Página 15, Pesquisa estudantil e materiais de concursos com 7 links para downloads.
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NOTA SOBRE DIREITOS AUTORAIS
Estamos disponibilizando os livros e outros materiais gratuitamente aos leitores cegos e/ou (deficientes visuais),
mediante a seguinte Lei.:
Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sobre “Direitos autorais”.
Alteração, atualização e consolidação da legislação ““.
TITULO III - Dos direitos do autor.
Capitulo IV - Das limitações aos direitos autorais.
Art. 46 - Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - A reprodução:
d) De obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre
que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema BRAILLE ou outro
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