                           COLEÇÃO
ES TU D O S D IR E C IO N A D O S

Pergf'v u lto # & r e s p e ita #
F ern an d o C apez
R o d rig o C o ln a g o
coordenadores




        Direito penal
          parte especial III
                   Rodrigo Colnago


                             10


                            2a edição
                             2010




                               E d ito ra
                       Í P Saraiva
,--             Editora                                                     IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le ta
IÀ W Saraiva                                                                IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 6 8 - 4 v o lu m e 1 0
Ruo Henrique Schoumom, 270, Cerqueiro Césor --           Sõo Poulo -   SP
CEP 05413-909                                                                    Dodos Internacionais de C atalogação no Publicação (CIP)
m : (11) 3 6 1 3 3 0 0 0                                                                   (Cômora Brosileiro do liv r o , SP, B rosil)
SACJUR: 080 0 0 55 7688
De 2 * o 6®, dos 8 :3 0 òs 1 9 :3 0                                            Colnago, Rodrigo
soraivaiur@editorosaraivo.com.bf                                                     Direito p e n o l: porte especiol III /   Rodrigo Colnogo --
Acesse: www.soroivoiur.com.br                                                  2. ed. - Sõo Poulo: S oroiva, 2 0 1 0 . - (Coleção estudos
                                                                               direcionodos: perguntos e respostas; 1 0 / coordenodores
FILIAIS                                                                        Fernando Copez, Rodrigo Colnogo)

AMAZOHAS/RON DÒNIA/RO RA1MA/ACRE                                                   1. Direito penol 2 . Direito penol -         Brosil I. Copez,
Rua Costa Azevedo, 56 - Centro                                                 Fernondo. II. T ítu lo . III. Série.
Fone: (92) 363 34227 - F o r (92) 363 3 4 7 8 2 - Monous
BAHIA/SERGIPE                                                                  Editodo to m b é m com o liv ro im presso em 2 0 1 0 .
Ruo Agripino Dócec, 23 - Brotos
Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895
F o r (71) 338 1-0 959-S o to d o r                                                            índice poro catálogo sistem ático:

BAURU (SÃO PAULO)                                                               1. B r o s il: D ireito penol                                             3 4 3 (8 1 )
Ruo Monsenhor Cloro, 2-55/2-57 - Centro
Fone: (14) 3234-5643 - F o r (14) 3234-7401 - 8ouru
CEARÁ/PIAUl/MARAN HÃO
Av. Ftomeno Gomes, 670 - Jocorerongo
Fone: (85) 3 2 3 8 -2 3 2 3 /3 2 3 8 -1 3 8 4
F o r (85) 3238-1331 -Fortaleza
DISTRITO FEDERAL
SIA/SUL Tredw 2 Lote 850 - Setor de Industrio e Abastecimento               Arte e dbgromoção RO Comuràcoçõo
Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951
                                                                            Copa Daniel Rompozzo/Coso de Ideios
F o r (61) 3344-1709 -- Brasília
GOIÁS/TOCANTINS
Av. Independência, 5330 - Setor Aeroporto
Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806
F o r (62) 3224-3016-G oiônio
MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO
Ruo 14 de Judio, 3 1 4 8 -C entro
Fone: (67) 3382-3682 - F o r (67) 3382-0112 - Compo Grande
MINAS GERAIS
Ruo Além Ponán, 449 - logointo
Fone: (31) 3429-8300 - F o r (31) 3 4 2 9 -8 3 1 0 - Belo Horizonte
PARÁ/AMAPÁ
Travesso Apinogés, 186 - Botisto Campos
Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038
F o r (91) 3241-0499-B e lé m
PARANÃ/SANTA CATARINA
Ruo Conselheiro lourindo, 2895 - Prodo Velho
Fone/For (41) 333 2 4 8 9 4 - Curitibo
PERNAMBUCO/PARAiBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS
Ruo Corredor do Bispo, 185 -- Boa Visto
Fone: (81) 3421-4246 - F o r (81) 3 4 2 1 -4 5 1 0 - Recife
RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)
Av. Francisco Junqueira, 1255 - Centro
Fone: (16) 3610-5843 - F o r (16) 361&8284 - Ribewo Preto
RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
Ruo Visconde de Sonta Isobel, 1 13 o 1 1 9 -- Vilo Isobel
Fone: (21) 2577-9494 - F o r (21) 2577-8867 / 2577-9565                         Data de fecham ento da edição: 10-3-2010
Rio de Joneiro
RIOGRANDEDOSUL                                                                                         Dúvidas?
Av. A. J. Remer, 231 - Forrapos                                                               Acesse www.saraivajur.com.br
Fone/For ( S l) 3371-4001 /3 3 7 1 -1 4 6 7 /3 3 7 1 -1 5 6 7
Porto Alegre                                                                Nenhumo porte desto publicoçõo poderó ser reproduzida por qualquer meio
SÃO PAULO                                                                   ou formo sem o prévio outorizoçõo do Editora Soroiva.
Av. Antártico, 92 - 8orra Fundo                                             A violoçõo dos direitos autorais é crime estobelecido no le i n. 9 .6 1 0 /9 8 e
Fone: (11) 3616-3666- S o o Podo                                            punido pelo artigo 184 do Código Penol.
                                                   SUMÁRIO


TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO I - DO S CRIMES C O N TR A O CASAMENTO
Art. 2 3 5 - B ig a m ia ......................................................................................             11
Art. 2 36        - Induzimento a erro essencial e ocultação de im pedim ento .                                              14
Art. 2 3 7        - C onhecim ento prévio de im p e d im e n to .............................                               16
Art. 2 3 8       - S im ulação de a u to rid a d e para celebração de
                   casam ento ..................................................................................            17
Art. 2 3 9        - S im ulação de casam ento .....................................................                         18


CAPÍTULO II - DO S CRIMES C O N TR A O ESTADO DE FILIAÇÃO
Art. 241         - Registro de nascim ento in e x is te n te .....................................                          20
Art. 2 4 2        - Parto suposto. Supressão ou alteraçã o de d ire ito
                   inerente a o estado civil de re c é m -n a s c id o .........................                            21
Art. 2 4 3        - Sonegação de estado de f i l i a ç ã o .......................................                          25


CAPÍTULO III - DO S CRIMES C O N TR A A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
Art. 2 4 4        - Abandono                 m a te r ia l..............................................................    26
Art. 2 4 5       - Entrega de                filh o m en or a pessoa inid ôn e a                        .................   28
Art. 2 4 6       - Abandono                  in te le c tu a l..........................................................    30
Art. 2 4 7        - Abandono                 m o r a l..................................................................    31


CAPÍTULO IV - DOS CRIMES C O N TR A O PÁTRIO PODER,
TUTELA O U CURATELA
Art. 2 4 8       - Induzim ento a fu g a , entrega a rb itrá ria ou sonegação
                   de incapazes ..............................................................................              33
Art. 2 4 9       - Subtração de in c a p a z e s ..........................................................                 35



TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DO S CRIMES DE PERIGO C O M U M
Art. 2 5 0 -       In c ê n d io ........................................................................................   37




                                                                                                                             5
Art. 251      - Explosão .....................................................................................            39
Art. 2 5 2    - Uso de gás tóxico ou a s fix ia n te ............................................                         41
Art. 2 5 3    - Fabrico, fo rn e cim e n to , aquisição, posse ou transporte
               de explosivos ou gás tóxico ou a s fix ia n te ...........................                                 42
Art. 2 5 4    - In u n d a ç ã o ...................................................................................      44
Art. 2 5 5    - Perigo de in u n d a çã o                ..............................................................   45
Art. 2 5 6    - D esabam ento ou d e s m o ro n a m e n to ....................................                           46
Art. 2 5 7 e 2 5 8 -       Subtração, o cultação ou inu tiliza çã o de m aterial
               de s a lv a m e n to ............................................................................          47
Art. 2 5 9    - D ifusão de doença ou p r a g a ................................................                          48


CAPÍTULO II - D O S CRIMES C O N TR A A SEGURANÇA DO S MEIOS DE
C O M U N IC A Ç Ã O E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 2 6 0    - Perigo de desastre fe rro v iá rio                       ..............................................   49
Art. 261      - A ten ta do contra a segurança de transporte m a rítim o ,
               flu via l ou a é r e o ..........................................................................          51
Arts. 2 6 2 e 2 6 3 - A ten ta do contra a segurança de o u tro m eio
               de tran sp orte ..............................................................................             52
Art. 2 6 4    - Arrem esso de p r o jé t il..............................................................                 53
Art. 2 6 5    - A tentado contra a segurança de serviço de utilid ad e
               p ú b lic a ..........................................................................................     54
Art. 2 6 6    - Interrupção ou p ertu rb açã o de serviço te leg rá fico ,
                ra d io te le g rá fico ou te lefô n ico ...............................................                  55


CAPÍTULO III - DO S CRIMES C O N TR A A SAÚDE PÚBLICA
Art. 2 6 7    - E p id e m ia .....................................................................................       56
Art. 2 6 8    - Infração de m ed ida sanitária preventiva                                    .........................    57
Art. 2 6 9    - O m issão de notifica ção de doença ...................................                                   58
Art. 2 7 0    - Envenenam ento de águ a potável ou de substância
               alim entícia ou m e d ic in a l..........................................................                  59
Art. 271      - C o rru p ç ã o ou p olu içã o de água potável .........................                                  61
A rt. 2 7 2   - Falsificação, co rru p çã o , a d u lte ra çã o ou alteraçã o de
               substância ou produtos alim entícios ...................................                                   62
Art. 2 7 3    - Falsificação, co rru p çã o , a d u lte ra çã o ou alteraçã o de
               p ro d u to destinado a fins terapêuticos ou m edicinais . . .                                             64
A rt. 2 7 4   - Em prego de processo p ro ib id o ou de substância
               não p e rm itid a           ............................................................................   66




6
Art. 2 7 5        - Invólucro ou recipiente com falsa in d icaçã o ...................                                      67
Art. 2 7 6        - Produto ou substância nas condições dos dois artigos
                   anteriores ....................................................................................          68
Art. 2 7 7        - Substância destinada à fa ls ific a ç ã o ...................................                           69
Art. 2 7 8        - O u tras substâncias nocivas à saúde p ú b lic a ...................                                    71
Art. 2 8 0        - M e d icam en to em desacordo com receita m édica .........                                             72
Art. 2 8 2        - Exercício ilegal da m e d icin a , arte dentária ou
                   fa rm a c ê u tic a ................................................................................     73
Art. 2 8 3        - C h a rla ta n is m o ..........................................................................        75
Arts. 2 8 4 e 2 8 5 - C u ra n d e iris m o ..............................................................                  76



TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Art. 2 8 6 - Incitação a o crim e ......................................................................                    80
Art. 2 8 7 - A p o lo g ia de crim e ou c rim in o s o .............................................                        81
Art. 2 8 8 - Q u a d rilh a ou b a n d o ..................................................................                 82



TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBUCA

CAPÍTULO I - DA M O E D A FALSA
Art. 2 8 9 - M oe da f a l s a ..................................................................................           92
Art. 2 9 0 - C rim es assim ilados ao de m oeda falsa ...............................                                       96
Art. 291 - Petrechos p ara fa lsifica çã o de m oeda                                   .................................    98
Art. 2 9 2 - Emissão de título a o p o rta d o r sem perm issão l e g a l                                                  100


CAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS
PAPÉIS PÚBLICOS
Art. 2 9 3 - Falsificação de papéis p ú b lic o s ...............................................                          101
Arts. 2 9 4 e 2 9 5 - Petrechos de fa ls ific a ç ã o .............................................                        104


CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DO CUM ENTAL
A rt. 2 9 6 - Falsificação de selo ou sinal p ú b lic o .....................................                              105
A rt. 2 9 7 - Falsificação de docu m e n to p úb lico .......................................                              107
A rt. 2 9 8 - Falsificação de docu m e n to p a r tic u la r ...................................                           111
Art. 2 9 9 - Falsidade ide o ló g ica ..................................................................                   113
Art. 3 0 0 - Falso reconhecim ento de firm a ou le t r a ...............................                                   116




                                                                                                                             7
Art. 301 - C e rtid ã o ou atestado ide o lo g ica m e n te f a ls o .......................                               118
Art. 3 0 2 - Falsidade de atestado m é d ic o .................................................                            121
Art. 3 0 3 - Reprodução ou a d u lte ra çã o de selo ou peça fila té lica . . .                                            122
Art. 3 0 4 - Uso de docum ento f a ls o ............................................................                       123
Art. 3 0 5 - Supressão de d o c u m e n to ..........................................................                      125


CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES
Art. 3 0 6 - Falsificação d o sinal e m p re g a d o no contraste de m etal
                   precioso ou na fiscalização a lfa n d e g á ria ou para
                   outros f i n s ......................................................................................   127
Art. 3 0 7 - Falsa id e n tida de ..........................................................................               128
Art. 3 0 8 - Uso de docum ento de id e n tida de a lh e ia .............................                                   131
Art. 3 0 9 - Fraude de lei sobre estrangeiro .............................................                                 133
Art. 3 1 0 - Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade . . .                                                    134
A rt. 311 - A dulteração de sinal identificador de veículo a u to m o to r. . .                                            135



TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBUCA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR F U N C IO N Á R IO
PÚBLICO C O N TR A A AD M INISTRAÇÃO EM GERAL
Art. 3 1 2 - P e c u la to ..........................................................................................      138
Art. 3 1 3 - Peculato m ediante e rro de o u tr e m .........................................                              143
Art. 3 1 3 -A - Inserção de dados falsos em sistema de inform ações . . .                                                  145
Art. 3 1 3 -B - M o d ific a ç ã o ou a lte ra çã o n ã o auto riza d a de sistema
                      de inform ações ........................................................................             146
A rt. 3 1 4 - Extravio, sonegação ou inu tiliza çã o de livro ou
                   d o c u m e n to ....................................................................................   147
Art. 3 1 5 - Em prego irre g u la r de verbas ou rendas públicas .............                                             149
Art. 3 1 6 - C oncussão ....................................................................................               150
Art. 3 1 7 - C o rru p çã o p a s s iv a ......................................................................            155
Art. 3 1 8 - Facilitação de c o n tra b a n d o ou descam inho .......................                                     159
Art. 3 1 9 - P re v a ric a ç ã o ..................................................................................       161
Art. 3 1 9 -A - Prevaricação - vedação de com unicação dos presos
                 com outros presos ou com am b ien te e x te rn o .................                                        163
A rt. 3 2 0 - C ondescendência crim inosa ...................................................                              164
A rt. 321 - A dvocacia adm inistrativa ..........................................................                          165




8
Art. 3 2 2 - V iolência a r b itr á r ia ......................................................................                167
Art. 3 2 3 - A b a n d o n o de fu n ç ã o ..................................................................                  168
Art. 3 2 4 - Exercício fu n cio n a l ileg alm en te ante cipa d o
                   ou p ro lo n g a d o ............................................................................           169
Art. 3 2 5 - V io la çã o de sig ilo fu n c io n a l.....................................................                      171
Art. 3 2 6 - V io la çã o do sigilo de proposta de concorrência ...............                                                173


CAPÍTULO II - D O S CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR C O NTRA
A AD M INISTRAÇÃO EM GERAL
Art. 3 2 8 - U surpação de fu n çã o p ú b lic a .................................................                             174
Art. 3 2 9 - Resistência                ....................................................................................   176
Art. 3 3 0 - D e s o b e d iê n c ia ..............................................................................            178
Art. 331 - D e s a c a to ........................................................................................             181
Art. 3 3 2 - Tráfico de in flu ê n c ia ....................................................................                   185
Art. 3 3 3 - C o rru p ç ã o ativa ..........................................................................                  187
Art. 3 3 4 - C o n tra b a n d o ou d e s c a m in h o .................................................                       190
Art. 3 3 5 - Im pedim ento, perturbação ou frau d e de c o n c o rrê n c ia                                                    193
A rt. 3 3 6 - Inutilização de edital ou de sinal ...........................................                                   193
A rt. 3 3 7 - Subtração ou inu tiliza çã o de livro ou docu m e n to .............                                             195
A rt. 3 3 7 - A - Sonegação de co n trib u içã o p re vide nciá ria .....................                                      197


CAPÍTULO ll-A - DO S CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR
C O N TRA A AD M INISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
Art. 3 3 7 -B - C o rru p ç ã o ativa nas transações com erciais
                      in te rn a c io n a is ............................................................................      198
Art. 3 3 7 -C - Tráfico de influência em tran sa ção com ercial
                      interna cion a l          ............................................................................   200
Art. 3 3 7 -D - Funcionário p ú b lico e s tra n g e iro .........................................                             202


CAPÍTULO III - DO S CRIMES C O N TR A A AD M INISTRAÇÃO D A JUSTIÇA
A rt. 3 3 8 - Reingresso de estrangeiro e x p u ls o .........................................                                 202
A rt. 3 3 9 - D enunciação c a lu n io s a ..............................................................                      204
Art. 3 4 0 - C o m u n ica çã o falsa de crim e ou de contravenção                                               ...........   210
Art. 341 - A utoacusação falsa                          ....................................................................   212
Art. 3 4 2 - Falso testem unho ou falsa perícia .........................................                                      214
Art. 3 4 3 - C o rru p çã o ativa de testem unha, perito, contador,
                   tra d u to r ou intérprete ................................................................                 222




                                                                                                                                 9
Art. 3 4 4 - C oa çã o no curso d o processo                                   ..............................................    224
Art. 3 4 5 - Exercício a rb itrá rio das p ró prias r a z õ e s ..............................                                   226
Art. 3 4 6 - Subtração ou d a n o de coisa p ró p ria em p od er de
                    te rc e iro ............................................................................................     229
Art. 3 4 7 - Fraude processual                           .....................................................................   230
Art. 3 4 8 - Favorecim ento pessoal ............................................................                                 232
Art. 3 4 9 - Favorecim ento r e a l.....................................................................                         235
Art. 3 5 0 - Exercício a rb itrá rio ou abuso de p o d e r ................................                                      238
Art. 351         - Fuga de pessoa presa ou subm etida à m edida de
                    s e g u ra n ç a ......................................................................................      239
Art. 3 5 2 - Evasão m ediante violência contra a pessoa .....................                                                    240
Art. 3 5 3 - A rre b a ta m e n to de p r e s o ..........................................................                       242
Art. 3 5 4 - M o tim de p re s o s .........................................................................                     243
Art. 3 5 5 - Patrocínio infiel ...........................................................................                       244
Art. 3 5 6 - Sonegação de papel ou o b je to de v a lo r p r o b a tó r io                                                       245
Art. 3 5 7 - Exploração de p re s tíg io ............................................................                            247
Art. 3 5 8 - V iolência ou fra u d e em a rre m a ta çã o ju d ic ia l...................                                        248
Art. 3 5 9 - D esobediência à decisão jud icia l sobre perda ou
                    suspensão de d ir e it o ..................................................................                  250


CAPÍTULO IV - DO S CRIMES C O N TR A AS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 3 5 9 -A - C o n tra ta çã o de o p e ra çã o de crédito ...............................                                    251
Art. 3 5 9 -B - Inscrição de despesas n ão em penhadas em restos
                       a p a g a r ......................................................................................        253
Art. 3 5 9 -C - Assunção de o b rig a ç ã o no ú ltim o a n o d o m a n d a to
                        ou le g is la tu ra ............................................................................         254
Art. 3 5 9 -D - O rd e n a ç ã o de despesa não a u to riza d a .........................                                        256
Art. 359-E - Prestação de g a ra n tia g ra c io s a ...........................................                                 257
Art. 3 5 9 -F - N ã o cancelam ento de restos a p a g a r ...............................                                        258
A rt. 3 5 9 -G - A u m e n to de despesa to ta l com pessoal no ú ltim o
                        a no do m a n d a to ou le g is la tu r a .........................................                      260
Art. 3 5 9 -H - O fe rta pública ou colocação de títulos no m ercado . . .                                                       262
R e fe rê n c ia s .........................................................................................................     264




10
                                  PENAL ESPECIAL 3




TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA


CAP. I -     D O S CRIMES C O N T R A O C A S A M E N T O



                                                                 Art. 235 -- Bigamia



1) Em que termos é previsto o crime de bigamia?
    D ispõe o art. 2 3 5 do C ó d ig o Penal: "C o n tra ir a lg u é m , sendo casado,
novo casam ento: pena -- reclusão, de dois a seis anos".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       Busca-se com essa previsão tu te la r a instituição d o casam ento e a
o rg a n iza çã o fa m ilia r que dele decorre, estrutura fu n d a m e n ta l d o Estado,
que são colocadas em risco com as novas núpcias.

3) Qual a ação típica?
      C onsubstancia-se no verbo contrair , isto é, assum ir novo casam ento.
A assunção de m a trim ô n io realiza-se de a c o rd o com as disposições da lei
civil (novo C ó d ig o , arts. 1 .5 2 5 a 1 .5 4 2 ), de m o d o que se consideram
celebradas as núpcias com o consentim ento dos nubentes nos term os do
art. 1 .5 3 5 do novo C ó d ig o C ivil.

4) Qual o pressuposto do crime de bigamia?
        E pressuposto d o crim e que o contraente já seja casado, isto é,
q ue te n h a a n te rio rm e n te c e le b ra d o n ú p c ia s com o u tra pessoa.
O p rim e iro casam ento deve encontrar-se vigente a o te m p o da celebração
d o segundo. C uid a-se a q u i de sua existência fo rm a l e n ão de sua
v a lid a d e . Assim , a in d a que ele seja n u lo ou a n u lá ve l, é co n sid e ra d o
vigente até que tais vícios sejam d ecla ra d o s em a ção com petente. U m a
vez feita essa d e cla ra çã o , reputa-se o crim e de b ig a m ia inexistente,
consoante o disposto no § 2 - d o art. 2 3 5 d o C ó d ig o Penal. Igualm ente
inexistirá o crim e se a n u la d o o segundo casam ento p o r m o tivo o u tro
que n ão a b ig a m ia . A lei fa la em inexistência d o crim e. A Exposição



                                                                                       11
de M otivos do C ó d ig o Penal, p o r sua vez, refere-se à extinção d o d e lito
de b ig a m ia . C o m p a rtilh a m o s d o e n te n d im e n to de N o ro n h a , p ara quem
m ais exata é a expressão extinção d o crim e. A a n u la ç ã o do casam ento,
p o rta n to , a carre ta a extinção d o d e lito , pois o fa to deixa de ser
pen alm en te típico.

5) Quem figura como sujeito ativo do crime de bigamia?
    E o ind ivíd uo , hom em ou m ulher, que, sendo casado, contrai novas
núpcias. Trata-se de crim e de concurso necessário.

6) De que forma responderá aquele que, não sendo casado, contrair
casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância?
       S egundo estabelece o § 1 - d o art. 2 3 5 , tal in d ivíd u o será p u n id o com
reclusão ou detenção de um a três anos. N ote-se que, em tese, aquele
que casa com pessoa casada, ciente desse im p e d im e n to , responderia
ta m b é m p elo caput, na m o d a lid a d e concurso de pessoas. C o n tu d o , o
le g isla d o r previu um a fig u ra especial, com pena m ais b ra n d a , p a ra a
pessoa solteira, viúva, d iv o rc ia d a , que, co nhecendo a q u e la circunstância,
a in d a assim co ntra i núpcias.

7) A participação de terceiros é admitida no delito em comento?
     Sim . A d m ite -s e a p a rtic ip a ç ã o de te rce iro s (m e d ia n te a u xílio ,
instigação ou induzim ento), ta n to na fig u ra prevista no caput co m o no § 1-
d o art. 2 3 5 do CR

8) Quem figura como sujeito passivo?
      O Estado, assim co m o o cônjuge d o p rim e iro casam ento. Poderá
ta m b é m ser vítim a o consorte d o se gu nd o m a trim ô n io , caso ele
desconheça o estado de casado do o u tro contraente.

9) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de co n tra ir
novo m a trim ô n io e n q ua n to vige o p rim e iro . O agente deve estar ciente da
existência desse im p e d im e n to . Do c o n trá rio , haverá e rro de tip o (CR
art. 2 0 ), o qual exclui o d o lo e, p o rta n to , o crim e.

10) Em que instante se reputa consumado o delito de bigamia?
    Trata-se de crim e instantâneo de efeitos perm anentes. C onsum a-se no
m om en to em que o segundo casam ento é celebrado, ou seja, com o
consentim ento fo rm a l dos nubentes. A lavra tura d o assento no livro de




12
registro (C C /2 0 0 2 , art. 1.536) constitui m era fo rm a lid a d e legal, a qual
serve co m o m eio de prova da celebração d o m a trim ô n io .

1 1 ) 0 crime de bigamia admite a forma tentada?
     N o que se refere à tentativa, a d o u trin a diverge:



                                Crime de bigamia
          a) p ara Romão Côrtes Lacerda, "o s atos praticados
          para o advento da ocasião dessa declaração de
          vontade são preparatórios , n ão podem ser to m a d os
          co m o atos de execução , pois esta começa e acaba
          com a declaração de vontade, e não começa sem a
          declaração. Se, no m om en to em que o agente vai
          responder sim ou não à pergunta d o celebrante,
          surge alg u ém e o denuncia, n ão se pod e dizer que
          a execução se haja in te rro m p id o independentemente
          da vo nta d e do agente, que ta n to p od eria te r
          resp on d id o sim co m o n ã o , e posto que no sim
          estaria to d a a execução ";__________________________
          b) para E. M ag alh ãe s N o ro n h a , "a té a consum ação,
          os atos são preparatórios (assim, o processo de
          h ab ilita çã o) ou executivos, que se iniciam com o ato
          da celebração. P rincipiado este e até que haja o
          p ro n u n cia m e n to da vontade dos contraentes, está-
          -se na fase de execução, p od e n d o o agente ser
          in te rro m p id o p o r m otivos estranhos à sua vontade,
          co m o se, antes de responder a o celebrante, é
          obstado p o r o u tre m , que exibe a sua ce rtid ão de
          casam ento. Assim têm ju lg a d o os nossos trib u n a is ".




12) É correto afirm ar que foi prevista no Código Penal uma questão
prejudicial ao julgamento da ação penal?
      Sim. O § 2 - do art. 2 3 5 reza que, "a n u la d o p o r q u a lq u e r m otivo o
p rim e iro casam ento ou o u tro p o r m otivo que n ão a b ig a m ia , considera-se
inexistente o crim e ". A subsistência ou não da in fra ç ã o p en al, p o r vezes,




                                                                                    13
dependerá da p ro po situ ra de ação civil que decrete a n u lid a d e ou
a n u la b ilid a d e do casam ento d o b íga m o. Trata-se de questão p re jud icia l
a o ju lg a m e n to da ação penal. Sendo relativa ao estado civil de pessoas,
som ente o juízo cível p oderá resolvê-la, fic a n d o o curso da ação suspenso
até que a controvérsia seja d irim id a p o r sentença passada em ju lg a d o .
Incide no caso a regra prevista no art. 9 2 d o CPR

13) O que se entende pelo termo "poligamia"?
       Trata-se da assunção, pelo ind ivíd uo , de m ais de um m a trim ô n io
e n q ua n to a in d a vige o p rim e iro .

14) De que forma deve ser responsabilizado o agente, caso se verifique
hipótese de poligamia?
     Deverá o agente responder pelo concurso m aterial de crimes (CP, art. 69).



     Art. 236 -- Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento


1) Em que termos encontra-se tipificado o crime de induzimento a erro
essencial e ocultação de impedimento?
       Reza o art. 2 3 6 : "C o n tra ir casam ento, ind u zin d o em erro essencial o
o u tro contraente, ou o c u lta n d o -lh e im p e d im e n to que não seja casam ento
a n te rio r: pena -- detenção, de seis meses a dois anos".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez a re g u la r o rg a n iza çã o da fa m ília .

3) Qual a ação nuclear típica?
     Consubstancia-se no verbo contrair, isto é, assum ir vínculo m atrim onial:


                                 Ação nuclear típica
            a) ind u zin d o em e rro essencial o o utro
            contraente: trata-se de fo rm a comissiva do
            delito . Para a c o n fig u ra çã o d o crim e é
            im prescindível que o contraente desconheça
            os defeitos d o o u tro cônjuge, pois, do co n trá rio ,
            n ão há induzim ento em erro essencial
            (art. 1 .5 5 7 do C C ); ou




14
          b) o c u lta n d o -lh e im p e d im e n to que não seja
          casam ento anterior. O c u lta r significa encobrir,
          disfarçar, esconder. Segundo a d o u trin a , não
          basta o sim ples o culta m e n to, sendo necessária
          um a a ção no sentido de esconder o im p e dim e n to .
           Encontram -se os im p e dim e n to s expressam ente
           relacionados no a rt. 1 .5 2 1 , I a VII, do C C .



4) Quem pode praticar o crime em tela?
     Q u a lq u e r pessoa pode ser sujeito ativo desse delito . N a d a im pede que
am bos os contraentes o p ra tiq u e m ; basta que um e ngane o outro
sim ultaneam ente.

5) Quem pode figurar como sujeito passivo?
      O Estado, bem com o o o u tro contraente que esteja de b o a -fé , ou seja,
desconheça o erro essencial sobre a pessoa d o cônjuge ou q u a lq u e r
im p e d im e n to à celebração do casam ento.

6) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de co n tra ir
m a trim ô n io ind u zin d o o o u tro contraente em erro essencial ou lhe
o cu lta n d o im p e dim e n to .

7) Em que momento se considera consumado o crime de induzimento a erro
essencial e ocultação de impedimento?
     C onsum a-se no m om en to da celebração d o casam ento.

8) Sua tentativa é admitida?
       Segundo a d o u trin a , a tentativa é juridica m e nte inadm issível, pois o
p a rá g ra fo único d o a rt. 2 3 6 reza que a a ção penal não pode ser intentada
senão depois de tra n s ita r em ju lg a d o a sentença que, p o r m o tivo de erro
ou im p e d im e n to , anule o casam ento. Trata-se, consoante parte da
d o u trin a , de condição de p ro c e d ib ilid a d e para a instauração da ação
p enal, não se c o n fu n d in d o com a existência d o crim e ou com co nd ição
objetiva de p u n ib ilid a d e .

9) O induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento constitui
crime de ação penal pública ou privada?
     Trata-se de crim e de ação penal p riva da de iniciativa exclusiva do




                                                                                 15
contraente e n g a n a d o (é a ch a m a d a ação personalíssim a). Portanto,
som ente pode ser instaurada m ediante queixa do cônjuge o fe n d id o , após
o trânsito em ju lg a d o da sentença que decretou a n u lid a d e d o m a trim ô n io
(condição de p ro ced ibilida de ).



                             Art. 237 -- Conhecimento prévio de impedimento



 1) De que forma é apenado o crime de conhecimento prévio de
impedimento?
     Dispõe o art. 2 3 7 d o C ó d ig o Penal: "C o n tra ir casam ento, conhecendo
a existência de im p e d im e n to que lhe cause a n u lid a d e absoluta: pena --
detenção, de três meses a um a n o ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez a re g u la r o rg a n iza çã o da fa m ília .

3) Qual a ação nuclear típica?
      U m a vez m ais, consubstancia-se no verbo contrair, isto é, assum ir
casam ento, no caso, conhecendo a existência de im p e d im e n to que lhe
cause a n u lida d e a bsoluta. Estamos d iante de um a n orm a penal em
b ra nco em sentido lato, cujo conteúdo carece de com p lem en ta ção p o r
outra lei, som ente se p od e n d o a firm a r a existência de crim e p o r m eio
d o conhecim ento da relação de im pedim entos previstos no C ó d ig o Civil
(art. 1 .5 2 1 , I a VII). São os cham ados im p e dim e n to s dirim entes absolutos
ou públicos. Exclui-se o inciso VI desse rol, pois sua presença perfaz
o crim e de b ig a m ia .

4) Quem pode praticar o delito em estudo?
    Q u a lq u e r pessoa. N ad a im p e de que a m b os os contraentes sejam co-
autores, se tiverem ciência d o im p e dim e n to .

5) Quem figura como sujeito passivo de tal crime?
    O Estado, bem co m o o o utro contraente de b o a -fé , isto é, desde que
desconheça o im p e d im e n to .

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo d ire to , consubstanciado na vontade livre e consciente de




16
co n tra ir casam ento, conhecendo a existência de im p e d im e n to que lhe
cause n u lid a d e . De a co rd o com a redação do a rtig o que se utiliza da
expressão "co n h e c e n d o ", n ão se a d m ite o d o lo eventual.

7) Qual o momento consumativo do crime de conhecimento prévio de
impedimento?
    Trata-se de crim e instantâneo de efeitos perm anentes. C onsum a-se no
m om en to em que o segundo casam ento é ce le b ra do , ou seja, com o
consentim ento fo rm a l dos nubentes.

8) Sua tentativa é admitida?
      N o que toca à possibilidade de sua fo rm a te n ta d a , vide com entários
relativos a o crim e de b ig a m ia .



       Art. 238 -- Simulação de autoridade para celebração de casamento



1) Em que termos se encontra tipificado o crime de simulação de autoridade
para celebração de casamento?
     Reza o art. 2 3 8 : "A tribuir-se falsam ente a u to rid a d e para celebração
de casam ento: pena -- detenção, de um a três anos, se o fa to n ão constitui
crim e m ais g ra ve ". Trata-se de crim e subsidiário.

2) Qual o bem jurídico que a norma penal se propõe a resguardar?
     Tutela-se o m a trim ô n io , a proteção da disciplina jurídica do casam ento.

3) Qual a ação nuclear típica?
      C onsubstancia-se na conduta atribuir-se, isto é, im p u ta r a si,
falsam ente (elem ento n o rm a tivo d o tip o), a q u a lid a d e de a u to rid a d e para
ce le b ra r casam ento. O agente, e ntão, sim ula, fin g e ser juiz de paz, para
p re sidir a ce rim ôn ia de m a trim ô n io civil.

4) Quem pode praticar o crime em comento?
     O p a rticu la r ou m esm o o fu n cio n á rio p úblico que n ão tenha atrib uiçã o
p ara ce le b ra r casam ento. E possível a p a rticip a çã o no crim e em tela.

5) Quem figura como sujeito passivo?
     O Estado, bem com o os cônjuges de boa-fé.




                                                                                        17
6) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de atribuir-se
falsam ente a u to rid a d e p ara a celebração de casam ento. Faz-se necessário
que o agente tenha efetivo conhecim ento de sua fa lta de a trib u iç ã o para
p re sidir esse ato. O e rro q u a n to a tal circunstância exclui o d o lo e,
p o rta n to , o crim e em questão (CR art. 20).

7) Em que momento se dá a consumação do crime de simulação de
autoridade para celebração de casamento?
      Trata-se de crim e fo rm a l. C onsum a-se com o sim ples ato de o agente
a tribuir-se falsa a u to rid a d e , independentem ente da efetiva realização do
casam ento.

8) A sua forma tentada é admitida por nosso ordenamento?
   A tentativa será possível nas hipóteses em que o crim e n ão se perfaz
em um único ato.

9) Por que se diz que o delito em estudo tem natureza subsidiária?
     O crime em estudo é um a form a específica do delito de usurpação de
função pública (CR art. 328). E de natureza subsidiária, somente incidindo se
o fato não constituir delito mais grave. Assim, se fo r praticado com vistas à
obtenção de vantagem , a figura penal incidente será a do art. 3 2 8 do C ódigo
Penal, cuja pena prevista é de reclusão, de 2 a 5 anos, portanto, m ais grave.



                                           Art. 239 -- Simulação de casamento



1) De que forma nosso legislador tipificou o crime de simulação de casamento?
      Dispõe o art. 2 3 9 d o C ó d ig o Penal: "S im u la r casam ento m ediante
e ng an o de outra pessoa: pena -- detenção, de um a três anos, se o fa to
n ão constitui elem ento de crim e m ais g ra v e ". Trata-se de d elito de natureza
subsidiária, constituindo, via de regra, m eio para a prática de o u tro crim e
m ais grave.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez o m a trim ô n io .

3) Qual a ação nuclear típica?
     A conduta típica consiste em simular casam ento m ediante e ng an o de



18
outrem . S im ular significa fin g ir casam ento, é fig u ra r co m o contraente de
m a trim ô n io n um a farsa de que resulte p a ra o outro contraente a convicção
de que está casando seriam ente.

4) Há algum elemento normativo do tipo?
       Sim. O e ng an o (elem ento n o rm a tivo do tipo) consiste no e m p re g o de
fra u d e e se dá q u a n d o , p o r exem plo, o cô nju ge contrata alg u ém que se
a trib u i falsam ente a u to rid a d e p ara ce le b ra r o casam ento. N ã o havendo o
e ng an o de outrem (cônjuge ou seu representante legal), n ão há a
c o n fig u ra çã o d o crim e.

5) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
     A questão é controvertida:



                               Sujeito ativo do crime
       a) para Romão C. Lacerda, som ente um dos contraentes
       ou am bos podem ser autores do d elito em estudo.
       N a p rim e ira hipótese, vítim a é o o u tro cônjuge e n g a n a d o .
       Já na hipótese em que am bos os cônjuges são
       coautores, som ente haverá crim e se eles necessitarem
       d o consentim ento de seus pais, tutores ou curadores para
       a celebração d o m a trim ô n io , pois o tip o penal exige que
       h aja o e ng an o de outrem . Ausente este, não há crim e;
       b) para N o ro n h a , não só os nubentes podem ser sujeito
       ativo d o crim e. Podem, aliás, ser o m ag istra d o e o o ficial
       d o Registro C ivil os autores, q u a n d o então os contraentes
       são e nganados: certam ente aqueles sim u la ra m casam ento
       m ediante e ng a n o de o utra pessoa.



6) E como sujeito passivo?
      O Estado, bem co m o o cônjuge ou os cônjuges enganados. São
ta m b é m vítim as d o crim e o p ai, tu to r ou cu ra d o r que deu o consentim ento
para o casam ento, nas hipóteses em que a va lid a d e d o m a trim ô n io
depende dessa co nd ição indispensável. A o se levar em consideração o
posicionam ento de N o ro n h a acim a m en cion ad o , ta m b é m podem ser
sujeito passivo am bos os nubentes na hipótese em que são enganados.




                                                                                     19
7) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de sim u lar
casam ento m ed ian te o e ng an o de outra pessoa. Por se tra ta r de crim e
expressam ente su bsid iá rio , pode o co rre r que a sim u laçã o do casam ento
seja o m eio fra u d u le n to utilizado pelo agente p ara o b te r a posse sexual da
m u lh e r honesta, de fo rm a que, presente essa fin a lid a d e , o crim e passa a
ser o u tro [CP, art. 2 1 5 ), p o rta n to , m ais grave.

8) Em que ocasião se diz consumado o crime em apreço? Sua tentativa é
admitida?
     C onsum a-se com a sim ulação da celebração do casam ento. Sua
tentativa é perfeitam ente adm issível.




CAP. II -     D O S C R I M E S C O N T R A O E S T A D O DE F I L I A Ç Ã O



                                   Art. 241 -- Registro de nascimento inexistente


1) Qual a reprimenda prevista para o crime de registro de nascimento
inexistente?
     D ispõe o art. 241 d o C ó d ig o Penal: "P rom over no registro civil a
inscrição de nascim ento inexistente: pena -- reclusão, de dois a seis anos".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       Sob a rubrica "D o s crim es contra o estado de filia ç ã o ", contem pla o
C ó d ig o Penal os delitos que colocam em risco a estrutura jurídica da
fa m ília . Tutela-se nesse capítulo, especificam ente, o estado de filia ç ã o ,
bem com o a fé pública dos docum entos inscritos no registro civil.

3) Qual a ação nuclear típica?
    Consiste no verbo promover, isto é, provocar, diligenciar, requerer a
inscrição no registro civil de nascim ento inexistente. H ó, p o rta n to , falsa
d ecla ra ção da existência de um nascim ento. H averia na espécie o crim e de
fa lsid a d e id e o ló g ica (CP, art. 2 9 9 ), um a vez que o agente fa z inserir em
d ocu m e n to p úb lico d ecla ra ção falsa, com o fim de p re ju d ica r d ire ito , cria r
o b rig a çã o ou a lte ra r a verdade sobre fa to juridica m e nte relevante.
C o n tu d o , o crim e previsto no art. 241 é especial em relação ao falso



20
d ocu m e n tal, pois se refere especificam ente à d ecla ra ção falsa em registro
de nascim ento.

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em pauta?
       Q u a lq u e r pessoa p o d e p ra tic a r o d e lito . Trata-se de crim e c o 
m u m . A ssim , p o d e m ser sujeitos ativos o o fic ia l d o re g istro civil que
re a liza a in scriçã o , os pais fictício s que a req ue rem etc. N a d a im p e d e a
c o a u to ria .

5) E como sujeito passivo?
    O Estado, bem com o o ind ivíd uo que venha a ser p re ju d ica d o com
o registro.

6) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ro m o ve r
no registro civil a inscrição de nascim ento inexistente. N ã o se exige
q u a lq u e r fin a lid a d e específica (elem ento subjetivo d o tipo).

7) Quando se diz consumado o crime de registro de nascimento inexistente?
     Trata-se de crim e instantâneo de efeitos perm anentes, que se consum a
com a efetiva inscrição do nascim ento inexistente no registro civil. Assim,
n ão basta a m era d ecla ra çã o falsa ao o ficia l do registro civil.

8) Sua tentativa é admitida?
     Sim. Se o o ficia l d o registro civil n ã o rea liza r a inscrição, p o r
circunstâncias alheias à vontade d o agente, haverá a tentativa do crim e.



                Art. 242 -- Parto suposto. Supressão ou alteração de direito
                                   inerente ao estado civil de recém-nascido


1) Em que termos encontra-se previsto o crime em estudo?
      Prevê o art. 242 do C ódigo Penal, com a redação determ inada pela Lei
n. 6 .8 9 8 /8 1 : "D a r parto alheio com o p róprio; registrar com o seu filho de
outrem ; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprim indo ou alterando direito
inerente ao estado civil: pena -- reclusão, de dois a seis anos". Prevalece na
d outrina o entendim ento no sentido de que a fin a lid a d e específica,
consubstanciada na expressão "suprim indo ou alterando direito inerente ao
estado civil", não se refere a todas as m odalidades criminosas, mas tão
somente à ocultação ou substituição de recém-nascido, tendo em vista a




                                                                                    21
presença do ponto e vírgula. O tip o penal, portanto, prevê quatro figuras
crim inosas. Trata-se de crim e de ação m ú ltip la ou de conduta v a ria d a .

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se m ais um a vez o estado de filia ç ã o , bem com o a fé pública
dos docum entos inscritos no registro civil.

3) Quais as ações nucleares típicas?


                                Ações nucleares típicas
 a) Dor p arto a lh e io co m o p ró p rio : significa a trib u ir a si a
 m a te rnid ad e de um a criança a lh e ia . N ã o se exige a inscrição
 do nascim ento no registro civil;_______________________________________
 b) registrar co m o seu o filh o de outrem : é a d e n o m in a d a
 a d o çã o à b ra sile ira ;_________________________________________________
 c) ocultar recém -nascido, su p rim in d o ou a lte ra n d o d ire ito inerente
 ao estado civil: nessa m o d a lid a d e crim in o sa , houve o nascim ento
 de um a cria n ça, m as ela é o cu lta d a , isto é, escondida, encoberta,
de fo rm a que seu nascim ento n ão se to rn e conhecido;________________
 d) substituir recém -nascido, s u p rim in d o ou a lte ra n d o d ire ito inerente
 ao estado civil: nessa m o d a lid a d e delituosa há troca m aterial dos
 recém -nascidos, a qual provoca a alteraçã o no estado civil dos
 infantes, que passam a in te g ra r fa m ília diversa da sua, sendo certo
 que, com isso, os direitos inerentes ao estado de filia ç ã o lhe são
 suprim idos, pois passam a ser exercidos pelo o utro neonato. N ã o há
 necessidade de se o p e ra r a inscrição d o recém -nascido no registro civil.



4) Quem pode figurar como sujeito ativo do crime em tela?



                                Sujeito ativo do crime
 a) D a r p arto a lh e io com o p ró p rio : trata-se de crim e p ró p rio ,
 pois som ente a m u lh e r pode d a r p a rto alh e io co m o p ró p rio . N ada
 im pede o concurso de pessoas (por exem plo: obstetra, fa m ilia re s);
 inclusive a p ró p ria m ãe ve rd ad e ira pode ser sujeito ativo desse crim e;
 b) registrar co m o seu o filh o de outrem : trata-se de crim e co m u m ;




22
 c) o cu lta r recém -nascido, s u p rim in d o ou a lte ra n d o d ire ito inerente
 a o estado civil: cuida-se ta m b é m de crim e co m u m , p od e n d o
 q u a lq u e r um ser sujeito ativo;_____________________________________
 d) substituir recém -nascido, s u p rim in d o ou a lte ra n d o d ire ito inerente
 a o estado civil: é ta m b é m crim e com um .



5) E como sujeito passivo?
    Em todas as m od a lid a d e s delituosas o sujeito passivo p rin cip a l é
sem pre o Estado.


                                     Sujeito passivo
        a) D a r p arto a lh e io co m o p ró p rio : p ara N o ro n h a ,
        é vítim a o herdeiro d o sujeito a tivo;______________
        b) registrar co m o seu o filh o de outrem : sujeito
        passivo são os indivíduos lesados com o registro;
        c) o c u lta r recém -nascido, s u p rim in d o ou a lte ra n d o
        d ire ito inerente ao estado civil: sujeito passivo é o
        recém -nascido o cu lta d o que tem seus direitos
        inerentes ao estado civil suprim idos ou a lterados;
        d) substituir recém -nascido, s u p rim in d o ou
        a lte ra n d o d ire ito inerente ao estado civil: sujeito
        passivo é o n eo na to substituído que tem seus
        direitos inerentes a o estado civil suprim idos
        ou alterados.



6) Qual o elemento subjetivo?


                                   Elemento subjetivo
a) D ar p a rto alh e io co m o p ró p rio : é o d o lo , consubstanciado
na vontade livre e consciente de d a r p arto a lh e io com o p ró p rio .
O tip o penal n ão requer o ch a m a d o elem ento subjetivo d o tip o ;
b) registrar com o seu o filh o de outrem : é ta m b é m o d o lo ,
consubstanciado na vontade livre e consciente de registrar com o
seu o filh o de outrem . N ã o se exige q u a lq u e r fin a lid a d e específica;




                                                                                       23
 c) o culta r recém -nascido, s u p rim in d o ou a lte ra n d o d ire ito inerente
 ao estado civil: assim co m o nas dem ais m o d a lid a d e s é o d o lo ,
 consistente na vontade livre e consciente de o cu lta r recém -nascido.
A g o ra , exige-se a fin a lid a d e específica de s u p rim ir ou a lte ra r
 d ire ito inerente a o estado civil d o neonato;________________________
 d) substituir recém -nascido, s u p rim in d o ou a lte ra n d o d ire ito inerente
 ao estado civil: fin a lm e n te , m ais um a vez é o d o lo , consubstanciado
 na vontade livre e consciente de substituir recém -nascido. Exige-se
ta m b é m o ch a m a d o elem ento subjetivo d o tip o , consistente no fim
 de s u p rim ir ou a lte ra r d ire ito inerente a o estado civil do neonato.



7) Quando se reputa consumado o crime? Sua tentativa é admitida?


                      Quando se reputa consumado o crime
 a) D ar p a rto a lh e io co m o p ró p rio : o crim e se consum a no m om ento
 em que é cria d a um a situação que im p o rte alteraçã o do estado civil
 d o recém -nascido. A tentativa é perfeitam ente adm issível;
 b) registrar com o seu o filh o de outrem : consum a-se no m om en to
 em que é realizada a inscrição do infante a lh e io no registro civil.
 *
 E possível a tentativa;
 c) o culta r recém -nascido, su p rim in d o ou a lteran d o d ireito inerente ao
 estado civil: o crim e consum a-se no instante e no lu g a r em que, em
 conseqüência d o ocultam ento d o neonato, se tenha criado um a situação
 m aterial ou fo rm a l de se p o d e r dizer su p rim id o o estado civil do m esm o
 neonato. Se em conseqüência do ocultam ento não se log ra su prim ir ou
 a lte ra r direito inerente ao recém -nascido, hó m era tentativa do crim e;
 d) substituir recém -nascido, s u p rim in d o ou a lte ra n d o d ire ito inerente
 a o estado civil: a consum ação dá-se nos m esm os m oldes da
 ocultação de recém -nascido.



8) Qual a conseqüência advinda do fato de se constatar que o crime foi
praticado por motivo de reconhecida nobreza?
     Se o crim e é p ra tica d o p o r m otivo de reconhecida nobreza, a pena




24
será de detenção, de um a dois anos, p od e n d o o juiz d eixar de a p lic a r a
pena (form a p rivile g ia d a e p e rd ã o ju d icia l). N ote-se que poderá o juiz, em
vez de d im in u ir a pena, conceder o p e rd ã o ju d icia l, o qual constitui d ire ito
subjetivo do réu, um a vez preenchido o pressuposto legal para sua
concessão. E o que dispõe o art. 2 4 2 , p a rá g ra fo único, d o CR



                                      Art. 243 -- Sonegação de estado de filiação



1) Em que consiste o crime de sonegação de estado de filiação?
        Dispõe o art. 2 4 3 d o C ó d ig o Penal: "D e ix a r em asilo de expostos ou
outra instituição de assistência filh o p ró p rio ou a lh e io , o c u lta n d o -lh e a
filia ç ã o ou a trib u in d o -lh e o utra , com o fim de p re ju d ica r d ire ito inerente ao
estado civil: pena -- reclusão, de um a cinco anos, e m ulta".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez o estado de filia ç ã o .

3) Qual a ação nuclear típica?
       C onsubstancia-se no verbo deixar, isto é, a b a n d o n a r, largar, desam 
p a ra r filh o p ró p rio ou a lh e io em asilo de expostos ou o utra instituição de
assistência, o c u lta n d o -lh e a filia ç ã o ou a trib u in d o -lh e o utra . O agente,
dessa fo rm a , om ite a filia ç ã o ou declara falsam ente o u tra . O agente deve
re a liza r o a b a n d o n o necessariam ente nos locais indicados pelo dispositivo
legal, seja o local p úb lico ou p a rtic u la r; d o c o n trá rio , p oderá caracterizar-
-se o utro crim e (CP, arts. 133 e 134 -- a b a n d o n o de incapaz ou exposição
ou a b a n d o n o de recém -nascido).

4) Quem pode praticar o delito em pauta?
    N a m o d a lid a d e deixar filho próprio, som ente os pais d o infante
podem p ra tica r esse crim e. Já na m o d a lid a d e deixar filho alheio, q u a lq u e r
pessoa pode com eter o delito.

5) Quem figura como vítima do crime de sonegação de estado de filiação?
     E o Estado, bem com o o m e n o r que é lesado em seus direitos
inerentes a o estado civil.

6) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de deixar a




                                                                                             25
criança em asilo de expostos ou outra instituição de assistência, o cu lta n d o -
-Ihe a filia ç ã o ou a trib u in d o -lh e outra.

7) É necessária a existência de alguma finalidade específica por parte do
agente?
    Sim. Exige-se ta m b é m o ch a m a d o elem ento subjetivo d o tip o ,
consistente no fim de p re ju d ica r d ire ito inerente a o estado civil d o m enor.

8) Quando se dá a consumação de tal delito?
       C onsum a-se com o a b a n d o n o da criança em asilo de expostos ou
o utra instituição de assistência, havendo a o cultação de sua filia ç ã o ou
a trib u içã o de outra.

9) Sua tentativa é admitida por nosso ordenamento?
     Trata-se de crim e m aterial, portanto, a tentativa é perfeitam ente possível.




CAP. III -    D O S CRIMES C O N T R A A A S S IS T Ê N C IA FAMILIAR



                                                 Art. 244 -- Abandono material


1) Em que termos foi tipificado o crime de abandono material?
      Dispõe o art. 2 4 4 do C ó d ig o Penal, de acordo com a redação
determ inada pela Lei n. 1 0 .7 4 1 , de 1- de o utubro de 2 0 0 3 (Estatuto do
Idoso): "D eixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de
filh o m enor de 18 anos ou inapto para o tra b a lh o , ou de ascendente
inválido ou m a io r de 6 0 anos, não lhes p ro p o rcio n a n d o os recursos
necessários ou fa lta n d o ao pagam ento de pensão alim entícia judicialm ente
a co rd a d a , fixada ou m a jo ra d a ; deixar, sem justa causa, de socorrer
descendente ou ascendente, gravem ente enferm o: pena -- detenção, de um
a quatro anos, e m ulta, de um a a dez vezes o m a io r salário vigente no País".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma?
    N o crim e de a b a n d o n o m aterial (CP, art. 244) busca a lei penal a
tutela da fa m ília , especificam ente no que diz respeito ao a m p a ro m aterial
(alim entos, rem édios, vestes, h ab itaçã o etc.) devido reciprocam ente p o r
seus m em bros.




26
3) Quais as ações nucleares típicas?


                                  Ações nucleares típicas
 a) Deixar de prover, isto é, deixar de a te n d e r à subsistência:
 a) do cô nju ge ; b) ou de seu filh o m e n o r de 18 anos ou inapto
 para o tra b a lh o ; c) ou de ascendente in v á lid o ou m a io r de 6 0 anos.
 A subsistência a que se refere co m p orta os m eios necessários à vid a ,
 com o os alim entos, vestuário, h ab itaçã o , m edicam entos.
 O tip o penal prevê dois m odos pelos quais o agente deixa
 de a tender à subsistência do sujeito passivo: n ão lhe p ro p o rc io n a n d o
 os recursos necessários ou fa lta n d o a o p a g a m e n to de pensão
 alim entícia ju d icia lm e n te a c o rd a d a , fixa d a ou m a jo ra d a .
 Deve a a ção ser pra ticad a sem justo causo, isto é, sem m otivo justo;
 b) deixar de socorrer, sem justa causa, descendente ou ascendente,
 gravem ente enfe rm o . C uida-se a q u i da fa lta de cuidados pessoais,
 da fa lta de assistência (recursos médicos) para com o p o rta d o r
 de e n fe rm id ad e grave, seja ele ascendente (pai, m ãe, avô, avó,
 bisavô, bisavó), seja ele descendente (filho, neto, bisneto).
 O tip o faz novam ente m enção ao elem ento norm ativo:
 sem justa couso, sem o qual o fa to é a típico;_______________________
 c) o p a rá g ra fo único d o a rtig o , p o r sua vez, prevê que
 "n a s m esm as penas incide q uem , sendo solvente, frustra ou ilide,
 de q u a lq u e r m o d o , inclusive p o r a b a n d o n o injustificado de em p re g o
 ou fu n çã o , o p a g a m e n to de pensão alim entícia jud icia lm e n te
 a co rd a d a , fixa d a ou m a jo ra d a ".



4) Quem figura como sujeito ativo do crime em pauta? E como sujeito passivo?
      1) D eixar de prover à subsistência:
      a) do cônjuge (sujeito passivo). Sujeito ativo é o o u tro cônjuge, pois no
m a trim ô n io presente está o dever de assistência recíproca;
      b) ou de seu filh o m e n o r de 18 anos ou in a p to para o tra b a lh o (sujeito
passivo). Sujeito a tivo, no caso, o ascendente, isto é, o pai ou a m ãe, não
se inclu in d o o avô, bisavô etc;
      c) ou de ascendente in vá lid o ou m a io r de 6 0 anos (sujeito passivo).
Sujeito ativo é o descendente, isto é, filh o , neto, bisneto.
      2) N a m o d a lid a d e deixar de socorrer descendente ou ascendente,
gravemente enfermo (sujeito passivo), sujeito a tivo é o ascendente



                                                                                            27
(pai, m ãe, avó, avô, bisavô) ou descendente (filho, neto, bisneto), desde
que gravem ente enferm o.

5) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ra tica r
um a das condutas previstas no tip o penal. Im porta observar que não basta
o m ero in a d im p le m e n to das prestações alim entícias fixadas jud icia lm e n te
p ara que o crim e se co nfig ure . E necessário c o m p ro v a r que o agente,
p ro po sita da m e n te, possuindo recursos p ara a rca r com a pensão, frustra
ou ilide seu p ag am e nto .

6) Quando se verifica a consumação do crime de abandono material?
      C onsum a-se no m om en to em que o agente deixa de p ro p o rc io n a r os
recursos necessários ou fa lta a o p a g a m e n to de pensão alim entícia
jud icia lm e n te a c o rd a d a , fixa d a ou m a jo ra d a , ou deixa de prestar socorro.



                         Art. 245 -- Entrega de filho menor a pessoa inidônea


1) De que forma nosso legislador previu o crime de entrega de filho menor
a pessoa inidônea?
       D ispõe o art. 2 4 5 d o C ó d ig o Penal: "E ntre ga r filh o m e n o r de 18 anos
a pessoa em cuja co m p a n h ia saiba ou deva saber que o m e n o r fica m oral
ou m aterialm ente em p e rig o : pena -- detenção, de um a dois anos. § 1-,
A pena é de um a q u a tro anos de reclusão, se o agente pratica d elito para
o b te r lucro, ou se o m en or é envia do para o exterior. § 2 -, Incorre,
ta m b é m , na pena do p a rá g ra fo a n te rio r quem , e m b ora excluído o p erigo
m oral ou m a te ria l, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de m en or
para o exterior, com o fito de o b te r lucro".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       C o n so a n te o a rt. 2 2 9 da C o n s titu iç ã o Federal, "O s pais têm o d ever
de assistir, c ria r e e d u c a r os filh o s m e n o re s ...". A ssim , é d ire ito dos
filh o s m enores que os pais lhes p ro p ic ie m a d e vid a assistência, c ria ç ã o
e e d u ca çã o . H averá in fra ç ã o a esses deveres se o g e n ito r e n tre g a r o
filh o m enor, p a ra c ria ç ã o e e d u c a ç ã o , a pessoas in id ô n e a s .

3) Qual a ação nuclear típica?
     C o n su b sta n cia -se no ve rb o entregar. O tip o p en al n ã o se co nte n ta




28
com a e n tre g a p u ra e sim ples d o       m e n o r a o u tre m . A e n tre g a do filh o
m e n o r de 18 anos deve ser fe ita a        pessoa em cuja c o m p a n h ia o age nte
saiba ou deva sa b e r q ue o m e n o r       fic a m o ra l (p. ex.: e n tre g á -lo a um a
p ro stitu ta ) ou m a te ria lm e n te (p.     ex.: e n tre g á -lo a um a lc o ó la tra )
em p e rig o .

4) Quem pode praticar o crime em questão?
       Somente podem p ra tica r esse crim e os pais do m enor. N ã o se inclui,
p o rta n to , o tutor.

5) Quem figura como sujeito passivo de tal delito?
     O filh o m en or de 18 anos de idade.

6) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade de e n tre g a r o filh o m e n o r de
18 anos a pessoa em cuja c o m p a n h ia saiba que o m e n o r fica m o ra l ou
m ate ria lm e n te em perigo. O co rre que o tip o penal acrescenta a seguinte
expressão: "o u c/eva saber" que o m e n o r fica m o ra l ou m aterialm ente em
p erigo . Em nosso entendim ento, trata-se n ã o de d o lo eventual, mas de
a n ô m a la previsão de fig u ra culposa. C om efeito, nosso C ó d ig o Penal exige
p ara o d o lo eventual que o agente não apenas preveja, mas ta m b é m
assum a o risco de p ro d u zir o resultado. A expressão "deva sa b e r" indica
apenas que o agente desconhecia o p e rig o a que estaria sujeito o m enor,
q u a n d o devia saber. In frin g iu , p o rta n to , um a o b rig a ç ã o de cautela. Isso
não é d o lo : é culpa.

7) Qual o momento consumativo do crime de entrega de filho menor a
pessoa inidônea?
     Trata-se de crim e instantâneo. C onsum a-se com a entrega do m en or
a pessoa in id ô n e a . N ã o se exige que ele fiq u e sob os cuidados desta
d urante lo n g o p erío do de tem po.

8) Sua tentativa é admitida?
      Em que pese tratar-se de crim e de p e rig o , é, sobretudo, um delito
plurissubsistente, c o m p o rta n d o a tentativa.

9) Em que hipótese o agente incorrerá, também, na pena do § l 9 do art.
245 do CP?
       Segundo estatui o art. 2 4 5 , § 2 -, do CP: "Incorre, ta m b é m , na pena do
p a rá g ra fo a nterior quem , e m bora excluído o perigo m oral ou m aterial,




                                                                                          29
auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de m enor para o exterior, com
o fito de o bte r lucro". Pune-se aquele que, com intuito de lucro (elemento
subjetivo do tipo), aju d a a enviar m enor para o exterior. Q u a lq u e r pessoa
pode p ra ticar o crim e em tela, inclusive o tutor. N ão se exige o perigo m oral
ou m aterial. Consum a-se o crim e com a prestação d o auxílio.



                                                   Art. 246 -- Abandono intelectual



1) Em que consiste o delito de abandono intelectual?
    Reza o art. 2 4 6 d o C ó d ig o Penal: "D eixar, sem justa causa, de prover
a instrução p rim á ria de filh o em ida d e escolar: pena -- detenção, de
quinze dias a um mês, ou m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se, com a in c rim in a ç ã o d o a b a n d o n o intelectual, o d ire ito de os
filhos m enores receberem a instrução p rim á ria (art. 2 2 9 da CF).

3) Qual a ação nuclear típica?
      Trata-se de crim e om issivo p ró p rio . A ação nuclear consubstancia-se
na ação deixar de prover, isto é, n ã o p ro vid e n cia r a instrução p rim á ria de
filh o em ida d e escolar.

4) Há algum elemento normativo do tipo?
     Sim. Deve a omissão se d a r sem justa causa, isto é, sem motivo justificável.

5) Quem pode praticar o crime de abandono intelectual?
       Som ente os genitores d o m e n o r podem p ra tica r esse delito. Exclui-se,
p o rta n to , o tutor.

6) Quem figura como vítima de tal delito?
     O filh o m e n o r em ida d e escolar, isto é, dos 6 aos 14 anos de idade.
Vide arts. 3 2 e 8 7 , 3 -, I, da LDB (Lei n. 9 .3 9 4 /9 6 ) com alteraçã o da Lei
n. 1 1 .1 1 4 /0 5 .

7) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de deixar de
p ro ver a instrução p rim á ria de filh o menor.




30
8) Quando se reputa consumado o crime em estudo?
       C onsum a-se o crim e no m om en to em que o filh o em idade escolar
deixa de ser m a tric u la d o o u, e m b ora estando m a tric u la d o , p ara de
fre q ü e n ta r d efin itivam en te a escola. N a p rim e ira hipótese o m om en to é
certo, sendo o crim e instantâneo. N a segunda, a ausência ocasional não
co n fig u ra o crim e em tela. Assim, o crim e pode assum ir a natureza de
instantâneo ou h a b itu a l, estando am bas as fo rm a s ínsitas no núcleo
"d e ix a r". D evido ao elem ento n orm a tivo do tip o "sem justa causa", será
im p rescind íve l p a ra o a p e rfe iç o a m e n to típ ic o a a b s o lu ta fa lta de
justificativa p ara a om issão.

9) O crime em pauta restará configurado ainda que a criança venha a
receber instrução em casa?
    N ã o . Se a cria n ça, a despeito de não m a tricu la d a em instituição de
ensino, receber instrução em casa, o fa to será atípico.



                                                        Art. 247 -- Abandono moral



1) De que maneira foi tipificado o crime de abandono moral?
      D ispõe o art. 2 4 7 do C ó d ig o Penal: "P erm itir alg u ém que m e n o r de
 18 anos, sujeito a seu p o d e r ou co n fia d o à sua g u a rd a ou v ig ilâ n c ia : I --
freqüente casa de jo g o ou m a l-a fa m a d a , ou conviva com pessoa viciosa
ou de m á v id a ; II -- freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de
o fen d er-lh e o pudor, ou p articipe de representação de igual natureza; III --
resida ou tra b a lh e em casa de prostituição; IV -- m endigue ou sirva a
m e n d ig o p ara exercitar a com iseração p úb lica : pena -- detenção, de um
a três meses, ou m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       Tutela-se a educação, o a m p a ro m oral do m e n o r de 18 anos de
id a d e , com o fo rm a de prevenir a d elinq ü ên cia juvenil.

3) Qual a ação nuclear típica?
       C onsubstancia-se no verbo perm itir, isto é, consentir, to le ra r que
m en or de 18 anos, sujeito a o p o d e r do agente ou c o n fia d o à sua gua rd a
ou v ig ilâ n c ia , p ra tiq u e um a das ações previstas nos incisos acim a
e p ig ra fa d o s, quais sejam :




                                                                                         31
                                 Ação nuclear típica
        a) fre q ü e n ta r casa de jo g o ou m a l-a fa m a d a , ou conviver
        com pessoa viciosa ou de m á vida (inciso I);
        b) fre q ü e n ta r espetáculo capaz de pervertê-lo ou de
        o fen d er-lh e o pudor, ou p a rtic ip a r de representação de
        ig u a l natureza (inciso II);
        c) residir ou tra b a lh a r em casa de prostituição (inciso III);
        d) m e n d ig a r ou servir a m e n d ig o para exercitar a
        com iseração pública (inciso IV).


4) Quem pode praticar o crime em estudo?
     A quele que tem o m e n o r de 18 anos sujeito a seu p o d e r (pai, m ãe,
tutor) ou co n fia d o à sua g u a rd a ou vig ilâ n cia (por exem plo: d ire to r de
colégio).

5) Quem figura como sujeito passivo de tal crime?
       O m en or de 18 anos que se encontra sob o p o d e r de ou c o n fia d o à
g u a rd a ou v ig ilâ n c ia de outrem .

6) Qual o elemento subjetivo?
    E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p e rm itir
que o m e n o r p ra tiqu e um a das ações previstas no tip o penal.

7) Qual o momento consumativo do crime de abandono moral?
     C onsum a-se o d e lito no m om en to em que o agente, to m a n d o
conhecim ento d o co m p o rta m e n to irre g u la r d o m enor, m esm o assim
co nco rd a , to le ra ou n ão im pede a frequência ou a conduta. A a quies
cência d o pai ou tu to r ou de quem detém a sua g u a rd a pode ser expressa
ou tá cita. E im prescindível para a consum ação que a co nco rd â ncia ,
perm issão ou q u a lq u e r outra conduta omissa equivalente se dê em face de
um a conduta h ab itua l do m enor, de m o d o que to le ra r um a episódica
frequência ou m endicância co n fig u ra fa to atípico.




32
CAP. IV - D O S C R I M E S C O N T R A O P Á T R I O P O D E R ,
TUTELA O U CURATELA



                             Art. 248 -- Induzimento a fuga, entrega arbitrária
                                                   ou sonegação de incapazes


1) Em que termos foi previsto o crime de induzimento a fuga, entrega
arbitrária ou sonegação de incapazes?
      D ispõe o art. 2 4 8 do C ó d ig o Penal: "In d u z ir m e n o r de 18 anos, ou
interdito , a fu g ir do lu g a r em que se acha p o r d ete rm in açã o de quem
sobre ele exerce a u to rid a d e , em virtude de lei ou de ordem ju d ic ia l; c o n fia r
a outrem sem o rd em do p ai, d o tu to r ou d o c u ra d o r a lg u m m e n o r de 18
anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de e n tre g á -lo a quem le g iti
m am ente o reclam e: pena -- detenção, de um mês a um a n o , ou m ulta".
      O b s.: E im p o rta n te m e n c io n a r que com o advento d o novo C ó d ig o
C ivil o te rm o "p á trio p o d e r" fo i substituído p o r "p o d e r fa m ilia r " (arts.
1 .6 3 0 a 1 .6 3 8 ), c o m p e tin d o , pois, a a m b os os genitores o exercício dos
direitos e deveres relativos à p ro le. A tu te la encontra-se a tu a lm e n te
prevista nos arts. 1 .7 2 8 a 1 .7 6 6 e a curatela nos a rts .1 .7 6 7 a 1 .7 8 3 do
novo d ip lo m a civil.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Sob a rubrica "D os crimes contra o p átrio poder, tutela, ou curatela",
dispõe o C ó d ig o Penal sobre a o rg an izaçã o fa m ilia r que decorre do
exercício dos direitos e deveres pelo genitor, tu to r ou curador, visando à
educação e à fo rm a ç ã o d o filh o , tutelado ou curatelado. Tutelam-se, assim,
os direitos daqueles sobre os incapazes, bem co m o os interesses destes.

3) Quais as modalidades de condutas típicas?
     O tip o penal prevê três m o d a lid a d e s de condutas típicas:



                           Modalidades de condutas típicas
             a) induzir m enor de 18 anos, ou interdito, a fu g ir do
             lug a r em que se acha por determ inação de quem
             sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de
             ordem judicial. E necessário que o m enor




                                                                                         33
         efetivam ente realize a fuga. Se o indivíduo fo r m a io r
          de 18 anos ou se fo r louco ou débil m ental, sem
         estar interditado, não se configura esse delito;_______
          b) confiar a outrem , sem ordem d o p a i, tu to r ou
         curador, a lg u m m e n o r de 18 anos ou interdito ; ou
         c) deixar, sem justa causa, de e n tre g á -lo a quem
          legitim am ente (em decorrência de lei ou decisão
          judicial) o reclam e. Trata-se a q u i d o ch a m a d o crim e
          de sonegação de incapaz. Finalm ente, im p o rta
         esclarecer que o le g isla d o r não previu a q u i o
          benefício d o p e rd ã o ju d icia l, tal com o previsto no
         § 2 - d o art. 2 4 9 (subtração de incapazes).


4) Quem figura como sujeito ativo do crime em apreço?
       Q u a lq u e r pessoa pode praticar o delito em tela. Na m od alid ad e
sonegação de incapazes, o pai, tu to r ou curador do m enor ou do interdito
que tenha sido destituído ou tem porariam ente privado d o pátrio poder (poder
fa m ilia r), tutela ou curatela, caso venha a se recusar a entregar o incapaz,
comete o crim e de desobediência (CP, art. 359), cuja pena é mais grave.

5) E como sujeito passivo?
     Sujeito passivo é o p a i, a m ãe, o tu to r ou o curador. C onsidera-se
ta m b é m co m o tal o m e n o r de 18 anos e o in te rd ito , sujeitos passivos
m ediatos.

6) Qual o elemento subjetivo?
    E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ra tica r
um a das ações previstas no tip o .

7) Qual o momento consumativo do crime em estudo? Sua tentativa
é admitida?


                        Momento consumativo do crime
         a) Induzir a fu gir: consum a-se com a efetiva fuga
         d o m enor ou interdito. A tentativa ocorrerá na
         hipótese em que o incapaz é im p e d id o de fu g ir;




34
            b) co n fia r a outrem : consum a-se q u a n d o o m enor
            ou interdito é entregue a outrem . E possível a
            tentativa;_________________________________________
            c) deixar de entregar: consum a-se no m om ento da
            recusa do agente, sem justa causa, em devolver o
            incapaz. Trata-se de crim e perm anente. Por se tra ta r
            de crim e om issivo puro, a tentativa não é possível,
            pois ou o agente se recusa, e o crim e está
            consum ado, ou não há recusa, e o crim e não
            se configura.




                                                    Art. 249 -- Subtração de incapazes



1) Em que consiste o crime de subtração de incapazes?
    Dispõe o art. 2 4 9 , caput, d o C ó d ig o Penal: "S u b tra ir m e n o r de 18
anos ou interdito a o p o d e r de quem o tem sob sua g u a rd a em virtud e de
lei ou de ordem ju d icia l: Pena -- detenção, de dois meses a dois anos, se
o fa to n ão constitui elem ento de o u tro crim e ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      E o m esm o do a rtig o antecedente.

3) Qual a ação nuclear típica?
       C o n su b sta n cia -se no v e rb o subtrair, isto é, re tira r o m e n o r de 18
anos ou in te rd ito d o p o d e r de quem o tem sob sua g u a rd a em virtu d e
de lei ou o rd e m ju d ic ia l. V á rio s são os m o d o s de execução d o crim e :
e m p re g o de fra u d e , v io lê n c ia ou a m e a ça . Nessa hipótese o age nte
p o d e rá ta m b é m re s p o n d e r p o r o u tro c rim e : lesões c o rp o ra is ,
c o n s tra n g im e n to ile g a l etc. O c o n s e n tim e n to d o in c a p a z na s u b tra çã o é
irre le va n te .

4) E como sujeito passivo?
     A quele que tem o m en or de 18 anos ou interdito sob sua g u a rd a em
virtude de lei ou de ordem ju d icia l. E, p o rta n to , o genitor, tu to r ou curador.
*
E ta m b é m sujeito passivo, m ed iato , o incapaz.




                                                                                                   35
5) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de su b tra ir o
incapaz, ciente de que este se encontra sob o p o d e r de outrem em virtude
de lei ou decisão jud icia l.

6) Quando se dá a consumação do crime de subtração de incapazes?
      Trata-se de crim e m ate ria l. C onsum a-se com a efetiva retirada do
m e n o r do p o d e r de quem o tem sob g u a rd a . N ã o é necessário que o
agente tenha a posse tra n q ü ila da vítim a.

7) Sua tentativa é admitida?
     Sim. Sua tentativa é perfeitam ente adm issível.




36
TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA



CAP. I - D O S C R I M E S DE P E R I G O C O M U M



                                                                   Art. 250 -- Incêndio



1) Qual a reprimenda prevista para o crime de incêndio?
       D ispõe o art. 2 5 0 d o C ó d ig o Penal: "C a u s a r incêndio, expondo a
p e rig o a vida, a in te g rid a d e física ou o p a trim ô n io de outrem : pena --
reclusão, de três a seis anos, e m ulta".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se a in c o lu m id a d e p úb lica , um a vez que o incê n dio expõe a
p erigo a vid a , a in te g rid a d e física, o p a trim ô n io de um in d e te rm in a d o
n úm ero de pessoas.

3) Qual a ação nuclear típica?
    C onsiste em causar in cê n d io , isto é, p ro v o c a r co m b u stã o (po r
in te rm é d io d o fo g o , gás in fla m á v e l etc.) de fo rm a que sua p ro p a g a ç ã o
e xpo nh a a p e rig o a v id a , a in te g rid a d e física ou o p a trim ô n io de um
n ú m e ro in d e te rm in a d o de pessoas, um a vez que se tra ta de crim e de
p e rig o co m u m e n ã o in d iv id u a l. Trata-se de crim e de p e rig o concreto,
isto é, deve ser c o m p ro v a d o no caso concreto que coisas ou pessoas
so fre ra m riscos.

4) Restará configurado o crime de incêndio ainda que o patrimônio atingido
seja do próprio agente?
     Sim. O p a trim ô n io a tin g id o pode ser d o p ró p rio agente, mas p ara que
o d elito se co nfig ure é necessária a provocação de p erigo à co le tivida d e,
pois não é crim e d a n ific a r o p ró p rio p a trim ô n io .

5) Quem pode praticar o crime em destaque?
     Q u a lq u e r pessoa pode p ra tica r esse crim e, inclusive o p ro p rie tá rio da
coisa ince n dia da .

6) Quem figura como sujeito passivo de tal delito?
     A coletividade.



                                                                                          37
7) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ro voca r
o incêndio, ciente de que este p o d e rá o casio na r p e rig o co m u m . N ã o se
exige q u a lq u e r fin a lid a d e específica. O bserve-se que para este d elito é
a d m itid a a m o d a lid a d e culposa.

8) Quando se dá a consumação do crime de incêndio?
       C onsum a-se no m om en to em que o fo g o se expande, a ca rre 
ta n d o p e rig o com um . E necessário c o m p ro va r em cada caso a p ro du çã o
de p e rig o concreto.

9) Sua tentativa é admitida?
    Sim. Por tratar-se de crim e plurissubsistente, a tentativa é p e rfe ita 
m ente possível.

10) O crime de incêndio admite a modalidade culposa?
       Sim. Ela está prevista no § 2- d o art. 2 5 0 e se co n fig u ra rá q u a n d o o
agente d e r causa a o incê n dio p o r im p ru d ê n cia , n egligência ou im perícia.
A q u i o sujeito ativo não q ue r o resultado, mas acaba p o r p ro d u zi-lo p o r
inobservância do dever objetivo de cu id a do . Sobre essa m o d a lid a d e não
incidem as m ajorantes supram encionadas. A pena é de detenção, de
seis meses a dois anos.

1 1 ) 0 crime em pauta admite a forma qualificada pelo resultado?
      Sim. Ela encontra-se prevista no art. 2 5 8 do CR C uida-se a q u i de duas
m o d a lid a d e s q ua lifica d a s pelo resultado:



                        Forma qualificada pelo resultado
                 a) d o lo no crim e antecedente (incêndio)
                 e culpa no crim e conseqüente (lesão
                 co rp o ra l grave ou m orte): o agente
                 q ue r p ro vo ca r o incê n dio de fo rm a a
                 causar p e rig o com um (dolo), mas dessa
                 conduta sobrevêm resultado m ais grave
                 (lesão c o rp o ra l de natureza grave e
                 hom icídio), o q ual vai além d o previsto
                 pelo agente, devendo ser-lhe im p u ta d o
                 a título de culpa, pois, e m b ora não




38
                previsto, era, no caso concreto,
                perfeitam ente previsível. Por se tra ta r de
                crim e preterdoloso, som ente poderá
                haver tentativa se o incê n dio n ão se
                consum ar, isto é, n ão assum ir as
                proporções devidas p ara a
                co n fig u ra ç ã o d o crim e, m as alguém
                vier a m o rre r ou se lesionar em
                decorrência do início dele;_____________
                b) resultado a g ra v a d o r decorrente de
                conduta culposa. Nessa m o d a lid a d e , o
                agente causa o incêndio p o r
                im p ru d ê n cia , negligência ou im perícia,
                e dessa conduta culposa advém um dos
                resultados a grava d ores. N ã o há de se
                fa la r em tentativa de crim e culposo.




                                                              Art. 251 -- Explosão


1) Em que termos foi tipificado o crime de explosão?
       Dispõe o art. 251 d o C ó d ig o Penal: "E xpor a p erigo a vida, a
in te g rid a d e física ou o p a trim ô n io de o u tre m , m ed ia n te explosão,
arrem esso ou sim ples co lo ca ção de engenho de d in a m ite ou de substância
de efeitos a ná lo g o s: pena -- reclusão, de três a seis anos, e m u lta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Assim co m o no crim e       antecedente, tutela-se        m ais   um a   vez a
in co lu m id a d e pública.

3) Qual a ação nuclear típica?
      C onsubstancia-se no ve rb o e xpor a perigo . D ifere, contudo, do crim e
de incê n dio qua nto a o m eio de execução, pois a qui a exposição pode ser
pra tica d a m ediante explosão (estourar), arrem esso (lançar a distância) ou
colocação (pôr em a lg u m lugar) de engenho de d in a m ite ou de substância
de efeitos aná log os. Trata-se de crim e de conduta vin cu la d a . Trata-se de
crim e de p erigo com um e concreto, isto é, deve a tin g ir um núm ero




                                                                                   39
in d e te rm in a d o de pessoas ou coisas; o p e rig o causado deve ser
c o m p ro va d o no caso concreto, n ão havendo q u a lq u e r presunção legal.

4) Quem pode figurar como sujeito passivo do crime de explosão?
     C uida-se de crim e de p erigo co m u m . Sujeito passivo é, p o rta n to , a
coletividade em geral.

5) Qual o elemento subjetivo?
    E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ro vo ca r
a explosão, de arrem essar ou co lo ca r engenho de d in a m ite ou substância
de efeitos a n á lo g o s, de fo rm a a causar p erigo co m u m . E prevista ta m b é m
a m o d a lid a d e culposa desse crim e.

6) De que forma será responsabilizado o agente que queira matar ou
lesionar alguém mediante o emprego de tais substâncias?
     Restará co n fig u ra d o o concurso fo rm a l entre o crim e de incêndio e um
dos delitos contra a vida (CR art. 121, § 2 -, III, ou art. 129, § 1?, c/c o art.
61,11, "d").

7) E se tais resultados mais graves não forem queridos pelo agente, mas
sobrevenham culposamente?
     Nesse caso, terem os a hipótese d o crim e de explosão q u a lific a d o pelo
resultado (CP, art. 258 ).

8) Em que instante se reputa consumado o crime de explosão?
       C onsum a-se com a explosão, com o arrem esso ou com a m era c o lo 
cação de engenho de d in a m ite ou de substância de efeitos aná log os,
desde que tais ações pro voq u em um a situação de p erigo concreto à co le 
tivid a d e . Veja-se que o tip o penal pune os atos que antecedem a explosão.

9) O delito em tela admite a forma privilegiada?
      Sim. Ela encontra-se prevista no § 1 - d o a rt. 251 do CR Assim, a pena
é m in o ra d a se a substância explosiva e m p re g a d a n ã o é d in a m i
te ou explosivo de efeitos a ná lo g o s. Tem em vista a lei o m e n o r p erigo
causado pelo e m p re g o de explosivos que não sejam tã o violentos qua nto
a d in a m ite .

10) E quanto ò forma majorada?
    Tam bém é a d m itid a . Está prevista no § 2 - d o art. 251. Incidem aqui
os com entários referentes a o crim e de incêndio.




40
1 1 ) 0 crime em pauta admite a forma qualificada pelo resultado?
    Sim. Ela está prevista no art. 2 5 8 . Incidem a q u i os com entários tecidos
acerca do crim e de incêndio.



                                     Art. 252 -- Uso de gás tóxico ou asfixiante



1) Como foi tipificado o crime de uso de gás tóxico ou asfixiante?
     Reza o a rt. 2 5 2 d o C ó d ig o Penal: "Expor a p erigo a vida, a
integ rid ad e física ou o p a trim ô n io de outrem , usando de gás tóxico ou
asfixiante: pena -- reclusão, de um a q u a tro anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Protege-se a in co lu m id a d e pública.

3) Qual a ação nuclear típica?
       Consiste em e xpor a p erigo a vid a , a in te g rid a d e física ou o
p a trim ô n io de outrem . M ais um a vez, trata-se a q u i de crim e de p erigo
com um e concreto.

4) Quem figura como sujeito passivo?
     Por se tra ta r de      crim e de    p erigo   co m u m ,   sujeito   passivo é a
coletividade em geral.

5) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de usar gás
tóxico ou asfixiante, de m o d o a expor a v id a , a in te g rid a d e física ou o
p a trim ô n io de outrem . Pune-se ta m b é m a conduta culposa.

6) De que forma deve ser responsabilizado o agente que queira matar ou
lesionar alguém mediante o emprego de tais gases?
     C o n fig u ra -se , in casu, o concurso fo rm a l entre o crim e de uso de gás
tóxico ou asfixiante e um dos delitos contra a vida (CP, art. 121, § 2 -, III,
ou art. 129, § 1*, c /c o art. 6 1 , II, "d ").

7) E se tais resultados mais graves não tenham sido queridos pelo agente,
mas sobrevenham culposamente?
       Teremos a hipótese do crim e de uso de gás tóxico ou asfixiante
q u a lific a d o pelo resultado (CP, art. 258).



                                                                                    41
8) Sua tentativa é possível?
     Sim. A tentativa é a d m itid a .

9) Qual o crime que restará configurado se o agente usar gás tóxico ou
asfixiante com o fim de expor a perigo a vida ou saúde de pessoa
determinada?
     C o n fig u ra r-se -á o crim e de p erigo in d ivid u a l (CP, art. 132).



                        Art. 253 -- Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou
                          transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante



1) É correto afirmar que o art. 253 do CP foi derrogado pela Lei
n. 9 .4 3 7 /9 7 , a qual foi revogada pela Lei n. 10.826/2003?
       Dispõe o art. 2 5 3 do C ó d ig o Penal: "Fabricar, fornecer, adquirir,
possuir ou transportar, sem licença da a u to rid a de , substância ou engenho
explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou m aterial destinado à sua fa bricação:
pena -- detenção, de seis meses a dois anos, e m ulta ". O art. 16, p a rá g ra fo
único, III, da Lei n. 1 0 .8 2 6 , de 22 de dezem bro de 2 0 0 3 , p ub lica d a no
Diário O ficial da União de 23 de dezem bro de 2 0 0 3 , prevê figura
sem elhante: "N a s mesmas penas [reclusão, de três a seis anos, e m ulta]
incorre quem : III -- possuir, detiver, fa b ric a r ou e m p re g a r a rtefato explosivo
ou in ce n diá rio, sem autorização ou em desacordo com determ inação legal
ou re g u la m e n ta r". Do art. 2 5 3 do estatuto penal fa lta ra m as condutas
fornecer, a d q u irir ou transportar. A p rim eira vista, elas n ão se e n q u a d ra ria m
na nova fig u ra típica, perm anecendo regidas pelos dispositivos do C ód igo
Penal. Entretanto, na prática todos os com portam entos, inclusive esses três,
a c a b a ra m a b s o rv id o s pela Lei n. 9 .4 3 7 /9 7 e a g o ra pela Lei n.
1 0 .8 2 6 /2 0 0 3 , que a revogou. E que, para fornecer ou transportar, é
necessário, antes, deter ou pelo m enos possuir o o bjeto, a in d a que
m om entaneam ente. N o que tange à aquisição, não resta dúvida de que
quem a dquire possui, e quem tenta a d q u irir tenta possuir. Diante do
exposto, todas as figuras do art. 2 5 3 do C ó d ig o Penal fo ra m alcançadas
pela nova lei. Assim, fabricar, possuir (adquirir, fornecer e transportar), deter
ou e m p re g a r artefato explosivo não co nfig ura m ais crim e previsto no
Estatuto Repressivo, mas na Lei n. 1 0 .8 2 6 /2 0 0 3 , com pena de três a seis
anos de reclusão, m ais m ulta. Estamos diante de um a novatio legis in pejus,
não pod en d o re tro a g ir para p re jud icar o réu, na m edida em que a sanção




42
penal co m in ad a é m ais severa. Ressalve-se que o art. 2 5 3 fo i apenas
d e rro g a d o pela Lei da A rm a de Fogo (Lei n. 9 .4 3 7 /9 7 , revogada pela Lei
n. 1 0 .8 2 6 /2 0 0 3 ), pois o fa b rico , o fornecim ento, a aquisição, a posse ou o
transporte de gás tóxico ou asfixiante sem autorização da a uto rid a de
com petente continua a ser p o r ele in crim in a d o .

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Protege-se a in co lu m id a d e pública.

3) Quais as ações nucleares típicas?
       As ações nucleares consubstanciam -se nos verbos fabricar (produzir),
fornecer (entregar a título oneroso ou gra tu ito), adquirir (obter a título
oneroso ou gra tu ito), possuir (ter sob a g u a rd a ou disposição) ou
tra n s p o rta r (levar, rem over), sem licença da a u to rid a d e , gás tóxico ou
asfixiante, ou m ate ria l destinado à sua fa b rica çã o . Perceba-se que o
leg isla d or se antecipou a o in c rim in a r as condutas que tenham p o r o bjeto
m ate ria l destinado à fa b ric a ç ã o de gás tóxico ou asfixiante. O bs.: trata-se
de crim e de ação m ú ltip la ou conteúdo v a ria d o , pois, se o agente p ra tica r
q u a lq u e r das condutas típicas, haverá d elito único.

4) O crime em estudo contém algum elemento normativo do tipo?
     Sim. E necessário que as condutas típicas sejam praticadas sem
auto riza çã o da a u to rid a d e . E o ch a m a d o elem ento n o rm a tivo d o tip o.
Presente a a utorização, o fa to é atípico.

5) E como sujeito passivo?
     Por se tra ta r de     crim e de     p e rig o   co m u m ,   sujeito   passivo é a
coletividade em g eral.

6) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ra tica r
um a das ações típicas, ciente de que causa p erigo para a in co lu m id a d e
p úb lica . N ã o há previsão da m o d a lid a d e culposa.

7) Em que momento se reputa consumado o crime em epígrafe?
     Trata-se de crim e de p e rig o a bstrato, isto é, há presunção legal da
ocorrência de p e rig o com um com a tã o só prática de um a das ações
típicas. N ã o é necessário c o m p ro v a r no caso concreto o risco ò
coletividade p o r elas provocado.




                                                                                      43
                                                             Art. 254 -- Inundação



1) Em que consiste o crime de inundação?
       Reza o art. 2 5 4 : "C a u s a r in u n d a çã o , expondo a p erigo a vid a , a
in te g rid a d e física ou o p a trim ô n io de o u tre m : pena -- reclusão, de três a
seis anos, e m ulta, no caso de d o lo , ou detenção, de seis meses a dois
anos, no caso de culpa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez a in co lu m id a d e pública.

3) Quem figura como sujeito ativo?
     Trata-se de crim e co m u m . Q u a lq u e r pessoa pode p ra tic á -lo , inclusive
o p ro p rie tá rio do im óvel in u n d a d o .

4) E como sujeito passivo?
     A coletividade em geral.

5) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de causar
in u n d a ç ã o , ciente de q ue com ta l co n d u ta causa p e rig o p a ra a
coletividade. Há previsão da m o d a lid a d e culposa.

6) Como responderá o agente que quiser matar alguém por meio de inundação?
     Responderá, em concurso fo rm a l, pelo crim e de in u n d a çã o e o d elito
de h o m icíd io (CP, art. 121, § 2 -, III).

7) E se o resultado mais grave (morte ou lesão corporal grave) não for
querido pelo agente, mas sobrevenha culposamente?
     Responderá ele pelo crim e de in u n d a çã o q u a lific a d o pelo resultado
(CP, a rt. 258 ).

8) Quando se diz consumado o crime de inundação?
      C onsum a-se com a efetiva in u n d a çã o , isto é, no m om en to em que as
águas expandam em q u a n tid a d e tal que provoquem um a situação de
p erigo concreto p ara a coletividade.

9) Sua tentativa é admitida?
     Sim. Sua tentativa é perfeitam ente possível.



44
10) Quais as formas previstas para tal delito?


                            Formas previstas para delito
              a) Simples: prevista no caput do a rtig o ;
              b) culposa: prevista no preceito secundário
              da n o rm a . A pena é de detenção, de 6 meses
              a 2 anos, se o agente d e r causa à inu n da ção
              p o r im perícia, negligência ou im p ru d ê n cia ;
              c) q u a lific a d a p elo resultado: prevista no art.
              2 5 8 (incidem a q u i os com entários ao crim e
              de incêndio).




                                                   Art. 255 -- Perigo de inundação



1) Em que termos foi previsto, por nosso legislador, o crime de perigo de
inundação?
       D ispõe o art. 2 5 5 d o C ó d ig o Penal: "Remover, destruir ou inutilizar,
em p ré dio p ró p rio ou a lh e io , expondo a p erigo a vid a , a in te g rid a d e física
ou o p a trim ô n io de o u tre m , obstáculo natural ou o b ra destinada a im p e d ir
in u n d a çã o : pena -- reclusão, de um a três anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez a in co lu m id a d e pública.

3) Qual a ação nuclear típica?
       C onsubstancia-se nos verbos remover (deslocar), destruir (fazer
desaparecer) ou inutilizar (to rn a r im prestável, inservível) obstáculo natural
ou o bra destinada a im p e d ir inu n da ção . A o c o n trá rio d o crim e anterior,
em que o p erigo advém da efetiva in u n d a çã o , a qui basta o p erigo da
in u n d a çã o com a prática das ações relacionadas no tip o penal. Trata-se
de crim e de p erigo concreto.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime?
     Trata-se de crim e co m u m . Q u a lq u e r pessoa pod e p ra tic á -lo , inclusive
o p ro p rie tá rio d o p ré dio em que se encontra o obstáculo natu ral ou a obra
destinada a im p e d ir a inundação.



                                                                                         45
5) E como sujeito passivo?
     E a coletividade em g eral.

6) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , consubstanciado na     vontade livre e consciente de p ra tica r
um a das ações típicas, ciente o           agente de que causa o p erigo de
inu n da ção . Ressalve-se que nessa      fig u ra crim inosa o agente não q ue r
causar a in u n d a çã o , mas apenas a   possibilidade de sua ocorrência.

7) Qual o momento consumativo do crime de perigo de inundação?
    C onsum a-se com a prática de um a das ações previstas no tip o penal,
desde que surja a efetiva situação de p erigo de in u n d a çã o . A tentativa é
inadm issível.



                               Art. 256 -- Desabamento ou desmoronamento



1) Qual a reprimenda prevista para o crime de desabamento ou
desmoronamento?
      D ispõe o art. 2 5 6 do C ó d ig o Penal: "C a u s a r desabam ento ou
d e sm oro na m e n to, expondo a p e rig o a v id a , a in te g rid a d e física ou
o p a trim ô n io de outrem : pena -- reclusão, de um a q u a tro anos, e m ulta".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Protege-se a in co lu m id a d e pública.

3) Qual a ação nuclear típica?
    C onsiste em causar d e s a b a m e n to , isto é, a q u e d a     de o bras
construídas pelo hom em , com o casas, edifícios, ou d e sm oro na m e n to, que
diz respeito às partes d o solo. Devem tais ações e xpor a p erigo a
in co lu m id a d e pública. Trata-se de crim e de p e rig o concreto.

4) Quem figura como sujeito passivo?
     A coletividade em geral.

5) Qual o elemento subjetivo?
    E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de causar o desa
bam ento ou desm oronam ento, ciente o agente de que causa perigo com um .




46
6) Sua tentativa é admitida?
     Sim. Sua tentativa é perfeitam ente possível.

7) Quais as formas previstas para tal crime?


                            Formas previstas para crime
   a) Sim ples: prevista no coput do a rtig o ;
   b) culposa: prevista no p a rá g ra fo único. A pena é de detenção,
   de 6 meses a 1 a n o , se o agente d er causa ao desabam ento ou
   desm oro na m e n to p o r im p e rícia , negligência ou im p ru d ê n cia ;
   c) q u a lific a d a pelo resultado: prevista no art. 2 5 8 (incidem a qui
   os com entários a o crim e de incêndio).




                      Arts. 257 e 258 -- Subtração, ocultação ou inutilização
                                                  de material de salvamento



1) Em que consiste o delito em comento?
      Reza o art. 2 5 7 d o C ó d ig o Penal: "S ubtrair, o cu lta r ou inutilizar, p o r
o ca siã o de in c ê n d io , in u n d a ç ã o , n a u frá g io , ou o u tro desastre ou
ca la m id a d e , a p a re lh o , m aterial ou q u a lq u e r m eio destinado a serviço de
com bate ao p e rig o , de socorro ou salvam ento; ou im p e d ir ou d ificu lta r
serviço de tal natureza: pena -- reclusão, de dois a cinco anos, e m ulta".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Protege-se a in co lu m id a d e pública.

3) Quais as ações nucleares típicas?
     A fig u ra penal contém as seguintes condutas:



                               Ações nucleares típicas

      a) subtrair (apoderar-se), ocultar (esconder) ou inutilizar
      (tornar inservível ao fim a que se destina) a p a re lh o ,
      m aterial ou q u a lq u e r m eio destinado a serviço de




                                                                                        47
      com bate a o p e rig o , de socorro ou salvam ento, p o r exem plo,
      extintor de incêndio, salva-vidas, escada, a m b u lâ n cia etc.
      E pressuposto desse d elito que tais ações sejam praticadas
      p o r ocasião de incê n dio , in u n d a çã o , n a u frá g io , ou o utro
      desastre ou ca la m id a d e ;___________________________________
      b) im pedir (obstar, frustrar) ou dificultar (criar
      em baraços) serviço de tal natureza, isto é, de
      com bate a o p e rig o , de socorro ou salvam ento,
      condutas essas que podem ser praticadas m ediante
      o e m p re g o de violência ou frau d e.


4) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
     Trata-se de crim e co m u m . Q u a lq u e r pessoa pode p ra tic á -lo , inclusive
o p ro p rie tá rio d o a p a re lh o , m aterial ou q u a lq u e r m eio destinado a serviço
de com bate ao perigo , de socorro ou salvam ento.

5) E como sujeito passivo?
     A coletividade em geral.

6) Qual o elemento subjetivo?
    E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ra tica r
um a das condutas típicas.



                                           Art. 259 -- Difusão de doença ou praga



1) É possível afirmar que o art. 259 do CP foi tacitamente revogado pelo
art. 61 da Lei dos Crimes Ambientais?
     Sim. Previa o art. 2 5 9 d o CP: "D ifu n d ir doença ou p ra ga que possa
causar d a n o à floresta, à p la n taçã o ou a a nim ais de u tilid a d e econôm ica:
pena -- reclusão, de dois a cinco anos, e m ulta. Parágrafo único. N o caso
de cu lp a , a pena seria de detenção, de um a seis meses, ou m u lta ". O co rre
que esse a rtig o encontra-se tacitam ente revogado pelo art. 61 da Lei dos
C rim es A m b ie n tais (Lei n. 9 .6 0 5 /9 8 ), cujo te o r é o seguinte: "D issem ina r
doença ou p ra ga ou espécies que possam causar d a n o à a g ricu ltu ra , à
pecu ária, à fa u n a , à flo ra ou aos ecossistemas: pena -- reclusão, de um
a q ua tro anos, e m u lta ".




48
CAP. II - D O S CRIMES C O N T R A A S E G U R A N Ç A D O S M E IO S DE
C O M U N IC A Ç Ã O E TRANSPORTE E O U T R O S SERVI ÇOS P Ú B L I C O S



                                           Art. 260 -- Perigo de desastre ferroviário



1) Em que consiste o crime de perigo de desastre ferroviário?
      D ispõe o art. 2 6 0 d o C ó d ig o Penal: "Im p e d ir ou p e rtu rb a r serviço de
estrada de fe rro : I -- destruindo, d a n ific a n d o ou d e sa rra n ja n d o , total ou
parcialm e n te , linha fé rre a, m aterial rod an te ou de tra çã o , o bra de arte ou
instalação; II -- co lo ca nd o obstáculo na lin h a ; III -- tra n s m itin d o falso
a viso acerca d o m o v im e n to dos veículos ou in te rro m p e n d o ou
e m b a ra ça n d o o fu n cio n a m e n to de te lé g ra fo , telefone ou ra d io te le g ra fia ;
IV -- p ra tica n d o o u tro ato que possa resultar desastre: pena -- reclusão,
de dois a cinco anos, e m ulta. § l 9 -- Se d o fa to resulta desastre: pena --
reclusão, de q u a tro a doze anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Protege-se a in co lu m id a d e pública.

3) Quais os modos pelos quais esse delito pode ser praticado?


                         Modos que o delito pode ser praticado
            a) D estruindo, d a n ific a n d o ou d e sa rra n ja n d o , total
            ou parcialm e n te , linha férrea (trilho, dorm entes e o
            leito), m aterial rodante (vagões, trucks) ou de traçã o
            (locom otivas, carros-m otores), o b ra de arte (túneis,
            pontes) ou instalação (cabines de b lo q u e io , chaves
            de desvio, a pa re lho s de sinalização e sem elhantes);
            b) c o lo ca n d o obstáculo na lin h a ;
            c) tra n s m itin d o falso aviso acerca d o m ovim ento
            dos veículos ou in te rro m p e n d o ou e m b a ra ç a n d o
            o fu n cio n a m e n to de te lé g ra fo , telefone ou
            ra d io te le g ra fia ;
            d) p ra tica n d o o utro ato que possa resultar desastre.
           Trata-se de fó rm u la genérica.




                                                                                                49
4) E como sujeito passivo?
     A coletividade em geral.

5) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ra tica r
um a das ações típicas, ciente de que causa o p erigo de desastre. O d olo ,
p o rta n to , é de p erigo e n ão de d a n o , pois o agente n ão q ue r causar o
desastre, m as apenas c ria r a situação perigosa.

6) Quando se diz consumado o delito?
    C onsum a-se no m om en to em que o agente cria a situação de p erigo
de desastre.

7) Sua tentativa é admitida?
     Sim. Sua tentativa é possível.

8) É correto afirmar que pelo art. 260, § 1° do CP, pune-se o efetivo desastre?
       Sim. Em ta l situ açã o, o agente im p e d e ou p e rtu rb a serviço de
estrada de fe rro , p o r m eio de um a das ações previstas n o tip o p en al,
ciente de que causa p e rig o de desastre. C o n tu d o , tais ações a c a b a m p o r
p ro v o c a r o evento d a n o so (desastre), re su lta d o m ais g ra ve q ue é
im p u ta d o a o age nte a títu lo de c u lp a , um a vez que o efetivo d a n o era
previsível. Trata-se, p o rta n to , de evento im p u ta d o a o age nte a títu lo de
p re te rd o lo .

9) Em que momento se dá a consumação do delito examinado na questão
anterior? Sua tentativa é admitida?
     C onsum a-se o crim e com o efetivo desastre d o q ual resulte o perigo
co m u m . A tentativa é im possível, pois estam os d iante de um d elito
preterdoloso.

10) Foi tipificada par nosso legislador a forma qualificada pelo resultado?
      Sim. Prevê o art. 2 6 3 : "Se de q u a lq u e r dos crim es previstos nos arts.
2 6 0 a 2 6 2 , no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão c o rp o ra l ou
m orte, aplica-se o disposto no art. 2 5 8 ". Sobre o te m a , vide co m e ntário ao
crim e de incêndio.




50
                                         Art. 261 -- Atentado contra a segurança
                                          de transporte marítimo, fluvial ou aéreo



1) Em que consiste o crime de atentado contra a segurança de transporte
marítimo, fluvial ou aéreo?
     D ispõe o art. 261 do C ó d ig o Penal: "E xpor a p erigo e m b arca ção ou
a eronave, p ró p ria ou a lh e ia , ou p ra tica r q u a lq u e r ato tendente a im p e d ir
ou d ific u lta r navegação m a rítim a , flu via l ou aérea: pena -- reclusão, de
dois a cinco anos".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Protege-se a in co lu m id a d e pública.

3) Quais as ações nucleares típicas?
     O tip o penal com põe-se de duas m o d a lid a d e s de conduta:


                                Ações nucleares típicas
 a) expor a perigo em barcação ou aeronave própria ou alheia. Trata-se de
 crim e de ação livre, um a vez que pode ser praticado por diversos m odos;
 b) praticar q u a lq u e r ato tendente a im p e d ir (obstruir, atravancar) ou
 dificultar (tornar m ais difícil) navegação m a rítim a , flu via l ou aérea.



4) E como sujeito passivo?
     A coletividade em geral.

5) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de expor a
p erigo e m b a rca çã o ou aeronave, p ró p ria ou a lh e ia , ou p ra tica r q u a lq u e r
ato tendente a im p e d ir ou d ific u lta r navegação m a rítim a , flu via l ou aérea.
E sem pre necessária a ciência d o agente q u a n to à provocação do p erigo
com um .

6) Qual o momento consumativo do crime em apreço?
     Trata-se de crim e de p erigo concreto nas duas m od a lid a d e s de
conduta. C onsum a-se com a prática dos atos que exponham efetivam ente
a p erigo e m b a rca çã o ou aeronave, p ró p ria ou a lheia.




                                                                                          51
7) Sua tentativa é admitida?
     Sim. A tentativa é possível.

8) O que ocorrerá se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de
embarcação ou a queda ou destruição de aeronave?
      Em se ve rifica n d o a provocação dolosa de um a situação de p erigo de
desastre da qual resulta o n a u frá g io (perda do navio), a subm ersão
(afu n da m e n to total ou parcial) ou o encalhe (a navegação é im p e d id a ante
a presença de obstáculos co m o , p o r exem plo, recifes) da e m b a rca çã o ou
a queda (projeção ao solo ou água) ou destruição (despedaçam ento) da
aeronave, a pena será de reclusão, de qua tro a doze anos (art. 2 6 1 , § 1-,
do CP). Esses resultados m ais graves são im putados ao agente a título de
cu lp a , pois, ao cria r a situação de p e rig o , a ocorrência dos eventos
danosos era previsível, mas o agente contou com a não concretização
deles. Trata-se assim de m o d a lid a d e preterdolosa.

9) Foi tipificada par nosso legislador a forma qualificada pelo resultado?
      Sim. Prevê o art. 2 6 3 : "Se de q u a lq u e r dos crim es previstos nos arts.
2 6 0 a 2 6 2 , no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão co rp o ra l ou
m orte, a plica-se o disposto no art. 2 5 8 ". Sobre o te m a , vide c o m e n tá rio ao
crim e de incêndio.



                               Arts. 262 e 263 -- Atentado contra a segurança
                                                   de outro meio de transporte



1) Em que termos foi previsto o crime de atentado contra a segurança de
outro meio de transporte?
      D ispõe o art. 2 6 2 : "E xpor a p erigo o u tro m eio de transporte público,
im p e d ir-lh e ou d ificu lta r-lh e o fu n cio n a m e n to : pena -- detenção, de um a
dois anos".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez a in co lu m id a d e pública.

3) Qual a ação nuclear típica?
     E a m esm a prevista no a rtig o a n te rio r; no entanto, as condutas aqui
praticadas visam a q u a lq u e r o utro m eio de transporte público, p o r exem plo,




52
ônibus, em barcações lacustres etc. Deve o tran sp orte ser necessariam ente
coletivo, a in d a que pertencente a particular.

4) E como sujeito passivo?
     A coletividade em geral.

5) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de e xpor a
p erigo o transporte coletivo, ou p ra tic a r q u a lq u e r ato tendente a im p e d ir
ou d ific u lta r seu fu n cio n a m e n to . E sem pre necessária a ciência d o agente
q u a n to à provocação d o p erigo com um .

6) Em que instante se considera consumado o crime em análise?
     Trata-se de crim e de p e rig o concreto. C onsum a-se com a prática dos
atos que exponham efetivam ente a p erigo a coletividade.

7) Sua tentativa é admitida?
     Sim. Sua tentativa é perfeitam ente possível.



                                                Art. 264 -- Arremesso de projétil



1) Em que consiste o crime de arremesso de projétil?
     Dispõe o art. 2 6 4 do C ó d ig o Penal: "Arrem essar p rojétil contra
veículo, em m ovim en to , destinado ao transporte público p o r te rra , p o r
águ a ou pelo a r: pena -- detenção, de um a seis meses".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez a in co lu m id a d e pública.

3) Qual a ação nuclear típica?
      A conduta típica consiste em arrem essar, isto é, lançar, atirar, de
fo rm a vio le n ta , p ro jé til. Este consiste no co rp o contundente que, ao ser
la n ça d o , é a p to a causar p e rig o de d a n o a pessoas ou coisas. N ã o se
considera co m o tal o la n ça m e n to de ovo ou to m a te . E necessário que
o p ro jé til seja la n ça d o contra veículo d estin ad o a tra n sp o rte p ú b lico e
que esteja em m o vim e n to , pois, nessas circunstâncias o d a n o pod e ser
m u ito m aior.




                                                                                     53
4) E como sujeito passivo?
     A coletividade em geral.

5) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de arrem essar
p rojétil contra veículo, em m ovim ento, ciente de que causa p e rig o à
in co lu m id a d e pública.

6) Em que instante se considera consumado o crime em análise?
     Trata-se de crim e de p erigo abstrato, isto é, presum ido. C onsum a-se
com o arrem esso do p ro jé til, não sendo necessário que este a tinja o
veículo.

7) Sua tentativa é admitida?
     A tentativa é inadm issível, pois o crim e é unissubsistente.

8) De que forma será responsabilizado o agente se, mediante o emprego
de arma de fogo, disparar projéteis contra veículo de transporte coletivo
que se encontra em via pública?
       Tal fa to poderá enquadrar-se no art. 15 da Lei n. 1 0 .8 2 6 /2 0 0 3 , cujo
te o r é o seguinte: "D is p a ra r a rm a de fo g o ou a c io n a r m unição em local
h a b ita d o ou em suas adjacências, em via pública ou em d ire çã o a ela,
desde que essa conduta n ão tenha com o fin a lid a d e a prática de o utro
crim e ". Trata-se ta m b é m de crim e de p erigo coletivo, cuja pena é m ais
grave: de dois a q u a tro anos de reclusão e m ulta.



                                         Art. 265 -- Atentado contra a segurança
                                                    de serviço de utilidade pública



1) De que maneira foi tipificado o crime de atentado contra a segurança de
serviço de utilidade pública?
     D ispõe o art. 2 6 5 : "Atentar contra a segurança ou o fu n cio n a m e n to de
serviço de á g u a , luz, fo rça ou calor, ou q u a lq u e r o utro de u tilid a d e pública:
pena -- reclusão, de um a cinco anos, e m ulta".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se, com o nos crim es precedentes, a in c o lu m id a d e p úb lica .




54
3) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de aten ta r
contra a segurança ou o fu n cio n a m e n to de serviço de á g u a , luz, força ou
calor, ou q u a lq u e r o u tro de u tilid a d e pública. Por se tra ta r de crim e de
p erigo com um , é necessário que o agente tenha ciência de que provoca
essa situação de risco para a coletividade.

4) Em que instante se considera consumado o crime em análise?
      Trata-se de crim e de p erigo abstrato, isto é, presum ido. C onsum a-se
com o aten ta do contra a segurança ou o fu n cio n a m e n to d o serviço
p úb lico . N ã o é necessário que h aja a efetiva p ara lisa çã o do serviço.

5) Sua tentativa é admitida?
      Em tese, a tentativa é possível.



                Art. 266 -- Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico,
                                                 radiotelegráfico ou telefônico



1) Qual a reprimenda prevista para o delito de interrupção ou perturbação
de serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico?
       Reza o art. 2 6 6 : "In te rro m p e r ou p e rtu rb a r serviço te leg rá fico ,
ra d io te le g rá fico ou te lefô n ico , im p e d ir ou d ificu lta r-lh e o restabelecim ento:
pena -- detenção, de um a três anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       A pesar de nem sem pre a interru p ção ou p ertu rb açã o de serviço
te le g rá fico ou te lefô n ico causar p erigo co m u m , o C ó d ig o Penal ain d a
assim o ptou p o r tu te la r o interesse coletivo na re g u la rid a d e e n o rm a lid a d e
em tais serviços, cuja interru p ção ou pertu rb açã o pode causar p erigo
com um .

3) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , co n su b s ta n c ia d o na v o n ta d e livre e consciente de
in te rro m p e r ou p e rtu rb a r serviço te le g rá fico , ra d io te le g rá fico ou telefônico,
im p e d ir ou d ificu lta r-lh e o restabelecim ento, ciente de que pode vir a
causar p erigo co m u m . Caso haja m otiva ção p olítica, o crim e poderá ser
outro (art. 15 da Lei de Segurança N acional).




                                                                                                 55
4) Em que momento se considera consumado o crime?
      C uida-se aqui m ais um a vez de crim e de p erigo a bstrato, isto é, presu
m id o . C onsum a-se com a prática dos atos que in te rro m p a m , perturbem o
serviço ou que im peçam ou dificultem seu restabelecim ento.

5) Sua tentativa é admitida?
     Sim. A tentativa é possível.




CAP. III -     D O S CRIMES C O N T R A A SAÚDE PÚ BLIC A



                                                                Art. 267 -- Epidemia



1) Qual a pena cominada em abstrata para o crime de epidemia?
       D ispõe o a rt. 2 6 7 d o C ó d ig o Penal: "C a u s a r e pid e m ia , m ediante a
p ro p a g a çã o de germ es patogênicos: pena -- reclusão, de dez a quinze
a nos".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
        O s crim es que estudarem os neste capítulo têm p o r o bjeto jurídico a
saúde p ú b lica , isto é, a proteção das condições saudáveis de subsistência
de to d a a coletividade. Todos têm , in d ivid u a lm e n te , d ire ito a o ar, à água
etc., obviam ente saudáveis; sem pre que esse d ire ito fo r in d ivid u alm en te
v io la d o , terem os um crim e de p erigo ou de d a n o in d ivid u a l.

3) Qual a ação nuclear típica?
     C o n su b sta n cia -se no v e rb o p ro p a g a r, isto é, d ifu n d ir germ es
patogênicos, de m o d o a causar, isto é, produzir, o rig in a r, e p id e m ia , p o r
e xem plo, fe b re a m a re la , d ifte ria . Trata-se de crim e de ação livre.
E possível, inclusive, a prática m ediante om issão.

4) Qual o elemento subjetivo?
    E o d o lo , consubstanciado na vontade livre de p ro p a g a r os germ es
patogênicos de fo rm a a causar e pid e m ia .




56
5) De que forma será responsabilizado o agente que tiver a intenção de
contaminar pessoa determinada?
    O crim e será aquele previsto no art. 131 d o CP (perigo de co n tá g io
de m oléstia grave).

6) Quando se dá a consumação do crime de epidemia?
    Trata-se de crim e de p erigo concreto. C onsum a-se q u a n d o várias
pessoas são infectadas pelo germ e p ato g ên ico, o que dem onstra a difusão
da m oléstia e, p o rta n to , a epid em ia.

7) Admite-se sua forma tentada?
       H averá tentativa se a a u to rid a d e sanitária tiver conhecim ento de que
a lg u ém está infectado e to m a r pro ntam en te m edidas para d e b e la r a
d oença, im p e d in d o sua transm issão p ara outras pessoas.

8) O crime de epidemia admite a forma qualificada pelo resultado?
     Sim. Ela encontra-se prevista no art. 2 6 7 , § 1-, do CP: "Se do fa to
resulta m orte, a pena é a p lic a d a em d o b ro ". O art. 1-, VII, da Lei
n. 8 .0 7 2 /9 0 considera h e d io n d o o crim e de e pid em ia com resultado
m orte, estando, p o rta n to , sujeito às disposições m ais gravosas da referida
lei. Trata-se de crim e preterdoloso. Há d o lo no crim e antecedente
(epidem ia) e culpa no crim e conseqüente (m orte). Basta a m orte de um a
única pessoa para que o crim e se q u a lifiq u e .



                          Art. 268 -- Infração de medida sanitária preventiva



1) Em que termos foi tipificado o crime de infração de medida sanitária
preventiva?
     D ispõe o art. 2 6 8 : "In frin g ir d e te rm in a ç ã o d o p o d e r p ú b lico ,
destinada a im p e d ir in tro d u çã o ou p ro p a g a ç ã o de doença contagiosa:
pena -- detenção, de um mês a um a n o , e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a saúde pública.

3) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de infrin gir




                                                                                      57
determ inação do Poder Público, destinada a im pedir a introdução ou
propagação de doença contagiosa. N ão há previsão da m odalidade culposa.

4) Quando se reputa consumado o delito de infração de medida sanitária
preventiva?
       Trata-se de crim e de p e rig o a bstra to ou pre sum ido . Dessa fo rm a , o
crim e consum a-se com a m era in fra ç ã o da d e te rm in a çã o d o Poder
Público, n ã o sendo necessário que o c o rra a p ro p a g a ç ã o da doença
c o n ta g io sa .

5) Sua tentativa é admitida?
     A tentativa, em tese, é possível.

6) Admite-se a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela encontra-se prevista no art. 2 8 5 do CP, a saber: "Aplica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C a p ítu lo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 6 7 ".



                                 Art. 269 -- Omissão de notificação de doença



1) Em que consiste o delito de omissão de notificação de doença?
       Reza o art. 2 6 9 d o C ó d ig o Penal: "D e ix a r o m édico de d e n u n cia r à
a u to rid a d e pública doença cuja n o tifica çã o é co m p u lsó ria : pena --
detenção, de seis meses a dois anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a saúde pública.

3) Qual a ação nuclear típica?
     Trata-se de crim e om issivo p ró p rio . A conduta típica consiste em deixar
de denunciar, isto é, não com unicar, à a u to rid a d e pública com petente,
geralm ente a a u to rid a d e sanitária, doença cuja notificação é com pulsória,
co m o cólera, febre a m a re la , va río la, difteria etc. Trata-se de norm a penal
em branco, pois incum be à lei ou ato adm inistrativo co m p lem en tá -la .

4) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
     Trata-se de crim e próprio. Somente o m édico pode ser autor desse delito.




58
5) E como sujeito passivo?
    A coletividade.

6) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de não
d e n u n cia r à a u to rid a d e pública doença cuja notifica ção é com pulsória.

7) Qual o seu momento consumativo?
     Trata-se de crim e de p erigo abstrato ou presum ido. C onsum a-se no
m om en to em que expira o prazo fix a d o em lei ou a to a d m in istra tivo para
efetuar o co m u nica do ou, não havendo prazo e stipulado, q u a n d o o
m édico pratica a to incom patível com a denúncia.

8) Sua tentativa é possível?
     N ã o . A tentativa é inadm issível.

9) Admite-se a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela encontra-se prevista no art. 2 8 5 do CP, a saber: "Aplica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C a p ítu lo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 6 7 ".



                                 Art. 270 -- Envenenamento de água potável
                                    ou de substância alimentícia ou medicinal



1) Qual a reprimenda prevista para o crime de envenenamento de água
potável ou de substância alimentícia ou medicinal?
      Dispõe o art. 2 7 0 : "E nvenenar á gu a potável, de uso com um ou
particular, ou substância alim en tícia ou m edicinal destinada a consum o:
pena -- reclusão, de dez a quinze a no s" (pena a lterad a co nfo rm e
d ete rm in açã o da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 ).

2) O delito em estudo é considerado hediondo?
     N ã o . Esse crim e, de a co rd o com o art. 1- da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 , era
considerado h e d io n d o ; contudo, com o advento da Lei n. 8 .9 3 0 /9 4 , que
alterou a redação do art. 1 - da citada lei, o d e lito em apreço fo i excluído
d o rol de crim es hediondos, n ão estando m ais sujeito ao tra ta m e n to
gravoso da referida lei.




                                                                                 59
3) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a saúde pública.

4) Quais os objetos materiais desse crime?
     São três, a saber:


                          Objetos materiais do crime
     a) águ a potável, de uso com um ou particular. Por se tra ta r
     de crim e de p erigo com um , deve o envenenam ento o corre r
     em á g u a , a in d a que particular, destinada ao uso de
      pessoas ind eterm inadas, pois, se d eterm inadas, o crim e
      poderá ser o utro : h o m icíd io te ntad o ou co nsum ado;_______
      b) substância alim entícia destinada a consum o. C onstitui-se
      co m o a substância sólida ou líquida ta m b é m destinada ao
      consum o de um núm ero in d e te rm in a d o de pessoas;
     c) substância m edicinal destinada a consum o.



5) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de envenenar
a á g u a potável ou a substância a lim e n ta r ou m e d ic in a l. C om o
envenenam ento o agente quer, na re a lid a d e , apenas c ria r um a situação de
p e rig o , e n ão o evento letal.

6) Em que instante se diz consumado o delito de envenenamento de água
potável ou de substância alimentícia ou medicinal?
      Trata-se de crim e de p erigo abstrato ou presum ido. C onsum a-se com
o envenenam ento da água potável ou da substância alim en tícia ou
m e d icin a l. N ã o é necessário que pessoas venham efetivam ente a to m a r a
á gu a ou consum ir as substâncias envenenadas.

7) Sua tentativa é possível?
     Sim. A tentativa é adm issível.

8) Pode o envenenamento decorrer da quebra do dever objetivo de
cuidado?
     Sim. A fo rm a culposa do crim e de envenenam ento de água potável
ou de substância alim en tícia ou m edicinal encontra previsão no art. 2 7 0 ,
   -
§ 2o, d o CR



60
9) Admite-se a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela encontra-se prevista no art. 2 8 5 do CP, a saber: "Aplica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C a p ítu lo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 6 7 ".



                          Art. 271 -- Corrupção ou poluição de água potável


1) Em que consiste o crime de corrupção ou poluição de água potável?
     Reza o art. 271 d o C ó d ig o Penal: "C o rro m p e r ou p o lu ir á gu a potável,
de uso com um ou particular, to rn a n d o -a im p ró p ria p ara consum o ou
nociva à saúde: pena -- reclusão, de dois a cinco anos".

2) Qual o bem jurídico resguardado pela norma penal?
     Tutela-se a saúde pública.

3) Quais as ações nucleares típicas?
     C onsubstancia-se nos verbos:



                              Ações nucleares típicas
                  a) corromper: apodrecer, estragar;_______
                  b) poluir: conspurcar, sujar, no caso, água
                  potável, de uso com um ou particular.



    O b s.: C o n fo rm e já estudado no crim e precedente, águ a potável é
aquela destinada ao uso a lim e n ta r de um núm ero in d e te rm in a d o de
pessoas. A águ a deve to rn a r-se im p ró p ria p ara o consum o, isto é, não
potável, ou nociva à saúde, isto é, passível de causar d a n o à saúde.

4) Qual o elemento subjetivo?
        E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de c o rro m p e r
ou p o lu ir águ a potável, ciente de que causa p erigo p ara um núm ero
in d e te rm in a d o de indivíduos.

5) Qual o seu momento consumativo?
      C onsum a-se com a efetiva co rru p çã o ou p o lu içã o da á g u a , de fo rm a
a to rn á -la im p ró p ria ao consum o ou nociva à saúde, independentem ente



                                                                                     61
da ocorrência de danos às pessoas. Trata-se de crim e de p erigo abstrato
ou presum ido.

6) É admitida sua forma tentada?
     Sim. A tentativa é, em tese, adm issível.

7) É admitida a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela encontra-se prevista no art. 2 8 5 do CP, a saber: "Aplica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C a p ítu lo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 6 7 ".



                            Art. 272 -- Falsificação, corrupção, adulteração ou
                               alteração de substância ou produtos alimentícios



1) Em que termos foi tipificado o crime em análise?
      Sob a rub rica , d e te rm in a d a pela Lei n. 9 .6 7 7 /9 8 , "F alsificação,
C o rru p ç ã o , A d u lte ra ç ã o ou A lte ra ç ã o de S ub stân cia ou Produtos
A lim en tício s", dispõe o art. 2 7 2 , caput, d o C ó d ig o Penal (com as
alterações ta m b é m d ete rm in ad as pela Lei n. 9 .6 7 7 /9 8 ): "C o rro m p e r,
a dulterar, fa ls ific a r ou a lte ra r substância ou p ro d u to a lim en tício destinado
a consum o, to rn a n d o -o nocivo à saúde ou red uzin do -lh e o v a lo r nutritivo:
pena -- reclusão, de q u a tro a o ito anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a saúde pública.

3) Qual a ação nuclear típica?
     Trata-se de crim e de ação m ú ltip la , pois várias são as ações nucleares:


                                             a) corromper;
                         Ação nuclear        b) adulterar;
                            típica           c) falsificar;
                                             d) alterar.


4) Qual o objeto material do delito em estudo?
     O o b je to m aterial d o crim e é a substância ou p ro d u to alim entício




62
destinado a consum o, no caso, de pessoas ind eterm inadas, pois se trata
de crim e de p erigo co m u m . Deve a ação crim inosa to rn á -lo s nocivos à
saúde ou reduzir-lhes o v a lo r nutritivo.

5) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , c o n s u b sta n cia d o na v o n ta d e livre e consciente de
c o rro m p e r, a d u lte ra r, fa ls ific a r ou a lte ra r s u b s tâ n c ia ou p ro d u to
a lim e n tíc io d e s tin a d o a co n su m o , to rn a n d o -o n ocivo à saúde ou
re d u zin d o -lh e o v a lo r n utritivo.

6) Em que momento se reputa consumado o delito?
       C onsum a-se com a criação da situação de p e rig o co m u m , isto é,
q u a n d o o agente, a o corrom per, a dulterar, fa ls ific a r ou a lte ra r substância
ou p ro d u to a lim en tício destinado a consum o de um núm ero in d e te rm in a d o
de pessoas, to rn e -a nociva à saúde ou lhe reduza o v a lo r nutritivo. Assim,
n ão basta o sim ples a to de corrom per, adulterar, fa lsifica r ou alterar, já que
se trata de crim e de p erigo concreto, sendo necessário c o m p ro v a r que tais
atos p ro voca ram a nocividade ou a redução d o v a lo r nutritivo d o p roduto
ou substância alim entícia. Tam bém n ão é necessário que este chegue a ser
co m e rcia liza d o ou consum ido.

7) Sua tentativa é admitida?
     Sim. A tentativa é possível.

8) Quem incorrerá nas mesmas penas previstas no caput do art. 272
do CP?
       Segundo redação d a d a a o a rt. 2 7 2 , § 1 - A, d o CP, Lei n. 9 .6 7 7 /9 8 ,
incorrerá em tais penas quem fa b ric a , vende, expõe à venda, im p o rta , tem
em depósito para vender ou, de q u a lq u e r fo rm a , distribui ou entrega a
consum o a substância alim entícia ou o p ro d u to fa lsifica d o , c o rro m p id o ou
a d u lte ra d o . Trata-se de crim e de ação m ú ltip la , o qual consum a-se com a
prática de um a daquelas ações típicas.

9) Quem pode figurar como sujeito ativo dessa modalidade?
       Som ente aquele que não praticou q u a lq u e r das ações previstas no
caput d o a rtig o , pois, caso tenha c o rro m p id o , a d u lte ra d o , fa lsifica d o ou
a lte ra d o o p ro d u to ou substância alim entícia e depois p ra tica d o um a das
ações previstas nesse p a rá g ra fo , haverá a ch a m a d a progressão crim inosa,
devendo o agente responder pelo caput do a rtig o .




                                                                                           63
 10) Restará configurado o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou
alteração de substância ou produtos alimentícios, se as ações praticadas
forem referentes a bebidas, com ou sem teor alcoólico?
     Sim. Tal fig u ra e q u ip a ra d a encontra-se prevista no art. 2 7 2 , § 1-, do
CP, com a redação d e te rm in a d a pela Lei n. 9 .6 7 7 /9 8 .

11) É admitida a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela encontra-se prevista no art. 2 8 5 do CP, a saber: "Aplica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C a p ítu lo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 6 7 ".



           Art. 273 -- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de
                        produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais


1) Qual a pena cominada ao crime de falsificação, corrupção, adulteração
ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais?
    Sob a rubrica acim a em epígrafe, dispõe o art. 273, caput, do C ódigo
Penal (tam bém de acordo com a redação determ inada pela Lei n. 9 .6 7 7 /9 8 ):
"Falsificar, corrom per, a d u lte ra r ou a lte ra r p ro d u to destinado a fins
terapêuticos ou medicinais: pena -- reclusão, de dez a quinze anos, e m ulta".

2) Tal delito é considerado hediondo?
       Sim. A Lei n. 9 .6 9 5 , de 2 0 de agosto de 1 9 9 8 , incluiu o d elito d o art.
2 7 3 , caput e § 1?, § 1 - A e § 1 - B, no rol dos crim es h ediondos (art. 1-,
Vll-B, da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 ).

3) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a saúde pública.

4) Quais as ações nucleares típicas?
     Trata-se de crim e de ação m ú ltip la . As ações nucleares são as mesmas
previstas no delito antecedente [CP, art. 2 7 2 ), quais sejam : falsificar,
corromper, adulterar ou alterar.

5) Qual o objeto material do crime?
     Produto destinado a fins terapêuticos ou m edicinais, isto é, aquele
destinado à prevenção, m elhora ou cura de doenças. C onsoante o § 1 - A,
acrescentado pela Lei n. 9 .6 7 7 /9 8 , "in clu e m -se entre os produtos a que se



64
refere este a rtig o os m edicam entos, as m a té ria s-prim a s, os insum os
farm acêuticos, os cosm éticos, os saneantes e os de uso em d ia g n ó stico ".

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de corrom per,
adulterar, fa ls ific a r ou a lte ra r p ro d u to destinado a fins terapêuticos ou
m edicinais.

7) Qual o seu momento consumativo?
       C onsum a-se com o ato de corrom per, adulterar, fa ls ific a r ou a lte ra r
p ro d u to destinado a fins terapêuticos ou m edicinais. Presume-se o p erigo
à coletividade com a alteraçã o do p ro d u to para fins m edicinais ou
terapêuticos. Trata-se, p o rta n to , de crim e de p erigo abstrato. N ã o é
necessário que o p ro d u to chegue a ser co m e rcia liza d o ou consum ido.

8) Sua tentativa é admitida?
      Sim. Sua tentativa é possível.

9) Quem incorrerá nas mesmas penas previstas no caput do art. 273 do CP?
       A quele que im p o rta , vende, expõe à venda, tem em depósito para
vender ou, de q u a lq u e r fo rm a , distribui ou entrega a consum o o p ro d u to
fa lsifica d o , c o rro m p id o , a d u lte ra d o ou a lte ra d o , (art. 2 7 3 , § 1-, do CP).
       O b s.: Segundo dispõe o § 1- B, do referido dispositivo, está sujeito
às penas de tal a rtig o quem pratica as ações previstas no § 1- em relação
a produtos em q u a lq u e r das seguintes condições:



                   Condições que incorrerão nas mesmas penas
 a) sem registro, q u a n d o exigível, no ó rg ã o de v ig ilâ n c ia sanitária
 com petente (inciso I);
 b) em desacordo com a fó rm u la constante do registro previsto no
 inciso a n te rio r (inciso II);
 c) sem as características de id e n tida de e q u a lid a d e a d m itid a s para a
 sua com ercialização (inciso III);
 d) com a redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade (inciso IV);
 e) de procedência ig n o ra d a (inciso V);______________________________
 f) a d q u irid o s de estabelecim ento sem licença da a u to rid a d e sanitária
 com petente (inciso VI).




                                                                                               65
10) É admitida a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela encontra-se prevista no art. 2 8 5 do CP, a saber: "Aplica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C a p ítu lo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 6 7 ".



                                  Art. 274 -- Emprego de processo proibido ou
                                                  de substância não permitida



1) Em que consiste o crime de emprego de processo proibido ou de
substância não permitida?
      Reza o a rt. 2 7 4 d o C ó d ig o Penal: "E m pregar, no fa b ric o de p ro d u to
d estin a d o a co n su m o , revestim ento, g a se ifica çã o a rtific ia l, m a té ria
corante, substância a ro m a tiz a d a , antisséptica, conservadora ou q u a lq u e r
o utra não expressam ente p e rm itid a pela legislação sa nitá ria : pena --
reclusão, de um a cinco anos, e m u lta " (pena d e te rm in a d a pela Lei
n. 9 .6 7 7 /9 8 ).

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a saúde pública.

3) Qual a ação nuclear típica?
       C onsubstancia-se no verbo empregar, isto é, utilizar, no fa b ric o de
p ro d u to d e s tin a d o a c o n su m o (o b je to m a te ria l) de um n ú m e ro
in d e te rm in a d o de pessoas, revestim ento (é o revestim ento que cobre o
p ro du to ), gaseificação a rtificia l (é a presente nos refrigerantes), m atéria
corante (destinada a tingir, co lo rar), substância a ro m a tiza d a (destina-se a
p e rfu m a r ou m e lh o ra r o p a la d a r), antisséptica (destina-se a evitar ou
d ific u lta r a fe rm e nta çã o da m atéria o rg â n ica ), conservadora (é a destinada
a evitar ou re ta rd a r a deterioração) ou q u a lq u e r o utra não expressam ente
p e rm itid a pela legislação sa nitá ria . Trata-se de n orm a penal em branco,
pois seu co m p lem en to depende das disposições sanitárias (leis, decretos,
regulam entos).

4) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de e m p re 
gar, no fa b ric o de p ro d u to destinado a consum o, revestim ento, g a se ifi
cação a rtific ia l, m atéria corante, substância a ro m a tiz a d a , antisséptica,




66
conservadora ou q u a lq u e r outra         n ão expressam ente         p erm itid a   pela
legislação sanitária.

5) Quando se reputa consumado o delito?
      Estamos d iante de um crim e de p erigo a bstrato, isto é, presum e-se o
p erigo à coletividade com a prática da ação típica. Assim , o crim e
consum a-se com o e m p re g o , no fa b ric o de p ro d u to , de revestim ento,
gaseificação a rtific ia l, m atéria corante etc. n ão p e rm itid o pela legislação
sanitária. E considerado, p o rta n to , crim e instantâneo.

6) Sua tentativa é possível?
     Sim. A tentativa é adm issível.

7) É admitida a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela encontra-se prevista no art. 2 8 5 do CP, a saber: "Aplica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C a p ítu lo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 6 7 ".



                       Art. 275 -- Invólucro ou recipiente com falsa indicação



1) Em que termos foi previsto o crime de invólucro ou recipiente com falsa
indicação?
       D ispõe o art. 2 7 5 d o C ó d ig o Penal, de a c o rd o com a redação
d e te rm in ad a pela Lei n. 9 .6 7 7 /9 8 : "Inculcar, em invó lucro ou recipiente de
p ro d u to s a lim e n tíc io s , te ra p ê u tic o s ou m e d ic in a is , a existência de
substância que n ão se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em
q u a n tid a d e m e n o r que a m en cion ad a : pena -- reclusão, de um a cinco
anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico protegido pela norma penal?
     Tutela-se a saúde pública.

3) Qual a ação nuclear típica?
    Consiste em inculcar, isto é, in d ic a r ou apregoar, falsam ente, em
invólucro (rótulo, bula) ou recipiente (lata, frasco etc.) de produtos
alim entícios, terapêuticos ou m edicinais (objeto m ate ria l), a existência de
substância que na ve rd ad e n ão se encontra em seu conteúdo ou que nele




                                                                                          67
existe em q u a n tid a d e m e n o r d o que a m en cion ad a . O crim e é, porta nto ,
p ra tica d o m ediante o e m p re g o de fraude.

4) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de in d ica r
fa ls a m e n te em in v ó lu c ro ou re c ip ie n te de p ro d u to s a lim e n tíc io s ,
terapêuticos ou m edicinais a existência de substância que n ão se encontra
em seu conteúdo ou que nele existe em q u a n tid a d e m e n o r d o que a
m encionada.

5) Qual o seu momento consumativo?
      Trata-se de crim e de p e rig o abstrato. C onsum a-se tã o só com a
ind icaçã o falsa no invólucro ou recipiente.

6) Sua tentativa é aceita?
     Sim. Sua tentativa é possível.

7) Admite-se a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela encontra-se prevista no art. 2 8 5 d o CP, a saber: "Aplica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C a p ítu lo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 6 7 ".



                               Art. 276 -- Produto ou substância nas condições
                                                    dos dois artigos anteriores


1) De que modo foi tipificado o crime em estudo?
       Reza o art. 2 7 6 d o C ó d ig o Penal, de a c o rd o com a redação
d e te rm in ad a pela Lei n. 9 .6 7 7 /9 8 : "Vender, e xpor à venda, ter em
depósito p ara vender ou, de q u a lq u e r fo rm a , e ntre ga r a consum o p ro du to
nas condições dos arts. 2 7 4 e 2 7 5 : pena -- reclusão, de um a cinco anos,
e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a saúde pública.

3) Quais as ações nucleares típicas?
     Trata-se de crim e de a ção m ú ltip la , pois várias são as ações nucleares
previstas: venc/er, e xpor à venda, ter em depósito para vender ou, de




68
q u a lq u e r fo rm a , entregar a consum o p ro d u to nas condições dos arts. 2 7 4
e 2 7 5 (objeto m aterial). Pune-se aqui a conduta d aquele que, sem p ra tica r
as ações típicas previstas nos artigos precedentes, com ercializa os produtos
nas condições indicadas pelos referidos dispositivos.

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em pauta?
       Trata-se de crim e co m u m , e n ão p ró p rio , pois q u a lq u e r pessoa pode
p ra ticá -lo , n ão necessitando ser com erciante. Exclui-se, no entanto, o
agente que praticou as ações delitivas previstas nos arts. 2 7 4 e 2 7 5 : é que
a com ercialização posterior dos produtos constitui post factum im punível.

5) E como sujeito passivo?
     A co letividade, pois se tra ta de crim e de p erigo com um .

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ra tica r as
ações relacionadas no dispositivo p en al, tendo co m o o bjeto os produtos
indicados nos arts. 2 7 4 e 2 7 5 . N a m o d a lid a d e te r em depósito para
vender há ta m b é m o ch a m a d o elem ento subjetivo d o tip o "p a ra a ve nd a".

7) Quando se dá a consumação do crime em análise?
     Consum a-se com a prática de um a das ações nucleares. O crim e é
instantâneo nas m o d alid ad es vender e entregar a consumo; já nas
m odalidades expor à venda e ter em depósito para vender, o delito é
perm anente. E crim e de perigo abstrato, isto é, a lei presume a criação do
perigo para a coletividade com a prática de apenas um a das condutas típicas.

8) É admitida a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela se encontra prevista no art. 2 8 5 d o CP, a saber: "A plica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C apítulo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 6 7 ".



                                Art. 277 -- Substância destinada ò falsificação



 1) Em que termos encontra-se previsto o crime de substância destinada à
falsificação?
     Dispõe o art. 2 7 7 do C ó d ig o Penal, de acordo com a redação
d eterm inada pela Lei n. 9 .6 7 7 /9 8 : "Vender, expor à venda, ter em depósito




                                                                                     69
ou ceder substância destinada à fa lsifica çã o de produtos alim entícios,
terapêuticos ou m edicinais: pena -- reclusão, de um a cinco anos, e
m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a saúde pública.

3) Quais as ações nucleares típicas?
    Trata-se de crim e de ação m ú ltip la . As ações nucleares do tip o
consubstanciam -se nos verbos vender, expor à ve nd a, ter em depósito ou
ceder (transferir a outrem ).

4) Qual o objeto material do crime?
    O o bjeto m aterial do crim e é a substância destinada à fa lsifica çã o de
produtos alim entícios, terapêuticos ou m edicinais.

5) Qual o elemento subjetivo?
    E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ra tica r
um a das ações típicas: vender, e xpor à venda, te r em depósito ou ceder
substância destinada à fa lsifica çã o de produtos alim entícios, terapêuticos
ou m edicinais. E necessário que o agente tenha ciência de que a
substância se destine à falsificação.

6) Em que momento ocorre a consumação do crime? Sua tentativa é admitida?
       C on su m a -se com a ve n d a , exposição à ve n d a , d ep ósito ou cessão
da su b stâ n cia d e s tin a d a à fa ls ific a ç ã o de p ro d u to s a lim e n tíc io s ,
te ra p ê u tico s ou m ed icin a is. N as m o d a lid a d e s e xp o r à venda e ter em
depósito o d e lito é p e rm a n en te . A te n ta tiva é possível. E crim e de p e ri
g o a b s tra to ; lo g o , o risco à in c o lu m id a d e p ú b lic a n ão necessita ser
p ro v a d o . N ã o é necessário q ue h a ja a efetiva u tiliz a ç ã o das substân
cias destinadas à fa ls ific a ç ã o dos p ro d u to s a lim e n tício s, te ra p êu ticos
ou m ed icin a is.

7) É admitida a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela encontra-se prevista no art. 2 8 5 d o CP, a saber: "A plica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C a p ítu lo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 6 7 ".




70
                       Art. 278 -- Outras substâncias nocivas à saúde pública


1) Em que consiste o crime em epígrafe?
     Dispõe o art. 2 7 8 : "Fabricar, vender, e xpor à venda, te r em depósito
p ara ve nd er ou, de q u a lq u e r fo rm a , e ntre ga r a consum o coisa ou
substância nociva à saúde, ain d a que não destinada à a lim e n ta çã o ou a
fim m ed icin a l: pena -- detenção, de um a três anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a saúde pública.

3) Quais as ações nucleares típicas?
    Trata-se de c rim e de a ç ã o m ú ltip la . As ações nucleares
consubstanciam -se nos verbos fabricar , vender, expor à venda, ter em
depósito para vender ou, de q u a lq u e r fo rm a , entregar a consum o.

4) Qual o objeto sobre o qual recai a conduta do agente?
       O o b je to m a te ria l, no caso, é a coisa ou substância nociva à saúde,
a in d a que não destinada à a lim e n ta çã o ou a fim m ed icin a l. A b ra n g e , p o r
exem plo, cig a rro , chupeta, talheres, cola, tin ta , isto é, tu d o a q u ilo que seja
destinado ao consum o de um núm ero in d e te rm in a d o de pessoas e que,
p o r a lg u m m otivo, seja nocivo à saúde daqueles que venham a utilizá-lo.
Exclui-se a substância alim entícia ou m e d icin a l, pois am bas se encontram
a b ra n g id a s pelos crim es capitulados nos arts. 2 7 2 e 2 7 3 .

5) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , consubstanciado na vo nta d e livre e consciente de fabricar,
vender, e xpor à venda, te r em depósito p ara vender ou, de q u a lq u e r
fo rm a , e n tre g a r a consum o coisa ou substância nociva à saúde.

6) Para a configuração do crime é necessária a constatação de alguma
finalidade específica por parte do agente?
    Som ente na conduta "te r em depósito para v e n d e r" há o ch a m a d o
elem ento subjetivo d o tip o consistente na fin a lid a d e de venda.

7) Qual o seu momento consumativo? Sua tentativa é admitida?
    C onsum a-se com a prática de um a das ações típicas; n ão é
necessário, co ntu d o, o efetivo consum o da coisa ou substância nociva.




                                                                                        71
A tentativa é possível. Nas m od a lid a d e s e xpor à venda e ter em depósito
p a ra vender o crim e é perm anente. Trata-se de crim e de p erigo concreto,
pois é necessária a prova da n ocividade da coisa ou substância.

8) É admitida a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela encontra-se prevista no art. 2 8 5 d o CP, a saber: "Aplica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C a p ítu lo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 6 7 ".



                Art. 280 -- Medicamento em desacordo com receita médica


1) Qual a pena cominada em abstrato para aquele que cometer o crime de
medicamento em desacordo com receita médica?
     D ispõe o art. 2 8 0 : "Fornecer substância m edicinal em desacordo com
receita m éd ica: pena -- detenção, de um a três anos, ou m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a saúde pública.

3) Qual a ação nuclear típica?
     A ação nuclear típica consubstancia-se no verbo fornecer, isto é, entregar,
vender, no caso, substância m edicinal (objeto m aterial) que esteja em desa
cordo com a receita médica (elemento norm ativo do tipo). Esta não com pre
ende a receita prescrita p or dentista ou parteira, pois não se adm ite analogia
em norm a incrim inadora. Há, assim, a substituição do m edicam ento prescrito
pelo m édico por outro de qualidade, espécie e quantidade diversa. Ainda que
benéfica essa substituição, há crim e, pois visa a lei justamente a evitar a rb itra 
riedades no fornecim ento de m edicam entos pelos farm acêuticos.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
     A d o u trin a diverge q u a n to às pessoas que podem p ra tic a r esse delito:
     a) q u a lq u e r pessoa, n ã o se exig ind o q u a lid a d e especial, com o:
farm a cêu tico, balconista etc.;
     b) trata-se de crim e p ró p rio , pois som ente o fa rm a cê u tico , o prático
d evidam ente a uto riza d o ou o h e rb a n á rio podem p ra ticá -lo .

5) E como sujeito passivo?
    A co letividade, já que se trata de crim e de p erigo co m u m , bem o
eventual usuário d o m edicam ento.




72
6) Qual o elemento subjetivo?
    E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de fo rn e cer
substância m edicinal em desacordo com a receita m édica.

7) Quando se considera consumado o delito?
    Consuma-se no m om ento da entrega da substância medicinal que esteja
em desacordo com a prescrição médica. Trata-se de crime de perigo presumido.

8) Sua tentativa é admitida?
     Sim. A tentativa é perfeitam ente possível.

9) É admitida a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela encontra-se prevista no art. 2 8 5 do CP, a saber: "Aplica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C a p ítu lo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 6 7 ".



   Art. 282 -- Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica


1) Em que termos encontra-se previsto o crime de exercício ilegal da
medicina, arte dentária ou farmacêutica?
     Reza o art. 2 8 2 : "Exercer, a in d a que a título g ra tu ito , a profissão de
m édico, dentista ou fa rm a cê u tico , sem auto riza çã o legal ou excedendo-lhe
os lim ites: pena -- detenção, de seis meses a dois anos".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a saúde pública.

3) Quais as ações nucleares típicas?
    C onsubstancia-se no verbo exercer, isto é, exercitar, praticar, ain d a
que a título g ra tu ito , a profissão de m édico, dentista ou fa rm a cêu tico:



                             Ações nucleares típicas
      a) sem a u to riza çã o legal (elem ento n orm a tivo d o tip o ); ou
      b) excedendo-lhe os lim ites (norm a penal em branco).
      O s lim ites a que se refere o a rtig o são aqueles previstos
      nas leis que regulam especificam ente as profissões.




                                                                                  73
4) Quem figura como sujeito ativo do crime em análise?
      N a p rim e ira m o d a lid a d e , o crim e é co m u m , pois pod e ser p ra tica d o
p o r q u a lq u e r pessoa, n ão se exig ind o q u a lq u e r q u a lid a d e especial, ao
passo que na segunda o crim e é p ró p rio , pois som ente o m édico,
fa rm a cê u tico ou dentista pode com etê-lo.

5) E como sujeito passivo?
    A co letividade, pois se tra ta de crim e de p erigo co m u m , bem co m o a
pessoa que venha a ser tra ta d a pelo profissional.

6) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de exercer,
a in d a que a título g ra tu ito , a profissão de m édico, dentista ou fa rm a cêu tico
sem a u to riza çã o legal ou excedendo-lhe os lim ites. Se houver a fin a lid a d e
lucrativa, inco rre rá o agente ta m b é m na pena de m ulta prevista no
p a rá g ra fo único do a rtig o . N ã o é necessário que ele efetivam ente obtenha
a vantagem econôm ica.

7) Em que instante se considera consumado o delito em pauta? Sua
tentativa é possível?
       C o n su m a -se com a re ite ra çã o de atos, isto é, com o exercício
h a b itu a l da pro fissão . N ã o basta a p rá tic a de ape na s um ato. Por se
tra ta r de crim e h a b itu a l, a te n ta tiva é inadm issível. Trata-se de crim e de
p e rig o a b stra to ou p re su m id o , de fo rm a que, se o paciente v ie r a ser
c u ra d o ou o b tiv e r m e lh o ra s com o tra ta m e n to , o crim e a in d a assim se
c o n fig u ra rá .

8) Nosso ordenamento prevê a forma qualificada do crime em alusão?
    Sim. A fo rm a qualificada encontra-se prevista no art. 2 8 2 , p a rá g ra fo
único: "Se o crim e é praticado com o fim de lucro, aplica-se tam bém m ulta".

9) É admitida a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela se encontra prevista no art. 2 8 5 d o Cf? a saber: "Aplica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C a p ítu lo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 ó 7 ".

10) De que forma responderá o agente que exercer ilegalmente profissão
ou atividade econômica outra que não a de médico, farmacêutico ou
dentista?
     Responderá pelo co m etim ento da contravenção penal prevista no art.
4 7 da Lei das C ontravenções Penais.



74
                                                            A rt. 283 -- Charlatanismo


1) Qual a pena cominada em abstrato para aquele que cometer o crime de
charlatanismo?
      D ispõe o art. 2 8 3 : "In c u lc a r ou a n u n c ia r cura p o r m eio secreto ou
infalível: pena -- detenção, de três meses a um ano, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a saúde pública. Em que pese tratar-se de v e rd a d e iro
estelionato, pois presente a fra u d e e, p o r vezes, a va nta g em p a trim o n ia l,
o le g isla d o r o p to u p o r co n sid e rá -lo crim e contra a saúde p úb lica , na
m ed ida em que a falsa cura a nu ncia da pode fa zer com que os incautos
retardem ou deixem de p ro cu ra r o tra ta m e n to convencional da doença, o
que a carre ta ria riscos p ara a vida ou saúde dessas pessoas.

3) Quais as ações nucleares típicas?
     Trata-se de crim e de ação m últipla. As ações nucleares consubstanciam -
-se nos verbos:


                                Ações nucleares típicas
              a) inculcar: sugerir, aconselhar, p ro p o r etc.;
               b) anunciar: é a d ivu lg a çã o pelos m ais variados
               m eios (rá dio , televisão, panfletos, cartazes etc.).



     O b s.: O agente inculca ou anuncia cura p o r m eio secreto ou infalível.
O ch a rla tã o , dessa fo rm a , p ro p õ e ou d ivu lga a cura de doenças m ediante
o uso de rem édios ou processo de que som ente ele tem conhecim ento ou,
e ntão, que se diz infalível, p o r exem plo, a n u n c ia r a cura da aids.
A ineficácia dos m eios de cura a p re g o a d o s é de conhecim ento d o agente
que se utiliza desse em buste p a ra , g eralm ente, o b te r vantagens.

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em estudo?
    Q u a lq u e r pessoa pode p ra tica r esse d e lito , inclusive o m édico, caso
anuncie a cura p o r m eio secreto ou infalível.

5) Qual o elemento subjetivo?
    E o d o lo , c o n s u b sta n cia d o na v o n ta d e livre e consciente de in c u lc a r
ou a n u n c ia r cura p o r m eio secreto ou in fa lív e l. E necessário q ue o



                                                                                           75
a g e n te te n h a ciên cia da fa ls id a d e , da in e fic á c ia dos m eios de cura
a p re g o a d o s , pois aí reside a fra u d e . N ã o é necessário o fim de
o b te n ç ã o de v a n ta g e m e c o n ô m ic a , e m b o ra g e ra lm e n te seja esse o
escopo d o c h a rla tã o .

6) Em que momento se considera consumado o crime de charlatanismo?
     C onsum a-se com o m ero ato de propor, sugerir, isto é, inculcar, bem
co m o o de d iv u lg a r a cura de doença p o r m eio secreto ou infalível. N ão
se exige que a lg u m incauto seja o b je to d o tra ta m e n to a n u n cia d o . E crim e
de p erigo abstrato, pois a lei presum e o risco à coletividade com o m ero
anúncio da falsa cura. C on fo rm e a d o u trin a , não se trata de crim e habitual.

7) Sua tentativa é admitida?
     Sim. Ela é adm issível.

8) Admite-se a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela se encontra prevista no art. 2 8 5 do CP, a saber: "Aplica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C a p ítu lo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 6 7 ".

9) O que distingue o crime de estelionato do charlatanismo?
       O estelionato é crim e contra o p a trim ô n io individual. O agente se utiliza
de m anobras fraudulentas para induzir outrem a erro e obter vantagem
ilícita. N o charlatanism o tam bém existe a frau d e, o engodo, pois há o falso
anúncio da cura de doenças, podendo igualm ente haver a obtenção de
vantagem econôm ica pelo agente em detrim ento da vítim a. Isso, contudo,
não desnatura o crim e de perigo coletivo, pois, ainda que haja a obtenção
de proveito econôm ico em prejuízo alheio, tutela-se exclusivamente a saúde
pública, que é colocada em perigo com os falsos anúncios de cura, e não
o p atrim ô n io do incauto, isto é, daquele que foi induzido a erro e sofreu o
prejuízo. Dessa fo rm a , caso o charlatão, p or exem plo, obtenha vantagem
econôm ica em prejuízo das vítim as, p o r m eio da cobrança de consultas,
haverá concurso de crimes, charlatanism o e estelionato, pois há ofensa a
dois bens jurídicos distintos: o p atrim ô n io individual e a saúde pública.



                                                 Arts. 284 e 285 -- Curandeirismo


1) Em que consiste o crime de curandeirismo?
     Reza o     art.   284:   "Exercer o cu ra nd e irism o :     I --    prescrevendo,




76
m in istran do ou a p lic a n d o , h a b itu a lm e n te , q u a lq u e r substância; II --
u sa n d o gestos, p a la v ra s ou q u a lq u e r o u tro m e io ; III -- fa z e n d o
diagnósticos: pena -- detenção, de seis meses a dois anos".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       De a c o rd o com N o ro n h a , a o b je tiv id a d e ju ríd ic a c o n s id e ra d a no
d e lito em a p re ç o "é a saúde p ú b lic a d a c o le tiv id a d e exposta a p e rig o
pela p rá tica d o c u ra n d e iris m o , pela a tiv id a d e de pessoas ig n o ra n te s e
a tra sa d a s, q ue de m e d ic in a n ã o possuem a m e n o r n o çã o e, n ão
o b sta n te , se d isp õ e m a c u ra r os q ue as p ro c u ra m , a tra ta r de suas
doenças e tc ."

3) Qual a ação nuclear típica?
     A conduta típica consiste em exercer, isto é, p ra tic a r o curandeirism o.
Trata-se de crim e de fo rm a vin cu la d a , pois a lei relaciona os diversos
m odos de execução:



                                   Ação nuclear típica
   a) prescrevendo (receitando), m in istra n d o (entregando a
   consum o) ou a p lic a n d o (em pregando), hab itua lm e n te, q u a lq u e r
   substância (nociva ou n ão p ara a saúde);
   b) usando gestos (por exem plo: passes), palavras (por exem plo:
   benzeduras, rezas etc.) ou q u a lq u e r outro m eio ;________________
   c) fa zen d o diagnósticos: aqui o agente d eterm ina qual a doença
   que acom eteu a vítim a p o r m eio da análise dos sintom as.



4) É correto afirm ar que determinados atos inerentes aos rituais religiosos,
tais como passes, orações e benzeduras, podem ser considerados
curandeirismo?
       A C on stitu ição Federal, em seu art. 5 -, VI, assegura a in v io la b ilid a d e
da "lib e rd a d e de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e g a ra n tid a , na fo rm a da lei, a pro te ção aos
locais de culto e às suas litu rg ia s ". Desse m o d o , os atos que in te g ra m o
ritu a l re lig io s o , co m o os passes d ados na re lig iã o espírita, na u m b a n d a ,
as benzeduras ou o exorcism o realizados pelo p a d re ca tó lico , um a vez
que constituem atos de fé e n ão g eram efeitos p re ju d icia is à saúde
p ú b lic a , n ão constituem crim e. Tal n ã o sucede se há a utiliza ção dos
rituais religiosos p a ra o fim de tra ta m e n to de m oléstias, co m o a




                                                                                             77
prescrição de rem édios e a rea liza çã o de dia g nó sticos. É que tais ações
n ão pod em ser e n q u a d ra d a s co m o m eros atos de fé, ou seja, n ão podem
fic a r circunscritas à questão da lib e rd a d e de re lig iã o . Elas, na re a lid a d e ,
e xtra p o la m essa questão v in d o su rtir efeitos no ca m p o c rim in a l, pois
causam p e rig o para a saúde p ú b lica . C o n fig u ra m , p o rta n to , crim e de
cu ra n d e irism o .

5) E os rituais religiosos nos quais se realizam procedimentos cirúrgicos
para debelar os males que acometem a vítima, em que há perfurações em
seu corpo, amputações etc., configuram o crime em tela?
       O in d ivíd u o ig n o ra n te , desprovido de q u a lq u e r conhecim ento m édico,
que em rituais religiosos realiza procedim entos cirúrgicos, não responde
pelo d elito de cu ra nd e irism o , um a vez que não há co m o e n q u a d ra r essa
ação na fig u ra típica penal. A o a n a lisa r o inciso II, vem os que o a rtig o faz
m enção a o uso de gestos, palavras ou q u a lq u e r o u tro m eio. O ra , a
realização de p ro ced im e n to cirú rgico n ão pod e ser e n q u a d ra d o nessa
fó rm u la genérica "q u a lq u e r o u tro m e io ", um a vez que n ão se assem elha
a o uso de gestos e palavras, o que im pede a integ ra çã o a n a ló g ica .
Tam bém n ão p o d e rá responder pelo crim e de exercício ilegal da m edicina,
pois este requer que o agente, em que pese não possuir h a b ilita ç ã o , tenha
conhecim entos m édicos. Responderá ele, no caso, pelo crim e de lesões
c o rp o ra is. Se, no e n ta n to , possua conhecim entos m édicos, p oderá
caracterizar-se o d elito de exercício ilegal da m edicina.

6) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de exercer o
cu ra nd e irism o p o r m eio de um dos m odos de execução previstos no tip o
penal. Se houver a fin a lid a d e de lucro, incid irá o p a rá g ra fo único, que
prevê a a p lica çã o cum ulativa da pena de m ulta. N ã o é necessário que o
agente efetivam ente obtenha a rem uneração.

7) Quando se reputa consumado o delito de curandeirismo? Sua tentativa é
admitida?
      C onsum a-se com a prática de um dos atos previstos no tip o penal,
desde que de fo rm a reiterada. Assim , para a c o n fig u ra çã o desse crim e
n ão se contenta a lei penal com a prática de um único ato de
cu ra nd e irism o . Trata-se, p o rta n to , de crim e h ab itua l. Ressalve-se que não
é necessário que o agente faça do cu ra nd e irism o sua profissão. Basta tã o
som ente a reiteração dos atos. Por se tra ta r de crim e h a b itu a l, a tentativa
é inadm issível.




78
8) O crime em comento restará configurado ainda que o tratamento
dispensado tenha sido bem-sucedido?
    Sim. E crim e de p erigo a bstrato, um a vez que a lei presum e o perigo
causado à saúde pública com a prática reiterada de um a das ações típicas.
Em razão disso, a in d a que o tra ta m e n to dispensado tenha sido bem -
-sucedido, o crim e configura-se.

9) Admite-se a forma qualificada pelo resultado?
       Sim. Ela se encontra prevista no art. 2 8 5 d o CP, a saber: "A plica-se o
disposto no art. 2 5 8 aos crim es previstos neste C a p ítu lo, salvo q u a n to ao
d e fin id o no art. 2 6 7 ".

10) De que forma responderá o curandeiro que praticar atos libidinosos ou
mantiver relações sexuais com a vítima a pretexto de debelar males
espirituais presentes em seu corpo?
    Nessa hipótese, o agente responderá pelo crim e de cu ra n d e irism o em
concurso com um dos delitos contra os costumes.




                                                                                 79
TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA


                                                  Art. 286 -- Incitação ao crime


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    O tip o penal tutela a paz p ú b lica , isto é, o sentim ento de segurança
e de proteção necessários ao convívio social.


                Bem tutelado                         A paz pública


2) Qual a ação nuclear prevista no tipo?
    C onsubstancia-se no verbo incitar, isto é, instigar, induzir, excitar,
provocar. Trata-se de crim e de ação livre, pois pode ser p ra tica d o p o r
q u a lq u e r m eio: palavras, gestos ou atitudes, escritos etc. O tip o penal pune
o incitam ento à p rá tica, im ediata ou fu tu ra , de crim e, restando excluídos a
contravenção penal e o ato im o ra l. Para a co n fig u ra çã o dessa conduta
típ ica, n ão basta a incitação genérica para delinquir. E preciso que o
agente estim ule outras pessoas a p ra tica r fa to crim ino so d ete rm in ad o.
E im prescindível que a incitação à prática de crim e seja p úb lica , ou seja,
destinada a um núm ero in d e te rm in a d o de pessoas, pois d o co n trá rio não
há de se fa la r em ofensa à paz pública.

3) Quem figura como sujeito passivo da incitação ao crime?
     A coletividade, tendo em vista que a o b je tivid a d e jurídica tutelada é a
paz pública. Dessa fo rm a , todos os crim es que se encontram no Título IX
d o C ó d ig o Penal são considerados crim es vagos.

4) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , isto é, a vontade livre e consciente de in cita r à prática de
crim e . Exige-se que o age nte te n h a ciência de que um n ú m e ro
in d e te rm in a d o de pessoas está to m a n d o conhecim ento da incitação no
m om en to de sua prática.

5) Quando se reputa consumado o crime em estudo?
       C o n su m a -se com a p rá tic a da in c ita ç ã o , desde q ue esta seja
p e rc e b id a p o r in d e te rm in a d o n ú m e ro de pessoas. Por se tra ta r de
crim e fo rm a l, n ã o é necessário q ue a lg u é m ve n h a a p ra tic a r o crim e
in c ita d o .



80
6) O crime em pauta admite a forma tentada?
    Se a incitação fo r o ra l, o conatus será inadm issível, pois o ato é único,
impossível de ser cin d id o . Caso ela se realize p o r m eios outros, adm ite-se
a tentativa.

7) A incitação à prática de delito sempre configurará a incitação ao crime?
      N ão.
      a) Se houver incitação, direta e p úb lica , à prática de crim e de
genocídio: art. 3 - da Lei n. 2 .8 8 9 /5 6 ;
      b) se houver incitação através dos m eios de in fo rm a ç ã o (televisão,
jornais, rád io): a rt. 19 da Lei n. 5 .2 5 0 /6 7 ;
      c) se houver incitação à prática de crim e contra a segurança n acional:
art. 2 3 , IV, da Lei n. 7 .1 7 0 /8 3 ;
      d) se houver incitação à prática de suicídio: art. 112 d o C ó d ig o Penal;
      e) se houver incitação à satisfação da lascívia alh e ia ou à prática da
prostituição: arts. 2 2 7 e 2 2 8 do C ó d ig o Penal;
      f) se houver induzim ento ou incitação à d iscrim in açã o ou preconceito
de raça, cor, etnia, re lig iã o ou procedência n a cio n a l: art. 2 0 da Lei n.
7 .7 1 6 /8 9 (preconceito de raça ou cor).



                                  Art. 287 -- Apologia de crime ou criminoso


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez a paz pública.


               Bem tutelado                        A paz pública


2) Qual a ação típica do delito em estudo?
      A ação típica consiste em fazer a pologia (louvar, elogiar, enaltecer) de
fato crim inoso ou de autor de crim e. C om o no delito anterior, pode ser
praticada p or qualquer m eio. Estamos aqui, mais um a vez, diante de uma
fo rm a de incitação de crime, contudo, se cuida aqui da incitação indireta, isto
é, im plícita, ao contrário do art. 2 8 6 , em que a incitação é direta, explícita.

3) É preciso haver publicidade para que se dê a configuração do delito em
comento?
      Assim co m o no d elito precedente, exige-se que a a p o lo g ia seja
pra ticad a p ublicam ente. Sem essa condição o crim e n ão se co n fig u ra .



                                                                                81
4) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ra tica r a
a p o lo g ia , consciente da p ub licid ad e.

5) Em que momento se dá a consumação do delito em estudo?
      Assim co m o no delito precedente, estam os diante de um crim e fo rm a l.
C onsum a-se com a a p o lo g ia , independentem ente de pessoas virem a
rep etir o fa to crim ino so exaltado. C aso isso o co rra , o agente poderá
ta m b é m , eventualm ente, responder co m o partícipe d o crim e concretizado.

6) A tentativa de apologia de crime ou criminoso é admitida?
     A dm ite-se a tentativa, desde que a a p o lo g ia não seja o ra l.

7) Sempre que se verificar apologia ao crime ela será enquadrada no
art. 287 do CP?
     N ão.
     Se a a p o lo g ia é de crim e contra a segurança n a cio n a l: art. 2 2 , IV, da
Lei n. 7 .1 7 0 , de 14 de dezem bro de 1 9 8 3 .

8) De que modo responderá o agente que, em um mesmo contexto fático,
fizer apologia de vários fatos criminosos ou de diversos autores de crimes?
    Segundo a d o u trin a , haverá concurso fo rm a l de crim es, e n ão crim e
único.

9) E se fizer apologia de um único fato criminoso e de seu autor?
     Nesse caso haverá crim e único.



                                                 Art. 288 -- Quadrilha ou bondo



1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se, m ais um a vez, a paz pública.


                Bem tutelado                          A paz pública


2) Qual a ação nuclear típica?
     A ação nucle ar típica consubstancia-se no verbo associar, isto é,




82
reunir, aliar, juntar. H á, então, a reunião de m ais de três pessoas p ara o
fim de com eter crim es.

3) Quais os elementos configuradores do delito em comento?
     a) Associação estável ou perm anente;
     b) com posta p o r m ais de três pessoas;
     c) com o fim de p ra tica r crim es.

4) O que se entende por "associação estável ou permanente"?
       Trata-se d o elem ento que diferencia a q u a d rilh a ou b a n d o da
associação ocasional p ara a prática de crim es, isto é, da coparticipação.
O delito d o art. 2 8 8 exige um vínculo associativo entre os m em bros da
q u a d rilh a , que seja perm anente e n ão eventual, esporádico. Assim , n ão há
o crim e de q u a d rilh a se há um a o casional, tra n sitó ria , reunião de três ou
m ais pessoas p ara p ra tic a r crim es determ inados. Nessa hipótese, há m ero
concurso de agentes. Exige-se, p o rta n to , um vín cu lo p e rm a n e n te ,
constante, para a prática reiterada de crim es, ou seja, para a concretização
de um p ro g ra m a delinquencial.

5) Qual o número mínimo de integrantes da associação criminosa para que
se configure o delito em epígrafe?
       A associação crim in o sa deve ser in te g ra d a p o r m ais de três
delinqüentes. N ã o im p o rta nesse cô m p u to que um deles seja inim putável
ou que n ão seja ide n tifica d o . A in d a que som ente um q u a d rilh e iro seja
id e n tifica d o , se houver a prova da existência dos dem ais associados o
crim e em apreço se perfaz. Tam bém não im p o rta que um dos associados
venha a in te g ra r a q u a d rilh a ou b a n d o após a sua criação, pois estamos
d iante de um crim e perm anente. Da m esm a fo rm a , n ão é preciso que os
integrantes da q u a d rilh a ou b a n d o se conheçam pessoalm ente.




                       Associação                      mais de 3
                        criminosa                    delinqüentes




6) E se um dos agentes tiver sua punibilidade extinta?
       Tal situação n ão tem o co n d ã o de in te rfe rir na tip ific a ç ã o d o crim e de
q u a d rilh a , pois a extinção é da pena e não da fig u ra crim in o sa , que




                                                                                         83
subsiste. Da m esm a fo rm a , nad a im p e de que apenas um dos integrantes
da q u a d rilh a seja d e n u n cia d o , em face do ó b ito de todos os dem ais
associados em virtude do co n fro n to com a polícia, pois a consum ação do
crim e já se operou.

7) E se um dos agentes foi absolvido por ter sido comprovado que ele não
integrou a associação criminosa?
     Nessa hipótese, o crim e de q u a d rilh a som ente subsistirá se ain d a
restarem no m ín im o q u a tro integrantes da associação crim inosa. C aso isso
não aconteça, o fa to será co nsiderado atípico.

8) Haverá o crime de quadrilha ou bando se a reunião for para a prática
de crimes determinados?
      N ã o . Exige-se que a q u a d rilh a ou b a n d o se reúna p ara a prática de
crim es ind eterm inados. Se a reunião fo r para a prática de crimes
d ete rm in ad os, haverá apenas co a u to ria ou p a rticip a çã o nos crim es
praticados. Vale observar que a associação deve ser p ara a prática de
crim es e n ão de contravenção penal.

9) E se a associação for para a prática de crime continuado?
       Sabem os que d elito co ntin ua d o é aquele no qual o agente, m ediante
m ais de um a ação ou om issão, pratica dois ou m ais crim es da mesma
espécie, os quais, pelas sem elhantes condições de te m p o , lugar, m o d o de
execução e outras, podem ser tidos com o contin ua çã o dos outros. N a
rea lid a d e há um a p lu ra lid a d e de delitos, m as o legislador, p o r um a ficção,
presum e que eles constituem um só crim e, apenas para efeito de sanção
penal. Dessa fo rm a , nad a im p e de que um a associação crim inosa estável
e perm anente pra tiqu e , p o r exem plo, um a p lu ra lid a d e de roubos, que,
pelas sem elhantes condições de te m p o , lu g a r e m o d o de execução,
co n fig u re a co n tin u id a d e delitiva.

10) E se o propósito for de praticar crimes culposos ou preterdolosos?
       Para N o ro n h a é inconciliável esse p ro p ó sito com o crim e de b a n d o ou
q u a d rilh a , pois nesses crim es há invo lu n ta rie d a d e do evento, sendo
inconcebível que alguém se p ro p o n h a a um resultado que n ão quer.

11) Quem pode figurar como sujeito ativo do crime de quadrilha ou bando?
       Trata-se de crim e co m u m , pois q u a lq u e r um pode p ra tic á -lo . Estamos
a q u i d ia n te de um crim e co le tivo , p lu rissu b je tivo ou de concurso
necessário, pois o tip o penal exige que no m ín im o q ua tro pessoas integrem



84
a q u a d rilh a ou ban do . C o n fo rm e ressaltado, pode in te g ra r o côm puto
legal o inim putável ou agente n ão id e n tifica d o , desde que p ro va d a a
p a rticip a çã o deste na associação crim ino sa, p o r exem plo, p o r m eio do
relato de testem unhas.

12) Qual o elemento subjetivo exigido?
     E o d o lo , isto é, a vontade de o agente se associar a outras pessoas
com a fin a lid a d e de com eter crim es (esse fim específico constitui o
elem ento subjetivo d o tip o ), sejam eles contra o p a trim ô n io , contra os
costumes, contra a lib e rd a d e ind ivid u al etc.

13) Em que momento se dá a consumação do delito?
       C onsum a-se no instante em que a associação crim inosa (no m ínim o
q u a tro pessoas) é fo rm a d a , independentem ente da prática de q u a lq u e r
d e lito , pois é nesse m om en to que se apresenta o p erigo concreto p ara a
p az p ú b lic a . A in d a q u e um dos in te g ra n te s ve n h a a re tira r-s e
posteriorm ente da associação, tendo essa retirada interfe rid o no núm ero
m ínim o exigido para o b a n d o ou q u a d rilh a , o crim e já se reputa
co nsum ado, o c o rre n d o , contudo, o té rm in o da associação crim inosa.
Trata-se de crim e perm anente. A consum ação se p ro tra i no tem po
e n q ua n to p e rd u ra r a associação. Por tal razão, é possível a prisão em
fla g ra n te e n q ua n to d u ra r a q u a d rilh a ou b an do .

14) O crime em tela só existe na forma simples?
       N ã o . Há ta m b é m a fo rm a q u a lific a d a , a qual encontra-se descrita no
p a rá g ra fo único d o art. 2 8 8 do CR A pena aplica-se em d o b ro se a
q u a d rilh a ou b a n d o é a rm a d o . Tal circunstância dem onstra a m a io r
periculosidade dos q u a d rilh e iro s ou b an do leiros. A lei refere-se ta nto a
a rm a p ró p ria (aquela especificam ente destinada ao ataq u e ou defesa), p o r
exem plo, revólver, q u a n to a im p ró p ria (não é cria d a para esse fim , mas
pode fu n c io n a r co m o a rm a ), p o r exem plo, fa c a , n avalha. Basta a posse da
a rm a p ara que se co nfig ure a q u a lific a d o ra , sendo prescindível que os
agentes efetivam ente a utilizem ou a portem ostensivam ente. A in d a que
som ente um dos integrantes esteja a rm a d o , a q u a lific a d o ra se co nfig ura .

15) Os agentes que, integrando bando ou quadrilha, venham a participar
do cometimento de furto deverão responder também pela qualificadora do
concurso de pessoas? Na hipótese haveria bis in /c/em?
     Há duas orientações:
     a) segundo posicionam ento d o STF, é admissível o concurso entre os




                                                                                      85
crimes de q u a d rilh a e de fu rto q u a lifica d o pelo concurso de pessoas, não
se co n fig u ra n d o bis in idem. O crim e de q u a d rilh a se consum a pela simples
associação e n ão pelo resultado da p articipa ção conjunta das pessoas
associadas, de fo rm a que num rou bo ou num fu rto pra ticad o por m em bros
de um a q u a d rilh a só respondem os que efetivam ente p articip a ra m do
delito. Partilhamos deste entendim ento, haja vista que a fo rm a ç ã o da
q u a d rilh a independe de o crim e de fu rto ser pra ticad o em concurso de
agentes ou não, sendo totalm ente diversos os m om entos consum ativos e
certo que, com a fo rm a ç ã o da associação, já se tem p o r co n fig u ra d o o
delito contra a paz pública. Haverá concurso m aterial, porta nto ;
       b)        configura bis in idem , pois o concurso de pessoas já fo i devidam ente
sancionado no crim e de q u a d rilh a . Desse m o d o , deverá o agente
responder pelo fu rto sim ples em concurso com o crim e de q ua drilha .

16) A responsabilização do agente pelo crime de quadrilha ou bando
armado em concurso material com o crime de furto (ou roubo) majorado
pelo emprego de armas configura bis in idem?
        N ã o . O crim e de q u a d rilh a ou b a n d o constitui crim e contra a paz
p úb lica . O crim e consum a-se com a associação de m ais de três agentes
p ara o fim de com eter crim es. A pena aplica-se em d o b ro se os associados
estiverem a rm ad o s. N o m om en to em que os associados passam a rea liza r
as ações crim inosas, já está consum ado o crim e de q u a d rilh a a rm a d a , o
q ual já colocou em risco a paz pública. Dessa fo rm a , a o praticarem o
d elito de rou bo , m ediante o e m p re g o de a rm a , estará havendo nova
v io la çã o a o utro bem ju ríd ico , a go ra in d iv id u a l, q ual seja, a in teg rid ad e
física da vítim a ou de terceiro. N ã o podem os, assim , dizer que há dup la
a pe na çã o p ara um m esm o fa to , sendo, p o rta n to , possível c u m u la r as
m ajorantes. O tem a suscita divergência nos trib u n a is, m as o STF e o STJ já
se m anifestaram no sentido da possibilidade dessa cum ulação.

17) A responsabilização do agente pelo cometimento do crime de quadrilha
ou bando e extorsão mediante seqüestro qualificada pela circunstância de
o crime ter sido cometido por quadrilha ou bando constitui bis in idem?
     Entendemos ser possível o concurso, sem que se possa fa la r em dupla
a penação pelo m esm o fa to , um a vez que os m om entos consum ativos e as
objetividades jurídicas dos dois delitos são diversos. C om efeito, q u a d rilh a
ou b a n do é um crim e contra a paz pública, classificando-se com o infra ção
de perigo. N o m om ento em que se reúnem m ais de três pessoas, de m odo
perm anente e estável, com a fin a lid a d e de p ra tica r crim es, atinge-se a
consum ação. Na hipótese de a q u a d rilh a v ir a com eter efetivam ente algum




86
crim e, surgirá, em m om ento consum ativo e contexto fá tico distintos, e
v io la n d o bem ju ríd ic o d ive rso, um a nova in fra ç ã o , a u tô n o m a e
independente da anterior. São, porta nto , crimes diferentes e devem ser
im postos cum ulativam ente a seus autores. H á, porém , posição entendendo
que só pode haver concurso com a extorsão q u a lifica d a se a q ua lifica d o ra
não fo r a da q u a d rilh a ou ban do , p o r existir, in cosu, bis in idem.

18) Pode haver concurso entre crime de quadrilha ou bando e receptação?
      C uida-se de delitos perfeitam ente com patíveis, devendo o agente
re sp o n d e r p o r a m b o s em co ncu rso m a te ria l. E o caso, p o r e xe m p lo , de
um g ru p o q ue se reúne com e s ta b ilid a d e e p e rm a n ê n c ia p a ra a d q u irir
e revender produtos roubados. N o mesmo sentido orienta-se a jurisprudência.

19) Em que consiste o delito de quadrilha ou bando tipificado pela Lei
n. 8 .072/90?
       O a rt. 8 - da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 criou um a nova espécie de q u a d rilh a ou
b a n d o : a fo rm a d a com a fin a lid a d e específica de com eter q u a lq u e r dos
delitos naquele d ip lo m a previstos. Essa nova q u a d rilh a ou b a n d o é
com posta dos seguintes elem entos:



                        reunião perm anente de q u a tro ou m ais agentes;
    Quadrilha           com a fin a lid a d e de p ra tica r reiterada m ente;
    ou bando            os crim es de to rtu ra , te rro rism o , trá fic o de drogas
                       e hediondos.



    A pena dessa q u a d rilh a com fins específicos passa a ser de três a seis
anos, contados em d o b ro , se o g ru p o é a rm a d o .

20) Em que consiste o crime de associação criminosa previsto pela Lei
n. 11.343/2006?
      O revogado art. 14 da Lei n. 6 .3 6 8 /7 6 previa um a espécie de
q u a d rilh a ou b a n do para a prática do trá fico (arts. 12 e 13 da Lei). Trata-
-se do crim e de associação crim inosa. A nova Lei de D rogas (Lei n.
1 1 .3 4 3 /2 0 0 6 ) passou a prever o crim e de associação crim inosa em seu art.
3 5. A associação, no caso, visa à prática, reiterada ou n ã o , de q u a lq u e r dos
crimes previstos nos arts. 3 3, coput e § 1-, e 34 da Lei n. 1 1 .3 4 3 /2 0 0 6 .
      De a co rd o com o o p a rá g ra fo único d o art. 3 5 , "N a s m esm as penas
d o caput deste a rtig o incorre quem se associa p ara a prática reiterada do




                                                                                         87
crim e d e fin id o no art. 3 6 desta le i". Dessa fo rm a , a lei ta m b é m criou,
e sp e cifica m e n te , a fig u ra da associa ção c rim in o s a p a ra fin a n c ia r
ou custear a prática de q u a lq u e r dos crim es previstos nos arts. 3 3 , caput e
§ 1?, e 3 4 d a Lei n. 1 1 .3 4 3 /2 0 0 6 .
     O crim e de associação crim inosa é com posto dos seguintes elem entos:


                       reunião estável de duas ou m ais pessoas;
                       fin a lid a d e de p ra ticar reiteradam ente ou não;
      Associação
                       os crim es previstos nos arts. 3 3 , caput
       criminosa
                      e § 19 e 34 da Lei n. 1 1 .3 4 3 /2 0 0 6
                      (cf. art. 3 5 , caput).


      A pena é de reclusão, de três a dez anos, e p a g a m e n to de 7 0 0 a
1 .2 0 0 d ia s-m u lta .

21) Antes do advento da Lei n. 1 1 .3 4 3 /2 0 0 6 , como a jurisprudência vinha
se posicionando a respeito da sanção penal do art. 14 da antiga Lei
n. 6 .36 8 /7 6 ?
       H avia três posições:
       19 )         o art. 14 fo i revogado. C om a entrada em v ig o r da Lei dos Crim es
H ediondos, não existe m ais associação crim inosa para a prática de tráfico ,
mas apenas a q u a d rilh a com fin a lid a d e específica. A pena foi reduzida de
3 a 10 anos de reclusão mais a m ulta para 3 a 6 anos de reclusão sem m ulta;
       2 9 ) o a rt. 14 n ã o fo i re vo g a d o , um a vez que é com posto p o r
elem entos distintos dos que co m p õe m a q u a d rilh a ou b a n d o ;
       3 9 ) o art. 14 n ão fo i re vo g a d o , p o rq u e se trata de tipos penais que
descrevem condutas diversas. N o e n ta n to, n ã o se pode a d m itir que a
pena da associação crim ino sa perm aneça su p e rio r à d o novo crim e de
q u a d rilh a ou b a n d o , que se reveste de m a io r g ra v id a d e . Assim , p a ra se
c o rrig ir a d isto rçã o , m an té m -se íntegro o preceito p rim á rio da associação
crim in o sa , fic a n d o , no e n ta n to, com a m esm a pena prevista no art. 8 9 da
Lei dos C rim es H ediondos. C o m o conseqüência, a única m ud an ça fo i a
redução na pena d o art. 14, de 3 a 10 anos de reclusão com m ulta p ara
3 a 6 anos de reclusão sem m ulta . Nesse sentido, D am á sio de Jesus.
P artilham os do m esm o e nte n dim en to .

22) Como ficou a sanção penal do delito de associação criminosa em face
da Lei n. 11.343/2006?
    O art. 8- da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 criou um a nova espécie de q u a d rilh a ou




88
b a n d o : a fo rm a d a com a fin a lid a d e específica de com eter q u a lq u e r dos
delitos nela previstos. A nova q u a d rilh a ou b a n d o é com posta dos
seguintes elem entos: (a) reu niã o perm anente de q u a tro ou m ais agentes;
(b) com a fin a lid a d e de p ra tica r reiteradam ente; (c) os crim es de to rtu ra ,
te rro rism o , trá fic o de d ro g a s e hediondos. A pena desta q u a d rilh a com fins
específicos passou a ser de 3 a 6 anos, contados em d o b ro , se o g ru p o é
a rm a d o , p o rta n to , m en or d o que a prevista para o revogado crim e de
associação crim inosa previsto no art. 14 da Lei n. 6 .3 6 8 /7 6 . C om isso, a
jurisprudência vinh a a p lic a n d o , p o r ser m ais benéfica, a pena do crim e de
q u a d rilh a ou b a n d o da Lei dos C rim es H ediondos p ara a associação
crim inosa fo rm a d a para a prática de trá fic o , m as m an te nd o intacto o tip o
da associação crim ino sa. A g o ra , m ud ou de novo, pois a nova Lei de
D rogas (Lei n. 1 1 .3 4 3 /2 0 0 6 ) é expressa no sentido de dispensar
tra ta m e n to m ais gravoso à associação para a prática dos crim es previstos
nos arts. 3 3 , caput e § 1- , e 3 4 , n ão se a p lic a n d o m ais esse entendim ento
jurisprudencial. C om efeito. Em 24 de agosto de 2 0 0 6 , fo i p u b lica d a a
nova Lei de D rogas (Lei n. 1 1 .3 4 3 /2 0 0 6 ), que entrou em v ig o r 4 5 dias
após a sua p ub lica çã o (art. 74) e acabou p o r revo ga r expressam ente as
Leis n. 6 .3 6 8 /7 6 e n. 1 0 .4 0 9 /2 0 0 2 , que tra ta va m do tem a (cf. art. 75).
A fig u r a da associação crim inosa passou a estar prevista no art. 3 5 da lei,
m as com os m esm os elem entos d o revogado art. 14. Dessa fo rm a , pune
a nova lei a associação de duas ou m ais pessoas p ara o fim de praticar,
reiteradam ente ou n ã o , q u a lq u e r dos crim es previstos nos arts. 3 3 , caput,
e § 1 -, e 3 4 dessa lei (cf. a rt. 35). A pena fo i m an tida a m esm a, o p e ra n d o -
-se m o d ifica çã o apenas nos lim ites da pena de m ulta (Pena: reclusão, de
três a dez anos, e p a g a m e n to de m il e duzentos a dois m il dias-m ulta).
O legislador, p o rta n to , expressam ente, o ptou pela m anutenção da pena
m ais gravosa no caso da associação para o tráfico .

23) O que se entende pelo instituto da delação premiada?
     O parágrafo único do art. 89 da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 instituiu a figura da
delação premiada , reduzindo a pena de um a dois terços para o partícipe (do
crime) ou associado (da quadrilha ou bando) que denunciar à autoridade o
bando ou q uadrilha, possibilitando, necessariamente, seu desm antelam ento.

24) Quais os pressupostos da traição benéfica?
      O p a rá g ra fo único d o art. 8 - criou outra causa de d im in u içã o de pena
(de um a dois terços), cham ada de traiçã o benéfica. Seus pressupostos são:
      a) crim e de q u a d rilh a ou b a n d o ;
      b) fo rm a d o com a fin a lid a d e de p ra tica r to rtu ra , te rro rism o , trá fico de
d ro ga s ou crim e h e d io n d o ;




                                                                                              89
     c) delação da existência d o b a n d o à a u to rid a d e ;
     d) fo rm u la d a p o r um dos seus coautores ou partícipes;
     e) eficácia da tra içã o .

25) A diminuição de pena restringe-se ao crime de quadrilha ou bando ou
se comunica aos crimes praticados pelo bando?
       Há duas posições:
       a) a tinge am bos os crim es. A lei fa la em "p a rtic ip a n te e o associado
que d e n u n cia r à a u to rid a d e o b a n d o ou q u a d rilh a ". Participante q ue r dizer
co a u to r ou p artícipe d o crim e p ra tic a d o pela q u a d rilh a , e n q u a n to
associado refere-se ao integrante do ban do . Além disso, n ão haveria
estím ulo p ara o tra id o r se a redução se lim itasse às penas m ais baixas da
q u a d rilh a ou b a n d o ;
       b) só atinge a pena da quadrilha ou bando. Participante quer dizer
partícipe do crim e de q uadrilha, enquanto associado se refere aos coautores.
Em m om ento algum a lei faz m enção aos crimes praticados pelo bando.
Q u a n d o o legislador quis d im in u ir as penas de algum crim e praticado pelo
bando, ele o fez expressamente, com o na figura da delação eficaz.
       Entendemos que, a v in g a r a p rim e ira posição, o instituto da delação
eficaz (art. 7-, § 4-) seria in ú til, pois bastaria d e n u n cia r o b a n d o p ara que
a pena de am bos os crim es fosse d im in u íd a . Se a lei se preocupou em criar
um instituto p ara a redução da pena do crim e p ra tica d o pela q u a d rilh a (no
caso, a extorsão m ediante seqüestro), é justam ente p orque a tra içã o
benéfica não o a lca n ça ; a fin a l, na lei n ã o devem existir regras inúteis.

26) Quais são as espécies de quadrilha ou bando?



                                  Espécies de quadrilha
                            E a fig u ra descrita no a rt. 2 8 8 d o CR
       Quadrilha
                            O c o rre com a re u n iã o de m ais de três pessoas
       ou bando
                            com a fin a lid a d e de p ra tic a r crim es com uns.
       genérico
                            A pena está prevista no p ró p rio a rt. 2 8 8 .
                            E a reunião de m ais de três pessoas com a
       Quadrilha            fin a lid a d e de p ra ticar crimes previstos na Lei dos
       ou bando             C rim es H ediondos. A pena está prevista no art.
        especial            8 9 da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 . Cabível nessa espéciea
                            fig u ra da delação pre m ia da (traição benéfica).




90
                    Foi prevista ta m b é m na Lei dos C rim es
                    H ediondos, sendo, no entanto, lançada
   Quadrilha ou     a questão acerca da revogação ou n ão do
  bando especial    art. 14 da Lei n. 6 .3 6 8 /7 6 , que previa o crim e
com a finalidade    de associação crim inosa. Entretanto, a Lei n.
    de praticar     1 1 .3 4 3 /2 0 0 6 acabou p o r o p e ra r a revogação
tráfico de drogas   da Lei n. 6 .3 6 8 /7 6 e, p o rta n to , de seu art. 14,
                    passando a associação crim inosa a ser objeto
                    d o art. 3 5 do novo d ip lo m a legal.




                                                                                91
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA



1) Quais as espécies de falsidade contempladas nos delitos previstos no
Título X?
     São três, a saber:


     Espécies de falsidade contempladas nos delitos previstos no Título X
 a) fa lsid a d e externa ou m a te ria l: a q u i o docu m e n to é m aterialm ente
 falso. A fa lsifica çã o ocorre m ediante co n tra fa çã o , p o r exem plo, cria r
 in teg ra lm e n te um docum ento sem elhante ao ve rd a d e iro , co m o no
 caso de inserção de palavras em docum ento já existente;____________
 b) fa lsid a d e id e o ló g ica : a qui não há q u a lq u e r criação, a lte ra çã o ou
 supressão de ordem m ate ria l. Há apenas sim u laçã o . O docu m e n to é
 m ate ria lm e n te ve rd a d e iro , sendo falsa a ideia nele co ntid a;_________
 c) fa lsid a de pessoal: diz respeito aos atributos ou q u a lid a de s da
 pessoa (nom e, idade, filia ç ã o , n a cio n a lid a d e , estado civil, profissão),
 p o r exem plo, a trib uir-se nom e falso.




CAP. I -     D A M O E D A F AL SA



                                                               Art. 289 -- Moeda falsa



1) Qual a conduta tipificada no caput do art. 289 do CP?
    D ispõe o art. 2 8 9 , caput, do C ó d ig o Penal: "Falsificar, fa b ric a n d o -a
ou a lte ra n d o -a , m oeda m etálica ou p a p e l-m o e d a de curso legal no País
ou no estrangeiro: pena -- reclusão, de três a doze anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se a fé pública que recai sobre a m oeda m etálica ou papel-
-m o e d a de curso legal no País ou no estrangeiro.




92
3) Qual a ação nuclear típica?
       C onsubstancia-se no ve rb o fa lsifica r , isto é, im itar, reproduzir,
fra u d u le n ta m e n te , o o bjeto ve rd a d e iro , de fo rm a que cause engano.

4) A falsificação pode ser realizada por dois modos. Quais são eles?


                              Dois modos de falsificação
            a) fa b ric a n d o a m oeda m etálica ou p a p e l-m o e d a .
            A q u i o agente cria , reproduz integralm ente o objeto
            verdadeiro. E a cham ada contrafação; ou__________
            b) a lte ra n d o -a . Nessa hipótese, a m oeda m etálica
            ou p a p e l-m o e d a já existia integ ra lm e n te, mas se
            realizam nele m odificações de fo rm a a a p a re n ta r
            v a lo r superior, p o r exem plo, a lte ra r as letras e os
            núm eros indicativos d o v a lo r da nota.



5) Qual o objeto sobre o qual recai a conduta do agente?
       O o bjeto m ate ria l d o crim e é a m oeda m etálica ou p a p e l-m o e d a de
curso legal no País ou no estrangeiro. N ã o se considera com o tal a m oeda
que, n ão te n d o curso legal (seu p o d e r lib e ra tó rio n ão é im posto p o r lei), é
convencionalm ente utiliza da , bem co m o a qu ela retirada definitivam ente
de circulação. O fa to , nesse caso, n ão co n fig u ra crim e contra a fé pública,
p o d e n d o ser tip ific a d o com o estelionato.

6) Para a configuração do delito em estudo é necessário que a falsificação
tenha potencialidade lesiva?
        Sim. E da essência do d elito que a fa lsifica çã o seja apta a ilu d ir a
vítim a, isto é, a causar e ng an o . Se fo r grosseira, isto é, in id ôn e a a esse fim ,
não se co n fig u ra o crim e em tela. E que som ente o falso com p oten
c ia lid a d e lesiva, isto é, a p to a e n g a n a r um a pessoa de d iligê n cia com um ,
coloca em risco a fé p úb lica , ou seja, a confiança coletiva na le g itim id a d e
da m oeda m etálica ou d o p a p e l-m o e d a . Sem esse risco, o tip o penal não
se co n fig u ra .

7) É possível falar em ineficácia absoluta do meio empregado quando a
falsificação for idônea à prática do estelionato?
      N ã o , pois se revelou-se apta a in d u zir a e rro d e te rm in a d a pessoa, não




                                                                                        93
se pode fa la r que é ina d e q u a d a para ilu d ir a coletividade. Assim,
oco rre n d o estelionato, duas possibilidades su rg irã o:
     a) o d o c u m e n to fa ls ific a d o m a n té m sua p o te n c ia lid a d e lesiva,
m antendo-se intacto para a aplicação de futuros golpes: responde o agente
pelo concurso de crim es entre o falso e o delito contra o p a trim ô n io ;
     b) a fa lsifica çã o esgota sua p ote n cia lid a d e lesiva no estelionato: o
sujeito responde som ente p o r estelionato, fic a n d o o falso abso rvid o nos
term os da Súm ula 1 7 do STJ.

8) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de fa ls ifica r a
m oeda m etálica ou p a p e l-m o e d a , fa b ric a n d o ou a lte ra n d o -a . N ã o se
exige a fin a lid a d e específica de obte n ção de lucro ou de co lo ca r a m oeda
em circulação.

9) Qual o momento consumativo do crime de moeda falsa?
       C o n su m a -se com a fa ls ific a ç ã o m e d ia n te o processo de fa b ric a ç ã o
ou a lte ra ç ã o da m o e d a m etá lica ou p a p e l-m o e d a , desde q ue id ô n e a a
ilu d ir a lg u é m . Basta, p o rta n to , q ue a fa ls ific a ç ã o seja a p ta a e ng a n a r.
Se fo r g ro ss e ira , n ã o se fa la na c o n fig u ra ç ã o desse crim e . Por se tra ta r
de crim e fo rm a l, p re scind e-se da ca usa ção de q u a lq u e r p re juízo a
a lg u é m . Tam bém n ã o é necessário q ue o o b je to seja c o lo c a d o em
circ u la ç ã o .

10) Sua tentativa é admitida?
    Sim. Trata-se de crim e             plurissubsistente, p o rta n to , a tentativa          é
perfeitam ente possível.

11) De que modo responderá o agente que desistir voluntariamente de
realizar a falsificação?
    Poderá ele responder pelo crim e previsto no art. 291 d o CP (petrechos
para fa b rica ç ã o de m oeda).

12) Quando se reputa consumado o delito mencionado na questão
anterior? Sua tentativa é admitida?
     A consum ação ocorre no m om en to da prática de um a das ações
típicas. Trata-se de crim e instantâneo, com exceção da m o d a lid a d e
guarda, em que o crim e é perm anente. Por se tra ta r de crim e plurissubsis
tente, a tentativa é perfeitam ente possível.




94
13) O que ocorrerá com aquele que, lendo recebido de boa-fé, como
verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restituir à circulação, depois de
conhecer a falsidade?
      R esponderá ele pela fo rm a p riv ile g ia d a no crim e em co m e nto, a qual
se encontra prevista no a rt. 2 8 9 , § 2 -, d o CP, sendo, pois, p u n id o com
pena m ais b e n ig n a . E, p o rta n to , pressuposto d o d e lito a b o a -fé d a q ue le
que recebeu a m o e d a . Q u a n d o descobre a fa ls id a d e , o agente restitui a
m oeda à circu la çã o com o fim de e vitar prejuízos m aiores p ara si e n ã o
com a fin a lid a d e de lucro, d a í a razão d o tra ta m e n to legal m ais b en ign o.
Deve o agente te r certeza da fa ls id a d e da m o e d a , n ão se a d m itin d o o
d o lo eventual.

14) Em que instante se considera consumado o crime de moeda falsa, em
sua forma privilegiada? Sua tentativa é admitida?
     C onsum a-se o crim e no instante em que a m oeda falsa é restituída à
circulação. A tentativa é perfeitam ente adm issível.

15) Em que ocasião se dá a consumação do delito a que se fez alusão na
questão anterior? Sua tentativa é admitida?
     C onsum a-se o d elito com a fa b ric a ç ã o , em issão ou a utorização,
sendo prescindível neste ú ltim o caso que se siga a efetiva fa b ric a ç ã o ou
em issão da m oeda ou p a p e l-m o e d a . N a d o u trin a há divergências q u a n to
a ser esse crim e fo rm a l ou m a te ria l. A tentativa é perfeitam ente possível.

16) Quem poderá incorrer nas mesmas penas previstas para a forma
qualificada do crime de moeda falsa?
     C onform e estatui o art. 2 8 9 , § 4 ?, do Cl? incorrerá nas mesmas penas
quem desviar e fizer circular m oeda, cuja circulação não estava ainda auto
rizada. Cuida-se aqui de hipótese em que a m oeda é verdadeira e fabricada
nos limites da lei, contudo, o agente desvia e faz a m oeda circular antecipa
dam ente, isto é, coloca a m oeda em circulação antes da autorização da
pessoa competente para esse fim . Trata-se de crime com um , pois pode ser
praticado p or qualquer pessoa. N ão se exige qualquer finalidade de obtenção
de lucro. O crim e consuma-se com a efetiva circulação da m oeda. Se o agen
te, ao desviá-la, é im pedido de colocá-la em circulação, haverá tentativa.

17) Como responderá o agente se, em um mesmo contexto de ação, vier a
fabricar ou alterar uma pluralidade de moedas?
     H averá, no caso, crim e único.




                                                                                         95
18) E se o agente, em diversas ocasiões, fabricar ou alterar moedas?
      Restará c o n fig u ra d o crim e co n tin u a d o (CR art. 71).

19) É possível que o funcionário público responda em concurso formal pelo
delito previsto no § 3? e por algum outro crime contra o patrimônio ou
contra a Administração Pública (por exemplo: peculato)?
       Sim. Basta que, com a prática de um a das ações típicas (fabrico,
em issão ou a u to riza çã o de fa b ric o ou em issão de m oeda m etálica ou
p a p e l-m o e d a ), tenha o b tid o lucro.

20) A quem compete o julgamento do crime de moeda falsa?
     O crim e em tela ofende os interesses da U n iã o , um a vez que a esta
com pete, p o r in te rm é d io d o Banco C e n tra l, e m itir m oeda (CF, art. 164).
C ab e , p o rta n to , à Justiça fe de ral a p re c ia r os crim es que tenham p o r o bjeto
a m oeda falsa. Excetue-se a hipótese em que a fa lsifica çã o é grosseira,
c o n fig u ra n d o unicam ente o crim e de estelionato (Súmula 73 d o STJ), pois,
nesse caso, a com petência será da Justiça estadual. Se, no entanto, o
agente responder pelo concurso fo rm a l de crim es (m oeda falsa e
estelionato), a com petência será da Justiça fe de ral.



                               Art. 290 -- Crimes assimilados ao de moeda falsa



1) Em que termos foram previstos os crimes assimilados ao de moeda falsa?
       D ispõe o a rt. 2 9 0 d o C ó d ig o Penal: "F o rm a r cé d u la , nota ou bilhete
representativo de m oe da com fra g m e n to s de cédulas, notas ou bilhetes
v e rd a d e iro s ; su prim ir, em n o ta , cédula ou b ilh ete re co lh id o s, p ara o fim
de restituí-los à c irc u la ç ã o , sinal in d ic a tiv o de sua in u tiliz a ç ã o ; restitu ir à
c irc u la ç ã o cé d u la , nota ou b ilh ete em tais co nd içõe s, ou já reco lhid os
p a ra o fim de in u tiliz a ç ã o : pena -- reclusão, de d ois a o ito anos, e
m u lta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se a fé p ública que recai sobre o p a p e l-m o e d a .

3) Quais as ações nucleares típicas?
    Trata-se de crim e de ação m últip la . As condutas típicas são as
seguintes:




96
                               Ações nucleares típicas
 a) form ar cédula, nota ou bilhete representativo de m oeda com
 frag m en to s de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros: nessa
 m o d a lid a d e o agente reúne os frag m en to s, isto é, pedaços
 de p a p e l-m o e d a ve rd a d e iro , que se to rn a ra m im prestáveis, e cria
 nova cédula, com a p a rê n cia de ve rd a d e ira ;__________________________
 b) suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de
 restituí-los à circu laçã o , sinal ind icativo de sua inutilização: nessa
 m o d a lid a d e o p a p e l-m o e d a n ão m ais se encontra em circulação,
 havendo nele in d ica çã o (por exem plo: ca rim bo ) de que está inu tiliza d o ,
 m as o agente utiliza o expediente fra u d u le n to consistente em retirar
 esse sinal, com o fim de co lo ca r a nota novam ente em circu laçã o ;
 c) restituir à circu laçã o cédula, nota ou bilhete em tais condições,
 ou já recolhidos p ara o fim de inu tiliza çã o: nesta últim a m o d a lid a d e
 pune-se a conduta do agente que coloca em circulação:
    1) o p a p e l-m o e d a nas condições das letras "a " e " b" ;
    2) o p a p e l-m o e d a reco lhid o para o fim de inu tiliza çã o. N ote-se
 que aqui a cédula não m ais se encontra em circulação, nem há
 nela q u a lq u e r sinal ind icativo de inu tiliza çã o, resolvendo o agente
 restituí-la à circulação.




4) Qual o elemento subjetivo?
      N as m od a lid a d e s fo rm a r e restituir, tem os que o elem ento subjetivo é
o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de rea liza r as ações
incriminadas. Na m odalidade suprimir, exige-se tam bém o fim especial de a gir
(elemento subjetivo d o tip o), consistente na vontade de restituir à circulação.

5) Quando se considera consumado o delito em apreço? Sua tentativa é
admitida?
     A nalisem os cada m o d a lid a d e típica:


             Quando se considera consumado o delito em apreço
 a) fo rm a r: consum a-se com a fo rm a ç ã o do d in h e iro , isto é, com a
 reu n iã o dos frag m en to s de cédulas verdadeiras, desde que seja idônea
 a ilu d ir a coletividade. A tentativa é perfeitam ente possível;




                                                                                      97
 b) su p rim ir: consum a-se com supressão d o sinal indicativo de
 inutilização. Por se tra ta r de crim e plurissubsistente, a tentativa é
 perfeitam ente possível;_______________________________________________
 c) restituir: consum a-se com a circulação d o p a p e l-m o e d a que fo i
 fo rm a d o com fra g m e n to s de cédulas verd ad e ira s ou que teve o
 sinal ind icativo de sua inu tiliza çã o s u p rim id o ou que fo i
 sim plesm ente recolhido. A tentativa é possível.

6) Por qual crime responde aquele que recebe o papel-moeda nas
condições apontadas no art. 290?
       A o co n trá rio da previsão contida no § 1- d o art. 2 8 9 (conduta
e q u ip a ra d a ), o le g isla d o r não previu a q u i a conduta de receber o p ap el-
-m o ed a fra u d a d o . Desse m o d o , deverá ele responder pelo crim e de
receptação (CP, art. 180) ou fa vore cim e nto real (CP, art. 359).

7) Por qual crime responde o agente que apõe números e letras recortadas
de notas ou cédulas verdadeiras em outras, para aparentar maior valor?
       Deverá responder pelo delito previsto no art. 2 8 9 . C uid a-se , no caso,
de m era a lte ra çã o da nota ve rd a d e ira , que lhe confere m a io r valor. O
agente nela opera m odificações p o r m eio da aposição de núm eros ou
letras, sem que, na espécie, haja a fo rm a ç ã o de um a nova cédula pelos
fra g m e n to s de outras, pois a nota já existia.

8) A quem compete o julgamento dos crimes assimilados ao de moeda falsa?
        O crim e em tela ofende os interesses da U n iã o , um a vez que a esta
com pete, p o r interm é d io d o Banco C en tral, e m itir m oeda (CF, art. 164).
C ab e , p o rta n to , à Justiça federal a p re c ia r os crim es que tenham p o r objeto
a m oeda falsa. Excetue-se a hipótese em que a fa lsifica çã o é grosseira,
c o n fig u ra n d o unicam ente o crim e de estelionato (Súmula 73 do STJ), pois,
nesse caso, a com petência será da Justiça estadual. Se, no entanto, o
agente responder pelo concurso fo rm a l de crim es (m oeda falsa e
estelionato), a com petência será da Justiça fe de ral.



                              Art. 291 -- Petrechos para falsificação de moeda


1) Em que consiste o crime de petrechos para falsificação de moeda?
      D ispõe o art. 291 d o C ó d ig o Penal: "Fabricar, a d q u irir, fornecer, a
título oneroso ou g ra tu ito , possuir ou g u a rd a r m a q u in ism o , a p a re lh o ,




98
instrum ento ou q u a lq u e r o bjeto especialm ente destinado à fa lsifica çã o de
m oe da : pena -- reclusão, de dois a seis anos, e m ulta ".
       O b s.: O le g isla d o r pune o que seria m ero ato p re p a ra tó rio da
fa lsifica çã o da m oe da . Trata-se de crim e em inentem ente subsidiário, pois
a efetiva fa lsifica çã o da m oeda acarreta a absorção do d elito em tela.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a fé p ública que recai sobre a m oeda.

3) Quais as ações nucleares típicas?
    Trata-se de crim e de ação m ú ltip la . As condutas típicas são as
seguintes: fabricar (criar, p roduzir), adquirir (obter), fornecer (proporcionar,
abastecer) a título oneroso ou g ra tu ito , possuir (ter a posse ou p ropriedade)
ou guardar (abrigar, proteger).

4) Qual o objeto material do crime?
    E o m a q u in is m o , a p a re lh o , in s tru m e n to   ou   q u a lq u e r   o b je to
especialm ente destinado à fa lsifica çã o de m oeda.

5) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ra tica r
um a das ações típicas, ciente de que os objetos se destinam , especial
m ente, à fa lsifica çã o de m oeda.

6) Qual o seu momento consumativo?
     C onsum a-se com a fa b ric a ç ã o , a qu isiçã o , fo rn e c im e n to , posse
ou g u a rd a do o b je to destinado à fa lsifica çã o de m oeda. N ã o se requer
que o agente realize efetivam ente a fa lsifica çã o. Caso o fa ça , o d elito em
apreço restará abso rvid o pelo crim e de m oeda falsa. O bserve-se que nas
condutas típicas possuir e guardar o d elito é perm anente, sendo possível a
prisão em fla g ra n te e nquanto não cessar a perm anência.

7) Sua tentativa é admitida?
      A tentativa é adm issível; contudo, no que diz respeito à m o d a lid a d e
fornecer, difícil será a ocorrência do conatus, te n d o em vista que aquele
que forneceu o o b je to já o fa b ric o u , a d q u iriu , possuiu ou g u a rd o u
a nte rio rm e nte e, p o rta n to , o d e lito já se consum ou nesse instante.

8) A quem compete o julgamento do crime em análise?
     A com petência é da Justiça fe d e ra l. N o entanto, o S uperior Tribunal de
Justiça já teve a o p o rtu n id a d e de d e cid ir que: "Se os petrechos ou




                                                                                            99
instrum entos a pree n did os não se prestam apenas p ara a co ntra façã o da
m oe da , já que podem ser utilizados p ara a prática de outras fraudes,
com o, p o r exem plo, o 'c o n to do p a c o ', a com petência p ara conhecer a
ação penal é da Justiça estadual".



              Art. 292 -- Emissão de título ao portador sem permissão legal


1) Em que termos foi tipificado o crime de emissão de título ao portador sem
permissão legal?
       Reza o art. 2 9 2 d o C ó d ig o Penal: "Em itir, sem perm issão legal, nota,
bilhete, fich a, vale ou título que contenha prom essa de p a g a m e n to em
d in h e iro ao p o rta d o r ou a que falte in d ica çã o d o nom e da pessoa a quem
deva ser p a g o : pena -- detenção, de um a seis meses, ou m ulta".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se m ais um a vez a fé pública.

3) Qual a ação nuclear típica?
       C onsubstancia-se no verbo em itir, isto é, co lo ca r em circulação, no
caso, nota, bilhete, fic h a , vale ou título que contenha prom essa de
p a g a m e n to em d in h e iro a o p o rta d o r ou a que falte in d icaçã o d o nom e da
pessoa a quem deva ser p a g o (objeto m aterial).

4) É correto afirmar que toda emissão de título contendo promessa de
pagamento em dinheiro é considerada como criminosa?
      N ão. Isto p orque o tip o penal exige que a em issão seja feita sem
perm issão legal. E o ch a m a d o elem ento n o rm a tivo d o tip o . Presente a
a uto riza çã o legal, o fa to é atípico.

5) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
      Trata-se de crim e com um . Q u a lq u e r pessoa pode p ra tica r esse delito.

6) E como sujeito passivo?
      O Estado, a co letividade, haja vista que se trata de crim e contra a fé
p úb lica , bem com o o indivíduo que sofre o d a n o pelo n ão p a g a m e n to ,
pelo em itente, d o crédito co nsig n a d o no título.

7) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de e m itir o
título, ciente de que n ão possui perm issão legal para que ele circule.




100
8) Quando se reputa consumado o crime de emissão de título ao portador
sem permissão legal?
       C onsum a-se com a em issão do título ao p ortador, isto é, com a
colocação deste em circu laçã o , independentem ente da causação de
g u a lq u e r prejuízo a alg u ém . N ão basta a m era cria çã o d o título.
E necessária sua efetiva entrega a terceiro.

9) Sua tentativa é admitida?
     Por tratar-se de crim e plurissubsistente, a tentativa é perfeitam ente
adm issível.




CAP. II- D A F A L S I D A D E DE T Í T U L O S E O U T R O S
PAPÉIS P Ú B L I C O S



                                     Art. 293 -- Falsificação de papéis públicos


1) Em que termos foi tipificado o crime de falsificação de papéis públicos?
    Dispõe o art. 2 9 3 , caput, do C ód igo Penal: "Falsificar, fabricando-os ou
alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer
papel de emissão legal destinado à arrecadação de tribu to ; (redação dada
pela Lei n. 1 1 .0 3 5 , de 2 0 0 4 ); II -- papel de crédito público que não seja
m oeda de curso legal; III -- vale postal; IV -- cautela de penhor, caderneta
de depósito de caixa econôm ica ou de outro estabelecimento m antido por
entidade de direito público; V -- ta lão , recibo, guia, alvará ou qualquer outro
docum ento relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou
caução p or que o poder público seja responsável; VI -- bilhete, passe ou
conhecim ento de empresa de transporte adm inistrada pela U nião, por Estado
ou por M unicípio: pena -- reclusão, de dois a oito anos, e m ulta".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a fé pública no que diz respeito à le g itim id a d e dos títulos ou
outros papéis públicos.

3) Qual a ação nuclear típica?
       C onsubstancia-se no ve rb o falsificar, isto é, im itar, reproduzir,
fra u d u le n ta m e n te , o o b je to ve rd a d e iro , de fo rm a que cause e ngano.




                                                                                    101
A fa lsifica çã o pode se d a r m ediante a fa b ric a ç ã o (contrafação, criação) ou
alteração (m odificação para que aparente va lo r m aior) do papel público.

4) Quais os bens sobre os quais recai a conduta do agente?
      O s objetos m ateriais do crim e são os seguintes:


                 Bens sobre os quais recai a conduta do agente
   a) selo destinado a controle trib u tá rio , papel selado ou q u a lq u e r
   papel de em issão legal destinado à a rreca d açã o de trib u to ;
   (inciso I) (redação d a d a pela Lei n. 1 1 .0 3 5 , de 2 0 0 4 );___________
   b) papel de crédito público que n ão seja m oeda de curso legal
   (são os títulos da dívida p úb lica , p o r exem plo, apólices, letras do
  Tesouro etc. Podem ser a o p o rta d o r ou n om inativos, bem com o
  em itidos pela U niã o, Estados ou M unicípios) (inciso II);__________
  c) vale postal (esse inciso fo i revogado pelo art. 3 6 da
   Lei n. 6 .4 3 8 /7 8 ) (inciso III);____________________________________
   d) cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econôm ica
   ou de outro estabelecimento m antido p or entidade de direito
   público (inciso IV);_____________________________________________
   e) ta lã o , recibo, g u ia , a lvará ou q u a lq u e r o u tro docum ento
   relativo à a rre ca d a çã o de rendas públicas ou a depósito ou
   caução p o r que o Poder Público seja responsável (inciso V);
  f) bilhete, passe ou conhecim ento de em presa de transporte
   a d m in istra d a pela U niã o, p o r Estado ou p o r M u n icíp io (inciso VI).



5) Qual o elemento subjetivo?
    O d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de fa lsifica r os
papéis públicos relacionados no tip o penal.

6) Em que momento se reputa consumado o crime de falsificação de papéis
públicos?
      C onsum a-se com a fa lsifica çã o, m ediante fa b ric a ç ã o ou alteração.

7) Sua tentativa é admitida?
     Sim. A tentativa é perfeitam ente possível, pois se trata de crim e
plurissubsistente.




102
8) Em que hipóteses o agente incorrerá na mesma pena prevista no caput
do art. 293 do CP?
     S egundo re d a ç ã o d o a rt. 2 9 3 , § 1 -, d o             CP, d a d a    p ela   Lei
n. 1 1 .0 3 5 /2 0 0 4 , inco rre rá na m esm a pena quem :


                           Hipóteses em que o agente incorrerá
 a) usar, gua rd a r, possuir ou detiver q u a lq u e r dos papéis falsificados
 a que se refere o dispositivo em pauta (inciso I);_____________________
 b) im p o rta r, exportar, a d q u irir, vender, trocar, ceder, em prestar,
 gu a rd a r, fo rn e ce r ou restituir à circulação selo fa lsifica d o destinado
 a controle trib u tá rio (inciso II);_______________________________________
 c) im p o rta r, exportar, a d q u irir, vender, expor à venda, m antiver em
 depósito, gua rd a r, trocar, ceder, em prestar, fornecer, p o rta r o u , de
 q u a lq u e r fo rm a , u tiliza r em proveito p ró p rio ou a lh e io , no exercício de
 a tivid a d e com ercial ou ind u stria l, p ro d u to ou m e rca d o ria (inciso III):
     1) em que tenha sido a p lic a d o selo que se destine a controle
        trib u tá rio , fa ls ific a d o ;
     2) sem selo o ficia l, nos casos em que a legislação trib u tá ria
        determ ina a o b rig a to rie d a d e de sua aplicação.


      O b s.: e qu ipa ra -se a a tivid a de co m e rcia l, para os fins do inciso III do
§ 1-, q u a lq u e r fo rm a de com ércio irre g u la r ou clandestino, inclusive o
exercido em vias, praças ou outros lo g ra d o u ro s públicos e em residências
(art. 2 9 3 , § 5?, do CP).

9) O crime em estudo admite a forma privilegiada?
       Sim. A restituição à circu laçã o (figura p rivile g ia d a) está prevista no art.
2 9 3 , § 4 -: "Q u e m usa ou restitui à circu laçã o , e m b ora recebido de boa-
-fé, q u a lq u e r dos papéis fa lsifica d os ou alterados, a que se refere este
a rtig o e o seu § 2 -, depois de conhecer a fa lsid a d e ou a lteraçã o , incorre
na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou m u lta ". E o m esm o
tra ta m e n to dispensado a o crim e de m oeda falsa (§ 2 - d o art. 289).
A plicam -se a q u i os m esm os com entários lá expendidos.

10) O que ocorrerá se o agente for funcionário público e cometer o crime
prevalecendo-se do cargo?
     A pena será a u m en ta da de sexta parte (art. 2 9 5 d o CP). Para a
incidência dessa m a jo ra n te n ão basta que o sujeito ativo seja fu n c io n á rio



                                                                                           103
público. É necessário que ele efetivam ente se prevaleça do ca rg o p ara a
prática do delito.



                                    Arts. 294 e 295 -- Petrechos de falsificação



1) Como foi tipificado o crime de petrechos de falsificação?
       Dispõe o art. 2 9 4 : "Fabricar, a d q u irir, fornecer, possuir ou g u a rd a r
objeto especialm ente destinado à fa lsifica çã o dos papéis referidos no
a rtig o a n te rio r: pena -- reclusão, de um a três anos, e m ulta ".

2) Qual a intenção do legislador ao prever o crime em estudo?
       C o m o no crim e de m oeda falsa, pune-se o que seria m ero ato
p re p a ra tó rio da fa lsifica çã o de papéis públicos. Dessa fo rm a , co nfo rm e já
estudado, ele não a g u a rd a que o agente execute os atos tendentes a
im itar, a lte ra r os papéis públicos verdadeiros, pois já prevê co m o crim inosa
a simples conduta de adquirir, possuir, g u a rd a r etc., o objeto especialm ente
destinado a tal fim . Trata-se de crim e em inentem ente subsidiário, pois a
efetiva falsificação dos papéis acarreta a absorção do delito em tela.
       O b s.: A p licam -se aqui todos os com entários expendidos acerca do
crim e previsto no art. 291 (petrechos para fa lsifica çã o de m oeda), inclusive
no que diz respeito à q u a lific a d o ra d o art. 2 9 5 d o CR




CAP. III - D A F A L S I D A D E D O C U M E N T A L



1) Quais os elementos que compõem o documento?



                             Elementos do documento
                      Somente o papel escrito pode ser considerado
                      docu m e n to, logo, não se incluem nesse conceito
      Papel escrito
                      a p ed ra , m a d e ira , m etal etc., sobre os quais
                      ta m b é m pode haver a lg u m a epígrafe.




104
                      O docum ento deve id e n tifica r o seu autor,
    Identificação g eralm en te p o r m eio de sua assinatura; contudo,
       de seu     a ausência da subscrição n ão desnatura a
        autor     cártula, desde que seja possível pelo conteúdo
                      e lu cid a r a a u to ria .
                      O docu m e n to deve ser juridica m e nte relevante,
                      isto é, deve te r eficácia p ro b a tó ria . N ã o se
     Relevância       considera com o tal o docum ento que n ão tenha
      jurídica        essa destinação, p o r atestar fatos sem q u a lq u e r
                      im p o rtâ n cia na ó rb ita jurídica, ou o docum ento
                      absolutam ente nulo.




                                   Art. 296 -- Falsificação de selo ou sinal público



1) De que forma foi previsto por nosso ordenamento o crime de falsificação
de selo ou sinal público?
    D ispõe o art. 2 9 6 , caput, do C ó d ig o Penal: "Falsificar, fa b ric a n d o -o s
ou a lte ra n d o -o s : I -- selo p úb lico destinado a aute n ticar atos oficiais da
U niã o, de Estado ou de M u n icíp io ; II -- selo ou sinal a trib u íd o p o r lei a
entid ad e de d ire ito p úb lico , ou a a u to rid a d e , ou sinal p úb lico de ta b e liã o :
pena -- reclusão, de dois a seis anos, e m u lta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez a fé p úb lica , no caso, d o selo ou sinal público,
que, em verdade, n ão são docum entos, m as a eles a de re m , a ute n tican do -
-os e, e ntão, in te g ra n d o -o s.

3) Qual a ação nuclear típica?
     Consubstancia-se no verbo falsificar. A falsificação pode se d a r m ediante
a fabricação, isto é, contrafação, criação, do selo ou sinal público; ou
alteração, isto é, m odificação do selo ou sinal público, nesse caso verdadeiro.

4) Qual o objeto sobre o qual recai a conduta do agente?
    O o bjeto m ate ria l d o crim e é:
    a)      o selo p úblico destinado a a u te n tica r atos oficiais da U niã o, de
Estado ou de M u n icíp io ;




                                                                                            105
    b)      selo ou sinal atribuído p or lei a entidade de direito público (entidades
paraestatais, autarquias) ou a a u to rid a d e , ou sinal p ú b lico de ta b e liã o .

5) Qual o elemento subjetivo?
    E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de fa lsifica r
o selo ou sinal p ú b lico , m ediante sua fa b ric a ç ã o ou a lteraçã o , ciente de
que ele se destina a aute n ticar docum entos oficiais d o Estado.

6) Quando se considera consumado o crime de falsificação de selo ou sinal
público?
      C onsum a-se com a efetiva fa lsifica çã o d o selo ou sinal público.

7) Sua tentativa é admitida?
    Sim. Por se tra ta r de crim e plurissubsistente, a tentativa é p e rfe ita 
m ente possível.

8) Em que hipóteses o agente incorrerá nas mesmas penas previstas no
caput do art. 296?
    Segundo dispõe o art. 2 9 6 , § 1-, d o CP, incorre nas m esm as penas:


                     Hipóteses em que o agente incorrerá
  a) quem faz uso d o selo ou sinal fa lsifica d o (inciso I): pune-se
  aquele que se utiliza d o selo ou sinal p úb lico fa lsifica d o , isto é,
  e m p re g a -o na autenticação dos docum entos públicos;
  b) quem utiliza indevidam ente o selo ou sinal v e rd a d e iro em
  prejuízo de outrem ou em proveito p ró p rio ou a lh e io (inciso II):
  nessa m o d a lid a d e crim ino sa, a o c o n trá rio do inciso I, o selo ou
  sinal p úb lico são verdadeiros, mas o agente deles se utiliza de
  fo rm a indevida (elem ento n o rm a tivo d o tip o );___________________
  c) quem a lte ra , falsifica ou faz uso ind e vid o de m arcas, logotipos,
  siglas ou q ua isqu er outros sím bolos utilizados ou identificadores
  de ó rg ão s ou entidades da A d m in istraçã o Pública (inciso III).
  N a m o d a lid a d e fazer uso indevido a tentativa é inadm issível.


9) Qual a conseqüência advinda da constatação de que o agente é
funcionário público e cometeu o crime prevalecendo-se de tal condição?
      A pena será a u m en ta da de sexta parte (art. 2 9 6 , § 2 -, do CP). Para a




106
incidência dessa m a jo ra n te não basta que o sujeito ativo seja fu n c io n á rio
público. E necessário que ele efetivam ente se prevaleça d o ca rg o p ara a
prática d o delito.



                                 Art. 297 --Falsificação de documento público



1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se a fé pública no que se refere aos docum entos de natureza
pública.


                Bem tutelado                           A fé pública


2) Quais as ações nucleares previstas no tipo?
     C onsubstanciam -se nos verbos:
     a) falsificar;
     b) alterar.

3) Qual o alcance da expressão "alterar"?
      M o d ific a r o docum ento. N a hipótese o docum ento é ve rd a d e iro , e o
agente substitui seu conteúdo, isto é, frases, palavras que alterem sua
essência, in cid in d o , p o rta n to , sobre aspectos relevantes do docu m e n to. Se
o agente sim plesm ente rasura ou cancela p ala vra ou frase d o texto sem
rea liza r q u a lq u e r substituição, haverá o crim e previsto no art. 3 0 5 . Caso
suceda a substituição, o delito será o aqui e xam ina do , p o r constituir
alteraçã o do docum ento.

4) Qualquer falsificação ou alteração configura o crime em estudo?
    N ã o . A fa lsifica çã o ou alteraçã o deve ser apta a ilu d ir o homo medius,
pois, se grosseira, p od erá o fa to constituir crim e impossível ou o d elito de
estelionato, co nfo rm e visto nos com entários a o crim e de m oeda falsa.

5) Qual o objeto sobre o qual recai a conduta do agente no delito
em tela?
     O tip o penal refere-se a o docu m e n to p úb lico . Trata-se de o bjeto
m ate ria l do crim e e a o m esm o te m p o elem ento n orm a tivo do tip o , pois se
faz necessário um juízo de va lo ra ç ã o jurídica.




                                                                                   107
6) Como a doutrina costuma classificar os documentos públicos?

                                   O docum ento é fo rm a d o , cria d o , e m itid o
                                   p o r fu n c io n á rio p ú b lico , no exercício de
                                   suas atribuições legais, além d o que seu
           Documento               conteúdo é relativo a questões de natureza
  «o        formal e
  0
  1i                               pública. C onsideram -se co m o tais todos
  w
 ·mm
 JQ     substancialmente           os docum entos em anados de atos do
 'S.         público               Executivo, Legislativo e Ju diciário,
 £                                 bem co m o q u a lq u e r o u tro , expedido
 c
 0
 f)                                p o r fu n c io n á rio p ú b lico , desde que
 E                                 represente interesses d o Estado.
 3
 è         Documento               O docum ento é fo rm a d o , cria d o , e m itid o
          formalmente              p o r fu n c io n á rio p ú b lico , m as seu conteúdo
          público, mas             é relativo a interesses particulares, por
        substancialmente           exem plo, um a escritura pública de
             privado               transferência de p ro p rie d a d e im óvel.


7) Quem pode praticar o crime em estudo?
    Trata-se de crim e co m u m , pois q u a lq u e r pessoa pode p ra ticá-lo.
Sendo fu n c io n á rio p úb lico , prevalecendo-se d o cargo, incide o aum ento
de pena de um sexto previsto no § 1 - d o art. 2 9 7 do CR

8) Quem é a vítima do crime de falsificação de documento público?
      O Estado é co nsiderado o sujeito passivo p rin c ip a l. Secundariam ente,
o te rce iro eventualm ente lesado pela conduta delitiva.

9) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de falsificar,
isto é, im itar, re p ro d u zir docu m e n to p úb lico ou a lte ra r docu m e n to p úblico
ve rd a d e iro . N ã o se exige q u a lq u e r fin a lid a d e específica. Se a fa lsifica çã o
d o d o cu m e n to p ú b lic o fo r p ara fins e le ito ra is, o fa to deverá ser
e n q u a d ra d o no art. 3 4 8 d o C ó d ig o Eleitoral (Lei n. 4 .7 3 7 /6 5 ).

10) Em que momento se diz consumado o delito em apreço?
      O crim e consum a-se com a fa ls ific a ç ã o ou a lte ra ç ã o d o d o c u m e n 
to , sendo prescindível o uso efetivo deste. E necessário que a fa ls ific a 
ção seja apta a ilu d ir te rce iro , que tenha p o te n c ia lid a d e ofensiva, pois,



108
se grosseira, a b so lu ta m e n te in id ô n e a a eng an a r, n ão haverá o crim e
em questão.

1 1 ) 0 crime de falsificação de documento público admite tentativa?
      A tentativa é perfeitam ente possível, pois há um iter criminis que pode
ser fra cio n a d o .

12) Quando se verificará a denominada falsificação de documento público
previdenciário?
    Segundo prevê o § 3 - do art. 2 9 7 d o CP, "N a s mesmas penas incorre
quem insere ou faz inserir":
      I) na fo lh a de p a g a m e n to ou em docu m e n to de inform ações que seja
destinado a fa zer prova perante a Previdência Social, pessoa que não
possua a q u a lid a d e de segurado o b rig a tó rio ;
      II) na C arte ira de T rabalho e Previdência Social d o e m p re g a d o ou em
d o cu m e n to que deva p ro d u z ir efeito perante a Previdência Social,
d ecla ra ção falsa ou diversa da que deveria te r sido escrita;
      III) em docu m e n to contábil ou em q u a lq u e r o utro docu m e n to re la cio 
n ad o com as o brigações da em presa perante a Previdência Social, d e cla 
ração falsa ou diversa da que deveria te r constado.
      O § 4 - d o art. 2 9 7 dispõe: "N a s mesmas penas incorre quem om ite,
nos docum entos m encionados no § 3 -, nom e d o segurado e seus dados
pessoais, a rem un e ra ção , a vigência d o contrato de tra b a lh o ou de
prestação de serviços".

13) Se o sujeito falsificar um documento público ou particular e com tal
expediente induzir alguém em erro para obter indevida vantagem
patrimonial, por qual crime responde?
      Há q u a tro posições na jurisprudência:
      a)       STJ: o estelionato absorve a falsidade, quando esta foi o m eio frau d u 
lento em pregado para a prática d o crim e-fim que era o estelionato. Nesse sen
tido, a Súmula 17 desse tribunal, cujo teor é o seguinte: "Q u a n d o o falso se e-
xaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido".
Veja que a súmula exige que o falso se exaura no estelionato, o que significa
dizer que a fraude se esgote naquele crime. Se, pelo contrário, a falsidade fo r
apta à prática de outros crimes, afasta-se a incidência da súmula m encionada,
havendo o concurso de crimes. Reafirmando a orientação no sentido da absor
ção do crime de falso pelo estelionato, o Superior Tribunal de Justiça editou a
Súmula 25: "A utilização de papel-m oeda grosseiramente falsificado configura,
em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça estadual";




                                                                                     109
       b) STF: há concurso fo rm a l de crim es. O crim e de falso atinge a fé
p úb lica , a o passo que o estelionato a tinge o p a trim ô n io . Tais crim es,
p o rta n to , a ting em bens jurídicos diversos. M encione-se, a in d a , que o
p rim e iro (falsidade de docu m e n to público) é m ais severam ente a p e n a d o
d o que o segundo, a rgum entos estes que afastam a te o ria da abso rçã o de
crim es;
       c) há concurso m a te ria l;
       d) o crim e de fa lso (aqui a fa lsid a d e deve ser de docu m e n to público,
cuja pena é superior à do crim e de estelionato) prevalece sobre o estelionato.
       Entendemos que tu d o depende da existência ou não de um só contexto
fático. Se a potencialidade lesiva d o falso se exaurir no estelionato, n ão há
com o deixar de reconhecer a existência de crim e único. C om efeito, o fó lio
fa lsifica d o não p oderá ser e m p re g a d o em nenhum a outra fra u d e , até
p o rq u e n ão está m ais na posse do agente, mas com a vítim a, fica n d o
evidente que a fa lsifica çã o fo i um m eio para a prática d o d e lito -fim , no
caso o estelionato. C orreta , p o rta n to , a posição d o STJ.

14) Pode haver concurso entre os crimes de falso documental e uso?
      O art. 3 0 4 prevê o d elito de uso de docum ento falso. N a hipótese em
que o p ró p rio fa ls á rio faz uso do docu m e n to fa ls ific a d o , o uso constitui fa to
posterior n ão punível (um a das subespécies da cham ad a progressão
crim inosa). O co rre este q u a n d o , após realizada a conduta, o agente
pratica novo ataque contra o m esm o bem jurídico (no caso, a fé pública),
visando a, apenas, tira r proveito da prática anterior. O fa to posterior é
to m a d o co m o m ero exaurim ento. Afasta-se, p o rta n to , a possibilidade de
haver no caso concurso de crimes.

15) Caso o agente falsifique documentos para encobrir a prática do outro
crime, responderá ele também pelo delito de falso documental?
       Sim. Haverá no caso concurso m aterial de crim es, pois estam os diante
de crim es a u tô n om os, que ofendem objetividades jurídicas diversas
(p a trim ô n io e fé pública), n ã o se p o d e n d o jam a is fa la r em progressão
crim inosa (post foctum im punível).

16) A falsificação de chassi ou qualquer sinal de identificador de veículo
automotor configura o crime de falsificação de documento público?
       N ã o . N o caso haverá o d elito previsto no art. 311 d o CR Tal fa ls i
ficação n ão deve ser co n fu n d id a com a ope ra d a no p ró p rio ce rtifica do de
p ro p rie d a d e do veículo, em que o agente substitui o núm ero d o chassi ou
da placa, pois nesse caso o bvia m e nte se co n fig u ra o crim e de falso
m ate ria l (CP, art. 2 97 ).




110
17) Na hipótese em que o agente substitui a fotografia no documento de
identidade verdadeiro, por qual crime responde?
       Entendemos que nesse caso ocorre um conflito aparente entre as
norm as dos arts. 2 9 7 e 3 0 7 do C ó d ig o Penal, ante a possibilidade de en
q u a d ra m e n to da m encionada conduta em am bos os tipos penais. Referido
conflito deve ser solucionado p o r influxo do princípio da subsidiariedade,
subsistindo tã o som ente a n orm a do art. 2 9 7 , ante a sua m a io r gravidade,
fica nd o a falsa identidade com o fig u ra típica subsidiária. A questão é con
trovertida na jurisprudência, mas o STF já decidiu pela co nfig ura ção do d e li
to do art. 2 9 7 , sob o arg um e nto de que, "Sendo a alteração de docum ento
p úblico ve rd ad e iro um a das duas condutas típicas do crim e de falsificação
de docum ento público (artigo 2 9 7 do C ó d ig o Penal), a substituição da fo to 
g ra fia em docum ento de identidade dessa natureza caracteriza a alteração
dele, que não se cinge apenas ao seu te o r escrito, mas alcança essa
m o d a lid a d e de m o d ific a ç ã o que, in d iscu tive lm e n te , c o m p ro m e te a
m a te ria lid a d e e a individualização desse docum ento verd ad e iro , até porque
a fo to g ra fia constitui parte juridicam ente relevante dele".

18) Para a configuração do delito é preciso haver exame de corpo de
delito?
     Sim. Trata-se de in fra çã o penal que deixa vestígios m ateriais (delicto
focti transeuntis), devendo ser necessária a realização do exam e de corpo
de d e lito (direto ou indireto). Este é um auto em que os peritos descrevem
suas observações e se destina a c o m p ro v a r a existência do delito.

19) Caso a falsificação ofenda bens, serviços ou interesses da União, a
quem competirá o julgamento da causa?
    Em tal hipótese o crim e será de com petência da Justiça federal
(com petência rotione moteriae).

20) E se a ofensa for em relação a interesses dos Estados ou Municípios?
     A com petência será da Justiça estadual.



                               Art. 298 -- Falsificação de documento particular


1) Qual a diferença entre o crime de falsidade de documento público e o de
documento particular?
    O delito que exam inarem os pune a falsidade m aterial, ou seja, aquela
que diz respeito à fo rm a do docum ento. Em bora previstos em artigos



                                                                                       111
distintos, o crim e de fa lsifica çã o de docu m e n to p a rtic u la r em nada difere
d o d elito de fa lsifica çã o de docum ento p úb lico , a n ão ser no que diz
respeito ao o b je to m ate ria l e à pena, pois neste ú ltim o a sanção prevista é
m ais severa, em virtude da m a io r confiança depositada pela coletividade
nos docum entos dessa natureza. D iante disso, incidem aqui todos os
com entários relativos a o crim e previsto no art. 2 9 7 do C ó d ig o Penal.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       Tutela-se a fé p ública no que se refere aos docum entos de natureza
p riva d a , pois estes ta m b é m podem conter um a d ecla ra çã o de vontade ou
a a te sta çã o d a existência de a lg u m fa to , d ire ito ou o b rig a ç ã o ,
ju rid ic a m e n te re le va n te s, c o n s titu in d o , p o r isso, im p o rta n te m e io
p ro b a tó rio em juízo.


                                                         A fé pública de
                Bem tutelado
                                                        natureza privada



3) Qual o objeto material do delito em estudo?
        O o bjeto m ate ria l d o d e lito é o docu m e n to particular. C onceitua-se
este com o to d o aquele que é fo rm a d o sem a intervenção de o ficia l ou
fu n c io n á rio p úb lico , ou de pessoa investida de fé pública.

4) Qual a natureza do instrumento ou documento particular registrado no
Cartório de Registro de Títulos e Documentos?
      N ã o se tran sm ud a em docum ento p ú b lico , pois continua a ser
docu m e n to fo rm a d o sem a intervenção d o fu n c io n á rio p úb lico (tabelião,
p o r exem plo), de fo rm a que seu registro poste rio r em ca rtó rio destina-se a
apenas to rn a r p ú b lica , p o r exem plo, um a locação ou um a cessão de
direitos, de fo rm a a surtir efeitos perante terceiros.

5) E a do instrumento ou documento particular com firma reconhecida?
     Também n ão se transm uda em docum ento público. Caso a falsificação
se opere sobre as p róprias anotações do o ficial público, aí, sim , terem os a
co nfig ura ção do crim e de falsificação de docum ento público.

6) E a do instrumento ou documento público nulo?
     Nessa hipótese, p oderá va le r com o docu m e n to ou instrum ento
particular. Assim , q u a lq u e r fa lsifica çã o ou a lte ra çã o nele o p e ra d a poderá




112
constituir o crim e em exam e e n ã o o de fa lsifica çã o de docum ento p úb lico
(CP, art. 297 ).

7) E a dos documentos impressos ou integralmente datilografados, sem
qualquer assinatura?
     Eles n ão podem ser considerados docu m e n to, nem m esm o particular,
p ara os efeitos legais, de fo rm a que q u a lq u e r fa lsifica çã o ou alteraçã o
deles n ão co n fig u ra o d elito em estudo.

8) E as cópias não autenticadas de documento?
     Tam bém n ão são consideradas docum entos para efeitos penais.



                                               Art. 299 -- Falsidade ideológica



1) O que distingue a falsidade material da falsidade ideológica?
       D iferentem ente dos delitos precedentes, estamos a go ra diante do
ch a m a d o falso ide o ló g ico , aquele em que o docum ento é fo rm a lm e nte
perfeito, sendo, no entanto, falsa a ideia nele contida. O sujeito tem
leg itim id ad e para e m itir o docum ento, mas acaba por inserir-lhe um
conteúdo sem correspondência com a realidade dos fatos. N o falso
m ate ria l, a o co ntrá rio , a questão não se cinge à veracidade da ideia, mas
à adu ltera ção da fo rm a , de m o d o que seu aspecto externo é fo rja d o .
A diferença básica consiste em que na falsidade ideológica não há
m od ificaçã o da estrutura fo rm a l d o docum ento, de m aneira que ele vem a
ser e la b o ra d o e assinado exatam ente p o r quem deve fazê-lo. Entretanto, tal
pessoa, e m bora leg itim a d a a lançar a declaração, o faz de m odo inverídico
qua nto ao conteúdo. A conseqüência, conform e adia nte se verá, é a de que
na falsidade ideológica não cabe a p rodução de prova pericial, pois inexiste
alteração fo rm a l a ser dem onstrada. C onclui-se, pois, que o docum ento
ideologicam ente falso é e la b o ra d o p o r pessoa que tinha a incum bência de
fa zê-lo, a q ua l, no entanto, insere conteúdo inverídico, ao passo que, no
falso m ate ria l, fo rja -se um docum ento, falsifica-se a assinatura ou se
procede a a lg u m a m odificação na estrutura do docum ento, daí o porquê
de som ente se exigir prova pericial q u a n d o a falsidade fo r m aterial.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se a fé pública q u a n to a o conteúdo dos docum entos públicos
ou particulares.




                                                                                113
                     Bem tutelado                            A fé pública


3) Quais as ações nucleares típicas previstas?
       Trata-se de crim e de ação m ú ltip la . Diversas são as ações nucleares
típicas previstas:
       a) om itir d ecla ra ção (crim e om issivo puro). C uida-se a q u i da fa lsid a d e
im e d ia ta , pois o agente que fo rm a o docu m e n to é o m esm o que om ite a
in fo rm a çã o ;
       b) inserir declaração falsa. Trata-se aqui tam bém da falsidade im ediata;
       c) inserir declaração diversa da que devia ser escrita. A qui há a
substituição de um a declaração verdadeira p or outra igualm ente verdadeira;
       d) fazer inserir d ecla ra ção falsa. Nessa m o d a lid a d e o agente induz
terceiro a inserir a d ecla ra ção falsa no docum ento. E a cham ad a fa lsid a d e
m ediata. A quele que fo rm o u o docu m e n to som ente responderá com o
co a u to r se tiver ciência da falsa decla ra ção ;
       e) fazer inserir d ecla ra çã o diversa da que devia ser escrita. Trata-se
ta m b é m de fa lsid a d e m ediata.

4) Em que hipóteses o crime será comissivo?
           O crim e é com issivo nas m o d a lid a d e s previstas nas letras " b " , "c",
II A lt   _ //.//
  d       e e .

5) A testemunha da formalização do documento pode ser considerada
partícipe da falsidade ideológica?
     A o co m e ntar a fig u ra m a jo ra d a do p a rá g ra fo único, a firm a Celso
D elm anto: "N o te -se , no caso de d ecla ra ção perante o registro civil, na
presença de testem unhas, que estas são testem unhas da d ecla ra ção e não
do fa to d e cla ra d o . Serão partícipes do crim e só se tiverem a g id o com
conhecim ento da fa ls id a d e ".

6) Qual o elemento subjetivo exigido?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ra tica r
um a das condutas típicas. Exige-se ta m b é m o ch a m a d o elem ento subjetivo
d o tip o , consistente na fin a lid a d e especial de lesar d ire ito , c ria r o b rig a çã o
ou a lte ra r a veracidade sobre o fa to juridica m e nte relevante. Exige-se,
pois, o conhecim ento da falsidade.

7) Em que instante se reputa consumado o crime?
          C onsum a-se com a om issão ou a inserção da d e c la ra ç ã o falsa ou




114
diversa da que deveria constar. Trata-se de crim e fo rm a l; prescinde-se,
p o rta n to , da o co rrê n cia efetiva d o d a n o , basta n do a c a p a cid a d e de
lesar terceiro.

8) O crime admite a forma tentada?
     A tentativa é perfeitam ente possível nas m odalidades comissivas do crim e
(inserir e fazer inserir). E, contudo, inadmissível na conduta omissiva (omitir).

9) De que modo se dá a responsabilização do agente que promover
inscrição de nascimento inexistente?
       N o caso há falsa d ecla ra ção da existência de um nascim ento. H averia
na espécie o crim e de fa lsid a d e id e o ló g ica (CR a rt. 2 9 9 ), um a vez que o
agente faz inserir em docu m e n to público d ecla ra ção fa lsa , com o fim de
p re ju d ica r d ire ito , c ria r o b rig a ç ã o , ou a lte ra r a verdade sobre fato
juridica m e nte relevante. C o n tu d o , o crim e previsto no art. 241 é especial
em relação ao falso d ocu m e n tal, pois se refere especificam ente à
d ecla ra ção falsa em registro de nascim ento.

10) Por qual delito responderá o agente que registrar o filho alheio como próprio?
     Trata-se da d e n o m in a d a a d o çã o à brasileira. N a hipótese, a criança
efetivam ente existe, a o co n trá rio d o d elito previsto no art. 241 (registro de
nascim ento inexistente). Incide, na hipótese, a n orm a in c rim in a d o ra
específica prevista no art. 2 4 2 do CR

11) Em que momento começa a correr a prescrição da pretensão punitiva
nos crimes de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil?
       A p a rtir da data em que o fa to se to rn o u conhecido da a u to rid a d e --
d e le g a d o de polícia, juiz de d ire ito ou p ro m o to r de justiça (CR art. 111,
IV) -- , ou em que se to rn o u n o tó rio , pois são crim es difíceis de ser
descobertos, de m o d o que, se a prescrição começasse a co rre r a p a rtir da
consum ação, o Estado perderia sem pre o d ire ito de punir.

12) O preenchimento abusivo de folha de papel assinada em branco
configura o crime de falso material ou falso ideológico?
      a) se a fo lh a em b ra nco assinada fo i co nfia da ou entregue ao agente
pelo sig n a tá rio , seu preenchim ento abusivo, isto é, em desacordo com as
instruções deste ú ltim o , ca ra cte riza o crim e de fa ls id a d e id e o ló g ic a .
      b) se a fo lh a em branco assinada fo i apossada pelo agente ou o btida
p o r m eio da prática de a lg u m crim e (furto, ro u b o , a p ro p ria ç ã o indébita,
receptação etc.), seu preenchim ento falso caracterizará o crim e de



                                                                                     115
fa lsid a d e m a te ria l. N a hipótese, a fo rm a ç ã o m ate ria l do docu m e n to é
fa lsa, pois o agente n ão tin ha auto riza çã o para fazê-lo.
       E preciso ressalvar que o docu m e n to n ão necessita estar inteiram ente
em bra nco , isto é, som ente com a assinatura, p o d e n d o ser o b je to m aterial
d o delito de falso o docu m e n to escrito que contenha a lg u m espaço em
bra nco , o qual possa ser preenchido com declarações falsas.

13) Pode haver concurso entre o crime de falsidade ideológica e o de uso
de documento falso?
       N a hipótese em que o p ró p rio fa ls á rio faz uso do docum ento
ide o lo g ica m e n te falso, a ação constitui fa to p oste rio r n ão punível (um a das
subespécies da ch a m a d a progressão crim inosa). O c o rre este q u a n d o ,
após realizada a conduta, o agente pratica novo ataque contra o m esm o
bem jurídico (no caso, a fé p ública), visando a apenas tira r proveito da
prática anterior. O fa to p oste rio r é to m a d o co m o m ero exaurim ento.
Afasta-se, p o rta n to , a possibilidade de haver, no caso, concurso de crimes.



                             Art. 300 -- Falso reconhecimento de firma ou letra



1) Em que consiste o crime de falso reconhecimento de firma ou letra?
       D ispõe o a rt. 3 0 0 d o C ó d ig o Penal: "Reconhecer, co m o v e rd a d e ira ,
no exercício de fu n ç ã o p ú b lic a , firm a ou letra que n ão o seja: pena --
reclusão, de um a cinco anos, e m u lta , se o d o cu m e n to é p ú b lic o ; e de
um a três anos, e m u lta , se o d o cu m e n to é p a rtic u la r". Trata-se, m ais um a
vez, da fa lsid a d e id e o ló g ic a , pois o conte ú do da d e c la ra ç ã o d o fu n c io 
n á rio p ú b lico é fa ls o , um a vez que ele reconhece ser v e rd a d e iro a q u ilo
que n ão é.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a fé pública, especialm ente no que diz respeito à autenticação
da firm a ou letra, que a lei a trib u i a determ inados fu ncio ná rio s públicos
(tabeliães de notas, cônsules, oficiais do Registro Civil etc.).

3) Qual a ação nuclear típica?
      C onsubstancia-se no verbo reconhecer, isto é, atestar, co m o v e rd a d e i
ra, firm a (a assinatura ta n to pod e ser p o r extenso qua nto abreviada) ou
letra. O fu n c io n á rio p úb lico , dessa fo rm a , atesta falsam ente que o m anus




116
crito ou a assinatura constante d o docu m e n to proveio do p u n ho de seu
red ator ou sign a tário.

4) Quem pode figurar como sujeito ativo do crime de falso reconhecimento
de firma ou letra?
       Trata-se de crim e p ró p rio , pois som ente os ta be liãe s, agentes
consulares etc., isto é, os fu n cio n á rio s públicos especialm ente incum bidos
de reconhecer firm a ou letra de docum entos, podem p ra tic á -lo . Caso
aquele que realize o reconhecim ento de firm a seja um particular, o qual
fa lsifica a assinatura do fu n c io n á rio p úb lico com a trib u iç ã o para ta nto,
o crim e será o u tro (CP, arts. 2 9 7 ou 298).

5) E como sujeito passivo?
      O Estado, considerado sujeito passivo p rin c ip a l. S ecundariam ente,
o te rce iro eventualm ente lesado pela conduta delitiva.

6) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de reconhecer
com o ve rd ad e ira firm a ou letra que não o seja. E necessária a ciência de
que o m anuscrito ou a firm a sejam falsos, pois, d o c o n trá rio , haverá erro
de tip o , o q ual exclui o d o lo e, p o rta n to , o tip o penal. O tip o penal
contenta-se com o d o lo eventual; assim , se o fu n c io n á rio tiver dúvidas
q u a n to à aute n ticid a de da letra ou firm a d o docum ento e a in d a assim
reconhecê-las co m o verdadeiras, haverá o crim e em exam e.

7) O legislador previu a modalidade culposa do delito em pauta?
     N ã o . N ã o há previsão da m o d a lid a d e culposa. Dessa fo rm a , se o
agente, p o r n egligência, p o r não observar atentam ente os padrões
gráficos das assinaturas ou d o m anuscrito, atestar a aute n ticid a de de firm a
ou letra falsa, n ão responderá pelo crim e em tela a título de culpa.

8) Qual o momento consumativo do crime de falso reconhecimento de firma
ou letra?
     Consum a-se com o térm ino d o ato de autenticar a letra ou firm a do
docum ento. Trata-se de crim e fo rm a l, portanto, n ão é necessário qualquer
outro resultado, nem m esm o que o docum ento seja entregue ao interessado.

9) Sua tentativa é possível?
     Sim. A tentativa é adm issível.




                                                                                   117
                       Art. 301 -- Certidão ou atestado ideologicamente falso



1) Em que termos foi previsto o crime de certidão ou atestado
ideologicamente falso?
     Reza o caput do art. 301 d o C ó d ig o Penal: "Atestar ou certificar
falsam ente, em razão de fu n çã o p ú b lica , fa to ou circunstância que h abilite
alg u ém a o b te r ca rg o p úb lico , isenção de ônus ou de serviço de caráter
p úb lico , ou q u a lq u e r outra va n ta g e m : pena -- detenção, de dois meses a
um a n o ". O § 1-, p o r sua vez, prevê: "Falsificar, no to d o ou em parte,
atestado ou certidão, ou a lte ra r o te o r de certidão ou atestado ve rd a d e iro ,
p ara prova de fa to ou circunstância que h abilite alg u ém a o b te r cargo
p úb lico , isenção de ônus ou de serviço de ca rá te r p úb lico , ou q u a lq u e r
outra va nta g em : pena -- detenção, de três meses a dois anos".
       O b s.: e m b ora conste do m esm o dispositivo legal, o § 1- deveria
constituir um delito à parte, um a vez que, a o c o n trá rio da m o d a lid a d e
prevista no caput do a rtig o , que é crim e de fa lsid a d e id e o ló g ica , estamos
diante de um d elito de fa lsid a d e m aterial.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se a fé pública dos atestados ou certidões destinados a h a b ilita r
alg u ém a o b te r ca rg o p ú b lico , isenção de ônus ou de serviço de caráter
p úb lico ou q u a lq u e r o utra vantagem .

3) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
       O falso id e o ló g ico incide sobre os docum entos especificam ente
destinados a atestar fa to ou circunstância que h ab ilite a lg u é m a o bte r
ca rg o p úb lico , isenção de ônus ou de serviço de ca rá te r p úb lico ou
q u a lq u e r o utra vantagem .

4) Qual a ação nuclear típica?
     A ação nuclear prevista no caput do a rtig o consubstancia-se nos
verbos atestar ou certificar. Nessa m o d a lid a d e de crim e o atestado ou
certificado é e la b o ra d o pelo fu n c io n á rio público com a trib u iç ã o p ara tal
mister, contudo, a d ecla ra çã o nele contida é falsa. Exige-se, assim , o
ch a m a d o elem ento n orm a tivo d o tip o , consistente na fa lsid a d e da
circunstância ou fa to atestado ou certificado. Assim , o fu n c io n á rio p úblico
que certifica falsam ente que d e te rm in a d o indivíduo já serviu de ju ra d o ,
com o fo rm a de isentá-lo desse serviço p úb lico , com ete o crim e em tela,




118
pois o fa to d e cla ra d o é falso. N a hipótese de c o n tra fa çã o , há a c o n fig u 
ração do crim e de fa lsid a d e m aterial.

5) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de atestar ou
certificar falsam ente fa to ou circunstância que h ab ilite a lg u é m a o bte r
ca rg o p ú b lico , isenção de ônus ou de serviço de caráter p úb lico ou
q u a lq u e r outra vantagem . Veja que o d o lo deve a b ra n g e r o ch a m a d o
elem ento n o rm a tivo do tip o . Dessa fo rm a , o agente deve te r conhecim ento
de que o fa to ou a circunstância atestada ou certificada são falsos, do
co n trá rio o fa to é atípico. E necessário, co ntu d o, que ele tenha consciência
da p o te n cia lid a d e d o docum ento para h a b ilita r o destinatário a o b te r um a
das vantagens previstas no tip o penal.

6) Quando se reputa consumado o delito de certidão ou atestado
ideologicamente falso?
     Trata-se de crim e fo rm a l, isto é, sua consum ação independe da
obtenção de um a das vantagens previstas na lei pelo d estin atário do
atestado ou certidão. C o n tu d o , há divergência na d o u trin a q u a n to ao
exato m om en to consum ativo d o d elito em exam e. Vejam os:



             Delito de certidão ou atestado ideologicamente falso
   a) para N o ro n h a e outros, o crim e se consum a com a efetiva
   fo rm a ç ã o d o atestado ou certidão p elo fu n c io n á rio público,
   sendo desnecessária sua entrega ao d estinatário;______________
   b) para D am ásio, o crim e se consum a q u a n d o o atestado ou
   certidão falsa é entregue a terceiro (destinatário ou interessado).




7) Sua tentativa é admitida?
        N o tocante à fo rm a te n ta d a , vide com entários ao crim e de fa lsid a d e
id e o ló g ica .

8) Em que consiste o delito de atestado ou certidão materialmente falsos?
      Essa m o d a lid a d e crim inosa está prevista no § 1- do art. 3 0 1 . N ã o se
cuida a q u i da fa lsid a d e id e o ló g ica , mas sim da m a te ria l, pois diz com a
co n tra fa çã o total ou p arcial d o atestado ou certidão ou alteraçã o do




                                                                                      119
docum ento ve rd a d e iro . A o co n trá rio do caput, o crim e pode ser p ra tica d o
p o r q u a lq u e r pessoa. A consum ação e a tentativa desse d elito ocorrem nos
m esm os m oldes dos crim es previstos nos arts. 2 9 7 e 2 9 8 .

9) Qual o elemento subjetivo no que concerne à conduta criminosa
analisada na questão anterior?
       O elem ento subjetivo é o d o lo , consubstanciado na vontade livre e
consciente de falsificar, no to d o ou em parte, atestado ou certidão, ou
a lte ra r o te o r de certidão ou atestado ve rd a d e iro . Deve o agente estar
ciente de que o atestado ou certidão destina-se à prova de fa to ou
circunstância que h ab ilite alg u ém a o b te r ca rg o p úb lico , isenção de ônus
ou de serviço de ca rá te r p úb lico ou q u a lq u e r o utra vantagem .

10) O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso admite a forma
qualificada?
      Sim. Ela encontra-se prevista no art. 3 0 1 , § 2 -, d o CP e incide nas m o 
d alida d es previstas no caput e no § 1?. Seu te o r é o seguinte: "Se o crim e
é p ra tica d o com o fim de lucro, a plica-se, além da pena privativa de liber
dad e, a de m u lta ". Trata-se de fin a lid a d e específica, consistente na o b te n 
ção de vantagem econôm ica. Ausente esse escopo, a q u a lific a d o ra n ão se
configura. N ão é necessária a efetiva obtenção de lucro para sua incidência.

11) O que distingue o crime previsto no caput (falso ideológico) daquele
encartado no § 1? (falso material) do art. 301?


                 a) o art. 3 0 1 , caput, d o CP contém um d elito específico
                 de fa lsid a de id e o ló g ica . Somente pode ser p ra tica d o p o r
  Falsidade
                fu n c io n á rio público. O atestado ou ce rtid ão p o r ele
 ideológica
                e la b o ra d o deve destinar-se a h a b ilita r alguém a obter
                 a lg u m a vantagem de natureza p ú b lica ;
                 b) o art. 3 0 1 , § 1-, do CP encerra um crim e de falsidade
  Falsidade      m aterial. Pode ser praticado p or qualquer pessoa. O
   material      atestado ou certidão deve igualm ente destinar-se a habilitar
                 alguém a obter algum a vantagem de natureza pública.



12) O uso posterior da certidão ou atestado falso configura concurso de crimes?
      N a hipótese em que o p a rtic u la r fa lsifica o atestado ou certidão




120
(fa lsid a d e m a te ria l prevista no § 1-), u tiliz a n d o -a p o s te rio rm e n te ,
responderá apenas pelo d elito previsto no art. 3 0 1 , § 1-, um a vez que,
sendo ele o p ró p rio fa ls á rio , o uso posterior do docu m e n to constitui fa to
posterior n ão punível. Afasta-se, p o rta n to , a possibilidade de haver, no
caso, concurso de crim es. A plica-se o p rin cípio da consunção, fu n c io n a n d o
a fa lsifica çã o a n te rio r co m o parte no iter criminis d o uso, não p od e n d o
haver d u p la responsabilidade pelo m esm o fa to . O c rim e -m e io é absorvido
pelo crim e -fim .



                                       Art. 302 -- Falsidade de atestado médico


1) Qual a reprimenda prevista para o crime de falsidade de atestado
médico?
     Dispõe o art. 3 0 2 d o C ó d ig o Penal: "D a r o m édico, no exercício da
sua profissão, atestado falso: pena -- detenção, de um mês a um a n o ".
C uida-se a q u i de crim e de fa lsid a d e id e o ló g ica .

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a fé p ública dos atestados m édicos.

3) Qual a ação nuclear típica?
    A conduta típica consiste em c/ar, isto é, fo rn e cer o m édico, no
exercício de sua profissão, atestado falso.

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em pauta?
    Trata-se de crim e p ró p rio , pois som ente o m édico pode p ra ticá-lo.
O fo rn e cim e n to de atestado falso p o r outras pessoas co n fig u ra o delito
previsto no a rt. 2 9 9 do CP, cuja pena é m uito m ais severa. N ote-se que é
perfeitam ente possível o concurso de pessoas.

5) E como sujeito passivo?
     O Estado, co nsiderado sujeito passivo p rin cip a l. Secundariam ente,
o terceiro eventualm ente lesado pela conduta delitiva.

6) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de fo rn e ce r o
atestado falso. E necessário que o m édico tenha ciência da fa lsid a de
d a q u ilo que atesta. N ã o há previsão da m o d a lid a d e culposa.




                                                                                      121
7) Qual o momento consumativo do crime de falsidade de atestado médico?
     O crim e se consum a no exato m om en to em que o m édico entrega o
falso atestado a outrem .

8) Sua tentativa é admitida?
     Sim. Sua tentativa é perfeitam ente possível, pois se tra ta de crim e
plurissubsistente.

9) O que ocorrerá se se verificar que o crime foi cometido com o fim de lucro?
     Será a p lic a d a ta m b é m m ulta. E o que d ete rm in a o art. 3 0 2 , p a rá g ra fo
único, d o C C . Veja-se que esse fim especial de a g ir co n fig u ra o ch a m a d o
elem ento subjetivo d o tip o . Basta a existência dele p ara que o crim e se
perfaça. N ã o é necessário o efetivo recebim ento da vantagem indevida.



           Art. 303 -- Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica



1) Em que consiste o crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica?
       P relim inarm ente, im p o rta a q u i m e n c io n a r que refe rid o dispositivo
legal fo i re vo g a d o p elo art. 3 9 da Lei n. 6 .5 3 8 /7 8 (Lei dos Serviços
Postais), co n tu d o , os preceitos p rim á rio s de tal n o rm a e d o art. 3 0 3 d o CP
são sem elhantes, sendo apenas diversas as sanções penais (preceito
secundário). C om efeito, dispõe o a rt. 3 9 , caput, da referida lei:
"R e prod u zir ou a lte ra r selo ou peça fila té lic a de v a lo r p ara coleção, salvo
q u a n d o a re p ro d u çã o ou a lte ra çã o estiver visivelm ente a n o ta d a na face
ou no verso d o selo ou peça: pena -- detenção de até dois anos e
p a g a m e n to de três a dez d ia s -m u lta ". O p a rá g ra fo ú nico , p o r sua vez,
prevê: "In co rre nas m esm as penas q u e m , p ara fins de co m é rcio , fa z uso
de selo ou peça fila té lic a de v a lo r p ara coleção, ile g a lm e n te rep ro d uzid os
ou a lte ra d o s".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se, segundo N o ro n h a , "a necessidade de d efe n de r a b o a -fé , a
confiança ou lisura que deve existir entre colecionadores de selos; o
im p e ra tivo de g a ra n tir sua aute n ticid a de ; a consideração de interesses
frequentem ente vultosos em jo g o -- há selos que valem enorm es som as;
tu d o isso n ão se o p u n h a a que o le g isla d o r definisse o delito , que,
entretanto, se n ão fosse previsto, p od eria constituir estelionato".



122
3) Quais as ações nucleares típicas?
     O crim e consubstancia-se nos verbos reproduzir, isto é, im itar, co p ia r
o selo ou peça filatélica verdadeiros ou alterar, isto é, m odificar, a d u lte ra r
suas características, de fo rm a que aparente ser raro e, p o r conseguinte,
tenha m a io r valor. N ã o se co n fig u ra rá o tip o penal se a re p ro d u çã o ou
alteraçã o estiver visivelm ente a n o ta d a na face ou no verso d o selo ou
peça, consoante o te o r do p ró p rio dispositivo penal.

4) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
     E o selo ou peça fila té lica que tenha v a lo r p ara coleção.

5) O crime em epígrafe requer a existência de elemento normativo do tipo?
       Sim. O tip o penal exige expressam ente que o selo ou peça fila té lica
te n h a v a lo r p a ra co le çã o , o que exige a p re c ia ç ã o v a lo ra tiv a do
m a g istra d o .

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de re p ro d u zir
ou a lte ra r selo ou peça filatélica de v a lo r para coleção.

7) Quando se diz consumado o crime?
       C onsum a-se com a efetiva re p ro d u çã o ou alteraçã o do selo ou peça
fila té lica .

8) Sua tentativa é admitida?
     Sim . Por se tr a ta r de c rim e p lu rissu b siste n te , a te n ta tiv a     é
perfeitam ente adm issível, pois há um iter criminis a ser cindido.

9) Quem incorrerá nas mesmas penas?
     Prevista no p a rá g ra fo único, com a redação d e te rm in a d a pelo art. 39
da Lei n. 6 .5 3 8 /7 8 : "Inco rre nas m esm as penas q uem , p ara fins de
com ércio, faz uso de selo ou peça filatélica de v a lo r para coleção,
ilegalm ente reproduzidos ou a lte ra d o s".



                                            Art. 304 -- Uso de documento falso


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez a fé pública.



                                                                                   123
                Bem tutelado                      »       A fé pública


2) Qual a ação nuclear prevista no tipo?
    Consiste em fazer uso, isto é, utilizar docum ento, p úblico ou particular,
falso. N ão basta o sim ples porte do docum ento. Enquanto este não é
apresentado pelo agente a terceiros, encontrando-se g u a rd a d o , n ão há de
se fa la r em uso e, portanto, em ofensa a o bem p ro te gid o pela norm a penal.
N o exato instante em que o p o rta d o r do docum ento falso retira-o do bolso
ou da carteira e o entrega a terceiro há a co nfig ura ção do tip o penal.

3) Há a caracterização do crime nas hipóteses em que o documento falso é
entregue a outrem não por iniciativa do próprio agente, mas por solicitação
ou exigência de alguma autoridade pública?
       A questão n ão é pacífica:
       a) p ara a c o n fig u ra çã o do tip o p enal, n ão im p o rta se o docum ento fo i
entregue p o r iniciativa d o p ró p rio agente, isto é, espontaneam ente, ou p o r
d ete rm in açã o de outrem . E a posição m a jo ritá ria d o STF. N o tocante à
C N H , a jurisprudência tem firm a d o e ntendim ento no sentido de que o
sim ples porte desta já é co nsiderado uso;
       b) a exibição de docu m e n to falso em virtude de solicitação ou
exigência de a lg u m a a u to rid a d e p ública n ão co n fig u ra o tip o penal em
te la , um a vez que, no caso, o uso não é espontâneo. H á, contudo, um a
exceção a essa regra, qual seja, o porte da C N H .

4) E na hipótese de revista pessoal ou busca domiciliar, a apreensão de
documento falsificado em poder do agente configura o uso?
    Entendem os que não, um a vez que o docu m e n to não chegou a ser
usado, te n d o sido m eram ente a pre e n d id o .

5) Qual o objeto material do crime em estudo?
      O o b je to m aterial d o crim e é q u a lq u e r dos docum entos a que se
referem os arts. 2 9 7 (docum ento público), 2 9 8 (docum ento p articula r),
2 9 9 (docum ento p ú b lic o ou p a rtic u la r id e o lo g ica m e n te falso), 3 0 0
(docum ento contendo falso reconhecim ento de firm a ou letra), 301
(certidão ou atestado ide o logicam ente falsos), 3 0 1 , § l 9 (atestado ou
ce rtid ão m ate ria lm e n te falso), e 3 0 2 (atestado m édico falso).

ó) Qual o elemento subjetivo exigido?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de fazer uso de




124
qua lqu er dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts. 2 9 7
a 3 0 2 . E necessário que o agente tenha ciência da falsidade do docum ento,
do contrário o fato é atípico p o r ausência de d olo . Para N oro nh a e H ungria,
a dúvida qua nto ò falsidade (dolo eventual) não exclui o crime.

7) Quando se dá a consumação do crime?
     C onsum a-se com o efetivo uso do docum ento falso. Basta que o agente
se utilize dele um a única vez para que o crim e se repute consum ado. N ã o é
necessária a obtenção de qua lqu er vantagem econôm ica ou a causação de
prejuízo a outrem . Trata-se de crim e instantâneo de efeitos permanentes.

8) Sua tentativa é admitida?
     N ã o , um a vez que no m om en to em que o agente utiliza o docum ento
falso o crim e já se reputa co nsum ado, sendo impossível a fig u ra da
tentativa de uso.

9) Como responderá o agente se em uma mesma ocasião utilizar diversos
documentos falsos?
     Haverá crim e único.

10) E se o uso do documento se der de forma continuada?
      Se o agente usar reiteradam ente o docum ento falso nas condições
previstas no a rt. 71 d o C ó d ig o Penal, a hipótese será a de crim e
co n tin u a d o , p od e n d o a conduta ser p ra tica d a contra a m esm a pessoa ou
contra pessoas distintas.



                                           Art. 305 -- Supressão de documento


1) De que forma foi tipificado o crime de supressão de documento?
     Dispõe o a rt. 3 0 5 d o C ó d ig o Penal: "D estruir, s u p rim ir ou ocultar, em
benefício p ró p rio ou de outrem , ou em prejuízo a lh e io , docum ento p úblico
ou p a rticu la r ve rd a d e iro , de que n ão p o d ia dispor: pena -- reclusão, de
dois a seis anos, e m ulta, se o docu m e n to é p úb lico , e reclusão, de um a
cinco anos, e m u lta , se o docu m e n to é p a rtic u la r". Trata-se aqui de crim e
de fa lsid a d e m ate ria l.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez a fé pública.




                                                                                   125
3) Quais as ações nucleares típicas?
       C onsubstancia-se nos verbos:


                               Ações nucleares típicas
      a) destruir: nesta m o d a lid a d e , o docu m e n to perde sua essência
      ou fo rm a p rim itiv a , deixa de existir;______________________________
      b) suprimir: fazer desaparecer (ainda que sem destruir ou ocultar);
      c) ocultar: significa esconder, de fo rm a que o titu la r d o docum ento
      não possa a chá-lo.



4) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
       O o b je to m aterial do crim e é o docum ento p úb lico ou particular. Exige
o tip o penal que o docum ento seja ve rd a d e iro ; se fo r falso, o fa to é atípico,
p o d e n d o a destruição, supressão ou o culta m e n to constituir o u tro crim e.
Em segundo lugar, é requisito d o tip o penal que o agente n ão possa d isp o r
d o docu m e n to, pois, se puder, a destruição, supressão ou o culta m e n to não
co n fig u ra crim e. C um p re d eixar co nsig na do , p o r o p o rtu n o , que o cheque,
p o r constituir docu m e n to p o r e q u ip a ra çã o para fins penais (CP, art. 2 9 7 ,
§ 2 -), é co nsiderado o bjeto m aterial do crim e em tela.

5) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de destruir,
su p rim ir ou o cu lta r docum ento p úb lico ou ve rd a d e iro , de que n ã o pod ia
dispor. Exige-se ta m b é m o elem ento subjetivo d o tip o , de fo rm a que as
condutas devem ser praticadas em benefício p ró p rio ou de outrem , ou em
prejuízo a lheio.

6) Em que instante se reputa consumado o crime de supressão de documento?
    Trata-se de crim e fo rm a l. C onsum a-se o d elito com a destruição,
supressão ou o culta ção do docu m e n to público ou particular, in d e p e n 
dentem ente de o agente o b te r q u a lq u e r benefício para si ou p ara outrem
ou de causar q u a lq u e r prejuízo a lheio.

7) Sua tentativa é admitida?
       Sim. Sua tentativa é perfeitam ente possível.




126
CAP. IV -      DE O U T R A S F A L S ID A D E S



 Art. 306 -- Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso
                         ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins



1) Em que consiste o crime de falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária ou para outros fins?
       D ispõe o art. 3 0 6 do C ó d ig o Penal: "Falsificar, fa b ric a n d o -o ou
a lte ra n d o -o , m arca ou sinal e m p re g a d o pelo p o d e r público no contraste
de m etal precioso ou na fiscalização a lfa n d e g á ria , ou usar m arca ou sinal
dessa natureza, fa ls ific a d o p o r outrem : pena -- reclusão, de dois a seis
anos, e m u lta ". O p a rá g ra fo único, p o r sua vez, dispõe: "Se a m arca ou
sinal fa lsifica d o é o que usa a a u to rid a d e pública p ara o fim de
fiscalização s a n itá ria , ou p ara a ute n ticar ou e nce rra r dete rm in ad os
objetos, ou c o m p ro va r o cu m p rim e n to de fo rm a lid a d e legal: pena --
reclusão ou detenção, de um a três anos, e m u lta ". Trata-se de crim e de
fa lsid a d e m aterial.

2) Qual o bem jurídico resguardado pela norma penal?
       Tutela-se a fé p ú b lica , isto é, a confiança da coletividade que recai
sobre as m arcas ou sinais em p re g ad os pelo Poder Público no contraste de
m etal precioso ou na fiscalização a lfa n d e g á ria , ou sa n itá ria , ou para
a u te n tic a r ou e n c e rra r d e te rm in a d o s o b je to s , ou c o m p ro v a r o
cu m p rim e n to de fo rm a lid a d e .

3) Quais as ações nucleares típicas?
    C onsubstancia-se nos verbos falsificar e usar. D á-se a fa lsifica çã o
m ed ian te a fa b ric a ç ã o (con trafa çã o total) ou a lte ra çã o da m arca ou sinal.
N a p rim e ira hipótese o agente cria a m arca ou sinal fa lso , isto é, im ita
o ve rd a d e iro . N a segunda hipótese, a m arca ou sinal é v e rd a d e iro
m as o age nte nele o pe ra a lg u m a s m odificações. Assim co m o nos delitos
precedentes, deve a fa ls ific a ç ã o ser a p ta a ilu d ir terceiros. O uso da
m arca ou sinal fa ls ific a d o consiste em sua utiliza ção p o r outrem que não
o p ró p rio fa ls á rio .

4) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
    O o b je to m ate ria l do crim e é a m arca ou sinal e m p re g a d o pelo Poder
Público, isto é, pela a u to rid a d e p ública m u n icip a l, estadual ou fe d e ra l, no




                                                                                       127
contraste de m etal precioso ou na fiscalização a lfa n d e g á ria , ou na
fiscalização s a n itá ria , ou para a u te n tica r ou e nce rra r determ inados
objetos, ou c o m p ro v a r o cu m p rim e n to de fo rm a lid a d e legal.

5) Quem figura como sujeito ativo do delito em estudo?
       Trata-se de crim e co m u m , pois q u a lq u e r um pode p ra tic á -lo . Na
hipótese de uso da m arca ou sinal fa ls ific a d o , som ente terceiro, que n ão o
fa ls á rio , p oderá ser sujeito ativo d o crim e.

6) E como sujeito passivo?
    O Estado, sujeito ativo p rim á rio , e, secundariam ente, a terceira
pessoa lesada pela conduta típica.

7) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de fa lsifica r
ou usar m arca ou sinal fa lsifica d o , devendo neste ú ltim o caso o agente ter
ciência da fa ls id a d e da m arca ou sinal.

8) Em que momento se considera consumado o delito em análise?
     C onsum a-se o d elito com a fa lsifica çã o da m arca ou sinal, isto é, com
sua fa b rica ç ã o ou a lteração. N ote-se que, na m o d a lid a d e uso, o crim e se
consum a com o p rim e iro ato de utilização da m arca ou sinal.

9) Sua tentativa é admitida?
     Sim. Tratando-se de d elito plurissubsistente, a tentativa é p e rfe i
tam ente adm issível. Registre-se que, na m o d a lid a d e uso, o tentativa é
inadm issível.



                                                       Art. 307 -- Falsa identidade



1) Em que termos o Código Penal prevê o crime de falsa identidade?
        D ispõe o art. 3 0 7 d o C ó d ig o Penal: "A tribuir-se ou a trib u ir a terceiro
falsa id e n tida de p ara o bter va n ta g e m , em proveito p ró p rio ou a lh e io , ou
para causar d a n o a outrem : pena -- detenção, de três meses a um a n o ,
ou m u lta , se o fa to não constitui elem ento de crim e m ais g ra ve ". Trata-se
a q u i da ch a m a d a fa lsid a d e pessoal, isto é, a que recai sobre a ide n tida de ,
estado, q u a lid a d e ou co nd ição da pessoa física.




128
2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se a fé p ú b lica , isto é, a confiança coletiva que recai sobre a
ide n tida de das pessoas.


                Bem tutelado                               A fé pública


3) Qual a ação nuclear prevista no tipo?
    A conduta típica consiste em atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa
ide n tida de . C om p re en d e as seguintes hipóteses:



                          Ação nuclear prevista no tipo
                a) o sujeito a trib u i a si p ró p rio a id e n tida de
                de outra pessoa real, isto é, existente;_____
                b) utiliza ide n tida de fictícia;
                c) im puta a outrem id e n tida de real
                ou fictícia.


     Tanto pratica o crim e aquele que, p o r exem plo, preenche um fo rm u lá rio
com q ua lifica çã o falsa com o aquele que a declara verbalm ente. Exige-se
que a falsa a trib uiçã o de identidade seja apta a ilu d ir a lguém , pois, do
co ntrá rio , não há fato típico, mas crim e impossível (CP, art. 17).

4) Quem figura como vítima do delito em tela?
       E o Estado su je ito passivo p rim á rio . T erceiro                e v e n tu a lm e n te
p re ju d ica d o pode ta m b é m ser vítim a desse delito.

5) Qual o elemento subjetivo exigido?
        E o d o lo . Exige-se ta m b é m o ch a m a d o elem ento subjetivo d o tip o ,
consistente no fim especial de o b te r va n ta g e m , em proveito p ró p rio ou
a lh e io , ou de causar d a n o a outrem .

6) Em que momento se dá a consumação do crime de falsa identidade?
       C onsum a-se o crim e com o a to de atribuir-se ou a trib u ir a outrem
falsa ide n tid a d e . Trata-se de crim e fo rm a l, de m an eira que o d elito se
perfaz independentem ente da obtenção da vantagem ou da p ro du çã o de
d a n o a terceiro.




                                                                                            129
7) O referido delito admite a forma tentada?
    A tentativa som ente será adm issível se a a trib u iç ã o da id e n tida de se
der p o r escrito, pois o crim e é plurissubsistente. Se p o r m eio ve rb al, o
conotus será in a d m is s ív e l, já q ue estam os d ia n te de um crim e
unissubsistente.

8) O que diferencia o crime de falsa identidade do estelionato?
       a) Se o agente a trib u i a si ou a terceiro falsa id e n tid a d e , isto é, faz
declarações m endazes a respeito de sua ide n tida de pessoal ou de terceiro,
ind u zin d o ou m antendo alguém em erro, com o intuito de o b te r indevida
va nta g em econôm ica p ara si ou para terceiro, em prejuízo a lh e io , com ete
crim e m ais grave, q ual seja, estelionato (CR art. 171). O crim e de falsa
ide n tida de é expressam ente subsidiário, de fo rm a que, com etido delito
m ais grave, no caso, contra o p a trim ô n io , o d elito contra a fé pública
(CR art. 3 07 ) resta absorvido.
       b) Se o a g e n te e m p re g a d o c u m e n to de id e n tid a d e fa ls o , h ave rá a
c o n fig u ra ç ã o d o c rim e de uso de d o c u m e n to fa ls o (CP, a rt. 3 0 4 ) e n ão
o d e lito de fa ls a id e n tid a d e (CP, a rt. 3 0 7 ). Dessa fo rm a , in c id irá a
discussão re la tiv a a o uso de d o c u m e n to fa ls o , m a te ria l ou id e o lo g ic a 
m ente, e o c rim e de e ste lio n a to (vide c o m e n tá rio s a o a rt. 2 9 7 d o CP).
N aq u ela o p o rtu n id a d e a d o ta m o s o entendim ento d o STJ no sentido de que
o estelionato absorve a fa lsid a d e , q u a n d o esta fo i o m eio fra u d u le n to
e m p re g a d o para a prática do crim e -fim (estelionato). Nesse sentido, a
Súm ula 1 7 desse trib u n a l, cujo te o r é o seguinte: "Q u a n d o o falso se
exaure no estelionato, sem m ais p o te n cia lid a d e lesiva, é p o r este
a b so rvid o ". Se, pelo c o n trá rio , a fa lsid a d e fo r apta à prática de outros
crim es, afasta-se a incidência da súm ula m en cion ad a , havendo o concurso
de crim es; p o r exem plo: carteira de ide n tida de fa lsifica d a .

9) De que modo responderá o agente que utilizar como próprio documento
de identidade verdadeiro, mas pertencente a terceiro?
       Nesse caso, com ete o agente o d elito previsto no art. 3 0 8 do CR Nesse
d e lito , há a efetiva apresentação d o docu m e n to de id e n tid a d e , ao
c o n trá rio do d elito previsto no art. 3 0 7 d o CP; e, m ais, o docum ento
apresentado é ve rd a d e iro , contudo, n ão representa a ide n tida de de seu
porta do r, mas de terceira pessoa.

10) De que forma se dá a responsabilização do agente que finge ser
funcionário público?
      A in fra ç ã o penal passa a ser a qu ela prevista no art. 4 5 da LCR



130
11) Como é responsabilizado aquele que se recusa a fornecer dados sobre
a própria identidade ou qualificação?
     A responsabilização dá-se na fo rm a d o art. 6 8 da LCR

12) O indivíduo que, ao se apresentar à autoridade pública, atribui a si
falsa identidade, com o fim de ocultar passado criminoso ou de não sofrer
processo criminal, comete o delito do art. 307 do Código Penal?
      A questão n ão é pacífica na d o u trin a e nos tribu na is. Vejam os:
      -- A rgum entos contrários à tip ific a ç ã o legal:
       a) o fa to é atípico, um a vez que a va nta g em a lm e ja d a pelo agente
deve te r conteúdo m aterial ou m oral (elem ento subjetivo d o tip o);
       b) o agente, ao m entir, age no exercício da autodefesa (art. 5 -, LXIII,
da CF);
       c) o crim e é im possível. A rg um en ta -se que o m eio e m p re g a d o pelo
agente é absolutam ente in id ô n e o à obtenção de q u a lq u e r va n ta g e m , um a
vez que, ao fornecer dados falsos acerca de sua identidade no m om ento de
q ua lifica çã o, fatalm ente o falso seria descoberto, em face da o b rig a to 
riedade da identificação civil e, na ausência desta, da identificação do
agente pelo processo datiloscópico (impressões digitais).
      -- A rgum entos favoráveis à tip ific a ç ã o legal:
       a) o fa to é típ ico. A v a n ta g e m a que se refere o tip o penal pode
ser de q u a lq u e r natureza: e co n ô m ica , m o ra l ou q u a lq u e r o u tra u tilid a d e
n ã o e co n ô m ica ;
       b) a autodefesa não a b ra n g e o d ire ito de fa lse a r a verdade q u a n to à
ide n tida de pessoal;
       c) não há se fa la r em crim e impossível. Segundo Victor Eduardo Rios
G onçalves, há casos em que a falsa identidade pode não ser descoberta.



                             Art. 308 -- Uso de documento de identidade alheia



1) Em que consiste o crime de uso de documento de identidade alheia?
      Reza o art. 3 0 8 d o C ó d ig o Penal: "U sar, com o p ró p rio , passaporte,
título de eleitor, caderneta de reservista ou q u a lq u e r docum ento de
ide n tida de alh e ia ou ceder a outrem , para que dele se utilize, docum ento
dessa natureza, p ró p rio ou de terceiro: pena -- detenção, de q u a tro meses
a dois anos, e m ulta, se o fa to não constitui elem ento de crim e m ais
g ra ve ". Trata-se de subespécie d o crim e de falsa ide n tida de . E ta m b é m
d elito expressam ente subsidiário.



                                                                                            131
2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se m ais um a vez a fé p ú b lica , isto é, a confiança coletiva que
recai sobre a id e n tida de das pessoas.

3) Quais as ações nucleares típicas?
      Duas são as condutas típicas:


                              Ações nucleares típicas
        a) usar, com o p ró p rio , passaporte, título de eleitor,
        caderneta de reservista ou q u a lq u e r docum ento de
        identidade alheia (objeto m aterial); ou
        b) ceder a o u tre m , p ara que dele se utilize, docum ento
        dessa natureza, p ró p rio ou de terceiro (objeto m aterial).



4) Quais os bens sobre os quais recai a conduta do agente?
     A lei relaciona expressamente os docum entos que constituem objeto
m aterial d o d elito (passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista),
após o que em prega fó rm u la genérica: q u a lq u e r docum ento de identidade
alheia. A jurisprudência inclui nesse rol a C arteira N acional de H abilitação.

5) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de usar com o
p ró p rio docum ento de id e n tid a d e alh e ia ou ceder a o u tre m , p ara que dele
se utilize, docu m e n to dessa natureza, p ró p rio ou de terceiro. N ã o se exige
q u a lq u e r fin a lid a d e específica, co m o a de o b te r a lg u m a vantagem
econôm ica, m o ra l etc.

6) Qual o momento consumatívo do delito mencionado? Sua tentativa é possível?
       N a p rim e ira parte o crim e é de m era conduta, consum ando-se no
m om en to do uso, sendo impossível q u a lq u e r resultado naturalístico.
A tentativa, p o rta n to , é inadm issível. Q u a n to à segunda parte, o crim e é
fo rm a l, consum ando-se no m om en to em que o docu m e n to é cedido a
terceiro, sendo prescindível que este o utilize. Assim , a eventual utilização
pelo terceiro será um resultado naturalístico n ão exigido pelo tip o ,
co n fig u ra n d o m ero exaurim ento. Caso esse terceiro venha a u tiliza r o
docu m e n to que lhe fo i cedido, responderá pelo crim e em tela na
m o d a lid a d e usar. A tentativa ta m b é m n ão nos parece possível, pois ou o
docum ento é cedido ou não.



132
7) Por qual crime responderá o agente, caso o documento utilizado seja falso?
    H averá, na hipótese, a c o n fig u ra çã o de crim e m ais grave, q ual seja,
o uso de docu m e n to fa lso (CR art. 3 04 ).

8) E se o agente fizer uso de documento de identidade de terceiro, cuja foto
foi substituída pela sua?
    Nesse caso caracterizar-se-á ta m b é m o delito m ais grave de uso de
docu m e n to falso (CR art. 3 0 4 ).



                                    Art. 309 -- Fraude de lei sobre estrangeiro



1) Qual a pena cominada em abstrato para o crime de fraude de lei sobre
estrangeiro?
     Dispõe o art. 3 0 9 , caput, d o C ó d ig o Penal: "U s a r estrangeiro, para
e n tra r ou perm anecer no te rritó rio n a cio n a l, nom e que n ão é o seu: pena
-- detenção, de um a três anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico protegido pela norma penal?
    Protege-se a política de im ig ra ç ã o d o Estado, bem com o a fé pública
que recai sobre a id e n tid a d e das pessoas.

3) Qual a ação nuclear típica?
       C onsubstancia-se no verbo usar, isto é, u tiliza r nom e falso. N a
hipótese, o agente em p re g a nom e fictício ou de outrem com o intuito de
ingressar ou perm anecer (pressupõe que o agente já esteja no Brasil) em
te rritó rio n acio na l (solo, m a r te rrito ria l, espaço aéreo). Vejam que o tip o
penal expressam ente se refere ao nome falso, o que p o r si só afasta outros
dados, com o o estado civil, a profissão etc.
       E se o agente e m prega docu m e n to falso? O crim e em questão fa la na
utilização de nom e falso, sem m e n cio n a r se tal conduta se perfaz com ou
sem o e m p re g o de docu m e n to falso. Desse m o d o , se, além de rea liza r os
elem entos d o tip o d o art. 3 0 9 d o CP, o agente a in d a u tiliza r docum ento
falso, haverá concurso de crim es.

4) Qual o elemento subjetivo?
        E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de usar nom e
falso. Exige-se ta m b é m o ch a m a d o elem ento subjetivo do tip o , consubs
ta n c ia d o no fim de e n tra r ou perm anecer em te rritó rio n acional.



                                                                                  133
5) Qual o momento consumativo do delito de fraude de lei sobre estrangeiro?
     C onsum a-se tã o só com o uso d o nom e falso, independentem ente de
o agente lo g ra r e n tra r ou p erm a n ece r em te rritó rio n acio na l. Trata-se de
crim e de m era conduta, sem resultado naturalístico.

6) Sua tentativa é admitida?
      N ão. A tentativa é inadmissível: ou o sujeito usa ou não usa o documento.



         Art. 310 -- Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade



1) Em que consiste o crime de falsidade em prejuízo da nacionalização de
sociedade?
      Reza o art. 3 1 0 d o C ó d ig o Penal: "Prestar-se a fig u ra r com o
p ro p rie tá rio ou p o s s u id o r de a ç ã o , títu lo ou v a lo r pertencente a
estrangeiro, nos casos em que a este é ve da da p o r lei a p ro p rie d a d e ou a
posse de tais bens: pena -- detenção, de seis meses a três anos, e m ulta".
O a rtig o teve a redação d e te rm in a d a pela Lei n. 9 .4 2 6 /9 6 .

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela a n o rm a penal os interesses de natureza econôm ica e política
d o Estado, os quais são colocados em risco com a intervenção indevida de
estrangeiros. Tutela-se ta m b é m a fé p ública que recai sobre a id e n tida de
das pessoas.

3) Qual a ação nuclear típica?
    A conduta típica consiste em prestar-se a figurar com o p ro p rie tá rio ou
possuidor de ação, título ou v a lo r pertencente a estrangeiro, nos casos em
que a este é vedada p o r lei a p ro p rie d a d e ou a posse de tais bens.

4) Quem pode figurar como sujeito ativo do crime em estudo?
    Trata-se de crim e co m u m , pois q u a lq u e r pessoa pode p ra ticá -lo ,
desde que tenha n a c io n a lid a d e brasileira. O estrangeiro que é substituído
pelo b ra sile iro ta m b é m responde pelo crim e na m o d a lid a d e p a rticip a çã o ,
um a vez que concordou com a proposta.

5) E como sujeito passivo?
      O Estado.




134
6) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de prestar-se
a fig u ra r co m o p ro p rie tá rio ou possuidor de a ção , título ou v a lo r
pertencente a estrangeiro. E necessário que o agente tenha ciência de que
é vedada p o r lei a p ro p rie d a d e ou a posse de tais bens p o r estrangeiros.

7) Qual o momento consumativo do crime de falsidade em prejuízo da
nacionalização de sociedade?
      C onsum a-se no m om en to em que o b ra sile iro passar a fig u ra r com o
p ro p rie tá rio ou p o s s u id o r de a ç ã o , títu lo ou v a lo r pertencente a
estrangeiro.

8) Sua tentativa é admitida?
     Sim. A tentativa é perfeitam ente possível, pois se trata de crim e m aterial.



        Art. 311 -- Adulteração de sinal identificador de veículo automotor



1) Qual a reprimenda prevista para o crime de adulteração de sinal
identificador de veículo automotor?
     Reza o art. 3 1 1 , caput, do C ód igo Penal: "Adulterar ou rem arcar núm ero
de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo autom otor, de seu
com ponente ou equipam ento: pena -- reclusão, de três a seis anos, e m ulta".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       Protege-se a fé pública que recai sobre o núm ero do chassi ou
q u a lq u e r sinal id e n tific a d o r de veículo autom otor, de seu com ponente ou
e q u ip a m e n to . Secundariam ente, tutela-se a ide n tificaçã o d o veículo.

3) Quais as ações nucleares típicas?
     C onsubstanciam -se nos verbos adulterar (significa m o d ifica çã o do
conteúdo m ediante alteraçã o das inscrições já constantes) ou remarcar
(im plica inserção de nova seqüência de códigos no espaço em que havia
a n um era ção correta).

4) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
     O b je to m ate ria l d o crim e é o n úm ero de chassi. E ta m b é m o bjeto
m ate ria l do crim e q u a lq u e r sinal id e n tific a d o r de veículo auto m oto r, de seu




                                                                                           135
com ponente ou e q u ip a m e n to , p o r exem plo, placa de autom óvel ou
inscrição em q u a lq u e r outra parte d o autom óvel (num eração do m otor,
câ m b io etc.).

5) Quem figura como sujeito ativo do crime em apreço?
      Trata-se de crime comum. Q ualquer pessoa pode praticar o delito em tela.

6) E como sujeito passivo?
       Sujeito passivo p rin cip a l é o Estado. S ecundariam ente, te rce iro
p re ju d ica d o com a a d u lte ra çã o ou rem arcação.

7) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de a d u lte ra r
ou re m a rca r núm ero de chassi ou q u a lq u e r sinal id e n tific a d o r de veículo
auto m oto r, de seu com ponente ou e q u ipa m e n to.

8) Em que momento se dá a consumação do crime?
    C onsum a-se com a efetiva a d u lte ra çã o ou rem arcação d o núm ero de
chassi ou q u a lq u e r sinal id e n tific a d o r de veículo autom otor, de seu
com ponente ou e q u ipa m e n to.

9) Sua tentativa é admitida?
      Sim. Sua tentativa é possível.

10) De que forma será responsabilizado o agente que recebe o veículo
sabendo possuir ele numeração do chassi adulterada?
       N ã o p od erá ele responder co m o partícipe d o crim e previsto no art.
311 d o CR mas tã o som ente pela receptação, já que não é possível
p a rticip a çã o após a consum ação do crim e.

11) E se o sujeito receber o automóvel ciente de que é produto de crime e,
posteriormente, adulterar o chassi do carro?
    Responderá pelos crim es de receptação dolosa e d o d elito em estudo
(CR art. 3 1 1 ), em concurso m a te ria l, um a vez que distintas são as o bje tivi-
dades jurídicas viola da s pelas ações crim inosas: p a trim ô n io e fé pública.




136
TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



1) Como sõo classificados os delitos funcionais?


                                   Delitos funcionais
                       A fu nçã o pública do sujeito ativo é elem ento
                       essencial do crim e. A ausência da q u a lid a d e
                       de fu n c io n á rio p úb lico to rn a o fa to atípico
         Crimes
                        (atipicidade absoluta), p o r exem plo, crim e de
       funcionais
                        prevaricação (CP, art. 3 1 9 ), condescendência
        próprios
                       crim inosa (CR art. 3 2 0 ), a b a n d o n o de função
                        (CR art. 3 2 3 ), isto é, todos os delitos que
                        integ ra m o C ap ítu lo 1 d o Título XI.
                        Nessa hipótese, a ausência da q u a lid a d e de
                       fu n c io n á rio p úblico não to rn a o fa to atípico,
         Crimes         pois p od erá constituir o utro crim e (atipicidade
       funcionais       relativa), p o r exem plo, o d elito de peculato
       impróprios       nada m ais é que um crim e de a p ro p ria ç ã o
                        indébita ou fu rto , p ra tica d o p o r fu n c io n á rio
                        p úblico em razão d o cargo.



2) A qualidade de funcionário público comunica-se ao coautor ou partícipe
do crime praticado?
      Essa elem entar, p o r te r caráter pessoal, com unica-se ao co a u to r ou
partícipe do crim e, em co n fo rm id a d e com o disposto no art. 3 0 do CR
O b via m e n te o p a rtic u la r deve te r conhecim ento dessa condição pessoal do
coagente, isto é, o d o lo deve a b ra n g e r a e le m en ta r d o tip o penal.

3) Quem são os chamados funcionários públicos por equiparação?
       C o n sid e ra m -se fu n c io n á rio s públicos p o r e q u ip a ra ç ã o legal os
agentes públicos que:
       a) exercem cargo, e m p re g o ou fu n çã o pública em entidade paraes-
ta ta l (ou terceiro setor);
       b) tra b a lh a m para em presa prestadora de serviço co ntra tad a ou con-
ve nia da para a execução de a tivid a d e típica da A d m in istraçã o Pública.




                                                                                       137
4) Comete o delito de desacato o indivíduo que, por exemplo, ofende a
honra de empregado de uma empresa privada, concessionária de serviço
público ou de integrante de uma empresa pública?
      N ã o . E que, segundo a d o u trin a , a e q u ip a ra ç ã o constante do § 1 - do
art. 3 2 7 d o CP som ente se a plica às hipóteses em que os indivíduos sejam
sujeito ativo dos crim es fu ncio na is e n ão sujeito passivo, e m b o ra haja
posicion a m e nto na jurisprudência em sentido co n trá rio . N a hipótese, o
sujeito a tivo é p a rtic u la r e deverá, assim , responder p o r um dos crimes
contra a h on ra . Entendemos correta essa posição.

5) Qual o procedimento a ser observado no que tange aos crimes funcionais?
      O procedim ento especial previsto no art. 5 1 4 do CPP aplica-se a todos
os crim es funcionais, isto é, praticados p o r fu n cio n á rio público, desde que
afiançáveis, fic a n d o excluídos, p o rta n to , os inafiançáveis. O s únicos
inafiançáveis são o excesso de exação (CP, art. 3 1 6 , § 1-) e a fa cilita çã o de
co n tra ba nd o ou descam inho (Cl? art. 318). Esses dois delitos sujeitam -se
exclusivam ente ao p ro ced im e n to o rd in á rio d o CPP (arts. 3 9 4 a 4 0 5 ).




CAP. I - D O S C R IM E S P R A T IC A D O S P O R F U N C I O N Á R I O
P Ú B L IC O C O N T R A A A D M IN IS T R A Ç Ã O EM G E R A L



                                                                        Art. 312 -- Peculato



1) Quais as modalidades de peculato previstas por nosso ordenamento?



                                       previsto na p rim e ira parte d o caput do art.
                peculato-apropriação
                                       3 1 2 . E o d e n o m in a d o peculato p ró p rio ;
  Modalidades




                                       previsto na segunda parte d o caput
                  peculato-desvio      d o art. 3 1 2 . E ta m b é m ch a m a d o
                                       peculato p ró p rio ;
                                                                             /
                                       previsto no § 1- do art. 3 1 2 . E ch a m a d o
                   peculato-furto
                                       peculato im p ró p rio ;
                  peculato culposo     § 2 ? do art. 3 1 2 .




138
2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       Tutela-se, p rin cip a lm en te , a m o ra lid a d e da A d m in istra çã o Pública,
bem co m o seu p a trim ô n io . Protege-se, eventualm ente, o p a trim ô n io do
p a rtic u la r q u a n d o este estiver sob a g u a rd a d aq ue la.


                                                     Moralidade e patrimônio
          Bem tutelado
                                                     da Administração Pública


3) Quais as ações nucleares do chamado peculato próprio?
        O p e cu la to p ró p rio , na re a lid a d e , co nstitu i um a a p ro p ria ç ã o
in d é b ita , só que p ra tica d a p o r fu n c io n á rio p ú b lic o com v io la ç ã o d o dever
fu n c io n a l. V ejam os as duas ações nucleares típicas desse d e lito :
       a) p e cu la to -a p ro p ria ç ã o : previsto na p rim e ira parte d o coput d o art.
3 1 2 . A ação nucle ar típica consubstancia-se no verbo apropriar. Assim co 
m o no crim e de a p ro p ria ç ã o ind é bita , o agente tem a posse (ou detenção)
lícita do bem m óvel, p úb lico ou particular, e inverte esse título, pois passa
a com portar-se com o se d o n o fosse, isto é, co nso m e -o, a lie na o etc. N o
e ntanto, o que diferencia o crim e de peculato do crim e contra o p a trim ô n io
é o fa to de que o agente tem a posse do bem em razão do ca rg o ;
        b) p e cu lato -de svio: previsto na segunda parte d o caput do art. 3 1 2 :
"... ou d esvió -lo , em p ro veito p ró p rio ou a lh e io ". O agente tem a posse
da coisa e lhe dá destinação diversa da exigida p o r lei, a g in d o em
pro veito p ró p rio ou de te rce iro ; p o r e xem plo, o fu n c io n á rio em presta o
d in h e iro p ú b lico para perceber os juros. Se o desvio fo r em p ro veito da
p ró p ria A d m in is tra ç ã o , haverá o crim e d o a rt. 3 1 5 d o CP (em prego
irre g u la r de verbas ou rendas públicas).

4) Qual o objeto material do delito em estudo?
       O dispositivo legal fa z expressa m enção ao d in h e iro , v a lo r (por
exem plo: letras de c â m b io , apólices, notas prom issórias etc.) ou q u a lq u e r
bem m óvel (veículo, co m p utad or, m á q u in a de escrever etc.), de natureza
pública ou p riva d a , de que tem o fu n c io n á rio p úb lico a posse em razão do
ca rg o . A a p ro p ria ç ã o de bens particulares p o r fu n c io n á rio p úb lico
co n fig u ra o d e n o m in a d o peculato-m alversação.

5) A utilização de serviços de um funcionário público por outro da
Administração Pública configura o crime em tela?
    Entendemos que a a p ro p ria ç ã o deve recair sobre objetos, de fo rm a
que n ão a b ra n g e a fru iç ã o de serviço de fu n c io n á rio .



                                                                                              139
6) Quem pode praticar o crime de peculato?
     Trata-se de crim e p ró p rio . Som ente o fu n c io n á rio p ú b lico (CR art. 3 2 7 ,
caput) e as pessoas a ele e q u ip a ra d a s legalm ente (CP, art. 3 2 7 , §§ 1 - e
2-) podem p ra tic a r o delito em estudo. E perfeitam ente possível o concurso
de pessoas, d a d a a co m u n ic a b ilid a d e da elem entar d o crim e (CR art. 30).
E possível, no entanto, que um fu n c io n á rio ocupe ca rg o p ú b lico sem
preencher as condições legais para tanto.

7) Quem figurará como sujeito passivo do crime?
     Sujeito passivo será sempre o Estado, pois o peculato sempre atingirá o
desenvolvim ento regular da atividade adm inistrativa. Caso o p a trim ô n io seja
público, tam bém as entidades de direito público serão consideradas vítimas.
Secundariam ente, o particular poderá ser sujeito passivo, na hipótese em
que seus bens forem apropriados ou desviados pelo fu n cio n á rio público.

8) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de a p ro p ria r-
-se da coisa m óvel, pública ou particular, ou desviá-la, o que pressupõe a
intenção de a po de rar-se da res, com o pro pó sito de assenhorear-se dela
definitivam ente, ou seja, de n ão a restituir, a g in d o com o se d o n o fosse, ou
de desviá-la do fim para que foi entregue. E o d e n o m in a d o animus rem sibi
habendi. Além do d o lo , o tip o penal contém um elem ento subjetivo do
tip o : "e m proveito p ró p rio ou a lh e io ", o q ual incide sobre o peculato-
-a p ro p ria ç ã o e o peculato-desvio. Tais m od alid ad es, p o rta n to , exigem o
que ante rio rm e nte era d e n o m in a d o "d o lo específico".

9) O crime restará configurado na hipótese de apropriação de coisas fungíveis
pelo funcionário público, as quais tenham sido posteriormente por ele repostas?
       Em p rim e iro lugar, a lei deixa bem claro que o bem fungível ta m b é m
é o bjeto m aterial d o delito , p o rta n to , haverá peculato. Em segundo lugar,
pouco im p o rta que o agente tenha a intenção de restituir o bem , pois,
co nfo rm e H u n g ria , "o fu n c io n á rio , ao receber o d in h e iro ou o utro bem
fungível, n ão passa, com o nos outros casos, de um a longa manus da
a d m in istra çã o (é com o se o d in h e iro ou a res já estivesse a e n tra r para as
arcas do e rá rio público), jam a is p od e n d o considerar-se um m utuante ou
d ep ositá rio irre g u la r (sujeito apenas, civilm ente, à restituição 'd o m esm o
g ê n e ro ', 'q u a lid a d e e q u a n tid a d e ')".

10) E na hipótese em que o bem é infungível, seu uso com a posterior
restituição configura o peculato?
      N ão. C aso o fu n c io n á rio apenas use m om entaneam ente um bem da



140
A d m in istra çã o Pública e o devolva no m esm o estado e no local em que o
retirou, sim ilarm ente ao que ocorre no crim e de fu rto e a p ro p ria ç ã o
ind é bita , o uso no caso é fa to a típico, pois n ão há a intenção de o
fu n c io n á rio te r a coisa para si (onimus domini). C o n tu d o , q u a n to à
gasolina fo rn e cid a pela A d m in istra çã o Pública, seu consum o poderá
tip ific a r o peculato.

11) De que forma se dará a responsabilização do prefeito municipal que se
utilizar, indevidamente, em proveito próprio ou alneio, de bens, rendas ou
serviços públicos?
      C om ete o d elito previsto no art. 1-, II, d o D ec.-lei n. 2 0 1 /6 7 .

12) No caso em aue o funcionário público tem um crédito a ser exigido da
Administração Pública e resolve apropriar-se do dinheiro público com o fim
de realizar a compensação extrajudicial, comete ele o crime em tela?
       S im , p ois o d in h e iro p ú b lic o está v in c u la d o , p o r lei ou a to
a d m in istra tivo , a dete rm in ad os fins. N o m om en to em que o fu n c io n á rio
p ú b lico dele se a p ro p ria , a A d m in istra çã o Pública fica , de fo rm a ileg al,
p riva d a da d is p o n ib ilid a d e d aquele d in h eiro.

13) Em que instante se dá a consumação do crime de peculato próprio?
       a) P e c u la to -a p ro p ria ç ã o : tra ta -s e de crim e m a te ria l. C on su m a -se o
crim e no m o m e n to em que o age nte tra n s fo rm a a posse ou detenção
sobre o d in h e iro , v a lo r ou o u tra coisa m óvel em d o m ín io , ou seja,
q u a n d o passa a a g ir co m o se fosse d o n o da coisa. Nesse instante o p e ra -
-se o d a n o p a trim o n ia l ao Estado. N o caso em que o bem é p a rtic u la r
e e n co ntra -se sob sua g u a rd a , um a vez re a liza d a a a p ro p ria ç ã o desse
bem p elo fu n c io n á rio p ú b lic o , o Estado fic a rá o b rig a d o a ressarcir
o p a rtic u la r dos prejuízos p ro vo ca d o s p o r a q u e le . A í reside o d a n o
a o Estado.
       b) P eculato-desvio: consum a-se no instante em q ue o fu n c io n á rio
p ú b lic o dá à coisa destino diverso d o previsto em lei. A o b te n çã o de
p ro ve ito p ró p rio ou a lh e io n ão é req uisito p ara co n su m a çã o d o crim e,
sendo suficiente a m era vo n ta d e de re a liz a r o ve rb o d o tip o , sem
n enhum fim especial.

14) Quais as conseqüências do ressarcimento do dano ou da restituição da
coisa apropriada, no que tange ao peculato doloso?
       O ressarcim ento do d a n o ou a restituição da coisa a p ro p ria d a , em se
tra ta n d o de peculato d oloso, n ão extingue a p u n ib ilid a d e , pod en d o
apenas in flu ir na a p licaçã o da pena. Se a rep ara ção do d a n o fo r a n te rio r




                                                                                               141
ao recebim ento da den ún cia, constituirá causa de d im in u iç ã o da pena, nos
term os do art. 16 d o CR Se p oste rio r a o recebim ento da denúncia,
constituirá atenuante genérica (art. 6 5 , III, "d ").

15) O crime de peculato próprio admite a forma tentada?
      E perfeitam ente possível.

16) Por qual crime responderá o furtador, caso ele não tenha conhecimento
da participação do funcionário no delito em comento?
        Nesse caso, os fu rtad ore s não p o d e rã o responder pelo crim e de
peculato, um a vez que n ão tin h a m conhecim ento da p a rticip a çã o do
fu n c io n á rio no crim e; lo g o , a e le m en ta r d o crim e de peculato jam ais
p od e ria com unicar-se a eles. N a hipótese, deverão eles responder pelo
crim e de fu rto (CP, art. 155) e o fu n c io n á rio pelo de peculato.

17) Como se dá a consumação e a tentativa do crime de peculato-furto?
      A consum ação e a tentativa se dão nos mesmos moldes do crim e de furto.

18) Qual o elemento subjetivo exigido para a configuração do delito de
peculato-furto?
       O elem ento subjetivo é o d o lo , consubstanciado na vontade livre e
consciente de su btra ir ou concorrer para que seja subtraído d in h e iro , va lo r
ou bem da A dm inistração Pública. E necessário que o agente tenha
conhecim ento de que se vale da fa cilid a d e que lhe p ro p o rcio n a a q ua lid a d e
de fu n cio n á rio público. Exige-se tam bém o ch a m a d o elem ento subjetivo do
tip o , consubstanciado na expressão "em proveito p ró p rio ou a lh e io ".

                                                            ,
19) Pode o tutor, curador, inventariante judicial, síndico1 liquidatário,
testamenteiro ou depositário judicial, nomeado pelo juiz, que se apropria
dos valores que lhe são confiados, responder pelo crime de peculato?
       N ã o , um a vez que as citadas pessoas não exercem fu n çã o pública.
Eles, na re a lid a d e , exercem múnus público , o qual n ão se confunde com
fu n çã o pública. Assim , na hipótese, deverão responder pelo crim e de
a p ro p ria ç ã o ind é bita m a jo ra d a (CP, art. 1 6 8 , § 1-, II).




      1. Era a pessoa incumbida da adm inistração da falência no regime do revogado
Dec.-lei n. 7 .6 6 1 /4 5 . A Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 20 0 5 , que passou a regular a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,
e entrou em vigor no dia 9 de junho do mesmo ano, não prevê mais a figura do síndico da
massa fa lid a , mas, sim, a figura do adm inistrador judicial.




142
20) Por qual delito responderá o funcionário público que, para obter o
valor, dinheiro ou qualquer outro bem da Administração Pública, induz
outro funcionário em erro?
       C om eterá o crim e de estelionato (CR art. 171). N o caso, a posse do
bem n ão é lícita, m as o b tid a m ediante fra u d e , não p o d e n d o a conduta ser
e n q u a d ra d a no crim e de peculato, nem m esm o no d elito de peculato
m ediante e rro de outrem (peculato-estelionato), um a vez que, na fig u ra
crim inosa prevista no art. 3 1 3 d o CR o fu n c io n á rio a p ro p ria -s e de d in h e iro
ou q u a lq u e r outra u tilid ad e que, no exercício d o ca rg o , recebeu p o r e rro
da vítim a; ele em nenhum m om en to a induz em e rro , a o c o n trá rio d o que
ocorre no crim e de estelionato.

21) A venda posterior do objeto material do crime de peculato a terceiro de
boa-fé constitui crime de estelionato?
       Entendem os que a venda é m ero exaurim ento de um a agressão já
co nso lid a da a o bem jurídico. N a destruição d o o b je to após o peculato, o
d a n o ta m b é m restará abso rvid o. C uida-se a q u i ta m b é m de posf factum
im punível, pois n ão há novo prejuízo para a vítim a.

22) Como responderá o funcionário que praticar crime de falsidade para obter
dinheiro, valor ou qualquer outro bem pertencente à Administração Pública?
      Deverá responder p o r falsificação de docum ento em concurso m aterial
com o crim e de peculato, pois os m om entos consum ativos e os objetos jurí
dicos são diversos, além do que se trata de duas condutas bastante dis
tintas. O STF orienta-se no sentido da existência de concurso fo rm a l de crimes.



                                    Art. 313 -- Peculato mediante erro de outrem


1) Como é tipificado o crime de peculato mediante erro de outrem?
        Prevê o art. 3 1 3 d o CP: "A prop ria r-se de d in h e iro ou q u a lq u e r
u tilid a d e que, no exercício d o ca rg o , recebeu p o r erro de outrem : pena --
reclusão, de um a q ua tro anos, e m u lta ". Segundo a d o u trin a , cuida-se
aqui d o ch a m a d o peculato-estelionato.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a A d m in istraçã o Pública, no aspecto m ate ria l e m o ra l.


           Bem tutelado                              Administração Pública




                                                                                          143
3) Qual a ação nuclear prevista no tipo?
       Trata-se de m ais um crim e em que o fu n cio n á rio público se a p ro p ria
de um bem no exercício do ca rg o ; contudo, a posse d o agente, a g o ra ,
decorre de erro de outrem . O erro em que incidiu a vítim a, segundo a
d o u trin a , pode versar: a) sobre a coisa que é entregue; b) sobre a
o b rig a çã o que deu causa à entrega; c) sobre a pessoa a quem se faz a
entrega, isto é, a vítim a entrega o bem a fu n c io n á rio público incom petente
para recebê-lo. O bviam ente, não deve o sujeito ativo p ro voca r o erro, pois,
se houver induzim ento, o crim e passa a ser outro: estelionato (CR art. 171).
Por o utro la d o , pode suceder que o p ró p rio fu n c io n á rio público incida em
e rro, supondo, p o r exem plo, que tenha realm ente com petência para
receber dete rm in ad o p ag am e nto , q u a n d o na realidade não o tem . Nessa
hipótese, não há de se fa la r no crim e em tela. Se, contudo, descobrir o
engano e, ain d a assim, não devolver o bem , haverá o delito em estudo.

4) Qual o objeto material do crime de peculato mediante erro de outrem?
      O o bjeto m aterial d o crim e é o d in h e iro ou q u a lq u e r u tilid ad e que
tenha recebido no exercício d o cargo. Deve a u tilid a d e necessariam ente
ser um a coisa m óvel de natureza p a trim o n ia l. Frise-se que a fig u ra
crim inosa em estudo som ente se co n fig u ra rá se o agente receber o bem
no exercício do ca rg o , pois, d o c o n trá rio , o crim e será o utro: a p ro p ria ç ã o
de coisa havida p o r e rro (CP, art. 169, l 9 parte).

5) Quem pratica o crime em questão?
     E o fu n c io n á rio público. Trata-se de crim e p ró p rio . O p a rtic u la r pode
ser partícipe d o fa to , respondendo pelo crim e.

6) Quem figura como vítima do delito?
     O sujeito passivo d ire to é o Estado. De fo rm a secundária, ta m b é m o
indivíduo que sofreu a lesão p a trim o n ia l.

7) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consistente na vontade livre e consciente de se a p ro p ria r do
d in h e iro ou de q u a lq u e r o utra u tilid a d e , que recebeu p o r erro de outrem .
Deve, assim , haver a intenção de assenhoream ento definitivo do bem , de o
agente to rn a r seu o objeto ao constatar o e ngano. O b viam ente, o
fu n cio n á rio público deve te r ciência d o erro em que incidiu a vítim a. Haverá,
no entanto, a tip ifica çã o se, ao descobrir o erro, apoderar-se do bem.

8) Em que momento se reputa consumado o delito? A tentativa é possível?
      C onsum a-se com a a p ro p ria ç ã o do bem e não com o m ero recebi-



144
m ento deste, isto é, no m om en to em que o fu n c io n á rio se a p o d e ra da
coisa, a g in d o com o se d o n o fosse. A tentativa do crim e é a d m itid a .



         Art. 313-A -- Inserção de dados falsos em sistema de informações


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       S e g u n d o D a m á s io E. de Jesus, "essa in c rim in a ç ã o tem p o r
o b je tivid a d e jurídica a A d m in istra çã o Pública, p articula rm e nte a segurança
d o seu co nju nto de inform ações, inclusive no m eio in fo rm a tiz a d o , que,
para a segurança de to d a a coletividade, devem ser m od ifica d a s som ente
nos lim ites legais. D aí p u n ir o fu n c io n á rio que, te n d o auto riza çã o para a
m a n ip u la çã o de tais dados, vem a m aculá-los pela m o d ifica çã o falsa ou
inclusão e exclusão de dados incorretos".


                                                Sistema de informação da
         Bem tutelado
                                                  Administração Pública


2) Qual a ação nuclear do tipo?
      Trata-se de crim e de a ção m ú ltip la . A prática de várias condutas
co n fig u ra d elito único. Vejam os as ações nucleares d o tip o : a) inserir
(introduzir) ou fa cilita r (auxiliar, to rn a r fácil) a inserção de d ados falsos;
b) alterar (m odificar) ou excluir (elim inar), indevidam ente (elem ento
n o rm a tivo d o tip o ), d ados corretos nos sistemas inform a tiza do s ou de
banco de dados da A d m in istraçã o Pública. A alteraçã o ou exclusão devida
de dados, isto é, legalm ente p e rm itid a , to rn a o fa to atípico.

3) Qual o objeto material do delito?
    São os dados, isto é, inform ações pertencentes à A d m in istra çã o
Pública, as quais constam ou devam constar nos sistemas inform a tiza do s
ou bancos de dados.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
      E o fu n c io n á rio público (CR art. 3 27 ) a u to riza d o a re a liza r as
operações nos sistemas de in fo rm a tiza çã o ou de banco de d ados da
A d m in istra çã o Pública. Trata-se de crim e fu n cio n a l p ró p rio . E possível que
o p a rtic u la r seja co a u to r ou partícipe desse crim e. Caso o agente não
tenha auto riza çã o para re a liza r as operações, haverá a co n fig u ra çã o do
crim e de prevaricação [CP, art. 3 1 9 ).




                                                                                      145
5) E como sujeito passivo?
     E o Estado. O p a rtic u la r ta m b é m pode ser sujeito passivo desse crim e
se a conduta d o agente p úb lico lhe a c a rre ta r a lg u m prejuízo.

6) Qual o elemento subjetivo exigido?
        E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de inserir
ou fa c ilita r a inserção de dados falsos, a lte ra r ou excluir indevidam ente
dados corretos nos sistemas inform a tiza do s ou bancos de d ados da
A d m in istra çã o Pública. Exige-se ta m b é m o ch a m a d o elem ento subjetivo do
tip o , consistente no fim de o b te r vantagem indevida para si ou p ara outrem
ou p ara causar d an o.

7) Quando se dá a consumação do delito? Sua tentativa é admitida?
     Trata-se de crime fo rm a l. Consum a-se com a inserção, alteração ou
a exclusão de dados corretos nos sistemas inform atizados ou bancos de dados
da Adm inistração Pública, independentem ente de o funcionário público obter
vantagem para si ou para outrem ou causar dano. A tentativa é possível.



                         Art. 313-B -- Modificação ou alteração não autorizada
                                                     de sistema de informações


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a A d m in istra çã o Pública, em p a rtic u la r a "in c o lu m id a d e de
seus sistemas de inform ações e p ro g ra m a s de in fo rm á tic a , que só podem
sofrer m odificações ou alterações q u a n d o a a u to rid a d e com petente as
solicita ou as autoriza a d e te rm in a d o fu n c io n á rio . Por isso, n ão havendo
tal aquiescência, a conduta é p u n id a , ta n to m ais p o r se levar em
consideração que tais inform ações, m uitas vezes, encerram sigilo e
interesses estranhos d o p ró p rio Estado". Nesse sentido: D am ásio de Jesus.


                                                    Sistema de informação da
          Bem tutelado
                                                      Administração Pública

2) Qual a ação nuclear do tipo?
      As ações nucleares consubstanciam -se nos verbos m odificar ou
alterar , no caso, sistema de inform ações ou p ro g ra m a de in fo rm á tica . As
condutas devem ser praticadas "sem auto riza çã o ou solicitação da
a u to rid a d e c o m p e te n te ". H a v e n d o ta l a u to riz a ç ã o ou s o lic ita ç ã o ,
com petente, o fa to é atípico.




146
3) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
      E o sistem a de in fo rm a ç õ e s        ou    p ro g ra m a   de   in fo rm á tic a   da
A d m in istra çã o Pública.

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em estudo?
      E o fu n c io n á rio público.

5) E como sujeito passivo?
     E o Estado. O p a rtic u la r ta m b é m pode ser sujeito passivo desse crim e
se a conduta d o agente p úb lico lhe a c a rre ta r a lg u m d an o.

6) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , co n su b sta n cia d o na vo n ta d e livre e consciente de m o d ific a r
ou a lte ra r o sistem a de in fo rm a ç õ e s ou p ro g ra m a de in fo rm á tic a . Deve
ele te r ciência de q ue o fa z "sem a u to riz a ç ã o ou so lic ita ç ã o de a u to 
rid a d e co m p e te n te ". N ã o se exige nenhum fim específico (elem ento
su bje tivo d o tip o ).

7) Em que instante se reputa consumado o delito? Sua tentativa é admitida?
      C onsum a-se com a m o d ifica çã o ou a lte ra çã o (parcial ou total) do
sistema de inform ações ou p ro g ra m a de in fo rm á tica . Para D am ásio, tra ta -
-se de crim e de m era conduta. C ezar Roberto Bitencourt co nsid era-o delito
fo rm a l, sendo possível a ocorrência do resultado naturalístico, e m b ora seja
irrelevante para a consum ação da in fra çã o . E ta m b é m a nossa posição,
pois, na hipótese, a ação típica pode a c a rre ta r d a n o à A d m in istra çã o
Pública; o p ró p rio dispositivo penal prevê um a causa especial de aum en to
de pena q u a n d o o d a n o advier. A tentativa é adm issível.



     Art. 314 -- Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento


1) Qual o bem jurídico que a norma penal se propõe a resguardar?
    Protege-se o re g u la r desenvolvim ento da a tivid a de a d m in istra tiva , o
qual é co lo ca d o em risco no m om en to em que os livros oficiais ou outros
docum entos, co nfia do s à g u a rd a do fu n c io n á rio p úb lico em razão do
cargo, são p o r ele extraviados, sonegados ou inutilizados.



                                                   Regular desenvolvimento
         Bem tutelado
                                                  da atividade administrativa




                                                                                              147
2) Qual a ação nuclear do tipo?
     Trata-se de crim e de ação m ú ltip la . Três são as ações nucleares:
      a) extraviar: significa desviar, d a r destino diverso d o d evid o;
      b) sonegar: é não apresentar, relacionar ou m encionar q ua nd o isso é
devido. Consiste na ocultação intencional ou fraudulenta do objeto m aterial.
O bviam ente que o fu n cio n á rio que não relacionou os docum entos, p o r tê-
-los esquecido em sua gaveta, não poderá ser responsabilizado p o r esse
crim e, um a vez que a o cultação não fo i in ten cion al;
      c) inutilizar: significa to rn a r im prestável, inútil para o fim a que se
destina, ain d a que não ocorra a destruição com pleta do livro ou docum ento.
E necessário que as ações sejam praticadas pelo fu n c io n á rio p úb lico no
exercício de seu ca rg o , ou seja, que ele esteja in c u m b id o da g u a rd a do
livro ou docum ento.

3) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
    E o livro ou docum ento sobre o q ual o fu n c io n á rio p úb lico tem o dever
de custódia em razão d o ca rg o . Pode o o b je to ser p úb lico ou particular.
O processo jud icia l ta m b é m pode ser o b je to m aterial desse crim e.

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em estudo?
       Trata-se de crim e p ró p rio . Sujeito ativo é o fu n c io n á rio público
in cu m b id o da g u a rd a d o livro ou docum ento. C aso n ão tenha o dever de
g u a rd a ou seja um particular, o crim e será o u tro (art. 3 3 7 -- crim e
p ra tica d o p o r p a rtic u la r contra a a d m in istra çã o em geral). Se o fu n c io n á rio
p úb lico fo r agente fiscal, sua conduta será e n q u a d ra d a no art. 3 -, I, da Lei
n. 8 .1 3 7 /9 0 (crim e fu n cio n a l contra a o rd em trib u tá ria ), p o r exem plo:
extraviar livro fiscal ou processo fiscal.

5) E como sujeito passivo?
     E o Estado. De fo rm a secundária, ta m b é m pode ser o p a rtic u la r nas
hipóteses em que o livro ou docu m e n to lhe pertença.

6) Qual o elemento subjetivo exigido para a configuração do crime em tela?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ra tica r
um a das condutas típicas, ciente de que tem a g u a rd a d o livro ou
docu m e n to, não sendo possível a p u n içã o a título de culpa, te n d o em vista
a fa lta de previsão legal nesse sentido.

7) Em que momento se dá a consumação do delito? Sua tentativa é possível?
     D á-se a consum ação com a prática de um a das condutas típicas, isto
é, com o extravio, a sonegação ou inu tiliza çã o do livro o ficia l ou q u a lq u e r



148
o u tro docu m e n to, independentem ente da causação de q u a lq u e r prejuízo
p ara a A d m in istra çã o Pública.
       a) Extravio: cuida-se de delito perm anente, cuja consum ação protrai-se
no tem po. E tam bém crim e plurissubsistente, portanto, a tentativa é possível.
       b) Sonegação: ta m b é m é crim e perm anente. A consum ação ocorre no
 m om en to em que surge o dever de apresentação dos objetos. A tentativa
é inadm issível.
       c) Inutilização: o delito é instantâneo de efeitos eventualmente perm anen
tes. Trata-se de crim e plurissubsistente, portanto, a tentativa é admissível.

8) O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento é
considerado como subsidiário?
      Sim. O crim e previsto no art. 3 1 4 é expressam ente subsidiário. Poderá
o fa to , assim , consistir em crim e m ais grave. Isso ocorre p orque o tip o
sa n cio n a d o r com ina pena, ressalvando: "Se o fa to n ão constituir crim e
m ais g ra ve " (subsidiariedade explícita).



                Art. 315 -- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      T utela-se, m ais u m a vez, a re g u la rid a d e da a tiv id a d e da
A d m in istra çã o Pública, especialm ente no que diz respeito a o e m p re g o de
verbas ou rendas públicas de a co rd o com a sua destinação legal prévia.


        Bem tutelado                              Verbas ou rendas públicas


2) Qual a ação nuclear do tipo?
       A ação nuclear consiste      em dar às verbas ou rendas públicas (objeto
m aterial) a p lica çã o diversa     da estabelecida em lei (lei o rça m e n tária).
E necessário, pois, que haja        lei prévia re g u la n d o a a p lica çã o do d in h e iro
p ú b lico , isto é, das despesas    públicas.

3) Quem figura como sujeito ativo do delito?
     C uida-se de crim e p ró prio. Dessa fo rm a , sujeito ativo é o funcionário
público que tem o poder de dispor de verbas ou rendas públicas. Sendo o
agente presidente da República, ocorrerá o crim e de responsabilidade,
previsto no art. 11 da Lei n. 1 .0 7 9 /5 0 . Se prefeito m unicipal, haverá o delito
de responsabilidade previsto no inciso III do art. 1 - d o D ec.-lei n. 2 0 1 /6 7 .




                                                                                          149
4) E como sujeito passivo?
    E o Estado, assim co m o a entidade de d ire ito p ú b lico p re jud icad a pelo
desvio d o n um erá rio .

5) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de e m p re g a r
irre g u la rm e n te as verbas ou rendas públicas. N ã o se exige nenhum fim
específico (elem ento subjetivo d o tip o), p o rta n to , n ão há necessidade do
intuito de lucro.

6) Em que instante se reputa consumado o delito? Sua tentativa é admitida?
     C onsum a-se com a a p lica çã o das verbas ou rendas públicas de fo rm a
diversa da estabelecida em lei, isto é, com o efetivo e m p re g o irre g u la r das
m esm as, sendo prescindível que o corra d a n o a o e rá rio . A tentativa é
adm issível.

7) Em que hipótese o emprego irregular de verbas ou rendas públicas não
constituirá crime?
       O e m p re g o irre g u la r de verbas ou rendas públicas não constituirá
crim e se presentes os requisitos d o estado de necessidade (CP, art. 24).
Assim , não haverá o d elito se o desvio de verbas fo r rea liza d o para evitar
danos decorrentes de ca la m id a de s públicas com o inundações, epidem ias,
incêndios. O fa to , no caso, é típico, mas n ão é ilícito, ante a presença
d a q ue la excludente da ilicitude.



                                                                 Art. 316 -- Concussão



1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se a A d m in is tra ç ã o Pública. Segundo N o ro n h a ,          "E, pois, o
desenvolvim ento n o rm a l da a tivid a d e a d m in is tra tiv a , é a         m o ra lid a d e
indispensável à a d m in is tra ç ã o p ú b lic a , o bem ju ríd ico que         se tem em
vista, e m b o ra se tutele ta m b é m o p a trim ô n io d o p a rtic u la r e   m esm o sua
p ró p ria lib e rd a d e ."




          Bem tutelado                                Administração Pública




150
2) Qual a ação nuclear prevista no tipo?
     A a çã o nuclear consubstancia-se no verbo exigir, isto é, ordenar,
reivindicar, im p o r com o o b rig a ç ã o . O fu n c io n á rio p úb lico exige da vítim a
o p a g a m e n to de vantagem que n ão é devida. Trata-se de um a espécie de
extorsão, só que p ra tica d a n ão m ediante o e m p re g o de violência ou grave
a m eaça, mas valendo-se o agente d o metus publicae potestatis. A vítim a,
p o rta n to , cede às exigências fo rm u la d a s pelo agente ante o te m o r de
represálias, im ediatas ou futuras, relacionadas à fu nçã o p ública p o r ele
exercida. Assim , não é necessária a prom essa da causação de um m al
d e te rm in a d o : basta o te m o r que a a u to rid a d e inspira. Faz-se necessário
que haja nexo causai entre a fu nçã o pública desem penhada pelo agente
e a am eaça p ro fe rid a . A exigência da va n ta g e m , segundo o p ró p rio tip o
p en al, pode ser fo rm u la d a pelo fu n c io n á rio p úb lico ain d a que fo ra da
fu n çã o ou antes de assum i-la, mas sem pre em razão dela.

3) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
      O o b je to m aterial d o crim e é a vantagem (presente ou futura)
indevida. Q u a n to à natureza da va nta g em ind e vid a , há duas posições: a)
a vantagem é econôm ica ou p a trim o n ia l. Nesse sentido: D am ásio,
H u n g ria , N o ro n h a , D elm an to , Bitencourt; b) adm ite-se q u a lq u e r espécie
de va nta g em , não necessariam ente p a trim o n ia l. Nesse sentido: Bento
Faria e M ira be te . A d o tam o s a segunda posição, um a vez que se cuida a qui
n ão de crim e p a trim o n ia l, m as de d elito contra a A d m in istra çã o Pública.

4) Qual o elemento normativo do tipo?
    A vantagem exigida deve ser indevido, isto é, ilícita, n ão auto riza d a
p o r lei. Caso o fu n c io n á rio público abuse de seu p od er p ara e xig ir o
p a g a m e n to de va nta g em d evid a, p oderá o co rre r o d e lito de abuso de
a u to rid a d e (art. 4 -, "h ", da Lei n. 4 .8 9 8 /6 5 ) e n ão concussão.

5) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
      E o fu n c io n á rio p úb lico , a in d a que esteja de licença, férias ou, e m bora
n o m e a d o , n ão tenha to m a d o posse.

6) Na hipótese em que o sujeito se faz passar por policial e exige dinheiro
para não prender alguém, por qual crime responde?
        O b via m e n te n ão há a tip ific a ç ã o do d elito de concussão, pois o
agente n ão é fu n c io n á rio p úb lico . Entende-se que na hipótese há a
c o n fig u ra çã o do crim e de extorsão.




                                                                                        151
7) Quem figura como vítima do crime de concussão?
      O sujeito passivo p rin cip a l é o Estado, um a vez que houve ofensa ao
desenvolvim ento n orm a l da a tivid a de a dm inistrativa e à m o ra lid a d e da
A d m in istra çã o Pública. S ecundariam ente, ta m b é m é vítim a o particular,
um a vez que se protege seu p a trim ô n io e sua lib e rd a d e in d ivid u a l.


8) Qual o elemento subjetivo exigido para a configuração do delito?
      E o d o lo , co n su b s ta n c ia d o na v o n ta d e livre e consciente de exigir,
em ra zã o da fu n ç ã o , v a n ta g e m in d e v id a . E necessário q ue o age nte
te n h a ciên cia de q ue a v a n ta g e m e x ig id a é ile g ítim a , pois, d o c o n trá rio ,
se e rro n e a m e n te s u p o r sua le g itim id a d e , n ão h ave rá c rim e , em fa ce do
e rro de tip o      (CP, a rt. 2 0 ).   Exige-se ta m b é m       o c h a m a d o e le m e n to
su b je tivo d o tip o , pois a v a n ta g e m é "p a ra si ou p a ra o u tre m ". Se a
v a n ta g e m fo r p a ra a A d m in is tra ç ã o , p o d e rá h a ve r o d e lito de excesso
de exação (CP, a rt. 3 1 6 , § 1-).


9) Em que momento se dá a consumação do crime de concussão?
      Trata-se de crim e fo rm a l. A consum ação ocorre com a m era exigência
da va nta g em ind e vid a , independentem ente de sua efetiva obtenção. Se
esta sobrevêm , há m ero exaurim ento d o crim e. Dessa fo rm a , a devolução
posterior da vantagem à vítim a co n fig u ra o ch a m a d o a rre p e n d im e n to
posterior (CP, art. 16), um a vez que o crim e já se consum ou com o sim ples
ato de exigir.


10) O crime em tela admite a forma tentada?
      E possível, na hipótese em que o crim e é plurissubsistente. Por
exem plo: carta contendo a exigência de va nta g em , a qual é extraviada.
Será inadm issível se o crim e fo r unissubsistente.


1 1 ) 0 que se entende por excesso de exação?
      Prevê o § 1? d o art. 3 1 6 : "Se o fu n c io n á rio público exige trib u to ou
co n trib u içã o social que sabe ou deveria saber indevido, ou, q u a n d o
devido, e m p re g a na cobrança m eio vexatório ou gravoso, que a lei não
autoriza. Pena -- reclusão, de três a o ito anos, e m u lta ". Trata-se, segundo
a d o u trin a , da concussão em sua fo rm a clássica, subentendidos o abuso
de a u to rid a d e e o metus publicae potestatis. Exação significa cobrança
rigorosa de dívida ou im postos.



152
12) Quais as modalidades de excesso de exação?
      São duas as m o d a lid a d e s previstas:
     a) exigência ind e vid a : a q u i a exigência do trib u to ou co ntribu ição
social é indevida (elem ento n o rm a tivo do tip o), isto é, n ão há auto riza çã o
legal para sua cobrança, ou seu v a lo r já fo i q u ita d o pela vítim a, ou então
se refere à q u a n tia excedente à fixa da p o r lei. U m a vez a rre c a d a d o o
excessivo trib u to ou co n trib u içã o social, é ele revertido para os cofres
públicos e não em proveito d o agente;
      b) cobrança vexatória ou gravosa n ão a u to riza d a em lei (excesso no
m o d o de exação ou exação fiscal vexatória): ao co n trá rio da m o d a lid a d e
crim inosa precedente, a qui a exigência de trib u to ou co ntribu ição social é
d evida, mas a cobrança se faz com o e m p re g o de m eio gravoso ou
vexatório para o devedor, o q ual n ão é a uto riza d o p o r lei.


13) Qual o elemento normativo do tipo previsto no art. 316, § 1° do CP?
      A expressão "q ue a lei n ã o a u to riza " constitui o ch a m a d o elem ento
n o rm a tivo d o tip o , sem o q ual o crim e não se configura.


14) Qual o objeto material do crime de excesso de exação?
      O o b je to m ate ria l d o crim e é som ente o trib u to ou co n trib u içã o social.


15) Quem figura como sujeito ativo do excesso de exação?
      Trata-se de crim e p ró p rio , que só p od e ser c o m e tid o p o r fu n c io n á rio
p ú b lic o . S egundo N o ro n h a , n ã o se exige q ue o fu n c io n á rio que p ra tiq u e
um a das ações típ icas seja co m p eten te p ara a a rre c a d a ç ã o , p o d e n d o
ser o u tro    m o v id o   p o r q u a lq u e r interesse. A d m ite -s e a p a rtic ip a ç ã o
de p a rticu la r.


16) E como sujeito passivo?
      E o Estado. S ecundariam ente, ta m b é m é vítim a o particular, um a vez
que fo i lesado p a trim o n ia lm e n te .


17) Qual o elemento subjetivo exigido no excesso de exação?
      a)        exigência indevida. E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e
consciente de e xig ir o trib u to ou co n trib u içã o social indevido. Exige o tip o
penal que o fu n c io n á rio saiba (dolo direto) ou deva saber (dolo eventual)
que o trib u to ou co n trib u içã o é indevido;



                                                                                            153
     b)        co bran ça vexatória ou gravosa. É o d o lo , consubstanciado na
vontade livre e consciente de e m p re g a r m eio vexatório ou gravoso na
cobrança do trib u to ou co n trib u içã o social devido, ciente da ausência de
auto riza çã o legal para tanto.

18) Em que momento se reputa consumado o delito de excesso de exação?
Sua tentativa é admitida?


                           a q u i o d elito se consum a no m om en to em
                           que é feita a exigência d o trib u to ou
          Exigência
                           co n trib u içã o social. Trata-se de crim e fo rm a l;
   o      indevida
   ia                      a tentativa é possível, na hipótese em que o
    ü*
                           crim e é plurissubsistente;
   D
   </)
   mm
                           consum a-se com o e m p re g o do m eio
   O
          Cobrança        vexatório ou gravoso na cobrança d o trib u to
  u
         vexatória ou      ou co n trib u içã o social, independentem ente
           gravosa         de seu efetivo recebim ento;
                           a tentativa é perfeitam ente possível.


19) Em que termos o CP prevê a forma qualificada de excesso de exação?
       Reza o § 2- d o art. 3 1 6 : "Se o fu n c io n á rio desvia, em proveito p ró p rio
ou de outrem , o que recebeu indevidam ente para recolher aos cofres
públicos. Pena: reclusão, de dois a doze anos, e m u lta ". Veja-se que a
pena m ínim a a q u i prevista para a fo rm a q u a lific a d a d o d elito é m e n o r do
que a co m in a d a p ara a fo rm a sim ples (§ 1 - -- pena: reclusão, de 3 a 8
anos, e m u lta , de a c o rd o com a re d a ç ã o d e te rm in a d a p ela Lei
n. 8 .1 3 7 /9 0 ). O tip o penal em tela exige o ch a m a d o elem ento subjetivo
do tip o , co n su b sta n cia d o na expressão "em p ro ve ito p ró p rio ou de
o u tre m ". A consum ação ocorre com o efetivo desvio d a q u ilo que foi
recebido indevidam ente. A tentativa é possível.

20) Qual a diferença entre o crime de concussão e o de extorsão?
      N o p rim e iro , o sujeito ativo é fu n c io n á rio p úb lico , e, em razão da
fu n çã o , exige vantagem ind e vid a , cedendo a vítim a, exclusivam ente, em
virtud e d o metus aucforitotis causa. C aso haja am eaças explícitas contra a
vítim a, devem elas necessariam ente estar relacionadas a o exercício da
fu nçã o p úb lica , p o r exem plo, fiscal da prefeitura que exige que um
ve nd ed o r a m b u la n te lhe assine um cheque em bra nco , sob pena de sua




154
b arra ca ser a p re e n d id a . A extorsão, co ntu d o, co n fig u ra r-se -á : a) q u a n d o
houver o e m p re g o de violência contra a vítim a; ou b) q u a n d o houver o
em p re g o de grave am eaça que não tenha q u a lq u e r relação com a fu nçã o
p ública exercida pelo agente, p o r exem plo, fiscal da prefeitura que aponta
um revólver p ara o ca m e lô e exige que este lhe assine um cheque em
bra nco . A pena prevista para o d elito de extorsão é m ais grave (CP, art.
158 -- p en a: reclusão, de 4 a 10 anos, e m ulta), em face dos meios
e m p re g ad os na prática delitiva.

21) Pode haver concurso de crimes entre a concussão e a corrupção ativa?
      Segundo a jurisprudência, são incompossíveis esses crim es, isto é, não
é possível a existência concom itante de am bos. E que a vítim a, que entrega
o d in h eiro exigido no crim e de concussão, não pode ser considerada sujeito
ativo d o delito de corrupção ativa, pelo simples fa to de que a corrupção
ativa pressupõe que o p a rtic u la r livrem ente ofereça ou prom eta a
vantagem , o que não ocorre q u a n d o há prim eiram ente a prática do delito
de concussão, pois o p a rticu la r é constrangido a e ntre ga r a vantagem .

22) O que diferencia a concussão da corrupção passiva?
      N a co rru p çã o passiva, em sua p rim e ira fig u ra , o núcleo d o tip o penal
é o verbo solicitar, isto é, p e d ir vantagem indevida. A vítim a, no caso, cede
livrem ente a o p ed ido d o fu n c io n á rio p úb lico , p o d en d o, inclusive, o bte r
alg u m benefício em troca da vantagem prestada. N a concussão, pelo
co n trá rio , o agente exige, isto é, im p õ e à vítim a d e te rm in a d a o b rig a çã o ,
e esta cede p o r te m e r represálias.


                                       Funcionário público
               Concussão                                                Exige
           Corrupção passiva                                           Solicita




                                                        Art. 317 -- Corrupção passiva



1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Procura-se com o dispositivo penal im p e d ir que os fu ncio ná rio s
públicos passem, no desem penho de sua fu n çã o , a receber vantagens
indevidas p ara p ra tic a r ou d e ixa r de p ra tic a r atos de ofício. A corrupção




                                                                                            155
afeta o correto desem penho da fu n çã o pública e, p o r conseguinte, o
desenvolvim ento re g u la r da atividade adm inistrativa .



                                                        Desempenho da
             Bem tutelado                      
                                                         função pública


2) O que se entende por corrupção própria e imprópria?
      N a co rrup çã o passiva o fu n c io n á rio , em troca de a lg u m a v a n ta 
g em , pratica ou deixa de p ra tic a r a to de ofício p ara b en eficia r a lg u é m . O
ato a ser p ra tica d o pode ser ileg ítim o, ilícito ou injusto (é a cham ada
co rru p çã o p ró p ria ); p o r exem plo, o fu n c io n á rio d o C a rtó rio C rim in a l
solicita indevida vantagem econôm ica para s u p rim ir docum entos do
processo jud icia l. Tam bém co n fig u ra o crim e a prática de a to legítim o,
lícito, justo (é ch a m a d a co rru p çã o im p ró p ria ); p o r exem plo, o ficial de
justiça solicita va nta g em econôm ica a o a d v o g a d o , a fim de d a r p rio rid a d e
a o cu m p rim e n to d o m a n d a d o jud icia l expedido em processo em que
aquele atua.

3) O que significa corrupção antecedente e corrupção subsequente?
      N a p rim e ira a vantagem indevida é entregue antes da ação ou
om issão do fu n c io n á rio p ú b lico ; na segunda, a entrega da vantagem é
posterior. Assim, nad a im pede que o fu n c io n á rio p úb lico p ra tiqu e ou deixe
de p ra tica r um ato na expectativa de receber indevida va n ta g e m , vin d o
esta a ser oferecida e recebida posteriorm ente àquele. Dessa fo rm a , não
é preciso que haja prévio a co rd o de vontades entre o fu n c io n á rio e o
particular. A legislação penal p á tria a dm ite am bas as espécies de
co rrup çã o. A m o d a lid a d e co rru p çã o subsequente apenas será in a d m is
sível na co rrup çã o ativa (CP, art. 333).

4) Quais as ações nucleares previstas no tipo penal?
     Trata-se de crim e de ação m últipla. Três são as condutas típicas previstas:
      a) solicitar: pedir, m anifestar que deseja a lg o . Nessa m o d a lid a d e , não
é necessária a prática de q u a lq u e r ato pelo te rce iro p ara que o crim e se
co nfig ure , basta n do a solicitação;
      b) ou receber: aceitar, entra r na posse. Nesse caso a proposta parte
de terceiros (extraneus) e a ela adere o fu n c io n á rio (intraneus), ou seja, o
agente não só aceita a proposta com o recebe a vantagem indevida.
A o co n trá rio da p rim e ira m o d a lid a d e , é co nd ição essencial para sua
existência que haja a a n te rio r c o n fig u ra çã o do crim e de co rrup çã o ativa;




156
      c)       ou aceifar o prom essa de recebê-la: nessa m o d a lid a d e típica basta
que o fu n c io n á rio (intraneus) concorde com o recebim ento da vantagem .
N ã o há o efetivo recebim ento dela. Deve haver necessariam ente um a
proposta fo rm u la d a p o r terceiros (exfroneus ), à qual adere o fu n c io n á rio ,
m ediante a aceitação de receber a va nta g em . Assim co m o na fig u ra
precedente, é essencial p ara a existência desse crim e que haja o d elito de
co rru p çã o ativa.

5) Qual o objeto material do crime?
     O o b je to m aterial do crim e em tela é a vantagem ind e vid a , que pode
ser de cunho p a trim o n ia l, m o ra l, sentim ental, sexual etc.

6) Qual o elemento normativo do tipo?
     O tip o penal ta m b é m contém um elem ento n o rm a tivo : a vantagem
deve ser indevida, isto é, n ão auto riza d a legalm ente. Ausente esse
requisito, o fa to é atípico. N ã o se pode fa la r em "v a n ta g e m ", se houve
m ero reem bolso, sem q u a lq u e r lucro para o agente p úb lico . N ã o se
caracteriza, p o rta n to , a e le m e n ta r "v a n ta g e m in d e vid a ", m as apenas
ressarcim ento irregular.

7) Toda aceitação de vantagem por parte do funcionário público configura
o crime de corrupção passiva?
      Segundo a d o u trin a e a jurisprudência tem os o seguinte q u a d ro :
      a) gratificações usuais de pequena m onta p o r serviço e x tra o rd in á rio
(não se tra ta n d o de ato c o n trá rio à lei) n ã o podem ser consideradas
co rru p çã o passiva;
      b) pequenas doações ocasionais, co m o as costum eiras "b oa s-fe stas"
de N atal ou A n o -N o v o , n ã o c o n fig u ra m crim e.

8) Quem figura como sujeito ativo do crime de corrupção passiva?
       Trata-se de crim e p ró p rio ; portanto, só pode ser com etido por
fu n cio n á rio público em razão da função (ainda que esteja fo ra dela ou antes
de assum i-la). N ada im pede, contudo, a participação do particular, ou de
outro funcio ná rio , m ediante induzim ento, instigação ou auxílio. O particular
que oferece ou prom ete vantagem indevida ao fu n cio n á rio público responde
pelo crim e de corrupção ativa (CP, art. 333) e não pela participação no crim e
em estudo. Trata-se de exceção à regra prevista no art. 2 9 do CR

9) Todo funcionário público que praticar uma das ações nucleares do tipo
será responsabilizado na forma do art. 317 do CP?
     N ão. Há a lg u m a s regras especiais, a saber:




                                                                                     157
       a) fiscal de rendas: caso exija, solicite ou receba vantagem indevida,
ou aceite prom essa de tal va n ta g e m , para d e ixa r de la n ça r ou c o b ra r
trib u to ou co n trib u içã o social, ou co b rá -lo s p arcialm e n te , pratica o delito
específico previsto no art. 3 -, II, da Lei n. 8 .1 3 7 /9 0 ;
       b) testem unha, perito, tra d u to r ou intérprete jud icia l (oficiais ou não):
o falso testem unho ou falsa perícia rea liza d a, m ediante suborno, em
processo ju d icia l, p o licia l ou a dm inistrativo , ou em juízo a rb itra i, co nfig ura
o d elito d o a rt. 3 4 2 , § 2 -, d o CR

10) Quem figura como vítima do crime de corrupção passiva?
    E o Estado. O extroneus ta m b é m pode ser sujeito passivo na hipótese
em que não pratica o crim e de co rrup çã o ativa, p o r exem plo, q u a n d o o
fu n c io n á rio p úb lico solicita a vantagem indevida ao particular. Nesta
hipótese o p a rtic u la r não ofereceu nem prom eteu q u a lq u e r va n ta g e m ;
logo, não há o crim e de co rrup çã o ativa.

11) Qual o elemento subjetivo exigido?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ra tica r
um a das ações típicas. E necessário que o fu n c io n á rio tenha ciência de que
a va nta g em , o bjeto d o crim e, não lhe é devida. Exige-se, ta m b é m , o
elem ento subjetivo do tip o (fin a lid a d e especial exigida pelo tip o), co ntid o
na expressão "p a ra si ou p ara outre m ".

12) Em que momento se dá a consumação do delito em estudo?
       Trata-se, co m o no d elito de concussão, de crim e fo rm a l; p o rta n to , a
consum ação ocorre com o ato de solicitar, receber ou a ceita r a promessa
de va nta g em indevida. Na ação de so licita r n ão é necessário que o
p a rtic u la r efetivam ente entregue a vantagem indevida para que o crim e se
repute consum ado. Tam bém se prescinde que o fu n c io n á rio , a o a ceita r a
prom essa, posteriorm ente receba a va nta g em . O tip o penal n ão exige que
o fu n c io n á rio p ra tiqu e ou se abstenha da prática d o ato fu n cio n a l.

13) A corrupção passiva admite a forma tentada?
    A tentativa é de difícil o corrê n cia , m as n ão é impossível. Basta que
haja um iter criminis a ser cind ido .

14) O que diferencia a prevaricação da corrupção passiva?
    N a prevaricação (CR a rt. 3 19 ) o fu n c io n á rio p úb lico retarda ou deixa
de praticar, indevidam ente, ato de ofício, ou p ra tic a -o contra disposição
expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentim ento pessoal. Ele não




158
é m ovido pelo interesse de receber q u a lq u e r va nta g em indevida p o r parte
de terceiro. A liás, ele nem m esm o cede a p ed ido ou influência de outrem ,
o que diferencia a prevaricação da co rru p çã o passiva p rivile g ia d a .
N a re a lid a d e , n ão há q u a lq u e r intervenção alheia nesse crim e, pois o
fu n c io n á rio é m o tiva d o p o r interesse ou sentim ento pessoal.

15) Um investigador de polícia, pertencente a um distrito policial, que
continue a exercer ilegalmente a função pública, embora tenha sido
exonerado, e se valha dessa condição ilegal para solicitar indevida
vantagem aos parentes dos presos, a pretexto de transferi-los para um local
mais adequado ao cumprimento da prisão provisória, responde por
qual crime?
       N ã o poderá responder pelo crim e de co rru p çã o passiva, pois, em
p rim e iro lugar, o investigador não é m ais considerado fu n c io n á rio p úb lico
para os efeitos legais. Em segundo lugar, a in d a que exercesse legalm ente
a fu n çã o , n ão te ria com petência p ara a prática d o ato fu n cio n a l
p ro m e tid o , qual seja, o p e ra r a transferência de presos. N a hipótese,
d eve rá re s p o n d e r p e lo c rim e de exercício fu n c io n a l ile g a lm e n te
p ro lo n g a d o (CP, art. 3 24 ) em concurso com o crim e de estelionato (CP, art.
171), um a vez que, co m o particular, induziu os parentes dos presos em
e rro a o prom eter a lg o que n ão p od eria cum prir, o b te n d o , com isso, ilícita
vantagem econôm ica.



                        Art. 318 --Facilitação de contrabando ou descaminho



1) O que se objetiva punir com a previsão do crime em estudo?
        Pune-se a conduta d o fu n c io n á rio público que, in frin g in d o dever
fu n cio n a l, fa cilita a prática do co n tra b a n d o ou d o descam inho. Dessa
fo rm a , optou-se p o r prever um tip o penal a u tô n o m o para aquele que, em
tese, seria partícipe do crim e previsto no art. 3 3 4 d o C ó d ig o Penal (delito
de co n tra b a n d o e descam inho). Trata-se, sem d úvid a, de exceção à teoria
u n itá ria a d o ta d a pelo C ó d ig o Penal no concurso de pessoas. O legislador,
no caso, "a b ra ç o u " a teoria pluralística, segundo a q ual cada um dos
participantes responde p o r d elito a u tô n o m o . Perceba-se, contudo, que a
pena d o d elito em estudo é m a io r d o que a prevista para o crim e de
c o n tra b a n d o ou descam inho (pena -- reclusão, de 1 a 4 anos). E que no
d elito em tela há q uebra d o dever fu n cio n a l p o r parte do fu n c io n á rio
p ú b lico , razão pela q ual a sanção prevista é m ais grave.




                                                                                    159
2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a A d m in istra çã o Pública, em especial o e rá rio p ú b lico , um a
vez que no descam inho o Estado deixa de a rre c a d a r os pagam entos dos
im postos de im p o rta çã o e exportação. Protege-se ta m b é m a saúde, a
m o ra l, a ordem p úb lica , q u a n d o os produtos fo re m de im p o rta çã o ou
exportação p ro ib id a s (contrabando).



                   Bem tutelado                                   Erário



3) Qual a ação nuclear prevista no tipo?
      A ação nuclear típica consubstancia-se no verbo facilita r, ou seja,
a uxiliar, to rn a r fá c il, rem over obstáculos. Pode o auxílio se d a r de fo rm a
ativa ou om issiva.

4) Qual o elemento normativo previsto?
       O tip o penal contém um elem ento n o rm a tivo consubstanciado na
expressão "co m in fra çã o d o dever fu n c io n a l". Dessa fo rm a , o fu n c io n á rio ,
ao fa c ilita r o co n tra b a n d o ou descam inho, deve estar v io la n d o dever
fu n cio n a l. Sem essa transgressão, o fu n c io n á rio p úb lico será considerado
partícipe d o d elito previsto no a rt. 3 3 4 d o CR

5) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
       Trata-se de crim e p ró p rio , pois som ente o fu n c io n á rio p ú b lico com
dever fu n cio n a l de repressão ao c o n tra b a n d o ou descam inho pode
p ra ticá -lo . O fu n c io n á rio p úb lico será partícipe do crim e previsto no art.
3 3 4 do CP se fa c ilita r o c o n tra b a n d o ou descam inho sem in frin g ir dever
fu n cio n a l. Se, contudo, um fu n c io n á rio a u x ilia r o u tro fu n c io n á rio , que tem
o dever fu n c io n a l, a fa c ilita r o c o n tra b a n d o ou descam inho, o p rim e iro
deverá responder co m o partícipe do crim e previsto no art. 3 1 8 .

6) E como sujeito passivo?
     E o Estado, um a vez que há lesão a o e rá rio , bem com o ao interesse
estatal de im p e d ir a im p o rta ç ã o ou exportação de produtos que ofendem
a saúde, a m oral e a ordem pública.

7) Qual o elemento subjetivo exigido?
    E o d o lo , isto é, a vontade livre e consciente de fa c ilita r o co n tra b a n d o
ou descam inho. Deve o agente te r consciência de que está v io la n d o o
dever fu n cio n a l (elem ento n o rm a tivo d o tip o). Ausente essa consciência,



160
deverá ele responder com o               partícipe d o crim e        de c o n tra b a n d o   ou
descam inho (CP, art. 334).

8) Quando se dá a consumação do crime de facilitação de contrabando ou
descaminho? Sua tentativa é admitida?
       Trata-se de crim e fo rm a l. C o n su m a -se o d e lito com a fa c ilita ç ã o ,
in d e p e n d e n te m e n te da p rá tica efetiva d o c o n tra b a n d o ou d e sca m in h o .
A ssim , n ão se re q u e r a p rova d o in ício da execução. Basta apenas
c o m p ro v a r o a u xílio p re sta do p e lo fu n c io n á rio p ú b lic o na p rá tica do
c o n tra b a n d o ou d e sca m in h o . A te ntativa é adm issível som ente na
co nd uta com issiva.

9) A quem compete o julgamento de causa acerca do cometimento do delito
de facilitação de contrabando e descaminho?
       C om pete à Justiça fe d e ra l, a in d a que o fu n c io n á rio seja estadual.
A Súm ula 151 d o STJ dispõe que: "A com petência para o processo e
ju lg a m e n to p o r crim e de c o n tra b a n d o ou descam inho define-se pela
prevenção d o Juízo fe de ral d o lu g a r da apreensão dos bens".



                                                                Art. 319 -- Prevaricação


1) Qual o bem jurídico que a norma penal visa a tutelar?
      O o bjeto juríd ico é o interesse da A d m in istra çã o Pública, que n ão se
com padece com o proceder do fu n c io n á rio que n ão cum pre seus deveres
com o fito de satisfazer objetivos pessoais, p re ju d ica n d o o desenvolvim ento
n o rm a l e re g u la r d a q ue la a tividade.


                                                          O interesse da
            Bem tutelado                        
                                                       Administração Pública



2) Qual as ações nucleares previstas no tipo?
     As condutas típicas consubstanciam -se nos verbos:
     a) retardar: é atrasar, a dia r, deixar de p ra tica r o ato de ofício den tro
do prazo estabelecido (crim e om issivo);
     b) deixar de p ra ticar: trata-se de m ais um a m o d a lid a d e om issiva do
crim e em estudo. Nesse caso, no entanto, a o c o n trá rio da conduta
precedente, há o â n im o d efin itivo de n ão p ra tic a r o ato de ofício;




                                                                                              161
     c)       praticar (contra disposição expressa de lei): cuida-se de conduta
com issiva, em que o agente efetivam ente executa o ato, mas de fo rm a
co ntrá ria à lei.

3) Qual o objeto material do crime de prevaricação?
    O objeto material d o crim e é o ato de ofício. N ão há de se falar, portanto,
em prevaricação se o a to p ra tica d o , o m itid o ou re ta rd a d o n ão se insere no
â m b ito de a trib u iç ã o ou com petência fu n cio n a l d o fu n c io n á rio público.

4) Quais os elementos normativos do tipo?
     O tip o penal contém dois elem entos norm ativos:
     a) o reta rda m e n to do ato ou sua om issão devem ser indevidos, isto é,
injustos ou ilegais;
     b) a prática d o ato de ofício, p o r sua vez, deve ser realizada contra
disposição expressa de lei.

5) Quem figura como sujeito ativo do delito em estudo?
        Trata-se de crim e p ró p rio , pois som ente pode ser com etido p o r
fu n c io n á rio p úb lico . A dm ite-se a p a rticip a çã o de terceiro.

6) E como sujeito passivo?
      O sujeito passivo p rin cip a l é o Estado. O particular, secundariam ente,
ta m b é m pod e ser vítim a do d elito em te la , caso venha a sofrer a lg u m d an o
em face de conduta crim inosa d o fu n c io n á rio público.

7) Qual o elemento subjetivo exigido?
     E o d o lo , isto é, a vontade livre e consciente de re ta rd a r ou d eixar de
praticar, indevidam ente, a to de ofício, ou p ra tic á -lo contra disposição
expressa de lei. E im prescindível que o agente tenha consciência de que a
om issão é indevida ou de que o a to p ra tica d o é co n trá rio à lei. Ausente
essa consciência, o fa to é atípico. Exige-se ta m b é m o elem ento subjetivo
d o tip o , consistente na vontade de satisfazer interesse ou sentim ento
pessoal. O interesse, que consiste na obtenção de um a va n ta g e m , pode
ser p a trim o n ia l (desde que não haja recebim ento de vantagem ind e vid a ,
pois seria co rrup çã o ativa) ou m o ra l.

8) Em que instante se reputa consumado o delito de prevaricação?
É admitida a tentativa?
     C onsum a-se o crim e com o re ta rda m e n to, a om issão ou a prática do
ato. As condutas om issivas in a d m ite m a tentativa, um a vez que o crim e se
perfaz em um único ato (delito unissubsistente). N a m o d a lid a d e com issiva,




162
a tentativa é perfeitam ente possível, pois há um iter criminis passível de ser
fra cio n a d o .

9) Em que hipótese a pena do delito sofrerá aumento previsto na Parte
Especial do CP?
        T ra ta n d o -s e de fu n c io n á r io p ú b lic o o c u p a n te de c a rg o em
co m issã o , fu n ç ã o de d ire ç ã o ou de assessoram ento em d e te rm in a d a s
e n tid a d e s, a p lic a -s e a causa de a u m e n to de p en a prevista no a rt. 3 2 7 ,
      -
§ 7 o, d o CR

10) O que distingue a prevaricação da corrupção passiva privilegiada?
       N a co rrup çã o passiva p riv ile g ia d a o agente p ra tica, deixa de p ra tica r
ou retarda ato de ofício com in fra ç ã o de dever fu n c io n a l, aten d en do a
p e d id o ou influência de outrem , o que n ão sucede na p revaricação, pois
a qui o agente visa a satisfazer interesse ou sentim ento pessoal.

11) Por qual crime responde a autoridade administrativa que se negar a
cumprir ato de sua atribuição legal, constante de mandado judicial?
     Em p rim e ira análise, tem -se a im pressão de que estam os d iante de
um crim e de desobediência. N ã o é o caso. O d elito de desobediência
som ente pode ser p ra tic a d o p o r p a rtic u la r ou p o r fu n c io n á rio p úb lico que
receba o rd em n ão re la cio n ad a com suas funções. Se o agente público
recebeu o rd e m que d e ve ria c u m p rir e n ã o o fez, re sp o n d e p o r
p revaricação, salvo se ausente a fin a lid a d e especial exigida pelo tip o de
satisfazer interesse ou sentim ento pessoal. Ausente esse fim especial de
agir, o fa to poderá constituir ato de im p ro b id a d e adm inistrativa (art. 11,11,
da Lei n. 8 .4 2 9 /9 2 ).



    Art. 319-A -- Prevaricação - vedação de comunicação dos presos com
                                   outros presos ou com ambiente externo


1) Constitui crime a conduta do diretor de penitenciária ou agente público
que deixa de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho
telefônico, de rádio ou similar?
      Sim. A Lei n. 11. 4 6 6 , de 2 8 de m arço de 2 0 0 7 , que entrou em v ig o r
na data de sua p u b lica çã o , isto é, em 2 9 de m arço do m esm o ano,
acrescentou um novo crim e a o C ó d ig o Penal, qual seja o art. 3 1 9 -A , cujo
te o r é: "D e ix a r o d ire to r de p enitenciária e /o u agente público de c u m p rir
seu dever de ve d a r a o preso o acesso a a p a re lh o te lefô n ico , de rá d io ou




                                                                                           163
sim ilar, que perm ita a com unicação com outros presos ou com o am b ien te
externo. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) a n o ".



                                          Art. 320 -- Condescendência criminosa


1) Em que consiste a condescendência criminosa?
      A condescendência crim inosa nada m ais é do que um a fo rm a m ais
b ra n d a d o crim e de prevaricação. O fu n c io n á rio deixa de responsabilizar
seu su b o rd in a d o pelas fa ltas praticadas ou n ão com unica o fa to à
a u to rid a d e c o m p e te n te , em ra z ã o de seu e s p írito de to le râ n c ia ,
com placência. D aí o p o rq u ê do tra ta m e n to penal dispensado para o delito
ser m enos severo.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se o re g u la r desenvolvim ento da a tivid a d e a dm inistrativa .


                                               Regular desenvolvimento da
        Bem tutelado
                                                atividade administrativa


3) Quais as ações nucleares previstas no tipo?
       O tip o penal contém duas condutas típicas:
       a) deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar su
b ordin ad o que cometeu infração no exercício do cargo. Trata-se de crim e
omissivo puro. O agente, tendo o dever legal de a p u ra r os fatos e responsabi
lizar o funcionário pela infração por este com etida, não o faz por tolerância;
       b) q u a n d o lhe fa lte com petência, n ão levar o fa to a o conhecim ento da
a u to rid a d e com petente. Trata-se de crim e om issivo. O agente, nessa
hipótese, não tem a trib u iç ã o legal para a p u ra r os fatos e sa ncio na r o
su b o rd in a d o , p orém , se om ite ao n ão levar a in fra ç ã o ao conhecim ento
da a u to rid a d e com petente.

4) Quem pode figurar como sujeito ativo do crime?
       Trata-se de crim e p ró p rio , pois som ente o fu n c io n á rio p úb lico pode
p ra tica r o d elito em tela. Deve o agente ser necessariam ente superior
h ie rá rq u ico d o fu n c io n á rio p úb lico infrator.

5) E como sujeito passivo?
      E o Estado, titu la r do bem jurídico p ro te g id o .




164
6) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , isto é, a vontade livre e consciente de p ra tica r um a das
condutas típicas. Exige-se ta m b é m o elem ento subjetivo d o tip o , co ntid o na
expressão "p o r in d u lg ê n cia ". O agente, p o rta n to , om ite-se p o r to le râ n cia ,
b ra n d u ra . H averá crim e de prevaricação se o agente se o m itir para
a ten d er a sentim ento ou interesse pessoal. Se o fim fo r a obtenção de
va nta g em indevida, o crim e será de co rrup çã o passiva. Se o agente, p o r
cu lp a , n ão to m a conhecim ento da infra ção p ra tica d a pelo fu n c io n á rio
subalterno, não há c o n fig u ra çã o do tip o penal.

7) Em que instante se reputa consumado o delito em questão? É possível sua
tentativa?
     C onsum a-se com a sim ples om issão, ou seja, ciente da in fra çã o , o
agente n ão to m a q u a lq u e r providência p ara responsabilizar o fu n c io n á rio ;
ou n ão com unica o fa to à a u to rid a d e com petente, se n ão tiver a trib u içã o
p ara fa zê-lo. Trata-se de crim e om issivo p u ro , p o rta n to , a tentativa é
inadm issível.

8) Em que hipótese a pena do delito sofrerá aumenta previsto na Parte
Especial do CP?
        T ra ta n d o -s e de fu n c io n á r io p ú b lic o o c u p a n te de c a rg o em
co m issã o , fu n ç ã o de d ire ç ã o ou de assessoram ento em d e te rm in a d a s
e n tid a d e s, a p lic a -s e a causa de a u m e n to de pena prevista no a rt. 3 2 7 ,
      -
§ 2 o, d o CR



                                               Art. 321 -- Advocacia administrativa


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se, dessa fo rm a , o fu n cio n a m e n to re g u la r da A d m in istraçã o
Pública e a m o ra lid a d e adm inistrativa .


                                                 Moralidade e funcionamento
       Bem tutelado
                                                  da Administração Pública


2) Qual a ação nuclear prevista no tipo?
      A ação nuclear d o tip o consubstancia-se no verbo patrocinar, isto é,
advogar, favorecer, no caso, interesse p riva d o perante os ó rg ão s da
A d m in istra çã o Pública. O patro cínio pode o co rre r d iretam ente, ou seja,



                                                                                           165
sem in te rm e d iá rio , ou indiretam ente. É necessário que o fu n c io n á rio , ao
p a tro cin a r os interesses alheios, se va lh a das fa cilid ad e s que a fu n çã o lhe
p ro p o rcio n a . Do co n trá rio , o fa to é atípico.

3) Quem figura como sujeito ativo do crime?
       Trata-se de crim e p ró p rio , pois som ente o fu n c io n á rio p ú b lico poderá
p ra ticá -lo . E possível a p a rticip a çã o de p a rtic u la r m ed ian te induzim ento,
instigação ou auxílio secundário.

4) E como sujeito passivo?
       E o Estado, titu la r do bem p ro te g id o pela n orm a penal.

5) Qual o elemento subjetivo exigido?
      E o d o lo , isto é, a vontade livre e consciente de p a tro c in a r interesse
p riva d o perante a A d m in istra çã o Pública. N ã o im p o rta o fim específico
d o agente na prática d o delito (am izade ou q u a lq u e r o utro interesse).
N a fo rm a q u a lific a d a (art. 3 2 1 , p a rá g ra fo único), o agente deve ter
conhecim ento da ile g itim id a d e d o interesse.

6) Quando se diz consumado o crime de advocacia administrativa?
Sua tentativa é possível?
    Trata-se de crim e fo rm a l. C onsum a-se com o p rim e iro a to inequívoco
de p atro cínio , independentem ente da obtenção d o resultado pretendido.
A tentativa é adm issível.

7) Em que hipótese a pena do delito sofrerá aumento previsto na Parte
Especial do CP?
      Tratando-se de fu n c io n á rio p úb lico ocupante de cargo em com issão,
fu n çã o de dire ção ou de assessoram ento em d ete rm in ad as entidades, a p li-
ca-se a causa de aum ento de pena prevista no art. 3 2 7 , § 2 -, do CR

8) Qual a diferença entre o crime de advocacia administrativa e a
prevaricação?

                                        Diferença
                         O agente p ú b lico , n ã o te n d o a trib u iç ã o para
                         p ra tic a r d e te rm in a d o a to a dm inistrativo ,
        Advocacia
                         influencia o servidor d o ta d o de com petência
      administrativa
                         p ara ta n to , em benefício de a lg u m terceiro, não
                         pertencente aos quadros da A d m in istraçã o.




166
                          E o p ró p rio fu n c io n á rio p úb lico , d o ta d o no
                          serviço, que retarda ou deixa de praticar,
                          indevidam ente, ato de o fício, ou p ra tica -o
                          contra disposição expressa de lei, para
                          satisfazer interesse ou sentim ento pessoal.


9) O que diferencia a advocacia administrativa da corrupção passiva?
       N a co rru p çã o passiva, o agente solicita ou recebe a vantagem para
p ra tica r o ato irre g u la r ou d e ixá -lo de praticar, ao passo que na advocacia
a dm inistrativa o fu n c io n á rio defende interesses privados perante quem
detém a com petência para b en eficiá -lo .

10) Qual o traço distintivo entre a advocacia administrativa e a extorsão?
      Na p rim e ira , o agente usa de influência sobre o fu n c io n á rio p úb lico
para b en eficia r o exfraneus , a o passo que na extorsão há e m p re g o de
violê ncia ou grave am eaça p o r parte do fu n c io n á rio para o b te r a
va nta g em indevida p ara si ou para outrem .

11) Por qual delito responderá o agente, caso o patrocínio de interesse
privado se dê perante a administração fazendária?
     Haverá a c o n fig u ra çã o d o crim e previsto no art. 3 ?, III, da Lei
n. 8 .1 3 7 /9 0 (crimes contra a o rd em trib u tá ria , econôm ica e contra as
relações de consum o).

12) E se o patrocínio de interesse privado se der perante a Administração,
dando causa a instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja
invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário?
     O crim e será o do art. 91 da Lei n. 8.Ó 6Ó /93 (Lei de Licitações).



                                                        Art. 322 -- Violência arbitrária


1) O dispositivo do CP que tipifica o crime de violência arbitrária foi
revogado pela Lei n. 4 .8 9 8 /6 5 ?
      Prevê o art. 3 2 2 do C ó d ig o Penal: "P raticar violência a rb itrá ria , no
exercício da fu n çã o ou a pretexto de exercê-la. Pena: detenção, de 6 meses
a 3 anos, além da pena correspondente à vio lê n cia ". Tendo em vista que
sua m atéria fo i in teg ra lm e n te tra ta d a pelo art. 3 -, " i" , da Lei n. 4 .8 9 8 /6 5
(Lei de Abuso de A u to rid a d e ), a qual tip ifico u essa conduta com o abuso de




                                                                                          167
a u to rid a d e , entendem os que o art. 3 2 2 d o CP fo i revogado tacitam ente
pela m encionada lei especial. Esse é, inclusive, o p osicionam ento que
prevalece na d o u trin a , e m b ora na jurisprudência haja corrente em sentido
co ntrá rio .



                                                   Art. 323 -- Abandono de função


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Visa o dispositivo penal a pro te ge r a re g u la rid a d e e a n o rm a lid a d e do
desem penho d o ca rg o p úb lico , o qual é a fe ta d o com a descontinuidade
d o exercício da a tivid a d e pública.


                                                     Regular desempenho
           Bem tutelado
                                                      do cargo público


2) Qual a ação nuclear prevista pelo tipo?
       Trata-se de crim e om issivo puro. A ação nucle ar está consubstan
ciad a no verbo abandonar ca rg o p ú b lico . A b a n d o n a r é afastar-se, largar.
O a b a n d o n o pode o c o rre r de duas fo rm a s: p elo m e ro a fa sta m e n to d o
fu n c io n á rio ou q u a n d o ele n ã o se apresenta n o m o m e n to devido. Exige-
-se que o a b a n d o n o se dê p o r te m p o juridica m e nte relevante, pois o que
caracteriza o d elito é a p ro b a b ilid a d e de d a n o ou prejuízo para a
A d m in istra çã o Pública. Se o a b a n d o n o se der p o r te m p o ín fim o , poderá
haver tã o som ente fa lta disciplinar, sujeita às sanções adm inistrativas.

3) Qual o elemento normativo do tipo?
     A lei contém um elem ento n o rm a tivo : a b a n d o n a r cargo p ú b lico "fora
dos casos perm itidos em le i". Assim , n ão há a b a n d o n o nos casos
p erm itid os em lei. Isso diz com a ausência de ilicitude d o a b a n d o n o , p o r
exem plo, em caso de g ue rra , prisão.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime? E como sujeito passivo?
       Trata-se de crim e p ró p rio , porta nto , som ente pod e ser com etido p or
fu n c io n á rio p úb lico . C o m o sujeito passivo fig u ra o p ró p rio Estado, titu la r
d o bem jurídico p rotegido.

5) Qual o elemento subjetivo exigido?
      E o d o lo , isto é, a vontade livre e consciente de a b a n d o n a r o cargo.




168
Deve o agente te r consciência de que o a b a n d o n o não é legalm ente
p e rm itid o e de que há p ro b a b ilid a d e de causar prejuízo à A d m in istraçã o
Pública.

6) Em que instante se diz consumado o crime? É admitida a tentativa?
       O crim e consum a-se com o a b a n d o n o d o cargo p úb lico p o r tem po
juridica m e nte relevante, de fo rm a a c ria r p ro b a b ilid a d e de d a n o ou
prejuízo à A d m in istra çã o Pública. N ã o é necessária a efetiva causação de
d a n o à A d m in istra çã o Pública. Caso o a b a n d o n o p rovoque prejuízo
p úb lico , incid irá a q u a lific a d o ra do § 1-. Por se tra ta r de delito om issivo
p ró p rio , n ão a dm ite a fo rm a tentada.

7) Em que termos se dá o aumento da pena cominada?
    Se o sujeito ativo exerce fu n çã o de d ire ção , ca rg o em com issão etc.,
deve aplicar-se o art. 3 2 7 , § 2 -, d o CR

8) No caso de suspensão ou abandono coletivo do cargo, isto é, greve dos
funcionários públicos, por qual crime eles respondem?
       Para aqueles que entendem que o a rt. 201 d o C ó d ig o Penal não fo i
revo ga d o, deverá o fu n c io n á rio responder pelo d e lito m en cion ad o .
C o n tu d o , p ara aqueles que sustentam sua revogação, o fa to é atípico.



      Art. 324 --Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se m ais um a vez o          re g u la r e n o rm a l fu n cio n a m e n to   da
A d m in istra çã o Pública.


                                                  Regular funcionamento
       Bem tutelado
                                                 da Administração Pública


2) Quais as ações nucleares previstas no tipo?
       O tip o penal prevê duas condutas típicas:
       a)       e ntra r no exercício de fu n ç ã o p ú b lic a antes de sa tisfeita s as
exig ê ncia s le g a is (e le m e n to n o rm a tiv o d o tip o ): tra ta -s e de n o rm a
p e n a l em b ra n c o . As e xig ê n cia s leg a is a q ue se refe re o tip o p e n a l n ã o
estão c o n tid a s nos estatutos dos fu n c io n á rio s p ú b lic o s civis (Estado e
U n iã o ); ou




                                                                                           169
       b)        continuar a e x e rc ê -la , sem a u to riz a ç ã o , d e p o is de sa b e r
oficia lm e n te que fo i exon era do , rem ovid o, substituído ou suspenso: nessa
hipótese, o fu n c io n á rio , ciente de seu im p e d im e n to para co n tin u a r no
exercício da fu nçã o p úb lica , p ro lo n g a sua a tua çã o, a despeito de sua
exoneração, rem oção, substituição ou suspensão, isto é, continua a
p ra tica r atos de ofício, e m b o ra haja im p e d im e n to legal para tanto. Frise-
-se que é im prescindível que o fu n c io n á rio tenha conhecim ento real da
co m u nica ção , não p o d e n d o haver presunção nesse sentido, a in d a que o
ato seja n o tó rio . Só em um a hipótese a com unicação o ficia l é prescindível:
no caso de a po sen ta do ria co m p u lsó ria , q u a n d o o agente com pleta 70
anos. Essa segunda conduta típica contém um elem ento n o rm a tivo : "sem
a u to riza çã o ".

3) Quem figura como sujeito ativo do crime em questão?
       Trata-se de crim e p ró p rio , pois som ente pod e ser p ra tic a d o p o r
fu n c io n á rio p ú b lic o . Se o p a rtic u la r e n tra r no exercício da fu n ç ã o
p ú b lic a , haverá a c o n fig u ra ç ã o d o d e lito de usurpa çã o de fu n ç ã o p ú b lica
(CP, a rt. 3 2 8 ).

4) E como sujeito passivo?
      E o Estado, titu la r d o bem p ro te g id o pela n orm a penal.

5) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de e n tra r no
exercício da fu n ç ã o pública antes de satisfeitas as exigências legais ou de
co n tin u a r em seu exercício sem a utorização. E necessário que o agente
tenha ciência de que n ão preenche os requisitos legais p ara e n tra r no
exercício da fu n çã o pública. N a segunda m o d a lid a d e , exige o tip o penal
que o agente saiba o ficia lm e n te que n ão m ais poderá co n tin u a r no
exercício d aq ue la.

6) Em que momento se reputa consumado o delito? Sua tentativa é
admitida?
      C onsum a-se o crim e q u a n d o o fu n c io n á rio pratica o p rim e iro ato de
ofício indevido. Por se tra ta r de crim e plurissubsistente, é possível a tentativa.

7) Quando se verificará a incidência de causa de aumento de pena?
Tratando-se de fu n c io n á rio ocupante de cargo em com issão ou fu nçã o de
d ire çã o ou assessoram ento, em dete rm in ad as entidades, deve-se a p lic a r
a causa de aum en to de pena prevista no art. 3 2 7 , § 2 -, d o CR




170
                                             Art. 325 -- Violação de sigilo funcional



1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       Protege-se a in v io la b ilid a d e dos segredos da A d m in istraçã o Pública.
O fu n c io n á rio p úb lico que, em razão do ca rg o , venha a te r conhecim ento
de fatos relacionados à a tivid a de a dm inistrativa que n ão possam ser
revelados tem o dever de g u a rd a r segredo sobre eles, sob pena de
p re ju d ica r o re g u la r e n o rm a l fu n cio n a m e n to da a tivid a de estatal. Trata-se
de crim e em inentem ente subsidiário, de fo rm a que, constituindo o fa to
d elito m ais grave, a v io la çã o do sig ilo fu n cio n a l restará absorvida.


                                                          Segredos da
            Bem tutelado
                                                       Administração Publica


2) Quais as ações nucleares típicas?
     As ações nucleares típicas consubstanciam -se nos seguintes verbos:
     a) revelar o segredo (revelação direta): c o m u n ica r a terceiro fa to ou
circunstância que deveria ser m a n tid o em sigilo.
     b) fa cilita r a revelação d o segredo (revelação indireta): a u xilia r
terceiro para que ele descubra o segredo.

3) Qual o objeto material do crime?
    O o bjeto do crim e é o segredo funcional, ou seja, o agente tem
conhecim ento dele em razão do ca rg o que ocupa, de suas atribuições.
Dessa fo rm a , se, p o r acaso, to m a r ciência de segredos de o utro ó rg ã o da
A d m in istra çã o , n ão se co n fig u ra rá o d e lito em tela. Ressalve-se que o
segredo a qui tu te la d o é o de interesse p úb lico , ao c o n trá rio do crim e do
art. 1 5 4 ; contudo, nada im pede que concom itantem ente interesse a um
particular. A sigilosid ad e d o segredo n ão necessita ser p erpétua; pode ser
te m p o rá ria .

4) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
       Trata-se de crim e p ró p rio , pois só pode ser co m e tido p o r fu n c io n á rio
p úb lico . Se a revelação se opera após ele te r deixado d efinitivam ente a
fu nçã o p úb lica , não há o d elito em apreço. Para g ra n d e parte da d ou trin a
a n o rm a ta m b é m alcança o fu n c io n á rio a posentado ou posto em
d isp o n ib ilid a d e , pois, e m b o ra não exerça m ais as funções, continua a ser
fu n c io n á rio público. A d m ite-se o concurso de pessoas.



                                                                                             171
5) E como sujeito passivo?
    E o Estado, titu la r d o sigilo. O p a rtic u la r ta m b é m pode ser sujeito
passivo q u a n d o a revelação lhe fo r pre jud icia l.

6) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , isto é, a vontade livre e consciente de revelar o segredo
fu n cio n a l ou fa c ilita r-lh e a revelação. O agente deve te r consciência de que
o fa to deve ser m a n tid o em sigilo. N ã o há previsão da m o d a lid a d e
culposa. Dessa fo rm a , se o fu n c io n á rio esquecer de fe ch a r a gaveta de seu
a rm á rio e terceiro to m a r conhecim ento dos docum entos sigilosos lá
g u a rd a d o s, não se co n fig u ra rá o crim e em tela.

7) Em que instante se dá a consumação do delito?
     C onsum a-se o crim e com a revelação do segredo, isto é, q u a n d o
terceiro to m a ciência dele. E nesse m om en to que podem os a firm a r que
ocorreu a revelação. Tratando-se de crim e fo rm a l, a consum ação d o delito
independe da ocorrência de d a n o efetivo à A d m in istra çã o Pública,
bastando que haja d a n o potencial.

8) É possível a tentativa de violação de segredo funcional?
    E possível a tentativa som ente na revelação escrita do segredo.
Na fa cilita çã o ta m b é m é possível a tentativa.

9) Quando se dá a incidência da causa de aumento de pena?
      Tratando-se de fu n c io n á rio ocupante de ca rg o em com issão ou de
fu n çã o de d ire çã o ou assessoram ento em certas entidades, deve aplicar-se
a causa de aum en to de pena prevista no art. 3 2 7 , § 2 -, do CR

10) Sempre que houver a violação de sigilo funcional, será aplicável a
conduta tipificada no art. 325 do CP?
       N ão.
       a) Se o segredo fo r relativo à proposta de concorrência p úb lica , a
n orm a aplicável é a da Lei das Licitações - art. 9 4 da Lei n. 8 .6 6 6 /9 3 .
       b) Se o sigilo fosse referente a in q u é rito ou processo p o r crim e de
tóxicos, in cid ia a regra d o art. 1 7 da Lei n. 6 .3 6 8 /7 6 . N o entanto, em 24
de agosto de 2 0 0 6 , fo i p u b lica d a a nova Lei de D rogas (Lei n.
 1 1 .3 4 3 /2 0 0 6 ), que entrou em v ig o r 4 5 dias após sua p u b lica çã o (art. 74),
e a c a b o u p o r re v o g a r e xpressam ente as Leis n. 6 .3 6 8 /7 6 e n.
1 0 .4 0 9 /2 0 0 2 , que tra ta v a m d o te m a (cf. a rt. 7 5 ), n ã o te n d o o
m e n cion ad o dispositivo legal sido rep ro d u zid o pela nova lei.



172
       c) Se o segredo fo r relativo a interesses protegidos pela Lei de
Segurança N a c io n a l, aplicam -se os arts. 13, 14 e 21 da Lei n. 7 .1 7 0 /8 3 .
       d) Se há v io la çã o de sigilo fu n cio n a l pela a u to rid a d e fiscal dos
M inistérios da E conom ia, da Fazenda ou d o Planejam ento que proceda ao
exam e de docum entos, livros e registros das bolsas de valores, de
m ercadorias, de futuros e assem elhados, incide a Lei n. 8 .0 2 1 /9 0 , que, em
seu art. 7 -, § 3 -, m a n d a a p lic a r o art. 3 2 5 d o CP ao servidor que revelar
as inform ações obtidas.
       e) A q ue bra d o sigilo b a n cá rio de instituições financeiras poderá ser
d e te rm in a d a d ire ta m e n te p o r fu n c io n á rio s d o Banco C e n tra l, no
desem penho de suas funções de fiscalização e a p u ra ç ã o de irre g u la 
ridades, nos term os d o art. 2 -, § 1-, da Lei C o m p le m e n ta r n. 1 0 5 /2 0 0 1 ,
bem co m o p o r agentes de fiscalização trib u tá ria da U n iã o , Estados e
M unicípios, de a co rd o com o a rt. 6 - da m esm a lei. Fica dispensada, nessas
hipóteses, a prévia a u to riza çã o ju d icia l. H avendo d ivu lg a çã o dos dados
o btidos a terceiros, responderão os agentes públicos em questão pelo
crim e previsto no art. 10 da referida lei com plem entar, estando sujeitos à
pena de um a q u a tro anos e m ulta.
       f) Se há transm issão ilícita de inform ações sigilosas concernentes à
energia nuclear, a plica-se o art. 23 da Lei n. 6 .4 5 3 /7 7 .
       g) Tratando-se de v io la çã o de sigilo relativo a o Sistema Financeiro
N a cio n a l, aplicam -se os arts. 18 e 29 da Lei n. 7 .4 9 2 /8 6 .
       h) Se há q ue bra de segredo de justiça referente à interceptação de
com unicações telefônicas, de in fo rm á tica ou te lem ática , incide o art. 10 da
Lei n. 9 .2 9 6 /9 6 .
       i) se há vio la çã o de sig ilo e m p re sa ria l, o crim e será o previsto na Lei
n. 1 1 .1 0 1 , de 9 de fevereiro de 2 0 0 5 , que regula a recuperação jud icia l,
a extrajudicial e a fa lê n cia do em p re sá rio e da sociedade em presária.
D ispõe seu art. 169: "V io la r, e xp lo ra r ou divulgar, sem justa causa, sigilo
em presarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, co n tri
b u in d o para a co nd uçã o do devedor a estado de in v ia b ilid a d e econôm ica
ou fin a n ce ira : pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e m ulta.



                  Art. 326 -- Violação do sigilo de proposta de concorrência



1) É correto afirm ar que o art. 326 do CP foi revogado tacitamente pela Lei
de Licitações?
     Sim . R eferido p re ceito le g a l fo i re v o g a d o ta c ita m e n te p e lo a rt. 94




                                                                                          173
da Lei de Licitações (Lei n. 8 .6 6 6 /9 3 ) , que d is p õ e : "D e v a s s a r o s ig ilo de
p ro p o s ta a p re s e n ta d a em p ro c e d im e n to lic ita tó rio , ou p ro p o rc io n a r a
te rc e iro o ensejo de d e va ssá -lo : pena -- d e te n çã o , de d ois a três anos,
e m u lta ". Trata-se de n o rm a p e n a l m ais a b ra n g e n te , u m a vez q ue se
refere g e n e ric a m e n te a o p ro c e d im e n to lic ita tó rio , o q u a l e n g lo b a o utra s
m o d a lid a d e s lic ita tó ria s , que n ã o só a c o n c o rrê n c ia p ú b lic a .




CAP. II - D O S C R I M E S P R A T I C A D O S P O R P A R T I C U L A R
C O N T R A A A D M I N I S T R A Ç Ã O EM G E R A L



                                              Art. 328 -- Usurpação de função pública


1) Qual a pena cominada em abstrato para o delito de usurpação de função
pública?
        D ispõe o art. 3 2 8 do C ó d ig o Penal: "U s u rp a r o exercício de função
p ú b lica : pena -- detenção, de três meses a dois anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       E o interesse relativo a o fu n cio n a m e n to e atuação da a d m in istra çã o
p úb lica , sacrificados evidentem ente pela conduta de quem exerce funções
que não são suas.

3) Qual a ação nuclear típica?
     Consubstancia-se no verbo usurpar, isto é, tom ar, apoderar-se. N o caso,
o particular executa, ilegitim am ente, atos de ofício, sem que detenha a q u a li
dade de funcionário público, isto é, sem que tenha sido legalm ente investido
na função pública. N ão basta tã o somente que o particular se intitule fu ncio 
nário público: é necessário que efetivamente pratique algum ato funcional.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
      Trata-se de crim e co m u m . Q u a lq u e r um pode p ra ticá -lo .

5) E como sujeito passivo?
     O Estado. De fo rm a secundária, pode eventualm ente ser vítim a o
particular.




174
6) Qual o elemento subjetivo?
        E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de usurpar o
exercício de fu nçã o pública. Deve o agente te r ciência de que exerce
ile g itim a m e nte a fu nçã o pública.

7) Quando se considera consumado o delito de usurpação de função pública?
       C onsum a-se com a prática de a lg u m ato de ofício, co m o se fosse
legítim o fu n c io n á rio . N ã o basta, co ntu d o, que o p a rtic u la r se a trib u a a
q u a lid a d e de fu n c io n á rio p ú b lico ; m ister se faz a efetiva prática d o ato
fu n cio n a l. N ã o é necessário que o ato acarrete q u a lq u e r o u tro d a n o para
a A d m in istraçã o Pública.

8) Sua tentativa é admitida?
     Sim. Sua tentativa é perfeitam ente possível.

9) Qual a conseqüência advinda da constatação que o agente, de fato,
auferiu vantagem?
     A pena aplicável será o utra , qual seja, reclusão, de dois a cinco anos,
e m ulta (form a q u a lifica d a ). Trata-se a qui da vantagem m ate ria l ou m oral
que o agente pode o b te r para si ou para outrem .

10) Por qual crime responde o indivíduo que, logo após ter passado em
concurso público, mas sem ainda ter preenchido os demais requisitos legais
para a assunção do cargo, pratica atos de ofício?
     Responde p e lo crim e previsto no a rt. 3 2 4 (exercício fu n cio n a l
ilegalm ente antecipado), um a vez que o sujeito ativo, na hipótese, entrou no
exercício da função pública antes de satisfeitas todas as exigências legais.

11) Por qual crime responde o indivíduo que se intitula funcionário público
para obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio?
     E preciso d is tin g u ir duas situações:


                      Crime a que responde o indivíduo que
                          se intitula funcionário público
                  a) se o indivíduo, após te r usurpado
                  a fu n çã o , obtém vantagem ilícita, sem
                  re a liza r q u a lq u e r ato de ofício, deverá
                  responder p o r estelionato;




                                                                                        175
                  b) se, ao co n trá rio , o usurpador,
                  assum indo a q u a lid a d e de fu n c io n á rio
                  p ú b lico , tive r realizado ato de ofício
                  e o b tid o va n ta g e m , estará co n fig u ra d a
                  a fo rm a q u a lific a d a d o crim e de
                  usurpação de fu n çã o pública
                  (CR art. 3 2 8 , p a rá g ra fo único).




                                                                   Art. 329 -- Resistência


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutelam -se a a u to rid a d e e o prestígio da fu n çã o p ú b lica , im prescin
díveis para o desem penho re g u la r da a tivid a de a dm inistrativa .


                                                      Autoridade e prestígio
           Bem tutelado
                                                       da função pública


2) Qual a ação nuclear prevista no tipo?
    A conduta típica consiste em opor-se o p a rtic u la r à execução de ato
legal m ediante o e m p re g o de violência ou am eaça. A o posição, no caso,
consiste em um a a tuação positiva, consubstanciada no e m p re g o de
violê ncia (vis corporalis ) contra a a u to rid a d e pública ou contra terceiro que
a a uxilia . A oposição pode ta m b é m se d a r m ediante o e m p re g o de
a m eaça (vis compulsiva), a q u a l pod e ser real ou v e rb a l, sendo
im prescindível seu p o d e r in tim id a tó rio . N ã o co n fig u ra o ilícito em estudo a
m era resistência passiva. Nesses casos há o crim e de desobediência (CP,
art. 3 3 0 ). Ressalve-se que a resistência é contra a execução do a to legal.
Dessa fo rm a , a violência ou a am eaça devem ser em p re g ad as contra o
fu n c io n á rio d uran te a execução do ato fu n cio n a l. Se o e m p re g o fo r
a n te rio r ou posterior à execução d o ato, o u tro crim e p oderá configurar-se
(am eaça, lesão c o rp o ra l). Já na hipótese em que a violê ncia fo r
e m p re g a d a com o fim de fu g a , após a prisão te r sido e fetuada, o crim e
será aquele d o art. 3 5 2 do CR

3) Qual o elemento normativo do tipo?
      E pressuposto d o crim e que haja oposição à execução de ato legal.




176
A le g a lid a d e ou não d o ato deve ser a na lisa d a do ponto de vista m aterial
e fo rm a l. Em tais casos, em que o ato é ile g a l, a resistência à sua execução
não constitui fa to típico. De a co rd o com a d o u trin a , n ão se deve co n fu n d ir
o ato ilegal com o ato injusto. Assim, se o ato é form alm ente perfeito e se
funda em preceito legal, não há com o autorizar a resistência à sua execução,
ain d a que posteriorm ente venha a se constatar que ele era injusto.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime?
    Trata-se de crim e co m u m , um a vez que q u a lq u e r pessoa pode p ra tica r
esse delito. N ã o necessariam ente será sujeito ativo a pessoa que sofre a
execução do a to legal.

5) E como sujeito passivo?
        E o Estado. Tam bém é vítim a o fu n c io n á rio p úb lico com petente para
a execução d o ato legal ou o terceiro que o a u xilia , isto é, um particular.
E necessário, co ntu d o, que esse terceiro a co m p a n h e o fu n c io n á rio
com petente para a execução d o a to fu n c io n a l. Caso o particular, sozinho,
prenda alg u ém que seja e n co n tra d o em fla g ra n te d elito (CPP, art. 3 0 1 ),
a violência ou grave am eaça contra ele e m p re g a d a co n fig u ra rá o utro
crim e (am eaça, lesões corporais), um a vez que n ão detém a q u a lid a d e de
fu n c io n á rio público.

6) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de e m p re g a r
violência ou grave am eaça contra o fu n c io n á rio p ú b lico ou seu auxiliar.
E necessário que o agente tenha ciência da com petência d o fu n c io n á rio
p ara a prática do ato e da le g a lid a d e deste. Segundo a d ou trin a
m a jo ritá ria , exige-se ta m b é m o ch a m a d o elem ento subjetivo d o tip o ,
consistente no fim de opor-se à execução de a to legal. Sem esse fim
especial de a g ir n ão haverá o crim e de resistência, p o d e n d o su rg ir outra
in fra çã o , co m o a m eaça, lesões co rp o ra is etc.

7) Em que instante se reputa consumado o delito?
       C onsum a-se com o e m p re g o da violência ou am eaça contra o
fu n cio n á rio . Tratando-se de crim e fo rm a l, não se exige que o agente
efetivam ente im peça a execução d o ato legal.

8) A tentativa de resistência é admitida?
      E perfeitam ente possível a tentativa. Ressalve-se que, no caso do
em p re g o de a m eaça, som ente haverá o conotus se ela fo r realizada
p o r escrito.




                                                                                     177
9) É possível o concurso de crimes?
     Sim, mas apenas na m o d a lid a d e concurso m ate ria l. Prevê o § 2- do
art. 3 2 9 d o CP: "As penas deste a rtig o são aplicáveis sem prejuízo das
correspondentes à vio lê n cia ". Trata-se de concurso m aterial entre o crim e
de resistência e aqueles que resultarem d o e m p re g o de violência contra o
fu n c io n á rio , co m o a lesão co rp o ra l (leve, grave ou gravíssim a) ou o
hom icídio . As vias de fa to são absorvidas pela resistência. Veja-se,
p o rta n to , que o le g isla d o r afastou a p ossib ilida d e do concurso fo rm a l de
crim es. Im porta ressalvar que a violência p ra tica d a em face de m ais de um
fu n c io n á rio co n fig u ra crim e único, um a vez que é o Estado que fig u ra
com o sujeito passivo p rin cip a l d o crim e em estudo.

10) Pode haver concurso de crimes entre o desacato e a resistência?
       N a lição de V ictor Eduardo Rios G onçalves, o sim ples xin g a m e n to
contra fu n c io n á rio público co n fig u ra crim e de desacato. Se, to d a via , no
caso concreto, o agente xinga e em p re g a violê ncia , contra o fu n c io n á rio
p ú b lic o , te ria c o m e tid o dois crim es, m as a ju ris p ru d ê n c ia firm o u
entendim ento que, nesse caso, o desacato fica abso rvid o pela resistência.

11) Admite-se o concurso de crimes entre a desobediência e a resistência?
       Da m esm a fo rm a q ue o crim e de desa cato, o crim e de d e so b e 
d iê n cia resta a b s o rv id o p e lo da resistência, q u a n d o p ra tica d o s no
m esm o contexto fá tico .



                                                         Art. 330 -- Desobediência



1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela a lei o prestígio e a d ig n id a d e da A d m in istra çã o Pública. Visa-
-se, com essa proteção, a assegurar o cu m p rim e n to de ordens legais
e m a na d as p o r fu n c io n á rio p úb lico com petente.


                                                 Prestígio e dignidade da
          Bem tutelado
                                                  Administração Pública


2) Qual a ação nuclear prevista no tipo?
      O   núcleo d o tip o     está consubstanciado        no verbo desobedecer:




178
desatender, não aceitar, n ão se subm eter, no caso,                à o rd em legal do
fu n c io n á rio público. Na hipótese não há e m p re g o de       violência ou grave
am eaça. Pode o delito ser p ra tica d o m ediante ação ou          om issão. Para que
exista o crim e de desobediência é necessário que                   haja ordem legal
e m a n a d a de fu n c io n á rio p úb lico com petente. N ã o se cuida aqui de p ed ido
                      /
ou solicitação. E necessário que haja um a o rd e m , um a d ete rm in açã o
expressa, e que esta seja tra n sm itid a diretam ente a o d estinatário, isto é,
àquele que tenha o dever de obedecê-la. Se o destinatário não fo i
d e vid a m e n te cie n tific a d o , n ão se p o d e rá fa la r no d e lito em te la.
C onsoante a d o u trin a , se a n orm a extrapenal (adm inistrativa, civil,
processual) n ão fizer m enção à a p lica çã o cum ulativa da sanção civil ou
a dm inistrativa com o crim e de desobediência, o descum prim ento da
ordem n ão co n fig u ra rá o crim e em estudo.

3) Qual o elemento normativo do tipo?
      O crim e de desobediência só ocorre quando não atendida a ordem
legal. Assim, com o no crime de resistência, a ordem deve ser m aterial e
form alm ente legal, bem com o o funcionário público competente para sua
expedição. Se ilegal, o particular poderá descum prir o com ando sem que sua
conduta tipifique o crim e em tela, pois, com o é cediço, ninguém é o b rig a d o
a fazer ou deixar de fazer algum a coisa senão em virtude de lei (CF, art. 5 -,
II). De acordo com a doutrina, não se deve confundir o ato ilegal com o ato
injusto. Assim, se o ato é form alm ente perfeito e se funda em preceito legal,
não há co m o a u to riza r sua desobediência, a in d a que ele seja injusto.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
    Trata-se de crim e co m u m , pois pode ser p ra tica d o p o r q u a lq u e r
pessoa, desde que tenha o dever jurídico de c u m p rir ou não a o rd em legal.

5) Pode o funcionário público ser sujeito ativo do crime em apreço?
       E n te n d e m o s, assim c o m o g ra n d e p a rte d a d o u trin a , q u e o
fu n c io n á rio p ú b lic o p o d e ser su je ito a tivo d o crim e em a p re ç o , desde
q ue a o rd e m rece bid a n ão se re la c io n e com suas fu nçõ e s, isto é, n ã o
esteja in clu íd a em seus deveres fu n c io n a is , pois, presente esse dever,
p o d e rá h aver o c rim e de p re v a ric a ç ã o .

6) Quem figura como sujeito passivo?
      O Estado, titu la r do o b je to jurídico p ro te g id o pela n orm a penal.
E ta m b é m o fu n c io n á rio p úb lico com petente p ara e m itir a ordem .




                                                                                       179
7) Constitui crime de desobediência recusar-se a cumprir ordem legal
emanada de funcionário público de autarquia, fundação ou sociedade de
economia mista?
     N ã o . Para a d o u trin a , a e q u ip a ra çã o prevista no § 1- do a rt. 3 2 7 não
se a plica a o sujeito passivo d o crim e, mas apenas a o sujeito ativo.

8) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , isto é, a vontade livre e consciente de n ão obedecer à ordem
legal de fu n c io n á rio p úb lico . Exige-se que ele tenha consciência da
le g a lid a d e da o rd em e da com petência do fu n c io n á rio p úb lico para
expedi-la. O e rro d o agente exclui o d o lo , to rn a n d o o fa to atípico.

9) A embriaguez exclui o crime?
       N o tocante à e m b ria gu e z, n ã o tem ela o co n d ã o de excluir o d o lo do
crim e de desobediência e, m esm o no caso de ser com pleta e decorrente
de caso fo rtu ito ou fo rç a m aior, atua co m o m era excludente da
c u lp a b ilid a d e , e n ão d o crim e (que é fa to típ ico e ilícito), nos term os d o art.
            -
2 8 , § 2o, d o CR

10) Quando se reputa consumado o crime de desobediência? Sua tentativa
é possível?
     O conteúdo da ordem e m anada pode ser um a ação (determ ina-se que
o destinatário faça algo) ou om issão (determ ina-se que o destinatário deixe
de fa zer algo). Nesta últim a hipótese, o crim e se consum a no m om en to em
que o agente pratica a ação de que deveria se abster. Já na prim eira
hipótese, para que se considere consum ado o crim e, é preciso ve rifica r se
o fu n cio n á rio concedeu prazo para que o agente realize a ação devida,
pois, ultrapassado tal prazo e tendo aquele se o m itid o , considera-se
descum prida a ordem e, portanto, consum ado o crim e. Ausente q u a lq u e r
prazo, deverá ser fixa do um te m p o juridicam ente relevante que caracterize
a om issão, isto é, o descum prim ento da ordem . A tentativa som ente é
possível na fo rm a comissiva do descum prim ento da ordem legal.

11) A recusa do indiciado em identificar-se civilmente configura o crime
de desobediência?
     Sim. E dever d o in d ic ia d o a prese n tar à a u to rid a d e p o licia l sua carteira
de ide n tida de civil, to rn a n d o , assim , certa a ide n tificaçã o do suposto a u to r
d o d elito . A recusa co n fig u ra crim e de desobediência.

12) E no caso de recusa em submeter-se à identificação criminal?
      De a co rd o com o preceito constitucional, "O civilm ente id e n tifica d o



180
não será subm etido à ide n tificaçã o c rim in a l, salvo nas hipóteses previstas
em le i" (CF, art. 5 -, LVIII). Essas hipóteses estão previstas na Lei n.
1 0 .0 5 4 /2 0 0 0 e no art. 5 - da Lei n. 9 .0 3 4 /9 5 (Lei d o C rim e O rg a n iza d o ).
Dessa fo rm a , o agente que se recusa a subm eter-se à identificação
c rim in a l, nos casos autorizados pela lei, será co nd uzid o coercitiva m ente à
presença da a u to rid a d e (CPP, art. 2 6 0 ), p od en d o, a in d a , responder pelo
crim e de desobediência.

13) Qual a diferença entre o crime de desobediência e o de resistência?
    A desobediência é sem elhante ao crim e de resistência, um a vez que
em am bos o sujeito ativo pretende subtrair-se à execução de a to legal;
contudo, no crim e de resistência ocorre o e m prego de violência ou am eaça
contra fu n c io n á rio público.

14) O que diferencia a desobediência do exercício arbitrário das próprias
razões?
       N as hipóteses em que o agente tira , suprim e, destrói ou d a n ifica coisa
p ró p ria , que se acha em p o d e r de terceiro p o r d ete rm in a çã o jud icia l ou
convenção, não há co n fig u ra çã o do delito de desobediência, m as sim o
d elito previsto no art. 3 4 6 d o CP, cuja pena, inclusive, é m ais severa
(detenção, de 6 meses a 2 anos, e m ulta).

15) De que modo é tipificada a conduta ao agente que exerce função,
atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi suspenso ou privado por
decisão judicial?
     Responde pelo crim e previsto no art. 3 5 9 d o CR



                                                                   Art. 331 -- Desacato


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se m ais um a vez a d ig n id a d e , o prestígio, o respeito devidos à
fu n çã o p ú b lica , de m o d o a p ossib ilita r o re g u la r exercício da a tividade
a dm inistrativa .


              Bem tutelado


2) Qual a ação nuclear prevista no tipo?
    C onsubstancia-se no verbo desacatar. O desacato consiste na prática




                                                                                          181
de q u a lq u e r ato ou e m p re g o de palavras que causem vexam e, h u m ilh a çã o
ao fu n c io n á rio público. E, contudo, im prescindível que o ato seja p ra tica d o
ou a p ala vra p ro fe rid a na presença do fu n c io n á rio p ú b lico . Por isso, não
há desacato se a ofensa é fe ita , p o r exem plo, p o r m eio de carta, telefone,
petição subscrita p o r a d vo g a d o . C o n fo rm e a d o u trin a , entretanto, a
existência do desacato n ão pressupõe que o agente e o fu n c io n á rio
estejam face a face. Ressalve-se que, desde que presentes no m esm o local,
n ão é necessário que o fu n c io n á rio ouça ou veja o ofensor: basta que tom e
conhecim ento da ofensa. C aso o fu n c io n á rio público n ão se encontre no
m esm o local que o ofensor, o crim e p ra tica d o poderá ser o utro: calúnia,
d ifa m a çã o , in jú ria , na fo rm a m a jo ra d a (CP, a rt. 141, II), am eaça etc. Exige
o tip o penal que o desacato o corra no exercício da fu nçã o ou em razão
dela.

3) Qual a diferença entre o crime de desacato e o de resistência?
     O crim e de desacato em m uito se parece com o crim e de resistência,
na m edida em que este ta m b é m adm ite o e m prego de violência ou am eaça
contra fu n cio n á rio público. O que os difere é a intenção, presente no delito
de desacato, de hum ilhar, m enoscabar a a u to rid a d e pública, ao passo que
na resistência há m era vontade de se o p o r à execução de ato legal.

4) Pode o advogado cometer o crime de desacato?
     A Lei n. 8 .9 0 6 /9 4 (Estatuto da OAB), em seu art. 7-, § 2-, estabelece
que o a d vo g a d o não com ete crim es de injú ria , d ifa m a çã o ou desacato no
exercício de suas funções, em juízo ou fo ra dele, sem prejuízo das sanções
disciplinares junto à OAB. Tal disposição, contudo, fo i objeto de ação direta
de inconstitucionalidade, sendo certo que o preceito legal fo i suspenso
parcialm ente no que tange a o crim e de desacato. E que, conform e
entendim ento do STF, a im u n id a de prevista no art. 133 da CF somente
p oderia a b ra n g e r os crimes contra a honra, e não os crimes contra a
A dm inistração. Disso resulta que o a d vo g a d o pode com eter desacato.

5) Pode o funcionário público ser sujeito ativo do crime em análise?
       a)         De a c o rd o com H u n g ria , "o sujeito a tivo do desacato, segundo
pressupõe a lei, há de ser um exfraneus, mas a este se e q u ip a ra o
fu n c io n á rio que, despido desta q u a lid a d e ou fo ra de sua p ró p ria função,
m a ltra ta física ou m o ra lm e n te a o u tro in officio ou propter o fficium , pouco
im p o rta n d o que seja de categoria idêntica à d o o fe n d id o (...)". Se,
contudo, o ofensor (desacatante) fo r superior h ie rá rq u ico do o fe n d id o ,




182
deverá responder p o r o u tro crim e (crim e contra a h on ra , lesão co rp o ra l
etc.) e n ão p o r desacato;
       b)       para N o ro n h a , o fu n c io n á rio p úb lico pode com eter o d elito de
desacato, co nsid erad o , a g o ra , com o despido dessa q u a lid a d e . A d m ite o
a u to r que o desacatante possa ser superior h ie rárqu ico d o o fe n d id o . Se o
delito em estudo pode ser com etido pelo particular, que n ão é nem
su pe rio r nem in fe rio r h ie rá rq u ico d o fu n c io n á rio , n ão se vê p o r que, em se
tra ta n d o de servidores públicos há de se a te n ta r à relação h ie rárqu ica,
q u a n d o está em jo g o o m esm o bem jurídico e q u a n d o o fu n c io n á rio , ao
com eter tal crim e, despe-se dessa q u a lid a d e , a g in d o e sendo considerado
com o particular. Esta é a posição m ais aceita na d o u trin a .

6) Quem figura como sujeito passivo do crime?
       E o Estado, titu la r d o bem jurídico tu te la d o . E ta m b é m sujeito passivo
o fu n c io n á rio p ú b lico desacatado. Se o o fe n d id o , no m om en to da ofensa,
n ão m ais possui a q u a lid a d e de fu n c io n á rio p úb lico , não há o crim e em
te la , pois a ofensa contra o p a rtic u la r n ão ofende os interesses da
A d m in istra çã o Pública. O a to de desacato p ra tica d o contra dois ou m ais
fu n cio n á rio s co n fig u ra crim e único, um a vez que o sujeito passivo im e d ia to
e p rim á rio do crim e em tela é o Estado.

7) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , isto é, a vontade livre e consciente de p ra tic a r os atos ou
p ro fe rir palavras ofensivas, isto é, hum ilhantes, desprestigiadoras. O d olo ,
obviam ente, deve a b ra n g e r o conhecim ento da q u a lid a d e de fu n c io n á rio
p úb lico , bem co m o de que este se encontra no exercício da fu nçã o , ou que
a ofensa é irro g a d a em razão dela. C o n fo rm e e ntendim ento m a jo ritá rio
da d o u trin a , exige-se o fim especial de o fen d er ou desprestigiar a fu nçã o
exercida pelo fu n c io n á rio público (elem ento subjetivo d o tipo).

8) A exaltação de ânimos exclui o crime de desacato?
     Duas são as posições que procuram solucionar tal controvérsia. Vejamos:
     a) p a ra a corrente p re d o m in a n te nos trib u n a is o desacato pressupõe
um estado n o rm a l de ím peto, sendo que a exaltação exclui o elem ento
subjetivo. N a hipótese, restará ao agente responder pelo d elito de in jú ria ,
lesão co rp o ra l etc.;
     b) para um a segunda corrente, m in o ritá ria nos tribunais, o desacato
não exige â n im o ca lm o , de fo rm a que o estado de exaltação ou cólera não
exclui o elem ento subjetivo d o tip o . A lém disso, a e m o ção nem ao m enos




                                                                                      183
isenta o agente de responsabilidade pelo com etim ento d o desacato, um a
vez que o art. 2 8 , I, do CP prescreve que a e m oção e a paixão não
excluem a im p u ta b ilid a d e penal.

9) A embriaguez exclui o desacato?
       Há três posicionam entos:
       a) consoante posicionam ento m a jo ritá rio na jurisprudência, o crim e
de desacato exige o elem ento subjetivo d o tip o , consistente na intenção de
h um ilh a r, ofender, o que se dem onstra incom patível com o estado de
em briaguez. Nesse sentido: N élson H u n g ria ;
       b) o d elito de desacato n ão exige o ch a m a d o elem ento subjetivo do
tip o , isto é, a intenção de desprestigiar a fu n çã o p ú b lica ; log o , o estado de
e m b ria gu e z n ão exclui o d elito em tela. Além disso, há a previsão d o art.
2 8 , II, d o CP;
       c) o desacato exige o ch a m a d o elem ento subjetivo d o tip o , mas a
e m b ria gu e z som ente o excluirá se e lim in a r a ca pa cid a d e intelectual e
volitiva d o agente. Nesse sentido: D am ásio de Jesus.

10) Em que instante se dá a consumação do crime de desacata?
     C onsum a-se no m om en to em que os atos ofensivos são praticados ou
as palavras ultrajantes são irro g a d a s contra o fu n c io n á rio público.
Tratando-se de crim e fo rm a l, n ão se exige que o fu n c io n á rio público se
sinta o fe n d id o com os atos praticados. N ã o se exige ta m b é m que terceiros
presenciem o desacato para que o crim e se repute consum ado.

1 1 ) 0 desacata admita a forma tentada?
       D e p e n d e n d o d o m e io e m p re g a d o , é possível a te n ta tiv a . A ssim ,
ela será ina d m issíve l se o c o rre r in jú ria o ra l, p ois se tra ta d a h ip ó te 
se de c rim e unissubsistente. O c o rre rá , c o n tu d o , o conotus q u a n d o , p o r
e x e m p lo , a lg u é m fo r im p e d id o de a g re d ir o s e rv id o r ou q u a n d o fo r
im p e d id o de a tira r so b re ele im u n d íc ie etc. D a m á s io E. de Jesus
e n te n d e q ue nesses e xe m p lo s a a titu d e d o su je ito a tiv o já c o n fig u ra
d e sa ca to , p ois a lei p u n e a a titu d e d o a u to r, q u e p o d e c o n sistir em
sim p les gesto.

12) De que modo responderá o agente se o desacato consistir em lesão
corporal grave?
     N a hipótese de o desacato consistir em lesão c o rp o ra l grave, não
p oderá ser a p lic a d o o p rin cíp io da consunção, pois se tra ta de crim e m ais




184
grave, devendo o agente responder pelo concurso fo rm a l de crimes.
Haverá apenas a abso rçã o pelo desacato se o d elito fo r de lesão co rp o ra l
leve ou vias de fa to .



                                                       Art. 332 -- Tráfico de influência



1) De que maneira foi tipificado o crime de tráfico de influência?
    Dispõe o art. 3 3 2 , caput, do C ó d ig o Penal, com a nova redação
d e te rm in ad a pela Lei n. 9 .1 2 7 , de 16 de n ove m b ro de 1 9 9 5 : "Solicitar,
exigir, c o b ra r ou obter, p ara si ou para outrem , vantagem ou prom essa de
va n ta g e m , a pretexto de in flu ir em ato p ra tica d o p o r fu n c io n á rio público
no exercício da fu n çã o : pena -- reclusão, de 2 a 5 anos, e m ulta. Antes
dessa in o v a ç ã o le g is la tiv a , d e n o m in a v a -s e o d e lito d o a rt. 3 3 2
"e xp lo ra çã o de prestígio".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se, m ais um a vez, o prestígio da A d m in istra çã o Pública, um a
vez que, nesse delito , o agente, sob a a le g açã o de possuir influência,
prestígio, junto à A d m in istra çã o Pública, reclam a vantagem de outrem a
pretexto de exercer influência nos atos p o r ela praticados.

3) Quais as ações nucleares típicas?
      Trata-se de crim e de ação m ú ltip la . V árias são as ações nucleares
típicas:


                                   a) solicitar: p e d ir;
                  Ações            b) exigir: ordenar, im p o r;
                 nucleares         c) cobrar: fa zer com que
                  típicas          seja p a g o ; ou
                                   d) obter: conseguir, a d q u irir etc.


       Assim , o agente solicita, exige, cobra ou o bté m , para si ou para
outrem , vantagem ou prom essa de va n ta g e m , a pretexto de in flu ir em ato
p ra tica d o p o r fu n c io n á rio p úb lico no exercício da fu nçã o . Há, assim , um a
m ercancia, venda de suposta influência exercida pelo agente ju n to ò
A d m in istra çã o Pública em troca de vantagem .




                                                                                        185
4) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
    E a vantagem ou prom essa de va n ta g e m , a q ual pode ser de natureza
sexual, m o ra l ou m aterial.

5) Quem figura como sujeito ativo do delito em comento?
        Q u a lq u e r pessoa   pod e   p ra tic a r   o   d e lito   em   te la ,   inclusive   o
fu n c io n á rio público.

6) E como sujeito passivo?
      Sujeito passivo p rin cip a l é o Estado. Secundariam ente, é ta m b é m
vítim a aquele que co m p ra o prestígio, isto é, que pag a ou prom ete a
va n ta g e m , visando a o b te r a lg u m benefício, o q ual pode ser lícito ou não.
Dá-se a q u i o m esm o que sucede no d elito de estelionato q u a n d o há
torpeza b ila te ra l (fraude b ila te ra l), isto é, q u a n d o a vítim a age de m á-fé,
com o intuito de o b te r proveito p o r m eio de um negócio ilícito ou im o ral.
O fim ilícito d o sujeito passivo não o to rn a sujeito ativo do crim e.

7) Qual o elemento subjetivo?
      O tip o , além d o d o lo de p ra tic a r um a das ações nucleares,
aparentem ente, contém a fin a lid a d e específica de in flu e n cia r o fu n c io n á rio
público. A conduta é pra ticad a não com essa fin a lid a d e , m as com esse
pretexto, pois o sujeito ativo n ão tem a real intenção de exercer q u a lq u e r
influ ê ncia , m as tã o som ente a de lesar o ilu d id o corruptor. O crim e só é
classificado no capítulo da A d m in istraçã o Pública p orque lança nódoa
sobre a im a g em desta, a tin g id a em seu dever de p ro b id a d e , lealdade,
honestidade e eficiência. Se houvesse, ve rd ad e ira m e nte, o fim especial de
exercer influ ê ncia , o crim e seria o utro.

8) Qual o momento consumativo do crime de tráfico de influência?
    O crim e, nas m od a lid a d e s solicitar, e xig ir e cobrar, consum a-se com
a prática de um a dessas ações crim inosas, independentem ente da
obtenção da va nta g em a lm e ja d a . Trata-se, p o rta n to , de crim e fo rm a l. Já
na m o d a lid a d e obter, o crim e se consum a no m om en to em que o agente
obtém a vantagem ou sua prom essa. E, p o rta n to , delito m aterial.

9) Sua tentativa é admitida?
      Sim. A tentativa é possível.

10) Quando a pena cominada sofrerá aumento de metade?
      C o n fo rm e estabelece o art. 3 3 2 , p a rá g ra fo único, d o CP, a pena será
a u m e n ta d a da m etade, se o agente a le g a r ou insin ua r que a vantagem é



186
ta m b é m destin ad a a o fu n c io n á rio . N ã o é necessária, p o rta n to , a
d ecla ra ção expressa d o sujeito ativo no sentido de que o fu n c io n á rio
receberá o su bo rn o : basta que ele dê a ente n de r que haverá o
recebim ento da va nta g em p o r parte deste. A in d a que a vítim a não acredite
que o fu n c io n á rio receberá o su bo rn o , a m a jo ra n te se perfaz.



                                                           Art. 333 -- Corrupção ativa


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    O tip o penal visa à proteção da m o ra lid a d e da A d m in istra çã o Pública
e ao re g u la r desem penho da fu n çã o pública.



                                                       Moralidade da
            Bem tutelado
                                                     Administração Pública


2) Quais as ações nucleares previstas pelo tipo?
       As ações nucleares d o tip o estão consubstanciadas nos verbos:
       a) oferecer vantagem indevida, isto é, co lo ca r à disposição ou
aceitação; ou
       b) prom eter v a n ta g e m in d e v id a , isto é, c o m p ro m e te r-s e , fa ze r
prom essa, g a ra n tir a e ntrega de a lg o ao fu n c io n á rio . A co rru p ç ã o pode
ser p ra tica d a p o r escrito (carta, e-ma/7, fa x etc.), o ra lm e n te (telefone) ou
p o r m eio de gestos ou atos. A d m ite -se que a o ferta ou a prom essa possa
ser feita d ire ta m e n te a o fu n c io n á rio p ú b lic o , bem co m o ind ire ta m e n te,
isto é, p o r interposta pessoa. Neste ú ltim o caso, o in te rm e d iá rio que leva
a proposta a o c o rro m p id o será co n sid e ra d o c o a u to r d o d e lito de
c o rru p çã o ativa. V icto r E duardo Rios G onçalves ensina que, no caso em
que o agente se lim ita a p e d ir para o fu n c io n á rio "d a r um je itin h o ", n ão
há co rru p çã o a tiva, "p o is o agente n ão ofereceu nem prom eteu q u a lq u e r
va n ta g e m ind e vid a . Nesse caso, se o fu n c io n á rio dá o 'je itin h o ' e n ão
p ra tica o a to de o fício, responde p o r co rru p ç ã o passiva p riv ile g ia d a e o
p a rtic u la r fig u ra co m o partícipe. Se o fu n c io n á rio p ú b lico n ão dá o
'je itin h o ', o fa to é a típ ic o ".

3) Todo oferecimento ou promessa de vantagem é considerado corrupção
ativa?
      N ã o . N ã o o será no caso d o o fe re c im e n to de g ra tifica çõ e s de




                                                                                           187
pequena m on ta p o r serviço e x tra o rd in á rio ou da re a liza çã o de pequenas
d oações ocasio na is, co m o as costum eiras "b o a s -fe s ta s " de N a ta l ou
A n o -N o v o .

4) Qual o objeto material do crime?
     O o bjeto m ate ria l do crim e é a va nta g em , que pode ser de q u a lq u e r
natureza, isto é, p a trim o n ia l, m o ra l, inclusive sexual. Deve ela ser indevido
(elem ento n o rm a tivo do tip o), isto é, ilícita, pois, se devida, o fa to é atípico.
Por n ão se tra ta r de crim e b ila te ra l, prescinde-se da aceitação da
vantagem pelo fu n c io n á rio público. C aso aceite, o fu n c io n á rio deverá
responder pelo delito de co rrup çã o passiva.

5) Quem figura como sujeito ativo do crime de corrupção ativa?
       Trata-se de crim e co m u m : q u a lq u e r pessoa pod e p ra tic á -lo , inclusive
o fu n c io n á rio p úb lico , desde que n ão aja nessa q u a lid a d e . O m en or de
ida d e que oferece ou prom ete vantagem indevida a um p o licia l que o
fla g ro u p ra tica n d o um ilícito, p o r exem plo, n ão responde pelo crim e de
co rru p çã o ativa, pois é in im p u tá ve l; o p o licia l, p o r sua vez, que aceita a
va nta g em pratica crim e de corrupção passiva.

6) E como sujeito passivo?
      O Estado, titu la r d o bem jurídico o fe n d id o .

7) Qual o elemento subjetivo exigido?
     E o d o lo , isto é, a vontade livre e consciente de oferecer ou p rom eter
va nta g em , ciente de que ela é indevida e de que se destina a fu n c io n á rio
público. Exige-se ta m b é m o elem ento subjetivo do tip o : "p a ra d e te rm in á-
-lo a praticar, o m itir ou re ta rd a r ato de o fício".

8) Em que momento se diz consumado o delito?
       Trata-se de crim e fo rm a l, um a vez que a consum ação se dá com a
sim ples o ferta ou prom essa de vantagem indevida p o r parte d o extroneus
ao fu n c io n á rio p ú b lico , isto é, q u a n d o chega a o conhecim ento deste,
in d e p e n d e n te m e n te de ele a c e itá -la ou recu sá-la. Tam bém n ão é
necessário que o fu n c io n á rio pra tiqu e , retarde ou o m ita o a to de ofício de
sua com petência.

9) Admite-se a tentativa de corrupção ativa?
      A tentativa é possível. Figura-se a hipótese em que a correspondência




188
contendo a oferta de d in h e iro n ã o chega às m ãos d o fu n c io n á rio
destin atário p o r te r sido a p re e n d id a pela polícia. O conatus, contudo, será
inadm issível se a o ferta ou prom essa fo r feita o ra lm e n te , pois nesse caso
o d elito é unissubsistente.


10) É correto afirmar que o crime de corrupção é um delito obrigatoriamente
bilateral?
        N ã o . A co rru p çã o , em nossa legislação, não é crim e necessariam ente
b ila te ra l, de fo rm a que nem sem pre a c o n fig u ra çã o da co rrup çã o passiva
dependerá d o d e lito de co rru p çã o ativa e vice-versa. Vejam os:
       a) corrupção ativa sem a passiva: o oferecim ento ou a promessa de
vantagem feita pelo particular ao funcionário público configura, p o r si só, o
delito de corrupção ativa (Cf? art. 333), independentem ente do recebim ento
da vantagem ou da aceitação da promessa pelo fu n c io n á rio p úb lico ;
        b) corrupção passiva sem a ativa: se o fu n cio n á rio p úblico solicitar va n 
tagem indevida ao particular, tal ato p o r si só já co nfig ura rá o delito de cor
rupção passiva (Cf? art. 3 1 7 ), independentem ente da entrega da vantagem
pelo extraneus. Caso essa entrega o corra , não responderá o p articu la r pelo
delito do art. 3 3 3 , pois referido tip o penal apenas prevê a conduta de o fe 
recer ou prom eter a vantagem indevida. O fa to , no caso, é atípico;
       c) co rru p çã o ativa e passiva: e m b ora a co rrup çã o não seja um crim e
necessariam ente b ila te ra l, haverá hipóteses em que a co rru p çã o passiva
som ente se d ará se o co rre r a co rru p çã o ativa. Assim , na conduta do
fu n c io n á rio que recebe a indevida vantagem (Cf? art. 3 1 7 ), é pressuposto
necessário que haja ante rio rm e nte a ocorrência d o d elito de co rrup çã o
ativa na m o d a lid a d e "oferecer vantagem indevida a funcionário (Cf? art.
3 3 3 )". O m esm o se dá na m o d a lid a d e "aceitar promessa de ta l vantagem "
(CP, art. 3 1 7 ), cujo pressuposto necessário é que haja a a n te rio r ação de
p ro m e te r vantagem pelo extraneus.

11) Pode o agente ser responsabilizado pelo cometimento de corrupção
ativa e concussão em relação a um mesmo fato?
      Segundo a jurisprudência, são incompossíveis esses crim es, isto é, não
é possível a existência concom itante de am bos. E que a vítim a, que entrega
o d in h eiro exigido no crim e de concussão, não pode ser considerada sujeito
ativo do delito de corrupção ativa, pelo simples fa to de que a corrupção
ativa pressupõe que o p a rtic u la r livrem ente ofereça ou prom eta a
vantagem , o que não ocorre q ua nd o há prim eira m en te a prática d o delito
de concussão, pois o p a rticu la r é co nstra ng ido a e n tre g a r a vantagem .




                                                                                    189
                                           Art. 334 -- Contrabando ou descaminho


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a A d m in istraçã o Pública, em especial o e rá rio , um a vez que
no descam inho o Estado deixa de a rre c a d a r os pagam entos dos im postos
de im p o rta ç ã o , exportação ou consum o. Protege-se, ta m b é m , a saúde, a
m o ra l, a ordem p úb lica , q u a n d o os produtos fo re m de im p o rta çã o ou
exportação p ro ib id a (contrabando).


                                                         A Administração
              Bem tutelado
                                                          Pública (erário)


2) Quais as ações nucleares típicas?
    As    ações nucleares típicas consubstanciam -se nos verbos:
    a)   im portar ou exportar m ercad o ria p ro ib id a ;
    b)   ilud ir , no to d o ou em parte, o p a g a m e n to de d ire ito ou im posto
devido   pela e n tra d a , pela saída ou pelo consum o de m e rca d o ria ;

3) Turista que, trazendo para seus parentes diversos presentes do
estrangeiro em sua bagagem, sem empregar qualquer fraude para iludir o
fisco ou sem tentar esquivar-se da barreira alfandegária, não se dirige
espontaneamente à autoridade alfandegária para declarar o excesso da
cota de isenção sobre a aquisição das mercadorias adquiridas no
estrangeiro comete ilícito penal ou fiscal?
     Entendem os haver m ero ilícito fiscal e n ã o o d e lito de descam inho,
pois não houve o e m p re g o de q u a lq u e r fra u d e tendente a e n g a n a r o
fisco.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime de contrabando ou
descaminho?
       Trata-se de crim e co m u m , pois q u a lq u e r pessoa pode p ra tic á -lo , não
se exig ind o q u a lid a d e especial. C o n tu d o , se o sujeito ativo fo r fu n c io n á rio
p ú b lico e, com in fra çã o do dever fu n cio n a l de repressão ao co n tra b a n d o
ou descam inho, fa c ilitá -lo , será considerado a u to r d o crim e previsto no art.
3 1 8 . C o n tu d o , será tid o co m o partícipe d o d e lito em estudo (CR art. 334)
se fa c ilita r o co n tra b a n d o ou descam inho sem in frin g ir dever fu n cio n a l,
bem co m o na hipótese de n ão ter consciência de que in frin g e o dever




190
fu n cio n a l. Trata-se, p o rta n to , de exceção à teoria u n itá ria a d o ta d a pelo
C ó d ig o Penal no concurso de pessoas.

5) E como sujeito passivo?
     O Estado, um a vez que há lesão a o e rá rio , bem co m o a o interesse
estatal de im p e d ir a im p o rta ç ã o ou exportação de produtos que ofendem
a saúde, a m o ra l, a o rd em pública.

6) Qual o elemento subjetivo exigido?
      E o d o lo , isto é, a vontade livre e consciente de im p o rta r ou exportar
m ercad o ria absoluta ou relativam ente p ro ib id a ; ou de iludir, no to d o ou
em parte, o p a g a m e n to de d ire ito ou im posto devido pela entra da , pela
saída ou pelo consum o de m ercad o ria . O e rro d o agente que recai sobre
o elem ento d o tip o , consistente na natureza p ro ib id a da m e rca d o ria , exclui
o d o lo e, p o rta n to , o tip o penal, in c id in d o o art. 2 0 do CR

7) Em que instante se reputa consumado o crime em estudo?
     a) C o n tra b a n d o . Há duas situações distintas: na p rim e ira , o sujeito
ingressa ou sai d o te rritó rio n acio na l pelos cam inhos norm ais, tra n sp o n d o
as b arre ira s da fiscalização a lfa n d e g á ria . Nessa hipótese, o crim e se
consum a no m om en to em que é ultrapassada a zona fiscal; no segundo
caso, o sujeito que se serve de m eios escusos para e n tra r e sair d o País
clandestinam ente. A consum ação o corre rá no exato instante em que são
transpostas as fron te ira s do País. Tratando-se de im p o rta çã o feita p o r m eio
de navio ou a viã o , a consum ação se dá no exato instante em que a
m ercad o ria ingressa em te rritó rio n acio na l, m u ito e m b ora se exija o pouso
da aeronave ou o a tra ca m e nto da e m b arca ção , um a vez que, se o sujeito
estiver apenas em trân sito pelo País, não o corre rá o d elito em questão.
     b) D escam inho. O crim e se consum a com a libe ra çã o das m erca
dorias, sem o p a g a m e n to dos im postos ou direitos relativos a elas.

8) O delito em apreço admite a forma tentada?
       a) C o n tra b a n d o . O c o rre q u a n d o , p o r circu n stân cias a lh e ia s à
vontade d o agente, a conduta é in te rro m p id a d urante a e ntrada ou saída
da m e rca d o ria p ro ib id a , n ão exig ind o a lei que o sujeito venha a te r a
posse tra n q ü ila d o bem .
       b) D escam inho. O c o rre q u a n d o o sujeito n ã o consegue ilu d ir a
a u to rid a d e a lfa n d e g á ria e vem a ser pego antes de c o m p le ta r a entrada
ou saída em te rritó rio nacional com o p ro du to .




                                                                                         191
9) Quais as formas equiparadas ao delito de contrabando ou descaminho?
      O § 1- do art. 3 3 4 do CP dispõe que incorre na m esm a pena quem :

                                 Formas equiparadas
            pratica navegação de cabotagem , fo ra dos
           casos perm itidos em lei;_________________________
            pratica fa to a ssim ila d o, em lei especial,
           a c o n tra b a n d o ou descam inho;__________________
            vende, expõe à venda, m antém em depósito ou,
           de q u a lq u e r fo rm a , utiliza em pro veito p ró p rio
           ou a lh e io , no exercício de a tivid a d e com ercial
           ou ind u stria l, m ercad o ria de procedência
           estrangeira que introduziu clandestinam ente
           no País ou im p o rto u fra u d u le n ta m e n te ou que
           sabe ser p ro d u to de intro d u çã o clandestina no
           te rritó rio n acio na l ou de im p o rta ç ã o fra u d u le n ta
           p o r parte de outrem ;____________________________
            a d q u ire , recebe ou oculta, em proveito p ró p rio
           ou a lh e io , no exercício de a tivid a d e com ercial
           ou industrial, m ercad o ria de procedência
           estrangeira, desa com p an ha d a de d ocum entação
           legal ou a co m p a n h a d a de docum entos que
           sabe serem falsos.


10) Pode haver concurso de crimes entre os delitos de falsidade documental
e contrabando ou descaminho?
     Entendemos que, se a fa lsifica çã o d o docum ento esgota-se na prática
do crim e de co n tra b a n d o ou descam inho, e xau rin do sua p o te n cia lida de
lesiva, haverá absorção do crim e de falso, in c id in d o aqui o p rin cípio da
consunção; caso co n trá rio , servindo o docum ento fa ls ific a d o pelo agente
p ara a a p lica çã o de um a série de fraudes, deverá ele responder pelo delito
de co n tra b a n d o ou descam inho em concurso m aterial com a fa lsid a de
d ocum ental.

11) E entre o uso de documento falso (CP, art. 304) e contrabando ou
descaminho (§ 1® "d")?
       N a hipótese em que o agente a d q u ire , recebe ou oculta, em proveito
p ró p rio ou a lh e io , no exercício de a tivid a de com ercial ou industrial,



192
m ercad o ria de procedência estrangeira a c o m p a n h a d a de docum entos que
sabe serem falsos, responderá ele apenas pela m o d a lid a d e crim inosa
prevista no § 1-, "d ", do art. 3 3 4 , n ão havendo concurso com o d elito de
uso de docu m e n to fa lso, pois som ente aquele que entregou a m ercad o ria
com os docum entos falsos deverá ser responsabilizado p o r esse delito.

12) A quem compete o julgamento da causa referente ao crime de
contrabando ou descaminho?
       A Súm ula 151 do STJ dispõe que: "A com petência p ara o processo e
ju lg a m e n to p o r crim e de c o n tra b a n d o ou descam inho define-se pela
prevenção d o Juízo federal do lu g a r da apreensão dos bens". Inexistindo
nos autos indícios da prática de d elito de c o n tra b a n d o , a com petência
p ara o conhecim ento da ação penal é da Justiça estadual.



          Art. 335 -- Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência


1) O art. 335 do Código Penal, o qual prevê o crime de impedimento,
perturbação ou fraude de concorrência, ainda é aplicado?
      N ã o . M e n c io n a d o dispositivo legal fo i revogado pelos arts. 9 3 e 9 5 da
Lei n. 8 .6 6 6 /9 3 (Lei de Licitações). O art. 9 3 da referida lei dispõe:
"Im p e d ir, p e rtu rb a r ou fra u d a r a re a liz a ç ã o de q u a lq u e r a to de
p ro ced im e n to licita tó rio : pena -- detenção, de seis meses a dois anos, e
m u lta ". Esse a rtig o corresponde à p rim e ira parte d o art. 3 3 5 do C ó d ig o
Penal. O art. 9 5 da lei, p o r sua vez, dispõe: "Afastar ou p ro c u ra r a fastar
licitante, p o r m eio de violência, grave a m eaça, fra u d e ou oferecim ento de
va nta g em de q u a lq u e r tip o : pena -- detenção, de dois a q u a tro anos, e
m u lta , além da pena correspondente à vio lê n cia ". Esse dispositivo legal
corresponde à segunda parte d o art. 3 3 5 d o CR O p a rá g ra fo único d o art.
9 5 fin a lm e n te reza: "In c o rre na m esm a pena quem se abstém ou desiste
de licitar, em razão da vantagem o fe re cid a ". Trata-se ta m b é m de
disposição s im ila r à prevista no p a rá g ra fo único d o art. 3 3 5 do CR



                                    Art. 336 -- Inutilização de edital ou de sinal


1) Em que termos foi tipificado o crime de inutilização de edital ou de sinal?
        D ispõe o art. 3 3 6 d o C ó d ig o Penal: "R asgar ou, de q u a lq u e r fo rm a ,
in u tiliza r ou conspurcar edital a fixa d o p o r ordem de fu n c io n á rio p ú b lico ;




                                                                                       193
v io la r ou in u tiliza r selo ou sinal e m p re g a d o , p o r d ete rm in açã o legal ou p o r
ordem de fu n c io n á rio p úb lico , para id e n tifica r ou ce rrar q u a lq u e r o bjeto:
pena -- detenção, de um mês a um a n o , ou m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez o n o rm a l desenvolvim ento da a tivid a de
a dm inistrativa .

3) Quais as ações nucleares típicas? Quais os objetos materiais?


                     rasgar (cortar, d ila c e ra r total        o objeto m aterial do
                     ou parcialm ente) ou, de                    crim e é o edital, que
 Na primeira         q u a lq u e r fo rm a (trata-se de          pode ser adm inistrativo
 parte do tipo       interpre taçã o a n a ló g ica ),            (por exem plo, edital de
   penal em          inutilizar (to rn a r ilegível,             concorrência pública)
 estudo temos        p o r exem plo, rasurar) ou                 ou judicial (por exem plo,
   a ação de         conspurcar (m anchar, sujar,                edital de citação),
                     não sendo necessário que se                 afixado por ordem de
                     to rn e ilegível);                          funcionário público.

                     violar ou inutilizar (tornar
  Na segunda         im prestável) selo ou sinal                 o o b je to m aterial do
    parte do         (objeto m aterial) e m p re g a d o ,       crim e é o selo ou sinal
   dispositivo       p o r d e te rm in a çã o legal ou p o r    destinado a id e n tifica r
  legal temos        ordem de fu n c io n á rio público,         ou ce rrar q u a lq u e r
   a ação de         para id e n tifica r ou cerrar              objeto.
                     q u a lq u e r o bje to;


4) Quem figura como sujeito ativo do delito em apreço?
      Trata-se de crim e co m u m , pois q u a lq u e r pessoa pode p ra tica r a
infra ção penal em estudo.

5) E como sujeito passivo?
      O Estado, titu la r do bem juríd ico o fe n d id o .

6) Qual o elemento subjetivo?
    E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ra tica r
um a das ações típicas. E necessário que o agente tenha ciência de que o




194
edital provém de a u to rid a d e com petente ou que o selo ou sinal tenha sido
e m p re g a d o p o r d ete rm in a çã o legal ou p o r o rd em de fu n c io n á rio público.

7) Quando se diz consumado o crime de inutilização de edital ou de sinal?
      N a p rim e ira m o d a lid a d e típica, o crim e se consum a com as ações de
rasg ar ou, de q u a lq u e r fo rm a , in u tiliza r ou conspurcar edital a fixa d o p o r
ord em de fu n c io n á rio p ú b lico , a in d a que tais ações sejam executadas de
fo rm a parcial. N a segunda m o d a lid a d e típ ica, o crim e se consum a com as
ações de v io la r ou in u tiliza r o selo ou sinal e m p re g a d o p ara id e n tifica r ou
ce rrar o o bje to. Somente será necessário o devassam ento do conteúdo
na hipótese em que, havendo a v io la ç ã o , perm aneça intacto o selo ou o
sinal e m p re g ad o.

8) Sua tentativa é admitida?
    Sim. Trata-se de crim e m a te ria l, p o rta n to , a tentativa é perfeitam ente
possível.



                 Art. 337 -- Subtração ou inutilização de livro ou documento


1) Em que consiste o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento?
       D ispõe o a rt. 3 3 7 : "S ubtrair, ou inutilizar, total ou p arcialm e n te , livro
o ficia l, processo ou docum ento c o n fia d o à custódia de fu n c io n á rio , em
razão de ofício, ou de p a rtic u la r em serviço p úb lico : pena -- reclusão, de
dois a cinco anos, se o fa to n ão constitui crim e m ais grave".

2) Qual o bem jurídico protegido pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez o desenvolvim ento re g u la r da a tividade
a dm inistrativa .

3) Quais as ações nucleares típicas?
    As ações nucleares consubstanciam -se nos verbos subtrair (tira r o
objeto d o p od er ou custódia de outrem ) ou inutilizar (tornar, total ou
parcialm e n te , im prestável o objeto).

4) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
       O o b je to m ate ria l do crim e é o livro o fic ia l, processo ou docum ento
co n fia d o à custódia de fu n c io n á rio , em razão de ofício, ou de p a rticu la r
em serviço público.




                                                                                          195
5) Quem figura como sujeito ativo do crime em questão?
      Trata-se de crim e co m u m , pois q u a lq u e r pessoa pode p ra tica r a
infra ção penal em estudo. O fu n c io n á rio p úb lico pode ser sujeito ativo,
desde que aja com o particular, isto é, desde que n ão tenha a g u a rd a do
livro o fic ia l, processo ou docum ento.

6) E como sujeito passivo?
       O Estado, titu la r d o bem juríd ico o fe n d id o . S ecundariam ente, ta m b é m
se ofende o interesse de particulares, p o r exem plo, os indivíduos que
fig u ra m com o partes no processo inu tiliza d o.

7) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de subtrair, ou
inutilizar, to ta l ou p arcialm e n te , livro o fic ia l, processo ou docum ento.
 *
E necessário que o agente tenha ciência de que estes se encontram
co nfia do s à custódia de fu n c io n á rio , em razão de ofício, ou de p a rticu la r
em serviço público.

8) Qual o momento consumativo do crime em análise?
     C onsum a-se com a subtração do bem , nos m esm os m oldes d o crim e
de fu rto ou com a inutilização, to ta l ou p a rc ia l, do bem .

9) Sua tentativa é admitida?
      Por se tra ta r de crim e m a te ria l, a tentativa é perfeitam ente possível.

10) O que distingue o crime de supressão de documento (art. 305) do delito
de subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337 do CP)?


                        Crime de supressão de documento
                a) O delito previsto no art. 3 0 5 constitui
                m o d a lid a d e d o crim e de fa lsid a d e
                d ocum ental._________________________________
                b) O o bjeto m ate ria l d o crim e é o docum ento
                p úblico ou p a rtic u la r destinado à prova de
                a lg u m a relação jurídica.
                c) O agente atua com o fim de o b te r benefício
                p ró p rio ou de outrem , em prejuízo a lheio.




196
                     A r t 337-A -- Sonegação de contribuição previdenciária



1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se o p a trim ô n io do Estado, em especial da Previdência Social,


          Bem tutelado                     »        A Previdência Social

2) Quais as ações nucleares previstas no tipo?
        O tip o penal prevê duas ações nucleares: suprim ir (deixar de pagar)
ou reduzir (re c o lh e r m enos d o que é devid o) c o n trib u iç ã o social
pre vide nciá ria e q u a lq u e r acessório. Trata-se de crim e de conduta
v in c u la d a , um a vez que a supressão ou red uçã o da c o n trib u içã o
p re vide nciá ria som ente pode ser realizada p o r m eio de um a das omissões
expressam ente previstas no tip o penal.

3) Qual o objeto material do crime em estudo?
       O o bjeto m ate ria l d o crim e é a co n trib u içã o social p re vide nciá ria e
q u a lq u e r acessório.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime?
     Trata-se de c rim e p ró p rio , pois p ra tic a o c rim e o p a rtic u la r
resp on sá vel p e lo la n ç a m e n to das in fo rm a ç õ e s nos d o c u m e n to s
relacionados com os deveres e obrigações para com a Previdência Social.

5) E como sujeito passivo?
    E o Estado, em especial a Previdência Social, lesada com a supressão
ou redução da co n trib u içã o p re vide nciá ria ou de seus acessórios.

6) Qual o elemento subjetivo do tipo?
     E o d o lo consistente na vontade de s u p rim ir ou reduzir co ntribu ição
social p re vide nciá ria ou seus acessórios, m ediante um a das condutas
previstas em lei, e m b ora haja aqueles que sustentam exigir o tip o penal um
especial fim de agir.

7) Em que ocasião se dá a consumação do delito em tela? Admite-se a
forma tentada?
    Trata-se de crim e m ate ria l, que se consum a com a supressão ou
redução da co n trib u içã o social previdenciária ou de seus acessórios,




                                                                                     197
m ediante a prática de um a das condutas previstas em lei. Para aqueles que
entendem que o tip o penal é um d elito om issivo, a tentativa é inadm issível,
a o passo que a posição co n trá ria que sustenta tratar-se de um crim e de
conduta m ista, isto é, com issivo de conduta m ista, o conotus to rn a -se , em
tese, possível.

8) A quem compete o julgamento do crime em comento?
       O s crim es contra a Previdência Social são de com petência da Justiça
fe d e ra l, um a vez que a esta com pete processar e ju lg a r "as causas em que
U n iã o , e n tid a d e a u tá rq u ic a ou e m p re sa p ú b lic a fe d e ra l fo re m
interessadas" (CF, art. 109, I). C o m o é cediço, as contribuições sociais são
repassadas p ara os cofres da U nião.


            Competência                                         Justiça federal




CAP. I l - A - D O S C R I M E S P R A T I C A D O S P O R P A R T I C U L A R
C O N T R A A A D M IN IS T R A Ç Ã O PÚBLICA ESTRANGEIRA



    Art. 337-B -- Corrupção ativa nas transações comerciais internacionais


1) Em que consiste o crime de corrupção ativa nas transações comerciais
internacionais?
       O a rt. 3 3 7 -B fo i acrescentado ao C ó d ig o Penal pela Lei n. 1 0 .4 6 7 , de
11 de ju lh o de 2 0 0 2 , e seu te o r é o seguinte: "Prom eter, oferecer ou dar,
d ire ta ou in d ire ta m e n te , v a n ta g e m in d e v id a a fu n c io n á rio p ú b lic o
estrangeiro, para d e te rm in á -lo a praticar, o m itir ou re ta rd a r ato de ofício
re la cio n a d o a transação com ercial interna cion a l. Pena: reclusão, de um a
oito anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      O bem ju ríd ico tu te la d o é a lisura e a tra n sp a rê n cia na realização
das tran sa çõe s in te rn a c io n a is de natu reza c o m e rc ia l, c o ib in d o as
condutas p o te n cia lm e n te capazes de in flu e n c ia r fu n c io n á rio e stra n g e iro a
"p ro s titu ir" n eg ócio de cunho in te rn a c io n a l. Tutela-se ta m b é m o interesse




198
de pessoa física e ju ríd ica , de d ire ito p ú b lico ou p riv a d o , que pod e ser
eventualm ente lesado co m o conseqüência da a tua çã o d o corruptor.

3) Quais as ações nucleares típicas?
       Trata-se de crim e de a ção m ú ltip la , pois diversas são as ações
nucleares previstas: prom eter (com prom eter-se, fa ze r prom essa, g a ra n tir
a entrega de a lg o ao fu n c io n á rio p ú b lico e stra n ge iro ), oferecer (colo car à
d isposição ou aceitação) ou d or (entregar, ceder, presentear, d o a r), d ireta
ou in d ire ta m e n te , v a n ta g e m ind e vid a a fu n c io n á rio p ú b lic o estrangeiro,
p ara d e te rm in á -lo a praticar, o m itir ou re ta rd a r a to de ofício re la c io n a d o
a tra n sa çã o co m e rcia l in te rn a c io n a l. As ações nucleares típicas são
p ra ticam e nte as m esm as contidas no a rt. 3 3 3 d o CP, com exceção
d o ve rb o dar.
       O b s.: se a transação n ão é co m e rcia l, nem in te rn a cio n a l, o crim e não
se perfaz, ante a ausência d o elem ento n o rm a tivo do tip o .

4) Qual bem sobre o qual recai a conduta do agente?
      O o bjeto m ate ria l (vantagem indevida) é ta m b é m o m esm o d o art.
3 3 3 d o C ó d ig o Penal.

5) De que forma será responsabilizado o funcionário público, caso venha a
receber vantagem indevida ou aceitar a promessa de tal vantagem?
      N ão responderá pelo crim e previsto no art. 3 1 7 do C ód igo Penal
brasileiro, pois incum be ao Estado estrangeiro tutelar seus interesses
adm inistrativos, devendo aquele responder nos term os da legislação penal do
seu país de origem . Trata-se de exceção à teoria unitária adotada pelo
C ód igo Penal no concurso de pessoas. O legislador, no caso, utilizou a teoria
pluralística, em que cada um dos participantes responde por delito autônom o.

6) Quem figura como sujeita ativo do crime em análise?
     Trata-se de crim e com um . O corruptor pode ser nacional ou estrangeiro.

7) E como sujeito passivo?
       Trata-se de crim e va go , com etido em prejuízo do com ércio in te rn a 
cio n a l, a fe ta n d o sua c re d ib ilid a d e e a b a la n d o a confiança d o m ercado,
não havendo de se fa la r em sujeito passivo d e te rm in a d o . A lém desse bem
in c o rp ó re o , h o n o ra b ilid a d e e im a g e m das tra n sa çõ e s co m e rcia is,
secundariam ente tem -se com o vítim a a em presa p ública ou privada que
venha a ser lesada com a a tua çã o d o corruptor. Para D am ásio, sujeito
passivo é o Estado estrangeiro titu la r da A d m in istra çã o Pública a tin g id a .




                                                                                             199
8) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , isto é, a vontade livre e consciente de prom eter, oferecer ou
dar, direta ou indiretam ente, va n ta g e m , ciente de que ela é indevida e de
que se destina a fu n c io n á rio p úb lico estrangeiro. Exige-se ta m b é m o
elem ento subjetivo d o tip o : "p a ra d e te rm in á -lo a praticar, o m itir ou
re ta rd a r a to de ofício, ciente de que este se relaciona a transação
                                '.
com ercial in te rn a c io n a l7

9) Qual o momento consumativo do crime de corrupção ativa nas
transações comerciais internacionais?
     Trata-se de crim e form al. Nas m odalidades prom eter e oferecer a
consum ação se dá com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida
p or parte do extraneus ao funcionário público estrangeiro, isto é, quando
chega ao conhecim ento deste, independentem ente de aceitá-la ou recusá-la.
Também não é necessário que o funcionário pratique, retarde ou om ita o ato
de ofício de sua competência. Na m odalidade "c/ar" o crim e se consuma com
a entrega efetiva da vantagem indevida. E imprescindível que as ações
m encionadas sejam, no todo ou em parte, praticadas no território nacional.

10) Sua tentativa é admitida?
     A tentativa é possível. O conatus , contudo, será inadm issível se a
oferta ou prom essa fo r feita o ra lm e n te , pois nesse caso o d elito é
unissubsistente.



   Art. 337-C -- Tráfico de influência em transação comercial internacional


1) Em que consiste o crime de tráfico de influência em transação comercial
internacional?
      D ispõe o art. 3 3 7 -C , in tro d u zid o no C ó d ig o Penal pela Lei n. 1 0 .4 6 7 ,
de 11 de ju n h o de 2 0 0 2 : "Solicitar, exigir, c o b ra r ou obter, p ara si ou para
o utrem , direta ou ind ire ta m e n te, va nta g em ou prom essa de va nta g em a
pretexto de in flu ir em ato p ra tica d o p o r fu n c io n á rio p úb lico estrangeiro no
exercício de suas fu n çõ e s, re la c io n a d o a tra n s a ç ã o c o m e rc ia l
interna cion a l: pena - reclusão, de dois a cinco anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      O bem jurídico p ro te g id o é o m esm o da fig u ra penal precedente: a
lisura e a transparência na realização das transações interna cion a is de
natureza com ercial.



200
3) Quais as ações nucleares típicas?
       As ações nucleares típicas são, na re a lid a d e , idênticas às previstas no
art. 3 3 2 d o CP (tráfico de influência), na m ed ida em que o sujeito ativo,
sob a a le g a çã o de possuir prestígio junto à A d m in istra çã o Pública, solicita,
exige, cobra ou obtém , p ara si ou para outrem , direta ou indiretam ente,
va nta g em ou prom essa de vantagem de outrem a pretexto de exercer
influência em ato p o r ela p ra ticad o . C o n tu d o , o trá fic o de influência
previsto no art. 3 3 7 -C possui dois diferenciais:
       a) o agente ale g a exercer in flu ê n cia sobre fu n c io n á rio p úb lico
estrangeiro no exercício de suas funções;
       b) o a to de ofício a que se refere o tip o penal é especificam ente
re la cio n a d o a tran sa ção com ercial in te rn a cio n a l. Passemos à análise dessa
fig u ra penal.

4) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
    E a vantagem ou prom essa de va n ta g e m , que pode ser de natureza
sexual, m o ra l ou m aterial.

5) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
    Trata-se de crim e co m u m . Tanto o n acio na l q u a n to o estrangeiro
podem p ra tic á -lo , inclusive o fu n c io n á rio público.

6) E como sujeito passivo?
     Trata-se de crim e vago, com etido em prejuízo do com ércio exterior, afe
tando sua credibilidade e a ba la n d o a confiança do m ercado, não havendo
de se fa la r em sujeito passivo determ inado. Além desse bem incorpóreo,
h onorabilidade e im agem das transações comerciais, secundariam ente pode-
-se considerar com o vítima a empresa iludida à qual se solicitou a vantagem .

7) Qual o elemento subjetivo?
        O tip o , aparentem ente, contém , além d o d o lo de p ra tic a r um a das
ações nucleares, a fin a lid a d e específica de in flu e n cia r o fu n c io n á rio
p úb lico estrangeiro. Entretanto, a conduta é p ra tica d a n ão com essa
fin a lid a d e , mas com esse pretexto, pois o sujeito a tivo não tem a real
intenção de exercer q u a lq u e r influ ê ncia , mas tã o som ente a de lesar o
ilu d id o corruptor. A única fin a lid a d e específica que o tip o penal exige está
contida na expressão "p a ra si ou p ara outre m ".

8) Tal crime requer a existência do denominado elemento normativo do tipo?
       Sim. Deve o d o lo a b ra n g e r o elem ento n o rm a tivo do tip o (fun cion á rio
p ú b lico estrangeiro e tran sa ção com ercial interna cion a l), isto é, o agente



                                                                                       201
deve te r ciência de que o fu n c io n á rio p úb lico é estrangeiro e de que a
transação é de natureza com ercial e interna cion a l.

9) Em que momento se reputa consumado o delito de tráfico de influência
em transação comercial internacional?
     N a m o d a lid a d e solicitar, e xig ir e cobrar, o crim e é fo rm a l, consu-
m an do -se com a prática de um a dessas ações crim inosas, ind e p e n d e n 
tem ente da obtenção da vantagem a lm e ja d a . Já na m o d a lid a d e obter, o
crim e consum a-se no m om en to em que o agente obtém a vantagem ou
sua prom essa. E, p o rta n to , d elito m aterial.

10) Sua tentativa é admitida?
      Sim. Sua tentativa é possível.



                                Art. 337-D -- Funcionário público estrangeiro


1) Quem é considerado, para fins penais, como funcionário público
estrangeiro?
     São, assim , considerados fu n cio n á rio s públicos estrangeiros to do s os
que desem penham , a in d a que tra n sito ria m e n te e sem rem uneração,
cargo, e m p re g o ou fu nçã o pública em entidades estatais (por exem plo:
m e m b ro do Poder Legislativo russo) ou em representações d ip lo m á tica s de
país estrangeiro (art. 3 3 7 -D , in tro d u zid o no C ó d ig o Penal pela Lei
n. 1 0 .4 9 7 , de 11 de ju n h o de 2 0 0 2 ).




CAP. III - D O S CRI MES C O N T R A A A D M I N I S T R A Ç Ã O D A J U S T I Ç A



                                Art. 338 -- Reingresso de estrangeiro expulso


1) Qual a reprimenda prevista para o crime de reingresso de estrangeiro
expulso?
       D ispõe o a rt. 3 3 8 d o C ó d ig o Penal: "R eingressar no te rritó rio
n a cio n a l o e stra n ge iro que dele fo i expulso: pena -- reclusão, de um a
q u a tro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cu m p rim e n to da




202
p en a". A Lei n. 6 .8 1 5 /8 0 (Estatuto d o Estrangeiro) dispõe em seu art. 65
as hipóteses em que o estra n ge iro p od erá ser expulso d o te rritó rio
n a cio n a l.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       O bem juríd ico tu te la d o é, segundo N o ro n h a , "o prestígio e a eficácia
d o ato a d m in istra tivo , que d ete rm in ou a expulsão d o solo p á trio do
e s tra n g e iro in d e s e já v e l. C o n c o m ita n te m e n te o u tro s interesses são
tu te la d os".

3) Qual a ação nuclear típica?
      Está consubstanciada no verbo reingressar, isto é, v o lta r ao te rritó rio
n a cio n a l, o que pressupõe que tenha h avid o a prévia expulsão do
estrangeiro do País. Assim , após te r sido e d ita d o seu decreto de expulsão,
com a conseqüente saída do te rritó rio b ra sile iro , o estrangeiro to rn a ao
Brasil, isto é, novam ente ultrapassa suas fron te ira s terrestres ou invade o
espaço aéreo ou o m a r te rrito ria l.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
      Trata-se de crim e p ró p rio , um a vez que som ente o estrangeiro expulso
d o te rritó rio n acio na l pode p ra ticá -lo .

5) E como sujeito passivo?
     E a A d m in istra çã o Pública.

6) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de v o lta r ao
te rritó rio nacional. Deve ele necessariam ente te r ciência de que sua
entrada é ilícita.

7) Qual o momento consumativo do crime de reingresso de estrangeiro
expulso?
    C onsum a-se com o reingresso no te rritó rio n a cio n a l, isto é, no
m om en to em que tran sp õe a fro n te ira terrestre, adentra o espaço aéreo
nacional ou o m a r te rrito ria l, a in d a que de fo rm a te m p o rá ria .

8) Sua tentativa é admitida?
     A tentativa é perfeitam ente possível.

9) A quem compete o julgamento do crime em questão?
     Trata-se de crim e de com petência da Justiça fe de ral.




                                                                                         203
                                              Art. 339 -- Denunciaçõo caluniosa


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       Protege-se, com esse dispositivo legal, p rim o rd ia lm e n te , o interesse da
justiça. C onco m ita ntem en te , não há n e g a r que se tutelam a h on ra e a
lib e rd a d e d o im p u ta d o , a tin g id a um a com a acusação falsa e outra pela
am eaça d o processo que se instaura.



          Bem tutelado                               O interesse da justiça



2) Qual a ação nuclear prevista pelo tipo?
    A ação nuclear típica consiste em dar causa, isto é, provocar, no caso,
a instauração de investigação p o lic ia l, de processo jud icia l, instauração de
investigação a d m in istra tiva , in q u é rito civil ou ação de im p ro b id a d e
a dm inistrativa contra a lg u é m , im p u ta n d o -lh e crim e de que o sabe
inocente. Trata-se de crim e de fo rm a livre, que pode ser p ra tica d o de
m odos diversos: o ra lm e nte ou p o r escrito. Via de regra, a d enunciaçõo
caluniosa é pra ticad a na fo rm a d ireta, isto é, o p ró p rio agente leva o fa to
ao conhecim ento da a u to rid a d e , d a n d o causa à investigação, mas nada
im pede que ela o corra na fo rm a indireta.

3) De acordo com a atual redação do art. 339, em que hipóteses restará
configurado o crime em estudo?
    Antes das alterações pro m o vida s pela Lei n. 1 0 .0 2 8 , de 19 de o u tu b ro
de 2 0 0 0 , havia o crim e de d enunciaçõo caluniosa som ente q u a n d o
o sujeito ativo desse causa à investigação p o lic ia l ou processo jud icia l.
A atual redação d o art. 3 3 9 , no entanto, é m ais a bran g en te , prevendo que
constitui crim e dar causa, ou seja, provocar:



                                instauração de investigação p o lic ia l;
             Constitui
                                processo ju d icia l;
           denunciação
                                investigação a d m in istra tiva ;
            caluniosa,
                                inq u érito civil;
           dar causa a:
                                ação de im p ro b id a d e a dm inistrativa .




204
4) O que se entende por "investigação policial"?
       O tip o penal refere-se a m p la m e n te à investigação p olicia l (gênero), o
que q u e r dizer, não se exige efetivam ente a instauração fo rm a l de inquérito
p o licia l (espécie). Basta que a a u to rid a d e , d ia n te da denúncia da
ocorrência de crim e, dilige n cie no sentido de a p u ra r a prática da infra ção
penal. Assim , p o r exem plo, se um in d ivíd u o , q uerendo vingar-se de seu
vizinho, in fo rm a à a u to rid a d e p o licia l que ele estaria descarregando,
naquele m om en to , caixas de m ercadorias co n tra ba nd e ad as, sabendo que
estas são legais, p ro vo ca n d o , desse m o d o , a condução d o d e le g a d o de
polícia até o local, tal fa to p o r si só co n fig u ra o crim e em te la. H á, contudo,
posicion a m e nto na jurisprudência e xig ind o a instauração fo rm a l de
in q u é rito p olicia l.

5) Qual o significado da expressão "processo judicial"?
      C uida-se d o processo penal. Assim , pratica esse crim e o indivíduo
que, com a im p u ta çã o falsa de crim e a outrem , dá causa à instauração do
processo, o qual se dá com o recebim ento da denúncia ou queixa.
Entendemos que, d iante d o p rin cípio da reserva legal, não se co n fig u ra a
denunciação caluniosa se a denúncia ou queixa vierem a ser rejeitadas.
Se n ã o houve investigação p o licia l nem instauração d o processo penal,
o fa to fica rá na esfera da tentativa.

6) Qual a abrangência do termo "investigação administrativa"?
      Haverá d enunciação caluniosa nas hipóteses em que o agente
dá causa à in v e s tig a ç ã o a d m in is tra tiv a (s in d ic â n c ia ou processo
a d m in istra tivo d iscip lin ar), a o im p u ta r àquele que sabe ser inocente fato
que, além de constituir in fra çã o a d m in istra tiva , ta m b é m co n fig u re crim e.
Se o denunciante a firm a r que o d e n un ciad o costum a e m b ria g a r-se em
serviço, n ão poderem os fa la r no caso em d enunciação caluniosa, pois o
fa to de in g e rir bebida a lco ó lica , p o r si só, n ão co n fig u ra crim e.

7) O art. 19 da Lei n. 8 .4 2 9 /1 9 9 2 foi revogado pelo art. 339 do CP?
      Segundo e ntendim ento d o u trin á rio , se o agente im p u ta r falsam ente
ato de im p ro b id a d e que ao m esm o te m p o constitua in fra ç ã o penal,
inco rre rá no crim e de d enunciação ca lu n io sa ; se o fa to im p u ta d o constituir
apenas ato de im p ro b id a d e a d m in istra tiva , o agente não responderá pelo
art. 3 3 9 do CP, m as pela in fra çã o prevista no art. 19 da Lei de
Im p ro b id a d e A d m in istrativa . Isso ocorre p orque o crim e de d enunciação
caluniosa exige expressam ente que o fa to im p u ta d o constitua crim e.




                                                                                      205
Se constituir m ero ato de im p ro b id a d e a dm inistrativa , não há com o
e n q u a d rá -lo no a rtig o do CP, subsistindo, p o rta n to , a previsão da lei
especial. C onclusão: o art. 19 da Lei de Im p ro b id a d e A d m inistrativa não
fo i revogado pelo art. 3 3 9 d o CP, sendo com patível a coexistência de
a m bos os dispositivos legais.

8) Para a configuração do delito, é preciso que haja a imputação, ao sujeito
passivo, de crime que sujeito ativo o sabe inocente?
       Sim. Exige-se que haja a falsa im p u ta çã o de crim e, ou seja, de um
fa to preciso e d e te rm in a d o , visando um a pessoa d e te rm in a d a ou que
possa ao m enos ser ide n tificad a. A im p u ta çã o de contravenção penal
co n fig u ra causa de d im in u iç ã o de pena (§ 2-). A im p u ta çã o deve ser falsa.
Assim , tem os:
       a) o fa to crim ino so é ve rd a d e iro , porém a pessoa a quem se a trib uiu
a a u to ria ou p articipa ção não o p ra ticou ;
       b) o fa to crim ino so é inexistente. A trib ui-se ao im p u ta d o a prática de
crim e que não ocorreu;
       c) o fa to crim inoso existiu, porém se a trib u i ao im p u ta d o a prática de
crim e m ais grave.
       O bserve-se que o fa to im p u ta d o falsam ente deve ser típico e ilícito,
bem com o n ão estar extinta a p u n ib ilid a d e , pois, do c o n trá rio , será
impossível a instauração de investigação c rim in a l, processo jud icia l etc.

9) Cite algumas hipóteses em que não se verificará o crime em tela.
      a) Se o fa to fo r penalm ente atípico.
       b) Se o fa to im p u ta d o estiver prescrito.
      c) Se in c id ir a lg u m a escusa a b s o lu tó ria prevista no a rt. 181          do
C ó d ig o Penal.

 10) Na hipótese em que o denunciante imputa a alguém falsamente a prática
de crime de homicídio, mas descreve circunstâncias que caracterizariam a
legítima defesa, tal denúncia teria o condão de provocar a persecução penal,
já que estamos, em tese, diante de um fato típico, mas não ilícito?
       Entendem os que, se o fa to im p u ta d o fo r típ ico, mas n ão ilícito, em
face da p ossib ilida d e de o sujeito te r a g id o sob a proteção de a lg u m a
excludente da ilicitu de (CP, art. 23), deverá o d ele g a d o de p olícia, a in d a
assim , instau ra r o in q u é rito p o licia l, pois os requisitos co n fig u ra d o re s da
excludente devem ser provados d uran te a persecução p enal, sendo certo
que som ente o m a g istra d o , m ediante pro voca çã o d o M in isté rio Público,
p o d e rá d e te rm in a r o a rq u iva m e n to d o in q u é rito em face da existência



206
dessa causa. Desse m o d o , aquele que n a rra r ao d e le g a d o de polícia a
prática de crim e de h o m icíd io em legítim a defesa deverá responder pelo
crim e em tela se tiver a g id o com m á-fé , pois, dolosam ente e m ediante o
em p re g o de m alícia , deu causa à instauração de inq u érito p olicia l. Desse
entendim ento se afasta D am ásio E. de Jesus, para quem o fa to im p u ta d o
deve ser típico e ilícito, não p o d e n d o estar a cob erta do p o r q u a lq u e r causa
excludente da ilicitude, pois, nessas hipóteses, a a u to rid a d e estaria
im p e d id a de in ic ia r a investigação p o licia l ou o processo penal.

11) Quem figura como sujeito ativo do crime de denunciação caluniosa?
       Trata-se de crim e co m u m , p o d e n d o ser p ra tica d o p o r q u a lq u e r
pessoa. Podem ser sujeitos ativos o p ro m o to r de justiça, o d e le g a d o de
polícia, o juiz de d ire ito , o a d v o g a d o , desde que tenham conhecim ento da
fa lsid a d e da im p u taçã o . Nas hipóteses de crim e de ação penal p riva da ou
pública co n d icio n a d a à representação, som ente p oderá ser sujeito ativo o
o fe n d id o ou seu representante legal, pois som ente eles p o d e rã o d a r início
à investigação c rim in a l ou processo jud icia l.

12) E como sujeito passivo?
       Sujeito passivo p rin cip a l é o Estado. Protege-se ta m b é m a pessoa
o fe n d id a em sua h o n ra e lib e rd a d e pela denunciação caluniosa.

13) Qual o elemento subjetivo exigido?
     E o d o lo , consistente na vontade livre e consciente de d a r causa à
instauração de investigação p o licia l, de processo ju d icia l, instauração de
investigação a d m in istra tiva , in q u é rito civil ou ação de im p ro b id a d e
a dm inistrativa contra a lg u ém , im p u ta n d o -lh e crim e. E im prescindível que
o denunciante saiba (dolo direto) que o d e n u n cia d o é inocente, co nfo rm e
expressa exigência legal contida na expressão "d e que o sabe inocente".
Sem ele, não há crim e. A dúvida (dolo eventual) afasta a tip icid a d e do
delito. E requisito da d enunciação caluniosa que ela seja objetiva e
subjetivam ente falsa.

14) Se o agente leva determinado fato criminoso ao conhecimento da
autoridade pública, certo da culpa do denunciado, contudo, posterior
mente, ele obtém prova segura de sua inocência, mas se cala diante disso,
comete o crime em questão?
     Prim eiram ente a denunciação caluniosa não a dm ite a m o d a lid a d e
om issiva; em segundo lu g a r ela, no caso, n ão é subjetivam ente fa lsa, um a
vez que o agente tin h a certeza da culpa d o d enunciado.




                                                                                       207
15) Em que momento se reputa consumada a denunciação caluniosa?
       C onsum a-se com a instauração de investigação p o licia l, de processo
ju d ic ia l, de investigação a d m in is tra tiv a , in q u é rito civil ou a ção de
im p ro b id a d e adm inistrativa contra a lguém . N ã o se exige que a a u to rid a d e
p o licia l fo rm a lm e n te instaure o inq u érito p olicia l p ara que se consum e o
crim e. Basta que inicie investigação p o lic ia l no sentido de co le ta r dados
que apure a veracidade da denúncia.

16) O crime em tela admite a forma tentada?
      A tentativa é perfeitam ente possível. Por exem plo: ind ivíd uo que envia
p o r ca rta fa ls a d e n ú n c ia à a u to rid a d e p ú b lic a , se n d o , c o n tu d o ,
interceptada p o r terceiros. Entendemos ta m b é m que, se n ão houve
investigação p o licia l e a denúncia ou queixa tiverem sido rejeitadas, o
crim e restará ta m b é m na fase da tentativa, um a vez que a lei fa la , para o
ape rfe iço a m e n to integral d o tip o , em instauração de processo, o qual se
dá com o rece b im e n to da in ic ia l a c u s a tó ria , ou de investigação.
Entendim ento diverso levaria a um a interpre taçã o extensiva em norm a
penal in c rim in a d o ra , ofensiva à reserva legal.

17) O instituto da retratação tem cabimento no que se refere ao delito em
estudo?
       O le g isla d o r nad a dispôs a respeito dos efeitos da retratação no crim e
de denunciação caluniosa, ao co n trá rio d o que ocorre no crim e de calúnia
(CP, art. 143), em que a retratação realizada antes da sentença gera a
isenção de pena. A retratação no crim e de d enunciação caluniosa n ão tem
o efeito de to rn a r o réu isento de pena. Poderão, no entanto, no caso,
in c id ir os institutos do a rre p e n d im e n to eficaz ou desistência vo lu n tá ria .

18) O que distingue os crimes de denunciação caluniosa, comunicação falsa
de infração penal (CP, art. 340) e autoacusação falsa (CP, art. 341)?
      N a d enunciação caluniosa o sujeito indica um a pessoa d ete rm in ad a
com o auto ra da infra ção . N a co m u nica ção falsa de in fra çã o penal, ao
co n trá rio , o agente não a p o n ta um indivíduo d e te rm in a d o com o a u to r do
crim e ou da contravenção que ale g a te r acontecido. N a autoacusação
falsa o agente a trib u i a si m esm o a prática de crim e inexistente ou
com etido p o r outrem .

19) Pode haver concurso material entre os crimes de extorsão indireta e
denunciação caluniosa?
      O crim e de extorsão indireta se consum a independentem ente de ser



208
d a d o início a o p ro cedim ento crim in a l contra a vítim a (devedor) e, no
m om en to em que este é in icia d o , o u tro crim e se c o n fig u ra , qual seja, o de
denunciação caluniosa. A m bos os delitos a tingem objetividades jurídicas
diversas. O p rim e iro constitui crim e contra o p a trim ô n io , a o passo que no
segundo tem -se crim e contra a A d m in istra çã o da Justiça. D aí p o r que o
delito de d enunciação caluniosa não pode ser considerado post factum
im punível. C oncluím os, assim , que haverá concurso m ate ria l entre os
crim es em tela na hipótese em que o credor, na posse do docu m e n to que
g a ra n ta sua dívida, deu causa ao p rocedim ento c rim in a l contra o devedor.

20) De que modo responderá o agente que solicitar a instauração de
inquérito policial, imputando falsamente, mediante uma única conduta, a
diversos indivíduos, por exemplo, a prática do crime de quadrilha?
    Responderá ele p o r tantos crim es quantas fo re m as vítim as, em
concurso fo rm a l im p e rfe ito ou im p ró p rio , devendo ser som adas as penas.

21) Como se dará a responsabilização do agente que, em contextos fáticos
diversos e mediante comportamentos distintos, imputar falsamente crimes a
duas ou mais pessoas, dando causa a diversas investigações criminais?
     H averá, na hipótese, o concurso m aterial de crimes.

22) E se o agente imputar falsamente diversos crimes a uma única pessoa?
     H averá crim e único.

23) É correto afirm ar que o promotor de justiça está obrigado a aguardar
o arquivamento do inquérito policial instaurado contra o denunciado ou sua
absolvição na ação penal, para então propor a respectiva ação contra o
denunciante pelo cometimento do crime de denunciação caluniosa?
      Há duas orientações a respeito da questão:
      a) Para N o ro n h a e H u n g ria , a decisão p ro fe rid a no p rocedim ento
instaurado contra o d e n u n cia d o deve fic a r s u b o rd in a d a à relativa ao
denunciante, de fo rm a a evitar decisões antinôm icas. Isso p orqu e som ente
após a conclusão de tais procedim entos será possível d e te rm in a r a certeza
da inocência do d e n un ciad o e, p o r conseguinte, c o m p ro va r a falsa im p u 
ta çã o . Procura-se, assim , e vitar a ocorrência de decisões co ntraditórias.
Há, inclusive, decisão d o STJ nesse sentido.
      b) Para D am ásio E. de Jesus, "o a rq u iva m e n to do inq u érito p olicia l ou
a absolvição d o d e n u n cia d o n ão constitui questão p re jud icia l da ação
penal p o r d en un ciaçã o caluniosa. D iante disso, sob o aspecto técnico, não
deveria o processo contra o denunciante fic a r a g u a rd a n d o o desfecho do




                                                                                     209
in q u é rito p o licia l ou da ação penal contra o d e n u n c ia d o ". É possível a
prova da inocência p o r o u tro m o d o , n ão sendo necessário a g u a rd a r o
desfecho fin a l do in q u é rito ou da ação. A rg um en ta -se , a in d a , que essa
espera p oderia a c a rre ta r a prescrição d o crim e de d en un ciaçã o caluniosa.
Em que pese tal discussão, na prática, é possível que o MR a o receber um
in q u é rito p o licia l instaurado contra o im p u ta d o , convença-se da inocência
deste, havendo indícios de que o denunciante sabia ser falsa a im p u taçã o ,
e ofereça, nos m esm os autos, denúncia contra ele.



                Art. 340 -- Comunicação falsa de crime ou de contravenção


1) Em que consiste o delito de comunicação falsa de crime ou de
contravenção?
      D ispõe o art. 3 4 0 d o C ó d ig o Penal: "P rovocar a ação de a u to rid a d e ,
co m u n ica n d o -lh e a ocorrência de crim e ou de contravenção que sabe não
se te r ve rifica d o : pena -- detenção, de um a seis meses, ou m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a A d m in istraçã o da Justiça contra as falsas com unicações de
crim e ou contravenção, que a cio n am desnecessariam ente os órgãos
incum bidos da prestação da justiça, o n e ra n d o -o s , em face do desperdício
de te m p o e do d in h e iro público.


         Bem tutelado                   »     A Administração da Justiça


3) Qual a ação nuclear do tipo?
       C onsubstancia-se no verbo p ro voca r, isto é, d a r causa à ação da
a u to rid a d e pública (delegado de polícia, juiz, p ro m o to r de justiça, bem
com o to da s as a utoridades adm inistrativas que tenham a trib u iç ã o legal
para in ic ia r investigações). N a hipótese, o agente com unica à a u to rid a d e
a prática de crim e ou contravenção penal que n ã o se verificou. A o
c o n trá rio d o que ocorre no crim e de d enunciação caluniosa, não há no
d elito em estudo a im p u ta çã o a um a pessoa d e te rm in ad a da prática de
crim e. Se assim suceder, estará caracterizado o crim e de denunciação
caluniosa. C o n tu d o , nada im pede que se im pute a pessoa fictícia ou
im a g in á ria a realização de um crim e. Nessa hipótese, haverá o d elito em
estudo. A co m u nica ção à a u to rid a d e , no caso, é da prática de um crim e
ou contravenção penal que n ão deve ter-se ve rifica do . H averá o crim e




210
a in d a que o fa to o c o rrid o seja essencialm ente diverso d o com unicado.
C ite-se o exem plo de N o ro n h a em que o agente com unica a prática de um
crim e de rou bo q u a n d o houve exercício a rb itrá rio das p ró p ria s razões.

4) Se o fato comunicado for atípico ou se estiver prescrito, haverá o crime
em estudo?
     Tal co m o sucede no crim e de denunciação caluniosa, se o fa to
co m u n ica d o fo r a típico, estiver prescrito etc., n ão haverá a co n fig u ra çã o
d o crim e em tela.

5) Quem figura como sujeito ativo do delito em apreço?
       Trata-se de crim e co m u m , pois pode ser p ra tica d o p o r q u a lq u e r
pessoa. Se o fa to co m u n ica d o fo r crim e de ação penal privada ou pública
c o n d icio n a d a à representação, som ente o suposto o fe n d id o ou seu
representante legal p oderá p ro vo ca r a ação da a u to rid a d e pública.

6) E como sujeito passivo?
     O Estado.

7) Qual o elemento subjetivo exigido pela norma?
      Há duas posições na d o u trin a :
      a) é o d o lo , consistente na vontade livre e consciente de p ro vo ca r a
ação da a u to rid a d e p úb lica , co m u n ica n d o -lh e a ocorrência de crim e ou
contravenção. E necessário que o agente tenha certeza de que o fa to
crim ino so n ão se verificou, ou seja, de que a com unicação é falsa.
A dúvida afasta o crim e. Nesse sentido: D am ásio E. de Jesus;
      b) é o d o lo d ire to , consistente na vontade de c o m u n ica r falsam ente a
ocorrência de crim e ou contravenção (é necessária a ciência de que o
crim e realm ente não se verificou). Exige-se ta m b é m o elem ento subjetivo
d o tip o (dolo específico, p ara N o ro n h a e H un g ria ), consistente no especial
fim de p ro vo ca r a ação da a u to rid a d e . Nesse sentido: C ezar Roberto
Bitencourt, C elso D elm an to , E. M ag a lh ã e s N o ro n h a e N élson H un g ria .
      O agente deve te r certeza de que o fa to co m u nica do realm ente não
ocorreu ou é a bsolutam ente diverso d o o c o rrid o . A dúvida afasta o crim e.

8) Em que momento se reputa consumado o crime de comunicação falsa de
crime ou contravenção?
       C onsum a-se o crim e no m om en to em que a a u to rid a d e pratica
a lg u m a ação no sentido de e lu cid a r o fa to crim ino so. Sem elhantem ente ao
crim e de d enunciação caluniosa, n ão se exige a efetiva instauração de
inq u érito p o licia l.




                                                                                    211
9) É possível a tentativa do crime em tela?
     N a d a im p e d e a te n ta tiv a . Desse m o d o , se o age nte fiz e r a
com unicação falsa à a u to rid a d e , e esta não in ic ia r as investigações p o r
circunstâncias alheias à vontade dele, haverá o conatus.

10) Haverá o crime mencionado caso o agente realize a comunicação falsa
de crime ou contravenção para encobrir outro delito por ele praticado?
     N a hipótese, entendem os haver concurso m aterial de crim e, não
constituindo a falsa com unicação posf foctum im punível, um a vez que
estam os d iante de crim es que a tingem objetividades jurídicas diversas,
quais sejam : o p a trim ô n io e a A d m in istra çã o da Justiça.

11) E se a comunicação falsa tiver por finalidade a prática de outro crime,
por exemplo, na comunicação falsa de crime para obter seguro (art. 171,
§ 2 *, V, do CP)?
       Duas são as orientações d ou trin á ria s:
       1) o agente é responsabilizado apenas p e lo com etim ento d o crim e
p rin cip a l, q ual seja, o art. 1 7 2, § 2 -, V, d o CR E que, de a co rd o com o p rin 
cípio da consunção, o crim e p ra tic a d o com vistas à execução d o p rin cip a l
deve p o r este fic a r abso rvid o. Nesse sentido: Nélson H u n g ria ;
       2) há o concurso m aterial de crim es, um a vez que distintas são as
ações, diferentes são os sujeitos passivos e diverso o elem ento subjetivo.



                                                   Art. 341 -- Autoacusação falsa


1) Em que consiste o delito de autoacusação falsa?
    D ispõe o art. 341 do C ó d ig o Penal: "Acusar-se, perante a a u to rid a d e ,
de crim e inexistente ou p ra tica d o p o r outrem . Pena -- detenção, de três
meses a dois anos, ou m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se, m ais um a vez, a re g u la rid a d e da A d m in istra çã o da Justiça.


         Bem tutelado                           A Administração da Justiça


3) Qual a ação nuclear prevista no tipo?
    C onsubstancia-se na ação de acusar-se, isto é, a trib u ir ou im p u ta r a
si m esm o, perante a a u to rid a de , a prática de crim e inexistente ou praticado



212
p o r outrem . Exige o tip o penal que a autoacusação seja feita perante a
a u to rid a d e p ú b lic a ; contudo, n ão é necessário que o autoacusado esteja
frente a frente com a a u to rid a d e , pois se a dm ite a fo rm a escrita. A a u to 
acusação falsa geralm ente é realizada pelo acusado, o ra lm e n te , em
in te rro g a tó rio p o licia l ou jud icia l. A autoacusação deve ser de crim e
inexistente ou p ra tica d o p o r outrem .

4) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
       Trata-se de c rim e c o m u m , p ois p o d e ser p ra tic a d o p o r q u a l
q u e r pessoa, e x c lu in d o -s e , o b v ia m e n te , a q u e le q ue fo i a u to r, c o a u -
to r ou p a rtíc ip e d o d e lito q u e c o n stitu a o b je to d a a u to a c u s a ç ã o fa ls a .
N a d a im p e d e a p a rtic ip a ç ã o de te rc e iro s , m e d ia n te in s tig a ç ã o ou
in d u z im e n to .

5) E como sujeito passivo?
      E o Estado, titu la r do o b je to tu te la d o pela n orm a penal.

6) Qual o elemento subjetivo exigido?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de acusar-se
da prática de crim e inexistente ou p ra tic a d o p o r outrem . Deve o agente
estar ciente da fa lsid a d e da acusação.

7) Em que instante se diz consumado o crime de autoacusação falsa?
       Trata-se de crim e fo rm a l, p o rta n to , a consum ação ocorre no instante
em que a a u to rid a d e to m a conhecim ento da autoacusação. E dispensável
v e rific a r se ela in ic io u inve stig açõ es, in s ta u ro u in q u é rito , re a lizo u
diligências, ao co n trá rio d o que ocorre no crim e de d enunciação caluniosa
e na co m u nica ção falsa de crim e ou contravenção. A retratação do agente
som ente fu n c io n a rá , no caso, co m o atenuante genérica, um a vez que o
crim e se consum a no instante em que a a u to rid a d e to m a conhecim ento da
autoacusação falsa, a o co n trá rio d o que ocorre nos delitos precedentes
(CP, arts. 3 3 9 e 3 40 ).

8) O delito em comento admite a forma tentada?
     A tentativa som ente é admissível na autoacusação realizada p o r
escrito, p o r se tra ta r de crim e plurissubsistente.

9) De que modo será responsabilizado o agente que, além de cometer a
autoacusação falsa, atribui participação no delito a terceiro?
    H averá, na hipótese, concurso fo rm a l heterogêneo com a denunciação
caluniosa, pois com um a só ação deu causa a dois resultados diversos.




                                                                                                213
10) Se a autoacusação falsa for realizada para favorecer ascendente,
descendente, cônjuge ou irmão do autoacusador, ficará o agente isento de
pena?
     N ã o . N o caso n ão há que se c o g ita r da a p lica çã o da escusa
a bso lu tó ria prevista no art. 3 4 8 , § 2-, d o CR



                                    Art. 342 -- Falso testemunho ou falsa perícia


1) Em que consiste o crime de falso testemunho ou falsa perícia?
    D ispõe o art. 3 4 2 , caput , com a nova redação d e te rm in a d a pela Lei
n. 1 0 .2 6 8 , de 2 8 de agosto de 2 0 0 1 , que alterou a redação do crim e de
falso testem unho ou falsa perícia: "Fazer a firm a ç ã o falsa, ou n eg ar ou
ca la r a verdade co m o testem unha, p erito, contador, tra d u to r ou intérprete
em processo ju d icia l, ou a d m in istra tivo , in q u é rito p o licia l, ou em juízo
a rb itra i. Pena -- reclusão, de um a três anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se a re g u la rid a d e da A d m in istra çã o da Justiça.


          Bem tutelado                          A Administração da Justiça


3) Quais as ações nucleares previstas no tipo?
      Trata-se de crim e de ação m ú ltip la , pois três são as ações típicas:
      a) fazer afirmação falsa . C uida-se da fa lsid a d e positiva, pois o agente
declara a ocorrência de fa to inverídico;
       b) negar a verdade. Essa m o d a lid a d e constitui a ch a m a d a fa lsid a d e
negativa, pois o agente tem ciência da ve rd ad e , mas nega o que sabe;
      c) calar a verdade. E, segundo a d o u trin a , a ch a m a d a reticência.
Nesse caso há o silêncio a respeito d o que se sabe ou a recusa em
m anifestar a ciência que se tem dos fatos.
      O bserve-se que as ações nucleares típicas devem ser realizadas em
processo ju d ic ia l (cível ou p e n a l, c o n te n c io s o ou v o lu n tá rio ) ou
a d m in istra tivo (incluído o in q u é rito civil p úb lico , instau ra d o e presidido
pelo M inistério Público), inq u érito p olicia l ou em juízo a rb itra i. N a hipótese
em que o falso é p ra tica d o perante C om issão P arlam entar de Inquérito
(CPI), deverá o agente responder pelo d e lito previsto no art. 4 -, II, da Lei
n. 1 .5 7 9 , de 18 de m arço de 1 9 5 2 , o qual dispõe constituir crim e "fa ze r
a firm a ç ã o fa lsa, ou n e g a r ou ca la r a verdade co m o testem unha, perito,



214
tra d u to r ou intérprete, perante a C om issão P arlam entar de Inquérito: pena
-- a d o art. 3 4 2 d o C ó d ig o Penal".

4) É correto afirm ar que, ainda que o fato narrado pela testemunha seja
verdadeiro, pode ela responder pelo cometimento do delito em estudo?
       Sim. Tome-se com o exem plo a testem unha que n a rra d e ta lha d am en te
o crim e de estupro p ra tica d o pelo réu, estando a n arra tiva em perfeita
consonância com os elem entos p ro b a tó rio s co lig id o s no processo. N a
hipótese, o fa to n a rra d o efetivam ente sucedeu, porém ele não foi visto,
o uvid o ou sentido pela testem unha, isto é, ela n ã o teve q u a lq u e r ciência
pessoal d o fa to , já que nunca esteve no local d o crim e. A fa lsid a de ,
p o rta n to , reside na a firm a ç ã o de que teve ciência p ró p ria dos fatos, d a í a
co n fig u ra çã o do falso testem unho. Nesse sentido é a lição de H ungria:
"fa lso n ão é o contraste entre o d e p o im e n to da testem unha e a rea lid a d e
dos fatos, m as entre o d e p oim en to e a ciência da testem unha". N o tocante
à fa lsid a d e , o C ó d ig o Penal a d o to u a te o ria subjetiva em detrim e n to da
o bje tiva, um a vez que esta se contenta com a m era divergência entre o fa to
n a rra d o e a re a lid a d e dos fatos.

5) O depoimento falso prestado perante autoridade incompetente tem o
condão de excluir o crime em tela?
       N ã o , um a vez que, de q u a lq u e r fo rm a , ela se encontra no exercício
de fu nçã o p úb lica , n ão p o d e n d o a testem unha esquivar-se d o dever de
fa la r a verdade.

6) Haverá o crime em comento quando o falso recair sobre fatos
secundários?
       Segundo a d o u trin a , p ara que se co nfig ure o crim e em tela é
im prescindível que a fa lsid a d e verse sobre fa to juridica m e nte relevante,
sendo apta a in flu ir de a lg u m m o d o na decisão fin a l da causa; do
c o n trá rio , se o falso recair sobre fatos secundários, não haverá de se fa la r
nesse crim e. E necessário, p o rta n to , que a fa lsid a d e tenha p o te n cia lida de
lesiva, isto é, seja apta a p re ju d ic a r a busca da verdade no processo, de
m o d o a in te rfe rir no fu tu ro ju lg a m e n to da causa. Ressalve-se que p ara a
c o n fig u ra ç ã o d o crim e n ão é necessário que a fa ls id a d e in te rfira
efetivam ente na decisão fin a l, pois basta som ente a p o te n cia lid a d e para
lesar os interesses da A d m in istra çã o da Justiça.

7) O crime de falso testemunho restará configurado ainda que a falsidade
incida sobre a qualificação do depoente?
     Há duas correntes d ou trin á ria s:




                                                                                     215
     a) para D am ásio E. de Jesus a fa lsid a d e deve versar sobre fa to . Por
isso, entende que n ão com ete o d elito de falso testem unho a testem unha
que m en te a resp eito de sua q u a lific a ç ã o , d e v e n d o re s p o n d e r
subsidiariam ente pelo d elito do art. 3 0 7 d o CP;
     b) para E. M agalhães N oronha e Nélson Hungria haverá o crime de falso
testemunho nessa hipótese, eis que a falsidade ofende, do mesmo m odo, os
diversos interesses em litíg io e atenta contra a A d m in istra çã o da Justiça.

8) Quem figura como sujeito ativo de delito em pauta?
     Trata-se de crim e de m ã o p ró p ria (de atuação pessoal ou de conduta
infungível). Somente pode ser com etido pelo sujeito em pessoa. São sujeitos
ativos desse delito a testem unha, o perito, o tra d u to r ou o intérprete. A Lei
n. 1 0 .2 6 8 /2 0 0 1 acrescentou um novo sujeito ativo, não previsto na antiga
redação d o dispositivo, qual seja, o co n ta d o r que atue em processo judicial,
ou a dm inistrativo, inquérito policial ou em juízo a rb itra i.

9) As testemunhas que não prestam referido compromisso podem praticar
o delito de falso testemunho? O compromisso cie dizer a verdade seria
elementar do crime de falso?
     Há duas posições:
     a) o CP n ão faz q u a lq u e r distinção entre as testem unhas c o m p ro 
m issadas e as que não prestam referido com prom isso. A in da que consi
d eradas apenas co m o inform antes, as testem unhas não com prom issadas
não estão dispensadas de dizer a ve rd ad e , já que p o r seus depoim entos
pode o juiz firm a r a convicção, de fo rm a que elas podem responder pelo
crim e de falso testem unho;
     b) se a testem unha não assina o com prom isso de dizer a verdade,
n ão pode p ra tica r o crim e em tela.

10) Se as testemunhas proibidas de depor (art. 207 do CPP -- em razão de
função, ministério, ofício ou profissão), uma vez desobrigadas pela parte
interessada, faltarem com a verdade, respondem pelo crime em tela?
     Sim, caso faltem com a verdade fic a rã o sujeitas às penas d o crim e de
falso testem unho, da m esm a fo rm a que as pessoas dispensadas de d ep or
(CPR art. 2 06 ). Caso n ão sejam d eso briga d as e, a in d a assim , d ep on h am
de fo rm a m endaz sobre os fatos de que devam g u a rd a r sigilo profissional,
haverá crim e de v io la çã o de segredo profissional e n ão o d elito em tela.

1 1 ) 0 ofendido pode praticar o crime de falso testemunho?
     Em nossa legislação, o o fe n d id o n ão é testem unha. C o n tu d o , e m bora
n ão prestando o com prom isso de dizer a ve rd ad e , pode fa lse á -la , sem




216
p ra tic a r o c rim e de fa ls o te s te m u n h o , re s p o n d e n d o , p o ré m , p o r
d enunciação caluniosa se d e r causa a investigação p olicia l ou processo
ju d icia l, im p u ta n d o a alg u ém crim e de que o sabe inocente.

12) De que modo responderá a vítima de crime de seqüestro que, após ser
liberada, despista a ação da autoridade, com falsos informes, para a
descoberta do paradeiro dos seqüestradores?
     Responderá pelo d e lito de fa vore cim e nto pessoal (CR art. 3 4 8 ), um a
vez que auxiliou o crim inoso a subtrair-se à ação de a u to rid a d e pública.

13) O autor, coautor ou partícipe de crime comete o delito de falso
testemunho ao prestar declarações?
       O s acusados, em g e ra l, não são considerados testem unha, de fo rm a
que, se no in te rro g a tó rio d o réu este, em sua defesa, d iante das perguntas
fo rm u la d a s pelo juiz, p o r exem plo, nega a auto ria do crim e, a le g a n d o
falsam ente que viu seu vizinho a d e n tra r sua residência e m a ta r a
e m p re g a d a , haverá o crim e de ca lú n ia , co nfo rm e estudado no capítulo
relativo ao crim e de d enunciação caluniosa, e não o crim e de falso
testem unho. N a hipótese, se o réu n ão a trib u ir falsam ente o crim e a
outrem , não p od erá responder p o r d elito a lg u m , em face da incidência do
p rin cípio da autodefesa.

14) Quais as espécies de perito?


                          é a qu ele que presta o com prom isso de bem e
                          fielm ente servir e exercer a fu n çã o q u a n d o assume
                          o ca rg o , ou seja, q u a n d o , após o re g u la r concurso
                oficial   de provas e títulos, vem a ser n o m e a d o e investido
     Peritos




                          no ca rg o de perito. D aí a desnecessidade de esse
                          perito prestar com prom isso nos processos e
                          investigações em que a tua ;
               louvado trata-se d aquele que n ão pertence aos quadros
                ou não fu ncio na is do Estado e, p o rta n to , um a vez
                oficial n o m e a d o , deve prestar o a lu d id o com prom isso.


     O b s.: Poderão am bos com eter o crim e de falsa perícia.

15) É admissível o concurso de pessoas no crime de falso testemunho?
     A questão n ão é pacífica:




                                                                                           217
       a) coautoria: é impossível, visto que se trata de crim e de m ã o p ró pria.
Assim, som ente aquelas pessoas relacionadas no tip o penal podem
executar a ação típica, ou seja, fa zer a a firm a çã o falsa ou negar ou ca la r a
verdade. O crim e somente pode ser com etido pelo sujeito em pessoa;
       b) p a rticip a çã o : os crim es de m ão p ró p ria a d m ite m o concurso de
pessoas na m o d a lid a d e p a rticip a çã o . Entretando, p o r razão o utra que
verem os a g o ra , d o u trin a e jurisprudência têm d ive rg id o a respeito da
p ossib ilida d e da p a rticip a çã o no crim e de falso testem unho. Há duas
correntes:
       b . l) adm ite-se a possibilidade de p a rticip a çã o de terceiro, p o r via de
induzim ento ou instigação ao com etim ento d o falso testem unho. Há
diversos posicionam entos d o STF nesse sentido;
       b.2) posição m a jo ritá ria : não é possível a p a rticip a çã o no crim e de
falso testem unho. E que o leg isla d or e rig iu à ca teg o ria de crim e a u tô n o m o
a p a rticip a çã o no delito de falso (art. 3 4 3 d o CP - induzim ento ou
instigação m ediante suborno), de m o d o que q u a lq u e r o utra fo rm a de
p a rticip a çã o é atípica.

16) Quem figura como sujeito passivo do delito em estudo?
       O Estado é o sujeito passivo im e d ia to . C onsidera-se, ta m b é m ,
o fe n d id o , de fo rm a m e d ia ta , aquele que venha a ser p re ju d ica d o pelo
falso testem unho ou a falsa perícia.

17) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de fazer
a firm a çã o falsa, n e g a r ou ca la r a verdade. E necessário que o agente
tenha ciência de que fa lta com a verdade ou que a om ite. N ã o se exige
q u a lq u e r fim específico, isto é, o fim de p re ju d ica r outrem . N ã o existe
o crim e se o sujeito m ente para evitar que se descubra fa to que pode levar
à sua p ró p ria incrim in açã o (hipótese de in e xigib ilid ad e de conduta diversa).

18) Em que momento se reputa consumado o crime?
     C onsum a-se o falso testem unho com o encerram ento d o d ep oim en to .
C onsoante o art. 2 1 6 do C ó d ig o de Processo Penal, o d e p o im e n to da
testem unha será reduzido a te rm o , assinado p o r ela, pelo juiz e pelas
partes. Findo esse m om en to , n ão m ais é possível retifica r o d ep oim en to .
Em tese, o crim e se consum a no m om en to em que é p ro fe rid o o falso;
co ntu d o, co m o o depoente pode retifica r o que fo i d e cla ra d o até o
encerram ento d o d e p o im e n to , entende-se consum ado o crim e nesse exato
instante. A consum ação da falsa perícia o corre com a entrega d o la u d o à




218
a u to rid a d e ou com a a firm a ç ã o perante ela de fatos inverídicos. N o caso
da tra d u çã o ou interpre taçã o fa lsa, a consum ação ocorre com a entrega
d o docu m e n to tra d u z id o à a u to rid a d e pública ou no m om en to em que o
intérprete, a o verter o d e p o im e n to o ra l da testem unha para o português,
perante o juiz, distorce o conteúdo de suas declarações. Finalm ente, no
que diz respeito a o contador, consum a-se o crim e no m om en to em que o
falso la u d o contábil é entregue à a u to rid a d e .


                                   consum açao          Encerramento do
          Falso testemunho
                                                          depoimento


19) O delito em apreço admite a forma tentada?
      A questão n ão é pacífica na d o u trin a qua nto a o crim e de falso
testem unho. Vejam os:
       a) sustenta N o ro n h a ser a tentativa inadm issível;
       b) H u n g ria e D am ásio a dm item o conatus no falso testem unho,
cita nd o o ú ltim o a u to r a hipótese em que o d e p o im e n to , p o r q u a lq u e r
circunstância, n ã o se encerra. C ezar Roberto Bitencourt a firm a que, regra
g e ra l, n ão é possível a tentativa, salvo na hipótese de testem unho prestado
p o r escrito (CPP, art. 2 2 1 , § 1-), pois nesse caso o crim e é plurissubsistente.
       Q u a n to à falsa perícia, é m ais fácil sua ocorrência. Por exem plo:
lau d o que é rem etido à a u to rid a d e , m as é interceptado p o r terceiros.
Nesse sentido: M ag a lh ã e s N o ro n h a .

20) E nos crimes de competência do Tribunal do Júri em que o falso
testemunho é crime conexo? Até que momento é possível ser realizada a
retratação?
      Há duas posições:
      a) é cabível até a sentença fin a l d o Tribunal do Júri. Nesse sentido:
M ira bete;
      b) é cabível até a sentença de p ro n ú n cia . Se feita depois, constitui
circunstância atenuante. Nesse sentido: D am ásio de Jesus.

21) A retratação formulada pelo autor comunica-se aos eventuais partícipes
do crime?
     C o n fo rm e visto a n te rio rm e nte, há g ra n d e discussão d o u trin á ria e
jurisprudencial acerca da possibilidade ou n ão de haver, no crim e em
estudo, o concurso de pessoas na m o d a lid a d e p a rticip a çã o . Caso se adote
o posicion a m e nto de que é adm issível a p a rticip a çã o , tem os, e ntão, que a




                                                                                      219
retratação fo rm u la d a pelo a u to r deve com unicar-se aos partícipes do
d e lito , pois, co nfo rm e assinala D am ásio, o a rtig o não diz que "o agente
deixa de ser punível", m as sim que "o fa to deixa de ser punível", não
subsistindo, p o rta n to , o crim e para os partícipes.

22) O policial que dá causa à investigação policial imputando crime a
outrem de que o sabe inocente e, posteriormente, visando a legitimar sua
conduta, declara falsamente no auto de prisão em flagrante a mendaz
versão dos fatos, responderá pelos crimes de denunciação caluniosa e falso
testemunho em concurso material?
       Entendem os que não, já que, sendo a m esm a o bje tivid a de juríd ica, o
falso testem unho im p lica rá apenas nova agressão p ra tica d a contra o
m esm o bem já v io la d o , de m o d o que subsistirá apenas a d enunciação
caluniosa, a qual absorverá o post foctum não punível, p o r fo rça do
p rin cípio da consunção.

23) O crime de falso testemunho absorve o delito contra a honra?
     N ão. Dessa fo rm a , se o agente, a o d ep or falsam ente, m encionar fatos
que atinjam a honra objetiva ou subjetiva de outrem , haverá concurso fo rm a l
heterogêneo entre o delito de falso testem unho e o crim e contra a honra,
um a vez que, com um a só ação, isto é, o depoim ento falso, deu causa a dois
resultados jurídicos diversos, ofendendo diferentes bens jurídicos.

24) Qual a conseqüência da declaração de nulidade do processo em que se
deu o falso testemunho?
     Se o processo em que se deu o fa lso fo r posteriorm ente d e cla ra d o
nulo, não se há que reconhecer o d elito em te la, um a vez excluída a
possibilidade de d an o.

25) E se a anulação do depoimento se deu por motivo outro que não a sua
falsidade?
       N essa h ip ó te s e , ig u a lm e n te     n ã o há c o m o   re c o n h e c e r a
p o te n cia lid a d e lesiva da fa ls id a d e . O que é n ulo n ã o pod e p ro d u z ir
nenhum efeito.

26) Poderá o agente ser responsabilizado pelo cometimento de falso
testemunho, ainda que tenha sido reconhecida causa de extinção da
punibilidade no processo em que se deu o perjúrio?
     O STJ já se m anifestou d a n d o conta que " o fa lso testem unho (art.
342 ) é crim e fo rm a l, no sentido de a consum ação o c o rre r com a prática




220
da conduta típ ica. Todavia, é indispensável à p o te n c ia lid a d e do d a n o ao
bem ju ríd ico . C aso c o n trá rio , ter-se-á crim e im possível. A extinção da
p u n ib ilid a d e , pela prescrição da pretensão p u n itiva , a pe sar de o falso,
p o r essa razão, d e ixa r de ser c o n sid e ra d o , p o rq u e n ã o a p re c ia d o o
m é rito , m antém o interesse de agir, rela tivam en te a o processo de
fa lsid a d e . Eventual p o te n c ia lid a d e existe a n te rio rm e n te à extinção do
processo".

27) Subsistirá o crime de falso ainda que se dê o arquivamento do inquérito
ou do processo em que ele foi cometido?
    Sim, pois o agente atentou contra                     a A d m in istra çã o   da Justiça,
recusando-se dolosam ente a cooperar.

28) Qual o tipo de ação penal referente ao crime de falso testemunho ou
falsa perícia?
      Trata-se de crim e de ação penal p ública in c o n d icio n a d a .

29) A ação penal por falso testemunho pode ser iniciada antes de decidido
o processo em que se deu o perjúrio?
        O crim e de fa ls o te ste m u nh o , c o n fo rm e já d ito , consum a-se com o
e n ce rra m e n to d o d e p o im e n to em q ue se deu o fa ls o ; a falsa p erícia, com
a e n tre g a d o la u d o à a u to rid a d e ; a falsa tra d u ç ã o , com a e ntrega do
d o c u m e n to tra d u z id o ; a fa ls a in te rp re ta ç ã o , com o seu té rm in o .
C o n tu d o , se, antes da sentença no processo em que o corre u o ilícito , o
a ge nte se retra ta ou d e cla ra a v e rd a d e , o c o rre rá a extinçã o da
p u n ib ilid a d e , isto é, o fa to é típ ic o e ilíc ito , m as n ã o punível. Entretanto,
n ão se fa z necessário a g u a rd a r esse m o m e n to processual p a ra p ro p o r a
a ção p en al p o r crim e de fa lso testem unho ou falsa p erícia, um a vez que
n ã o constitui c o n d iç ã o p a ra a p ro p o s itu ra da a ção p e n a l. A ssim , no caso
d o fa lso te ste m u n h o , um a vez v e rific a d o em a u d iê n c ia , o C ó d ig o de
Processo Penal d e te rm in a q ue o ju iz e n c a m in h e um a c ó p ia d o
d e p o im e n to à p o líc ia p a ra in sta u ra çã o de in q u é rito . Se o d e p o im e n to
fa lso fo r pre sta do em p le n á rio de ju lg a m e n to , o juiz, no caso de p ro la ta r
a sentença em a u d iê n c ia (processo s u m á rio -- CPP, a rt. 5 3 8 , § 2 -), o
trib u n a l (o su p re m o ou o de a p e la ç ã o , cf. o a rt. 5 5 6 d o CPP) ou o
C on se lh o de Sentença (processo d o Júri), desde que reconheça a
fa ls id a d e , p o d e rã o a p re se n ta r a testem unha à a u to rid a d e p o lic ia l (CPP
a rt. 2 1 1 , p a rá g ra fo único). Dessa fo rm a , nad a im p e d e a in s ta u ra çã o d o
in q u é rito p o lic ia l e p o s te rio r p ro p o s itu ra da a ç ã o p en al pelo crim e de
fa lso testem unho. N a hipótese, haverá conexão de ações, pois deverá a




                                                                                            221
a ç ã o p e n a l p e lo c rim e de fa ls o te ste m u n h o ser processada ju n ta m e n te
a o p ro ce sso -crim e em cjue se deu o fa ls o , p a ra o fim de ser p ro fe rid o
um ú n ico ju lg a m e n to . E que p o d e suceder q u e , no p ro c e s s o -c rim e em
q ue se deu o fa ls o , o a g e n te se re tra te antes da sentença, circu n stâ n cia
esta que o isentará de p e n a , o u, e n tã o , p o d e suceder que o juiz
co n sid e re na sentença q ue o a g e n te n ã o fez a firm a ç ã o fa ls a , n ão n e g o u
ou ca lo u a v e rd a d e , o q ue to rn a o fa to a típ ic o . Dessa fo rm a , o que se
im p e d e p a ra que n ã o h a ja decisões c o n tra d itó ria s é que seja p ro fe rid a
sentença no processo p o r crim e de fa ls o te s te m u n h o , sem que se
a g u a rd e o desfecho no processo em que se deu o fa ls o . V isa-se a e vita r
decisões a n ta g ô n ic a s .

30) No crime de falso testemunho praticado por meio de carta precatória,
a quem compete o julgamento da causa?
       A ju ris p ru d ê n c ia te m e n te n d id o c o m o c o m p e te n te o ju íz o
d e p re c a d o , u m a vez q u e fo i n e le q u e o c o rre u o d e p o im e n to
fra u d u le n to . C o n so a n te a S úm ula 1 65 d o STJ: "C o m p e te à Justiça
fe d e ra l p rocessar e ju lg a r crim e de fa ls o te ste m u n h o c o m e tid o no
processo tra b a lh is ta ".



                             Art. 343 -- Corrupção ativa de testemunha, perito,
                                                contador, tradutor ou intérprete


1) Em que termos foi tipificado o crime de corrupção ativa de testemunha,
perito, contador, tradutor ou intérprete?
     D ispõe o art. 3 4 2 , caput, d o C ó d ig o Penal, com as alterações
p ro m o vida s pela Lei n. 1 0 .2 6 8 /2 0 0 1 : "D a r, oferecer ou p rom eter d in h e iro
ou q u a lq u e r o utra vantagem a testem unha, perito, contador, tra d u to r ou
intérprete, p ara fazer a firm a ç ã o falsa, n eg ar ou c a la r a verdade em
d e p o im e n to , p erícia, cálculos, tra d u ç ã o ou in te rp re ta ç ã o : pena --
reclusão, de três a q u a tro anos, e m ulta ". Duas fo ra m as inovações
legislativas introduzidas pela Lei n. 1 0 .2 6 8 : a) passou a prever a fig u ra do
c o n ta d o r; b) aum entou a sanção penal que na a n tig a redação do
dispositivo era de reclusão, de 1 a 3 anos, e m ulta.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       O tip o penal visa à proteção d o re g u la r desenvolvim ento da a tivid a de
ju d ic iá ria , o qual é co lo ca d o em risco com o suborno da testem unha,
p e rito , contador, tra d u to r ou intérprete.




222
3) Quais as ações nucleares típicas?
     Trata-se de crim e de ação m ú ltip la . Três são as ações nucleares:


                                Ações nucleares típicas
 a) dar: significa entregar, tra n sfe rir a va nta g em indevida;
 b) oferecer: q u e r dizer co lo ca r à disposição ou aceitação; ou
 c) prometer , isto é, com prom eter-se, fa zer prom essa, g a ra n tir a
 entrega de a lg o à testem unha, perito, contador, tra d u to r ou intérprete.

       O b s.: Estamos, p o rta n to , d iante de um crim e de co rru p çã o ativa de
testem unha, perito, contador, tra d u to r ou intérprete, um a vez que há a
entrega, o o ferecim ento ou prom essa de va nta g em , com o fim de deter
m in a r essas pessoas a fazer a firm a ç ã o falsa, n e g a r ou ca la r a verdade em
d e p o im e n to , perícia, cálculos, tra d u çã o ou interpretação. E necessário,
assim , que haja processo ju d icia l, ou a d m in istra tivo , in q u é rito p o licia l, ou
juízo a rb itra i, em a nd am e nto .

4) Qual o objeto material do crime?
     O o b je to m aterial d o crim e é o d in h e iro ou q u a lq u e r outra vantagem .

5) É correto afirm ar que ainda que o suborno seja de perito oficial, restará
configurado o crime em estudo?
       N ã o . N o caso, restará c o n fig u ra d o o crim e de co rru p çã o ativa (CP, art.
3 3 3 ), e n ão o crim e em tela, um a vez que aquele é co nsiderado fu n c io 
n á rio público. Dessa fo rm a , o art. 3 4 3 refere-se a o p erito n ão o ficia l.

6) Quem figura como sujeito ativo do delito em questão?
       Trata-se de crim e co m u m . Q u a lq u e r pessoa pode p ra ticá -lo . N ada
im pede o concurso de pessoas. Assim com o no crim e de co rru p çã o ativa
de fu n c io n á rio (CP, art. 3 3 3 ), a dm ite-se que o suborno seja fe ito
diretam ente àquelas pessoas, bem co m o m ediante interposta pessoa.
Nesta ú ltim a hipótese, o in te rm e d iá rio que leva a proposta a o c o rro m p id o
será co nsiderado co au to r d o delito do art. 3 4 3 , pois ta m b é m estará
c o rro m p e n d o o fu n c io n á rio público. Tam bém é possível o concurso de
pessoas na m o d a lid a d e p articipação.

7) E como sujeito passivo?
       O Estado, titu la r do o bjeto tu te la d o pela n o rm a p en al. E ta m b é m
c o n sid e ra d o vítim a a q u e le que te n h a sido p re ju d ic a d o pelo fa lso
d e p o im e n to ou falsa perícia obtidos m ediante suborno.



                                                                                        223
8) Qual o elemento subjetivo?
        E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de dar,
oferecer ou p ro m e te r d in h e iro ou q u a lq u e r outra vantagem a testem unha,
p e rito , contador, tra d u to r ou intérprete. E necessário que haja um a
fin a lid a d e especial, ou seja, que o suborno seja realizado com o fim de
d e te rm in a r aquelas pessoas a fa zer a firm a ç ã o falsa, n eg ar ou c a la r a
verdade em d ep o im e n to , perícia, cálculos, tra d u ç ã o ou interpretação.

9) Em que instante se considera consumado o crime de corrupção ativa de
testemunha, perito contador, tradutor ou intérprete?
     Trata-se de crim e fo rm a l, um a vez que a consum ação se dá com a
sim ples d a çã o , oferta ou prom essa de vantagem p o r parte d o agente à
testem unha, p e rito , contador, tra d u to r ou intérprete, isto é, q u a n d o chega
ao conhecim ento destes, independentem ente de ser aceita ou recusada.

10) Sua tentativa é admitida?
    Sim. A tentativa é possível. O conatus , contudo, será inadm issível se o
suborno fo r rea liza d o o ra lm e n te , pois nesse caso o delito é unissubsistente.



                                        Art. 344 -- Coação no curso do processo



1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       Tutela-se a q u i m ais um vez o desenvolvim ento n o rm a l da a tivid a de
ju d iciá ria , im p e d in d o que as pessoas envolvidas em processo jud icia l,
p o lic ia l ou a d m in is tra tiv o , ou em juízo a rb itra i, se ja m c o a g id a s ,
in tim id a d a s, a p ra tic a r atos que favoreçam terceiro e que im p o rte m em
ofensa à re g u la rid a d e d o processo ou inq u érito, p re ju d ica n d o a realização
da justiça.


       Bem tutelado                              A Administração da Justiça


2) Qual a ação nuclear prevista no tipo?
       Trata-se de crim e de fo rm a v in c u la d a . A a ção n u cle a r típica
consubstancia-se no verbo usar, ou seja, e m p re g a r violência física (v/s
corporalis ) ou grave am eaça (v/s compulsiva), contra a u to rid a d e , parte ou
q u a lq u e r o utra pessoa que fu ncio na ou é ch a m a d a a intervir em processo
ju d icia l, p olicia l ou a d m in istra tivo , ou em juízo a rb itra i. A am eaça deve ser



224
grave. N ã o é necessário que da violência e m p re g a d a resulte lesão
c o rp o ra l, de m o d o que o e m p re g o de vias de fa to p o r si só caracteriza
m eio executório d o crim e em tela. A violência ou a grave am eaça deve ser
p ra tica d a contra aquelas pessoas que fu ncio ne m ou sejam cham adas a
intervir em processo ju d icia l (cível ou crim in a l, contencioso ou vo lu n tá rio ),
p ro ced im e n to p o licia l (inquérito policial) ou processo a dm inistrativo . N o
tocante à C om issão P arlam entar de Inquérito, dispõe o a rt. 4 -, I, da Lei
n. 1 .5 7 9 /5 2 : "Im p e d ir, ou te ntar im pedir, m ediante violê ncia , am eaça ou
assuadas, o re g u la r fu n cio n a m e n to de C om issão P arlam entar de Inquérito,
ou o livre exercício das atribuições de q u a lq u e r de seus m em bros. Pena --
a d o art. 3 2 9 d o C ó d ig o Penal".

3) O crime de coação no curso do processo subsistirá ainda que a
autoridade ou parte não mais funcione no processo ou inquérito?
       N ã o . Em tal hipótese, a am eaça ou violência contra eles e m p re g ad a
constituirá o utro crim e: am eaça (CR a rt. 147), lesões co rp o ra is (CP,
art. 129), h o m icíd io (CR art. 121). Isso p orqu e , no crim e de coação no
curso d o processo, o e m p re g o da violência ou grave am eaça contra
aquelas pessoas deve ser rea liza d o com o fim de fa vore cer interesse
p ró p rio ou a lheio.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime em tela?
       Trata-se de crim e com um . Q u a lq u e r pessoa pode p ra tic a r o d e lito em
tela. N ã o exige a lei que o agente tenha interesse p ró p rio no processo,
um a vez que basta que o faça p ara fa vore cer terceiro que tenha interesse
na d e m a n d a . A coação no curso do processo realizada pelo p ró p rio
in d icia d o ou réu p oderá ocasionar, preenchidos os requisitos legais, a
decretação de sua prisão preventiva (CPP, arts. 311 a 3 1 4 ). E que a
hipótese em tela constitui um dos m otivos auto riza d ores para a decretação
dessa prisão cautelar, qual seja, a conveniência da instrução crim in a l.

5) E como sujeito passivo?
       E o Estado, titu lar do bem protegido pela norm a penal, e a pessoa
subm etida à violência ou grave am eaça (juiz, p ro m o to r de justiça, autoridade
p o licia l, testem unhas, jurados, perito, autor, querelante, q u e re la d o etc.).

6) Qual o elemento subjetivo exigido?
        E o d o lo , isto é, a vontade livre e consciente de p ra tica r a violência ou
grave a m eaça, acrescido d o fim especial de fa vore cer interesse p ró p rio ou
a lh e io (elem ento subjetivo do tip o ), p o r exem plo, o b te r prova favorável,




                                                                                    225
im p e d ir a p ro d u çã o de a lg u m a prova, o b te r um a sentença favorável ou o
a rq u iva m e n to de um inq u érito p o licia l etc. Ausente esse fim especial de
agir, o crim e passa a ser outro.

7) Em que momento se reputa consumado o delito? É possível haver tentativa?
       Trata-se de crim e fo rm a l. C onsum a-se com a prática da violê ncia ou
grave am eaça contra um a das pessoas elencadas no tip o p en al. N ã o há
necessidade da concretização d o fim visad o pelo agente. Dessa fo rm a ,
se o agente e m p re g a grave a m eaça contra a testem unha a fim de que
ela d e p o n h a a seu favor, e, a in d a assim , ela faz declarações que
c o n tra ria m os interesses dele, há a co n fig u ra ç ã o d o crim e em tela.
A tentativa é adm issível.

8) É admissível o concurso de crimes?
      A o c o m in a r a pena, a lei dete rm in ou que será som ada àquela a pena
correspondente à violê ncia e m p re g a d a . H averá, p o rta n to , concurso
m ate ria l (CP, art. 69) entre a coação no curso do processo e os delitos que
resultarem da violência e m p re g a d a (lesão c o rp o ra l, hom icídio). N o
tocante às vias de fa to , essa contravenção penal resta absorvida pelo delito
em exam e (CP, a rt. 3 4 4 ). A prática de várias am eaças, com vistas a um só
fim , constitui crim e único, n ão havendo que se c o g ita r de concurso de
crim es ou co ntin ua çã o delitiva.



                          Art. 345 -- Exercício arbitrário das próprias razões



1) O que se entende por exercício arbitrário das próprias razões?
       C uida-se do d elito previsto no a rt. 3 4 5 d o CP: "Fazer justiça pelas
p ró p ria s m ãos, p ara satisfazer pretensão, e m b ora leg ítim a, salvo q u a n d o
a lei o perm ite. Pena -- detenção, de quinze dias a um mês, ou m ulta,
além da pena correspondente à vio lê n cia ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se m ais um a vez a A d m in istra çã o da Justiça. Im pede-se que
o p a rticu la r faça justiça pelas p ró prias m ãos, ou seja, sobreponha-se
à a u to rid a d e estatal na solução dos conflitos.


        Bem tutelado                          A Administração da Justiça




226
3) Qual a ação nuclear do tipo?
       A co n d u ta típica consiste em fa ze r justiça pelas p ró p ria s m ãos p ara
satisfazer pre te nsã o, e m b o ra le g ítim a . O agente se va le de diversos
m eios (violência física, a m e a ç a , a p ro p ria ç ã o , su b tra çã o , fra u d e etc.)
p a ra satisfazer um a pretensão q ue entende ser le g ítim a . Se n ão houvesse
essa inten ção específica, o e m p re g o daqueles diversos m eios co nstitu iria
o u tro crim e (lesões c o rp o ra is , a m e a ça , a p ro p ria ç ã o in d é b ita , fu rto ,
e ste lio n a to etc.).

4) O tipo penal contém algum elemento normativo?
       Sim. E a q u e le que está co nsu bstan ciad o na expressão "sa lvo q u a n d o
a lei o p e rm ite ". A ssim , a lei, em a lg u n s casos, a u to riz a que se faça
justiça pelas p ró p ria s m ãos. Nessas hipóteses, n ão haverá o crim e em
te la , p o r a tip ic id a d e d o fa to . Por e xe m p lo : o a rt. 1 .2 1 0 d o novo C ó d ig o
C ivil prevê: " O p ossu id o r tem d ire ito a ser m a n tid o na posse em caso de
tu rb a ç ã o , restituído no de e sbulho, e s e g u ra d o de vio lê n c ia im in e n te , se
tiv e r justo receio de ser m o le s ta d o ". O § 1?, p o r sua vez, prevê: "O
possu ido r tu rb a d o , ou e s b u lh a d o , p o d e rá m anter-se ou restituir-se p o r
sua p ró p ria fo rç a , c o n ta n to que o fa ça lo g o ; os atos de defesa, ou de
desfo rço, n ão p od em ir além d o indispensável à m a n u te n ç ã o , ou
restitu içã o da posse".

5) Quem figura como sujeito ativo do crime em questão?
       Trata-se de crim e co m u m , um a vez que pode ser p ra tica d o p o r q u a l
q u e r pessoa, não se exig ind o nenhum a q u a lid a d e especial. Caso o sujeito
ativo seja fu n c io n á rio p úb lico , p o r exem plo, p olicia l m ilita r que se vale
dessa co nd ição para despejar de fo rm a forçosa e h u m ilh a n te seu in q u ilin o
in a d im p le n te , deverá responder p o r abuso de a u to rid a d e em concurso.

6) E como sujeito passivo?
     E o Estado, titu la r do bem jurídico o fe n d id o , e a pessoa diretam ente
lesada com a ação ou om issão do sujeito ativo.

7) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consistente na vontade livre e consciente de fa zer justiça
pelas p ró prias m ãos, acrescido de um fim especial, co ntid o na expressão
"p a r a sa tisfa ze r p re te n s ã o , e m b o ra le g ítim a ". Se o a g e n te tem
conhecim ento de que sua pretensão é ileg ítim a, haverá o u tro crim e (furto,
a p ro p ria ç ã o in d é b ita , d a n o etc.). A pretensão pode ser ilegítim a, contudo
é im prescindível que o agente esteja certo de sua leg itim id ad e.



                                                                                             227
8) Em que momento se diz que o crime foi consumado?
      Há duas orientações na d o u trin a :
      a) trata-se de crim e fo rm a l, que se consum a com o e m p re g o ou uso
d o m eio a rb itrá rio com o fim de satisfazer um a pretensão. Por exem plo:
com o e m p re g o de violência pelo cre d o r contra devedor. Nesse sentido:
M a g a lh ã e s N o ro n h a e D am ásio de Jesus;
      b) consum a-se com a efetiva satisfação da pretensão. Nesse m om ento,
reputa-se consum ado o delito. Nesse sentido: Nélson H ungria e M irabete.

9) É admitida a tentativa do delito de exercício arbitrário das próprias
razões?
     Q u a lq u e r que seja a o rie n ta çã o a d o ta d a , a tentativa é perfeitam ente
adm issível, pois há um iter criminis passível de ser fra c io n a d o .

 10) De que forma se dará a responsabilização do agente, caso da violência
física empregada resultem lesões corporais (leve, grave ou gravíssima) ou
a morte da vítima?
     Entende a d o u trin a que o agente deverá responder p o r esses crimes
em concurso m aterial com d elito de exercício a rb itrá rio das próprias
razões. N ã o podem os o lv id a r que a contravenção penal de vias de fa to
resta absorvida pelo crim e de exercício a rb itrá rio das p ró prias razões.

11) Qual o tipo de ação penal no que tange ao crime de exercício arbitrário
das próprias razões?
      Dispõe o p a rá g ra fo único do art. 3 4 5 que, se n ão há o e m p re g o de
violê ncia , a ação penal nesse crim e som ente se procede m ediante queixa.
Dessa fo rm a , tem os duas hipóteses:
      a) a ação penal será pública in co n d icio n a d a se houver o e m p re g o de
violê ncia física (violência contra a pessoa); ou
      b) a a ção penal será de iniciativa p riva da se houver o e m p re g o de
o utro m eio de execução (am eaça, fra u d e ou violência contra a coisa).

12) O delito em tela constitui infração de menor potencial ofensivo?
       Sim. E com o ta l, sujeita às disposições da Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 , a in d a que
h aja concurso de crim es, um a vez que se considera isoladam ente cada
in fra çã o , rem etendo-se as dem ais para o juízo co m u m , com cisão do
processo, pois a com petência dos Juizados Especiais é d e te rm in a d a pela
C onstituição Federal. E cabível a suspensão co n d icio n a l d o processo (art.
8 9 da lei).




228
     A rt. 346 -- Subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro


1) Qual a pena cominada em abstrato para o crime de subtração ou dano
de coisa própria em poder de terceiro?
       D ispõe o art. 3 4 6 d o C ó d ig o Penal: "Tirar, suprim ir, destruir ou
d a n ific a r coisa p ró p ria , q ue se acha em p o d e r de te rc e iro p o r
d ete rm in açã o ju d icia l ou convenção: pena -- detenção, de seis meses a
dois anos, e m u lta ". Trata-se de m o d a lid a d e específica do crim e de
exercício a rb itrá rio das p ró p ria s razões, só que p un ida com m a io r rigor.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se, m ais um a vez, a A d m in istra çã o da Justiça.

3) Quais as ações nucleares típicas?
     Trata-se de crim e de ação m ú ltip la . Três são as ações nucleares típicas:


 _____________________ Ações nucleares típicas
 a) tira r: q ue r dizer subtrair, re tira r a coisa d o p od er de quem a detém ;
 b) suprimir: significa fa zer desaparecer a coisa;
 c) destruir: a g ir contra a essência ou fo rm a de um a coisa,
 de m o d o a to rn á -la inexistente; ou
 c/) danificar: significa estragar a coisa.



4) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
      O o b je to m aterial d o crim e é a coisa (móvel ou im óvel) p ró p ria
(elemento normativo do tipo), que se acha em p o d e r de terceiro p o r
d ete rm in açã o jud icia l ou convenção.

5) E se a coisa pertencer a terceiro?
     O crim e passará a ser o utro : fu rto , d a n o etc.

6) Quem figura como sujeito ativo?
      Trata-se de crim e p ró p rio , um a vez que som ente pode ser p ra tica d o
pelo p ro p rie tá rio da coisa (móvel ou im óvel), que se encontra em p o d e r de
terceiro. A dm ite-se, no entanto, o concurso de pessoas em am bas as
m o d a lid a d e s (coautoria e participação).




                                                                                 229
7) E como sujeito passivo?
     O Estado, titu la r d o bem jurídico o fe n d id o . E ta m b é m vítim a a pessoa
diretam ente lesada com a ação d o sujeito ativo.

8) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de tirar,
suprim ir, destruir ou d a n ific a r coisa p ró p ria , ciente de que se acha em
p o d e r de terceiro p o r d ete rm in açã o jud icia l ou convenção. A firm a a
d o u trin a que são irrelevantes os m otivos que levaram o agente a p ra tica r
as ações típicas.

9) Qual o momento consumativo do crime de subtração ou dano de coisa
própria em poder de terceiro?
       C onsum a-se com a prática de um a das ações típicas, isto é, com a
tira d a , supressão, destruição ou d a n ific a ç ã o da coisa p ró p ria que se acha
em p od er de terceiro.

10) Sua tentativa é possível?
      Sim. Sua tentativa é perfeitam ente adm issível.



                                                     Art. 347 -- Fraude processual


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se, assim , a A d m in istra çã o da Justiça.


         Bem tutelado                          A Administração da Justiça


2) Em que consiste a figura típica?
       A conduta típica consiste em in o va r artificiosam ente, na pendência de
processo civil ou adm inistrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa.
Veja-se que as inovações artificiosas devem ser praticadas na pendência de
processo civil ou a dm inistrativo, com o fim de induzir a erro o juiz ou o
perito. C on tu do , se a inovação se destina a produzir efeito em processo
penal, não é necessário que este se tenha iniciad o (p a rá g ra fo único).
Ressalve-se a hipótese em que o processo penal é co nd icio n ad o a o ofereci
m ento de queixa, representação ou requisição, havendo crim e somente
q u a n d o se houver ve rifica do a condição de p ro ced ibilida de . O b via m e n te ,



230
as inovações artificiosas devem ser idôneas a e n g a n a r o juiz ou o p e rito ;
d o co n trá rio , se o a rtifício fo r grosseiro, não há de se fa la r em crim e.

3) Quem figura como sujeito ativo do delito em estudo?
      Trata-se de crim e co m u m , p od e n d o ser p ra tica d o p o r q u a lq u e r pessoa
que tenha ou n ão interesse no processo (autor, réu, litisconsorte, acusado,
a d vo g a d o etc., bem co m o pessoas estranhas à causa, co m o parentes,
am ig os ou in im ig o s das partes). O fu n c io n á rio p ú b lico pode ser sujeito
ativo d o crim e em te la ; contudo, p o r se tra ta r de crim e su bsid iá rio , se
aquele, p o r e xem plo, receber d in h e iro para in o va r a rtificiosam ente no
processo, p oderá responder p o r o u tro crim e [CP, art. 3 1 7 -- corrupção
passiva). O p erito não pode p ra tica r o crim e em tela. Caso altere a cena
d o crim e e posteriorm ente realize falsa perícia, deverá responder pelo
delito previsto no art. 3 4 2 do CR

4) E como sujeito passivo?
      E o Estado. E ta m b é m vítim a a pessoa p re jud icad a com a inovação
artificiosa no processo.

5) Qual o elemento subjetivo exigido?
      E o d olo , consubstanciado na vontade livre e consciente de inovar
artificiosam ente, na pendência de processo civil ou a dm inistrativo, o estado
de lugar, de coisa ou de pessoa. E necessário que o agente haja com o fim
especial de in d u zir a erro o juiz ou o p erito (elem ento subjetivo do tipo).

6) Em que instante ocorre a consumação do delito de fraude processual?
Sua tentativa é possível?
       Trata-se de crim e fo rm a l. C onsum a-se com a realização da fra u d e ,
isto é, com a inovação a rtificiosa. Assim , n ão é necessário que o agente
efetivam ente logre in d u zir em erro o perito ou juiz, de fo rm a a o b te r um
ju lg a m e n to favorável. Haverá o crim e a in d a que o processo n ão chegue à
fase de ju lg a m e n to ou n ão se realize a perícia, um a vez que, se o a rtifício
era idôneo a enganar, o crim e já se tem co m o c o n fig u ra d o no instante em
que há a inovação. T ratando-se de crim e plurissubsistente, a tentativa é
perfeitam ente possível.

7) Qual a diferença entre o crime de fraude processual e o de estelionato?
    O estelionato constitui crim e contra o p a trim ô n io , de fo rm a que o
agente induz outrem em erro com a intenção de o b te r indevida vantagem
econôm ica. Já a fra u d e processual constitui crim e contra a A d m in istraçã o




                                                                                         231
da Justiça, e o agente realiza inovação artificiosa com o fim de in d u zir o
p erito ou juiz em e rro, um a vez que a prova falseada visa à obtenção de
um ju lg a m e n to favorável ou p re ju d icia l, co nfo rm e os interesses d o agente
no processo.



                                               Art. 348 -- Favorecimento pessoal


1) Em que consiste o delito de favorecimento pessoal?
       Dispõe o art. 3 4 8 d o C ó d ig o Penal: "A uxiliar a subtrair-se à ação de
a u to rid a d e pública a u to r de crim e a que é co m in a d a pena de reclusão:
pena -- detenção, de 1 a 6 meses, e m ulta".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se um a vez m ais a re g u la r A d m in istra çã o da Justiça.


          Bem tutelado                         A Administração da Justiça


3) Em que consiste a conduta típica?
      A conduta típica consiste em a u xilia r a u to r de crim e a que é com inada
pena de reclusão a subtrair-se à ação de a uto rid a de pública. Pressupõe,
portanto:
      a) que haja anteriorm ente a prática de um crim e: trata-se aqui do
crim e doloso, culposo ou preterdoloso, tentado ou consum ado. N ã o se
refere a lei à contravenção penal. Segundo a dou trin a , não há delito de
favorecim ento pessoal se em relação ao fa to a nte rio r ocorreu: a) causa
excludente da ilicitude, b) causa excludente da c u lp a b ilid a d e , c) causa
extinta da p u n ib ilid a d e , d) a lg u m a escusa abso lutó ria ;
      b) que o crim e anteriorm ente pra ticad o seja a pe n a d o com reclusão:
excluem -se, p o rta n to , os crim es apenados com detenção, os quais
constituem a m o d a lid a d e p rivile g ia d a (§ 1-).
      Dessa fo rm a , a ação típica consiste em o agente auxiliar, isto é, p ra ticar
ações tendentes a possibilitar que o a u to r do crim e (abrange a autoria,
a coautoria e a participação) logre esquivar-se, ainda que m om entanea
m ente, da ação da a uto rid a de pública (policial, ju d iciá ria , adm inistrativa
etc.), frustra nd o assim sua prisão (provisória ou definitiva) ou captura (na
hipótese em que se encontra fo ra g id o ). Assim, o indivíduo que m eram ente
instiga, convence o crim inoso a se esconder da polícia, sem praticar




232
q u a lq u e r ação concreta que facilite o ocultam ento do delinqüente, não
pratica o crim e em tela. O delito somente pode ser pra ticad o m ediante
ação, jam ais om issão. Desse m odo, o fato de o indivíduo não co m u nica r à
a u to rid a d e p o lic ia l o n d e se encontra o fo ra g id o n ã o c o n fig u ra o
favorecim ento pessoal. N ã o se exige que o agente esteja sendo perseguido
pela a uto rid a de no m om ento do auxílio. Tam bém não é necessário que
tenha sido instaurado inquérito policial para a p u ra r o crim e pra ticad o , ou
oferecida denúncia, ou proferida sentença. O favorecim ento é auxílio
prestado ao crim inoso (para sua fuga ou ocultação) e n ão ao crim e.

4) Se o agente foi absolvido por falta de provas, aquele que o auxiliou a
subtrair-se da ação da autoridade responde pelo favorecimento pessoal?
       Há duas orientações na d o u trin a :
       a) co n fo rm e preleciona V ictor E duardo Rios G onçalves, "se o a u to r do
crim e antecedente v ie r a ser a b so lvid o p o r q u a lq u e r m otivo (exceto na
absolvição im p ró p ria , em que há a a p lica çã o de m ed ida de segurança), o
juiz n ão poderá c o n d e n a r o réu acusado de a u x iliá -lo ".
       b) N élson H u n g ria , p o r sua vez, sustenta que a absolvição p o r fa lta de
provas n ão exclui o crim e de fa vore cim e nto pessoal.
      A d o ta m o s a p rim e ira posição, com o seguinte a d e n d o : se já tiver
havido condenação tran sita da em ju lg a d o pelo fa vore cim e nto , caberá
revisão c rim in a l com base no art. 6 2 1 , III, 1- parte, do CPP, um a vez que
a absolvição, em face d o p rin cípio do estado de inocência (CF, art. 5-, LVII),
to rn a atípico o fa vore cim e nto pessoal; a fin a l, se o ben eficia do era
inocente, inexistia ação legítim a de a u to rid a d e a ser subtraída.

5) Indivíduo pratica um crime de estupro, tendo por vítima sua ex-
-namorada, vindo posteriormente a se esconder na casa de seu amigo.
A vítima do delito de estupro, no entanto, acaba por não oferecer queixa-
-crime contra o autor. Nessa hipótese, indaga-se: responderá o amigo do
estuprador pelo crime de favorecimento pessoal?
       Segundo a d o u trin a , na hipótese em que o crim e ante rio rm e nte
p ra tica d o som ente se procede m ediante queixa ou m ediante ação pública
sujeita à representação ou requisição, e n q ua n to n ão fo re m apresentadas
estas, n ão se p oderá fa la r em crim e de fa vorecim ento pessoal.

6) Quem figura como sujeito ativo do crime de favorecimento pessoal?
     Trata-se de crim e co m u m ; q u a lq u e r pessoa pode p ra tic á -lo . N o caso
de fa vore cim e nto p ra tica d o em benefício de co au to r ou partícipe, o agente
não responderá pelo crim e previsto no a rt. 3 4 8 do CP q u a n d o tiver




                                                                                    233
prestado o auxílio com o intuito de beneficiar-se. Para que se caracterize a
infra ção em te la , é necessário que o fa vorecim ento seja prestado no
exclusivo intuito de fru s tra r a ação de a u to rid a d e pública. O a d vo g a d o
pode ser sujeito ativo d o crim e em te la , desde que auxilie, concretam ente,
seu cliente a subtrair-se à ação da a u to rid a d e . A sim ples conduta de não
re v e la r o p a ra d e iro de seu clie n te n ã o c a ra c te riz a o c rim e de
fa vore cim e nto pessoal. A vítim a do d elito a n te rio r ta m b é m pode ser sujeito
ativo d o fa vorecim ento pessoal, desde que preste auxílio ao crim inoso
após a consum ação d o crim e. Ressalva N o ro n h a que o d elito a n te rio r não
deve ser de ação p riva da , "p o is é de ter-se em vista que a in crim in a çã o
n ão atende a interesses seus, mas da justiça".

7) E como sujeito passivo?
      E o Estado, titu la r do bem jurídico o fe n d id o .

8) Qual o elemento subjetivo exigido?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente^ de a u xilia r
o a u to r de crim e a subtrair-se à ação de a u to rid a d e pública. E necessário
que o agente tenha ciência da situação d o fa vo re cid o , isto é, de que ele
está sendo perseguido pela a u to rid a d e pública ou de que a perseguição
certam ente o corre rá no fu tu ro , p o r ser a u to r de um crim e. O desconhe
cim ento dessa situação afasta o d o lo , n ão havendo de se fa la r no crim e
em tela. A d úvid a, co ntu d o, n ão exclui o delito.

9) Em que momento se reputa consumado o delito em estudo?
    C o n fo rm e a o p in iã o d o u trin á ria d o m in a n te , consum a-se o crim e no
m om en to em que o fa vo re cid o consegue, ain d a que m om entaneam ente,
em razão d o auxílio prestado, subtrair-se à ação da a u to rid a d e pública.

10) O crime de favorecimento pessoal admite tentativa?
    Haverá tentativa se, prestado o auxílio, o crim inoso não consegue
escapar da ação da a u to rid a d e pública.

 11) Em que termos é prevista escusa absolutória para o crime de
favorecimento pessoal?
     A escusa a bso lu tó ria está prevista no § 2 - do art. 3 4 8 do CP,
constituindo causa extintiva de p u n ib ilid a d e incidente sobre determ inados
parentes. Assim, de a c o rd o com o § 2 -, "se quem presta auxílio é
ascendente, descendente, cônjuge ou irm ã o d o crim inoso, fica isento de
p en a". A e nu m e raçã o legal, a despeito de ser taxativa, alcança a uniã o
estável, p o r fo rça de e q u ip a ra ç ã o constitucional (CF, a rt. 2 2 6 , § 5-), bem




234
com o to da s as fo rm a s de filia ç ã o , inclusive o parentesco p o r a d o çã o , d a d o
ser v e d a d o tra ta m e n to d is c rim in a tó rio aos descendentes, p o u co
im p o rta n d o a natureza d o vínculo (CF, art. 2 2 7 , § 6-).

 12) Qual a diferença entre o crime de favorecimento pessoal e o de
facilitação de fuga de pessoa presa?
     N a conduta de prestar auxílio para a fu g a d o a u to r de crim e anterior,
este deve estar solto, pois, se estiver preso e alg u ém o a ju d a r a fugir,
ocorre o crim e de fa c ilita ç ã o de fu g a de pessoa presa (CP, art. 351 ).

13) Na hipótese de o agente ser funcionário público e ter o dever legal de
capturar o foragido, mas retardar ou deixar de praticar indevidamente
esse ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal,
cometerá qual crime?
     O d elito de prevaricação.

 14) De que modo é tipificada a conduta de adulterar ou remarcar número
de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu
componente ou equipamento, com o fim de auxiliar o criminoso a subtrair-
-se à ação da autoridade pública?
     C o n fig u ra -se , na hipótese, o crim e previsto no art. 311 d o CR



                                                      Art. 349 -- Favorecimento real


1) Em que consiste o crime de favorecimento real?
    Prevê o art. 3 4 9 d o C ó d ig o Penal: "Prestar a crim inoso, fo ra dos casos
de co a u to ria ou de receptação, auxílio destinado a to rn a r seguro o
proveito d o crim e. Pena -- detenção, de um a seis meses, e m u lta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se, m ais um a vez, a A d m in istra çã o da Justiça. Nesta fig u ra
penal, assim com o no crim e previsto no art. 3 4 8 , procura-se im p e d ir o
fa vore cim e nto a o a u to r de crim e ; contudo, a g o ra , o fa vore cim e nto consiste
em to rn a r seguro o proveito do delito . De fo rm a secundária, a lei penal
ta m b é m visa a p ro te g e r o p a trim ô n io da vítim a do crim e anterior.



          Bem tutelado                           A Administração da Justiça




                                                                                         235
3) Qual a conduta típica do crime de favorecimento real?
       A conduta típica consiste em prestar a crim in o so , fo ra dos casos de co-
a u to ria ou de receptação, auxílio destinado a to rn a r seguro o proveito do
crim e. Trata-se de crim e de ação livre, p o d e n d o o auxílio ser realizado de
várias fo rm a s. E pressuposto do crim e de fa vorecim ento real que haja
a n te rio rm e nte a prática de um delito, p a trim o n ia l ou não, o qual pode ser
te ntad o ou consum ado. A lei fa la em proveito do crim e, p o rta n to , se exclui
o proveito de contravenção penal. O fa vore cim e nto real é um delito
acessório, assim co m o o fa vore cim e nto pessoal, de m o d o que é necessária
a prévia co m p ro va çã o da existência do d elito antecedente.

4) Qual a diferença entre o crime de favorecimento real e o pessoal?
    N o crim e de fa vore cim e nto real, o agente visa a to rn a r seguro o
proveito d o crim e (po r exem plo: g u a rd a r o o bjeto d o fu rto), ao passo que
no pessoal o agente visa a assegurar a fu g a , a o cultação d o a u to r do
crim e a n te rio r (esconder o a u to r d o crim e de fu rto ou a u x iliá -lo na fuga).

5) O que diferencia o crime de receptação e o de favorecimento real?


                                        Diferenças
                Receptação                               Favorecimento real
  o agente atua com o intuito de                o agente atua com
 satisfazer interesse econôm ico               a fin a lid a d e de satisfazer
 p ró p rio ou a lh e io e n ão d o a u to r   interesse d o a u to r do delito
 do crim e antecedente;                        antecedente;
  o receptador visa a proveito de               o proveito pode ser de ordem
 natureza econôm ica;                          econôm ica ou m o ra l;
  visa à coisa (prod u to do crim e).           visa, p rin cip a lm e n te , à pessoa
                                               (autor d o crim e).



6) A inimputabilidade do autor do crime principal ou a extinção de sua
punibilidade impedem a responsabilização pelo crime de favorecimento real?
       Tais circunstâncias não im pedem a c o n fig u ra çã o d o fa vorecim ento
re a l, pois a in im p u ta b ilid a d e ape na s im p e d e a a p lic a ç ã o da sanção
penal a o a u to r d o crim e antecedente, m as o fa to n ão deixa de ser crim e.
O m esm o sucede na presença de a lg u m a causa extintiva da p u n ib ilid a d e .
Ressalve-se, contudo, a hipótese da obolitio criminis e da anistia.




236
7) Quem figura como sujeito ativo do delito?
      Trata-se de crim e co m u m , pois pode ser p ra tica d o p o r q u a lq u e r
pessoa, com exceção, é cla ro , do co a u to r ou partícipe do delito a n te 
cedente. Se o agente, antes da prática do crim e p rin c ip a l, se co m p ro m e te r
a to rn a r seguro o proveito d o delito, responderá com o partícipe d o crim e
o rig in a l. Por e xem plo: "A" com prom ete-se a esconder os objetos que "B"
venha a furtar. Se "B " efetivam ente rea liza r a subtração, "A" responderá
com o partícipe d o crim e de fu rto.

8) E como sujeito passivo?
    E o Estado, titu la r do bem jurídico p ro te g id o pela n o rm a penal.
Tam bém é sujeito passivo a vítim a d o crim e a n te rio r (p ro p rie tá ria ou
possuidora da coisa).

9) Qual o elemento subjetivo exigido?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de prestar
auxílio a crim inoso. A lém do d o lo , exige-se o elem ento subjetivo d o tip o ,
consistente no fim de to rn a r seguro o proveito d o delito . E necessária a
ciência d o agente no sentido de que to rn a rá seguro o proveito d o crim e.
A ausência de conhecim ento da procedência crim inosa d o bem exclui o
d o lo e, p o rta n to , o tip o penal. Se o agente age com o fim de o b te r lucro,
ocorre rá crim e de receptação. N ã o há previsão da m o d a lid a d e culposa.

10) Em que instante se reputa consumado o delito de favorecimento real?
Sua tentativa é admitida?
     Trata-se de crim e fo rm a l. Dessa fo rm a , consum a-se com a prestação
de auxílio ao crim inoso. N ã o se exige que o agente log re to rn a r seguro o
proveito do d e lito antecedente. Por se tra ta r de crim e plurissubsistente, a
tentativa é perfeitam ente adm issível.

11) Por qual crime responde o agente que adultera as placas de veículo
furtado ou roubado, com o fim de tornar seguro o proveito do crime?
     Responde p elo crim e d o art. 311 d o CR

12) O favorecimento real admite a escusa absolutória?
     N ão. Dessa fo rm a , se o ascendente, descendente, cônjuge ou irm ã o
do crim ino so prestar-lhe a lg u m a fo rm a de auxílio com o fim de to rn a r
seguro o pro veito d o crim e, responderão eles pelo crim e em tela, não
h avendo de se fa la r em isenção de pena.




                                                                                  237
                             A rt. 350 -- Exercício arbitrário ou abuso de poder


1) Em que termos foi tipificado o delito de exercício arbitrário ou abuso
de poder?
       D ispõe o art. 3 5 0 do C ó d ig o Penal: "O rd e n a r ou executar m edida
privativa de libe rd a d e in d iv id u a l, sem as fo rm a lid a d e s legais ou com
abuso de p od er: pena -- detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único.
Na m esm a pena incorre o fu n c io n á rio que: I -- ileg alm en te recebe e
recolhe alg u ém a prisão, ou a estabelecim ento destinado a execução de
pena privativa de libe rd a d e ou de m ed ida de segurança; II -- p ro lo n g a a
execução de pena ou de m ed ida de segurança, d eixa nd o de expedir em
te m p o o p o rtu n o ou de executar im e d ia ta m e n te a ordem de lib e rd a d e ; III
-- subm ete pessoa que está sob a sua g u a rd a ou custódia a vexam e ou a
constrangim ento não a u to riza d o em lei; IV -- efetua, com abuso de poder,
q u a lq u e r d ilig ê n c ia ".

2) Tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 4 .8 9 8 /6 5 (Lei de Abuso de
Autoridade)?
      A questão é controvertida. Vejamos alguns posicionamentos doutrinários:


                             Lei de Abuso de Autoridade
      a) p ara D am ásio E. de Jesus a Lei de A buso de A u to rid a d e
      apenas d e rro g o u o art. 3 5 0 d o C ó d ig o Penal, pois "o caput
      e o inciso III fo ra m reproduzidos pelas alíneas " a " e " b " do
      art. 4 - da referida lei, de m o d o que continuam em v ig o r os
      incisos I, II e IV d o p a rá g ra fo único d o art. 3 5 0 ". Portanto,
      para o a u to r subsistem os incisos I, II e IV d o refe rid o a rtig o ;
      b) p ara C elso D elm an to , houve a b -ro g a ç ã o d o art. 3 5 0
      do CR N ã o só o art. 3 5 0 , caput , e inciso III estão revogados,
      com o ta m b é m o estão os incisos I, II e IV, que encontram
      previsão sem elhante na Lei n. 4 .8 9 8 /6 5 .


     O bs.: co m p a rtilh a m o s deste ú ltim o posicionam ento. O art. 3 5 0 d o CP
prevê diversas condutas praticadas p o r a u to rid a d e p úb lica , sem as
fo rm a lid a d e s leg a is ou com a b u so de poder. C ite -se q ue a Lei
n. 4 .8 9 8 /6 5 , co nstituindo d ip lo m a penal específico, a ba rca em seus arts.
3 - e 4 - todas as hipóteses previstas no cita do a rtig o .



238
  Art. 351 -- Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança



1) Em que consiste o delito em exame?
    Dispõe o art. 3 5 1 , caput, do C ó d ig o Penal: "P rom over ou fa c ilita r a
fu g a de pessoa legalm ente presa ou subm etida à m ed ida de segurança
detentiva: pena -- detenção, de seis meses a dois anos".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se m ais um a vez a A d m in istra çã o da Justiça, pois se visa a
im p e d ir que terceiros frustrem a execução da pena ou da m ed ida de
segurança pelo preso ou detento, isto é, p ro m o va m ou fa cilite m sua fu ga .
O b s.: Veja-se que o tip o penal não pune a fu g a d o preso, pois não se pode
repreender o d ire ito à libe rd a de .

3) Quais as ações nucleares típicas?
     Duas são as ações nucleares típicas:


                              Ações nucleares típicas
          a) promover: nesta m o d a lid a d e típ ica, um terceiro,
          sem o auxílio d o preso, to rn a exeqüível a fu ga .
          N ã o é necessário, inclusive, que o preso tenha
          conhecim ento do auxílio prestado p o r outrem
           para que o crim e se perfaça;______________________
           b) facilitar: nesta m o d a lid a d e típica o agente auxilia
          o preso a e m p re e nd er a fu g a , isto é, rem ove os
          obstáculos para que ele consiga tal desiderato.


      O b s.: a p ro m o çã o ou fa c ilita ç ã o de fu g a deve visar pessoa legalm ente
presa (em virtude de prisão provisória ou defin itiva, p od e n d o te r natureza
civil, crim in a l ou adm inistrativa) ou subm etida à m ed ida de segurança
detentiva.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime em tela?
     Trata-se de crim e co m u m . Q u a lq u e r pessoa pode p ra tic á -lo . N ada
im pede que os p ró prios presos ou detentos auxiliem os dem ais a fugir.
Se o agente fo r fu n c io n á rio público in cu m b id o da g u a rd a ou custódia,
haverá a fo rm a q u a lific a d a (§§ 3- ou 4-).



                                                                                     239
5) E como sujeito passivo?
      O Estado.

6) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , c o n s u b sta n cia d o na v o n ta d e livre e consciente de
p ro m o v e r ou fa c ilita r a fu g a de pessoa le g a lm e n te presa ou su bm etid a a
m e d id a de segurança dete n tiva. O § 4 - , p o r sua vez, prevê a m o d a lid a d e
culposa d o d e lito no caso de ser p ra tic a d o p o r fu n c io n á rio in c u m b id o da
custódia ou g u a rd a .

7) Qual o momento consumativo do delito em estudo?
       O co rre no m om en to em que o preso ou detento obtém a libe rd a de ,
a in d a que de fo rm a precária.

8) Sua tentativa é possível?
      Sim. Sua tentativa é adm issível.

9) De que forma será responsabilizado o agente se o crime for praticado à
mão arm ada, ou por mais de uma pessoa, mediante arrombamento?
      A pena será de reclusão, de dois a seis anos (art. 3 5 1 , § l 9, do CP).

10) E se o crime for praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está
o preso ou o internado?
      A pena será o utra , q ual seja, reclusão, de um a q u a tro anos (art. 3 5 1 ,
§ 3 9, d o CP). Trata-se aqui de v io la çã o do dever fu n c io n a l, d a í a razão da
m a jo ra çã o da pena. Assim, responde pela fo rm a q u a lific a d a o carcereiro
ou o p o licia l que fa c ilita a fu g a de pessoa presa ou d etida. O delito,
inclusive, pode ser p ra tica d o m ediante om issão.



                        Art. 352 -- Evasão mediante violência contra a pessoa



1) Em que termos foi tipificado o crime de evasão mediante violência contra
a pessoa?
     D ispõe o art. 3 5 2 d o C ó d ig o Penal: "E vadir-se ou te n ta r evadir-se o
preso ou o indivíduo subm etido à m ed ida de segurança detentiva, usando
de violência contra a pessoa: pena -- detenção, de três meses a um ano,
além da pena correspondente à vio lê n cia ".




240
2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se, m ais um a vez, a A d m in istra çã o da Justiça.

3) Quais as ações nucleares típicas?
      Duas são as condutas crim inosas: evadir-se ou te ntar evadir-se o
preso m ediante o e m p re g o de violência contra a pessoa.
      O bs.: já havíam os d ito que nossa legislação n ão pune a fu g a do
preso ou detento, co ntu d o, a lei n ão pode p e rm itir que, a o la d o da
infra ção à o rd em ju d ic iá ria que d ete rm in a o cu m p rim e n to da pena, o
indivíduo ofenda a in te g rid a d e física de outrem na busca d aquele
desiderato. Veja-se que o tip o penal prevê n ão só o fa to de evadir-se, isto
é, lo g ra r subtrair-se da esfera de custódia e vig ilâ n cia da a u to rid a d e , mas
ta m b é m tem co m o já c o n fig u ra d o o delito com o m ero a to de te n ta r
evadir-se. E necessário o efetivo e m p re g o de violência contra a pessoa.
N ã o se considera a q u i a violência m o ra l.

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em pauta?
     Trata-se de crim e p ró p rio , um a vez que som ente pode ser co m e tido
pelo preso ou detento, isto é, p o r aquele preso em fla g ra n te , p o r sentença
co nd en a tória irrecorrível etc. ou subm etido à m edida de segurança.

5) E como sujeito passivo?
     Prim eiram ente é o Estado. Secundariam ente, a pessoa a tin g id a pela
violência.

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de evadir-se
ou te n ta r evadir-se usando de violência contra a pessoa.

7) Quando se dá a consumação do crime de evasão mediante violência
contra a pessoa?
       C on su m a -se o d e lito no m o m e n to em que o agente lo g ra s u b tra ir-
-se à esfera de g u a rd a ou v ig ilâ n c ia , m e d ia n te o uso de vio lê n cia ou,
e n tã o , no m o m e n to em que ele tenta e vad ir-se, c o n fo rm e in ic ia lm e n te
e studado.

8) Sua tentativa é admitida?
    N ão. N ã o há que se fa la r em tentativa do d elito em estudo, pois o
conatus fo i previsto co m o d elito consum ado.



                                                                                     241
9) De que forma será responsabilizado o agente se, do emprego da
violência, advierem lesões corporais ou a morte da vítima?
     Haverá concurso m aterial de crim es. N ote-se que as vias de fa to
restam absorvidas pelo crim e.



                                           Art. 353 -- Arrebatamento de preso



1) Qual a pena cominada em abstrato para aquele que cometer o crime de
arrebatamento de preso?
       D ispõe o art. 3 5 3 do C ó d ig o Penal: "A rre b a ta r preso, a fim de
m a ltra tá -lo , d o p o d e r de quem o tenha sob custódia ou g u a rd a : pena --
reclusão, de um a q u a tro anos, além da pena correspondente à
vio lê n cia ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se, m ais um a vez, a A d m in istra çã o da Justiça.

3) Qual a ação nuclear típica?
       C onsubstancia-se no verbo arreb a tar, isto é, subtrair, tirar, na
hipótese, o preso d o p o d e r de quem detém sobre ele a custódia ou
g u a rd a . A retirada d o preso deve necessariam ente ser realizada com o fim
de subm etê-lo a m aus-tratos, isto é, de causar-lhe sofrim ento físico,
p o d e n d o consistir em vias de fa to , lesão c o rp o ra l ou até hom icídio.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime de arrebatamento de preso?
    Q u a lq u e r pessoa pode p ra tica r o delito em te la. N ã o é um crim e
necessariam ente plurissubjetivo, e m b ora geralm ente ele seja co m e tido p o r
um a p lu ra lid a d e de pessoas.

5) E como sujeito passivo?
     O Estado. Secundariam ente é ta m b é m o preso a rre b a ta d o . N ã o se
inclui a q u i o detento, isto é, aquele subm etido à m ed ida de segurança.

6) Qual o elemento subjetivo?
    E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de a rre b a ta r
o preso. Exige-se ta m b é m o ch a m a d o elem ento subjetivo d o tip o ,
consistente no fim especial de subm etê-lo a m aus-tratos.




242
7) Qual o seu momento consumativo?
     Trata-se de crim e fo rm a l. C onsum a-se com a efetiva subtração do
preso, isto é, a retirada dele do p o d e r de quem detém sobre ele a g u a rd a
ou custódia. A ocorrência de m aus-tratos constitui m ero exaurim ento
d o crim e.

8) Sua tentativa é admitida?
     Sim. A tentativa é perfeitam ente possível.

9) O que ocorrerá se do emprego da violência advierem lesões corporais ou
a morte?
     H averá concurso m ate ria l de crim es. O bserve-se que as vias de fato
restam absorvidas pelo crim e.



                                                     Art. 354 -- Motim de presos



1) Em que consiste o delito de motim de presos?
       D ispõe o a rt. 3 5 4 d o C ó d ig o Penal: "A m o tin a re m -s e presos,
p e rtu rb a n d o a ordem ou a disciplina da prisão: pena -- detenção, de seis
meses a dois anos, além da pena correspondente à vio lê n cia ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     E a defesa do prestígio e do v a lo r que devem ter as decisões judiciárias.

3) Qual a ação nuclear típica?
      C onsubstancia-se no verbo am o tina r. O m otim som ente se haverá
rea liza d o p o r vários presos, n ão basta que um se revolte. Exige o tip o
penal que o m otim perturbe a o rd em ou a disciplina na prisão. O bs.:
o tip o penal n ão faz q u a lq u e r referência a o m otim fo rm a d o p o r detentos,
isto é, p o r aqueles subm etidos à m ed ida de segurança detentiva.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime de motim de presos?
    Trata-se de crim e p ró p rio e coletivo, pois somente pode ser praticado
pelos presos. Exclui-se o detento, isto é, o subm etido à m edida de segurança.

5) E como sujeito passivo?
     O Estado.




                                                                                   243
6) Qual o elemento subjetivo?
      E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de rea liza r o
m o tim , ciente de que este pertu rb a a o rd em ou a disciplina da prisão.

7) Quando se reputa consumado o delito em apreço?
      C onsoante N o ro n h a , "C onsum a-se o crim e q u a n d o a ordem ou a
disciplina fo ra m tran sg re did as, com os prim eiros atos d o m o tim , pouco
im p o rta n d o a perm anência da pertu rb açã o . O não a catam ento de um a
d ete rm in açã o, a assuada, a va ia etc., são transgressões disciplinares, não,
porém , m otim . E m ister a violência física contra gua rd a s, fu n cio n á rio s etc.,
ou depredações".

8) Sua tentativa é admitida?
      Por se tra ta r de crim e m a te ria l, a tentativa é perfeitam ente possível.

9) O que ocorrerá se do emprego da violência advierem lesões corporais ou
a morte?
     H averá concurso m ate ria l de crim es. O bserve-se que as vias de fato
restam absorvidas pelo crim e.



                                                           Art. 355 -- Patrocínio infiel


1) Em que termos foi previsto o crime de patrocínio infiel?
       D ispõe o a rt. 3 5 5 d o C ó d ig o Penal: "Trair, na q u a lid a d e de
a d v o g a d o ou p ro cu ra d o r, o dever p ro fissio n a l, p re ju d ic a n d o interesse,
cu jo p atro cínio em juízo lhe é c o n fia d o : pena -- d etenção, de seis meses
a três anos, e m u lta ".

2) Qual a ação nuclear típica?
       C onsubstancia-se no verbo trair. Trata-se de crim e em que o
a d v o g a d o ou procurador, q ue r seja constituído pela parte, q ue r seja
n o m e a d o p elo juiz, ao d efender um a causa em juízo (cível ou penal), trai
a confiança nele d epositada pela parte p a tro cin a d a , ao p ra tic a r condutas
comissivas ou om issivas que venham a p re ju d ica r os interesses dela em
juízo. O efetivo d a n o constitui elem ento constitutivo do delito.

3) Quem figura como sujeito ativo do delito em questão?
      Trata-se de crim e p ró p rio , pois som ente o a d vo g a d o ou o estagiário



244
de advocacia podem com e tê -lo (art. 3- da Lei n. 8 .9 0 6 /9 4 ). Sujeito ativo,
p o rta n to , é som ente aquele que tem a ca pa cida de postulatória em juízo.

4) E como sujeito passivo?
     O Estado. E ta m b é m vítim a a pessoa lesada com o p atrocínio infiel.

5) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de tra ir o
dever profissional ciente de que prejudica interesse cujo p atrocínio em juízo
lhe é co n fia d o . N ã o há previsão da m o d a lid a d e culposa.

6) Em que momento se considera consumado o crime de patrocínio infiel?
    Trata-se de crim e m a te ria l. C onsum a-se com a causação de prejuízo
à pessoa.

7) Sua tentativa é admitida?
     A tentativa som ente é possível na m o d a lid a d e comissiva d o crim e, não
se a d m itin d o o conatus q u a n d o o d elito fo r om issivo.

8) Qual o elemento subjetivo do tipo?
     O elem ento subjetivo d o tip o é o d o lo , consubstanciado na vontade
livre e consciente de p a tro c in a r na m esm a causa, sim u ltâ n e a ou
sucessivamente, partes contrárias.

9) O crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação consuma-se em que
instante? Sua tentativa é admitida?
      Trata-se de crim e fo rm a l. C onsum a-se com a prática d o p rim e iro ato
que dem onstre o patro cínio sim ultâneo ou sucessivo. N ã o é necessário
d e m o n stra r o d a n o concreto à parte, a o co n trá rio da fig u ra prevista no
caput do a rtig o . Predom ina o e ntendim ento de que a tentativa é
perfeitam ente possível. Para N o ro n h a é admissível o conatus apenas no
patro cínio sim ultâneo.



             Art. 356 -- Sonegação de papel ou objeto de valor probatório



1) Em que consiste o crime de sonegação de papel ou objeto de valor
probatório?
     Dispõe o art. 3 5 6 do C ó d ig o Penal: "Inu tiliza r, to ta l ou p arcialm ente,




                                                                                   245
ou d e ixa r de restituir autos, docu m e n to ou o bjeto de v a lo r p ro b a tó rio , que
recebeu na q u a lid a d e de a d v o g a d o ou procurador. Pena -- detenção, de
seis meses a três anos, e m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se, m ais um a vez, a A d m in istra çã o da Justiça.

3) Quais as ações nucleares típicas?
      Duas são as condutas típicas:


                                Ações nucleares típicas
      a) inutilizar: significa to rn a r im prestável, destruir, total ou
      parcialm e n te , autos, docum ento ou o bjeto de v a lo r p ro b a tó rio .
      Trata-se de m o d a lid a d e com issiva; ou_____________________________
      b) deixar de restituir: nessa m o d a lid a d e , o crim e é om issivo.


4) Quais os bens sobre os quais recai a conduta do agente?
        São objetos m ateriais d o crim e os autos, os docum entos ou objetos de
v a lo r p ro b a tó rio .

5) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
       C uida-se a q u i de crim e p ró p rio , um a vez que som ente pode ser
p ra tica d o p o r a d vo g a d o ou estagiário de advocacia (art. 3 - da Lei
n. 8 .9 0 6 /9 4 ).

6) E como sujeito passivo?
    O Estado. E ta m b é m vítim a a pessoa lesada com a prática de um a
daquelas condutas típicas.

7) Qual o elemento subjetivo?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de inutilizar,
total ou p arcialm e n te , ou deixar de restituir autos, docum ento ou o b je to de
va lo r p ro b a tó rio que recebeu na q u a lid a d e de a d vo g a d o ou procurador.

8) Quando se considera consumado o crime de sonegação de papel ou
objeto de valor probatório?
       S e g un do N o ro n h a , " o d e lito c o n s u m a -s e na m o d a lid a d e da
inu tiliza çã o (total ou p arcial), q u a n d o a coisa perdeu sua utilid ad e
p ro b a tó ria , já não m ais se prestando a essa destinação. N a o utra espécie




246
(não devolução), q u a n d o se vence o prazo, para o agente restituir os
autos, ou, em se tra ta n d o de docum ento ou o b je to de v a lo r p ro b a tó rio ,
q u a n d o n ão os devolve em te m p o h á b il ou n ão atende à solicitação feita
p o r quem o pode fa z e r".

9) Sua tentativa é possível?
     A dm ite-se a tentativa na m o d a lid a d e comissiva d o crim e (inutilização).



                                                  Art. 357 -- Exploração de prestígio



1) Qual a reprimenda prevista para o crime de exploração de prestígio?
    Dispõe o art. 3 5 7 , caput, do C ó d ig o Penal: "S o licita r ou receber
d in h e iro ou q u a lq u e r outra u tilid ad e , a pretexto de in flu ir em juiz, ju ra d o ,
ó rg ã o d o M in isté rio Público, fu n c io n á rio de justiça, perito, tradutor,
intérprete ou testem unha: pena -- reclusão, de um a cinco anos, e m ulta".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a A d m in istra çã o da Justiça.

3) Quais as ações nucleares típicas?
        Duas são as ações nucleares típicas: solicitar (pedir) ou receber
(obter), no caso, d in h e iro ou q u a lq u e r o utra vantagem (de natureza
m ate ria l ou m oral). O agente pratica tais ações nucleares a pretexto de
in flu ir em juiz, ju ra d o , ó rg ã o d o M inistério Público, fu n c io n á rio de justiça,
p e rito , trad u tor, intérprete ou testem unha. Esse crim e, consoante a
d o u trin a , na re a lid a de , constitui v e rd a d e iro estelionato, um a vez que o
agente obtém vantagem ilícita ind u zin d o o indivíduo em erro.

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em estudo?
     Trata-se de crim e com um . Em bora seja m ais com um a prática desse
crim e p o r a d v o g a d o , nada im pede que outras pessoas o com etam .

5) E como sujeito passivo?
    O Estado. E ta m b é m a vítim a ilu d id a com a fra u d e , pois fo i lesionada
em seu p a trim ô n io .

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de solicitar ou




                                                                                           247
receber d in h e iro ou q u a lq u e r o utra u tilid ad e , a pretexto de in flu ir em juiz,
ju ra d o , ó rg ã o d o M inistério Público, fu n c io n á rio da justiça, perito, tradutor,
intérprete ou testem unha.

7) Em que ocasião se considera consumado o delito de exploração de
prestígio?
    N a conduta de solicitar a va nta g em , o crim e consum a-se no m om en to
em que é rea liza d o o p e d id o d o d in h e iro ou de q u a lq u e r outra vantagem ,
independentem ente de a vítim a aceitar ou n ão a solicitação. N a conduta
receber, o d elito consum a-se com a efetiva obtenção da vantagem .

8) Sua tentativa é admitida?
     N a m o d a lid a d e solicitar, a dm ite-se o conatus , se o p e d id o fo r escrito.
Na m o d a lid a d e receber ocorre a tentativa no m om en to em que o agente
é im p e d id o , p o r circunstâncias alheias a sua vontade, de o b te r a vantagem .



                      Art. 358 -- Violência ou fraude em arrematação judicial


1) De que maneira foi tipificado o crime de violência ou fraude em
arrematação judicial?
       D ispõe o art. 3 5 8 : "Im p e d ir, p e rtu rb a r ou fra u d a r a rre m a ta çã o
ju d icia l; a fastar ou p ro c u ra r a fa sta r concorrente ou licitante, p o r m eio de
violê ncia , grave a m eaça, fra u d e ou oferecim ento de vantagem . Pena --
d e te n ç ã o , de d o is meses a um a n o , ou m u lta , a lé m da pena
correspondente à violê ncia ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se, m ais um a vez, a A d m in istra çã o da Justiça.

3) Quais as ações nucleares típicas?
      Trata-se de crim e de ação m ú ltip la . Duas são as m o d a lid a d e s típicas:


                                Ações nucleares típicas
                 a) impedir (colocar obstáculos), p e rtu rb a r
                 (a tra p a lh a r), fra u d a r (em pre ga r artifícios,
                 m eios enganosos, com o fim de induzir ou
                 m a n te r outrem em erro), no caso, a




248
                 a rre m a ta çõ o ju d icia l, isto é, a hasta pública
                 realizada pelo p a rtic u la r em virtude de
                 d ete rm in açã o jud icia l. Caso a a rre m a ta çõ o
                 seja p ro m o vid a pela A d m in istra çã o Pública
                 fe d e ra l, estadual ou m u n icip a l, haverá a
                 c o n fig u ra çã o dos crim es previstos nos arts.
                 9 3 e 9 5 da Lei n. 8 .6 6 6 /9 3 (Lei de
                 Licitação); ou_____________________________
                 b) ofostor ou p ro c u ra r a fastar concorrente
                 ou licitante, p o r m eio de violê ncia , grave
                 a m eaça, fra u d e ou oferecim ento de
                 vantagem . Nessa hipótese, o agente se
                 utiliza desses m eios p ara fa zer com que
                 o licitante deixe de p a rtic ip a r da
                 hasta pública.



4) Quem figura como sujeito ativo do crime em comento?
     Trata-se de crim e co m u m . Q u a lq u e r pessoa pode p ra ticá -lo .

5) E como sujeito passivo?
      O Estado. E ta m b é m a vítim a eventualm ente lesada com a conduta
típica.

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de p ra tica r
um a das ações típicas. N a segunda m o d a lid a d e típica, é necessário que o
agente em pregue violê ncia , grave a m eaça, fra u d e ou ofereça vantagem
com o fim de a fastar ou p ro c u ra r afastar concorrente (elem ento subjetivo
do tipo).

7) Quando se reputa consumado o delito de violência ou fraude em
arrematação judicial? Sua tentativa é possível?
      C onsum a-se o crim e no m om en to em que a a rre m a ta çã o jud icia l é
im p e d id a , p e rtu rb a d a ou fra u d a d a . A tentativa é perfeitam ente adm issível.
Na segunda m o d a lid a d e típica, consum a-se o d elito com o e m p re g o da
violê ncia , grave a m eaça, fra u d e ou com o o ferecim ento da vantagem ,
independentem ente de o concorrente se re tira r da hasta pública.




                                                                                        249
                      Art. 359 -- Desobediência à decisão judicial sobre perda
                                                      ou suspensão de direito



1) Em que consiste o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direito?
       D ispõe o art. 3 5 9 do C ó d ig o Penal: "Exercer fu n çã o , a tivid a de , d ire ito ,
a u to rid a d e ou munus, de que fo i suspenso ou p riva d o p o r decisão ju d icia l:
pena -- detenção, de três meses a dois anos, ou m ulta ".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se a A d m in istraçã o da Justiça, p re jud icad a pela a fro n ta a um a
decisão jud icia l. Trata-se de desobediência específica.

3) Qual a ação nuclear típica?
      A conduta típica consiste em exercer, isto é, praticar, desem penhar,
fu n çã o ou a tivid a d e , d ire ito , a u to rid a d e ou munus, tendo sido suspenso ou
p riv a d o desse exercício p o r d e te rm in a ç ã o ju d ic ia l. H á, p o rta n to ,
desobediência a um a decisão ju d icia l que im põe restrições. Há precedente
da 2 - Turma d o STF no sentido de que "o crim e d e fin id o no art. 3 5 9 do
C ó d ig o Penal pressupõe decisão ju d ic iá ria de natureza p enal, e n ão civil".
          -
(STF, 2a Turm a, H C 8 8572/R S , Rei. M in. C ezar Peluso, j. 8 /8 /2 0 0 Ó , DJ
8 /9 /2 0 0 Ó , p. 62).

4) Quem figura como sujeito ativo do crime em questão?
       Q u a lq u e r pessoa. Trata-se de crim e co m u m . A ssim , será sujeito
a tivo deste crim e to d o a qu ele q ue estiver sujeito a d e te rm in a ç ã o ju d icia l
que o suspende ou priva o exercício de fu n ç ã o , a tiv id a d e , d ire ito ,
a u to rid a d e ou munus.

5) E como sujeito passivo?
      O Estado.

6) Qual o elemento subjetivo?
       E o d olo , consubstanciado na vontade livre e consciente de exercer
fu n ç ã o , a tiv id a d e , d ire ito , a u to rid a d e ou munus, com in fra ç ã o de
determ inação judicial. E necessário que o agente tenha ciência de que fo i
suspenso ou privado desse exercício por determ inação jud icia l; do contrário,
não haverá d o lo de praticar a infração, nem , portanto, fa to típico.




250
7) Qual o momento consumativo do crime de desobediência à decisão
judicial sobre perda ou suspensão de direito?
       C onsum a-se o crim e no m om en to em que o agente inicia o exercício,
a fro n ta n d o a decisão jud icia l.

8) Sua tentativa é possível?
     Sim. A tentativa é adm issível.




CAP. IV - D O S C R I M E S C O N T R A AS F I N A N Ç A S P Ú B L I C A S



                             Art. 359-A -- Contratação de operação de crédito



1) Quais os bens jurídicos tutelados pela norma penal?
      São o p a trim ô n io público, o e qu ilíb rio o rça m e n tá rio e as finanças
públicas, os quais seriam am eaçados pela possibilidade de o a dm in istra d o r
co n tra ir em préstim os para a realização de obras dem agógicas.


                                              Patrimônio público, equilíbrio
     Bem tutelado                     
                                            orçamentário e finanças públicas


2) Qual a conduta típica prevista?
       Trata-se de crim e de ação m ú ltip la . Três são as ações nucleares: a)
ordenar: nessa m o d a lid a d e típica o fu n c io n á rio p úb lico n ão realiza a
o p e ra çã o de crédito irregular, m as apenas d e te rm in a , m a n d a , que
terceiros o fa ça m . A iniciativa , p o rta n to , p arte dele; b) autorizar: a q u i a
iniciativa não parte d o fu n c io n á rio , mas ele dá sua perm issão para que
outrem realize a o p e ra çã o de crédito irregular. Ele v a lid a , assim , a ação
p ra tica d a p o r o u tre m ; ou c) realizar: aqui a o pe ra çã o de crédito irre g u la r
é pra ticad a diretam ente pelo fu n cio n á rio .

3) Qual o elemento normativo do tipo?
       A Lei de R esponsabilidade Fiscal, em seu a rt. 3 2 , I e IV, exige que tal
o p e ra çã o de créd ito seja re a liza d a m ed ia n te "a existência de prévia e




                                                                                        251
expressa a u to riza çã o p ara a c o n tra ta çã o , no texto da lei o rç a m e n tá ria ,
em créditos a d icio n a is ou lei específica" e "a u to riz a ç ã o específica do
Senado Federal, q u a n d o se tra ta r de o p e ra ç ã o de créd ito externo".
E xcluem -se, p o rta n to , os "d e c re to s ou q u a is q u e r o u tro s atos
a d m in istra tivo s, que reg ula m e n te e d ete rm in e os lim ites, condições e
m o n ta n te da dívida co n s o lid a d a ".

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em estudo?
      Trata-se de crim e p ró p rio , o qual som ente pode ser p ra tica d o pelos
integrantes das entidades relacionadas pelo art. 1- da LC n. 1 0 1 /2 0 0 0
(U nião, Estados, D istrito Federal, M unicípios, bem com o o Poder Executivo,
o Poder Legislativo -- Tribunais de C ontas -- , o Poder Ju diciário, o
M in isté rio Público, fundações públicas, a uta rqu ias etc.).

5) E como sujeito passivo?
    E o Estado, titu la r da A d m in istraçã o Pública, co m o sujeito passivo
perm anente, e a pessoa jurídica d o ta d a de p erson a lid ad e p ró p ria , em
nom e da qual se realizou a o p e ra çã o de crédito.

6) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de ordenar,
a u to riza r ou rea liza r o pe ra çã o de crédito, interno ou externo, ciente de que
o faz sem prévia auto riza çã o legislativa.

7) Em que momento se reputa consumado o crime em tela? Sua tentativa
é admitida?
       C onsum a-se com a expedição da o rd e m , auto riza çã o ou realização
da o pe ra çã o de crédito, sem auto riza çã o legal. O resultado naturalístico é
a efetiva assunção da despesa, que pode o co rre r nas duas prim eiras
m o d a lid a d e s (orde n ar e a utorizar), m as com o m ero exaurim ento, um a vez
que a consum ação se dá no m om en to da em issão da o rd em ou
a u to riza çã o ; é irrelevante que a o pe ra çã o de crédito se realize. Trata-se,
p o rta n to , de crim es fo rm a is, em que o resultado naturalístico pode até
o co rre r, m as é irre le v a n te , pois o d e lito se a p e rfe iç o a antes e
independentem ente de sua concretização. Já na hipótese da realização
efetiva da o p e ra çã o de crédito, o crim e é m esm o m a te ria l, pois o resultado
naturalístico (efetivação d o crédito) é exigido para a consum ação, sendo
possível, neste caso, e som ente nele, a tentativa. Nas duas prim eiras
fig u ra s - o rd e n a r e a u to riza r - a tentativa é inadm issível. N a fig u ra de
realizar, co m o se trata de crim e m a te ria l, que a dm ite fra c io n a m e n to , a
tentativa é perfeitam ente possível.




252
  Art. 359-B -- Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutelam-se o equilíbrio orçam entário e a boa saúde das finanças públicas.



                                          Equilíbrio orçamentário e saúde
     Bem tutelado
                                               das finanças públicas



2) Quais as ações nucleares previstas?
      As ações nucleares típicas consubstanciam -se nos verbos o rd e n a r ou
autorizar, no caso, a inscrição em restos a p a g a r:
      a) de despesa que n ão tenha sido previam ente e m p en h ad a. Somente
se a dm ite a inscrição de despesa p ública em restos a p a g a r se houver o
seu prévio em penho. Do c o n trá rio , haverá a fig u ra d o crim e em tela;
       b) de despesa que exceda o lim ite estabelecido em lei. A inscrição de
despesas públicas em restos a pagar, além d o prévio e m p en h o, deve
respeitar um lim ite fixa d o em lei. Nessa m o d a lid a d e crim in o sa , o agente
p úb lico deixa p ara o exercício seguinte o p a g a m e n to de despesas públicas,
previam ente em penhadas, que excedam o lim ite estabelecido em lei.
Temos, assim , que a inscrição de despesas públicas em restos a p a g a r é
adm issível, desde que seja precedida de e m p en h o e n ão extrapole o lim ite
estabelecido em lei.

3) Qual o elemento normativo do tipo?
      O tip o p enal, na segunda m o d a lid a d e crim inosa, faz referência à
inscrição em restos a p a g a r de despesa que exceda o lim ite estabelecido
em lei. Se a despesa p ública inscrita estiver den tro d o lim ite legal fixa d o , o
fa to será atípico. Im po rtan te ressalvar que o tip o penal se refere à lei, não
se inclu in d o nesse caso os decretos e atos adm inistrativos.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime?
     C uida-se de crim e p ró p rio . Somente pode p ra tic á -lo o agente p úblico
que tenha com petência para o rd e n a r ou a u to riza r a inscrição de despesas
públicas em restos a pagar.

5) E como sujeito passivo?
     São sujeitos passivos: a U n iã o , os Estados, o D istrito Federal e os
M unicípios.



                                                                                 253
6) Qual o elemento subjetivo exigido?
        E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de o rd e n a r ou
a u to riza r a inscrição em restos a p a g a r de despesa que não tenha sido
previam ente em p en h ad a ou que exceda lim ite estabelecido em lei.
E necessário que o agente tenha ciência de que n ão há prévio e m penho
da despesa ou que esta ultrapassa o lim ite legal. N ã o se exige q u a lq u e r
fin a lid a d e específica (obtenção de lucro, vingança política).

7) Em que momento se diz consumado o delito? Sua tentativa é admitida?
      Vejam os os posicionam entos na d o u trin a :
      a) p ara D am á sio E. de Jesus, que o classifica co m o crim e de m era
conduta, "consum a-se o d elito com a vigência da o rd em ou auto riza çã o
p ara inscrição de despesa em restos a pagar. O m eio usado pelo a u to r é
o a to a dm inistrativo, ordem ou autorização, o que to rn a a conduta
unissubsistente e, p o r isso, consequentem ente, impossível a fig u ra te n ta d a ";
      b) entendem os que o crim e se consum a q u a n d o a o rd em ou
auto riza çã o para o p a g a m e n to se efetivam , isto é, q u a n d o se inscreve
definitivam ente a despesa no verbete "restos a p a g a r". N o m esm o sentido,
C ezar Roberto Bitencourt. Fica, pois, clara a p ossib ilida d e de tentativa,
e m b o ra de difícil co m provação.



                             Art. 359-C -- Assunção de obrigação no último ano
                                                     do mandato ou legislatura



1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       Tutelam -se a q u i o e q u ilíb rio o rça m e n tá rio , a co n tin u id a d e e a im pes
so alida d e na A d m in istra çã o Pública, independentem ente de o sucessor ser
a lia d o d o adm inistrador.



                                                      Equilíbrio orçamentário
            Bem tutelado
                                                          e continuidade


2) Quais as ações nucleares típicas?
    As ações nucleares típicas são as m esm as do art. 3 59-B , quais sejam ,
ordenar (o agente d eterm ina que terceiro p ra tiqu e a a ção ; a iniciativa é
sua) ou autorizar (aqui o agente p úb lico apenas referenda a iniciativa de



254
terceiro em p ra tica r a ação, sendo sua anuência im prescindível p ara cria r
a o b rig a çã o ). O agente o rdena ou autoriza a assunção de o b rig a ç ã o
(dívidas ou com prom issos financeiros):
       a) nos dois últim os quadrim estres do ú ltim o m a n d a to ou legislatura,
cuja despesa n ão possa ser p a g a no m esm o exercício fin a n c e iro ;
       b) nos dois últim os quadrim estres do ú ltim o m a n d a to ou legislatura,
que resulte em parcela a ser pag a no exercício seguinte, n ã o havendo
c o n tra p a rtid a suficiente de d is p o n ib ilid a d e de caixa: nessa m o d a lid a d e
típica há a assunção de dívida, naquele espaço te m p o ra l, cujas parcelas
são repassadas para o p ró xim o m a n d a tá rio , sem que h a ja para seu
p a g a m e n to suficiente d is p o n ib ilid a d e de caixa.

3) Quem figura como sujeito ativo do delito em tela?
    C uida-se aqui de crim e p ró p rio , o q ual som ente pode ser p ra tica d o
pelo agente político capaz de assum ir a dívida.

4) E como sujeito passivo?
    A U nião, o Estado, o Distrito Federal e o M unicípio, cujos cofres terão
de suportar a despesa herdada de suas próprias adm inistrações anteriores.

5) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de o rd e n a r ou
a u to riza r a assunção de o b rig a çã o nos últim os quadrim estres d o ú ltim o a no
do m a n d a to ou legislatura. E necessário que o agente tenha ciência de que
a despesa não possa ser paga no m esm o exercício fin an ceiro ou, caso reste
parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contra pa rtid a
suficiente de d isp o n ib ilid a d e de caixa. D o co ntrá rio , haverá o erro de tipo,
o q ual exclui o d o lo e, consequentem ente, o p ró p rio tip o penal.

6) Em que instante se consuma o delito?
      a) Trata-se de crim e fo rm a l, que se consum a no m om en to em que é
expedida a o rd em ou auto riza çã o dentro dos dois últim os quadrim estres
d o ú ltim o a n o d o m a n d a to , sendo irrelevante que a o b rig a ç ã o seja
efetivam ente assum ida (resultado naturalístico), o que co n fig u ra rá m ero
e xaurim ento. O crim e n ão a dm ite tentativa: ou o a d m in is tra d o r o rdena ou
a uto riza a despesa, e o crim e já se consum ou, independentem ente da
efetivação desta o p e ra çã o , ou n ão o rd e n a ou a uto riza , e n ão há crim e;
      b) Cezar Roberto Bitencourt, p o r sua vez, a firm a que se consum a o
crim e "q u a n d o a ordem ou a autorização é efetivam ente executada, ou seja,
q ua n d o a o briga ção é realm ente assum ida dentro do período p ro ibid o.




                                                                                        255
Enquanto não fo r cum prida a ordem ou autorização não se produz qualquer
efeito, isto é, não há qua lqu er lesividade a o p a trim ô n io público, e sem
lesividade não se pode fa la r em crim e; a ausência de lesividade im pede a
caracterização da tip ic id a d e m ate ria l ou tip ic id a d e estrita".

7] O crime em pauta admite a forma tentada?
      Q u a n to à tentativa, há duas posições:
      a) p a ra C e z a r R oberto B ite n co u rt é p e rfe ita m e n te possível o
fra cio n a m e n to da a ção tip ific a d a , tra ta n d o -se de crim e plurissubsistente;
      b) D am ásio E. de Jesus, a nosso ver com razão, n ão a dm ite a
tentativa.



                         Art. 359-D -- Ordenação de despesa não autorizada


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se aqui o p atrim ô n io público, evitando sua d ila p id a çã o , m ediante
decisões arbitrárias e tresloucadas do adm inistrador, e estabelecendo estrita
legalidade para as ações capazes de levar ao endividam ento do erário.
Além disso, conform e lem bra D am ásio de Jesus, tutela-se tam bém "a
probidade e a norm al regularidade financeira d o Estado no que diz respeito
ao e q u ilíb rio e transparência das contas públicas".


            Bem tutelado                               Patrimônio público


2) Qual a ação nuclear típica?
       A ação nuclear típica consubstancia-se no verbo ordenar, isto é,
determ inar, no caso, a g eraçã o de despesa n ão a utorizada p o r lei. De
a co rd o com a Lei de R esponsabilidade Fiscal, em seu art. 15, Seção I,
C ap ítu lo IV, serão consideradas n ão a utorizadas, irregulares e lesivas ao
p a trim ô n io p úblico a geração de despesa ou a assunção de o b rig a ç ã o que
não aten d am ao disposto nos arts. 16 e 17.

3) Quem figura como sujeito ativo do delito em pauta?
    Trata-se de crim e p ró p rio . Somente pode p ra tic á -lo o agente p úb lico
que tenha a trib u iç ã o legal para o rd e n a r a geração de despesas.

4) E como sujeito passivo?
      Se o crim e fo r p ra tica d o p o r presidente da República, g o v e rn a d o r do




256
Estado ou D istrito Federal ou prefeito, o sujeito passivo será respectiva
m ente a U n iã o , o Estado, o D istrito Federal ou o M un icípio .

5) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de               o rd e n a r
despesa n ão auto riza d a em lei. O b via m e n te que o agente p úb lico         deve ter
ciência da fa lta de auto riza çã o legal para a o rd e n a çã o da                despesa
p úb lica . Do c o n trá rio , haverá erro de tip o , o qual exclui o              d o lo e,
consequentem ente, a p ró p ria tip icid a d e .

6) Em que instante se reputa consumado o delito?
       O crim e é fo rm a l, pois se consum a no m om en to em que a despesa é
o rd e n a d a , independentem ente de ela se efetivar. Tal resultado naturalístico
é irrelevante para a consum ação, a q ual ocorre antes dele, tratan do -se,
p o rta n to , de m ero exaurim ento. Desse m o d o , não a dm ite a tentativa: ou o
agente ord en a a despesa, e o crim e está co nsum ado, ou n ão chega a
ordenar, e não existe delito. Há e ntendim ento diverso.



                                    Art. 359-E -- Prestação de garantia graciosa


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutelam -se a q u i o e q u ilíb rio o rça m e n tá rio e o p a trim ô n io público.


                                                    Equilíbrio orçamentário
         Bem tutelado
                                                    e o patrimônio público


2) Qual a ação nuclear típica?
      A ação nuclear típica consubstancia-se no verbo prestar, isto é,
conceder, no caso, garantia em operação de crédito sem a contragarantia
em va lo r igual ou superior ao va lo r da g arantia prestada, na fo rm a da lei.
Haverá, então, a configuração do crim e se o agente público conceder
g a ra n tia em o p e ra çã o de créd ito, sem que tenha sido constituída
contragarantia em va lo r igual ou superior ao va lo r da garantia prestada. N a
hipótese, a contragarantia constituída é inferior ao va lo r da garantia d ad a.

3) Quem figura como sujeito ativo do crime?
    Trata-se de crim e p ró p rio . Somente pode p ra tic á -lo o agente p úblico
que tenha com petência p ara prestar a g a ra n tia em o pe ra çã o de crédito.




                                                                                            257
4) E como sujeito passivo?
     A U n iã o , os Estados m em bros, o M u n icíp io e o D istrito Federal,
co nfo rm e o caso. Se o crim e for, p o r exem plo, p ra tica d o p o r g o v e rn a d o r
de Estado, sujeito passivo será esse Estado.

5) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de prestar a
g a ra n tia sem que tenha sido constituída co n tra g a ra n tia em v a lo r ig u a l ou
su pe rio r ao v a lo r da g a ra n tia prestada.

6) Em que momento se diz consumado o delito? Sua tentativa é admitida?
        Há duas posições na d o u trin a :
       a) p ara Luiz Flávio G om es e Alice Bianchini, "A inexistência de
co n tra g a ra n tia q u a n d o da prestação de um a g a ra n tia n ão é m otivo
suficiente p ara se p u n ir penalm ente a conduta, visto que, p ara não
c o n fig u ra r m ero ilícito a d m in istra tivo , exige-se a co m p ro va ção d o p erigo
concreto de lesão às finanças públicas (ou a o e q u ilíb rio das contas
p ú b lica s). Exige-se, p o rta n to , p a ra a c o n s u m a ç ã o d o c rim e , a
co m p ro va çã o d o p erigo a um bem juríd ico de natureza s u p ra in d iv id u a l".
O s autores, dessa fo rm a , a dm item a tentativa. "Assim, se o agente público
presta g a ra n tia em o pe ra çã o de crédito sem que tenha sido constituída
co n tra g a ra n tia e, p o r circunstâncias alheias à sua vontade, a o rd em n ã o é
cu m p rid a , responde pelo c rim e ." C ezar Roberto Bitencourt a d m ite a
tentativa no crim e em te la;
        b) p ara D am á sio E. de Jesus, "O crim e a tin g e a consum ação q u a n d o
o agente p ú b lic o concede a g a ra n tia em o p e ra çã o de créd ito sem
co nstitu ir a c o n tra g a ra n tia nos m oldes típicos exigidos. A expressão 'sem
que tenha sido constituída' pode d a r a ideia de a n te rio rid a d e . Deve
o b s e rv a r-s e , c o n tu d o , m o s tra r-s e c o m u m a c irc u n s tâ n c ia de a
c o n tra g a ra n tia , em c o n tra to a d m in is tra tiv o , ser constituída no m esm o
m o m e n to d a g a ra n tia . A n te rio r ou c o n c o m ita n te , o c rim e está
co nsu m a d o. A tentativa é inadm issível".



                             Art. 359-F -- Não cancelamento de restos a pagar


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      Tutela-se a q u i a in te g ra lid a d e do p a trim ô n io p ú b lico , bem com o a
co n tin u id a d e e a im pessoalidade na gestão a dm inistrativa .



258
                                                      Integralidade do
             Bem tutelado
                                                     patrimônio público


2) Quais as condutas típicas?
       Trata-se de crim e om issivo.
       Vejam os as condutas típicas:
       a) deixar de ordenar: nesta m o d a lid a d e típ ica, incum be ao agente
d e te rm in a r a terceiro que cancele os restos a pagar, contudo, descum pre
esse dever legal ao se o m itir;
       b) deixar de autorizar: aqui incum be a terceira pessoa cancelar os
restos a pagar, mas ela necessita da a u to riza çã o , isto é, do referendo do
agente p úb lico com petente, no e ntanto, este se om ite ;
       c) deixar de promover: nesta m o d a lid a d e típica incum be a o p ró p rio
agente p úblico re a liza r o cancelam ento dos restos a pagar.

3) Qual o elemento normativo do tipo?
        O tip o penal contém um elem ento n o rm a tivo , já que som ente haverá
crim e se o agente se o m itir em ca nce lar m ontante de restos a p a g a r
inscrito em v a lo r superior a o p e rm itid o em lei. Dessa fo rm a , se o v a lo r
estiver den tro d o que a lei perm ite, o fa to será co nsiderado atípico.
Ressalva D am ásio: "Se há irre g u la rid a d e p o r o utro m otivo, que não seja o
v a lo r m a io r previsto no tip o penal, o fa to é atípico, p o d e n d o ensejar
responsabilidade a dm inistrativa ".

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em pauta?
    Trata-se de crim e p ró p rio . Somente pode p ra tic á -lo o agente p úb lico
que tenha a trib u iç ã o legal para cancelar despesas inscritas em restos a
pagar. C o n fo rm e já visto, o responsável pela inscrição responde pelo d elito
previsto no art. 359-B .

5) E como sujeito passivo?
     E a U n iã o , Estado, M u n icíp io etc.

6) Qual o elemento subjetivo exigido?
     E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de deixar de
ordenar, de a u to riz a r ou de p ro m o ve r o cancelam ento d o m ontante de
restos a p a g a r inscrito em v a lo r su p e rio r a o p e rm itid o em lei. E necessário
que o agente tenha ciência da existência da inscrição d o m ontante de
restos a p a g a r em v a lo r su pe rio r a o p e rm itid o em lei.




                                                                                       259
7) Quando se dá a consumação do delito? Sua tentativa é admitida?
    Trata-se de crim e om issivo. C onsum a-se, p o rta n to , no m om en to em
que o agente deixa de ordenar, a u to riz a r ou de p ro m o ve r o cancelam ento
dos restos a pagar. A tentativa é inadm issível.



                        Art. 359-G -- Aumento de despesa total com pessoal
                                   no último ano do mandato ou legislatura



1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a p ro b id a d e na a dm inistraçã o , a im pessoalidade e a
co ntin u id a d e na gestão a d m in istra tiva , independentem ente de quem
venha a ser o sucessor, e a proteção e e q u ilíb rio das fin an ças públicas.



                                                     Probidade na
              Bem tutelado                    
                                                     administração



2) Quais as ações nucleares previstas no tipo?
     Trata-se de crim e de ação m ú ltip la . Três são as ações nucleares típicas:
     a) ordenar: a q u i o agente d eterm ina que terceiro p ra tiqu e o a to ; a
iniciativa , p o rta n to , é dele;
      b) autorizar: nesta m o d a lid a d e , a iniciativa é de terceiro, porém , o ato
é refe ren da d o pelo agente p úb lico ;
     c) executar: diz com a concretização d o ato pelo p róprio agente público.

3) Quem figura como sujeito ativo do crime em comento?
       Trata-se de crim e p ró p rio . Som ente pode p ra tica r o d elito em estudo
os titulares de m a n d a to , de q u a lq u e r dos três Poderes, inclusive do
Legislativo -- pois o p ró p rio tip o penal é expresso ao se referir à
"le g is la tu ra " -- , que tenham com petência para a u m e n ta r os gastos com
pessoal. Por exem plo, presidente da República, do Senado, da C âm a ra
dos D ep u tad o s, da A ssem bleia Legislativa, g o v e rn a d o r de Estado,
p ro cu ra d o r-g e ra l de Justiça, a d v o g a d o -g e ra l da U niã o etc.

4) E como sujeito passivo?
     U niã o, Estado, D istrito Federal ou M un icípio e respectivos ó rg ão s ou
entidades, d e p e n d en do de quem p ra tic a r o delito . Se p ra tica d o pelo



260
presidente do Tribunal de Justiça, sujeito passivo será o referido trib u n a l;
se co m e tido pelo p ro c u ra d o r-g e ra l de Justiça, será o M in isté rio Público,
e assim p o r diante.

5) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de ordenar,
a u to riza r ou executar ato que acarrete aum en to de despesa total com
pessoal, nos 180 dias anteriores a o fin a l d o m a n d a to ou legislatura.
E necessário que o agente tenha ciência de que realiza o a u m e n to de
despesa com pessoal naquele p eríodo de te m p o .

6) Quando se diz que o crime foi consumado? Sua tentativa é admitida?
     Nas m od a lid a d e s o rd e n a r e autorizar, trata-se de crim e fo rm a l, que se
consum a com a realização d o co m p o rta m e n to , independentem ente de a
despesa se im plem entar, o que co n fig u ra rá m ero exaurim ento. O resultado
n aturalístico, p o rta n to (aum ento de despesa), é irrelevante p ara a
consum ação, que se o p e ra antes e independentem ente de sua realização.
A tentativa é inadm issível, pois ou o agente o rd e n a ou a uto riza , ou não
existe crim e. Já na conduta executar, o crim e é m a te ria l, som ente se
consum ando com o aum ento de despesa efetivam ente executado. Nessa
hipótese, será possível a tentativa.

7) O que distingue o delito previsto no art. 359-C (Assunção de obrigação
no último ano do mandato ou legislatura) do estatuído no art. 359-G
(Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou
legislatura)?
       O delito em exam e não se confunde com o do art. 3 5 9 -C , porque no
p rim eiro o que se pune é a conduta de o rd e n a r ou autorizar despesa que
não possa ser paga na mesma gestão, ao passo que no segundo se
pretende co ib ir o aum ento de despesa, independentem ente de poder ser
p ag o no m esm o exercício financeiro. C ezar Roberto Bitencourt traz outras
diferenças: "A p ro ibiçã o constante do art. 3 5 9 -C é abrangente, genérica,
e ng lo b a n d o toda e q u a lq u e r despesa, enquanto a crim inalização do art.
3 5 9 -G é restrita, específica, lim itando-se à despesa com pessoal. Por fim , o
prazo d e p u ra d o r d o prim eiro dispositivo é de 8 meses (2 quadrim estres),
enquanto o do segundo é de 6 meses (180 dias). Significa dizer que, em bora
já esteja p ro ibid a a assunção de o b rig a çã o a ser resgatada no a no seguinte,
a p a rtir do oitavo mês, será possível efetuar gastos com pessoal antes de
ingressar no sexto mês. E não há nisso nenhum paradoxo, na m edida em
que a especificidade dos encargos acaba autorizando essa práxis".




                                                                                     261
            Art. 359-H -- Oferta pública ou colocação de títulos no mercado


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
       O bem jurídico aqui tu te la d o é a proteção das finanças públicas e o
e q u ilíb rio o rça m e n tá rio , estabelecendo-se um controle sobre e n d ivid a 
m entos futuros.


              Bem tutelado                                Finanças públicas


2) Quais as ações nucleares previstas pelo tipo?
       Trata-se de crim e de ação m ú ltip la . As ações nucleares estão
consubstanciadas nos verbos:
       a) ordenar: a q u i o agente d ete rm in a que terceiro p ra tiqu e o ato, a
iniciativa , p o rta n to , é sua;
       b) autorizar: nesta m o d a lid a d e , a iniciativa é de terceiro, porém o ato
é c o rro b o ra d o pelo agente p ú b lico ;
       c) promover: diz com a a ção de levar a efeito, realizar, c u m p rir a
ordem ou autorização.
       O agente público o rd e n a , autoriza ou prom ove:
        1) a oferta pública de títulos da dívida p úb lica sem que tenham sido
criados p o r lei ou sem que estejam registrados em sistema ce ntra liza do de
liq u id a çã o e de custódia; ou
       2) a colocação no m ercado fin a n c e iro de títulos da dívida pública sem
que tenham sido criados p o r lei ou sem que estejam registrados em
sistema centralizado de liq u id a ç ã o e de custódia.

3) Quem figura como sujeito ativo do crime?
      Trata-se de crim e p ró p rio . Somente pode ser p ra tica d o pelo agente
p úb lico que tenha com petência p ara ordenar, a u to riz a r ou p ro m o ve r a
oferta pública ou a colocação no m ercad o fin a n c e iro de títulos da dívida
p ública sem o preenchim ento daqueles requisitos. A firm a , no entanto,
C ezar Roberto Bitencourt: "N este tip o penal, sujeito ativo pode ser outra
espécie de fu n c io n á rio p úb lico , q u a n d o a fig u ra típica fo r a m o d a lid a d e de
'p ro m o v e r7, que, em tese, é su b o rd in a d o com a fu n çã o de executar a
ordem ou auto riza çã o do sujeito ativo das outras fig u ra s delitivas7.              7

4) E como sujeito passivo?
    São considerados sujeitos passivos d o crim e em tela a U n iã o , os
Estados m em bros, o D istrito Federal e os M unicípios.



262
5) Qual o elemento subjetivo exigido?
       E o d o lo , consubstanciado na vontade livre e consciente de ordenar,
a u to riza r ou p ro m o ve r a oferta p ública ou a colocação no m ercado
fin a n ce iro de títulos da dívida pública sem o preenchim ento de um dos
requisitos legais. E necessário que o agente tenha ciência de que os títulos
da dívida pública n ão fo ra m criados p o r lei ou n ão fo ra m registrados
em sistema centralizado de liq u id a çã o e de custódia. Do c o n trá rio , o fa to
é atípico.

6) Quando se reputa consumado o delito? Sua tentativa é admitida?
       Nas condutas o rd e n a r e autorizar, o crim e é fo rm a l, um a vez que
se co n su b sta n cia com a m era re a liz a ç ã o d o c o m p o rta m e n to ,
independentem ente de se efetivar a colocação dos títulos no m ercado
fin a n ce iro , o que seria sim ples exaurim ento. Assim , a p ro d u çã o do
resultado naturalístico (efetiva oferta pública dos títulos) é irrelevante para
o resultado consum ativo de am bas as fo rm a s. A vista disto, a tentativa será
inadm issível, pois ou o agente o rdena ou a uto riza , ou não ocorre o crim e.
Já na m o d a lid a d e de p rom over, o crim e é m a te ria l, som ente se
consum ando no m om en to em que os títulos são colocados em m ercado.
Neste caso, a tentativa será possível.




                                                                                263
                                REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penol. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 4 .
   v. 2.

__________ . Curso de direito penal . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 4 . v. 3.




264
