                           COLEÇÃO


Pergf-venta# & reúp& itcvy
Fernando C                 apez
R o d rig o C o ln a g o
coordenadores




         Direito
     do consumidor
     José Luiz Ragazzi e Raquel Honesko



                             28


                             2010




                              Editora
                              S a r a iv a
,--             Editora                                                    IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le ta
IÀ W Saraiva                                                               IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 6 5 - 3 v o lu m e 2 8
Ruo Henrique Schoumom, 270, Cerqueiro Césor -- Sõo Poulo -            SP
CEP 05413-909                                                                   Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP)
m:     (11) 36133000                                                                     (Cômora Brosileiro do livro , SP, Brosil)
SACJUR: 0800 055 7688
De 2* o 6®, dos 8:30 òs 19:30                                                 Rogozzi, José Luiz
soraivaiur@editorosaraivo.com.bf                                                    Direito do consumidor / José Luiz Rogozzi, Roquel
Acesse: www.soroivoiur.com.br                                                 Honesko. - São Poulo: Soroiva, 20 1 0. - (Coleção estudos
                                                                              direcionados: perguntas e respostas; 28 / coordenadores
FILIAIS                                                                       Fernando Copez, Rodrigo Colnogo)

AMAZOHAS/RON DÒNIA/RO RA1MA/ACRE                                                   1. Consumidores - Leis e legisloçõo - Brosil 2.
Rua Costa Azevedo, 56 - Centro                                                Consumidores - Proteção - Brosil 3. Perguntos e respostos
Fone: (92) 363 34227 - F o r (92) 363 3 4 7 8 2 - Monous                      I. Honeko, Roquel. II. Copez, Fernando. III. Colnogo,
BAHIA/SERGIPE                                                                 Rodrigo IV. Título V. Série.
Ruo Agripino Dócec, 23 - Brotos
Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895
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Ruo Monsenhor Cloro, 2-55/2-57 - Centro                                                      índices poro catálogo sistemático:
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                                                                               1. Brosil: Consumidores: Direitos                         3 4 :3 8 1 .6 (8 1 )
CEARÁ/PIAUl/MARAN HÃO
                                                                               2. Direitos: Consumidores: Brosil                         3 4 :3 8 1 .6 (8 1 )
Av. Ftomeno Gomes, 670 - Jocorerongo
Fone: (85) 3 2 3 8 -2 3 2 3 /3 2 3 8 -1 3 8 4
F o r (85) 3238-1331 -Fortaleza
DISTRITO FEOERAl
SIG QD 3 BI. B · lojo 97 - Setor Industrial Gráfico                        Arte e dhgromaçõo KO Comuràcoçõo
Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951
                                                                           Copa DonielRampozzo/Cosodeldéios
F o r (61) 3344-1709 -- Brasília
GOIÁS/TOCANTINS
Av. Independência, 5330 - Setor Aeroporto
Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806
F o r (62) 3224-3016-G oiônio
MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO
Ruo 14 de Julho, 3 1 4 8 -C entro
Fone: (67) 3382-3682 - F o r (67) 3382-0112 - Compo Grande
MINAS GERAIS
Ruo Além Ponán, 449 - logointo
Fone: (31) 3429-8300 - F o r (31) 3 4 2 9 -8 3 1 0 - Belo Horizonte
PARÁ/AMAPÁ
Travesso Apinogés, 186 - Botisto Campos
Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038
F o r (91) 3241-0499-B e lé m
PARANÃ/SANTA CATARINA
Ruo Conselheiro lourindo, 2895 - Prodo Velho
Fone/For (41) 333 2 4 8 9 4 - Curitibo
PERNAMBUCO/PARAiBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS
Ruo Corredor do Bispo, 185 -- Boa Visto
Fone: (81) 3421-4246 - F o r (81) 3 4 2 1 -4 5 1 0 - Recife
RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)
Av. Francisco Junqueira, 1255 - Centro
Fone: (16) 3610-5843 - F o r (16) 361&8284 - Ribâõo Preto
RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
Ruo Visconde de Sonta Isobel, 1 13 o 1 1 9 -- Vilo Isobel
Fone: (21) 2577-9494 - F o r (21) 2577-8867 / 2577-9565                       D ata de fe ch a m e n to d a e dição: 1 5 -1 0 -2 0 0 9
Rio de Joneiro
RIOGRANDE DOSUL                                                                                       Dúvidas?
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                                            S U M Á R IO




I      Conceito e evolução histórica do direito do c o n s u m id o r                                               7

II     Conceitos gerais na relação de c o n su m o ..................................                              12

III    Política nacional de relações de consum o..................................                                 22

IV     Direitos básicos do c o n s u m id o r...................................................                   34

V      Qualidade de produtos e serviços, prevenção

      e reparação dos d a n o s .................................................................                  46

VI     Práticas comerciais ........................................................................                69

VII    Proteção c o n tra tu a l........................................................................           87

VIII Sanções adm inistrativas.................................................................                    107

IX     O direito penal do consumidor ...................................................                          111

X      Tutela jurisdicional consumerista                       ................................................   119

      Referências          ....................................................................................   138




                                                                                                                    5
                  DIREITO DO C O N SU M ID O R



I - C O N C E IT O E EVOLUÇÃO HISTÓRICA
D O DIREITO D O C O N S U M I D O R


1) O que pode se entender por direito do consumidor?
    E o conjunto de regras e princípios que visa regulamentar a relação
mantida entre os consumidores e os fornecedores, em especial conside
rando a proteção daqueles em face da postura destes.

2) Para que foram criados os contratos?
     A partir do momento em que o ser humano convive, ele acaba por
delimitar, mesmo que inconscientemente, direitos e obrigações perante os
demais. Assim, é possível asseverar que os contratos foram criados para
regular as práticas sociais.

3) Como o liberalismo econômico influenciou a teoria contratual?
     A partir dos ideais do liberalismo, no sentido de proteger as liberdades
individuais, entendia-se que o Estado não podia interferir, diretamente, nas
relações sociais, mas somente criar mecanismos para viabilizar a vontade
das partes envolvidas em uma relação jurídica. A autonomia individual da
vontade passava a substituir a vontade prepotente do Estado na regulação
dos negócios jurídicos.
     Nesse passo, "a função das leis referentes a contratos era, portanto,
somente a de proteger esta vontade criadora e a de assegurar a realização
dos efeitos queridos pelos contraentes",1 de modo que proibida era a
"intervenção do Estado, que só deveria intervir mediante o Poder Judiciário
para fazer valer a vontade constante dos contratos, diante de eventual
inadimplência".2



       1. Cláudia Lima Marques; Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin; Bruno
Miragem. Comentários ao código de defesa do consumidor. 2. ed. rev., atual, e ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 52.
      2. Cf. Paulo Roberto Roque Antonio Khouri. Direito do consumidor: contratos, respon
sabilidade civil e defesa do consumidor em juízo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 26.




                                                                                       7
4) Em que contexto histórico esta concepção teve que ser alterada?
     Com a Revolução Industrial, quando, em decorrência da enorme evolu
ção tecnológica, no século XIX, passa a vivenciar profundas transformações
na realidade econômica, política e social do mundo. Nesse passo, surge a
sociedade de massa, pois o crescimento populacional das metrópoles
"gerava aumento da demanda e, portanto, uma possibilidade de aumento
da oferta", quando então "a indústria passou a querer produzir mais, para
vender para mais pessoas", criando, para tanto,"a chamada produção em
série, a 'standartização' da produção, a homogeneização da produção".3

5) Quais foram as conseqüências da produção em série?
     Ela possibilitou a diminuição dos custos e o aumento da oferta,
atingindo larga camada de pessoas, criando a chamada sociedade de
massa, que apresenta como característica marcante o fato de que, nela, a
produção é planejada unilateralmente pelo fabricante, que decide todos os
detalhes do produto, para oferecê-lo em larga escala, com o fim de serem
adquiridos pelo maior número possível de consumidores.

6) Quais foram os reflexos de tal produção na teoria contratual?
     Exatamente em função da larga escala de produção, não era mais
possível e muito menos viável a negociação individual entre fornecedores
e adquirentes, de modo que se tornou necessário que os contratos
acompanhassem a produção, também sendo criados "em série", o que
deu azo ao chamado "contrato de adesão", no qual não subsiste a
autonomia da vontade por parte do contratante, em geral a parte mais
fraca do contrato, que só tem duas opções: contratar ou não. Ou seja,
inexiste possibilidade de negociação das condições impostas.

7) No que consiste o contrata de adesão?
     Contrato de adesão é aquele que possui "cláusulas preestabelecidas
unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte
(fornecedor)", ou seja, "sem que o outro parceiro (consumidor) possa
discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito".4




      3. Rizzato Nunes. Comentários ao código de defesa do consumidor. 3. ed. rev. e atual.
São Paulo: Saraiva, 2007. p. 3.
      4. Cláudia Lima Marques. Contratos no código de defesa do consumidor. (Col. Biblio
teca de Direito do Consumidor, 1). 5. ed. rev., atual, e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2005. p. 71.




8
8) O que é o chamado "movimento consumerista"?
     E o movimento social e jurídico que teve início nos diversos cantos do
globo, considerando a vulnerabilidade do consumidor diante dos grandes
fornecedores que passaram a utilizar a produção em série, de modo que
o Estado foi obrigado a proceder de forma intervencionista nas relações
entre fornecedores e consumidores. Exatamente em função de que a
maioria dos setores da vida social (estudo, lazer, saúde, alimentação etc.)
é sustentada por relações de consumo, não se pode mais admitir que tais
relações se apresentem com interesses exclusivamente privados, visto ser
evidente que a movimentação da riqueza, em qualquer de suas formas, vai
atingir a sociedade de maneira geral, o que justifica, portanto, a
preocupação do Estado com relação a essas questões.

9) Quando teve origem o direito do consumidor?
     Apesar de estar presente já no direito romano, em que, nas causas
"defendidas por Cícero, o adquirente de bens de consumo duráveis
recebia sempre a garantia de que seriam sanadas quaisquer deficiências
ocultas nas operações de venda e compra",5 a necessidade de proteção do
consumidor, nos termos em que se busca hoje, teve origem no direito
norte-americano:


                       A Suprema Corte dos Estados Unidos toma
                       uma decisão no caso Thomas versus
            1852
                       Winchester, com fundamentos nos princípios
                       protetivos do direito do consumidor.
                       Era criada a lei antitruste americana,
            1890
                       denominada Lei Shermann.
                       Fundação da New York Consumers League
                       (Liga de Consumidores de Nova York),
                       primeira organização conhecida consistente
            1891       em uma associação de advogados, que
                       objetivava proporcionar melhores
                       condições de trabalho para os empregados
                       no comércio.



     5.      José Luiz Ragazzi. A intervenção de terceiros fornecedores no código de defesa do
consumidor. Bauru: Edite, 2006. p. 29.




                                                                                       9
       Em função do trabalho desenvolvido por tal
       associação, criou-se a National Consumers
       League (Liga Nacional de Consumidores),
1899
       com a finalidade de proporcionar melhores
       relacionamentos com os clientes dos
       estabelecimentos comerciais.
       O movimento consumerista começa
       a preocupar-se com a questão da
1930
       informação, da qualidade e da segurança
       dos bens oferecidos.
       E criada a Consumers Union, organização
       que iniciou a comparação entre produtos
1936   e serviços, com informações aos
       consumidores, para exercício do direito
       de opção.
       Implementação do movimento consumerista,
1960   a partir da consciência social e cultural
       da necessidade da defesa do consumidor.
       John Kennedy, presidente norte-americano,
       discursa perante o Congresso dos Estados
       Unidos, em 15 de março (declarado Dia
       Internacional do Consumidor pela ONU -
1962   Organização das Nações Unidas), ocasião
       em que ressalta a necessidade do reconhe
       cimento dos direitos básicos dos consu
       midores, além da implantação de políticas
       estatais implementadoras dos mesmos.
       O Governo do Estado de São Paulo cria o
       primeiro órgão público de proteção ao
1976   consumidor no Brasil, o Grupo Executivo
       de Proteção ao Consumidor,
       mais conhecido como Procon.
       Aprovação, pela Organização das Nações
       Unidas (ONU), da Resolução n. 39/248,
1985   estabelecendo como princípios gerais para a
       manutenção, pelos governos, uma política
       enérgica para a proteção do consumidor.
       No Brasil, o então Presidente da República,
       José Sarney, por meio do Decreto n.
       91.469/85, cria o (CNDC), Conselho
1985
       Nacional de Defesa do Consumidor que em
       sua atuação veio a elaborar o Projeto para a
       Política Nacional de Defesa do Consumidor.
       A Assembleia Nacional Constituinte,
       instalada em fevereiro, acabou por albergar
       tal preocupação internacional, inserindo
       o direito do consumidor entre os direitos
       e garantias fundamentais, estabelecendo,
       no art. 5-, inciso XXXII, que "o Estado
1987
       promoverá, na forma da lei, a defesa
       do consumidor".
       Criação do (Idec), Instituto Brasileiro de
       Defesa do Consumidor uma associação sem
       fins lucrativos e desvinculada de qualquer
       empresa, governo ou partido político.
       Dois anos após a promulgação da CF/88
       é sancionada a Lei n. 8.078, de 11 de
       setembro de 1990, denominada Código de
1990   Defesa do Consumidor (CDC), regulamen
       tando, em nível infraconstitucional, o direito
       fundamental da "defesa do consumidor"
       (art. 5-, inciso XXXII, da CF).




                                                        11
II - C O N C E I T O S GERAIS N A RELAÇÃO DE C O N S U M O


 1) Qual é a conseqüência de existirem, no CDC, "normas públicas e de
interesse social", nos termos do seu a rt. I 9?
     Considerando tal natureza jurídica, o intérprete fica diante da situação
de que tais normas podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, em
qualquer caso concreto que lhe seja submetido à apreciação, independen
temente de manifestação, pedido ou requerimento da parte interessada.
Enquanto normas de ordem pública, estabelecem princípios básicos e
fundamentais e se apresentam obrigatórias nos contratos em geral.

2) Qual é o conceito de relação de consumo?
     A relação de consumo pode ser compreendida como "uma relação de
cooperação", em que "um cidadão entra com o bem ou serviço e o outro
oferece em troca o pagamento do preço; ambos colaboram, assim, para
o sucesso do objetivo comum, que é a transferência do domínio do bem
ou a execução dos serviços".6 Ou seja, é possível constatar que a relação
jurídica será qualificada como de consumo e, por isso, regulada pelo
CDC, quando seus sujeitos participantes forem um fornecedor e um
consumidor e seu objeto um produto ou serviço.

3) Quem pode ser considerado consumidor?
     Em seu art. 2-, o CDC tratou de estabelecer um conceito de consu
midor. O que fez considerando um aspecto meramente econômico, no
sentido de ser "o personagem que no mercado de consumo adquire bens
ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final", e
tendo como pressuposto a pessoa "que assim age com vistas ao
atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento
de uma outra atividade negociai".7

4) O que significa a expressão destinatário final?
    A utilização, pelo legislador, da expressão "destinatário final" tem
função importante, já que visa delimitar tais direitos apenas àqueles



     6. Roberto Basilone Leite. Introdução ao direito do consumidor. São Paulo: LTr, 2002. p. 54.
     7. José Geraldo Brito Filomeno. Título I - Dos direitos do consumidor. In: Grinover et al.,
Código brasileiro de defesa do consumidor, p. 28.




12
consumidores que colocam um fim na cadeia de produção e não àqueles
que pretendam utilizar o bem para continuar a produzir, ou na cadeia de
serviço. Assim, se a aquisição do produto é feita para fins intermediários,
como, por exemplo, um supermercado que adquire alimentos para
comercializá-los, a relação jurídica desta transação não será regulada
pelo Código de Defesa do Consumidor, mas pela legislação civil e
comercial tradicional.

5) É possível se afirm ar de forma absoluta que as pessoas jurídicas não se
enquadram no conceito de consumidoras?
     Não. Tal entendimento não é pacífico entre os cientistas do Direito,
havendo duas teorias que se referem ao tema: a teoria maximalista e a
teoria finalista.

                     "consumidor é toda pessoa física ou jurídica
                    que adquire bens. Não importa que seja
                    economicamente forte ou não, se adquiriu um
                    produto ou serviço para utilizá-lo em sua
        Teoria      atividade ou cadeia produtiva".8
     Maximalista     o CDC se apresenta como um "Código geral
     (minoritária)  sobre o consumo, um Código para a sociedade
                    de consumo, que institui normas e princípios
                    para todos os agentes do mercado, os quais
                    podem assumir os papéis ora de fornecedores,
                    ora de consumidores".9
                     somente é consumidor "e, portanto,
                    destinatário final de produtos e serviços, aquele
   Teoria Finalista
                    que adquire ou utiliza um produto ou serviço
    (m ajoritária -
                    para uso próprio ou de sua família, pois a
         STJ)
                    finalidade do Código é a proteção do vulnerável,
                    o que não se aplicaria aos profissionais".1 0




      8. Khouri, op. cit., p. 45.
      9. Cláudia Lima Marques; Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin; Bruno
Miragem. Comentários ao código de defesa do consumidor. 2. ed. rev., atual, e ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 84.
      10. Ragazzi, op. cit., p. 16.




                                                                                    13
                       para os finalistas, é necessária "uma interpre
                      tação teleológica do conceito de destinação
     Teoria Finalista
                      final, aproximando-o do conceito econômico de
      (m ajoritária -
                      consumidor, que o qualifica como a ponta final
           STJ)
                      da produção econômica do bem ou serviço,
                      colocando fim à sua circulação no mercado".1  1


6) Qual é a diferença existente entre as duas teorias retromencionadas?
     Enquanto a teoria maximalista interpreta o conceito de "destinatário
final" de forma absolutamente ampla, não se importando com o destino
final econômico do bem ou serviço, e sim meramente com o seu destino
fático, a teoria finalista é mais restritiva, pois somente considera destina
tário final aquele que não adquire um produto visando à obtenção de
lucro, em qualquer circunstância.
     A jurisprudência dos tribunais, em especial a partir da vigência do
Código Civil de 2002, tem adotado uma posição "finalista aprofundada",
pautando-se na noção de consumidor final imediato e de vulnerabilidade.1    2

7) Quem pode ser denominado consumidor equiparado?


                            Considera como consumidor
                            "a coletividade de pessoas, ainda
                            que indetermináveis, que haja
                            intervindo nas relações de
              A rt. 2r,     consumo". Visa proteger as pessoas
             parágrafo      que possam ser prejudicadas a
               único        partir de uma relação de consumo,
                            como, por exemplo, na hipótese
                            em que um amigo presenteia o
                            outro - o presenteado também
                            figura como consumidor.



     11. Khouri, op. cit., p. 45-46.
     12. STJ - Processo: REsp 476428 / SC; Recurso Especial - 2002/0145624-5; Órgão
Julgador: Terceira Turma; Data do Julgamento: 19-04-2005; Data da Publicação/Fonte:
DJ 09-05-2005 p. 390; RSTJ v. 193. p. 336.




14
                       Dispõe que, "para os efeitos desta
                       Seção, equiparam-se aos
                       consumidores todas as vítimas do
                       evento", ou seja, estende a proteção
                       legal a todos os que tenham se
                       envolvido em eventual acidente
                       decorrente de uma relação de
                       consumo, como, por exemplo, todos
           A rt. 17
                       os envolvidos no trágico acidente da
                       TAM, no aeroporto de Congonhas,
                       em São Paulo, no mês de julho de
                       2007, sejam os passageiros, os
                       funcionários que trabalhavam no
                       prédio atingido, ou até mesmo os
                       transeuntes que passavam pela rua
                       no momento do acidente.
                       Estabelece, no capítulo que trata das
                       "Práticas Comerciais", que, "para os
                       fins deste Capítulo e do seguinte,
                       equiparam-se aos consumidores
                       todas as pessoas determináveis ou
           A rt. 29    não, expostas às práticas nele
                       previstas", ou seja, para tal
                       dispositivo, basta uma simples
                       exposição do consumidor às práticas
                       comerciais ou contratuais para que
                       deva ser tutelado pelo Código.



8) O que quis dizer o legislador ao usar o substantivo "coletividade" no
art. 2-, parágrafo único?
     Com a referência expressa do termo "coletividade", está-se diante da
situação em que, pela conduta de um fornecedor, é possível se falar em
lesão ou ameaça de lesão, a um número infinito de pessoas, de modo que
o legislador, neste ponto, deixou evidente a proteção aos direitos de
massa, não se contentando em tutelá-los apenas na forma individual.



                                                                       15
     Assim, o que se pretende tutelar "é a universalidade, conjunto de
consumidores de produtos e serviços, ou mesmo grupo, classe ou cate
goria deles, e desde que relacionados a um determinado produto ou
          3
serviço",1 tudo com vistas à tutela coletiva (art. 81 do CDC).

9) Qual é o conceito de fornecedor?
      Segundo o art. 39, "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição
ou comercialização de produtos ou prestação de serviços", ou seja, o
legislador apresentou um conceito bastante amplo, com a finalidade de
estabelecer, entre eles, uma responsabilidade solidária, de todos aqueles
considerados corresponsáveis por vícios ou defeitos dos produtos e
serviços. Ou seja, podem ser considerados fornecedores, qualquer pessoa
física ou jurídica que forneça produtos ou preste serviços, como, por
exemplo, loja, supermercado, farmácia, assim como hotel, empresa de
transportes, pedreiros, pintores etc.

10) As pessoas físicas podem ser consideradas fornecedores?
    Sim, pois o fornecedor tanto pode ser uma pessoa física, ou seja,
qualquer pessoa que desempenhe atividade civil ou comercial, de forma
habitual, oferecendo serviços e produtos no mercado de consumo, assim
como as pessoas jurídicas, que também tenham esse tipo de atividade.

1 1 ) 0 fornecedor sempre será uma pessoa ou entidade privada?
      Não. Tanto é possível o fornecedor privado, como também o público,
de modo que as empresas públicas também podem se enquadrar no
conceito de fornecedoras (art. 6-, X, e art. 4-, VII, do CDC).
      Ressalte-se que, quando o Estado atua institucionalmente, ou seja, no
fornecimento dos direitos sociais, não haverá sujeição ao Código, já que
apenas estará cumprindo sua obrigação constitucional.
      Nesse passo, haverá sujeição à legislação consumerista quando o
Poder Público atua por si, por suas empresas públicas que desenvolvam
atividade de produção, ou ainda por suas concessionárias de serviços
públicos, no caso destes serem remunerados por tarifa (preço público), ou


     13. Filomeno, op. cit., p. 43.




16
seja, os serviços de uso facultativo, e que somente são remunerados
conforme o uso que a pessoa faz, como, por exemplo, transporte urbano,
fornecimento de água etc.

12) Quem será considerado fornecedor estrangeiro?
     São aqueles que exportam produtos ou serviços para o Brasil,
devendo arcar com a responsabilidade por danos ou reparos, aquele que
se identifica como o importador, que terá direito de regresso contra os
exportadores. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu,
segundo o argumento de uma economia globalizada, pela responsa
bilidade de empresa multinacional, com sede no Brasil, em indenizar
consumidor que adquiriu mercadoria no exterior e que veio a apresentar
defeitos.14

13) Os entes despersonalizados podem ser considerados fornecedores para
os fins almejados pelo Código de Defesa do Consumidor?
      Sim. Os entes despersonalizados, embora não dotados de
personalidade jurídica (chamados de "pessoas jurídicas de fato"), exercem
atividades produtivas de bens e serviços, e por isso são consideradas
fornecedoras, como, por exemplo, a figura do "camelô", pois não teria
sentido excluir tais pessoas, levando-se em consideração o grande número
destas que participam do mercado de consumo.

14) O rol de atividades descritas no a rt. 3- do CDC é taxativo ou
exemplificativo?
      O rol de atividades ali elencadas é meramente exemplificativo, já que
o CDC quis enquadrar como fornecedor todo aquele que desenvolve
atividades econômicas no mercado de consumo, ou seja, que coloquem
produtos e serviços nesse mercado, nascendo disso eventual responsabi
lidade pelos danos causados.
      Dessa forma, o conceito de fornecedor deve ser alcançado por
exclusão, isto é, considera-se não estarem abarcadas por este conceito,
apenas as relações tipicamente privadas e aquelas em que o Estado exerça
a sua função institucional.



      14.       Processo: REsp 63981/SP; Recurso Especial: 1995/0018349-8; Órgão Julgador:
Quarta Turma; Julgamento: 11-04-2000; Publicação/Fonte: DJ 20-11-2000, p. 296; JBCC,
v. 186, p. 307; EXSTJ, v. 139, p. 59; RSTJ, v. 137, p. 389.




                                                                                  17
15) O que pode ser considerado "produto", para os fins da legislação
consumerista?
     Nos termos do § 1- do art. 3-, "produto é qualquer bem, móvel ou
imóvel, material ou imaterial".
     Dessa forma, tudo o que seja suscetível de ter valor econômico será
considerado um produto. O CDC optou por não utilizar a expressão bem
                                           5
ou coisa, adotada pelo Código Civil (CC),1 pois esse "conceito de produto
é universal nos dias atuais e está estreitamente ligado à ideia do bem,
resultado da produção no mercado de consumo das sociedades
capitalistas contemporâneas".1  6

16) Pode-se afirm ar, de modo absoluto, que acertou o legislador ao utilizar
o termo "produto" em vez de "bens"?
      Nesse sentido, diverge a doutrina quanto a tal entendimento,
defendendo que o termo "bens" seria mais adequado, por ser mais
abrangente que "produto", tanto que estaria na versão original do Código,
apresentada pela Comissão Especial do Conselho Nacional de Defesa do
Consumidor do Ministério da Justiça, mas que foi alterado por ocasião de
sua aprovação legislativa.
      Entretanto, a nomenclatura não interfere na aplicação da norma, de
modo que produto é qualquer objeto da relação de produto que tenha por
finalidade a satisfação de uma necessidade daquele que o adquire
enquanto destinatário final.
      Não se pode negar que o legislador apresentou um conceito bastante
amplo e que "abrange todo bem corpóreo ou incorpóreo, de modo que
podem ser considerados produtos tanto uma casa como um software",1         7
de forma que, para fins de tutela pela legislação consumerista, qualquer
objeto suscetível de valoração econômica e que tenha a finalidade de
atender às necessidades do consumidor será produto.

17) O que pode ser considerado serviço para fins de tutela pela legislação
consumerista?
    No art. 3-, § 2-, cuidou o legislador de conceituar "serviço", esta
belecendo ser "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,


         15. Parte Geral, "Livro II - Dos Bens" - arts. 79 e seguintes.
         16. Nunes, Comentários ao código de defesa do consumidor, p. 113.
         17. Ronaldo Alves de Andrade. Curso de direito do consumidor. Barueri: Manole, 2006.
p. 41.




18
mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter traba
lhista". Ou seja, qualquer utilidade usufruída pelo consumidor, consistente
em um fazer, prestado pelo fornecedor.
     O legislador deixou uma margem bastante ampla para se considerar
como serviço, regido pela legislação consumerista ("qualquer atividade
fornecida no mercado de consumo"), excepcionando apenas duas
situações: os serviços prestados a título gratuito (sem remuneração), como,
por exemplo, aqueles prestados por entidades beneficentes ou por amigos
e vizinhos; e os serviços decorrentes do contrato de trabalho, que já têm
regramento próprio, nos termos da legislação trabalhista.

18) O que se dá com os serviços gratuitos fornecidos por fornecedores com
o intuito de atrair consumidores?
     Ressalte-se que "algumas atividades gratuitas, fornecidas graciosa
mente no bojo das demais ofertas de bens e serviços, não perdem o caráter
de serviço remunerado, eis que há sempre embutido interesse negociai",1  8
como, por exemplo, o estacionamento gratuito disponibilizado por um
supermercado ou por um shopping center, de modo que, nesse caso, a
responsabilidade existe, consoante entendimento pacífico e já sumulado
                                         9
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).1 Até porque não existe relação
gratuita, pois o valor do serviço anexado em geral está embutido no valor
do produto oferecido ou serviço prestado, cuja remuneração é feita pela
massa de consumidores e não por apenas aqueles que se utilizam do
serviço denominado gratuito.

19) Os serviços públicos podem ser considerados serviços para fins de
tutela pelo direito do consumidor?
      Os serviços prestados pelo Estado, no exercício de sua função
institucional, não se submetem às normas do direito do consumidor, exceto
nas hipóteses em que há cobrança de tarifa ou preço público, quando
então haverá sim a submissão a tais normas.
      Dessa forma, "o 'contribuinte' não se confunde com o 'consumidor',
já que no primeiro caso o que subsiste é uma relação de Direito Tributário,


      18. Helio Zaghetto Gama. Curso de direito do consumidor. 3. ed. rev., ampl. e atual.
Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 39.
      19. Súmula 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou
furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.




                                                                                       19
inserida a prestação de serviços públicos, genérica e universalmente
considerada na atividade precípua do Estado".20

20) Qual foi o intuito do legislador, ao expor, expressamente, no § 2°,
do art. 39, que os serviços "de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária" também se enquadram no conceito de serviços tutelados pela
legislação protetiva do consumidor?
     Em tal dispositivo percebe-se uma precaução do legislador, no sentido
de deixar expresso no Código que as instituições financeiras em geral
(bancos, financeiras, seguradoras) devem se submeter à legislação consu
merista, já que as prestações delas evidenciam típicas relações de
consumo. E, mesmo a par dessa preocupação, as instituições financeiras
ainda tentaram se esquivar do CDC, promovendo uma ação direta de
inconstitucionalidade, quando então o Poder Judiciário teve que declarar
algo já expresso na lei, ou seja, que tais instituições prestam serviços no
mercado de consumo.

21) É pacífico entre os intérpretes do Direito o entendimento de que a
legislação consumerista se aplica às relações bancárias?
     A relação existente entre a sociedade e as instituições financeiras trata-
-se de evidente relação de consumo, até porque, via de regra, formalizada
mediante contrato de adesão.
     Nesse sentido, apesar de jurisprudência pacífica, inclusive sumulada,
        1
no STJ,2 as instituições bancárias, com total impropriedade, insistiam que
não deveriam se submeter à legislação consumerista, razão pela qual
ajuizaram, em 2001, por meio da Confederação Nacional do Sistema
Financeiro (Consif), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para
questionar a parte do dispositivo que deixava evidente a sua posição de
fornecedora de serviços.
     Após cinco anos de discussões, em 2006, tal ação teve seu pedido
julgado improcedente, definindo-se, portanto, pela aplicação da
legislação consumerista aos serviços prestados pelas instituições bancárias,
exceto, exclusivamente, nos termos do acórdão, no que se refere à "definição



      20. Filomeno, Título I - Dos direitos do consumidor. In: Grinover et al., Código brasileiro
de defesa do consumidor, p. 53.
      21. Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras.




20
do custo das operações ativas e [à] remuneração das operações passivas
praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia".2   2
     Ou seja, é evidente o acerto da decisão do STF, na interpretação das
normas informativas do CDC, até porque não faria qualquer sentido
excluir da proteção da legislação consumerista a relação mantida entre
cidadão e instituição financeira, visto que, na grande maioria das vezes,
implica situação de hipossuficiência.




      22.      ADI 2591/DF: Julgamento: 07-06-2006; Órgão Julgador: Tribunal Pleno;
Publicação: DJ 29-09-2006, PP-00031; EMENT VOL-02249-02, PP-00142.




                                                                            21
III - P O LÍ T I C A N A C I O N A L DE RELAÇÕES DE C O N S U M O



1) Quais são os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo?
    Estão previstos no art. 4 - do CDC e são eles:


                              atendimento das necessidades
                             dos consumidores_______________________
                              respeito à dignidade, saúde
                             e segurança destes
                              proteção dos seus interesses econômicos
                              melhoria da sua qualidade de vida
                              transparência e harmonia das
                             relações de consumo


2) Para que servem os princípios informativos expressos na política
nacional das relações de consumo?
      São oito princípios, apresentados nos incisos do art. 4-, que visam
nivelar a posição entre fornecedores e consumidores e que deverão ser
observados por ocasião da interpretação das demais normas consume-
ristas. Trata-se de "normas narrativas", e "usadas para interpretar e guiar,
melhor dizendo, 'ilum inar' todas as outras normas do microssistema".2   3
      Os princípios, diferentemente das regras, "que relacionam um fato des
crito na hipótese normativa com uma relação jurídica prescrita no conse
                       4                                  5
qüente normativo",2 são "mandatos de otimização",2 no sentido de se
caracterizarem pela admissão de cumprimento em diversos graus, sempre
por meio da ponderação entre todos os interesses que estão em jogo.
      Os princípios apresentados no CDC, não só no art. 4 -, mas em todo
o seu corpo, serão utilizados de acordo com as possibilidades fáticas e
jurídicas da situação em concreto que dependa de interpretação para
sua solução.



      23. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 143.
      24. Vitor Hugo Nicastro Honesko. A norma jurídica e os direitos fundamentais: um
discurso sobre a crise do positivismo jurídico. São Paulo: RCS Editora, 2006. p. 116.
      25. Cf. Robert Alexy. Teoria de /os derechos fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Valdés.
Madrid: Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales, 2002. p. 86-87.




22
3) Quais são os princípios informativos da relação de consumo?


                                      vulnerabilidade do consumidor
                                     no mercado de consumo___________
                                      proteção efetiva do consumidor
                                     por meio de ação estatal____________
                                      harmonia dos interesses envolvidos
                                     na relação de consumo
                                      educação e informação dos
                                     sujeitos da relação de consumo
                                      controle de qualidade e segurança
                                      restrição dos abusos praticados
                                     no mercado de consumo
                                      racionalização e melhorias dos
                                     serviços públicos___________________
                                      estudo constante das modificações
                                     do mercado de consumo


4) Comente sobre o princípio da "vulnerabilidade do consumidor no
mercado de consumo".
      Consagrado no art. 4-, inciso I, esse princípio é considerado como um
dos principais, no sentido de o consumidor ser a parte hipossuficiente da
relação e, em função disso, depender de proteção para a garantia de uma
adequada igualdade material.
     Tal vulnerabilidade deve ser compreendida como uma situação que
enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação e, em função
desse desequilíbrio, fica afetada a igualdade das partes, de modo que o
Código, protegendo o consumidor, buscou promover um equilíbrio
econômico e jurídico entre as partes envolvidas na relação de consumo, o
que o fez com "as regras protecionistas que se destinam a compensar
juridicamente uma sensível inferioridade do consumidor".2     6
     A igualdade é garantia constitucional, que deve ser buscada em seu
aspecto material e não simplesmente no formal, no sentido da máxima



    26. Ragazzi, op. cit., p. 106.




                                                                            23
aristotélica de que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais, na exata medida de tais desigualdades.

5) Sob quais aspectos deve ser encarada a vulnerabilidade?
    A vulnerabilidade pode decorrer de, pelo menos, três aspectos: um de
ordem técnica, outro de ordem econômica e outro de ordem jurídica.


                               Ligada ao fato do desconhecimento
                               do consumidor acerca daquilo que
                               está adquirindo e que, em razão
                Técnica        disso, pode ser "facilmente enganado
                               quanto às características do bem
                               ou quanto à sua utilidade, o mesmo
                               ocorrendo em matéria de serviços".2 7
                               "Diz respeito à maior capacidade
       8
       72                      econômica que, via de regra, o
       15                      fornecedor tem em relação ao
        o
        £
        O     Econômica                      8
                               consumidor",2 o que também
        L-
                               pode servir de fator de desigualdade
       £
                               na relação de consumo, passível
                               de prejudicá-la.
                               Ligada ao fato de que, na grande
                               maioria das vezes, o consumidor
               Jurídica        não possui conhecimento suficiente
                               para interpretar um contrato que
                               está assinando.



6) Explique o princípio da proteção efetiva do consumidor mediante ação
estatal.
     No art. 4-, inciso II, tratou o legislador de catalogar as posturas que
devem ser adotadas pelo Estado com a finalidade de efetivar a proteção
almejada no mercado de consumo, cabendo a ele "regulá-lo, quer
mediante a assunção de faixas de produção não atingidas pela iniciativa


     27. Marques; Benjamim; Miragem, op. cit., p. 145.
     28. Rizzato, op. cit., p. 128.




24
privada, quer intervindo quando haja distorções, sem falar-se no zelo pela
qualidade, segurança, durabilidade e desempenho dos produtos e
           9
serviços".2 Tal princípio decorre da vulnerabilidade do consumidor, de
modo que o Código prescreveu uma intervenção estatal acentuada nas
relações de consumo, com o fim de garantir os direitos do consumidor,
com a imposição de restrições à liberdade geral dos fornecedores de bens
e serviços.

7] Como pode a gir o Estado com vistas à efetivação de tal princípio?


                                      Ações estatais com vistas
                                      à efetiva proteção do
                   Interferência
                                      consumidor, com a
                       direta
                                      criação de órgãos com
                                      esta finalidade.
                                      Incentivo à criação e
                   Interferência      estruturação de associações
                      indireta        de defesa do consumidor.
                                      Ação fiscalizadora.



8) Quais instituições podem ser indicadas como implementadoras de tal
princípio?
     Em primeiro lugar, o Procon, como órgão estatal, que atua direta
mente, com o fim de promover a solução de eventuais conflitos surgidos
na relação de consumo, sem que haja a necessidade de intervenção do
Poder Judiciário.
     A fiscalização e atuação por parte do Ministério Público também é
digna de nota, em virtude da postura adotada por tal instituição, que tanto
atua na conciliação, como é um dos legitimados para a ação civil pública
e para o controle em abstrato de cláusulas abusivas (art. 51, § 4-).
     O incentivo para a criação e o desenvolvimento de associações
representativas foi uma preocupação da legislação protetiva dos direitos
do consumidor, nos termos do art. 4-, inciso II, alínea "b", até por conta


     29.      Filomeno, Título I - Dos direitos do consumidor. In: Grinover et al., Código brasileiro
de defesa do consumidor, p. 70.




                                                                                            25
da proximidade que elas podem manter com os cidadãos participantes das
relações de consumo.
     Hoje são várias as associações criadas com tal finalidade, muitas
delas com destaque nacional, como, por exemplo, o Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor (Idec), que, além de desenvolver atividades
educativo-informativas ao consumidor, também propõe ações coletivas
para a proteção dos consumidores filiados (por exemplo, as relacionadas
a empréstimos compulsórios, reajustes da poupança decorrentes dos
planos econômicos governamentais etc.).

9) Qual é a finalidade da presença do Estado no mercado de consumo,
consoante alínea "c ", inciso II, do a rt. 4*?
     A presença do Estado no mercado de consumo se mostra como uma
medida protetiva do consumidor, que deve ser implementada consoante o
disposto no art. 170 da CF, em especial no que se refere à proteção do
livre mercado e da livre iniciativa, admitida, portanto, a intervenção nos
casos em que ocorra abuso do poder econômico, assim como para suprir
as lacunas da iniciativa privada.

10) Quais posturas do Estado podem ser indicadas para a implementação
da ação indicada na alínea "d ", inciso II, do art. 49?
    Criação do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (Sinmetro), que é constituído, especialmente, por dois
órgãos: o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (Conmetro) e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial (Inmetro). O primeiro atua na homologação das
normas de segurança e qualidade, de responsabilidade da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ao passo que o segundo tem
funções executivas, no sentido de implementar, efetivar e fiscalizar o
cumprimento das referidas normas de segurança e qualidade.

11) Explique o princípio da harmonia dos interesses envolvidos na relação
de consumo.
     Esculpido no art. 4-, inciso III, apresenta-se como a necessidade da
exis-tência de uma adequada harmonia entre os interesses decorrentes da
relação entre consumidor e fornecedor, ou seja, é necessário compati
bilizar os interesses destas duas figuras, buscando um resultado que
consiga atender aos interesses de ambos.



26
12) Como com patibilizar a proteção do consumidor com a necessidade de
desenvolvimento econômico e tecnológico?
    Para viabilizar tal situação, o fornecedor adequa os serviços e
produtos à demanda do mercado de consumo em todos os seus aspectos,
ou seja, saúde, segurança, qualidade de vida, entre outros, além de
harmonizar e compatibilizar os interesses decorrentes da boa-fé entre os
envolvidos e o equilíbrio na relação, sempre com base nos princípios
constitucionais informadores da ordem econômica (art. 1 70 da CF).

13) Qual é a modalidade de boa-fé que inspira o inciso III do a rt. 4??
     A boa-fé aqui tratada é a objetiva, constituindo-se no dever das partes
em agir dentro dos parâmetros de honestidade e lealdade, com o fim de
se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Ou seja, não basta a
boa-fé subjetiva, enquanto vontade livre e consciente dos contratantes em
pactuarem de uma forma ou de outra, mas sim a boa-fé objetiva, que
busca resguardar o respeito mútuo entre os contratantes, com a plena
satisfação de seus objetivos.

14) Qual é o significado do princípio da educação e informação dos sujeitos
da relação de consumo?
     Significa que, "quanto maior for o grau de conscientização existente,
menor será o índice de conflitos nas relações de consumo, o que justifica
a preocupação com a conscientização de ambos os polos da relação de
             0
consumo",3 de forma que exatamente em função disto o legislador deu
destaque expresso a ambas: no art. 4-, inciso IV, enquanto princípios
informa-dores das relações de consumo, e no art. 6-, incisos II e III,
enquanto direitos básicos do consumidor.

15) Explique o princípio da educação.
     Este princípio, também designado de princípio da formação, expressa
a necessidade de se proporcionar aos consumidores e aos fornecedores
uma adequada educação para o consumo, e ele é implementado por meio
de medidas positivas por parte das autoridades competentes, com a plena
divulgação a respeito dos direitos e obrigações que envolvem as relações
de consumo.



    30. Ragazzi, op. cit., p. 119.




                                                                         27
     Tal implementação pode ser inserida tanto na educação formal, rea
lizada no próprio âmbito escolar (como ocorre nos Estados do Rio Grande
do Sul e de Goiás, onde as próprias Secretarias de Educação oferecem o
estudo de tais noções nos próprios programas de educação, aos alunos do
1- e 2- graus), como na educação informal, realizada pelos meios de
comunicação social, com o objetivo de conscientizar o consumidor acerca
da utilização adequada de bens e serviços, para que ele possa optar e
decidir, de forma livre.
     O próprio Procon edita e distribui material explicativo, sempre com
vistas a educar o cidadão acerca dos seus direitos no âmbito das relações
de consumo, muitas vezes com panfletos ou cartilhas muito didáticas,
inclusive com gráficos e figuras que ajudam a interpretação para todo e
qualquer cidadão.

16) Explique o princípio da informação.
     Este princípio, ratificação do objetivo da transparência expresso no
coput do art. 4-, gera, para o fornecedor, a obrigação de informar e, para
o consumidor, o direito de ser informado sobre o bem ou serviço
adquirido. A transparência, agasalhada no CDC com vistas à proteção do
sujeito hipossuficiente da relação de consumo, representa o dever de o
fornecedor oportunizar ao consumidor o conhecimento dos produtos e
serviços que são oferecidos.
     O consumidor tem o direito ser "informado adequadamente acerca
do consumo de produtos e serviços, notadamente no que se refere à
especificação correta de quantidade, característica, composição, quali
dade e preço, bem como dos riscos que apresentam".3    1

 17) Qual é a conseqüência da não observação, pelos fornecedores, do
princípio da informação?
     A necessidade de uma adequada informação ao consumidor é de
tamanha importância que a sua ausência pode caracterizar a ocorrência
de crime contra as relações de consumo, tipificados, por exemplo, nos
arts. 63, 64 e 66, entre outros.



      31. João Batista de Almeida. Manual de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo:
Saraiva, 2006. p. 45.




28
18) Explique o princípio do controle de qualidade e segurança dos produtos
e serviços disponibilizados.
     Previsto no inciso V do art. 4-, apresenta a necessidade de incentivo a
fim de que os fornecedores busquem meios adequados para o controle de
qualidade e para a segurança dos produtos e serviços disponibilizados,
assim como também a criação de mecanismos alternativos para a solução
de conflitos.

19) O que pode ser considerada atualmente como "qualidade" do produto
ou serviço?
     Ao se falar em qualidade, não se pode mais admitir a simples
" adequação às normos que regem a fabricação de determinado produto
ou a prestação de um determinado serviço", mas também, e prin
cipalmente, "a satisfação de seus consumidores", de modo que "cabe às
próprias empresas o zelo por esse tipo de qualidade, até para o seu
próprio crescimento".32

20) Como os fornecedores podem garantir tal qualidade do produto ou
serviço?
     Eles devem atentar para os rigorosos meios de controle de qualidade,
assim como também disponibilizar um contato direto com os consu
midores, a fim de que possam expressar seu eventual descontentamento
com o produto, ou mesmo apresentar sugestões, como o que acontece
com as empresas que disponibilizam o Serviço de Atendimento ao
Consumidor (SAC) ou equivalente.

21) Quais meios podem ser apontados como "mecanismos alternativos de
solução de conflitos de consumo" sugeridos ao final do mesmo inciso?
     Tais meios alternativos podem ser, exemplificativamente, os Juizados
Especiais Cíveis, que por seu caráter gratuito (Lei n. 9.099/95 - arts. 54 e
55) e rápido, em função dos princípios que os informam (art. 2-), servem
como excelentes mecanismos de solução. Da mesma forma, a arbitragem,
mas desde que realizadas nos exatos limites da lei que a regulamenta
(Lei n. 9.307/96), e não de forma compulsória.



    32. Filom eno, op. cit., p. 82.




                                                                         29
          Meios alternativos           Juizados Especiais Cíveis
          para a solução dos           (Lei n. 9.099/95)
       conflitos decorrentes da
         relação de consumo            Arbitragem (Lei n. 9.307/96)



22) Explique o princípio da restrição dos abusos praticados no mercado de
consumo.
    Nos termos do disposto no inciso VI do art. 4-, o CDC, ainda de forma
preventiva, autoriza a intervenção nas relações de consumo, com vistas a
impedir a ocorrência de abusos. Aqui o legislador consumerista se aliou às
normas do Código de Propriedade Industrial e às Leis de Defesa
Econômica, com o fim de combater trustes e cartéis, no sentido de
incentivar o livre mercado e a livre concorrência. Evidentemente que tais
normas se complementam, no sentido de evitar o abuso do poder
econômico, nos termos do art. 173, §§ 4- e 5-, da CF.

23) Qual é a importância da livre concorrência para a existência de uma
adequada economia de mercado?
     A importância é substancial, pois somente pela prática concorrencial
os fornecedores estabelecerão parâmetros de qualidade adequados para
oferecer aos consumidores. Na verdade, quando a livre concorrência não
é observada, passando o mercado a ser dominado por poucos, sem
fiscalização governamental, "a tendência é o aumento de preços dos
produtos e serviços, a queda da sua qualidade, a redução de alternativas
de compras e a estagnação tecnológica".3  3

24) O que significa o princípio da racionalização e melhoria dos serviços
públicos?
     Consoante disposto no art. 4-, inciso VII, os serviços públicos
(evidentemente aqueles oferecidos mediante cobrança de preço público e
não os serviços prestados pelo Estado em sua função institucional) devem
ser racionalizados e melhorados, visto que nestes casos o Poder Público em
geral, da mesma forma que a iniciativa privada, tem o dever de cumprir
as leis.



     33. Filom eno, op. cit., p. 95.




30
      Desta feita, os serviços públicos também devem ser realizados com
base nas normas do CDC, mas observadas as disposições concernentes ao
direito administrativo que lhes sejam próprias, cabendo ao Poder Público
ou àqueles a quem outorga concessão ou permissão, o dever de
resguardar os interesses dos respectivos usuários.

25) Explique o significado do princípio do estudo constante das m odifi
cações do mercado de consumo.
     Este princípio, previsto no art. 4-, inciso VIII, expressa a necessidade
da existência de um estudo constante acerca das alterações ocorrentes nas
relações de consumo, mediante a análise das respectivas modificações no
mercado, o que se dá em função da permanente evolução social, no sen
tido de evitar que normas criadas para regular as relações de consumo se
tornem ultrapassadas e inadequadas para o fim a que se propõem.
     Nesse sentido, os fornecedores de produtos e serviços devem ter
consciência da necessidade de não apenas convencer o consumidor da
necessidade de seus produtos ou serviços, o que eles fazem por meio do
marketing, mas conscientizá-lo dos seus respectivos direitos enquanto
consumidor.

26) Qual é a finalidade do a rt. 5? do Código de Defesa do Consumidor?
     Tal artigo dispõe sobre os instrumentos que podem ser utilizados pelo
Poder Público para exigir a implementação da política nacional das
relações de consumo. Ou seja, logo após catalogar os princípios que
devem informar as relações de consumo, o CDC ainda estabeleceu os
instrumentos que viabilizará a efetivação dos respectivos direitos no plano
social, nos termos do seu art. 5-.

27) Quais são os instrumentos apontados pela lei para a efetivação da
Política Nacional das Relações de Consumo?
      Eles estão catalogados nos incisos do art. 5- e são:


                 Instrumentos para efetivação da Política
                   Nacional das Relações de Consumo
              manutenção de assistência jurídica, integral
             e gratuita para o consumidor carente




                                                                          31
               instituição de Promotorias de Justiça de
               Defesa do Consumidor, no âmbito do
               Ministério Público___________________________
               criação de delegacias de polícia especializa
               das no atendimento de consumidores vítimas
               de infrações penais de consumo
               criação de Juizados Especiais de Pequenas
               Causas e Varas Especializadas para a solução
               de litígios de consumo
               concessão de estímulos à criação e ao
               desenvolvimento das Associações de Defesa
               do Consumidor


28) Comente a respeito da necessidade de manutenção de assistência
jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
     Esta garantia (art. 5, I, do CDC) veio ao encontro do direito funda
mental da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5-, LXXIV, da CF),
que já era assegurada desde 1950 no ordenamento jurídico brasileiro
(Lei n. 1.060/50). Apenas com tal garantia é que será possível imple
mentar o acesso à justiça, considerado de forma ampla, como direito
fundamental que assegura outros direitos.
     O acesso à justiça tem inegável importância, até porque é encarado
como o requisito fundamental "de um sistema jurídico moderno e igualitário
que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos".3  4
     Indubitavelmente, tal situação somente será viável quando qualquer
cidadão, independentemente de classe social ou condição econômica,
conseguir exigir seus direitos de forma plena.

29) Como tem sido a implantação das promotorias e delegacias espe
cializadas em defesa do consumidor, nos termos dos inciso II e III, desde a
entrada em vigor do CDC?
      Infelizmente, a instituição de promotorias especializadas em defesa do
consumidor, no âmbito do Ministério Público, ainda não tem sido objeto de


      34. Mauro Cappelletti; Bryant Garth. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet.
Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 1988. p. 11-12.




32
cuidado em vários dos Estados-membros, visto que, na prática, apenas
designam tal função aos órgãos do Ministério Público, sem vinculá-los
especificamente à área da defesa do consumidor, o que não é correto,
considerando o papel importantíssimo desta instituição para a proteção
do consumidor.
     Do mesmo modo, apesar da previsão da necessidade da criação de
delegacias de polícia especializadas quanto às infrações penais
decorrentes das relações de consumo, ainda não foram implantadas na
realidade brasileira, e o órgão que acaba realizando tal função no seio
social é o Procon, que infelizmente não possui o suporte adequado para
proceder às variadas espécies de diligências, tendo que requisitar,
portanto, o acompanhamento das polícias militar e civil para o respectivo
auxílio.

30) Como tem sido a atuação do Poder Judiciário na resolução dos conflitos
individuais e coletivos decorrente das relações de consumo?
     Apesar de o art. 5-, inciso IV, prever a criação de varas especializadas
para a solução dos conflitos resultantes das relações de consumo, trata-se
de realidade social que também não existe qualquer indício de implemen
tação. Na verdade, são os Juizados Especiais que têm cuidado da solução
da grande maioria dos conflitos resultantes das relações de consumo, e,
nos casos em que tais conflitos ultrapassam os limites legais de tal órgão,
é a Justiça Comum Estadual que tem atuado nesse sentido.
     Mesmo no que se refere à atuação dos direitos de forma coletiva,
ainda não houve interesse ou disponibilidade estatal para a implantação
de varas especializadas, cabendo à Justiça Comum o processamento e
julgamento das demandas coletivas.

31) Qual é o papel das associações na proteção dos direitos do consumidor?
      E importantíssimo o papel das associações no âmbito de tal função, já
que com o CDC as associações passaram a ter legitimidade ativa para a
propositura das ações coletivas, como, por exemplo, "as importantes
vitórias das associações de defesa do consumidor e da OAB na aplicação
do CDC tanto às relações bancárias quanto à poupança, ao leasing em
dólar e no que se refere às informações sobre o tabaco".3  5



    35. M arques; Benjam in; M iragem , op. cit., p. 168.




                                                                          33
IV - DIREITOS BÁSI COS D O C O N S U M I D O R



1) Quais são os direitos do consumidor?
    Os direitos designados "básicos" são aqueles estabelecidos expres
samente no art. 6-:

                                Proteção
                                Educação, divulgação e liberdade
                               de escolha___________________________
                                Informação
                                Vedação da publicidade enganosa
                               ou abusiva__________________________
         Direitos    U\         Modificação de cláusulas contratuais
         básicos     p/        abusivas_____________________________
                                Prevenção e reparação de danos
                                Facilitação do acesso à justiça
                                Inversão do ônus da prova em prol
                               do consumidor
                                Expressa garantia de um serviço
                               público adequadamente prestado


2) Qual foi o intuito do legislador ao estabelecer um rol tão pormenorizado
de direitos?
     Com todos esses direitos expressos, quis o CDC "ter identificado um
sujeito de direitos especiais, o consumidor, e ter construído um sistema de
normas e princípios orgânicos para protegê-lo e efetivar seus direitos",3  6
o que se deu por questões inclusive constitucionais, já que tal proteção foi
alçada ao nível de direito fundamental (art. 5-, XXXII) e o consumidor foi
identificado "como agente a ser necessariamente protegido de forma
especial".37
     Em evidente compasso com a Resolução n. 39/248, de 10 de abril de
1985, da Organização das Nações Unidas (ONU), o art. 6- do CDC,


     36. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 174.
     37. Ibid., p. 175.




34
elenca os "direitos básicos do consumidor", ou seja, aqueles que deverão
ser sempre respeitados em uma relação de consumo.

3) Os direitos catalogados como básicos são taxativos?
     Não. Trata-se de rol meramente exemplificativo, visto que, nos termos
do art. 7-, não excluem outros, decorrentes de tratados ou convenções
internacionais dos quais o Brasil seja signatário, ou ainda da legislação
interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades
administrativas competentes, bem como aqueles que derivem dos
princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

4) Qual é a importância do art. 7? na interpretação do direito consumerista?
     E possível afirmar que "o art. 7- do CDC é uma interface permeável
do CDC com o sistema geral do direito civil. E uma cláusula de abertura
                                                              8
deste microssistema, que não deseja ser exaustivo",3 até porque
"o mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5-, XXXII,
da CF/88) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e
não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado
elaborar pelo art. 48, do ADCT".3    9
     Nesse ínterim, o Código apresenta um microssistema jurídico, mas
"convive com outros institutos já preexistente e encerrados nos corpos
de normas" do Direito em geral (Direito Penal, Direito Civil, Direito
Comercial etc.), assim como "também cria enfoque próprio (cf. art. 4-) e
aperfeiçoa outros institutos jurídicos, como no caso dos vícios redibitórios,
responsabilidade civil, teoria geral dos contratos e tutela coletiva dos
consumidores".4  0

5) Como serão resolvidos os conflitos de normas ou a colisão de princípios
no âmbito da interpretação do direito do consumidor com o direito em geral?
     Nessas hipóteses, o que deve ser buscado sempre é a norma mais
favorável ao consumidor. Cabe ao intérprete detectar, em um eventual
choque de normas, aquela que é mais benéfica ao consumidor, utilizando-
-a e afastando a outra.



       38. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 220.
       39. Ibid., loc. cit.
       40. José Geraldo Brito Filomeno. Título I - Dos direitos do consumidor. In: Grinover
et al., Código brasileiro de defesa do consumidor, p. 165.




                                                                                        35
6) Como preferiu o legislador estabelecer a responsabilidade entre os
fornecedores que, eventualmente, tenham participado em conjunta de uma
relação de consumo?
      Em uma norma genérica (art. 7-, parágrafo único), o Código tratou
de evidenciar a responsabilidade solidária de todos aqueles que tenham
participado da relação de consumo que veio a causar algum tipo de
prejuízo ao consumidor.
      Nesse sentido, como a lei brasileira estabelece que a solidariedade
não se presume, mas sempre decorre de disposição contratual ou legal,
evidencia-se mais uma cautela por parte do legislador, que inclusive foi
repetida em várias outras passagens do Código, como, por exemplo, os
arts. 18 e 19, o art. 25 e seus parágrafos, dentre outros.
      Em face de tal disposição, o consumidor pode escolher, consoante seu
exclusivo e livre critério, se quer acionar todos os envolvidos, em
litisconsórcio passivo, ou não, já que em função da solidariedade, todos
respondem simultaneamente pela totalidade dos danos causados. Por
exemplo, na compra de um celular, é possível acionar tanto a loja
vendedora, como a empresa fabricante, ou apenas uma delas,
pertencendo ao consumidor a respectiva escolha.

7) O que significa o direita à proteção?
     Garantido no art. 6-, inciso I, o direito à proteção visa garantir ao
consumidor propriamente dito e a terceiros, eventualmente não envolvidos
na relação de consumo, o direito de não serem expostos a perigos que
atinjam sua incolumidade física. Neste passo, a proteção do consumidor
não se limita ao ressarcimento dos prejuízos advindos, já que a simples
exposição a riscos provocados pelas práticas comerciais pode ter
conseqüências jurídicas.
     Desta feita, a mera exposição a perigo da saúde do consumidor é
motivo para serem tomadas providências em face do fornecedor, sempre
com vistas à proteção daquele, que tem o direito de exigir que o forne
cedor adote todas as providências necessárias para evitar riscos.

8) Qual é a finalidade do direita à educação, divulgação e liberdade de
escolha?
     Trata-se de direito consagrado ao consumidor com o fim de garantir-
-Ihe liberdade de escolha na opção de produto ou serviço que mais lhe
interesse e seja útil, tratando-se inclusive de princípio informador das
relações de consumo, consoante já analisado.



36
     Não se pode negar que é apenas mediante a conscientização do
consumidor acerca de seus direitos e obrigações no âmbito das relações
de consumo, assim como também a garantia de igualdade nas respectivas
contratações, que será possível garantir-lhe, de forma plena, os ideais
proclamados pelo CDC.

9) Sob quais formas deve ser entendida a educação enquanto direito básico
do consumidor?
                                                       1
     A educação deve ser entendida de duas formas:4 a formal e a
informal:


                              aquela "transmitida em escolas, desde
                  Formal      o primeiro grau, até o ensino
                              universitário, a respeito".
                              aquela "que se faz pelos meios de
       Educação




                              comunicação de massa, pelas
                              entidades de defesa ou proteção do
                  Informal    consumidor (os Procons, por exemplo)
                              e pelas entidades não governa
                              mentais, como as associações de
                              defesa do consumidor".


 10) O que significa o direito à informação, consagrado expressamente
no CDC?
     Além da educação para as relações de consumo, a informação
também foi declarada como um direito do consumidor (art. 8-, III), no
sentido de ele ter ciência sobre os diferentes produtos e serviços e suas
respectivas características, assim como também se apresentam algum tipo
de risco no consumo.
     Cumpre ressaltar que esse direito foi tratado de forma bastante
detalhada pelo legislador, estando presente em várias passagens do
Código, inclusive servindo de fundamento para vários dos tipos penais
nele elencados.



     41.        José Geraldo Brito Filomeno. Curso fundamental de direito do consumidor. São
Paulo: Atlas, 2007. p. 38.




                                                                                    37
11) Como deve ser prestada a informação ao consumidor?
     Nos termos do CDC, o fornecedor deve prestar todas as informações
sobre o produto e o serviço que comercializa de maneira suficientemente
clara e precisa, nos aspectos relacionados a suas características,
qualidade, riscos, preço etc..

 12) Quando deve ser prestada a informação ao consumidor?
       A informação deve estar presente "durante toda a relação de
consumo, na formação, na execução do contrato e na cobrança de
dívidas", ou seja, o dever do fornecedor em informar não está adstrito à
"fase pré-contratual da publicidade, das práticas comerciais e da oferta
[...], mas inclui o dever de informar através do contrato [...] e de informar
durante o transcorrer da relação".4 2
       Desse modo, é direito do consumidor estar a par de todas as
características que envolvam a relação de consumo, quer seja com relação
a produtos, quer seja com relação a serviços. Exemplo disso é o dever que
têm os fornecedores de produtos, que utilizem organismos geneticamente
modificados (transgênicos) na sua composição, em percentual superior a
1%, de informar aos consumidores acerca de tal situação, para que
possam optar pela sua aquisição ou não (Lei n. 11.105/05, denominada
Lei de Biossegurança).

 13) Qual é a importância do direito à vedação da publicidade enganosa
ou abusiva?
      Com certeza, jamais no ordenamento jurídico brasileiro demonstrou-se
tamanha preocupação com a publicidade acerca de produtos e serviços
oferecidos aos cidadãos, como fez o CDC, que, de plano, além de garantir
a adequada informação, ainda foi repetitivo, ao dizer como deverá ser essa
informação, considerando os veículos publicitários de divulgação (art. 69,
IV). Tamanha é a importância da publicidade nas relações de consumo, que
o legislador cuidou de regulamentar-lhe em seção específica (arts. 36 a 38).
      Destaque-se que a publicidade adequada tem como respaldo o
princípio da boa-fé, que deve imperar nas relações consumeristas, além
do que ela tem efeito vinculativo e o que por meio dela for prometido
deverá ser cumprido.



     42. M arques; Benjam in; M iragem , op. cit., p. 178.




38
14) Qual é a diferença entre publicidade enganosa e publicidade abusiva?


                                  é aquela considerada "mentirosa,
                                  por ação ou omissão, na sua
                                  totalidade ou parcialmente, e
                                  capaz de induzir o consumidor
                                  em erro a respeito da natureza,
                 Enganosa
                                  características, qualidade,
                                  quantidade, propriedades,
                                  origem, preço e quaisquer
         -8                                       3
                                  outros dados"4 a respeito de
                                  produtos ou serviços.
         £
         £
          o                       relaciona-se com a "vedação
          D                       de mensagens que ofendem
         a-
                                  determinados princípios, como
                                  a discriminação de qualquer
                                  espécie, ou então que incite à
                  Abusiva
                                  violência, explore o medo ou a
                                  superstição, se aproveite da
                                  deficiência de julgamento
                                  e experiência da criança",44
                                  dentre outras.


15) Explique o direito à modificação de cláusulas contratuais abusivas.
     Também estabeleceu o CDC (art. 6-, V) a possibilidade de revisão das
cláusulas contratuais (não abusivas) que prevejam situações de despro-
porcionalidade ou de grande onerosidade ao consumidor. Com isso, a
legislação consumerista reduz "o espaço antes reservado para a auto
nomia da vontade, proibindo que se pactuem determinadas cláusulas,
impondo normas imperativas que visam a proteger o consumidor, reequi
librando o contrato".45


    43. Filomeno, Curso fundamental de direito do consumidor, p. 39.
    44. Ibid., loc. cit.
    45. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 181.




                                                                       39
     Instituiu-se, portanto, nos contratos decorrentes das relações de
consumo, a chamada teoria da imprevisão, ou cláusula rebus sic stantibus,
de modo que se, eventualmente, a situação de fato existente por ocasião
da pactuação se alterar por fatores externos, trazendo ao consumidor
prejuízos decorrentes de prestações desproporcionais ou excessiva
onerosidade, tem ele o direito de modificá-las ou revisá-las. Exemplo disso
é o que ocorreu com os consumidores que haviam firmado contratos
indexados na moeda americana (dólar) e diante da liberação do câmbio
se viram em situação de extrema onerosidade.

16) Qual foi a intenção do legislador em expressar de forma específica o
direito do consumidor à reparação dos danos, considerando a já existente
regra geral da responsabilidade civil?
      Nos termos do art. 6-, inciso VI, o consumidor tem direito à "efetiva
prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos". Neste passo, a obrigação do fornecedor em indenizar
o consumidor lesado é expressamente estabelecida pelo CDC e não pode,
portanto, ser afastada por cláusula contratual, que, se existente, é
considerada nula (art. 51, I).

17) Explique o direito à prevenção do dano.
     O direito à prevenção do dano implica a garantia ao consumidor de
que todas as medidas devem ser adotadas pelo fornecedor, volunta
riamente ou não, com a finalidade de evitar que algum dano venha a
ocorrer. E exatamente em função dessa obrigação dos fornecedores de
prevenirem o dano que instrumentaliza a ocorrência do chamado recoll,
procedimento "pelo qual o próprio fabricante de produtos de consumo
duráveis conclama seus consumidores a comparecerem geralmente às
agências concessionárias, de modo a trocarem peças defeituosas".46
     E isso ocorre exatamente pelo fato de os fornecedores terem
consciência de que, no caso de acidentes em função do defeito em
determinada peça do produto, serão responsabilizados tanto no que se
refere ao ressarcimento acerca deste, como também dos danos materiais
e, às vezes, até morais, experimentados pelo consumidor em função do
respectivo acidente.


      46.     José Geraldo Brito Filomeno. Título I - Dos direitos do consumidor. In: Grinover
et al., Código brasileiro de defesa do consumidor, p. 148.




40
 18) Qual é o significado do direito à facilitação do acesso à justiça para
o consumidor?
      Exatamente com a finalidade de viabilizar a prevenção e/ou
reparação de danos que deve ser garantida ao consumidor a facilitação
do acesso à justiça (art. 6-, VII) de modo a dotar os consumidores de
instrumentos processuais modernos e eficazes, para que se implemente a
                                                        7
prevenção de danos e, se for o caso, sua reparação,4 pois é evidente a
dificuldade que em geral tem o consumidor de buscar o provimento
jurisdicional, já que muitas vezes não sabe como efetuar uma reclamação,
tem receio dos altos custos processuais, não confia na justiça por conta da
morosidade e discorda das decisões que acompanha pela imprensa ou
por meio de algum conhecido, dentre outros fatores inesgotáveis que
ocupariam linhas neste estudo.4  8
      Desse modo, reprisou o legislador a necessidade de garantir ao
consumidor a facilitação do acesso à justiça, com vistas a efetivar os
direitos e garantias que lhe foram atribuídos e que, eventualmente, não
estejam sendo observados.

19) Explique o que vem a ser "ônus da prova".
      Ônus da prova é faculdade dada àquele que alega um direito de
apresentar provas ao Poder Judiciário com o fim de form ar a convicção do
juiz a respeito de tal situação. Em regra, em uma demanda judicial, compete
ao autor fazer prova acerca dos fatos constitutivos do seu pretenso direito,
cabendo ao réu exclusivamente a prova a respeito de fatos que venham a
impedir, modificar ou extinguir o direito do autor (art. 333 do CPC).

20) Como ficou distribuído o ônus da prova nas relações consumeristas?
      Como conseqüência da facilitação do acesso à justiça e com a
finalidade de melhor convencer o consumidor acerca de seu direito de ação
em face da má postura adotada pelo fornecedor, o CDC, no art. 6-, inciso
VIII, estabeleceu uma exceção no que tange à distribuição do ônus da prova
das alegações apresentadas em juízo, de modo que, em uma demanda
consumerista, cabe ao fornecedor, quer seja ele autor ou réu, o ônus da



       47. Cf. José Geraldo Brito Filomeno. Título I - Dos direitos do consumidor. In: Grinover
et al., Código brasileiro de defesa do consumidor, p. 149.
       48. Cf. Ragazzi, A intervenção de terceiros fornecedores no código de defesa do con
sumidor, p. 124.




                                                                                            41
prova acerca dos fatos que imputa ao consumidor, dependendo apenas de
deliberação judicial nesse sentido, quando houver verossimilhança da
alegação ou no caso de hipossuficiência do consumidor.

21) Qual é a justificativa para este benefício legal garantido ao consumidor?
      A inversão do ônus da prova em benefício do consumidor tem a
finalidade de dar ainda mais efetividade aos direitos que lhe são garan
tidos, visto que é inolvidável a dificuldade para o consumidor comprovar
os defeitos do produto ou serviço, ou algum vício da contratação.
Não pode ser considerada como um benefício indeterminado ao consu
midor, mas sim uma regra de igualdade, exatamente em função da discre
pância que geralmente envolve a relação dele para com o fornecedor, de
modo que é preciso tratá-los de maneira desigual, com vistas a alcançar
a igualdade material.
      Na verdade, a possibilidade de inversão do ônus da prova em
benefício do consumidor encontra respaldo no fato de que, em geral,
quem tem o domínio tecnológico é o fornecedor e, por conta disso, só ele
teria "condições de demonstrar cientificamente se determinado produto
apresenta ou não os vícios apresentados pelo consumidor".4       9

22) Como se dará a inversão do ônus da prova nas demandas
consumeristas?
     Nos termos do art. 6-, inciso VIII, depende de decisão judicial,
discricionária, nas hipóteses em que for verossímil a alegação ou quando
o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências, independentemente de requerimento da parte interessada.
Destaque-se que ao usar a partícula "ou" o legislador deixou claro que o
juiz pode fazê-lo quando apenas uma destas hipóteses se faz presente no
caso concreto.
     Esta previsão não se confunde com a do art. 38, que determina que
o ônus da prova, nos casos de publicidade, cabe a quem as patrocina, não
sendo necessário qualquer requisito outro para configurar tal ônus e que
se instala independentemente de decisão judicial.

23) Explique o que é "verossimilhança das alegações".
    O vocábulo verossimilhança quer dizer uma probabilidade, algo


     49. Leite, op. cit., p. 109.




42
semelhante à verdade. Não se confunde com a verossimilhança exigida
para a antecipação de tutela, que deve ter por base "prova inequívoca"
(art. 273 do CPC), mas trata-se de uma "convicção que se funda nas
provas que puderam ser realizadas no processo" e que, "diante da
natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes
para fazer crer que o direito pertence ao consumidor".5 0
      Nesse caso não haveria "autêntica" inversão do ônus da prova, pois
o que de fato acontece é que o magistrado, "com a ajuda das máximas de
experiência e regras de vida, considera produzida a prova que incumbe a
uma das partes".5 1

24) Quando se pode fa la r em hipossuficiência do consumidor?
     E importante ressaltar que a hipossuficiência não está relacionada
exclusivamente à vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor, que
pode se apresentar como hipossuficiência econômica ou técnica, mas tem
sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço,
de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, dos
modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o
acidente de consumo e o dano, das características do vício etc.52
     A inversão do ônus da prova, em função da hipossuficiência do
consumidor, configura a possibilidade real de inversão do ônus da prova,
o que se dá em virtude de que o consumidor em geral está em uma
situação de vulnerabilidade, independentemente de sua condição
econômico-financeira, pois é o fornecedor quem tem condições técnicas
de demonstrar se o fato prejudicial ao consumidor decorreu ou não da
forma como ele alega.

25) A inversão do ônus da prova é autom ática nas demandas
consumeristas?
     Não. Deve haver o mínimo suporte probatório para que o juiz delibere
sobre a inversão do ônus da prova, já que ao réu "competirá provar, por
força da regra sub examine, não o fato constitutivo do direito do
consumidor, mas aquilo que possa excluir o fato da esfera de sua respon


       50. Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart. Processo de conhecimento. 6. ed.
rev., atual, e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 273.
       51. Kazuo Watanabe. Título III - Da defesa do Consumidor em Juízo, Capítulo I -
Disposições Gerais. In: Grinover et al., Código brasileiro de defesa do consumidor, p. 812.
       52. Nunes, op. cit., p. 152.




                                                                                        43
                                                       3
sabilidade, diante do quadro evidenciado no processo".5 Ou seja, a partir
do momento em que foi constatado o prejuízo do consumidor, a imper
feição do produto ou serviço é presumida, cabendo ao fornecedor
comprovar que o vício ou defeito não existia, para que consiga afastar a
obrigação de reparar o dano.
     Complemente-se ainda que a análise judicial da verossimilhança das
alegações e da hipossuficiência do consumidor, deve ser baseada, nos
termos do comentado inciso, "segundo as regras ordinárias de expe
riências", o que não se trata de novidade, já que disposição prevista no
CPC, no art. 335.

26) Em qual momento processual deverá ser aplicada a inversão do ônus
da prova?
    Nesse sentido, a doutrina e os tribunais são bastante divergentes.


                          Entre o pedido inicial e o despacho saneador.54
                          No julgamento da causa.5   5
                                                       6
                          Depende do caso concreto:5 situações em
                          que a inversão ocorre por conta da
     Momento para
                           verossimilhança das alegações: inversão
     a inversão do
                            do ônus da prova na própria sentença;
     ônus da prova
                           hipossuficiência do consumidor: entendida
                            como "impossibilidade de prova": inversão do
                            ônus da prova na "audiência preliminar", ou
                            seja, por ocasião do saneamento do processo.


27) Como tem decidido a jurisprudência a respeito do momento processual
adequado poro o julgador aplicar a inversão do ônus da prova?
     Trata-se de tema polêmico na jurisprudência e cuja discussão que não
terá fim tão cedo, até porque, dentre as duas Turmas (3- e 4-) da 2- Seção



     53. Humberto Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito
processual civil e processo de conhecimento. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 480.
     54. Nunes, op. cit., p. 155.
     55. Watanabe, op. cit., p. 815.
     56. Marinoni; Arenhart, op. cit., p. 274.




44
do STJ que têm competência para o julgamento das questões de direito
privado, ainda não há um posicionamento consolidado, entendendo a 3-
Turma, com votos vencidos, de que se trata de regra de julgamento e,
                                 7
portanto, utilizada na sentença;5 ao passo que a 4- Turma entende que a
decisão que inverte o ônus da prova em tais relações deve ser proferida
antes do fim da instrução processual.50

28) O que significa o d ire ito à garantia de um serviço público
adequadamente prestado?
      Consoante já afirmado, o CDC tratou de enquadrar o Poder Público no
conceito de fornecedor, de modo que deve se submeter às normas consu-
meristas, da mesma forma que a iniciativa privada, nas hipóteses em que
atua na forma de prestação de serviços remunerados por tarifa ou preço
público, consoante disposto no art. ó-, inciso X, e ratificado pelo art. 22.
      Nesse sentido, sem confusão com o cumprimento dos direitos sociais,
que são prestados em decorrência da atividade tributária, quando o Poder
Público age na qualidade de produtor de bens ou prestador de serviços,
deve cumprir com tal função de uma forma adequada e com eficácia.
Desse modo, "não basta haver adequação, nem estar à disposição das
pessoas. O serviço tem que ser realmente eficiente; tem que cumprir sua
finalidade na realidade concreta". Ressalte-se que "o significado de
eficiência remete ao resultado: é eficiente aquilo que funciona".5 9




      57. Processo: REsp 422778/SP; Recurso Especial: 2002/0032388-0; Órgão Julgador:
Terceira Turma; Data do Julgamento: 19-06-2007; Data da Publicação/Fonte: DJ 27-08-
2007, p. 220.
      58. Processo: REsp 881651/BA; Recurso Especial: 2006/0194606-6; Órgão Julgador:
Quarta Turma; Data do Julgamento: 10-04-2007; Data da Publicação/Fonte: DJ 21-05-
2007, p. 592.
      59. Nunes, op. cit., p. 156.




                                                                                  45
V - Q U A L I D A D E DE P R O DU T OS E SERVIÇOS,
PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DO S D A N O S



 1) Qual fo i a preocupação do legislador com a proteção da saúde e da
segurança do consumidor?
     Foi bastante pormenorizada. As normas constantes da Seção regu
ladora da proteção à saúde e segurança do consumidor (arts. 8-, 9- e 10)
se relacionam ao grau de nocividade permitido em um produto ou serviço,
tendo o legislador sido tão meticuloso, que os artigos até parecem
apresentar uma contradição entre si.

2) Qual é a obrigação do fornecedor ao colocar um produto ou serviço no
mercado de consumo?
     O fornecedor deve viabilizar que os produtos ou serviços não coloquem
em risco a saúde ou a segurança do consumidor, excepcionados apenas
aqueles "considerados normais e previsíveis" (art. 8-), os quais, mesmo
assim, devem conter as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
     Neste passo, o Código pretendeu dispor sobre normas com o fito de
"proteger a confiança que o consumidor depositou no produto, na marca,
na informação que o acompanha, na sua seguronço ao uso e riscos
normais ou que razoavelmente dele se espera".6   0

3) Qual fornecedor tem essa obrigação no que se refere à informação
desses riscos?
     Qualquer um dos fornecedores que participem da relação de
consumo, ou seja, quer seja o produtor/fabricante, quer seja o simples
vendedor, pois o "fornecedor direto, mesmo que somente comerciante,
                                             1
terá também este dever especial de informar".6

4) Como fica a responsabilidade do fornecedor no caso dos produtos
industrializados?
     O legislador fixou ao fabricante a obrigação da prestação de todas as
informações, por meio dos rótulos das respectivas embalagens desses
produtos (art. 8 parágrafo único). A designação aqui é exemplificativo,


     60. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 235-236.
     61. Ibid., p. 237.




46
tendo em vista que no caso de produto industrializado importado, "é ao
importador que caberá fornecer as informações, e, se elas já acom
panharem o produto, será ele o responsável pela tradução, a ser oferecida
em impresso próprio que deverá acompanhar o produto".6   2

5) Como ficou regulado o oferecimento no mercado de consumo de
produtos e serviços "potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou
segurança" do consumidor?
     Considerando a existência de alguns produtos ou serviços que, pela
sua própria natureza, têm essa característica, o art. 9- dispôs que, nesse
caso, além da obrigação genérica do fornecedor em inform ar o
consumidor, deve fazê-lo de forma "ostensiva e adequada", ou seja, com
sinais e cores ostensivos, além ainda de símbolos, alertas e manuais de
instrução redigidos com terminologia para leigos.



                                  é aquela que "se exterioriza de
                                  forma tão manifesta e translúcida
                  ostensiva       que uma pessoa, de mediana
          3o                      inteligência, não tem como alegar
          '1                      ignorância ou desinformação".
           I                      aquela prestada de "forma
          4                       apropriada e completa", com
                 adequada         "todos os esclarecimentos
                                  necessários ao uso ou consumo
                                  de produto ou serviço".



6) Quais são os produtos considerados potencialmente nocivos ou perigosos
à saúde e segurança do consumidor?
    Inúmeros produtos ou serviços podem ser apontados a título de
exemplo:64


     62. Nunes, op. cit., p. 165.
     63. Zelmo Denari. Título I. Capítulo IV - Da qualidade de produtos e serviços, da
prevenção e da reparação dos danos. In: Grinover et al., Código brasileiro de defesa do
consumidor, p. 1 77.
     64. Ibid., loc. cit.




                                                                                    47
                     nocivo      bebidas alcoólicas, fumo e agrotóxicos
                    perigoso     fogos de artifício
       Produto
                    nocivo e     material radioativo
                    perigoso
                     nocivo      dedetização de prédios
       Serviço
                    perigoso     demolição de prédios


7) Com a necessária informação, fica o fornecedor exonerado de qualquer
outro tipo de atitude a respeito do produto ou serviço potencialmente nocivo
ou perigoso?
     Não, pois a informação não exonera o fornecedor de vir a adotar
outras medidas cabíveis em cada caso concreto, "dentre elas a retirada do
produto ou a cessação do serviço, voluntária ou administrativa".6  5

8) Como deve ser interpretada a expressão "alto grau de nocividade ou
periculosidade", constante do a rt. 10, que veda a colocação de qualquer
produto ou serviço com esta característica no mercado de consumo?
     Não se pode negar quão vaga é a palavra "alto", de modo que é o
aplicador da norma que deverá "aferir, em cada caso concreto, o grau de
nocividade ou de periculosidade do bem ou serviço colocado no mercado
de consumo".6 6

9) Q ual postura deve ser adotada pelo fornecedor após tom ar
conhecimento de que o produto ou serviço que disponibilizou no mercado
é perigoso ou nocivo ao consumidor?
      Nos termos do § 1- do art. 10, descobrindo tratar-se de produto ou
serviço perigoso ou nocivo, após a sua colocação no mercado de
consumo, tem o fornecedor o dever legal de imediatamente comunicar as
autoridades competentes e os consumidores por meio de anúncios
publicitários.
     Trata-se, portanto, de um "c/ever pós-contratual, isto é, um dever de
vigilância, dever de informar ao consumidor, se 'tiver conhecimento' da
periculosidade de um produto que ajudou a colocar no mercado".6     7



     65. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 243.
     66. Denari, op. cit., p. 179.
     67. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 251.




48
     É o denominado recoll ("chamado de volta", em português),
instrumento por meio do qual a norma protecionista impede ou procura
impedir, "ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou
perda em função de vício que o produto ou o serviço tenham apresentado
após sua comercialização".6 8
     Exemplos corriqueiros disto são promovidos pela indústria auto
mobilística, como, recentemente, a Volkswagen do Brasil convocou os
adquirentes do veículo Fox, Space Fox e Crossfox a comparecerem às
concessionárias para a troca de uma peça relacionada ao rebatimento do
banco traseiro.

 10) Como deverá ser feita a divulgação de tal problema?
     Os anúncios, nos termos do § 2- do art. 10, deverão ser veiculados
nos diversos meios de comunicação à custa do fornecedor, sendo inclusive
crime a omissão neste caso (art. 64), além do que o Poder Público (§ 3-)
também tem o dever de proceder à devida informação da população
exposta em risco.

                                                       ,
11) É possível fa la r em contradição entre os arts. 89 9^ e 10 do Código,
considerando que em um momento existe proibição de produtos potencial
mente nocivos e em outro a aceitação?
    Não. Essa contradição é aparente, pois tratou o CDC de estabelecer
um conjunto de dispositivos que devem ser interpretados, no caso
concreto, e aplicado da forma que melhor garanta ao consumidor a
almejada proteção à saúde e à segurança.

12) Como fica a posição do fornecedor no caso de prejuízos ao
consumidor?
     Ao que se sabe, em regra, qualquer atividade que traga prejuízos a
outrem vai trazer consigo o dever de indenizar, exceto nas hipóteses em
                                                                      9
que há uma justificativa para tanto (excludentes de responsabilidade6 ).
Nesse sentido, sempre que houver dano ao consumidor, em virtude de
conduta ativa ou omissiva do fornecedor, poderá gerar para este a
obrigação de indenizar.




    68. Nunes, op. cit., p. 168.
    69. Por exemplo: art. 188 do Código Civil.




                                                                       49
13) De que form a pode ter origem essa responsabilidade?
    Essa responsabilidade pode ter origem contratual ou extracontratual.


                                 Decorre do descumprimento de uma
                                 obrigação assumida em um contrato
                                 existente entre as partes envolvidas,
                                 por exemplo, quando alguém toma
                                 um ônibus e no percurso sofre um
                                 acidente. Nesse caso, considera-se que
              Contratual
                                 a empresa de transporte não cumpriu
                                 sua obrigação contratual, de conduzir
     -i                          o passageiro ao seu destino, são e
     12
     IS                          salvo, havendo, portanto, um
      8                          inadimplemento contratual, que gera
      I                          a responsabilidade de indenizar.
      J                          O prejuízo decorre da conduta do
                                 agente que tenha praticado um ato
                                 ilícito, ou seja, é aquela que decorre
           Extracontratual       da inobservância a uma norma legal
            ou Aquiliana         protetiva de direito alheio, não
                                 existindo qualquer vínculo jurídico
                                 entre a vítima e o causador do dano,
                                 quando este pratica o ato ilícito.



14) Quais são os requisitos para a configuração da responsabilidade?
     Tanto no que se refere à responsabilidade contratual, como no que se
refere à responsabilidade extracontratual, exigem-se três condições para
se configurar a responsabilidade:
      dano;
      ato ilícito;
                                                                        0
      causalidade (nexo de causa e efeito entre os primeiros elementos).7


     70.       Cf. Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade civil. 8. ed. rev. de acordo com o
novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 26-27.




50
 15) Qual é a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro no que
tange à responsabilidade civil?
     O direito civil brasileiro, desde o Código Civil de 1916 (art. 159), ado
tou a teoria da culpa para fins de responsabilidade civil, cabendo à vítima
do dano demonstrar a existência de culpa ou dolo do causador, o que
inclusive foi repetido pelo CC vigente, quando disciplina o ato ilícito (art.
186), assim como também quando disciplina o abuso de direito (art. 187).

16) Explique o fundamento da teoria adotada pela legislação civil.
    Na denominada teoria clássica ou da responsabilidade subjetiva, a
culpa é fundamento da responsabilidade civil, de modo que sem culpa,
não há responsabilidade. Nesta hipótese, "para responsabilizarmos
alguém, é necessário que a este possa ser imputada alguma conduta
contrária ao direito (antijurídica), e que tenha esta pessoa agido com culpo
(negligência, imperícia, imprudência), exigindo-se a prova da culpa".7  1

17) É possível afirm ar que a legislação brasileira adotou apenas a
responsabilidade subjetiva para a imposição da reparação de prejuízos?
     Não, pois a própria lei, em algumas situações, impõe a certas pessoas
a obrigação de reparar danos cometidos sem culpa, que gera a chamada
responsabilidade legal ou "objetiva", porque independe da culpa, exigindo
apenas a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a ação ou
omissão do responsável e aquele. Assim, no caso da responsabilidade civil
objetiva, não se discute a ocorrência de culpa, mas apenas o dano e o
nexo causai entre este e o ato causador do dano.

18) Qual foi a orientação seguida pelo Código de Defesa do Consumidor no
que tange à responsabilidade civil?
     O CDC, pela dificuldade da demonstração de culpa ou dolo por parte
do fornecedor, adotou a teoria da responsabilidade objetiva, em que basta
a existência do dano e do nexo causai com a conduta praticada para que
reste configurada a responsabilidade do causador do dano, como, por
exemplo, os arts. 12 e 14. Dessa forma, não há exigência da prova acerca
da existência ou não de culpa do fornecedor para que seja obrigado a
reparar o dano, cabendo ao consumidor apenas provar que da ação ou
omissão do fornecedor resultou um dano para si (nexo causai).


    71. M arques; Benjam in; M iragem , op. cit., p. 259.




                                                                          51
19) Qual é a função da responsabilidade civil?
    Pode-se afirmar que a responsabilidade civil, de modo geral, apresenta
duas funções: uma reparadora e uma punitiva.



                                      Toma como ponto de partida o
                                      lesado, haja vista que "não é justo
                                      que ele suporte o prejuízo de um
                                      dano a que não deu causa; pelo
        iponsabilidade




                         Reparadora
                                      contrário, foi provocado
                                      injustamente por outrem e é este
                                      que tem o dever de reparar o
                                      dano injusto a que deu causa".7 2
          £                           Toma como ponta de partida o
       -8                             lesante, "que terá de se desfazer
        />
        «                             de seu patrimônio (na forma de
       .8»
        w
        c                             um pagamento em dinheiro) para
        3                 Punitiva
       LU                             entregá-lo a outrem", com o fim
                                      de "desestimular condutas
                                      violadoras de direitos, como que
                                      prevenindo novos ilícitos".73



20) Por que a legislação passou a adotar, em algumas situações, a
responsabilidade objetiva?
     Por causa da insuficiência do esquema clássico da responsabilidade
mediante culpa, cuja ideia se ligava ao fato de que era necessário
"salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los
quando se configurar uma conduta culpável", de modo que se deu lugar
à responsabilidade objetiva, pois "uma sociedade civil cada vez mais
reivindicante reclamava mecanismos normativos capazes de assegurar o
ressarcimento dos danos, se necessário fosse, mediante sacrifício do
pressuposto da culpa".7 4



     72. Khouri, op. cit., p. 151.
     73. Ibid., loc. cit.
     74. Denari, op. cit., p. 187.




52
21) Quais fatores contribuíram para a adoção da responsabilidade objetiva
no caso das relações de consumo?
     Em síntese apertada, é possível indicar os fatores preponderantes:
     a) produção em massa (em função da produção em série, natural
mente, alguns produtos apresentarão algum tipo de anomalia);
     b) vulnerabilidade do consumidor;
     c) insuficiência da responsabilidade subjetiva (dificuldade para o
consumidor demonstrar o dolo ou a culpa do evento danoso);
     d) o fornecedor há de responder pelos riscos que seus produtos acar
retam, já que lucra com sua venda, pois o lucro sobre atividade de risco
exige a responsabilidade pelos danos decorrentes deste;
     e) o produto ou o serviço, uma vez concebidos e colocados no mer
cado, com defeito relativo à sua concepção, execução ou informações,
ganham vida própria; e
     f) em decorrência de antecedentes legislativos, ainda que limitados a
certas atividades, como dos proprietários de ferrovias, na época das loco
motivas a vapor, do transportador aéreo, do empregador nos acidentes do
trabalho, do poluidor ambiental.75

22) O que significa a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do
serviço disciplinada nos arts. 1 2 a 17?
     Esta modalidade de responsabilidade está relacionada ao fato dos
prejuízos eventualmente decorrentes em função de defeito no produto ou
na prestação do serviço. Nesse sentido, fato do produto é um defeito que
o torna inseguro, pois expõe a risco o consumidor.
     Assim, os produtos e serviços disponibilizados no mercado não podem
acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, de modo que se
algo irregular ocorrer, existirá a responsabilidade de alguns fornecedores
pela reparação dos danos causados em função de produto defeituoso.

23) Quem tem responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço?
    Nos termos do art. 12, o legislador limitou a responsabilidade, por
eventuais danos decorrentes de "defeito" no produto ou por falta de infor
mação acerca de sua utilização e seus riscos, a apenas alguns fornece
dores: o fabricante, o produtor, o construtor (nacional ou estrangeiro) e o
importador, deixando excluído, neste momento, o fornecedor comerciante.


    75. Cf. Filomeno, Curso fundamental de direito do consumidor, p. 147-148.




                                                                                53
24) Explique cada uma das espécies de fornecedor estampadas no a rt. 12.


                          Tanto aquele que fabrica e coloca no mercado de
                          consumo produtos industrializados, quanto o mero
                          montador, ou seja, "o fabricante de peças e
               Fabricante
                          componentes que serão incorporados ao produto
                                                             6
                          final, como elemento integrativo",7 que inclusive é
                          solidariamente responsável (art. 25, § 2-).
                          Aquele que coloca no mercado de consumo produtos
                          que não foram industrializados, "abrangendo, com
                          maior frequência, os produtos de origem vegetal ou
                Produtor  animal", e tendo o produto sido acondicionado no
                          Brasil, "amplia-se o círculo da responsabilidade por
                          danos, para alcançar, também, o acondicionador do
                                     7
                          produto",7 consoante art. 25, § 1-.
 Fornecedor




                          Pode ser nacional ou estrangeiro, e "é aquele que
                          introduz produtos imobiliários no mercado de
                          consumo, através do fornecimento de bens e
                          serviços", e sua responsabilidade "pode decorrer dos
               Construtor
                          serviços técnicos de construção, bem como de
                          defeitos relativos ao material empregado na obra",7   8
                          respondendo solidariamente com o fabricante do
                          produto defeituoso, conforme art. 25, § l 9.
                          Pode ser de produtos industrializados ou não, e
                          também responde, de forma objetiva, "como
                          'fornecedor-presumido', pois se assim não fosse,
                          o consumidor é que teria de identificar, no exterior, o
              Im portador
                          fabricante do produto para acioná-lo em virtude de
                                                       9
                          um acidente de consumo",7 e isso, evidentemente,
                          deixaria o consumidor desprotegido, de modo que
                          pretendeu a lei tutelá-lo.



              76.   Denari, op. cit., p. 189-190.
              77.   Ibid., p. 190.
              78.   Ibid., loc. cit.
              79.   Filomeno, op. cit., p. 168.




54
25) O que pode ser considerado produto defeituoso?
     E aquele que não oferece a segurança que dele legitimamente se
espera (art. 12, § 1-), levando-se em consideração circunstâncias rele
vantes: apresentação, uso e riscos que razoavelmente dele se esperam, e
época em que foi colocado em circulação. Contudo, o produto não pode
ser considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido
colocado no mercado (§ 2-).

26) Em quais hipóteses o fornecedor não terá responsabilidade pelo fato do
produto ou do serviço?
     Existem três hipóteses que, se devidamente comprovadas pelo
fornecedor, poderão eximi-lo de eventual responsabilidade (art. 12, § 3-):
     a) demonstração de que não foi o fornecedor quem colocou o produto
no mercado, quer a título oneroso, quer a título gratuito, como, por
exemplo, no caso de furto ou roubo de produto defeituoso estocado no
estabelecimento;
     b) comprovação de que o produto oferecido no mercado não apresenta
qualquer espécie de defeito;
     c) verificação de que o defeito surgiu por culpa exclusiva da vítima ou
de terceiro estranho à relação de consumo.
     Além destas hipóteses do CDC, evidentemente, também se aplicarão
aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior, previstas no art. 393
do Código Civil, "ditadas por forças físicas da natureza ou que, de alguma
                                              0
forma, escapam ao controle do homem",8 desde que ocorram após a
disponibilização do produto no mercado de consumo.

27) Como fica a responsabilidade do comerciante na relação de consumo?
     Nos termos do art. 13, o comerciante é "igualmente responsável" em
três situações:
     a) quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não
puderem ser identificados;
     b) quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu
fabricante, produtor, construtor ou importador;
     c) quando o comerciante não conservar adequadamente os produtos
perecíveis.



    80. D enari, op. cit., p. 199.




                                                                         55
28) A responsabilidade do comerciante é solidária ou subsidiária?
     Existe uma discussão doutrinária a respeito de se definir essa
responsabilidade como solidária ou subsidiária.
                                        1
     Segundo Cláudia Lima Marques,8 tal responsabilidade é solidária,
pois "oriunda de uma imputação objetiva, dependendo somente do defeito
e do nexo causai entre defeito e dano". Neste passo, "o vocábulo 'igual
mente' tem de ser interpretado no duplo sentido de que o comerciante tem
as mesmas responsabilidades firmadas no artigo anterior (o 12) e que o
comerciante é solidariamente responsável com os agentes do art. 12",8      2
                                                3
o que inclusive foi objeto de decisão pelo STJ,8 pelo Tribunal de Justiça de
           4
São Paulo8 e do Paraná.8   5
     Entretanto, na lição de Zelmo Denari, a responsabilidade do comer
ciante do produto "é meramente subsidiária, pois os obrigados principais
são aqueles elencados no art. 12", e que inclusive na excludente de
responsabilidade prevista no art. 12, § 3 ?, inciso III, pode o comerciante
ser responsabilizado com terceiro, "quando ficar demonstrada a exclu
                                                 6
sividade da sua culpa no evento danoso",8 entendimento esse que
também tem guarida na jurisprudência.8    7

29) Como fica a condição daquele fornecedor que indeniza o consumidor,
mas que não tinha concorrido com culpa para o evento danoso?
     Conforme parágrafo único do art. 13, o fornecedor que pagou alguma
indenização ao consumidor tem o direito de regresso contra os demais
responsáveis, considerando a respectiva participação no evento danoso.
Note-se que em tal dispositivo o legislador não utilizou o vocábulo "comer
ciante", mas sim "aquele", de modo que se refere a qualquer um deles.


      81. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 280.
      82. Nunes, op. cit., p. 199.
      83. Processo: REsp 713284 / RJ; Recurso Especial: 2004/0181422-9; Relator(a):
Ministra Nancy Andrighi; Órgão Julgador: Terceira Turma; Julgamento: 03-05-2005;
Publicação/Fonte: DJ 17-10-2005, p. 293.
      84. TJSP - Apelação cível n. 933.534-0/0 - Araraquara - 359 Câmara de Direito
Privado - Relator: Artur Marques - 28-08-06 - V.U. - Voto n. 11915.
      85. TJPR - 10- C. Cível - Al 0400223-1 - Santa Izabel do Ivaí - Rei.: Des. Nilson Mizuta
- Unânime - J. 14-06-2007.
      86. Denari, op. cit., p. 200-201.
      87. TJSP - Agravo de Instrumento n. 1.092.933-0/1 - São Carlos - 359 Câmara de
Direito Privado - 25-06-07 - Rei. Desembargador José Malerbi - V.U. - Voto 12946.
      TJSP - Agravo de Instrumento n. 395.160-4/1-00 - São Caetano do Sul - 5- Câmara
de Direito Privado - Relator: Francisco Casconi - 19-10-05 - V.U. - Voto n. 11.568.




56
     Nesse aspecto, exatamente em função da solidariedade existente entre
os fornecedores, aquele que pagar eventual indenização ao consumidor,
tanto em função de defeito, quanto em função de vício, terá direito de
regresso contra os demais fornecedores.

30) Como é a responsabilidade do fornecedor de serviços?
     Conforme disposto no art. 14, o fornecedor também tem respon
sabilidade objetiva com relação aos defeitos do serviço ou insuficiência ou
inadequação das informações relativas à sua fruição e riscos, o que se dá
com a finalidade de garantir ao consumidor um serviço prestado com
qualidade e segurança, ou seja, para que não haja defeito na prestação
do serviço, nem conseqüente acidente de consumo danoso à segurança do
respectivo consumidor.

3 1 ) 0 que pode ser considerado um serviço defeituoso?
      Nos termos do que estabelece o § 1 - do art. 14, serviço defeituoso é
aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração algumas circunstâncias relevantes, entre as
quais:
      a) o modo de seu fornecimento;
      b) o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
      c) a época em que foi fornecido.
      Na hipótese da adoção de novas técnicas para o serviço, não importa
dizer que aquele prestado segundo a técnica antiga apresenta algum de
feito, não estando amparado pela legislação neste aspecto (art. 14, § 2-).

32) Quando estará afastada a responsabilidade do prestador de serviços?
       Nas hipóteses em que ele demonstrar alguma das excludentes de
ilicitude elencadas no art. 14, § 3-, ou seja, de que:
       a) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
       b) a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

33) Qual é a m odalidade de responsabilidade que se aplica aos
profissionais liberais?
     Nos termos do art. 14, § 4-, do CDC (e art. 951 do CC), a respon
sabilidade dos profissionais liberais na prestação de serviços é subjetiva,
de modo que a vítima de eventual prejuízo decorrente da má prestação do
serviço deverá demonstrar, além do ato ilícito e do nexo causai com o



                                                                        57
dano, a existência de culpa do profissional na sua atuação, mediante
negligência, imperícia ou imprudência.

34) Esse benefício também se aplica às pessoas jurídicas compostas por
profissionais liberais?
     Não, pois essas pessoas jurídicas "perdem este privilégio, devendo ser
tratadas como fornecedores normais, elas mesmas não profissionais
liberais. Aqui privilegiado não é o tipo de serviço, mas a pessoa (física) do
profissional liberal".88

35) Apesar de a responsabilidade dos profissionais liberais ser subjetiva, é
possível fa la r em inversão do ônus da prova, considerando tratar-se de
uma relação de consumo?
     A doutrina diverge nesse aspecto, havendo posição no sentido de que
seria ônus do profissional "provar, em juízo, que não laborou em equívoco,
nem agiu com imprudência ou negligência no desempenho de sua
             9
atividade".8 Desse modo, a culpa não seria presumida, mas haveria a
inversão do ônus da prova em prol do consumidor (art. 6-, VIII).9 0
     Contudo, apesar de os tribunais entenderem tratar-se de relação de
           1                                                 2
consumo,9 não têm aplicado a inversão do ônus da prova,9 mas apenas
reconhecido a responsabilidade objetiva do hospital.9  3

36) Quem é considerado consumidor para fins de ser reparado em função
de fato do produto ou do serviço?
     Nos termos do art. 17, toda e qualquer pessoa que tenha sido vítima
do evento danoso também será considerada consumidora, e, portanto,
goza das garantias estabelecidas no CDC, de modo que, quando há



      88. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 289.
      89. Denari, op. cit., p. 205.
      90. Nesse sentido também: Andrade, op. cit., p. 186; Nunes, op. cit., p. 232.
      91. Processo: REsp 731078/SP; Recurso Especial: 2005/0036043-2; Relator: Ministro
Castro Filho; Órgão Julgador: Terceira Turma; Julgamento: 13-12-2005; Publicação/Fonte:
DJ 13-02-2006, p. 799.
      92. TJPR - acórdão n. 7956; Órgão Julgador: 8- Câmara Cível; Comarca: Curitiba;
Processo: 0371226-5; Recurso: Agravo de Instrumento; Relator: Macedo Pacheco;
Julgamento: 19-04-2007; Decisão: por maioria; Dados da Publicação: DJ: 7396.
      93. Processo: REsp 258389/SP; Recurso Especial: 2000/0044523-1; Relator: Ministro
Fernando Gonçalves; Órgão Julgador: Quarta Turma; Julgamento: 16-06-2005; Publicação/
Fonte: DJ 22-08-2005, p. 275.




58
propagação do dano e não apenas o consumidor sofre prejuízos, todos os
atingidos têm direito à respectiva indenização.

37] Qual é a diferença entre fato e vício do produto ou serviço e qual será
a sua implicação para fins de responsabilidade?
     Quando se fala em vício do produto, indicam-se situações em que,
apesar do produto ou serviço apresentar alguma falha, não ocorre
qualquer acidente de consumo, inexistindo potencialidade danosa, de
modo que a indenização se limita a viabilizar a adequada funcionalidade
do produto ou serviço (art. 18).
     Desse modo, enquanto nas hipóteses arroladas nos arts. 12 a 14
existe risco para o consumidor, em função de defeito do produto ou
serviço, nas hipóteses disciplinadas nos arts. 18 a 25 não existe risco, mas
o produto não atende às expectativas que levaram o consumidor à
respectiva aquisição.

38) Qual é a diferença entre os conceitos de defeito e vício?
    E possível afirm ar que "o defeito tem ligação com o vício, mas, em
termos de dano causado ao consumidor, ele é mais devastador".9  4


                               "anomalias constatadas em
                               produtos e serviços, que não
                               apenas os tornem inadequados
               Defeito         aos fins a que se destinam, como
                               também representam risco à vida,
                               saúde ou segurança dos efetivos
                               ou potenciais consumidores".9 5
                               "qualquer anomalia que torne a
                               coisa inadequada ao fim a que se
                Vício          destina, bem como assim se
                               revela um serviço prestado por
                               um determinado fornecedor".9  6




    94. Nunes, op. cit., p. 238.
    95. Filomeno, op. cit., p. 151.
    96. Ibid., loc. cit.




                                                                         59
39) A que podem estar relacionados os vícios do produto ou serviço?
     Tais vícios podem estar relacionados à qualidade ou à quantidade do
produto, pelo menos quanto ao indicativo do coput do art. 18, pois seus
parágrafos e incisos disciplinam a responsabilidade do fornecedor pelos
vícios de qualidade dos produtos.
     O legislador disciplinou hipóteses em que os produtos se apresentam
impróprios para uso e consumo (art. 18, § 6-), estabelecendo "três tipos
de vícios por inadequação dos produtos: vícios de impropriedade, vícios de
diminuição do valor e vícios de disparidade informativa", este último
relacionado ao "vício de qualidade por falha na informação, por sua
relação com o dever de inform ar".9  7

40) Quais são as espécies de vícios tutelados pela legislação consumerista?



                     Também designados de "vícios de fácil constatação",
                     estão relacionados àqueles vícios facilmente
                     perceptíveis, ou seja, aqueles que não requerem
                     grandes conhecimentos ou decurso de tempo para
                     a sua verificação. "Por exemplo, o consumidor
                     adquire um televisor que não sintoniza os canais.
       Vícios
                     O vício nesse caso é evidente e decorre do mero
     aparentes
                           8
                     uso",9 assim como também os "que decorrem do
                     vencimento do prazo de validade, da deterioração,
                     alteração, adulteração, falsificação, corrupção,
                     fraude, ou, mesmo, da desobediência de normas
                     regulamentares de fabricação, distribuição ou apre
                                 9
                     sentação",9 consoante disposto no § 6- do art. 18.
                     São aqueles que não se apresentam de pronto, mas
      Vícios         apenas após o decurso do tempo, ou seja, os vícios
      ocultos        que o CC denomina redibitórios, tratando-se de
                     situações em que não é possível verificar o vício




      97. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 336.
      98. Nunes, op. cit., p. 346.
      99. Denari, op. cit., p. 215.




60
                      mediante mero exame do produto ou serviço, ou
                      "ainda não estiver provocando a impropriedade ou
                      inadequação ou diminuição do valor do produto ou
    Vícios                     0
                     serviço".1 0 Por exemplo: o consumidor adquire, no
    ocultos          inverno, um carro zero quilômetro, com opção de ar-
                      -condicionado. Entretanto, no verão, percebe que o
                      ar-condicionado do veículo não atende às expectativas
                      normais de um ar-condicionado dentro de um carro.


41) Qual é a importância da diferenciação entre vícios aparentes e vícios
ocultos?
     A importância da diferenciação entre vícios aparentes e vícios ocultos
se relaciona ao termo a quo para a contagem do prazo decadencial para
a reclamação do consumidor, já que, no primeiro, o prazo se inicia a partir
da compra, ao passo que, no segundo, a partir do aparecimento do vício.

42) Qual é a conduta que deve ser adotada pelo fornecedor no caso do
aparecimento de algum vício?
    Nesse caso, nos termos do § 1- do art. 18, cumpre ao fornecedor
substituir as partes viciadas, e, caso o vício não venha a ser sanado dentro
do prazo de trinta dias, cabe ao consumidor escolher, alternativamente:
    a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas
condições de uso;
    b) a restituição imediata da quantia paga, com correção monetária,
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou
    c) o abatimento proporcional do preço.

43) O consumidor é sempre obrigado a aguardar tal lapso temporal para
exigir do fornecedor a solução do problema?
     Não, nas hipóteses em que a substituição da parte viciada puder com
prometer a qualidade ou as características do produto, diminuir-lhe o valor
ou se tratar de produto essencial, poderá exigir uma destas condutas
arroladas de imediato. Podem ser indicados como exemplos os itens de
vestuário, alimentação, medicamentos etc., tendo em vista a impossibi



    100. Nunes, op. cit., p. 3 4 6.




                                                                          61
lidade de saneamento do vício: por exemplo, como sanar o vício de um
vinho que, ao ser degustado, mais parece vinagre? Impossível.

44) Como fica a questão do prazo de trinta dias para a solução do
problema? Pode ele ser reduzido ou ampliado?
      O prazo de trinta dias pode ser objeto de convenção entre as partes,
desde que não seja inferior a sete e nem superior a cento e oitenta dias,
conforme preceitua o § 2- do mesmo artigo e, em se tratando de contrato
de adesão, qualquer pactuação nesse sentido deve ser feita em separado,
com manifestação expressa do consumidor.
      Tal dispositivo é bastante criticável, pois pode prejudicar o consumidor,
admitindo que o conserto do vício "seja postergado por até 180 dias",
instituindo, assim, "um direito do fornecedor ao cumprimento do prazo
antes que o consumidor possa exigir a rescisão contratual, o abatimento,
ou a substituição do produto".11   0

45) Qual postura pode ser adotada pelo consumidor quando, ao optar pela
substituição do produto, se depara com a situação de o fornecedor não
mais dispor deste?
     Nesse caso, se o consumidor não optar pelas outras duas alternativas
elencadas no art. 18, § 1-, poderá pedir a troca por outro de espécie,
marca ou modelo diferentes, mediante complementação ou restituição de
eventual diferença de preço.
     A inclusão da possibilidade de substituição "é muito salutar, pois
permite a satisfação dos interesses do consumidor de maneira rápida e
eficaz, evitando mesmo lides judiciais se houver uma maior conscienti
                                                                 0
zação dos fornecedores sobre este novo direito do consumidor",12 pois a
sua ignorância sobre os vícios não o exime da respectiva responsabilidade,
consoante dispõe o art. 23.

46) O que é produto in natura e como fica a questão da responsabilidade
sobre ele?
    Produto in natura é aquele "produto agrícola ou pastoril, colocado
no mercado de consumo sem sofrer processo de industrialização".13     0



     101. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 339.
     102. Ibid., p. 340.
     103. Denari, op. cit., p. 219.




62
Nos termos do § 5- do art. 18, responsável é o fornecedor imediato, desde
que não seja possível a identificação do respectivo produtor.

47) Qual é a responsabilidade dos fornecedores no caso de vício quanto à
quantidade do produto?
     Nos termos do art. 19, a responsabilidade entre os fornecedores é
solidária, e incidirá sempre que respeitadas as variações decorrentes de
                             0
sua natureza (por exemplo:1 4 "os dentes de alho sofrem variação para
menor, pois com o passar do tempo perdem massa e peso; os combustíveis
líquidos evaporam, tais como gás, gasolina etc."), se o conteúdo líquido
for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem,
rotulagem ou de mensagem publicitária.

48) Quais opções de direito surgem para o consumidor em tais hipóteses?
      No caso de aquisição de produto com quantidade inferior à
apresentada na embalagem, surge para o consumidor o direito de optar
(art. 19, I a IV):
      a) pelo abatimento proporcional do preço;
      b) pela complementação do peso ou medida;
      c) pela substituição do produto por outro da mesma espécie, marca
ou modelo, sem os aludidos vícios; ou
      d) pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atuali
zada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

49) De quem é a responsabilidade quando a pesagem/medição do produto
foi realizada pelo fornecedor imediato e não pelo fabricante, produtor ou
outro fornecedor?
      Conforme preceitua o § 2- do art. 19, é o fornecedor imediato quem
será o responsável. Este dispositivo legal impõe uma responsabilidade
específica ao comerciante/fornecedor direto, rompendo com a solidarie
dade antes traçada, o que ocorre em razão do fato de que quem deu
causa ao vício de quantidade foi ele, como ocorre nos mercados e feiras
livres, com relação à venda de cereais, legumes, frutas e hortaliças, de
modo que o produtor rural não pode ser responsabilizado.15  0




    104. Nunes, op. cit., p. 279.
    105. Cf. Denari, op. cit., p. 221.




                                                                      63
50) O que poderiam ser considerados vícios de qualidade na prestação de
serviços?
      Segundo o art. 20, são aqueles serviços impróprios ao consumo, ou
seja, que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles
se esperam, assim como aqueles que não atendam às normas regula-
mentares de prestabilidade (§ 2-), assim como também aqueles que lhes
diminuam o valor, e os decorrentes da disparidade com as indicações
constantes da oferta ou mensagem publicitária.

51) Qual é o direito do consumidor nas hipóteses em que o serviço não fo r
prestado de maneira adequada?
     Nos termos do art. 20, § 1?, o consumidor tem o direito de exigir,
alternativamente:
     a) a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível,
que inclusive poderá ser realizada por terceiro, com despesas correndo por
conta do fornecedor (§ 1 -);
     b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atuali
zada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou
     c) o abatimento proporcional do preço.

52) Qual é a responsabilidade do fornecedor prestador de serviços na
execução de conserta de produtos?
      Conforme o art. 21, esse fornecedor tem a obrigação de "empregar
componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mante
nham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos,
autorização em contrário do consumidor", como, por exemplo, "a conces
sionária de veículos ao fazer reparos mecânicos, elétricos, de lataria etc.; as
                                                                               0
oficinas de assistência técnica de eletrodomésticos e eletroeletrônicos etc.".16

53) Como fica a responsabilidade do Poder Público no fornecimento de
produtos e na prestação de serviços?
     Quando o Poder Público fornece um produto ou presta um serviço,
mediante cobrança de preço público, deve fazê-lo de forma adequada,
visto que a ele se aplica a mesma responsabilidade da iniciativa privada,
nos termos do art. 22.



     106. Nunes, op. cit., p. 3 1 8.




64
     Complemente-se, todavia, neste ponto, que em relação aos serviços
essenciais, que devem ser prestados de forma contínua, a jurisprudência
tem firmado entendimento no sentido de que só haverá continuidade se o
consumidor estiver cumprindo a sua parte na relação material, ou seja,
adimplindo o valor pago pelo serviço, caso contrário, resta autorizada a
                 0
sua interrupção.17

54) Pode o fornecedor se exim ir da garantia com relação à adequação do
produto ou serviço?
      Não. E de se ressaltar que o legislador, mais uma vez em evidente
intuito acautelatório, explicitou que a adequação dos produtos e serviços é
uma de garantia legal, e não depende de termo expresso, sendo inclusive
proibida a exoneração contratual por parte do fornecedor, consoante
disposto no art. 24.
     Além disso, preceitua o art. 25 não ser possível a estipulação de
cláusula contratual que venha a impossibilitar, exonerar ou atenuar as
responsabilidades previstas, além ainda de ficar ratificado nesse mesmo
artigo, inclusive de forma repetitiva, a responsabilidade solidária dos en
volvidos na relação de consumo que eventualmente tenha trazido prejuízo
ao consumidor.

55) Qual é a diferença entre os prazos de decadência e de prescrição
estabelecidos no CDC?
     Os prazos decadenciais (art. 26) são prazos em que, não agindo o
consumidor, perde ele o direito à respectiva reclamação, ao passo que o
prazo prescricional (art. 27) está relacionado ao lapso temporal que tem o
consumidor de obter em juízo eventual indenização decorrente da conduta
do fornecedor.

56) Explique o prazo decadencial estipulado no art. 26 e comente a
diferença entre produto e serviço durável e não durável.
     O consumidor que adquire um produto com algum tipo de vício pode
reclamar tal situação, responsabilizando o fornecedor. Essa reclamação a
respeito de "vícios aparentes ou de fácil constatação" caduca em trinta



      107.      Processo: REsp 898769/RS; Recurso Especial: 2006/0240399-0; Relator: Ministro
Teori Albino Zavazcki; Órgão Julgador: TI - Primeira Turma; Data do Julgamento: 01-03-
2007; Data da Publicação/Fonte: DJ 12-04-2007, p. 253.




                                                                                     65
dias, no caso de produtos e serviços não duráveis e em noventa dias para
os duráveis.
     Produto ou serviço não durável pode ser compreendido como "aquele
cuja consumição é feita imediatamente após sua primeira utilização, como
ocorre, por exemplo, com os produtos descartáveis como alguns tipos de
lentes de contato", assim como o durável "é o que tem duração prolon
gada, ou seja, pode ser utilizado por longo tempo, às vezes por muitos anos,
como é o caso de ferramentas, máquinas e alguns produtos eletrônicos".1 8 0

57) Qual é o marco de início da contagem desse prazo decadencial?
     Tal prazo, em regra, quando o vício é aparente ou de fácil consta
tação, terá início a partir da entrega efetiva do produto ou ao final da
execução do serviço (art. 26, § 1-). Entretanto, quando se trata de vício
oculto, outro é o termo a quo para a contagem do prazo, pois tais prazos
(de trinta ou noventa dias, para produtos não duráveis ou duráveis,
respectivamente), terão início apenas a partir do momento e que o aludido
vício se tornar evidente (art. 26, § 3-).

58) É possível a suspensão e a interrupção de tais prazos?
     Sim. Diferentemente do que existe para a legislação civil, em que não
é possível a suspensão ou a interrupção dos prazos de decadência (art.
207 do CC), para o CDC, nos termos do art. 26, § 2-, duas causas podem
obstar a decadência:
     a) a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor pe
rante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa corres
pondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; ou
     b) a instauração de inquérito civil, a cargo do Ministério Público, até
seu encerramento.

59) Qual é a natureza da causa obstativa da decadência prevista no CDC?
    Existe na doutrina uma divergência a tal respeito.
    Para Denari, um dos autores do anteprojeto, trata-se de causa
suspensiva, pois o legislador estabeleceu um termo final (até a resposta
                                                       0
negativa ou até o encerramento do inquérito civil);19 para Marques,10  1



     108. Andrade, op. cit., p. 254-255.
     109. Cf. Denari, op. cit., p. 239-240.
     110. Marques, op. cit., p. 420.




66
                         1
trata-se de interrupção;11 para Nunes, não se trata de qualquer delas, pois
"a sistemática é outra", asseverando que "o efeito da reclamação é
                                        1
constitutivo do direito do consumidor";12 e, por fim, para Andrade, trata-
-se de "causa de impedimento".13 1

60) Qual é o prazo prescricional estabelecido em prol do consumidor?
     O art. 27 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o
consumidor exercer em juízo sua pretensão a eventual indenização
decorrente de algum dano causado por fato do produto ou serviço, ou
seja, de algum acidente de consumo, tendo tal prazo início a partir do
conhecimento do dano e de sua autoria.

61) Qual é a importância do dispositivo constante do a rt. 28 para o
ordenamento jurídico brasileiro?
     O art. 28 rompeu com a regra, até então existente na tradição jurídica
brasileira, de que apenas o patrimônio societário deveria responder pelas
obrigações assumidas pela respectiva pessoa jurídica, pois autorizou de
forma expressa a desconsideração da personalidade jurídica que, até o
advento do CDC, era simples discussão doutrinária e jurisprudencial, não
existindo norma específica a seu respeito.
     Até o advento do CDC, apenas a lei que regula as sociedades
anônimas (n. 6.404/76 - art. 158), é que dispunha sobre a respon
sabilidade do administrador pelos prejuízos que causar na gestão da
empresa, em alguns casos, sem falar, contudo, em desconsideração da
personalidade jurídica, mas apenas responsabilidade dos sócios que
tenham agido de alguma das formas catalogadas na lei.

62) Qual é a justificativa para a desconsideração da personalidade jurídica?
     Tal faculdade do juiz, ao analisar o caso concreto e verificar se deve
ou não haver afetação do patrimônio dos sócios, "tem seu fundamento nos
princípios gerais de proibição do abuso de direito, e permite ao Judiciário,
excepcionalmente, desconsiderar (ignorar no caso concreto) a perso
nificação societária".141



    111.   No mesmo sentido, Khouri, op. cit., p. 191.
    112.   Nunes, op. cit., p. 361.
    113.   Cf. Andrade, op. cit., p. 256-257.
    114.   Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 440.




                                                                         67
     Trata-se de exaltação ao princípio da boa-fé, intrínseco aos ideais do
Código, que apresentou a possibilidade de o magistrado responsabilizar
os sócios para o fim de proteger o consumidor, o que apenas uma década
depois foi expandido às demais relações, mas, ainda assim, apenas para
os casos de abuso, conforme preceitua o art. 50 do CC, ao passo que, nas
relações consumeristas, continua sendo possível a desconsideração por
outros fatores que não o abuso ou a má-fé dos administradores, como no
caso de falência ou insolvência, assim como também nos casos em que a
personalidade jurídica se apresentar como obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 59).

63) Como fica a responsabilização no caso de grupos societários?
     Foi o art. 28, em seus §§ 2- e 39, que disciplinou "a responsabilidade
solidária - em via principal ou subsidiária - das sociedades componentes
dos grupos societários, bem como das consorciadas e coligadas",15         1
respondendo estas últimas só por culpa (§ 49).




     115. Denari, op. cit., p. 248.




68
VI - PRÁTICAS C O M E R C I A I S



1) Qual é a importância da disciplina das "práticas comerciais" nas
relações consumeristas?
     O Capítulo V, do Título I, do CDC (arts. 29 a 44) estabeleceu como
deve ser a conduta dos fornecedores durante as relações com os
consumidores. A importância disso está no fato de que, até a edição do
código consumerista, essa matéria era regulada por normas privadas: em
um primeiro momento, ainda no período imperial, pelo Código Comercial
de 1850, influenciado pelo Código Napoleônico de 1804, e, mais de meio
século depois, já no período republicano, pelo Código Civil de 1916,
ambos com caráter voltado ao liberalismo econômico.
     Assim, evidente foi a revolução trazida pelo CDC, pois as normas nele
estabelecidas impõem ao fornecedor a adaptação na forma de condução
de suas práticas comerciais, que devem ser implementadas com base nos
princípios informativos do Código como, por exemplo, o da transparência
e o da boa-fé.

2) Qual é a diferença de objeto protegido pela legislação pré e pós-CDC?
     A legislação existente antes do advento do CDC desconsiderava a
sociedade de massa, tomando como regra a igualdade das partes
envolvidas na respectiva relação, sob o entendimento de que a oferta se
dava entre pessoas determinadas e que havia, entre elas, a bilateralidade
contratual comum existente entre aquele que oferece e o outro que aceita,
o que, evidentemente, se mostrava insuficiente para a realidade da
sociedade de consumo de massa que se construiu no decorrer do século
XX e que ficou expressa na legislação consumerista que passou a existir
com o advento do CDC.

3) O que podem ser consideradas práticas comerciais?
      As práticas comerciais são opostas às práticas de produção, podendo,
portanto, ser entendidas como as atitudes do fornecedor após a fase de
produção, ou seja, no momento da comercialização do bem ou serviço.
Nesse ínterim, as práticas comerciais são os procedimentos e técnicas
utilizados pelos fornecedores para incentivar e viabilizar a circulação de
seus produtos e serviços, para que cheguem ao destinatário final, ou seja,
ao consumidor.



                                                                       69
4) Qual é a finalidade das práticas comerciais?
     A finalidade das práticas comerciais é a colocação do produto ou
serviço no mercado de consumo. E evidente que em uma sociedade de
consumo, na qual as pessoas muitas vezes compram por comprar, sem
sequer avaliar se o produto ou serviço adquirido é realmente necessário,
mostra-se adequada a regulação das práticas comerciais, como meio de
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e com o fim de
harmonizar os interesses deste e do fornecedor.

5) Quais práticas comerciais foram reguladas pelo CDC?
     O legislador foi bastante meticuloso ao regulá-las, já que disciplinou
tanto as práticas comerciais realizadas antes da concretização da relação
de consumo, ou seja, da respectiva aquisição do produto ou serviço
(oferta e publicidade), quanto das que podem ocorrer durante a relação
(práticas abusivas), e mesmo após esta (cobrança de dívidas e banco de
dados dos consumidores).

6) Explique o que é a oferta, no âmbito da relação de consumo.
      Na relação de consumo, a oferta deve ser compreendida como qual
quer conduta do fornecedor com a finalidade de colocar seu produto ou
serviço no mercado de consumo. Trata-se do "elemento inicial do contrato",
até porque este é o acordo de duas ou mais vontades que necessita que
um dos futuros contraentes tome a iniciativa de propor o negócio, dando
início à sua formação.

7) É possível afirm ar que o conceito de oferta tenha evoluído?
     Sim. Em uma sociedade individualizada, a oferta se revestia de formas
bem diferenciadas das atuais, existentes em uma sociedade de massa, até
porque o "ofertante", via de regra, conhecia aquele a quem ofertava, de
modo que se intimidava diante da possibilidade de enganar-lhe. Hoje, na
sociedade massificada, as ofertas não são individualizadas, mas nem por
isso deixam de influenciar o consumidor.
     Por conta disso, a chamada "proposta" do CC (art. 427) não se
mostra suficiente para regular as relações existentes entre fornecedores e
consumidores da atual sociedade, de modo que o CDC se responsabilizou
por apresentar um procedimento diferenciado e altamente protetor, no que
tange à oferta dos produtos e serviços no mercado de consumo.

8) Como a oferta fo i regulada pelo legislador consumerista?
    A oferta foi regulada de modo a vincular o fornecedor a ela, ou seja,



70
uma vez feita a oferta, inclusive por meios publicitários, o fornecedor
fica obrigado a cumpri-la com relação a produtos e serviços oferecidos ou
apresentados, nos termos em que foi apresentada, em conformidade com
o art. 30.

9) Qual foi a intenção do legislador ao estabelecer essa obrigação ao
fornecedor?
     O legislador esclareceu que a informação ou publicidade do produto
deve se apresentar de forma "suficientemente precisa", ou seja, tanto a
informação quanto as características do produto e a sua publicidade para
fins de comercialização devem ser adequadamente esclarecedoras, para
que qualquer consumidor possa compreender o que está adquirindo.
Considera-se um pré-contrato, um compromisso, assumido pelo forne
cedor, em face do consumidor, pelo simples fato de tê-la veiculado em
qualquer meio de comunicação.

 10) Qual é a conseqüência para o fornecedor que pratica algum abuso de
marketing?
      Nos termos do Código, qualquer tipo de abuso de marketing com
finalidades escusas é apto a ensejar, além da responsabilidade civil do
fornecedor, sanções tanto de ordem penal como de ordem administrativa,
exatamente pela necessidade de alteração da teoria dos contratos no que
se refere à realização do marketing.
      A divulgação pode ter sido veiculada, nos termos da lei, em qualquer
tipo de meio de comunicação, ou seja, rádio, televisão outdoor, jornais,
revistas, panfletos, telemarketing, dentre outros, e, feita a oferta, o forne
cedor está vinculado ao seu cumprimento, pois ela é irrevogável, o que
significa, "no sistema do CDC, que o ato criado não desaparecerá no
mundo jurídico por vontade unilateral do fornecedor: uma vez criado e
válido terá efeitos, pelo menos o da vinculaçâo ".161

11) Qual é o direito do consumidor, considerando o caráter vinculativo da
oferta?
     Nos termos do art. 35, ele pode, alternativamente e à sua escolha:
     a)     exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta,
apresentação ou publicidade;




    116. M arques; Benjam in; M iragem , op. cit., p. 4 6 5.




                                                                          71
    b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
    c) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventual
mente antecipada, moneta ria mente atualizada, e a perdas e danos.

12) Essa responsabilidade para com o consumidor em virtude da oferta só
subsiste no caso de ela ter sido feita pessoalmente?
      Não, pois, nos termos do art. 34, "além de responsável pela oferta que
fizer diretamente, o fornecedor é solidariamente responsável por aquela
feita por seus empregados, agentes e representantes, inclusive autônomos,
                                 1
que em nome dele atuarem",17 de modo que "não terá qualquer valor
jurídico documento assinado pelo representante 'autônomo' e o fornecedor,
isentando este de responsabilidade civil por eventuais prejuízos causados
                      1
aos consumidores",1 8 posto tratar-se de obrigação legal e que não pode ser
alterada em detrimento dos interesses do consumidor.

13) Como fica o comércio eletrônico com relação à oferta nele existente?
     Atualmente, por conta da grande utilização da internet, o comércio
eletrônico é uma realidade cada vez mais presente no cotidiano da
sociedade e, em função disso, ele se sujeita às regras do CDC da mesma
forma, pois as ofertas ali apresentadas (por meio de e-mails, spoms e, até
mesmo, bonners existentes nos mais variados sites de conteúdo) também
vinculam o fornecedor.

14) Como devem ser a oferta e a apresentação dos produtos ou serviços?
     Nos termos do art. 31, é obrigação legal do fornecedor assegurar que
o produto apresente informações corretas, claras, precisas e ostensivas,
pois o direito à informação do consumidor deve informar toda a relação
de consumo.
     Tais informações devem ser dadas em língua portuguesa sobre suas
características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, pra
zos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos
que apresentem à saúde e segurança dos consumidores. Essa regra ganha
importância quanto aos produtos importados, pois as "normas, em parti



      117. João Batista de Almeida. Manual de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo:
Saraiva, 2006. p. 80.
      118. Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin. Título I. Capítulo V - Das práticas
comerciais. In: Grinover et al., Código brasileiro de defesa do consumidor, p. 291.




72
cular as de informação e segurança, têm por referencial o consumidor,
sendo irrelevante a origem do bem".
     Os serviços também devem respeitar tal disposição.

15) Como deve ser apresentada a informação acerca do preço da
mercadoria?
     A jurisprudência variou seu entendimento a respeito dos fornecedores
que utilizam o código de barras em vez das antigas etiquetas de preço.
     A posição que vigorou no STJ por certo tempo foi a de que os
                                                          1
estabelecimentos poderiam usar os códigos de barras,19 para fins de
agilidade na passagem do produto no caixa, mas deveriam manter as
etiquetas nele.
     Entretanto, a partir da edição da Lei n. 10.962/04, e seu art. 2-, tal
obrigação deixou de existir, posto que estabeleceu a desnecessidade da
etiqueta individualizada em cada produto, mas a exposição "clara e
legível" do respectivo preço, o que acabou alterando a posição do
                              2
Superior Tribunal de Justiça.1 0

16) Como fica resguardado o direito do consumidor após a concretização
da relação de consumo?
      Nos termos do art. 32, existe "um dever especial para os fabricantes
e importadores, qual seja, o de assegurar e de continuar a oferecer no
                                           2
mercado brasileiro 'peças de reposição'",11 enquanto existir a fabricação
ou importação. Todavia, caso estas cessem, o fornecedor continua obri
gado a ofertar tais peças "por período razoável de tempo, na forma da lei"
(art. 32, parágrafo único), e, "não havendo prazo fixado em lei, cabe ao
Judiciário determinar o que é 'razoável' em cada caso".122

17) Quais são os direitos do consumidor que adquire um produto ou serviço
por telefone, reembolso postal ou internet?
     Nos termos do art. 33, o fornecedor tem a obrigação de fazer constar



      119. Mandado de Segurança n. 6055/DF - 1998/0091076-0, Ministro Milton Luiz
Pereira, julgamento 07-04-2000, Data da Publicação/Fonte: DJ 22-05-2000, p. 63;
LEXSTJ, v. 134. p. 55.
      120. Recurso Especial: 688151/MG - 2004/0128711-3, Ministro Nancy Andrighi, julga
mento 07-04-2005, Data da Publicação/Fonte: DJ 08-08-2005, p. 305; RSTJ, v. 196. p. 340.
      121. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 495.
      122. Ibid., Loc. cit.




                                                                                     73
o nome e o endereço do fabricante na embalagem, na publicidade e em
todos os impressos utilizados na transação comercial. Tal cuidado visa garan
tir ao consumidor a possibilidade de ter condições de buscar eventual repa
ração de dano em função de fato ou vício do produto ou serviço adquirido.
      E inolvidável que, apesar de não estar expresso, tal dispositivo se aplica
também às transações realizadas pela internet que, embora praticamente
inexistentes por ocasião da discussão, votação, aprovação e sanção do
CDC, hoje tomam conta do comércio, denominado "eletrônico".

18) O que pode ser compreendido como "publicidade"?
     A publicidade deve ser encarada como uma das formas pela qual o
produto ou serviço é ofertado no mercado de consumo, podendo ser
definida como "a mensagem estratégica e tecnicamente elaborada por
profissionais especificamente treinados e preparados para tanto, e veicu
lada igualmente por meios de comunicação de massa mais sofisticados".13 2

 19) Existe diferença entre os conceitos de publicidade e propaganda?
     A doutrina diverge acerca destes termos, e até mesmo alguns afirmam
inexistir distinção entre eles, pois ambos "seriam bastante adequados para
expressar o sentido desejado pelo anunciante de produto ou serviço".14   2
     Entretanto, outros entendem pela necessidade da diferenciação entre
publicidade e propaganda, pois aquela visa ao lucro e enquanto esta não
tem tal finalidade, como, por exemplo, a propaganda política. Neste
ínterim, "a publicidade tem um objetivo comercial", ao passo que "a pro
paganda visa a um fim ideológico, religioso, filosófico, político, econômico
ou social. Fora isso, a publicidade, além de paga, identifica o seu patro
cinador, o que nem sempre ocorre com a propaganda".15       2
     A par de tal divergência, com base nos princípios informativos das
relações de consumo, uma interpretação adequada é no sentido de que
"as disposições do CDC quanto à publicidade englobam a propaganda,
não importando se há ou não finalidade econômica, pois o CDC não fez
qualquer distinção, e não é lícito ao intérprete distinguir quando a lei não
o fez".162



     123.   Filomeno, Curso fundamental de direito do consumidor, p. 153.
     124.   Nunes, Comentários ao código de defesa do consumidor, p. 418.
     125.   Benjamin, op. cit., p. 318.
     126.   Andrade, op. cit., p. 67.




74
20) Qual é a relação existente entre publicidade e sociedade de consumo?
     E de dependência recíproca, podendo-se admitir, inclusive, que não
existe sociedade de consumo sem publicidade, pois o agente que visa ao
lucro no âmbito da relação de consumo (fornecedor) deve ser respon
sabilizado pelas posturas que eventualmente adotar em suas investidas
publicitárias.
     Em face disso, o legislador deixou claro e expresso o aspecto da
responsabilidade dos fornecedores ao utilizarem a publicidade para fins
de colocação no mercado, incremento de vendas, ou, simplesmente, no
sentido de manter na memória do consumidor a existência de seu produto
ou serviço, ou seja, proceder à oferta destes, consoante discorrido na
resposta anterior.

21) Como deve ser veiculada a publicidade?
    A publicidade deve ser veiculada de forma suficientemente clara no
que se refere ao seu entendimento para com o consumidor (art. 36), além
ainda de ter o fornecedor a obrigação de manter todas as informações
(dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem)
eventualmente buscadas pelos interessados no que se refere ao respectivo
anúncio publicitário.

22) Explique o que é merchandising e se ele é adm itido no sistema da
legislação consumerista.
     O merchandising, também conhecido como comunicação ou men
sagem subliminar, é uma "técnica utilizada para veicular produtos e ser
viços de forma indireta por meio de inserções em programas e filmes".17    2
E o que ocorre, por exemplo, nas novelas, quando os atores utilizam um
produto de beleza, pedem uma determinada bebida ou utilizam
determinado automóvel.
     Em uma interpretação literal da lei, a técnica do merchandising estaria
proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, visto a necessidade de a
publicidade se dar de forma ostensiva. Entretanto, não é assim que o
dispositivo deve ser interpretado, ou seja, como uma proibição à utilização
                               2
do merchandising no Brasil.1 8 Mas, o que de fato deveria ocorrer é uma



    127. Nunes, op. cit., p. 453.
    128. Cf. Marques et al., op. cit., p. 529.




                                                                         75
adaptação no seu emprego, que poderia se dar mediante a "utilização de
'créditos', ou seja, a veiculação antecipada de uma informação comuni
cando que, naquele programa, peça ou filme, ocorrerá merchandising de
                                  2
tais e tais produtos ou serviços".19

23) Explique o que vem a ser a publicidade enganosa e quais condutas do
fornecedor podem dar origem a ela.
     A publicidade enganosa caracteriza um ilícito civil que responsabiliza
o fornecedor a indenizar eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor.
A característica dela está no fato de poder induzir o consumidor a erro,
mesmo que por conta de uma omissão (art. 37, § 1-).
     A publicidade pode ser considerada enganosa tanto por um agir
quanto por um omitir do fornecedor (art. 37, § 3-). Na primeira, "o for
necedor afirma algo capaz de induzir o consumidor em erro, ou seja, diz
algo que não é", ao passo que, na publicidade enganosa por omissão, "o
anunciante deixa de afirmar algo relevante e que, por isso mesmo, induz
o consumidor em erro".1 03

24) Explique o conceito de publicidade abusiva.
     A publicidade abusiva é aquela que fere a vulnerabilidade do consu
midor, contendo alguma das características elencadas no art. 37, § 2-.
     Trata-se de uma espécie de publicidade que "não chega a ser
mentirosa, mas é distorcida, desvirtuada dos padrões da publici
dade escorreita e violadora de valores éticos que a sociedade deve
preservar", e, ainda, "deturpa a vontade do consumidor, que pode
inclusive ser induzido a comportamento prejudicial ou perigoso à sua
saúde e segurança".11 3

25) O rol de características apontadas no conceito legal de publicidade
abusiva é taxativo?
    Não. Trata-se de um rol meramente exemplificativo, já que, no início
do respectivo parágrafo, a expressão "dentre outras", deixou bem evidente
que não somente aquelas ali identificadas é que caracterizam a abusi-
vidade, mas qualquer outra que viole direitos do consumidor em geral.



     129. Benjamin, op. cit., p. 333.
     130. Ibid., p. 339.
     131. Almeida, op. cit., p. 89.




76
     Um exemplo não identificado no dispositivo legal são os chamados
spoms, ou seja, aqueles e-mails indesejados que aparecem na caixa de
entrada de todo usuário da internet, sem que ele jamais tenha solicitado
ou sequer autorizado. Tanto é abusivo, que em grande parte dos Estados
Unidos já existe, com maior ou menor vigor, uma proibição no que se
refere a ele, inclusive com projetos de lei em tramitação perante o
Congresso Nacional.12 3

26) De quem é a responsabilidade para a comprovação a respeito da
veracidade e correção da publicidade questionada?
      A comprovação acerca da veracidade e correção da publicidade ques
tionada é de quem as patrocina (art. 38). Trata-se de regra específica para
as questões relacionadas à atividade publicitária e é de aplicação obrigató
ria e automática, ou seja, diferentemente daquela contida no art. 6-, inciso
VIII, que depende da discricionariedade do juiz na análise do caso concreto.
      Em matéria de publicidade, "não há o que se discutir. Em qualquer
disputa na qual se ponha em dúvida ou se alegue enganosidade ou
abusividade do anúncio, caberá ao anunciante o ônus de provar o inverso,
sob pena de dar validade ao outro argumento".13    3
      Assim, havendo irregularidade na atividade publicitária utilizada
pelo fornecedor, cumprirá a ele o ônus de provar que as alegações
constantes do respectivo veículo de comunicação não contêm qualquer
espécie de vício.

27) Conceitue "práticas abusivas".
       Práticas abusivas "são a desconformidade com os padrões mercado
lógicos de boa conduta em relação ao consumidor", ou seja, trata-se das
condições "que ferem os alicerces da ordem jurídica, seja pelo prisma da
boa-fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons costumes".14 São 3
"ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como
ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor
lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de
fato no mundo fenomênico".1 5   3



    132.   Cf. Benjamin, op. cit., p. 357.
    133.   Nunes, op. cit., p. 490.
    134.   Benjamin, op. cit., p. 372-373.
    135.   Nunes, op. cit., p. 493.




                                                                         77
28) O rol de práticas abusivas catalogado no a rt. 39 é taxativo?
      Não. O rol de práticas consideradas abusivas e que, portanto, não
devem ser adotadas pelos fornecedores é meramente exemplificativo,
por força da nova redação que foi dada ao caput pela Lei n. 8 .88 4 /9 4
(Lei Antitruste).
      Demais disto, exatamente em função de os incisos arrolados no
art. 39 não serem taxativos, qualquer conduta que atente contra os valores
fundamentais preservados no ordenamento jurídico brasileiro, em especial
na Constituição Federal, será considerada prática abusiva.

29) O que pode ser considerado "prática abusiva"?



                       Práticas abusivas - art. 39
             Venda casada___________________________
             Recusa de atendimento aos consumidores,
             considerando existir disponibilidade em
             estoque_________________________________
             Enviar ou entregar mercadoria sem que
             tenha havido solicitação por parte do
             consumidor_____________________________
             Prevalecer-se de ignorância ou fraqueza
             do consumidor__________________________
             Exigir do consumidor vantagem
             manifestamente excessiva________________
             Executar serviços sem a prévia elaboração
             de orçamento e autorização expressa do
             consumidor_____________________________
             Repassar informação depreciativa,
             referente a ato praticado pelo consumidor
             no exercício de seus direitos______________
             Colocar, no mercado de consumo,
             qualquer produto ou serviço em
             desacordo com as normas expedidas
             pelos órgãos oficiais competentes




78
               Recusar a venda de bens ou a prestação
               de serviços, diretamente a quem se disponha
               a adquiri-los mediante pronto pagamento,
               ressalvados os casos de intermediação
               regulados em leis especiais
               Elevar sem justa causa o preço de produtos
               ou serviços
               Deixar de estipular prazo para o
               cumprimento de sua obrigação ou deixar
               a fixação de seu termo inicial a seu
               exclusivo critério___________________________
               Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso
               do legal ou contratualmente estabelecido



30) Qual é a conseqüência para os fornecedores que praticarem tais condutas?
     Havendo violação aos preceitos atinentes a tais práticas serão apli
cadas sanções administrativas (como cassação de licença, interdição e
suspensão de atividade) e penais, além ainda da possibilidade de respon
sabilização civil, com a finalidade de reparação de eventual dano, material
ou moral, causado por aquela conduta.

31) O que significa a prática abusiva elencada no inciso I do art. 39?
     E uma norma que também consta da Lei Antitruste e que se refere à
"venda casada", ou seja, condicionar o fornecimento do produto ou serviço
ao fornecimento de outro produto ou serviço não visado pelo consumidor.
     Exemplo de tal conduta é o "caso do banco que, para abrir a conta
corrente do consumidor, impõe a manutenção de saldo médio ou, para
conceder empréstimo, exige a feitura de um seguro de vida",16 assim 3
como "os 'pacotes de acessórios7 impostos pelas fábricas e concessio
nárias de veículos automotores, em que, se o consumidor quiser comprar
um carro com ar condicionado, deve comprar também vidros elétricos e
                     3
direção hidráulica".17



    136. Nunes, op. cit., p. 496.
    137. Andrade, op. cit., p. 85.




                                                                         79
     Tal vedação se refere a produtos que em geral são vendidos de forma
separada. Por exemplo, não é prática abusiva o comerciante se negar a
vender apenas a calça de um terno, ou uma operadora de turismo se recu
sar a vender apenas a parte aérea de um pacote de viagem promocional.183

32) Pode o fornecedor lim itar quantitativamente o produto exposta para
venda?
    Em regra não, pois o fornecedor não pode fixar uma limitação
quantitativa de produtos, exceto se houver uma justa causa para tanto.
Ou seja, "a limitação só constitui prática abusiva se for injustificada,
estando permitida a limitação justificada, como ocorre em situações de
desabastecimento do mercado ou de qualquer crise que afete o mercado
de consumo".19 3

33) Como fica a lim itação no caso de produtos promocionais?
      Com relação à limitação nos casos de produtos promocionais, a
doutrina diverge.
      Para Nunes, quando se fala de "oferta de preço especial - v. g., caixa
de cervejas, refrigerantes etc. - como fazem os supermercados, não é justi
ficativa para limitar quantidade de venda - nos exemplos acima, impondo-
-se que o consumidor só possa comprar uma caixa".10   4
      Já, na visão de Andrade, tal conduta não seria abusiva, pois nestes
casos, se o procedimento adotado pelo fornecedor não for este, "muitos
de seus clientes não podem consumir porque alguns ou, às vezes, um só
consumidor, compram todo o estoque".11    4

34) Qual é a conseqüência para o fornecedor que envia ao consumidor
produto que este não havia solicitado?
    E considerada prática abusiva o fornecimento de produto ou serviço
que não tenha sido solicitado, nos termos do art. 39, inciso III, e, caso isto
ocorra, não haverá qualquer tipo de obrigação de pagamento por parte
do consumidor, já que se configurará como "amostra grátis" (art. 39,
parágrafo único).



     138.   Cf. Nunes, op. cit., p. 497
     139.   Andrade, op. cit., p. 87.
     140.   Nunes, op. cit., p. 499.
     141.   Andrade, op. cit., p. 87.




80
35) Qual é o procedimento que deve ser adotado pelo fornecedor de
serviço antes de dar início à prestação deste?
      O fornecedor de serviços é obrigado a apresentar ao consumidor um
orçamento prévio com a discriminação do valor da mão de obra e dos mate
riais e equipamentos a serem utilizados, assim como também das condições
de pagamento e datas de início e fim do serviço, nos termos do art. 40.

36) Quais são as características desse orçamento?
     Caso não haja estipulação em contrário, tal orçamento tem validade
de dez dias a partir de seu recebimento pelo consumidor (art. 40, § 1-)
e obriga o fornecedor a cumpri-lo, só autorizada qualquer alteração caso
haja negociação entre as partes (§ 2-). Além disso, o consumidor não
responde por quaisquer ônus ou acréscimos não previstos no orçamento
prévio (§ 3-).

37) O que significa a expressão "vantagem manifestamente excessiva"
constante do inciso V do art. 39?
    Trata-se de uma situação em que o legislador apresentou uma
cláusula geral, "ao não definir ou conceituar juridicamente Vantagem
excessiva', de forma que aqui também competirá ao juiz, na apreciação
do caso concreto, verificar se houve ou não exigência de vantagem
manifestamente exagerada".12  4

38) Qual é a finalidade da norma constante do art. 39, inciso VIII, que
proíbe a colocação, no mercado de consumo, de produtos que não estejam
de acordo com as normas técnicas expedidas pelos órgãos oficiais?
     A finalidade de tal norma "é melhorar a qualidade de vida do
brasileiro, melhorando a qualidade dos produtos que consome e dos
                                             4
serviços que são colocados à sua disposição".13

39) Como deve ser o procedimento adotado pelo fornecedor perante o
consumidor na cobrança de dívidas?
     Nos termos do art. 42, por ocasião da cobrança de dívidas, o
fornecedor está proibido de expor o consumidor ao ridículo ou de



    142. Andrade, op. cit., p. 90.
    143. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 564.




                                                                      81
submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. É inolvidável
que "cobrar uma dívida é atividade corriqueira e legítima. O Código não
se opõe a tal. Sua objeção resume aos excessos cometidos no afã do
recebimento daquilo que se é credor. E abusos há".144

40) O que pode ser considerada como conduta que exponha o consumidor
ao ridículo ou que evidencie constrangimento ou ameaça e qual a
conseqüência de tal ato por parte do fornecedor?
      Para interpretação da norma do art. 42 é imprescindível buscar o
art. 71, dispositivo legal no qual constam as condutas que o CDC enten
deu se enquadrarem na exposição ao ridículo ou submissão a constran
gimento ou ameaça.
      Havendo irregularidade no procedimento da cobrança e tal fato gere
ao consumidor qualquer tipo de prejuízo, seja ele material ou moral,
existirá o direito à indenização.

41) Qual é a sanção estabelecida pela lei para o fornecedor que procede
a uma cobrança indevida em face do consumidor?
    No caso da cobrança de quantia indevida, o parágrafo único do art.
42 estabelece o direito do consumidor em receber em dobro a quantia
cobrada indevidamente.

42) Esta cobrança indevida prevista no CDC tem que ser judicial para que
haja a infração à aludida norma?
     A cobrança aqui regulamentada, na visão dos autores do anteprojeto
              4
do Código,15 é a extrajudicial, haja vista que no caso de ação de cobrança
judicial, aplica-se a regra já presente no ordenamento jurídico brasileiro
desde o Código Civil de 1916 (art. 1.531) e, atualmente, no art. 940 do
CC de 2002.
     Para tal conclusão, basta analisar que, enquanto o CDC usa o verbo
"cobrar", o CC usa o verbo "demandar", "por conseguinte, a sanção, no
caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indireta
mente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida".164



      144. Benjamin, op. cit., p. 397.
      145. Em sentido contrário: Nunes, op. cit., p. 524-525, para quem a norma em comen
to refere-se tanto à cobrança extrajudicial quanto à cobrança judicial.
      146. Benjamin, op. cit., p. 406.




82
43) Quando não haverá sanção ao fornecedor que cobrou indevidamente
uma dívida?
      Apenas no caso de "engano justificável" não haverá sanção, de modo
que basta a existência de culpa (imprudência, negligência ou imperícia),
para dar ensejo à punição. A justificação do engano "na medida em que
é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao reclamar o
que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento
foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor".174

44) Qual é o direito do consumidor com relação aos seus dados arquivados
perante os fornecedores?
     Nos termos do coput do art. 43, os consumidores têm direito ao acesso
amplo e irrestrito das suas informações, perante fornecedores públicos ou
privados, em "cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo
arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes".184

45) Como devem ser tais cadastros?
     Nos termos do § 1- do art. 43, tais cadastros "devem ser objetivos,
claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão".

46) Por quanto tempo os fornecedores podem deixar armazenados dados
relativos a dívidas do consumidor? Qual é a conseqüência para o
descumprimento de tais prazos?
      A lei estabeleceu um limite temporal de cinco anos, exceto se houver
prescrição da respectiva dívida, caso em que tal prazo deve se coadunar
com o do momento da prescrição (art. 43, § 5?).
      Havendo violação a qualquer destes prazos, a informação arquivada
é viciada, podendo ensejar responsabilidade por parte dos respectivos
órgãos mantenedores dos cadastros e informações.



      147. Benjamin, op. cit., p. 508.
      148. Ressalte-se que tal dispositivo faz alusão ao art. 86, que dispunha: "Aplica-se o
habeas data à tutela dos direitos e interesses dos consumidores". Entretanto, o mesmo foi
vetado pelo Presidente de República. Tal veto, cumpre ressaltar, foi absolutamente inócuo, já
que "o habeas data é uma ação constitucional com os requisitos indicados no próprio texto
constitucional e por isso é irrecusável sua utilização toda vez que esses requisitos estiverem
presentes" (Kazuo Watanabe. Título II. Capítulo III. Das ações de responsabilidade do
fornecedor de produtos e serviços. In: Grinover et al., Código brasileiro de defesa do
consumidor, p. 869).




                                                                                           83
47) Qual é a diferença entre os dois prazos estipulados (cinco anos versus
prescrição)?
     Quanto ao primeiro prazo, o CDC estabeleceu o qüinqüênio como
um prazo razoável para uma conduta irregular do consumidor ser
"esquecida pelo mercado. Se até os crimes mais graves prescrevem, não
há razão para que o consumidor fique com sua 'folha de antecedentes de
consumo' maculada ad eternum" , 194
     No que se refere ao segundo prazo (prescrição), refere-se ao exercício
do direito de ação de cobrança por parte do fornecedor em face do
consumidor, já que, se não poderá mais haver exigência de cobrança,
inexiste motivo para que o nome do consumidor continue negativado em
qualquer banco de dados.

48) Qual é o prazo máximo para o consumidor ficar com restrições
cadastrais?
     Em suma, "o máximo de tempo que um consumidor pode, então, ficar
'negativado' é cinco anos. Mas haverá prazos bem menores",10 por    5
exemplo, levando em consideração a regra disposta no art. 206, § 3-,
inciso VIII, do CC, que estabelece três anos como prazo prescricional para
a propositura da ação de cobrança. Outros títulos bastante utilizados nas
relações consumeristas, apesar de regidos por lei especial, também
dispõem do mesmo prazo prescricional da ação de cobrança, como, por
exemplo, a duplicata e a nota promissória. Entretanto, em alguns casos os
prazos podem ser razoavelmente menores, como é o cheque, cuja
prescrição se dá em seis meses a partir da apresentação.

49) Deverá haver ciência do consumidor acerca de informações arquivadas
a seu respeito?
     Sim. Toda e qualquer inscrição a respeito de cadastro, ficha, registro
e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada pelo consumidor,
deverá ser previamente comunicada a ele, conforme o disposto no § 2- do
art. 43. "Em decorrência disso, o consumidor, que não incitar ele próprio
a abertura do arquivo, tem direito a ser devidamente informado sobre a
inclusão de seu nome em cadastros e bancos de dados".11  5


     149. Benjamin, op. cit., p. 454.
     150. Nunes, op. cit., p. 535.
     151. Benjamin, op. cit., p. 465.




84
50) Qual é a finalidade dessa comunicação ao consumidor?
     Para verificar se existe alguma irregularidade na respectiva infor
mação, até porque, uma vez sendo feita alguma anotação equivocada, o
consumidor tem o direito de exigir a sua retificação, nos termos do § 3-,
devendo o arquivista comunicar a respectiva alteração aos eventuais
destinatários das informações incorretas.

51) Quais são as conseqüências para o caso de não ter sido dada ciência
ao consumidor a tal respeito?
     Qualquer falha decorrente da falta de dever de cuidado por parte dos
responsáveis pelos bancos de dados trata-se de fato do serviço de
consumo, de modo que toda vítima de falha nos deveres de cuidado, de
informação e de cooperação dos fornecedores é, nos termos do art. 1 7 do
CDC, equiparada a consumidor, podendo utilizar todo o seu sistema de
                                  5
proteção (material e processual).12

52) Qual é a finalidade buscada pelo legislador ao estabelecer tais prazos?
      O legislador pretendeu deixar expressa a forma de manutenção de
cadastros de consumidores inadimplentes, para que isso não fosse
utilizado, pelos fornecedores como meio de constrangimento eterno para
o pagamento da dívida. Ou seja, estabelecendo a possibilidade da
inclusão nos respectivos cadastros, enquanto direito dos fornecedores,
mas de forma a preservar, tanto quanto possível, os direitos assegurados
ao consumidor.

53) Qual é a natureza jurídica de tais arquivos?
     Nos termos do art. 43, § 4-, tais arquivos são públicos, indepen
dentemente de serem mantidos por órgãos públicos ou privados, de modo
que se mostra perfeitamente possível a utilização do remédio constitucional
do habeas data quando preenchidos os seus requisitos constitucionais (art.
5-, LXXII, da CF), apesar do veto do Presidente da República ao art. 86.

54) Os bancos de dados existem apenas para constar informações a
respeito de consumidores?
    Não, pois para preservar a paridade de tratamento entre os consumi



    152. Cf. M arques; Benjam in; M iragem , op. cit., p. 612.




                                                                        85
dores e fornecedores com relação a banco de dados e informações acerca
das relações de consumo, o art. 44 estabeleceu a necessidade da manu
tenção de bancos de dados, cuja organização é feita por intermédio do
"Procon ou do próprio Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, de um cadastro com as
reclamações, logo, com o nome dos fornecedores que descumprem as
                                  5
regras do Direito do Consumidor".13

55) O que significa o vocábulo "reclamações" constante do caput do
art. 44?
     A utilização de tal vocábulo demonstra que o legislador quis empregá-
-lo em sentido amplo, ou seja, não apenas aquelas realizadas por consu
midores, mas qualquer reclamação de consumo, sejam as "processadas
pelo órgão de defesa do consumidor, seja por provocação de terceiros -
consumidores individuais, associações, Ministério Público, Judiciário, órgãos
                                                                              5
públicos, concorrentes - , seja por iniciativa própria, isto é, ex offício ".14

56) Quem pode ter acesso a tais informações dos fornecedores?
     O acesso às informações constantes desses dados é facultada a
qualquer interessado (art. 44, § 1-), aplicando-se ainda o disposto no art.
43 e no parágrafo único do art. 22 (§ 2-), ou seja, exige-se "os mesmos
deveres de boa-fé impostos aos cadastros de consumidores (art. 43) e aos
                    5
serviços públicos".15
     Tais dados podem ser utilizados pelos fornecedores concorrentes para
o fim de "publicidade comparativa", pois sendo um dos objetivos desta a
informação do consumidor, "tanto melhor se ela puder utilizar dados
públicos, coletados pelos órgãos de defesa do consumidor, que gozam de
presunção de veracidade".16 5




     153.   Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 631.
     154.   Benjamin, op. cit., p. 499.
     155.   Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 631.
     156.   Benjamin, op. cit., p. 503.




86
V II - PROTEÇÃO C O N T R A T U A L



1) O que é um contrato?
     O contrato é um negócio jurídico bilateral, em que "o surgimento do
vínculo obrigacional tem por base o acordo de duas ou mais vontades;
acordo este que pode visar tanto à criação, quanto à modificação ou
                            5
extinção de obrigações".17 Na sua concepção tradicional, a relação
contratual "seria obra de dois parceiros em posição de igualdade perante
o direito e a sociedade, os quais discutiriam individual e livremente as
                                         5
cláusulas de seu acordo de vontade",18 ou seja, os hoje denominados
contratos paritários ou individuais.

2) Por que não se pode mais adm itir que os contratos sejam interpretados
da mesma forma que o eram por ocasião de sua origem?
     Porque na atual sociedade de consumo e de produção em massa,
com comercialização em grande escala, os contratos não mais podem ser
analisados sob a égide do direito privado puro, em que se tem a ideia de
que o contrato faz lei entre as partes e as obriga, em todos os seus termos
e condições (o famoso jargão "o que é contratado, não é caro").
     Em função da atual realidade social, "em face da criação de um novo
tipo de sociedade, sociedade industrializada, de consumo, massificada,
sociedade de informação, e em face, também, da evolução natural do
                                5
pensamento teórico-jurídico",19 a concepção de contrato sofreu conside
rável alteração e sua interpretação deve levar isso em consideração.

3) Qual é a justificativa para tal alteração?
     Levando em conta a modificação quantitativa e, consequentemente,
qualitativa, da comercialização de produtos e serviços, os contratos
passaram a ser objeto de preocupação tendo em vista a vulnerabilidade
do consumidor em face do fornecedor, quando, então, "a doutrina e a
jurisprudência dispuseram-se a engendrar mecanismos de proteção con
tratual ao consumidor, tendo por objetivo evitar a inclusão ou a validade
                                                                   6
das cláusulas abusivas, ou, pelo menos, amenizar-lhes os efeitos".1 0


    157.   Khouri, op. cit., p. 23.
    158.   Marques, op. cit., p. 64.
    159.   Ibid., p. 51.
    160.   Almeida, op. cit., p. 102.




                                                                        87
4) É possível afirm ar que o princípio do pada sunt servanda fo i abolido das
relações contratuais?
     Não. O princípio do pacta sunt servanda, regente das obrigações
contratuais e relacionado à força obrigatória dos contratos, não foi
totalmente abolido, pois "as leis civis e comerciais são aplicáveis às
relações jurídicas de consumo, para integração de lacuna por situação não
prevista pelo Código, naquilo que não contrariar o sistema de defesa do
consumidor regulado pelo C D C ".11  6
     Ou seja, conceitos tradicionais relacionados aos negócios jurídicos em
geral e à autonomia da vontade, ao menos, em regra, permanecem, "mas
o espaço reservado para que os particulares autorregulem suas relações
será reduzido por normas imperativas, como as do próprio Código de
Defesa do Consum idor".12   6

5) Uma vez assinado o contrato em uma relação de consumo, o consumidor
está inteiramente obrigado às suas respectivas cláusulas?
     Não, pois, nos termos do art. 46, o consumidor não estará vinculado
ao cumprimento do contrato, caso não tenha sido lhe dada a opor
tunidade de tom ar conhecimento de todas as cláusulas contratuais, ou
seja, de exercer, adequadamente, seu direito à informação, assim como
também no caso de os respectivos instrumentos contratuais terem sido
redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

6) Qual é a finalidade dessa garantia atribuída ao consumidor?
     A finalidade é evidentemente educativa, visto que busca "evitar que o
consumidor, vítima de práticas de vendas agressivas, seja levado a não to 
mar ciência das obrigações que está assumindo através daquele contrato".136
     Nesse aspecto, o intuito de tal dispositivo é garantir a transparência
das relações contratuais de consumo, impondo lealdade e boa-fé nas
práticas comerciais, "mas não pode ser interpretado como obrigando o
                              6
consumidor a ler o contrato".14 Por conta disso, o mais adequado é que o
fornecedor utilize meios de estar transmitindo ao consumidor todas as



      161. Nelson Nery Junior. Título I. Capítulo VI - Da proteção comercial. In: Grinover et
al., Código brasileiro de defesado consumidor, p. 507.
      162. Marques, op. cit., p. 210-211.
      163. Marques, op. cit., p. 789.
      164. Marques, op. cit., p. 791.




88
informações importantes daquele contrato, em especial as obrigações do
consumidor, para que ele possa estar suficientemente convencido acerca
da formalização do contrato e, mais tarde, não pretender questioná-lo.

7) Por que o legislador se preocupou em expressar que a redação do
instrumento contratual deve ser de fácil compreensão?
     O que se busca em um contrato regulador de uma relação de con
sumo é que ele seja acessível e compreensível a todos aqueles que even
tualmente pretendam estar naquela situação. Ou seja, o contrato deve ter
uma linguagem direta e evitar a utilização de termos complexos,
expressões técnicas e palavras estrangeiras.
     Não se pode negar que a "avaliação da efetiva compreensão da cláu
sula pelo consumidor depende do caso concreto", haja vista que se for "pes
soa de nível universitário, normalmente terá maior facilidade de enten
dimento do conteúdo de determinada cláusula contratual do que o consu
midor com instrução primária sem domínio razoável da língua portuguesa".156

8) Como fica a interpretação de uma cláusula contratual dúbia em uma
relação consumerista?
     Em caso de divergência de interpretação acerca das cláusulas contra
tuais de uma relação consumerista, por expressa disposição do Código,
elas serão interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, conforme
disposto no art. 47, norma originada do "texto constitucional, que esta
belece a defesa do consumidor como um dos princípios gerais da
atividade econômica (inciso V do art. 170) e impõe ao Estado o dever de
                                                            6
promover a defesa do consumidor (inciso XXXII do art. 5 -)".16

9) Trata-se de uma regra absoluta a interpretação mais favorável ao
consumidor?
     Não. Evidentemente, não se pode falar em uma interpretação
meramente literal de tal dispositivo, "pois assim procedendo chega-se à
conclusão de que, em qualquer caso e em qualquer contrato, a
interpretação deve ser sempre favorável ao consumidor", mas, na ver
dade, a interpretação nunca pode se afastar do "disposto na parte final do




    165. Nery Junior, op. cit., p. 555.
    166. Nunes, op. cit., p. 561.




                                                                        89
art. 4- do Código de Defesa do Consumidor, pois um dos objetivos da
política nacional de consumo é a transparência e a harmonia das relações
de consumo".17 6

10) Existe diferença entre a norma constante do art. 47 do CDC e a do
art. 423 do CC, considerando que ambas visam à proteção da parte
mais vulnerável da relação contratual?
     A norma constante do Código Civil estabelece que, em um contrato
de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias, a interpretação deve
ser mais favorável à parte aderente (art. 423), portanto, aqui o legislador
se referiu, exclusivamente, aos contratos de adesão. Já no caso da norma
expressa no CDC, a interpretação é mais ampla, cabendo inclusive aos
contratos em que houve discussão acerca das cláusulas contratuais, inde
pendentemente de sua clareza ou contradição, posto que no respectivo
dispositivo legal (art. 47) se fala em "cláusulas contratuais" e não
simplesmente em "contrato de adesão".

 11) Qual é o fundamento para esse tratamento desigual das partes na
interpretação do contrato?
     Tal direito do consumidor decorre exatamente do princípio da
isonomia, que deve ser buscado em seu aspecto material, justificando,
portanto, o tratamento diferenciado dispensado a ele por ocasião da
interpretação das cláusulas contratuais regentes da relação de consumo.

 12) A proteção do consumidor somente ocorrerá no caso da existência de
um contrato devidamente form alizado?
     Não, pois, nos termos do art. 48, qualquer declaração de vontade
constante de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos à relação
de consumo vinculam o fornecedor, atribuindo ao consumidor o direito a
exigir daquele o cumprimento da obrigação, inclusive na forma específica.
Assim, o legislador quis deixar expressa a possibilidade de o consumidor
exigir o cumprimento da obrigação na forma específica, pois "a conse
qüência para o inadimplemento da obrigação derivada dessas manifes
tações de vontade não é a resolução em perdas e danos, mas sim, como
regra, o cumprimento forçado da obrigação, por meio de execução



     167. Andrade, op. cit., p. 3 4 8 -3 4 9 .




90
            6
específica",18 "visando criar meios de obter, no Judiciário, 'resultado prático
equivalente ao adimplemento' da obrigação".19    6

 13) O que é o "d ireito de arrependimento"?
     Trata-se de um direito concedido ao consumidor que adquire o
produto ou serviço, quando a contratação tenha se dado fora do estabe
lecimento comercial do fornecedor, conforme disposto no art. 49 do CDC.
Nesse sentido, quando o consumidor adquire um produto ou serviço
mediante negociação fora do estabelecimento comercial (por telefone,
internet ou em seu domicílio), tem o direito de desistir do contrato, no
prazo de sete dias, contado da assinatura ou do ato de recebimento do
produto ou serviço.

14) O consumidor arrependido precisa justificar o motivo pelo qual está
desistindo do contrato?
     Não, pois a possibilidade de arrependimento por parte do consu
midor, no sentido de "arrepender-se e voltar atrás em declaração de
vontade que haja manifestado celebrando relação jurídica de consumo", é
um direito que "existe per se, sem que seja necessária qualquer justificativa
                                           7
do porquê da atitude do consumidor".1 0 Ou seja, o consumidor não
precisa apontar qualquer motivo para o arrependimento, pois a "denúncia
vazia do contrato de consumo é direito do consumidor".11  7

15) Como deve ser realizada a contagem de tal prazo?
     Para a contagem de tal prazo aplica-se o art. 132 do Código Civil,
excluindo-se o dia do início e incluindo o do final, devendo em ambos os
casos ser dia útil, consoante § 1 - do mesmo artigo.

 16) Como fica o ressarcimento dos valores despendidos pelo consumidor ao
exercer seu direito de arrependimento dentro do prazo legal de reflexão?
      Os valores despendidos pelo consumidor deverão ser integralmente
restituídos, inclusive acrescidos de correção monetária, e sem qualquer
tipo de despesa por parte do consumidor, já que os riscos do empreendi



     168.   Nery Junior, op. cit., p. 558.
     169.   Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 663.
     170.   Nery Junior, op. cit., p. 560.
     171.   Ibid., p. 563.




                                                                            91
mento devem ser suportados exclusivamente pelo fornecedor (art. 49,
parágrafo único). Ou seja, "toda e qualquer despesa necessária à
devolução do produto ou serviço é de responsabilidade do vendedor,
                                          7
inclusive transporte, caso seja preciso".12
     Além de o consumidor não precisar justificar o motivo do arrependi
mento, ainda não tem qualquer obrigação de arcar com o pagamento das
                                                                              7
despesas oriundas daquele contrato, pois "sua atividade é lícita e jurídica".13

17) Como o legislador regulou o direito do consumidor à garantia do
produto ou serviço?
     O CDC regulou o direito do consumidor à garantia do produto ou
serviço, dispondo que a garantia contratual é complementar à legal (art.
50), ou seja, independentemente do fornecedor conceder ou não garantia
do bem de consumo, o consumidor está resguardado pela lei a tanto.
Apenas para a garantia contratual, a lei exige a existência de "termo
escrito", já que a garantia legal é obrigatória e independe de qualquer
compromisso por parte do fornecedor (art. 24).
     Ressalte-se que "a garantia contratual não é obrigatória. E mera
faculdade do fornecedor. Tem funcionamento como elemento positivo na
concorrência: os fornecedores buscam am pliar a garantia, visando
conquistar o consumidor".147

 18) A garantia dada ao consumidor pode ser parcial?
      Não, pelo menos no que tange à garantia legal, que deve ser sempre
total e se refere ao funcionamento do produto e à adequação do produto
ou serviço.
     A garantia contratual, diferentemente, pode ser "total ou parcial, pois
depende da manifestação de vontade do fornecedor, quando da formação
do contrato ou mesmo após, e é, portanto, limitada por esta manifes
         7
tação".1 5 Por exemplo, é possível um fabricante de geladeiras excluir
da garantia contratual os problemas do motor ou das partes feitas de
borracha. Contudo, "a garantia legal inclui necessariamente os vícios no
motor, porque uma geladeira cujo motor não funcione não é 'adequada'



     172.   Nunes, op. cit., p. 571.
     173.   Nery Junior, op. cit., p. 563.
     174.   Nunes, op. cit., p. 573.
     175.   Marques, op. cit., p. 1.191.




92
ao seu uso normal, não gelará os alimentos, como é a expectativa legítima
               7
do consumidor.16

19) Como deve ser pactuada a garantia contratual?
    De acordo com o art. 50, caput, ela deve estar obrigatoriamente
reduzida a "termo escrito, a fim de que fique expresso o conteúdo dessa
mesma garantia, para que se possa avaliar a sua medida e extensão".17 7
Ou seja, não pode ser verbal.

20) Como deverá ser form alizado o termo escrito da garantia contratual?
     Ele deve ser padronizado e esclarecedor no que se refere ao que
abrange a garantia, tanto no que tange a sua forma e prazo de ser
exercitada, quanto ao lugar em que deve ser exercitada e os ônus a cargo
do consumidor (art. 50, parágrafo único). Demais disto, também estabe
lece alguns deveres para o fornecedor que pretenda conceder a garantia
contratual, como: fornecer manual de instrução e instalação do produto,
redigido em linguagem didática e com ilustrações.

21) O que pode ser considerado uma cláusula abusiva?
     Trata-se daquela "notoriamente desfavorável à parte mais fraca na re
lação contratual, que, no caso de nossa análise, é o consumidor, aliás, por
                                              7
expressa definição do art. 4-, n. I, do CDC",18 que dispõe sobre a vulnerabi
lidade, não se podendo esquecer do direito do consumidor em se ver prote
gido em face de tais cláusulas, consoante disposto no art. 6-, inciso IV.

22) Qual é a conseqüência para um contrato consumerista que preveja
cláusulas abusivas?
     Consoante disposto no art. 51, as cláusulas contratuais abusivas
eventualmente presentes nos contratos de consumo são nulas de pleno
direito, ou seja, tais cláusulas não são aptas a gerar efeitos, e podem ser
declaradas inválidas "a qualquer tempo e grau de jurisdição, tratando-se,
assim, de nulidade que independe de declaração judicial, exercendo o juiz
atividade de mero acertamento".19   7



    176.   Loc. cit.
    177.   Nery Junior, op. cit., p. 565.
    178.   Ibid., p. 569.
    179.   Andrade, op. cit., p. 323.




                                                                         93
23) Qual é o prazo prescricional para o consumidor pleitear a nulidade de
uma cláusula contratual?
     Levando em consideração tratar-se de matéria de ordem pública e
interesse social, fica-se diante de uma situação imprescritível, já que o
Código não estabeleceu qualquer prazo para o exercício de tal direito.
"Consequentemente, na ausência de norma nesse sentido, a ação é
                            8' 8
perpétua (imprescritível)".1 0 11

24) A nulidade relacionada à existência de cláusula abusiva é considerada
absoluta ou relativa?
     Trata-se de nulidade absoluta. Neste passo, diferentemente do CC,
que tratou de duas espécies de nulidades (relativa e absoluta - arts. 171 e
166 e 167, respectivamente), o CDC optou por tratar apenas das nuli
dades absolutas, até porque estabelece normas que regem as relações de
consumo, consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do
seu art. 1-. "Por isso, não há que falar em cláusula abusiva que se possa
validar: ela sempre nasce nula, ou, melhor dizendo, foi escrita e posta no
contrato, mas é nula desde sempre".12  8

25) Como pode ser reconhecida a nulidade de uma cláusula abusiva?
      "A nulidade da cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente,
por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada
                                                                     8
em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex off/c/o do juiz".1 3 Esta
                                                                           8
sentença, cumpre ressaltar, não é declaratória, mas constitutiva negativa,14
pois vai desconstituir a obrigação decorrente da cláusula abusiva.

26) Quem tem legitim idade para pleitear o reconhecimento de nulidade das
cláusulas abusivas?
     O consumidor, suas entidades de proteção, do Ministério Público e
                                                         8
mesmo, incidentalmente, ex off/c/o, o Poder Judiciário,15 ou seja, inde
pendentemente de pedido expresso de alguém e/ou de ação autônoma
para tanto.


     180.   Nery Junior, op. cit., p. 572.
     181.   Nesse mesmo sentido: Nunes, op. cit., p. 581.
     182.   Nunes, op. cit., p. 578.
     183.   Nery Junior, op. cit., p. 571.
     184.   Ibid., Loc. cit.
     185.   Cf. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 693.




94
27) Somente serão consideradas cláusulas abusivas aquelas constantes dos
contratos de adesão?
     Não. Ao atribuir uma seção autônoma dos contratos de adesão
para as cláusulas abusivas, o legislador quis deixar evidente que tais
cláusulas podem estar presentes em qualquer espécie de contrato, seja
ele escrito ou oral, de adesão ou individual, onde tenha sido possível ao
consumidor a discussão acerca das cláusulas que fariam parte do
respectivo contrato.
     Ou seja, o CDC visou "proteger o consumidor contra as cláusulas
abusivas tout courf e não somente o aderente do contrato de adesão" e é
exatamente em função disso que elas estão "tratadas pelo CDC em seção
diversa do regulamento do contrato de adesão, significando terem abran
gência para além dessa forma de contratação em massa".16   8

28) Diante da disciplina a respeito das cláusulas nulas de pleno direito,
como fica a máxima regente das relações contratuais denominada pacto
sunt servanda?
     E inolvidável que, ao disciplinar a existência de cláusulas nulas desde
a sua paduação, o legislador consumerista acabou por romper com a
máxima do pacta sunt servanda, que sempre inspirou os contratos em
geral, pois acabou por reduzir a regra genérica da autonomia da vontade,
já que, com a proibição da paduação de determinadas cláusulas e com a
                                                      8
imposição de normas protetivas do consumidor,17 visou reequilibrar o
contrato e garantir a este as expedativas legítimas que tinha nele.

29) O rol de cláusulas abusivas descritas no a rt. 51 é taxativo ou
exemplificativo? Qual é a conseqüência disso?
     E meramente exemplificativo, o que se evidencia a partir da escolha
feita pelo legislador ao dispor no caput a expressão "entre outras",
de modo que, em qualquer situação de fato, mesmo que ela não se
enquadre nas hipóteses ali arroladas, restando verificada a "existência
de desequilíbrio entre as partes no contrato de consumo, o juiz poderá
reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos os
princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao



    186. Nery Junior, op. cit., p. 569.
    187. Cf. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 693.




                                                                         95
              8
consumidor",1 8 o que acaba sendo ratificado também pela chamada
                8
"cláusula geral"19 disposta no inciso IV.

30) Qual é a importância do inciso IV do a rt. 51?
     Trata-se de dispositivo que apresenta uma descrição bastante genérica
a respeito de um fato, já que, ao dispor sobre "obrigações iníquas" ou
ainda "desvantagem exagerada", deixou o legislador amplo espaço para
o julgador proceder a verdadeiro juízo de equidade e, no caso concreto,
sopesar o enquadramento do fato à norma. Neste inciso, "adotou, im pli
citamente, a cláusula geral da boa-fé, que deve reputar-se inserida e
existente em todas as relações jurídicas de consumo, ainda que não
                                                   9
inscrita expressamente no instrumento contratual".10

3 1 ) 0 que pode ser considerado "vantagem exagerada"?


                                Aquela que ofende os princípios
                               fundamentais do sistema jurídico a que
                               pertence
                                Aquela que restringe direitos ou
                               obrigações fundamentais inerentes à
        Vantagem
                               natureza do contrato, de tal modo a
       exagerada
                               ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual
      (art. 51, § l 2)
                                Aquela que se mostra excessivamente
                               onerosa para o consumidor, considerando-
                               -se a natureza e o conteúdo do contrato,
                               o interesse das partes e outras
                               circunstâncias peculiares ao caso



32) Como pode ser interpretado o inciso I do a rt. 51, considerando a sua
amplitude?
    Ao estabelecer, de forma demasiadamente genérica, serem abusivas



     188. Nery Junior, op. cit., p. 573.
     189. Marques, op. cit., p. 923.
     190. N ery Junior, op. cit., p. 5 8 0 -5 8 1 .




96
as cláusulas que "impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade
do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou
impliquem renúncia ou disposição de direitos", quis o legislador deixar
amplo espaço para o intérprete, de modo que, ao interpretar tal disposi
tivo, os juristas acabam por apontar numerosas hipóteses práticas ligadas
a ele e que são nulas por afetarem direitos do consumidor, já que, pelo
fato de ser considerada norma "de ordem pública e interesse social, não
se empresta validade à cláusula de renúncia ou disposição de direitos pelo
                                                               9
consumidor, pois isso enseja quebra do equilíbrio contratual".11

33) Qual é a lim itação possível no que tange à indenização a ser buscada
pelo consumidor pessoa jurídica lesado por uma cláusula abusiva?
      Nos termos da segunda parte do art. 51, inciso I, percebe-se uma
possibilidade de limitação ao direito do consumidor pessoa jurídica, "em
situações justificáveis", cuja expressão pode ser compreendida no sentido
de "um limite posto à exceção aberta da possibilidade de estipular cláusula
que, por sua vez, também limite o dever de indenizar, pressupõe duas
                                                   9
hipóteses para o atingimento de sua finalidade",12 o que se resume ao tipo
de operação realizada e à qualidade do fornecedor, que justifique uma
negociação prévia acerca das cláusulas contratuais.13  9
      Dessa forma, a parte final do dispositivo acaba por atenuar "o rigor
da proibição da cláusula de exoneração da responsabilidade quando o
contrato de consumo se der entre o fornecedor e o consumidor-pessoa
jurídica" e, por conta disso, "autoriza a estipulação contratual que limite a
responsabilidade do fornecedor, não autorizando, contudo, a cláusula de
exoneração, que mesmo para os contratos com consumidor-pessoa
jurídica está proibida".149

34) Qual é a conseqüência para uma cláusula que retire do consumidor o
direito de reaver quantia eventualmente paga, nos casos em que o Código
permite o desfazimento do negócio?
     Trata-se de cláusula abusiva e, portanto, nula, consoante art. 51,
inciso II, como, por exemplo, na hipótese do art. 49, que trata do "direito



    191. Nery Junior, op. cit., p. 577.
    192. Nunes, op. cit., p. 583.
    193. Cf. Ibid., p. 583-584.
    194. N ery Junior, op. cit., p. 579.




                                                                          97
de arrependimento" nas situações em que o negócio não foi formalizado
perante o estabelecimento comercial do fornecedor, mas por telefone,
internet etc. Nesse caso, é possível ao consumidor desistir do contrato e o
fornecedor é obrigado a devolver-lhe os valores eventualmente pagos,
inclusive acrescidos de correção monetária.

35) Como deve ser a interpretação deste dispositivo considerando os
contratos de compra e venda em que se estabelece o pagamento em
prestações?
     O inciso II do art. 51, no que tange a tal modalidade contratual
(contrato comutativo), deve ser interpretado de forma sistemática com o
art. 53, que expressa, em artigo autônomo, a nulidade de pleno direito das
cláusulas que nesses contratos, cuja obrigação do consumidor de pagar se
desenvolva no tempo, haja perda total das parcelas pagas por este,
exceção feita no caso dos contratos de consórcio, em que é possível haver
a compensação dos prejuízos sofridos pelos demais consortes compo
nentes do respectivo grupo (art. 53, § 2-).

36) É possível firm ar contratos que estabeleçam prestação em moeda
estrangeira?
     Não. Os contratos de consumo devem conter, obrigatoriamente, o
valor das prestações firmado em moeda corrente nacional, nos termos do
art. 53, § 3*.

37) Pode o fornecedor transferir suas responsabilidades para terceiro?
     Não e qualquer tipo de cláusula nesse sentido é considerada abusiva
por expressa disposição legal, nos termos do art. 51, inciso III. "Qualquer
relação que o fornecedor tenha com terceiro é problema dele. Não pode
ele, mediante cláusula contratual, transferir no todo ou em parte sua
                                                            9
responsabilidade pelos produtos ou serviços vendidos",15 ou seja, na
eventual existência de um contrato de seguro por parte do fornecedor
(exemplo: estacionamentos), em nada interfere nas obrigações deste para
com o consumidor, que diante de eventual fato ou vício terá o direito de
exigir do próprio fornecedor a respectiva e devida reparação.




     195. Nunes, op. cit., p. 5 8 5.




98
38) Qual é a conduta a ser adotada pelo fornecedor ao ser demandado
judicialmente pelo consumidor?
     O que caberá ao fornecedor, não tendo havido solução do problema
de forma voluntária e no plano social, ou seja, tendo havido ajuizamento
de demanda judicial, é chamar ao processo o terceiro responsável
(seguradora), consoante expressamente autorizado pelo art. 101, inciso II,
do CDC. Caso isso ocorra, havendo procedência do pedido, a con
denação será solidária (art. 80 do CPC) e o "consumidor poderá executar
                                                                 9
a sentença contra fornecedor e/ou seguradora, indistintamente".1 6

39) Poderia ser utilizada a intervenção de terceiros na modalidade
denunciação de lide para trazer a seguradora à relação processual?
     Não, pois, apesar de o direito regressivo, normalmente estabelecido
entre segurado e seguradora, ensejar a denunciação da lide, no sistema
do CPC, nos termos do CDC, entretanto, "a hipótese propicia o chama
                                     9
mento ao processo por ficção legal"17 (art. 101, II).

40) Qual é a conseqüência da previsão, em um contrato de consumo, da
utilização do disposto no parágrafo único do art. 333 do CPC, ou seja, da
convenção sobre o ônus da prova?
      Trata-se de cláusula abusiva, consoante art. 51, inciso VI, que, em
expressa consonância com o art. ó-, inciso VIII, que dá ao consumidor o
direito à inversão do ônus da prova em seu favor, estabelece, em evidente
intuito preventivo e de forma repetitiva, a abusividade de qualquer cláusula
contratual que disponha em sentido contrário.

41) Qual é a justificativa para tal cautela do legislador?
     Tal cautela do legislador se justifica por conta de que nas relações
contratuais é possível a convenção sobre o ônus da prova, nos termos do
                                                                      9
art. 333, parágrafo único, do CPC, interpretado a contrario sensu, 18 e, em
razão disso, preferiu o legislador deixar expresso que, mesmo se houver
estipulação contratual ferindo o direito capitulado no art. ó-, inciso VIII, tal
cláusula será nula, posto que abusiva.



     196. Nery Junior, op. cit., p. 580.
     197. Ibid., Loc. cit.
     198. Nunes, op. cit., p. 593.




                                                                             99
42) Como pode ser eleita a arbitragem como forma de solução de conflitos
nas relações consumeristas?
     A arbitragem é perfeitamente possível, mas o fornecedor não poderá
estipular, de forma compulsória, que eventuais controvérsias surgidas
daquela relação contratual de consumo venham a ser obrigatoriamente
resolvidas por tal meio, consoante art. 51, inciso VII. Nesse passo, em
expressa consonância com o amplo acesso à justiça assegurado consti
tucionalmente e também pelo próprio CDC, de novo com intuito de
prevenir abusos, deixou o legislador expresso que qualquer cláusula
estipulando compulsoriamente a utilização da arbitragem é nula.

43) Como pode ser eleita a arbitragem em um contrato de adesão?
     Nesse aspecto, cumpre ressaltar que quando se tratar de contrato
de adesão, por expressa disposição da Lei de Arbitragem (n. 9.306/96),
art. 4-, § 2-, a contratação dessa forma de solução de conflitos tem que
se dar de maneira destacada, mediante documento em separado ou
cláusula em negrito, com assinatura ou visto do aderente especialmente
para tal cláusula.

44) Tem o fornecedor o direito de optar, a seu exclusivo critério, pela
conclusão ou não do contrato?
     Não, qualquer cláusula nesse sentido é nula, consoante art. 51, inciso
IX, pois, nesse caso, o consumidor já estaria obrigado, o que fere em
absoluto o princípio da igualdade. Por exemplo, na hipótese do
consumidor que vai "à revendedora de veículos e assina proposta de
contrato, que será enviada à matriz para verificar se há estoque ou se o
                                                  9
consumidor preenche os requisitos necessários".1 9 Note-se que o próprio
Código Civil (art. 122) veda a existência de condição que sujeite ao puro
arbítrio de uma das partes a concretização do negócio jurídico.
     Assim, não é permitida cláusula "que dê ao fornecedor a opção
exclusiva para, a seu talante, concluir ou não o contrato e que, ao mesmo
tempo, obrigue o consumidor a aceitar a opção do fornecedor".2 0  0

45) Analisando o a rt. 51, percebe-se ser abusiva a cláusula contratual
que permite ao fornecedor, unilateralm ente, o direito de cancelar o


      199. Marques, op. cit., p. 927.
      200. Nery Junior, op. cit., p. 598.




100
contrato. Considerando tal disposição legal, é possível adm itir de form a
absoluta a legitim idade da cláusula que estabeleça tal direito de
form a bilateral?
     Em uma interpretação inicial de tal dispositivo, a ideia que se tem é a
respeito da proibição de cláusula contratual que autorize apenas ao
fornecedor o cancelamento do contrato de forma unilateral, mas que
estaria admitida a cláusula bilateral nesse sentido, ou seja, caso o contrato
preveja cláusula de arrependimento, deve ela valer para ambas as partes,
sob pena de caracterizar-se como abusiva e, portanto, nula.
     E evidente que a possibilidade de resolução do contrato, para ser
admitida, tem que ser bilateral. Mas, de qualquer forma, a interpretação
de tal dispositivo deve ser cuidadosa, pois simplesmente permitir ao
fornecedor e ao consumidor a possibilidade de cancelamento do contrato
não garante igualdade entre eles, isto porque em muitos contratos o
interesse na resolução está apenas com o fornecedor, como, por exemplo,
nos contratos de plano de saúde.

46) Qual é a importância da norma contida no a rt. 51, inciso XIV?
     O art. 51, inciso XIV, com vistas à proteção do meio ambiente enquanto
direito fundamental tutelado pela Constituição Federal (art. 225), capitula
como cláusula abusiva qualquer pacto que venha a infringir ou possibilitar
a violação de normas ambientais e trata-se de norma estritamente
relacionada com a atual ideia de "consumo sustentável" que, se até bem
pouco tempo atrás não tinha qualquer importância, hoje é objeto de
grande preocupação em todos os setores da sociedade.

47) Uma vez declarada a abusividade e, por conseqüência, nulidade de
uma cláusula contratual, como essa situação afeta o contrato?
     Nos termos do § 2- do art. 51, "a nulidade de uma cláusula contratual
abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar
dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das
partes", ou seja, "a nulidade de cláusula contratual não contamina todo o
                                                             0
conteúdo do contrato, sendo isso possível, naturalmente".21 Portanto, o
vocábulo "integração", disposto em tal parágrafo, está relacionado aos
"efeitos do negócio, agora não mais previstos de forma expressa em



    2 0 1. N ery Junior, op. cit., p. 603.




                                                                         101
virtude da invalidade da cláusula, recorrendo o juiz a normas supletivas ou
                                                  0
dispositivas do ordenamento jurídico brasileiro".2 2

48) Quais requisitos devem estar presentes em um contrato de concessão de
crédito ou financiamento?
     Consoante art. 52, nesta modalidade contratual, o fornecedor deverá,
entre outros requisitos, inerentes aos contratos de consumo, informar o
consumidor prévia e adequadamente sobre:
     a) preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
     b) montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
     c) acréscimos legalmente previstos;
     d) número e periodicidade das prestações;
     e) soma total a pagar, com e sem financiamento.

49) É possível a livre pactuação entre as partes contratantes de multa em
decorrência de inadimplemento?
    Não, nos termos do art. 52, § 1 -, a multa pode ser no máximo de 2%
do valor da prestação.

50) Qual é a natureza de tal multa?
                                                          0
    Trata-se de uma espécie de "cláusula penal por mora",2 3 ou seja, uma
sanção ao consumidor que não venha a adim plir o contrato válido, na
forma e nos termos pactuados.

51) Qual é o direito assegurado ao consumidor que quer pagar de forma
antecipada a dívida financiada?
     O art. 52, § 2-, lhe assegura a possibilidade de quitar o débito
financiado adiantadamente e, em função disso, ter abatimento propor
cional dos juros e demais acréscimos, de forma que qualquer cláusula
contratual em sentido contrário é abusiva e, portanto, nula de pleno direito.
     Desse modo, se o fornecedor não observar tal situação, nasce para o
consumidor o "direito de haver perdas e danos, patrimoniais e morais, nos
                                     0
termos do art. 6-, n. VI, do CDC",2 4 ou seja, além da devolução, pode



      202. Marques, op. cit., p. 706.
      203. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 773.
      204. Nery Junior, op. cit., p. 627.




102
ainda demonstrar eventuais prejuízos materiais e morais que tenha sofrido,
exigindo a devida reparação.

52) No que consiste o "contrato de adesão"?
     "E aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade
competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos
ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substan
cialmente seu conteúdo" (art. 54).
     Como se sabe, na atual sociedade de massa e globalizada, seria
impossível a discussão individualizada acerca de cláusulas que comporiam
cada contrato, de modo que o legislador preferiu autorizar a utilização de
tal modalidade contratual, mas, ao mesmo tempo, discipliná-la, de forma
que o fornecedor não possa fazer uso dela em benefício exclusivo seu e em
prejuízo ao consumidor.
     Portanto, o contrato de adesão pode ser conceituado como aquele
que contém cláusulas "preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro
contratual economicamente mais forte (fornecedor), ne varietur, isto é, sem
que o outro parceiro (consumidor) possa discutir ou modificar substan
                                           0
cialmente o conteúdo do contrato escrito".2 5

53) Diante do conceito legal, percebe-se que o legislador abrangeu duas
espécies de contrato de adesão: o público e o privado. Explique.
     O coput do art. 54 fundiu dois conceitos distintos na doutrina: o de
contrato de ac/esão, relacionado às contratações com o Poder Público, que
contém estipulações unilaterais acerca de cláusulas preestabelecidas, sem
a opção de a parte aderente poder rejeitá-las (no coput chamado de
"autoridade competente"); e o contrato por adesão, também com estipu
lações unilaterais, mas passíveis de serem recusadas pelo aderente, que
tem a opção de aceitá-las em bloco, ou não aceitá-las ("fornecedor de
                        0
produtos ou serviços").2 6

54) O que pode ser identificado como característica do contrato de adesão?
    Nesta modalidade contratual, o consumidor se depara com algo
predefinido pelo fornecedor, ao que somente pode dizer se concorda ou não.



    205. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 800.
    206. Cf. Nery Junior, op. cit., p. 633.




                                                                       103
Nesse aspecto, a característica do contrato de adesão é a inexistência de
uma fase pré-negocial decisiva, ou seja, não existe debate prévio das
cláusulas contratuais, mas somente a sua fixação de forma unilateral,
restando ao consumidor "a mera alternativa de aceitar ou rejeitar o
                                                          0
contrato, não podendo modificá-lo de maneira relevante".2 7

55) Como ficam os contratos constantes de "fo rm u lá rio ", onde é possível a
inserção de cláusulas não impressas?
     O fato do "form ulário" (ou seja, modelo pré-impresso, onde apenas
se preenchem lacunas), nos termos do § 1 - do art. 54, admitir a inserção
de uma ou outra cláusula, não desfigura a natureza do contrato de
adesão, pois este já estava "previamente definido e escrito", e "isso vale
quer essa cláusula adicional tenha sido negociada por meio de discussões,
quer não tenha sido precedida de negociação".2 80

56) Qual é o principal objetivo da norma constante do art. 54, § l 9?
     E evidente que o principal objetivo de tal dispositivo "é fazer com que
não sejam desfigurados os contratos de adesão dos quais constem uma ou
algumas cláusulas manuscritas ou datilografadas, acrescentadas ao
                         0
formulário já impresso",2 9 o que, inclusive, se torna cada vez mais raro na
atual sociedade informatizada, em que qualquer contrato é simplesmente
preenchido nos campos lacunosos e impressos ao consumidor, no ato de
concretização da relação consumerista.

57) Com que forma deve ser apresentado o contrato de adesão?
     Consoante expresso no § 39 do art. 54, os contratos de adesão devem
ser escritos em "termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis", ou
seja, apesar de já ter deixado expresso o direito do consumidor a uma
adequada informação (art. 49, coput) e o dever do fornecedor em informar
(art. 46), ainda determinou que os contratos de adesão devem ser
apresentados de forma clara e impressos em letras de tamanho e forma
adequadamente legíveis.




      207. Marques, op. cit., p. 71-72.
      208. Nunes, op. cit., p. 628.
      209. Nery Junior, op. cit., p. 634.




104
58) Qual é o significado da expressão "termos claros"?
     Quando se fala em "termos claros", no aludido § 3-, "o que a norma
pretende é evitar o uso de linguagem técnica ou inacessível. Como a
informação é dirigida ao consumidor - leia-se: todo consumidor        que é
                                                                    1
leigo, não se pode admitir que contenha ela termos ininteligíveis".2 0
     Trata-se do "princípio da legibilidade das cláusulas contratuais",21 1
tendo tal dispositivo por finalidade "permitir que o consumidor possa
tom ar conhecimento do conteúdo do contrato pela simples leitura, sem
                                                               1
prejuízo do dever de esclarecimento por parte do fornecedor".2 2

59) A que se refere a expressão "caracteres ostensivos e legíveis" presente
em tal norma?
     A "ostensividade" requerida pela norma "dirige-se especificamente
àqueles contratos impressos em letras miúdas difíceis de serem lidas. Era,
e ainda é, comum encontrar textos de cláusulas em letras tão diminutas
                                      1
que, de fato, impedem a leitura".2 3 Desse modo, "as letras miúdas',
quase sempre ilegíveis por pessoa com razoável nível de visão, não mais
são admitidas pelo sistema do Código, pois os formulários deverão ser
                                     1
impressos com caracteres legíveis".2 4
     Já a "legibilidade", pode estar relacionada às informações que even
tualmente tenham sido apostas de forma manuscrita ou com relação ao
fato do formulário conter várias vias e o carbono estar gasto de modo a
dificultar a leitura, ou ainda quando se utiliza de papéis oriundos de
aparelho de fax, que vão se apagando com o tempo.2 5    1

60) Como fica a interpretação das normas relativas ao contrato de adesão
previstas no CDC considerando as normas trazidas pelo CC, em especial
o a rt. 423?
      O CDC foi o primeiro instrumento normativo a regular o contrato de
adesão. Entretanto, com o advento do CC de 2002, o legislador trouxe




    210.   Nunes, op. cit., p. 630.
    211.   Nery Junior, op. cit., p. 635.
    212.   Ibid., Loc. cit.,
    213.   Nunes, op. cit., p. 631.
    214.   Nery Junior, op. cit., p. 636.
    215.   Cf. Nunes, op. cit., p. 632.




                                                                       105
uma norma genérica a respeito desta espécie de contrato, estabelecendo
que, "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou
contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao
aderente" (art. 423), ou seja, de forma contrária àquele que redigiu o
                                                               1
instrumento, nos termos da "interpretação contra proferentem",2 6

61) Como deverão aparecer nos contratos de adesão as cláusulas que
lim itam direitos do consumidor?
       Nos termos do art. 54, § 4-, as cláusulas que restringirem direitos do
consumidor deverão estar destacadas no respectivo instrumento, para o
fim de viabilizar uma imediata e fácil compreensão pela parte vulnerável
da relação. Assim, "toda estipulação que implicar qualquer lim itação de
direito do consumidor, bem como a que indicar desvantagem ao aderente,
deverá vir singularmente exposta, do ponto de vista físico, no contrato de
            1
adesão".2 7 Em outras palavras, "não basta ser ostensiva a impressão:
quando a cláusula for restritiva dos direitos do consumidor, tem de ser
apresentada destacadamente do contexto".2 8   1

62) Como pode ser dado esse destaque requerido pela lei?
    Tal destaque pode ser dado de várias formas pelo elaborador do
contrato: com cores diferentes, com tarja preta circundando a respectiva
                                                                       1
cláusula, com letra maior ou diferente daquela utilizada no contrato,2 9
ou seja, com a utilização de qualquer meio que possibilite a atenção do
consumidor no momento de sua assinatura.




      216.   Marques, op. cit., p. 807.
      217.   Nery Junior, op. cit., p. 637.
      218.   Nunes, op. cit., p. 633.
      219.   Cf. Nery Junior, op. cit., p. 637.




106
V III - S A N Ç Õ E S A D M IN IS TR A TIV A S



1) A quem se dirigem as normas constantes do Capítulo referente às
sanções administrativas do CDC?
     Tais normas, ao disporem sobre as questões administrativas gerais da
relação de consumo, têm como destinatário o Poder Público, não o consu
midor ou o fornecedor de produto ou serviço. "O Estatuto do Consumidor
se propôs, nesta sede, estabelecer um mínimo de disciplina e de critérios,
de observância obrigatória pelo Poder Público, em qualquer nível de
           2
governo",2 0 no que se refere à regular e concreta efetivação dos direitos
abstratamente consagrados em prol do consumidor, mediante a elabo
ração de normas de fiscalização e controle dos atos praticados no âmbito
das relações consumeristas.

2) Como se manifesta a tutela adm inistrativa do consumidor?
    A tutela administrativa do consumidor manifesta-se de três formas:


                         a) mediante instituição de legislação
                         protetiva, desde leis ordinárias,
                         federais e estaduais, até decretos,
                         resoluções e portarias;
                         b) pela instituição e implementação
             Tutela      do Sistema Nacional de Defesa do
         adm inistrativa Consumidor, bem como pela atuação
         do consumidor dos órgãos administrativos de defesa
                         do consumidor, em âmbito federal,
                         estadual e municipal;________________
                         c) por meio da fiscalização, do
                         controle e da aplicação de sanções
                                                         2
                         administrativas aos infratores.21



       220. Zelmo Denari. Título I. Capítulo VII - Das Sanções Administrativas. In: Grinover
et al., Código brasileiro de defesa do consumidor, p. 639.
       221. Almeida, op. cit., 134.




                                                                                        107
3) Quais entes federativos são legitimados a dispor sobre normas para a
efetiva defesa do direito do consumidor?
      Existe competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e
o Distrito Federal, para produzirem "normas relativas à produção, indus
trialização, distribuição e consumo de produtos e serviços" (art. 55 do CDC
c/c art. 24, V e VIII, da CF).
      O Município, apesar de não poder legislar sobre tais matérias, junta
mente com aqueles entes federados, "poderá fiscalizar e controlar tais
atividades, baixando as normas que se fizerem necessárias ao cumpri
                           2
mento dessa finalidade"2 2 (art. 55, § 1-).
      Desse modo, todas as esferas da Federação podem baixar normas
para preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do
bem-estar do consumidor.

4) Qual pode ser o conteúdo dessas normas?
     Tais normas podem apresentar conteúdo ordinário, atinente à relação
de consumo, ou "regulamentares de fiscalização e controle do poder de
polícia administrativa, que podem ser editadas por quaisquer entes polí
                                                         2
ticos, nas respectivas áreas de atuação administrativa".2 3

5) Quais condutas podem ser adotadas pelo Poder Público para controlar e
fiscalizar as relações de consumo?
      O Poder Público pode manter comissões permanentes para elaborar,
revisar e atualizar as normas relativas a "produção, industrialização, distri
buição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no
interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação
e do bem-estar do consumidor" (art. 55, §§ l 9 e 39), tendo sido atribuído
ainda aos órgãos oficiais o poder de expedir notificações aos fornecedores
para que prestem informações, sob pena de desobediência, ressalvados,
em tais casos, o segredo industrial (§ 4-).
      Ou seja, o legislador estabeleceu a possibilidade de intervenção direta
do Poder Público na relação consumerista, por meio das sanções adminis
trativas, por conta do princípio da vulnerabilidade do consumidor em face
do fornecedor.




      222. Almeida, op. cit., p. 135.
      223. Denari, op. cit., p. 647.




108
6) O que é o "Sistema Nacional de Defesa do Consumidor"?
     Instituído pelo CDC (art. 105), o Sistema Nacional de Defesa do Con
sumidor organiza a proteção administrativa e é integrado pelos "órgãos
administrativos das três esferas da federação bem como pelas entidades
privadas que se ocupem da mesma finalidade de defesa do consumidor".2 4 2

7) Quem integra o "Sistema Nacional de Defesa do Consumidor"?
     Todos os órgãos que desempenhem atividades próprias de defesa do
consumidor, incluindo-se, desse modo, as Promotorias de Defesa do
Consumidor, as Defensorias Públicas, as Agências reguladoras de serviços
públicos, dentre outros, que deverão atuar ao lado dos órgãos públicos
diretamente envolvidos na defesa do consumidor, que em nível estadual e
municipal geralmente são identificados pela sigla Procon.

8) Qual é o objetivo do "Sistema Nacional de Defesa do Consumidor"?
      Tal Sistema apresenta o "modelo a ser obedecido por órgãos públicos
em geral quando da implementação e execução da Política Nacional de
Defesa do Consumidor", além de "estabelecer um organograma, uma
estrutura a ser preenchida por todos aqueles que devem compor o Sistema,
respeitando-se características naturais, regionais, sociais, econômicas e
                                                   2
políticas dos órgãos e entidades que o integram".2 5

9) A quem cabe a coordenação do "Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor"?
      A coordenação "é exercida, em âmbito nacional, pelo Departamento
Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Nacional de
                                                        2
Direito Econômico, órgão do Ministério da Justiça"2 6 (art. 106), que inclu
sive lhe institui um elenco de atribuições, distribuídas em seus incisos, todas
com vistas a uma perfeita implementação dos direitos esculpidos para a
proteção do consumidor.

10) Qual é a conseqüência para a inobservância das normas de direito do
consumidor?
    Tal situação pode gerar sanções administrativas, dependendo do caso


     224. Marques; Benjamin; Miragem, op. cit., p. 819.
     225. Daniel Roberto Fink. Título VI. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. In:
Grinover et al., Código brasileiro de defesa do consumidor, p. 969.
     226. Leite, op. cit., p. 145.




                                                                                      109
concreto e independentemente das sanções de ordem civil ou penal (art.
56), cujo elenco de sanções é taxativo, e que tem implementação descrita
                     2
pelos arts. 57 a 60,2 7 os quais disciplinam a aplicação destas.

11) Quais são as modalidades de sanção administrativa?
    Em suma, as modalidades de sanção podem ser divididas em três
        2
grupos:2 8


       Sanções             multas aplicadas em razão do inadimple-
      pecuniárias                                                  2
                          mento dos deveres de consumo (inciso I);2 9
                           apreensão e inutilização (incisos II e III);
                           cassação de registro (inciso IV);
        Sanções
                           proibição de fabricação (inciso V);
                 3
       objetivas2 0
                           suspensão de fornecimento, de produtos e
                          serviços (inciso VI);
                           suspensão temporária da atividade (inciso VII);
                           revogação de concessão ou permissão de
                          uso (inciso VIII);
                           cassação da licença do estabelecimento
        sanções
                          ou atividade (inciso IX);
                 3
      subjetivas21
                           interdição, total ou parcial, do
                          estabelecimento, obra ou atividade (inciso X);
                           intervenção administrativa (inciso XI);
                           imposição de contrapropaganda (inciso XII).




     227. Cf. Nunes, Comentários ao código de defesa do consumidor, p. 642.
     228. Cf. Denari, op. cit., p. 649-650.
     229. O valor desta não pode ser inferior a duzentas e nem superior a três milhões de
UFIRs (ou índice que venha a substituí-la), mediante processo administrativo, e será revertida
ao Fundo previsto na Lei n. 7.347/85, destinado à reconstituição dos bens lesados.
     230. Levam em conta os bens ou serviços colocados no mercado de consumo.
     231. Ligadas à atividade empresarial ou estatal dos fornecedores de produtos ou serviços.




110
IX - O DIREITO PENAL D O C O N S U M ID O R



1) O que é o "D ireito Penal do Consumidor"?
    Trata-se de "um conjunto de normas penais que visam proteger o
                                                        3
consumidor no seu relacionamento com o fornecedor",2 2 e é um dos
ramos do Direito Penal Econômico, pois os crimes contra a relação de
consumo possuem uma íntima ligação com os crimes contra a ordem
econômica. Toma-se o exemplo de um fornecedor que tem a intenção de
dominar o mercado, eliminando a concorrência. Se o fizer, não será
por mero capricho, mas sua finalidade será o lucro desmedido, "o que,
por óbvio, reflete na economia popular e, particularmente, no conjunto
dos consumidores".2 3 3

2) Qual é a justificativa para a criação desse Direito?
     Considerando o princípio da intervenção mínima ou da subsidia-
riedade, no sentido de que a intervenção repressiva no círculo jurídico dos
cidadãos somente é necessária "quando a pena se mostrar como único e
                                                       3
último recurso para a proteção do bem jurídico",2 4 o Direito Penal do
Consumidor se justifica enquanto uma tentativa de fazer com que as
demais normas inseridas no corpo do CDC tenham sua eficácia garantida.
Logo, pode-se afirmar que essa prescrição de infrações penais possui
caráter meramente instrumental em face das regras civis e administrativas
consumeristas.

3) Qual é a função do Direito Penal do Consumidor?
     Assim como o próprio Direito do Consumidor, tem função repressiva
e tem função preventiva, ou seja, sua função é reprimir, mas, se for possível
fazê-lo a tempo de evitar o dano, melhor. "O interesse sancionatório mani
festa-se em momento anterior ao aparecimento do dano, como de
monstração do pavor extremado do sistema à ocorrência do resultado".2 5    3



       232. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin. Título II - Das Infrações Penais. In:
Marques et al., Comentários ao código de defesa do consumidor, p. 893.
       233. Guilherme de Souza Nucci. Leis penais e         processuais penais comentadas.2.ed.
rev., atual, e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais,2007. p. 115.
       234. Fernando Capez. Curso de direito penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo:Saraiva,
2005. p. 19. v. 1.
       235. Capez, op. cit., p. 19.




                                                                                      111
4) Que espécie de crime, considerando o resultado, compõe o Direita Penal
do Consumidor?
     Como regra geral, o Direito Penal do Consumidor se compõe, no que
                                                             3
tange ao resultado, de crimes formais ou de mero conduto,2 6 que são
aqueles em que "o comportamento exaure o tipo legal, isto é, a sua
                                       3
simples realização consuma o delito",2 7 ocorrendo ou não resultado no
mundo fenomênico. Assim, em regra, os crimes que visam proteger a
relação de consumo, "não exigem, para sua consumação, a realização de
qualquer dano físico, mental ou econômico ao indivíduo-consumidor".2 83

5) E quanto à materialidade? É ela imprescindível para a caracterização
do crime?
     Quanto à materialidade, de forma geral, são considerados crimes de
perigo abstrato, em que "a probabilidade de ocorrência de dano está
                                                      3
presumida no tipo penal, independendo de prova".2 9 Assim, toma-se
como exemplo a conduta do empresário fornecedor que executa um
serviço de alto grau de periculosidade em contrariedade à determinação
de autoridade competente (art. 65 do CDC): basta a execução do serviço
para a sua consumação, sendo desnecessária qualquer prova de que o
serviço executado trouxe perigo à sociedade de consumo.

6) É possível afirm ar que apenas os tipos penais constantes do CDC podem
ser considerados crimes contra as relações de consumo?
     Não, tendo em vista o disposto no art. 61, que traz em si a advertência
de que "constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste
código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as
condutas tipificadas nos artigos seguintes".
     Ou seja, neste artigo o legislador buscou deixar claro que os crimes
previstos pelo CDC não excluem os demais tipos penais constantes do


       236. Há doutrinadores, como Fernando Capez, que fazem a distinção entre os crimes
formais e os crimes de mera conduta. Naqueles, a produção de um resultado material é pos
sível, mas não é exigida para considerar o delito consumado. Nestes, não há o resultado
material possível, bastando a adequação da conduta ao tipo penal para a sua consumação
(Curso de direito penal, v. 1, p. 262).
       237. Luiz Regis Prado. Comentários ao código penal: doutrina: jurisprudência sele
cionada: conexões lógicas com os vários ramos do direito. 4. ed. rev., atual, e ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 73.
       238. Benjamin, op. cit., p. 896.
       239. Guilherme de Souza Nucci. Manual de direito penal: parte geral: parte especial.
3. ed. rev., atual, e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1 72.




112
ordenamento jurídico brasileiro. "Referido artigo vale, todavia, precisa
                                                                   4
mente pelo seu caráter didático e de modo a advertir o intérprete"2 0 de que
a realização do tipo penal previsto no CDC pode se dar em concurso com
outros crimes previstos na legislação nacional.

7] Qual foi o impacto da Lei n. 8 .1 3 7 /9 0 (que define crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo) na parte penal
do CDC?
     Com o advento desta lei, aproximadamente três meses e meio após a
                       4 ),
publicação do CDC2 1 surgiram diversos questionamentos quanto aos
crimes previstos no diploma consumerista, existindo na doutrina uma série
de posicionamentos.
     Por ser posterior e abarcar crimes contra as relações de consumo em
seu art. 7-, a Lei n. 8.137/90, segundo Guilherme de Souza Nucci, gerou
profundo impacto em alguns tipos penais do CDC, pois o legislador teria
se descuidado da "edição sistematizada de duas leis, cuidando do mesmo
assunto, provocando, inclusive, a revogação tácita de alguns tipos penais
da Lei n. 8.078/90, o que não poderia ocorrer, pois, entre ambas,
passaram-se somente alguns meses".2 2      4
     Entretanto, diversos doutrinadores não concordam com tal interpre
tação por variados motivos.

8) Analise os tipos penais do Código de Defesa do Consumidor.


 Art.   Classificação    Sujeito ativo   Sujeito passivo   Elemento Tentativa    A ção Penal
          do crime                                         subjetivo
          Omissivo       Fornecedor       Coletividade       Dolo                   Pública
 63       próprio2 3
                  4       (produto             de           (caput)    Não      incondicionada
                     4
        Instantâneo2 4   ou serviço)     consumidores          e




      240. José Geraldo Brito Filomeno. Título II - Das Infrações Penais. In: Grinover et al.,
Código brasileiro de defesa do consumidor, p. 676.
      241. Não confundir a publicação do CDC com sua entrada em vigor, que se deu "180
(cento e oitenta) dias a contar de sua publicação" (art. 118 do CDC).
      242. Nucci, Leis penais e processuais penais comentadas, p. 116.
      243. Inadmissível, portanto, a tentativa.
      244. Sua consumação se dá em momento determinado no tempo: basta a omissão
sobre a nocividade ou periculosidade do produto, ou a falta de alerta sobre a periculosidade
do serviço a ser prestado, independentemente da ocorrência do dano para o consumidor
(crimes omissivos próprios, por isso, inadmissível a tentativa).




                                                                                           113
            Mera                                         Culpa                       4
                                                                              JECrim2 8
         conduta2 54                                      (§ 22)
            Perigo
                   4
         abstrato2 6
         Próprio2 74
         Omissivo                                                              Pública
           próprio                                                         incondicionada
 64 e Instantâneo        Fornecedor      Coletividade
p. ún. Mera conduta       (produto)           de          Dolo       Não   JECrim. (exceto
       Perigo abstrato                  consumidores                          no caso de
           Próprio                                                           concurso de
                                                                                ambos
                   4
        Comissivo2 '     Fornecedor      coletividade                           Pública
        Instantâneo       (serviço)           de          Dolo       Sim   incondicionada
  65   Mera conduta                     consumidores
       Perigo abstrato                                                        JECrim.
           Próprio
          Comissivo
            ("fazer
        informação")
                        Fornecedor                        Dolo
         ou Omissivo                                                           Pública
                        ou qualquer      Coletividade    (caput)
       próprio ("omitir                                                    incondicionada
 66                     pessoa que            de            e        Não
        informação")
                         patrocina      consumidores      culpa
         Instantâneo                                                          JECrim.
                          a oferta                        (§ 2?)
        Mera conduta
       Perigo abstrato
           Próprio
                         Fornecedor
         Comissivo      (anunciante)
                                                                               Pública
        Instantâneo      Publicitário    Coletividade      Dolo
                                                                           incondicionada
 67    Mera conduta responsável               de        (direto ou   Sim
       Perigo abstrato (pelo meio de    consumidores    eventual)
                                                                              JECrim.
           Próprio     comunicação
                           social)




       245. O comportamento descrito exaure o tipo legal, ou seja, sua simples realização
consuma o delito.
       246. "(...) o perigo não aparece aqui como elemento do tipo objetivo e o delito se
consuma mesmo que no caso concreto não se tenha verificado nenhum perigo para o bem
jurídico tutelado" (Prado, Direito penal econômico, p. 103).
       247. Só podem ser cometidos pelos fornecedores de produtos ou serviços.
       248. Juizado Especial Criminal (crime de menor potencial ofensivo - pena máxima não
superior a dois anos - art. 61 da Lei n. 9.099/95).
       249. Necessária uma ação do agente para que haja sua consumação.




114
                                      Coletividade
                                            de
       Comissivo
                                     consumidores       Dolo                Pública
      Instantâneo
                          Idem         e todos os      (direto          incondicionada
68   Mera conduta                                                 Sim
                         art. 67      diretamente        ou
     Perigo abstrato
                                        atingidos     eventual)            JECrim.
         Próprio
                                       (fumante,
                                      doente etc.)
       Omissivo
         próprio                                                            Pública
                                      Coletividade
      Instantâneo      Fornecedor                                       incondicionada
69                                         de           Dolo      Não
     Mera conduta      anunciante
                                     consumidores
     Perigo abstrato                                                       JECrim.
         Próprio
       Comissivo                      Coletividade
                                                                            Pública
      Instantâneo      Fornecedor           de
                                                                        incondicionada
70   Mera conduta       do serviço   consumidores e     Dolo      Não
     Perigo abstrato   fraudulento     consumidor
                                                                           JECrim.
         Próprio                       prejudicado
       Comissivo       Qualquer     Coletividade
                                                                            Pública
      Instantâneo        pessoa:          de
                                                                        incondicionada
71   Mera conduta fornecedor consumidores e         Dolo          Não
     Perigo abstrato ou agentes      consumidor
                                                                           JECrim.
         Próprio      contratados    prejudicado
                      Pessoa que
                          tenha
       Comissivo     obrigação em Coletividade
                                                                            Pública
      Instantâneo     fornecer os         de
                                                                        incondicionada
72   Mera conduta      dados e o   consumidores e   Dolo          Não
     Perigo abstrato fornecedor      consumidor
                                                                           JECrim.
         Próprio        que não      prejudicado
                       viabiliza a
                        consulta
       Omissivo
                                    Coletividade
         próprio                                    Dolo                    Pública
                                          de
      Instantâneo          Idem                    (direto              incondicionada
73                                 consumidores e                 Não
     Mera conduta        art. 72                     ou
                                     consumidor
     Perigo abstrato                              eventual)                JECrim.
                                     prejudicado
         Próprio
       Omissivo
                                      Coletividade
         próprio                                                            Pública
                                            de
      Instantâneo                                                       incondicionada
74                     Fornecedor    consumidores e     Dolo      Não
     Mera conduta
                                       consumidor
     Perigo abstrato                                                       JECrim.
                                       prejudicado
         Próprio




                                                                                     115
9) Os crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor admitem
participação? Explique.
      Sim. O legislador trouxe regra expressa e específica a tal respeito,
disposta no art. 75:
      "Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste
código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpa
bilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica
que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento,
oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a
oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas."
      Frise-se que se trata de norma inútil, que somente repete a
inteligência do art. 29 do CP, "acrescentando, artificialmente, pessoas que
seriam consideradas partícipes, se apurado o dolo, nos crimes contra a
relação de consumo".2 0 5

10) Existem circunstâncias agravantes para tais crimes?
     Sim. Estão no art. 76 e levam em consideração a própria condição de
hipossuficiência do consumidor, com a especificação de situações em que
é imperioso se punir mais gravemente o agente infrator:
     I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por
ocasião de calamidade;
     II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
     III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
     IV - quando cometidos:
     a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-
-social seja manifestamente superior à da vítima;
     b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou
maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental
interditadas ou não;
     V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medi
camentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.

11) Analisando-se a agravante prevista no inciso II, não se poderia fa la r em
bis in idem, considerando que muitos crimes, automaticamente, terão por
conseqüência o dano?
     Sim, e é por conta disso que, no caso deste inciso, deve o juiz, na


      250. Nucci, Leis penais e processuais penais comentadas, p. 133.




116
aplicação da pena, tomar cuidado para não violar o princípio do non bis
in idem. Exemplificando: se um fornecedor, ao "executar serviço de alto
grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade
competente" (art. 65 do CDC), causar lesões corporais gravíssimas em um
consumidor (art. 129, § 2-, do CP), responderá conjuntamente pelos
crimes do art. 65 do CDC e art. 129, § 2-, do CR Logo, não será possível
aplicar a agravante destacada, pois o agente estaria sendo punido pelo
mesmo fato (lesões corporais gravíssimas) duas vezes.

 12) Como deverá ser aplicada a pena de multa?
      Nos termos do art. 77, a pena de multa será fixada em dias-multa, e
deve corresponder "ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena
privativa da liberdade cominada ao crime". Percebe-se que destoa em
absoluto da regra do CP (art. 49), que preceitua que a pena de multa
"será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta)
dias-multa".
      Exemplificando a regra do CDC: tome-se a pena cominada para o
crime do art. 74, que é de um a seis meses. A pena de multa vai variar de
trinta dias-multa a cento e oitenta dias-multa. Como o CDC não regra o
cálculo do dia-multa, utilizam-se as regras do art. 49, §§ 1- e 2-, do CR
O próprio art. 77 do CDC ainda diz que se deve respeitar, para a
individualização da pena de multa, o art. 60, § 1-, do CR

13) No regime do CDC, é possível a aplicação cumulativa de pena privativa
de liberdade e restritiva de direitos?
     Sim, consoante art. 78, que trouxe uma regra que foge às regras das
demais infrações comuns, pois abre a possibilidade de aplicação
cumulativa destas penas. Assim, seria possível ao magistrado, em tese,
condenar alguém a um ano de detenção, em regime aberto, associado a
um ano de prestação de serviços à comunidade.

14) Como será a publicidade da sentença condenatória no caso dos crimes
contra a relação de consumo?
     Nos termos do art. 78, inciso II, a sentença condenatória será publi
cada "em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência,
às expensas do condenado".
     Note-se que é uma pena que condiz perfeitamente com os crimes do
CDC, pois, se estes protegem os direitos básicos da coletividade dos



                                                                     117
consumidores, nada mais coerente do que fazer com que um número
grande de consumidores tenha acesso à notícia da condenação.

15) Os crimes tipificados no CDC admitem liberdade mediante fiança?
     Sim, consoante regulado pelo art. 79, que estabelece que o valor da
fiança "será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito,
entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional
(BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo", admitindo-se a
redução (até a metade) ou aumento (em até vinte vezes) de tal valor,
quando assim recomendar a situação econômica do réu, nos termos do
parágrafo único do mesmo artigo.

 16) A ação penal pública dos crimes previstos no CDC admitem a
intervenção de assistente de acusação?
     Sim, e o art. 80, que regulamenta tal possibilidade, aumentou as
possibilidades já trazidas pelo art. 268 do Código de Processo Penal,
estabelecendo que, além da vítima, as entidades de proteção aos direitos
do consumidor, públicas ou privadas, também poderão participar como
assistentes de acusação, demonstrando, novamente, que os crimes
previstos no CDC protegem primordialmente toda a coletividade de
consumidores. O art. 80 ainda afirma que estes legitimados também
podem propor a ação penal subsidiária da pública.




118
X - TUTELA J U R IS D IC IO N A L C O N S U M E R IS TA



1) Qual é a diferença entre interesse público e interesse privado?
     O interesse público pode ser "entendido como aquele que se faz valer
em relação ao Estado, de que todos os cidadãos são partícipes (interesse
à ordem pública, à segurança pública, à educação) e que suscita conflitos
entre o indivíduo e o Estado", ao passo que o interesse privado é aquele
cujo titular é "cada pessoa individualmente considerada, na dimensão
clássica dos direitos subjetivos, pelo estabelecimento de uma relação
jurídica entre credor e devedor, claramente identificados".215

2) É correta a manutenção clássica da divisão do direito nos ramos público
e privado? Explique.
     Não, considerando que tal divisão parece estar totalmente superada
em razão do surgimento dos chamados direitos transindividuais. Nesse
sentido, em virtude da atual sociedade de massa, surgem novos interesses
que não se enquadram no conceito de público ou de privado, mas que são
                                                                             5
coletivos em sentido amplo, ou seja, "ninguém, e todos, são seus titulares".2 2
     São interesses em geral relacionados à qualidade de vida do cidadão,
considerados interesses de massa e que, portanto, comportam ofensas de
massa. E o direito do consumidor é um dos interesses considerados
transindividuais.

3) Como foi tratada a "defesa do consumidor em juízo" constante do Título
III do CDC?
      Nesta parte, o legislador estabeleceu regras e princípios atinentes aos
instrumentos que poderão ser utilizados pelos consumidores para efetivar
os direitos consagrados abstratamente nas normas. Não se preocupou em
"dissecar" todo o procedimento, ou seja, não disciplinou "toda matéria
processual destinada a regular as relações de consumo, mas efetiva
mente trouxe em seu arcabouço normas que modificam o tratamento



      251. Ada Pellegrini Grinover. Significado social, político e jurídico da tutela dos interes
ses difusos. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 25, n. 97, p. 9-15,
jan.-mar. 2000. p. 9.
      252. Ada Pellegrini Grinover. A tutela jurisdicional dos interesses difusos. Revista de
Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 14-15, p. 25-44, abr.-set. 1979. p. 31.




                                                                                            119
processual dado pelo Código de Processo Civil e pela legislação pro
                       5
cessual extravagante".2 3

4) Como foram apresentadas tais normas de proteção processual do
consumidor?
     0 Código as distinguiu em quatro capítulos:
     1- - Relativo a aspectos gerais da proteção do consumidor em juízo;
     2? - Tratando das ações coletivas;
     3- - Referente às ações específicas de responsabilidade civil do
fornecedor;
          Relativo à coisa julgada.

5) Todas as normas processuais existentes no CDC estão previstas exclusi
vamente neste Título III?
     Não. De fato, outras normas jurídicas processuais encontram-se espa
lhadas pelo Código: a garantia do acesso à justiça, a possibilidade de inver
são do ônus da prova em prol do consumidor, a utilização do habeas data
para o consumidor obter informações suas em bancos de dados, entre outras.
     Entretanto, é no Título III que o CDC termina por regular algumas
regras e princípios que deverão reger o processo para a defesa dos direitos
consagrados no Código.

6) Qual foi o impacto das normas jurídicas processuais previstas no CDC
perante o ordenamento processual existente?
     Foi enorme, pois tais normas afastaram "a tradicional perspectiva
individualista do processo, permitindo a tutela simultânea de grandes
contingentes ou mesmo de um número indeterminável de pessoas titulares
                             5
de interesses reconhecidos",2 4 além ainda de impor "ao juiz um papel
ativo no processo, ampliando seus poderes instrutórios, de determinação
da carga probatória, assim como apontando ao seu livre convencimento o
                              5
valor das provas produzidas".2 5



     253. Ronaldo Alves de Andrade. Curso de direito do consumidor. Barueri: Manole,
2006. p. 451.
     254. Cláudia Lima Marques; Bruno Miragem; Antônio Herman de Vasconcellos e
Benjamin. Comentários ao código de defesa do consumidor. 2. ed. rev., atual, e ampl.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 974.
     255. Ibid., Loc. cit.




120
7) As normas jurídicas processuais previstas no CDC se aplicam exclusi
vamente às relações de consumo?
     Não, pois as normas processuais do CDC podem ser aplicadas a toda
e qualquer relação advinda de interesses difusos, coletivos stricfo sensu e
individuais homogêneos.

8) Quais são as espécies dos interesses transindividuais tutelados pelo
ordenamento jurídico brasileiro?
      As modalidades existentes são os direitos difusos, os direitos coletivos
stricfo sensu e os direitos individuais homogêneos.
      Neste aspecto, os incisos I e II conceituam direitos realmente coletivos,
quais sejam, os direitos difusos e os direitos coletivos stricfo sensu, ao
passo que o inciso III apresenta os direitos individuais homogêneos,
considerados "acidentalmente coletivos", posto que transindividuais em
virtude de ficção legal.

9) Explique o que são os interesses difusos.
     São aqueles compreendidos como indivisíveis e pertencentes a pes
soas indeterminadas e indetermináveis, ligadas por circunstâncias fáticas,
sem a existência de um vínculo jurídico preciso.
     Os seus titulares não são identificados e existe uma ligação entre eles
decorrente de uma circunstância de fato, que apresenta caráter indivisível
no caso de satisfação, pois uma vez satisfeito o direito de um, automa
ticamente, todos estarão satisfeitos. As questões relacionadas à tutela do
meio ambiente (poluição do ar, das águas etc.) e ao direito do consumidor
(publicidade, distribuição de medicamentos etc.) podem ser apontadas
como exemplos de direitos difusos.

10) Explique o que são os interesses coletivos stricfo sensu.
     São os interesses relacionados a pessoas determinadas ou determi-
náveis, relacionadas entre si em razão de um vínculo jurídico preexistente,
ou seja, estes direitos transinvidividuais apresentam uma condição um
pouco mais delimitada, ao menos subjetivamente. São interesses transindi
viduais indivisíveis de um grupo determinado ou determinável de pessoas,
reunidas por uma relação jurídica comum.
     Da mesma forma que os direitos difusos, os coletivos stricfo sensu
possuem uma situação de fato que os une e cujo objeto é indivisível, ou
seja, o atendimento ou não a um titular afeta a todos os outros partici



                                                                           121
pantes do mesmo grupo. Contudo, eles se distinguem pelo fato dos inte
resses coletivos stricto sensu estarem relacionados a um grupo perfeita
mente identificável de pessoas, ligadas entre si em virtude da existência de
um vínculo jurídico comum.

11) A Constituição Federal, ao usar a expressão "direitos ou interesses
coletivos", se referiu à espécie tratada na questão anterior?
     Não, pois utilizou tal expressão em sentido lato (loto sensu), enquanto
sinônimo de direitos transindividuais.

 12) Explique o que são os interesses individuais homogêneos.
     São os interesses decorrentes de uma origem comum, ou seja, são
interesses passíveis de aglutinação ao se levar em consideração o fato de
terem a mesma origem, ou seja, de decorrerem de uma mesma situação
de fato.
     Tais direitos, portanto, têm por característica a plena divisibilidade,
pois apresentam sujeitos determinados, entre os quais não existe, por
regra, qualquer vínculo jurídico, mas cuja conexão existe exclusivamente
em virtude de uma origem comum, como, por exemplo, a aquisição de um
mesmo modelo de veículo.
     São interesses ou direitos de grupo, categoria ou classe de pessoas
absolutamente determinadas ou determináveis, e que tenham compar
tilhado prejuízos comuns e divisíveis originados de uma mesma circuns
tância de fato.

13) Por que existe referência aos direitos e interesses individuais
homogêneos como direitos e interesses "acidentalmente coletivos"?
      Pela sua natureza, os interesses individuais homogêneos não seriam
considerados transindividuais, em função de suas características: pessoas
determinadas ou determináveis e objeto absolutamente divisível. Consi
derando o termo "transindividual" como sendo um direito ou interesse
indivisível, os direitos individuais homogêneos não se enquadrariam aqui.
      Nesse aspecto, foi o legislador quem optou por dar-lhes tal stotus
(art. 81, III, do CDC), o que faz com que a doutrina se refira a eles como
                                                    5
"coletivos 'p o r acaso', ou circunstancialmente",2 6 já que a transindivi-


     256.        Teresa Arruda Alvim. Apontamentos sobre as ações coletivas. Revista de Processo.
Sõo Paulo: Revista dos Tribunais, v. 19. n. 75, p. 273-283, jul.-set.1994. p. 274.




122
dualidade nos direitos individuais homogêneos é "artificial (ou legal) e
               5
instrumental",2 7 ou seja, existe por força de disposição legal nesse sentido.

 14) Considerando a característica da total divisibilidade de objeto e total
identificação dos titulares, qual é a natureza jurídica que pode ser atribuída
aos interesses individuais homogêneos?
     Em virtude dos direitos individuais homogêneos terem sido conside
rados coletivos por ficção legal, surge na doutrina uma divergência com
relação à sua natureza transindividual, sob a justificativa de que eles conti
nuam sendo apenas direitos subjetivos individuais. Ou seja, os direitos
individuais homogêneos não podem ser concebidos como direitos cole
tivos, mas apenas direitos que permitem a tutela jurisdicional coletiva,
sempre com vistas a dar maior efetividade a situações conflituosas que,
muitas vezes, exatamente em função de sua simplicidade e baixo valor,
poderiam não ser exigidas em juízo.

15) Quais são as diferenças entre os direitos difusos, os coletivos stricto
sensu e os individuais homogêneos?
    Para destacar as diferenças, apresenta-se um quadro sinótico das
mesmas:

                                                  Coletivos             Individuais
                             Difusos
                                                stricto sensu          homogêneos
                                         Transindividuais
                                                          Transindividuais
     Natureza          Transindividuais   no âmbito do
                                                          por ficção legal
                                        grupo de pessoas
      Sujeitos          Indeterminados         Determináveis          Determináveis
                                             Indivisível no que
       Objeto              Indivisível          se refere ao              Divisível
                                             grupo de pessoas
                                                            Sujeitos reunidos
                       Sujeitos reunidos Sujeitos reunidos
   Vínculo entre                                             por vínculo de
                          por vínculo       por vínculo
    os sujeitos                                            fato ou jurídico de
                            de fato           jurídico
                                                             origem comum


     257. Pedro Lenza. Teoria geral da ação civil pública. 2. ed. rev., atual, e ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 69.




                                                                                      123
 16) Quais normas deverão regular a tutela jurisdicional individual dos
direitos do consumidor?
      Nas demandas que visam à tutela jurisdicional individual, é o CPC
que vai regular os atos processuais em geral, além ainda da Lei dos
Juizados Especiais Estaduais (n. 9.099/95) e Federais (n. 10.259/01), nos
termos do art. 5-, inciso IV, do código consumerista. Dessa forma, existindo
reclamações individuais a respeito de defeito ou vício de produto ou
serviço, é possível a resolução do problema via juizados especiais, obser
vadas as limitações objetivas deste, em particular no que tange ao limite
do valor da causa.
      Em resumo, quando se trata de uma demanda individual, o
consumidor adotará as medidas judiciais passíveis de serem utilizadas em
qualquer outra espécie de demanda, com as benesses específicas
apresentadas pelo CDC, como, por exemplo, a inversão do ônus da prova
(arts. 6-, VIII, e 38), e a possibilidade de exigir a prestação da obrigação
na forma específica (art. 84).

17) Qual é o significado da tutela coletiva, em especial para a defesa dos
direitos do consumidor?
      A tutela coletiva é reflexo da situação social contemporânea e vem
sendo sistematizada e bastante utilizada, nos dias atuais, em razão da
sociedade de massa. A possibilidade da defesa coletiva dos interesses dos
consumidores apresenta novo e grande passo para a efetivação dos
direitos esculpidos pelo CDC que, para deixar ainda mais evidente o seu
incentivo quanto à necessidade de defesa de tais direitos, proclamou a
possibilidade de utilização de qualquer espécie de ação (arts. 81 e 83), ou
seja: qual o processo, qual o instrumento que será utilizado para o
exercício desta não é mais importante, o que interessa é a efetividade.

18) Como teve origem a legislação a respeito da tutela jurisdicional
coletiva?
     O reconhecimento legislativo da tutela coletiva teve início com a Lei
7.347/85, denominada "Lei da Ação Civil Pública" (LACP) que, de forma
genérica, nos termos de seu preâmbulo, disciplina tal modalidade de ação
para "a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico
e paisagístico", assim como também aos direitos e interesses difusos e
coletivos em geral. E de se ressaltar, contudo, a ampliação deste rol



124
originariamente previsto, com o fim de instituir a proteção aos danos
causados por infração da ordem econômica e da economia social e,
também, por danos à ordem urbanística.
     Na seqüência, e após a CF/88, que estabeleceu a necessidade de
proteção dos direitos difusos e coletivos de forma expressa, leis regula-
mentadoras de conflitos mais específicos passam a ser editadas, como
para a tutela dos direitos das pessoas portadoras de deficiência (Lei n.
7.853/89), das crianças e adolescentes (Lei n. 8.069/90), dos consu
midores (Lei n. 8.078/90), da probidade administrativa (Lei n. 8.429/92),
da ordem econômica (Lei n. 8.884/94) e dos interesses das pessoas idosas
(Lei n. 10.741/03).

 19) O Código de Defesa do Consumidor apresenta um conjunto de normas
específico para a tutela jurisdicional coletiva dos consumidores?
     Não. O CDC optou por dispor acerca de normas atinentes à estru
turação dos processos coletivos em geral (não apenas dos consumidores),
e ele, neste aspecto, sempre deve ser interpretado de forma conjunta com
a LACf* formando um microssistema apto a amparar o operador do Direito
                                   5
em tais modalidades de ação.2 8 Desse modo, as disposições constantes
acerca da tutela coletiva no CDC não se aplicam exclusivamente à proteção
dos interesses do consumidor, tendo em vista a necessidade da sua conjunta
interpretação com a LAC8 por força do art. 90 daquele e do art. 21 desta.

20) Como fica a legitim idade para a propositura das ações coletivas?
     A regra normalmente existente é a da denominada legitimidade
ordinária, entendida no aspecto de que cabe ao titular do direito material
lesado pleitear a sua tutela jurisdicional. Contudo, quando ocorre uma
lesão a um direito coletivo, a legitimidade ordinária não se mostra
suficiente para exigir do causador do dano, a responsabilidade que lhe
deve ser atribuída, tendo em vista as dificuldades de se deixar, para cada



      258.       Cumpre ressaltar a existência de um Projeto de Lei para uma sistematização das
regras e princípios espalhados pela legislação acerca das ações coletivas (denominado
"Código Brasileiro de Processos Coletivos"), elaborado por diversos juristas e discutido em
vários cursos de pós-graduação. Tal projeto de lei foi entregue em janeiro de 2007 ao
Governo para o respectivo processo legislativo. Para mais detalhes sobre o assunto, consul
tar a obra organizada pelos autores do citado Projeto: Ada Pellegrini Grinover; Aluisio
Gonçalves de Castro Mendes; Kazuo Watanabe. Direito processual coletivo e o anteprojeto de
Código brasileiro de processos coletivos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.




                                                                                     125
lesado, o ajuizamento da demanda, tanto no seu aspecto econômico, de
antecipação de custas, quanto no seu aspecto probatório.
     Em face disso, faz-se necessária a legitimidade extraordinária, no
sentido de não se levar em conta a titularidade do direito material para o
fim de atribuir a titularidade da sua postulação em juízo, por intermédio
de uma demanda, ou seja, possibilitando a um terceiro defender, em
nome próprio, um direito alheio, o que somente pode ocorrer nos casos
expressos em lei (art. 6- do CPC).

21) Diante dessa questão da legitim idade para as ações coletivas, quem
pode figurar como autor em tal modalidade de demanda?
     Exatamente pelo fato de ser excepcional, a legitimação extraordinária
depende de expressa autorização legal, que consta no art. 82 do CDC,
estabelecendo, de forma especificada, a legitimidade para a propositura
das ações relacionadas aos direitos transindividuais às seguintes pessoas:
Ministério Público; União, Estados, Municípios e Distrito Federal; entidades
e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem
personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses
e direitos protegidos por este Código; associações legalmente constituídas
há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa
dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, independentemente de
qualquer autorização assemblear.
     Tal dispositivo deve ser interpretado de forma conjunta com os legiti
mados indicados no art. 59 da LACf* que estabelece, além dessas pessoas,
também a Defensoria Pública, por força da Lei n. 11.448/07.

22) Por que se afirm a que a legitim idade extraordinária ainda é autônoma,
concorrente e disjuntiva, segundo famosa classificação de Barbosa Moreira?

                    É possível ao respectivo titular "atuar em Juízo com
                    total independência em relação à pessoa que ordina
                    riamente seria legitimada, e em posição análoga
                    à que a esta caberia se ordinário fosse o critério
                                                                           5
                    adotado pela lei para definir a situação legitimante".2 9


      259.      José Carlos Barbosa Moreira. Apontamentos para um estudo sistemático da legiti
mação extraordinária. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 404, p. 9-18.
jun. 1969. p. 10.




126
                   E possível os demais colegitimados arrolados pelo
                   legislador poderem atuar em juízo também, assim
  Concorrente      como o legitimado ordinário, titular do interesse,
                   que, no entanto, por óbvio, deverá exercer o direito
                   de ação individual.
                   Apesar de a lei brasileira estabelecer um rol de
                   pessoas que são legitimadas simultaneamente para
   Disjuntiva      o ajuizamento da ação civil pública, a legitimidade
                   de um não exclui a do outro e até mesmo permite
                                     6
                   o litisconsórcio.2 0


23) Qual é a im portância do M inistério Público enquanto um dos
legitimados para a propositura de ações coletivas?
      A atuação de tal instituição merece destaque pelo fato de ela poder
atuar tanto de forma repressiva, com o fim de buscar sanção em
decorrência da violação de direitos dos consumidores por parte dos
fornecedores, como também pode atuar de forma preventiva, no sentido
de tomar providências com o fim de evitar a ocorrência de tais violações.

24) Como fica a legitim idade para as ações coletivas que envolvem
interesses individuais homogêneos?
      Os legitimados catalogados no art. 82 também podem ajuizar ações
para a tutela dos interesses individuais homogêneos (art. 91), em que se
tem também uma hipótese de legitimidade extraordinária, pois permite a
certos legitimados litigar em nome próprio, para tutelar interesses indivi
duais dos consumidores, aos quais o legislador expressamente autorizou
sua tutela pela via coletiva, tendo em vista a repercussão de determinada
postura inadequada assumida por qualquer fornecedor de produto ou
serviço como, por exemplo, os direitos das vítimas de um acidente aéreo,
dos compradores de um produto que apresente defeito de série, ou ainda
visando impedir a exibição de propaganda abusiva ou enganosa.

25) Como devem ser satisfeitas as obrigações assumidas na forma específica?
     Não se pode deixar de mencionar que uma das grandes inovações do
CDC foi a determinação de que, nas obrigações específicas, o devedor


    260. Cf. Pedro da Silva Dinamarco. Ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 206.




                                                                                        127
será compelido a cumpri-la na forma pela qual se compromissou, devendo
o magistrado, no caso concreto, buscar meios adequados para entregar
ao credor a obrigação efetivamente contratada (art. 84 do CDC).

26) Explique o que vem a ser a tutela específica e qual o seu fundamento.
     E aquela que entrega ao credor da obrigação o objeto efetivamente
contratado, ou viabiliza o respectivo resultado prático correspondente, ou
seja, a tutela específica é aquela prestada na exata medida daquilo que se
contratou e que teria sido alcançado, caso o devedor o cumprisse esponta
neamente. O direito à tutela específica tem fundamento no acesso à justiça,
pois, muitas vezes, a mera reparação de um dano não se mostra suficiente
para a satisfação do interesse, sendo necessária a realização daquilo que
efetivamente se busca.
     Em face disso, não se quer a conversão do pedido em perdas e danos
para o recebimento econômico da lesão ou ameaça ao direito, mas sim o
constrangimento do devedor a adimplir a obrigação in notura, visto que
em muitos casos é isto que importa, de modo que, quando a lide envolver
uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, o autor tem o direito
de exigir que a prestação seja adimplida na forma específica, ou seja, não
é preciso se "conformar" com o ressarcimento dos danos, uma vez que,
em grande parte das situações, não é este o intuito dele, devendo o juiz
adotar as posturas necessárias para garantir tal situação.

27) Como deve ser viabilizada a prestação da tutela jurisdicional na forma
específica?
      Para a viabilidade da tutela específica, a cooperação dos operadores
do Direito é de grande importância, devendo estes estarem "compro
metidos com a finalidade de propiciar o acesso à justiça e a uma decisão
       6
útil",21 já que a utilidade é necessária neste tipo de tutela, visto que, em
muitos casos, se entregue de forma tardia, pode ser ineficaz, como, por
exemplo, em um caso relacionado ao direito difuso à saúde, em que a im
portância do bem tutelado (vida) exige a antecipação da tutela específica.
      Para a construção da igualdade e consolidação da cidadania, revela-
-se essencial uma adequada operacionalização da tutela jurisdicional que
viabilize o acesso aos direitos proclamados pela ordem positiva mediante



      261.      José Luiz Ragazzi. A garantia constitucional à tutela específica e a decisão útil. In:
Luiz Alberto David Araújo. Efetivando direitos constitucionais. Bauru: Edite, 2003. p. 465.




128
a utilização dos meios que garantam, de fato, a efetividade daqueles,
evitando-se, assim, que se transforme em um inútil instrumento a possibi
litar apenas o acesso ao Poder Judiciário.

28) Como ficam as despesas processuais para o ajuizamento de ações
coletivas?
      Com base no direito básico do consumidor ao acesso à justiça (art. 6-,
VIII), o art. 87 estabelece que as ações coletivas não dependerão de
qualquer espécie de adiantamento de despesas processuais, o que facilita a
efetivação de tal direito, inclusive servindo de estímulo para a propositura
das respectivas ações, já que o autor da ação coletiva não precisará adiantar
valores econômicos, nem mesmo os honorários periciais (art. 18 da LACP).

29) Como serão fixados os ônus sucumbenciais no caso de sentenças
terminativas ou no caso de improcedência do pedido?
     Os ônus sucumbenciais são expressamente dispensados, qualquer
que seja o legitimado que tenha ajuizado a ação, só havendo sua inci
dência no caso de comprovada litigância de má-fé. Note-se que assim
como as hipóteses arroladas como caracterizadoras da litigância de má-fé
no CPC (art. 17) dependem da comprovação do dolo, no CDC tal situação
é ainda mais incidente.
     Além disso, havendo litigância de má-fé por parte de associação
autora de demanda coletiva, não somente ela, como também os diretores
responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados
em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da
responsabilidade por perdas e danos (art. 87, parágrafo único).

30) Onde deverá ser proposta a ação coletiva para a defesa dos interesses
dos consumidores?
    Com relação à competência para o processamento da ação coletiva, o
CDC estabeleceu, em seu art. 93, que a ação deverá ser proposta, excep
cionada a competência da Justiça Federal, no foro do lugar do dano, quan
do de âmbito local, ou no foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal,
quando danos de âmbito nacional ou regional. No mais, determinou a apli
cação das regras gerais do CPC aos casos de competência concorrente.

31) Como devem ser interpretadas as regras de competência considerando
o a rt. 93 do CDC, e o a rt. 29 da LACP?
      A partir do advento do CDC, questionou-se a revogação do art. 2-,



                                                                         129
da LACP, que também dispunha sobre a competência para a propositura
de ação coletiva. Até então, se reconhecia que a LACf* ao dispor sobre a
competência para o processamento das demandas coletivas, o fez com a
finalidade de facilitar a defesa dos interesses metaindividuais em juízo,
optando por estabelecer o juízo do local onde ocorreu o dano como
absolutamente competente para o processamento e julgamento da de
manda com vistas à proteção de direitos difusos e coletivos stricfo sensu.
Tal opção se deu com vistas à facilitação do ajuizamento e processamento
da demanda, em especial no que tange à instrução probatória.
      Na verdade, deve haver uma interpretação conjunta e sistemática
dos dois artigos, com o fim de "deixar o juiz o mais próximo possível do
                                                                          6
local das provas e das próprias vítimas, facilitando o acesso à justiça",2 2
ou seja, o que deve informar a regra de fixação da competência para o
processamento da ação coletiva é o bom-senso, no sentido de que ela
deve ser proposta no foro onde haja mais facilidades para a fase de
instrução probatória.

32) Qual é a finalidade de publicação dos editais mencionados no a rt. 94
do CDC após a propositura da ação coletiva?
      A publicação de edital no órgão oficial (desnecessária na imprensa
privada) a respeito do ajuizamento da ação coletiva se dá com o fim de
que eventuais interessados possam intervir no processo na condição de
litisconsortes, além ainda da possibilidade de sua divulgação pelos meios
de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
Tal edital não precisa ser publicado na imprensa privada, em função das
despesas que poderiam advir desta. De fato, o juiz deve ter total liberdade
no sentido de apreciar qual a necessária publicidade a respeito da
demanda coletiva e determinar as respectivas providências para tanto, sem
que com isso haja impedimento do seu curso normal.

33) Qual é a natureza do litisconsórcio mencionado no a rt. 94 do CDC?
     Trata-se de litisconsórcio facultativo, pois os interessados não são
obrigados a acionar, mas, unitário, haja vista que a decisão atingirá a
todos de modo uniforme, pois simplesmente fixará o dever do fornecedor



      262.        Pedro Silva Dinamarco. Competência, conexão e prevenção nas ações coletivas.
In: Edis Milaré. A ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2005. p. 506.




130
em indenizar (art. 95), cabendo a cada vítima ou sucessor, posteriormente
a isso, demandar a liquidação individual dos danos sofridos.

34) Como ficarão os limites subjetivos da coisa julgada no caso de
intervenção ou não dos interessados como litisconsortes?


                              Será afetado pela coisa julgada
       Intervenção do       automaticamente, seja ela favorável
         interessado        ou não, de modo que fica impedido
                             de ajuizar ação a título individual
                          Procedência       Será beneficiado pela
                           do pedido            coisa julgada
      Não intervenção                         Continuará com
       do interessado    Improcedência      o direito de ingressar
                           do pedido         em juízo e pleitear
                                              tutela individual


35) Como será a sentença em uma demanda coletiva cujo pedido se refira
a um interesse individual homogêneo?
     Nos termos do art. 95 do CDC, a sentença de procedência do pedido
será sempre genérica, simplesmente fixando a responsabilidade do réu
pelos danos causados, ou seja, o legislador definiu a extensão do conheci
mento do magistrado por ocasião da decisão, devendo se ater à identifi
cação da lesão e aos seus respectivos danos. Ou seja, o objeto de tutela é
tratado de forma indivisível entre todas as vítimas do evento danoso.
     A sentença será ilíquida, cabendo, posteriormente, a cada vítima pro
ceder à liquidação individual dos seus prejuízos, por meio do proce
dimento de liquidação de sentença (arts. 475-A a 475-H), para então ser
possível a satisfação, pela fase de cumprimento de sentença (arts. 475-J,
CPC), caso não haja o pagamento voluntário nos quinze dias subse
quentes à decisão que decidir a liquidação.

36) Como serão feitas a liquidação e a execução de sentença?
    A liquidação e a execução da sentença de procedência tanto podem
ser realizadas individualmente, pelas respectivas vítimas ou sucessores,
quanto pelos legitimados pelo art. 82 para a propositura da ação de
conhecimento, consoante disposto nos arts. 97 e 98, todos do CDC.



                                                                      131
37) Qual é o prazo para o requerimento de liquidação e /ou execução de
sentença?
     Apesar do art. 97 não ter fixado um prazo para tanto, o entendimento
que se tem é de que "será o Direito Material que fixará o prazo prescricio-
nal para o exercício da pretensão individualizada à reparação, que ocorre
exatamente por intermédio da habilitação no processo de liquidação".2 3 6

38) Como ficam os casos em que os interessados não promovem a
liquidação e/ou execução de seus direitos reconhecidos?
      Considerando as hipóteses em que o dano individualmente consi
derável é tão pequeno que os lesados não demonstrem interesse e,
portanto, não procedam à liquidação e execução, o legislador, no art. 100,
inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o que o direito norte-americano
                                                 6
chama de "flu id recovery, ou reparação fluída",2 4 no qual se tem expressa
a possibilidade dos mesmos legitimados do art. 82 promoverem as respec
tivas liquidações e execuções, analisando a gravidade do dano e buscando
a respectiva indenização, que se converterá em benefício do Fundo criado
na Lei de Ação Civil Pública (art. 100, parágrafo único).
      Assim, uma vez tendo sido julgado procedente o pedido em uma ação
coletiva, caberá ao respectivo interessado ou aos legitimados legais
promover a liquidação do prejuízo individual dentro do prazo prescricional
da lei material pertinente, mas passado um ano e inerte o interessado, os
legitimados poderão fazê-lo.

39) Como e onde poderá a execução se realizar, considerando a existência
de recurso sem efeito suspensivo?
     A execução coletiva será realizada com base na certidão das sen
tenças de liquidação, indicando se houve ou não o respectivo trânsito em
julgado (art. 98, § 1-), para se definir se se trata de execução definitiva ou
provisória e cujo juízo competente será o mesmo da ação condenatória
(§ 2*, II).
     No caso da execução individual, nos termos do § 2?, inciso I, o juízo
competente tanto poderá ser o da liquidação quanto o da respectiva ação


      263. Ada Pellegrini Grinover. Título III. Capítulo II - Das Ações Coletivas Para a Defesa
de Interesses Individuais Homogêneos. In: Grinover et al.. Código brasileiro de defesa do
consumidor, p. 907.
      264. Marques et al., op. cit., p. 1.096.




132
condenatória, visto que se baseou no parágrafo único do art. 97 que,
entretanto, foi vetado, devendo-se aplicar, portanto, o art. 101, inciso I,
que também autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do autor.

40) De quem será a preferência no caso de concurso de credores entre
aqueles beneficiários de indenização pelos danos provocados aos bens
indivisíveis e aqueles beneficiários de indenizações individuais?
      Neste caso, nos termos do art. 99, são as indenizações individuais que
têm preferências sobre as indenizações pelos danos em bens indivisíveis,
de modo que são as indenizações individuais que primeiramente deverão
ser satisfeitas, para somente depois disso destinar recursos ao Fundo
(art. 13 da LACP), criado para arrecadação e organização das indeni
zações concedidas em sede de dano coletivo.
      E, além disso, tal destinação só poderá ocorrer (art. 99, parágrafo
único) após decisão de segundo grau das ações de indenização pelos
danos individuais, exceto nos casos em que o devedor possui patrimônio
suficiente para responder por todas as dívidas.

41) O que é litispendência e qual a conseqüência no caso de ela ser
reconhecida em juízo?
    A litispendência é um fenômeno processual que ocorre quando duas
ações idênticas estão em curso (art. 301 do CPC, §§ 1- e 2-), e este fato
se dá nas hipóteses em que existe identidade entre os três elementos
identificadores da ação: as partes, a causa de pedir e o pedido, o que,
uma vez acontecendo, dará ensejo à extinção do processo sem resolução
do mérito (art. 267, V, do CPC).

42) Como é regulada a litispendência entre duas ou mais ações coletivas?
     No caso das ações coletivas, a litispendência deve ser analisada com
cuidado, já que o mero confronto de ações coletivas é insuficiente, posto
que absolutamente distinto do processo civil individual. Ao se falar em
identidade de partes da ação coletiva não é possível analisar apenas o
autor da demanda (substituto processual), mas aqueles que serão afetados
pela sentença, ou seja, os titulares do direito material.
    Assim, havendo litispendência entre duas ações coletivas, porque
todos os seus elementos são idênticos, a segunda ação deverá ser extinta,
nos termos da legislação genérica (a possibilidade da ocorrência de litis
pendência entre ações coletivas ainda não foi objeto de preocupação do



                                                                        133
legislador), com o fim de evitar que duas ações coletivas idênticas sejam
julgadas e que em razão disso corram o risco de terem decisões confli
tantes e, portanto, desencadeamentos diversos, já que, em função da indi
visibilidade que caracteriza os interesses essencialmente coletivos, devem
eles ser julgados em conjunto, evitando-se, com isso, pronunciamentos
judiciais contraditórios.

43) Como fica a questão da litispendência entre ação coletiva e ação
individual?
     Com relação à eventual litispendência que pudesse ocorrer entre uma
ação coletiva e uma ação individual, apenas com o CDC tal tema recebeu
tratamento legal, quando dispôs de forma expressa e direta que tal
fenômeno, em regra, não ocorre (art. 104).
     Desta feita, é possível a concomitância de ação coletiva e de ação
individual, sem induzir à litispendência, visto que ambas podem se desen
volver de forma simultânea e separada.

44) Havendo uma ação individual em curso, a ação coletiva a respeito da
mesma causa de pedir e do mesmo pedido pode continuar? Explique.
      Sim. Neste caso, o legislador abriu uma oportunidade para que o
litigante individual venha a optar se prefere continuar com sua demanda,
ou se prefere suspendê-la, para aguardar a decisão da ação coletiva, ou
seja, uma vez intimado da existência de ação coletiva em curso, o autor
individual tem o prazo de trinta dias para optar se requer ou não a
suspensão do processo individual, pois, no caso de concomitância entre
ação coletiva e ação individual, por expressa disposição legal, a regra é
de que somente se beneficiará da coisa julgada aquele que pedir a
suspensão desta dentro do prazo de trinta dias, contados da ciência nos
autos do ajuizamento da ação coletiva, para que então lhe seja possível o
benefício da coisa julgada originada nesta ação.

45) Como se dá a coisa julgada nas ações coletivas no Código de Defesa
do Consumidor?


                    Trata-se da coisa julgada secundum eventus litis
      Interesses
                    (de acordo com o desfecho da controvérsia):
        difusos
                    a sentença fará coisa julgada contra todos no




134
                     caso de procedência do pedido, mas no caso
                     de improcedência por insuficiência de provas,
                     qualquer legitimado pode promover outra
      Interesses     ação, com idêntico fundamento, valendo-se
        difusos      de nova prova. Se a decisão é de procedência
                     ou de improcedência por qualquer outro
                     fundamento, a coisa julgada se opera
                     normalmente e contra todos.
                     A sentença fará coisa julgada ultra partes,
                     ou seja, restrito ao grupo, categoria ou
      Interesses
                     classe de pessoas, com a mesma exceção
       coletivos
                     para o pedido julgado improcedente por
     stricto sensu
                     falta de provas, apresentada para os
                     interesses difusos.
                     Haverá coisa julgada erga omnes exclusi
                     vamente para o caso de procedência do
      Interesses     pedido (art. 103, III, c/c o § 2-), que autoriza
     individuais     a propositura de ações individuais mesmo
    homogêneos       no caso de improcedência, desde que o
                     interessado não tenha intervindo no processo
                     coletivo como litisconsorte.



46) Qual foi o reflexo da Medida Provisória n. 1 .57 0 /9 7 na disciplina da
coisa julgada nas ações coletivas reguladas pela LACP?
     Tal Medida Provisória foi convertida na Lei n. 9.494/97, que, com seu
art. 2-, modificou a redação do citado art. 16 da LACR restringindo a
incidência da coisa julgada aos limites da competência territorial de onde
tenha sido prolatada a sentença da ação civil pública.
     Em que pese a inexistência de relevância e urgência, requisitos
necessários para a edição de uma medida provisória (art. 62 da CF), isso
ocorreu levando em consideração a tendência jurisprudencial da época,
no sentido de reconhecer a coisa julgada de abrangência nacional, a partir
do que percebe-se que o Poder Executivo Federal vinha sendo constan
temente restringido em suas políticas governamentais, com várias decisões
judiciais contra atos administrativos dele emanados.



                                                                        135
47) Qual é a impropriedade técnica criada a p a rtir da inserção de tal
lim itação no art. 16 da LACP?
      Com a inserção de tal limitação no dispositivo em comento é evidente
a confusão existente entre efeitos da decisão e critérios de competência, o
que é absolutamente equivocado, visto que em uma ação coletiva, discu-
tindo-se, portanto, determinado direito coletivo lato sensu, uma vez tendo
seu pedido sido julgado procedente, o juiz competente que o reconhece,
não pode ter essa competência limitada exclusivamente ao território onde
exerce sua jurisdição. Ou ele está investido de jurisdição ou não está, de
modo que é inconcebível afirmar que sua decisão só vale para aquele
local onde ele a exerce.
       Por exemplo, não é razoável que uma ação coletiva visando à defesa
de algum direito do consumidor tenha que ser proposta em todos os cantos
do País para que seja viável a sua proteção em nível nacional. Nesse
sentido, uma ação civil pública em que se visa ao reconhecimento da
nocividade de determinado medicamento, com a conseqüente retirada do
mercado, não teria o resultado ordinariamente esperado.

48) Após tal modificação legislativa, como ficou a competência para as
ações coletivas?
      Não se pode negar que o legislador de exceção, ao alterar simples
mente a LACP, não atentou para a redação do art. 103 do CDC, que não
foi alterada. Em face disso e considerando a integração que deve existir
entre as normas do CDC e da LACP (arts. 21 desta e 90 daquele), absolu
tamente ineficaz é tal alteração. Basta observar que o inciso I do art. 103,
com idêntica redação ao original art. 16, não foi alterado e pode ser
utilizado para afastar a limitação imposta.
      Dessa feita, a alteração não deveria subsistir, haja vista a incidência
do art. 103 do CDC nas ações coletivas ajuizadas com fundamento na
LACP "Para que tivesse eficácia, deveria ter havido alteração na LACP 16
e do CDC 103. De conseqüência, não há limitação territorial para a
eficácia erga omnes da decisão proferida em ação coletiva, quer esteja
fundada na LACP quer no CDC".2 5    6
      Desse modo, o acréscimo introduzido pela medida provisória ao
art. 16 da LACP, segundo a doutrina majoritária, é inoperante, posto que


      265.       Nelson Nery Júnior; Rosa Maria de Andrade Nery. Constituição Federal comenta
da e legislação constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 515.




136
são as regras do CDC que continuam norteando a abrangência da coisa
julgada, relacionada ao pedido e não à competência.
     Entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem se mos
trado contra o entendimento da doutrina, pois em inúmeros julgados tem
                                                                          6
se posicionado no sentido de reconhecer validade a tal dispositivo legal.2 6




    266. Ver Processo REsp 838978/M G; Recurso Especial: 2006/0076220-0.




                                                                           137
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