                           COLEÇÃO


Per^dÁ^tcv^ & re^pcntcvy
F ernando C                apez
R o d rig o C o ln a g o
coordenadores




        Direito penal
           parte especial II
                   Rodrigo Colnago




                            3a edição
                              2009




                               Editora
                               Saraiva
                 Ed ito ra                                                                 IS B N 978-85-02-05758-6 obra com pleta
                 S a ra iv a
                                                                                           IS B N 978-85-02-14075-2 volum e 9
R u g Henrique Schoumom,          270, Cerqueiro Césor -- Sõo Poulo -                 SP
CEP 05413-909                                                                                   Dados Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP)
m . (11) 3 6 1 3 3 0 0 0                                                                                   (Câmara Brasileiro do liv r o , SP, B rosil)
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De 2 J o 6 fl, dos 8 :3 0 às 1 9 :3 0                                                         Colnago, Rodrigo
soraiY O iur@ editorQ S oro'w o.(om .bf                                                           D ireito p e n o l: porte especial II / Rodrigo Colnogo.
Acesse: www.soroivojix.com.bf                                                                 -- 3 . ed. Sõo Poulo: Soroivo, 2 0 0 9 . -- (Coleção estudos
                                                                                              d ire c io n o d o s : perguntos e re sp o sto s; 9 /   coordenodores
FILIAIS                                                                                       Fernando Copez, Rodrigo Colnogo)

AMAZ0NAS/R0NDÔNIA/R0RA1MA/ACRE                                                                     1 . D ireito penol 2 . D ireito penol - Brosil 3 . Perguntos
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Fone: (9 2 ) 3 6 3 3 4 2 2 7 - F o r (9 2 ) 3 6 3 3 4 7 8 2 - Monous
BAHIA/SERGIPE                                                                                 Editado ta m b é m com o liv ro im presso e m 2 0 0 9 .
Ruo Agripno Dóreo, 2 3 - Brotas
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                                                                                                              índice poro cotólogo s iste m á tico :

BAURU (SÃO PAULO)                                                                              1. B r o s il: D ireito penol                                              3 4 3 (8 1 )
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Ruo Conselheiro lourindo, 2 8 9 5 - Prodo Velho
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RIO DE JANEIRO/ESPfRITO SANTO
Ruo Visconde de Sonta Isobel, 113 o 119 - Vila Isobel
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Rio de Janeiro
RIO GRANDE DO SUL                                                                                                      Dúvidas?
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                                                                                           Nenhumo po rte desto publicoçõo poderó ser reproduzido por qualquer meio
SÃO PAULO                                                                                  ou form o sem o prévio autorização do Editoro Soroivo.
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                                                SUMÁRIO

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

C A P Í T UL O I - D O FURTO
Art. 155 - F u rto .....................................................................................           9
Art. 156 - Furto de coisa c o m u m .......................................................                       29

C A P Í T U LO II - D O R O U B O E DA EXTORSÃO
Art. 157 - R oubo..................................................................................               30
Art. 158 - Extorsão...............................................................................                46
Art. 159 - Extorsão mediante seqüestro ............................................                               53
Art. 160 - Extorsão indireta ................................................................                     59

C A P Í T U LO III - DA USURPAÇÃO
Art. 161, coput - Alteração de lim ite s ................................................                         62
Art. 161, § 1?, inciso I - Usurpação de águas ................................                                    64
Art. 161, § 1-, inciso II - Esbulho possessório..................................                                 66
Art. 162 - Supressão ou alteração de marcas em a n im a is                                                        68

C A P Í TU LO IV - D O D A N O
Art. 163 - D a n o ......................................................................................         70
Art. 164 - Introdução ou abandono de animais em propriedade
alheia ......................................................................................................     75
Art. 165 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou
histórico....................................................................................................     77
Art. 166 - Alteração de local especialmente protegido ...................                                         77

C A P Í T U LO V - DA A P R O P RI A Ç ÃO I NDÉBITA
Art. 168 - Apropriação in d é b ita ..........................................................                    78
Art. 168-A - Apropriação indébita previdenciária............................                                      86
Art. 169, coput - Apropriação de coisa havida por erro, caso
fortuito ou força da natureza.................................................................                    90
Art. 169, parágrafo único, inciso I - Apropriação de tesouro                                                      92
Art. 169, parágrafo único, inciso II - Apropriação de coisa
acha d a ......................................................................................................   93



                                                                                                                   5
CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Art. 171 -          Estelionato.....................................................................             95
Art. 172 -          Fatura, duplicata ou nota devendasim ulada............                                      108
Art. 173 -          Abuso de incapazes....................................................                      110
Art. 174 -          Induzimento à especulação..........................................                         112
Art. 175 -          Fraude no c o m é rcio ....................................................                 114
Art. 176 -          Outras fra u d e s.............................................................             116
Art. 177 -          Fraudes e abusos na fundação ouadministração de
sociedades por ações ............................................................................               118
Art. 178 - Emissão irregular de conhecimento de depósito ou
warrant .....................................................................................................   121
Art. 179 - Fraude à execução.............................................................                       123

C A P Í T U LO VII - DA RECEPTAÇÃO
Art. 180 - Receptação..........................................................................                 125

C A P Í T U LO VIII - D I S POS IÇ Õ ES GERAIS
Arts. 181 a 183 - Im unidades.............................................................                      133


TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

C A P Í T UL O I - DO S CRIMES C O N T R A
A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Art. 184 - Violação de direito a u to ra l.................................................                     136


TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Art. 197 - Atentado contra a liberdade de tra b a lh o ........................                                 141
Art. 198 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho
e boicotagem v io le n ta ............................................................................          143
Art. 199 - Atentado contra a liberdade de associação.....................                                       144
Art. 200 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou
perturbação da ordem ...........................................................................                145
Art. 201 - Paralisação de trabalho de interesse coletivo .................                                      147
Art. 202 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou
agrícola. Sabotagem ..............................................................................              149
Art. 203 - Frustração de direito assegurado por lei tra b a lh is ta                                            150



6
Art. 204 - Frustração de leisobre anacionalização do trabalho ..                                             152
Art. 205 - Exercício de atividade com infração de decisão
adm inistrativa...........................................................................................   153
Art. 206 - Aliciamento para o fim de em igração..............................                                154
Art. 207 - Aliciamento de trabalhadores de um local para outro
do território n a c io n a l..............................................................................   156


TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO REUGIOSO
E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

C A P Í T UL O I - DO S CRIMES C O N T R A
O S E N T I M EN TO REL IG IO SO
Art. 208 - Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato
a ele relativo ...........................................................................................   158

C A P Í T U LO II - DOS CRIMES C O N T R A O RESPEITO
A O S MO R TO S
Art. 209 - Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária ..                                              162
Art. 210 - Violação de sepultura .....................................................                       163
Art. 211     - Destruição, subtração ou ocultação de cadáver.............                                    165
Art. 212 - Vilipêndio a cadáver.........................................................                     167


TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

C A P Í T UL O I - DO S CRIMES C O N T R A A LIBERDADE SEXUAL
Art. 213 - Estupro................................................................................ 168
Art. 214 --Atentado violento ao p u d o r ............................................             178
Art. 215 - Posse sexual mediante fraude ......................................... 184
Art. 216 - Atentado ao pudor mediante fra u d e .............................                      186
Art. 216-A - Assédio sexual ................................................................... 188

C A P Í T U LO II - DA C O R R U P Ç Ã O DE MENORES
Art. 218 - Corrupção de m e n o re s....................................................                     191

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 223 - Formas q u a lificad a s.........................................................                 194
Art. 224 - Presunção de violência ....................................................                       196



                                                                                                               7
Art. 225 - Ação penal ..........................................................................             199
Art. 226 - Aumento de p e n a ...............................................................                200

C A P Í T U LO IV - D O L E N O C Í N I O E D O TRÁFI CO
DE PESSOAS
Art. 227 - Mediação para servir à lascívia de outrem .....................                                   201
Art. 228 - Favorecimento da prostituição...........................................                          204
Art. 229 - Casa de prostituição ..........................................................                   207
Art. 230 - Rufianismo ..........................................................................             209
Art. 231 - Tráfico internacional de pessoas.......................................                           210
Art. 231-A - Tráfico interno de pessoas .............................................                        213

C A P Í T U LO V - D O ULTRAJE PÚB LI CO A O PUDOR
Art. 233 - Ato obsceno .........................................................................             215
Art. 234 - Escrito ou objeto obsceno..................................................                       217

Referências...............................................................................................   220




8
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO




C A P Í T UL O I - D O FURTO


                                                         A rt. 155 -- Furto

1) Como pode ser conceituado o furto?
    Furto é a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se o patrimônio, não apenas a propriedade, mas também a
posse. Em regra, estas se confundem em um mesmo titular, entretanto
nada obsta que estejam dissociadas. E o que ocorre na locação, no
usufruto e no penhor. Não importa a origem da posse para que se opere
a proteção legal.


              Bem tutelado                      Patrimônio



3) Qual o alcance da expressão "subtrair"?
     Significa tirar, retirar de outrem bem móvel, sem a sua permissão, com
o fim de assenhoramento definitivo. A subtração implica sempre a retirada
do bem sem o consentimento do possuidor ou proprietário. Ela pode
acontecer até mesmo à vista deles; por exemplo, sujeito que entra em uma
loja e sob a vigilância do comerciante se apodera da mercadoria, saindo
em fuga depois.

4) Quais os meios de execução do crime de furto?
      Trata-se de crime de ação livre ou conteúdo variado. A subtração pode
ser realizada por meios diretos de execução, como a retirada do objeto
pelo agente, ou indiretos, como, por exemplo, no caso de alguém que se
utiliza de um animal para tal mister, ou, então, de uma criança, usada
para retirar mercadorias de uma loja. O emprego de violência, grave
ameaça ou qualquer outro recurso que diminua a capacidade de
resistência da vítima caracteriza roubo (CP, art. 157).



                                                                          9
5) Qual o objeto material no que se refere ao delito em estudo?
    A tutela penal no delito de furto tem por objeto material a coisa
móvel.

6) O que se entende por coisa?
     E toda substância material, corpórea, passível de subtração e que
tenha valor econômico. Uma ideia, enquanto entidade imaterial, não pode
ser furtada, salvo se estiver corporificada em um documento. As coisas de
uso comum, como a luz, o ar, a água do mar ou dos rios, em princípio,
também não podem ser objeto material desse delito, salvo se houver a
possibilidade de seu destacamento e aproveitamento de forma individual
(por exemplo, água encanada para uso exclusivo de alguém). No tocante
ao homem, o direito não o concebe como coisa na acepção jurídica,
portanto jamais será objeto material do crime de furto, mas a sua
subtração poderá constituir crime de subtração de incapaz, seqüestro,
extorsão mediante seqüestro.

7) Qual o alcance do termo "m óvel"?
    Móvel é tudo aquilo que pode ser transportado de um local para
outro, sem separação destrutiva do solo. Os animais e os semoventes
estão sujeitos à apropriação por terceiros, por exemplo, furto de gado
(denominado abigeato). Os bens imóveis, por sua vez, não podem ser
objeto do delito de furto.

8) Qual o elemento normativo do tipo em questão?
     Figura como elemento normativo do tipo o termo "coisa alheia" que
significa o patrimônio que se encontra na posse de outrem, proprietário ou
possuidor.

9) Quais as coisas que não podem ser objeto de furto?
     Não pode ser objeto de furto, por não constituir propriedade nem
estar sob a posse de alguém:
     a) a res nullius: é a coisa sem dono;
     b) a res derelicfa: é a coisa abandonada;
     c) a res deperdito: é a coisa perdida. Neste caso, a propriedade da
coisa perdida não é renunciada espontaneamente pelo dono (ao contrário
do que ocorre com a abandonada) e o seu apoderamento por terceiro
poderá constituir o crime de apropriação de coisa achada (CP, art. 1ó9, II).
     A res deperdito não será objeto de furto, mas poderá sê-lo de outro
delito contra o patrimônio, portanto.



10
 10) Pode haver furto de coisa própria?
      O tipo penal faz expressa menção à coisa "alheia", sobre cujo
significado existem duas posições:
      a) coisa alheia significa de propriedade de outrem. Dessa forma, o
indivíduo que se apodera de coisa própria em poder de terceiro não comete
o crime de furto, mas o crime do art. 346 (crime contra a administração da
justiça), que pune quem subtrai coisa própria que se encontra em poder de
terceiro em razão de contrato ou determinação judicial;
      b) a expressão se refere também à posse de outrem. Assim, "alheia"
também é a coisa que se acha legitimamente na posse de outrem.
O proprietário que se apodera de coisa própria que se encontra na posse
de terceiro, portanto, também comete o delito de furto, ainda que seja o
legítimo proprietário do bem.

1 1 ) 0 que significa "fam ulato"?
      E o furto realizado pelo empregado que se encontra a serviço de seu
patrão, em sua residência ou não, por exemplo: empregada doméstica,
operário. Tais pessoas têm apenas uma transitória disposição material dos
bens, daí o por que do seu apoderamento não constituir o crime de apro
priação indébita, mas o de furto.


      Famulato      lil    _>      Furto realizado pelo empregado



12) Quem pode figurar como sujeito ativo do crime de furto?
    Trata-se de crime comum. Qualquer pessoa pode praticá-lo, pois não
exige a lei qualquer condição especial do sujeito ativo, ao contrário do
crime de peculato-impróprio ou peculato-furto (CP, art. 312, § 1 -), em que
se exige a qualidade de funcionário público do sujeito ativo.

 13) Quem pode ser vítima de furto?
     Qualquer pessoa, física ou jurídica, que tem a posse ou a propriedade
do bem. Tal assertiva afasta da proteção legal aquele que detém a
transitória disposição material do bem, como, por exemplo, a balconista
de uma loja, o operário de uma fábrica. Nessa hipótese, a vítima do furto
é o proprietário do bem.

14) Qual o elemento subjetivo exigido?
    E o dolo, consistente na vontade consciente de efetuar a subtração.



                                                                         11
Contudo não basta o dolo para que o tipo penal se configure; exige a lei
que a subtração se efetue com a finalidade especial de assenhoramento
definitivo, consubstanciado na expressão "para si ou para outrem". E o
denominado onimus furondi ou animus rem sibi hobendi. A isso dá-se o
nome de elemento subjetivo do tipo, de forma que a simples subtração de
coisa móvel não é o bastante para a configuração do furto. E indispensável
que o agente tenha a intenção de possuí-la, submetendo-a ao seu poder,
isto é, de não devolver o bem, de forma alguma. Assim, se ele o subtrai
apenas para uso transitório e depois o devolve no mesmo estado, não
haverá a configuração do tipo penal. Cuida-se na hipótese de mero furto
de uso, que não constitui crime, pela ausência do ânimo de assenho
ramento definitivo do bem.

15) O consentimento da vítima em relação à subtração tem o condão de
excluir o crime de furto?
     Sim. Somente há falar em furto no caso da subtração invito domino,
isto é, contra a vontade expressa ou tácita da vítima. O consentimento dela
exclui o crime. Subtrair significa retirar contra a vontade do possuidor.
Assim, quem pega um bem com o consentimento do ofendido, não
subtrai, e quem não subtrai não comete furto.

 16) Como será responsabilizado o agente que, por erro, apodera-se de
objeto alheio supondo ser próprio?
     Trata-se de erro de tipo, hipótese em que resta excluído o dolo e o fato
típico. Se ele não sabia que se tratava de "coisa alheia", então não tinha
consciência nem vontade de subtraí-la, de modo que não houve furto
doloso. Como não é prevista a modalidade culposa, o fato será atípico.

 17) Em que instante se dá a consumação do furto?
     A consumação do furto ocorre com a inversão da posse, ou seja, no
momento em que o bem passa da esfera de disponibilidade da vítima
para a do autor. A subtração se opera no exato instante em que o
possuidor perde o poder e o controle sobre a coisa, tendo de retomá-la
porque já não está mais consigo. Basta, portanto, que o bem seja retirado
do domínio de seu titular e transferido para o autor ou terceiro. Não se
exige que, além da subtração, o agente tenha a posse tranqüila e
desvigiada da res. Em sentido contrário, há entendimento no sentido de
também ser necessária a posse mansa e pacífica, exigindo-se dois
requisitos para o aperfeiçoamento completo da figura típica: retirada do
bem da esfera de disponibilidade da vítima + posse tranqüila da res,



12
ainda que por curto período de tempo. Para essa corrente, portanto, além
da subtração, há necessidade de que o agente retenha a coisa fora do
alcance e da vigilância do possuidor, ainda que por alguns instantes
(exigência que, a nosso ver, não é feita pelo tipo).

18) Em que hipóteses o crime de furto se reputa consumado?


                                           com a perda do bem subtraído reputa-se o
                                           crime consumado, pois não mais há possibi
                       Perda do bem
                                           lidade de o ofendido exercer seu direito sobre
                         subtraído
                                           a coisa, por exemplo, o agente, durante a
                                           perseguição, joga as joias na correnteza do rio;
                                           nessa hipótese, em que pese a prisão de um
                     Prisão em flagrante   dos agentes no local do crime, o delito se
                     de um dos agentes
                                           consumou para todos os coparticipantes,
                     e fuga dos demais
                                           uma vez que alguns lograram fugir, detendo
                          com a res
                                           a posse tranqüila da res;
                                           se o agente se dispõe a subtrair uma
Consumação d furto




                                           pluralidade de bens, mas, após se apropriar
                                           de alguns e guardá-los em esconderijo
            o




                                           próximo ao local do crime, é preso em
                        Subtração de
                                           flagrante ao tentar apoderar-se dos bens
                       parte dos bens
                                           restantes, o crime reputa-se consumado,
                                           pois já houve anteriormente à prisão em
                                           flagrante a efetiva espoliação de bens,
                                           ainda que somente em parte;
                                           a prisão em flagrante não é incompatível com
                                           a consumação do crime de furto. Assim, se o
                                           agente logra apoderar-se da res, possuindo-a
                                           tranquilamente, mas é encontrado logo depois
                         Prisão em         com instrumentos, armas, objetos ou papéis
                         flagrante         que façam presumir ser ele, o autor da
                                           infração, a prisão em flagrante não terá o
                                           condão de interferir na consumação do crime,
                                           pois esta já se operou anteriormente com a
                                           posse tranqüila da res.




                                                                                          13
19) O crime em apreço admite a forma tentada?
      Sim. Trata-se de crime material, portanto a tentativa é perfeitamente
possível. Ocorrerá quando o agente, por circunstâncias alheias à sua
vontade, não chega a retirar o bem da esfera de vigilância da vítima.
Somente haverá tentativa quando houver início de execução, ou seja,
quando houver começo de realização do verbo do tipo. A execução se
inicia com o primeiro ato idôneo e inequívoco para a consumação do
delito. Enquanto os atos realizados não forem aptos à consumação ou
quando ainda não estiverem inequivocamente vinculados a ela, o crime
permanece em sua fase de preparação. E necessário que não haja
qualquer dúvida de que o ato se destina à consumação do crime.

20) Na hipótese do agente ser surpreendido subindo a escada para entrar
em uma residência, é possível fa la r no cometimento de furto?
      Não. Na hipótese há mero ato preparatório. Não se pode falar em
início de execução, porque o verbo subtrair ainda não começou a ser
praticado, na medida em que o agente ainda não tinha começado a tirar
nenhum bem da vítima.

21) E se após entrar na residência, o sujeito é surpreendido pelos donos da
casa antes de se apoderar de qualquer objeto?
     Se o agente é surpreendido quando está começando a pegar a
carteira do dono da casa, há tentativa do crime; entretanto, se ainda
estava andando pela casa, à procura da coisa móvel, o fato ainda não se
enquadra no furto, pois não houve ainda início de subtração. Só responde
pela violação de domicílio.

22) E se após entrar na residência, o autor é surpreendido pelos donos da
casa se apoderando dos objetos?
    Nessa hipótese, já existe início de execução, pois o verbo do tipo já
começou a ser realizado.

23) É possível fa la r em furto na hipótese de loja com sistema antifurto ou
com fiscalização de seguranças?
     Na hipótese do agente que, ao realizar a apreensão de mercadorias,
tem a sua ação desde o início acompanhada pelos seguranças do
estabelecimento, ou então do sujeito que se apropria de mercadorias com
etiqueta antifurto, há tentativa de furto, haja vista que a execução foi
iniciada, mas por circunstâncias alheias à vontade do agente não se deu
a consumação do delito.



14
24) E se se tratar de punguista que enfia a mão no bolso errado das vestes
do transeunte?
     A ausência do objeto é circunstância meramente acidental, que não
torna impossível o crime, respondendo o agente pela tentativa de furto. Por
outro lado, se o bem não estiver com a vítima, em bolso nenhum, a
im propriedade passa a ser absoluta, inviabilizando totalmente a
consumação do delito, tornando-o impossível. Não se pode subtrair coisa
alheia de quem nada tem.

25) Qual a diferença entre desistência voluntária e tentativa de furta?
     Desistência voluntária é a interrupção do iter criminis pelo agente, por
sua própria vontade, impedindo a sua consumação. Embora não
necessariamente espontânea (a ideia não precisa ter partido dele), a ação
deve ser voluntária, ou seja, comandada pela livre vontade consciente do
autor. Por exemplo: o agente invade residência, cujos donos lá não se
encontravam, começa a pegar os objetos, mas logo desiste de levá-los
consigo. Mesmo que sua decisão tenha sido motivada pelo medo de,
futuramente, vir a ser preso, em nada ficou afetada a voluntariedade de seu
ato, pois, se quisesse, poderia ter prosseguido. Já na tentativa de furto é a
hipótese daquele que, durante a execução do furto, assusta-se com a
chegada de populares e, por circunstâncias alheias à sua vontade, é
obrigado a fugir. Aqui, o sujeito não pôde prosseguir, dada a interferência
de fatores externos. No primeiro exemplo, ao contrário, desistiu, após
avaliar livremente e decidir por não correr o risco futuro de ser descoberto,
muito embora tivesse todas as condições para consumar o delito.

26) Exista a possibilidade de concurso de pessoas no crime de furta?
     Sim. Sabemos que o concurso de pessoas se perfaz pelo cometimento
de um crime em coautoria ou participação. A cooutoria ocorre quando
dois ou mais agentes, conjuntamente, realizam o verbo (núcleo) do tipo.
Por exemplo, três agentes subtraem objetos de uma loja. Os três
realizaram materialmente o verbo da figura típica: subtrair. Partícipe é
aquele que, sem realizar o núcleo (verbo) da figura típica, concorre de
alguma maneira para a produção do resultado. Há duas formas de
participação: a) moral -- através da instigação (instigar é reforçar uma
ideia já existente); através do induzimento (induzir é fazer nascer a ideia na
mente do agente); b) material -- mediante auxílio, por exemplo, levar os
agentes até o local do crime, emprestar o veículo para que eles se
locomovam até o local do crime; vigiar o local do crime para que os
sujeitos realizem a subtração.



                                                                           15
27) É necessário o ajuste prévio para que se configure o concurso de
pessoas no crime de furto?
     Não. O concurso de pessoas exige para a sua configuração a
convergência de vontades para a prática delituosa, ou seja, que os agentes
tenham consciência de que de alguma forma contribuem para a sua
realização, contudo não se exige o prévio ajuste de vontades, ou seja, não
se exige que os agentes planejem em conjunto e com antecedência, ou
concomitantemente, a concretização do desígnio criminoso. Assim, se o
funcionário "A" toma conhecimento de que terceiros planejaram furtar o
estabelecimento comercial em que trabalha "A", sem o conhecimento
desses terceiros, resolve deixar a porta da loja aberta durante o período
noturno a fim de facilitar o furto, pois quer vingar-se do proprietário do
estabelecimento. No caso, não houve qualquer prévio ajuste de vontades
entre "A" e os autores do furto, mas "A", conscientemente, adere ao
desígnio criminoso dos autores, contribuindo, mediante o auxílio material,
para a prática delitiva, sendo certo que os autores do crime nem sequer
tinham conhecimento do auxílio efetuado por "A".

28) O crime de furto admite a autoria mediata?
    Sim. Autor mediato é aquele que se serve de outra pessoa, sem
condições de discernimento, para realizar, por ele, a conduta típica.
A pessoa é usada como mero instrumento de atuação. O executor atua
sem vontade ou sem consciência, e, por essa razão, considera-se que a
conduta principal foi realizada pelo autor mediato, por exemplo, induzir
um louco a subtrair mercadorias expostas em uma loja.

29) É possível a participação mediante omissão em crime de furto?
    Sim, desde que o sujeito tenha o dever jurídico de impedir o
resultado (CR art. 13, § 2-) mas se omite intencionalmente, desejando
que ocorra a consumação. Assim, se um empregado que deve fechar a
porta do estabelecimento comercial não o faz para que terceiro possa
mais tarde praticar uma subtração, há participação criminosa no furto,
em decorrência do não cumprimento do dever jurídico de impedir o
resultado.

30) A participação posterior à consumação do crime é possível?
     E inadmissível a coautoria e participação posteriores à consumação
do crime. Para que se opere a coautoria é necessário que os agentes
tenham vontade comum de executar e consumar o crime. Autor é aquele
que realiza o núcleo da figura típica. O ra, se o crime já está consumado,



16
é impossível realizar o verbo do tipo e, portanto, configurar a coautoria.
O mesmo se diga quanto à participação: só possível até a produção do
resultado naturalístico. Observe-se, todavia, que é possível que a
participação seja posterior, desde que acertada previamente. Desse
modo, se "A" ajustou com "B" que o auxiliaria na ocultação do objeto
subtraído, se aquele colocasse em prática o desiderato criminoso,
configurada estaria a hipótese de concurso de pessoas mediante
participação, isso porque "A" quis de algum modo colaborar para o
resultado final.

3 1 ) 0 crime de furto admite a continuidade delitiva?
      A continuidade delitiva pode ocorrer entre crimes da mesma espécie,
como é o caso do furto simples e do furto qualificado. Neste caso,
entretanto, dificilmente haverá crime continuado, já que a semelhança no
modo de execução é um dos requisitos exigidos expressamente pelo art.
71, caput, do CR e um furto simples, em regra, é executado de maneira
diversa de outro que tenha qualificadora. Quanto ao furto e roubo, o STJ
e o STF já se manifestaram no sentido da inadmissibilidade da
continuidade delitiva, pois, embora sejam de igual natureza, não são
crimes da mesma espécie.

32) O agente que furta talonário de cheques, preenche as suas folhas e
depois as desconta comete qual crime?
     a) Há concurso material entre o furto e o estelionato;
     b) o estelionato constitui post foctum impunível, sendo, portanto,
absorvido pelo furto;
     c) o furto resta absorvido pelo estelionato.
     Entendemos que se o furto do talonário esgotar-se em um único
estelionato, exaurindo a sua potencialidade lesiva, como no caso de o
agente empregar todos os seus fólios em único golpe, haverá absorção, caso
contrário, servindo o talão para a aplicação de uma série de fraudes, o
agente deverá responder pelo furto em concurso material com o estelionato.

33) Como responderá o agente que, após subtrair veículo automotor,
falsificar o certificado de propriedade do veículo?
      Se o agente, após subtrair o veículo automotor, falsificar seu
certificado de propriedade cometerá dois crimes em concurso material, ou
seja, furto e crime de falsificação de documento público (CR art. 297). Isto
porque há uma ofensa não só ao patrimônio da pessoa física, como
também uma ofensa à fé pública.



                                                                         17
34) O que significa furto de uso?
     Para a configuração do furto é indispensável que a subtração seja
efetuada com ânimo definitivo, sendo necessária a intenção de não
devolver o bem. E que o tipo do furto exige a elementar de natureza
subjetiva "para si ou para outrem", que significa "finalidade de
assenhoreamento permanente". Na hipótese em que o agente retira o bem
da esfera de disponibilidade da vítima apenas para o seu uso transitório,
passageiro, e depois o devolve no mesmo estado e local em que se
encontrava, não há que se falar em realização da conduta tipificada no
art. 155 do CR Trata-se de mero furto de uso, fato atípico, dada a ausência
do elemento subjetivo do tipo exigido (ficar definitivamente com o bem ou
entregá-lo a terceiro). O exemplo mais comum é aquele em que o
indivíduo se utiliza de um automóvel alheio para dar um passeio e depois
o devolve no mesmo local e no mesmo estado em que se encontrava. Não
se pode dizer no caso que há a intenção de apoderamento do bem.

35) O que se entende por furto famélico ou necessitado?
      E aquele cometido por quem se encontra em situação de extrema
miserabilidade, penúria, necessitando de alimento para saciar a sua fome
e/ou de sua família. Não se configura, na hipótese, o crime, pois o estado
de necessidade exclui a ilicitude do crime. Assim, o furto seria um fato
típico, mas não ilícito.

36) Quais as formas de furto contempladas em nossa legislação?
    a) Furto simples: está previsto no coput do art. 155 (pena -- reclusão,
de 1 a 4 anos, e multa);
     b) furto noturno: está previsto no § 1- (a pena aumenta-se de um
terço);
    c) furto privilegiado: está previsto no § 2- (o juiz pode substituir a pena
de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar
somente a de multa);
    d) furto de energia: está previsto no § 3-;
    e) furto qualificado: está previsto no § 4- (pena -- reclusão de 2 a 8
anos, e multa);
    f) furto de veículo automotor: está previsto no § 59 (pena -- reclusão
de 3 a 8 anos).

37) O que se entende por furto noturno?
     Cuida-se de uma das formas de furto, a qual se encontra prevista no
art. 155, § l 9, do CP, como causa especial de aumento de pena de um



18
terço. A majorante funda-se no maior perigo a que é exposto o bem
jurídico em virtude da diminuição da vigilância e dos meios de defesa
daqueles que se encontram recolhidos à noite para repouso, facilitando a
prática delituosa. Procura-se, assim, repreender de forma mais drástica a
conduta daquele que realiza o furto aproveitando-se dessas circunstâncias.
Repouso noturno não se confunde com noite. Esta é caracterizada pela
ausência de luz solar (critério físico-astronômico). Repouso noturno é o
período de tempo, que se modifica conforme os costumes locais, em que
as pessoas dormem (critério psicossociológico).

38) A referida majorante terá incidência na hipótese em que a casa estiver
desabitada ou os moradores em estado de vigília?
     A jurisprudência dos Tribunais Estaduais é majoritária no sentido de
que se exige que o furto seja praticado em casa habitada, estando os
moradores em repouso. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar no
sentido de que, "para o reconhecimento da agravante do repouso noturno,
não tem qualquer importância o fato da casa onde ocorreu o furto estar
habitada e seu morador dormindo". O STF também já se pronunciou no
sentido de que não é necessário que o furto seja praticado em casa
habitada, basta que a subtração ocorra durante o período de repouso
noturno para que se configure a qualificadora.

39) A majorante do furto noturno incide sobre o furto qualificado?
     Prevalece o entendimento no sentido de que a majorante se aplica
somente ao furto simples, não incidindo sobre a forma qualificada.

40) Em que termos nosso ordenamento prevê o furto privilegiado?
     O furto privilegiado vem previsto no art. 155, § 2-, do CP: "Se o
criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode
substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois
terços, ou aplicar somente a pena de multa". Cuida-se aqui do chamado
furto de pequeno valor ou furto mínimo.

41) Quais os requisitos do furto privilegiado?


                                 Requisitos
                           primário é todo aquele que não
           Primariedade
                           é reincidente;




                                                                        19
                           a jurisprudência firmou
                           entendimento no sentido de que
                           o furto é mínimo quando a coisa
                           subtraída não alcança o valor
                           correspondente a um salário-
            Pequeno
                           -mínimo vigente à época do fato.
            valor da
                           Não se deve confundir o pequeno
              coisa
                           valor da coisa com o pequeno
            subtraída
                           prejuízo sofrido pela vítima.
                           Importa ressalvar que o pequeno
                           prejuízo somente constitui causa
                           de diminuição de pena no crime
                           de estelionato (CF) art. 171, § 2-).


42) O reconhecimento do p rivilégio configura mera faculdade do
magistrado?
      Não. Presentes os dois requisitos (primariedade e pequeno valor da
coisa subtraída), o juiz está obrigado a conceder o privilégio legal. Em que
pese a lei conter o verbo poder, denotando uma faculdade concedida ao
juiz, é majoritário o entendimento de que se trata de um direito subjetivo
do réu. Uma vez presentes os requisitos deverá o juiz substituir a pena de
reclusão por detenção, diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois
terços ou aplicar somente a pena de multa. Nada impede que o juiz,
cumulativamente, substitua a reclusão por detenção e, em seguida,
diminua esta pena.

43) É possível o reconhecimento de furto noturno privilegiado?
     Prevalece o entendimento no sentido de que o privilégio se aplica ao
furto simples e ao praticado durante o repouso noturno, tendo em vista o
modo como está disposta a matéria na lei.

44) Pode haver furto privilegiado-qualificado?
     Sim. Nada impede, pois as qualificadoras têm natureza objetiva. No
sentido da possibilidade, também tem-se orientado o Superior Tribunal de
Justiça. Damásio de Jesus compartilha o entendimento no sentido que a
qualificadora não afasta o privilégio argumentando que, além dos
requisitos legais, é necessário que o agente apresente antecedentes e
personalidade capazes de lhe permitir o privilégio.



20
45) É correto afirm ar que o furto privilegiado constitui crime de bagatela?
     Não. O direito penal não cuida de bagatelas, nem admite tipos incri
minadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico. Se
a finalidade do tipo penal é tutelar bem jurídico, se a lesão, de tão insigni
ficante, torna-se imperceptível, não é possível proceder-se ao enquadra
mento, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e
o comportamento iníquo realizado. Por essa razão, os danos de nenhuma
monta devem ser considerados fatos atípicos. Tal não se confunde com o
furto privilegiado, em que a coisa furtada é de pequeno valor, mas não é
de valor insignificante, ínfimo. Somente a coisa de valor ínfimo autoriza a
incidência do princípio da insignificância, o qual acarreta a atipicidade da
conduta. No furto privilegiado, em que pese a coisa ser de pequeno valor,
há um resultado penalmente relevante que tão somente merece um
tratamento penal mais benigno, não deixando de configurar crime.

46) O que se entende por furto de energia?
     O legislador equiparou à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer
outra que tenha valor econômico. Configura o furto de energia elétrica,
por exemplo, a captação de energia antes da passagem desta pelo
aparelho medidor (aplicação abusiva de fios derivativos sobre o fio
condutor instalado pela empresa de eletricidade). Consoante interpretação
analógica, também configura o crime em tela a subtração de energias
atômica, térmica, solar etc., pois têm valor econômico.

47) O que se entende por furto qualificado?
     Previsto nos §§ 4- e 5- do art. 155 do CP, em rol taxativo, compreende
as circunstâncias relativas aos modos de execução do crime de furto que
lhe imprimem um cunho de maior gravidade. Há, assim, maior desvalor
da ação criminosa, a qual deverá ser rigorosamente sancionada.

48) Qual a natureza jurídica das qualificadoras em questão? Elas se
comunicam com os demais agentes?
     Constituem qualificadoras objetivas, e se comunicam aos demais
agentes, com exceção daquela de natureza subjetiva prevista no inciso II,
qual seja, a do abuso de confiança. Basta a presença de uma das
circunstâncias para que o crime se repute qualificado.

49) Em havendo mais de uma qualificadora, como deve ser calculada a
pena?
    Se presente mais do que uma qualificadora, a primeira servirá para



                                                                          21
qualificar o crime, elevando os limites mínimo e máximo da pena, ficando
as demais consideradas pelo juiz na fixação da pena-base como
circunstâncias judiciais desfavoráveis (CR art. 59).

50) Quais as qualificadoras previstas no a rt. 155, § 49, do CP?


                        I - Com destruição ou rompimento
                        de obstáculo à subtração da coisa
                        II - Com abuso de confiança, ou
       Qualificadoras
                        mediante fraude, escalada ou destreza
         do furto
                        III - Com emprego de chave falsa
                        IV - Mediante concurso de duas ou
                        mais pessoas


51) O que se entende por "destruição ou rompimento de obstáculo à
subtração da coisa"?
    Trata-se de violência empregada contra obstáculo que dificulte a
subtração da coisa. Destruir significa desfazer. Romper significa abrir.
O emprego de violência contra a pessoa configura o crime de roubo.

52) Em que momento deve ocorrer o emprego de violência contra o
obstáculo?
    O emprego de violência pode-se dar em qualquer momento durante
a fase executória do crime. Todavia, se após a consumação do crime o
agente quebrar a vidraça de uma loja, sem que isso constitua meio
necessário à subtração da res furtiva, haverá concurso material entre os
crimes de furto simples e dano.

53) O que significa obstáculo?
      O obstáculo a que se refere a lei é aquele destinado a proteger
exclusivamente ou não a propriedade, por exemplo, janelas, portas,
fechaduras, vidros, cadeados (constituem obstáculos passivos), dispo
sitivos automáticos de segurança, como os alarmes (obstáculos ativos).
E importante notar que a qualificadora não se configura quando há a
destruição da própria res furtiva, como no caso do agente que, para
subtrair um veículo, força o quebra-vento deste ou rompe fios elétricos do
sistema de ignição, pois estes constituem obstáculos inerentes à res.
O mesmo não ocorre se o agente, para subtrair objetos que se encontrem



22
no interior do veículo, quebra-lhe o vidro, pois este constitui obstáculo
exterior à res furtiva.

54) Para o reconhecimento da qualificadora em questão (destruição ou
rompimento de obstáculo) é necessário exame pericial?
     Sim. O exame de corpo de delito é imprescindível para a compro
vação da destruição ou rompimento do obstáculo. Na ausência dele, deve
ser reconhecido o crime de furto na sua forma simples. Há posicionamento
na jurisprudência admitindo a prova testemunhai na falta da prova pericial.

55) Qual o sentido da expressão "abuso de confiança"?
      E a confiança que decorre de certas relações (que pode ser a emprega-
tícia, a decorrente de amizade ou parentesco) estabelecidas entre o agente
e o proprietário do objeto. O agente, dessa forma, aproveita-se da confian
ça nele depositada para praticar o furto, pois há menor vigilância do propri
etário sobre os seus bens. E óbvio que se ele não fizer uso das facilidades
proporcionadas por esse vínculo de confiança para praticar o furto, não se
configurará a qualificadora. Importa notar que, no tocante às relações
empregatícias, é necessário comprovar no caso concreto que o proprietário
do bem depositava especial confiança no agente, ou seja, que havia um
vínculo especial de lealdade, o que o levava a exercer menor vigilância
sobre os seus bens. Ausente esse requisito, resta apenas a incidência da
agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal.

56) Em que aspecto o furto qualificado diferencia-se do crime de
apropriação indébita?
     O furto qualificado pelo abuso de confiança difere do crime de
apropriação indébita, pois no primeiro o agente, valendo-se da confiança
nele depositada, aproveita-se para retirar o objeto da posse do pro
prietário, sem o conhecimento deste. Há aqui efetivamente uma subtração.
Já no segundo, o proprietário, por confiar no agente, transfere a posse do
objeto a este, o qual passa a agir como se dono fosse.

57) Em que consiste a fraude?
     Trata-se do ardil, artifício, meio enganoso empregado pelo agente
para diminuir, iludir a vigilância da vítima e realizar a subtração. São
exemplos de fraude: agente que se disfarça de empregado de empresa
telefônica e logra entrar em residência alheia para furtar, ou agente que,
a pretexto de realizar compras em uma loja, distrai a vendedora, de modo
a lograr apoderar-se dos objetos.



                                                                         23
58) Qual a diferença entre o furto mediante fraude e o crime de estelionato?
     Muito embora em ambas as figuras o agente se utiliza de ardil,
engodo, para apropriar-se do bem, os delitos são distintos. No estelionato,
é o próprio dono da coisa que, enganado pelo agente, entrega-lhe
voluntariamente o bem (por exemplo, vítima que entrega seu computador
ao agente, que se passa por técnico em informática). No furto mediante
fraude, o agente, através de engodo, burla a vigilância do proprietário e
se apodera da coisa, sem o conhecimento dele (por exemplo, agente que,
a pretexto de consertar o computador, se passa por técnico em informática
para lograr subtrair as joias da dona da casa). Assim, se a vítima iludida
entrega voluntariamente o bem, há estelionato; se a vítima é distraída, e o
agente subtrai a coisa, há furto mediante fraude. A jurisprudência tem-se
manifestado no sentido de que o sujeito que, a pretexto de comprar
veículo, pede para experimentá-lo e foge com ele, comete o crime de furto
mediante fraude e não estelionato, pois houve, no caso, subtração.

59) Qual o alcance do termo "escalada"?
     Cuida-se do acesso a um lugar, residência etc., por via anormal. Há
aqui o uso de instrumentos para adentrar no local, como, por exemplo,
escada, corda, ou então o agente é obrigado a empregar um esforço
incomum, como saltar um muro de dois metros de altura; entrar pelo
telhado, com a conseqüente remoção das telhas; passar por um túnel
subterrâneo.


             Escalada                Acesso por via anormal



60) Para reconhecimento da qualificadora da escalada é preciso haver
exame pericial?
     E prescindível o exame pericial, pois nem sempre a escalada deixa
vestígios. Geralmente a escalada é reconhecida pela só descrição do fato
criminoso. Assim, a própria narrativa do réu no sentido de que removeu
telhas para adentrar na residência, que pulou um muro muito alto,
ou que passou por uma galeria subterrânea já configura a qualifica
dora em tela. A prova pericial somente será necessária se a escalada
deixar vestígios.

6 1 ) 0 que se entende por "destreza"?
      Consiste na habilidade física ou manual do agente que lhe permite o



24
apoderamento do bem sem que a vítima perceba. É a chamada punga. Tal
ocorre com a subtração de objetos que se encontrem junto à vítima, por
exemplo, carteira, dinheiro no bolso ou na bolsa, colar etc., que são
retirados sem que ela note. Importa dizer que se a vítima perceber a
subtração no momento em que ela se realiza, considera-se o furto tentado
na forma simples, pois não há que se falar no caso em destreza do agente.
Se, contudo, a vítima se dá conta da falta do objeto instantes após o bem-
-sucedido apoderamento pelo agente e antes do afastamento deste do local
da subtração, há tentativa de furto qualificado, já que presente está a
destreza do agente. Se terceiros notarem a subtração, haverá ainda tentativa
de furto qualificado, já que presente está a habilidade do agente, na medida
em que a própria vítima não se deu conta da retirada do bem. Não se pode
falar em destreza na subtração de sujeito passivo que está dormindo, que se
encontra embriagado ou em qualquer outro estado de inconsciência.


           Destreza                 Habilidade física ou manual


62) Qual a abrangência do termo "chave falsa"?
    Para Nélson Hungria, considera-se chave falsa:


           a chave imitada da verdadeira;
           a chave diversa da verdadeira, mas alterada de
      5
      o   modo a poder abrir a fechadura;
           a gozuo, isto é, qualquer dispositivo (gancho,
     r-   grampo, chave de feitio especial) usualmente
     V    empregado pelos gatunos, para abertura de tal ou
          qual espécie de fechadura ou de fechaduras em geral.


63) O emprego de chave verdadeira subtraída ou obtida mediante fraude
constitui a qualificadora do emprego de chave falsa?
     O emprego de chave verdadeira subtraída ou obtida mediante fraude
constitui a qualificadora do meio fraudulento, o que não é a opinião
esposada por E. Magalhães Noronha, que equipara à chave falsa a chave
verdadeira furtada. Os tribunais estaduais esposaram entendimento no
sentido de que o uso de chave verdadeira não configura a qualificadora
em tela.



                                                                         25
64) Para o reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa é
preciso exame pericial?
     O STF já teve a oportunidade de se manifestar acerca da necessidade
de exame de corpo de delito, direto ou indireto, do instrumento
empregado para a execução do crime.

65) Para haver a incidência da qualificadora do concurso de duas ou mais
pessoas é preciso que todos os agentes realizem os atos de execução?
     Há duas orientações quanto à necessidade de que todos os agentes
realizem os atos de execução:
     a) Nélson Hungria afirma ser "necessária a presença in loco dos
concorrentes, ou seja, a cooperação deles na fase executivo do crime".
Desse entendimento compartilha Celso Delmanto;
     b) a segunda corrente sustenta haver a qualificadora ainda que os
agentes não realizem os atos executórios, bem como não se encontrem no
local do crime (mandante).

66) O reconhecimento do concurso material entre o crime de quadrilha e
furto qualificado pelo concurso de pessoas constitui bis in idem?
      Há duas orientações:
     a) conforme um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, do qual
partilhamos, é admissível o concurso entre os crimes de quadrilha e de furto
qualificado pelo concurso de pessoas, não se configurando bis in idem;
      b) configura bis in idem, pois o concurso de pessoas já foi devidamente
sancionado no crime de quadrilha. Desse modo, deverá o agente
responder pelo furto simples em concurso com o crime de quadrilha.

67) A absolvição do coagente implica desclassificação do furto do outro
agente para a form a simples?
    Em princípio sim. Todavia, tal não ocorrerá se restar incontroverso nos
autos que houve a presença de um segundo participante, o qual não se
conseguiu identificar.

68) O que se entende por furto de veículo automotor?
    Se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado
para outro Estado ou para o exterior, o furto também será qualificado,
passando sua pena para 3 a 8 anos de reclusão, nos termos do § 59. Essa
qualificadora diz respeito, especificamente, à subtração de veículo
automotor. Consideram-se como tal os automóveis, ônibus, caminhões,
motocicletas, aeronaves, lanchas, jet-skis etc., porém o transporte de partes



26
do veículo não é abrangido por essa figura típica. Sanciona-se mais
gravemente a conduta daquele que, após furtar o veículo automotor,
transporta-o para outro Estado ou para o exterior. Tanto o próprio agente
quanto terceiro por ele contratado poderão realizar o transporte. Nessa
hipótese, o terceiro é considerado partícipe do crime de furto qualificado e
não mero receptador do veículo, uma vez que previamente aderiu com sua
vontade à ação criminosa. Se, ao invés, não houve qualquer prévio acordo,
tendo sido o terceiro contratado posteriormente à ação criminosa,
responderá ele pelo crime de receptação dolosa.

69) Quando se dá a configuração da qualificadora do art. 155, § 52, do CP?
     Configura-se a qualificadora quando há o efetivo transporte do veículo
automotor para outro Estado ou para o exterior, ou seja, quando há a
transposição dos limites territoriais. A existência da qualificadora nada tem
que ver com o momento consumativo do furto. Vejamos algumas hipóteses:
     a) ocorre a consumação do delito de furto e o efetivo transporte do
veículo para outro Estado ou para o exterior: configura-se o crime de furto
qualificado em tela;
     b) consumada a subtração, o agente é surpreendido antes de transpor
a divisa do Estado: configura-se o furto simples, apenas não incidindo a
qualificadora;
     c) se o veículo subtraído estava próximo da divisa do Estado, e o
agente, ao ser perseguido, transpõe essa divisa, não tendo sequer a posse
tranqüila da res: há tentativa de furto qualificado; este não se consumou,
mas houve a configuração da qualificadora.

70) Pode haver concurso de qualificadoras?
     A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 5-, do CP, impede
a incidência das outras, contudo, pelo fato de estas tratarem dos meios
executivos do crime, nada impede que sejam valoradas como
circunstâncias judiciais na fixação da pena-base (CP, art. 59).

71) O que distingue a apropriação indébita do furto?
    Na apropriação indébita a coisa é licitamente entregue pelo dono ao
agente, para determinada finalidade, passando este, depois de algum
tempo, a dela dispor como se fosse sua. Na apropriação indébita, frise-se,
a posse do agente sobre o bem é desvigiada. No furto, o agente não tem
a posse do bem, apoderando-se deste contra a vontade da vítima, que
desconhece a subtração. Na hipótese em que o agente tem a mera
detenção provisória do bem (por exemplo, vendedor de loja, caixa de



                                                                          27
supermercado), esta é exercida sob a vigilância do proprietário, de modo
que o apoderamento do objeto implica a configuração de crime de furto e
não apropriação indébita.

72) Qual a diferença entre o estelionato e o furto mediante o emprego de
fraude?
      No furto mediante fraude, há a retirada do bem contra a vontade da
vítima, que tem a sua vigilância sobre o bem desviada em face do ardil
empregado pelo agente. Este, então, utiliza-se da fraude para reduzir a
vigilância do dono do bem e, com isso, facilitar a subtração. No
estelionato, a vítima, iludida com o ardil empregado pelo agente, entrega-
-Ihe o bem voluntariamente. A fraude não é empregada para reduzir a
vigilância da vítima, mas, sim, para obter a entrega voluntária do próprio
bem pelo proprietário.

73) Em que aspecto o crime de favorecimento real diferencia-se do furto
qualificado pelo concurso de agentes?
    Se o agente prestar auxílio após a consumação do crime, sem que
tenha existido qualquer acordo anterior ao furto, responderá pelo crime de
favorecimento real (CP, art. 349) (por exemplo, amigo do agente que
guarda o objeto da subtração em sua residência). Na hipótese de haver
prévio acordo ao crime de furto, ambos responderão pelo crime de furto
qualificado pelo concurso de agentes.

74) Qual a diferença entre a receptação e o crime de furto?
     Se o agente adquirir objeto que sabe ser produto do crime de furto,
ou, se não o sabe, adquire-o culposamente, responderá pelo crime de
receptação dolosa ou culposa. Se, no entanto, o recebimento do bem for
ajustado previamente à prática do furto, responderão ambos os agentes
pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Se o furto for
de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou
para o exterior, responderão os agentes pelo furto na forma qualificada
prevista no § 5-.

75) De que maneira responderá o funcionário público que se vale da
facilidade proporcionada por essa condição para subtrair ou concorrer
para que terceiro subtraia dinheiro, valor ou bem de que não tem a posse?
      Responderá pelo peculato-furto, crime este previsto no § 1- do art.
312 do CP, haja vista sua condição peculiar.




28
                                        A rt. 156 -- Furto de coisa comum




1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal em estudo?
     Tutela-se a posse legítima ou a propriedade. Ao contrário do crime de
furto comum, aqui somente é tutelada a posse legítima.


             Bem tutelado              »     Posse legítima


2) Qual o objeto material do crime de furto de coisa comum?
    O objeto material do delito mencionado é a coisa comum.

3) Quem figura como sujeito ativo do delito em epígrafe?
    Cuida-se de crime próprio. São sujeitos ativos o condômino, co-
erdeiro ou sócio.

4) O sócio de sociedade com personalidade jurídica comete o crime em
questão ou o crime de furto comum (CP, art. 155)?
     A questão é controvertida:
     a) para uma corrente doutrinária, a propriedade e a posse do
patrimônio pertencem à pessoa jurídica e não aos seus sócios, de modo
que quem subtrair bens de pessoa jurídica estará se apropriando de bens
de terceiro, portanto comete o crime de furto comum (CR art. 155);
     b) para outra corrente doutrinária, o patrimônio que serve ao fim
social é condomínio ou propriedade comum dos sócios. Desse modo,
aquele que subtrair bens da pessoa jurídica estará praticando o crime de
furto de coisa comum (CR art. 156).

5) Quem figura como vítim a do crime de furto de coisa comum?
     E o condômino, coerdeiro ou sócio, ou quem legitimamente detenha
a coisa, com exceção do agente. Se a coisa estava sendo legitimamente
detida pelo próprio agente, a disposição que este faça dela, como dono
exclusivo, constitui apropriação indébita, e não furto.

6) Qual o elemento subjetivo do crime?
     E o dolo, consubstanciado na vontade de subtrair a coisa comum,
exigindo a lei um especial fim de agir, contido na expressão "para si ou
para outrem".



                                                                       29
7) Em que hipótese haverá a exclusão do crime em tela?
      Prevê o § 2- do art. 156 que "não é punível a subtração de coisa
comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente".
A lei diz não ser punível a subtração. A primeira vista, supõe-se constituir
uma causa de exclusão da punibilidade, mas trata-se de causa de exclusão
da ilicitude. Basta verificar que o artigo mencionado afirma não ser punível
a subtração, e não o autor do crime. Assim, não comete o crime em questão
o agente que se apodera de parte ideal da coisa fungível cujo valor não
ultrapasse a sua quota-parte. Por outro lado, haverá o crime se o agente
apoderar-se de parte do bem que ultrapasse o valor de sua quota-parte.

8) Qual o tipo de ação penal em se tratando do delito de furto de coisa
comum?
    Trata-se de ação penal pública condicionada à representação de um
dos ofendidos ou de seus representantes legais (CP, art. 156, § 1-).


                                           Pública condicionada
           Ação penal                
                                             à representação




C A P Í T U LO II - D O R O U B O E DA EXTORSÃO


                                                         A rt. 157 -- Roubo


1) O que se entende por roubo?
     O roubo constitui crime complexo, pois é composto por fatos que
individualmente constituem crimes. São eles: furto 4- constrangimento
ilegal + lesão corporal leve, quando houver (as vias de fato ficam
absorvidas pelo constrangimento ilegal). Em que pesem tais crimes contra
a pessoa integrarem o crime de roubo, este foi inserido no capítulo relativo
aos crimes patrimoniais, tendo em vista que o escopo final do agente é a
subtração patrimonial.



30
2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Em virtude de o crime em estudo ser considerado complexo, tutela-se,
além da posse e propriedade, a integridade física e a liberdade individual.


                                             Posse, propriedade,
         Bem tutelado
                                           integridade e liberdade



3) No que consiste o roubo próprio? E o impróprio? O que os diferencia?
    O Código Penal prevê o chamado roubo próprio e impróprio. Roubo
próprio, segundo o disposto no coput do art. 157, é a subtração, para si
ou para outrem, de coisa alheia móvel, mediante o emprego de grave
ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio,
reduzido à impossibilidade de resistência. No roubo im próprio, consoante
o § 1-, o agente, "logo depois de subtraída a coisa, emprega violência
contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do
crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro". A diferença reside
no momento em que é empregada a grave ameaça ou violência contra a
pessoa, conforme veremos mais adiante.

4) Qual a ação nuclear do tipo?
    A ação nuclear do tipo, identicamente ao furto, consubstancia-se no
verbo subtrair, que significa tirar, retirar, de outrem, no caso, bem móvel.
Agora, contudo, estamos diante de um crime mais grave que o furto, na
medida em que a subtração é realizada mediante o emprego de grave
ameaça ou violência contra a pessoa, ou por qualquer outro meio que
reduza a capacidade de resistência da vítima.

5) Quais os meios executórios do crime de roubo?


                             mediante o emprego
                            de grave ameaça;
               Meios         mediante o emprego
             executórios    de violência física;
              do roubo       qualquer outro meio
                            que reduza à impossibilidade
                            de resistência.




                                                                         31
6) O que significa a grave ameaça?
    Trata-se do emprego da vis compulsiva, ou seja, da grave ameaça,
consubstanciada na promessa da prática de mal grave e iminente.

7) A simulação de porte de arma de fogo constitui grave ameaça?
     Sim, a simulação de porte de arma de fogo constitui meio idôneo
intimidatório capaz de diminuir a resistência da vítima, em face do temor
nela incutido (por exemplo, o agente que coloca a mão no bolso da calça
ou do casaco fingindo estar armado). E óbvio que qualquer pessoa,
naquelas circunstâncias, presumirá que a ameaça é séria e, por isso,
temerá um eventual ataque. Esse, inclusive, é o posicionamento do STF.
O emprego de arma defeituosa ou desmuniciada ou de arma de brin
quedo, em que pese a ineficácia (relativa no primeiro caso e absoluta nos
demais) do meio empregado, também constitui meios ameaçadores,
idôneos a intimidar a vítima.

8) O que se entende por violência física?
    Trata-se do emprego da vis absoluta, ou seja, da força física (da qual
decorram lesão corporal ou vias de fato) capaz de dificultar ou paralisar
os movimentos do ofendido, de modo a impedir a sua defesa (por
exemplo, amarrar as mãos da vítima, jogá-la ao chão, dar-lhe tapas,
pontapés, segurar-lhe fortemente os braços, disparar contra ela tiros de
arma de fogo). Constitui a chamada violência própria.

9) Qual o sentido da expressão "trom bada"?
     Cuida-se de termo vulgarmente empregado para definir o choque, a
colisão, ou seja, a força física empregada pelo ladrão contra o corpo do
transeunte para lograr subtrair os seus bens (joias, dinheiro, carteira etc.).

10) A "trom bada" configura o crime de roubo ou furto?
      Depende. Se a violência for empregada contra a vítima, com o mero
intuito de distraí-la, sem qualquer contundência capaz de machucá-la,
como no caso de o ladrão deslocar a pessoa sutilmente para arrancar-lhe
a carteira do bolso, haverá o crime de furto. Se, contudo, a violência for
preponderantemente dirigida contra o ofendido, consistindo em lesão
corporal ou vias de fato, destinadas a reduzir ou paralisar os seus
movimentos, haverá roubo (por exemplo, desequilibrar a vítima com
empurrão pelas costas vindo ela a cair ao chão).




32
 11) Na hipótese de arrebatamento de objeto preso ao corpo da vítima, tem-
-se o crime de roubo ou furto?
      Esse é também um tema que gera bastante controvérsia. A hipótese em
tela difere da "trombada", pois nesta há o emprego de força física
diretamente contra o corpo da vítima com o fim de diminuir a sua
capacidade de resistência, de modo que a violência é dirigida com
preponderância contra a sua pessoa; em contrapartida, no arrebatamento,
o golpe é dirigido contra o próprio objeto a ser furtado, vindo o dono da
coisa a ser atingido por repercussão. Nesse caso, há duas posições na
jurisprudência:
     a) como a violência foi empregada contra a coisa, não existe
constrangimento à pessoa, configurando-se o furto. Entendemos mais
acertada esta posição, pois se a violência é empregada só acessoriamente
contra a pessoa, a hipótese será mesmo a do art. 155 do CP;
      b) o arrebatamento acarreta lesões corporais, as quais atuam como
conditio sine quo non para a consumação da subtração; logo, a conduta
é tipificada no art. 157 do CR

12) Qual a abrangência do termo "qualquer outro meio que reduza à
impossibilidade de resistência"?
     Cuida-se da violência imprópria, consistente em outro meio que não
constitua violência física ou grave ameaça, como, por exemplo, fazer a
vítima ingerir bebida alcoólica, narcóticos, soníferos ou hipnotizá-la.

13) Quais os objetos materiais do crime de roubo?
    São a coisa alheia móvel e a pessoa humana.

14) Quem pode figurar como sujeito ativo do delito em pauta?
    Trata-se de crime comum. Qualquer pessoa pode praticá-lo, com
exceção do possuidor ou proprietário do bem.

15) Quem pode ser vítima do crime de roubo?
     A ofensa perpetrada no crime de roubo pode ser:
     a) imediata: é a perpetrada contra o titular do direito de propriedade
ou posse (por exemplo, violência empregada contra o dono da loja para
que este entregue o dinheiro do caixa);
     b) mediata: é a empregada contra terceiro que não seja titular do
direito de propriedade ou posse (por exemplo, agente que ameaça com




                                                                        33
arma de fogo o empregado da loja para que este lhe entregue o dinheiro
do caixa).
     Na primeira hipótese, temos um único sujeito passivo, enquanto na
segunda o crime é de dupla subjetividade passiva, pois uma pessoa
sofreu a grave ameaça e outra teve o seu patrimônio espoliado.

16) Qual o elemento subjetivo exigido?
    E o dolo, consubstanciado na vontade de subtrair coisa alheia móvel,
com o fim especial de tê-la para si ou para outrem (animus rem sibi
habendi). No roubo impróprio há também a finalidade de assegurar a
impunidade do crime ou a detenção da coisa, para si ou para terceiro.

17) É possível cogitar a hipótese de roubo de uso?
     Não há aqui similitude com o crime de furto, em que pese o agente
não querer o objeto para si ou para outrem, pois há, além do ataque ao
patrimônio, a ofensa à pessoa. Há decisões dos tribunais estaduais,
entretanto, admitindo o roubo de uso, entendendo-se, no caso, que o
agente responderá tão só pelo crime de constrangimento ilegal, em face
da violência empregada.

18) O princípio da insignificância tem aplicabilidade em relação ao crime
de roubo?
     E inadmissível a incidência do princípio da insignificância no crime de
roubo. Essa figura delituosa representa um dos mais graves atentados à
segurança social, de modo que, ainda que ínfimo o valor subtraído, ou
seja, ainda que a ofensa ao patrimônio seja mínima, tal não afasta o
desvalor da ação representado pelo emprego de violência ou grave
ameaça à pessoa.

19) Poderia o autor de roubo, quando prim ário, beneficiar-se dos favores
legais previstos no § 29 do a rt. 155 se roubasse um objeto de pequeno
valor?
     Não. E inadmissível a extensão desse preceito benéfico ao crime de
roubo, uma vez que este crime revela uma ação de maior gravidade, ou
seja, há maior desvalor da ação, em virtude do emprego de violência ou
grave ameaça à pessoa, de modo que o pequeno valor do objeto roubado
não pode por si só ser capaz de atrair o benefício legal. O STF já se
manifestou no sentido da inaplicabilidade ao roubo do privilégio previsto
para o furto simples.



34
20) Há, no crime de roubo, a possibilidade de crime impossível?
    Pode ocorrer que o agente não logre consumar o crime de roubo, pela
impropriedade absoluta do objeto, ou seja, pela ausência total de objetos
materiais a serem subtraídos. Há, na hipótese, crime impossível, não
respondendo o agente pelo crime de roubo; deve, contudo, responder pelo
emprego da violência ou grave ameaça ou de qualquer outro meio que
reduza a capacidade de resistência da vítima.

21) Existe a possibilidade de desistência voluntária no crime de roubo?
     Sim. Se o agente empregar violência ou grave ameaça, ou qualquer
outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima e, após,
desistir voluntariamente de se apoderar dos objetos dela, não responderá
pelo crime de roubo, mas sim pelos atos até então praticados (violência ou
grave ameaça).

22) Quais as formas de roubo contempladas por nosso ordenamento
jurídico?
      a) Roubo próprio: previsto no coput do art. 157 (pena: reclusão, de 4
a 10 anos, e multa);
      b) Roubo impróprio: previsto no § 1- do art. 157 (pena: reclusão, de
4 a 10 anos, e multa);
      c) Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave: previsto no
§ 39. Se da violência resulta lesão corporal grave: a pena será a de
reclusão, de 7 a 15 anos, além da multa;
      d) Roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio): previsto no § 3-.
Se da violência resulta morte: a pena será a de reclusão de 20 a 30 anos,
sem prejuízo da multa.
     As causas de aumento de pena dos roubos próprio e impróprio estão
previstas no § 2-, incisos I ao V, do art. 157 (pena: aumenta-se de um terço
até a metade).

23) Qual o momento consumativo do roubo próprio? Sua tentativa é
admitida?
    Há duas posições:
    a)      o roubo se consuma no momento em que o agente retira o objeto
material da esfera de disponibilidade da vítima, sendo irrelevante se
chegou a ter a posse tranqüila ou não da res furtiva. O crime se consuma
nesse instante, ou seja, com o apoderamento do bem, pois nesse momento
a posse do agente substituiu a da vítima, já não tendo esta o poder de



                                                                            35
disponibilidade sobre o bem. Ainda que venha a perseguir continua-
damente o agente e consiga recuperar a res, já houve a anterior
espoliação da posse ou propriedade da vítima. E a nossa posição. O STF,
inclusive, já se manifestou diversas vezes nesse sentido;
     b)       retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima + posse
tranqüila da res, ainda que por curto período de tempo. Assim como no
crime de furto, prevalece na jurisprudência o entendimento de que apenas
haverá a consumação quando o agente retirar o bem da esfera de
disponibilidade da vítima e assegurar a posse tranqüila do mesmo, ainda
que por curto espaço de tempo. Desse modo, enquanto o agente sofre
perseguição, há somente tentativa do crime, pois não chegou ainda a
garantir a posse desvigiada do bem.

24) Haverá consumação do roubo se o agente, durante a fuga perder o bem?
    Se o agente durante a fuga perde o bem ou dele se desfaz, o crime
reputa-se consumado.

25) Ante a prisão em flagrante de um dos agentes e fuga dos demais com
a res, fala-se em roubo tentado ou consumado?
     Nessa hipótese, em que pese a prisão de um dos agentes no local do
crime, o delito se consumou para todos os coparticipantes, uma vez que a
subtração já havia se aperfeiçoado por completo quando da prisão daquele.

26) A prisão em flagrante é incompatível com a consumação do delito em
estudo?
     Não. Assim, se o agente após o emprego de violência ou grave
ameaça logra apoderar-se da res, retirando-a completamente da posse da
vítima, mas é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou
papéis que façam presumir ser ele autor da infração, a prisão em flagrante
não terá o condão de interferir na consumação do crime, uma vez que o
bem já tinha sido retirado completamente da vítima.

27) Quais os requisitos necessários para a configuração do roubo impróprio?
     Exigem-se, portanto, três requisitos:
     a) efetiva retirada da coisa;
     b) emprego de violência ou grave ameaça "logo depois" da
subtração. Pela expressão "logo depois", deve-se entender a imediatidade
entre a retirada do bem e o emprego da violência ou grave ameaça;
     c) finalidade de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da
coisa para si ou para terceiro. O tipo penal exige uma finalidade especial



36
de agir, de modo que nem toda violência ou grave ameaça empregada
logo depois de subtraída a coisa configurará o crime de roubo impróprio.

28) Quai o momento consumativo do roubo impróprio?
     A consumação do crime ocorre no momento em que, após a retirada
do bem, emprega-se a violência ou grave ameaça contra os perseguidores.
Se o sujeito não empregar a violência ou grave ameaça contra a pessoa,
há furto tentado ou consumado. Assim, temos duas hipóteses:
     a) o sujeito, após a retirada do bem, emprega violência ou grave
ameaça contra a pessoa, e há a consumação do crime de roubo impróprio;
     b) o sujeito, após a retirada do bem, não emprega violência ou grave
ameaça contra a pessoa, e há somente a consumação do crime tentado
ou consumado de furto. Por essa razão, não há como, no caso, falar em
tentativa de roubo impróprio. Esse é entendimento dominante na doutrina
e jurisprudência.

29) E se o agente não conseguir apoderar-se da res por ter sido
surpreendido por terceiros, mas vem a empregar violência ou grave
ameaça contra eles para assegurar a sua fuga?
     Há no caso o crime de furto na forma tentada, em concurso material com
o crime contra a pessoa, uma vez que a violência ou grave ameaça devem
ser empregadas após a efetiva subtração da coisa para que se configure o
roubo impróprio. No caso, a subtração não se consumou. Diferente é o caso
do agente que, tendo consumado a subtração, tenta empregar violência ou
grave ameaça para assegurar a posse da coisa ou a impunidade do crime,
mas é impedido por terceiros. Aqui, há tentativa de roubo impróprio.

30) Qual a natureza jurídica das causas previstas no § 29, incisos I ao V, do
art. 157 do Código Penal?
     As agravantes previstas no § 2-, incisos I ao V, do art. 157 são
erroneamente denominadas "qualificadoras". Não é correto o emprego
desse termo, pois, tecnicamente, trata-se de causa especial de aumento de
pena, a incidir na terceira fase de aplicação da pena.

31) Quais as causas especiais de aumento de pena previstas no § 7? do art.
157 do CP?
    a) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (inciso I);
    b) se há concurso de duas ou mais pessoas (inciso II);
    c) se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente
conhece tal circunstância (inciso III);



                                                                          37
     d) se a subtração for de veículo automotor que venha a ser
transportado para outro Estado ou para o exterior (inciso IV);
     e) se a agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua
liberdade (inciso V).

32) Qual a abrangência do termo "arm a" empregado no inciso I do § 2-
do art. 157 do CP?
     Cuida-se das chamadas armas próprias, ou seja, dos instrumentos
especificamente criados para o ataque ou defesa (arma de fogo:
pistolas, revólveres; arma branca: estilete; explosivos: bombas) e
impróprias, isto é, os instrumentos que não foram criados especifi
camente para aquela finalidade, mas são capazes de ofender a
integridade física (facão, faca de cozinha, canivete, machado, barra de
ferro). Não importa o poder vulnerante da arma, ou seja, a sua
potencialidade lesiva, bastando que ela seja idônea a infundir maior
temor na vítima e assim dim inuir a sua possibilidade de reação. Trata-
-se, portanto, de circunstância subjetiva.

33) Na hipótese em que o agente emprega arma de brinquedo para
praticar crime de roubo, ele responderá por qual crime?
      a) Nossa posição: arma de brinquedo equipara-se a arma de
verdade, para os fins específicos do tipo que define o roubo, já que sua
finalidade se restringe à intimidação da vítima, o que é perfeitamente
possível fazer com um simulacro. Por essa razão, o autor responderá como
incurso no art. 157, § 2-, inciso I, do CP;
      b) posição que, atualmente, prevalece: o agente responderá pelo roubo
na forma simples, tendo em vista a revogação da Súmula 174 do STJ.

34) E a simulação de porte de arma constitui a causa especial de aumento
de pena?
     Não, pois não há o emprego de arma. A simulação de porte de arma
de fogo constitui meio idôneo intimidatório capaz de diminuir a resistência
da vítima, o que constitui, por si só, a grave ameaça, meio executório do
crime de roubo; por exemplo, o agente que coloca a mão no bolso da
calça ou do casaco fingindo estar armado.

35) É necessário o manejamento da arma para que se configure a causa de
aumento de pena ou basta apenas o seu porte ostensivo?
     De acordo com o texto legal exige-se efetivamente o seu emprego, ou
seja, que o agente maneje a arma. Não basta o porte ostensivo, pois este
serve apenas para configurar a grave ameaça, meio executório do crime



38
de roubo. É necessário que o agente a aponte em direção à vítima ou a
engatilhe, de modo a colocar em risco a sua incolumidade física.

36) É necessária a apreensão da arma de fogo e posterior elaboração de
laudo pericial para a configuração da causa de aumento de pena?
     Para a caracterização do crime de roubo simples basta tão somente o
relato da vítima ou a prova testemunhai no sentido de que o agente
portava arma de fogo, pouco importando a sua eficácia, pois exige-se
apenas a prova da grave ameaça. Dúvidas surgem quanto à
caracterização da agravante do emprego de arma. Para aqueles que
entendem que o roubo será agravado, ainda que a arma não tenha
potencialidade lesiva (arma de brinquedo, defeituosa ou desmuniciada),
prescinde-se da apreensão da arma de fogo e posterior confecção de
laudo pericial para constatação da eficácia do meio empregado, pois não
importa para a incidência da causa de aumento de pena se o meio
empregado tem ou não poder vulnerante. Desta feita, basta o relato da
vítima ou a prova testemunhai para que a majorante incida. Por outro lado,
para aqueles que entendem que a majorante somente incidirá se o meio
empregado tiver potencialidade ofensiva, é preciso realizar a apreensão da
arma de fogo e posterior confecção de laudo pericial, pois ausente o poder
vulnerante da mesma, afasta-se a causa de aumento de pena. Tal será
prescindível se do relato da vítima ou da prova testemunhai for possível
concluir que a arma é eficaz, por exemplo, afirmar que o agente efetuou
disparos; ou a constatação da presença de buracos de bala na parede da
residência ou de cápsulas deflagradas no chão do local do crime.

37) O agente que pratica o crime de roubo mediante emprego de arma de
fogo, tendo o porte ilegal desta, responde pelo crime previsto nos arts. 14
ou 16 da Lei n. 10.826/03?
      O novo Estatuto do Desarmamento inseriu entre suas ações nucleares
típicas o verbo empregar (arts. 14 e 16). O emprego, no caso, não abrange
o disparo, na medida em que essa conduta já foi abarcada pelo art. 15 do
Estatuto. Ao se interpretar o emprego de arma como sendo o próprio
disparo, haveria o esvaziamento da conduta típica prevista no art. 15.
Deve-se interpretar o emprego como qualquer forma de utilização da
arma, com exceção do disparo. Assim, no crime de roubo cometido
mediante o emprego de arma de fogo, da qual o agente não possua
autorização para porte, sendo o crime consumado, o roubo absorverá o
emprego da arma, por força do princípio da consunção. Ocorre que, se o
crime contra o patrimônio tiver sido praticado com o emprego de arma de
uso restrito (art. 16) e ficar na esfera da tentativa, a pena mínima do delito



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previsto no art. 16 (3 anos) será superior ao piso legal do roubo tentado (1
ano, 9 meses e 10 dias). Nessa hipótese também haverá absorção pelo
princípio da consunção. Em princípio, como tal artefato foi empregado na
tentativa de executar o roubo, o emprego deverá restar absorvido, porque
tudo se passou dentro de um mesmo contexto fático, de modo que a
conduta integrou o iter criminis do delito previsto no art. 157, § 2-, inciso I,
c/c o art. 14, inciso II, do CR Nesse caso, não importa a maior severidade
do crime meio. Embora desproporcional, o agente deverá responder pelo
roubo tentado, ficando o emprego da arma de uso restrito absorvido. E
estranho. O delito mais grave fica absorvido pelo mais leve. Entretanto, não
há outro jeito, pois a finalidade do sujeito ativo era praticar crime contra o
patrimônio. Tais problemas derivam da falta de critério do legislador no
momento de cominar as penas dos delitos previstos no Estatuto do
Desarmamento. Imaginemos um sujeito portando ilegalmente arma de
fogo de uso restrito e outro empregando tal arma no cometimento de um
roubo tentado. A primeira conduta, a despeito de inequivocamente menos
perniciosa, é punida de modo mais rigoroso. Se o mesmo sujeito porta
ilegalmente a arma e depois a emprega em um roubo, a melhor solução
será o concurso material de crimes. Como antes do roubo, em contexto
fático distinto, o agente já perambulava pelas ruas, portando a arma de
fogo sem licença da autoridade, e somente depois, em situação bem
destacada e distinta, pratica o roubo, deverá responder por ambos os
crimes (porte ilegal e roubo tentado ou consumado) em concurso material.
Veja-se que os momentos consumativos são diversos, na medida em que a
incolumidade pública já havia sido violada muito antes de o roubo ser
praticado, pois o agente trazia consigo a arma de fogo pelas ruas, pondo,
já aí, em perigo a coletividade. O roubo posterior não nulifica essa lesão
ao bem jurídico. Dois crimes em concurso material, portanto.

38) O emprego de arma por apenas um dos coagentes do crime constitui
circunstância que se comunica aos demais?
     Sim, pois se trata de circunstância objetiva, prescindindo-se, inclusive,
da identificação do agente que empregou a arma.

39) É possível a cumulação da majorante do crime de roubo (emprego de
arma) com a majorante da quadrilha ou bando (emprego de arma) prevista
no parágrafo único do a rt. 288? Tal cumulação não constituiria bis in idem?
    O crime de quadrilha ou bando constitui crime contra a paz pública.
Consuma-se com a associação de mais de três agentes para o fim de
cometer crimes. A pena aplica-se em dobro se os associados estiverem
armados. A partir do momento em que os associados passam a realizar as



40
ações criminosas, consuma-se o crime de quadrilha armada, o qual já
colocou em risco a paz pública. Dessa forma, ao praticarem o delito de
roubo, mediante o emprego de arma, estará havendo uma nova violação
a um novo bem jurídico, agora individual, qual seja, a integridade física
da vítima ou de terceiros. Não podemos, assim, dizer que há dupla
apenação para um mesmo fato, sendo, portanto, possível cumular as
majorantes. O STF, inclusive, tem-se manifestado no sentido da
possibilidade dessa cumulação.

40) No caso de roubo de valores recebidos diariamente pelo motorista de
táxi incidirá a causa de aumento prevista no inciso III do § 29 do a rt. 157
do CP (transporte de valores)?
     Não. O sujeito ativo deve ter consciência de que a vítima está em
serviço de transporte de valores. Exige-se que a finalidade do transporte
seja a condução de valores de uma localidade para outra. Tal não ocorre,
por exemplo, no caso de roubo de valores recebidos diariamente pelo
motorista de táxi, pois este não se encontra na condição de prestador de
serviço de transporte de valores.

41) Qual a aplicabilidade prática da causa de aumento prevista no inciso V
do § 29 do art. 157 do CP (agente que mantém a vítima em seu poder)?
     Tal inciso foi acrescentado objetivando aumentar a pena do
chamado sequestro-relâmpago, em que o seqüestro é cometido como
meio para a execução do roubo. Ocorre que, embora tenha sido esta a
intenção da lei, referida causa de aumento não poderá ser aplicada ao
sequestro-relâmpago, uma vez que, nele, não é praticado roubo, mas
extorsão. Com efeito, nessa hipótese, o comportamento da vítima é
imprescindível, pois a revelação da senha do cartão magnético é ato que
somente ela pode realizar. Como não existe previsão dessa majorante
para a extorsão, o seqüestro acaba por não agravar a pena. Além disso,
não pode ser considerado como crime autônomo, já que, em face do
princípio da consunção, restará absorvido pela extorsão, como fase
normal de sua execução (crime-meio). Assim, em que pese a boa
intenção do legislador, essa circunstância incidirá em outras situações,
nas quais a privação de liberdade da vítima for utilizada como meio para
a realização de um roubo ou, após a sua consumação, como forma de
fugir à ação policial.

42) Como será responsabilizado o agente se cometer seqüestro como meio
de execução do roubo ou contra ação policial?
    Ainda que haja restrição da liberdade por curto período de tempo,



                                                                         41
incide a majorante. O seqüestro é absorvido pelo roubo, porém incide a
causa de aumento do inciso V do § 2- do art. 157 do CR Cuida-se de
roubo "qualificado", portanto.

43) E se o seqüestro é praticado depois da subtração, sem que a restrição
da liberdade da vítima tenha sido empregada para a consumação do
crime, mas como form a de facilitar a fuga; ou, de modo geral, em qualquer
situação na qual o seqüestro seja praticado de modo bem destacado do
roubo, isto é, em contextos faticos distintos?
     Haverá concurso de crimes. Assim, por exemplo, na hipótese em que
o agente após se apoderar da res, mediante violência ou grave ameaça,
ainda mantém a vítima consigo por vários dias, haverá crime autônomo
de seqüestro em concurso material com o de roubo, sem a incidência da
mencionada causa especial de aumento.

44) O que se entende por roubo qualificado pela lesão corporal de natureza
grave?
     Trata-se de crime complexo, resultante da somatória de roubo +
lesões graves, estando previsto no § 3-, l 9 parte, do art. 157. Ocorre
quando, do emprego de violência física contra a pessoa, com o fim de
subtrair a res, de assegurar a sua posse ou de garantir a impunidade do
crime, decorrem lesões corporais graves. Não se trata necessariamente de
crime preterdoloso (conduta dolosa e resultado agravador culposo), em
que o agente quer praticar um crime, mas acaba excedendo-se e
produzindo culposamente um resultado mais gravoso do que o desejado.
Ainda que não tenha desejado nem assumido o risco do evento,
responderá o agente culposamente pelo resultado agravador.

45) As causas de aumento de pena do § 2- podem ser aplicadas às formas
qualificadas de roubo?
    As causas de aumento do § 29, segundo a doutrina, não incidem
sobre as formas qualificadas do § 39, mas tão somente sobre o roubo na
sua forma simples.

46) Em que instante se reputa consumado o crime de roubo qualificado pela
lesão corporal de natureza grave?
     Consuma-se o crime com a subtração da res e a produção das lesões
corporais graves.




42
47) O crime em tela admite a forma tentada?
      Nas hipóteses em que o roubo qualificado é preterdoloso (o evento
mais gravoso decorre de culpa), a tentativa é impossível, já que o resultado
agravador não era desejado, não sendo possível ao sujeito tentar produzir
um evento que não era querido. Já no resultado agravador pretendido a
título de dolo, será perfeitamente possível a tentativa, pois o evento mais
grave também era visado pelo agente.

48) O roubo qualificado pelas lesões corporais de natureza grave constitui
crime hediondo?
     O roubo qualificado pelas lesões corporais de natureza grave não se
inclui no rol dos crimes hediondos, previstos na Lei n. 8.072/90, ao
contrário do crime de latrocínio.

49) Em que consiste o delito de latrocínio?
     O crime de latrocínio está previsto no art. 157, § 3-, 2- parte, do CR
Ocorre quando, do emprego de violência física contra a pessoa com o fim
de subtrair a res, ou para assegurar a sua posse ou a impunidade do
crime, decorre a morte da vítima. Trata-se de crime complexo, formado
pela junção de roubo + homicídio (doloso ou culposo), constituindo uma
unidade distinta e autônoma dos crimes que o compõem. Há, assim, um
crime contra o patrimônio + um crime contra a vida. Em que pese a
presença de crime contra a pessoa, o latrocínio é precipuamente um delito
contra o patrimônio, já que a finalidade última do agente é a subtração de
bens mediante o emprego de violência, do qual decorre o óbito da vítima
ou de terceira pessoa que não o coautor.

                               Ação penal

                                     i
                         Pública incondicionada

50) O latrocínio é uma infração necessariamente preterdolosa?
     Não. Tratando-se de crime qualificado pelo resultado, a morte da
vítima ou de terceiro tanto pode resultar de dolo (o assaltante atira na
cabeça da vítima e a mata) quanto de culpa (o agente desfere um golpe
contra o rosto do ofendido para feri-lo, vindo, no entanto, a matá-lo). Não
se trata, portanto, de infração necessariamente preterdolosa.




                                                                         43
51) Como responderá o agente que mediante o emprego de violência física
contra a pessoa subtrai o bem e, dolosamente, dá causa ao homicídio?
    Mesmo quando houver dolo em relação ao homicídio, responderá o
agente pelo roubo qualificado, pois o fim era patrimonial.

52) Como responderá o agente se a morte da vítim a fo r conseqüência do
emprego de grave ameaça? Haverá latrocínio em tal hipótese?
    Não haverá latrocínio se a morte advier do emprego de grave
ameaça, visto que a lei expressamente afirma "se da violência resultar...".
Dessa forma, se a vítima morrer de ataque cardíaco em decorrência da
grave ameaça, por exemplo, o emprego de arma de fogo, responderá o
agente pelos crimes de roubo em concurso formal com homicídio (se
houver dolo ou culpa).

53) Em que momento ocorre a consumação do latrocínio?
     Dá-se a consumação com a efetiva subtração da res e a morte da
vítima. Dúvidas surgem se um dos crimes componentes do latrocínio não
se consuma. Obviamente, só se cogita, aqui, do latrocínio em que há dolo
quanto ao resultado agravador morte, pois, como vimos, quando a
infração é preterdolosa, não há tentativa. Doutrina e jurisprudência
convencionaram o seguinte:
     a) havendo subtração patrimonial consumada e morte consumada,
teremos latrocínio consumado;
     b) havendo subtração patrimonial consumada e morte tentada,
teremos latrocínio tentado (art. 157, § 3-, 2- parte, c/c o art. 14, II);
     c) havendo subtração tentada e morte consumada, teremos latrocínio
consumado (Súmula 610 do STF: "Há crime de latrocínio, quando o
homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de
bens da vítima);
     d) havendo subtração patrimonial tentada e morte tentada, teremos
latrocínio tentado (art. 157, § 3-, 2- parte, c/c o art. 14, II).
     O que prevalece, portanto, é a situação em relação à vida.

54) A quem compete o julgamento do latrocínio?
     Em que pese o homicídio ser elemento do crime de latrocínio, ele é de
competência do juiz singular, e não do Tribunal do Júri. Observe-se que a
competência recursal em matéria de latrocínio consumado, antes do advento
da EC n. 45/04, era do Tribunal de Justiça e em matéria da tentativa de
latrocínio era do Tribunal de Alçada Criminal. Com a promulgação da



44
referida alteração do texto constitucional, os Tribunais de Alçadas existentes
foram extintos, sendo que seus membros passaram a integrar os Tribunais
de Justiça dos respectivos Estados (art. 4- da EC n. 45/04).

                           Competência

              Latrocínio                       Juiz singular



55) Em havendo pluralidade de vítim as fatais e única subtração
patrim onial, fala-se em crime único ou concurso de crimes?
     No caso de uma única subtração patrimonial e pluralidade de mortes,
há um único latrocínio e não concurso de crimes, devendo o número delas
ser considerado nos termos do art. 59 do CP; por exemplo: agente que
mata a vítima e o vigilante noturno para assegurar a posse da res. Isso
ocorre porque no crime de latrocínio a morte da vítima ou de terceiro é
produzida com o fim de assegurar a posse da res ou a impunidade do
crime. O homicídio é um meio para a plena realização do roubo.

56) Como responderá o agente que pretendendo m atar a vítima ou terceira
pessoa, por erro na execução do crime (aberratio ictus), acaba por m atar o
seu comparsa?
     Na hipótese em questão, verifica-se o crime de latrocínio, pois se
considera no caso a pessoa que o agente realmente pretendia atingir.

57) O latrocínio consiste em crime hediondo?
      Sim. A Lei n. 8 .072/90 inclui o latrocínio no rol dos crimes
hediondos. Com isso, o preceito sancionatório cominado no § 3- do art.
157 do CP sofreu sério agravamento: o mínimo de pena privativa de
liberdade foi majorado de 15 para 20 anos de reclusão, além da multa.
Se a vítima enquadrar-se em qualquer das hipóteses do art. 224 do CP,
a pena será acrescida de metade, respeitado o limite máximo de 30 anos.
Por se tratar de crime hediondo, incidem as regras do art. 2- da Lei
n. 8.072/90, com as alterações determinadas pela Lei n. 11.464/07:
(a) trata-se de crime insuscetível de anistia, graça ou indulto (inciso I),
insuscetível de fiança (inciso II); (b) a pena deverá ser cumprida em regime
inicial fechado (§ l 9); (c) a progressão de regime se dará apenas com o
cumprimento de dois quintos da pena, se primário, e três quintos, se
reincidente (§ 29); (d) em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá



                                                                           45
fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade (§ 3^); (e) a
prisão temporária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período
em caso de extrema e comprovada necessidade (§ 4-).

58) Qual o tipo de ação penal para o crime em questão? Qual o rito a ser
seguido?
      Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Com
relação ao procedimento, vide art. 394 do CPf* com as alterações
promovidas pela Lei n. 11.719/08, a qual passou a eleger critério distinto
para a determinação do rito processual a ser seguido. A distinção entre os
procedimentos ordinário e sumário dar-se-á em função da pena máxima
cominada à infração penal e não mais em virtude desta ser apenada com
reclusão ou detenção. No tocante ao crime de latrocínio, igualmente
incidem as regras acima mencionadas, pois a competência para o seu
julgamento é do juiz singular e não do Tribunal do Júri, conforme
já estudado.

         Ação penal                       Pública incondicionada



                                                      A rt. 158 -- Extorsão


1) Em que consiste o crime de extorsão?
     A definição do crime de extorsão consta do art. 158 do Código Penal:
"Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o
intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a
fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Pena: reclusão,
de 4 a 10 anos, e multa". A característica básica desse crime é que o
agente coage a vítima a fazer, não fazer, ou tolerar que se faça algo,
mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Em suma, estamos
diante de uma forma do crime de constrangimento ilegal, acrescida,
contudo, de uma finalidade especial do agente, consubstanciada na
vontade de auferir vantagem econômica.

2) Quais os bens jurídicos que o legislador procurou proteger com a
tipificação do crime de extorsão?
      A extorsão constitui crime contra o patrimônio, portanto tutela-se
sobretudo a inviolabilidade patrimonial. Secundariamente objetiva-se a



46
tutela da vida, a integridade física, a tranqüilidade e a liberdade pessoal.
E que, assim como no crime de roubo, a ofensa à pessoa é o meio executório
para o auferimento da vantagem patrimonial (objetivo final). Trata-se de
crime complexo. Daí por que, nos moldes do delito de roubo, a extorsão foi
classificada como crime patrimonial e não como crime contra a pessoa.


                                       Patrimônio, vida, integridade
      Bem tutelado
                                             física e liberdade


3) Qual o objeto material do delito em epígrafe?
     Não é apenas a coisa móvel que está amparada, como no furto e
roubo, mas também a coisa imóvel, pois o agente pode obrigar a vítima a
assinar uma escritura pública, por meio da qual ela lhe transfere uma
propriedade imóvel.

4) Qual a ação nuclear do tipo?
     A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo constranger, que
significa coagir, compelir, forçar, obrigar alguém a fazer (por exemplo,
quitar uma dívida não paga), tolerar que se faça (por exemplo, permitir
que o agente rasgue um contrato) ou deixar de fazer alguma coisa (por
exemplo, obrigar a vítima a não propor ação judicial contra o agente). Há
primeiramente a ação de constranger realizada pelo coator, a qual é
seguida pela realização ou abstenção de um ato por parte do coagido.

5) Quais os meios executórios do delito de extorsão?
     O constrangimento pode ser exercido mediante o emprego de
violência ou grave ameaça, os quais podem atingir tanto o titular do
patrimônio quanto pessoa ligada a ele. Não se refere a lei ao emprego de
qualquer outro meio, ao contrário do crime de roubo, de modo que se o
constrangimento é realizado mediante o emprego de álcool, substância
entorpecente, poderá configurar-se o crime de roubo, estelionato etc.

6) É correto afirm ar que o tipo em questão exige um fim especial do agente?
     Sim. Analisando a ação nuclear e os meios executórios do crime de
extorsão tem-se a impressão de que estamos diante do crime de
constrangimento ilegal. Contudo exige o tipo penal um fim especial do
agente, consubstanciado na vontade de obter indevida vantagem
econômica, em seu benefício ou de terceiro. Não se trata necessariamente
de obtenção de dinheiro, mas de qualquer vantagem patrimonial que



                                                                         47
beneficie o agente ou terceira pessoa. O tipo penal contém um elemento
normativo representado pela expressão "indevida". Indevida é aquela
vantagem contrária ao direito. Se for devida, configura-se o crime de
exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).

7) Quem pode cometer o crime de extorsão?
     Cuida-se de crime comum; qualquer pessoa pode praticá-lo.
Tratando-se de funcionário público, poderá cometer o crime de concussão
com a simples exigência de vantagem indevida em razão da função (CP,
art. 316). Importa distinguir algumas situações: a) se o agente é
funcionário público e, sem empregar violência ou grave ameaça, exige
vantagem indevida em razão dela, pratica concussão; b) se o funcionário
público, em razão da função, além da exigência indevida, chega a
empregar violência ou grave ameaça, haverá extorsão, crime este mais
grave, em face dos meios empregados.

8) Quem pode figurar como vítima do delito em tela?
    Podem ser sujeitos passivos:
    a) aquele que sofre a violência ou grave ameaça;
    b) aquele que faz, deixa de fazer ou tolera que se faça algo;
    c) aquele que sofre o prejuízo econômico.

9) Qual o elemento subjetivo do crime em pauta?
     E o dolo, consubstanciado na vontade de constranger outrem,
mediante o emprego de violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se
faça ou deixar de fazer alguma coisa. Além do dolo, é necessário um fim
especial de agir, consistente no intuito de obter vantagem econômica.
Ausente essa finalidade econômica, o fato pode constituir outro crime,
como, por exemplo, o delito de constrangimento ilegal.

 10) Em que momento se reputa consumada a extorsão?
      Há duas correntes:
     a)     a extorsão é crime formal ou de consumação antecipada. Assim se
denomina o tipo penal que não exige a produção do resultado para a
consumação do crime, embora seja possível a sua ocorrência. Basta que
a vítima, constrangida pelo emprego de violência ou grave ameaça, faça,
tolere que se faça ou deixe de fazer alguma coisa para que o crime se
repute consumado; não se exige a obtenção da indevida vantagem
econômica pelo agente. Esse é o entendimento que prevalece na doutrina.
Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 96:



48
"O crime de extorsão consuma-se independentemente de obtenção da
vantagem indevida";
    b)      a extorsão é crime material. Consuma-se com a produção do
resultado, qual seja, a obtenção da indevida vantagem econômica.

11) A extorsão admite a forma tentada?
    Sim. A tentativa de extorsão é possível. Mesmo para quem entende ser
a extorsão crime formal (posição tecnicamente mais correta), essa
qualidade não impede a incidência da tentativa. Explica-se: a extorsão é
crime formal e plurissubsistente, e, assim, comporta um iter que pode ser
obstado por circunstâncias alheias à vontade do agente.

12) Qual a natureza jurídica da circunstância prevista no § l 9 do a rt. 158
do CP?
     A referida circunstancia é também conhecida como qualificadora,
embora tecnicamente se trate de causa especial de aumento de pena (que
é elevada de um terço até metade). Assim, é ela impropriamente denomi
nada extorsão "qualificada".

13) Em que hipóteses a pena da extorsão será aumentada de um terço até
a metade?
      a) Cometimento do crime por duas ou mais pessoas: é indispensável,
pois, que os coagentes pratiquem atos executórios do crime, de forma que
não se configurará essa majorante se um dos agentes limitar-se a realizar
vigília para que o seu comparsa realize a extorsão. Exige-se, portanto, a
coautoria e não a mera participação. Não se deve confundir essa majorante
com a prevista no crime de roubo e furto, pois os arts. 155, § A-, inciso IV,
e 157, § 2-, inciso II, preveem o concurso de pessoas, o qual abrange a
coautoria e a participação, ao contrário da majorante em estudo;
      b) ou com emprego de arma: aplicam-se aqui os comentários ao
crime de roubo majorado pelo emprego de arma (art. 157, § 2-, I).

14) Em que consiste a form a qualificada da extorsão?
    A extorsão qualificada está prevista no § 2-. De acordo com esse
parágrafo, aplica-se a ela o disposto no § 3- do art. 157, ou seja, o
mesmo preceito sancionatório. Trata-se, efetivamente, de qualificadora,
já que o dispositivo cuida de situações que elevam os limites da pena de
extorsão em razão de seu resultado (a pena passa a ser de 7 a 15 anos
de reclusão, se resultar lesão corporal grave e, de 20 a 30 anos, se
houver morte).



                                                                          49
15) Alguma das modalidades de extorsão configura crime hediondo?
     A extorsão qualificada pelo resultado morte foi erigida à categoria de
crime hediondo (art. 1-, III, da Lei n. 8.072/90). Em sendo assim, muito
embora o art. 6- da Lei n. 8.072/90 nada diga a esse respeito, o tipo da
extorsão qualificada pela morte sofreu uma exacerbação punitiva (o § 2-
do art. 158 do CP estatui que à extorsão qualificada pela morte será
aplicado o preceito sancionatório do latrocínio, o qual sofreu um
acréscimo no que tange ao mínimo penal). Nos termos do art. 9- da Lei n.
8.072/90, se a vítima enquadrar-se em qualquer das hipóteses do art. 224
do CP, a pena será acrescida de metade, respeitado o limite máximo de 30
anos. Por se tratar de crime hediondo, o agente estará sujeito a todas as
regras mais severas do art. 2- da Lei n. 8.072/90.

16) A quem compete o julgamento do crime de extorsão qualificada pelo
resultado morte?
    O crime de extorsão com morte da vítima, assim como o latrocínio, é
da competência do juiz singular, e não do Tribunal do Júri.

17) O que diferencia a extorsão da concussão?
     Neste último crime, o sujeito ativo é funcionário público, e, em razão
da função, exige vantagem indevida, a qual a vítima cede, exclusivamente,
em virtude do metus ouctoritotis couso. Não há, assim, o emprego de
qualquer violência (física ou grave ameaça) contra a vítima. Contudo nada
impede que o funcionário público, ainda que em razão do cargo, pratique
o crime de extorsão; basta que constranja a vítima mediante o emprego de
violência ou grave ameaça. Vejamos este exemplo colhido na jurisprudên
cia: policiais que constrangem a vítima, sob a mira de revólveres e sob
ameaça de injusta prisão, a lhes entregar dinheiro. Cometem eles o crime
de extorsão, em face do emprego de grave ameaça.

18) Em que a extorsão se distingue do constrangimento ilegal?
     A extorsão é uma espécie do gênero "constrangimento ilegal" (CP, art.
146). Se a vantagem almejada for apenas moral, haverá constrangimento
ilegal. Trata-se de crime eminentemente subsidiário. Caso o intuito do
agente seja auferir vantagem econômica, haverá o crime de extorsão.

19) Qual a diferença entre a extorsão e o estelionato?
    O ponto em comum desses dois crimes reside na entrega da coisa ao
agente pela própria vítima. Na extorsão, a entrega da coisa se dá
mediante o emprego de meios coativos (violência ou grave ameaça); no



50
estelionato, a entrega do bem se dá em virtude de fraude empregada pelo
agente, ou seja, por estar iludida, enganada, a vítima faz a entrega
voluntariamente. Nada impede que o agente se utilize da fraude e da
coação (violência ou grave ameaça) para obtenção da vantagem
econômica indevida, configurando-se no caso o crime de extorsão.

20) Em que se distingue a extorsão do exercício arbitrário das próprias
razões?
     O crime de extorsão caracteriza-se pela exigência, mediante o em
prego de violência ou grave ameaça, de indevido vantagem econômica. Se
tais meios de coação forem empregados contra a vítima com o intuito de
se obter vantagem econômica devida, o crime será outro: exercício arbi
trário das próprias razões (CP, art. 345). Assim, se o credor ameaçar o de
vedor de divulgar fatos difamatórios sobre este caso ele não lhe pague a
quantia devida, responderá pelo crime previsto no art. 345, em que pese
o emprego da ameaça, pois a vantagem almejada é devida.

2 1 ) 0 agente que coage a vítim a, mediante o emprego de arma de fogo, a
entregar-lhe a carteira comete o crime de roubo ou extorsão?
      Observe-se que na prática se costuma classificar tal fato como crime
de roubo, até porque as penas do crime de extorsão e de roubo são
idênticas. Vejamos aqui as correntes doutrinárias que buscam os pontos
diferenciais desses dois crimes:
      a) segundo Hungria, na extorsão a própria vítima entrega o bem para
o agente, ao passo que no roubo há subtração, ou seja, o bem é retirado
pelo agente, razão pela qual seria tecnicamente mais correto dizer que há
na espécie crime de extorsão, pois não houve de fato a subtração, mas a
entrega da coisa pela vítima;
      b) para uma segunda corrente doutrinária, no roubo o mal é iminente
e a vantagem contemporânea, ao passo que na extorsão o mal prometido e
a vantagem a que se visa são futuros. Nesse sentido: Magalhães Noronha;
      c) para uma terceira corrente, sustentada por Damásio de Jesus, na
extorsão é imprescindível o comportamento da vítima, enquanto no roubo
é prescindível. No exemplo do assalto, é irrelevante que a coisa venha a
ser entregue pela vítima ao agente ou que este a subtraia. Trata-se de
roubo. Constrangido o sujeito passivo, a entrega do bem não pode ser
considerada ato livremente voluntário, tornando tal conduta de nenhuma
importância no plano jurídico. A entrega pode ser dispensada pelo autor
do fato. Já na extorsão o apoderamento do objeto material depende da
conduta da vítima. A jurisprudência tem-se manifestado nesse sentido.



                                                                       51
22) Pode haver o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes
de roubo e extorsão?
     Não. Um dos requisitos para a configuração da continuidade delitiva
é que os crimes sejam da mesma espécie. Roubo e extorsão, em que pese
constituírem crimes patrimoniais, ou seja, da mesma natureza, não são
delitos da mesma espécie, pois não estão previstos no tipo penal diverso;
logo, não há que se falar em continuidade delitiva entre ambos.

23) Na hipótese do agente roubar a vítima e, em ação subsequente, ainda
a obrigar a em itir cheque ou a entregar-lhe qualquer outro objeto, por
exemplo, cartão de crédito com a respectiva senha, estaremos diante de
concurso material entre roubo e extorsão ou crime único?
     Em tais situações é importante lançar mão das distinções entre os
crimes acima citados, pois se não atentarmos a elas, consideraremos
como crime único ações que tipificam crimes autônomos. Com efeito, o
ato de obrigar a vítima a emitir um cheque, ou fornecer o cartão
magnético com a respectiva senha, configura crime de extorsão, em face
da imprescindibilidade do comportamento do sujeito passivo, pois sem a
ação deste é inviável a obtenção da vantagem econômica pelo agente, ao
contrário do crime de roubo. Desta feita, não há como conceber a
existência de crime único na hipótese supramencionada, mas, sim, de
concurso material. Há dois crimes autônomos: roubo dos objetos e
extorsão (forçada emissão de cheque ou fornecimento do cartão com a
respectiva senha). O STF inclusive já se manifestou no sentido de que
responde por concurso material de delitos o agente que, em uma única
oportunidade fática, pratica, mediante ações imediatamente subsequentes,
roubo e extorsão.

24) Qual o tipo de ação penal em havendo crime de extorsão? Qual o rito
a ser seguido?
     Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Com relação
ao procedimento, vide art. 394 do CPP, com as alterações promovidas pela
Lei n. 11.719/08, a qual       passou a eleger critério distinto para a
determinação do rito processual a ser seguido. A distinção entre os
procedimentos ordinário e sumário dar-se-á em função da pena máxima
cominada à infração penal e não mais em virtude desta ser apenada com
reclusão ou detenção. No tocante ao crime de extorsão qualificada pelo
resultado morte, igualmente incidem as regras acima mencionadas, pois a
competência para o seu julgamento é do juiz singular, e não do Tribunal
do Júri, conforme já estudado.



52
                                                Pública
          Ação penal                        incondicionada




                                 A rt. 159 -- Extorsão mediante seqüestro


1) Qual o bem jurídico que se procurou tutelar quando da tipificação do
crime de extorsão mediante seqüestro?
     Por se tratar de crime complexo, formado pela fusão de dois crimes --
seqüestro ou cárcere privado e extorsão --> tutela-se a inviolabilidade
patrimonial e a liberdade de locomoção, além da integridade física, diante
da previsão das formas qualificadas pelo resultado lesão corporal grave
ou morte. Em que pese haver ofensa à liberdade pessoal, cuida-se de
crime patrimonial, pois o seqüestro é crime-meio para obtenção de
vantagem patrimonial.

                                         Patrimônio, liberdade
         Bem tutelado
                                         e a integridade física


2) Qual a diferença entre o crime de seqüestro (art. 148, CP) e o da
extorsão mediante seqüestro?
     O que difere o seqüestro previsto no art. 148 do CP da extorsão
mediante seqüestro é que neste último há uma finalidade especial do
agente, consubstanciada na vontade de obter, para si ou para outrem,
vantagem como condição ou preço do resgate. Embora o tipo fale em
"qualquer vantagem", esta deve, necessariamente, ser de natureza
econômica, pois se trata de um crime contra o patrimônio. A intenção de
se obter essa vantagem não necessita ser anterior ao seqüestro; pode
ocorrer posteriormente a este.

3) Quem pode figurar como sujeito ativo do crime em estudo?
     Trata-se de crime comum. Qualquer pessoa pode praticá-lo. Sujeito
ativo do crime não é apenas aquele que realiza o seqüestro da pessoa,
mas também o que vigia a vítima no local do crime para que ela não fuja
e também aquele que leva a mensagem aos parentes da vítima. Por ser
crime formal, é irrelevante a obtenção de vantagem indevida. Caso o



                                                                       53
agente seja funcionário público no exercício das suas funções, poderá
ocorrer, além da extorsão, o delito previsto nos arts. 3?, alínea "a", e 4°,
alínea "a", da Lei n. 4.898/65.

4) Quem figura como vítima da extorsão mediante seqüestro?
    São sujeitos passivos tanto a pessoa que sofre a lesão patrimonial
como a que é seqüestrada.

5) Qual o elemento subjetivo do crime?
     E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de seqüestrar a
vítima, acrescido da finalidade especial de obter, para si ou para
outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. Se
não estiver presente essa finalidade especial, o crime passa a ser outro:
seqüestro ou cárcere privado (se, por exemplo, a intenção fo r a de se
vingar da vítima) etc.

6) A exigência de qualquer vantagem pode configurar o delito em comento?
     Em que pese a lei se referir a qualquer vantagem, somente a
vantagem econômica pode ser objeto desse crime (dinheiro, joia, títulos de
crédito ou outro documento que tenha algum valor econômico etc.), pois
estamos diante de um delito patrimonial. A lei também não diz
expressamente se a vantagem almejada é devida ou indevida, ao contrário
do crime de extorsão (CP, art. 158).

7) Quando se dá a consumação do crime de extorsão mediante seqüestro?
     Trata-se de crime formal ou de consumação antecipada, e não
material. Dessa forma, o crime se consuma com o seqüestro, ou seja, com
a privação da liberdade da vítima, independentemente da obtenção da
vantagem econômica, que constitui mero exaurimento do crime. Ademais,
cuida-se de crime permanente, cujo momento consumativo se prolonga no
tempo, enquanto a vítima é mantida no cativeiro. A cessação do crime
depende única e exclusivamente da vontade do agente. A prisão em
flagrante pode ser realizada a qualquer momento, enquanto a vítima
ainda se encontra sob o poder dos seqüestradores.

8) A extorsão mediante seqüestro admite a forma tentada?
     Cuida-se de crime plurissubsistente, portanto a           tentativa   é
perfeitamente possível.

9) A extorsão mediante seqüestro constitui crime hediondo?
     Tanto sua forma simples (art. 159, caput) quanto as qualificadas (art.



54
159, §§ 1-, 2- e 3- do CP) configuram crime hediondo, nos termos do art.
1?, incisos IV e V, da Lei n. 8.072/90.

10) Em que hipóteses a pena cominada para extorsão mediante seqüestro
será de 12 a 20 anos (art. 159, § l 9, do CP)?
     a) Se o seqüestro durar mais de 24 horas;
     b) se o seqüestrado for menor de 18 ou maior de 60 anos. Cuida-se
aqui da vítima menor de 18 anos e maior de 14 anos, uma vez que o art.
9- da Lei n. 8.072/90 prevê um aumento de pena de metade se a vítima
for menor de 14 anos de idade;
     c) se o crime for praticado por bando ou quadrilha. Trata-se do crime
a que se refere o art. 288 do CP, ou seja, a reunião de mais de três pessoas
para o fim de cometer crimes, não se configurando, pois, essa majorante
se a reunião for ocasional -- especificamente para cometer o crime de
extorsão mediante seqüestro.

 11) Pode o agente ser responsabilizado pelo crime autônomo de quadrilha ou
bando (CP, art. 288) em concurso material com a forma qualificada em estudo?
      Não há que se falar em bis in idem, uma vez que os momentos
consumativos e a objetividade jurídica entre tais crimes são totalmente
diversos, além do que a figura prevista no art. 288 do Código Penal existe
independentemente de algum crime vir a ser praticado pela quadrilha ou
bando. Do mesmo modo que não há dupla apenação entre associação
criminosa (art. 14 da Lei de Tóxicos) e o tráfico por ela praticado, aqui
também incide a regra do concurso material.

 12) Qual a natureza jurídica da previsão contida no § 29 do art. 159 do CP
(extorsão mediante seqüestro, qualificada pela lesão corporal de natureza
grave)?
     Trata-se de crime qualificado pelo resultado, cuja pena de reclusão
cominada varia de 16 a 24 anos. O evento posterior agravador tanto pode
ter sido ocasionado de form a dolosa quanto culposa. Conforme
entendimento da doutrina, se a vítima desses resultados agravadores não
é o próprio seqüestrado, mas, sim, terceira pessoa, por exemplo, um
segurança da vítima ou a pessoa que estava efetuando o pagamento do
resgate, haverá o crime de extorsão mediante seqüestro na forma simples
em concurso com crime contra a pessoa.

13) Qual a modalidade de extorsão mediante seqüestro prevista no art.
159, § 39, do CP?
    Cuida-se da extorsão mediante seqüestro, qualificada pela morte, cuja



                                                                         55
pena cominada varia de 24 a 30 anos. É a pena mais elevada do Código
Penal. A Lei dos Crimes Hediondos, ao exacerbar o mínimo penal desse
dispositivo para 24 anos de reclusão, criou uma situação em que a pena
mínima será igual à pena máxima, ferindo, por conseguinte, o princípio
constitucional da individualização da pena: trata-se da situação em que a
                                                 F?
vítima se encontra nas condições do art. 224 do C caso em que o art. 9- da
Lei n. 8.072/90 determina que a pena deverá ser agravada de metade (24
+ 12 -- como o art. 75 do CP proíbe tal hipótese, teríamos a pena mínima
equivalente a 30 anos, ou seja, idêntica à pena máxima prevista para o
caso). Vale lembrar que a morte da vítima deve decorrer dos maus-tratos
dispensados ao seqüestrado como da natureza ou modo do seqüestro.

14) Em que hipótese incidirá a causa de diminuição de pena prevista no art.
159, §42, do CP?
     A Lei dos Crimes Hediondos (art. 7^) criou uma causa de diminuição
de pena específica para o crime de extorsão mediante seqüestro
praticada em concurso. Cuida-se da chamada delação eficaz ou
premiada. Posteriormente, a Lei n. 9.2Ó9/9Ó deu ao § 4 - do art. 159 do
CP a seguinte redação: "§ 4- - Se o crime é cometido em concurso, o
concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do
seqüestrado, terá a sua pena reduzida de um a dois terços".

15) Em que consiste o binômio da delação eficaz?
     A delação eficaz tem por base o seguinte binômio: denúncia da
extorsão mediante seqüestro e libertação do seqüestrado.

16) Quais os requisitos necessários para a delação eficaz?

                           prática de um crime de extorsão
                          mediante seqüestro;______________
           Pressupostos    cometido em concurso;__________
           da delação
                           delação feita por um dos co-
              eficaz
                          autores ou partícipes à autoridade;
                           eficácia da delação.

17) Para o reconhecimento do liame subjetivo entre os agentes, é preciso
que o crime de extorsão mediante seqüestro tenha sido praticado em
concurso de pessoas?
    Sim. Se a extorsão mediante seqüestro não tiver sido praticada em
concurso, por dois ou mais agentes, isto é, não havendo unidade de



56
desígnios entre os autores e partícipes, ainda que haja a delação, a pena
não sofrerá qualquer redução. Na hipótese de autoria colateral não há
que se falar em aplicação do benefício, ante a inexistência da unidade de
desígnios entre os agentes.

 18) Para que a pena sofra redução, é preciso que as informações levem à
libertação da vítima?
     Sim. Aquele que simplesmente dá a conhecer a existência do crime,
sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele
seqüestrada, ainda que coautor ou partícipe, não pode beneficiar-se da
delação eficaz. Não confundir delação eficaz com a figura da traição
benéfica que está prevista no art. 8-, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90,
pois na delação o que deve ser levado ao conhecimento da autoridade é
o crime de extorsão mediante seqüestro. E necessário, portanto: que o
coautor ou partícipe delate o crime à autoridade; que a vítima seja
libertada; que a delação tenha efetivamente contribuído para a libertação.

19) Qual o alcance da expressão "autoridade" prevista no art. 159, § 4 9,
do CP?
     Autoridade, para os fins do texto, é todo agente público ou político,
com poderes para tomar alguma medida que dê início à persecução penal.
Portanto, o delegado de polícia, que pode instaurar o inquérito policial, o
promotor de justiça e o juiz de direito, que podem requisitar a sua
instauração. A jurisprudência pode vir a incluir outros agentes nesse rol.

20) Que critério será utilizado para a redução da pena?
     O quantum o ser reduzido pelo juiz varia de acordo com a maior ou
menor contribuição da delação para a libertação do seqüestrado. Quanto
maior a contribuição, tanto maior será a redução. Trata-se de causa
obrigatória de diminuição de pena. Preenchidos os pressupostos, não
pode ser negada pelo juiz. E também circunstância de caráter pessoal,
incomunicável aos demais agentes. Cuidando-se de norma de natureza
penal, pode retroagir em benefício do agente, para alcançar os crimes de
extorsão mediante seqüestro cometidos antes da sua entrada em vigor.

21) Há a possibilidade do juiz conceder o perdão da pena àquele que
colaborou através da delação eficaz?
     De acordo com o art. 13 da Lei de Proteção à Testemunha, de n.
9.807/99, "poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conce
der o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado
que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a



                                                                        57
investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha
resultado: I -- a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação
criminosa; II -- a localização da vítima com a sua integridade física
preservada; III -- a recuperação total ou parcial do produto do crime".

22) Quem poderá receber o perdão judicial?
    a) O acusado que for primário, isto é, que não for reincidente (art. 13,
coput );
      b) que identificar os demais coautores ou partícipes da ação criminosa
(art. 13, I);
      c) que possibilitar a localização da vítima com a sua integridade física
preservada (art. 13, II);
      d) que proporcionar a recuperação total ou parcial do produto do
crime (art. 13, III);
      e) e, ainda, que tiver as circunstâncias do parágrafo único do art. 13
a seu favor ("a concessão do perdão judicial levará em conta a
personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e
repercussão social do fato criminoso").
      Dessa forma, o acusado por crime de extorsão mediante seqüestro
que preencher todos os requisitos legais acima apontados poderá ser con
templado com o perdão judicial e não apenas na tímida forma do art. 7-
da Lei dos Crimes Hediondos.

23) Qual a importância da primariedade para que o agente receba o
perdão judicial?
     Na hipótese do art. 13, o agente deverá, necessariamente, ser
primário. O reincidente poderá, no máximo, e desde que preencha os
requisitos legais, ser enquadrado no art. 14. A primariedade, no entanto,
não confere direito público subjetivo ao perdão judicial, devendo o juiz
analisar os antecedentes, a personalidade, a conduta social, a gravidade
e as conseqüências do crime, nos termos do parágrafo único do art. 13 da
Lei de Proteção à Testemunha. Além disso, há necessidade de que a
delação tenha eficácia, identificada em um dos incisos do art. 13, os quais
não são cumulativos, ficando a critério do juiz conceder o perdão diante
da configuração de apenas uma das hipóteses.

24) E se o juiz não conceder o perdão com base no a rt. 13 da Lei de
Proteção à Testemunha?
     Não concedendo o perdão, ainda assim restará a possibilidade de
redução de pena, com base no art. 14, cuja natureza é residual.



                                                                           58
     O art. 14, por sua vez, prevê: "O indiciado ou acusado que colaborar
voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na
identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização
da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime,
no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços". A lei,
aqui, não exige a primariedade, tampouco o resultado, bastando a
colaboração. Em compensação, os efeitos são bem menos abrangentes,
havendo mera diminuição de pena. O art. 14 fica, portanto, previsto de
modo residual, ou seja, aplica-se subsidiariamente, desde que não
configurada a hipótese do art. 13. Por exemplo: se o criminoso não for
primário, ou quando sua cooperação não tiver levado a uma das situações
previstas no art. 13, poderá ter incidência o dispositivo em foco.

25) A Lei de Proteção à Testemunha pode ser aplicada em quais tipos de
crimes?
     A lei em questão é aplicável genericamente a todos os delitos,
hediondos ou não, e não só ao crime de extorsão mediante seqüestro
praticado em concurso de agentes.

26) Qual o tipo de ação penal prevista para o referido delito?
     Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. No tocante
ao procedimento, vide art. 394 do CPP, com as alterações promovidas pela
Lei n. 11.719/08, a qual       passou a eleger critério distinto para a
determinação do rito processual a ser seguido. A distinção entre os
procedimentos ordinário e sumário dar-se-á em função da pena máxima
cominada à infração penal e não mais em virtude desta ser apenada com
reclusão ou detenção.

                                             Pública
          Ação penal
                                         incondicionada




                                            A rt. 160 -- Extorsão indireta


1) Em que termos o Código Penal prevê o crime de extorsão indireta?
    O crime de extorsão indireta é previsto no art. 160 do CP, nos
seguintes termos: "Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando



                                                                        59
da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento
criminal contra a vítima ou contra terceiro".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se o patrimônio, assim como a liberdade individual, já que a
vítima, diante da necessidade econômica, é obrigada a fazer o que a lei
não manda.

3) Qual ação nuclear prevista pela referida norma?
    Trata-se de crime de ação múltipla. O tipo penal contém duas ações
nucleares:


                         a) exigir -- obrigar, reclamar
                         (a iniciativa parte do sujeito ativo).
                         Cuida-se de condição sine quo non
                         para fornecer o crédito; ou
        Ação nuclear
                         b) receber -- aqui o agente, como
          prevista
                         garantia de dívida, aceita o
        pela referida
                         documento fornecido por iniciativa
           norma
                         da própria vítima. Esta, não tendo
                         outros meios de obter o crédito,
                         oferece ao agente como garantia da
                         dívida documentos que a incriminem.


    Obs.: A exigência ou recebimento do documento devem ser realizados
abusando da situação de alguém, isto é, o sujeito ativo se vale da situação
de necessidade da vítima para exigir ou aceitar o documento como
garantia de dívida.

4) Qual o objeto material do crime de extorsão indireta?
     E o documento exigido ou recebido como garantia de dívida que
possa dar causa a procedimento criminal contra vítima ou terceiro. Não se
exige que o procedimento criminal contra a vítima seja efetivamente
instaurado.

5) Quem figura como sujeito ativo do crime?
    Aquele que exige ou recebe o documento como garantia de dívida.



60
6) E como vítima?
     A pessoa que cede à exigência do agente ou oferece o documento
como garantia de dívida. De forma secundária, pode também ser vítima
terceira pessoa contra a qual pode ser instaurado procedimento criminal,
conforme expressa disposição da lei, pois o documento entregue pelo
devedor ao credor pode ferir direitos de terceiros.

7) Qual o elemento subjetivo do tipo?
     E o dolo, consistente na vontade de exigir ou receber documento que
pode dar causa a procedimento criminal. Exige-se também o elemento
subjetivo do tipo, consistente no fim específico de obter o documento como
garantia de dívida (o chamado dolo de aproveitamento).

8) Quando se verifica a consumação do delito em estudo?
     Na modalidade exigir, trata-se de crime formal; logo, consuma-se
com a simples exigência do documento como garantia de dívida. Na
modalidade receber, o crime é material, portanto, consuma-se com o
efetivo recebimento do documento pelo sujeito ativo.

9) O crime de extorsão indireta admite a forma tentada?
     Na modalidade exigir, a tentativa somente será possível se a exigência
for realizada por escrito e não chegar ao conhecimento da vítima por
circunstâncias alheias à vontade do agente. Na modalidade receber, a
tentativa é perfeitamente possível.

10) Pode o autor ser responsabilizado pelo cometimenfo do crime de
extorsão indireta em concurso material com o delito de denunciação
caluniosa?
     Sim. O crime de extorsão indireta consuma-se independentemente
de ser dado início ao procedimento criminal contra a vítima (devedor) e,
no momento em que este é iniciado, outro crime se configura, qual seja,
o de denunciação caluniosa. Ambos os delitos atingem objetivida-
des jurídicas diversas. O primeiro constitui crime contra o patrimônio,
ao passo que o segundo, crime contra a administração da justiça. Daí
por que o delito de denunciação caluniosa não pode ser considera
do post foctum impunível. Conclui-se, assim, que haverá concur
so material entre os crimes em tela na hipótese em que o credor, na pos
se do documento que garanta a sua dívida, der causa ao procedimento
criminal contra o devedor.



                                                                        61
11) A extorsão indireta constitui crime de ação penal pública?
     Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. O proce
dimento está previsto no art. 394 do CPP, com as alterações promovidas
pela Lei n. 11.719/08, a qual passou a eleger critério distinto para a
determinação do rito processual a ser seguido. A distinção entre os
procedimentos ordinário e sumário dar-se-á em função da pena máxima
cominada à infração penal e não mais em virtude desta ser apenada com
reclusão ou detenção.




C A P ÍT U LO III - DA USURPAÇÃO


                                   A rt. 161, caput -- Alteração de limites


1) Em que termos fo i previsto o crime de alteração de limites?
     "Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal
indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de
coisa imóvel alheia". Pena: detenção de 1 a 6 meses, e multa.

2) Qual o bem jurídico resguardado pela norma penal?
    Tutela-se de forma direta a posse, e indireta, a propriedade dos bens
imóveis.

3) Qual a ação nuclear típica?
    Está consubstanciada em dois verbos:

                             a) suprimir -- fazer
              Ação nuclear   desaparecer, eliminar; ou
                 típica      b) deslocar -- transferir
                             para outro local.


     Obs.: A alteração da linha divisória da propriedade tanto pode ser
total quanto parcial.



62
4) Quais os objetos sobre os quais recai a conduta do agente?
    Constituem objetos materiais do crime em tela:

                             a) o tapume;
               Objetos que
                             b) o marco; ou
             recai a conduta
                             c) qualquer outro sinal
                do agente
                             indicativo de linha divisória.


5) Quem figura como agente do delito em tela?
     Aquele que suprime ou desloca o tapume, marco ou qualquer outro
sinal indicativo da linha divisória.

6) E como sujeito passivo?
     O proprietário ou possuidor do bem imóvel cujos limites foram alterados.

7) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de alterar os
sinais divisórios da propriedade imóvel.

8) É necessária alguma intenção específica por parte do agente?
     Sim. Exige-se o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a intenção de
apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa alheia móvel, sendo
necessário que o agente tenha a intenção de apossar-se da propriedade
imóvel para seu uso e fruição. Ausente essa intenção específica, o crime
poderá ser outro: dano (CP, art. 163), exercício arbitrário das próprias
razões (Cf? art. 345), fraude processual (CP, art. 347).

9) Quando se dá a consumação do delito?
     Consuma-se com a supressão ou deslocamento de tapume, marco
ou qualquer outro sinal divisório, ou seja, contenta-se a lei com a simples
alteração dos limites, desde que comprovada a intenção de o agente
apropriar-se do bem. Não é necessária, portanto, a efetiva apropriação
do bem, o efetivo apossamento da propriedade. Trata-se de crime
formal.

10) Sua tentativa é admitida?
    A tentativa é possível nos casos em que o sujeito ativo é obstado a
prosseguir na supressão ou deslocamento do tapume, marco ou qualquer
outra linha divisória.



                                                                           63
1 1 ) 0 que ocorrerá se se verificar que o agente empregou violência?
      Haverá concurso material de crimes. E o que dispõe o § 2- do art.
161: "Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta
cominada". Trata-se, consoante a doutrina, de violência física empregada
contra a pessoa da qual decorre lesão corporal ou a morte da vítima. Não
abrange, portanto, a violência moral, pois não há expressa referência à
grave ameaça.

12) A ação penal será pública ou privada?
     Consoante o disposto no art. 161, § 3-, do CP, a ação penal é, via de
regra, privada se a propriedade é particular e não há o emprego de
violência. Por outro lado, se a propriedade não é particular ou há emprego
de violência, a ação penal será pública.


                            A rt. 161, § 1-, inciso I -- Usurpação de águas


1) De que form a é previsto o delito de usurpação de águas?
     Dispõe o inciso I do § 1- do art. 161: "N a mesma pena incorre quem:
I -- desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias".

2) Qual o bem jurídico resguardado pela norma penal?
    Tutela-se a posse das águas consideradas patrimônio imobiliário
(CC, art. 79).

3) Quais as ações nucleares típicas?
    São duas, a saber:


                        a) desviar -- deslocar, alterar,
            Ações       mudar o curso da água; e
           nucleares    b) represar -- reprimir, impedir que
            típicas     flua, conter o fluxo da água para a
                        formação de reservatórios etc.



4) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
     Figura como objeto material a água alheia, a pertencente a terceiros,
corrente ou estagnada, pública ou particular. As águas subterrâneas, ou seja,



64
aquelas que se encontram debaixo da superfície (art. 96 do Código de
Águas), assim como as águas pluviais, isto é, as que procedem das chuvas
(art. 103 do Código de Águas), também são objeto material do crime em
estudo.

5) Quem figura como sujeito ativo do crime?
    Aquele que desvia ou represa águas alheias, ou seja, que não lhe
pertençam.

6) E como sujeito passivo?
     O proprietário ou possuidor da água desviada ou represada.

7) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de desviar ou
represar as águas alheias. Exige-se também que o agente realize tais
ações com a intenção de obter proveito próprio ou alheio. Trata-se do
elemento subjetivo do tipo. Ausente essa finalidade específica, o crime
                           F?
poderá ser outro: dano (C art. 163); exercício arbitrário das próprias
         F?
razões (C art. 345) etc.

8) Em que momento se consuma o delito em questão?
     Consuma-se com o ato de desviar ou represar a água. Não se exige
gue o agente obtenha o proveito almejado para si ou terceira pessoa.
E crime formal.

9) O crime de usurpação de águas admite a form a tentada?
    Sim. Trata-se de crime material, portanto a tentativa é perfeitamente
admissível.

10) Qual a conseqüência advinda da prática do crime com o emprego de
violência?
     Haverá concurso material de crimes (art. 161, § 2-, do CP).

 1 1 ) 0 que ocorrerá se do desvio ou represamento de águas alheias advier
inundação (CP, art. 254)?
       Haverá concurso formal entre este crime e o crime de usurpação de
águas.

12) A ação penal será pública ou privada?
    Consoante o disposto no art. 161, § 3-, do CP, a ação penal é, via de
regra, privada se a propriedade é particular e não há o emprego de



                                                                       65
violência. Por outro lado, se a propriedade não é particular ou há emprego
de violência, a ação penal será pública.



                            A rt. 161, § 1-, inciso II -- Esbulho possessório


1) De que form a é previsto o crime de esbulho possessório?
     Prevê o inciso II do § 1- do art. 161: "Na mesma pena incorre quem:
II -- invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante
concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim
de esbulho possessório".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a inviolabilidade patrimonial, sobretudo a posse do bem
imóvel. Tutela-se também a integridade física e liberdade da vítima, pois a
invasão do imóvel alheio pode ser realizada mediante o emprego de
violência (física ou moral) ou concurso de mais de duas pessoas.

3) Qual a ação nuclear prevista pelo tipo?
     Consubstancia-se no verbo invadir, isto é, penetrar no terreno ou
edifício alheio. Exige a lei que a invasão seja realizada com o emprego de
violência (física ou moral) ou mediante o concurso de mais de duas
pessoas. Ausente um desses requisitos legais, o crime não se configura. Na
hipótese de concurso de pessoas a lei presume a violência. Exige-se o
concurso de mais de duas pessoas.

4) Qual o objeto material do crime?
    E o terreno ou edifício alheio, ou seja, não pertencente ao agente.

5) Quem pode figurar como sujeito ativo do delito em tela?
    Aquele que invade o terreno ou edifício que se encontra legitimamente
na posse de terceiro.

6) Pode o proprietário do bem ser considerado esbulhador quando invade
imóvel seu que se encontra legalmente na posse de terceira pessoa, como
no contrato de locação?
     Não, pois para que se configure o crime o prédio deve ser alheio, ou
seja, não deve pertencer ao agente.



66
7) Quem pode figurar como vítima do crime de esbulho possessório?
    O indivíduo que legitimamente detém a posse do bem imóvel, por
exemplo, proprietário, locatário, usufrutuário, arrendatário etc.

8) Qual o elemento subjetivo?
      E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de invadir
terreno ou edifício alheio. Além deste, exige a lei uma finalidade especí
fica: "para o fim de esbulho possessório".

9) Quando se dá a consumação do delito em estudo?
    Consuma-se o crime com a invasão do terreno ou edifício alheio,
mediante o emprego de violência ou o concurso de mais de duas pessoas.
Deve-se comprovar que a intenção do agente era o esbulho possessório;
do contrário, o crime poderá ser outro, por exemplo, violação de domicílio
ou exercício arbitrário das próprias razões.

10) Admite-se a forma tentada?
      Sim. E perfeitamente possível; por exemplo, o sujeito tenta invadir um
sítio, mas é impedido pelos vizinhos de nele entrar.

 1 1 ) 0 que ocorrerá se o agente empregar violência?
       Haverá concurso material de crimes se o agente empregar violência.
E o que dispõe o § 2- do art. 161: "Se o agente usa de violência, incorre
também na pena a esta cominada". A violência, primeiramente,
funcionará como elemento constitutivo do crime de esbulho possessório,
ou seja, consoante a Exposição de Motivos do Código Penal, constituirá
condição de punibilidade; contudo, se dela resultar outro crime (lesão
corporal ou morte da vítima), haverá concurso material de crimes.

12) A ação penal será pública ou privada?
     Consoante o disposto no art. 161, § 3-, do CR a ação penal é, via de
regra, privada se a propriedade é particular e não há o emprego de
violência. Por outro lado, se a propriedade não é particular ou há emprego
de violência, a ação penal será pública.




                                                                         67
                                        A rt. 162 -- Supressão ou alteração
                                                      de marcas em animais


1) De que modo nosso legislador tipificou o crime de supressão ou alteração
de marcas em animais?
    Estabelece o art. 162 do Código Penal: "Suprimir ou alterar,
indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de
propriedade". Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se a posse e a propriedade do semovente, em especial o gado
ou rebanho, considerados para efeitos penais coisa móvel.

3) Quais as ações nucleares típicas?


                          a)             suprimir -- extinguir,
                          eliminar, fazer desaparecer; ou
               Ações      b) alterar -- mudar, desfigurar,
              nucleares   no caso, marca ou sinal
               típicas    indicativo de propriedade
                          (objeto material do crime) em
                          gado ou rebanho alheio.


4) Quem figura como sujeito ativo do delito em estudo?
    Aquele que suprime ou altera a marca ou sinal indicativo de
propriedade aposta em gado ou rebanho.

5) E como sujeito passivo?
     O proprietário do gado ou rebanho marcados.

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de suprimir
ou alterar, de forma indevida, em gado ou rebanho, marca ou sinal
indicativo de propriedade.

7) O crime em estudo requer a existência de algum elemento subjetivo do tipo?
     Vejamos esses dois posicionamentos doutrinários:



68
                  a) para Noronha, em que pese a oração do
                  artigo, por si, não o exigir, é necessário que o
                  agente tenha o escopo específico de apoderar-
                  -se dos semoventes, pois ele suprime ou altera
                  a marca para, depois, irrogar a propriedade;
                  b) para Mirabete, o tipo penal exige o elemento
     Elemento
                  subjetivo do tipo; contudo, para ele, "o citado
     subjetivo
                  elemento é a vontade de estabelecer dúvida a
      do tipo
                  respeito da propriedade dos animais a fim de
                  facilitar a apropriação. Não existindo tal
                  finalidade, como nos casos de alteração de
                  sinal efetuada como injúria, provocação ou
                  vingança, ocorrerá eventualmente outro delito
                  (dano, injúria etc.).


8) Quando se dá a consumação do crime?
     Consuma-se com a supressão ou alteração da marca ou sinal
indicativo da propriedade, independentemente de o agente se apropriar
ou não do animal.

9) Admite-se tentativa de supressão ou alteração de marcas em animais?
    Sim. A tentativa é perfeitamente possível; basta que o agente seja
surpreendido no momento em que inicia a supressão ou alteração da
marca ou sinal.

10) Como deve ser tipificada a conduta do agente que realizar a supressão
ou alteração da marca ou sinal distintivo da propriedade e posteriormente
se apoderar do animal?
    Haverá, in casu, o crime de furto, e não o crime em tela, que ficará
absorvido.

11) E se, por outro lado, o agente fu rtar o anim al e posteriormente realizar
a supressão ou alteração da marca ou sinal distintivo?
    Na hipótese em apreço, essa última ação constituirá post factum
impunível.




                                                                           69
C A P ÍT U L O IV - D O D A N O



                                                          A rt. 163 -- Dano



1) Qual o bem jurídico que se procura tutelar no art. 163 do CP?
    Tutela esse dispositivo legal a propriedade e a posse de coisas móveis
e imóveis.

          Bem tutelado                        Propriedade e posse


2) Qual o objeto material no crime de dano?
     E a coisa alheia móvel ou imóvel, em cujo conceito se inclui também
aquela perdida pelo dono. A res nullius (coisa abandonada) não pode ser
objeto do delito em estudo, pois se trata de coisa que não pertence a
ninguém, e o crime de dano exige que a coisa seja alheia.

3) Quais as ações nucleares do tipo?
     As ações nucleares do tipo consubstanciam-se nos verbos:
      a) destruir: demolir, desmanchar, exterminar, desfazer a própria coisa,
de modo que esta perca a sua essência. Só ocorre quando houver perda
da identidade da coisa (por exemplo, matar um porco, romper a vidraça,
cortar uma árvore etc.);
      b) inutilizar: tornar inútil, inservível, de modo que a coisa não perca
sua individualidade mas torne-se, total ou parcialmente, inadequada à sua
finalidade (por exemplo, quebrar um revólver, castrar um reprodutor etc.);
      c) deteriorar: reduzir o valor da coisa (por exemplo, alterar uma obra
de arte sem destruí-la; tirar os ponteiros de um relógio etc.).

4) De que modo será responsabilizado o indivíduo que fo r pego pichando
muro?
     A conduta de "pichar" muros e paredes era enquadrada pelos tribunais
como crime de dano por deterioração; contudo, com o advento da Lei n.
9.605, de 12-02-1998, tal conduta passou a ser regulada pelo seu art. 65,
cujo teor é o seguinte: "Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar
edificação ou monumento urbano: Pena -- detenção, de 3 meses a 1 ano,



70
e multa. Parágrafo único. Se o ato foi realizado em monumento ou coisa
tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a
pena é de 6 meses a 1 ano de detenção, e multa".

5) A conduta de fazer desaparecer a coisa móvel, por exemplo, soltar um
animal na floresta, configura o crime de dano?
    Segundo a doutrina, cuida-se de fato atípico, pois não há como
enquadrar essa conduta em um dos verbos do tipo penal. Nélson Hungria,
contudo, equipara essa conduta ao dano. E, contudo, fato típico no
Código Penal Militar (art. 259).

6) Como podem ser classificados os meios de execução do crime?
     O crime tanto pode ser praticado por ação quanto por omissão.
Vários são os meios de execução do crime:
     a) imediatos, por exemplo, jogar o objeto no chão, amassá-lo com as
mãos, desferir-lhe pauladas;
     b) mediatos, por exemplo, utilizar-se de um cão ou uma criança para
danificar o objeto; empregar fogo ou água etc. Nestas duas últimas
hipóteses, o emprego desses meios executivos poderá colocar em risco a
incolumidade pública e, portanto, configurar outros crimes mais graves
(CP, arts. 250 e 254).

7) Quem pode praticar o crime de dano?
     Aquele que destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. Só pode ser
pessoa física, exceto o proprietário, uma vez que o tipo penal exige que a
coisa seja alheia. Caso o autor da conduta danosa seja o proprietário,
estará configurada a figura típica prevista no art. 346 do CP (subtração ou
dano de coisa própria em poder de terceiro). O condômino da coisa
comum também poderá ser o sujeito ativo desse crime, caso o prejuízo
exceda o valor de sua cota-parte, e desde que se trate de bem infungível.

8) Quem figura como vítima do delito em comento?
    Em regra, o proprietário do objeto danificado. Excepcionalmente,
porém, o possuidor.

9) Qual o elemento subjetivo exigido?
     E o dolo, consubstanciado na vontade de praticar uma das condutas
prevista no tipo penal. Discute-se acerca da exigência ou não de um fim



                                                                        71
especial de agir, consubstanciado na vontade de causar prejuízo (animus
nocendi), para a configuração do crime. Há duas correntes quanto à
necessidade do onimus nocendi:
     a) para Nélson Hungria, é indispensável o onimus nocendi;
     b) para Damásio de Jesus e Magalhães Noronha, basta a vontade
de destruir, não sendo exigível o fim especial de causar prejuízo ao
ofendido. Entendemos correta a segunda posição, pois, de fato, a lei não
exige nenhum fim especial por parte do agente. E a posição majoritária na
doutrina.

10) Há crime de dano na hipótese em que o preso danifica as grades da
cela para fugir?
     Há, assim, duas posições:
     a) para aqueles que entendem que o crime de dano exige o propósito
de causar prejuízo ao ofendido (onimus nocendi), o preso que danifica as
grades para fugir não comete o crime em tela, uma vez que o dano é
praticado com o nítido propósito de realizar a fuga, e não com a intenção
de causar prejuízo ao Estado. E a posição majoritária nos tribunais;
     b) para aqueles que entendem que o crime de dano dispensa o
onimus nocendi, ou seja, a intenção de causar prejuízo, exigindo apenas a
vontade de praticar uma das condutas previstas no tipo penal, o preso que
danifica a cela para fugir comete o crime em estudo. O STF já se mani
festou nesse sentido. Observe-se que, no caso, deverá ele responder pela
forma qualificada do crime (art. 163, parágrafo único, III).

1 1 ) 0 que distingue o crime de dano dos demais crimes contra o patrimônio?
      A diferença reside no fato de que no dano a ofensa é dirigida contra
o direito de propriedade, objetivando apenas prejudicar o legítimo dono,
sem o intuito de vantagem econômico-financeira.

12) Em que instante se reputa consumado o crime de dano?
    Trata-se de crime material. Consuma-se com o dano efetivo ao objeto
material, total ou parcialmente. E indispensável para a comprovação do
dano, não a suprindo a prova testemunhai nem a confissão, a prova pericial.

13) A tentativa de dano é admitida?
     E possível no crime plurissubsistente.

14) Em que hipóteses o dano será qualificado?
    A figura do dano qualificado está prevista nos incisos do parágrafo



72
único do art. 163 (pena -- detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa, além
da pena correspondente à violência), a saber:


                    1 - Dano praticado com violência
                    ou grave ameaça à pessoa
                    II - Uso de substância inflamável
                    ou explosiva
                 o
                -§ III - Dano contra o patrimônio
                    da União, do Estado, do
                 S Município e de empresa
                 O"
                 o concessionária de serviços
                 c
                    públicos ou sociedade de
                s
                    economia mista
                    IV - Dano causado por motivo
                    egoístico ou com prejuízo
                    considerável para a vítima


15) Quando se verifica o dano praticado com violência ou grave ameaça
à pessoa (art. 163, parágrafo único, I, CP)?
     Tal delito somente se aperfeiçoa quando a violência à pessoa ou a
grave ameaça são empregadas com o intuito de viabilizar a concretização
dos danos, ou seja, antes ou durante a execução do crime. Se o dano se
consumou sem violência à pessoa mas, posteriormente, há emprego de
violência contra a vítima, haverá dano simples em concurso material com
lesão corporal. O sujeito ativo pode valer-se desses meios de execução
não só contra o titular da propriedade, mas também contra terceira
pessoa, a este ligada. Bastam as vias de fato para caracterizar a violência.
Segundo o disposto no parágrafo único, a pena será de detenção, de 6
meses a 3 anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Cuida-
se aqui, portanto, do concurso material entre o crime de dano qualificado
pela violência ou grave ameaça e o crime de lesões corporais (leve, grave
ou gravíssima) ou homicídio.

16) O uso de substância inflamável ou explosiva sempre configurará
qualificadora do dano?
     Não. O uso dessas substâncias qualifica o dano, se o fato não
constitui crime mais grave por colocar em risco a incolumidade pública



                                                                         73
(CP, arts. 250 ou 251). Se, por exemplo, o incêndio provocado não
ocasionar perigo comum, tipificar-se-á o delito de dano qualificado.
E uma hipótese de subsidiariedade explícita, pois a lei expressamente
a menciona.

17) Qual o tipo de ação penal para o crime de dano?

                                           de acordo com o art. 167 do
                                           Código Penal é cabível no crime
     Ação penal




                         privada           de dano simples (caput) e
                                           qualificado (somente na hipótese
                                           do inciso IV do parágrafo único);
                  pública incondicionada   é cabível nas demais hipóteses.


18) É possível haver concurso entre crime de dano de ação penal pública e
crime de ação penal privada?
      Sim. Se houver, por exemplo, concurso entre os crimes de dano
qualificado (inciso III) e dano simples (caput), sendo a primeira ação de
iniciativa pública e a segunda de iniciativa privada, formar-se-á um
litisconsórcio ativo entre o Ministério Público e a vítima, devendo esta
oferecer queixa-crime e aquele, denúncia.

19) O crime de dano constitui delito de menor potencial ofensivo?
     Nos moldes da Lei n. 9.099/95, o crime de dano simples (capuf)
constitui infração penal de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima
prevista é igual a 6 meses (pena -- detenção, de 1 a 6 meses, ou multa).
E possível a aplicação da suspensão condicional do processo (art. 89 da
Lei n. 9.099/95), uma vez que a pena mínima cominada é de detenção de
1 mês, portanto inferior a 1 ano. No tocante ao crime de dano qualificado
(parágrafo único, I a III), somente é cabível a suspensão condicional do
processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), uma vez que a pena mínima
cominada é de ó meses de detenção.

20) Pode haver concurso de crimes?
    Por ser um crime subsidiário, só haverá crime de dano quando o fato
constituir um fim em si mesmo; se for meio para outro crime, perde sua
autonomia e passa a ser elemento de crime complexo ou progressivo; por
exemplo, quebrar o vidro da janela para furtar objetos no interior do
imóvel (configura furto qualificado). Aproveitando esse exemplo, podemos



74
afirmar que, se o agente, após quebrar o vidro da janela da casa, desistir
voluntariamente de praticar o furto, deverá responder apenas pelos atos
até então praticados, isto é, pelo dano patrimonial (CR art. 15 --
desistência voluntária). Pode suceder que o agente pratique um crime
patrimonial e, posteriormente, danifique o objeto obtido mediante
apropriação, furto, roubo, estelionato etc. Nessa hipótese, o crime de dano
será considerado post foctum impunível.

21) Cite algumas outras condutas típicas danosas.
     a) Danificar sepultura subsume-se na norma do art. 210, e não na do
art. 163 do CP;
     b) quando o dano incide em documento público ou particular, em
benefício próprio ou alheio ou em prejuízo de terceiro, o crime será o do
art. 305 do CP;
     c) dano às coisas destinadas ao culto religioso, o crime será o descrito
no art. 208 do CR
     d) a Lei n. 9.Ó05, de 12-02-1998, que dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências, passou a prever as seguintes condutas
danosas:
     "Art. ó2. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I -- bem especialmente
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II -- arquivo,
registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena -- reclusão,
de 1 a 3 anos, e multa".
     "Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou
monumento urbano: Pena -- detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
     Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa
tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a
pena é de 6 meses a 1 ano de detenção, e multa".


                                        A rt. 164 - Introdução ou abandono
                                         de animais em propriedade alheia


1) Em que termos é tipificado o crime de introdução ou abandono de
animais em propriedade alheia?
     Prevê o art. 164 do Código Penal: "Introduzir ou deixar animais em
propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que do
fato resulte prejuízo".



                                                                          75
2) Qual o bem jurídico resguardado pela norma penal?
    Tutela-se a inviolabilidade da posse ou propriedade do bem imóvel
contra as ações danosas de animais que nele são introduzidos, os quais
destroem as plantações ou vegetações, cercas etc.

3) Quais as ações nucleares típicas?
    As ações nucleares típicas consubstanciam-se nos verbos:


                         Ações nucleares típicas
         a) introduzir -- levar para dentro; aqui o agente,
         propositadamente, conduz o animal para dentro
         da propriedade alheia;__________________________
         b) deixar -- largar, abandonar. O abandono pode
         ocorrer de duas formas: ou o agente tem
         permissão para conduzir o animal até a
         propriedade alheia e o abandona; ou então tendo
         notícias de que o animal penetrou na propriedade
         alheia, nada faz para retirá-lo de lá.


4) Qual o elemento normativo do tipo?
     O agente deve introduzir ou deixar o animal em propriedade alheia
sem o consentimento de quem de direito (elemento normativo do tipo), ou
seja, do proprietário ou possuidor ou quem tenha qualidade para
responder em nome destes.

5) Quem pode figurar como sujeito ativo do crime?
    Aquele que introduz ou deixa animais em propriedade alheia.

6) E como sujeito passivo?
     O possuidor ou proprietário do bem imóvel.

7) Qual o elemento subjetivo?
    E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de introduzir ou
deixar animais em propriedade alheia. E necessário que o agente saiba
que não tem o consentimento de quem é de direito para introduzir ou
deixar o animal na propriedade. O erro quanto à existência do
consentimento exclui o dolo e, portanto, o tipo penal.



76
8) Em que ocasião reputa-se consumado o crime?
     Não basta que o agente introduza ou deixe o animal em propriedade
alheia para que o crime se repute consumado. Exige o tipo penal que do
fato resulte prejuízo à propriedade.

9) A tentativa do delito em comento é admitida?
     Não. E inadmissível. O Código considera como elemento constitutivo
do tipo a existência do prejuízo. Dessa forma, o fato somente será típico se
da introdução ou abandono dos animais advier algum prejuízo para a
vítima. Ausente este, o fato é penalmente atípico.

10) O delito em apreço constitui crime de ação penal pública ou privada?
    De acordo com o art. 167, trata-se de crime de ação penal privada.


                              A rt. 165 -- Dano em coisa de valor artístico,
                                                 arqueológico ou histórico


 1) É correto afirm ar que o art. 165 do Código Penal fo i tacitamenfe
revogado pela Lei n. 9.605/98?
      Sim. O art. 165 do Código Penal contém a seguinte redação: "Destruir,
inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em
virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena -- detenção, de 6
meses a 2 anos, e multa". Ocorre que a Lei n. 9.605, de 12-02-1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, revogou
tacitamente citada disposição legal ao prever, no inciso I do art. 62, a
seguinte conduta criminosa: "Destruir, inutilizar ou deteriorar: I -- bem
especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. Pena
-- reclusão, de 1 a 3 anos, e multa".


                    A rt. 166 --Alteração de local especialmente protegido


1) Padece de algum vício a assertiva no sentido de que o art. 166 do
Código Penal foi tacitamente revogado pela Lei n. 9.605/98?
    Não. O art. 166 tem a seguinte redação: "Alterar, sem licença da
autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por



                                                                          77
lei: Pena -- detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa". Essa disposição legal
também foi tacitamente revogada pelo art. 63 da citada Lei n. 9.605/98,
cujo teor é o seguinte: "Alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou
local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão
judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico,
histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental,
sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a
concedida. Pena: reclusão, de 1 a 3 anos, e multa".




C A P IT U LO V - DA A P R O P R IA Ç Ã O IN D É B ITA


                                          A rt. 168 -- Apropriação indébita


1) Qual o bem jurídico que a norma penal se propõe a tutelar?
     Assim como nos demais delitos contra o patrimônio, tutela-se aqui o
direito à propriedade.


              Bem tutelado                »
                                                  Propriedade


2) Qual o objeto material no crime de apropriação indébita?
    Como no delito de furto, somente a coisa móvel pode ser objeto
material do crime em tela

3) O dinheiro pode ser apropriado? E os títulos de crédito?
     Nos termos do art. 85 do Código Civil brasileiro, "são fungíveis os
móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e
quantidade". As coisas fungíveis dadas em depósito ou em empréstimo,
com obrigação de restituição da mesma espécie, qualidade e quantidade,
não podem ser objeto material de apropriação indébita. Nesses casos, há
transferência de domínio, de acordo com os arts. 1.280 e 1.256 do
mesmo estatuto, que tratam, respectivamente, do depósito irregular e do
mútuo. Entretanto, na hipótese em que o bem fungível, no caso o dinheiro,



78
é confiado a alguém, pelo proprietário, para ser entregue a terceiro, como
no caso do caixeiro-viajante ou de algum cobrador, pode ocorrer a
apropriação indébita.Os títulos de crédito podem ser apropriados, assim
como os documentos comprobatórios de direitos.

4) Qual a ação nuclear do tipo?
     Consubstancia-se no verbo apropriar-se, que significa fazer sua a
coisa de outrem; mudar o título da posse ou detenção desvigiada,
comportando-se como se dono fosse. O agente tem legitimamente a posse
ou a detenção da coisa, a qual é transferida pelo proprietário, de forma
livre e consciente, mas, em momento posterior, inverte esse título,
passando a agir como se dono fosse. Nesse momento se configura a
apropriação indébita. Veja-se: há a lícita transferência da posse ou
detenção do bem para o agente pelo proprietário. O agente, por sua vez,
estando de boa-fé, recebe o bem sem a intenção de apoderar-se dele. Até
aqui nenhum crime ocorre. A conduta passa a ter conotação criminosa no
momento em que o agente passa a dispor da coisa como se dono fosse.
Não pode haver o emprego de violência ou fraude por parte do agente
para conseguir a posse ou detenção do objeto, pois sua obtenção contra
a vontade do dono caracterizará outras figuras criminosas (estelionato,
roubo, furto etc.).

5) De que modo pode se dar a apropriação da coisa alheia?
     A apropriação da coisa alheia pode-se dar de diversas maneiras:
     a) consumindo a coisa: "A" entrega a "B" prato de alimento para levar
a "C ", e "B" ingere-o no caminho;
     b) alterando a coisa: o ourives que funde um tipo de ouro de menor
valia do que aquele que lhe foi entregue para confecção de uma joia;
     c) retendo a coisa: o agente não devolve o objeto ou não lhe dá o
destino conveniente, para o qual o recebeu;
     d) ocultando o objeto: o agente afirma que não recebeu a coisa.

6) Qual a diferença entre a posse e a detenção?
     Para que possamos entender, vamos às definições jurídicas:
     Posse (v. a rt. 1.197 do CC). Cuida-se aqui da posse direta exercida
pelo locatário, usufrutuário, mandatário, ou seja, é a posse exercida pelo
indivíduo em nome de outrem. O exercício da posse nesse caso é
desvigiado. Por exemplo: indivíduo que aluga um automóvel com o fim de
fazer turismo pela cidade, mas, posteriormente, resolve apoderar-se dele,
não mais o devolvendo. O indivíduo não cometeu crime de furto, uma vez



                                                                       79
que a posse direta do bem lhe foi entregue licitamente. Ele não subtraiu o
bem, a sua retirada não foi clandestina, contudo, após a sua obtenção
lícita, passou a dispor daquele como se dono fosse.
      Detenção (v. arts. 1.198 e 1.208 do CC). A detenção sobre o bem pode
ser vigiada ou desvigiada. Segundo Hungria, "somente na última hipótese
é que pode haver apropriação indébita, pois, na primeira, inexistindo o
livre poder de fato sobre a coisa (não passando o detentor de um
instrumento do dominus a atuar sob as vistas deste), o que pode haver é
furto". Exemplos citados pelo autor: "caixeiro-viajante que se apropria de
objetos do mostruário recebido do patrão, comete apropriação indébita
qualificada, mas o caixeiro sedentário que se apropria de objetos tirados
à prateleira ou do dinheiro recebido no balcão, iludindo a custódia do
patrão, é réu de furto".
      Desta forma, somente na detenção desvigiada, em que há livre
disponibilidade sobre a coisa, pode-se falar em crime de apropriação
indébita. Não exerce detenção desvigiada o vendedor de uma loja, que está
sob constante vigilância do proprietário, porém o representante comercial
exerce, pois está fora da esfera de vigilância daquele. O primeiro pratica
furto; o segundo, apropriação indébita.

7) A não restituição do bem sempre configura o delito em tela?
     Não. Somente haverá apropriação indébita quando já houver vencido
o prazo para a devolução da coisa.

8) E se não houver prazo para tal?
     O vencimento do prazo passa a ficar na dependência de prévia
interpelação, notificação ou protesto por parte da vítima (CC, art. 397,
coput, e parágrafo único), muito embora tais medidas não sejam
indispensáveis à configuração do crime. E que, antes da interpelação
judicial, pode o agente ter alienado a coisa a terceiro, não se vendo razão
para aquela medida preliminar. Vale dizer, qualquer tipo de interpelação,
judicial ou extrajudicial, sem forma solene, mas apta a caracterizar a
intenção de receber a coisa de volta, dá margem ao surgimento do crime.
E preciso mencionar que muitas vezes o Código Civil autoriza em
determinadas situações específicas a não restituição do bem pelo
indivíduo, é o denominado direito de retenção (jus retentionis). O mesmo
sucede com os arts. 450 e seguintes do Código Civil, que preveem o direito
de compensação (jus compensationis).



80
9) Qual o elemento normativo do tipo?
     Exige o tipo penal que a coisa móvel seja alheia, mas, conforme
veremos logo a seguir, o condômino, sócio ou proprietário podem praticar
o crime em tela.

10) Quem pode praticar o crime de apropriação indébita?
     Qualquer pessoa que tenha a posse ou detenha licitamente a coisa
móvel alheia, por exemplo, locatário, usufrutuário, caixeiro-viajante. Se o
sujeito ativo for funcionário público e apropriar-se de qualquer bem móvel,
público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, responderá
pelo crime de peculato-apropriação (Cf* art. 312, caput). Contudo, se o
bem particular não estiver sob a guarda ou custódia da administração e o
funcionário público dele se apropriar, responderá por apropriação indébita.

11) Quem pode figurar como sujeito passivo do delito em tela?
     E a pessoa física ou jurídica, titular do direito patrimonial diretamente
atingido pela ação criminosa, ou seja, aquele que experimenta o prejuízo,
que pode ser diverso daquele que entregou ou confiou a coisa ao agente.

12) Qual o elemento subjetivo da apropriação indébita?
     E apenas o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de
apropriar-se da coisa alheia móvel, o que pressupõe a intenção de
apoderar-se da res, o propósito de assenhorear-se dela definitivamente,
ou seja, de não restituir, agindo como se dono fosse, ou de desviá-la do
fim para que foi entregue. E o denominado animus rem sibi habendi.
O tipo penal não exige qualquer fim especial de agir. E preciso reforçar
que o dolo de apropriar-se da coisa não pode anteceder à posse ou
detenção desta pelo agente. Nesse instante, deve estar presente a boa-fé
do agente. Do contrário, poderá configurar-se o crime de estelionato, em
virtude de a vítima ter sido induzida em erro. Assim, a má-fé do agente
deve ser subsequente à posse ou detenção da coisa para que se configure
a apropriação indébita.

13) A apropriação indébita para uso configura o crime em questão?
    Segundo a doutrina, não se configura o crime em estudo se, por
exemplo, o depositário de um automóvel se serve dele para um simples
passeio. No caso, presente está a intenção de restituir a coisa, e não a de
apropriar-se dela definitivamente.



                                                                           81
14) Em que instante o crime de apropriação indébita resta consumado?
     Trata-se de crime material. Consuma-se no momento em que o
agente transforma a posse ou detenção sobre o objeto em domínio, ou
seja, quando passa a agir como se fosse dono da coisa. A inversão de
ânimo é demonstrada pela própria conduta do agente, que passa a adotar
comportamentos incompatíveis com a mera posse ou detenção da coisa.
     a) Apropriação indébita propriamente dita: consuma-se com o ato de
disposição. Só admite a modalidade comissiva. Por exemplo, alienar, doar
ou locar a coisa que foi dada ao agente em depósito;
     b) Apropriação indébita -- negativa de restituição: consuma-se com a
não restituição do bem uma vez vencido o prazo para a sua entrega.
Ausente esse prazo, o vencimento passa a ficar na dependência de prévia
interpelação, notificação ou protesto por parte da vítima (CC/2002, art.
397, caput, e parágrafo único), muito embora tais medidas não sejam
indispensáveis à configuração do crime.

 15) Q ual a conseqüência do ressarcimento do prejuízo antes do
oferecimento da denúncia?
     Em que pesem alguns posicionamentos divergentes dos tribunais no
tocante à exclusão ou não da tipicidade penal na hipótese em que o
agente repara o prejuízo antes do oferecimento da denúncia, entendemos
que no caso incide a regra do art. 16 do CP (arrependimento posterior --
causa geral de diminuição de pena, de um a dois terços. Na hipótese, não
podemos falar em exclusão da tipicidade, uma vez que no momento em
que o prejuízo foi ressarcido o crime já tinha se consumado. O dolo de
apropriar-se da coisa não desaparece com o mero ressarcimento posterior
do dano. Assim, acordos e avenças posteriores não podem dar o caráter
de licitude a um fato delituoso. Nesse sentido, inclusive, firmou-se
jurisprudência no Supremo Tribunal Federal.

16) E se o ressarcimento ocorrer depois do oferecimento da denúncia?
     Se a reparação do dano ocorrer após o oferecimento da denúncia,
incidirá a atenuante genérica prevista no art. 65, inciso III, alínea "b", do CR

17) O crime de apropriação indébita admite a form a tentada?
     Controverte-se na doutrina acerca da possibilidade da tentativa do crime
de apropriação indébita. Tratando-se de crime material, em tese, ela seria
possível no caso de apropriação indébita propriamente dita, por exemplo,
agente que é impedido de vender o objeto de que tem a posse ou a detenção.
O conotus, porém, não seria possível na hipótese de negativa de restituição.



82
18) Quais as causas de aumento de pena previstas no art. 168, § 1 do CP?
    A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
    a) em depósito necessário (inciso I);
    b) na qualidade de tutor, curador, síndico, inventariante, testamenteiro
ou depositário judicial (inciso II);
    c) em razão de ofício, emprego ou profissão (inciso III).

19) O que se entende por "depósito necessário"?
     E considerado depósito necessário, segundo o art. 647 do CC, aquele
que se faz no desempenho de obrigação legal (inciso I -- depósito legal);
o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a
inundação, o naufrágio, ou o saque (inciso II -- depósito miserável). O art.
649 do CC, por sua vez, equipara a esses depósitos o das bagagens dos
viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem (depósito por
equiparação). Há grande divergência doutrinária no tocante à abrangência
dessa causa de aumento de pena. Vejamos os entendimentos:
     a) o dispositivo abrange apenas o depósito miserável. Não está
incluído o depósito legal, pois o depositário legal é sempre funcionário
público, que recebe a coisa em razão do cargo, e, portanto, comete o
crime de peculato. O depósito por equiparação também não é
compreendido no inciso I, devendo, no caso, o agente responder pelo
delito do art. 168, § 1-, inciso III. Nesse sentido, Nélson Hungria;
     b) o dispositivo compreende o depósito legal, miserável e por
equiparação. Nesse sentido, E. Magalhães Noronha. Contudo, "se o
hoteleiro ou estalajadeiro não incidir neste inciso, incidirá no inciso III, por
haver cometido o crime em razão de profissão";
     c) segundo Damásio, "tratando-se de depósito necessário legal, duas
hipóteses podem ocorrer. Se o sujeito ativo é funcionário público, responde
por delito de peculato (CP, art. 312). Se o sujeito ativo é um particular,
responde por apropriação indébita qualificada, nos termos do art. 168,
parágrafo único, inciso II, última figura (depositário judicial). Assim, não se
aplica a disposição do n. I. Tratando-se de depósito necessário por
equiparação, não aplicamos a qualificadora do 'depósito necessário', mas
sim a do n. III do parágrafo único (coisa recebida em razão de profissão).
O parágrafo único, I, quando fala em depósito necessário, abrange
exclusivamente o depósito necessário miserável".

20) Em que hipóteses haverá a apropriação indébita qualificada pela
qualidade pessoal do autor?
     a) Tutor: pessoa que rege o menor e seus bens;



                                                                             83
     b) curador: aquele que dirige a pessoa e bens de maiores incapazes;
     c) síndico: era a pessoa incumbida da administração da falência no
regime do revogado Dec. lei n. 7.661/45. A Lei 11.101, de 09-02-2005,
que passou a regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária, e que entrou em vigor no dia
09-06-2005, não prevê mais a figura do síndico da massa falida, mas,
sim, a figura do administrador judicial;
     d) inventariante: quem administra o espólio até a partilha;
     e) testamenteiro: aquele que cumpre as disposições de última vontade
do de cujus;
     f) depositário judicial: a pessoa nomeada pelo juiz com a
incumbência de guardar objetos até decisão judicial. Cuida-se aqui do
particular nomeado depositário judicial pelo juiz, pois, se funcionário
público, responderá por peculato. A antiga Lei de Falências aboliu a
figura do liquidatário. Conclui-se que tais pessoas, apesar de exercerem
um munus público, não cometem crime de peculato, mas apropriação
indébita qualificada.

2 1 ) 0 que se entende por "ofício"?
      E a atividade, com fim de lucro, habitual e consistente em arte
mecânica ou manual, por exemplo, ourives, sapateiro etc.

22) Qual o significado da palavra "em prego"?
    E a ocupação em serviço particular em que haja relação de
subordinação e dependência, por exemplo, empregada doméstica,
operário de fábrica etc. Exige-se a justificável confiança da vítima.

23) Qual o sentido do termo "profissão"?
    E a atividade habitual remunerada, de caráter intelectual; por
exemplo, médico, advogado etc.

24) Quais os requisitos da forma privilegiada?
     Vem prevista no art. 170 c/c o art. 155, § 2-, do CR Requisitos: a) que
o criminoso seja primário; b) que a coisa seja de pequeno valor. Presentes
as circunstâncias legais, o juiz está obrigado a reduzir a pena de reclusão
de um terço a dois terços ou substituí-la por detenção, ou aplicar apenas
a multa. Vide comentários ao art. 155, § 2-, do CP, para melhor
compreensão do tema.

25) Como diferenciar a apropriação indébita do estelionato?
    Na apropriação indébita, a coisa é entregue livremente ao agente.



84
Este não emprega nenhum artifício para obter a posse ou detenção da
coisa. Não há o emprego de fraude iludente da vontade do proprietário.
A posse e a detenção são obtidas de forma lícita. No estelionato,
o agente emprega artifícios que induzem a vítima em erro. Esta lhe entrega
o bem sem saber que está sendo enganada. A posse ou a detenção pelo
agente é ilícita. Na apropriação indébita, o agente não age com dolo ob
initio, ou seja, não há vontade de se assenhorear da coisa, de tê-la para
si. A inversão de ânimo somente ocorre em momento posterior, ou seja,
após obter a detenção ou a posse da coisa. Assim, o dolo, no crime de
apropriação indébita, é sempre posterior ao recebimento da coisa (dolus
subsequens), vale dizer, o sujeito ativo inicialmente tem a posse ou
detenção da coisa alheia móvel e, em seguida, dela resolve apropriar-se
ilicitamente. No estelionato, pelo contrário, o agente age com dolo ab
initio, ou seja, o sujeito ativo desde o início tem a intenção de apoderar-se
definitivamente da res. A posse ou a detenção da coisa desde o início já é
ilícita. Assim, se me comprometo a ficar como depositário de um
automóvel e com o passar do tempo resolvo vendê-lo, cometo o crime de
apropriação indébita. Contudo se me comprometo a ficar como deposi
tário daquele bem, já visando desde o início que esse poder sobre ele me
proporcionará vendê-lo, cometo o crime de estelionato.

26) O que distingue a apropriação indébita do furto?
     Se a detenção for vigiada, haverá furto, pois o agente não tem a livre
disponibilidade do bem (por exemplo, empregado de uma loja que é vi
giado pelo gerente). Se for desvigiada, ocorrerá apropriação indébita (por
exemplo, representante comercial que detém os bens para a venda fora da
esfera de vigilância do proprietário). Já a posse do bem é sempre desvi
giada, ou seja, o seu exercício não é controlado pelo proprietário; logo, sem
pre admite a apropriação indébita (por exemplo, locação de um automóvel).

27) Pode suceder que o agente pratique outro crime para dissimular a
apropriação indébita. Se o crime praticado fo r o de falsidade documental,
haverá concurso material de crimes ou a apropriação indébita absorverá o
crime de falso?
     Há duas posições:
     1 -) haverá concurso material de crimes, pois o crime de falsidade
documental lesa interesse ou bem jurídico diverso da inviolabilidade do
patrimônio, além disso, consuma-se em momento anterior;
     2 - ) o crime de apropriação indébita absorve o delito de falsidade
documental. Entendemos que somente será possível falar em concurso de
crimes se as ações forem bem destacadas e praticadas em situações



                                                                          85
bastante diferentes. Se tudo tiver se desenvolvido em um mesmo contexto
fático, haverá crime único, ficando absorvida a falsificação. Aplica-se, por
analogia, o entendimento da Súmula 1 7 do STJ: "O falso é absorvido pelo
estelionato quando nele se exaure". Assim, em todas as situações nas
quais se configurar conflito aparente de normas, a consunção será
aplicada dependendo de o crime-meio estar ou não inserido no mesmo
contexto, pois só nessa hipótese será possível falar em fase normal de
execução do delito posterior.

28) De que modo é fixada a competência para apreciação do crime de
apropriação indébita?
     A competência no crime de apropriação indébita é do lugar onde o
agente converte em proveito próprio a coisa que deveria restituir. Na
apropriação indébita praticada por representante comercial, é competente
para processar e julgar o delito o Juízo do lugar da empresa onde seria
efetuada a prestação de contas.

29) Qual o tipo de ação penal? Qual o rito a ser observado?
     Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. No que diz
                                                               ,
respeito ao procedimento a ser seguido, vide art. 394 do CPP com as
alterações promovidas pela Lei n. 11.719/08, a qual passou a eleger
critério distinto para a determinação do rito processual a ser seguido.
A distinção entre os procedimentos ordinário e sumário dar-se-á em
função da pena máxima cominada à infração penal e não mais em virtude
desta ser apenada com reclusão ou detenção.
     A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95)
somente é cabível na forma simples do crime de apropriação indébita
(caput), uma vez que a pena mínima cominada é de reclusão de 1 ano.


         Ação penal                 »     Pública incondicionada



                        A rt. 168-A -- Apropriação indébita previdenciária


1) Em que termos nosso ordenamento prevê o crime de apropriação
indébita previdenciária?
     De acordo com o art. 168-A do Estatuto Repressivo, tal delito é
previsto da seguinte forma: "Deixar de repassar à previdência social as



86
contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou
convencional: Pena -- reclusão, de 2 a 5 anos, e multa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Trata-se de mais um crime contra o patrimônio; contudo, tal
dispositivo protege o patrimônio não de uma pessoa ou de algumas
pessoas, como nos demais crimes previstos nesse Título, mas o patrimônio
de todos os cidadãos que fazem parte do sistema previdenciário.

3) Qual a ação nuclear do tipo?
     O coput do art. 168-A incrimina a conduta de deixar de repassar, isto
é, deixar de transferir, não encaminhar à Previdência Social (INSS -- autar
quia federal) as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e
forma legal ou convencional. Cuida-se de crime omissivo puro. Nota-se
que a lei faz referência ao prazo e à forma pelos quais a contribuição
deverá ser repassada, tratando-se, portanto, de norma penal em branco,
que dependerá para a sua efetiva aplicação de definições contidas nas leis
previdenciárias.

4) Quem pode figurar como sujeito ativo do crime em questão?
    Cuida-se de crime próprio. Somente pode ser praticado por aquele
que tem o dever legal de repassar à Previdência Social as contribuições
recolhidas dos contribuintes. A lei também se refere ao prazo convencional.

5) E como sujeito passivo?
     O Estado, em especial o órgão da Previdência Social, que é o
responsável pelo recolhimento das contribuições.

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de recolher as
contribuições e não as repassar à Previdência Social.

7) Qual o momento em que se pode reputar como consumado o delito em
estudo?
     Consuma-se no momento em que se exaure o prazo legal ou
convencional assinalado para o recolhimento das contribuições.

8) O crime de apropriação indébita previdenciária admite a form a tentada?
     Não. A tentativa é inadmissível, uma vez que se cuida aqui de crime
omissivo puro.



                                                                        87
9) Além da forma simples, prevista no art. 168-A, caput, o legislador criou,
ainda, figuras assemelhadas. Quais são elas?
    Consoante preceito encartado no § 1- do art. 168-A, nas mesmas
penas incorre quem:


                            Figuras assemelhadas
     a) deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra
     importância destinada à previdência social que tenha sido
     descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros
     ou arrecadada do público (inciso I);__________________________
     b) deixar de recolher contribuições devidas à previdência social
     que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos
     à venda de produtos ou à prestação de serviços (inciso II);
     c) deixar de pagar benefício devido a segurado,
     quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido
     reembolsados à empresa pela previdência social (inciso III).


10) O delito em análise admite privilégio?
    Sim. A forma privilegiada encontra-se prevista no art. 170 do Código
Penal, incidindo sobre as figuras simples e assemelhadas acima
mencionadas.

11) Em que hipótese será declarada extinta a punibilidade do agente?
      Prevê o art. 168-A, § 2- que será: "extinta a punibilidade se o agente,
espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das
contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à
previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do
início da ação fiscal".
     Mencione-se que a Lei n. 10.684, de 30-05-2003, a qual instituiu o
parcelamento especial - PAES, previu, em seu art. 9-, a suspensão da
pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1 - e
2- da Lei n. 8.137/90 e nos arts. 168-A e 337-A do CP, durante o período
em que a pessoa jurídica estiver incluída no regime de parcelamento.
A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da
pretensão punitiva (art. 9?, § l ?) e a punibilidade será extinta quando for
efetuado o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e
contribuições sociais, inclusive acessórios (art. 9?, § 2-). A Procuradoria-
-Geral da República, no entanto, ingressou com uma Ação Direta de



88
Inconstitucionalidade (ADI 3.002) do art. 9- da Lei n. 10.684/03, cuja
liminar, no entanto, foi indeferida. De qualquer forma, a jurisprudência
tem divergido sobre a possibilidade ou não de inclusão de débitos relativos
às contribuições previdenciárias, descontadas dos emprega-dos e não
repassadas ao INSS, no parcelamento previsto na Lei 10.684/03.
     Além do parcelamento, mencionada Lei trouxe outra inovação legal:
não previu marco temporal para o pagamento do débito e conseqüente
extinção da punibilidade.

12) Em que hipóteses a lei faculta ao juiz deixar de aplicar a pena ou
aplicar somente a de multa?
     Conforme estabelece § 3- do art. 168-A, é facultado ao juiz deixar de
aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e
de bons antecedentes, desde que:


                         Aplicação de pena multa
             a) tenha promovido, após o início da ação
             fiscal e antes de oferecida a denúncia, o
             pagamento da contribuição social
             previdenciária, inclusive acessórios (inciso I);
             b) o valor das contribuições devidas,
             inclusive acessórios, seja igual ou inferior
             àquele estabelecido pela Previdência Social,
             administrativamente, como sendo o mínimo
             para o ajuizamento de suas execuções
             fiscais (inciso II).


13) A quem compete o julgamento de crimes praticados contra a
Previdência Social?
     Os crimes contra a Previdência Social são de competência da Justiça
Federal, uma vez que compete a esta processar e julgar "as causas em que
a União, a entidade autárquica ou a empresa pública federal forem
interessadas" (CF, art. 109, I). Como é cediço, as contribuições sociais são
repassadas para os cofres da União.

14) Qual o tipo de ação penal? Qual o rito a ser observado?
    Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. No tocante



                                                                         89
ao procedimento, vide art. 394 do CPP, com as alterações promovidas pela
Lei n. 11.719/08, a qual passou a eleger critério distinto para a deter
minação do rito processual a ser seguido. A distinção entre os
procedimentos ordinário e sumário dar-se-á em função da pena máxima
cominada à infração penal e não mais em virtude desta ser apenada com
reclusão ou detenção.


                 A rt. 169, caput -- Apropriação de coisa havida por erro,
                                         caso fortuito ou força da natureza


1) Em que termos é previsto o crime de apropriação de coisa havida por
erro, caso fortuito ou força da natureza?
     Dispõe o art. 169, caput, do Código Penal: "Apropriar-se alguém de
coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da
natureza. Pena: detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    A inviolabilidade do patrimônio.

3) Qual o objeto material do crime?
    E a coisa alheia móvel.

4) Qual a ação nuclear típica?
     Consubstancia-se no verbo apropriar-se, ou seja, apoderar-se de
coisa alheia. Trata-se de espécie do crime de apropriação indébita prevista
no art. 168. Contudo difere esse crime do previsto no art. 168 no tocante
à origem da posse da coisa.

5) Quem figura como sujeito ativo do crime de apropriação de coisa havida
por erro, caso fortuito ou força da natureza?
     Aquele que tendo a coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso
fortuito ou força da natureza, dela se apropria. Trata-se de crime comum,
pois qualquer pessoa pode praticá-lo.

6) E como sujeito passivo?
     O proprietário do bem, aquele que é desapossado da coisa em
decorrência de erro, caso fortuito ou força da natureza. Nem sempre é o
proprietário do bem quem incidirá em erro, podendo sê-lo, por exemplo,



90
terceira pessoa incumbida de fazer a entrega de uma mercadoria em
nome daquele.

7] Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de apropriar-
-se de coisa alheia, tendo conhecimento de que ela veio ao seu poder por
erro, caso fortuito ou força da natureza.

8) Em que instante o crime de apropriação indébita resta consumado?
     Trata-se de crime material. Consuma-se no momento em que o
agente transforma a posse ou detenção sobre o objeto em domínio, ou
seja, quando passa a agir como se fosse dono da coisa. A inversão de
ânimo é demonstrada pela própria conduta do agente, que passa a adotar
comportamentos incompatíveis com a mera posse ou detenção da coisa.


            Crime de apropriação indébita resta consumado
           a) consuma-se com o ato de disposição.
           Só admite a modalidade comissiva;
           b) negativa de restituição: consuma-se com
           a não restituição do bem uma vez vencido
           o prazo para a sua entrega. Ausente esse
           prazo, o vencimento passa a ficar na
           dependência de prévia interpelação,
           notificação ou protesto por parte da vítima
           (CC/2002, art. 397, caput, e parágrafo
           único), muito embora tais medidas não sejam
           indispensáveis à configuração do crime.


9) O delito em análise admite privilégio?
     A forma privilegiada encontra-se prevista no art. 170 c/c o art. 155,
§ 2-, ambos do Código Penal.

10) Como deve ser tipificada a conduta do agente se a coisa vier ao seu
poder por erro de outrem, sem que ele tenha provocado esse erro e sem
que tome conhecimento desse equívoco no momento da entrega do bem?
    No caso, a posterior apropriação desse caracterizará o delito de
apropriação de coisa havida por erro (CP, art. 169, caput).



                                                                        91
11) E se o agente tiver provocado o erro em que incidiu a vítima?
    Haverá, por outro lado, o crime de estelionato.


             A rt. 169, Parágrafo Único, inciso I -- Apropriação de tesouro


1) De que form a é tipificado o crime de apropriação de tesouro?
    Dispõe o art. 169, parágrafo único, inciso I, do Código Penal: "Nas
mesmas penas incorre: I -- quem acha tesouro em prédio alheio e se
apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário
do prédio".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se a inviolabilidade patrimonial, em especial a quota do
tesouro a que tem direito o proprietário do prédio em que ele se
encontra.

3) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
    E o tesouro que se encontra em prédio alheio.

4) Qual a ação nuclear típica?
      Incrimina-se no art. 169, parágrafo único, inciso I, do Código Penal a
conduta do inventor do tesouro que se apropria da quota-parte que caberia
ao proprietário do prédio em que aquele foi encontrado. Note-se que o art.
1.265 do Código Civil de 2002 assinala que, "o tesouro pertencerá por
inteiro ao proprietário do prédio, se for achado por ele, ou em pesquisa que
ordenou, ou por terceiro não autorizado". Nessas hipóteses, aquele que se
apropria do tesouro achado comete o crime de furto.

5) Quem figura como sujeito ativo do delito em questão?
    O inventor, ou seja, aquele que achou casualmente o tesouro em
prédio alheio e se apodera da quota-parte do proprietário do imóvel.

6) E como sujeito passivo?
     O proprietário do prédio em que foi encontrado o tesouro.

7) Qual o elemento subjetivo?
    E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de se
apropriar, no todo ou em parte, da quota do tesouro a que tem direito o
proprietário do prédio.



92
8) Admite-se a form a privilegiada?
    Sim. Ela encontra-se prevista no art. 170 c/c o art. 155, § 2-.


      A rt. 169, Parágrafo Único, inciso II -- Apropriação de coisa achada


1) Em que termos é previsto o crime de apropriação de coisa achada?
    Diz o art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal: "Na mesma
pena incorre: II -- quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total
ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou
de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 dias".

2) Qual o bem jurídico resguardado pela norma penal?
    O direito de propriedade, assim como a posse do bem móvel.

3) Qual o objeto material do referido crime?
     A coisa perdida. Considera-se como tal o objeto que saiu do poder de
fato do proprietário ou legítimo possuidor, encontrando-se em local público
ou de uso público. Não se considera perdida a coisa que é simplesmente
esquecida, podendo ser reclamada a qualquer momento. Também não se
consideram coisa perdida a res derelicfa (coisa abandonada) e a res nullius
(coisa que nunca teve proprietário ou possuidor).

4) Qual a ação nuclear do tipo?
     O tipo penal não incrimina a conduta de achar coisa perdida, mas,
sim, a de apropriar-se do bem após a sua invenção. A configuração do
crime se dá de duas formas:




                           Ação nuclear do tipo
          a) o agente deixa de restituir a coisa achada ao
          dono ou legítimo possuidor quando o conhece;
          a lei não fixou um prazo para a entrega do mesmo;
          b) o agente, não conhecendo o dono ou legítimo
          possuidor, deixa de entregar o bem à autoridade
          competente (policial ou judiciária, cf. CPC, art.
          1.170) dentro do prazo de 15 dias.




                                                                         93
5) Quem pode figurar como sujeito ativo do crime de apropriação de coisa
achada?
    Aquele que acha a coisa perdida e, tendo o dever legal de restituí-la
ao dono, ao legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente,
dela se apropria.

6) E como sujeito passivo?
     O proprietário ou legítimo possuidor da coisa perdida.

7) Qual o elemento subjetivo do tipo?
    O dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de se apropriar
da coisa perdida, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou
de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15. E preciso
comprovar no caso concreto o nítido propósito do agente em apropriar-se
do bem.

8) Quando se dá a consumação do delito em epígrafe?
      Na hipótese em que o agente não ignora quem é o proprietário ou
legítimo possuidor da coisa achada, por estar obrigado a devolvê-la de
imediato, o crime se consuma quando deixa de fazê-lo. Se ignorar quem
é o dono ou legítimo possuidor da coisa, deverá entregá-la à autoridade
competente no prazo de 15. Somente quando ultrapassado esse prazo o
crime reputar-se-á consumado. Ressalve-se a hipótese em que o agente
dispõe do bem durante esse lapso temporal, ou seja, vende, doa, aluga,
pois tais atos por si só comprovam a intenção de apropriar-se.

9) É adm itida em nosso ordenamento a form a privilegiada?
     Sim. Ela está prevista no art. 170 c/c o art. 155, § 2-. "Se o criminoso
é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a
pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou
aplicar somente a pena de multa".

10) Suponhamos que um indivíduo encontre um talionário de cheques
perdido na rua, dele se apodere, preencha uma das folhas, falsificando a
assinatura de seu titu la r, e posteriorm ente a desconte em um
estabelecimento comercial. Qual crime comete esse indivíduo? Apropriação
de coisa achada ou estelionato?
    Os tribunais estaduais têm-se manifestado no sentido de que se
configura na hipótese o crime de apropriação de coisa achada. Concorda
mos, no entanto, com Victor Eduardo Rios Gonçalves, para quem "a folha
de cheque em branco, em si mesma, não tem valor patrimonial. Tanto é



94
assim que o agente, para obter algum lucro, tem de empregar uma fraude
(preenchê-lo e ludibriar terceiro dizendo que o receberá do correntista).
Dessa forma, o que gera lucro para o agente é a conduta posterior
(estelionato), que absorve os crimes-meio (apropriação de coisa achada e
falsificação de documento)".




C A P ÍT U LO VI - D O ESTELIO NATO E OUTRAS FRAUDES


                                                      A rt. 171 -- Estelionato


1) Qual o bem jurídico que se procura tutelar?
    Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio. O dispositivo penal visa, em
especial, reprimir a fraude causadora de dano ao patrimônio do indivíduo.


              Bem tutelado                          Patrimônio


2) Qual a ação nuclear do crime de estelionato?
    Consiste em induzir ou manter alguém em erro, mediante o emprego
de artifício, ardil, ou qualquer meio fraudulento, a fim de obter, para si ou
para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio.

3) Quais os meios empregados para a realização do estelionato?
      Os meios empregados para tanto são:
      a) artifício: significa fraude no sentido material;
      b) ardil: é fraude no sentido imaterial, intelectualizada, dirigindo-se à
inteligência da vítima e objetivando excitar nela uma paixão, emoção ou
convicção pela criação de uma motivação ilusória;
      c) qualquer outro meio fraudulento: embora compreenda o artifício e
o ardil (o que torna a distinção sem importância prática), constitui expres
são genérica, a qual deve ser interpretada de acordo com os casos
expressamente enumerados (interpretação analógica), de modo que, além
das duas formas anteriores, alcança todos os outros comportamentos a
elas equiparados.



                                                                            95
4) Para a configuração do estelionato, deve o meio fraudulento empregado
ser idôneo?
      Sim. Seja qual for o meio empregado, só há estelionato quando existir
aptidão para iludir o ofendido. A aferição dessa potencialidade deve ser
realizada segundo as características pessoais da vítima (sua maior ou
menor experiência e capacidade de percepção) e as circunstâncias
específicas do caso concreto. No entanto, quando totalmente inapta a
iludir, mesmo o mais ingênuo dos mortais, o fato será atípico.

5) O que se entende por erro?
     Consiste na falsa percepção da realidade, provocando uma
manifestação de vontade viciada. A situação na qual a vítima acredita não
existe. Houvesse o conhecimento verdadeiro dos fatos, jamais teria
ocorrido a vantagem patrimonial ao agente, que, para obtê-la, provoca ou
mantém a vítima no erro (nesta última hipótese, o autor aproveita uma
situação preexistente, um erro espontâneo anterior por ele não provocado,
e emprega manobras fraudulentas para manter esse estado e assim obter
a vantagem ilícita).

6) Em que consiste a vantagem ilícita?
       E o objeto material do crime em tela. O agente emprega meio
fraudulento capaz de iludir a vítima com a finalidade de obter vantagem
ilícita em prejuízo alheio. Deve a vantagem ser econômica, pois trata-se de
crime patrimonial. Deve também ser ilícita, ou seja, não corresponder a
qualquer direito. Se for lícita, haverá o crime de exercício arbitrário das
próprias razões. Cumpre ressalvar que se o agente obtém a vantagem
ilícita em prejuízo alheio, afasta-se qualquer indagação relativa à
idoneidade do meio fraudulento empregado. Tal questionamento somente
é cabível na tentativa.

7) Qual o sentido da expressão "prejuízo alheio"?
     Trata-se do dano de natureza patrimonial. Concomitantemente à
obtenção da vantagem ilícita pelo agente, deve ocorrer prejuízo para a
vítima, ou seja, uma perda patrimonial.

8) Segundo a doutrina, quais os momentos do crime de estelionato?


                           Momentos do crime

                 o do emprego da fraude pelo agente;




96
                 o do erro em que incidiu a vítima;
                 o da vantagem ilícita obtida pelo
                agente;
                 o do prejuízo sofrido pela vítima.



9) Quem pode praticar o crime de estelionato?
    Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer
pessoa. Nada impede a coautoria ou participação.

10) Quem pode figurar como vítima do crime em questão?
     A pessoa enganada, ou seja, aquela que sofre o prejuízo, porém
pode o sujeito passivo, que sofre a lesão patrimonial, ser diverso da
pessoa enganada. A pessoa deve ser determ inada. O número
indeterminado de pessoas caracteriza, além do estelionato contra as
vítimas específicas, crime contra a economia popular em concurso formal.
O enganado terá de ter capacidade para ser iludido, pois, se for louco ou
menor, incorrerá o agente no crime de abuso de incapazes (art. 173) ou
no crime de furto (art. 155).

11) Em que instante se reputa consumado o crime de estelionato?
       Trata-se de crime material. Consuma-se com a obtenção da vantagem
ilícita indevida, em prejuízo alheio, ou seja, quando o agente aufere
o proveito econômico, causando dano à vítima. Via de regra, esses
resultados ocorrem simultaneamente. Há, assim, ao mesmo tempo,
a obtenção de proveito pelo estelionatário e o prejuízo da vítima.
A competência para esse crime, em razão disso, é do local em que o
agente obteve a vantagem ilícita. Aliás, no tocante à falsificação de
cheques para a prática de estelionato, o STJ editou a Súmula 48:
"Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e
julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque".
Consuma-se, portanto, no momento em que o agente aufere a vantagem
econômica indevida e não no momento do emprego da fraude.

12) A reparação do dano afasta o crime de estelionato?
     Não. Se:
     a) antes do recebimento da denúncia: constitui causa geral de
                      F?
diminuição de pena (C art. 16 -- arrependimento posterior);
     b) depois do recebimento da denúncia e antes da sentença: constitui
                                   F?
circunstância atenuante genérica (C art. 65, III, "d").



                                                                      97
13) O estelionato admite a forma tentada?
    E admissível. Há tentativa se o agente não logra obter a vantagem
indevida, ou então se, empregando fraude idônea a enganar a vítima, não
consegue tal desiderato. Se o meio empregado for totalmente ineficaz,
como, por exemplo, na adulteração grosseira de documento, que pode de
pronto ser constatada, haverá crime impossível pela ineficácia absoluta do
meio empregado (CP, art. 17).

14) Qual o elemento subjetivo do estelionato?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de realizar a
conduta fraudulenta em prejuízo alheio. E necessário, contudo, um fim
especial de agir, consistente na vontade de obter a vantagem ilícita para si
ou para outrem. Ressalte-se que deve o agente ter consciência de que a
vantagem almejada é ilícita; do contrário, poderá ele responder pelo crime
de exercício arbitrário das próprias razões. Importa mencionar que simples
inadimplemento de compromisso comercial não é suficiente, por si só,
para caracterizar o crime. Só há crime quando o dolo haja atuado desde
o início da formação do contrato, ou seja, se já havia a intenção de frustrar
a execução quando da criação do ajuste.

15) O que se entende por torpeza bilateral ou fraude bilateral?
    Trata-se de hipótese em que a vítima também age de má-fé. A má-fé
aqui se refere ao intuito de obter proveito mediante um negócio ilícito ou
imoral, e não ao emprego de fraude pela vítima.

16) A má-fé da vítima tem o condão de excluir o crime de estelionato
praticado pelo agente? Esse tema fo i bastante discutido na doutrina e
jurisprudência. Vejamos.
       a) Não existe crime de estelionato. E o entendimento de Nélson
Hungria, com os seguintes argumentos: a .l) somente goza de proteção
legal o patrimônio que serve a um fim legítimo, dentro de sua função
econômico-social; a.2) o Código Civil, em seu art. 883, caput, dispõe que
"não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim
ilícito, imoral, ou proibido por lei". Só existe estelionato quando alguém é
iludido em sua boa-fé; logo, quando houver má-fé da vítima, falta um
pressuposto básico para o crime;
       b) Existe estelionato, não importando a má-fé do ofendido. E a
posição majoritária, que também consideramos correta porque: b .l) o
autor revela maior temibilidade, pois, ilude a vítima e lhe causa prejuízo;
b.2) não existe compensação de condutas no Direito Penal, devendo punir-
-se o sujeito ativo e, se for o caso, também a vítima; b.3) a boa-fé do



98
lesado não constitui elemento do tipo do crime de estelionato; b.4) o dolo
do agente não pode ser eliminado apenas porque houve má-fé, pois a
consciência e vontade finalística de quem realiza a conduta independe da
intenção da vítima.

17) Qual o alcance da forma privilegiada de estelionato?
      Ela está prevista no § 1- do art. 171 do CR Se o criminoso é
prim ário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena
conforme o disposto no art. 155, § 2-. Difere, porém, do furto
privilegiado, pois neste exige-se que a coisa furtada seja de pequeno
valor. No crime de estelionato, exige-se que seja pequeno o valor do
prejuízo, o qual deve ser aferido no momento da consumação do crime.
A jurisprudência considera como pequeno valor do prejuízo aquele que
não ultrapassa um salário-mínimo. Essa figura criminal aplica-se ao
caput e § 2- do art. 171.

18) Quais as figuras equiparadas ao estelionato?
     São aquelas previstas no § 2-, incisos I ao VI. A pena é a mesma da
figura penal prevista no caput, a saber:

                   1 - Disposição de coisa alheia como própria
                   II - Alienação ou oneração fraudulenta
                   de coisa própria
          "1
                   III - Defraudação de penhor
          p *
           £       IV - Fraude na entrega da coisa
                   V - Fraude para recebimento de
          cr o
         LU    O   indenização ou valor de seguro
                   VI - Fraude no pagamento por meio
                   de cheque


19) Em que consiste o crime de disposição de coisa alheia como própria?
    Trata-se do delito segundo o qual a conduta típica consiste em vender,
permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia
como própria.

20) A constituição de outros direitos reais sobre bem alheio que não os
elencados no art. 171, § 29, inciso I, do CP, configura também disposição
de coisa alheia como própria?
     Não. O referido rol é taxativo, de modo que a constituição de outros



                                                                       99
direitos reais sobre bem alheio (por exemplo, usufruto) configura o crime
de estelionato em sua figura fundamental (art. 171, caput, CP).

21) Qual o objeto material do crime de disposição de coisa alheia como
própria?
     E a coisa alheia móvel ou imóvel. Se a coisa for móvel, não há
necessidade de haver tradição; basta o recebimento do preço pelo agente.
Se for imóvel, conforme já dissemos, não é necessário haver o registro no
Cartório de Registro de Imóveis (embora deva existir escritura).

22) Quem pode figurar como sujeito ativo e sujeito passivo do delito em questão?
     a) Sujeito ativo: qualquer pessoa pode praticar o delito em estudo,
contudo, se o agente tem a posse ou a detenção da coisa, incorrerá no
delito de apropriação indébita;
     b) Sujeito passivo: é o terceiro de boa-fé que adquire o bem, ou seja,
aquele que sofre o prejuízo patrimonial, na medida em que pagou pelo
bem e não teve a contra prestação. Para Fragoso, considera-se também
sujeito passivo o proprietário da coisa.

23) Qual o elemento subjetivo exigido?
     E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das
ações típicas. E necessário que o agente tenha ciência de que se trata de
coisa alheia.

24) Quando se dá a consumação do delito de disposição de coisa alheia
como própria? Sua tentativa é possível?
       O crime de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem
ilícita em prejuízo alheio. Vejamos aqui os momentos consumativos em
cada uma das ações nucleares do tipo: a) venda: quando o agente recebe
o preço; b) permuta: quando ele recebe o objeto permutado; c) dação em
pagamento: quando ele logra a quitação da dívida; d) locação: quando
ele recebe o primeiro aluguel; e) garantia: no momento em que ele obtém
o empréstimo. A tentativa é admissível em todas as ações nucleares típicas.

25) De que forma é previsto o crime de alienação ou oneração fraudulenta
de coisa própria?
     Conforme dispõe o art. 171, § 2-, inciso II do CP: "Nas mesmas penas
incorre quem: ... II -- vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia
coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que
prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações,
silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias". O silêncio do agente a



100
respeito do ônus ou encargo que pesam sobre a coisa é que constitui a
fraude configuradora do crime de estelionato em tela.

26) Qual a diferença entre o delito de disposição de coisa alheia como
própria e a alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria?
     O que difere esse último tipo penal do antecedente é o objeto
material, pois no art. 171, § 2-, inciso I, do CP, a ação do agente recai
sobre coisa alheia, móvel ou imóvel, ao passo que no presente inciso a
coisa pertence ao próprio sujeito ativo.

27) Qual o elemento subjetivo do crime de alienação ou oneração
fraudulenta de coisa própria?
     E o dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar
uma das condutas típicas, tendo ciência dos ônus ou encargos que pesam
sobre o bem móvel ou imóvel.

28) Em que momento se consuma o crime de alienação ou oneração
fraudulenta de coisa própria? Sua tentativa é possível?
     O crime se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo
alheio. A tentativa é perfeitamente admissível.

29) De que maneira o Código Penal prevê o crime de defraudação de
penhor (art. 171, § 22, III)?
    Conforme dispõe o artigo em questão: "Nas mesmas penas incorre
quem: ... III -- defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor
ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto
empenhado".

30) Qual a ação nuclear do delito em pauta?
     O agente defrauda mediante alienação (venda, doação etc.) ou por
outro modo (destruição, abandono, ocultação etc.) a garantia pignoratícia.
A defraudação pode ser parcial: o devedor que vende parte do gado
comete defraudação de penhor. Contudo, se tiver o consentimento do
credor, poderá fazê-lo (CC/2002, art. 1.445), não cometendo crime
algum. O próprio tipo penal exige o dissentimento do credor para a
configuração do delito em apreço.

31) Quem figura como sujeito ativo e sujeito passivo do crime de
defraudação de penhor?
     a)    Sujeito ativo: é o devedor que conserva em seu poder o bem
empenhado;



                                                                      101
     b)     Sujeito passivo: é o credor que, tendo a sua dívida assegurada pelo
objeto empenhado, sofre dano patrimonial com a sua alienação,
destruição ou abandono etc., pelo devedor.

32) Qual o elemento subjetivo exigido?
    E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de defraudar
mediante alienação ou por outro modo a garantia pignoratícia. E necessário
que o agente tenha consciência de que a coisa é objeto de penhor.

33) Em que momento se reputa consumado o crime de defraudação de
penhor? E adm itida a forma tentada?
     Consuma-se com a defraudação da garantia pignoratícia, isto é, com
a efetiva alienação, destruição, ocultação do bem móvel. A tentativa é
perfeitamente possível.

34) Em que termos é previsto o delito de fraude na entrega da coisa (art.
171, § 22, IV, CP)?
    De acordo com a redação do dispositivo em questão, tem-se que:
"Nas mesmas penas incorre quem: ... IV -- defrauda substância, quali
dade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém".

35) Quem pode figurar como sujeito ativo e sujeito passivo do crime em
comento?
     a) Sujeito ativo: aquele que tem a obrigação de entregar a coisa a
outrem e a defrauda;
     b) Sujeito passivo: aquele que recebe a coisa defraudada, isto é, o
credor da obrigação.

36) Em que momento se consuma o crime de defraudação de penhor?
O referido delito admite a form a tentada?
     Ao contrário do que se possa pensar, o crime não se consuma com a
mera defraudação da substância, qualidade ou quantidade da coisa; exige
o tipo penal a efetiva entrega dela ao destinatário. Se, contudo, este
descobre a fraude e se recusa a receber a coisa, haverá mera tentativa do
crime em apreço.

37) De que maneira é tipificado o crime de fraude para recebimento de
indenização ou valor de seguro (art. 171, § 22, V, do CP)?
    O mencionado delito é previsto da seguinte forma: "Nas mesmas
penas incorre quem: ... V -- destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa



102
própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências
da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de
seguro". Sabemos que no Direito Penal a autolesão e a danificação ou
destruição da própria coisa não constituem atos ilícitos, exceto quando
acarretam prejuízo a terceiro. E o que se dá no crime em apreço, que
objetiva proteger o patrimônio das empresas de seguro. Pressuposto
básico do crime, portanto, é a existência de contrato de seguro válido e
vigente ao tempo da ação.

38) Qual o objeto material do crime de fraude para recebimento de
indenização ou valor de seguro?
    E o preço do seguro.

39) Quem figura como sujeito ativo do crime em epígrafe?
     O proprietário da coisa que a destrói, total ou parcialmente, ou a
oculta, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências
da lesão ou doença. Nada impede que terceiro pratique essas condutas.
Cumpre, no entanto, diferenciar as seguintes situações:
     a) no caso de destruição ou ocultação da coisa, se o terceiro age a
mando do proprietário daquela ou conjuntamente com este, ambos
respondem pelo crime de estelionato (inciso V); no caso em que terceiro
lesiona o corpo ou a saúde do segurado ou lhe agrava a lesão ou doença
a pedido deste, ciente da finalidade de obter fraudulentamente o prêmio
do seguro, ambos responderão pelo crime de estelionato (inciso V) em
concurso de pessoas, e o terceiro responderá também pelo crime de
lesões corporais;
     b) para Mirabete, "caso a lesão ou o dano sejam praticados à revelia
do beneficiário, porém, não haverá o crime em apreço, mas o de lesões
corporais ou dano e, se o ato levar à locupletação ilícita de alguém, o crime
de estelionato descrito no caput do art. 171, ainda em concurso formal".

40) Quem é a vítima do crime de fraude para recebimento de indenização
ou valor de seguro?
    O segurador, isto é, o responsável pelo pagamento do valor do seguro.
O segurado poderá ser vítima desse crime quando terceiro o lesione.

41) Qual o elemento subjetivo do delito?
    E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar
uma das ações típicas, acrescido da finalidade específica de obter a
indenização ou valor do seguro (elemento subjetivo do tipo).



                                                                         103
42) Quando se dá a consumação do crime?
    Nessa modalidade, o estelionato é um crime formal; consuma-se com
a ação física (destruir, ocultar etc.). Desnecessário, portanto, que o agente
receba a indenização ou o valor do seguro. Se a vantagem for conseguida,
há mero exaurimento do crime. A competência, neste caso, é do local da
conduta e não do local onde o segurado obteve a vantagem ilícita.

43) O crime de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
admite tentativa?
     Sim. A tentativa é possível, pois, em que pese ser um crime formal, é
plurissubsistente. Desse modo, se o agente está prestes a atear fogo em
seu veículo segurado e é surpreendido por terceiros, há tentativa do crime
em tela.

44) De que modo é previsto o crime de fraude no pagamento por meio de
cheque (art. 171, § 22, VI, do CP)?
    Conforme dispõe o mencionado artigo: "Nas mesmas penas incorre
quem: ... VI -- emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder
do sacado, ou lhe frustra o pagamento".

45) Quais as ações nucleares do crime em estudo?
     O tipo penal contém duas ações nucleares:
     a) emitir cheque sem suficiente provisão de fundos -- o agente
preenche, assina e coloca o cheque em circulação sem ter numerário
suficiente na instituição bancária (banco sacado) para cobrir o valor
quando da apresentação do título pelo tomador, por exemplo, "A"
(emitente) realiza uma compra na loja "B" (beneficiário ou tomador) e
efetua o pagamento com cheque, sem, contudo, ter numerário suficiente
no banco "C " (sacado) para cobrir o valor devido. "B" apresenta o cheque
ao banco "C ", e este é devolvido por insuficiente provisão de fundos. Não
basta a mera emissão do cheque para que o crime se configure; é preciso
comprovar que o emitente desde o início tinha conhecimento da
insuficiência de fundos na conta bancária;
     b) frustrar o pagamento de cheque -- o agente possui fundos
suficientes na instituição bancária quando da emissão do cheque, contudo,
antes de o beneficiário apresentar o título ao banco, aquele retira todo o
numerário depositado ou apresenta uma contraordem de pagamento. Por
vezes, há justa causa para a efetivação dessa contraordem de pagamento;
é o que ocorre, por exemplo, quando o cheque é furtado. Nessa hipótese,
o titular da conta bancária está autorizado a impedir que os cheques



104
colocados em circulação pelo criminoso sejam compensados. Se, antes da
emissão do cheque, o agente realiza atos que frustrem o seu pagamento,
por exemplo, o encerramento de conta-corrente ou a anterior sustação do
título com base em falsa notícia de que fora furtado, e, após utilizar esses
artifícios emite as cártulas em prejuízo alheio, estamos diante de uma
hipótese de estelionato na forma simples, pois a fraude foi anterior à
emissão do título.

46) Quem pode praticar o delito em pauta?
     A pessoa titular de uma conta bancária ativa, que emite cheque sem
suficiente provisão de fundos ou lhe frustra o pagamento. Se o agente não
for titular de fundos em instituição bancária, poderemos estar diante do
crime de estelionato na forma fundamental.

47) Na hipótese em que o beneficiário do cheque (tomador), ciente da
ausência de provisão de fundos, realiza endosso a terceiro, comete o crime
em apreço?
     Há duas posições doutrinárias:
     a) para uma corrente, o endosso não é considerado nova emissão de
cheque, ou seja, a conduta não se enquadra no verbo-núcleo do tipo
emitir. Nesse sentido é o ensinamento de Damásio de Jesus;
     b) em sentido contrário: Nélson Hungria e E. Magalhães Noronha,
para os quais o endosso eqüivale a nova emissão dos cheques.

48) Quem figura como vítima do crime de fraude no pagamento por meio
de cheque?
    O tomador, isto é, o beneficiário do cheque.

49) Qual o elemento subjetivo do delito em tela?
     E o dolo, consubstanciado na vontade de emitir cheque sem fundos ou
de frustrar o seu pagamento. Exige-se que o agente tenha consciência da
falta ou insuficiência de provisão de fundos quando da emissão do
cheque. Entende Noronha que o tipo contém dolo específico (elemento
subjetivo do tipo), consistente na vontade de lograr vantagem ilícita.

50) Em que instante se dá a consumação do crime de fraude no pagamento
por meio de cheque?
     Trata-se de crime material. O delito se consuma no momento e no
local em que o banco sacado recusa o pagamento, pois só nesse momen
to ocorre o prejuízo. Esse é o teor da Súmula 521 do STF: "O foro compe



                                                                        105
tente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a
modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o
do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado". Arrepen-
dendo-se o agente antes da apresentação do título pelo beneficiário no
banco sacado, e depositando o numerário necessário para cobrir a
quantia constante do cheque, haverá arrependimento eficaz, não
respondendo ele por crime algum. Se, por outro lado, o agente arrepen-
der-se somente após a consumação do crime, ou seja, após a recusa do
pagamento pelo banco sacado, incidirá a Súmula 554 do STF: "O paga
mento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da
denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal". Assim, o paga
mento do cheque antes do recebimento da denúncia extingue a
punibilidade do agente. Com o advento da Reforma Penal de 1984, a
reparação do dano, pelo pagamento do cheque, até o recebimento da
denúncia, deveria levar à diminuição de pena variável entre um terço e
dois terços, e não à extinção da punibilidade. E que o art. 16 do CP, com
a nova redação que lhe foi dada, dispôs sobre a figura do arrependi
mento posterior, que é uma causa obrigatória de redução de pena
aplicável a todos os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à
pessoa, sempre que houver a reparação do dano até o recebimento da
denúncia. O Pretório Excelso, todavia, reexaminando a questão do paga
mento do cheque sem fundos, manteve seu entendimento anterior à Lei n.
7.209/84, firmando-se no seguinte sentido: "N o caso de pagamento
antes do recebimento da denúncia, não há arrependimento posterior. Há,
isto sim, afastamento da 'justa causa' para a propositura da ação penal".
A Súmula 554, portanto, fica valendo como uma exceção à regra contida
no art. 16. Se o pagamento ocorrer após o recebimento da denúncia e
antes da sentença de l 9 instância, incidirá a atenuante genérica prevista
no art. 65, inciso III, alínea "b ", do CR

5 1 ) 0 crime de fraude no pagamento por meio de cheque admite a forma
tentada?
      Embora haja discussões doutrinárias acerca de sua admissibilidade,
entendemos que é possível. Damásio nos apresenta as seguintes hipóteses:
"é admissível na emissão. Ex.: sustação do pagamento do cheque. Na
frustração, é também possível, embora a hipótese só tenha valor
doutrinário. E o caso da carta extraviada que contém contraordem de
pagamento ou do emitente que é apanhado pelo tomador no momento da
retirada da provisão".



106
52) Em que hipótese haverá o aumento da pena do crime de estelionato?
     Conforme determina o art. 171, § 3- do CR a pena aumenta-se de
um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito
público ou de instituto de economia popular, assistência social ou
beneficência. A majorante tem em vista a lesão a interesse social, o que
torna a conduta criminosa mais reprovável. São entidades de direito
público, além da União, Estado, Município e Distrito Federal, também as
autarquias e entidades paraestatais. Essa causa de aumento de pena
incidirá sobre o coput e variantes do § 2-. Importa aqui mencionar a
Súmula 24 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se ao crime de
estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência
Social, a qualificadora do § 3- do art. 171 do Código Penal".

53) Se o sujeito falsificar um documento público ou particular e com esse
expediente induzir alguém em erro para obter indevida vantagem
patrim onial, por qual crime responde?
      Há quatro posições na jurisprudência:
      a) STJ: o estelionato absorve a falsidade, quando esta foi o meio
fraudulento empregado para a prática do crim e-fim , que era o
estelionato. Nesse sentido, a Súmula 17 desse tribunal, cujo teor é o
seguinte: "Q uando o falso se exaure no estelionato, sem mais
potencialidade lesiva, é por este absorvido". Reafirmando a orientação no
sentido da absorção do crime de falso pelo estelionato, o Superior
Tribunal de Justiça editou a Súmula 73: "A utilização de papel-moeda
grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da
competência da Justiça Estadual";
      b) STF: há concurso formal de crimes. Conforme havíamos falado
inicialmente, o crime de falso atinge a fé pública, ao passo que o
estelionato atinge o patrimônio. Tais crimes, portanto, atingem bens
jurídicos diversos;
      c) há concurso material;
      d) o crime de falso (aqui a falsidade deve ser de documento público,
cuja pena é superior à do crime de estelionato) prevalece sobre o estelionato.

54) Qual a diferença entre o estelionato e a extorsão?
     Em ambos os delitos, a entrega da coisa é feita pela vítima.
A diferença reside no seguinte: na extorsão a coisa é entregue mediante o
emprego de violência ou grave ameaça pelo agente; já no estelionato, há
o emprego de fraude, e a vítima, iludida, entrega a coisa livremente.



                                                                          107
55) O que distingue o estelionato do furto de energia?
    A subtração de energia elétrica ocorrerá se o agente captar a energia
antes que ela passe pelo relógio medidor. No entanto, se este for alterado
pelo consumidor de energia elétrica, haverá estelionato.

56) Em que aspecto o estelionato diferencia-se do furto mediante fraude?
     Neste último, há subtração, pois a coisa é retirada sem o consen
timento da vítima, que, na realidade, tem a sua vigilância sobre a res
amortecida pela fraude empregada pelo agente; por exemplo, agente
que se faz passar por eletricista e se aproveita para subtrair objetos da
casa, sem que a vítima perceba. No estelionato, há também o emprego
de fraude, mas aqui a própria vítima, enganada, entrega espontanea
mente a coisa para o agente, não há qualquer subtração; por exemplo,
agente que se faz passar por técnico em informática e leva o computador
consigo, com o consentimento da vítima, a pretexto de consertá-lo.

57) Qual o tipo de ação penal no crime de estelionato? Qual o rito a ser
seguido?
     O crime de estelionato é de ação penal pública incondicionada. No
que se refere ao procedimento, vide art. 394 do CPP, com as alterações
promovidas pela Lei n. 11.719/08, a qual passou a eleger critério distinto
para a determinação do rito processual a ser seguido. A distinção entre os
procedimentos ordinário e sumário dar-se-á em função da pena máxima
cominada à infração penal e não mais em virtude desta ser apenada com
reclusão ou detenção.
     E cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.
9.099/95) no caput e no § 2-, desde que não incida a majorante prevista
no § 35.


         Ação penal                      Pública incondicionada



                  A rt. 172 --Fatura, duplicata ou nota de venda simulada


1) Em que termos nosso ordenamento prevê o crime de fatura, duplicata ou
nota de venda simulada?
    Dispõe o art. 172 do Código Penal (redação determinada pela Lei
n. 8.137, de 27-12-1990): "Emitir fatura, duplicata ou nota de venda



108
que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou
qualidade, ou ao serviço prestado. Pena -- detenção, de 2 a 4 anos,
e multa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se a propriedade, bem como a boa-fé de que devem estar
revestidos os títulos comerciais, equiparados a documentos públicos.

3) Qual a ação nuclear do tipo?
     O núcleo do tipo consubstancia-se no verbo em itir, isto é, produzir,
preencher, criar o documento. A fatura, duplicata ou nota de venda
emitida não deve corresponder à mercadoria vendida, em quantidade ou
qualidade, ou ao serviço prestado. Aí reside a fraude do crime em tela.

4) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
     E a fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à
mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
A fatura ou nota de venda foram incluídas na redação do art. 172 pela Lei
n. 8.137, de 27-12-1990.

5) Quem figura como sujeito ativo do delito em análise?
    Aquele que emite a fatura, duplicata ou nota de venda, isto é, o
comerciante, o prestador de serviço.

6) E como sujeito passivo?
     Aquele que realiza o desconto da duplicata, bem como o sacado
(comprador), ou seja, a pessoa contra quem é emitida a fatura, duplicata
ou nota de venda. Deve este último estar agindo de boa-fé.

7) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de emitir
fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria
vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

8) Em que momento se reputa consumado o crime?
     Consuma-se com a emissão da fatura, duplicata ou nota de venda, ou
seja, basta a sua criação, extração. Para grande parte da doutrina, o crime
se consuma com a colocação do título em circulação. Entendemos que,
com a nova redação do art. 172, determinada pela Lei n. 8.137/90, que
passou a prever a conduta de emitir e não mais a de expedir, o crime se



                                                                       109
consuma com a mera criação, produção da fatura, duplicata ou nota de
venda. Por se tratar de crime formal, não se exige a causação de dano
patrimonial, nem mesmo a obtenção de lucro pelo emitente. Se este
ocorrer, haverá mero exaurimento.

9) O crime de fatura, duplicata ou nota de venda simulada admite a forma
tentada?
     Não. Trata-se de crime unissubsistente, portanto a tentativa é
inadmissível. Assim, ou o sujeito emite a fatura, duplicata ou nota de
venda, e o crime está consumado, ou ele não cria o título, e o delito não
se consuma.

10) A forma simples do delito em comente encontra-se prevista no caput do
art. 172 do CP. Qual a forma equiparada?
     Ela encontra-se prevista no parágrafo único do art. 172, cujo teor é o
seguinte: "Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar
a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas". Cuida-se aqui de um
crime de falsidade documental; contudo o legislador optou em enquadrá-
-lo como crime patrimonial.

11) Qual o tipo de ação penal?
     Trata-se de crime de ação pública incondicionada. Com relação ao
procedimento a ser seguido, vide art. 394 do CPP, com as alterações pro
movidas pela Lei n. 11.719/08, a qual passou a eleger critério distinto
para a determinação do rito processual a ser seguido. A distinção entre os
procedimentos ordinário e sumário dar-se-á em função da pena máxima
cominada à infração penal e não mais em virtude desta ser apenada com
reclusão ou detenção.


                                          A rt. 173 -- Abuso de incapazes


 1) De que maneira o legislador tipificou o crime de abuso de incapazes?
     Prescreve o art. 173 do Código Penal: "Abusar, em proveito próprio ou
alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da aliena
ção ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática
de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de
terceiro: Pena -- reclusão, de 2 a 6 anos, e multa".



110
2) Qual o bem jurídico que a norma penal se propõe a tutelar?
    Protege-se, mais uma vez, o patrimônio.

3) Qual a ação nuclear do tipo?
      A conduta criminosa consiste em abusar de necessidade, paixão ou
inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem,
induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito
jurídico. O agente, portanto, aproveita-se dessas condições peculiares da
vítima para convencê-la, persuadi-la, à prática de ato capaz de produzir
efeito jurídico. Veja que o texto legal exige, quanto ao menor de idade, que
o abuso esteja relacionado à sua necessidade, paixão ou inexperiência. Tal
exigência não existe quanto ao alienado ou débil mental, pois basta a
verificação da enfermidade. Note-se que se o ato for nulo por motivo que
não seja a incapacidade do sujeito ativo, não podendo produzir qualquer
efeito jurídico, inexiste o crime em apreço. Ademais, por se tratar de crime
contra o patrimônio, o prejuízo a que se refere a lei deve ser patrimonial.
Não é necessário, contudo, que o dano se concretize, basta que o prejuízo
seja potencial.

4) Quem pode fig u ra r como sujeito ativo do crime em comento?
    Trata-se de crime comum, portanto pode ser praticado por qualquer
pessoa.

5) E como sujeito passivo?
     O incapaz, isto é, o menor, alienado mental ou débil mental. Trata-se
de enumeração taxativa.

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de induzir o
incapaz à prática do ato, abusando de necessidade, paixão ou
inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem.
O dolo, portanto, deve abranger o conhecimento do agente acerca das
condições da vítima. O seu desconhecimento pode levar à caracterização
do crime de estelionato, se houver o emprego de meio fraudulento, ou
tornar o fato atípico (CR art. 20). Se o agente agir com dolo eventual,
ainda assim o crime se configura.

7) O tipo penal requer a presença de elemento subjetivo do tipo?
    Sim. O tipo exige o chamado elemento subjetivo do tipo, consistente



                                                                        111
na finalidade de obter proveito próprio ou alheio, ou seja, alguma
vantagem que não necessita ser econômica. Finalmente, cumpre ressalvar
que o proveito obtido deve ser indevido, pois, do contrário, outro crime
poderá caracterizar-se (exercício arbitrário das próprias razões).

8) Quando se dá a consumação do crime de abuso de incapazes?
    O crime não se consuma com o mero ato de induzir o incapaz, mas,
sim com a efetiva prática do ato potencialmente lesivo a que ele foi
induzido. Pouco importa que o agente não tenha obtido qualquer proveito
em seu favor ou de terceiro, bem como a vítima não tenha sofrido prejuízo
econômico. Trata-se de crime formal.

9) É adm itida sua tentativa?
     Sim. E possível, pois há um iter criminis passível de ser fracionado.
Dessa forma, se o agente induzir o incapaz à prática do ato e este, antes
de concretizá-lo, é impedido por terceiros, temos a tentativa do crime em
apreço.

10) Qual o tipo de ação penal para esse crime?
     Trata-se de crime de ação pública incondicionada. No tocante ao
procedimento, vide art. 394 do CPP, com as alterações promovidas pela
Lei n. 11.719/08, a qual passou a eleger critério distinto para a deter
minação do rito processual a ser seguido. A distinção entre os proce
dimentos ordinário e sumário dar-se-á em função da pena máxima
cominada à infração penal e não mais em virtude desta ser apenada com
reclusão ou detenção.


                                   A rt. 174 -- Induzimento à especulação


1) Em que consiste o crime de induzimento à especulação?
    "Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da
simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de
jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou
devendo saber que a operação é ruinosa. Pena -- reclusão, de 1 a 3 anos,
e multa".

2) Qual o bem jurídico resguardado pela norma?
    Tutela-se o patrimônio da pessoa simplória, ignorante, rústica, que,



112
induzida pelo agente à prática de jogo ou aposta ou a especular com
títulos ou mercadorias, fatalmente sofrerá lesão patrimonial.

3) Quais as ações nucleares típicas?
     São as mesmas do art. 173: induzir e abusar. O agente, visando obter
lucro para si ou para terceiro, aproveita-se da inexperiência, simplicidade
ou inferioridade mental da vítima, para persuadi-la a praticar jogo ou
aposta, ou a especular com títulos ou mercadorias. Basta que ele induza a
pessoa inexperiente, ignorante para essa prática. Não importa que esta
seja lícita ou ilícita. Por outro lado, de acordo com o tipo penal, se o
induzimento for para que a vítima especule com títulos ou mercadorias,
é necessário que o agente proceda sabendo ou devendo saber que a
operação é ruinosa.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime de induzimento à especulação?
    Qualquer pessoa que induza a vítima à prática de jogo, aposta ou a
especular com títulos ou mercadorias.

5) E como sujeito passivo?
     A pessoa inexperiente (sem prática nos negócios), simples (destituída
de malícia) ou mentalmente inferior (que tem índice de inteligência
inferior ao normal, mas que não sofre necessariamente de alguma
enfermidade psíquica).

6) Qual o elemento subjetivo?
    E a vontade livre e consciente de induzir a vítima à prática de jogo,
aposta ou a especular com títulos ou mercadorias, abusando de sua
inexperiência, simplicidade ou inferioridade mental.

7) É necessária a constatação de elemento subjetivo do tipo?
     Sim. Exige-se também o chamado elemento subjetivo do tipo,
consistente na finalidade de obter proveito próprio ou alheio. Na
modalidade induzir a vítima a especular, exige o tipo penal que o agente
proceda "sabendo ou devendo saber" que a operação é ruinosa.

8) Qual o momento consumativo do delito em estudo?
     Consuma-se o crime com a prática do jogo, aposta ou com a
especulação com títulos ou mercadorias. Não é preciso que o agente
obtenha proveito próprio ou alheio, nem mesmo que a vítima sofra
prejuízo. Configura-se o crime ainda que a vítima consiga beneficiar-se.



                                                                       113
É que estamos diante de um crime formal, que não exige o prejuízo da
vítima para a sua consumação.

9) É possível haver tentativa do crime de induzimento à especulação?
    Sim. Ocorre quando a vítima é impedida, por circunstâncias alheias à
sua vontade, de praticar o jogo, a aposta ou a especulação.


                                         A rt. 175 -- Fraude no comércio


1) Em que consiste o crime de fraude no comércio?
     Dispõe o art. 175 do Código Penal: "Enganar, no exercício de
atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I -- vendendo, como
verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II --
entregando uma mercadoria por outra: Pena -- detenção, de 6 meses a 2
anos, ou multa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se o patrimônio, assim como a moralidade do comércio.

3) Qual a ação nuclear prevista no tipo?
    A conduta criminosa consiste em enganar, no exercício de atividade
comercial, o adquirente ou consumidor:


                        a) vendendo, como verdadeira
                        ou perfeita, mercadoria
                        falsificada ou deteriorada
                        (inciso 1). Há quem entenda
               Ação
                        que esse inciso foi revogado
              nuclear
                        pelo art. 7-, incisos III e IX,
                        da Lei n. 8.137/90;
                        b) entregando uma mercadoria
                        por outra (inciso II);


4) Qual o objeto material do referido crime?
    E a coisa móvel ou semovente, no caso, a mercadoria fraudada.



114
5) Em que consiste a fraude?
    A fraude consiste em vender:


                                   Fraude
               a) mercadoria falsificada -- o agente
               vende, como verdadeira ou perfeita,
               mercadoria imitada, adulterada,
               mas que aparenta ser verdadeira;
               b) mercadoria deteriorada -- é aquela
               que se encontra em mau estado de
               conservação, danificada, estragada;
               c) mercadoria substituída -- o agente
               entrega mercadoria diversa daquela
               a que se obrigou.



6) Quem figura como sujeito ativo do delito em estudo?
      Cuida-se de crime próprio. Somente pode ser praticado por
comerciante ou comerciário, pois a atividade comercial pressupõe
continuidade, habitualidade e profissionalidade. Se o agente não se
reveste de tal qualidade, o crime será outro: "fraude na entrega de coisa"
(art. 171, § 2-, IV).

7) E como sujeito passivo?
     O adquirente ou consumidor, ou seja, qualquer pessoa pode ser
sujeito passivo. O comerciante também pode ser vítima ao adquirir
mercadorias para revenda.

8) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de vender
mercadoria falsificada ou deteriorada como verdadeira ou perfeita; ou
entregar uma mercadoria por outra.

9) Quando se dá a consumação do crime de fraude no comércio?
    Consuma-se com a tradição da coisa ao adquirente ou consumidor.

10) O aludido delito admite a forma tentada?
    Sim. A tentativa é possível, pois se trata de crime plurissubsistente.



                                                                             115
 11) Em que termos foi tipificado o crime de fraude no comércio de metais
ou pedras preciosas?
     Essa figura criminosa está prevista no § 1- do art. 175, cujo teor é o
seguinte: "Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso
de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por
outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como
precioso, metal de outra qualidade: Pena -- reclusão, de 1 a 5 anos, e
multa". Comina-se pena mais grave ao crime de fraude no comércio que
tenha por objeto material metal ou pedra preciosa, porquanto nesses
casos o prejuízo é maior e também maior é a dificuldade de descoberta
da fraude.

12) O crime em epígrafe admite a forma privilegiada?
    Sim. Ela encontra-se prevista no art. 175, § 2- c/c 155, § 2-, do CR

13) Haverá fraude no comércio ainda que o objeto material do crime seja
substância alimentícia ou medicinal que acarrete perigo para a saúde
pública?
     Não. No caso o crime poderá ser outro: arts. 272, § 1-, 273, § l 9,
276, ou 280 do Código Penal. Pode ainda o fato configurar crime contra
a economia popular (art. 2-, III e V, da Lei n. 1.521, de 26-12-1951).



                                               A rt. 176 -- Outras fraudes



1) De que maneira foi tipificado o delito previsto no art. 176 do Código
Penal denominado como "outras fraudes"?
      Diz o art. 176: "Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou
utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o
pagamento: Pena -- detenção, de 15 dias a 2 meses, ou multa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se mais uma vez o patrimônio; agora, daqueles cujo gênero de
atividade relaciona-se à oferta de alimentos, alojamento ou transporte.

3) Quais as ações nucleares típicas?
    São três, a saber:




116
                         Ações nucleares típicas
                a) tom ar refeição em restaurante, sem
                dispor de recursos para efetuar o
                pagamento;___________________________
                b) alojar-se em hotel, sem dispor de
                recursos para efetuar o pagamento;
                c) utilizar-se de meio de transporte, sem
                dispor de recursos para efetuar o
                pagamento (exclui-se os meios de
                transporte cujo pagamento é anterior, tal
                como ocorre com o avião e o metrô).


     Obs.: É requisito do crime que o agente não disponha de numerário
para o pagamento, existindo decisão no sentido de que, nos casos de
"pindura", em que estudantes de Direito tomam refeições em restaurantes,
tendo numerário suficiente para o pagamento, mas se recusam a realizá-
-lo, há mero ilícito civil.

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em questão?
    Qualquer pessoa pode praticar o crime em tela.

5) E como sujeito passivo?
     A pessoa física ou jurídica proprietária do restaurante, hotel ou meio
de transporte. Também é vítima aquele que foi enganado, por exemplo,
recepcionista do hotel.

6) Qual o elemento subjetivo?
     E a vontade livre e consciente de praticar uma das ações previstas no
tipo. Deve o agente ter ciência de que não possui de numerário para o
pagamento das despesas com os serviços prestados.

7) Quando se dá a consumação do crime em análise?
     Consuma-se com a tomada da refeição, com o alojamento em hotel
ou com a utilização de meio de transporte, ainda que a prestação desses
serviços seja parcial. Para Noronha, trata-se de crime formal. Hungria, por
sua vez, entende que o crime é de dano.




                                                                       117
8) Sua form a tentada é admitida?
    Sim. E possível.

9) Pode o juiz deixar de aplicar a pena prevista para tal delito?
      Sim. O parágrafo único prevê o instituto do perdão judicial. Assim, o
juiz, conforme as circunstâncias, pode deixar de aplicar a pena. Cite-se
como exemplo o pequeno prejuízo causado ao prestador do serviço.

10) Restará configurado o crime se o indivíduo ingerir refeição por se
encontrar em estado de necessidade (estado famélico)?
    Não. Presentes os requisitos dessa excludente da ilicitude, o crime não
se configura.

1 1 ) 0 delito em estudo constitui crime de ação penal privada?
      Não. Cuida-se de crime de ação penal pública condicionada à
representação.


                               A rt. 177 -- Fraudes e abusos na fundação
                               ou administração de sociedades por ações


1) Em que termos é previsto o crime de fraudes e abusos na fundação ou
administração de sociedade por ações?
     Dispõe o art. 177 do Código Penal: "Promover a fundação de
sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao públi
co ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou
ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: Pena -- reclusão, de 1 a 4
anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular".
Trata-se de tipo penal expressamente subsidiário.

2) O que distingue o crime em estudo dos delitos contra a economia popular?
     A diferença entre ambos reside no seguinte aspecto: o delito de fraude
na fundação de sociedade por ações atinge o patrimônio de um número
pequeno e definido de pessoas, ao passo que o crime contra a economia
popular atinge o patrimônio de um número indeterminado de pessoas.

3) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se, mais uma vez, o patrimônio.

4) Em que consiste a ação nuclear típica?
    A fraude consiste em afirmar falsamente ou omitir a verdade acerca



118
de fatos relacionados à sociedade por ações, de forma a atrair o maior
número de interessados na aquisição das ações.

5) Quem figura como sujeito ativo do delito em tela?
    O fundador da sociedade por ações.

6) E como sujeito passivo?
     Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo do crime em tela.

7) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de fazer
afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultar fraudulen
tamente fato a ela relativo.

8) Quando se dá a consumação do crime em análise?
     Trata-se de crime formal. Consuma-se com a afirmação falsa ou a
ocultação de fatos relativos à sociedade por ações. Não se exige a efetiva
subscrição de ações pelos interessados. Assim, o crime se consuma
independentemente do prejuízo causado a estes; basta que o dano seja
potencial.

9) Sua form a tentada é admitida?
    A tentativa é inadmissível, pois ou é feita a publicação ou
comunicação contendo a afirmação falsa ou a ocultação de fatos, e o
crime se consuma, ou ela não é realizada, e o crime não se configura.

10) Além da forma simples, prevista no caput do a rt. 177, é correto afirm ar
que existem formas equiparadas?
    Sim. Encontram-se elas previstas no art. 177, § 1-, incisos I a IX, a saber:

                             Formas equiparadas
       a) fraude sobre as condições econômicas da sociedade
       (inciso I): "Incorrem na mesma pena, se o fato não
       constitui crime contra a economia popular: I -- "o
       diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações,
       que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou
       comunicação ao público ou à assembleia, faz
       afirmação falsa sobre as condições econômicas da
       sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou
       em parte, fato a elas relativo";_______________________



                                                                            119
      b) falsa cotação de ações ou títulos da sociedade
      (inciso II): "O diretor, o gerente ou o fiscal que
      promove, por qualquer artifício, falsa cotação
      das ações ou de outros títulos da sociedade";
      c) empréstimo ou uso indevido de bens ou
      haveres da sociedade (inciso III): "O diretor
      ou o gerente que toma empréstimo à sociedade
      ou usa, em proveito próprio ou de terceiro,
      dos bens ou haveres sociais, sem prévia
      autorização da assembleia geral";
      d) compra e venda de ações emitidas pela
      sociedade (inciso IV): "O diretor ou o gerente que
      compra ou vende, por conta da sociedade, ações
      por ela emitidas, salvo quando a lei o permite";
      e) penhor ou caução de ações da sociedade
      (inciso V): "O diretor ou o gerente que, como
      garantia de crédito social, aceita em penhor
      ou em caução ações da própria sociedade";
      f) distribuição de lucros ou dividendos fictícios
      (inciso VI): "O diretor ou o gerente que, na
      falta de balanço, em desacordo com este,
      ou mediante balanço falso, distribui lucros
      ou dividendos fictícios";_________________________
      g) conluio para aprovação de conta ou parecer
      (inciso VII): "O diretor, o gerente ou o fiscal
      que, por interposta pessoa, ou conluiado
      com acionista, consegue a aprovação de conta
      ou parecer";
      h) crimes do liquidante (inciso VIII): "O liquidante,
      nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII";
      i) crimes do representante de sociedade
      anônima estrangeira (inciso IX): "O representante
      da sociedade anônima estrangeira, autorizada
      a funcionar no País, que pratica os atos
      mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa
      informação ao Governo".




120
11) Em que consiste a negociação de voto?
    Trata-se de conduta criminosa prevista no § 2- do art. 177 do CR
Dispõe o mencionado parágrafo: "Incorre na pena de detenção, de 6
meses a 2 anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si
ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembleia geral".
Esse dispositivo passou a ter aplicação restrita, na medida em que o art.
118 da Lei n. 6.404/76 permite o acordo de acionistas quanto ao exercício
do direito de voto. O crime se consuma com a negociação.

12) Qual o tipo de ação penal?
    Trata-se de crime de ação pública incondicionada. O art. 177, caput,
e § 1? seguem o procedimento ordinário (CPP, arts. 304 a 405 e 498 a
502). O § 2-, por sua vez, enquadra-se no novo conceito de infração de
menor potencial ofensivo dado pela Lei n. 10.259, de 12-07-2001, e,
posteriormente, pela Lei n. 11.313, de 28-06-2006, que alterou expres
samente o art. 61 da Lei n. 9.099/95, estando, portanto, sujeito ao proce
dimento especial da Lei n. 9.099/95.

13) É cabível a suspensão condicional do processo?
    E cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.
9.099/95) em todas as figuras do art. 177 (caput e §§ 1? e 2-).



                           A rt. 178 -- Emissão irregular de conhecimento
                                                   de depósito ou warrant



1) Em que consiste o crime de emissão irregular de conhecimento de
depósito ou warranfí
    Dispõe o art. 178 do Código Penal: "Emitir conhecimento de depósito
ou warrant, em desacordo com disposição legal: Pena -- reclusão, de 1 a
4 anos, e multa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se o patrimônio, mas, em especial, a garantia de seriedade da
operação de que resultam os títulos em questão ou promover a segurança
de sua circulabilidade, evitando que seja ludibriado o respectivo endos-
satário ou portador, que ignora a nulidade ou infidelidade deles.



                                                                     121
3) Em que consiste a ação nuclear típica?
     A ação nuclear típica está consubstanciada no verbo emitir, isto é,
criar, produzir o título.

4) Há algum elemento normativo do tipo?
    Sim. A emissão do título deve ser realizada em desacordo com
disposição legal. Trata-se de norma penal em branco, cujo complemento
deve ser buscado no Decreto n. 1.102.

5) Em que hipóteses a emissão do conhecimento de depósito ou warrant
será irregular?
    Assim será considerada quando:

                 Conhecimento de depósito ou warrant
                 a) a empresa de armazém geral não
                 estiver legalmente constituída
                 (art. 1 - do mencionado decreto);
                 b) o governo federal não tiver
                 autorizado a emissão dos títulos
                 (arts. 2? e 4?);_______________________
                 c) não existirem as mercadorias ou
                 gêneros especificados no título;
                 d) emitirem sobre as mesmas
                 mercadorias mais de um conheci
                 mento de depósito ou warrant, exceto
                 quando a lei o permite (art. 20).


6) Quem figura como sujeito ativo do delito em tela?
     Qualquer pessoa pode praticar o crime em tela. Em regra é sujeito
ativo o depositário da mercadoria.

7) E como sujeito passivo?
     O portador ou endossatário dos títulos.

8) Qual o elemento subjetivo?
    E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de emitir
conhecimento de depósito ou warrant, ciente da irregularidade da emissão.



122
9) Quando se dá a consumação do crime em análise?
    Ocorre a consumação do crime com a emissão do título, independen
temente da causação de prejuízo. Trata-se de crime formal.

10) Sua forma tentada é admitida?
    A tentativa é inadmissível, pois se trata de crime unissubsistente.

11) Qual o tipo de ação penal?
     Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. No tocante
ao procedimento, vide art. 394 do CPP, com as alterações promovidas pela
Lei n. 11.719/08, a qual passou a eleger critério distinto para a deter
minação do rito processual a ser seguido. A distinção entre os procedi
mentos ordinário e sumário dar-se-á em função da pena máxima
cominada à infração penal e não mais em virtude desta ser apenada com
reclusão ou detenção. E cabível a suspensão condicional do processo (art.
89 da Lei n. 9.099/95).


                                            A rt. 179 -- Fraude à execução


1) Em que termos é previsto o delito de fraude à execução?
    Estabelece o art. 179 do Código Penal: "Fraudar execução, alienando,
desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena --
detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa".

2) O que diferencia a fraude à execução da fraude contra credores?
     Na fraude à execução pune-se a conduta do devedor que, tendo uma
ação judicial contra ele iniciada, destrói, aliena os seus bens, que constitu
em garantia do pagamento da dívida, de forma a tornar-se insolvente. Já
na fraude contra credores não há qualquer ação judicial iniciada contra o
devedor, de modo que os atentados contra o seu patrimônio, com vistas a
tornar-se insolvente, constitui mero ilícito civil.

3) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se o patrimônio.

4) Qual a ação nuclear típica?
    A conduta criminosa consiste em fraudar a execução.



                                                                          123
5) Através de que meios pode se dar a ação fraudulenta?
    A ação fraudulenta pode ser realizada pelos seguintes modos
elencados pela lei:

                             Ação fraudulenta
a) alienando -- é a transferência do domínio do bem a terceiro;_______
b) desviando -- diz com a ocultação do bem, de forma a
subtraí-lo do pagamento da dívida;___________________________________
c) destruindo ou danificando bens -- destruir é o ato de fazer
a coisa perecer; danificar é o ato de estragar, arruinar a coisa;_________
d) ou simulando dívidas - a dívida, na realidade, não existe,
mas é apresentada como legítima.

    Obs.: Tais condutas somente constituem crime se tornarem o
devedor insolvente, prejudicando diretamente o credor, que não mais tem
a garantia do pagamento do débito.

6) Quem figura como sujeito ativo do delito em tela?
     O devedor que está sendo demandado judicialmente. Se comerciante,
e tiver sido decretada a sua falência, os atos por ele praticados contra o
seu patrimônio poderão ser considerados crime falimentar.

7) E como sujeito passivo?
     O credor que, tendo promovido a ação judicial, acaba por ficar sem
a garantia de seu crédito em virtude dos atos fraudulentos praticados pelo
devedor.

8) Qual o elemento subjetivo?
    E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de alienar,
desviar, destruir ou danificar bens, ou simular dívidas. Segundo a doutrina,
há implicitamente na lei o chamado elemento subjetivo do tipo (antigo
dolo específico), consistente no fim de fraudar a execução.

9) Quando se dá a consumação do crime de fraude à execução?
    Consuma-se o crime com a alienação, desvio, destruição ou danifica-
ção dos bens, ou com a simulação das dívidas. E necessário comprovar no
caso concreto que tais ações tornaram o devedor insolvente, isto é, afeta
ram o seu patrimônio de forma a inviabilizar o pagamento da dívida, cau
sando, portanto, prejuízo ao credor.



124
10) Sua tentativa é possível?
    Sim. Referido delito admite a forma tentada.

1 1 ) 0 crime em apreço deve ser apurado mediante que instrumento?
      De acordo com o art. 1 79, parágrafo único, do Código Penal o
crime em tela somente se apura mediante queixa. No entanto, quando o
crime for praticado em detrimento do patrimônio ou de interesse da
União, Estado e Município, a ação penal será pública incondicionada
(art. 24, § 2-, do CPP, com a redação determinada pela Lei n. 8.699, de
27-08-1993).




C A P ÍT U LO VII - DA RECEPTAÇÃO


                                                    A rt. 180 -- Receptação


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, tipificando-se a conduta que
estimula o cometimento de outros crimes contra o patrimônio, aguçando a
cupidez dos ladrões e assaltantes. Além disso, procura-se coibir o
locupletamento do receptador com o ilícito anteriormente praticado, o qual
dificulta ainda mais a recuperação da res.


             Bem tutelado                          Patrimônio


2) Qual o objeto material do crime de receptação?
     E o produto do crime, isto é, a coisa procedente de anterior delito
contra o patrimônio.

3) Pode o bem imóvel ser objeto material do crime em estudo?
    Há duas posições:
    a)      segundo Mirabete, "a lei não distingue entre coisas móveis e
imóveis, nem há razão para se afirmar que é necessário o deslocamento
da coisa. O nomen juris, por si só, não deve levar à conclusão de que o



                                                                        125
legislador quis referir-se apenas às coisas móveis, pois fácil seria limitar o
dispositivo, como fez em outros tipos penais (arts. 155, 157 etc.).
E perfeitamente possível que um imóvel possa ser produto de crime
(estelionato, falsidade etc.)";
      b)     para Hungria, "um imóvel não pode ser receptado, pois a
receptação pressupõe um deslocamento da res do poder de quem
legitimamente a detém para o do receptador, de modo a tornar mais difícil
a sua recuperação por quem de direito". Receptar é o mesmo que "dar
esconderijo", e apenas as coisas móveis podem ser ocultadas. As pre-
sunções da lei civil, no que toca aos bens imóveis, não produzem efeitos
na esfera penal. Por exemplo, um navio pode ser objeto material de
receptação, em que pese ser um bem imóvel à luz do Direito Civil. Para
que um bem seja considerado móvel perante o Direito Penal, basta a
possibilidade de seu deslocamento físico. E a nossa posição.

4) Qual o pressuposto do crime de receptação?
     E pressuposto do crime de receptação a existência de crime anterior.
Trata-se de delito acessório, em que o objeto material deve ser produto de
crime antecedente, chamado de delito pressuposto. O delito antecedente
não necessita ser patrimonial. Assim, o bem pode ser objeto material de
um crime de peculato. Se o fato antecedente for contravenção, não haverá
receptação, tornando-se atípica a conduta.

5) A responsabilização pelo crime de receptação exige prova da autoria do
delito antecedente?
     O delito de receptação é autônomo em relação à infração antecedente,
de modo que basta a prova da existência do anterior crime contra o
patrimônio, sem necessidade da demonstração cabal de sua autoria. Assim,
a receptação dolosa ou culposa será punida, ainda que desconhecido ou
isento de pena o autor do crime anterior (§ 4- do art. 180, CP).

6) Em que hipóteses a absolvição do autor do crime anterior não impedirá
a condenação do receptador?
      Em face da autonomia entre os delitos, a absolvição do autor do crime
pressuposto não impede a condenação do receptador, quando o decreto
absolutório tiver se fundado nas seguintes hipóteses do art. 386 do CPP,
com a redação determinada pela Lei n. 11. 690, de 09-06-2008:
      a) estar provado que o réu não concorreu para a infração penal
(inciso IV);
      b) não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal
(inciso V);



126
     c) existir circunstância que isente o réu de pena ou se houver fundada
dúvida sobre sua existência (inciso VI);
     d) não existir prova suficiente para a condenação (inciso VII). Por
outro lado, impede a condenação do receptador a absolvição do autor do
crime antecedente por estar provada a inexistência do fato (inciso I);
     e) não haver prova da existência do fato criminoso anterior (inciso II);
     f) não constituir o fato infração penal (inciso III);
     g) existir circunstância que exclua o crime (inciso VI).

7) Quais os casos em que a absolvição do autor do crime anterior impedirá
a condenação do receptador?
     Impede a condenação do receptador a absolvição do autor do crime
antecedente por:
     a) estar provada a inexistência do fato (art. 386, I, CPP);
     b) não haver prova da existência do fato criminoso anterior (art. 386,
N, CPP);
     c) não constituir o fato infração penal (art. 386, III, CPP); existir
circunstância que exclua o crime (art. 386, V, CPP).

8) A extinção da punibilidade do crime antecedente opera efeitos em
relação ao delito de receptação?
     No tocante à extinção da punibilidade do crime antecedente, dispõe o
art. 108 do CP: "a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto,
elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a
este...". Conclui-se que a extinção da punibilidade do crime antecedente
não opera efeitos sobre o crime de receptação. Do mesmo modo, na
hipótese em que a punição do crime antecedente depende de representação
do ofendido ao Ministério Público ou de queixa-crime, o não oferecimento
destas não impede o reconhecimento do crime de receptação.

9) Quais são as ações nucleares do delito de receptação dolosa própria
(art. 180, caput, l 9 parte, CP)?
      Prevê a l 9 parte do caput do delito em estudo: "adquirir, receber,
transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que
sabe ser produto de crime". As ações nucleares consubstanciam-se nos
seguintes verbos: adquirir -- consiste na obtenção do domínio da coisa de
forma onerosa (por exemplo, compra de um automóvel) ou gratuita (por
exemplo, recebimento de uma doação); receber -- diz respeito a qualquer
forma de obtenção da posse da coisa produto de crime; aqui não há
transferência da propriedade; transportar -- é o deslocamento da coisa de
um local para outro; conduzir -- significa dirigir, no caso, qualquer meio



                                                                         127
de transporte de locomoção (por exemplo, automóvel, caminhão, bicicleta)
que seja produto de crime; ocultar -- significa esconder, colocar em
esconderijo, de forma a não ser encontrado. Nas modalidades transportar,
conduzir e ocultar o crime é permanente.

 10) Quais são as ações nucleares do delito de receptação dolosa im própria
(art. 180, caput, 2- parte, CP)?
     O delito consiste em "influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira,
receba ou oculte". Assim, nessa hipótese, o agente estimula terceiro de
boa-fé a adquirir, receber ou ocultar coisa proveniente de crime.
O influenciador jamais poderá ser aquele que praticou o crime
antecedente, pois do contrário ele responderá apenas pelo crime anterior,
nunca pela receptação imprópria. Assim, aquele que subtrai e convence
terceiro a adquirir o produto do crime somente responderá pelo furto,
sendo o fato posterior impunível, em face do princípio da consunção.
E necessário que o terceiro influenciado esteja de boa-fé; se estiver de má-
-fé, será receptador próprio, e o influenciador será partícipe do fato
descrito na l 9 parte do caput.

11) Quem pode praticar o crime em estudo?
     Trata-se de crime comum. Qualquer pessoa, salvo o autor, coautor ou
partícipe do delito antecedente, poderá praticá-lo. Se o agente, de
qualquer forma, colaborou para a prática do crime antecedente, respon
derá apenas como seu coautor ou partícipe. Por exemplo, indivíduo
convence outrem a roubar mercadorias de uma loja e posteriormente as
recebe para efetuar a venda. Ocorre participação no roubo, não
respondendo o agente pela receptação.

12) O proprietário do bem pode ser receptador?
    Sim. A doutrina costuma citar o seguinte exemplo: "O bem se acha na
posse do credor pignoratício, e, furtado por terceiro, é receptado pelo
proprietário. Nesta hipótese, este recebe, adquire ou oculta coisa produto
de crime (furto), praticado contra o legítimo possuidor". Nesse sentido:
Magalhães Noronha.

13) O advogado ao receber dinheiro ou coisa que sabe ser produto de crime,
a título de honorários advocatícios, pode ser autor do delito de receptação?
      Sim, pode. Segundo Mirabete, "tratando-se de pagamento em
dinheiro, além do conhecimento da origem ilícita, é necessário que fique



128
positivado que o cliente não tinha condições de saldar a obrigação de
outra forma, sabendo disso o profissional".

14) É possível a receptação de receptação?
     Para parte da doutrina, sim, desde que a coisa conserve seu caráter
delituoso; assim, se for adquirida por terceiro de boa-fé que a transmite a
outro, não há receptação, mesmo que o último adquirente saiba que a
coisa provém de crime. Esse é o entendimento de Nélson Hungria e E.
Magalhães Noronha. Em sentido contrário, Victor Eduardo Rios Gonçalves,
para quem respondem pelo crime todos aqueles que, nas sucessivas
negociações envolvendo o objeto, tenham ciência da origem espúria do
bem. Entendemos correta esta última posição.

15) Quem figura como vítima do crime de receptação?
     A vítima do crime antecedente, ou seja, o titular do interesse, do bem
jurídico atingido pelo delito pressuposto.

 16) Qual o elemento subjetivo do crime em epígrafe?
      E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de adquirir, receber,
transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou de influir para que terceiro de
boa-fé a adquira, receba ou oculte. O tipo penal exige expressamente o
dolo direto. Só haverá o enquadramento no caput do artigo se o agente
souber, tiver certeza de que a coisa provém de prática criminosa anterior.
Não basta o dolo eventual. Se assim agir, o fato será enquadrado na
modalidade culposa do crime. Exige-se também um fim especial de agir,
encontrado na expressão "em proveito próprio ou alheio", ou seja, o
intuito de obter vantagem para si ou para terceiro. Se o ocultamento da
coisa for realizado com o fim de favorecer o autor do crime antecedente,
haverá o crime de favorecimento real.

17) E se o dolo fo r posterior (dolo subsequens) ao recebimento do objeto?
     Na hipótese em que o agente recebe o objeto e depois toma
conhecimento de que se trata de produto de crime, não há a configuração
do delito em estudo. Segundo Noronha, a ciência de que se trata de
produto de crime deve ser anterior ou, pelo menos, contemporânea à ação
de adquirir, receber, ocultar. Poderá suceder que o agente, após receber o
objeto e tomando conhecimento de sua origem ilícita, venha a ocultá-lo ou
a influir para que terceiro o adquira, receba ou oculte. Nesta hipótese,
diante da prática de uma nova ação, haverá o crime em tela.



                                                                           129
18) Em que instante se dá a consumação da receptação?
     Na receptação própria, o crime é material. A consumação ocorre
quando o agente realiza uma das condutas típicas. Na receptação
imprópria, o crime é formal; basta o simples ato de "influenciar", não
sendo necessário que o terceiro de boa-fé efetivamente adquira, receba ou
oculte a coisa produto de crime.

19) O crime em tela admite a forma tentada?
     A receptação própria admite a tentativa, pois se trata de crime
plurissubsistente. Na receptação imprópria ela é inadmissível, pois o crime
é unissubsistente.

20) O que se entende por receptação qualificada?
     Trata-se da forma de receptação prevista no § 1 - do art. 180 do CR
Prevê esse parágrafo "adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter
em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de
qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de
atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de
crime". A pena será a de reclusão de 3 a 8 anos, além de multa. Para
Damásio, o § 1- não define figura típica qualificada, entendendo haver, na
hipótese, um tipo independente que contém verbos que não estão previstos
no caput, repete outros e exige elementos subjetivos do tipo. Trata-se de
tipo misto alternativo. A prática das várias condutas previstas no mesmo
tipo penal caracteriza crime único.

21) Quem pode praticar a receptação qualificada?
     Cuida-se de crime próprio, pois somente pode ser praticado por
aquele que desempenha atividade comercial ou industrial. A atividade
comercial deve ser habitual. O § 2- equipara "à atividade comercial, para
efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou
clandestino, inclusive o exercido em residência".

22) Qual o elemento subjetivo do crime de receptação qualificada?
     O § 1-, do art. 180 do CR pune o comerciante ou industrial que
comete receptação, empregando a expressão "que deve saber ser produto
de crime". Na atual sistemática temos a seguinte situação:
     a) o caput do art. 180 prevê o chamado dolo direto ("coisa que sabe
ser produto de crime");
     b) o § 3°, por sua vez, descreve a forma culposa.
Diante dessa situação, a doutrina entende que o § 1- somente pode tratar



130
do dolo eventual. Daí, se o comerciante devia saber que a coisa era
produto de crime (dúvida), a pena é de 3 a 8 anos de reclusão.

23) E se o agente sabia (pleno conhecimento) da origem criminosa da coisa?
     Eis a questão que suscita bastante controvérsia na doutrina, uma vez
que não há qualquer previsão legal para essa modalidade de crime.
Assim, se o comerciante, por exemplo, desmontar um automóvel sabendo
que é produto de crime, responderá por qual delito? Há duas correntes:
     1 - ) o § 1 -tanto prevê as condutas de quem sabe (dolo direto) quanto
as de quem deve saber (dolo eventual), visto que, embora empregue
somente a expressão "deve saber", a conduta de quem sabe encontra-se
abrangida, pois se praticar a conduta com dolo eventual qualifica o crime,
por óbvio que praticá-la com dolo direto também deve qualificar.
Entendemos correta a 1? corrente;
     2 - ) a lei tipificou apenas o comportamento de quem deve saber a
origem criminosa; logo, de acordo com o princípio da reserva legal, não
pode ser empregada a analogia para alcançar também a conduta de
quem sabe. Em matéria de normas incriminadoras, a interpretação há de
ser restritiva e não ampliativa: se o legislador falou apenas "deve saber",
a conduta de quem sabe não deve funcionar como qualificadora. Por outro
lado, ofende o princípio constitucional da proporcionalidade punir mais
severamente o dolo eventual que o dolo direto, razão pela qual o § 1? é
inconstitucional, e não deve ser aplicado.

24) A receptação admite a form a privilegiada?
     Sim. Ela encontra-se prevista no § 5-, parte final, do art. 180 do CR
Trata-se do mesmo benefício do art. 155, § 2-. Tal benefício é aplicado às
formas dolosas descritas no caput do art. 180 (não se aplica ao tipo
qualificado).

25) Em que circunstância se diz que houve receptação qualificada em razão
do objeto material?
     Cuida-se da hipótese contemplada no § 6- do art. 180 do CR Se o
crime for praticado em detrimento de bens e instalações do patrimônio da
União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou
sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo
aplica-se em dobro.

26) Em que termos encontra-se prevista a receptação culposa?
     Ela vem prevista no § 3- do art. 180 do CP, a saber: "adquirir ou



                                                                       131
receber coisa que, por sua natureza ou desproporção entre o valor e o
preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por
meio criminoso: Pena -- detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou ambas
as penas".

27) De que modo será responsabilizado aquele que esconde bem de origem
ilícita, sem ter conhecimento de tal circunstância, ainda que o faça
culposamente?
       O legislador não inclui no tipo penal a conduta de ocultar a coisa,
sendo atípica a ação de quem esconde bem de origem ilícita, sem conhe
cer sua procedência criminosa, ainda que tenha obrado com culpa. Da
mesma forma, a conduta do agente que, tendo dúvida no tocante à proce
dência do objeto, influi para que terceiro de boa-fé adquira ou receba a
coisa também é penalmente atípica. O tipo, embora culposo, é fechado,
pois apenas três são os indícios reveladores de culpa:
       a) natureza do objeto material -- citem-se como exemplos a venda de
objetos de valor histórico, veículo automotor sem documentação etc.;
       b) desproporção entre o valor e o preço;
       c) condição de quem oferece -- cite-se como exemplo a venda de
objetos de valor por um menor de rua.

28) Cabe perdão judicial no que tange ao delito de receptação?
     Sim. Ele está previsto no § 5?, l 9 parte do art. 180 do CP: "se o
criminoso é prim ário, pode o juiz, tendo em consideração as
circunstâncias, deixar de aplicar a pena". O perdão judicial só se aplica à
receptação culposa.

29) Qual o tipo de ação penal no crime de receptação? De que forma é
fixada a competência?
     A ação penal é pública incondicionada. A receptação é crime
autônomo, contudo, por força de conexão processual, a competência, via
de regra, é do juízo onde se consumou o crime antecedente. Se não houver
qualquer procedimento tendo por objeto esse delito pressuposto, a ação
poderá ser proposta no local em que se consumou a receptação.

         Ação penal                »      Pública incondicionada


30) Como é vista a receptação em crimes contra crianças e adolescentes?
    Constitui crime previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do
Adolescente, acrescido pela Lei n. 11.829/08, as condutas de "Adquirir,



132
possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma
de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica
envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e
multa. § 1- - A pena é diminuída de 1 a dois terços se de pequena
quantidade o material a que se refere o coput deste artigo. § 2 -- Não há
crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às
autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts.
240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:
I - agente público no exercício de suas funções. II - membro de entidade,
legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o
recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes
referidos neste parágrafo; III - representante legal e funcionários
responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede
de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à
autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. § 3- - As
pessoas referidas no § 2 - deste artigo deverão manter sob sigilo o material
ilícito referido.
       Do mesmo modo, será enquadrada no art. 241-C a conduta de
"Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo
explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modifi
cação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação
visual: Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Parágrafo único. Incorre
nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui,
pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o
material produzido na forma do caput deste artigo".




C A P Í TU LO VIII - DI SP OS IÇÕE S GERAIS


                                            Arts. 181 a 183 -- Imunidades


1) Em que termos nossa legislação estatui a chamada imunidade penal
absoluta (art. 181)?
    Dispõe o art. 181: "E isento de pena quem comete qualquer dos
crimes previstos neste título, em prejuízo: I -- do cônjuge, na constância da



                                                                         133
sociedade conjugal; II -- de ascendente ou descendente, seja o parentesco
legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural".

2) Qual a sua natureza jurídica?
     Trata-se da chamada imunidade penal absoluta, também conhecida
como escusa absolutória, incidente sobre os crimes contra o patrimônio,
previstos no Título II da Parte Especial do Código Penal. Apesar da redação
ser semelhante à norma do art. 26 do CR não se trata de causa dirimente,
mas extintiva da punibilidade, tornando impuníveis os delitos patrimoniais
não violentos, cometidos entre cônjuges ou parentes próximos, por razões
de política criminal. Não exclui a tipicidade, a antijuridicidade, nem
tampouco a culpabilidade do autor. No caso do roubo, da extorsão ou de
crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça, não incide a
escusa (CR art. 183, I).

3) Quais os requisitos necessários para a configuração da escusa
absolutória prevista no inciso I do art. 181 do CP?
     Neste inciso, são exigidos dois requisitos para a imunidade absoluta:
que o autor esteja casado com a vítima e que a conduta tenha sido
praticada na constância da sociedade conjugal.

4) Pode haver o reconhecimento da referida imunidade para aquele que
comete o crime estando separado judicialmente?
    O separado judicialmente, embora continue casado, já que não
cessado o vínculo legal, não se encontra mais na constância da sociedade
conjugal e, portanto, não tem direito à imunidade referida neste artigo do
Código Penal.

5) E se se tratar de separação de fato?
     Quanto ao separado de fato, este continua casado e na constância da
sociedade conjugal, tendo, por essa razão, direito à escusa absolutória.
Como já ensinava Magalhães Noronha: "O que é necessário é estar em
pleno vigor a sociedade conjugal, isto é, não ter sido anulado o
casamento, não ter havido separação judicial, nem os cônjuges se
acharem separados -- judicialmente separados e não de fato...".

6) Na hipótese de união estável é possível o reconhecimento da referida
escusa absolutória?
    No tocante à união estável, esta foi equiparada ao casamento pela
Constituição Federal, por força de seu art. 226, § 3-, razão pela qual,



134
sempre foi consenso doutrinário a extensão da escusa absolutória a essa
forma de relacionamento.

7) Qual a abrangência do a rt. 182 do CP, que cuida da denominada
imunidade penal relativa?
      Prescreve o art. 182: "Somente se procede mediante representação, se
o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I -- do cônjuge
desquitado ou judicialmente separado; II -- de irmão, legítimo ou
ilegítimo; III -- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita".

8) Qual a sua natureza jurídica?
    Consubstancia-se em imunidade penal relativa ou processual, a qual
não extingue a punibilidade, mas tão somente impõe uma condição
objetiva de procedibilidade. Neste caso, ao contrário da imunidade
absoluta, o autor do crime não é isento de pena, mas os crimes de ação
penal pública incondicionada passam a ser condicionados à
representação do ofendido. Referida imunidade, portanto, não abrange
os crimes contra o patrimônio de iniciativa privada, por exemplo, dano
simples.

9) A imunidade penal relativa (art. 182, I, CP) abrange a figura do
divorciado?
     Não. O divorciado não é abrangido por essa imunidade. Contudo, se
o crime foi praticado antes do divórcio, ela incidirá.

10) Em que situações haverá a inaplicabilidade das imunidades penais?
     Determina o art. 183 do Código Penal: "Não se aplica o disposto nos
dois artigos anteriores: I -- se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em
geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II --
ao estranho que participa do crime; III -- se o crime é praticado contra
pessoa com idade igual ou superior a 60 anos".




                                                                      135
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL




CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL


                                     A rt. 184 -- Violação de direito autoral



1) Em que consiste a violação de direito autoral?
     Dispõe o art. 184, caput, do Código Penal (redação determinada pela
Lei n. 10.695, de 1--07-2003): "Violar direitos de autor e os que lhe são
conexos: Pena -- detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
      O interesse econômico e moral do autor sobre o fruto de sua criação,
interesse esse expressamente assegurado pela nova Lei dos Direitos
Autorais (Lei n. 9.610/98) que em seu art. 22 dispõe: "Pertencem ao autor
os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou". Note-se que
além dos direitos autorais, a Lei n. 10.695/03 acrescentou a proteção
também aos direitos conexos àqueles, entendendo-se como tais os dos
intérpretes ou executantes da obra ou música, dos produtores fonográficos
da obra do autor intelectual e das empresas de radiodifusão sobre os
titulares dos bens imateriais incluídos em sua programação (Lei n.
9.610/98, arts. 90 a 95).

3) Qual a ação nuclear típica?
    Consubstancia-se no verbo violar, isto é, transgredir, infringir, ofender,
no caso, o direito do autor. Trata-se de norma penal em branco, pois o
Código não conceitua direito autoral.

4) Quais as obras abrangidas pelos direitos autorais?
    Para a doutrina, os direitos autorais abrangem as seguintes obras:


                                      a) literárias;
                        Obras
                                      b) científicas;
                      abrangidas
                                      c) artísticas.




136
5) De que formas pode ser violado o direito do autor?
     Viola-se o direito do autor publicando, reproduzindo ou modificando
a sua obra. E a chamada contrafação. A edição excedente ao contratado
também é considerada contrafação, conforme o Decreto n. 4.790/24.
Os arts. 46 a 48 da Lei n. 9 .610/98 dispõem sobre as limitações aos
direitos autorais.

6) Quem pode figurar como sujeito ativo deste crime?
    Qualquer pessoa pode praticar o crime em tela, não exigindo a lei
nenhuma qualidade especial. E possível a coautoria ou participação, por
exemplo, editor do livro plagiado.

7) E como sujeito passivo?
     O autor, pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica
violada. Note-se que o direito autoral é transmissível por herança aos
seus herdeiros ou sucessores (art. 5-, XXVII, da CF). Consideram-se
também sujeitos passivos os detentores dos direitos conexos à proprie
dade intelectual, ou seja, os intérpretes, os produtores fonográficos e as
empresas de radiodifusão. A pessoa jurídica de direito público ou privado
também pode ser sujeito passivo do crime em tela na hipótese em que o
autor cede os seus direitos sobre a obra (a respeito da possibilidade
de transferência dos direitos de autor sobre a obra, v. arts. 49 a 52 da Lei
n. 9.610/98).

8) O autor da obra está obrigado a registrá-la?
      Não. O registro não constitui uma condição necessária para conferir
a titularidade da obra a seu autor. Trata-se de uma faculdade (art. 19 da
Lei n. 9.610/98). O registro, na realidade, tem por escopo assegurar os
direitos do autor, assim como facilitar a sua prova.

9) Qual o elemento subjetivo?
      E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de violar o
direito autoral. Não se exige a finalidade de obtenção de lucro (elemento
subjetivo do tipo).

10) Qual o momento consumativo da violação do direito autoral?
     O delito consuma-se com a violação do direito autoral, isto é, com
a reprodução, modificação ou alteração da obra literária, artística ou
científica.



                                                                           137
11) Sua tentativa é admitida?
     Sim. Cuida-se de crime plurissubsistente, portanto a tentativa é
perfeitamente possível.

12) O tipo admite formas qualificadas?
    Sim. Estão elas previstas nos §§ 1-, 2- e 3 - do art. 184 do Código
Penal (cf. redação determinada pela Lei n. 10.695/03). Vejamos:


                 a) § 1 "Se a violação consistir em
                 reprodução total ou parcial, com
                 intuito de lucro direto ou indireto,
                 por qualquer meio ou processo, de
                 obra intelectual, interpretação,
                 execução ou fonograma, sem
                 autorização expressa do autor, do
                 artista intérprete ou executante, do
                 produtor, conforme o caso, ou de
                 quem o represente: Pena --
              < reclusão, de 2 a 4 anos,
              />
             -§ e multa";___________________
              S b) § 2-: "N a mesma pena do
                 § 1- incorre quem, com o intuito
              §
              cr de lucro direto ou indireto, distribui,
              a vende, expõe à venda, aluga,
                 introduz no País, adquire, oculta,
                 tem em depósito, original ou cópia
                 de obra intelectual ou fonograma
                 reproduzido com violação do direito
                 de autor, do direito de artista
                 intérprete ou executante ou do
                 direito do produtor de fonograma,
                 ou, ainda, aluga original ou cópia
                 de obra intelectual ou fonograma,
                 sem a expressa autorização dos
                 titulares dos direitos ou de quem
                 os represente";




138
                   c) § 3- determina: "Se a violação
                   consistir no oferecimento ao
                   público, mediante cabo, fibra ótica,
                   satélite, ondas ou qualquer outro
                   sistema que permita ao usuário
                />
               < realizar a seleção da obra ou
               0
                   produção para recebê-la em um
              1
                   tempo e lugar previamente
               o determinados por quem formula a
               D
               cr
               « demanda, com intuito de lucro,
                />
               o
                   direto ou indireto, sem autorização
                   expressa, conforme o caso, do
                   autor, do artista intérprete ou
                   executante, do produtor de
                   fonograma, ou de quem os
                   represente: Pena -- reclusão de 2 a
                   4 anos, e multa".


     Obs.: Em todas as modalidades previstas nos parágrafos acima
referidos, além da vontade de realizar o núcleo da ação típica, ou seja, o
verbo do tipo, exige-se o fim especial do agente de obter lucro (elemento
subjetivo do tipo, anteriormente denominado dolo específico).

13) Quais os efeitos decorrentes da sentença condenatória?
     Nos termos do art. 530-G, introduzido pela Lei n. 10.Ó95/03 no Código
de Processo Penal, "o juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá
determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e
o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente
destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda
Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e
Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistên
cia social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao
patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio".
Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória tal destruição
ou perdimento poderão ser executados, em respeito aos princípios de que
ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5-
LIV) e da não culpabilidade ou estado de inocência (CF, art. 5-, LVII).



                                                                         139
14) O crime em estudo é de ação penal pública ou privada?


                  a) nas hipóteses do coput
                  do art. 184, a ação penal será
                  exclusivamente privada
                  (CR art. 186, I, acrescentado
                  pela Lei n. 10.695/03);
                  b) nas formas qualificadas
                  previstas nos §§ 1- e 2-, a ação
               0 será pública incondicionada
               a (CP, art. 186, II, acrescentado
               g_ pela nova lei);
               g c) e na do § 3-, pública
               o condicionada à representação
              15 do ofendido (CR art. 186, IV,
               Q- também incluído pela nova lei);
               P d) será também pública
               2L incondicionada à ação penal
              *8 quando o crime, qualquer que
              ^   seja a sua forma, tiver sido
                  cometido em detrimento de
                  entidades de direito público,
                  autarquia, empresa pública,
                  sociedade de economia mista
                  ou fundação instituída pelo
                  Poder Público (CP, art. 186, III,
                  introduzido pelo novo diploma).




140
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO




                       A rt. 197 -- Atentado contra a liberdade de trabalho


1) Em que termos nosso ordenamento prevê o crime de atentado contra a
liberdade de trabalho?
     Dispõe o art. 197: "Constranger alguém, mediante violência ou grave
ameaça: I -- a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria,
ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em
determinados dias: Pena -- detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da
pena correspondente à violência; II -- a abrir ou fechar o seu
estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de
atividade econômica: Pena -- detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa,
além da pena correspondente à violência". Cumpre aqui mencionar que a
segunda parte do inciso II (parede ou paralisação) foi tacitamente
revogada pelo art. 29, inciso VII, da Lei n. 4.330/64. Esta lei, por sua vez,
foi revogada expressamente pela Lei n. 7.783/89 (Lei de Greve).

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Visa o dispositivo legal à tutela da liberdade da pessoa no que concerne
ao trabalho, isto é, o direito de livremente exercer uma atividade ou profissão,
consoante assegurado pela própria Carta Magna, em seu art. 5?, inciso XIII.

3) Qual a ação nuclear típica?
    Consubstancia-se no verbo constranger.

4) Quais os meios empregados para a prática do crime em estudo?
    São as violências física e moral. A violência é empregada com o fim
de compelir a vítima:


                           Violência é empregada
a) a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria (inciso I);
b) ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em
determinados dias (inciso I);_________________________________________
c) abrir ou fechar seu estabelecimento de trabalho (inciso II).




                                                                            141
5) Quem pode figurar como sujeito ativo do delito em apreço?
     Qualquer pessoa; não exige a lei nenhuma qualidade especial do
sujeito ativo.

6) E como sujeito passivo?
     A pessoa vítima do constrangimento, que se vê privada de sua
liberdade de trabalho. Considera-se vítima na conduta criminosa prevista
no inciso II o proprietário do estabelecimento.

7) Qual o elemento subjetivo?
    E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de
constranger a vítima, mediante o emprego de violência ou grave ameaça,
a realizar ou deixar de realizar uma das condutas previstas no tipo penal.

8) Em que instante se dá a consumação do crime de atentado contra a
liberdade de trabalho?
     O crime se consuma no momento em que a vítima constrangida:


                              Consumação do crime
      a) exerce, ou não, arte, ofício, profissão ou indústria (inciso I);
      b) trabalha, ou não, durante certo período ou em
      determinados dias (inciso I);
      c) abre ou fecha seu estabelecimento de trabalho (inciso II).



9) Referido delito admite a form a tentada?
    Sim. A tentativa é perfeitamente possível.

10) Como responderá o agente se empregar violência contra a pessoa?
    Responderá pelo crime em estudo em concurso material com um dos
crimes contra a pessoa.

11) A quem compete o julgamento dos crimes contra a organização do
trabalho?
     E pacífico o entendimento no STJ de que nos crimes contra a
organização do trabalho a competência é da Justiça Estadual quando a
lesão for individual; e, da Justiça Federal, quando for atingida a categoria
profissional como um todo.



142
                      A rt. 198 -- Atentado contra a liberdade de contrato
                                        de trabalho e boicotagem violenta


1) Em que termos nosso Código Penal prescreve o crime de atentado contra
a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta?
     Prescreve o art. 198: "Constranger alguém, mediante violência ou
grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a
outrem ou a não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial
ou agrícola: Pena -- detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena
correspondente à violência". Cuida-se de crime de ação múltipla.

2) Em que consiste o crime de atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho?
     Trata-se de mais um crime em que o agente constrange a vítima
mediante o emprego de violência ou grave ameaça, só que, na espécie, a
coação visa à celebração de contrato de trabalho (individual ou coletivo,
verbal ou escrito). O sujeito ativo, portanto, obriga o sujeito passivo a
firm ar um contrato de emprego. A lei não previu a hipótese em que o
indivíduo é constrangido a não realizar o contrato. Poderá o fato ser
enquadrado como crime de constrangimento ilegal (CR art. 146).

3) Quando se dá a consumação de tal delito?
    O crime consuma-se com a celebração do contrato, ou seja, com a
sua assinatura. Se verbal o contrato, a consumação ocorre com o
consentimento da vítima.

4) É adm itida sua forma tentada?
     Sim. A tentativa é perfeitamente possível.

5) O que se entende pelo delito de boicotagem violenta?
     Cuida-se da coação exercida com o fito de compelir a vítima a não
fornecer a outrem ou a não adquirir de outrem matéria-prima ou produto
industrial ou agrícola. Assim, mediante o emprego de violência ou grave
ameaça, força-se alguém a provocar o isolamento econômico de outrem
(boicotado).

6) Quem pode figurar como sujeito passivo do crime em epígrafe?
    Sujeitos passivos são, portanto, aquele que sofre a violência ou grave
ameaça bem como o que sofre o isolamento econômico (boicotado).



                                                                      143
7) Qual o momento consumativo da boicotagem violenta?
     O crime consuma-se no momento em que a vítima coagida não
fornece a outrem ou não adquire de outrem matéria-prima ou produto
industrial ou agrícola.

8) É possível a sua tentativa?
     Sim. A sua tentativa é perfeitamente admissível.

9) A quem compete o julgamento do delito em estudo?
     E pacífico o entendimento no STJ de que nos crimes contra a
organização do trabalho a competência é da Justiça Estadual quando a
lesão for individual; e, da Justiça Federal, quando for atingida a categoria
profissional como um todo.



                                               A rt. 199 -- Atentado contra
                                                  a liberdade de associação



1) De que forma foi tipificado o crime de atentado contra a liberdade de
associação?
    Dispõe o art. 199: "Constranger alguém, mediante violência ou grave
ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou
associação profissional: Pena -- detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa,
além da pena correspondente à violência".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se a liberdade de associação profissional ou sindical, que é ple
namente assegurada pelo art. 5?, inciso XVII, da Constituição da República.

3) Qual a ação nuclear do tipo?
     Refere-se a lei à conduta de constranger outrem, mediante o emprego
de violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de
determinado sindicato ou associação profissional, ou seja, o indivíduo é
obrigado, forçado a integrar ou não o sindicato ou associação
profissional. Este, por sua vez, deve ser determinado, específico; não há
crime se a pessoa for, tão só, forçada a ingressar, genericamente, em
algum sindicato.




144
4) Quem figura como sujeito ativo do delito em tela?
    Qualquer pessoa pode praticar o delito em apreço. Não há exigência
de que integre o sindicato ou associação profissional.

5) E como sujeito passivo?
     A pessoa constrangida a participar ou deixar de participar do
sindicato ou associação profissional. Se a violência for dirigida a terceira
pessoa, esta também será sujeito passivo.

6) Qual o elemento subjetivo?
    E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de obrigar
alguém a participar ou deixar de participar da entidade.

7) Quando se verifica a consumação do crime de atentado contra a
liberdade de associação?
     Consuma-se o delito no momento em que a vítima coagida passa a
integrar ou não determinado sindicato ou associação profissional.

8) Sua form a tentada é admitida?
    Sim. A tentativa é perfeitamente admissível.

9) A quem compete o julgamento do delito em estudo?
     E pacífico o entendimento no STJ de que nos crimes contra a
organização do trabalho a competência é da Justiça Estadual quando a
lesão for individual; e, da Justiça Federal, quando for atingida a categoria
profissional como um todo.



                             A rt. 200 -- Paralisação de trabalho, seguida
                                     de violência ou perturbação da ordem



1) Em que termos foi tipificado o crime de paralisação de trabalho, seguida
de violência ou perturbação da ordem?
     Prevê o art. 200 do Código Penal: "Participar de suspensão ou
abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou
contra coisa: Pena -- detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena
correspondente à violência. Parágrafo único. Para que se considere




                                                                        145
coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo
menos, três empregados".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se, mais uma vez, a liberdade de trabalho.

3) Qual a ação nuclear típica?
     A conduta incriminada consiste em participar de suspensão de
trabalho (é o chamado lockout, isto é, abandono do trabalho pelos
empregadores) ou de abandono coletivo de trabalho (greve), praticado
violência contra pessoa ou contra a coisa. Pouco importa para a punição
do crime que a greve seja lícita ou ilícita.

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em tela?
     No caso de abandono de trabalho (greve), são sujeitos ativos os
empregados que, participando do movimento, praticam o ato violento ou
concorrem para ele. Menciona o tipo penal no parágrafo único que, "para
que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o
concurso de, pelo menos, três empregados". No caso de suspensão de
trabalho (lockout), são sujeitos ativos os empregadores. Nesse caso, a lei
não exige o número mínimo de três pessoas, mas, conforme a doutrina, o
verbo participar pressupõe pluralidade de pessoas.

5) E como sujeito passivo?
     Tanto pode ser a pessoa física, no caso de violência contra a pessoa,
como a pessoa jurídica, no caso de dano a ela causado.

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de participar
de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência
contra a pessoa ou contra a coisa.

7) Quando se verifica a consumação do crime de paralisação de trabalho,
seguida de violência ou perturbação da ordem?
    Consuma-se o crime com a prática do ato violento pelo empregado
ou empregador durante o movimento.

8) Sua form a tentada é admitida?
     Sim. A tentativa é perfeitamente admissível.



146
9) De que form a responderá o agente se se verificar o emprego de violência
contra a pessoa?
     Em havendo emprego de violência contra a pessoa, responderá o
agente pelo crime em estudo em concurso material com um dos crimes
contra a pessoa. Inclui-se aqui a violência contra a coisa. Dessa forma,
responderá o agente pelo crime de dano, se, por exemplo, vier a danificar
algum maquinário da fábrica.

10) A quem compete o julgamento do delito em estudo?
     E pacífico o entendimento no STJ de que nos crimes contra a
organização do trabalho a competência é da Justiça Estadual quando a
lesão for individual; e, da Justiça Federal, quando for atingida a categoria
profissional como um todo.


                  A rt. 201 -- Paralisação de trabalho de interesse coletivo


1) Em que termos o nosso ordenamento tipificou o crime de paralisação de
trabalho de interesse coletivo?
      Reza o art. 201 do Código Penal: "Participar de suspensão ou
abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública
ou serviço de interesse coletivo: Pena -- detenção, de 6 meses a 2 anos, e
multa". Dispõe o art. 9-, caput, da Constituição Federal: "E assegurado o
direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele
defender". E o § 1- desse artigo, diz: "a lei definirá os serviços ou
atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade". A Lei de Greve (Lei n. 7.783/89), por sua vez,
admite a greve em serviços ou atividades essenciais. Com base nesses
diplomas legais, Celso Delmanto sustenta que o artigo em tela tornou-se
inaplicável, pois "não teria sentido que a Lei de Greve admitisse a
paralisação em serviços ou atividades essenciais, somente exigindo
comunicação prévia aos empregadores ou usuários, e o art. 201 do CP
continuasse a punir tal conduta. Assim, a greve pacífica, mesmo em
serviços ou atividades essenciais, é hoje, a nosso ver, penalmente atípica,
ainda que os grevistas sejam funcionários públicos, pois o art. 37, inciso
VII, da CF/88 não foi até agora objeto de lei complementar (cf. o art. 16
da Lei n. 7.783/89)".



                                                                        147
2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se o interesse da coletividade.

3) Qual a ação nuclear típica?
    A conduta criminosa consiste em participar de suspensão (lockout) ou
de abandono coletivo (greve) de trabalho, provocando a interrupção de
obra pública ou serviço de interesse coletivo. Observe-se que nessa figura
criminosa não há o emprego de violência ou grave ameaça.

4) Quem figura como sujeito ativo de crime de paralisação de trabalho de
interesse coletivo?
     Qualquer pessoa, seja empregado, seja empregador.

5) E como sujeito passivo?
     Trata-se de crime vago, pois sujeito passivo é a coletividade.

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de participar
de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, acarretando a
interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

7) Em que momento se dá a consumação do delito em análise?
     O crime consuma-se com a efetiva interrupção de obra pública ou de
serviço de interesse coletivo.

8) Sua tentativa é admitida?
    Sim. A tentativa é admissível.

9) A quem compete o julgamento do delito em epígrafe?
     E pacífico o entendimento no STJ de que nos crimes contra a
organização do trabalho a competência é da Justiça Estadual quando a
lesão for individual; e, da Justiça Federal, quando for atingida a categoria
profissional como um todo.




148
                       A rt. 202 -- Invasão de estabelecimento industrial,
                                        comercial ou agrícola. Sabotagem


1) Em que consiste o crime de invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem?
     Dispõe o art. 202 do Código Penal: "Invadir ou ocupar estabe
lecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou
embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o
estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena --
reclusão, de 1 a 3 anos, e multa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se a organização do trabalho.

3) O tipo penal em comento prevê duas figuras criminosas. Quais são elas?


                Figuras criminosas previstas no tipo penal
a) invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola
(1 - figura do art. 202): consiste em invadir ou ocupar
estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de
impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho. Qualquer
pessoa pode praticar o crime em tela. Vítima é o empregador que
mantenha estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, bem
como a coletividade. O crime consuma-se com a efetiva invasão ou
ocupação do estabelecimento, independentemente da concretização
do fim do agente (impedir ou embaraçar o curso normal do
trabalho). Trata-se de crime formal;_______________________________
b) sabotagem (2- figura do art. 202): consiste em danificar o
estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor, com o
fim de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho.
Consuma-se o crime com a efetiva danificação ou disposição,
independentemente da concretização do fim do agente. Trata-se de
crime formal. Essa figura também contém o chamado elemento
subjetivo do tipo, consubstanciado no fim de impedir ou embaraçar
o curso normal do trabalho. Aliás, é esse fim especial de agir que
diferencia esse delito daquele previsto no art. 163 do Código Penal.




                                                                       149
4) A quem compete o julgamento do delito em estudo?
     E pacífico o entendimento no STJ de que nos crimes contra a
organização do trabalho a competência é da Justiça Estadual quando a
lesão for individual; e, da Justiça Federal, quando for atingida a categoria
profissional como um todo.


                              A rt. 203 -- Frustração de direito assegurado
                                                          por lei trabalhista


1) Em que termos foi previsto em nosso ordenamento o crime de frustração
de direito assegurado por lei trabalhista?
     Dispõe o art. 203 do Código Penal: "Frustrar, mediante fraude ou
violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena --
detenção de 1 ano a 2 anos, e multa, além da pena correspondente à
violência" (pena determinada pela Lei n. 9.777/98).

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutelam-se as leis trabalhistas.

3) Qual a ação nuclear típica?
     Consiste em frustrar, isto é, privar, direito assegurado pela legislação
do trabalho. Trata-se de norma penal em branco, pois os direitos
assegurados estão previstos na CLT e legislação complementar. O agente
priva o beneficiado do uso, exercício ou gozo desses direitos mediante o
emprego de fraude ou violência. Cuida-se de violência física, o que exclui
a grave ameaça.

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em pauta?
     O empregador, empregado ou terceira pessoa. Segundo a doutrina,
não é necessário que haja relação de emprego entre o sujeito ativo e a
vítima, embora isso seja o mais comum.

5) E como sujeito passivo?
     O titular dos direitos assegurados pela legislação trabalhista.

6) Qual o elemento subjetivo?
    E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de frustrar,
mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.



150
7) Qual o momento consumativo do crime em tela?
    Consuma-se o delito no momento em que a vítima é impedida de
exercer, usar ou gozar o direito assegurado pela legislação do trabalho.

8) Admite-se sua forma tentada?
    Sim. A tentativa é possível.

9) A form a simples do crime de frustração de direito assegurado por lei
trabalhista encontra sua previsão no caput do art. 203. Quais as condutas
que foram equiparadas ao delito em comento?
     O § 1 - foi acrescentado ao art. 203 pela Lei n. 9.777/98, cujo teor é
o seguinte: "Na mesma pena incorre quem: I -- obriga ou coage alguém
a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o
desligamento do serviço em virtude de dívida; II -- impede alguém de se
desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio
da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais".

 10) Qual a conseqüência advinda da constatação de que a vítima do delito
é menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência
física ou mental?
      Segundo preceitua o § 2-, que foi acrescentado ao art. 203 pela Lei
n. 9.777/98, a pena será aumentada de um sexto a um terço (forma
majorada). A conduta do agente nessas circunstâncias é mais censurável,
uma vez que, para praticar o crime, ele se aproveita da menor (ou ausente)
capacidade de discernimento ou resistência da vítima.

11) De que forma responderá o agente em se verificando o emprego de
violência contra a pessoa?
     Responderá o agente pelo crime em epígrafe em concurso material
com um dos crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais).

12) A quem compete o julgamento do delito em estudo?
     E pacífico o entendimento no STJ de que nos crimes contra a
organização do trabalho a competência é da Justiça Estadual quando a
lesão for individual; e, da Justiça Federal, quando for atingida a categoria
profissional como um todo.




                                                                        151
         A rt. 204 -- Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho


 1) Em que termos nosso legislador optou por tipificar o crime de frustração
de lei sobre a nacionalização do trabalho?
     Reza o art. 204 do Código Penal: "Frustrar, mediante fraude ou
violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: Pena --
detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à
violência".
     Obs.: Esse dispositivo tem por base o art. 165, inciso XII, da Consti
tuição Federal de 1967/1969, que previa a "fixação das percentagens de
empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão e nos
estabelecimentos de determinados ramos comerciais e industriais". Assim,
buscava-se, com a nacionalização do trabalho, limitar o acesso de estran
geiros nos serviços públicos e particulares. A Constituição Federal em vigor
não faz qualquer distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no
País; ao invés, assegura a igualdade entre ambos. Assim, tem-se sus
tentado que as obrigações legais relativas à nacionalização do trabalho
passaram a ser incompatíveis com a atual ordem constitucional, tornando
inócuo o dispositivo em estudo.

2) Qual a ação nuclear típica?
     A conduta incriminada consiste em frustrar, mediante o emprego de
fraude ou violência (somente física), obrigação legal relativa à nacio
nalização do trabalho. Trata-se de norma penal em branco, pois é a CLT
que elenca tais obrigações.

3) Quem pode figurar como sujeito ativo do crime em tela?
    O empregador, mas nada impede que outras pessoas cometam esse
crime, por exemplo, empregados.

4) E como sujeito passivo?
     O Estado.

5) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de frustrar a
obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.

6) Quando se reputa consumado o crime de frustração de lei sobre a
nacionalização do trabalho?
    Consuma-se com a efetiva frustração da obrigação legal.



152
7) Admite-se sua forma tentada?
    Sim. A tentativa é perfeitamente admissível.

8) Em se constatando o emprego de violência contra a pessoa, de que forma
será responsabilizado o agente?
     Se houver emprego de violência contra a pessoa, responderá o agente
pelo crime em estudo em concurso material com um dos crimes contra a
pessoa (homicídio, lesões corporais).

9) A quem compete o julgamento do delito em epígrafe?
     E pacífico o entendimento no STJ de que nos crimes contra a
organização do trabalho a competência é da Justiça Estadual quando a
lesão for individual; e, da Justiça Federal, quando for atingida a categoria
profissional como um todo.


A rt. 205 -- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa


1) Em que consiste o crime de exercício de atividade com infração de
decisão administrativa?
     Dispõe o art. 205 do Código Penal: "Exercer atividade, de que está
impedido por decisão administrativa: Pena -- detenção, de 3 meses a 2
anos, ou multa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     O dispositivo legal transcrito busca tutelar o cumprimento das
decisões administrativas relativas ao exercício de atividade, trabalho.

3) Qual a ação nuclear típica?
     A conduta criminosa consiste em exercer, isto é, desempenhar
atividade com infração à ordem administrativa proibitiva de tal exercício.
O exercício da atividade requer habitualidade. Há, portanto, uma decisão
administrativa anterior (promanada de qualquer órgão da Administração
Pública, por exemplo, Ministério do Trabalho e Emprego, OAB, Conselho
Regional de Medicina etc.) que impede o exercício da atividade pelo
agente. A decisão judicial não é abarcada pelo dispositivo em análise, pois
a desobediência à ordem judicial poderá configurar o delito previsto no
art. 359 do CP (crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou
suspensão de direito). O exercício ilegal de função pública, por sua vez,
configura o delito previsto no art. 324 do CR



                                                                        153
4) Quem pode figurar como sujeito ativo do delito em pauta?
     A pessoa impedida por decisão administrativa de exercer a atividade.
Trata-se de crime próprio.

5) E como sujeito passivo?
     O Estado, pois ele tem interesse que as suas decisões sejam fielmente
cumpridas por aqueles que se sujeitam a elas.

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de exercer
atividade com infração a decisão administrativa. E necessário que o agente
tenha conhecimento da proibição.

7) Em que momento se verifica a consumação do crime de exercício de
atividade com infração de decisão administrativa?
     Segundo a doutrina, o crime consuma-se com o desempenho
contínuo, habitual da atividade. Não basta a prática de um ato somente,
pois se trata de crime habitual.

8) Admite-se sua tentativa?
    Não. A tentativa é inadmissível.

9) A quem compete o julgamento do delito em estudo?
     O STF já decidiu no sentido de que o crime de exercício de atividade
com infração de decisão administrativa praticado em detrimento de serviço
e interesse de autarquia federal é da competência da Justiça Federal (inciso
IV do art. 109 da CF).



                         A rt. 206 -- Aliciamento para o fim de emigração



1) De que maneira foi tipificado o crime de aliciamento para o fim de
emigração?
     Prevê o art. 20ó do Código Penal: "Recrutar trabalhadores, mediante
fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro: Pena -- detenção,
de 1 a 3 anos, e multa" (cf. redação determinada pela Lei n. 8.Ó83, de
15-07-1993).



154
2) Qual o bem jurídico a que a norma penal se propõe a resguardar?
      Tutela-se o interesse do Estado em manter seus trabalhadores em
território nacional.

3) Qual a ação nuclear típica?
     A partir da nova redação do art. 206, não basta o mero aliciamento;
exige agora a lei o recrutamento, mediante fraude, ou seja, seduzir, atrair
a vítima, mediante o emprego de meio enganoso, de falsas promessas.
A lei faz menção a trabalhadores, isto é, usa o termo no plural. Discute-se
qual o número mínimo de trabalhadores que devem ser recrutados.
A nosso ver o número mínimo será três.

4) Quem figura como sujeito ativo do crime em comento?
    Trata-se de crime comum. Qualquer pessoa pode praticá-lo.

5) E como sujeito passivo?
     Sujeito passivo principal é o Estado. Secundariamente, vítimas são os
trabalhadores enganados.

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de recrutar
trabalhadores mediante o emprego de fraude.

7) Para a configuração do crime é necessária a existência de alguma
finalidade específica por parte do agente?
      Sim. Exige-se também o chamado elemento subjetivo do tipo,
consistente na finalidade de levá-los para território estrangeiro.

8) Quando se reputa consumado o delito de aliciamento para o fim de
emigração?
    Consuma-se com o recrutamento, mediante o emprego de fraude.
Não se exige a efetiva saída dos trabalhadores do território nacional.
Cuida-se, portanto, de crime formal.

9) Sua tentativa é admitida?
    Sim. A tentativa é possível, embora difícil a sua ocorrência.




                                                                       155
                     A rt. 207 -- Aliciamento de trabalhadores de um local
                                           para outro do território nacional


1) Em que consiste o delito de aliciamento de trabalhadores de um local
para outro do território nacional?
     Dispõe o art. 207, caput, do Código Penal: "Aliciar trabalhadores,
com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
Pena -- detenção, de 1 a 3 anos, e multa" (pena cominada de acordo com
a Lei n. 9.777, de 29-12-1998).

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se o interesse do Estado em manter os trabalhadores em seus
locais de origem. Procura-se assim evitar que o trabalhador de um local
seja levado para outro ocasionando a escassez de mão de obra e o
despovoamento de determinadas partes do País.

3) Qual a ação nuclear típica?
      Consubstancia-se no verbo aliciar, isto é, seduzir, convencer, induzir.
O agente alicia os trabalhadores, com o fim de levá-los para qualquer
localidade do território nacional, como outro Estado, outro Município.
Difere do artigo anterior porque o art. 206 prevê o recrutamento de
trabalhadores, mediante o emprego de fraude, para território estrangeiro.
No crime em estudo não se exige o emprego de fraude; basta o
aliciamento. Quanto ao número mínimo de trabalhadores aliciados exigido
pela lei, a questão é controvertida. A nosso ver o número mínimo será três.

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em questão?
    Trata-se de crime comum. Qualquer pessoa pode praticar o delito em
estudo.

5) E como sujeito passivo?
     O Estado, cujo interesse é manter a organização do trabalho.

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de aliciar
trabalhadores.

7) Para a configuração do crime é necessária a existência de alguma
finalidade específica por parte do agente?
      Sim. Exige-se também o chamado elemento subjetivo do tipo,



156
consistente na finalidade de levá-los de uma para outra localidade do
território nacional.

8) Qual o momento consumativo do crime de aliciamento de trabalhadores
de um local para outro do território nacional?
     O crime consuma-se com o mero aliciamento de trabalhadores. Não
se exige a efetiva transferência destes de uma localidade para outra. Trata-
-se, portanto, de crime formal.

9) O delito em pauta admite a forma tentada?
    Sim. A tentativa é possível.

10) Em que hipótese o agente incorrerá na mesma pena prevista para o
crime estatuído no caput do art. 207 do CP?
    A forma equiparada encontra-se prevista no § 1- do mencionado
dispositivo. Esse parágrafo foi acrescentado pela Lei n. 9.777/98. Seu teor
é o seguinte: "Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora
da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional,
mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou,
ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem".

11) Qual a conseqüência advinda da constatação de que a vítima é menor
de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou
mental?
    Segundo dispõe o § 2- (também acrescentado pela Lei n. 9.777/98),
a pena será aumentada de um sexto a um terço (forma majorada).




                                                                        157
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO REUGIOSO
E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS




C A P Í TU LO I - DO S CRIMES C O N T R A
O S E N T I M EN TO REL IG IO SO


                                  A rt. 208 -- Ultraje a culto e impedimento
                                         ou perturbação de ato a ele relativo


 1) Em que termos encontra-se previsto o crime de ultraje a culto e
impedimento ou perturbação de ato a ele relativo?
     Determina o art. 208, coput, do Código Penal: "Escarnecer de alguém
publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar
cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto
de culto religioso: Pena -- detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa". Obs.: Veja
que o tipo penal contém três modalidades de crimes, a saber:


                                Tipos penais
               a) escárnio de alguém publicamente por
               motivo de crença ou função religiosa;
               b) impedimento ou perturbação de
               cerimônia ou prática de culto religioso;
               c) vilipêndio público de ato ou objeto
               de culto religioso.


2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal no que concerne ao crime
de escárnio de alguém publicamente por motivo de crença ou função
religiosa?
      Tutela-se a liberdade individual do homem de ter uma crença, bem
como exercer o ministério religioso. Tal direito, aliás, é assegurado pelo
art. 5-, inciso VI, da Constituição Federal. Tutela-se também a própria
religião contra o escárnio.



158
3) Qual a ação nuclear do referido crime?
     A ação nuclear típica da 1- parte do art. 208 consubstancia-se no
verbo escarnecer, que significa zombar, ridicularizar, de forma a ofender
alguém, em virtude de crença ou função religiosa. Crença é a fé em uma
doutrina religiosa, ao passo que função religiosa é o ministério exercido
por quem participa da celebração de um culto, por exemplo, pastor,
padre, rabino, frade, freira etc. O escárnio pode ser praticado por diversas
formas: oral, escrita, simbólica etc. O escárnio necessariamente há de ser
público, pois, conforme assevera E. Magalhães Noronha, "passando-se o
fato entre o agente e a vítima, teria ele mais o aspecto de injúria. Sem
dúvida, também, que o escárnio público expõe ao descrédito a religião,
que, concomitantemente, é protegida e tutelada, como se falou". Cumpre
ressalvar que a ofensa à religião em si mesma, sem que haja ofensa direta
a uma pessoa, não configura o crime em tela. Assim, segundo sustenta
Hungria, "o escárnio dirigido aos católicos ou protestantes em geral não
constitui o crime em questão".

4) Quem figura como sujeito ativo do crime de escárnio de alguém publi
camente por motivo de crença ou função religiosa? E como sujeito passivo?
    Qualquer pessoa pode praticar o delito em tela, inclusive aquelas que
creem em determinada religião e os seus ministros. Figurará como sujeito
passivo a pessoa que crê em determinada religião ou que exerce o
ministério religioso (padre, pastor, freira etc.). Deve necessariamente ser
pessoa determinada.

5) Qual o elemento subjetivo?
    E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de escarnecer
de alguém, por motivo de crença ou função religiosa. Ausente essa
motivação, outro crime poderá configurar-se, por exemplo, injúria.

6) Quando se verifica a consumação do crime de escárnio de alguém
publicamente por motivo de crença ou função religiosa? Sua tentativa é
admitida?
     Consuma-se com o ato de escarnecer publicamente. A tentativa
somente é inadmissível na forma verbal do escárnio.

7) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal no que toca ao crime de
impedimento ou perturbação de cerimônia ou prática de culto religioso?
     Tutela-se também aqui a liberdade individual de professar uma crença
religiosa e a liberdade de culto, as quais estão plenamente asseguradas na



                                                                        159
Constituição Federal (art. 5° VI). A liberdade de culto protegida é a
permitida pelo Estado, por não atentar contra a moral ou os bons costumes.
     Por se tratar de crime contra cerimônia ou prática de culto religioso,
protege-se também a ordem pública.

8) Quais as ações nucleares típicas do crime a que se fez alusão
anteriormente?
    As ações nucleares da 2- parte do art. 208 consubstanciam-se nos
verbos: a) impedir -- consiste em não permitir o início ou prosseguimento da
cerimônia ou prática de culto religioso; ou b) perturbar -- consiste em
atrapalhar, perturbar, tumultuar a cerimônia ou culto religioso. O agente,
dessa forma, impede ou tumultua a cerimônia ou a prática de culto religioso.

9) Quem figura como sujeito ativo do crime de impedimento ou perturbação
de cerimônia ou prática de culto religioso? E como sujeito passivo?
     Figura como sujeito ativo do crime qualquer pessoa, esteja ou não
participando da cerimônia ou da prática de culto religioso. No que
concerne à sujeição passiva, tal polo é ocupado pelos fiéis que participam
da cerimônia ou prática de culto religioso, bem como aqueles que
realizam a sua celebração.

10) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de impedir ou
perturbar a cerimônia ou prática de culto religioso. Admite-se o dolo
eventual.

11) Em que momento se dá a consumação do crime de impedimento ou
perturbação de cerimônia ou prática de culto religioso? Sua tentativa é
admitida?
     Consuma-se com o efetivo impedimento ou perturbação da cerimônia
ou prática de culto religioso. A tentativa é perfeitamente admissível.

12) Qual o bem jurídico tutelado pela norma quando da tipificação do
crime de vilipêndio público de ato ou objeto de culto religioso?
     Tutela-se, mais uma vez, a liberdade individual de crença e de culto
religioso.

13) Qual a ação nuclear típica do delito em pauta?
    A ação nuclear típica da parte final do art. 208 consubstancia-se no
verbo vilipendiar, isto é, tratar com desprezo, desdém, de modo ultrajante



160
o ato ou objeto de culto religioso. Pode-se vilipendiar por meio escrito, por
palavras, por gestos. Exige-se que a ação de vilipendiar seja feita no
decorrer do ato religioso ou diretamente sobre ou contra a coisa objeto do
culto religioso. Ademais, deve o vilipendio ser realizado publicamente, ou
seja, na presença de várias pessoas.

14) Qual o objeto sobre o qual recai a conduta do agente?
      O objeto material do crime é, portanto, o ato ou objeto de culto
religioso. Ato religioso compreende a cerimônia ou a prática de culto
religioso. Comete, portanto, o crime aquele que, durante o ato religioso, o
vilipendia publicamente.

15) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de vilipendiar o ato ou
objeto de culto religioso.

16) Em que instante se dá a consumação do crime de vilipendio público de
ato ou objeto de culto religioso? Sua tentativa é admitida?
     Consuma-se o crime com a prática do ato ultrajante. A tentativa é
admissível nos casos, em que o crime é material. Não será admissível, por
exemplo, na hipótese em que o crime é praticado mediante ofensas
verbais.

17) O que ocorrerá se se constatar o emprego de violência física contra a
pessoa ou coisa?
     Dispõe o parágrafo único do art. 208 do Código Penal: "Se há
emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da
correspondente à violência". Trata-se aqui da violência física contra a
pessoa ou coisa. Haverá concurso material de crimes se a violência
empregada configurar por si só algum crime (lesões corporais, dano etc.).
Nessa hipótese, o concurso dar-se-á com a forma majorada dos crimes
contra o sentimento religioso em virtude do emprego de violência.




                                                                         161
C A P Í T U L O II - D O S C R IM E S C O N T R A O
RESPEITO A O S M O R T O S



          A rt. 209 -- Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária



1) De que maneira o legislador previu o crime de impedimento ou
perturbação de cerimônia funerária?
     Prescreve o art. 209 do Código Penal: "Impedir ou perturbar enterro ou
cerimônia funerária: Pena -- detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Protege-se o sentimento de respeito pelos mortos.

3) Quais as ações nucleares típicas?
    As ações nucleares típicas são similares às previstas na 2- parte do art.
208, caput, quais sejam, impedir ou perturbar, no caso, enterro ou
cerimônia fúnebre. Admite-se que o crime seja praticado por omissão, por
exemplo, deixar de fornecer o veículo para transportar o corpo.

4) Quem figura como sujeito ativo do delito em estudo?
    Qualquer pessoa pode praticar o delito em tela.

5) E como sujeito passivo?
     Cuida-se de crime vago, isto é, tem por sujeito passivo entidade sem
personalidade jurídica, como a coletividade, a família e os amigos do
morto. Este, por não mais ser titular de direitos, não pode ser sujeito
passivo do crime em estudo.

6) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de impedir ou
perturbar enterro ou cerimônia funerária. Predomina o entendimento de
que o tipo penal não exige nenhum elemento subjetivo do tipo.

7) Em que momento se dá a consumação do crime de impedimento ou
perturbação de cerimônia funerária?
     Consuma-se o delito com o efetivo impedimento ou perturbação do
enterro ou cerimônia funerária.



162
8) Nosso ordenamento admite sua forma tentada?
     Sim. Se, apesar de terem sido empregados todos os meios idôneos,
não se logra a concretização desses resultados, estamos diante da forma
tentada do crime em estudo.

9) O que ocorrerá se se constatar o emprego de violência física contra a
pessoa ou coisa?
     Dispõe o parágrafo único do art. 209 do Código Penal: "Se há
emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da
correspondente à violência". Trata-se aqui da violência física contra a
pessoa ou coisa. Haverá concurso material de crimes se a violência
empregada configurar por si só algum crime (lesões corporais, dano etc.).
Nessa hipótese, o concurso dar-se-á com a forma majorada dos crimes
contra o sentimento religioso em virtude do emprego de violência.


                                        A rt. 210 -- Violação de sepultura


1) Qual a reprimenda prevista para aquele que cometer o crime de violação
de sepultura?
    Dispõe o art. 210 do Código Penal: "Violar ou profanar sepultura ou
urna funerária: Pena -- reclusão, de 1 a 3 anos, e multa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    E o mesmo do artigo antecedente: protege-se o sentimento de respeito
pelos mortos.

3) Quais as ações nucleares previstas pelo tipo?
     As ações nucleares do tipo estão consubstanciadas nos verbos: a)
violar -- devassar, abrir, descobrir, destruir, no caso, sepultura ou urna
funerária. Com a violação, o cadáver ou as cinzas do defunto devem ficar
expostos, mas não há necessidade de que sejam removidos; ou b)
profanar -- tratar com desprezo, ultrajar, macular, aviltar, por exemplo,
destruir os ornamentos, escrever palavras injuriosas.

4) Qual o bem jurídico sobre o qual recai a conduta do agente?
    Figura como objeto material do crime a sepultura ou urna funerária.
Deve necessariamente aquela conter o cadáver.



                                                                      163
5) Quem figura como sujeito ativo do delito em estudo?
    Qualquer pessoa pode praticar o delito em tela.

6) E como sujeito passivo?
     Trata-se de crime vago. Sujeito passivo é a coletividade, a família e os
amigos do falecido.

7) Qual o elemento subjetivo?
    E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de violar ou
profanar sepultura ou urna funerária.

8) Exige-se o elemento subjetivo do tipo?
    Há três posições:


                             Elemento subjetivo
           a) o tipo penal exige o dolo específico
           (elemento subjetivo do tipo). Os verbos
           profanar e violar traduzem falta de respeito aos
           mortos. Este há de ser o fim do sujeito ativo;
           b) exige-se o elemento subjetivo do tipo
           somente na modalidade profanar, pois não
           há profanação sem o intuito de vilipendiar
           ou desprezar;
           c) a figura penal não exige o chamado
           elemento subjetivo do tipo. E irrelevante
           indagar qual o propósito do agente.



9) Qual o momento consumativo do crime de violação de sepultura? Sua
tentativa é admitida?
     O crime consuma-se com a violação ou profanação de sepultura ou
urna funerária. A tentativa é perfeitamente admissível.

10) De que modo responderá o agente se para a prática do crime de
violação de sepultura ou urna funerária forem cometidos também atos de
profanação?
     Tais atos restam absorvidos pela violação. Haverá, portanto, crime único.



164
11) E se a profanação constituir calúnia contra os mortos?
    Haverá no caso, concurso formal entre os crimes de violação de
sepultura (art. 210) e calúnia contra os mortos (art. 138, § 2-).

12) Como será responsabilizado o agente que efetuar a violação de
sepultura e posteriormente promover a subtração ou destruição de
cadáver?
     Haverá crime único. Na hipótese em que o cadáver se encontra
sepultado, a violação de sepultura constitui meio necessário para a prática
do crime-fim, que é a subtração ou destruição de cadáver. Desse modo, o
primeiro delito resta absorvido pelo segundo. Vale ainda mencionar que os
dois delitos atingem a mesma objetividade jurídica e a pena cominada
para ambos é idêntica.

 13) E se o agente violar a sepultura e subtrair objetos que foram enterrados
juntos ao corpo do falecido?
     Nesse caso, entendemos que a violação é absorvida pelo furto, uma
vez que se trata de meio necessário para a prática do crime, sendo
aplicável o princípio da consunção. Entretanto, se for praticado vilipendio,
haverá concurso material de delitos, uma vez que para se subtraírem
objetos de uma sepultura não é necessário vilipendiar o cadáver. Só a
violação do sepulcro integra a fase de preparação e, portanto, somente ela
restará absorvida.


                A rt. 211 -- Destruição, subtração ou ocultação de cadáver



1) Qual a pena cominada àquele que cometer o delito de destruição,
subtração ou ocultação de cadáver?
     Dispõe o art. 211 do Código Penal: "Destruir, subtrair ou ocultar
cadáver ou parte dele: Pena -- reclusão, de 1 a 3 anos,e multa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    E o mesmo do artigo antecedente: protege-se o sentimento de respeito
pelos mortos.

3) Qual a ação nuclear típica?
    As ações nucleares típicas consubstanciam-se nos seguintes verbos:



                                                                         165
                            Ação nuclear típica
           a) destruir -- tornar a coisa insubsistente, ou seja,
           atentar contra a existência da coisa;_____________
           b) subtrair -- significa tirar o cadáver ou parte
           dele da esfera de proteção ou guarda da família,
           amigos, vigias do cemitério; ou
           c) ocultar -- significa esconder, mas sem que isso
           implique destruição do cadáver ou parte dele.



    Obs.: Trata-se de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, de
forma que a prática de qualquer uma das ações previstas na figura típica
configura o delito em estudo.

4) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
    E o cadáver ou parte dele. Cadáver é o corpo privado da vida, mas
que ainda conserva a forma humana. Assim, não se considera cadáver o
esqueleto humano ou as suas cinzas; quanto a estas, constituem objeto
material do crime previsto no art. 212 do CR

5) Quem figura como sujeito ativo de delito em questão?
    Qualquer pessoa pode praticar o delito em tela, inclusive a própria
família do morto.

6) E como sujeito passivo?
     Trata-se de crime vago. Sujeito passivo é a coletividade, a família e os
amigos do falecido.

7) Qual o elemento subjetivo?
     E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar qual
quer uma das ações nucleares do tipo. Não se exige o chamado elemento
subjetivo do tipo.

8) Quando se reputa consumado o crime de destruição, subtração ou
ocultação de cadáver?
     Consuma-se o crime com a destruição total ou parcial do cadáver. Na
modalidade ocultar, o crime se consuma com o desaparecimento do
cadáver ou de parte dele. Finalmente, na modalidade subtrair, o crime se



166
consuma com a retirada do cadáver ou de parte dele da esfera de proteção
e guarda da família, amigos etc.

9) Admite-se sua forma tentada?
    Sim. A tentativa é perfeitamente possível.

10) De que modo responderá o agente que matar a vítima e depois destruir
ou ocultar o seu cadáver?
    Responderá por ambos os crimes, em concurso material (CP, arts. 121
e 211).

11) E se o agente, para destruir ou subtrair o cadáver, tiver de violar a sua
sepultura?
    Nesse caso, haverá crime único.


                                           A rt. 212 -- Vilipêndio a cadáver


1) Qual a reprimenda prevista para o crime de vilipêndio a cadáver?
    Prevê o art. 212 do Código Penal: "Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena -- detenção, de 1 a 3 anos, e multa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    E o mesmo do artigo antecedente: protege-se o sentimento de respeito
pelos mortos.

3) Qual a ação nuclear típica?
      Consubstancia-se no verbo vilipendiar, isto é, ultrajar, tratar com
desprezo, no caso, o cadáver ou suas cinzas. Difere, portanto, do crime
previsto no art. 208, pois neste o vilipêndio atinge ato ou objeto de culto
religioso. O vilipêndio pode ser praticado de diversos modos.

4) Qual o bem sobre o qual recai a conduta do agente?
    E o cadáver ou suas cinzas.

5) Quem figura como sujeito ativo do crime em estudo?
    Qualquer pessoa pode praticar o delito em tela, inclusive a própria
família do morto.



                                                                         167
6) E como sujeito passivo?
     Trata-se de crime vago. Sujeito passivo é a coletividade, a família e os
amigos do falecido.

7) Qual o elemento subjetivo?
    E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de ultrajar, tratar
com desprezo o cadáver ou suas cinzas.

8) Quando se reputa consumado o crime de vilipendio a cadáver?
    Consuma-se o crime com a prática do ato configurador do vilipêndio.

9) Sua tentativa mostra-se possível?
    A tentativa é possível, salvo na hipótese de vilipêndio oral, pois se trata
de crime unissubsistente.

10) De que form a responderá o agente que violar sepultura e ultrajar
cadáver?
     Responderá por ambos os delitos em concurso formal (arts. 210 e
212 ).

11) E se o vilipêndio configurar calúnia contra o falecido?
    Haverá concurso formal de crimes (arts. 138, § 2-, e 212 do CP).




TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES




C A P ÍT U LO I - DOS CRIMES C O N T R A A LIBERDADE SEXUAL


                                                          A rt. 213 -- Estupro


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Sob a epígrafe "Dos crimes contra os costumes" tutela o Código Penal
a moral social sob o ponto de vista sexual. A lei penal não interfere nas



168
relações sexuais normais dos indivíduos, mas reprime as condutas
anormais consideradas graves que afetem a moral média da sociedade.
No crime de estupro tutela-se sobretudo a liberdade sexual da mulher, ou
seja, a liberdade de dispor de seu corpo, de não ser forçada violentamente
a manter conjunção carnal com outrem.


                                         A moral social, liberdade
       Bem tutelado
                                            sexual da mulher


2) Qual a ação nuclear do crime de estupro?
    A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo constranger a
mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.
Constranger significa forçar, compelir, coagir a mulher a manter com o
agente conjunção carnal.

3) O que se entende por "conjunção carnal"?
    Conjunção carnal é somente a cópula vagínica, ou seja, a introdução
do pênis na cavidade vaginal da mulher. Não se compreendem nesse
conceito outras formas de realização do ato sexual.

4) Quais os meios executivos do estupro?
     O agente deve constranger a mulher a com ele praticar conjunção
carnal mediante o emprego de violência ou grave ameaça. E ínsito ao
crime de estupro que haja o dissenso da vítima, sendo necessário que ela
não queira realizar a conjunção carnal, que se oponha veementemente ao
ato sexual, que lute com o agente, somente cedendo em face da violência
empregada ou do mal anunciado. Tal resistência física, contudo, pode não
estar presente no crime, pois, muitas vezes, o temor causado pode
ocasionar a paralisação dos movimentos da vítima, ou esta pode perder
os sentidos e desmaiar.

5) Quem pode praticar o crime de estupro?
    O sujeito ativo do crime é o homem. Somente este poderá executar a
ação típica, já que a lei fala em "conjunção carnal". No que toca à autoria
mediata, contudo, nada impede que a mulher seja sujeito ativo do crime de
estupro, uma vez que, nesse caso, ela não estaria executando pessoalmente
a conjunção carnal. Ainda no que diz respeito à mulher como sujeito ativo
do estupro, temos que é perfeitamente possível o concurso de pessoas na
modalidade coautoria e participação.



                                                                       169
6) O marido que, mediante o emprego de violência ou grave ameaça,
constrange a mulher à pratica de relações sexuais comete crime de estupro?
      Os doutrinadores mais antigos, como Hungria e E. Magalhães
Noronha, entendem inexistir o crime de estupro no caso, pois este exige que
a cópula seja ilícita (fora do casamento). A cópula decorrente do matri
mônio é considerada dever recíproco dos cônjuges, constituindo verdadeiro
exercício regular de direito; somente pode a mulher escusar-se se o marido,
por exemplo, estiver afetado por moléstia venérea. Tal posicionamento, na
atualidade, não mais prospera. A mulher tem direito à inviolabilidade de
seu corpo, de forma que jamais poderão ser empregados meios ilícitos,
como a violência ou grave ameaça, para constrangê-la à prática de
qualquer ato sexual. Embora a relação sexual constitua dever recíproco
entre os cônjuges, os meios empregados para sua obtenção são juridi
camente inadmissíveis e moralmente reprováveis. Qualquer interpretação
contrária constitui grave violação ao princípio constitucional da dignidade
da pessoa humana. Convém mencionar que a Lei n. 11.340, de
7-08-2006: (a) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência
doméstica e fam iliar contra a mulher; (b) dispôs sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; (c) estabeleceu
medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar. Em seu art. 6-, cuidou a Lei de enumerar as formas
de violência doméstica ou fam iliar contra a mulher. O conceito é bastante
amplo, não se restringindo apenas à violência física (qualquer conduta que
ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher), mas também abar
cando a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência
sexual, segundo a Lei, consiste em qualquer conduta que constranja a
mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não dese
jada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza
a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a
impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matri
mônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chanta
gem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus
direitos sexuais e reprodutivos.

7) Quem é o sujeito passivo do delito em estudo?
     E somente a mulher, pois apenas esta pode ser obrigada a realizar
cópula vagínica. Não importa para a configuração do crime que a mulher
seja virgem, não se excluindo da proteção legal a prostituta. Se o agente
realizar conjunção carnal com vítima que não seja maior de 14 anos, o



170
estupro considera-se presumido, ainda que haja o consentimento dela
para o ato sexual.

8) E se o homem fo r constrangido, mediante o emprego de violência ou
grave ameaça, a praticar com a mulher conjunção carnal?
     Há duas correntes doutrinárias:
     a) deverá a mulher responder pelo crime de constrangimento ilegal.
Argumenta-se que não poderá responder pelo crime de estupro porque só
homem pode praticá-lo e somente a mulher pode ser sujeito passivo.
Também não pode responder por atentado violento ao pudor, porque o
art. 214 só se refere aos atos libidinosos diversos da conjunção carnal;
     b) não deixará de ser punido como atentado violento ao pudor,
não obstante a ocorrência de conjunção cornai, "pois, mesmo
abstraindo-se esta, já o simples contato do pênis com a vulva representa
ato libidinoso".

9) Qual o elemento subjetivo exigido pelo delito de estupro?
      E o dolo, consubstanciado na vontade de constranger a mulher à
conjunção carnal, mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Em
sentido contrário, há uma posição entendendo que o tipo exige uma
finalidade especial (o chamado elemento subjetivo do tipo, anteriormente
denominado dolo específico). Entendemos que não é exigida nenhuma
finalidade especial, sendo suficiente a vontade de submeter a vítima à
prática de relações sexuais completas.

10) Em que instante se dá a consumação do delito?
     Trata-se de crime material que se consuma com a introdução
completa ou incompleta do pênis na cavidade vaginal da mulher.
O mero contato do membro viril com o órgão genital da mulher configura
o crime tentado.

11) É sempre necessária a prova da m aterialidade do crime de estupro?
     Nem sempre o estupro deixa vestígios. Na hipótese de tentativa, em que
não chega a haver conjunção carnal, dificilmente restam elementos a serem
periciados junto à ofendida, e, mesmo havendo consumação, os resquícios
podem ter desaparecido com o tempo, ou podem nem sequer ter ocorrido,
como na hipótese de mansa submissão após o emprego de grave ameaça,
ou ainda quando não há ejaculação do agente, só para citar alguns
exemplos. Se, no entanto, "a infração deixar vestígios, será indispensável o



                                                                        171
exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a
confissão do acusado", conforme estatui o art. 158 do CPR Essa regra legal
excepciona o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz (CPR art. 157),
bem como o da verdade real. Trata-se de adoção excepcional do sistema da
prova legal, não podendo o julgador buscar a verdade por nenhum outro
meio de prova, seja pela confissão do acusado, robusta documentação ou
documentos testemunhais idôneos, pois a lei se apega ao formalismo de
exigir a prova pericial como único meio de comprovar a materialidade
delitiva. Assim, quando possível a realização da perícia, sua falta implica a
nulidade de qualquer prova produzida em sua substituição (CPR art. 564, III,
"b") e, por conseguinte, a absolvição do imputado com fundamento no art.
386, inciso VI, do CPR O art. 167 somente se aplica aos casos em que o
exame direto já não era possível ao tempo do descobrimento do delito, em
face do desaparecimento dos vestígios. Se havia a possibilidade de realizar
o exame de corpo de delito direto, a omissão da autoridade em determiná-
-lo não pode ser suprida por nenhuma outra prova, sob pena de afronta à
determinação expressa da lei (CPR art. 158).

 12) Como é produzida a prova da conjunção carnal?
      Tal comprovação pode ser realizada por meio dos vestígios, tais
como: presença de esperma na vítima, pelos, ruptura do hímen, contágio
de moléstia venérea, gravidez. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal no
sentido de que "o fato de os laudos de conjunção carnal e de esperma
tozóide resultarem negativos não invalida a prova do estupro, dado que é
irrelevante se a cópula vagínica foi completa ou não, e se houve ejaculação".

13) Basta então a prova que houve conjunção camal para que haja o delito?
      Não basta, para a constatação de que houve o crime de estupro, a
mera prova da conjunção carnal, pois ela não é capaz de demonstrar a
resistência da vítima à prática do ato sexual. Importa notar que é comum
mulheres, para se vingarem de seus parceiros, por inúmeros motivos, os
denunciarem por crime de estupro. Daí porque a tão só prova da
conjunção carnal não é apta para a comprovação do crime. Imprescindível
a demonstração de que o ato sexual se deu mediante constrangimento
físico ou moral.

14) Como se dá a prova da violência empregada e da violência moral?
     Violência empregada. Trata-se aqui da prova da violência real, ou
seja, daquela em que houve o emprego efetivo da força física, produzindo



172
mordidas, tentativa de esganadura, unhadas, equimoses, escoriações,
lesões, na vítima, como forma de obrigá-la à prática do ato sexual, ou
seja, como forma de vencer a resistência dela. Ocorre, por vezes, que a
vítima, ante a abordagem do agente, pode quedar-se inerte, desmaiar,
não manifestando assim nenhum ato de resistência ao ato sexual. Em tais
casos, o juiz deverá levar em conta outras provas, dentre as quais a
palavra da vítima e a prova testemunhai (exame de corpo de delito
indireto). Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Hobeos
corpus. Processual Penal. Estupro. Sentença condenatória: alegação de
insuficiência de provas para a condenação. Palavra da vítima: valor
probante. Conquanto tenha o laudo pericial registrado apenas a
ocorrência de conjunção carnal, não fazendo alusão à ocorrência de
violência, não está o juiz obrigado a acatá-lo e absolver o réu, desde que
outros elementos de convicção, especialmente a palavra da vítima -- de
crucial importância nesse tipo de delito -- corroborada por harmônica
prova testemunhai conduzem o magistrado a um seguro juízo de conde
nação. Ademais, a via do hobeos corpus não se mostra idônea para se
pretender a absolvição do réu por insuficiência de provas".
       Violência moral. Nessa hipótese a prova do estupro é de difícil
colheita. Será cabível no caso o exame de corpo de delito indireto, ou seja,
a prova testemunhai, isto é, se houver, pois o crime de estupro é, via de
regra, praticado às escondidas. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"N ão sendo possível exame de corpo de delito, a prova testemunhai
poderá suprir-lhe a falta, mormente se corroborada nos demais elementos
de convicção existentes nos autos e reconhecidos pela sentença".

 15) Como se faz a prova da autoria?
     Na atualidade, com o avanço da medicina, é possível colher o
material genético do suposto estuprador e comparar com o material
contido nos vestígios do crime, tais como esperma, pelos, presentes no
corpo da vítima. Embora isso seja possível, caso a acusação venha a
solicitar o citado exame a fim de comprovar a autoria do réu, este não
estará obrigado a realizá-lo, ainda que tenha sido preso em flagrante, em
face do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si
mesmo. Contudo, a recusa do réu na realização do exame poderá, junto
com as demais provas colhidas, servir para form ar a convicção do juiz, que
possui liberdade para apreciar as provas produzidas em contradi
tório judicial (CPP, art. 155, com a redação determinada pela Lei n.
 11.690/08). O exame de DNA, dessa forma, não é essencial à conclusão



                                                                        173
da autoria do estupro, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.
Na realidade esse exame poderá servir de instrumento para a
comprovação da negativa de autoria. Embora constitua importante meio
probatório, não pode ser considerado o único hábil à comprovação da
negativa de autoria, uma vez que, segundo o art. 155 do CPP, o juiz
formará sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em
contraditório judicial, e, ainda, de acordo com o art. 167 do CPP, "não
sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os
vestígios, a prova testemunhai poderá suprir-lhe a falta".

16) A palavra da vítima tem algum valor probatório?
     Via de regra, a palavra da vítima tem valor probatório relativo,
devendo ser aceita com reservas. Contudo, nos crimes praticados às
ocultas, sem a presença de testemunhas, como nos delitos contra os
costumes, a palavra da vítima, desde que corroborada pelos demais
elementos probatórios, deve ser aceita.

 17) De que modo responderá o agente que primeiramente pratica atos
libidinosos diversos da conjunção carnal (coito anal ou oral), vindo
posteriormente a realizar a conjunção carnal?
      Tal hipótese comporta duas situações distintas:
      a) se as carícias preliminares estiverem dentro do mesmo
desdobramento causai da subsequente conjunção carnal, haverá absorção
do atentado violento ao pudor pelo estupro, por força do princípio da
consunção, funcionando os atos anteriores como meio necessário e atos
preparatórios da relação sexual posterior;
      b) os atos libidinosos são bem destacados da conjunção carnal,
tratando-se de mera renovação de ânimo de um agente já saciado em sua
lascívia inicial. Neste caso, embora em semelhante situação de tempo e
lugar, pode-se afirmar a existência de dois contextos distintos. Esse é o
entendimento majoritário dos Tribunais Superiores. Somente poderá haver
continuidade delitiva se houver a prática de diversos estupros, na forma
simples ou qualificada, tentados ou consumados.

18) E se o agente conduzir a vítima até local ermo, submetendo-a à
conjunção carnal e, logo em seguida à satisfação de sua lascívia, aban-
doná-la no local?
      Neste caso, como a privação da liberdade perdurou o tempo
estritamente necessário para a conjunção carnal, aplica-se, pois, o prin



174
cípio da consunção, o qual visa a impedir que o agente seja respon
sabilizado duas vezes pelo mesmo comportamento (b/s in /c/em). Respon
derá o agente por estupro.

19) Pode haver concurso entre o crime de estupro e os delitos de homicídio
ou lesões corporais?

              se o agente, após estuprar a vítima, resolver
              matá-la, haverá concurso material de crimes;
               se o agente, após estuprar a vítima, resolver
              lesioná-la, haverá concurso material de crimes;
              se, do estupro, advier a morte da vítima
         V)
              em decorrência das lesões, haverá a forma
         S    qualificada do crime de estupro;
         8.   se em decorrência do estupro resultarem lesões
         A
         «    corporais de natureza grave, haverá
        i     o crime de estupro na forma qualificada;
         a
        2      se em decorrência do estupro advierem lesões
         7
        <5
              corporais leves, estas serão absorvidas pelo
              estupro, pois são consideradas meios necessários
              para a cópula vagínica;
               na presença de vias de fato, serão elas também
              absorvidas pelo estupro.


20) Por quais crimes responde o agente que, sabendo ou devendo saber
que está acometido de doença venérea, constrange mulher a praticar
conjunção carnal?
     Se o agente, sabendo ou devendo saber que está acometido de
doença venérea, ainda assim mantém relação sexual com a vítima, sem,
contudo, a intenção de transmitir a moléstia venérea, responderá pelo
delito de estupro em concurso form al com o crime de perigo de contá
gio venéreo (CR art. 130). Trata-se de concurso formal próprio, pois com
uma única ação o agente deu origem a dois resultados criminosos, um
dos quais não era abrangido por sua vontade. Se, todavia, o agente
desejava também contagiar a vítima, responderá pelo concurso formal
im próprio (CR art. 130, § 1-), pois com uma só ação quis produzir
dois resultados.



                                                                      175
21) De que modo será responsabilizado o agente que comete estupro
contra vítimas diversas?
     Haverá crime continuado se preenchidos os demais requisitos legais.
De acordo com o art. 70 do Código Penal, é possível o reconhecimento da
continuidade delitiva quando os crimes lesarem bens jurídicos pessoais,
como a vida, a integridade física, ainda que praticados contra vítimas
diversas. Não preenchidos os requisitos do crime continuado, deverá o
agente responder pelos crimes em concurso material.

22) E se tratar de estupro contra a mesma vítima em ocasiões diversas?
     Preenchidos os demais requisitos legais, é possível reconhecer a
continuidade delitiva. Ausentes esses requisitos, o agente deverá responder
pelos crimes de estupro em concurso material.

23) Em quais hipóteses é possível falar em estupro qualificado pelo resultado?
     Nos casos previstos no art. 223 do CR O coput do artigo prevê: "Se
da violência resulta lesão corporal de natureza grave: pena -- reclusão, de
8 a 12 anos". O parágrafo único, por sua vez, menciona: "Se do fato
resulta a morte: pena -- reclusão, de 12 a 25 anos".

24) Quando se diz que o estupro fo i praticado com violência presumida?
     O estupro com violência presumida está previsto no art. 224 do CR
"Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 anos; b) é
alienada ou débil mental, e o agente conhecia essa circunstância; c) não
pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência".

25) Para que situações é prevista causa de aumento de pena para o estupro?
     O art. 99 da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) prevê que as
penas fixadas para os crimes capitulados nos arts. 213, caput, e sua com
binação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação
com o art. 223, caput e parágrafo único, são acrescidas de metade, res
peitando o limite superior de 30 anos de reclusão, estando a vítima em
qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal,
quais sejam: a) vítima não maior de 14 anos; b) alienada ou débil mental,
e o agente conhecia esta circunstância; c) vítima que não pode, por qual
quer outra causa, oferecer resistência.

26) O estupro e o atentado violento ao pudor na form a simples constituem
crimes hediondos?
    Constituem crimes hediondos, uma vez que a lei se refere expres



176
samente a todas as formas, simples e qualificadas, desses crimes (arts. 213
e 214 + suas combinações com o art. 223 do CP) (nesse sentido: STJ, 6-
T., Resp. n. 271.124, rei. Min. Vicente Leal, DJU de 4-12-2000, p. 115 e
STF, Pleno, HC n. 81.411 -5/SC, rei. Min. Carlos Veloso, j. em 18-12-2001,
DJU de 8-3-2002). A jurisprudência dos Tribunais Superiores é dominante
nesse sentido, embora haja posicionamento no sentido de que, sem que
resulte lesão grave ou morte, ambos os delitos, em sua forma simples, não
constituem crimes hediondos. Ressalve-se que, a partir da Lei n. 11.464,
de 28-03-2007, publicada no DOU de 29-03-2007, a natureza hedionda
do crime de estupro na forma simples não impedirá a progressão de
regime, uma vez que, a pena deverá ser cumprida inicialmente, e não
integralmente, em regime fechado (cf. nova redação do § 1- do art. 2-).
Assim, o condenado pela prática do crime, por exemplo, de estupro,
latrocínio, extorsão mediante seqüestro etc., terá direito a passagem para
a colônia penal agrícola ou a liberdade plena (caso do regime aberto).
Assim, se o apenado for primário, a progressão se dará após o
cumprimento de dois quintos da pena, isto é, 40% da pena e, se
reincidente, três quintos da pena, isto é, 60% da pena, desde que,
obviamente, também ostente bom comportamento carcerário. Mencione-
se que, antes dessa Lei, o STF já vinha admitindo a progressão de regime
em tais casos, pois havia reconhecido, incidenter tantum, a
inconstitucionalidade do parágrafo 1? do art. 2- da Lei n. 8.072/90, por
entender o Plenário que o mencionado dispositivo legal feriria o princípio
da individualização da pena, da dignidade humana e da proibição de
penas cruéis. O condenado, no entanto, lograva obter o benefício com o
cumprimento apenas de um sexto da pena (LER art. 112). A Lei n.
11.464/07, no entanto, passou a prever um maior requisito temporal.

27) O estupro e o atentado violento ao pudor com violência presumida
constituem crimes hediondos?
     Entendemos que também se trata de crime hediondo, pois a lei não
faz nem autoriza qualquer distinção entre as formas de violência.
Com efeito, submeter uma criança de nove anos à conjunção carnal,
seduzindo-a com doces e brinquedos, não nos parece ser uma conduta
menos grave que empregar violência real contra um adulto. Ambas
as formas são, na realidade e na letra da lei, crimes hediondos. Os Tribu
nais Superiores têm-se manifestado nesse sentido, em que pese haver
posições discordantes.




                                                                       177
                                    A rt. 214 -- Atentado violento ao pudor


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se sobretudo a liberdade sexual da mulher, ou seja, a liberdade
de dispor de seu corpo, em especial a de não ser forçada violentamente a
sujeitar-se a atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Ao contrário do
crime de estupro, protege-se, igualmente, a liberdade sexual do homem,
uma vez que a lei faz referência à prática de atos libidinosos diversos da
conjunção carnal.


                Bem tutelado             »     Liberdade sexual


2) Qual a ação nuclear do crime de atentado violento ao pudor?
     A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo constranger, que
significa forçar, obrigar alguém, no caso, a praticar ou permitir que com
ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Assim como no
estupro, o agente constrange a vítima à prática dos atos libidinosos
mediante o emprego de violência ou grave ameaça.

3) O que significa a expressão "ato libidinoso"?
      Ato libidinoso é aquele destinado a satisfazer a lascívia, o apetite
sexual. Cuida-se de conceito bastante abrangente, na medida em que
compreende qualquer atitude com conteúdo sexual que tenha por
finalidade a satisfação da libido. Abrange assim, desde um beijo lascivo
até o coito anal. Não se incluem nesse conceito as palavras, os escritos
com conteúdo erótico, pois a lei se refere ao ato, ou seja, a uma realização
física concreta. Exige a lei, no entanto, para o crime em tela, que o ato seja
diverso da conjunção carnal.


                                      Destinado a satisfazer a lascívia,
      Ato libidinoso
                                              o apetite sexual


4) De que formas pode se manifestar o atentado violento ao pudor?
    Ao contrário do estupro, que se caracteriza somente com a cópula
vagínica, isto é, com a introdução do pênis na cavidade vaginal, o
atentado violento ao pudor pode manifestar-se de diversas formas, até



178
mesmo sem o contato de órgãos sexuais. Por exemplo: agente que realiza
masturbação na vítima, introduz o dedo em seu órgão sexual, introduz
instrumento postiço em seu órgão genital, realiza coito oral etc. Do mesmo
modo, haverá o crime previsto no art. 214 do CP na conduta do indivíduo
que constrange outro do mesmo sexo a praticar ou permitir que com ele
se pratique coito anal.

5) Restará configurado o atentado violenta ao pudor caso o agente,
mediante o emprego de violência ou grave ameaça beije a vítima de forma
lasciva, ou apalpe seus seios ou nádegas, ou acaricie suas partes íntimas,
ainda que esteja vestida?
     Há discussão na doutrina:
     a) para Cezar Roberto Bitencourt, "beijo lascivo", tradicionais "amas-
sos", toques nas regiões pudendas, "apalpadelas", sempre integraram os
chamados "atos libidinosos diversos de conjunção carnal". No entanto, a
partir da Lei dos Crimes Hediondos, com pena mínima de 6 anos de
reclusão, falta-lhes a danosidade proporcional, que até pode encontrar no
sexo anal ou oral violento". Nesses casos, quando ocorre em lugar público
ou acessível ao público, deve desclassificar-se para a contravenção do art.
61 da LCP (importunação ofensiva ao pudor). Caso contrário, deve
declarar-se sua inconstitucionalidade, por violar os princípios da propor
cionalidade, da razoabilidade e da lesividade do bem jurídico";
     b) para Damásio, o ato de despir uma jovem e apalpar os seios
desnudos com o emprego de violência ou grave ameaça, ou acariciar as
partes pudendas de uma jovem sobre o vestido configura o crime em tela.
Da mesma forma, entende o autor que o beijo lascivo, quando praticado
com o emprego de violência ou grave ameaça igualmente tipifica o crime
mencionado.

6) Para a configuração do atentado violenta ao pudor é preciso que haja
compreensão da vítima no que tange ao caráter libidinoso ou não do ata?
      Não. E irrelevante a compreensão da vítima acerca do caráter
libidinoso ou não do ato, bastando que o agente queira saciar um desejo
interno de fundo sexual.

7) É correta afirm ar que somente haverá o crime em estudo quando o
agente praticar o ato libidinoso?
     Não. Prevê o tipo penal que o agente deve constranger a vítima a
praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da
conjunção carnal. Podemos elencar as seguintes hipóteses:



                                                                       179
      a) a vítima é obrigada a ter uma conduta ativa, isto é, a praticar atos
libidinosos no agente, por exemplo, realizar sexo oral;
      b) a vítima é obrigada a ter uma conduta passiva, isto é, a permitir
que o agente nela pratique atos libidinosos, por exemplo, apalpar seus
seios, realizar coito anal.

8) Na hipótese do agente obrigar a vítima a presenciar atos libidinosos
levados a efeito por terceiros, é possível fa la r em constrangimento ilegal?
     Não. Nesse caso, poderá configurar-se o crime de constrangimento
ilegal ou de corrupção de menores, se a vítima for maior de 14 e menor
de 18 anos. Caso a vítima seja menor de 14 anos, o fato será considerado
atípico, podendo o agente responder apenas pelo delito de constran
gimento ilegal. E que pelo atentado violento ao pudor não poderá
responder, uma vez que não houve a participação ativa ou passiva
na prática do ato libidinoso. Também não poderá responder pelo crime
de corrupção de menores, já que nesse delito o ofendido é sempre maior
de 14 anos.

9) E se a vítima fo r obrigada a praticar atos libidinosos em si própria, para
que o agente a contemple lascivamente?
     Em tal hipótese, resta configurado o crime de atentado violento ao
pudor, eis que muito embora não tenha havido contato físico entre a
vítima e o agente, aquela foi constrangida a praticar o ato libidinoso em
si mesma. Surge aí a chamada autoria mediata ou indireta, pois o
ofendido, mediante coação moral irresistível, é obrigado a realizar o
ato executório como longo monus do agente. Obviamente que, se o
agente constrange a vítima a tira r a roupa para contem plá-la
lascivamente, sem obrigá-la à prática de qualquer ato de cunho sexual,
há somente o crime de constrangimento ilegal, uma vez que o atentado
violento ao pudor pressupõe um ato libidinoso, não se podendo
com pará-lo ao "olhar libidinoso".

10) Quem pode praticar o crime de atentado violento ao pudor?
    Ao contrário do crime de estupro, tanto pode ser sujeito ativo o
homem quanto a mulher. Assim, admite-se a prática do crime contra
pessoa do mesmo sexo.

11) Pode o cônjuge figurar como autor do crime em questão?
    Sim pode. Qualquer dos cônjuges pode ser autor do crime de
atentado violento ao pudor. A razão da proibição é a mesma do crime



180
precedentemente estudado: a(o) esposa(o) não pode ser violentamente
constrangida(o) a praticar atos libidinosos, já que cabe a ela(e) o direito de
dispor de seu corpo como bem entender. Embora a relação sexual
constitua dever conjugal recíproco, não é lícito ao cônjuge lançar mão de
meios ilícitos, como a violência ou a grave ameaça, para a obtenção de
sua satisfação sexual.
     Sobre a Lei n. 11.340, de 07-08-2006, que dispõe sobre a violência
doméstica e fam iliar contra a mulher, vide comentários à questão n. 6 do
art. 213 do CR

12) Quem figura como vítima do delito?
    Qualquer pessoa, tanto o homem quanto a mulher. Não se excluem
da proteção legal as prostitutas.

13) Qual o elemento subjetivo exigido?
    E o dolo, consubstanciado na vontade de constranger outrem,
mediante o emprego de violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir
que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

14) Além do dolo, é necessário o fim especial de satisfazer a lascívia do
agente?
     Existe divergência na doutrina. Vejamos:
     1) não há necessidade da finalidade especial consubstanciada na
vontade de saciar a paixão lasciva, pois o tipo penal não faz menção a ela.
O agente deve ter consciência de que pratica ato libidinoso, mas não se
exige a intenção de desafogar a luxúria. O motivo pode ser outro que não
o de satisfazer a lascívia, como o desprezo, o ridículo da vítima, embora a
intenção seja sempre a mesma: praticar ato que lese o pudor. Nesse
sentido: Magalhães Noronha.
     2) não basta que o ato seja atentatório ao pudor: é preciso que haja
o fim de satisfazer a lascívia do agente. Entendemos que o tipo penal não
requer qualquer finalidade específica, contudo é necessária a satisfação
da lascívia. Não se trata de finalidade especial, percebida pelo agente, já
que esta não é exigida pelo tipo, mas de realização de uma tendência
interna transcendente, vinculada à vontade de realização do verbo
do tipo.

15) Quando consuma-se o atentado violento ao pudor?
    Consuma-se o crime com a prática do ato libidinoso diverso da
conjunção carnal.



                                                                          181
16) O referido crime admite a forma tentada?
      Sim. Se o agente emprega violência ou grave ameaça, que são atos
executórios do crime, mas não consegue realizar os atos libidinosos por
circunstâncias alheias à sua vontade, há crime tentado. Difícil na prática é
verificar se o crime ocorrido é de atentado violento ao pudor consumado
ou tentativa de estupro. Não comprovada a intenção de estuprar, deverá o
agente responder pelo de atentado violento ao pudor. Da mesma forma,
se o agente desistir voluntariamente de praticar o crime de estupro,
responderá pelo crime de atentado violento ao pudor se tiver praticado
algum ato libidinoso.

17) Em quais hipóteses é possível fa la r em atentado violento ao pudor
qualificado pelo resultado?
     Nos casos previstos no art. 223 do CR O caput do artigo prevê: "Se
da violência resulta lesão corporal de natureza grave: pena -- reclusão, de
8 a 12 anos". O parágrafo único, por sua vez, menciona: "Se do fato
resulta a morte: pena -- reclusão, de 12 a 25 anos".

18) Quando se diz que o crime em pauta fo i praticado com violência
presumida?
     O atentado violento ao pudor com violência presumida está previsto
no art. 224 do CR "Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de
14; b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia essa circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência".

19) Para que situações é prevista causa de aumento de pena para o
atentado violento ao pudor?
     O art. 99 da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) prevê que as
penas fixadas para os crimes capitulados nos arts. 213, caput, e sua
combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua
combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, são acrescidas de
metade, respeitando o limite superior de 30 anos de reclusão, estando a
vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código
Penal, quais sejam: a) vítima não maior de 14 anos; b) alienada ou débil
mental, e o agente conhecia esta circunstância; c) vítima que não pode,
por qualquer outra causa, oferecer resistência.

20) O estupro e o atentado violento ao pudor na form a simples constituem
crimes hediondos?
    Constituem crimes hediondos, uma vez que a lei se refere expres



182
samente a todas as formas, simples e qualificadas, desses crimes (arts. 213
e 214 + suas combinações com o art. 223 do CP) (nesse sentido: STJ, 6-
T., Resp. n. 271.124, rei. Min. Vicente Leal, DJU de 4-12-2000, p. 115 e
STF, Pleno, HC n. 81.411 -5/SC, rei. Min. Carlos Veloso, j. em 18-12-2001,
DJU de 8-03-2002). A jurisprudência dos Tribunais Superiores é
dominante nesse sentido, embora haja posicionamento no sentido de que,
sem que resulte lesão grave ou morte, ambos os delitos, em sua forma
simples, não constituem crimes hediondos. Ressalve-se que, a partir da
Lei n. 11.464, de 28-03-2007, publicada no DOU de 29-03-2007, a
natureza hedionda do crime de estupro na forma simples não impedirá a
progressão de regime, uma vez que, a pena deverá ser cumprida
inicialmente, e não integralmente, em regime fechado (cf. nova redação do
§ 1 - do art. 2-). Sobre o tema, vide mais comentários à questão n. 21 do
art. 213 do CR

21) O estupro e o atentado violento ao pudor com violência presumida
constituem crimes hediondos?
     Entendemos que também se trata de crime hediondo, pois a lei não
faz nem autoriza qualquer distinção entre as formas de violência. Com
efeito, submeter uma criança de nove anos à conjunção carnal,
seduzindo-a com doces e brinquedos, não nos parece ser uma conduta
menos grave que empregar violência real contra um adulto. Ambas as
formas são, na realidade e na letra da lei, crimes hediondos. Os
Tribunais Superiores têm-se manifestado nesse sentido, em que pese
haver posições discordantes.

22) Se em uma mesma ocasião o agente pratica diversos atos libidinosos
contra a mesma vítim a, é possível fa lar em concurso de crimes?
     Não. Nesse caso há crime único.

23) E se o agente, por diversas ocasiões, constranger a vítim a, mediante o
emprego de violência ou grave ameaça, a com ele praticar ato libidinoso
diverso da conjunção carnal?
     Haverá continuidade delitiva (CR art. 71). Se as vítimas forem
diversas, também será admissível o crime continuado, uma vez presentes
os demais requisitos legais (CR art. 71, parágrafo único).




                                                                       183
                                A rt. 215 -- Posse sexual mediante fraude


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se aqui a liberdade sexual da mulher, ou seja, a liberdade de
dispor de seu corpo, a liberdade de consentir na prática do ato sexual, sem
que esse consentimento seja obtido mediante fraude.
     Obs.: Dispunha o art. 215 do Código Penal: "Ter conjunção carnal
com mulher honesta, mediante fraude: pena - reclusão, de 1 a 3 anos".
Mencionado dispositivo legal foi alterado pela Lei n. 11.106, de
28-03-2005, que entrou em vigor no dia 29-03-2005, data de sua publi
cação, e acabou por excluir da redação do artigo o elemento normativo
"honesto". Assim, o tipo penal em estudo passou a ter a seguinte redação:
"Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude". A reprimenda penal
manteve-se a mesma.

                                              Liberdade sexual
            Bem tutelado
                                                 da mulher


2) Qual a ação nuclear exigida para a configuração do crime de posse
sexual mediante fraude?
    Pune-se a conduta do homem que mantém cópula vagínica com
mulher, mediante a obtenção fraudulenta de seu consentimento. Daí por
que a doutrina costuma denominar esse crime "estelionato sexual".

3) O que distingue o estupro da posse sexual mediante fraude?
    Ao contrário do crime de estupro, na posse sexual mediante fraude o
agente obtém a prestação sexual mediante o emprego de meio
enganoso, ou seja, meio iludente da vontade da vítima e não com o
emprego de violência ou grave ameaça, motivo pelo qual ele é
considerado delito de menor gravidade. Assim, a conduta do agente tanto
pode consistir em induzir a vítima em erro como em aproveitar-se do erro
dela. Observe-se que o crime de posse sexual mediante fraude é
incompatível não só com a violência real ou grave ameaça, mas também
com a violência presumida.

4) O tipo em questão contém algum elemento normativo?
    Antes do advento da Lei n. 11.106/05 o tipo fazia menção a um
elemento normativo, qual seja, "mulher honesta". Hoje, contudo, tal



184
expressão não mais tem aplicabilidade, porquanto somente se faz alusão
à figura da mulher.

5) Quem pode fig u ra r como sujeito ativo do crime de posse sexual mediante
fraude?
     Assim como no crime de estupro, somente o homem pode praticar o
delito em tela, pois o tipo penal faz expressa referência à conjunção carnal.

6) E como sujeito passivo?
     Somente a mulher pode ser sujeito passivo do crime em questão, seja
ela casta ou promíscua. Note-se que se a vítima não for maior de 14 anos,
haverá o crime de estupro pela violência presumida (art. 224, "a"); se for
maior de 14 e menor de 18 anos, poderá estar configurado o crime de
corrupção de menores.

7) Qual o elemento subjetivo exigido?
    E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de ter
conjunção carnal com mulher, mediante o emprego de fraude.

8) Em que instante se dá a consumação da posse sexual mediante fraude?
    Assim como no crime de estupro, consuma-se com a introdução
completa ou incompleta do pênis na cavidade vaginal da mulher.

9) O crime em tela admite a forma tentada?
     Sim. A tentativa é perfeitamente possível. Assim, o crime será
tentado se, por exemplo, um curandeiro, ao solicitar os favores sexuais
de mulher rústica sob o argumento de que curará seus males, é
surpreendido no momento em que está prestes a introduzir seu órgão
genital na vagina da mulher.

10) Em que termos é prevista a form a qualificada do delito de posse sexual
mediante fraude?
     E prevista no parágrafo único do art. 215. A pena é de reclusão de 6
meses a 2 anos. O crime será qualificado se for praticado contra mulher
virgem, menor de 18 e maior de 14 anos. Não se exige mais que a vítima
seja honesta, sob o ponto de vista da moral sexual, dada a modificação
operada pela Lei n. 11.106, de 28-03-2005 no caput do art. 215. Cuida-se
nesse parágrafo da virgindade física (mulher que não tenha o hímen
rompido), e não da virgindade moral. Quando presente esta, poderá estar
configurado o crime previsto no art. 218 do CR Devem estar presentes as



                                                                         185
duas condições concomitantemente, além do que o agente deve ter plena
consciência dessas condições da vítima para que a qualificadora se configure.
Ausente esse conhecimento, responderá pelo crime na forma simples.

11) De que modo responderá o agente se o ato se iniciar mediante fraude,
com o agente se aproveitando do fato de a vítima estar dormindo,
mas após descoberta a fraude ele usar de violência para completar a
conjunção carnal?
     O crime será de estupro e não o do art. 215, pois há no caso pro
gressão criminosa.


                            A rt. 216 -- Atentado ao pudor mediante fraude


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Antes do advento da Lei n. 11.106, de 28-03-2005, tutelava-se
apenas a liberdade sexual da mulher honesta. Contudo, a partir do novel
Diploma Legal, protege-se a liberdade de qualquer pessoa, homem ou
mulher, casta ou promíscua, de dispor de seu corpo, isto é, a liberdade de
consentir na prática dos atos libidinosos, sem que esse consentimento seja
obtido mediante fraude.


             Bem tutelado                      Liberdade sexual


2) Qual a ação nuclear do crime em apreço?
    Ao contrário do crime de atentado violento ao pudor, em que o agente
constrange a vítima, mediante o emprego de violência ou grave ameaça,
à prática dos atos libidinosos, no crime em estudo o agente, com o
emprego de fraude, induz alguém a praticar ou a se submeter à prática de
ato libidinoso diverso da conjunção carnal. O agente obtém o
consentimento da vítima mediante o emprego de meio enganoso.

3) O tipo prevê algum elemento normativo?
     Exigia-se, antes do advento da Lei n. 11.106, de 28-03-2005, que a
vítima fosse mulher honesta. A honestidade da mulher constituía elemento
normativo do tipo, assim como no delito de posse sexual mediante fraude.
O novo diploma substituiu a expressão "mulher honesta" por "alguém", de
forma que além de não se exigir mais que a vítima seja do sexo feminino,



186
aboliu-se também a exigência dela ser "honesta", sob o ponto de vista da
moral sexual. O dispositivo penal em tela constituiu um grande avanço na
tutela da liberdade sexual, na medida em que não excluiu da proteção
penal as pessoas do sexo masculino, as prostitutas e as mulheres liberadas
sexualmente. Todas as pessoas, promíscuas ou não, bem como os
indivíduos do sexo masculino, têm direito à sua liberdade sexual, à
liberdade de dispor de seu corpo, sem que esse consentimento seja obtido
mediante fraude. A anterior discriminação não mais se compatibilizava
com a atual ordem constitucional, nem com os princípios da igualdade e
da dignidade humana.

4) Quem pode figurar como sujeito ativo do delito em questão?
    Qualquer pessoa pode praticar o crime em tela, ou seja, tanto o
homem quanto a mulher, pois se refere a lei aos atos libidinosos diversos
da conjunção carnal.

5) E como sujeito passivo?
     A partir da Lei n. 11.106, de 28-03-2005, qualquer pessoa pode ser
sujeito passivo do crime em tela, seja homem ou mulher, casta ou
promíscua. Se a vítima for menor de 14 anos, haverá o crime de atentado
violento ao pudor pela violência presumida (art. 224, "a"); se for maior de
14 e menor de 18 anos, poderá estar configurado o crime de corrupção
de menores.

6) Qual o elemento subjetivo exigido?
    E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de induzir
alguém, mediante o emprego de fraude, à prática de atos libidinosos.

7) Em que instante se dá a consumação do crime de atentado ao pudor
mediante fraude?
    Consuma-se o crime com a prática do ato libidinoso diverso da
conjunção carnal.

8) O delito em análise admite a forma tentada?
     Sim. Se o agente emprega a fraude, mas não consegue realizar os
atos libidinosos por circunstâncias alheias a sua vontade, há crime tentado.

9) Em que termos é prevista a forma qualificada do delito de atentado ao
pudor mediante fraude?
    Está prevista no art. 216, parágrafo único, do CP "pena - reclusão, de



                                                                        187
2 a 4 anos". De acordo com a redação determinada pela Lei
n. 11.106, de 28-03-2005, o crime será qualificado se "a vítima é
menor de 18 e maior de 14 anos". Portanto, a lei não mais se refere
somente à mulher, mas a qualquer pessoa, não im portando o sexo.
Também não mais se exige a honestidade da vítima, dada a alteração
sofrida pelo caput do art. 216 do CR Se não for m aior de quatorze anos,
haverá o crime de atentado violento ao pudor pela violência presumida
(art. 224, "a").


                                            A rt. 216-A -- Assédio sexual


 1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Cuida-se de crime contra os costumes, no qual se tutela a liberdade
sexual do assediado. Contudo, a lei também procurou proteger a sua
tranqüilidade e paz de espírito, impedindo que o exercício de sua
atividade se torne um constante embaraço ou suplício. Nesse sentido,
Damásio de Jesus.


             Bem tutelado              »    Liberdade sexual


2) Qual a ação nuclear do tipo?
      A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo constranger, que
significa forçar, compelir. Ao contrário do estupro e do atentado violento
ao pudor, não caracteriza assédio sexual o constrangimento praticado
mediante o emprego de violência ou grave ameaça, já que tais meios não
constaram como elementares do tipo do assédio. Desse modo, a conduta
tipificada não é a de violentar a vítima, e sim a de apenas embaraçá-la.
Não é qualquer gracejo, contudo, que caracteriza o assédio, mas tão
somente a importunação séria, grave, ofensiva a alguém subordinado.

3) Quais as formas de cometimento do assédio sexual?
     Trata-se de crime de ação livre. O assédio pode ser realizado verbal
mente, por escrito ou por gestos. A doutrina não é unânime quanto à
possibilidade do emprego de violência ou grave ameaça para a execução
do delito, uma vez que o emprego de tais meios para obter vantagem ou
favorecimento sexual pode configurar o crime de estupro ou atentado
violento ao pudor.



188
4) Quais são as espécies de assédio sexual?
     a) Assédio sexual por chantagem ("assédio sexual quid pro quo").
Encontra-se também previsto no art. 216-A do Código Penal. Nesse
caso, o sujeito ativo não fica importunando a vítima, mas tenta induzi-la,
prometendo-lhe alguma vantagem ou benefício, em troca de favores
sexuais.
     b) Assédio sexual ambiental. Não foi prevista pela Lei n. 10.224, de
15-05-2001.
     c) Assédio moral. De acordo com Luiz Flávio Gomes, "no assédio
moral o que se pretende é o enquadramento do empregado, a eliminação
de sua autodeterminação no trabalho ou a degradação das suas
condições pessoais no trabalho, que traz conseqüências drásticas para a
integridade física e psíquica do trabalhador. Ex: empregador que não
permite que suas funcionários sorrissem ou levantassem a cabeça de suas
máquinas de costura durante o trabalho". Essa forma de assédio também
não foi prevista pela Lei n. 10.224, de 15-05-2001.
     d) Assédio mediante violência ou grave ameaça. Não é assédio, mas
estupro ou atentado violento ao pudor, tentados ou consumados. Se a
ameaça não for grave e, especificamente, relacionar-se com a atividade
em que existe a subordinação, poderá ocorrer o delito de assédio sexual.
Por exemplo: professor que ameaça não dar dez para a aluna. A gravi
dade deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto
e com a importância que o fato tiver para cada vítima.

5) Qual o elemento normativo do tipo?
      Trata-se do chamado "assédio laborai", pois o legislador somente
tipificou o assédio decorrente de relação de trabalho. A lei exige que o
crime seja praticado por agente que se prevaleça de sua condição
hierarquicamente superior ou de sua ascendência, qualquer delas inerente
ao exercício de emprego, cargo ou função. O agente aproveita-se, abusa
dessa relação de superioridade hierárquica ou ascendência para obter
favores de natureza sexual. Não basta, apenas, que o assédio seja
praticado no exercício do emprego, cargo ou função. Exige-se que o
agente efetivamente se prevaleça dessa superioridade para constranger a
vítima a ceder a seus desejos sexuais.

6) Quem pode figurar como sujeito ativo do assédio sexual?
    Trata-se de crime próprio, já que a lei exige que o agente se prevaleça
da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao
exercício de emprego, cargo ou função.



                                                                       189
7) E como sujeito passivo?
     Só pode ser vítima desse crime a pessoa (homem ou mulher) que
esteja em uma posição subalterna ao agente, de maneira que possa ser
atingida por eventuais represálias.

8) Qual é o elemento subjetivo exigido?
     E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de constranger a
vítima. Exige-se, além daquele, o elemento subjetivo do tipo: a finalidade
de obter vantagem ou favorecimento sexual.

9) Em que instante se dá a consumação do crime de assédio sexual?
     Consuma-se com o ato de constranger a vítima. Não é delito habitual.
Basta tão somente a prática de um único ato para que o crime se repute
consumado. Por se tratar de crime formal, é prescindível que o agente
efetivamente obtenha a vantagem ou favorecimento sexual. A efetiva
obtenção desta constitui mero exaurimento do crime.

10) O delito em epígrafe admite a form a tentada?
     A tentativa, em tese, é admissível quando, empregado o meio capaz
de produzir o constrangimento, este não chegar ao conhecimento da
vítima ou esta não se sentir intimidada pelas manobras inoportunas.

 1 1 ) 0 crime de assédio pode ter a pena cominada em abstrato majorada?
       Sim. Incide aqui o disposto no art. 22ó do CR ou seja, a pena é
aumentada de quarta parte:
       a) se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas
(inciso I);
       b) se o agente é descendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou
curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título
tem autoridade sobre ela (inciso II). Essa majorante também é aplicável ao
direito em tela, mas somente em parte, pois a figura do preceptor ou
empregador se insere na condição de superior hierárquico ou ascen
dência, inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função (elemento nor
mativo do tipo). Desse modo, por já constituírem elemento do tipo penal,
não podem servir novamente para ocasionar a majoração da pena.
Impede-se a dupla valoração de um mesmo fato. Do contrário, estaríamos
diante de um verdadeiro bis in idem.
       Obs.: Note-se que o inciso III do art. 22ó do CP foi revogado pela Lei
n. 11.106/05.



190
12) Qual o tipo de ação penal para o crime de assédio sexual?
    Em regra, é privada. Incide aqui o disposto no art. 225 do Cf? com as
suas exceções.

               Ação penal                          Privada




C A P ÍT U LO II - DA C O R R U P Ç Ã O DE M ENO RES


                                        A rt. 218 -- Corrupção de menores


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se a moral sexual dos maiores de 14 e menores de 18 anos
de idade.

              Bem tutelado                       M oral sexual


2) Quais as ações nucleares contidas no tipo?
     O tipo penal contém duas ações nucleares:
     a) corromper: significa perverter (depravar), no caso, menor de 18 e
maior de 14 anos de idade, com ele praticando ato de libidinagem.
E a denominada corrupção principal. Nessa hipótese há necessariamente
contato corporal entre a vítima e o agente;
     b) facilitar a corrupção: é o ato de favorecer a depravação moral do
menor, seja induzindo-o a praticar ato libidinoso, seja induzindo-o a
presenciá-lo. E a denominada corrupção acessória. Induzir é instigar ou
persuadir, convencer, levar o menor a praticar o ato libidinoso ou a pre-
senciá-lo. No ato de facilitar a corrupção não há o contato corporal entre
a vítima e o agente. A vítima é induzida a praticar o ato libidinoso em si
mesma (p. ex.: masturbação); ou com terceiro (p. ex.: manter conjunção
carnal), sempre na presença do agente. No ato de induzir a presenciar, a
vítima é levada a assistir os atos libidinosos praticados pelo agente ou por
terceira pessoa. Não há qualquer contato corporal com a vítima.



                                                                        191
     Observe-se que é preciso comprovar no caso que o agente deter
minou a vontade do menor. Assim, se este, por acaso, surpreende um
indivíduo praticando atos libidinosos, e se mantém na espreita para assisti-
-los, não há aqui qualquer ato de induzimento do menor.

3) O que se entende por "atos libidinosos" para fins de configuração do
crime de corrupção de menores?
     O tipo penal refere-se aos atos libidinosos, isto é, todos aqueles
capazes de provocar a libido da vítima, de despertar nela o gosto pelos
prazeres sexuais. No crime de atentado violento ao pudor consideramos
apenas como atos libidinosos aqueles diversos da conjunção carnal. Tal
exclusão se dá em virtude da anterior tipificação do crime de estupro, que
abarca a conjunção carnal. Ocorre, contudo, que conjunção carnal
também constitui ato libidinoso. Assim, o crime de corrupção também
abrange a conjunção carnal, ou seja, a cópula vagínica.

4) Quem pode praticar o crime em pauta?
     Trata-se de crime comum. Tanto o homem quanto a mulher podem
praticá-lo.

5) Quem pode figurar como vítima da corrupção de menores?
     Sujeito passivo é a pessoa maior de 14 e menor de 18 anos de idade,
ainda não inteiramente corrompida. Assim, ainda que o menor esteja
parcialmente corrompido, ele continua sendo vítima do crime. Não se
exclui da proteção legal a menor que não seja mais virgem, que seja
experiente, pois sempre há um resquício da moral sexual a ser
resguardado, e, quanto mais for exposta aos atos depravadores, maior
será o grau de corrupção.

6) Que crime restará configurado se a vítima fo r menor de 14 anos?
    Nesse caso, haverá o crime de estupro ou atentado violento ao pudor
com violência presumida.

7) E se um menor de 14 anos fo r induzido a assistir à prática de atos
libidinosos de terceiros, por qual crime responderá o agente?
      Segundo a doutrina, não poderá ele responder pelos crimes previstos
nos arts. 213 e 214, pois ambos os tipos penais não preveem essa



192
conduta criminosa. Também não é possível enquadrar como crime de
corrupção de menores, pois a idade mínima exigida é de 14 anos.
Conforme sustentamos anteriormente, no crime de atentado violento ao
pudor, o fato é atípico, devendo responder o agente apenas pelo crime
de constrangimento ilegal (CP, art. 146).

8) Qual o elemento subjetivo exigido?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar
ato de libidinagem com maior de 14 e menor de 18 anos de idade, ou
induzi-la a praticá-lo ou presenciá-lo. Não se exige o fim especial de
corromper a menor.

9) Em que momento se dá a consumação do delito? A corrupção de
menores admite a form a tentada?
     Na doutrina e jurisprudência diverge-se acerca do momento
consumativo do crime em estudo. Vejam-se os posicionamentos:
     a) trata-se de crime form al. Consuma-se com a simples prática dos
atos libidinosos, independentemente da prova de que de fato
corromperam ou não o menor, pois com a simples realização daqueles
atos há a presunção legal absoluta da corrupção. Na corrupção principal
o crime consuma-se com a prática do ato libidinoso. Na corrupção
acessória (facilitação da corrupção) não basta simplesmente induzir o
menor a praticar ou assistir à prática dos atos libidinosos, ou seja, não
basta proferir palavras de persuasão. E necessário que o menor efeti
vamente pratique os atos libidinosos em si mesmo ou com terceira pessoa
ou assista à prática destes. Haverá tentativa se não forem realizados os
atos libidinosos almejados pelo agente. Nesse sentido: Nélson Hungria;
     b) trata-se de crime material. Não basta tão somente a prática dos
atos libidinosos. Exige-se que o menor efetivamente se corrompa. Nesse
sentido: Damásio de Jesus. Haverá, pois, tentativa se, apesar da prática
dos atos libidinosos, ele não se corromper.
     Entendemos que se trata de crime material em suas duas formas
(corromper e facilitar a corrupção), uma vez que o crime só se consuma
com o resultado naturalístico, que é a deterioração do caráter moral-
sexual da vítima. Se o autor não chega a produzir tal modificação
concreta, muito embora tenha praticado o ato de corrupção ou facilitação,
o crime ficará na esfera da tentativa.



                                                                     193
10) Qual a diferença entre a corrupção de menores e lenocínio (CP, art. 227)?


                                  Diferença
          Corrupção de menores                     Lenocínio
        o agente induz o menor à         o agente induz o menor
       prática de atos libidinosos      àquela prática com o fim de
       com o fim de satisfazer sua      satisfazer a lascívia alheia.
       própria lascívia.                O agente serve apenas
                                        como intermediário.


 1 1 ) 0 que diferencia a corrupção de menores e o disposto no art. 1- da Lei
n. 2.252/54?
       Prevê o art. 1 - da referida Lei: "Constitui crime, punido com a pena de
reclusão de 1 a 4 anos e multa, corromper ou facilitar a corrupção de
pessoa menor de 18 anos, com ela praticando infração penal ou
induzindo-a a praticá-la". Não se deve confundir esse crime com aquele
previsto no art. 218 do Código Penal (corrupção de menores). O primeiro
trata-se de norma geral que incidirá sempre que alguém praticar com um
menor infração penal ou induzi-lo a tal prática. O crime previsto no art.
218 do CR por sua vez, é considerado delito específico.




C A P ÍT U LO III - D IS P O S IÇ Õ E S GERAIS


                                            A rt. 223 -- Formas qualificadas


1) Em que termos o diploma penal estabelece os crimes contra os costumes
qualificados pelo resultado?
     Prevê o art. 223 os crimes contra os costumes qualificados pelo
resultado: "Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave. Pena
-- reclusão, de 8 a 12 anos. Parágrafo único. Se do fato resulta a morte:
pena -- reclusão, de 12 a 25 anos".



194
2) O disposto no art. 223 do CP aplica-se a quais crimes contra os
costumes?
     O disposto no art. 223 somente se aplica aos crimes previstos nos
arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), uma vez que são
os únicos em que do emprego da violência poderá resultar morte ou lesão
corporal grave. Ao falar em lesão corporal de natureza grave, a lei se
refere às de natureza grave e gravíssima, o que significa que a expressão
está empregada em sentido lato.

3) As formas qualificadas constituem crime complexo?
     O estupro ou o atentado violento ao pudor não são crimes complexos,
mas formas especiais de constrangimento ilegal, uma vez que não
resultam da fusão de dois crimes. Explica-se: o estupro ou o atentado são
formados pela fusão do constrangimento ilegal + a conjunção carnal ou
o ato libidinoso diverso. No que toca às formas qualificadas do art. 223,
no entanto, aí sim se verifica a ocorrência do chamado crime complexo,
uma vez que aos delitos sexuais em questão somam-se as lesões corporais
culposas de natureza grave ou o homicídio culposo.

4) É correto afirm ar que todas as hipóteses do art. 223 do CP tem caráter
preterdoloso?
     Sim. Nelas existe dolo no antecedente (estupro ou atentado violento
ao pudor) e culpa no resultado agravador conseqüente (lesões graves
ou morte).

5) E se as lesões graves ou a morte forem causadas dolosamente?
     Em tal hipótese estarão configurados dois delitos autônomos em
concurso material: estupro ou atentado violento ao pudor e lesões graves
dolosas, ou os mencionados delitos sexuais mais o homicídio doloso,
devendo, neste último caso, ambos serem julgados pelo júri popular.
Entendimento diverso levaria a uma situação injusta, já que o estupro ou
o atentado violento ao pudor qualificados na forma do art. 223 do CP
recebem pena menor do que a resultante da soma dos delitos dolosos
autonomamente praticados.

6) As formas qualificadas admitem tentativa?
     O corrida a hipótese de crime preterdoloso, ficará afastada a
possibilidade da tentativa, de modo que, consumando-se as lesões
graves ou a morte, a título de culpa, o crime complexo previsto no art.



                                                                      195
223 estará consumado, aplicando-se por analogia a solução dada ao
latrocínio pela Súmula 610 do STF: "Há crime de latrocínio, quando o
homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de
bens da vítima".

7) Caso as lesões culposas ou o homicídio culposo sejam provocados em
terceiros, e não na própria vítim a, como conseqüência da violência empre
gada na prática sexual, ainda sim é possível fa la r na forma qualificada?
     Não. Nesse caso não estará tipificada a forma qualificada do art. 223
do CP, devendo o agente responder pelas infrações em concurso material.


                                       A rt. 224 -- Presunção de violência


1) Em que hipóteses a violência é presumida para a configuração dos
crimes contra os costumes?
      De acordo com o art. 224 do CP, três são as hipóteses em que se
verifica a chamada violência ficta:


                             vítima com idade igual ou
                             inferior a 14 anos;
                             vítima alienada ou débil
              Violência      mental, e o agente conhecia
              presumida      essa circunstância;
                             vítima impossibilitada, por
                             qualquer razão, de oferecer
                             resistência.


2) A hipótese de presunção de violência referente à vítima com idade igual
ou inferior a 14 anos tem caráter absoluto?
      A tendência na doutrina é emprestar valor relativo a essa presunção
(juris tantum), corrente esta minoritariamente partilhada pela jurispru
dência. Entretanto, os Tribunais Superiores têm adotado entendimento no
sentido de que a presunção de violência é absoluta quando o crime for
praticado contra vítima menor de idade (juris et de jure). Assim, tem-se
sustentado que o consentimento de menor de 14 anos para a prática de



196
relações sexuais e sua experiência anterior não afastam a presunção de
violência para a caracterização do estupro ou do atentado violento ao
pudor. Entendemos que a presunção não pode ser absoluta, sob pena de
adoção indevida da responsabilidade objetiva. O dispositivo em questão
tem como intuito proteger o menor sem qualquer capacidade de
discernimento e com incipiente desenvolvimento orgânico. Se a vítima, a
despeito de não ter completado ainda 14 anos, apresenta evolução
biológica precoce, bem como maturidade emocional, não há razão para
impedir a análise do caso concreto de acordo com suas peculiaridades.

3) Para a doutrina, em que casos essa presunção pode ser afastada?
     Tem-se, assim, afastado essa presunção nas seguintes hipóteses:
vítima que aparentava ser maior de idade; que era experiente na prática
sexual; que já se demonstrava corrompida; vítima que forçou o agente a
possuí-la; que se mostrava despudorada, devassa.

4) Quando se reconhecerá a hipótese de violência presumida prevista no
a rt. 224, alínea "b ", do CP?
      E necessário que a vítima seja alienada ou débil mental, a ponto de
ter inteiramente abolida sua capacidade de entendimento ou de governar-
-se de acordo com essa compreensão, sendo necessário que o agente
conheça essa circunstância.

5) A presunção nesse caso é relativa?
     Sim, pois o próprio dispositivo exige que o agente tenha efetivo
conhecimento do estado anormal da vítima, não sendo suficiente o dolo
eventual.

6) É necessário demonstrar a alienação ou a debilidade mental?
     A alienação ou debilidade mental devem ser comprovadas mediante
laudo pericial, sob pena de não restar comprovada a materialidade do
crime, por se tratar de elementar, a qual integra o fato típico.

7) Na hipótese da vítima estar impossibilitada, por qualquer razão, de
oferecer resistência, a presunção de violência é absoluta?
     Por vezes a vítima não é menor de idade nem é alienada ou débil
mental, mas por motivos outros está impossibilitada de oferecer
resistência. A presunção aqui também é relativa, devendo ser provada a
completa impossibilidade de oferecer resistência.



                                                                     197
8) Em que termos a Lei de Crimes Hediondos prevê, em seu art. 9s, causa
de aumento de pena?
     Dispõe o art. 99 da Lei n. 8.072/90: "As penas fixadas no art. 6- para
os crimes capitulados nos arts. 157, § 3°; 158, § 2-; 159, coput e seus
§§ 1-, 2- e 3-; 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput
e parágrafo único; e art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e
parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade,
respeitado o limite superior de 30 anos de reclusão, estando a vítima em
qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do CP".

9) Em se verificando a ocorrência do crime de estupro ou atentado violento
ao pudor praticados com violência presumida, a aplicação do disposto no
a rt. 9? da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 não im plicaria bis in idem?
      De fato, o agente que mantiver relações sexuais com menina com
idade igual ou inferior a 14 anos cometerá estupro, ainda que a vítima
tenha consentido com a prática da conjunção carnal, pois nesse caso se
presume a violência. O art. 224 do CP poderia, então, assumir nesses
crimes dupla função: presumir a violência e aumentar a pena de metade, o
que pode gerar situações extremamente injustas. Com o fim de evitar ofensa
ao princípio constitucional da proporcionalidade das penas, ante a
desmedida severidade em punir uma conjunção carnal consentida com
pena mais elevada do que a de um crime de roubo qualificado ou de lesão
corporal gravíssima, e visando preservar o princípio da tipicidade, já que a
dupla função do art. 224 do CP levaria a inaceitável bis in idem, a
jurisprudência tem entendido que a causa de aumento do art. 9- somente
tem incidência sobre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor dos
quais resultem morte ou lesão corporal de natureza grave, uma vez que o
dispositivo somente fala em arts. 213 ou 214 combinados com o 223 do CR
Ocorre que enquanto para o STJ a majorante só se aplica quando resultar
morte ou lesão corporal grave, para o STF, mesmo o estupro ou atentado
com violência presumida sofrem o aumento de metade da pena, devendo
ser punidos com o mínimo de 9 e o máximo de 15 anos de reclusão.

10) Em que consiste o lim ite de pena previsto no art. 9* da Lei n. 8.072/90?
     Outra regra trazida pelo art. 9- é a do limite máximo de 30 anos de
reclusão. Em hipótese alguma a aplicação da causa de aumento de
metade pode fazer com que a pena exceda a 30 anos. O juiz não pode
condenar, na hipótese do dispositivo, o réu a mais de 30 anos. No caso do
latrocínio há uma situação no mínimo curiosa: a pena varia de 20 a 30
anos de reclusão. Com a causa de aumento de metade a pena passa a



198
situar-se entre o mínimo de 30 e o máximo de 45 anos, mas, como o juiz
não pode aplicar pena superior a 30, o mínimo e o máximo passam a
equiparar-se em 30 anos. Resultado: o réu só pode ser condenado à pena
de 30 anos. Parte da doutrina sustenta que estaria violado o princípio
constitucional da individualização da pena (art. 5-, XLVI, da CF).

1 1 ) 0 lim ite fixado pelo art. 9? da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 difere daquele previsto
no a rt. 75 do CP?
      Sim. Não se deve confundir o limite de pena trazido pelo art. 9- da Lei
de Crimes Hediondos com o limite de pena do art. 75 do CR O art. 9-
refere-se ao máximo de pena que o juiz pode aplicar ao condenado na
sentença. A regra do art. 75 não se refere ao máximo de pena que o juiz
pode aplicar, mas ao tempo máximo de cumprimento de pena. Assim, ao
contrário do disposto no art. 9-, cujo máximo de pena aplicada é de 30
anos, no caso do art. 75 o juiz pode condenar o réu a até 900 anos,
embora ele só venha a cumprir 30.


                                                        A rt. 225 -- Ação penal


1) Em regra qual o tipo de ação penal no que tange aos crimes contra os
costumes?
     Prevê o art. 225 que, "nos crimes definidos nos capítulos anteriores,
somente se procede mediante queixa". A ação penal nos crimes contra os
costumes é, portanto, de iniciativa privada.

2) Em que hipótese a ação penal será pública condicionada à
representação?
     Se a vítima ou seus pais não puderem prover às despesas do processo
sem se privarem dos recursos indispensáveis à manutenção própria ou da
família (§ 1-, I, c/c o § 2- do art. 225 do CP).

3) Se o crime fo r cometido pelo sujeito com abuso do poder fam iliar, tutela
                  ,
ou curatela (§ l 9 II, do a rt. 225 do CP) qual o tipo de ação penal?
     Nesse caso a ação penal será pública incondicionada.

4) E no caso de estupro, se fo r empregada violência real?
     Nos termos da Súmula 608 do STF, a ação penal será pública
incondicionada.



                                                                               199
5) É correto afirm ar que, em havendo o cometimento de atentado violenta
ao pudor mediante vis absoluta, ainda sim a ação será pública
incondicionada?
     Sim. Também aí tem aplicabilidade a Súmula 608 do STF. O mesmo
ocorre nos crimes contra os costumes dos quais resultem lesões corporais
de natureza grave ou morte. E que o art. 225, situado no Capítulo IV,
expressamente menciona: "Nos crimes definidos nos capítulos anteriores,
somente se procede mediante queixa". Como o estupro e o atentado
violento ao pudor, quando qualificados pelo resultado lesão grave e morte,
encontram-se no próprio Capítulo IV, não há falar em incidência do
mencionado art. 225, sendo a ação pública incondicionada.

6) Qual o tipo de ação quando da verificação de estupro com resultado
lesão corporal de natureza leve?
     Quando isso ocorre, as lesões ficam absorvidas pelo estupro, em face
do princípio da subsidiariedade implícita, não havendo que se invocar o
art. 88 da Lei n. 9.099/95. É que o art. 223, tipificador das formas
qualificadas, não prevê a lesão leve como resultado agravador,
enquadrando-se a hipótese no art. 225, caput. A vista disto, se houver
violência real a ação penal é pública incondicionada, nos termos da
Súmula 608 do STF; se, no entanto, as lesões leves resultam de relações
consentidas por pessoa em qualquer das hipóteses do art. 224 (presunção
de violência), a ação será privada (salvo as exceções do § 1-, I e II, do art.
225 do CP).

7) Tratando-se de crimes sexuais com violência presumida, qual o tipo de
ação penal?
     Se os crimes forem praticados mediante violência presumida, a ação
penal será privada. Somente será pública se a vítima encontrar-se em uma
das situações do inciso I ou II do art. 225.


                                              A rt. 226 -- Aumento de pena


1) Em que hipóteses a pena será aumentada de quarta parte ou de metade,
conforme estatui o art. 226 do CP?
    a)     Aumento de quarta parte: se o crime é cometido com o concurso
de duas ou mais pessoas (inciso I). Os sujeitos ativos podem atuar em
coautoria ou participação;



200
     b)     aumento de metade: se o agente é ascendente, pai adotivo,
padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima ou
por qualquer outro título tem autoridade sobre ela (inciso II). A previsão é
ampla, abrangendo situações de fato ou legais e incluindo a autoridade
oriunda de "qualquer outro título".
     Obs.: Note-se que o inciso III, do art. 226, do CP foi revogado pela
Lei n. 11.106/05.

2) De que modo será aplicada a pena caso haja concurso das causas de
aumento em estudo?
     Nada impede o concurso das causas de aumento de pena acima
citadas. Concorrendo todas elas, somente uma será aplicada, funcionando
as demais como circunstâncias judiciais.




C A P ÍT U LO IV - D O L E N O C ÍN IO E D O TR Á FIC O DE PESSOAS


                   A rt. 227 -- Mediação para servir à lascívia de outrem


1) Qual o bem jurídico que a norma penal procura tutelar?
     De acordo com E. Magalhães Noronha tutela-se a disciplina da vida
sexual, de acordo com os bons costumes, a moralidade pública e a
organização da família. Embora esse tipo penal não puna a prostituição,
ele incrimina um estágio que podemos considerar inicial ao estímulo da
prostituição, qual seja, o de induzir alguém a satisfazer a lascívia de
pessoa(s) determinada(s).


                                       Os costumes, a moralidade
       Bem tutelado
                                           pública e a fam ília


2) Qual a ação nuclear do tipo?
     Consubstancia-se no verbo induzir, que significa: persuadir, aliciar,
levar alguém, por qualquer meio, a praticar uma ação para satisfazer à
lascívia de outrem, ou seja, a satisfazer o desejo erótico de terceiro.



                                                                      201
Lascívia diz com a sensualidade, libidinagem. Abrange a prática de qual
quer ato libidinoso para satisfazer a lascívia de outrem. Frise-se que o
agente deve induzir a vítima a satisfazer a lascívia de pessoa(s) deter-
minada(s), isto é, de pessoas certas, pois, se o agente induz a vítima
a satisfazer a lascívia de um número indeterminado, impreciso, de pes
soas, o crime passará a ser outro: favorecimento da prostituição (CP,
art. 228).

3) Quem pode praticar o delito em tela?
    Qualquer pessoa pode praticar o delito em tela, homem ou mulher.

4) O destinatário do lenocínio, ou seja, aquele que satisfaz a sua lascívia
com a ação da vítim a, por qual crime responde?
     Conforme a doutrina, não poderá ser coautor do crime previsto no
art. 227, pois não realiza qualquer mediação para satisfazer à lascívia
alheia. Poderá, então, responder por outros crimes contra os costumes
(p. ex.: art. 218).

5) Como se dará a responsabilização caso a vítima seja induzida a
satisfazer a lascívia de outrem, acabando por ser estuprada pelo
destinatário do lenocínio?
     Diferentes podem ser as conseqüências legais:
     a) se o indutor agiu com dolo direto ou eventual com relação ao
estupro, deverá responder como partícipe desse crime, ficando o lenocínio
absorvido em face do princípio da consunção;
     b) se houve culpa em relação ao crime previsto no art. 213 do CP o
agente responderá apenas por lenocínio, diante da impossibilidade de
participação culposa em crime doloso. Convém ressaltar não ser suficiente
que o indutor preveja a possibilidade de o estupro ocorrer; além da
previsão, é imprescindível que ele queira tal desfecho ou não se importe
com sua ocorrência (dolo eventual).

6) Quem pode figurar como sujeito passivo do crime em questão?
     Qualquer pessoa, homem ou mulher. Exclui-se o inteiramente
corrompido, pois, no caso, não há necessidade de induzir, persuadir
aquele para satisfazer à lascívia de outrem. Se a vítima é maior de 14 e
menor de 18 anos, incide a qualificadora prevista no §1-. Se menor de 14
anos, a violência é presumida, nos termos do art. 232 c/c o art. 224,
alínea "a". Finalmente, será qualificado o crime se o agente é seu ascen
dente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou



202
pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou
de guarda (§1-, 29 parte, com a redação determinada pela Lei n. 11.106,
de 28-03-2005).

7) Qual o elemento subjetivo exigido?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de induzir a
vítima a satisfazer a lascívia alheia.

8) Em que instante se dá a consumação do crime de mediação para servir
a lascívia de outrem? É possível fa la r em tentativa?
     Não se trata de crime habitual. Consuma-se com a prática de
qualquer ato pela vítima destinado a satisfazer à lascívia de outrem. Não
se exige efetiva satisfação sexual desse terceiro. A tentativa é perfeitamente
possível. Dessa forma, haverá a tentativa se houver o emprego de meios
idôneos a induzir a vítima a satisfazer o desejo sexual de terceiro e,
quando esta está prestes a praticar qualquer ato de cunho libidinoso, é
impedida por terceiros.

9) Quais as formas ditas qualificadas do crime em estudo?
     a) § 1-, l 5 parte, do art. 227: "Se a vítima é maior de 14 e menor de
 18 anos". Se a vítima for menor de 14 anos, a violência será presumida,
nos termos do art. 232 c/c o art. 224, alínea "a". Nesse caso, teremos a
figura do § 2- do art. 227;
     b) § 1-, 2- parte, do art. 227: ou se o agente é seu ascendente,
descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa
a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de
guarda. Pena - reclusão, de 2 a 5 anos" (§1-, 2- parte, com a redação
determinada pela Lei n. 11.106, de 28-03-2005). Com a edição da Lei n.
 11.106, de 28-03-2005, a 2- parte do §1 - do art. 227 sofreu importantes
modificações, (a) a lei cuidou de substituir a expressão "m arido" por
"cônjuge", passando, portanto, também a abranger a esposa, (b)
atendendo ao comando constitucional, inclui o companheiro nesse rol
legal. Essa expressão deve ser interpretada no sentido de também
abranger a "companheira", assim como a expressão "cônjuge" inclui o
marido e a mulher. Nas hipóteses em que o agente é ascendente,
descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador da vítima,
temos o chamado lenocínio familiar. Esse rol, é taxativo, portanto, não
abrange, por exemplo, o enteado;
     c) § 2-, do art. 227: "Se o crime é cometido com emprego de violência,
grave ameaça ou fraude: pena -- reclusão, de 2 a 8 anos, além da pena



                                                                          203
correspondente à violência". Esse parágrafo não só prevê mais uma forma
qualificada do crime em estudo, como também menciona a regra do
concurso material de crimes (art. 227, § 2-, e lesão corporal, p. ex.);
     d) § 3?, do art. 227: "Se o crime é cometido com o fim de lucro,
aplica-se também multa". E chamado lenocínio questuário. O sujeito ativo
é levado à prática delitiva com o escopo de obter lucro. Não é necessário
que ele efetivamente obtenha a vantagem econômica;
     e) art. 232 c/c o art. 223: Se da violência resulta lesão corporal de
natureza grave: pena -- reclusão, de 8 a 12 anos. Se do fato resulta
morte: pena -- reclusão, de 12 a 25 anos. Ao contrário da qualificadora
prevista no § 2-, os resultados lesão corporal grave ou morte, decorrentes
da violência empregada, são produzidos culposamente. São, portanto,
resultados preterdolosos.

10) Esse delito admite a chamada violência presumida?
     Sim. A presunção de violência é prevista no art. 232 c/c o art. 224
e dá-se nas seguintes hipóteses: se a vítima: a) não é maior de 14 anos;
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia essa circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.


                                 A rt. 228 -- Favorecimento da prostituição


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Conforme Noronha, a norma objetiva tutelar a disciplina da vida
sexual, de acordo com os bons costumes, a moralidade pública e a
organização da família.

                                        Os costumes, a moralidade
       Bem tutelado
                                            pública e a fam ília


2) Quais as ações nucleares do tipo?
     As ações nucleares do tipo consubstanciam-se nos verbos:
     a) induzir: persuadir, isto é, atuar sobre o convencimento da vítima,
criando-lhe na mente a ideia de se prostituir;
     b) atrair: chamar, seduzir, fascinar, chamar a atenção da vítima para o
fato de se prostituir; entretanto não há uma atuação persistente e continuada
no sentido de fazê-la mudar de ideia e iniciar a prostituição. Importa em



204
atividade de menor influência psicológica do que a indução, pois o agente
propaga a ideia, sem atuar tão decisiva e diretamente sobre a mente da
pessoa. Pode-se, por exemplo, atrair, simplesmente levando a pessoa para
o ambiente, sem, no entanto, ficar dizendo que ela tem de se prostituir;
      c) facilitar: favorecer o meretrício, prestar qualquer forma de auxílio,
por exemplo, arranjando cliente;
      d) impedir o abandono: obstar a saída da vítima do prostíbulo. Aqui
a vítima já exerce o meretrício e é impedida de abandonar essa função.

3) O crime de favorecimento da prostituição admite a form a omissiva?
     Sim, desde que o agente tenha o dever jurídico de impedir o
resultado. Assim, cometem o crime em questão, por exemplo, o pai que
aceita e tolera a prostituição de pessoa que lhe é sujeita e cuja educação,
orientação e guarda lhe compete.

4) Quem pode figurar como sujeito ativo do delito em epígrafe?
     Trata-se de crime comum. Qualquer pessoa pode praticar o delito em
análise.

5) E como sujeito passivo?
     Qualquer pessoa, homem ou mulher, pode ser vítima desse crime, até
mesmo a própria prostituta, pois o tipo penal prevê a conduta de facilitar
a prostituição ou impedir que alguém a abandone.

6) Qual o elemento subjetivo exigido?
     E o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de induzir ou
atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a
abandone. Se houver a finalidade de obtenção de lucro, o crime será
qualificado na forma do § 3- do CR

7) Em que momento se dá a consumação do crime de favorecimento da
prostituição?
     O crime se consuma no momento em que a vítima passa a se dedicar
habitualmente à prostituição, após ter sido induzida, atraída ou ter facili
tada tal atuação pelo agente, ou ainda quando já se dedica usualmente a
tal prática, tenta dela se retirar, mas se vê impedida pelo autor. Convém
ressaltar que não se exige habitualidade das condutas previstas no tipo do
art. 227 do CP, bastando que seja praticada uma única ação de induzir,
atrair etc. Deve-se consignar, no entanto, que, para a consumação, será



                                                                          205
necessário que a pessoa induzida etc., passe a se dedicar habitualmente à
prática do sexo mediante contra prestação financeira, não bastando que,
em razão da indução ou facilitação, venha a manter, eventualmente,
relações sexuais negociadas.

8) O delito em tela admite a forma tentada?
     Sim. Praticadas as ações nucleares e não havendo a referida
habitualidade no comportamento da induzida, o crime ficará na esfera da
tentativa. A tentativa é, portanto, perfeitamente admissível em todas as
hipóteses. Importa mencionar que esse crime não é reputado delito
habitual, de modo que basta que o agente favoreça uma única vez a
prostituição para que haja a configuração desse tipo penal.

9) Quais as formas ditas qualificadas do crime em estudo?
    São as mesmas estudas na questão n. 9 referente ao crime anterior
(mediação para servir a lascívia de outrem)

10) O delito de favorecimento da prostituição admite a chamada violência
presumida?
    Sim. Por força do disposto no art. 232.

1 1 ) 0 que diferencia o crime de favorecimento da prostituição do delito
de casa de prostituição?
      De acordo com a distinção que nos é trazida por E. Magalhães
Noronha, no favorecimento da prostituição, o agente facilita o meretrício
de pessoas determinadas. Já na manutenção de casa de prostituição, o
agente favorece genericamente o meretrício, através da preservação de
um local para encontros libidinosos. Não há a conduta de induzir, atrair
ou facilitar a prostituição de determinadas pessoas. A conduta do agente
consiste apenas em manter uma casa adequada ao desenvolvimento da
prostituição. O favorecimento, portanto, é genérico, de modo que quem
mantém casa de prostituição já está com essa conduta facilitando o
meretrício, de forma que, diante do concurso aparente de normas, incidirá
o crime previsto no art. 229, e não o delito em estudo (CFJ art. 228).

12) Como é tipificada a ação de submeter criança ou adolescente à
prostituição ou à exploração sexual?
    Trata-se de crime previsto no art. 244-A do ECA, dispositivo este
inserido pela Lei n. 9.975, de 24-06-2000.



206
 13) Como se dará a responsabilização do agente na hipótese em que a
vítima é induzida pelo agente a prostituir-se, tirando ele proveito de seus
lucros ou fazendo sustentar-se por ela?
      Haverá a configuração do crime previsto no art. 228, § 3?, isto é,
favorecimento da prostituição na forma qualificada, cuja pena é de
reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. Na hipótese, não poderá o agente
responder pelo crime de rufianismo (CR art. 230), uma vez que a
finalidade de lucrar com a prostituição da vítima já se encontra ínsita na
forma qualificada do crime do art. 228 do CR Constituiria verdadeiro bis
in idem punir o agente também pelo rufianismo.


                                           A rt. 229 -- Casa de prostituição



1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se a disciplina da vida sexual, de acordo com os bons
costumes, a moralidade pública e a organização da família. Nesse
sentido: Magalhães Noronha.

                                         Os costumes, a moralidade
       Bem tutelado
                                             pública e a fam ília


2) Qual ação nuclear que o tipo prevê?
     A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo manter, isto é,
conservar, sustentar casa de prostituição ou qualquer lugar destinado a
encontros amorosos. Este último deve ser interpretado de forma restrita,
isto é, somente se enquadra nesse conceito o local para encontro de
prostituição. Assim não pode ser considerado o local destinado para
encontro de amantes, namorados, companheiros (os "motéis" ou "hotéis
de alta rotatividade"). E imprescindível a habitualidade da conduta.

3) Quem pode figurar como sujeito ativo desse crime?
     Qualquer pessoa (homem ou mulher) que mantenha casa de prostituição
ou lugar destinado a encontros para fins libidinosos, haja, ou não, intuito de
lucro ou a intermediação direta deles. Dispensa-se que o agente obtenha
proveito econômico com a prostituição exercida em seu estabelecimento ou
com os encontros libidinosos de seus pensionistas. Também se dispensa a



                                                                          207
mediação direta entre o proprietário da casa, a prostituta e o seu cliente, ou
seja, não se exige que o proprietário realize qualquer captação de clientela.
Também se exclui dessa tipificação legal a conduta da prostituta que aluga
um imóvel para exercer o meretrício, pois não é crime prostituir-se. Mesmo
que várias prostitutas mantenham um imóvel com esse fim, a conduta será
atípica, pois tem de existir a figura de terceira pessoa que mantenha, adminis
tre a casa com o fim de proporcionar os encontros sexuais.

4) E como sujeito passivo?
     São aqueles (homem ou mulher) que se dedicam à prostituição, ou
freqüentam o local destinado a encontros libidinosos. A coletividade
também é vítima nesse crime, pois há ofensa à moralidade pública e aos
bons costumes.

5) Qual o elemento subjetivo exigido?
     E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de manter casa de
prostituição ou qualquer lugar destinado a encontros libidinosos. O intuito
lucrativo é irrelevante.

6) Quando se dá a consumação do crime em comento?
     Ocorre a consumação com o início de manutenção da casa de prosti
tuição ou local para encontros libidinosos. Não é necessária a prática de
qualquer ato sexual. Basta a prova de que a casa se destina à prostituição.

7) Esse crime admite a forma tentada?
     Não. A tentativa é inadmissível, pois se trata de crime habitual.

8) Em que hipóteses haverá a forma qualificada de tal delito?
     Naquelas previstas no art. 232 c/c o art. 223, a saber:
     a) se da violência resulta lesão corporal de natureza grave: pena --
reclusão, de 8 a 12 anos;
     b) se do fato resulta morte: pena -- reclusão, de 12 a 25 anos.

9) É correto fa la r em presunção de violência para o crime de casa de
prostituição?
     Sim. A presunção de violência vem prevista no art. 232 c/c o art. 224,
a saber, se a vítima: a) não é maior de 14 anos; b) é alienada ou débil
mental, e o agente conhecia essa circunstância; c) não pode, por qualquer
outra causa, oferecer resistência.



208
                                                   A rt. 230 -- Rufianismo


1) O que se entende por rufianismo?
     Dispõe o art. 230 do Código Penal: "Tirar proveito da prostituição
alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar,
no todo ou em parte, por quem a exerça: pena - reclusão, de 1 a 4 anos,
e multa".

2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se o regular desenvolvimento das atividades sexuais, de acordo
com a moral e os bons costumes. Protege-se também a prostituta contra a
exploração do rufião, ou seja, aquele que procura tirar proveito do
exercício da prostituição alheia.


                                            A moral e os bons
           Bem tutelado               
                                               costumes


3) Quais as condutas típicas que configuram o crime de rufianismo?
     Duas são as condutas típicas:
     a) tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de
seus lucros: o rufião constitui uma espécie de sócio da meretriz, pois tem
participação em seus lucros. Exige-se que o proveito econômico (dinheiro ou
qualquer outra vantagem) seja proveniente do exercício da prostituição; ou
     b) fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
cuida-se aqui da manutenção do rufião através do fornecimento de
alimentação, vestuário, habitação etc.

4) O rufianismo é crime habitual?
     Sim. Trata-se de crime permanente e habitual. Na modalidade
participar, deve haver uma continuada entrega de lucros pela prostituta ao
rufião. Na m odalidade sustentar, deve o sustento perdurar por
algum tempo.

5) Quem pode figurar como sujeito ativo do crime? E como sujeito passivo?
    Qualquer pessoa, homem ou mulher, pode praticar o crime em tela.
Figurará como vítima a pessoa que exerce a prostituição (homem ou
mulher), ou seja, a pessoa que se presta ao comércio carnal.



                                                                       209
6) Qual o elemento subjetivo exigido?
    E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de tirar proveito da
prostituição alheia, participando dos seus lucros, ou ser por ela sustentado,
ainda que em parte. Não se exige nenhuma finalidade específica.

7) Qual o momento consumativo do crime em estudo? Ele admite       tentativa?
     Dá-se a consumação com a participação reiterada do            rufião no
recebimento dos lucros, bem como da sua manutenção à                custa da
prostituta. Há necessidade de habitualidade. Por se cuidar         de crime
habitual, é inadmissível a tentativa.

8) Quais as formas qualificadas do delito de rufianismo?
     a) § 1- do art. 230, do CP: "Se ocorrer alguma das hipótesesdo art.
227, § 1-: pena -- reclusão, de 3 a 6 anos, além da multa";
     b) § 2- do art. 230, do CP: "Se há emprego de violência ougrave
ameaça. Pena -- reclusão, de 2 a 8 anos". As penas serão somadas se da
violência empregada advier lesão corporal. Ao contrário dos arts. 227 e
228 do CP não há previsão do emprego de fraude;
     c) art. 232 c/c o art. 223: Se da violência resulta lesão corporal de
natureza grave: pena -- reclusão, de 8 a 12 anos. Se do fato resulta
morte: pena -- reclusão, de 12 a 25 anos.

9) É correto fa lar em presunção de violência para o crime de rufianismo?
     Sim. A presunção de violência vem prevista no art. 232 c/c o art. 224,
a saber, se a vítima: a) não é maior de 14 anos; b) é alienada ou débil
mental, e o agente conhecia essa circunstância; c) não pode, por qualquer
outra causa, oferecer resistência.



                               A rt. 231 -- Tráfico internacional de pessoas



1) O que se entende por tráfico internacional de pessoas?
    Conceitua o art. 231 do Código Penal, com redação alterada pela Lei
n. 11.106/05: "Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território
nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição, ou a saída de
pessoa para exercê-la no estrangeiro: pena -- reclusão, de 3 a 8 anos, e
multa".



210
2) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Protege-se a moralidade pública sexual.


                                              M oralidade pública
           Bem tutelado
                                                     sexual


3) Quais as ações nucleares previstas pelo tipo?
     Com o advento da Lei n. 11.106, de 28-03-2005, passamos a ter três
ações nucleares típicas, consubstanciadas nos verbos promover,
intermediar ou facilitar, no caso, a entrada ou saída de pessoa que aqui
venha exercer a prostituição ou que vá exercê-la no estrangeiro. O verbo
intermediar foi acrescentado à redação do art. 231 pelo novel Diploma
Legal, consubstanciando, nesse aspecto, uma novatio legis incriminadora,
que não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua
entrada em vigor.
     a) Promover: significa dar causa, executar, organizar, realizar, tornar
possível, fazer acontecer;
     b) intermediar: significa intervir, interceder, colocar-se entre as partes
para viabilizar. O intermediário, no caso, é o negociante, o qual exerce
suas atividades colocando-se entre aquele que promove a venda das
mulheres, homens ou crianças de um determinado país e o comprador ou
consumidor, isto é, o indivíduo de outro país que adquire as "mercadorias"
para o meretrício. Podemos afirmar que são os verdadeiros mercadores do
meretrício. Sem dúvida, a cadeia internacional do tráfico de pessoas conta
com uma grande rede mundial de atravessadores, isto é, de interpostas
pessoas que fazem o elo, a ligação, entre os "vendedores" e os "adqui-
rentes" da "mercadoria";
     c) facilitar: significa tornar mais fácil, remover obstáculos, ajudar a
superar dificuldades, de modo a possibilitar a entrada ou saída de pessoas
do território nacional, para o exercício do meretrício.

4) Quem pode figurar como vítima do delito em questão?
    O crime em questão, em forma simples, pressupõe que a vítima seja
homem ou mulher maior de 18 anos. Caso ela seja maior de 14 e menor
de 18 anos, configura-se a forma qualificada, prevista no § 1 - do art. 231
do Código Penal, elevando-se a pena de 3 a 8 anos de reclusão para 4 a
10 anos de reclusão. Se a vítima tiver 14 anos ou menos, o crime será o



                                                                           211
de lenocínio no forma qualificada (CR art. 231, § 2-), uma vez que estará
presente a violência presumida. Nessa hipótese, se vier a se efetivar o ato
libidinoso ou a conjunção carnal, com eventuais clientes, o traficante
responderá por lenocínio qualificado em concurso material com o estupro
ou atentado violento ao pudor, conforme o caso, dos quais será partícipe
(CR arts. 213 ou 214 c/c o art. 224).

5) Qual o elemento subjetivo que se exige?
     E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de promover,
intermediar ou facilitar a entrada ou saída de pessoa do território nacional
para que nele venha a exercer a prostituição.

6) Quando ocorre a consumação do delito?
    Ocorre a consumação com a entrada ou saída da pessoa do território
nacional para o exercício da prostituição, sendo desnecessário que ela
exercite, de fato, a prostituição. O efetivo exercício desta constitui mero
exaurimento do crime.

7) Admite-se a tentativa do crime de tráfico internacional de pessoas?
    A tentativa é possível, pois cuida-se de crime plurissubsistente.

8) Quais as formas qualificadas do delito em estudo?
     a) § 1- do art. 231: "Se ocorrer alguma das hipóteses do art. 227, §
1-. Pena -- reclusão de 4 a 10 anos, e multa";
     b) § 2- do art. 231: "Se há emprego de violência, grave ameaça ou
fraude, a pena é de reclusão, de 5 a 12 anos, e mu/ta, além da pena
correspondente à violência". Na antiga redação do § 2- não havia a
previsão da pena pecuniária, a qual foi inserida pela Lei n. 11.106, de
28-03-2005. Trata-se de novatio legis in pejus, a qual não pode retroagir
para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor;
     c) art. 232 c/c o art. 223: Se da violência resulta lesão corporal de
natureza grave: pena -- reclusão, de 8 a 12 anos. Se do fato resulta
morte: pena -- reclusão, de 12 a 25 anos.

9) É correto fa la r em presunção de violência para o tráfico internacional de
pessoas?
     Sim. A presunção de violência vem prevista no art. 232 c/c o art. 224,
a saber, se a vítima: a) não é maior de 14 anos; b) é alienada ou débil
mental, e o agente conhecia essa circunstância; c) não pode, por qualquer
outra causa, oferecer resistência.



212
10) A quem compete o julgamento desse crime?
     Tratando-se de crime internacional, a competência é da Justiça
Federal (CF/88, art. 109, V). De acordo com a doutrina, com base no art.
5- do CP (teoria da ubiquidade), ainda que a pessoa não tenha como
destino o Brasil, se ela passar pelo território nacional para atingir outro
Estado, será competente a Justiça Federal brasileira, pois, de certa forma,
ela saiu do nosso território para exercer a prostituição.


                                     A rt. 231 -A - Tráfico interno de pessoas


1) Quais as duas espécies de tráfico de pessoas existentes em nosso
ordenamento?
     A Lei 11.106, de 28-03-2005 criou o art. 231-A, intitulado "Tráfico
Interno de Pessoas", de forma que passamos a ter duas espécies de tráfico
de pessoas:
     a) o internacional, previsto no art. 231;
     b) o interno, previsto no art. 231-A.

2) Em que consiste o crime de tráfico interno de pessoas?
     O tráfico interno de pessoas compreende as condutas de "promover,
intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte,
a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha
exercer a prostituição". E punido com uma pena de reclusão, de 3 a 8 anos
e multa.

3) É correto afirm ar que existe conexão lógica entre o crime em estudo e o
delito de tráfico internacional de pessoas?
     Sim. Não se pode negar que há uma conexão lógica entre esse crime
e o delito de tráfico internacional de pessoas, de forma que há como
interpretar um sem o outro. Assim, quando o CP fala em tráfico interno,
está se referindo às pessoas que aqui chegaram trazidas pelo tráfico
internacional, de maneira que as ações previstas no art. 231-A,
pressupõem que tenha sido realizada, previamente, a conduta descrita no
art. 231 do Estatuto Penal. Com a entrada das mulheres, homens ou
crianças, para o meretrício, em território nacional, esgota-se a atividade
do traficante internacional e, qualquer ação realizada no território
nacional no sentido de promover, intermediar ou facilitar no território
nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o



                                                                           213
acolhimento da pessoa que venha a exercer a prostituição, constituirá o
delito de tráfico interno (art. 231-A).

4) Como devem responder os agentes responsáveis pelo tráfico
internacional e, depois, pelo interno?
     Em sendo os mesmos autores, os responsáveis pelo tráfico
internacional e, depois, pelo interno, entendemos deva ser aplicado o
princípio da consunção, pois os atos posteriores configurarão mero
exaurimento, desde que, é claro, estejam todos dentro do mesmo contexto
fático, isto é, esteja dentro da mesma linha de desdobramento causai.
Responderá o agente, nesse caso, apenas pelo primeiro delito.

5) O crime de tráfico interno de pessoas admite a form a qualificada?
     Sim. De acordo com o parágrafo único do art. 231-A, aplica-se ao
crime de tráfico interno de pessoas o disposto nos §§ 1- e 2- do art. 231
do Código Penal. Assim, o crime será qualificado, consoante o art. 231:
     a) § 1 - : "Se ocorrer alguma das hipóteses do art. 227, § l 5". Convém
notar que mencionado dispositivo legal teve a sua redação alterada pela
Lei n. 11.106, de 28-03-2005;
     b) § 2-: "Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude,
a pena é de reclusão, de 5 a 12 anos, e multa, além da pena corres
pondente à violência". Na antiga redação do § 2- não havia a previsão da
pena pecuniária, a qual foi inserida pela Lei n. 11.106, de 28-03-2005.
Trata-se de novatio legis in pejus, a qual não pode retroagir para alcançar
fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

6) O disposto nos arts. 223 e 224 do CP pode ser aplicado ao delito em
estudo?
     Sim. De acordo com o disposto no art. 232, "Nos crimes de que trata
este Capítulo, é aplicável o disposto nos arts. 223 e 224". O art. 223 cuida
das formas qualificadas. Assim, se da violência resulta lesão corporal de
natureza grave: pena - reclusão, de 8 a 12 anos. Se do fato resulta morte:
pena - reclusão, de 12 a 25 anos. O art. 224 cuida da violência presu
mida. Presume-se a violência se a vítima: a) não é maior de 14 anos; b) é
alienada ou débil mental, e o agente conhecia essa circunstância; c) não
pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.




214
C A P Í T U L O V - D O ULTRAJE P Ú B L I C O A O P U D O R



                                                   A rt. 233 -- Ato obsceno



1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
    Tutela-se o pudor público.


            Bem tutelado                       O pudor publico


2) Qual a conduta típica do delito de ato obsceno?
     A conduta típica consiste em praticar ato obsceno, ou seja, executar,
realizar. Ato obsceno é todo ato de cunho sexual capaz de ofender o pudor
médio da sociedade. O senso de pudor da coletividade deve ser avaliado de
acordo com o lugar e a época em que foi praticado. Consigne-se que nem
todo ato de conteúdo sexual é obsceno, por exemplo, o nu artístico. São
exemplos de ato obsceno: andar desnudo, mostrar os seios, ou as nádegas
ou o membro viril, ou casal de namorados praticar atos libidinosos ou
conjunção carnal em um parque, o froftoir de travestis etc. Tais atos não
necessitam ser praticados com o fim de satisfazer a lascívia, podendo haver
outras motivações. Assim, o indivíduo que, por brincadeira, anda nu pela rua
com a intenção de chocar seus vizinhos extremamente conservadores comete
o crime em tela. Não se compreende no disposto legal a palavra obscena
ou o gesto obsceno, podendo estes constituir o crime contra a honra ou
contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (LCP, art. 61).
Quanto à micção, que é o ato natural de urinar, não constituirá ato obsceno
desde que não haja exibição do pênis; por exemplo, urinar de costas.

3) Em que localidades deve o crime ser praticado?
    O ato obsceno deve ser praticado em lugar público, ou aberto ou
exposto ao público:
    a) público: é aquele ao qual todas as pessoas têm acesso, por
exemplo, ruas, praças;
    b) aberto ao público: aquele cujo acesso é livre ou condicionado, por
exemplo, metrô, cinema, museu, teatro;
    c) exposto ao público: é o local privado visível para quem se encontra
num lugar público ou aberto ao público (p. ex.: salas envidraçadas com



                                                                        215
vista para a rua, jardim de entrada de uma residência, varanda de um
apartamento, interior de um automóvel). Se for privado, visível de outro
local privado (p. ex.: quintal de residência que somente é visível para quem
se encontra na residência vizinha), não há o crime em tela, podendo
caracterizar-se o delito de perturbação da tranqüilidade (LCP, art. 65).
     Segundo Noronha, "a publicidade se refere ao lugar e não à presença
de pessoas". Estas podem estar ausentes, embora uma, pelo menos, seja
necessária para a prova, desde que não se contente o julgador com a
confissão do sujeito ativo. A publicidade pode deixar de existir, para os
efeitos legais, por determinadas circunstâncias. Assim, um terreno ermo e
longínquo, não obstante ser lugar público acessível a todos, não oferece a
publicidade requerida. Por outro lado, ainda que público o lugar, se a
possibilidade de ver o ato é nula, como, por exemplo, pela escuridão
completa e total, não se configurará o crime. Concluindo, é o ato obsceno
um crime de perigo, por integrar-se com a possibilidade de ofensa ao
pudor público. Cite-se como exemplo o ato praticado no interior de auto
móvel, à noite e em lugar ermo. Nessa hipótese, se houver absoluta im
possibilidade de o ato ser visto, seja pelo horário avançado, seja pelas
condições climáticas (tempestade, neblina) ou mesmo pela inacessibi
lidade ou extrema discrição do local, de modo a tornar impossível a ofensa
ao pudor da coletividade, o fato será atípico por força do art. 17 do CR
tendo em vista a ineficácia absoluta do meio, configurando-se o chamado
crime impossível.

4) Quem figura como vítima desse crime?
    Trata-se de crime vago. Sujeito passivo é a coletividade atingida em
seu pudor. Nada impede que concomitantemente seja ofendido o pudor de
pessoa determinada na hipótese em que ela presencia o ato.

5) Qual o elemento subjetivo exigido?
     E o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de praticar o ato obsceno,
ciente de que o local é público, aberto ou exposto ao público. Não se exige
qualquer finalidade específica consistente em satisfazer a lascívia, pois o
ato poderá ser praticado por motivos outros.

6) Em que momento se dá a consumação do delifo?
     Cuida-se de crime de perigo. Dá-se a consumação com a efetiva
prática do ato, independentemente da presença de pessoas ou de alguém
se sentir ofendido. A publicidade exigida pelo crime refere-se ao local dos
fatos e não à presença de indivíduos nele.



216
7) O referido crime admite a forma tentada?
     Embora nos crimes de perigo a tentativa seja possível, ela não é
cabível no delito em estudo.


                                        A rt. 234 -- Escrito ou objeto obsceno


1) Qual o bem jurídico tutelado pela norma penal?
     Tutela-se o pudor público. Com a evolução dos costumes, esse delito
vem sendo cada vez menos reprimido. Todavia, o dispositivo continua em
vigor, eis que o costume não revoga a lei.


             Bem tutelado                         O pudor público


2) Quais as ações nucleares previstas pelo tipo?
     Trata-se de tipo misto alternativo. A prática de duas ou mais condutas
descritas é irrelevante, consistindo crime único. São elas:
      a) fazer: fabricar, criar, produzir, escrever etc.;
      b) importar: introduzir no País. Assim, se a importação tiver por objeto
revista ou filme pornográficos, configurar-se-á o crime em estudo, e não o
de contrabando ou descaminho previsto no art. 334 do CP, pois se trata de
crime específico;
      c) exportar: fazer sair de um País para outro;
      d) adquirir: obter a título oneroso ou gratuito;
      e) ter sob sua guarda: é a posse ou detenção.
     Todas essas condutas devem ser praticadas com o fim de comércio,
distribuição ou de exposição pública. Não exige o tipo penal que
efetivamente os objetos sejam comercializados, distribuídos ou expostos ao
público; basta a finalidade. O inciso I do art. 234, por sua vez, pune a
conduta daquele que concretiza esse fim.

3) Quais os objetos materiais do crime em questão?
    Os objetos materiais desse crime são os seguintes:


                              Objetos materiais
            escrito         é o jornal, revista, livro;




                                                                          217
           desenho        é a representação gráfica de um objeto;
                          constitui uma representação, agora
            pintura
                          em cores, de pessoas ou coisas;
          estampa         é a gravura impressa;
       qualquer objeto
                          filmes, esculturas etc.
          obsceno


4) Quem figura como sujeito passivo do crime de escrito ou objeto obsceno?
     E a coletividade ofendida em seu pudor, e, se houver, também será
vítima a pessoa diretamente atingida pelo escrito ou objeto obsceno.

5) Qual o elemento subjetivo exigido?
      E o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de praticar uma das
condutas típicas, acrescido do fim especial do agente (para comércio,
distribuição ou exposição pública).

6) Em que momento se diz que o crime foi consumado?
     Consuma-se com a prática de uma das ações típicas (fazer, importar,
exportar, adquirir, ter sob sua guarda). Assim como no delito previsto no
art. 233, cuida-se aqui de crime de perigo; portanto, é dispensável que
haja a efetiva ofensa ao pudor público.

7) O delito em epígrafe admite a form a tentada?
    Em que pese tratar-se de crime de perigo, é delito plurissubsistente e,
assim, comporta tentativa.

8) Quais as figuras assemelhadas a esse crime?
     Estão descritas no parágrafo único: incorre na mesma pena quem:
     a) "vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos
objetos referidos neste artigo" (inciso I);
     b) "realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação
teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro
espetáculo, que tenha o mesmo caráter" (inciso II);
     c) "realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio,
audição ou recitação de caráter obsceno" (inciso III).

9) Como responderá o agente se o delito fo r praticado por meio de
imprensa ou informação?
    Nesse caso, haverá o crime previsto no art. 17, caput, da Lei n. 5.250/67.



218
10) E se o agente "produzir ou d irig ir representação teatral, televisiva,
cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual,
utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo
explícito ou vexatória", ou, em tais condições contracenar com criança ou
adolescente?
      Em tais hipóteses, terá o agente sua conduta enquadrada, respecti
vamente, no art. 240, caput e § 1-, da Lei n. 8.069/90, com a redação
determinada pela Lei n. 10.764, de 12-11-2003.




                                                                       219
                             REFERÊNCIAS


CAPEZ, Fernando. Curso de direito penol. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
   v. 2.

__________ . Curso de direito penol. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 3.




220
