                           COLEÇÃO
ESTU D O S DIRECIONADOS
                  & reúpcntcvy
Fernando C                 apez
R o d rig o C o ln a g o
coordenadores




          Direito civil
        responsabilidade civil
               Eliana Raposo Maltinti



                             17


                             2010




                              Editora
                              Saraiva
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                                                                                    direcionodos: perguntos e respostas; 1 7 / coordenodores
FILIAIS                                                                             Fernando Copez, Rodrigo Colnogo)

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Ruo Cosia Azevedo, S6 - Centro                                                      civil - Brasil I. Copez, Fernondo. II. Colnago, Rodrigo. III.
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BAHIA/SERGIPE
Ruo Agripino Dóreo, 2 3 - Brotos
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Fax: (6 2 ) 32 24-3 016 - Goiônio
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MINAS GERAIS
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Fone: (1 1 ) 3 6 1 6 -3 6 6 6 - S õ o Poulo                                      punido pelo artigo 184 do Código Penol.
                                            SUMÁRIO




RESPONSABILIDADE CIVIL


Considerações Iniciais.........................................................................          7
Introdução à Responsabilidade Civil .................................................                   18
Responsabilidade Extracontratual........................................................               46
Causas Excludentes da Responsabilidade C iv il................................... 136
Responsabilidade C ontratual................................................................ 149
Referências.............................................................................................211




                                                                                                              5
                    RESPONSABILIDADE CIVIL


I - CO NSIDERAÇÕ ES IN IC IA IS



1) Por que razão se diz que a responsabilidade civil é um dos temas mais
problemáticos da atualidade jurídica?
    Porque o tema em pauta, em razão da surpreendente evolução do direito
moderno, mostra-se ilimitado, não havendo entendimento uniforme na
doutrina e tampouco na jurisprudência acerca da definição de seu alcance,
da enunciação de seus pressupostos, enfim, de sua própria natureza.

2) Quais as funções da responsabilidade civil?


                                        resguardar o direito do
                                       lesado à segurança
                                       figurar como sanção civil, de
                Funções da             cunho compensatório,
             responsabilidade          mediante a reparação do dano
                   civil1              causado à vítima, punindo o
                                       causador da lesão e
                                       desestimulando o cometimento
                                       de novos atos danosos


     O bs.l: De acordo com o Enunciado 379 do Conselho da Justiça Federal
(IV Jornada de Direito Civil), "o art. 944, caput, do Código Civil não afasta a
possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da
responsabilidade civil".
     Obs.2: Sobredito dispositivo apregoa que "a indenização mede-se pela
extensão do dano".



     1.     M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, 19. ed.,
São Paulo: Saraiva, 20 0 5 , v. 7, p. 9.




                                                                                             7
3) A obrigação de reparar o prejuízo causado pode decorrer de que fatores?


                 Fatores que podem dar ensejo à obrigação
                       de reparar o prejuízo causado
                   inexecução do contrato ou
                  desrespeito a um dever anexo
                  relacionado com a boa-fé objetiva______
                   cometimento de ato ilícito ou abuso
                  de direito, implicando lesão a
                  prerrogativas alheias (não deve haver
                  entre o prejudicado e o causador do
                  dano prévia relação jurídica)


    Obs.: "A bem da verdade, porém, há de se lembrar que esse
entendimento da responsabilidade gerada pela prática de um ato ilícito
deve ser complementado pela noção de responsabilidade decorrente de
imposição legal e/ou em função do risco da atividade"2.

4) O que se entende por "boa-fé objetiva"?
    Cuida-se do dever imposto aos contratantes de atuar em
conformidade com os chamados deveres anexos ou laterais de conduta.

5) Cite alguns dos principais deveres anexos inerentes a qualquer contrato.


                                dever     de   cuidado
                                dever     de   colaboração
       Principais deveres       dever     de   confiança
       anexos inerentes a       dever     de   informar
       qualquer contrato        dever     de   lealdade
                                dever     de   agir conforme a equidade
                                dever     de   respeito




     2.      Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo curso de direito civil:
responsabilidade civil, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2006, v. 3, p. 6.




8
6) Por que razão se costuma aduzir que a responsabilidade civil evoluiu em
relação à razão pela qual alguém deve ser compelido a reparar um dano?
    Porque diferentemente do que ocorria no passado, atualmente, a
responsabilidade civil funda-se não só na culpa (responsabilidade
subjetiva), como também no risco (responsabilidade objetiva).

7) Quais os fundamentos da responsabilidade civil?




8) Qual a mais importante inovação trazida pelo Código Civil de 2002 no
que concerne ao campo da responsabilidade civil?
     Antes do advento do referido diploma, a responsabilidade objetiva
somente existia nos casos estabelecidos em leis especiais. Atualmente,
ainda que não haja lei regulando o fato, pode o magistrado lançar mão
do princípio da responsabilidade objetiva, quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,
risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, do CC).
     Obs.l: "A responsabilidade fundada no risco da atividade, como
prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código
Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos
demais membros da coletividade" (Enunciado 38 do Conselho da Justiça
Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil).
     Obs.2: Nos termos do Enunciado 377 (IV Jornada de Direito Civil), "o
art. 7 -, XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a
aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil
quando se tratar de atividade de risco".



                                                                         9
                                       Pode o juiz se valer do princípio
                        Ainda
                                        da responsabilidade objetiva,
                       que não
                                      quando a atividade normalmente
                        haja lei 1-- 
                                 1    desenvolvida pelo autor do dano
                      regulando
                                      implicar, por sua natureza, riscos
                         o fato
                                         para os direitos de outrem


9) Por que motivo se diz que a responsabilidade civil sofreu evolução no
que tange à sua extensão ou área de incidência?
    Porque se mostra evidente, ao longo da história, o aumento não só do
número de pessoas responsáveis pela causação dos danos, como também
do universo de beneficiários da indenização e da quantidade de fatos
aptos a ensejar a responsabilidade civil.




 10) Écorreto afirmar que a responsabilidade civil contratual restará verificada
tanto no caso de inadimplemento absoluto como no de retardamento no
cumprimento da obrigação?
     Sim. Figura como fato gerador da responsabilidade contratual a
inexecução da obrigação. Esta se verificará tanto nos casos de
inadimplemento absoluto, quanto nas hipóteses de retardamento no
cumprimento do que fora ajustado (mora).
     Obs.: Note-se, outrossim, que o desatendimento de um dever lateral
de conduta relacionado com a boa-fé objetiva terá o condão de culminar
na caracterização da responsabilidade pré-contratual, contratual ou pós-
contratual.

 Responsabilidade civil contratual Q              Inexecução da obrigação

                           Inadimplemento absoluto

 Retardamento no cumprimento da obrigação (mora)



10
11) Quem detém legitimidade para exigir indenização decorrente de
prejuízos sofridos?
     Em regra, apenas o lesado e seus herdeiros podem fazê-lo.
    Obs.: Admite-se, no entanto, nos dias atuais, que também as pessoas
que vivam sob a dependência econômica da vítima venham a reclamar
eventual indenização, ainda que não figurem como seus sucessores, visto
que foram indiretamente prejudicadas.


        Legitimidade para exigir        regra        Lesado e seus
        indenização decorrente
                                                       herdeiros
          de prejuízos sofridos


12) Qual o objetivo precípuo da responsabilidade civil?
    Figura como objetivo precípuo da responsabilidade civil a
recondução da vítima, de seus herdeiros ou dependentes à situação
anterior à lesão sofrida, por meio da restauração ou reconstituição
natural (sanção direta), a qual nem sempre se mostrará possível, e
mediante o retorno à situação material correspondente ou indenização
pelo equivalente (sanção indireta).


  Objetivo precípuo da                            Recondução à situação
  responsabilidade civil                          anterior à lesão sofrida


           restauração ou reconstituição
              natural (sanção direta)


            retorno à situação material
          correspondente ou indenização
             pelo equivalente (sanção
                     indireta)


13) É correto afirmar que existe limitação de valor para a reparação do dano?
    Não existe, via de regra, limitação de valor para a reparação do dano.
    Obs.: Haverá, contudo, nos casos em que se verificar estipulação
contratual nesse sentido (ex.: cláusula penal ou delimitação por valor de
seguro).



                                                                             11
14) Como pode ser classificada a responsabilidade no que concerne à
natureza da norma violada?


          Classificação quanto à      responsabilidade moral
        natureza da norma violada     responsabilidade jurídica


15) Em que consiste a "responsabilidade moral"?
     Cuida-se da responsabilidade proveniente da transgressão de uma
norma moral, assentando-se, pois, no âmbito da consciência de cada um
dos indivíduos.
     Obs.l: Não há, propriamente, qualquer preocupação que seja com a
verificação de um dano, uma vez que o mero pensamento, por si só, já é
capaz de configurar sobredita modalidade de responsabilidade.
     Obs.2: Lembre-se que, diferentemente do que ocorre quando se apura
a violação de uma norma jurídica, não se tem aqui a esperada
coercitividade.

16) O que se entende pela expressão "responsabilidade jurídica"?
    Trata-se da responsabilidade resultante da constatação da violação de
uma norma jurídica, de sorte que tal comportamento deve,
necessariamente, ter acarretado a causação de um dano, perturbando,
dessarte, a paz social.

17) A responsabilidade jurídica abrange, tradicionalmente, duas espécies
de responsabilidades. Quais são elas?




    Obs.: Há autores que acrescentam a esse rol a chamada "respon
sabilidade administrativa".

18) Qual o pressuposto da responsabilidade penal?
     Aludida modalidade de responsabilidade requer a existência de
infração aos deveres dos cidadãos para com a sociedade (violação de
uma norma penal), implicando, pois, dano social.



12
    Obs.: Para o restabelecimento do equilíbrio, faz-se mister a aplicação
de uma pena ao transgressor da norma.


                                pressuposto        Violação de uma norma
  Responsabilidade penal                               penal, causando
                                                         dano social


19) Qual a principal característica da responsabilidade penal?
     Ela é pessoal, intransferível, haja vista que o réu responderá, em regra,
com a privação de sua liberdade.
     Obs.: Nos termos do art. 5-, XLV, da CF, a pena imposta não pode
ultrapassar a pessoa do infrator.



                                    principal          Caráter pessoal
    Responsabilidade penal
                                  característica        (intransferível)


20) E quanto à responsabilidade civil?
     A responsabilidade civil tem caráter patrimonial, porquanto será o
patrimônio do devedor que responderá por suas obrigações.
      O b s.l: Nos termos do art. 5-, LXVII, da CF, ninguém poderá ser privado
de sua liberdade em razão da não satisfação de dívidas civis, a não ser o
depositário infiel e o devedor de obrigação alimentícia.
      Obs.2: Cumpre deixar consignado, no entanto, que o Plenário do STF,
no julgamento do HC 87.585/TO, deixou assentado que, desde a
ratificação, pelo Brasil, do Pacto de San José da Costa Rica, não haveria
mais base legal para a prisão civil do depositário infiel, mas apenas para
a prisão civil decorrente de dívida alimentar (Rei. Min. Marco Aurélio, j.
03.12.08).
      Obs.3: Objetivando dar cabo, de uma vez por todas, a eventuais
questionamentos acerca do assunto, sobredita Corte, corroborando
entendimento já esposado, procedeu, recentemente, à edição da Súmula
Vinculante 25, a qual estatui que "é ilícita a prisão civil de depositário
infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".


                                   principal
   Responsabilidade civil                            Caráter patrimonial
                                característica



                                                                           13
21) Qual o pressuposto da responsabilidade civil?
    A causação de prejuízo a terceiro, sendo lícito à vítima requerer a
reparação do dano através da recomposição do status quo ante ou
mediante o pagamento de determinado montante em dinheiro.
    Obs.: Verifica-se, pois, a transgressão direta de interesse privado.


                                                 Transgressão direto
                                                de interesse privado,
     Responsabilidade civil   pressuposto
                                                  gerando prejuízo
                                                      a terceiro


22) Por que se costuma dizer que tanto a culpabilidade quanto a
imputabilidade recebem tratamento distinto no âmbito cível e no criminal?


                Razões pelas quais se costuma dizer que
         a culpabilidade e a imputabilidade recebem tratamento
                  distinto no âmbito cível e no criminal
                         na seara cível ela se mostra muito mais
                        ampla, uma vez que até mesmo a culpa
                        levíssima tem o condão de ensejar o
       culpabilidade    dever de indenizar; diversamente, no
                        âmbito criminal, para que haja a
                        condenação do réu, exige-se que sua
                        culpa tenha certo grau ou intensidade
                         na esfera criminal, somente os maiores
                        de 18 anos podem ser responsabilizados
                        pelos prejuízos causados, ao passo que
                        no cível é possível que os incapazes o
                        sejam, de modo mitigado (se as pessoas
      imputabilidade    por ele responsáveis não tiverem
                        obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
                        de meios suficientes e desde que o menor
                        e aqueles que dele dependam não
                        fiquem privados do necessário à sua
                        subsistência - art. 928 do CC)




14
23) É possível afirm ar que determinados atos têm repercussão tanto no
âmbito cível quanto na seara criminal?


                  Sim. Haverá, em tais circunstâncias, dupla
                 reação a determinado comportamento lesivo
                        por parte do ofensor, a saber

                  imposição da respectiva reprimenda ao
                 infrator da norma________________________
                  necessidade de ressarcimento do dano
                 causado à vítima


     Obs.: Note-se que "um mesmo fato pode ensejar as duas
responsabilizações, não havendo bis in idem em tal circunstância,
justamente pelo sentido de cada uma delas e das repercussões da violação
do bem jurídico tutelado"3.

24) A responsabilidade civil independe da criminal?
    Via de regra, sim. De acordo com o disposto no art. 935 do CC, a
responsabilidade civil é independente da criminal.
     Obs.l: "No caso do art. 935, não mais se poderá questionar sobre a
existência do fato ou sobre quem seja o seu autor se essas questões se
acharem categoricamente decididas no juízo criminal" (Enunciado 45 do
Conselho da Justiça Federal - I Jornada de Direito Civil).
     Obs.2: Assim, tal independência mostra-se relativa.


   Responsabilidade          /      - independência               Responsabilidade
        civil                    \n       relativa  V]/               criminal


25) Existem diferenças entre os termos "ressarcimento", "reparação" e
"indenização"?
    De acordo com os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves4 há  ,
doutrinadores que pregam distinções entre tais vocábulos, a saber:



       3. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 5.
       4. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte especial (responsabilidade
civil), 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2002 (Col. Sinopses Jurídicas, 6, II), p. 75.




                                                                                         15
                          pagamento integral do prejuízo material sofrido,
  ressarcimento          abarcando, pois, o dano emergente e os lucros
                         cessantes, o principal e os acréscimos
     reparação            compensação decorrente do dano moral
                          compensação ocasionada pelo dano advindo de
     indenização         ato lícito do Estado que causa prejuízo ao particular.
                         Ex.: desapropriação


    Obs.l: Note-se, contudo, que o Constituição Federal empregou, em
seu art. 5-, V e X, o termo "indenização" como gênero do qual figuram
como espécies o ressarcimento e a reparação.
    Obs.2: Por fim, não é demais lembrar que, "quando se fala em danos
materiais, a doutrina prefere utilizar a expressão ressarcimento. De qual
quer forma, não vemos problema em utilizar também o termo reparação
para os danos materiais, que também será por nós adotado. O que não é
recomendável é utilizar ressarcimento para os danos morais. Para esses,
recomendamos que seja utilizada a referida expressão reparação"5   .

26) Enumere as principais diferenças entre a responsabilidade civil e a
penal.
                                               ,
     De acordo com Murilo Sechieri Costa Neves6 figuram com principais
diferenças, as seguintes:



                                   Principais diferenças
         Responsabilidade civil                           Responsabilidade penal
        o interesse violado é de                    o agente transgride norma
       cunho privado                               de direito público,
                                                   infringindo, assim, o
                                                   interesse da sociedade




     5. Flávio Tartuce, Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil, 2. ed., São
Paulo: M étodo, 20 06 (Série Concursos Públicos, 2), p. 323.
     6. M urilo Sechieri Costa Neves, Direito civil: parte geral, São Paulo: Saraiva, 2005 (Col.
Curso & Concurso, 1), p. 142-143.




16
  demanda, para sua                     poderá restar verificada mesmo
  caracterização, a ocorrência de      que o bem jurídico tutelado não
  prejuízo a alguém                    tenha sido efetivamente atingido

  a obrigação é transmitida para        extingue-se com a morte
  os sucessores do devedor,            daquele que cometeu o ato
  observadas as "forças da             danoso
  herança"
  tem natureza patrimonial             tem natureza pessoal,
                                       respondendo o réu, em regra,
                                       com a privação de sua liberdade
   poderá incidir sobre pessoa          recairá sobre o autor do dano,
  que não seja o autor do dano         uma vez que a pena não pode
                                       ultrapassar a pessoa do
                                       condenado
  a culpa é muito mais ampla,           para que haja condenação na
  sendo que mesmo a culpa              esfera criminal, é preciso que a
  levíssima obriga que haja            culpa alcance certo grau ou
  indenização                          intensidade
   poderá recair sobre o menor de       incidirá, apenas, sobre aqueles
  18 anos (se as pessoas por ele       que tenham atingido a
  responsáveis não tiverem             maioridade
  obrigação de fazê-lo ou não
  dispuserem de meios suficientes e
  desde que o menor e aqueles
  que dele dependam não fiquem
  privados do necessário à sua
  subsistência - art. 928 do CC)
  o ilícito civil restará              o ilícito penal demanda a
  caracterizado quando se verificar    necessidade de subsunção do
  a violação ou o abuso de um          fato à norma
  direito e os prejuízos daí
  oriundos

    Obs.: Grande parte da doutrina defende que não se pode apontar
uma diferença ontológica entre o ilícito civil e o penal, porquanto tal
classificação atende a critérios discricionários atrelados aos interesses da
sociedade e do Estado, predominantes em dado momento.



                                                                          17
II - IN T R O D U Ç Ã O À RESPONSABILIDADE CIVIL


1) O que se entende pela expressão "responsabilidade civil"?
    A responsabilidade civil pode ser concebida como a "aplicação de
medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial
causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por
quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda
(responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal
(responsabilidade objetiva)"7.
    O bs.l: Note-se que tal definição alberga tanto a ideia de culpa quanto a
noção de risco.
    Obs.2: Cumpre deixar consignado, por oportuno, que se tem reconhe
cido o dano estético como uma modalidade autônoma de dano.

2) Por que se diz que o instituto da responsabilidade civil constitui parte
integrante do Direito das Obrigações?
    Porque o indivíduo que não tenha dado regular execução a um
contrato, tenha desrespeitado um dever anexo relacionado com a boa-fé
objetiva ou tenha violado norma de conduta ou cometido abuso de direito
ou, ainda, assumido o risco de certa atividade estará obrigado a indenizar,
conforme o caso, o outro contratante ou a vítima pelos prejuízos
eventualmente experimentados.
    Obs.: Lembre-se que também a lei pode atribuir tal obrigação a outras
pessoas, tal como ocorre no art. 932 do CC.

3) Qual o conceito de "obrigação em sentido estrito"?
    Trata-se do liame jurídico por meio do qual é atribuído ao sujeito ativo
da relação (credor) o direito de exigir do sujeito passivo (devedor) o
adimplemento de determinada prestação (dar, fazer ou não fazer).
    Obs.: "A obrigação tem sido vista, também, não como vínculo de
sujeição do devedor ao credor, mas como uma relação de cooperação.
Como o atendimento do direito de uma parte depende da conduta da
outra, a inter-relação implicaria a necessidade de cada uma delas atentar
aos interesses da outra"8.



     7. M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, p. 40.
     8. Fábio Ulhoa Coelho, Curso de direito civil: obrigações; responsabilidade, 3. ed., São
Paulo: Saraiva, 2009, v. 2, p. 38.




18
                   Direito de exigir o adimplemento
 Credor             de dada prestação (dar, fazer             Do devedor
                             ou não fazer)


4) Por que razão se costuma falar em "direito pessoal"?
    Porque se apresenta como ideia principal da obrigação a existência de
um liame, de uma relação jurídica entre dois sujeitos.

5) O que figura como garantia de adimplemento da obrigação para o
credor ou para a vítima?
    O patrimônio do devedor, do autor do ato ilícito ou abuso de direito
ou, ainda, do causador do risco ou daquele a quem a lei imputou o dever
de reparar o dano.
    Obs.l: Segundo dispõe o art. 942, caput, l 9 parte, do CC, "os bens
do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos
à reparação do dano causado".
    Obs.2: Sempre se garantirá, no entanto, ao indivíduo, um patrimônio
mínimo, em respeito ao disposto no art. I 9, III, da CF, que estabelece como
um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade da
pessoa humana.

6) O que ocorrerá se eventual ofensa tiver mais de um autor?
    Nesse caso, todos responderão solidariamente pela reparação (art.
942, caput, 2- parte, do CC).


    Se a ofensa tiver                         Todos responderão
    mais de um autor                    solidariamente pela reparação


7) Quais as pessoas solidariamente responsáveis com os autores?
    Via de regra, são solidariamente responsáveis com os autores os
coautores e as pessoas designadas no art. 932 (art. 942, parágrafo único,
do CC).
    Obs.: Não se pode olvidar que, consoante o Enunciado 41 do
Conselho da Justiça Federal (I Jornada de Direito Civil), "a única hipótese
em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos
com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 59, parágrafo
único, inciso I, do novo Código Civil".



                                                                         19
 Pessoas solidariamente
                                              Coautores e pessoas
   responsáveis com
                                         designadas no art. 932 do CC
       os autores



8) Quais as pessoas, designadas no rol do art. 932 do CC, que também
poderão ser responsabilizadas pela reparação civil?
    Consoante dispõe o art. 932 do CC, serão também responsáveis pela
reparação civil:


             I - os pais, pelos filhos menores que estiverem
        Í5   sob sua autoridade e em sua companhia
      s o         o tutor e o curador, pelos pupilos e
     *§ o    curatelados que estiverem sob sua autoridade e
      o
     1L
      j7 E   III - o empregador ou comitente, por seus
     l í .  empregados, serviçais e prepostos, no exercício
      | £ do trabalho que lhes competir, ou em razão dele
         "O IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou
      SR
      CT i= estabelecimentos onde se albergue por dinheiro,
      « In
      g S mesmo para fins de educação, pelos seus
      $ 2 hóspedes, moradores e educandos
     a.
          d V - os que gratuitamente houverem participado
            nos produtos do crime, até a concorrente quantia



9) Padece de algum vício a assertiva segundo a qual as pessoasindicadas
na questão antecedente, ainda que não atuem comculpa, responderão
pelos atos praticados pelos terceiros referidos?
    Não. E, aliás, o que preceitua o art. 933 do CC.
    Obs.1: Trata-se de hipótese que contempla a chamada "respon
sabilidade objetiva indireta".
    Obs.2: "O Código de 2002, por sua vez, alterando significativamente
o cenário, valendo-se visivelmente da teoria do risco, cuidou de acabar, de
uma vez por todas, com as melindrosas 'presunções de culpa', e, em uma



20
atitude mais séria e precisa, estabeleceu, nos termos dos seus arts. 932 e
933, que as situações ali mencionadas de responsabilidade civil por ato de
terceiro dispensariam a prova de culpa"9.
    Obs.3: Atente-se, contudo, que, para que tais pessoas possam ser
responsabilizadas, faz-se mister provar a culpa daqueles pelos quais elas
se responsabilizam.


                              Ainda que não atuem
     Pessoas                 com culpa, responderão
                                                                     Responsabilidade
 designadas no                pelos atos praticados
                                                                     objetiva indireta
 art. 932 do CC                 pelos terceiros ali
                                  mencionados


10) É possível a prisão civil do devedor, autor de um ato ilícito, em se
verificando o descumprimento voluntário e inescusável da obrigação de
reparar o dano?
      Não, porquanto tal hipótese não se amolda a nenhuma das duas
exceções previstas no art. 5-, LXVII, da Constituição Federal, o qual
determina que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável
pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a
do depositário infiel".
      Obs.l: Cabe-nos esclarecer, no entanto, que o Plenário do STF, no
julgamento do HC 87585/TO, deixou assentado que, desde a ratificação,
pelo Brasil, do Pacto de San José da Costa Rica, não haveria mais base
legal para a prisão civil do depositário infiel, mas apenas para a prisão
civil decorrente de dívida alimentar (Rei. Min. Marco Aurélio, j. 03.12.08).
      Obs.2: Objetivando dar cabo, de uma vez por todas, a eventuais
questionamentos acerca do assunto, sobredita Corte, corroborando
entendimento já esposado, procedeu, recentemente, à edição da Súmula
Vinculante 25, a qual estatui que "é ilícita a prisão civil de depositário
infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

11) Pode haver dívida sem que exista responsabilidade?
    Sim. E perfeitamente possível que haja dívida (schuld ou debitum) sem
que exista responsabilidade (haftung ou obligatio).




    9. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 149.




                                                                                    21
    Obs.l: Os exemplos clássicos de obrigação sem responsabilidade são
o da dívida de jogo e aposta, desde que ilícitos ou não regulamentados, e
o da dívida prescrita.
    Obs.2: Em ambos os casos, restam claras as características da obri
gação, mas faltam meios ao credor de compelir o devedor ao pagamento
da dívida.

12) E quanto à responsabilidade sem dívida?
     Embora tal não se verifique como regra, pode haver responsabilidade
(haftung ou obligatio) sem que exista dívida (schuld ou debitum).
     Obs.l: Figura como exemplo o caso do fiador.
     Obs.2: Confere-se ao credor a prerrogativa de, em se verificando o
inadimplemento, proceder à execução do patrimônio do fiador. Contudo,
não se tem caracterizada a obrigação do fiador em cumprir espontanea
mente a prestação, porquanto ele somente se responsabiliza pelo paga
mento do débito se o afiançado não o fizer.

13) Quais os elementos essenciais da obrigação?
    São três, a saber:

                                sujeito (elemento subjetivo)
           Elementos            objeto (elemento objetivo)
           essenciais
                                vínculo jurídico (elemento espiritual,
          da obrigação
                                                     0
                                virtual ou imaterial)1


14) De que maneira é formado o elemento subjetivo?


                                            Credor: aquele que tem a faculdade de
                                               exigir em seu favor a prestação

                                              Devedor: aquele sobre o qual recai
                                             o dever de cumprir a prestação, sob
                                                 pena de sanção patrimonial




     10. Flávio Tartuce, op. cit., p. 29.




22
     Obs.: "Interessante deixar claro que, na atualidade, dificilmente
alguém assume a posição isolada de credor ou devedor em uma relação
jurídica. Na maioria das vezes, as partes são, ao mesmo tempo, credoras
e devedoras entre si, presente uma proporcionalidade de prestações
denominada sinalagma, como ocorre no contrato de compra e venda. Tal
estrutura também é denominada relação jurídica obrigacional complexa,
                                                                     1
constituindo a base do negócio jurídico relacionada com a obrigação"1 .

15) Quais as características inerentes aos sujeitos da relação obrigacional?
    Podem figurar como sujeitos da relação obrigacional (credor e devedor)
pessoas naturais, pessoas jurídicas ou, ainda, entes despersonalizados.
Acrescente-se, também, que devem eles ser determinados ou, pelo menos,
determináveis.

16) Nosso ordenamento admite a absoluta indeterminação dos sujeitos da
relação?
     Em regra, não. Pode haver, sim, de início, certa indefinição acerca de
um dos sujeitos da relação obrigacional, como no caso de celebração de
contrato com pessoa a declarar, não se admitindo, contudo, a absoluta
indeterminação.

17) Qual o objeto imediato da prestação obrigacional?
    Figura como objeto imediato da prestação obrigacional a atividade ou
abstenção do sujeito passivo da relação (dar, fazer ou não fazer).


                                           Atividade ou abstenção
       Objeto imediato
                                            do sujeito passivo da
        da prestação
                                              relação (dar, fazer
        obrigacional
                                                 ou não fazer)


18) Como se faz para descobrir qual o objeto mediato da prestação
obrigacional?
    O objeto mediato de dada prestação obrigacional é descoberto
através da seguinte indagação: "dar, fazer ou não fazer o quê?".




    11. Flávio Tartuce, op. cit., p. 27.




                                                                         23
    Ex.: na obrigação de dar, figurará como objeto mediato a coisa que
deverá ser entregue pelo devedor.

         Objeto mediato da                           "Dar, fazer ou não
       prestação obrigacional                          fazer o quê?"


19) Quais as características inerentes ao objeto da obrigação?


                             lícito (art. 104, II, do CC)
          Características    possível (art. 104, II, do CC)
          do objeto da       determinado ou determinável
           obrigação        (art. 104, II, do CC)
                            suscetível de apreciação econômica


20) Em que consiste o "objeto lícito"?
    E aquele que não se contrapõe à lei, à moral e aos bons costumes.


                                                Aquele que não se
                                                    contrapõe à
            Objeto lícito
                                                lei, à moral e aos
                                                  bons costumes


2 1 ) 0 que ocorrerá com a obrigação, caso se verifique que o objeto é ilícito,
impossível ou indeterminável?
      A obrigação será tida como nula (art. 166, II, do CC).

22) Quais as formas de impossibilidade do objeto?
    A impossibilidade deve ser real e atingir a todos, podendo ser
classificada em:

                                quando a prestação ultrapassar
                        física
                                as forças humanas
     Impossibilidade
                                quando a prestação disser respeito
       do objeto
                       jurídica a algo proibido por lei. Ex.: alienação
                                de herança de pessoa viva



24
23) A impossibilidade do objeto tem o condão de invalidar o negócio, ainda
que ela seja relativa?
     Segundo consta da redação do art. 106 do CC, "a impossibilidade
inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar
antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado".

24) É correto afirm ar que a causa foi considerada por nosso ordenamento
como elemento constitutivo da relação obrigacional?
    Não. Muito embora a causa seja referida em alguns dispositivos do
Código Civil, tais como os arts. 140, 373 e 876, ela não foi incluída por
nosso ordenamento como elemento constitutivo da relação obrigacional.

25) O que se entende por "vínculo jurídico"?
    Cuida-se do "elo que sujeita o devedor a determinada prestação -
positiva ou negativa - , em favor do credor, constituindo o liame legal que
                           2
une as partes envolvidas"1 .
    Obs.: Em suma, trata-se do liame que une credor e devedor à
prestação obrigacional.

                                                        Liame que une
                                                           credor e
                 Vínculo
                                                           devedor
                 jurídico
                                                         à prestação
                                                         obrigacional


26) O que se entende pela expressão "fonte de obrigações"?
    Trata-se do ponto originário de onde provêm as obrigações, ou seja,
de onde elas emanam.

27) Quais as fontes de obrigações admitidas no direito romano?
                                              3
    De acordo com Carlos Roberto Gonçalves1, quatro eram as fontes de
obrigações admitidas no direito romano. Confiram-se:




     12. Flávio Tartuce, op. cit., p. 29.
     13. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte geral, 6. ed., São Paulo:
Saraiva, 2004 (Col. Sinopses Jurídicas, 5), p. 5.




                                                                                       25
 Fontes d obrigações      contrato    resultava do regramento bilateral de condutas
                                      assemelhava-se ao contrato, mas nele não
    direito romano     quase-contrato
      admitidas no
                                      havia o acordo de vontades
                                      consistia em ato ilícito doloso e dele decorria
                           delito
                                      a obrigação de reparar o dano causado
          e




                                      consistia em ato ilícito de natureza culposa,
                        quase-delito uma vez que também originava a obrigação
                                      de reparação do dano


28) Quais as fontes das obrigações jurídicas?
    a) a lei (fonte imediata): cria obrigações ex lege;
    b) a vontade humana (fonte mediata): cria obrigações quando
manifestada mediante a celebração de um negócio jurídico.
    Obs.: A bem da verdade, a lei, por si só, não cria obrigações, e
apenas contém previsão de fato, que, uma vez verificado, pode originar a
obrigação.

29) Quais as fontes de obrigações contempladas por nosso ordenamento?
    Tendo em vista que as obrigações surgem sempre de fato, costuma-se
dizer que figuram como fontes de obrigações:

                                      os contratos
                   Fontes de          as declarações unilaterais de vontade
                  obrigações          os fatos jurídicos que geram
                                     responsabilidade civil


30) Quais as espécies de declarações unilaterais de vontade?

                                            promessa de recompensa
                         Declarações
                                            gestão de negócios
                          unilaterais
                                            pagamento indevido
                         de vontade
                                            enriquecimento sem causa

31) Em que consiste o chamado "ato ilícito"?
    Reputa-se como tal a conduta humana perpetrada em desconfor-
midade com o ordenamento jurídico, emanada de dolo ou culpa e que



26
lesa interesse alheio, gerando, pois, o dever de indenizar o indivíduo que
sofreu o prejuízo.
     Obs.l: Nos termos do art. 186 do CC, "aquele que, por ação ou
omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
     Obs.2: Pese embora tenha o Código Civil de 2002 concebido, em seu
art. 927, como ato ilícito, tanto o ato ilegal (art. 186) quanto o ato abusivo
(art. 187), não se pode perder de vista que este último, na realidade,
consiste em ato de conteúdo lícito, mas de conseqüências ilícitas.
     Obs.3: "Distinguem-se, pois, as esferas do ato ilícito e do abusivo,
ambos geradores de responsabilidade; naquele transgridem-se os limites
objetivos traçados pela própria lei, negando-se ou excedendo-se ao
direito; no ato abusivo, há obediência apenas aos limites objetivos do
preceito legal, mas fere-se ostensivamente a destinação do direito e o
                         4
espírito da instituição"1.

32) Nos termos do art. 186 do CC, quais os pressupostos necessários para
que o agente que tenha violado direito e causado dano a outrem seja
obrigado a indenizar aquele que experimentou eventuais prejuízos?


      Nos termos do art. 186 do CC, para que se configure o dever
     de indenizar aquele que tenha experimentado prejuízo, é preciso
           que estejam presentes alguns pressupostos, a saber:
     culpa loto sensu____________________________________________
    violação de um direito
     causação de um dano______________________________________
     nexo de causalidade entre a conduta do indivíduo
    (ação/omissão) e o resultado havido

    Obs.l: O dispositivo em tela constitui o alicerce da responsabilidade civil.
    Obs.2: Lembre-se que, diferentemente do que o faz o CC de 2002
(que emprega a conjunção aditiva "e"), o Estatuto Civil de 1916, em seu




      14.      Alvino Lima, Culpa e risco , São Paulo: Revista dos Tribunais, 1963, p. 219, apud
Silvio Rodrigues, Direito civil: responsabilidade civil, 20. ed., 4. tir., São Paulo: Saraiva, 2007,
v. 4, p. 47.




                                                                                            27
art. 159, estabelecia que "aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem,
fica obrigado a reparar o dano".
     Obs.3: Há autores que não consideram a culpa genérica como
pressuposto geral da responsabilidade civil, entendendo-na como mero
                    5
elemento acidental1 .

33) Qual o significado da expressão "culpa lato sensu"?
    A culpa em sentido amplo pode ser concebida como "a violação de
um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional
                                        6
ou de omissão de diligência ou cautela"1 .


                                                "violação de um dever jurídico,
                                              imputável a alguém, em decorrência
                                               de fato intencional ou de omissão
                                                    de diligência ou cautela"


34) É sabido que o art. 186 do CC pressupõe a existência da culpa lato
sensu. Quais modalidades são abrangidas por tal instituto?


                                                   o dolo
          A culpa lato sensu abrange
                                                   a culpa stricto sensu


35) O que se entende por "dolo"?
     Trata-se da vontade livre e consciente de transgredir dado dever
jurídico.


                                                Vontade livre e consciente de
       Dolo
                                              transgredir dado dever jurídico


36) Em que consiste a "culpa stricto sensu"?
    Cuida-se da "falta de diligência na observância da norma de conduta,




     15. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 24.
     16. M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, p. 46.




28
isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-
-la, com resultado, não objetivado, mas previsível, desde que o agente se
detivesse na consideração das conseqüências eventuais de sua atitude"1 .  7


    Culpa stricto                        Falta de diligência na observância
        sensu                                   da norma de conduta


37) Em que consiste a "inobservância do dever objetivo de cuidado"?
    Cuida-se da quebra do dever de cuidado imposto a todos, a qual
pode manifestar-se por meio de três modalidades:




38) O que é "imprudência"?
    Cuida-se da prática de um ato sem o cuidado necessário, ou seja, de
uma ação descuidada.
    Obs.: Implica, pois, comportamento positivo.

                                        Prática de um ato sem o cuidado
    Imprudência
                                       necessário (comportamento positivo)


39) Em que consiste a "negligência"?
    Consiste em deixar de tomar o cuidado devido, ou seja, não agir do
modo esperado quando necessário.
    Obs.: O instituto pressupõe a abstenção de um comportamento que era
devido.

                                         Abstenção de um comportamento
      Negligência
                                                 que era devido




     17.      A guiar Dias, apud Giselda M aria Fernandes Novaes Hironaka (coord.), Direito e
responsabilidade, Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 460.




                                                                                     29
40) Qual o conceito de "imperícia"?
    A imperícia pode ser concebida como sendo a incapacidade, a falta
de conhecimento ou habilitação para o desempenho de dado mister.
    Obs.: Trata-se, resumidamente, da demonstração de inaptidão técnica
em profissão ou atividade.


                                                      Inaptidão técnica em
               Imperícia
                                                     profissão ou atividade


41) De que forma se apura o que é ou não previsível em relação à culpa?
    "Quanto à análise pelo aplicador do direito, a culpa pode ser in
concreto ou in abstrato. Na primeira, analisa-se a conduta de acordo com
o caso concreto, o que é sempre recomendável, tendo em vista o sistema
adotado pelo novo Código Civil. Na culpa in abstrato, leva-se em conta a
pessoa natural comum, ou seja, o antigo critério do homem médio.
Recomenda-se a utilização da primeira expressão, pois o art. 1- do CC
prefere pessoa a homem (art. 2- do CC/1916) afastando qualquer
discriminação na utilização da expressão no masculino. Na verdade, as
duas formas de culpa deverão interagir entre si; deve-se analisar o caso
concreto levando-se em conta a normalidade do comportamento
humano"1 .8

42) Quais as espécies de culpa no que se refere à sua graduação?

                                                    grave ou lata
                       Espécies de culpa -
                                                    leve ou média
                           graduação
                                                    levíssima


43) Em que circunstâncias restará verificada a culpa grave?
    A culpa será grave quando "decorrente da imprudência ou negligência
grosseira, como a do motorista que dirige sem estar habilitado, ou a
daquele que, em excesso de velocidade, atravessa um sinal de trânsito
                                                                 9
fechado. Costuma-se dizer que a culpa grave ao dolo se equipara"1 .




     18. Flávio Tartuce, op. cit., p. 3 0 7-3 08.
     19. Silvio Rodrigues, Direito civil: responsabilidade civil, p. 148.




30
                 Culpa grave                         Ao dolo se equipara



44) E quanto à culpa leve?
    A culpa leve terá ensejo quando a lesão de direito puder ser evitada
com o emprego de atenção ordinária.
     Obs.: A bem da verdade, ela restará caracterizada quando se verificar
a transgressão a um dever de conduta imputável a uma pessoa comum
(antigo padrão do chamado "homem médio").


                                                  Terá azo quando a lesão
                                                     de direito puder ser
                 Culpa leve
                                                  evitada com o emprego
                                                    de atenção ordinária


45) Quando se poderá falar em culpa levíssima?
    Quando a falta somente for evitável se o agente empreender atenção
                                                  0
extraordinária ou valer-se de especial habilidade2 .
    Obs.: Lembre-se que no âmbito do Direito Civil, ainda que o indivíduo
tenha atuado com culpa na menor graduação possível, responderá ele por
eventual prejuízo causado a outrem.

                                                  Falta somente evitável se o
              Culpa                              agente empreender atenção
            levíssima                           extraordinária ou valer-se de
                                                      especial habilidade


46) É possível afirm ar que o dano, na seara cível, é medido pelo grau de
culpa?
    Via de regra, não. No âmbito cível, ainda que a culpa seja levíssima,
subsistirá a obrigação para o causador do dano de indenizar a vítima
pelos prejuízos sofridos. Isso porque todo dano comprovado pela parte




       20.       Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte especial (responsabilidade
civil), p. 16.




                                                                                           31
que o suportou deverá ser ressarcido, independentemente da intensidade
da culpa.
    Obs.l: Não se mede, em geral, o dano pelo grau de culpa, mas sim
pela dimensão do prejuízo ocasionado à vítima (art. 944, coput, do CC).
    Obs.2: Todavia, excepcionalmente, "se houver excessiva desproporção
entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir,
equitativamente, a indenização" (art. 944, parágrafo único, do CC).
    Obs.3: Note-se que a intensidade da culpa assumia, na Lei de
Imprensa, importante papel quando da apuração da extensão do dano.
    Obs.4: Lembre-se, no entanto, que o STF, recentemente, no âmbito da
ADPF 130, por maioria de votos, declarou sobredito diplom a não
recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

47) O que poderá fazer o magistrado se verificar excessiva desproporção
entre a gravidade da culpa e o dano efetivamente causado?
     Como já se disse, poderá o juiz, in casu, reduzir, equitativamente, a
indenização (art. 944, parágrafo único, do CC).
     Obs.l: Sobre o tema, dispunha o Enunciado 46 do Conselho da
Justiça Federal (I Jornada de Direito Civil): "a possibilidade de redução do
montante da indenização em face do grau de culpa do agente,
estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, deve
ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio
da reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses de
responsabilidade objetiva".
     Obs.2: Ocorre, no entanto, que a ressalva final do verbete era alvo de
severas críticas por parte da doutrina.
     Obs.3: Por tal razão, quando da realização da IV Jornada de Direito
Civil, foi aprovado o Enunciado 380, o qual houve por bem atribuir nova
redação ao entendimento anteriormente transcrito, suprimindo-se da parte
final a locução "não se aplicando às hipóteses de responsabilidade
objetiva".


     Excessiva desproporção          poderá              Reduzir,
      entre a gravidade da                           equitativamente,
         culpa e o dano              o juiz           a indenização


48) Em que consiste a denominada "Teoria do Risco"?
    Cuida-se de postulado por meio do qual se impõe ao próprio agente
ou a eventuais pessoas por ele responsáveis a obrigação de, em determi-



32
nadas situações fáticas, indenizar a vítima pelo prejuízo sofrido, indepen
dentemente da constatação de dolo ou culpa.
     O bs.l: Segundo a mencionada teoria, basta que se verifiquem o dano
e o nexo de causalidade entre o prejuízo e a ação ou omissão que o
ocasionou.
     Obs.2: Não é necessária a demonstração de dolo ou culpa por parte
do agente, haja vista ser tal elemento de cunho subjetivo absolutamente
prescindível.
     Obs.3: A Teoria do Risco apresenta-se como postulado que se propõe
a justificar a responsabilidade objetiva, possuindo, no entanto, várias
vertentes, dentre as quais destacamos o risco administrativo, o risco criado,
o risco da atividade e o risco integral.


     Teoria do Risco         D      /        Responsabilidade objetiva


49) O que se entende por 'Teoria da Culpa"?
     Trata-se de postulado afeto à responsabilidade civil, o qual imputa ao
devedor ou ao agente a obrigação de indenizar o credor ou a vítima por
eventual prejuízo sofrido, desde que se evidencie ter havido, por parte
daquele, culpa lato sensu.
     Obs.l: Sublinhe-se que sobredita expressão abrange tanto o dolo
quanto a culpa propriamente dita.
     Obs.2: A culpa genérica figura, in casu, como elemento essencial,
capaz de dar azo ao dever de indenizar, de modo que sua prova é
pressuposto de indubitável importância.
     Obs.3: Ausente tal demonstração, não há que falar em responsa
bilidade civil subjetiva.


    Teoria da Culpa          M          >   Responsabilidade subjetiva



50) Como também pode ser designada a referida teoria?
    Teoria Clássica ou Subjetiva.


                                                  Teoria Clássica
           Teoria da Culpa        IIE
                                                   ou Subjetiva



                                                                          33
51) É correta a assertiva segundo a qual a Teoria do Risco veio para
substituir a Teoria da Culpa?
     Não. A Teoria do Risco não tem por escopo substituir a Teoria da
Culpa, sendo apenas aplicada em hipóteses não alcançadas por esta, em
prol dos interesses da vítima.
     Obs.: De acordo com o art. 186 do CC, via de regra, o dolo e a culpa
figuram como fundamentos necessários para que tenha ensejo a obriga
ção de indenizar o dano sofrido.

52) Aponte alguns dispositivos do Código Civil brasileiro em que são
contemplados casos de responsabilidade objetiva.


          Dispositivos do CC em que são contemplados casos de
                         responsabilidade objetiva
                 obrigação de reparar o dano,
                 independentemente de culpa, nos casos
     art. 927,
                 especificados em lei ou quando a atividade
     parágrafo
                 normalmente desenvolvida pelo autor do dano
       único
                 implicar, por sua natureza, risco para os
                 direitos de outrem
                  responsabilidade dos empresários individuais
                 e das empresas, ressalvados outros casos
     art. 931
                 previstos em lei especial, por danos causados
                 pelos produtos postos em circulação
                  responsabilidade dos pais, tutores, curadores,
                 empregadores, donos de hospedarias e outros,
     art. 933
                 independentemente de culpa, pelos atos de
                 terceiros referidos no art. 932
                  responsabilidade do dono ou detentor do
     art. 936
                 animal
                  responsabilidade do dono do edifício ou
     art. 937    construção pelos prejuízos advindos de sua
                 ruína
                  responsabilidade daquele que habitar prédio
     art. 938    pelo dano oriundo das coisas que dele caírem
                 ou forem lançadas em lugar indevido



34
53) Enumere algumas hipóteses de responsabilidade civil objetiva existentes
em outros diplomas legais.


               Hipóteses de responsabilidade civil objetiva
                   havidas em outros diplomas legais
 responsabilidade do fornecedor
                                      (arts. 12 e 18 da Lei n. 8.078/90
    pelos produtos e serviços
                                    - Código de Defesa do Consumidor)
    prestados ao consumidor
   responsabilidade do Estado
  pelos danos causados por seus
                                            (art. 37, § 6o da CF)
                                                         -,
   agentes no desempenho das
        respectivas funções

   responsabilidade do poluidor       (art. 14, § l?, da Lei n. 6.938/81
      pelos danos causados                 - Lei da Política Nacional
        ao meio ambiente                      do Meio Ambiente)


54) Qual o princípio que prepondera em nosso ordenamento no que se
refere à responsabilidade civil das pessoas privadas de discernimento?
     Pelo Código Civil de 2002, prepondera o princípio da responsabilidade
mitigada e subsidiária.

  Pessoas privadas                        Princípio da responsabilidade
  de discernimento                            mitigada e subsidiária

55) O que prega o "princípio da responsabilidade mitigada e subsidiária",
aplicável às pessoas privadas de discernimento?
     Segundo se depreende do referido postulado, o qual se encontra
regulado pelo art. 928, caput, do CC, "o incapaz responde pelos prejuízos
que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de
fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes".

                                     Art. 928, caput, do CC: "o incapaz
  Princípio da
                                  responde pelos prejuízos que causar, se
responsabilidade
                                    as pessoas por ele responsáveis não
   mitigada e
                                    tiverem obrigação de fazê-lo ou não
   subsidiária
                                       dispuserem de meios suficientes"



                                                                           35
56) Quais as características inerentes à indenização prevista na questão anterior?
    A indenização a que se fez alusão deverá ser equitativa, não tendo
lugar se privar do necessário o incapaz ou mesmo as pessoas que dele
dependam (art. 928, parágrafo único, do CC).
    Obs.: "A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, prevista
no art. 928, traduz um dever de indenização equitativa, informado pelo
princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana.
Como conseqüência, também os pais, tutores e curadores serão
beneficiados pelo limite humanitário do dever de indenizar, de modo que
a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados
todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante
necessário à manutenção de sua dignidade" (Enunciado 39 do Conselho
da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil).

                                                   Não tendo lugar se privar
                                                    do necessário o incapaz
 Indenização i       -j)>   Equitativa   u --
                                                   ou mesmo as pessoas que
                                                        dele dependam


57) De que forma se dará a responsabilização civil dos menores de 18 anos?
    Também aos menores de 18 anos aplicar-se-á o princípio da respon
sabilidade mitigada e subsidiária, de modo que caberá, primeiramente, ao
responsável pelo menor a obrigação de indenizar a vítima. O incapaz
somente será responsabilizado pelo ressarcimento do dano a que deu
causa se seus pais ou tutores não tiverem obrigação de fazê-lo ou não
dispuserem de meios suficientes para efetuar o referido pagamento.

58) Ao estabelecer que o incapaz responderá pelos prejuízos que causar, se
as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não
dispuserem de meios suficientes, é correto afirm ar que o legislador deixou
de proteger os interesses do menor?

      A questão afigura-se controvertida, havendo posicionamentos
                    em ambos os sentidos. Confira-se
                   A responsabilidade do menor é de cunho
                   subsidiário, além do que, para que ela tenha
       Não
                   ensejo, afigura-se imperioso que ele possua
                   patrimônio suficiente, sem que tenha que se



36
                      privar do necessário para o seu sustento e o
                     das pessoas que dele dependam
                      E incoerente que uma pessoa que não tenha
       Sim           capacidade plena seja responsabilizada
                     civilmente21

    Obs.: Note-se que a indenização devida pelo menor hó de ser
equitativa, admitindo-se, pois, a ruptura da regra segundo a qual a
indenização mede-se pela extensão do dano (art. 928, parágrafo único,
do CC).

59) Podem os responsáveis pelo menor se eximir do dever de indenizar a
vítima, demonstrando que não foram negligentes na guarda?
     Não. Não mais se admite que os pais e os tutores exonerem-se do
aludido mister, porquanto tal dever não depende da verificação de culpa
por parte dos responsáveis pelo menor.
     Obs.: Cuida-se de caso em que resta configurada responsabilidade
objetiva indireta de tais sujeitos (art. 933 do CC).

60) Como pode ser classificada a responsabilidade civil no que se refere à
obrigação de onde decorre o direito de indenizar os prejuízos sofridos pela
vítima?

                                              emana do inadimplemento de
                                              uma obrigação anteriormente
                           Contratual
                                              ajustada ou da inobservância de
                                              um dever anexo de conduta
                                              decorre do cometimento de ato
 Responsabilidade
                                              ilícito ou abuso de direito,
                                              implicando lesão a prerrogativas
                        Extracontratual
                                              alheias (não deve haver entre o
                                              prejudicado e o causador do
                                              dano prévia relação jurídica)




    21. Giselda M aria Fernandes Novaes H ironaka, apud Flávio Tartuce, op. cit., p. 408.




                                                                                        37
    Obs.: "A bem da verdade, porém, há de se lembrar que esse enten
dimento da responsabilidade gerada pela prática de um ato ilícito deve ser
complementado pela noção de responsabilidade decorrente de imposição
                                            2
legal e/ou em função do risco da atividade"2 .

61) Em que consiste a "responsabilidade contratual"?
    Trata-se de instituto segundo o qual o dever de indenizar o outro
contratante pelos prejuízos sofridos decorre do inadimplemento de
obrigação anteriormente ajustada ou do desrespeito a um dever lateral de
conduta relacionado com a boa-fé objetiva.
    Obs.l: Sublinhe-se que o aludido desatendimento a um dever anexo
afeto à boa-fé objetiva poderá acarretar na configuração da
responsabilidade pré-contratual, contratual ou pós-contratual.
    Obs.2: A questão pode ser enfrentada nos seguintes termos: "se, entre
as partes envolvidas, já existia norma jurídica contratual que as vinculava,
e o dano decorre justamente do descumprimento de obrigação fixada
neste contrato, estaremos diante de uma situação de responsabilidade
            3
contratual"2 .

                                                 Dever de indenizar o outro
                                            contratante pelos prejuízos sofridos
                                              decorre do inadimplemento de
     Responsabilidade
                                             obrigação anteriormente ajustada
        contratual
                                               ou do desrespeito a um dever
                                              lateral de conduta relacionado
                                                   com a boa-fé objetiva


62) Uma vez não cumprida a obrigação, de que forma responderá o devedor?
    Segundo dispõe o art. 389 do CC, "não cumprida a obrigação, res
ponde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de
advogado".
    Obs.: Sobredito dispositivo constitui a base da responsabilidade civil
contratual.




     22. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 6.
     23. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 17.




38
63) O que se entende por "responsabilidade extracontratual"?
     Cuida-se da responsabilidade civil que "decorre de violação legal, ou
seja, de lesão a um direito subjetivo ou da prática de um ato ilícito, sem que
haja nenhum vínculo contratual entre lesado e lesante. Resulta, portanto, da
inobservância da norma jurídica ou de infração ao dever jurídico geral de
abstenção atinente aos direitos reais ou de personalidade, ou melhor, de
violação à obrigação negativa de não prejudicar ninguém"2 .  4
     Obs.: "A bem da verdade, porém, há de se lembrar que esse
entendimento da responsabilidade gerada pela prática de um ato ilícito deve
ser complementado pela noção de responsabilidade decorrente de
imposição legal e/ou em função do risco da atividade"2 . 5

                                          "Decorre de violação legal, ou seja, de
 Responsabilidade                       lesão a um direito subjetivo ou da prática
  extracontratual                        de um ato ilícito, sem que haja nenhum
                                        vínculo contratual entre lesado e lesante"


64) Como também é chamada a responsabilidade extracontratual?
    Responsabilidade aquiliana.

65) Em que termos nossa legislação prevê a responsabilidade extracontratual
por ato ilícito?
     A previsão legal da responsabilidade extracontratual por ato ilícito
encontra-se no art. 186 do CC, o qual deixa consignado que "aquele que,
por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
     Obs.l: Note-se que o Código Civil de 1916, em seu art. 159,
diferentemente do que o faz a atual legislação (que emprega a conjunção
aditiva "e"), reputava como ato ilícito toda ação ou omissão que violasse
direito "ou" causasse prejuízo a outrem.
     Obs.2: Lembre-se que a responsabilidade extracontratual também
pode decorrer de imposição legal ou do exercício de atividade de risco,
bem como pode derivar do cometimento de abuso de direito, com previsão
no art. 187 do CC ("também comete ato ilícito o titular de um direito que,




     24. M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, p. 521.
     25. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 6.




39                                                                                            39
ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes").

66) Quais as diferenças existentes entre a responsabilidade contratual e a
responsabilidade extracontratual, em relação à matéria de prova?


                  Diferenças em relação à matéria de prova
             responsabilidade                     responsabilidade
                contratual                         extracontratual
         incumbe ao contratante               cabe à vítima fazer prova
        prejudicado fazer prova do           de todos os pressupostos
        inadimplemento do                    da responsabilidade civil,
        devedor; a este resta                inclusive da culpa ou dolo
        demonstrar a presença de             do agente
        alguma excludente de
        responsabilidade que
        tenha o condão de
        justificar o descumprimento
        da avença. Note-se que a
        culpa, aqui, é, de regra,
        presumida


     O b s.l: "Quanto à presunção de culpa, cumpre-nos aduzir que ela não
resulta do simples fato de estarmos em sede de responsabilidade
contratual. O que é decisivo é o tipo de obrigação assumida no contrato.
Se o contratante assumiu a obrigação de alcançar um determinado
resultado e não conseguiu, haverá culpa presumida, ou, em alguns casos,
até responsabilidade objetiva; se a obrigação assumida no contrato foi de
meio, a responsabilidade, embora contratual, será fundada na culpa
provada"2 . 6
     Obs.2: No que concerne aos casos de responsabilidade objetiva, não
há que falar, obviamente, em demonstração da culpa genérica.




    26.       Sérgio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, 5. ed., São Paulo:
Malheiros, 2003, p. 198.




40
67) E no que concerne a capacidade do causador do dano, se este for menor?


              Diferenças quanto à capacidade do causador
                       do dano, se este for menor
           responsabilidade               responsabilidade
              contratual                   extracontratual
      a responsabilidade do            a responsabilidade do
      incapaz depende de análise      incapaz não sofre tantas
      dos pressupostos de             limitações, mostrando-se
      validade do contrato,           bem mais ampla
      observando-se o disposto
      no art. 180 do CC (ele
      deve estar,
      necessariamente, assistido
      por seu representante legal,
      salvo se, maliciosamente,
      no ato de obrigar-se,
      declarou-se maior)


68) Quais os fatos que podem ensejar a responsabilidade extracontratual?


                         o cometimento de um ato ilícito ou abuso
                         de direito
                          o exercício de uma atividade perigosa
     Fatos que podem     (responsabilidade objetiva)
         ensejar a
                          a ocorrência de fato permitido por lei e
     responsabilidade
                         não abrangido pelo risco social. Ex.: atos
      extracontratual
                         praticados em estado de necessidade (são
                         lícitos, mas obrigam o autor a indenizar o
                         dono da coisa)


69) É correto afirm ar que a incidência das normas do Código de Defesa do
Consumidor nos contratos de prestação de serviço em geral encontra-se em
desacordo com dispositivos do Código Civil?
    Não. Isso porque, consoante redação dada ao art. 593 do CC, "a



                                                                       41
prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei
especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo".
    Obs.: A aplicação dos dispositivos encartados no Código Civil é, pois,
subsidiária.

70) Quais os elementos ou pressupostos da responsabilidade civil
extracontratual?
    Não há unanimidade acerca de quais sejam os pressupostos da
responsabilidade civil extracontratual. Tradicionalmente, no entanto,
costuma-se identificar os quatro elementos que seguem:

                                    ação ou omissão (comportamento
         Pressupostos da            humano)
      responsabilidade civil        culpa ou dolo do agente
         extracontratual             nexo de causalidade
                                    dano experimentado pela vítima

    Obs.: Há autores que não consideram a culpa genérica como pres
suposto geral da responsabilidade civil, entendendo-na como mero
                   7
elemento acidental2 .

71) A responsabilidade extracontratual pode derivar de que espécies de
fatores?


             A responsabilidade extracontratual pode derivar de
                ato ilícito           Ex.: art.   186 do CC
             abuso de direito         Ex.: art.   187 do CC
               ato próprio            Ex.: art.   940 do CC
              ato de terceiro         Ex.: art.   932 do CC
             fato de animais          Ex.: art.   936 do CC
               fato de coisa          Ex.: art.   937 do CC
                                      Ex.: art.   927, parágrafo único,
            atividade de risco
                                      do CC




     27. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 24.




42
     Obs.l: "A responsabilidade fundada no risco da atividade, como
prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código
Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos
demais membros da coletividade" (Enunciado 38 do Conselho da Justiça
Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil).
     Obs.2: Nos termos do Enunciado 377 (IV Jornada de Direito Civil), "o
art. 7-, XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a
aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil
quando se tratar de atividade de risco".

72) Todo comportamento omissivo pode ensejar a obrigação de reparar o
dano?
    Não. Para que o comportamento omissivo adquira referido contorno,
                                                      8
afigura-se necessária a presença de alguns requisitos2 , a saber:

                                existência do dever jurídico de não se omitir,
       Requisitos               ou seja, de praticar determinado ato__________
      necessários               demonstração de que a conduta não
      para que o                foi realizada________________________________
    comportamento                prova de que o prejuízo oriundo do
    omissivo possa              descumprimento de tal mister poderia ter
   ensejar obrigação            sido evitado_________________________________
      de reparar                voluntariedade da conduta (conduta
        o dano                  controlável pela vontade à qual se
                                imputa o fato)


73) Quais as fontes de onde pode decorrer o dever de agir a que se fez
alusão anteriormente?

                                     da lei
            0 dever de agir          de ajuste entre as partes
             pode decorrer           da criação de dada situação
                                     de perigo pelo agente




    28. Flávio Tartuce, op. cit., p. 303.




                                                                            43
74) O que se entende pela expressão "nexo de causalidade"?
    Trata-se da denominação utilizada para designar "o vínculo, a ligação
                                                            9
ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado"2 .
    Obs.: Consiste, pois, num elemento referencial entre a ação ou
omissão do agente e o prejuízo causado.




75) É necessário que o dano resulte imediatamente do fato que o produziu?
    Não. "O vínculo entre o prejuízo e a ação designa-se 'nexo causai', de
modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da ação, diretamente ou como
sua conseqüência previsível. Tal nexo representa, portanto, uma relação
necessária entre o evento danoso e a ação que o produziu, de tal sorte que
esta é considerada como sua causa. Todavia, não será necessário que o
dano resulte apenas imediatamente do fato que o produziu. Bastará que
se verifique que o dano não ocorreria se o fato não tivesse acontecido. Este
poderá não ser a causa imediata, mas, se for condição para a produção
do dano, o agente responderá pela conseqüência."3     0

76) Qual a função das excludentes da responsabilidade civil?
    Sobreditas excludentes rompem o nexo de causalidade, afastando,
dessa maneira, a responsabilidade do agente.


                                                              Rompem o nexo
                                                              de causalidade,
               Excludentes da                função          afastando, dessa
            responsabilidade civil                              maneira, a
                                                             responsabilidade
                                                                 do agente




     29. Sérgio Cavalieri Filho, op. cit., p. 66.
     30. M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, p. 109.




44
77) É necessário, para a configuração do dever de indenizar, que se faça
prova do dano?
     Via de regra, a configuração do dever de indenizar pressupõe que se
faça prova dano, uma vez que não se pode, em princípio, responsabilizar
civilmente uma pessoa sem que se demonstre ter ocorrido, efetivamente,
prejuízo a outrem.
     Obs.l: Ocorre, no entanto, que o legislador, em determinadas
situações, presume o dano. Exs.: dano estético em razão de lesão que
culminou na perda de um órgão e dano moral decorrente da morte de um
ente querido (dano moral objetivo).
     Obs.2: Não se pode perder de vista que, consoante apregoa o art.
944, coput, do CC, "a indenização mede-se pela extensão do dano".


     Regra: para a configuração               Exceção: situações em
      do dever de indenizar é                   que o legislador
     necessária prova do dano                   presume o dano



78) Qual a norma encartada no Código Civil de 2002, mais especificamente
no título que cuida da responsabilidade civil, que pode ser mencionada
como exceção ao princípio segundo o qual indenização alguma será devida
se não tiver ocorrido dano?
    Trata-se da norma prevista no art. 940 do CC ("aquele que demandar
por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias
recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao
devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo,
o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição").
    Obs.l: Como se vê, não se faz necessária, aqui, a demonstração do
prejuízo.
    Obs.2: Vale lembrar que a mera cobrança não opera sobreditas
conseqüências, consoante já dispunha a Súmula 159 do STF ("a cobrança
excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do
Código Civil").
    Obs.3: Note-se que o verbete em questão fazia alusão a dispositivo do
CC de 1916, que, atualmente, corresponde ao art. 940 do estatuto em vigor.

79) Qual norma figura, no âmbito da responsabilidade contratual, como
exceção ao referido princípio?
    Trata-se da situação prevista no art. 416, coput, do CC, segundo a



                                                                       45
qual, "para se exigir a pena convencional, não é necessário que o credor
alegue prejuízo".
    Obs.: Basta, in cosu, a mera demonstração do inadimplemento.


                                                                 Art. 416, caput, do CC:
                                                                 "para se exigir a pena
 Responsabilidade
                                         Exceção                   convencional, não é
    contratual
                                                                 necessário que o credor
                                                                     alegue prejuízo"




III - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL


1) Em que consiste a "responsabilidade extracontratual"?
     Cuida-se da responsabilidade civil que "decorre de violação legal, ou
seja, de lesão a um direito subjetivo ou da prática de um ato ilícito, sem que
haja nenhum vínculo contratual entre lesado e lesante. Resulta, portanto, da
inobservância da norma jurídica ou de infração ao dever jurídico geral de
abstenção atinente aos direitos reais ou de personalidade, ou melhor, de
violação à obrigação negativa de não prejudicar ninguém"3 .   1
     Obs.: "A bem da verdade, porém, há de se lembrar que esse entendi
mento da responsabilidade gerada pela prática de um ato ilícito deve ser
complementado pela noção de responsabilidade decorrente de imposição
legal e/ou em função do risco da atividade"3 . 2


                                           "Decorre de violação legal, ou seja, de
     Responsabilidade                    lesão a um direito subjetivo ou da prática
      extracontratual                v     de um ato ilícito, sem que haja nenhum
                                         vínculo contratual entre lesado e lesante"




      31. M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, p. 521.
      32. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 6.




46
2) Como pode ser designada a responsabilidade extracontratual?


                  Responsabilidade                   Responsabilidade
                   extracontratual                      aquiliana


3) Quais as espécies de responsabilidade civil extracontratual no que tange
ao seu fundamento?


                         Espécies de responsabilidade civil
                           extracontratual - Fundamento
           subjetiva        aquela que se funda na ideia de culpa
            objetiva        aquela que tem por base o risco


4) Como pode ser classificada a responsabilidade civil extracontratual no
que concerne ao agente?


                         Espécies de responsabilidade civil
                             extracontratual - Agente
           direta ou        aquela resultante de ato da própria
            simples        pessoa
                           aquela oriunda de ato de terceiro com
                           o qual o agente tem vínculo legal de
          indireta ou
                           responsabilidade, de fato de animal ou
           complexa        de fato de coisa inanimada sob sua
                           guarda


5) O que se entende pela expressão "responsabilidade por fato próprio"?
     Trata-se da responsabilidade resultante de um fato pessoal daquele
que deu causa ao dano, isto é, de ação direta de uma pessoa ligada à
                                                                     3
violação do direito e à causação de prejuízo ao patrimônio de outrem3 .



    33. M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, p. 523.




                                                                                             47
    Obs.: A responsabilidade por fato próprio é também designada como
responsabilidade direta ou simples.


                                          Responsabilidade resultante de ação
     Responsabilidade                        direta de uma pessoa ligada à
     por fato próprio                     violação do direito e à causação de
                                           prejuízo ao patrimônio de outrem



6) Quais são os elementos objetivo e subjetivo da culpa?


        Elementos        objetivo       o dever que sofreu a transgressão
        da culpa         subjetivo      a imputabilidade do agente


7) Em que consiste o chamado "ato ilícito"?
     Reputa-se como tal a conduta humana perpetrada em
desconformidade com o ordenamento jurídico, emanada de dolo ou
culpa e que lesa interesse alheio, gerando, pois, o dever de indenizar o
indivíduo que sofreu o prejuízo.
     O bs.l: Nos termos do art. 186 do CC, "aquele que, por ação ou
omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
     Obs.2: Pese embora tenha o Código Civil de 2002 concebido, em seu
art. 927, como ato ilícito, tanto o ato ilegal (art. 186) quanto o ato abusivo
(art. 187), não se pode perder de vista que este último, na realidade,
consiste em ato de conteúdo lícito, mas de conseqüências ilícitas.
     Obs.3: "Distinguem-se, pois, as esferas do ato ilícito e do abusivo,
ambos geradores de responsabilidade; naquele transgridem-se os
limites objetivos traçados pela própria lei, negando-se ou excedendo-se
ao direito; no ato abusivo, há obediência apenas aos limites objetivos
do preceito legal, mas fere-se ostensivamente a destinação do direito e
                            4
o espírito da instituição"3 .




      34.      Alvino Lima, Culpa e risco, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1963, p. 219, apud
Silvio Rodrigues, Direito civil: responsabilidade civil, p. 47.




48
8) Qual a conseqüência advinda do cometimento de ato ilícito?
    O surgimento da obrigação de reparar o dano causado, ou seja, a
caracterização da responsabilidade civil (art. 927, coput, do CC).


        Cometimento           consequencia            Surgimento da obrigação
        de ato ilícito                                   de reparar o dano


9) Como é conhecido o exercício de um direito, por seu titular, extrapo
lando os limites previstos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou
pelos bons costumes?
    "Abuso de direito", "ato abusivo" ou "ato emulativo".
    Obs.l: "O abuso de direito ocorre quando o agente, atuando dentro
das prerrogativas que o ordenamento jurídico lhe concede, deixa de
considerar a finalidade social do direito subjetivo e, ao utilizá-lo
desconsideradamente, causa dano a outrem"3 .  5
    Obs.2: Note-se que a conceituação do instituto em apreço baseia-se
em conceitos legais indeterminados, concebidos pela doutrina como
"cláusulas gerais".


    Exercício de um direito, por seu titular,
   extrapolando os limites previstos por seu                              Abuso de
     fim econômico ou social, pela boa-fé                                  direito
            ou pelos bons costumes


10) Ao estabelecer no art. 1.277, caput, do CC que o proprietário ou o
possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências que
lhe sejam prejudiciais, o legislador consagrou expressamente um dos
exemplos clássicos de reação contra o exercício irregular de direitos
subjetivos. Quais os bens jurídicos tutelados pela referida norma?

                                                segurança
            O art. 1.277, caput, do CC, tutela
                                                sossego
            apenas os seguintes bens jurídicos
                                                saúde




    35. Silvio Rodrigues, Direito civil: responsabilidade civil, p. 46.




                                                                                     49
     Obs.: O decoro não foi incluído em tal rol, daí por que, desde que não
haja perturbação ao sossego, não há como impedir que prostitutas se
instalem em apartamentos3 .6

11) Qual o escopo precípuo da teoria do abuso de direito?
     "A teoria do abuso de direito surgiu na jurisprudência para atender a
uma preocupação de justiça consistente em remediar aquelas situações em
que alguém, agindo dentro dos limites objetivos de seu direito, causava
dano a outrem. A muitos pareceu injusto que o prejuízo experimentado
pela vítima ficasse irressarcido e que o agente causador do dano se
alforriasse da obrigação de repará-lo, mediante a simples alegação de
que atuava dentro do âmbito de seu direito. Injusto entender de maneira
                                                                      7
absoluta e irrestrita a parêmia 'neminem loedit qui suo jure utitur'"3 .
     Obs.: De acordo com o Enunciado 37 do Conselho da Justiça Federal
(I Jornada de Direito Civil), "a responsabilidade civil decorrente do abuso
do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério
o bjeti vo -fina Iístico".

                                                       Conter o exercício, por
                                                      seus titulares, de direitos
         Teoria do abuso            objetivo           subjetivos que estejam
            de direito                                      transgredindo
                                                       prerrogativas afetas a
                                                          outros indivíduos


12) O que se entende por "esponsais"?
    Cuida-se do noivado, que pode ou não anteceder a realização do
casamento.
    Obs.: Trata-se, em outras palavras, da promessa recíproca de posterior
casamento.

                                                      Promessa recíproca de
           Esponsais
                                                       posterior casamento




     36. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das coisas , 6. ed., São Paulo: Saraiva, 20 03 (Col.
Sinopses Jurídicas, 3), p. 121.
     37. Silvio Rodrigues, Direito civil: responsabilidade civil, p. 55.




50
13) O sujeito que, porventura, tenha-se comprometido a casar, encontra-se
obrigado a fazê-lo?
    Muito embora os esponsais possam representar um pré-contrato, no
que tange à matéria em apreço, prepondera o princípio da liberdade da
manifestação da vontade, não havendo como coagir tal sujeito a contrair
matrimônio, conforme fora prometido.
    Obs.: Note-se que o arrependimento pode ser exteriorizado até o
momento da celebração do matrimônio.

 14) Pode o arrependimento de um dos noivos render ensejo a que o outro
pleiteie reparação pelos danos sofridos?
     Via de regra, não. Todavia, restará verificado o dever de reparar even
tuais danos experimentados pela outra parte se o rompimento:


   Restará, excepcionalmente, verificado o dever de reparar eventuais
        danos experimentados pela outra parte se o rompimento
 for injustificado (inexistência de fato que possa ser imputado ao
 outro noivo)
 tiver causado prejuízos à outra parte (de ordem material ou moral)


15) O direito de obter a reparação pelos danos sofridos, in casu, funda-se
em que dispositivo do Código Civil?
    No art. 186 do CC, o qual deixa consignado que "aquele que, por
ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

16) A chamada "responsabilidade por fato de terceiro" pressupõe a
existência de quantos indivíduos?


         A denominada "responsabilidade por fato de terceira"
     pressupõe a existência de, ao menos, três sujeitos, quais sejam
      o causador do dano
      o responsável pela indenização___________________________
      o indivíduo que sofreu o prejuízo

17) É correto afirm ar que, via de regra, a responsabilidade é direta?
    Sim. E, aliás, o que se depreende do art. 942, caput, do CC, dispositivo



                                                                         51
este que estabelece ser responsável pelo pagamento da indenização todo
aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
houver causado prejuízo a outrem.
    Obs.: Registre-se, por oportuno, que o agente poderá responder por
ato próprio, por ato de terceiro ou por fato das coisas ou dos animais.

18) É possível haver concurso de agentes em se tratando da prática de
ato ilícito?
     Sim. Isso se verificará quando duas ou mais pessoas praticarem o ato
ilegal ou abusivo, dando ensejo ao surgimento da solidariedade, de modo
que estarão todas obrigadas à reparação do prejuízo ocasionado à vítima
(art. 942, caput, do CC).




19) A solidariedade somente ocorrerá entre autores e coautores?
     Não. São solidariamente responsáveis com os autores não só os co-
autores, como também as pessoas designadas no art. 932 do Estatuto Civil.
     Obs.l: E o que prega o art. 942, parágrafo único, do CC.
     Obs.2: De acordo com o Enunciado 41 do Conselho da Justiça Federal
(I Jornada de Direito Civil), "a única hipótese em que poderá haver
responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido
emancipado nos termos do art. 5-, parágrafo único, I, do novo Código
Civil".

20) A obrigação de reparar o dano causado estende-se aos sucessores do
ofensor?
    Sim. Segundo dispõe o art. 943 do CC, o direito de exigir reparação,
a exemplo do que ocorre com a obrigação de prestá-la, transmite-se com
a herança.
    Obs.: Lembre-se que devem ser observadas, no entanto, as forças da
herança (art. 5-, XLV, da CF e art. 1.792 do CC).


       Direito de exigir a
                                                     Transmitem-se
     reparação e obrigação
                                                     com a herança
          de prestá-la



52
21) Quais as pessoas, designadas no rol do art. 932 do CC, que também
poderão ser responsabilizadas pela reparação civil?
    Consoante dispõe o art. 932 do CC, serão também responsáveis pela
reparação civil:


                1- os pais, pelos filhos menores que estiverem
                sob sua autoridade e em sua companhia
       * o      II - o tutor e o curador, pelos pupilos e
                curatelados que estiverem sob sua autoridade
        u y
       'S 'üf
       0) ;=    e em sua companhia
      II        III - o empregador ou comitente, por seus
                empregados, serviçais e prepostos, no
      l i       exercício do trabalho que lhes competir,
       s -§     ou em razão dele
       a q
       =--N     IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou
       V
       *1 5     estabelecimentos onde se albergue por dinheiro,
       0 O
       x «o     mesmo para fins de educação, pelos seus
        A
       « O
       n" §     hóspedes, moradores e educandos
          2.
          k     V - os que gratuitamente houverem participado
                nos produtos do crime, até a concorrente quantia


22) Padece de algum vício a assertiva segundo a qual as pessoas indicadas
na questão antecedente, ainda que não atuem com culpa, responderão
pelos atos praticados pelos terceiros referidos?
     Não. E, aliás, o que preceitua o art. 933 do CC.
     O bs.l: Trata-se de hipótese que contempla a chamada
"responsabilidade objetiva indireta".
     Obs.2: "O Código de 2002, por sua vez, alterando significativamente
o cenário, valendo-se visivelmente da teoria do risco, cuidou de acabar, de
uma vez por todas, com as melindrosas 'presunções de culpa', e, em uma
atitude mais séria e precisa, estabeleceu, nos termos dos seus arts. 932 e
933, que as situações ali mencionadas de responsabilidade civil por ato de
terceiro dispensariam a prova de culpa"3 . 8



    38. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 149.




                                                                             53
    Obs.3: Atente-se, contudo, que para que tais pessoas possam ser
responsabilizadas, faz-se mister provar a culpa daqueles pelos quais elas
se responsabilizam.




23) No caso em exame, é necessário fazer prova da culpa desses terceiros?
    Sim. E preciso demonstrar, por exemplo, que o filho menor atuou com
culpa, causando prejuízo a outrem.
    Obs.: Note-se que não se exige prova da culpa dos pais, pois es
tes responderão objetivamente, conforme já se disse em momento
oportuno.

24) A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos praticados pelos
filhos menores decorre de que dever?
     Do dever de vigilância.


       Responsabilidade civil
         dos pais pelos atos
                                                             Dever de vigilância
      ilícitos praticados pelos
            filhos menores


25) Os pais sempre responderão pelos atos ilícitos praticados pelos filhos
menores?
    Tal ocorrerá, no termos do art. 932, I, do CC, desde que os filhos
menores se encontrem sob autoridade e em companhia de seus pais.
    Obs.l: Existe, no entanto, corrente que defende que, ainda que o
genitor não detenha a guarda do menor, sobredita responsabilidade
subsistirá, porquanto também a ele incumbe a educação do filho3 .9




     39. Giselda M aria Fernandes Novaes H ironaka, apud Flávio Tartuce, op. cit., p. 405.




54
    Obs.2: Ademais, como se verá na próxima questão, há quem entenda
que os pais se eximirão de tal dever se o menor tiver sido emancipado.
    Obs.3: Atente-se, por fim , que é perfeitamente possível que ao menor
seja atribuída responsabilidade subsidiária (art. 928, caput, do CC).

26) É correto falar em responsabilidade civil dos pais se o filho menor for
emancipado?
    A questão é controvertida. Vejamos os posicionamentos existentes:


            É correto falar em responsabilidade civil dos pais
                    se o filho menor for emancipado?
       Não. Via de regra, uma vez emancipado, o menor
      torna-se capaz, cessando-se o dever de vigilância
      imputado aos pais e, por conseqüência, o poder
      familiar, não se verificando, pois, a relação de
      autoridade prevista no art. 932, I, do CC
      Sim. A emancipação, por si só, não tem o condão
      de exonerar a responsabilidade solidária dos pais. Isso
      porque o ato da emancipação constitui liberalidade
      que beneficia somente o menor, além do que os
      genitores poderiam valer-se de tal artifício para se
      esquivar do dever de arcar com os prejuízos causados
      pelo menor a terceiros
       Depende. Somente na hipótese de emancipação
      expressa ou voluntária, obtida aos 16 anos (art. 5-,
      parágrafo único, I, do CC), subsistirá para os pais o
      dever de responder pelos prejuízos causados por seus
      filhos. Nos demais casos de emancipação, haja vista o
      envolvimento de fatores objetivos, a responsabilidade
      dos genitores não se verificará


     Obs.: Oportuno, aqui, atentar para o teor do Enunciado 41 do
Conselho da Justiça Federal (I Jornada de Direito Civil), o qual deixa
consignado que "a única hipótese em que poderá haver responsabilidade
solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos
termos do art. 5-, parágrafo único, inciso I, do novo Código Civil".



                                                                        55
27) Na hipótese de pais separados judicialmente, tendo a guarda do menor
sido atribuída a um dos genitores, quem responderá pelos atos ilícitos
praticados pelo filho?
     Via de regra, o genitor que detiver a guarda do menor, visto que a ele
foi cominado o dever de vigilância, conforme estatui o art. 932, I, do CC.
     Obs.: Já se viu, no entanto, na questão n. 25, que há quem entenda
que, ainda que o genitor não detenha a guarda do menor, aludida
responsabilidade subsistirá, porquanto também a ele incumbe a educação
do filho.

28) Os pais serão responsabilizados pelos atos ilícitos praticados pelos
filhos menores, ainda que estes os cometam quando estiverem sob os
cuidados de dado estabelecimento de ensino?
     Não. Na situação aventada, o dever de vigilância imputado aos pais
cessa, momentaneamente, sendo transferido para o dono do educandário,
a quem incumbirá a responsabilidade pelo ato ilícito perpetrado pelo
menor (art. 932, IV, do CC).

29) Pode o menor ser responsabilizado civilmente pelo cometimento de ato
ilícito?
      Sim. Ocorre que sua responsabilidade é mitigada e subsidiária, isto
é, ele apenas responderá pelos prejuízos causados a terceiros se as
pessoas por ele responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não
dispuserem de meios suficientes para assim proceder (art. 928, caput,
do CC).
      Obs.: Lembre-se, contudo, que há quem repute incoerente que uma
pessoa que não tenha capacidade plena seja responsabilizada
            0
civilmente4 .


            Menor pode ser
                                                             Princípio da
           responsabilizado
                                                           responsabilidade
            civilmente pelo
                                                              mitigada e
            cometimento de
                                                              subsidiária
               ato ilícito




     40. Giselda M aria Fernandes Novaes H ironaka, apud Flávio Tartuce, op. cit., p. 408.




56
30) Qual a principal característica inerente à indenização devida pelo
próprio menor à vítima?
    Deverá referida indenização ser equitativa, de sorte que não terá
ensejo se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que, porventura,
dele dependam (art. 928, parágrafo único, do CC).
    Obs.: "A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, prevista
no art. 928, traduz um dever de indenização equitativa, informado pelo
princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana.
Como conseqüência, também os pais, tutores e curadores serão
beneficiados pelo limite humanitário do dever de indenizar, de modo que
a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados
todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante
necessário à manutenção de sua dignidade" (Enunciado 39 do Conselho
da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil).


   Indenização                          Equitativa, de sorte que não terá
   devida pelo                          ensejo se privar do necessário o
  próprio menor                           incapaz ou as pessoas que,
     à vítima                             porventura, dele dependam


31) Qual a única hipótese em que se poderá constatar a responsabilidade
solidária do menor de 18 anos com seus pais?
     Consoante redação dada ao Enunciado 41 do Conselho da Justiça
Federal (I Jornada de Direito Civil), "a única hipótese em que poderá haver
responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido
emancipado nos termos do art. 5-, parágrafo único, inciso I, do novo
Código Civil".


         Responsabilidade
        solidária do menor            Única hipótese: emancipação
         de 18 anos com                       aos lá anos
             seus pais


32) Responderão os pais por ato ilícito praticado pelo filho maior de 18 anos?
    Via de regra, ainda que o maior viva em companhia dos pais, estes
não poderão ser responsabilizados por eventuais atos ilícitos por ele



                                                                            57
praticados. Responderão, no entanto, os genitores se o filho for despro
vido de discernimento.

33) Quem será responsabilizado civilmente por ato ilícito perpetrado pelos
pupilos ou curatelados?
     Segundo estatui o art. 932, II, do CC, tal responsabilidade competirá
ao tutor e ao curador, desde que os pupilos e os curatelados se achem nas
mesmas condições afetas aos pais e filhos.
     Obs.l: Faz-se mister, dessarte, que os pupilos ou curatelados estejam
sob a autoridade do tutor ou curador e em sua companhia.
     Obs.2: Também aqui a referida obrigação funda-se no dever de
vigilância.

34) O que se entende por "tutela"?
     Tutela "é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar
da pessoa do menor e administrar seus bens"4 .  1
     Obs.: Trata-se de um sucedâneo do poder familiar, mostrando-se com
ele incompatível.

                                                   "É o encargo conferido
                                                    por lei a uma pessoa
              Tutela                               capaz, para cuidar da
                                                     pessoa do menor e
                                                   administrar seus bens"


35) Em que hipóteses terá cabimento a tutela?
    Segundo determina o art. 1.728 do CC, os filhos menores serão pos
tos em tutela:


                                        com o falecimento dos pais
         Os filhos menores             sendo os pais julgados ausentes
       serão postos em tutela          se os pais decaírem do poder
                                       familiar




     41. Carlos Roberto Gonçalves, Direito de fam ília, 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2003 (Col.
Sinopses Jurídicas, 2), p. 160.




58
36) Quais as espécies de tutela?




37) Em que consiste a "tutela testamentária"?
    Trata-se da tutela que advém de nomeação feita pelo pai ou pela mãe,
por ato de disposição de última vontade, através de testamento ou mesmo
de outro documento autêntico (art. 1.729, parágrafo único, do CC).


                                          Nomeação feita pelo pai ou
  Tutela testamentária                       pela mãe, por ato de
                                         disposição de última vontade


38) A quem compete o direito de nomear tutor?
     Via de regra, o direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto
(art. 1.729, caput, do CC).

39) Qual o requisito essencial que deve ser observado quando da
nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe?
    E imprescindível que o pai ou a mãe, ao tempo de sua morte, detenha
o poder familiar, sob pena de nulidade da respectiva nomeação (art.
1.730 do CC).
    Obs.: A nomeação de tutor feita por um dos pais não terá validade se
o outro ainda estiver vivo e no exercício do poder familiar.

40) Em que consiste a "tutela legítima"?
     Cuida-se da tutela que incidirá sobre as pessoas indicadas pela lei,
conforme o elenco constante do art. 1.731 do CC.
     Obs.: Tal modalidade de tutela terá cabimento quando da falta de
tutor nomeado pelos pais.


                                        Decorre de imposição legal,
      Tutela legítima                  tendo ensejo quando da falta
                                        de tutor nomeado pelos pais



                                                                        59
41) Sobre quais pessoas pode recair a tutela legítima?
    Estabelece o art. 1.731 do CC que, na falta de tutor nomeado pelos
pais, incumbirá a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta
ordem:

                        Na falta de tutor nomeado
                      pelos pais, incumbirá a tutela
                       aos parentes consanguíneos
                        do menor, por esta ordem

                  I - aos ascendentes (preferindo o
                  de grau mais próximo ao mais
                  remoto)
                  II - aos colaterais até o terceiro
                  grau (preferindo os mais próximos
                  aos mais remotos, e, no mesmo
                  grau, os mais velhos aos
                  mais moços)


     Obs.: Adverte o legislador que, na segunda hipótese aventada, o juiz
escolherá entre os colaterais o mais apto a exercer a tutela em prol dos
interesses do menor.

42) A ordem a que a lei faz alusão pode ser reputada como rígida?
    Não. A ordem prevista no art. 1.731 do CC não é absoluta, havendo,
pois, a possibilidade de o juiz escolher como tutor a pessoa que mais se
amolde aos interesses do menor.
    Obs.: Admite-se, inclusive, a nomeação de terceiro estranho à família,
respeitados os interesses do tutelado.

43) Em que consiste a "tutela dativa"?
    Trata-se de modalidade de tutela que decorre de sentença judicial,
sendo a nomeação do tutor realizada pelo juiz.
    Obs.: Note-se que a autoridade judiciária deverá nomear pessoa
idônea e residente no domicílio do menor.


                                                  Nomeação feita
          Tutela dativa
                                                    pelo juiz



60
44) Quando terá cabimento a tutela dativa?


         De acordo com o disposto no art. 1.732 do CC, o juiz
        nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor
      quando se verificar a falta de tutores testamentários
     ou legítimos
      quando os tutores testamentários ou legítimos, embora
     existentes, tiverem sido excluídos ou escusados da tutela
      quando os tutores testamentários ou legítimos, embora
     existentes, tiverem sido removidos por não idôneos



45) Quais as pessoas que não poderão exercer a tutela?
    Determina o art. 1.735 do CC que não poderão ser tutores e serão
exonerados da tutela, caso a exerçam:


              Não poderão ser tutores e serão exonerados
                      da tutela, caso a exerçam
     I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus
     bens________________________________________________
     II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a
     tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o
     menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e
     aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda
     contra o menor______________________________________
     III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que
     tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela
     IV - os condenados por crime de furto, roubo,
     estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes,
     tenham ou não cumprido pena
     V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em
     probidade, e as culpadas de abuso em tutorias
     anteriores____________________________________________
     VI - aqueles que exercerem função pública incompatível
     com a boa administração da tutela



                                                                  61
                                       ,
    Obs.: No que concerne ao inciso IV cabe deixar consignado que a Lei
n. 12.015/09 operou uma série de mudanças no Código Penal, dentre as
quais deixou de fazer alusão à expressão "crimes contra os costumes",
passando a falar em "crimes contra a dignidade sexual".

46) O que ocorrerá caso as pessoas enumeradas no rol do art. 1.735 do
CC venham a exercer a tutela?
    Serão as mesmas exoneradas da tutela.

47) Quais as pessoas que, embora capazes de exercer a tutela, podem
escusar-se de tal dever?


     Segundo estabelece o a rt 1.736 do CC, podem escusar-se da tutela
I - mulheres casadas______________________________________________
II - maiores de sessenta anos______________________________________
III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos
IV - os impossibilitados por enfermidade
V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela
VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela
VII - militares em serviço

    Obs.: A escusa também poderá ser ofertada por quem não seja
parente do menor, sempre que houver parente idôneo, consanguíneo ou
afim, em condições de exercer a tutela (art. 1.737 do CC).

48) Quando deverá ser apresentada a escusa?
    Nos 10 dias subsequentes à designação, sob pena de reputar-se
renunciado o direito de alegá-la (art. 1.738 do CC).
    Obs.: Caso o motivo escusatório seja posterior à aceitação da tutela,
o prazo deverá ser contado do instante de seu surgimento.

49) Quais as incumbências do tutor no que tange à pessoa do menor?

                 Apregoa o art. 1.740 do CC que incumbe
                   ao tutor, quanto à pessoa do menor
 I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos,
 conforme os seus haveres e condição



62
 II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem,
 quando o menor haja mister correção__________________________
 III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais,
 ouvida a opinião do menor, se este já contar 12 anos de idade

50) Como se opera a responsabilização do tutor?
     Segundo determina o art. 1.752, caput, do CC, "o tutor responde
pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem
direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela,
salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à
importância dos bens administrados".

                                                          remuneração
                                                       pela administração


                      prejuízos causados tendo direito
        responsável                      ""         »
                          ao tutelado


                                                           gastos com
                                                           o tutelado


51) Quais os atos que podem, ainda, ser praticados pelo tutor?

             De acordo com o disposto no art. 1.747 do CC,
                       compete, ainda, ao tutor
     I - representar o menor, até os 16 anos, nos atos da vida
     civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte
     II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a
     ele devidas_____________________________________________
     III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem
     como as de administração, conservação e melhoramentos
     de seus bens___________________________________________
     IV - alienar os bens do menor destinados a venda_________
     V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o
     arrendamento de bens de raiz



                                                                        63
52) Quais os atos que somente podem ser praticados pelo tutor com
autorização judicial?

               Nos termos do art. 1.748 do CC, compete também
                       ao tutor, com autorização do juiz
       I - pagar as dívidas do menor
       II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda
       que com encargos
       III - transigir__________________________________________
       IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não
       convier, e os imóveis nos casos em que for permitido
       V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e
       promover todas as diligências a bem deste, assim como
       defendê-lo nos pleitos contra ele movidos


53) Quais os atos que não podem ser praticados pelo tutor, ainda que haja
autorização judicial para tanto?
    Segundo estabelece o art. 1.749 do CC, ainda com a autorização
judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:


      Não pode o tutor, ainda que com autorização judicial para tanto
      I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato
      particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor
      II - dispor dos bens do menor a título gratuito
      III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito,
      contra o menor


54) Em que consiste a "curatela"?
    Trata-se do encargo público atribuído por lei a alguém, para cuidar de
pessoa e administrar seu patrimônio, ou somente para este último fim, de
quem não possa fazê-lo por si só, em razão de incapacidade4 .  2




      42. Silvio Rodrigues, Direito civil: direito de fam ília, 27. ed., São Paulo: Saraiva, 2002,
v. 6, p. 450.




64
                            Encargo público atribuído por lei a alguém, para
                           cuidar de pessoa e administrar seu patrimônio, ou
  Curatela
                           somente para este último fim, de quem não possa
                              fazê-lo por si só, em razão de incapacidade


55) Quando terá cabimento o instituto da curatela?
    Quando a incapacidade decorrer de outro motivo que não a menoridade.

                     cabimento            Quando a incapacidade decorrer de
   Curatela
                                          outro motivo que não a menoridade


56) Quais as principais diferenças entre a tutela e a curatela?

                                 Principais diferenças
                 Tutela                                          Curatela
  recai sobre os menores                      destina-se, em princípio, aos
 de 18 anos                                   maiores de 18 anos
  pode ser testamentária                       sempre é deferida pelo juiz
  abarca a pessoa e os bens                    pode abranger somente o
 do menor                                     patrimônio do incapaz (ex.: pródigo)
 tutor tem poderes amplos                     curador tem poderes mais restritos


57) O que deverá ser observado quando se verificar determinada hipótese
de incapacidade que não seja a decorrente de idade?
     Deverá ter ensejo, in cosu, o respectivo procedimento judicial de
interdição.
     Obs.: E através da interdição que se terá certeza acerca da incapa
cidade do indivíduo e se poderá aferir o seu respectivo grau.

58) Quais as principais características da curatela?
                                                 3
    De acordo com Carlos Roberto Gonçalves4 , figuram como principais
características da curatela:



    43. Carlos Roberto Gonçalves, Direito de fam ília, p. 168.




                                                                                 65
                               caráter preponderantemente
                              publicista
      Características          caráter supletivo da capacidade
       da curatela             duração temporária (enquanto
                              persistir a interdição)_____________
                               decretação exige certeza absoluta
                              da incapacidade

59) Quais os indivíduos que se encontram sujeitos à curatela?
    Conforme consta da redação do art. 1.767 do CC, estão sujeitos a
curatela:

                          Estão sujeitos a curatela
      I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não
      tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil
      II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem
      exprimir a sua vontade
      III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados
      em tóxicos
      IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental
      V - os pródigos

     Obs.: Não se pode olvidar que também estão sujeitos à curatela:

      o enfermo ou portador de deficiência física (art. 1.780 do
      CC)__________________________________________________
      o nascituro, caso o pai venha a falecer estando grávida a
      mulher, e não ostentando esta o poder familiar (art. 1.779
      do CC)

60) Quem são as pessoas legitimadas a requerer a interdição?
    Determina o art. 1.768 do CC que a interdição deve ser promovida:

                              pelos pais ou tutores
              A interdição
                              pelo cônjuge
                deve ser
                              por qualquer parente
               promovida
                              pelo Ministério Público



66
   Obs.: Muito embora o dispositivo não faça menção aos companheiros,
também eles detêm legitimidade para requerer a interdição.

61) Em que casos o Ministério Público terá legitimidade para promover a
interdição do incapaz?


           Segundo preceito encartado no art. 1.769 do CC,
          o Ministério Público somente promoverá a interdição
     I - em caso de doença mental grave
     II - se não existir ou não promover a interdição alguma das
     pessoas designadas nos incisos I e II do art. 1.768 do CC
     III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas
     no tópico antecedente


62) Onde se encontra previsto o procedimento a ser seguido em caso de
interdição?
     Nos arts. 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil.

                                                arts. 1.177 a
              Interdição
                                                1.186 do CPC


63) A quem incumbe a curatela, preferencialmente?
    O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é,
de direito, curador do outro, quando interdito (art. 1.775, caput, do CC).


                                               Ao cônjuge ou
     A curatela incumbe,                     companheiro, não
      preferencialmente                    separado judicialmente
                                                 ou de fato


64) Na falta do cônjuge ou companheiro, quem deverá exercer a curatela?
    Na ausência do cônjuge ou companheiro, será curador legítimo o pai
ou a mãe; na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto (art.
           -
1.775, § I o, do CC).
    Obs.: No que concerne aos descendentes, os mais próximos
precederão aos mais remotos (art. 1.775, § 2-, do CC).



                                                                       67
  Na ausência                                           Na falta destes, o
                          Curador legítimo:
 do cônjuge ou    «=í>     o pai ou a mãe
                                                       descendente que se
 companheiro                                            mostrar mais apto


65) E se não houver cônjuge ou companheiro e tampouco ascendentes ou
descendentes?
     Na falta de tais pessoas, competirá ao juiz a escolha do curador
(art. 1.775, § 3-, do CC).
     Obs.: Sobredita escolha incumbirá, ainda, ao magistrado, quando
não forem recomendados os parentes do curatelado.


       Não havendo cônjuge,
                                                  Competirá ao juiz a
     companheiro, ascendentes
                                                  escolha do curador
         ou descendentes


66) O Ministério Público sempre figurará como defensor do suposto incapaz?
     Não. De acordo com o preceito encartado no art. 1.770 do CC, nos
casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz
nomeará defensor ao suposto incapaz; nas demais hipóteses, o Parquet se
apresentará como "defensor".
     Obs.: Lembre-se que, a bem da verdade, nos procedimentos de
interdição, a função do órgão ministerial deverá ser de fiscal da lei e não,
propriamente, de defensor de quem quer que seja.

67) A partir de que instante a sentença que declarar a interdição irradiará
efeitos no mundo jurídico?
     A sentença que declarar a interdição produzirá efeitos desde logo,
ainda que sujeita a recurso (art. 1.773 do CC).


       Sentença que declarar        n--------\       Irradiará efeitos
            a interdição             -------- V         desde logo


68) É correto afirm ar que o instituto da curatela assemelha-se, em alguns
aspectos, à tutela?
     Sim. Tanto é assim que o próprio art. 1.774 do CC estabelece, em prin
cípio, deverem ser aplicadas à curatela as disposições concernentes à tutela.



68
    Obs.: Note-se, contudo, que há algumas ressalvas previstas pelo
diploma em estudo.

69) As regras a respeito do exercício da tutela podem ser inteiramente
aplicadas à curatela?
     Não. Determina o art. 1.781 do CC que as regras a respeito do
exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772
e da Seção III do Capítulo II.

70) Quais as conseqüências advindas da interdição do pródigo?
     A interdição do pródigo somente o privará de, sem curador, emprestar,
transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado,
e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art.
 1.782 do CC).
     Obs.: Sinteticamente, o pródigo somente ficará impossibilitado de
realizar, sem curador, atos que venham a extravasar a mera administração,
implicando, pois, comprometimento de seu patrimônio.

71) É necessária autorização do curador para que o pródigo venha a
contrair matrimônio?
     Somente se o pródigo pretender firmar pacto antenupcial.
     Obs.: O casamento, por si só, não requer assistência do curador, haja
vista não representar diminuição do patrimônio. Isto porque o regime
supletivo de bens é o da comunhão parcial, havendo apenas a comunicação
dos bens adquiridos por título oneroso na constância do casamento.

72) Em se tratando de curatelado internado em sanatório, é correto afirm ar
que, ainda sim, subsistirá a responsabilidade civil do curador pelos atos
ilícitos que aquele vier a praticar?
      Não. Tendo o curatelado sido internado em ambulatório para
tratamento, a responsabilidade recairá sobre o próprio sanatório, restando
o curador livre de tal incumbência.

73) Para que se dê a responsabilização civil indireta dos tutores ou
curadores, é preciso que se demonstre que estes atuaram com culpa?
     Não. A responsabilidade dos tutores e curadores pelos atos ilícitos
praticados pelos tutelados e pelos curatelados é objetiva (art. 933 do CC).


    Tutores e curadores                      Responsabilidade objetiva



                                                                         69
74) De acordo com nosso ordenamento, o empregador ou comitente será
responsabilizado civilmente pela reparação de atos ilícitos cometidos por quem?
     Consoante preceito encartado no art. 932, III, do CC, serão também
responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus
empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes
competir, ou em razão dele.
     Obs.l: Cuida-se, pois, de responsabilidade objetiva indireta (art. 933
do CC).
    Obs.2: Desta feita, filiamo-nos à corrente que reputa superada a
Súmula 341 do STF, a qual dispunha que "é presumida a culpa do patrão
ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".
     Obs.3: Registre-se que, de acordo com o Enunciado 191 do Conselho
da Justiça Federal (III Jornada de Direito Civil), "a instituição hospitalar
privada responde, na forma do art. 932, III, do CC, pelos atos culposos
praticados por médicos integrantes do seu corpo clínico".


                                                            Por atos ilícitos
                                                          praticados por seus
                              responsabilidade           empregados, serviçais
          Empregador
                                                            e prepostos, no
          ou comitente              objetiva
                                                         exercício do trabalho
                                                         que lhes competir, ou
                                                            em razão dele


75) Qual o vínculo que justifica a responsabilidade indireta do empregador
ou comitente?
     A responsabilidade civil indireta do empregador ou comitente pelos
atos perpetrados por seus empregados, serviçais ou prepostos decorre do
poder diretivo que aqueles exercem sobre estes últimos.
     Obs.: "A lei açambarca qualquer situação de direção, com
subordinação hierárquica ou não. Desse modo, irrelevante que na relação
jurídica entre o autor material e o responsável exista um vínculo trabalhista
ou de hierarquia. Aquele que desempenha uma função eventual para
outrem também responsabiliza o terceiro"4 . 4




    44.        Sílvio de Salvo Venosa, Direito civil: responsabilidade civil, 5. ed., São Paulo: Atlas,
2005, v. 4, p. 87-88.




70
76) É possível afirm ar que existe, contudo, uma diferença contundente da
natureza da relação jurídica mantida entre os indivíduos mencionados na
questão anterior?
        5
    Sim4 . Passemos, então, à análise do quadro que segue:

                  Diferença da natureza da relação jurídica
                         mantida entre tais indivíduos
                Empregador/          relação de subordinação
                 empregado          (vínculo empregatício)
                                     relação jurídica pode
                                    emanar das mais diversas
                 Comitente/         formas de contratação
                  preposto          civil, incluídas as inúmeras
                                    modalidades de ajustes
                                    comerciais


77) O que se entende por "serviçal"?
    A figura do "serviçal" contrapõe-se à do amo, buscando designar a
pessoa que, voluntariamente, realiza trabalhos domésticos.
     Obs.: Alguns doutrinadores criticam a permanência da sobredita
expressão no Estatuto Civil de 2002, porquanto, "além de não trazer uma
correspondência direta com o sujeito responsabilizado (se empregador se
refere a empregados e comitente a prepostos, o que dizer dessa figura de
'serviçais' incrustada entre os dois sujeitos ativos?), a terminologia utilizada
não é mais adequada para a modernidade"4 .        6


78) É correto afirmar que o empregador ou comitente será sempre responsa
bilizado pelo ato ilícito praticado pelo empregado, serviçal ou preposto?
     Não. Faz-se mister que o ato ilícito tenha sido perpetrado no exercício
da atividade laborai ou em razão dela, afigurando-se necessária, pois, a
existência de vínculo de subordinação ou verificação de poder diretivo
entre mencionados indivíduos.




    45. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 157.
    46. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 161.




                                                                             71
79) Quais os requisitos necessários para que se verifique a responsa
bilidade civil indireta do empregador ou comitente?


     Requisitos necessários para que se verifique a responsabilidade civil
                    indireta do empregador ou comitente
 existência de vínculo de subordinação ou direção (o causador
 direto do dano deve ostentar a condição de empregado, serviçal
 ou preposto)
 verificação de dolo ou culpa por parte do causador direto do prejuízo
  o ato lesivo deve ter sido praticado no exercício do trabalho que
 lhe competia ou em razão dele


80) De que forma deve ser interpretada a expressão "em razão dele"
contida no art. 932, III, do CC?
                                                            7
     Segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves4 , a aludida
expressão deve ser interpretada de forma ampliativa, alcançando não só
as situações em que o ato lesivo encontra-se dentro das funções do
preposto, como também quando tais funções tenham, de algum modo,
facilitado sua prática.

81) Em que termos nossa legislação prevê a responsabilidade civil indireta
dos hoteleiros e educadores?
     Conforme redação dada ao art. 932, IV, do CC, "são também
responsáveis pela reparação civil: (...) os donos de hotéis, hospedarias,
casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para
fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos".
     Obs.: Observa Silvio Rodrigues que "o inciso tem escasso alcance, por
ser difícil imaginar a empresa Hilton, por exemplo, ser responsabilizada
pelo dano causado a terceiro atropelado por um seu hóspede, ou por ele
ferido em uma briga ocorrida na vizinhança. Ou que a dona de uma
pensão de estudantes possa ser compelida a reparar o prejuízo por eles
causado ao danificarem um restaurante após libações comemorativas"4 .   8




       47. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte especial (responsabilidade
civil), p. 30.
       48. Silvio Rodrigues, Direito civil: responsabilidade civil, p. 90.




72
    Donos de hotéis,
 hospedarias, casas ou                                  Pelos atos ilícitos
 estabelecimentos onde        responsabilidade         praticados por seus
     se albergue por              indireta            hóspedes, moradores
 dinheiro (mesmo para                                     e educandos
   fins de educação)


82) Em que se baseia a responsabilidade do hoteleiro?
    A responsabilidade do hoteleiro funda-se no risco da atividade que exerce.


      Responsabilidade       fundamento
                                                 Risco da atividade
        do hoteleiro


83) Qual o direito que assiste àquele que ressarcir dano causado por outrem?
    Consoante preceito encartado no art. 934 do CC, "aquele que
ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago
daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente
seu, absoluta ou relativamente incapaz".


                                                           O causador do
  Aquele que              Poderá reaver o                      dano for
ressarcir o dano          que houver pago salvo se        descendente seu,
  causado por               daquele por                      absoluta ou
    outrem                  quem pagou                      relativamente
                                                               incapaz


84) Em se tratando de escola pública, a quem incumbirá a responsabilidade
pelos atos causados por educandos menores?
    Na situação ventilada, a responsabilidade pelos atos causados por
educandos menores incumbirá ao Estado.
    Obs.: Note-se que, caso os alunos sejam maiores, tal responsabili
dade não se averiguará.

85) De que forma responderá a escola quando o dano for causado pelo
aluno menor contra terceira pessoa?
    A escola responderá independentemente da existência de culpa
(responsabilidade objetiva), fazendo, no entanto, jus ao direito de



                                                                           73
regresso, contra os alunos que tiverem condições de efetuar o respectivo
ressarcimento, desde que estes e aqueles que dele dependam não sejam
privados do necessário à subsistência (arts. 928 e 933 do CC).


                 Dano causado                          Escola responde
                pelo aluno menor
                 contra terceiro                        objetivamente


86) Nesse caso, podem os pais do menor causador do dano ser chamados
a ressarcir as despesas efetuadas pelo estabelecimento de ensino?
     Não. Isso porque, quando da causação do prejuízo, o dever de
vigilância sobre o menor havia sido, momentaneamente, transferido à
escola.

87) É possível haver responsabilização de professores em decorrência de
danos causados por educandos maiores?
     Predomina o entendimento de que não, haja vista, na hipótese em
apreço, o educando maior não requerer a mesma vigilância necessária em
relação ao menor. Assim, ele próprio responderá pelos danos a que der
       9
causa4 .
     Obs.: Em sentido contrário, ensina Sílvio de Salvo Venosa que "não há
que se distinguir também (...) que a responsabilidade dos estabelecimentos
de ensino se debruce unicamente sobre os pupilos menores. (...). Não se
trata mais de imputar dever de vigilância ao professor universitário, como
sustenta a maioria da doutrina, mas sim de atribuir um dever de segurança
e incolumidade aos estabelecimentos de ensino, não importando o nível,
da pré-escola ao ensino superior"5 .0

88) De que maneira nossa legislação contempla a responsabilidade pelo
produto advindo da prática de crime?
    Conforme determina o art. 932, V, do CC, "são também responsáveis
pela reparação civil: (...) os que gratuitamente houverem participado nos
produtos do crime, até a concorrente quantia".




       49. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte especial (responsabilidade
civil), p. 31.
       50. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 96 -97 .




74
     Obs.: "O art. 932, V (antigo art. 1.521, V), trata da responsabilidade
dos que houverem gratuitamente participado nos produtos de crime.
Respondem solidariamente pela quantia concorrente com a qual
obtiveram proveito. O princípio estaria presente ainda que não expresso
em lei. Cuida-se de aplicação do princípio do injusto enriquecimento. A
ação é, portanto, de enriquecimento ilícito, actio in rem verso. Essa ação
objetiva reequilibrar um patrimônio, sua origem remonta ao Direito
Romano (conditio indebiti), que concedia ação aos que tivessem obtido
vantagem patrimonial originada de causas ilícitas"5 . 1

89) Em se tratando de hipóteses de responsabilidade indireta, ou seja, por
fato de outrem, qual o direito que, via de regra, assistirá àquele que pagar
a indenização?




90) O responsável indireto sempre fará jus a tal prerrogativa?
     Não. Nos casos em que o causador do dano for descendente seu,
absoluta ou relativamente incapaz, não há que falar em direito de regresso
(art. 934, in fine, do CC).

91) De que modo deverão responder os empresários individuais e as
empresas pelos danos causados por produtos postos em circulação?
    Consoante preceito encartado no art. 931 do CC, ressalvados outros
casos previstos em lei especial, tais sujeitos responderão independente
mente de culpa.
    O b s.l: O art. 931 do CC foi objeto de quatro enunciados advindos do
Conselho da Justiça Federal. Vejamos:


    Enunciado 42            "o art. 931 amplia o conceito de fato do
     (I Jornada             produto existente no art. 12 do Código de
   de Direito Civil)        Defesa do Consumidor, imputando




    51. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 97.




                                                                         75
                              responsabilidade civil à empresa e aos
                              empresários individuais vinculados à
                              circulação dos produtos"
                               "a responsabilidade civil pelo fato do
      Enunciado 43
                              produto, prevista no art. 931 do novo Código
       (1 Jornada
                              Civil, também inclui os riscos do
     de Direito Civil)
                              desenvolvimento"
                               "a regra do art. 931 do novo CC não afasta
     Enunciado 190            as normas acerca da responsabilidade pelo
       (III Jornada           fato do produto previstas no art. 12 do CDC,
     de Direito Civil)        que continuam mais favoráveis ao
                              consumidor lesado"
     Enunciado 378             "aplica-se o art. 931 do Código Civil, haja ou
       (IV Jornada            não relação de consumo"
     de Direito Civil)


    Obs.2: De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce, existe certo
conflito entre o primeiro verbete e o terceiro enunciado, uma vez que,
                                                         2
enquanto aquele se afigura ampliativo, este é restritivo5 .

92) Na questão anterior, ao fazer alusão à "lei especial", a qual diploma
se refere o legislador?
    Ao Código de Defesa do Consumidor, já que é ele que trata da
responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto.

93) Em que termos nossa Constituição Federal prevê a responsabilidade
civil do Estado e de seus agentes?
      Segundo dispõe o art. 37, § 6-, da CF, "as pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, as
segurado o direito de indenização nos casos de dolo ou culpa".
      Obs.: Lembre-se que o dispositivo reproduzido contempla a chamada
"Teoria do Órgão", a qual prega que a atuação do agente deve ser



     52. Flávio Tartuce, op. cit., p. 396.




76
imputada à pessoa jurídica (componente da Administração Pública) a que
ele pertence.

94) É correto falar em "responsabilidade civil da Administração"?
    Não, haja vista que a Administração Pública, diferentemente do que
ocorre com o Estado, não é dotada de personalidade jurídica.
    Obs.: Melhor, portanto, fazer uso da expressão "responsabilidade civil
do Estado".

95) A responsabilidade civil pode decorrer de um ajuste firmado de
antemão, hipótese em que se diz que ela é contratual. Quando será a
responsabilidade do Estado extracontratual?
    A responsabilidade do Estado será extracontratual quando advinda de
ação ou omissão atribuível a certo agente público e que tenha causado
prejuízo ao indivíduo.
    Obs.l: Note-se que, in cosu, o dever jurídico violado não emana de
prévia convenção entre as partes, mas sim do próprio ordenamento jurídico.
    Obs.2: Não se verifica, necessariamente, um liame entre a vítima e o
causador do dano.

96) A doutrina costuma estabelecer alguns requisitos inerentes ao dano
indenizável. Quais seriam eles?
                                          3
    Segundo preleciona Maria Helena Diniz5 , figuram como requisitos do
dano indenizável os seguintes:

                        diminuição ou destruição de um bem jurídico,
                        patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa
                        efetividade ou certeza do dano (lesão não pode ser
                        hipotética)
    Requisitos           relação de causalidade entre o evento e o prejuízo
     do dano            causado
   indenizável          subsistência do dano quando da reclamação do
                        lesado (dano não pode ter sido reparado)
                         legitimidade (vítima deve figurar como titular do
                        direito atingido)
                        ausência de causas excludentes de responsabilidade



    53. M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, p. 67-69.




                                                                                              77
97) Qual a abrangência da expressão "agentes públicos" empregada no
art. 37, § 62, da CF?
     A expressão é utilizada para designar toda pessoa física incumbida do
exercício de uma função pública, transitória ou definitivamente, com ou
sem remuneração.
     Obs.: Referida locução substituiu a antiga denominação "funcionários
públicos".

98) Basta que o dano seja provocado por agente público para o Estado ser
responsabilizado por seu ressarcimento?
    Não. E preciso não só que o dano tenha sido causado por agente
público, como também no exercício de suas atribuições, conforme
determina o art. 37, § 6-, da CF.

99) Quais as teorias acerca da responsabilidade civil do Estado?

                 Teoria da Irresponsabilidade
Responsabilidade
                 Teoria da Responsabilidade Subjetiva (fase civilista)
 civil do Estado
                 Teoria da Responsabilidade Objetiva (fase publicista)


 100) O que pregava a "Teoria da Irresponsabilidade"?
      Segundo referida teoria, que encontrou seu auge na época do
Absolutismo, o Estado não respondia por qualquer prejuízo eventualmente
causado a terceiro. Não se aventava, dessarte, a possibilidade de "cons
                                                                     4
tituição de direitos subjetivos contra o Estado soberano e absoluto"5 .
      Obs.l: Partia-se da premissa de que o rei sempre estava certo, daí a
máxima the king can do not wrong.
      Obs.2: Cuida-se da primeira fase de evolução da responsabilidade
civil do Estado.

                                                  Não se admitia a "constituição
          Teoria da
                                                  de direitos subjetivos contra o
     Irresponsabilidade
                                                   Estado soberano e absoluto"




      54. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 186.




78
101) Como se dava a responsabilização do Estado em sua segunda fase de
evolução?
    Na segunda fase denominada "civilista", o Estado, que até então não
respondia pelos prejuízos causados a terceiros, passa a fazê-lo, com base
no conceito de culpa utilizado no direito civil.
    Obs.: Mencionada culpa tanto poderia recair sobre determinado
agente público como também ser anônima, nos casos em que não se
pudesse identificar o responsável pela lesão.


         Teoria da                K      Estado passa a responder
      Responsabilidade                   com base no conceito de
                                  V
         Subjetiva                           culpa (direito civil)



102) Em que hipóteses terá ensejo a denominada culpa anônima?


                           mau funcionamento do serviço;
                          existência de defeito no
             Culpa
                          funcionamento do serviço;
            anônima
                           inexistência propriamente dita
                          do serviço.



   Obs.: É a vítima quem deverá fazer prova de uma das referidas
modalidades de falta do serviço.

103) O que se entende pela "responsabilidade objetiva do Estado"?
    Cuida-se da terceira fase da evolução da responsabilidade civil do
Estado, na qual este, que antes respondia com base no conceito de culpa,
passa a fazê-lo tendo por fundamento a ideia de risco.




                                                                      79
104) Quais as modalidades de responsabilidade objetiva do Estado?

                                    Responsabilidade
                                    ob etiva do Estado


                      Risco integral            Risco administrativo

105) Qual o significado da "Teoria do Risco Integral"?
    Cuida-se de teoria pela qual o Estado assumiria todo o risco de dano
advindo de sua atuação, não se exigindo a demonstração de culpa de sua
parte e não se admitindo qualquer forma de exclusão de responsabilidade
quando evidenciado prejuízo causado a terceiro por atos ou fatos
administrativos.
    Obs.: Verificado o dano ocasionado a outrem, o Estado, necessaria
mente, responderá por ele.

                                                     Não admite exclusão
            Risco integral                           da responsabilidade
                                                          do Estado


106) O que prega a "Teoria do Risco Administrativo"?
    Trata-se de teoria segundo a qual a responsabilidade civil do Estado
restará configurada desde que se faça prova da conduta do agente público,
do dano experimentado pelo particular e do nexo de causalidade, não
havendo, pois, que falar em culpa.
     O bs.l: "Na verdade, a culpa do agente serve apenas para fixar o direito
de regresso do Estado contra o mesmo, havendo responsabilidade objetiva
              5
impura (...)"5 .
     Obs.2: A responsabilidade, nos termos da teoria em comento, poderá
ser afastada ou minorada, conforme o caso, através das denominadas
excludentes ou atenuantes.
    Obs.3: Nosso país adotou, como regra, a responsabilidade objetiva do
Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo, devendo, contudo, ser
observadas algumas particularidades.



     55. Flávio Tartuce, op. cit., p. 372.




80
                                                Responsabilidade do
                                                  Estado poderá ser
                                               afastada ou minorada,
  Risco administrativo                        conforme o caso, através
                                                  das denominadas
                                                   excludentes ou
                                                      atenuantes


                                               ,
107) De acordo com a redação do art. 37, § 69 da CF, quais as pessoas
que responderão pelos danos causados a terceiros?
    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos.

108) É correto dizer que o texto constitucional, para determinar quais as
pessoas que poderiam ser acionadas pelos danos causados a terceiros, fez
uso do critério da localização?
    Não. Pouco importa se referidas pessoas integram ou não os quadros
da Administração. O que interessa é a natureza das atividades por elas
desenvolvidas, ou seja, se são ou não prestadoras de serviços públicos.

109) Podem as pessoas jurídicas de direito privado ser compelidas
a responder, objetivamente, por prejuízos causados a terceiros?
    Somente se prestadoras de serviços públicos.

110) É correto afirm ar que poderá o Estado ser responsabilizado pelos
danos causados a terceiros pela pessoa jurídica de direito privado
concessionária de serviço público?
    Sim. Isso somente ocorrerá se restarem exauridos os recursos
financeiros e o patrimônio da empresa contratada.
    Obs.: Como se vê, a responsabilidade do Estado, no caso em apreço,
será subsidiária.

111) Todas as pessoas que integram os quadros da Administração Pública
responderão na forma do art. 37, § 69, da CF?
    Não. Ficam excluídas as empresas públicas e as sociedades de econo
mia mista criadas para a exploração de atividades econômicas, haja vista
que, em tais hipóteses, elas responderão pelo mesmo regime previsto para
a iniciativa privada, isto é, com base no conceito de dolo ou culpa (art.
173, §1-, II, da CF).



                                                                      81
112) Pode o Estado ser responsabilizado por atos legislativos que venham
a causar prejuízos a terceiros?
     A questão é controvertida. "Diversos autores sustentam a tese da
irresponsabilidade do Estado por atos legislativos causadores de dano
injusto. Argumenta-se com a soberania do Poder Legislativo e a imunidade
parlamentar. As funções do Legislativo, como poder soberano, são sempre
legais. Outros, porém, em posição diversa, admitem que o Estado
responde sempre por atos danosos, causados quer por lei inconstitucional,
                             6
quer por lei constitucional"5 .

113) Pode o Judiciário ser responsabilizado por atos inerentes à sua função
precípua que venham a causar prejuízos a terceiros?
    Não há que falar, em princípio, em responsabilização do Poder
Judiciário por atos inerentes à sua função precípua que, eventualmente,
venham a causar prejuízos a terceiros, dada a necessária independência
que lhe é assegurada pela Constituição Federal.
    Obs.: Responderá, contudo, o Estado, na hipótese de erro judiciário e
prisão além do tempo fixado na sentença (art. 5-, LXXV, da CF).

114) E quanto à autoridade judiciária? Em que hipóteses será ela
pessoalmente responsabilizada?


      Será a autoridade judiciária pessoalmente responsabilizada se,
                       no exercício de suas funções
  atuar de forma dolosa ou culposa (art. 133, I, do CPC)
  recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva
 ordenar de ofício ou a requerimento da parte (art. 133, II, do CPC)


115) Em caso de responsabilidade do Estado, contra quem deverá, via de
regra, ser proposta a respectiva ação?
     Contra a pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de
direito privado (desde que prestadora de serviço público) causadora do
dano (Teoria do Órgão).




       56.      Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte especial (responsabilidade
civil), p. 43-44.




82
    Obs.: "Embora alguns autores afirmem que a ação só pode ser
movida contra a pessoa jurídica e não contra o funcionário, o Supremo
Tribunal Federal já decidiu que esse entendimento se aplica unicamente às
ações fundadas na responsabilidade objetiva. Mas, se o autor se dispõe a
provar a culpa ou dolo do servidor (responsabilidade subjetiva), abrindo
mão de uma vantagem, poderá movê-la diretamente contra o causador do
dano, principalmente porque a execução contra o particular é menos
demorada"5 .7

116) Pode o Estado denunciar à lide o agente público responsável pelo dano?


                         A questão é controvertida, a saber
  alguns autores entendem que, como existe previsão expressa a
 respeito do direito de regresso do Estado (art. 37, § 6-, da CF), a
 denunciação da lide seria possível, por economia processual
 (litisconsórcio facultativo)58
  há, por outro lado, aqueles que, seguindo posicionamento já
 exteriorizado pelo STJ, reputam inadmissível sobredita modalidade de
 intervenção porque: a) a responsabilidade do agente (subjetiva) tem
 natureza distinta da responsabilidade do Estado (objetiva); b) as
 provas a serem produzidas pelo autor, em sede de responsabilidade
 objetiva, são bem menos complexas; c) o direito de regresso estará
 assegurado ao Estado, por meio de ação própria e autônoma,
 independentemente de denunciação5    9


    Obs.: "O dissenso jurisprudencial é evidente, havendo diversos
julgados que permitem o ingresso do funcionário através da denunciação
                                                                     0
da lide promovida pelo Estado, e outros tantos em sentido contrário"6 .




       57. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte especial (responsabilidade
civil), p. 38.
       58. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte especial (responsabilidade
civil), p. 38.
       59. Flávio Tartuce, op. cit., p. 374.
       60. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 200.




                                                                                          83
117) Uma vez reconhecida a responsabilidade do Estado e conferida ao
particular que sofreu a lesão a respectiva indenização, qual o
comportamento que deverá ser adotado pelo Poder Público?
     Deverá o Estado promover ação de regresso em face do agente que
deu causa ao dano.
     Obs.l: Mencionado comportamento somente não terá lugar quando
inexistir culpa ou dolo do agente, hipótese em que o Estado assumirá o
risco oriundo da atividade administrativa que exerce.
     Obs.2: Frise-se que tal ação é imprescritível, por força do que
determina o art. 37, § 5-, da CF.

118) Pode a ação de regresso ser ajuizada em face de eventuais sucessores
do agente causador do dano?
    Sim, haja vista que o falecimento do agente não configura óbice à
propositura da referida demanda.
    Obs.: O art. 5-, XLV, da CF e o art. 1.792 do CC versam acerca da
responsabilidade do sucessor, prevendo, no entanto, como limite, o valor
do patrimônio transferido (devem ser respeitadas as "forças da herança").

119) Verificado o cometimento de ato ilícito por agente público, poderá ele
sofrer reprimendas em que esferas?

                              Agente público




120) As mencionadas esferas são incomunicáveis?
    Não. Há hipóteses em que a sentença penal poderá gerar
conseqüências na seara civil e na administrativa. Vejamos:

          A sentença penal poderá produzir os seguintes efeitos
 tornar certa a obrigação de reparar o prejuízo ocasionado pelo
 cometimento do crime (art. 91, I, do CP)



84
  implicar perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado
 ou de terceiro de boa-fé: dos instrumentos do crime (desde que
 consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção
 constitua fato ilícito) e do produto do crime ou de qualquer bem ou
 valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do
 fato criminoso (art. 91, II, a e b, do CP)
 ensejar a perda do cargo, da função pública ou mesmo do
 mandato eletivo (art. 92, I, a e b, do CP)_____________________________
  gerar a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou
 curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos
 contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, II, do CP)
  acarretar na inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado
 como meio para a prática de crime doloso (art. 92, III, do CP)

121) É possível afirm ar que determinados atos têm repercussão tanto no
âmbito cível quanto na seara criminal?


               Sim. Em tais circunstâncias, haverá dupla
                reação a determinado comportamento
                     por parte do ofensor, a saber
              imposição da respectiva reprimenda
              necessidade de reparação do dano causado
             à vítima


122) A responsabilidade civil independe da criminal?
    Via de regra, sim. De acordo com o disposto no art. 935 do CC, a
responsabilidade civil é independente da criminal.
     Obs.l: "No caso do art. 935, não mais se poderá questionar sobre a
existência do fato ou sobre quem seja o seu autor se essas questões se
acharem categoricamente decididas no juízo criminal" (Enunciado 45 do
Conselho da Justiça Federal - I Jornada de Direito Civil).
     Obs.2: Assim, tal independência mostra-se relativa.


  Responsabilidade    /        independência        Responsabilidade
       civil              \T |    relativa   VY/        criminal



                                                                       85
123) Aponte algumas hipóteses em que a sentença penal não gerará
qualquer interferência nas demais esferas de apuração da responsabilidade.

 A sentença penal não fará coisa julgada no cível nas seguintes hipóteses
  absolvição em razão do fato não constituir infração penal
  absolvição por falta ou insuficiência de provas acerca da existência
 do fato ou da autoria______________________________________________
  absolvição porque o agente não concorreu para o cometimento da
 infração
  reconhecimento de causa excludente da culpabilidade (exs.: erro de
 proibição, coação moral irresistível, obediência hierárquica,
 inimputabilidade por doença mental etc.)


124) Em que hipóteses a sentença penal exercerá influência nas searas
administrativa e civil?

           A sentença penal fará coisa julgada no cível quando
     demonstrada a inexistência material do fato
      negada a autoria atribuída ao agente
      reconhecida a presença de causa excludente da ilicitude

    Obs.: Note-se que subsistirá, no entanto, neste último caso, nos mol
des dos arts. 929 e 930, a obrigação de indenizar.

125) Uma vez intentada ação penal, pode a autoridade judiciária suspen
der o curso da ação civil até o julgamento definitivo daquela?
     Sim, desde que o conhecimento da lide dependa, necessariamente, da
verificação da existência de fato delituoso. E, aliás, o que se extrai do art.
64, parágrafo único, do CPP e do art. 110, caput, do CPC.
     Obs.: Tal faculdade decorre da imprescindibilidade de se otimizar a
atividade jurisdicional e evitar decisões colidentes.

126) É correto afirm ar que a sentença penal condenatória transitada em
julgado torna certa a obrigação do ofensor de reparar os danos eventual
mente suportados pela vítima?
     Sim. A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível no que
concerne à obrigação de indenizar os danos decorrentes do crime (art. 91,
I, do CP).



86
127) A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível em relação
a que fatores?
      Consoante preceito encartado no art. 935 do CC, a responsabilidade
civil independe da criminal, não se podendo questionar mais sobre deter
minadas questões, quando estas se acharem decididas no juízo criminal.
São elas:

                 A sentença penal condenatória faz coisa
                      julgada no cível em relação à:
                existência do fato (materialidade)
                autoria do fato


128) A sentença de pronúncia ou de impronúncia do réu tem o condão de
obstar a ação cível?
    Não, visto que ainda não houve, in casu, qualquer condenação
criminal.

129) E quanto ao despacho de arquivamento do inquérito policial e à
decisão que julgar extinta a punibilidade do agente?
    Também o referido despacho e a mencionada decisão não serão aptos
a obstar o regular andamento de eventual ação cível.

130) De que maneira nossa legislação prevê a legítima defesa no âmbito
do Direito Civil?
      Consoante redação dada ao art. 188, I, do CC, "não constituem atos
ilícitos: os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um
direito reconhecido".

131) Quando se poderá aduzir que alguém agiu em legítima defesa?
    Afirma-se que age em legítima defesa aquele que, valendo-se do uso
moderado dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou imi
nente, a direito seu ou de outrem.
    Obs.: A legítima defesa tem sua definição emprestada do Direito Penal.


                               Uso moderado dos meios necessários
    Legítima                   para repelir injusta agressão, atual ou
     defesa                        iminente, a direito próprio ou
                                       pertencente a outrem



                                                                         87
132) Os danos causados ao próprio agressor serão indenizáveis por quem
agir em legítima defesa?
     Não. Se o ato tiver sido praticado contra o próprio agressor, em
legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos
danos, porventura, ocasionados.

133) E se, por acaso, for atingida terceira pessoa?
     Nesse caso, persistirá o dever do agente de reparar o dano
experimentado pela vítima.
     Obs.: Atente-se, no entanto, que terá o agente o direito de ajuizar
ação regressiva contra o agressor, para reaver a quantia desembolsada
(art. 930 do CC).

134) É correto afirm ar que a legítima defesa putativa exime o agente do
dever de indenizar o dano?
     Não. A legítima defesa putativa não exime o agente do dever de
ressarcir a vítima, porquanto ela somente exclui a culpabilidade e não a
antijuridicidade do ato.
     Obs.: "Na legítima defesa putativa o agente pensa que está
defendendo-se, mas, na verdade, acaba praticando um ataque injusto. Se
é certo que ele não sabe estar cometendo uma agressão injusta contra um
inocente, é mais certo ainda que este não tem nada que ver com isso,
                                                       1
podendo repelir o ataque objetivamente injustificável"6 .

135) De que forma deverá responder o agente que incorrer em excesso
quando da legítima defesa?
    O agente que incorrer em excesso quando da legítima defesa
responderá conforme redação do art. 186 do CC ("aquele que, por ação
ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito").

136) Qual dispositivo encartado no Código Civil prevê a excludente do
exercício regular de direito?
    Trata-se do art. 188, I, parte final, do CC, o qual deixa certo que "não
constituem atos ilícitos: os praticados em legítima defesa ou no exercício
regular de um direito reconhecido".




       61. Fernando Capez, Curso d e direito pen al: parte geral, 13. ed., São Paulo: Saraiva,
2 0 0 9 , v. 1, p. 286.




88
    Obs.: Note-se que o "cumprimento do dever legal", muito embora não
conste expressamente do referido dispositivo, nele se encontra implícito.

 137) Pode se dizer que os danos causados por agentes no desempenho de
serviço público, ainda que no estrito cumprimento do dever legal, serão
indenizáveis pelo Estado?
     Sim. Isso porque a responsabilidade do Estado, assim como das
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, é
objetiva (art. 37, § 6-, da CF).

138) Assistirá ao Estado, no caso, o direito de ajuizar ação regressiva
contra o agente que cometeu o ato?
     Não, haja vista ter o agente atuado amparado pela excludente do
estrito cumprimento do dever legal, estando, portanto, exonerado da
responsabilidade pelos danos eventualmente causados à vítima.

139) Em que termos nossa legislação prevê o estado de necessidade no
âmbito do Direito Civil?
      Segundo redação dada ao art. 188, II, do CC, "não constituem atos
ilícitos: (...) a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a
pessoa, a fim de remover perigo iminente".

                                         A rt. 188, II, do CC: "não
                                        constituem atos ilícitos: (...)
       Estado de                       a deterioração ou destruição
      necessidade                       da coisa alheia, ou a lesão
                                        a pessoa, a fim de remover
                                              perigo iminente"


140) É correto afirm ar que qualquer ato que venha a deteriorar ou destruir
a coisa alheia ou a lesionar a pessoa, com o propósito de remover perigo
iminente, será considerado como estado de necessidade?
    Não. Conforme previsão do art. 188, parágrafo único, do CC, o ato
será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absoluta
mente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a
remoção do perigo.

141) Em tais circunstâncias, qual o direito que assistirá à pessoa lesada ou
ao dono da coisa se nenhum deles for culpado pelo perigo?
    O direito à indenização pelo prejuízo que sofreram (art. 929 do CC).



                                                                          89
142) Restando verificado o estado de necessidade, qual a conseqüência
advinda da constatação de que o perigo ocorreu por culpa de terceiro?
     Em se apurando que o perigo, no caso do art. 188, II, do CC, ocorreu
por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva
para haver a importância que eventualmente tiver ressarcido ao lesado
(art. 930, coput, do Estatuto Civil).

143) Contra quem competirá essa mesma ação?
    A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou
o dano (art. 930, parágrafo único, do CC).

 144) Por que razão se diz que os arts. 929 e 930 do CC encontram-se em
"contradição" com o preceito encartado no art. 188, II, do referido diploma
legal?
     Porque enquanto o art. 188, II, do CC considera lícita a deterioração
ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover
perigo iminente, os arts. 929 e 930 obrigam o agente a indenizar a pessoa
lesada ou o dono da coisa pelo prejuízo sofrido, desde que estes não
tenham dado causa à situação de perigo.
     Obs.: "Pensemos em um caso em que uma criança grita em meio às
chamas de um incêndio que atinge uma residência. Um pedestre vê a cena,
arromba a porta da casa e salva a criança da morte iminente, prestes a
acontecer. Nesse caso, se o dono da casa não causou o incêndio, deverá
ser indenizado pelo pedestre herói (art. 929 do CC). Somente se o incêndio
foi causado pelo dono do imóvel é que não haverá o dever de indenizar.
No primeiro caso, o herói terá direito de regresso contra o real culpado pelo
incêndio (art. 930 do CC). Parece-nos que o Código Civil atual, a exemplo
do anterior, continua a não incentivar intervenções heróicas"6 .2

145) Como se opera a responsabilização advinda da guarda da coisa
inanimada?
    Terá ensejo, in casu, o responsabilidade dos proprietários das coisas
em geral pelos danos que estas venham a causar a terceiros
(responsabilidade objetiva indireta).
    Obs.: Infere-se que tenha havido violação no dever de guarda.




     62. Flávio Tartuce, op. cit., p. 4 4 7 -4 4 8 .




90
146) Em que hipóteses incumbirá ao dono ou detentor do animal o dever
de ressarcir o prejuízo por este causado?


                Segundo estabelece o art. 936 do CC, o dono
                  ou detentor do animal deverá proceder à
                 reparação do prejuízo por este ocasionado,
                salvo se fizer prova das seguintes excludentes
                            de responsabilidade civil
                  culpa da vítima
                 força maior


     Obs.l: O rol em comento alberga hipótese de responsabilidade
objetiva.
     Obs.2: Para que tenha ensejo a total ruptura do nexo causai,
exonerando, dessarte, o dono ou detentor do animal da obrigação de
reparar o prejuízo sofrido pela vítima, faz-se mister a constatação de culpa
exclusiva da vítima. A culpa concorrente não opera sobreditos efeitos.
     Obs.3: Flávio Tartuce apregoa "ser também excludente o caso fortuito
(evento totalmente imprevisível) que é mais do que a força maior (evento
previsível, mas inevitável), obstando ou quebrando com o nexo de
causalidade. Ademais, se considerarmos o caso fortuito como sinônimo de
força maior, assim como faz parte da doutrina e da jurisprudência
(inclusive do STJ), o primeiro também seria excludente de responsabilidade
                3
em casos tais"6 .

147) É correto afirm ar que o dono ou detentor também poderá esquivar-se
do dever de reparar eventual prejuízo sofrido pela vítima se demonstrar
que guardava e vigiava o animal com o cuidado preciso?
     Não. Pela atual sistemática, tal fato não tem o condão de afastar a
responsabilidade do dono ou detentor do animal, que tem natureza
objetiva.
     Obs.: O tratamento dado à matéria pelo Código Civil de 1916 era
distinto. Confira-se:




    63. Flávio Tartuce, op. cit., p. 412.




                                                                         91
       Nos termos do art. 1.527 do CC de 1916, o dono ou detentor do
      animal deveria ressarcir o dano por este causado, se não provasse
      I - que o guardava e vigiava com cuidado preciso
      II - que o animal foi provocado por outros
      III - que houve imprudência do ofendido
      IV - que o fato resultou de caso fortuito ou força maior


148) Em que termos nossa legislação prevê a responsabilidade do dono do
edifício ou construção em ruínas?
     Consoante preceito encartado no art. 937 do CC, "o dono de edifício
ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta
provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta".
     Obs.l: Também o dispositivo reproduzido versa acerca de hipótese de
responsabilidade objetiva.
     Obs.2: "Em suma: o proprietário é sempre o responsável pela reparação
do dano causado a terceiro pela ruína do edifício ou construção de seu
domínio, sendo indiferente saber se a culpa pelo ocorrido é do seu antecessor
                                                                         4
na propriedade, do construtor do prédio ou do inquilino que o habitava"6 .

                                                      Pelos danos que resultarem de
 Dono do edifício        responsabilidade              sua ruína (se esta provier de
  ou construção                                  »
                                                          falta de reparos, cuja
    em ruínas
                                                       necessidade fosse manifesta)


149) Contra quem terá o proprietário o direito de ajuizar ação regressiva?
    Após efetuar o pagamento da indenização ao lesado, o dono do
prédio poderá, se assim desejar, ajuizar ação regressiva contra o culpado
pelo ocorrido.
    Ex.: empreiteiro da obra, inquilino etc.

150) É necessário que a vítima faça prova de que a ruína do edifício
decorreu da falta de reparos, cuja necessidade era evidente?
    Não. Basta que a vítima demonstre o dano e o respectivo nexo de
causalidade entre este e o evento.



     64. Silvio Rodrigues, Direito civil: responsabilidade civil, p. 126.




92
    Obs.: A responsabilidade do proprietário do prédio é objetiva, isto é,
prescinde da análise de eventual culpa.

 151) Em que hipóteses estará o dono do edifício ou construção exonerado
do dever de responder por possíveis prejuízos ocasionados a terceiros?
     "Admitida, portanto, a responsabilidade civil objetiva, o proprietário
somente se eximirá se provar a quebra do nexo causai por uma das
excludentes de responsabilidade, como, por exemplo, evento fortuito ou de
                                                  5
força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima"6 .

152) De aue forma o Código Civil de 2002 contempla hipótese de
responsabilidade civil em razão da queda de objetos em lugar indevido?
     Conforme redação dada ao art. 938 do CC, "aquele que habitar
prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele
caírem ou forem lançadas em lugar indevido".
     Obs.l: "Trata-se da responsabilidade tradicionalmente reconhecida no
Direito Romano pela actio de effusis et dejectes, que já se destinava a
definir a responsabilidade pelo dano causado por coisa arremessada do
                                       6
interior de habitação para o exterior"6 .
     Obs.2: Sobredito dispositivo contempla hipótese de responsabilidade
objetiva, não havendo que falar na existência de culpa.
     Obs.3: "Saliente-se que, diferentemente do que dispõe o artigo
antecedente, a responsabilidade pelas coisas caídas ou lançadas não é
necessariamente do proprietário da construção, mas sim do seu habitante,
atingindo, dessa forma, também, o mero possuidor (locador, comodatário,
                    7
usufrutuário etc.)"6 .

                                                   A rt. 938: "aquele que
                                                  habitar prédio, ou parte
       Responsabilidade
                                                 dele, responde pelo dano
       civil em razão da
                                                   proveniente das coisas
       queda de objetos
                                                 que dele caírem ou forem
       em lugar indevido
                                                     lançadas em lugar
                                                          indevido"




    65. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 179.
    66. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 117.
    67. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 180.




                                                                             93
153) Na situação elencada anteriormente, o que deverá a vítima provar?


                    Para a configuração da responsabilidade
                     civil decorrente do dano causado pelas
                      coisas caídas ou lançadas de edifício,
                              deverá a vítima provar

                   a ocorrência do dano
                   o nexo de causalidade entre o prejuízo
                   e o evento


154) De que maneira aquele que habitar o imóvel poderá eximir-se de tal
responsabilidade?
    Deverá o habitante do imóvel, para se eximir de eventual
responsabilidade pela queda de objetos em lugar impróprio, fazer prova
da ruptura do nexo causai, através da demonstração, por exemplo, de
culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito ou força maior.

155) Não sendo possível identificar de qual unidade autônoma foi lançado
ou caiu o objeto, quem deverá responder pelo ocorrido?



             A questão trazida à baila é controvertida, havendo
       posicionamentos distintos que procuram solucioná-la. Vejamos
       "Interessante notar que se o dano é imputado a
      condomínio, não se podendo identificar a unidade
      habitacional de onde partiu a coisa, a jurisprudência tem
      adotado o critério de responsabilizar apenas o bloco de
      apartamentos de onde se poderia, segundo a lógica dos
      fatos, partir o objeto. Dessa maneira, os moradores do
      bloco ou face do prédio oposto ao local do dano não
      seriam admitidos como parte legítima para responderem
      na demanda indenizatória"6 . 8




     68. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 180.




94
     "Toda a comunidade condominial responde pelo dano,
     podendo o condomínio ingressar com ação regressiva
     contra o causador direto. (...). Ao habitar um condomínio,
     o morador assume o risco de conviver nessa comunhão.
     Trata-se de mais um encargo da vida contemporânea"6 .  9

156) O que se entende por "nexo de causalidade"?
    Trata-se da denominação utilizada para designar "o vínculo, a ligação
                                                            0
ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado"7 .
    Obs.: Consiste, pois, num elemento referencial entre a conduta do
agente (positiva ou negativa) e o resultado (dano).

        Nexo de                                    Relação de causa e efeito
      causalidade                                entre a conduta e o resultado


157) É necessário que o dano resulte imediatamente do fato que o produziu?
     Não. " O vínculo entre o prejuízo e a ação designa-se 'nexo causai', de
modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da ação, diretamente ou como
sua conseqüência previsível. Tal nexo representa, portanto, uma relação
necessária entre o evento danoso e a ação que o produziu, de tal sorte que
esta é considerada como sua causa. Todavia, não será necessário que o
dano resulte apenas imediatamente do fato que o produziu. Bastará que se
verifique que o dano não ocorreria se o fato não tivesse acontecido. Este
poderá não ser a causa imediata, mas, se for condição para a produção do
dano, o agente responderá pela conseqüência"7 .  1

158) Como são denominados os vários fotos ou comportamentos que, de
algum modo, contribuem para determinado resultado?


Fatos ou comportamentos que, de algum modo,
                                                                                Concausas
    contribuem para determinado resultado




    69. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 118.
    70. Sérgio Cavalieri Filho, op. cit., p. 66.
    71. M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, p. 109.




                                                                                             95
159) Que sõo "concausas preexistentes"?
    São aquelas cuja ocorrência antecede a conduta do agente.
    Ex.: enfermidade que já afetava a vítima antes de um atropelamento,
mas que foi agravada por tal fato.


           Concausas                                Sua ocorrência antecede
          preexistentes                              a conduta do agente


160) A verificação de concausas preexistentes é capaz de eliminar a
relação causai entre o evento danoso e o resultado dele advindo?
     Não. Muito embora possam elas exacerbar o resultado em determi
nadas situações, as concausas preexistentes não diminuem a responsabili
dade do agente pelo ocorrido. Desta feita, este será responsabilizado pelo
resultado mais grave, ainda que não tenha conhecimento da concausa
antecedente que agravou as proporções do dano.

161) Que são "concausas supervenientes"?
    São aquelas que têm ensejo em ocasião posterior à conduta do
agente.

162) A concausa superveniente tem o condão de favorecer a situação do
agente?
     Não. Pese embora ela também concorra para o agravamento do
resultado, a concausa superveniente em nada favorece o agente.
     Obs.l: Note-se, contudo, que ela somente terá relevância quando
figurar como causa direta e imediata do novo dano, rompendo, assim, o
nexo causai anterior.
     Obs.2: O mesmo se diga da concausa concomitante.

163) Com relação às concausas sucessivas, quais os critérios que devem ser
utilizados para se identificar o necessário liame de causalidade que permita
atribuir determinado resultado ao comportamento de uma pessoa?
      A questão afigura-se controvertida, havendo, conforme leciona Carlos
                     2
Roberto Gonçalves7 , três teorias que procuram solucioná-la. Confira-se:




       72. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte especial (responsabilidade
civil), p. 69.




96
            Concausas sucessivas - critérios para se identificar o
          liame de causalidade que permita atribuir determinado
               resultado ao comportamento de uma pessoa
         Teoria da equivalência das condições ou dos
         antecedentes
         Teoria da causalidade adequada
         Teoria dos danos diretos e imediatos


164) Como também pode ser designada a "Teoria da equivalência das
condições ou dos antecedentes"?


   Teoria da equivalência
                                               Teoria da conditio sine
   das condições ou dos
                                                       qua non
        antecedentes


165) O que prega a "Teoria da equivalência das condições ou dos
antecedentes"?
    Segundo a referida teoria, "toda e qualquer conduta que, de algum
modo, ainda que minimamente, tiver contribuído para a produção do
resultado deve ser considerada sua causa. Tudo aquilo que, excluído da
cadeia de causalidade, ocasionar a eliminação do resultado deve ser tido
como sua causa, pouco importando se, isoladamente, tinha ou não
idoneidade para produzi-lo"7 . 3
    Obs.l: Não se faz, a rigor, diferenciação entre a causa (aquilo de que
uma coisa depende quanto à existência) e condição (o que permite à causa
conduzir seus efeitos positivos ou negativos).
    Obs.2: Basta verificar se eliminada mentalmente a circunstância,
através de um processo hipotético ("fórmula de eliminação hipotética de
Thyrén"), o resultado desapareceria ou não. Se o resultado puder ser
eliminado, a condição será reputada como causa do evento, mas, se ele
persistir, não o será.
    Obs.3: Ocorre, no entanto, que a mencionada teoria pode nos levar a
conclusões imprecisas e incongruentes, tal como a responsabilização do




    73. Fernando Capez, op. cit., p 158.




                                                                         97
fabricante de dada arma de fogo pela ocorrência de um homicídio, razão
                                            4
pela qual tem sido alvo de severas críticas7 .


                                                                     Toda e qualquer
   Teoria da
                                                                    circunstância que
  equivalência
                                                                   tenha, de alguma
 das condições                        Causa
                                                                   forma, concorrido
    ou dos
                                                                  para a produção do
 antecedentes
                                                                    resultado danoso


166) Em que consiste a "Teoria da causalidade adequada"?
     "Atribui-se a formulação desta teoria ao fisiólogo Von Kries, para quem
só é considerada causa a condição idônea à produção do resultado. O
juízo de adequação causai realiza-se mediante um retorno à situação em
que se deu a ação, a partir da qual se examinam em abstrato a proba
bilidade e a idoneidade da ação, segundo as leis da causalidade"7 .   5
     Obs.: "Se a teoria anterior peca por excesso, admitindo uma ilimitada
investigação da cadeia causai, esta outra, a despeito de mais restrita, apre
senta o inconveniente de admitir um acentuado grau de discricionariedade
do julgador, a quem incumbe avaliar, no plano abstrato, e segundo o curso
normal das coisas, se o fato ocorrido no caso concreto pode ser considera
do, realmente, causa do resultado danoso"7 .  6


  Teoria da                                                Apenas o fato que, por si
 causalidade                     Causa                      só, seria suficiente para
  adequada                                                    produzir o resultado


167] O que estabelece a chamada "Teoria dos danos diretos e imediatos"?
    De acordo com a mencionada teoria, também designada como
"teoria da interrupção do nexo causai" ou "teoria da causalidade
necessária", causa "seria apenas o antecedente fático que, ligado por um




     74. Sérgio Cavalieri Filho, op. cit., p. 67.
     75. Fernando Capez, op. cit., p 160.
     76. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 90.




98
vínculo de necessidade ao resultado danoso, determinasse este último
                                          7
como conseqüência sua, direta e imediata"7 .
    Obs.: Cuida-se, pois, de um meio-termo entre as duas teorias
anteriormente examinadas, estando, no entanto, esta vertente desprovida
de exacerbado grau de subjetividade e insegurança jurídica.


                                                            "apenas o antecedente
                                                          fático que, ligado por um
  Teoria dos                                              vínculo de necessidade ao
danos diretos                    Causa                         resultado danoso,
 e imediatos                                               determinasse este último
                                                           como conseqüência sua,
                                                               direta e imediata"


168) Qual das três teorias foi adotada pelo Código Civil de 2002?
    A questão não é pacífica, havendo duas correntes acerca do tema em
discussão. Vejamos:

                                             8
                         Parte da doutrina7 e da jurisprudência
                        pátria entende que nossa legislação
                        alberga a teoria da causalidade adequada
                         Outra parcela79, no entanto, defende
                        que o Estatuto Civil brasileiro encampa a
   Nexo de causalidade teoria dos danos diretos e imediatos,
  - Teoria adotada pelo invocando, para tanto, o disposto no art.
       CC de 2002       403 ("Ainda que a inexecução resulte de
                        dolo do devedor, as perdas e danos só
                        incluem os prejuízos efetivos e os lucros
                        cessantes por efeito dela direto e
                        imediato, sem prejuízo do disposto na lei
                        processual")




       77. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 90.
       78. Sérgio Cavalieri Filho, op. cit., p. 53.
       79. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte especial (responsabilidade
civil), p. 71.




                                                                                          99
    Obs.: "O problema é que, muitas vezes, a jurisprudência e a doutrina,
sucumbindo talvez ao caráter sedutoramente empírico do tema, acabam
por confundir ambas as teorias, não dispensando, entretanto, em
nenhuma hipótese, a investigação da necessariedade da causa"8 . 0

169) Qual a função das excludentes da responsabilidade?
    Sobreditas excludentes rompem o nexo de causalidade, afastando,
dessarte, a responsabilidade do agente.


           Excludentes da                                      Rompem o nexo
          responsabilidade                                     de causalidade


170) Aponte quais as principais causas excludentes da responsabilidade civil.

                   Causas excludentes da responsabilidade civil
             culpa exclusiva da vítima
             fato de terceiro_______________________________
             caso fortuito ou força maior
             cláusula de não indenizar (somente no âmbito da
             responsabilidade civil contratual e, ainda sim, com
             algumas ressalvas)

                                                         1
     Obs.: Diferentemente do que ensina Silvio Rodrigues8 , há, para Pablo
                                          2
Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho8 , mais algumas excludentes que
podem ser acrescidas ao referido rol, a saber:

             estado de necessidade

              legítima defesa

             exercício regular de direito e estrito
             cumprimento do dever legal




      80. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 93.
      81. Silvio Rodrigues, Direito civil: responsabilidade civil, p. 164.
      82. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 101.




100
171) O que se entende pelo termo "dono"?
     Dano é "a lesão (diminuição ou destruição) que, devido a um certo
evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou
                                          3
interesse jurídico, patrimonial ou moral"8 .

                                            "lesão (diminuição ou destruição)
                                           que, devido a um certo evento, sofre
      Dano                                   uma pessoa, contra sua vontade,
                                               em qualquer bem ou interesse
                                              jurídico, patrimonial ou moral"


172) Quais os requisitos necessários para que o dano seja reputado como
indenizável?
                                           4
    Segundo preleciona Maria Helena Diniz8 , figuram como requisitos do
dano indenizável os seguintes:

                           Requisitos do dano indenizável
   diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou
   moral, pertencente a uma pessoa
   efetividade ou certeza do dano (lesão não pode ser hipotética)
    relação de causalidade entre o evento e o prejuízo causado
   subsistência do dano quando da reclamação do lesado
   (dano não pode ter sido reparado)____________________________
    legitimidade (vítima deve figurar como titular do direito atingido)
   ausência de causas excludentes de responsabilidade


173) É necessário, para a configuração do dever de indenizar, que se faça
prova do dano?
     Via de regra, a configuração do dever de indenizar pressupõe que se
faça prova do dano, uma vez que não se pode, em princípio, responsa
bilizar civilmente uma pessoa sem que se demonstre ter ocorrido,
efetivamente, prejuízo a outrem.




    83. M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, p. 66.
    84. M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, p. 67-69.




                                                                                             101
     Obs.l: Ocorre, no entanto, que, o legislador, em determinadas
situações, presume o dano. Exs.: dano estético em razão de lesão que
culminou na perda de um órgão e dano moral decorrente da morte de um
ente querido (dano moral objetivo).
     Obs.2: Não se pode perder de vista que, consoante apregoa o art.
944, caput, do CC, "a indenização mede-se pela extensão do dano".


  Regra: para a
   configuração
   do dever de                            Exceção: situações em que o
    indenizar é                            legislador presume o dano
     necessária
  prova do dano


174) Qual a norma encartada no Código Civil de 2002, mais
especificamente no título que cuida da responsabilidade civil, que pode ser
mencionada como exceção ao princípio segundo o qual indenização
alguma será devida se não tiver ocorrido dano?
     Trata-se da norma prevista no art. 940 do CC ("aquele que demandar
por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias
recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao
devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo,
o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição").
     Obs.l: Como se vê, não se faz necessária, aqui, a demonstração do
prejuízo.
     Obs.2: Vale lembrar que a mera cobrança não opera sobreditas
conseqüências, consoante já dispunha a Súmula 159 do STF ("a cobrança
excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código
Civil").
     Obs.3: Note-se que o verbete em questão fazia alusão a dispositivo do
CC de 1916 que, atualmente, corresponde ao art. 940 do Estatuto em vigor.

175) Qual norma figura, no âmbito da responsabilidade contratual, como
exceção ao referido princípio?
    Trata-se da situação prevista no art. 416, caput, do CC, segundo a
qual, "para se exigir a pena convencional, não é necessário que o credor
alegue prejuízo".
    Obs.: Basta, in casu, a mera demonstração do inadimplemento.



102
                                                                         Art. 416, caput,
                                                                         do CC: "para se
                                                                           exigir a pena
 Responsabilidade
                                          Exceção                       convencional, não
    contratual
                                                                         é necessário que
                                                                         o credor alegue
                                                                             prejuízo"


176) Quais as espécies de dano?

                                         aquele que atinge bens
                   patrimonial           ou direitos suscetíveis de
                    (material)           apreciação econômica
                                         (patrimônio)85
                                         aquele que acaba por
          Dano




                                         ofender direitos inerentes
                 extrapatrimonial        à personalidade, não
                      (moral)            atingindo, diretamente,
                                         a esfera patrimonial
                                         do indivíduo


    O bs.l: Fábio Ulhoa Coelho assim se pronuncia sobre o tema: "o dano
estético que pode acarretar a lesão à saúde é sempre extrapatrimonial e
esporadicamente patrimonial. Verifica-se a última hipótese se a vítima vivia
da imagem, como os artistas ou modelos, e esta restou prejudicada pelo
dano estético. Aqui, o causador da lesão indeniza também os danos
patrimoniais, representados pelo comprometimento da expectativa de
                   6
razoáveis ganhos"8 .
    Obs.2: Observa, no entanto, Flávio Tartuce que "o dano estético vem
sendo tratado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência como sendo
uma modalidade separada de dano extrapatrimonial"8 .   7




    85. M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro : responsabilidade civil, p. 75.
    86. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 411.
    87. Flávio Tartuce, op. cit., p. 343.




                                                                                             103
177) No que se refere ao fato gerador, como pode ser classificado o dano?


                              Classificação do dano quanto
                                      ao fato gerador

                                    aquele inteiramente oriundo
                      direto        da ação ou omissão lesiva,
                                    ou seja, apresenta-se como
                                    sua conseqüência imediata
                                    aquele que figura como
                                    possível conseqüência do
                                    evento prejudicial (mas não
                     indireto
                                    necessária), acometendo,
                                    pois, a própria vítima do fato
                                    lesivo (e não pessoa diversa)


     Obs.l: Pese embora alguns autores concebam o chamado "dano
reflexo ou em ricochete" como sinônimo de "dano indireto", vislumbramos
uma diferenciação entre ambos os institutos, entendendo aquele primeiro
como sendo "o prejuízo que atinge reflexamente pessoa próxima, ligada à
                                  8
vítima direta da atuação ilícita"8 .
     Obs.2: Hó, no entanto, quem enfrente a questão sob outro enfoque,
                                  9
tal como faz Maria Helena Diniz8 , quando afirma: "designa-se dano direto
o causado à própria vítima do fato lesivo e indireto o experimentado por
terceiros em razão desse mesmo evento danoso".

 178) É correto afirm ar que, via de regra, a responsabilidade é direta?
     Sim. E, aliás, o que se depreende do art. 942, caput, do CC, dispo
sitivo este que estabelece ser responsável pelo pagamento da indenização
todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou impru
dência, houver causado prejuízo a outrem.
     Obs.: Registre-se, por oportuno, que o agente poderá responder por
ato próprio, por ato de terceiro ou por fato das coisas ou dos animais.




      88. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 45.
      89. M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, p. 74.




104
179) O que figura como garantia de adimplemento da obrigação para o
credor ou para a vítima?
    O patrimônio do devedor, do autor do ato ilícito ou abuso de direito
ou, ainda, do causador do risco ou daquele a quem a lei imputou o dever
de reparar o dano.
    Obs.l: Segundo dispõe o art. 942, coput, 1- parte, do CC, "os bens
do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos
à reparação do dano causado".
    Obs.2: Sempre se garantirá, no entanto, ao devedor ou ao causador
da lesão a direito, um patrimônio mínimo, em respeito ao disposto no art.
1-, III, da CF, que estabelece como um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana.

180) É possível haver concurso de agentes em se tratando da prática de
ato ilícito?
    Sim. Isso se verificará quando mais de uma pessoa praticar o ato
danoso, dando ensejo ao surgimento da solidariedade, de modo que
estarão todos obrigados à reparação do prejuízo ocasionado à vítima (art.
942, coput, 2- parte, do CC).

                                                      Todos responderão
 Prática de                  Concurso                   solidariamente
 ato ilícito                de agentes                  pela reparação
                                                          do prejuízo


181) A solidariedade somente ocorrerá entre autores e coautores?
     Não. São solidariamente responsáveis com os autores não só os
coautores, como também as pessoas designadas no art. 932 do Estatuto
Civil.
     Obs.l: E o que prega o art. 942, parágrafo único, do CC.
     Obs.2: De acordo com o Enunciado 41 do Conselho da Justiça Federal
(I Jornada de Direito Civil), "a única hipótese em que poderá haver
responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido
emancipado nos termos do art. 5 -, parágrafo único, inciso I, do novo
Código Civil".

182) Quais as pessoas, designadas no rol do art. 932 do CC, que também
poderão ser responsabilizadas pela reparação civil?
    Consoante dispõe o art. 932 do CC, serão também responsáveis pela
reparação civil:



                                                                      105
              Pessoas que também poderão ser responsabilizadas
                             pela reparação civil
           I - os pais, pelos filhos menores que estiverem
           sob sua autoridade e em sua companhia
            II - o tutor e o curador, pelos pupilos e
           curatelados que estiverem sob sua autoridade
           e em sua companhia
           III - o empregador ou comitente, por seus
           empregados, serviçais e prepostos, no exercício
           do trabalho que lhes competir, ou em razão dele
           IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou
           estabelecimentos onde se albergue por dinheiro,
            mesmo para fins de educação, pelos seus
            hóspedes, moradores e educandos_________________
           V - os que gratuitamente houverem participado
            nos produtos do crime, até a concorrente
           quantia


 183) Padece de algum vício a assertiva segundo a qual as pessoas
indicadas na questão antecedente, ainda que não atuem com culpa,
responderão pelos atos praticados pelos terceiros referidos?
     Não. E, aliás, o que preceitua o art. 933 do CC.
     O bs.l: Trata-se de hipótese que contempla a chamada
"responsabilidade objetiva indireta".
     Obs.2: "O Código de 2002, por sua vez, alterando significativamente
o cenário, valendo-se visivelmente da teoria do risco, cuidou de acabar, de
uma vez por todas, com as melindrosas 'presunções de culpa', e, em uma
atitude mais séria e precisa, estabeleceu, nos termos dos seus arts. 932 e
933, que as situações ali mencionadas de responsabilidade civil por ato de
terceiro dispensariam a prova de culpa"9 . 0
     Obs.3: Atente-se, contudo, que, para que tais pessoas possam ser
responsabilizadas, faz-se mister provar a culpa daqueles pelos quais elas
se responsabilizam.




      90. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 149.




106
                           Ainda que não
   Pessoas               atuem com culpa,
 designadas              responderão pelos             Responsabilidade
             n--------S
 no art. 932 " --------/   atos praticados             objetiva indireta
    do CC                 pelos terceiros ali
                            mencionados


184) A obrigação de reparar o dano causado estende-se aos sucessores do
ofensor?
    Sim. Segundo dispõe o art. 943 do CC, o direito de exigir reparação
e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

185) Por que se afirma que a responsabilidade do sucessor a título
universal é limitada?
     Porque tal responsabilidade pelos prejuízos causados não pode
ultrapassar as forças da herança (art. 1.792 do CC e art. 5-, XLV, da CF).

186) Quem detém legitimidade para pleitear o pagamento de indenização?
    Em regra, apenas o lesado e seus herdeiros podem fazê-lo.
    Obs.: Admite-se, no entanto, nos dias atuais, que também as pessoas
que vivam sob a dependência econômica da vítima venham a reclamar
eventual indenização, ainda que não figurem como seus sucessores, visto
que foram indiretamente prejudicadas.


            Legitimidade
              para exigir
             indenização          regra         Lesado e seus
            decorrente de                         herdeiros
               prejuízos
               sofridos


187) Qual o critério fixado por nossa legislação para o ressarcimento do
dano material?
    O critério é aquele previsto no art. 402 do CC, segundo o qual, "salvo
as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao
credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que
razoavelmente deixou de lucrar".



                                                                      107
   Perdas e danos         abrangem
  devidas ao credor
                                                O que razoavelmente
                                                  deixou de lucrar


188) Qual a expressão utilizada para designar o que o lesado efetivamente
perdeu?

       Reparação integral
                                                 Dano emergente
           pelas perdas
                                                   ou positivo
      efetivamente sofridas


 189) E quanto ao aumento que o patrimônio da vítima teria, mas deixou de
ter, em razão do evento danoso?


       Ganhos que a                               Lucro cessante,
       vítima do dano                              frustrado ou
      deixou de auferir                           dano negativo


190) Quais as conseqüências advindas da caracterização da mora do
devedor?


      Uma vez caracterizada a mora do devedor, este responderá
       por todos os prejuízos que a mora causar ao credor,
      acrescidos de juros, atualização dos valores
      monetários segundo índices oficiais regularmente
      estabelecidos, e honorários de advogado (art. 395,
      caput, do CC)__________________________________________
       pela impossibilidade da prestação, ainda que esta
      resulte de caso fortuito ou de força maior; salvo se
      provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria
      ainda quando a obrigação fosse oportunamente
      desempenhada (art. 399 do CC)



108
 191) A partir de que momento o devedor é considerado em mora, em se
tratando de obrigações advindas da prática de ato ilícito?
     Em se tratando de obrigações advindas da prática de ato ilícito,
considera-se o devedor em mora, desde o instante em que o praticou (art.
398 do CC).
     Obs.: Lembre-se que, nos termos da Súmula 54 do STJ, "os juros
moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade
extracontratual".

192) Que são "juros"?

                                                   Frutos ou
              Juros                              rendimentos
                                                  do capital

193) Qual a natureza jurídica dos juros?
     São frutos civis, sendo que integram a classe das coisas acessórias
(art. 95 do CC).


                                                       Frutos civis


194) Como podem ser classificados os juros no que se refere à sua finalidade?

                          compensatórios, remuneratórios
              Juros       ou juros-frutos
                           moratórios


 195) Que são "juros compensatórios" ou "remuneratórios"?
     São frutos civis oriundos da utilização (consentida) do capital por
terceiro, que não o seu proprietário.
     Obs.l: Via de regra, eles são objetos de convenção entre os
interessados, como se verifica no mútuo feneratício (empréstimo de
dinheiro a juros).
     Obs.2: Recentemente, o STJ editou a Súmula 382, a qual preceitua que
"a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só,
não indica abusividade", fazendo-se necessária a análise do caso
concreto.



                                                                        109
                                                                      Decorrem da
        Juros compensatórios                                            utilização
         ou remuneratórios                                            consentida de
                                                                      capital alheio


196) Que são "juros moratórios"?
    São aqueles "devidos como pena imposta ao devedor em atraso com
o cumprimento da obrigação"9 .1
    Obs.l: Em geral, eles têm incidência desde a constituição em mora.
    Obs.2: Os juros moratórios configuram uma espécie de ressarcimento
pelo atraso no adimplemento de uma obrigação.


                                                                  Devidos em
                                                              virtude do atraso
             Juros moratórios
                                                               no cumprimento
                                                                da obrigação


197) Qual a natureza dos juros moratórios?
    Os juros moratórios têm caráter indenizatório.

198) Como são classificados os juros no que tange à fixação da taxa?


                                             Juros



                          convencionais                   legais


199) De que forma é fixada a taxa dos juros moratórios, caso não haja
qualquer convenção pelas partes?
    Se os juros moratórios não tiverem sido convencionados serão fixados




     91. C aio M ário da Silva Pereira, Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações,
20. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. 2, p. 123.




110
segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de
impostos devidos à Fazenda Nacional.
     Obs.: Note-se que esta mesma solução é aplicada quando eles forem
estipulados, mas sem taxa fixada, ou quando provierem de determinação
da lei (art. 406 do CC).

200) Qual a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos
ò Fazenda Nacional?
      A questão é controvertida.
      a) para uma primeira corrente, trata-se da taxa SELIC, que é fixada
mensalmente pelo Comitê de Política Monetária, figurando como fruto da
política governamental de controle inflacionário;
      b) para a corrente majoritária, cuida-se da taxa de juros prevista no
art. 161, § 1-, do CTN, ou seja, de 1% ao mês (não podendo extrapolar
12% ao ano).
      Obs.l: Essa limitação, contudo, não se estende às instituições
financeiras, tendo aplicabilidade, apenas, em relação aos empréstimos de
natureza civil.
      Obs.2: Ocorre que o STJ, em maio de 2006, decidiu pela aplicação da
SELIC nas contas de FGTS (1- Turma, REsp 822.610/RN, Rei. Min. José
Delgado).
      Obs.3: Nos termos do Enunciado 20, aprovado na I Jornada de Direito
Civil, tem-se que "a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é
a do art. 161, § 1?, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês. A
utilização da taxa Selic como índice de apuração de juros legais não é
juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros;
não é operacional, porque o seu uso será inviável sempre que se calcu
larem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com
a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitaliza
ção anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3-, da
Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% ao ano".
      Obs.4: Não se pode olvidar que o art. 192, § 3?, da CF foi revogado
pela EC n. 40/2003.
      Obs.5: De acordo com a Súmula 379 do STJ, "nos contratos bancários
não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser
convencionados até o limite de 1% ao mês".

201) Na hipótese de inadimplemento contratual, os juros da mora são
contados a partir de que instante?
    A partir da citação inicial (art. 405 do CC).



                                                                       111
     Obs.l: "A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à
responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsa
bilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo CC, não
afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ" (Enunciado 163,
aprovado na III Jornada de Direito Civil).
     Obs.2: Cumpre-nos deixar consignado que, a bem da verdade, a
norma encartada no art. 405 do CC comporta duas exceções, a saber:


  obrigações positivas    os juros se iniciam com o
       e líquidas        inadimplemento (art. 397 do CC)
       obrigações         os juros incidem a partir do evento
      decorrentes        danoso (art. 398 do CC e Súmula 54
      de ato ilícito     do STJ)


202) Pode a sentença que julgar procedente a ação condenar o vencido no
pagamento dos juros legais, ainda que não tenha sido formulado tal pedido
na inicial?
     Sim, em razão do disposto no art. 293 do CPC, segundo o qual os juros
legais encontram-se compreendidos no principal.
     Obs.: No mesmo sentido é a Súmula 254 do STF, a qual estabelece que
"incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido
inicial ou a condenação".

203) Como são classificados os juros no que tange à incidência?




204) Que são "juros simples"?
    São aqueles calculados apenas com base no capital inicialmente
aplicado.

                                              Calculados apenas
         Juros simples       II              com base no capital
                                            inicialmente aplicado



112
205) Que são "juros compostos"?
    São aqueles capitalizados anualmente, calculando-se juros sobre
                                                                   2
juros, isto é, os que forem computados passam a integrar o capital9 .
    Obs.: Sua cobrança, em princípio, é vedada, somente sendo permitida
nos casos expressamente previstos em lei.

                                                                Capitalizados
                                                                 anualmente,
            Juros compostos
                                                             calculando-se juros
                                                                  sobre juros


206) Qual a expressão utilizada para designar a cobrança de juros sobre juros?

                                                                     Anatocismo ou
          Cobrança de
                                                                      capitalização
        juros sobre juros
                                                                        dos juros


207) Em que porcentagem a Lei da Usura limita a estipulação da taxa
de juros?
    A Lei da Usura (Dec. n. 22.626/33) limita a estipulação da taxa de
juros em 1% ao mês ou 12% ao ano.
    Obs.: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às
taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas
por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro
nacional" (Súmula 596 do STF).

208) Para que o credor possa exigir os juros moratórios, é preciso
demonstrar a ocorrência de prejuízo?
     Não. Dispõe o art. 407 do CC que, "ainda que se não alegue prejuízo,
é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas
em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes
esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou
acordo entre as partes".




       92. M urilo Sechieri Costa Neves, Direito civil: direito das obrigações, São Paulo: Saraiva,
2 0 0 5 , (Col. Curso & Concurso, 2), p. 112.




                                                                                               11 3
209) É possível haver cumulação da pensão indenizatória com a de cunho
previdenciário?
    Sim. Aludida cumulação é possível, não havendo qualquer relação
entre ambas, a não ser o fato de serem pagas por meio de prestação
mensal.
    O b s.l: Lembre-se que a pensão de caráter previdenciário é devida aos
beneficiários do de cujus, ainda que este tenha morrido de causa natural.
    Obs.2: Ademais, nos termos da Súmula 229 do STF, "a indenização
acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa
grave do empregador".
    Obs.3: Note-se, contudo, que o STJ tem conferido aplicabilidade a tal
verbete, prescindindo, no entanto, da análise do dolo ou da culpa grave.

210) É possível a prisão civil do devedor, autor de um ato ilícito, em se
verificando o descumprimento voluntário e inescusável da obrigação de
reparar o dano?
      Não, porquanto tal hipótese não se amolda a nenhuma das duas
exceções previstas no art. 5-, LXVII, da CF, o qual determina que "não
haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadim
plemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel".
     O bs.l: Cabe-nos esclarecer, no entanto, que o Plenário do STF, no
julgamento do HC 87.585/TO , deixou assentado que, desde a
ratificação, pelo Brasil, do Pacto de San José da Costa Rica, não haveria
mais base legal para a prisão civil do depositário infiel, mas apenas para
a prisão civil decorrente de dívida alimentar (Rei. Min. Marco Aurélio,
j. 03.12.08).
     Obs.2: Objetivando dar cabo, de uma vez por todas, a eventuais
questionamentos acerca do assunto, sobredita Corte, corroborando
entendimento já esposado, procedeu, recentemente, à edição da Súmula
Vinculante 25, a qual estatui que "é ilícita a prisão civil de depositário
infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

211) O que se entende pela expressão "dano moral"?
     Cuida-se do "prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e
intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da
personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí
por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa
pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é



114
também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a
indenização"9 . 3
      Obs.: "Constituindo o dano moral uma lesão aos direitos da
personalidade (arts. 11 a 21 do CC), para a sua reparação não se pede
a determinação de um preço para a dor ou sofrimento, mas sim um meio
para atenuar, em parte, as conseqüências do prejuízo imaterial, o que
traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se
utiliza a expressão reparação e não ressarcimento quanto aos danos
              4
morais (,..)"9 .
                                               Prejuízo que afeta interesses não
                                                patrimoniais, de sorte que sua
    Dano moral
                                                  atuação ocorre dentro dos
                                                   direitos da personalidade


212) Em que artigo o Código Civil de 2002 contempla o instituto do dano
moral?
     O instituto em comento encontra previsão no art. 186 do CC ("aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
ato ilícito").

213) De que forma devem ser fixados os limites e a extensão do dano moral?
     A questão é demasiadamente tormentosa. Com o escopo de evitar
interpretações equivocadas, Sérgio Cavalieri Filho preconiza que somente
se deve considerar como dano moral "a dor, vexame, sofrimento ou
humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no
comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia
                                   5
e desequilíbrio em seu bem-estar"9 .
     Obs.: "O dano moral, assim compreendido todo o dano
extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento
inerente a prejuízo material" (Enunciado 159 do Conselho da Justiça
Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil).




    93. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 47.
    94. Flávio Tartuce, op. cit., p. 329.
    95. Sérgio Cavalieri Filho, op. cit., p. 78.




                                                                                   115
214) Qual o critério que prevalece em nosso ordenamento no que se refere
à quantificação do dano moral?
    Prevalece o critério do arbitramento pela autoridade judiciária (art.
946 do CC), de sorte que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, um
parâmetro legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral.
    O bs.l: Tanto é assim que dispõe a Súmula 281 do STJ: "a indenização
por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa".
    Obs.2: Lembre-se, contudo, que o STF, recentemente, no âmbito da
ADPF 130, por maioria de votos, declarou que referido diploma não foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988.


      Arbitramento do                            Feito pela autoridade
                                                       · !· · » ·
        dano moral                                     judiciaria


215) O dano moral tem, necessariamente, que ser provado?
     "E interessante notar que (...) houve uma reviravolta na doutrina e na
jurisprudência. Primeiramente, entendia-se que o dano moral seria, em
regra, presumido. Mas, diante de abusividades e exageros cometidos na
prática (indústria do dano moral), passou-se a defender a necessidade da
sua prova, em regra. Isso também pela consciência jurisprudencial de que
o dano moral não se confundiria com os meros aborrecimentos
suportados por alguém no seu dia-a-dia"9 .  6
     Obs.l: O próprio autor ressalva, no entanto, que, "ultimamente, a
tendência jurisprudencial é de am pliar os casos envolvendo a
desnecessidade de prova do dano moral, diante do princípio de proteção
da dignidade da pessoa humana (art. 1-, III, da CF/88), um dos baluartes
                                 7
do Direito Civil Constitucional"9 .
     Obs.2: Desta feita, enquanto o dano moral advindo da morte de um
ente querido é presumido, faz-se mister a sua demonstração em casos tais
como o que versa acerca de inadimplemento contratual.
     Obs.3: "A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a
inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo
despicienda, pois, a prova de sua ocorrência" (REsp 994.253/RS, Rei. Min.
Nancy Andrighi, j. 15.05.2008).




      96. Flávio Tartuce, op. cit., p. 330.
      97. Flávio Tartuce, op. cit., p. 330.




116
216) A indenização por dano moral decorrente da publicação não
autorizada de imagem de dada pessoa com fins econômicos ou comerciais
requer a demonstração do prejuízo sofrido?
    Não. A indenização, na situação aventada, independerá de prova do
prejuízo (Súmula 403 do STJ).
    Obs.: Esse entendimento tem por base o disposto no art. 5-, V e X, da
CF.

217) É possível o ajuizamento de ação com pedido cumulativo de dano
moral e material?
     Sim. Pese embora tenha havido, no passado, discussão a respeito da
questão, com o advento da Constituição Federal de 1988, tal problemática
foi solucionada.
     O bs.l: Corroborando o que se disse, deparamo-nos com a Súmula 37
do STJ, a qual deixa certo que "são cumuláveis as indenizações por dano
material e dano moral oriundos do mesmo fato".
     Obs.2: Registre-se que se tem reconhecido uma terceira modalidade
autônoma de dano, qual seja o dano estético.

         É de clareza inequívoca a redação dada pelo legislador
                    a alguns incisos do art. 52, a saber
                            "é assegurado o direito de resposta,
                            proporcional ao agravo, além da
        art. 52, V, da CF
                            indenização por dano material, moral
                            ou à imagem"
                            "são invioláveis a intimidade, a vida
                            privada, a honra e a imagem das
        art. 52, X, da CF   pessoas, assegurado o direito a
                            indenização pelo dano material ou
                            moral decorrente de sua violação"

218) Admite-se, em nosso ordenamento, que a pessoa jurídica sofra dano
moral?
    Sim. E, aliás, o que se depreende da Súmula n. 227 do STJ e do art.
52 do CC.
    Obs.l: Muito embora a pessoa jurídica não detenha honra subjetiva
(dignidade, decoro e autoestima), é pacífico que ela possui honra objetiva
(reputação ou imagem que goza no meio comercial).



                                                                      117
    Obs.2: Nos termos do Enunciado 189 do Conselho da Justiça Federal
   Jornada de Direito Civil), "na responsabilidade civil por dano moral à
pessoa jurídica, o fato lesivo, como o dano eventual, deve ser devidamente
demonstrado".
                                               8
    Obs.3: Observa, contudo, Flávio Tartuce9 que sobredito enunciado
acaba por contrariar posicionamento majoritário de nossos Tribunais, no
sentido de que o dano à pessoa jurídica, nos casos de abalo de crédito, é
presumido.

                                                   Pode sofrer dano moral
      Pessoa jurídica
                                                      (honra objetiva)


219) Qual a natureza jurídica da reparação do dano moral?


            Três correntes buscavam estabelecer a natureza jurídica
                     da reparação por dano moral. Vejamos
                            "A única função dos danos morais é
                            compensar a pungente dor que algumas
                            vítimas sofrem. E importante repisar o
                            conceito para desvestir, por completo a
                            indenização dos danos morais de qualquer
                            caráter sancionatório. Apesar de várias
         intuito            decisões que os instrumentalizam como
        meramente           medida dissuatória e preventiva, objetivam
      compensatório         os danos morais tão somente compensar o
                            dor; não se destinam a sancionar o devedor
                            ou prevenir novos eventos danosos. Eles não
                            se confundem com a indenização punitiva
                            (punitive domoges), cujo objetivo, sim, é a
                            penalização do descaso absoluto pelos
                                             9
                            direitos alheios"9




      98. Flávio Tartuce, op. cit., p. 336.
      99. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 41 7.




118
                         "Para um segmento hoje minoritário da
                         doutrina, que gozou de bastante prestígio
                         em passado não longínquo, a reparação do
      propósito
                         dano moral não constituiria um
     unicamente
                         ressarcimento, mas sim uma verdadeira
       punitivo
                         'pena civil', mediante a qual se reprovaria e
                         reprimiria de maneira exemplar a falta
                         cometida pelo ofensor"10 0
                         "A indenização por dano moral está
                         revestida de um caráter principal reparatório
                         e de um caráter disciplinador acessório,
    duplo caráter        visando coibir novas condutas. Mas esse
                         caráter acessório somente existirá se estiver
                         acompanhado do principal. Essa tese tem
                         prevalecido atualmente"11 0


220) É possível afirm ar que existe um limite para a fixação da reparação
devida a título de dano moral?
     Não. A Constituição Federal de 1988 não prevê qualquer espécie de
critério objetivo e uniforme para o arbitramento do dano moral que deva
ser observado pela autoridade judiciária.


               Devem ser levados em consideração pelo juiz,
                  dentre outros, alguns fatores, tais como
            o nível socioeconômico daquele que sofreu o
            dano, bem como do ofensor__________________
            a intensidade do sofrimento causado à vítima
            a gravidade e a repercussão da ofensa
            o grau de culpa
            as circunstâncias específicas do caso




    100. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 76.
    101. Flávio Tartuce, op. cit., p. 337.




                                                                             119
      Obs.l: Cabe à autoridade judiciária determinar, de acordo com as
particularidades de cada caso, um valor plausível e justo para a respectiva
reparação, sendo vedada qualquer forma de tarifação, por implicar
inequívoca transgressão ao princípio constitucional da isonomia, com
previsão no art. 5-, caput, da Lei Maior.
    Obs.2: Já estabelecia, aliás, a Súmula 281 do STJ que "a indenização
por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa".
    Obs.3: Repise-se que, recentemente, a Corte Suprema declarou a não
recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988 (ADPF
130).

221) É correto aduzir que a inscrição indevida em cadastro restritivo enseja
reparação por danos morais?
     Sim. "A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição
indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo
despicienda, pois, a prova de sua ocorrência" (REsp 994.253/RS, Rei. Min.
Nancy Andrighi, j. 15.05.2008).
     Obs.l: Note-se, contudo, que, "da anotação irregular em cadastro de
proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"
(Súmula 385 do STJ).
     Obs.2: Lembre-se, ainda, que, nos termos da Súmula 359 do STJ,
"cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a
notificação do devedor antes de proceder à inscrição".
     Obs.3: Por fim, consoante entendimento recém-editado pelo STJ, "é
dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao
consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e
cadastros" (Súmula 404).

222) E quanto à simples devolução indevida de cheque? Configura ela dano
moral?
    Sim. E esse, aliás, o teor da Súmula 388 do STJ.
    Obs.: Frise-se que tal se dará independentemente de prova do
prejuízo sofrido pela vítima.

223) A apresentação antecipada de cheque pré-datado tem o condão de
caracterizar dano moral?
    Sim, conforme estabelece a Súmula 370 do STJ.
    Obs.: Muito embora o cheque, a bem da verdade, constitua ordem de
pagamento à vista, os costumes acabaram por criar a figura do chamado



120
"cheque pré-datado", de sorte que sua apresentação antes do prazo
convencionado dará azo à reparação por dano moral.

224) O contrato de seguro por danos pessoais sempre abarcará os danos
morais?
    Via de regra, sim. Tal não ocorrerá, contudo, se houver cláusula
expressa de exclusão (Súmula 402 do STJ).

225) É possível afirm ar que, na ação de indenização por dano moral, a
condenação em montante inferior ao postulado na inicial implicará
sucumbência recíproca?
    Não. E o que prega a Súmula 326 do STJ.
    Obs.l: Como já se viu, prevalece, em nosso ordenamento, no que con
cerne ao dano moral, o critério do arbitramento pela autoridade judiciária.
    Obs.2: Não há, pois, que falar em parâmetro legal, objetivo e tarifado
para a fixação do dano moral.

226) A partir de que instante incidirá a atualização monetária atinente ao
valor da indenização por dano moral?
    Tal ocorrerá desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ).

227) O que se entende pela expressão "dano estético"?
    Cuida-se do dano verificado na aparência de dado indivíduo, o qual
pressupõe alteração morfológica da formação corporal que diminua a
beleza ou harmonia que este, antes, possuía, interferindo, assim,
substancialmente, em sua autoestima e em sua aceitação perante a
sociedade.
    Obs.l: Tal pode dar-se, a título exemplificativo, quando da verificação
de alguma deformidade ou mesmo da perda de um membro.
    Obs.2: Registre-se que se tem reconhecido o dano estético como sendo
uma modalidade autônoma de dano.

228) Admite-se, em nosso sistema jurídico, a cumulação de dano estético e
dano moral?
    Muito embora parte da doutrina defenda que, em determinadas
oportunidades, referida concepção poderia acarretar em bis in idem'0 ,  2




    102. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 51.




                                                                       121
predomina o entendimento de que "é perfeitamente possível a cumulação
de pedidos indenizatórios de dano moral e estético, ainda que derivados
do mesmo fato, desde que passível de apuração em separado"1 3    0.
    O bs.l: E o que ocorre, por exemplo, no caso de agressão física sofrida
diante de um grupo de pessoas, tendo sido a vítima submetida a situação
vexatória e ficado com uma enorme cicatriz no rosto.
    Obs.2: Ratificando o quanto esposado, deparamo-nos com a Súmula
387 do STJ, que dispõe: "é lícita a cumulação das indenizações de dano
estético e dano moral".

229) De que maneira deverá ser apurado o valor devido a título de
indenização?
     O Código Civil estabelece o modo pelo qual deverão ser calculadas
as indenizações em alguns casos específicos.
     O b s.l: Nas demais situações, a fixação de tal montante há de ser feita
conforme determinar a lei processual.
     Obs.2: Nos termos do art. 946 do CC, "se a obrigação for
indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a
indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e
danos na forma que a lei processual determinar".

230) Qual a finalidade do processo de liquidação?
    O processo de liquidação tem por escopo a apuração do montante
indenizatório, também chamado de quantum debeatur.

                        finalidade
  Liquidação                           »       Apuração do montante indenizatório


231) O que ocorrerá se o devedor não puder cumprir a prestação na
espécie ajustada?
    Consoante preceito encartado no art. 947 do CC, se o devedor não
puder cumprir a prestação na forma ajustada, substituir-se-á pelo seu
valor, em moeda corrente.
    Obs.: "Entende-se que, se for possível, em se tratando de coisa,
restabelecê-la conforme seu stotus quo anterior é preferível à reparação




      103. Yussef Said Cahali, Dano moral, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 259.




122
pecuniária, que é subsidiária. Muito difícil é a reparação por espécie (ou
natural) em caso de danos morais (...); muito mais comum é a reparação
pecuniária, que é uma compensação pelos danos morais sofridos"1 4  0.

232) Em que consistirá a indenização em caso de homicídio?


          Segundo dispõe o art. 948 do CC, em caso de homicídio,
           a indenização consistirá, sem excluir outras reparações
        no pagamento das despesas com o tratamento da
       vítima, seu funeral e o luto da família (danos emergentes)
        na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto
       os devia, levando-se em conta a duração provável da vida
       da vítima (lucros cessantes)


    Obs.l.: Ao fazer alusão à expressão "outras reparações", o legislador
quis referir-se ao dano moral.
    Obs.2: Note-se que o referido rol é meramente exemplificativo,
devendo, em verdade, ser integralmente indenizado o prejuízo suportado
pela vítima.

233) Em se verificando a morte de chefe de família, de que forma deverá o
autor do homicídio efetuar o pagamento do dano patrim onial
experimentado pelas pessoas que eram por ele sustentadas?
    Através da chamada "pensão mensal".

234) De que maneira deverá ser calculada a indenização sob a forma de
pensão?
    Via de regra, toma-se por base a renda efetiva auferida pelo chefe de
família morto, descontando-se 1/3 do todo, haja vista a presunção de que,
se estivesse vivo, tal fração seria despendida para a sua própria manutenção.
    Obs.: Sobre a mencionada verba deverão incidir a atualização
monetária e os juros legais, ainda que estes não tenham sido pleiteados
oportunamente pelos dependentes.




     104.        Antônio Cláudio da Costa Machado (org.); Silmara Juny de Abreu Chinellato (coord.),
Código Civil interpretado, São Paulo: Manole, 2008, p. 662.




                                                                                          123
235) E se a vítima não tiver rendimento fixo ou não se puder comprovar a
efetiva renda por ela auferida?
     Nesse caso, a pensão deverá ser fixada levando-se em consideração
o salário mínimo (ganho presumível), porquanto, se empregado fosse, não
poderia receber menos do que isso.
     Obs.: Os beneficiados farão, portanto, jus ao recebimento de 2/3 do
salário mínimo vigente.

236) Qual o tempo de vida estimado do chefe de família fixado pela
jurisprudência?
     Não há entendimento pacífico a respeito da questão. "A jurisprudência
tem entendido que esse limite é a idade presumida de 65/70 anos. Há
tendência de que essa expectativa de vida em nosso país seja mais elevada,
o que deverá majorar essa probabilidade"1 50.
     Obs.: Registre-se, por oportuno, que se o falecido, à época de sua
morte, já contava com tal idade, considera-se plausível a estipulação de
uma sobrevida de 2 a 5 anos.
                                                       Exceção: se o falecido,
  Tempo                                                à época de sua morte,
 de vida entendimento                                     já contava com tal
                                        entre 65 e
estimado                                                 idade, considera-se
                                         70 anos
 do chefe majoritário                                  plausível a estipulação
de família                                              de uma sobrevida de
                                                              2 a 5 anos

237) De que forma deve ser dividida a pensão mensal entre os dependentes
da vítima?
    Via de regra, metade da pensão mensal é paga aos filhos menores
não casados e o restante à viúva ou companheira do morto, desde que ela
não contraia novo matrimônio ou estabeleça nova união estável.
    Obs.l: "A pensão é devida aos filhos menores até que eles atinjam a
maioridade, ou até os 24/25 anos, quando presumivelmente se casam ou
                                                            0.
concluem curso universitário e estabelecem-se fora do lar"1 6
    Obs.2: A regra examinada anteriormente, contudo, não tem
aplicabilidade irrestrita, podendo deixar de incidir nas hipóteses em que




      105. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 296.
      106. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 296.




124
restar verificada dependência do filho em relação ao genitor falecido,
evidenciando, assim, a impossibilidade de prover o próprio sustento por
seu trabalho, tal como ocorre com o jovem que cursa faculdade em
período integral ou aquele acometido por doença mental (STJ, 3- Turma,
REsp 970.640/MG, Rei. Min. Nancy Andrighi, j. 03.11.2009).




238) É correto falar em direito de acrescer entre os dependentes da vítima?
    "Se são vários os beneficiários, vários irmãos, por exemplo, os
julgados têm admitido o direito de acrescer entre eles de molde que a
pensão se mantenha íntegra quando se extingue em relação a uns que
atingem a maioridade, acrescendo o montante dos remanescentes"1 7     0.

239) Em se tratando de morte de esposa ou companheira, poderão o
marido ou companheiro e os filhos menores pleitear indenização por danos
materiais?
    Sim. E perfeitamente possível que tais beneficiários venham a fazê-lo.
    Obs.: Lembre-se que, conforme prevê a Súmula 37 do STJ, "são
cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do
mesmo fato".

240) Em tal hipótese, de que modo será calculada a indenização devida aos
beneficiários?



                Critérios para o cálculo de indenização em caso
                     de morte da esposa ou companheira18  0
                                       a pensão mensal
           se a vítima exercia
                                       corresponderá a 2/3 dos seus
         atividade remunerada
                                       rendimentos




        107. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 296.
        108. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte geral (responsabilidade
civil), p. 103.




                                                                                        125
                                           a pensão mensal deverá ser
         se a vítima não exercia         suficiente para que seja
          profissão fora do lar          contratada pessoa para
                                          desempenhar tal função


    Obs.l: Registre-se que em ambas as situações caberá, ainda, a
reparação do dano moral.
    Obs.2: "No caso da administradora do lar, de início considerava-se
que o marido deixava de ter despesas com a sua morte, não havendo o
que se indenizar portanto. Hoje, reconhecendo-se a importância e o valor
do seu trabalho na organização da casa, imputa-se ao homicida também
a obrigação de indenizar os danos patrimoniais correspondentes infligidos
                                                                 0.
aos que dele se beneficiavam (marido, filhos, ascendentes etc.)"1 9

241) É possível afirm ar que, de acordo com nosso ordenamento, somente
será indenizável o acidente que cause a morte de filho menor que exerça
atividade laborai?
     Não. Predomina, in casu, posicionamento no sentido de que "é
indenizável o acidente que cause a morte do filho menor, ainda que não
exerça trabalho remunerado" (Súmula 491 do STF).
     Obs.l: "No início, quando o incapaz não tinha ainda atividade
remunerada, concluía-se pela inexistência de danos patrimoniais, já que
não contribuía para as despesas da casa. Hoje, entende-se que é devida
a indenização pelos danos patrimoniais correspondentes caso as
condições econômicas da família indiquem que o menor, se tivesse
sobrevivido, começaria a trabalhar assim que possível e contribuiria para
as despesas do lar enquanto morasse com os pais (...). Indeniza-se, nesse
caso, a frustração da legítima expectativa de futuro amparo na velhice que
os pais nutrem em relação aos filhos"1 01.
     Obs.2: Via de regra, a respectiva indenização será devida até a data
em que o de cujus completaria 24 ou 25 anos, ocasião em que,
                                                   1.
presumivelmente, constituiria sua própria família1 1




      109. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 410.
      110. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 410.
      111. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 296




126
                                                1
     Obs.3: Adverte, no entanto, Flávio Tartuce12 que "já surge um outro
entendimento, pelo qual a referida súmula estaria revogada, tendo em
vista a irreparabilidade do dano hipotético ou eventual, à luz dos arts. 186
e 403 do atual CC já comentados, e da vedação do enriquecimento sem
causa (art. 884 do CC). A mudança de entendimento ocorreria, portanto,
com a emergência do novo Código Civil. Assim sendo haveria a
possibilidade somente de reparação dos danos morais".


                                                             "É indenizável o
                                                               acidente que
                                                            cause a morte do
  Entendimento                         Súmula 491
                         =>                                     filho menor,
  predominante                           do STF
                                                              ainda que não
                                                             exerça trabalho
                                                               remunerado"


242) De que maneira deverá ser fixada a pensão mensal devida quando
da morte de filho que exercia atividade laborai?
    A exemplo dos casos já estudados, deverá sobredita pensão mensal
ser arbitrada em 2/3 dos ganhos habituais da vítima.
    Obs.: Caso o menor não exerça atividade laborai, toma-se por base
o salário mínimo vigente.


       Liquidação do
      dano advindo da                               Pensão mensal: 2 /3
       morte de filho                                  dos ganhos
         que exercia                                habituais da vítima
      atividade laborai


243) Até que instante deverá ser paga a indenização referente ao dano
material, sob a forma de pensão, em caso de falecimento de filho?
    A questão é controvertida, havendo diversos posicionamentos de
nossos tribunais, a saber:




    112. Flávio Tartuce, op. cit., p. 328.




                                                                           127
             Momento até o qual deverá ser paga a indenização,
            sob forma de pensão, em caso de falecimento de filho
        até a data em que a vítima estivesse, se viva fosse,
       completando a maioridade
        até a data em que a vítima estivesse, se viva fosse,
       completando 25 anos (considera-se que com essa idade
       ela já teria constituído sua própria família)
        até a data em que a vítima estivesse, se viva fosse,
       completando 65 anos ou que os pais viessem a falecer


     Obs.: Ocorre, no entanto, que, de acordo com os ensinamentos de
                           1,
Carlos Roberto Gonçalves1 3 "a 2- Seção do Superior Tribunal de Justiça
unificou entendimento divergente sobre o limite temporal da indenização,
em caso de morte de filho menor. A 4 - Turma admitia o benefício aos pais
até os 65 anos da vítima, enquanto a 3 -Turma entendia que a idade-limite
era 25 anos. No referido julgamento ficou assentado que a indenização
concernente ao dano material, paga sob a forma de pensão, em caso de
falecimento de filho, deve ser integral (2/3 dos ganhos) até os 25 anos de
idade da vítima, e reduzida à metade (1/3) até os 65 anos".

244) Em ação de indenização, tendo sido reputado procedente o pedido de
pagamento de pensão mensal em decorrência da morte de um ente
familiar, que providência deverá ser tomada?
     De acordo com a Súmula 313 do STJ, "em ação de indenização,
procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução
fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independente
mente da situação financeira do demandado".

245) Em que termos nossa legislação prevê a maneira pela qual deverá ser
calculada a indenização decorrente de lesão corporal?
    De acordo com a redação do art. 949 do CC, "no caso de lesão ou
outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do




        113. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte geral (responsabilidade
civil), p. 105.




128
tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de
algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido".

246) Poderá a vítima de lesão corporal pleitear indenização por danos
morais?
    Sim. O art. 949, in fine, do CC estabelece ser perfeitamente possível o
pagamento de qualquer outro prejuízo experimentado pela vítima, além
daquele decorrente de dano material (dano emergente e lucros
           1.
cessantes)1 4

247) É correto afirm ar que o Código Civil de 2002 diferencia a lesão
corporal segundo a sua natureza?
     Não. Diferentemente do que ocorria com o diploma anterior, o Código
Civil de 2002, por meio do art. 949, trata, de modo genérico, da lesão
corporal, não fazendo qualquer distinção quanto à sua natureza.

248) Qual a importância da gravidade da lesão?
    A gravidade da lesão constitui fator que deverá ser levado em
consideração quando da fixação do montante indenizatório.
    Obs.: Não se pode olvidar que, nos termos do art. 944, caput, do CC,
"a indenização mede-se pela extensão do dano".

249) O que se entende por "aleijão"?


  Ale*'ão           í        \           ® a   P61^ 0  um braço, de uma perna,
      !-----                 /                                              1
                                               ae movimentos ou de sentidos15


250) O que abarcará eventual indenização devida à vítima se da ofensa
resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou
profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho?
     A indenização, na hipótese em apreço, além das despesas do
tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão



      114. A ntônio C láud io da Costa M achado; Silm ara Juny de Abreu C hine llato, op. cit.,
p. 66 3.
      115. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte especial (responsabili
dade civil), p. 106.




                                                                                           129
correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da
depreciação que ele sofreu (art. 950, caput, do CC).
      Obs.: Nos termos do Enunciado 192 do Conselho da Justiça Federal
(III Jornada de Direito Civil), tem-se que "os danos oriundos das situações
previstas nos arts. 949 e 950 do Código Civil de 2002 devem ser
analisados em conjunto, para o efeito de atribuir indenização por perdas
e danos materiais, cumulada com o dano moral e estético".

251) Em se tratando de lesão corporal com inabilitação para o trabalho,
qual o direito que assistirá ao prejudicado?
     O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja
arbitrada e paga de uma só vez (art. 950, parágrafo único, do CC).
     Obs.l: "O parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui
direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de
uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts.
944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor" (Enunciado 48 do
Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil).
     Obs.2: Consoante se depreende do Enunciado 381 (IV Jornada de
Direito Civil), "o lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de
pensionamento, seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibi
lidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma
de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos
benefícios resultantes do pagamento antecipado".

252) A inabilitação para o trabalho refere-se a qualquer atividade
remunerada exercida pela vítima?
    Não. Sobredita inabilitação diz respeito à atividade profissional efeti
vamente exercida pela vítima quando da ocorrência do ato ilícito.

253) Como será apurado o grau de incapacidade?




                                    apurado
        Grau de incapacidade        mediante       Perícia médica




130
254) De que forma será quantificada a indenização devida à vítima?
    Levando-se em consideração o grau de redução de sua capacidade
para o trabalho, bem como os rendimentos por ela auferidos quando da
ocorrência dos fatos.

255) E se a vítima não conseguir fazer prova de seus ganhos ou demonstrar
que vivia de trabalhos eventuais, sem possuir, assim, renda fixa?
     Nesse caso, a indenização será fixada com base em porcentagem com
patível com o grau de incapacidade, tendo por parâmetro o salário mínimo
vigente (ganho presumível).

256) Até que ocasião será devida a pensão em razão de incapacidade
laborativa?
    "O limite temporal da indenização, nesses casos, é o da duração da
vida da vítima. Em outros termos, o devedor responsabiliza-se pelo
pagamento de uma pensão vitalícia ao credor. Aqui não tem sentido levar
em conta a expectativa de vida, já que o lesado sobreviveu ao evento
         1.
danoso"1 6


  Incapacidade laborativa                                           Pensão vitalícia


257) De que forma o Código Civil de 2002 consagra a responsabilidade
dos médicos e de outros profissionais correlatos?
     Consoante preceito encartado no art. 951 do CC, tem-se que "o
disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização
devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por
negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente,
agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho".
     Obs.l: "(...) o presente artigo causa polêmica entre os especialistas,
sobretudo quanto ao direito do consumidor, porque a lei especial trata
especificamente dos profissionais liberais no seu art. 14, § 4-, do Código
de Defesa do Consumidor, que é mais benéfico ao lesado do que este
artigo do Código Civil"1 71.



     116. Fábio U lhoa C oelho, op. cit., p. 411 -41 2.
     117. Antônio C láudio da Costa M achado; Silm ara Juny de Abreu C hinellato, op. cit.,
p. óó5.




                                                                                       131
      Obs.2: "Entendemos que o Código de Defesa do Consumidor sempre
será aplicado nos casos dos profissionais liberais que estiverem numa
relação de consumo. Entretanto, nos casos de responsabilidade por ato
                                                              1.
ilícito, extracontratual, o artigo ora comentado é aplicável"1 8

258) Para a configuração de tal responsabilidade, é correto afirm ar que se
exige prova da culpa dos médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e
dentistas?
     Em princípio, sim. Sobredita exigência é expressa no art. 14, § 4 -, do
CDC (Lei n. 8.078/90), o qual apregoa que "a responsabilidade pessoal
dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa".
     Obs.: Tal regra, no entanto, comporta uma exceção, qual seja a do
profissional de saúde que assume obrigação de resultado (tal como geral
mente o faz o cirurgião plástico estético) e acaba por não atingir o fim pre
tendido, hipótese em que resta configurada sua responsabilidade objetiva.

259) A responsabilidade do médico sempre será contratual?
     Via de regra, sim.
     Obs.: E possível, contudo, haver situações em que aludida responsa
bilidade será extracontratual, tal como ocorre quando o referido profissional
presta atendimento a uma pessoa que está passando mal na rua.




260) A obrigação contraída por tais profissionais é classificada, via de
regra, como de meio ou de resultado?
    Como obrigação de meio, restando evidente o dever do médico de
atuar com zelo e presteza.
    Obs.: Ele somente poderá ser responsabilizado se se demonstrar
imperícia, negligência ou imprudência.




    118.   Antônio C láudio da Costa M achado; Silm ara Juny de Abreu C hinellato, op. cit.,
  665.




132
261) E quanto ao cirurgião plástico estético?
     O cirurgião plástico estético assume, via de regra, obrigação de
resultado, já que ele se compromete, de antemão, a atingir determinado
fim.
     Obs.l: Como já se disse, sua responsabilidade terá, in casu, natureza
objetiva.
     Obs.2: Cuida-se de exceção à norma encartada no art. 14, § 4 -, do
CDC (Lei n. 8.078/90), a qual preconiza que a responsabilização dos
profissionais liberais pressupõe demonstração de sua culpa.


             Cirurgião plástico         via de regra               Obrigação
                  estético                                        de resultado


262) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da
coisa, o que abrangerá a respectiva indenização?
     Além da restituição, a indenização consistirá no pagamento do valor
das deteriorações sofridas pela coisa e do devido a título de lucros cessan
tes (art. 952, caput, 1 - parte, do CC).
     Obs.: "Trata-se de indenização decorrente de usurpação (privação de
uso do bem) ou esbulho (privação da fruição de um bem que seja do titular).
O dano não é presumível e deverá ser provado pelo titular do bem (...)"191.

263) E se a coisa vier a faltar?
    Na hipótese em apreço, deverá reembolsar-se o seu equivalente ao
prejudicado (art. 952, caput, 2- parte, do CC).
    Obs.: "Havendo deterioração total do bem, a restituição não mais será
possível, sendo substituída por indenização pecuniária acrescida dos
                                  2.
valores anteriormente expressos"1 0




       119. Antônio C láudio da Costa M achado; Silm ara Juny de Abreu C hinellato, op. cit.,
p. 6 6 6 .
       120. A ntônio C láud io da Costa M achado; Silm ara Juny de Abreu C hinellato, op. cit.,
p. 6 6 6 .




                                                                                           133
264) Se a própria coisa não puder ser devolvida porque não mais existe,
de que maneiro deverá ser calculada a restituição do equivalente?
    Deverá o valor da coisa ser estimado pelo seu preço ordinário e pelo
de afeição, contanto que este não se sobreponha àquele (art. 952,
parágrafo único, do CC).
    Obs.: Cuida-se de hipótese que contempla reparação por dano moral.

265) Em que consistirá a indenização por injúria, difamação ou calúnia?
     Segundo estabelece o art. 953, coput, do CC, a indenização pelos
referidos crimes contra a honra consistirá na reparação do dano que deles
resultar ao ofendido.
     Obs.l: "A indenização deste artigo sobre responsabilidade civil
decorrente de injúria, difamação ou calúnia independe da imputação e
condenação na esfera penal. Do direito penal são trazidos os conceitos de
injúria (quando se ofende a dignidade ou o decoro da vítima), difamação
(imputação a alguém de fato ofensivo, mas não criminoso) e calúnia
(quando se imputa a alguém algo definido por crime). Trata-se
especialmente da indenização decorrente dos danos morais"1 1     2.
     Obs.2: "A inovação merece o maior aplauso, porque ao julgador
competirá, examinando a intensidade da ofensa, as necessidades do ofen
dido, as possibilidades do ofensor, fixar a indenização que lhe parecer justa,
decidindo por equidade, ou seja, fazendo justiça no caso concreto"1 2 2.

266) Caso o ofendido não possa fazer prova do prejuízo material, como
deverá o juiz proceder?
     Caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, em
conformidade com as circunstâncias do caso (art. 953, parágrafo único,
do CC).
     Obs.: O dispositivo em destaque tem sido alvo de severas críticas,
porquanto a redação que lhe foi conferida faz parecer, à primeira vista, que
o dano moral somente poderá ser passível de reparação diante da
inexistência de prejuízo material, o que, convenhamos, acaba por contrariar
o teor da Súmula 37 do STJ ("são cumuláveis as indenizações por dano
material e dano moral oriundos do mesmo fato").




      121. Antônio C láudio da Costa M achado; Silm ara Juny de Abreu C hinellato, op. cit.,
p. 6 6 6 -6 6 7 .
      122. Silvio Rodrigues, Direito civil: responsabilidade civil, p. 34.




134
267) Admite-se, em nosso ordenamento, que a pessoa jurídica sofra dano
moral?
    Sim. E, aliás, o que dispõe a Súmula n. 227 do STJ.
    Obs.: Muito embora a pessoa jurídica não detenha honra subjetiva
(dignidade, decoro e autoestima), é pacífico que ela possui honra objetiva
(reputação ou imagem que goza no meio comercial).


 Pessoa jurídica   D      /    Pode sofrer dano moral (honra objetiva)


268) Quais os atos considerados como ofensivos da liberdade pessoal?
    Segundo apregoa o art. 954, parágrafo único, do CC, consideram-se
ofensivos da liberdade pessoal:

                               1 - o cárcere privado
               Ofendem a       II - a prisão por queixa ou
           liberdade pessoal   denúncia falsa e de má-fé
                               III - a prisão ilegal


   Obs.: Predomina o entendimento de que referido elenco é meramente
exemplificativo.

269) Em que deverá consistir a indenização por ofensa à liberdade
pessoal?
    Determina o art. 954, coput, 1- parte, do CC que "a indenização por
ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos
que sobrevierem ao ofendido".

270) E se o ofendido não puder fazer prova do prejuízo material?
    Terá aplicação, in cosu, o disposto no parágrafo único do art. 953,
segundo o qual, "se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá
ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade
das circunstâncias do caso" (art. 954, caput, 2- parte, do CC).
    Obs.: Oportunas, aqui, as considerações tecidas na questão n. 266.

271) O Estado tem o dever de indenizar o condenado por erro judiciário?
    Sim. Consoante preceito encartado no art. 59, LXXV, da CF, "o Estado
indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso
além do tempo fixado na sentença".



                                                                      135
IV - CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL


 1) Qual o significado da expressão "causas excludentes da respon
sabilidade civil"?
    "Como causas excludentes de responsabilidade civil devem ser
entendidas todas as circunstâncias que, por atacar um dos elementos ou
pressupostos gerais da responsabilidade civil, rompendo o nexo causai,
                                                        2.
terminam por fulminar qualquer pretensão indenizatório"1 3


                                                            "circunstâncias que, por
                                                           atacar um dos elementos
                                                           ou pressupostos gerais da
 Causas excludentes da                                        responsabilidade civil,
 responsabilidade civil                                    rompendo o nexo causai,
                                                             terminam por fulminar
                                                               qualquer pretensão
                                                                  indenizatória"


2) Aponte quais as principais causas excludentes da responsabilidade civil.

                  Causas excludentes da responsabilidade civil
                culpa exclusiva da vítima
                culpa exclusiva de terceiro
                caso fortuito ou força maior
                cláusula de não indenizar (somente no
                âmbito da responsabilidade civil contratual
                e, ainda sim, com algumas ressalvas)


                                                        2,
     Obs.: Diferentemente do que ensina Silvio Rodrigues14 há, para Pablo
                                             2,
Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho15 mais algumas excludentes
que podem ser acrescidas ao referido rol, a saber:



      123. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 101.
      124. Silvio Rodrigues, Direito civil: responsabilidade civil, p. 164.
      125. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 101.




136
               estado de necessidade___________
               legítima defesa
               exercício regular de direito e estrito
               cumprimento do dever legal

3) O que se entende pela expressão "culpa exclusiva da vítima"?
    A culpa exclusiva da vítima resta evidente nos casos em que "o agente
que causa diretamente o dano é apenas um instrumento do acidente, não
se podendo, realmente, falar em liame de causalidade entre seu ato e o
prejuízo por aquela experimentado"1 6   2.
     Obs.l: Alguns autores costumam falar em fato exclusivo da vítima e
fato exclusivo de terceiro, para fins de aplicação das sobreditas excludentes
aos casos de responsabilidade objetiva.
     Obs.2: "Não vemos problema em utilizar as expressões culpa exclusiva
da vítima e culpa exclusiva de terceiro também como excludentes de
responsabilidade objetiva, pois lembramos que o Código de Defesa do
Consumidor as utiliza (arts. 12, § 3-, e 14, § 3-, do CDC)"1 7 2.


  Culpa exclusiva                                Causador direto do dano figura
     da vítima                                 como mero instrumento do acidente


4) Qual a principal conseqüência advinda da constatação de culpa
exclusiva da vítima?
    Restando verificada a culpa exclusiva da vítima, terá ensejo a total
ruptura do nexo de causalidade, ficando, pois, o agente isento do dever de
indenizar o prejudicado.

5) Em se constatando que a culpa da vítima concorre com a do agente, é
possível, ainda sim, falar em quebra do nexo de causalidade?
     Não. Somente ocorrerá tal ruptura se se tratar de culpa exclusiva da
vítima. Em se verificando culpa concorrente, restará evidente o enfra
quecimento do mencionado liame, subsistindo, no entanto, o dever de o
agente indenizar a vítima, guardadas as devidas proporções.




    126. Silvio Rodrigues, Direito civil: responsabilidade civil, p. 165.
    127. Flávio Tartuce, op. cit., p. 453.




                                                                              137
6) Caso se apure que a vítima concorreu culposamente para o evento
danoso, de que forma deverá ser fixada a respectiva indenização?
    Com o advento do Estatuto Civil de 2002, firmou-se o entendimento
de que, em tal situação, deverá a indenização ser arbitrada levando-se em
conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do
dano (art. 945 do CC).
    Obs.l: O Enunciado 47 do Conselho da Justiça Federal (I Jornada de
Direito Civil) preceitua que "o art. 945 do Código Civil, que não encontra
correspondente no Código Civil de 1916, não exclui a aplicação da teoria
da causalidade adequada".
    Obs.2: Pelo Código Civil de 1916, considerava-se que a indenização
deveria ser reduzida pela metade caso se verificasse a culpa concorrente
da vítima.


 Vítima que concorre                        Indenização: fixada levando-se em
  com culpo para o                          conta a gravidade de sua culpa em
    evento danoso                           confronto com a do autor do dano



7) A redução do montante da indenização em caso de culpa concorrente da
vítima é obrigatória?
     Via de regra, a redução do montante da indenização em caso de culpa
concorrente da vítima é obrigatória.
                                                2
     Obs.: Observa Carlos Roberto Gonçalves18 que "algumas leis, no
entanto, não admitem a redução do montante da indenização em caso de
culpa concorrente da vítima, obrigando o causador do dano a pagar o
valor integral".

8) A mera verificação de alguma culpa por parte de terceiro tem o condão
de exonerar o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar?
     Não. O autor direto do dano responderá, na hipótese aventada, pelo
prejuízo causado, podendo, posteriormente, valer-se da prerrogativa de
ajuizar ação regressiva contra o terceiro que ocasionou a situação de
perigo, a fim de reaver o montante gasto com o ressarcimento da vítima.




     128. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte especial (responsabi
lidade civil), p. 121.




138
9) E se a culpa de terceiro afigurar-se como causa exclusiva do dano, de
modo que o comportamento do agente que materialmente tenha gerado o
resultado apresente-se como mero instrumento?
    Nesse caso, a culpa de terceiro há de ser equiparada ao caso fortuito
ou de força maior, operando-se a total ruptura do nexo de causalidade.
    Obs.: Em razão da culpa de terceiro constituir causa exclusiva do dano,
deverá ser imposta, a tal indivíduo, a obrigação de indenizar a vítima.

 10) Poderá o transportador invocar a culpa de terceiro para se exim ir da
responsabilidade pelos danos causados ao passageiro transportado?
     Não. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, a culpa de
terceiro não terá o condão de exonerar o transportador do dever de
ressarcir os danos ocasionados ao passageiro.
     Obs.l: Corroborando o que se disse, deparamo-nos com a Súmula
 187 do STF, a qual preceitua que "a responsabilidade contratual do
transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de
terceiro, contra o qual tem ação regressiva".
     Obs.2: "O fundamento desse entendimento sumulado é claro na me
dida em que a obrigação do transportador é de resultado, compreensiva
de inafastável cláusula de segurança, mesmo que esta não seja
                                     2.
expressamente prevista no contrato"1 9
     Obs.3: Eventual acidente obrigará o transportador a indenizar os pas
sageiros (responsabilidade objetiva), de sorte que, poderá ele, ato contí
nuo, intentar ação regressiva em face desse terceiro (art. 735 do CC).

11) E se o acidente ocorrido com o passageiro não estiver relacionado
propriamente com o fato do transporte?
     Predomina o entendimento de que, quando o fato de terceiro se equi
parar ao caso fortuito, envolvendo, dessarte, certa imprevisibilidade e inevita
bilidade, poderá o transportador eximir-se da responsabilidade pelo ocorrido.
     Ex.: passageiro atingido por um disparo de arma de fogo prove
niente do lado de fora do veículo em localidade com baixo índice de
criminalidade.
     Obs.l: A matéria, contudo, não se afigura pacífica.
     Obs.2: Adverte Flávio Tartuce que "a questão do roubo e do assalto,
aliás, ainda gera uma das maiores controvérsias na jurisprudência. Uma



    129. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 116.




                                                                              139
discussão que surge perante o Superior Tribunal de Justiça e com grande
repercussão prática envolve a responsabilidade do transportador
rodoviário, abrangendo tanto o transporte de cargas quanto o de pessoas.
Seria o assalto que o acomete caso fortuito ou força maior? Não há
unanimidade quanto à matéria. Recomendamos que as hipóteses sejam
                                     3.
discutidas e analisadas caso a caso"1 0

12) Admite-se seja a culpa de terceiro invocada no âmbito da respon
sabilidade civil extracontratual?
    Sim. Não há óbices a que tal ocorra.
    Obs.: E o que se verifica, por exemplo, quando dois veículos colidem
e um deles, lançado em direção a um transeunte, em razão do abalroa-
mento, acaba por atropelá-lo. Em se constatando que o motorista do carro
que foi arremessado dirigia de modo prudente, não concorrendo com
culpa para o acidente, poderá ele invocar a culpa exclusiva de terceiro.
Tendo figurado como mero instrumento, não restará demonstrada a rela
ção de causalidade entre o prejuízo experimentado pela vítima e a sua
conduta, ficando, pois, isento da responsabilidade de reparar o dano sofrido.

13) De qual modalidade de intervenção de terceiros muitas vezes se socorre
o causador direto do dano, quando a alegação de culpa de terceiro não
excluir por completo sua responsabilidade?
    Da denunciação de lide (art. 70, III, do CPC).
    Obs.: Tal modalidade de intervenção somente será admitida quando
o direito de regresso decorrer de lei ou de contrato e não implicar intro
missão de fato novo, o qual ampliaria o objeto da lide principal.

14) Qual o conceito legal de "caso fortuito ou de força maior"?
     Consoante preceito encartado no art. 393, parágrafo único, do CC,
"o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos
efeitos não era possível evitar ou impedir".
     Obs.l: Como se vê, nossa legislação, a princípio, não distingue um
instituto do outro.
     Obs.2: Todavia, ao tratar de determinadas situações, o Estatuto Civil faz
menção a apenas uma das excludentes, dando indícios de que teria alber
gado a tese da diferenciação entre ambas. Exs.: arts. 734 e 936 do CC.




      130. Flávio Tartuce, op. cit., p. 318.




140
                                                          "O caso fortuito ou de força
  Art. 393, parágrafo                                       maior verifica-se no fato
      único, do CC                                      necessário, cujos efeitos não era
                                                           possível evitar ou impedir"


 15) O que se entende por "caso fortuito"?
     Sobredita expressão pode ser empregada para designar o evento
alheio à vontade das partes (inevitável). Exs.: guerra, greve etc.
     Obs.l: Flávio Tartuce, no entanto, reputa como tal "o evento total
                                                                   3.
mente imprevisível decorrente de ato humano ou de evento natural"1 1
     Obs.2: Oportuno esclarecer que não há consenso na doutrina e
tampouco na jurisprudência acerca da conceituação de "caso fortuito" e
"força maior", sendo que o STJ já empregou ambas as expressões como
se sinônimas fossem.


   Caso fortuito                [;______/           Evento alheio à vontade das partes



 16) Em que consiste a "força maior"?
     A força maior decorre de acontecimentos naturais, absolutamente
estranhos ao comportamento humano. Ex.: raios, terremotos, maremotos,
enchentes etc.
                                3
     Obs.l: Maria Helena Diniz12 assim se pronuncia: "na força maior
conhece-se a causa que dá origem ao evento, pois se trata de um fato
da natureza".
                                      3
     Obs.2: Já Álvaro Villaça Azevedo13 concebe a questão em outros
termos, entendendo como força maior "o fato do terceiro, ou do credor; a
atuação humana, não do devedor, que impossibilita o cumprimento
obrigacional".

                                                    Acontecimentos naturais estranhos
   Força maior
                                                       ao comportamento humano



     131.    Flávio Tartuce, op. cit., p. 314.
     132.    M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, p. 114.
     133.    Álvaro Villaça Azevedo, Teoria geral das obrigações, 9. ed., São Paulo: Revista dos
Tribunais,   20 0 1 , p. 270.




                                                                                                141
17) Admite-se, em nossa ordem jurídica, sejam detectadas, concomitante-
mente, a excludente de caso fortuito e a culpa de uma das partes?
    Não. Se houver caso fortuito não se verificará a culpa, na medida em
que um instituto exclui o outro.

18) A regra segundo a qual não haverá responsabilização quando da
ocorrência de caso fortuito ou força maior comporta alguma exceção?
    Sim. Sobredita regra alberga três exceções. Confira-se:


      Exceções à regra segundo a qual não haverá responsabilização
          quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior
                         "O devedor não responde pelos
      Art. 393, caput,   prejuízos resultantes de caso fortuito
           do CC         ou força maior, se expressamente não
                         se houver por eles responsabilizado"
                         "O devedor em mora responde pela
                         impossibilidade da prestação,
                         embora essa impossibilidade resulte
                         de caso fortuito ou de força maior,
      Art. 399 do CC     se estes ocorrerem durante o atraso;
                         salvo se provar isenção de culpa,
                         ou que o dano sobreviria ainda
                         quando a obrigação fosse
                         oportunamente desempenhada"
                         "Se, correndo risco o objeto do
                         comodato juntamente com outros
                         do comodatário, antepuser este a
                         salvação dos seus abandonando
      Art. 583 do CC     o do comodante, responderá
                         pelo dano ocorrido, ainda que
                         se possa atribuir a caso fortuito,
                         ou força maior"


    Obs.: Note-se, contudo, que essa primeira hipótese nem sempre terá
aplicabilidade, porquanto a liberdade contratual não é irrestrita,
encontrando limites nas normas de ordem pública.



142
19) O que se entende pela expressão "cláusula de não indenizar"?
                                                 3,
    Segundo os ensinamentos de Flávio Tartuce14 "também considerada
por parte da doutrina como uma excludente de responsabilidade civil,
a cláusula de não indenizar constitui a previsão contratual pela qual a
parte exclui totalmente a sua responsabilidade. Essa cláusula é também
denominada 'cláusula de irresponsabilidade ou cláusula de exclusão
                      .
da responsabilidade7 Por razões óbvias, a dita cláusula somente deve
ser aplicada à responsabilidade contratual (arts. 389/391 do CC), e não
à aquiliana (art. 186 do CC), pois a última envolve preceitos de
ordem pública7. 7

                                                        "Previsão contratual
       Cláusula de não                                    pela qual a parte
          indenizar                                      exclui totalmente a
                                                       sua responsabilidade


20) A cláusula de não indenizar tem aplicabilidade a que espécie de
responsabilidade civil?




                Cláusula de                aplica-se   Responsabilidade
               não indenizar              somente à     civil contratual




21) A cláusula de não indenizar é bem aceita por nossos juristas?
     Muito embora existam aqueles que, com fulcro no princípio da
autonomia privada, defendam sua validade, predomina o entendimento
de que sobredita cláusula, na maioria das vezes, contrapõe-se ao interesse
social, razão pela qual não é ela bem aceita pela doutrina e pela
jurisprudência pátria.



    134. Flávio Tartuce, op. cit., p. 4 5 5-4 56.




                                                                               14 3
     O bs.l: "Quanto ao tema, comenta Judith Martins-Costa que a referida
cláusula será inválida 'se pactuada contra o consumidor, ou o empregado,
ou contra o usuário de serviços públicos, sob pena de nulidade, por
abusividade. Porém, mesmo nos chamados contratos paritários, nos quais
há uma relativa igualdade substancial dos contratantes no que concerne
ao poder de negociar, tem parte da doutrina sustentado a sua ineficácia,
ora sob o fundamento de que ofende o princípio proibitivo de lesão ao
patrimônio alheio, refletido na expressão noeminem laedere, ora sob a
argumentação de que não pode ser ajustada para transferir obrigações
                             3.
essenciais do contratante'"1 5
     Obs.2: De acordo com o Enunciado 172 do Conselho da Justiça
Federal (III Jornada de Direito Civil), "as cláusulas abusivas não ocorrem
exclusivamente nas relações jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível
a identificação de cláusulas abusivas em contratos civis comuns, como, por
exemplo, aquela estampada no art. 424 do Código Civil de 2002".
     Obs.3: Lembre que o art. 424 do CC ("Nos contratos de adesão, são
nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a
direito resultante da natureza do negócio") é comumente apontado como
exemplo de dispositivo que afasta a possibilidade de estipulação de
cláusula de não indenizar.

22) A cláusula de não indenizar tem aplicabilidade ao contrato de
transporte?
    Não. Nos termos da Súmula 161 do STF, "em contrato de transporte,
é inoperante a cláusula de não indenizar".
    Obs.: Ademais, consta do art. 734, caput, do CC que "o trans
portador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas
bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula
excludente da responsabilidade".

23) Quais requisitos deverão ser atendidos para que a cláusula de
indenizar seja reputada como válida?
    Já se disse que grande parte dos contratos não admite a existência da
cláusula de indenizar. Mesmo os ajustes não regulados pela legislação




     135. Judith M artins-Costa, Comentários ao novo Código Civil, Coord. Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 5, t. II, p. 219, apud Flávio Tartuce,
op. cit., p. 456.




144
                                                      3,
consumerista deverão observar determinados requisitos1 6 sem os quais a
mencionada cláusula não produzirá efeitos, quais sejam:


            bilateralidade de consentimento
            não transgressão a preceito de ordem pública
        M
            partes devem estar em igualdade de posição
         3 ausência da intenção de isentar o dolo ou a
        ·



           culpa grave do estipulante
        s
            inexistência do propósito de afastar obrigação
           inerente à função


24) Em que termos nossa legislação prevê o estado de necessidade no
âmbito do Direito Civil?
      Segundo redação dada ao art. 188, II, do CC, "não constituem atos
ilícitos: (...) a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a
pessoa, a fim de remover perigo iminente".


                                  Art. 188, II, do CC: "não constituem atos
    Estado de                     ilícitos: (...) a deterioração ou destruição
   necessidade                     da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a
                                        fim de remover perigo iminente"


25) É correto afirm ar que qualquer ato que venha a deteriorar ou destruir
a coisa alheia ou a lesionar a pessoa, com o propósito de remover perigo
iminente, será considerado como estado de necessidade?
    Não. Conforme previsão do art. 188, parágrafo único, do CC, o ato
será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolu
tamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a
remoção do perigo.

26) Em tais circunstâncias, qual o direito que assistirá à pessoa lesada ou
ao dono da coisa, se não for o culpado pelo perigo?
    O direito à indenização pelo prejuízo sofrido (art. 929 do CC).



      136. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte especial (respon
sabilidade civil), p. 130.




                                                                               145
27) Restando verificado o estado de necessidade, qual a conseqüência
advinda da constatação de que o perigo ocorreu por culpa de terceiro?
     Em se apurando que o perigo, no caso do art. 188, II, do CC, ocorreu
por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva
para haver a importância que eventualmente tiver ressarcido ao lesado
(art. 930, caput, do Estatuto Civil).

28) Contra quem competirá essa mesma ação?
    A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou
o dano (art. 930, parágrafo único, do CC).

29) Por que razão se diz que os arts. 929 e 930 do CC encontram-se em
"contradição" com o preceito encartado no art. 188, II, do referido diploma
legal?
     Porque enquanto o art. 188, II, do CC considera lícita a deterioração
ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover
perigo iminente, os arts. 929 e 930 obrigam o agente a indenizar a pessoa
lesada ou o dono da coisa pelo prejuízo sofrido, desde que estes não
tenham dado causa à situação de perigo.
     Obs.: "Pensemos em um caso em que uma criança grita em meio às
chamas de um incêndio que atinge uma residência. Um pedestre vê a cena,
arromba a porta da casa e salva a criança da morte iminente, prestes a
acontecer. Nesse caso, se o dono da casa não causou o incêndio, deverá
ser indenizado pelo pedestre herói (art. 929 do CC). Somente se o incêndio
foi causado pelo dono do imóvel é que não haverá o dever de indenizar.
No primeiro caso, o herói terá direito de regresso contra o real culpado pelo
incêndio (art. 930 do CC). Parece-nos que o Código Civil atual, a exemplo
do anterior, continua a não incentivar intervenções heróicas"1 73.

30) Em que termos nossa legislação prevê a legítima defesa no âmbito do
Direito Civil?
      Consoante redação dada ao art. 188, I, do CC, "não constituem atos
ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um
direito reconhecido".




      137. Flávio Tartuce, op. cit., p. 4 4 7-4 48.




146
31) Quando se poderá aduzir que alguém agiu em legítima defesa?
    Afirma-se que age em legítima defesa aquele que, valendo-se do uso
moderado dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou
iminente, a direito seu ou de outrem.
    Obs.: A legítima defesa tem sua definição emprestada do Direito Penal.




             do uso moderado dos         injusta agressão ilfPj Legítima
 sujeito
               meios necessários                           fra
                                         atual ou iminente 1 i Defesa




32) Os danos causados ao próprio agressor serão indenizáveis por quem
agir em legítima defesa?
     Não. Se o ato tiver sido praticado contra o próprio agressor, em
legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos
danos, porventura, ocasionados.

33) E se, por acaso, for atingida terceira pessoa?
     Nesse caso, persistirá o dever do agente de reparar o dano experi
mentado pela vítima.
     Obs.: Atente-se, no entanto, que terá o agente o direito de ajuizar
ação regressiva contra o agressor, para reaver a quantia desembolsada
(art. 930 do CC).

34) É correto afirm ar que a legítima defesa putativa exime o agente do
dever de indenizar o dano?
     Não. A legítima defesa putativa não exime o agente do dever de
ressarcir a vítima, porquanto ela somente exclui a culpabilidade e não a
antijuridicidade do ato.
     Obs.: "Na legítima defesa putativa o agente pensa que está defen
dendo-se, mas, na verdade, acaba praticando um ataque injusto. Se é
certo que ele não sabe estar cometendo uma agressão injusta contra um



                                                                      147
inocente, é mais certo ainda que este não tem nada que ver com isso,
                                                       3.
podendo repelir o ataque objetivamente injustificável"1 8


      Legítima defesa                          Não exime o agente do dever
         putativa                                  de ressarcir a vítima


35) De que forma deverá responder o agente que incorrer em excesso
quando da legítima defesa?
    O agente que incorrer em excesso quando da legítima defesa respon
derá conforme a redação do art. 186 do CC ("aquele que, por ação ou
omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito").

36) Qual dispositivo encartado no Código Civil prevê a excludente do
exercício regular de direito?
    Trata-se do art. 188, I, parte final, do CC, o qual deixa certo que "não
constituem atos ilícitos: os praticados em legítima defesa ou no exercício
regular de um direito reconhecido".
    Obs.: Note-se que o "cumprimento do dever legal", muito embora não
conste expressamente do referido dispositivo, nele se encontra implícito.

37) Pode se dizer que os danos causados por agentes no desempenho de
serviço público, ainda que no estrito cumprimento do dever legal, serão
indenizáveis pelo Estado?
    Sim. Isso porque a responsabilidade do Estado, assim como das
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público,
é objetiva (art. 37, § 6?, da CF).

38) Assistirá ao Estado, no caso, o direito de ajuizar ação regressiva contra
o agente que cometeu o ato?
     Não, haja vista ter o agente atuado amparado pela excludente do
estrito cumprimento do dever legal, estando, portanto, exonerado da
responsabilidade pelos danos eventualmente causados à vítima.




      138. Fernando Capez, op. cit., p. 286.




148
V - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL


1) Em que consiste a "responsabilidade contratual"?
    Trata-se de instituto segundo o qual o dever de indenizar o outro
contratante pelos prejuízos sofridos decorre do inadimplemento de
obrigação anteriormente ajustada ou do desrespeito a um dever lateral de
conduta relacionado com a boa-fé objetiva.
    Obs.l: Sublinhe-se que o aludido desatendimento a um dever anexo
afeto à boa-fé objetiva poderá acarretar na configuração da responsabi
lidade pré-contratual, contratual ou pós-contratual.
    Obs.2: A questão pode ser enfrentada nos seguintes termos: "se, entre
as partes envolvidas, já existia norma jurídica contratual que as vinculava,
e o dano decorre justamente do descumprimento de obrigação fixada
neste contrato, estaremos diante de uma situação de responsabilidade
            3.
contratual"1 9

                                       Dever de indenizar o outro contratante
                                         pelos prejuízos sofridos decorre do
 Responsabilidade                           inadimplemento de obrigação
    contratual                        anteriormente ajustada ou do desrespeito
                                            a um dever lateral de conduta
                                         relacionado com a boa-fé objetiva


2) É correto afirm ar que a responsabilidade civil contratual restará
verificada tanto no caso de inadimplemento absoluto como no de
retardamento no cumprimento da obrigação?
     Sim. Figura como fato gerador da responsabilidade contratual a inexe
cução da obrigação. Esta se verificará tanto nos casos de inadimplemento
absoluto, quanto nas hipóteses de retardamento no cumprimento do que
fora ajustado (mora).
     Obs.: Note-se, outrossim, que o desatendimento de um dever lateral
de conduta relacionado com a boa-fé objetiva terá o condão de culminar
na caracterização da responsabilidade pré-contratual, contratual ou pós-
-contratual.




    139. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 17.




                                                                             149
    Responsabilidade civil
         contratual




                      Retardamento no cumprimento
                           da obrigação (mora)


3) Quais as espécies de inadimplemento obrigacional?
                                                   4,
    De acordo com Murilo Sechieri Costa Neves10 são espécies de
inadimplemento obrigacional:


                              aquele em que o credor se encontra impossibilitado
                              de receber a prestação, quer porque seu
 Inadimplemento




                  absoluto    cumprimento é impossível, quer porque houve
   obrigacional




                              perda do interesse (prestação se tornou inútil)
                              (arts. 389 e 395, parágrafo único, do CC)
                              aquele em que, muito embora tenha havido
                   relativo   inobservância do tempo, lugar e forma devidos,
                  ou mora     ainda é possível a realização da prestação
                              (prestação ainda é útil) (art. 394 do CC)



4) Como pode ser classificado o inadimplemento absoluto?


                        aquele que se refere à integralidade
                              total
 Inadimplemento         do objeto da prestação
     absoluto           aquele em que se verifica a impossibilidade
                parcial ou inutilidade de parte da prestação




          140. M urilo Sechieri Costa Neves, Direito civil: direito das obrigações, p. 96.




150
5) O que, basicamente, distingue a mora do inadimplemento absoluto parcial?


                                 Diferenças
                 Mora                  Inadimplemento absoluto parcial
    a possibilidade de realização      verifica-se a impossibilidade
    da prestação sempre existirá       ou inutilidade de parte da
                                       prestação, a qual não mais
                                       poderá ser cumprida
     há, ainda, para o credor,          não existe, para o credor,
    interesse no cumprimento           interesse no cumprimento
    da obrigação                       da obrigação


6) Por que razão se diz que a diferenciação entre a mora e o inadim
plemento absoluto parcial é de suma importância?
    Porque em se tratando de mora, pode o credor exigir os prejuízos dela
decorrentes, assim como o cumprimento da própria prestação, ao passo
que se se cuidar de inadimplemento absoluto parcial, ao credor somente
assistirá o direito de exigir perdas e danos.

7) Via de regra, qual o efeito decorrente do inadimplemento, seja ele
absoluto ou relativo?


                    Inadimplemento



                     conseqüência              via de regra



                    perdas e danos


8) Em que termos o art. 389 do CC prevê as conseqüências advindas do não
cumprimento voluntário da obrigação?
    De acordo com o mencionado dispositivo, "não cumprida a obriga
ção, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização



                                                                         151
monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e
honorários de advogado".
      Obs.: Sobredito artigo é considerado como a base da responsabilidade
civil contratual.

9) O que se entende por "inadimplemento culposo ou doloso"?


                          Cuida-se da não realização da prestação
       Inadimplemento     avençada de forma intencional
      culposo ou doloso   (propositada) ou em virtude de desídia ou
                          negligência, imputáveis à figura do devedor


 10) Qual a conseqüência do inadimplemento culposo?
     Figura como conseqüência do inadimplemento culposo a execução
forçada da prestação ajustada ou, se se verificar sua impossibilidade ou
inutilidade, o surgimento do dever de indenizar os prejuízos experi
mentados pelo credor.

                                                    Execução forçada da
                                                     prestação ajustada
                                                        ou, em caso de
                                                      impossibilidade ou
                                                    inutilidade, dever de
                                                   indenizar os prejuízos
                                                     sofridos pelo credor


1 1 ) 0 que se entende por "inadimplemento fortuito"?
     Trata-se do inadimplemento que decorre de fato que não pode ser im
putado ao devedor, mostrando-se o cumprimento da obrigação impossível.


      Inadimplemento                   Decorre de fato que não pode
          fortuito                       ser imputado ao devedor


12) Qual a conseqüência advinda do inadimplemento fortuito da obrigação?
    Em princípio, no caso em tela, não há que falar em obrigação de
indenizar.



152
    O bs.l: Dispõe o art. 393, caput, do CC que "o devedor não responde
pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se
expressamente não se houver por eles responsabilizado'7  .
    Obs.2: Repise-se, contudo, que sobredito dispositivo nem sempre terá
aplicabilidade, porquanto a liberdade contratual não é irrestrita, encon
trando limites nas normas de ordem pública.

 13) De acordo com a letra da lei, quando se verifica a ocorrência de caso
fortuito ou de força maior?
     O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos
efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, parágrafo único, do CC).

 14) Quais os requisitos exigidos pela doutrina para a configuração do caso
fortuito ou força maior?
                                                                          4:
     Para ser reputado como caso fortuito ou força maior, o fato deve ser1 1

                necessário, não determinado por culpa do devedor
    Fato       superveniente e inevitável
                irresistível, ou seja, fora do alcance do poder humano


15) É correto afirm ar que a responsabilidade civil contratual é patrimonial?
     Sim. Aliás, o próprio Código Civil prevê que pelo inadimplemento das
obrigações respondem todos os bens do devedor (art. 391).
     Obs.: Referido dispositivo deve ser interpretado com ressalvas, haja
vista que sempre se garantirá ao indivíduo um patrimônio mínimo, em
respeito ao preceito encartado no art. 1-, III, da CF, que estabelece, como
um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da
pessoa humana.

16) O que se entende por "mora"?


                                                   retardamento ou
           Mora                                 defeituoso cumprimento
                                                                 4
                                                    da obrigação12



    141. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte geral, p. 104.
    142. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte geral, p. 104.




                                                                                  153
17) Quando se verifica a mora?
    De acordo com o disposto no art. 394 do CC, "considera-se em mora
o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-
lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer".
    Obs.: Nos termos da Súmula 380 do STJ, "a simples propositura da
ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

18) É correto afirm ar que a mora sempre decorrerá do descumprimento de
convenção?
    Não. A mora também poderá derivar de infração à lei, tal como
ocorre na prática de ato ilícito (art. 398 do CC).

19) A mora corresponde a que tipo de inadimplemento?
    Ao inadimplemento relativo.

           Mora                       Inadimplemento relativo


20) Caso a obrigação não possa ser cumprida com utilidade ao credor, é
possível falar em mora?
    Não, visto que se verifica, em tal hipótese, o inadimplemento absoluto.

    Obrigação que não pode ser                          Inadimplemento
  cumprida com utilidade ao credor                         absoluto


21) Como também poderá ser chamada a mora do devedor?
    Mora solvendi (mora de pagar) ou debitoris (mora do devedor).

22) Quais as espécies de mora do devedor?


                      Espécies de mora do devedor
                    mora ex re ou de pleno direito
                    mora ex persona


23) Em que consiste a "mora ex re" ou "de pleno direito"?
    Cuida-se de espécie de mora do devedor gerada por um fato previsto
em lei.
    Obs.: A mora, nesse caso, é automática.



154
24) Em que situações terá ensejo a mora ex re i


                      quando do inadimplemento da
                      obrigação, positiva e líquida,
              Mora
                      no seu termo (art. 397 do CC)
              ex re
                      quando a obrigação decorre da
                      prática de ato ilícito (art. 398 do CC)



25) No que se refere às obrigações negativas, é possível falar em mora?
    Nas obrigações de não fazer, não há, precisamente, mora, mas sim
inadimplemento absoluto.
    Obs.: Segundo disposição do art. 390 do CC, o devedor, em tal
hipótese, é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de
que se devia abster.

26) Em que consiste a "mora ex persona"?
    A mora ex persona é aquela que demanda determinado comporta
mento por parte do credor para sua configuração, tal como a interpelação
judicial ou extrajudicial, a notificação, o protesto ou a citação do devedor.

27) Em que situações terá lugar a mora ex persona?

                             quando a obrigação
                             não tiver data de
                             vencimento (art. 397,
                             parágrafo único, do CC)
                             quando, muito embora
                  Mora
                             a obrigação tiver
               ex persona
                             vencimento, a lei
                             condicionar a mora à
                             existência de notificação.
                             Ex.: alienação fiduciária
                             em garantia


    Obs.: A primeira situação é retratada por Caio Mário da Silva Pereira
nos seguintes termos: "dá-se a mora ex persona na falta de termo certo



                                                                         155
para a obrigação. O devedor não está sujeito a um prazo assinalado no
título, o credor não tem um momento predefinido para receber. Não se
poderá falar, então, em mora automaticamente constituída. Ela começará
da interpelação que o interessado promover, e seus efeitos produzir-se-ão
                                               4.
ex tunc, isto é, a contar do dia da intimação"1 3

28) Qual a denominação utilizada para designar as obrigações em que a
mora do devedor depende de notificação pelo credor, noticiando, pois, a
intenção em receber?
     Obrigações perfeitas.

29) Quais os requisitos necessários para que se verifique a mora do devedor?


                                                  Requisitos
                             a exigibilidade da prestação
                            (vencimento de dívida líquida e certa)
                            a inexecução culposa
              Mora do       (art. 396 do CC)
              devedor       a possibilidade do cumprimento da
                            obrigação, ainda que tardiamente
                            a constituição em mora, salvo
                            se se tratar de mora ex re


30) Quando se dará a mora nas obrigações a termo? E na condicional?
    A mora somente se verificará, nas obrigações a termo, depois de seu
vencimento. Se condicional a obrigação, a mora só existirá após a
realização da condição suspensiva.

31) Caso o retardamento ou cumprimento imperfeito da obrigação tenha
decorrido de caso fortuito ou força maior, ainda sim, é possível restar
caracterizada mora do devedor?
    Não. Em tal hipótese, a mora restará excluída, bem como a
responsabilidade civil.




      143. C aio M ário da Silva Pereira, op. cit., p. 317.




156
    Obs.: Isso porque, de acordo com o art. 396 do CC, não havendo fato
ou omissão imputável ao devedor, não poderá este incorrer em mora.

32) O que poderá fazer o credor na hipótese da prestação devida, em
virtude da mora, tornar-se inútil?
     Se a prestação, devido à mora, tornar-se inútil ao credor (inadim
plemento absoluto), este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas
e danos (art. 395, parágrafo único, do CC).
     Obs.: "A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação
por parte do credor deve ser aferida objetivamente, consoante o princípio
da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero
interesse subjetivo do credor" (Enunciado 162 do Conselho da Justiça
Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil).

33) Quais as conseqüências advindas da caracterização da mora do devedor?


       Uma vez caracterizada a mora do devedor, este responderá
      por todos os prejuízos que a mora causar ao credor,
     acrescidos de juros, atualização dos valores monetários
     segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e
     honorários de advogado (art. 395, coput, do CC)
      pela impossibilidade da prestação, mesmo que esta
     resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes
     ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de
     culpa ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação
     fosse oportunamente desempenhada (art. 399 do CC)


34) Quais as expressões também utilizadas para se referir à mora do credor?
    Mora accipiendi, mora credendi ou creditoris.

35) Quando terá lugar a mora do credor?
    A mora do credor terá lugar quando este se recusar a receber o
pagamento no tempo, lugar e modo devidos (art. 394 do CC).


                                            Quando houver recuso em
  Mora do credor                         receber o pagamento no tempo,
                                              lugar e modo devidos




                                                                       157
36) Por que se diz que a mora do credor é objetiva?
    Porque, diferentemente do que ocorre com a mora do devedor, ela
não depende de culpa.

37) Quais os requisitos inerentes à mora do credor?


                                              Requisitos
                                 vencimento da obrigação
                                  oferta da prestação pelo
                                 devedor ou terceiro, com
                   Mora do
                                 o intento de satisfazer
                    credor
                                 a obrigação
                                  recusa injustificada
                                 em receber


    Obs.: Há quem inclua, ainda, a constituição em mora mediante
                             4.
consignação em pagamento1 4 Todavia, o art. 337 do CC, que cuida da
consignação, refere-se às situações em que o devedor, e não o credor,
encontra-se em mora.

38) É correto afirm ar que o credor se encontra obrigado a receber a
prestação antes do seu vencimento?
    Não. Assim como antes do vencimento a obrigação não é exigível,
também não está o credor obrigado a aceitar a entrega da prestação em
data anterior àquela outrora pactuada.

39) Ainda que a obrigação não tenha data de vencimento fixada, como se
dará a constituição em mora do credor?
     Ainda que a obrigação não tenha data estipulada, a mora do credor
ficará na dependência de notificação efetuada pelo devedor para que
aquele venha a receber a prestação ajustada.

40) Quais os efeitos decorrentes da mora do credor?
    De acordo com a redação do art. 400 do CC, a mora do credor:



      144. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte geral, p. 111.




158
                        subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade
      Efeitos d mora   pela conservação da coisa
          d credor      obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas
               a

                       na conservação da coisa
                        sujeita-o a receber a coisa pela sua mais alta
           o


                       estimação, se o seu valor oscilar entre o dia
                       estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação


    O bs.l: Note-se que a moro occipiendi não induz liberação do devedor.
    Obs.2: Além dos efeitos enumerados no art. 400 do CC, a mora do
credor acarreta, ainda, na possibilidade de consignação judicial da coisa
       4.
devida1 5
    Obs.3: "O Código não alude à cessação do pagamento de juros
pendente a mora creditoris. Todavia (...) parece tão lógica, tão racional,
essa cessação que se pode considerá-la como norma incorporada ao
nosso direito positivo, independentemente de qualquer disposição
                     4.
expressa a respeito"1 6

41) Quem responderá pelas despesas de conservação da coisa, até que se
verifique a mora do credor?
     Até que se verifique a mora do credor, as despesas de conservação da
coisa correrão por conta do devedor.


    Até que se                          Despesas de
                                                                      Correrão por
 verifique a mora                       conservação
                                                                    conta do devedor
     do credor                            da coisa


42) Em que consiste a "mora simultânea"?
    Cuida-se de situação em que nem o devedor efetua o pagamento,
nem o credor aparece para recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei
ou convenção estabeleceu.
    Obs.: Note-se que devem tais moras ocorrer concomitantemente.



     145. Washington de Barros Monteiro, Curso de direito civil: direito das obrigações, 1-
parte, 32. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, v. 4, p. 324.
     146. Washington de Barros M onteiro, op. cit., p. 325.




                                                                                       159
                                      Mora simultânea


            Devedor não                                         Credor não aparece
         efetua pagamento                                          para receber


43) Qual a conseqüência oriunda da mora simultânea?
    As moras são eliminadas, uma pela outra, através da compensação.
    Obs.: E como se nenhuma das duas partes houvesse incorrido em mora.




                                                              Compensação
                                      consequencia
                                                               das moras




44) O que se entende por "purgação da mora"?
     "A emenda ou purgação da mora é o procedimento espontâneo do
contratante moroso, pelo qual ele se prontifica a remediar ou a consertar
a situação a que deu causa, sujeitando-se aos efeitos dela decorrentes.
Trata-se de medida de equidade, tendente a permitir que a parte faltosa se
livre dos efeitos funestos de sua falta, pela emenda de uma situação e sem
que isso acarrete prejuízos à outra parte"1 7 4.
     Obs.: Como se vê, a purgação tem o propósito de neutralizar os
efeitos da mora.

   Emenda ou purgação                objetivo         Neutralizar os efeitos da mora


45) Em que situações purga-se ou emenda-se a mora?
    Segundo previsão do art. 401 do CC, purga-se a mora:




     147. Silvio Rodrigues, Direito civil: parte geral das obrigações, 30. ed., 7. tir., São Paulo:
Saraiva, 2006, v. 2, p. 250.




160
           por parte  oferecendo este a prestação mais a importância
          ao devedor dos prejuízos decorrentes do dia da oferta
 Purga-se
                      oferecendo-se este a receber o pagamento
 a mora    por parte
                     e sujeitando-se aos efeitos da mora até
           ao credor
                     o dia da oferta


46) O que distingue a purgação da mora da sua cessação?
     "Purgação da mora não se confunde com cessação da mora. Esta
última é o gênero do qual a primeira é espécie. A cessação da mora é a
extinção da mora e de seus efeitos por outra causa que não o pagamento.
Em geral, a mora deixa de existir por extinção da própria obrigação. Cessa
a mora, por exemplo, quando há novação, remissão da dívida ou
renúncia. A purgação da mora tem efeitos ex nunc, ou seja, não
retroativos. Assim, são respeitados os efeitos por ela até então produzidos.
Porém, quando há cessação, são apagados os efeitos até então gerados
                                                                 4.
pela mora, como se ela não tivesse existido (eficácia ex func)"1 8

47] O que abrangem as perdas e danos devidas ao credor?
    Salvo exceções expressamente contempladas pela lei, as perdas e
danos devidas ao credor abarcam, além do que ele efetivamente perdeu,
o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do CC).



   Perdas e danos            abrangem
  devidas ao credor
                                                               O que razoavelmente
                                                                 deixou de lucrar


48) De que forma é chamada a reparação integral pelas perdas sofridas?


       Reparação
     integral pelas                                             Danos emergentes
    perdas sofridas




    148. M urilo Sechieri Costa Neves, Direito civil: direito das obrigações, p. 107.




                                                                                        161
49) E quanto aos ganhos que a vitima do dano deixou de lucrar?


            Ganhos que a
           vítima do dano                              Lucros cessantes
           deixou de lucrar


50) Quais os danos que devem ser incluídos quando do arbitramento da
indenização devida?


                      Danos que devem ser incluídos quando
                         do arbitramento da indenização
                 Patrimoniais                  danos materiais
                 Extrapatrimoniais             danos morais


    O b s.l: Fábio Ulhoa Coelho assim se pronuncia sobre o tema: "o dano
estético que pode acarretar a lesão à saúde é sempre extrapatrimonial e
esporadicamente patrimonial. Verifica-se a última hipótese se a vítima vivia
da imagem, como os artistas ou modelos, e esta restou prejudicada pelo
dano estético. Aqui, o causador da lesão indeniza também os danos
patrimoniais, representados pelo comprometimento da expectativa de
razoáveis ganhos"1 94.
    Obs.2: Observa, no entanto, Flávio Tartuce que "o dano estético vem
sendo tratado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência como sendo
uma modalidade separada de dano extrapatrimonial"1 0    5.

5 1 ) 0 que elevem incluir as perdas e danos?
      De acordo com o preceito encartado no art. 403 do CC, "ainda que a
inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os
prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato,
sem prejuízo do disposto na lei processual".




      149. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 411.
      150. Flávio Tartuce, op. cit., p. 343.




162
52) No que se refere ao fato gerador, como pode ser classificado o dano?


                 Classificação do dano quanto ao fato gerador
                aquele inteiramente oriundo da ação ou omissão lesiva,
   direto
               ou seja, apresenta-se como sua conseqüência imediata
                aquele que figura como possível conseqüência do
  indireto     evento prejudicial (mas não necessária), acometendo,
               pois, a própria vítima do fato lesivo (e não pessoa diversa)


     Obs.l: Pese embora alguns autores concebam o chamado "dano
reflexo ou em ricochete" como sinônimo de "dano indireto", vislumbramos
uma diferenciação entre ambos os institutos, entendendo aquele primeiro
como sendo "o prejuízo que atinge reflexamente pessoa próxima, ligada à
                                  5.
vítima direta da atuação ilícita"11
     Obs.2: Há, no entanto, quem enfrente a questão sob outro enfoque,
                                     5,
tal como faz Maria Helena Diniz12 quando afirma: "designa-se dano
direto o causado à própria vítima do fato lesivo e indireto o experimentado
por terceiros em razão desse mesmo evento danoso".

53) Como devem ser satisfeitas as perdas e danos, em se tratando de
obrigações cujo pagamento se dá em dinheiro?
     Em se tratando de obrigações de pagamento em dinheiro, as perdas
e danos devem ser satisfeitos com atualização monetária segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários
de advogado, sem prejuízo da pena convencional (art. 404 do CC).

54) Em que circunstância poderá o juiz conceder ao credor indenização
suplementar?
    Poderá o juiz conceder ao credor indenização suplementar, desde que
provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena
convencional (art. 404, parágrafo único, do CC).




    151. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 45.
    152. M aria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, p. 74.




                                                                                            163
                                    Se se provar que os juros da mora
      Indenização
                                      não cobrem o prejuízo e desde
      suplementar
                                     que não haja pena convencional


55) A partir de que instante são contados os juros de mora?
     Segundo consta da redação do art. 405 do CC, os juros de mora são
contados desde a citação inicial.
     Obs.l: "A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à
responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsa
bilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo CC, não
afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ" (Enunciado 163 do
Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil).
     Obs.2: Cumpre-nos deixar consignado que, a bem da verdade, a
norma encartada no art. 405 do CC comporta duas exceções, a saber:


  Juros de mora         contados desde a          Citação inicial (regra)



                                      Obrigações positivas e líquidas
   Exceções
                                   Obrigações decorrentes de ato ilícita


56) Como pode ser classificada a responsabilidade civil no que se refere à
obrigação de onde decorre o direito de indenizar os prejuízos sofridos pela
vítima?

                            Responsabilidade
                     emana do inadimplemento de uma obrigação
      contratual    anteriormente ajustada ou da inobservância de
                    um dever anexo de conduta
                     decorre do cometimento de ato ilícito ou abuso
                    de direito, implicando lesão a prerrogativas
 extracontratual
                    alheias (não deve haver entre o prejudicado e o
                    causador do dano prévia relação jurídica)




164
    Obs.: "A bem da verdade, porém, há de se lembrar que esse enten
dimento da responsabilidade gerada pela prática de um ato ilícito deve ser
complementado pela noção de responsabilidade decorrente de imposição
                                            5.
legal e/ou em função do risco da atividade"1 3

57) Quais as diferenças existentes entre a responsabilidade contratual e a
responsabilidade extracontratual, em relação à matéria de prova?


                   Diferenças em relação à matéria de prova
    responsabilidade contratual                 responsabilidade extracontratual
 incumbe ao contratante                        cabe à vítima fazer prova de
prejudicado fazer prova do                    todos os pressupostos da
inadimplemento do devedor;                    responsabilidade civil, inclusive
a este resta demonstrar a presença            da culpa ou dolo do agente
de alguma excludente de
responsabilidade que tenha
o condão de justificar o
descumprimento da avença.
Note-se que a culpa, aqui, é,
de regra, presumida


    O bs.l: Quanto à presunção de culpa, cumpre-nos aduzir que ela
"não resulta do simples fato de estarmos em sede de responsabilidade
contratual. O que é decisivo é o tipo de obrigação assumida no contrato.
Se o contratante assumiu a obrigação de alcançar um determinado
resultado e não conseguiu, haverá culpa presumida, ou, em alguns
casos, até responsabilidade objetiva; se a obrigação assumida no
contrato foi de meio, a responsabilidade, embora contratual, será
fundada na culpa provada"14  5.
    Obs.2: No que concerne aos casos de responsabilidade objetiva,
não há que falar, obviamente, em demonstração da culpa genérica.




    153. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 6.
    154. Sérgio Cavalieri Filho, op. cit., p. 198.




                                                                                  165
58) E no que concerne à capacidade do causador do dano, se este
for menor?


 Diferenças quanto à capacidade do causador do dano, se este for menor
      responsabilidade contratual                 responsabilidade extracontratual
 a responsabilidade do incapaz                   a responsabilidade do incapaz
depende de análise dos                          não sofre tantas limitações,
pressupostos de validade do                     mostrando-se bem mais ampla
contrato, observando-se o disposto
no art. 180 do CC (ele deve estar,
necessariamente, assistido por seu
representante legal, salvo se,
maliciosamente, no ato de
obrigar-se, declarou-se maior)


59) Em que consiste a "cláusula penal"?
    Trata-se de obrigação acessória por meio da qual se fixa dada pena
ou multa, objetivando evitar o inadimplemento da prestação principal ou
o retardamento de seu cumprimento.
     Obs.: A questão é enfrentada por Washington de Barros Monteiro nos
seguintes termos: "cláusula penal é um pacto secundário e acessório em
que se estipula pena ou multa para a parte que se subtrair ao cumprimento
da obrigação a que se obrigara, ou que apenas retardá-lo. Outrora, sua
prática foi muito freqüente, tanto no direito romano, onde recebia o nome
de stipulotio poenae, como no direito intermediário. Na atualidade,
continua a desfrutar do mesmo favor primitivo"1 5 5.

60) Como também pode ser chamada a cláusula penal?
    Pena convencional ou multa contratual.


           Cláusula              sinônimos                Pena convencional
            penal                                         ou multa contratual




      155. Washington de Barros M onteiro, op. cit., p. 335.




166
61) Qual a natureza da cláusula penal?
    A cláusula penal tem natureza de pacto secundário e acessório.
    Obs.: Tem aplicação, in casu, a regra segundo a qual o acessório
segue a sorte do principal.

62) Quando pode a cláusula penal ser estipulada?
    Segundo dispõe o art. 409, 1- parte, do CC, a cláusula penal pode
ser estipulada:

                    Formas de estipulação da cláusula penal
              conjuntamente à obrigação
              em ato posterior, sob a forma de aditamento


63) A que a cláusula penal pode referir-se?
    A cláusula penal, conforme estabelece o art. 409, in fine, do CC, pode
referir-se à:

                                    Cláusula penal
               inexecução completa da obrigação
               inexecução de alguma cláusula especial
               mora


64) A cláusula penal somente pode ser fixada em dinheiro?
     Não. Em regra, ela é estipulada em dinheiro, mas nada obsta sua
fixação de outra forma, tal como pela prática de determinado ato ou
mediante entrega de alguma coisa.

65) Quais as funções precípuas da cláusula penal?


                       Funções da cláusula penal 56
     funciona como meio de coerção, com função intimidativa,
     a fim de induzir o devedor a satisfazer o prometido




    156. Washington de Barros M onteiro, op. cit., p. 33 6-3 37.




                                                                      167
      fixa, antecipadamente, o valor das perdas e danos devidos
      à parte inocente, no caso de inexecução do ajuste pelo
      outro contratante (fica o credor dispensado de sua prova)


óó) Para ter direito à cláusula penal, é preciso que o credor alegue ter
sofrido prejuízo?
     Não. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor
alegue prejuízo (art. 416, caput, do CC), bastando a mera demonstração
do inadimplemento.

67) Pode o credor exigir indenização suplementar se o valor da cláusula
penal for inferior ao prejuízo sofrido?
    Segundo preceitua o art. 416, parágrafo único, 1- parte, do CC,
"ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o
credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado".


                                                    Não pode exigir
Valor da cláusula
                                                indenização suplementar
penal inferior ao   íí       Credor        í>       se assim não se
 prejuízo sofrido
                                                     convencionou


68) Como deverá proceder o credor para receber o total referente aos
prejuízos experimentados caso, além da cláusula penal, tenha sido
estipulada indenização suplementar?
     Em tal hipótese, a cláusula penal valerá como mínimo da indenização,
competindo ao credor provar o prejuízo excedente (art. 416, parágrafo
único, in fine, do CC).
     Obs.: Trata-se da denominada cláusula penal cumulativa.

69) E se a indenização suplementar não tiver sido prevista e o credor
pretender obter a reparação integral do dano?
     Nesse caso, sendo o valor da cláusula penal inferior ao dano efetiva
mente ocorrido e não tendo sido prevista indenização suplementar, restará
ao credor abrir mão da pena convencional e fazer prova do prejuízo
integralmente sofrido.
     Obs.: Em tal hipótese, há que falar em cláusula penal substitutiva ou
disjuntiva.



168
70) Quando incorrerá de pleno direito o devedor na cláusula penal?
    Incorrerá de pleno direito o devedor na cláusula penal desde que,
culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora (art.
408 do CC).

71) Quais são as espécies de cláusula penal?




72) Em que consiste a "cláusula penal compensatória"?
    Cuida-se da pena convencional estipulada para a hipótese de absoluto
inadimplemento da obrigação (art. 410 do CC).
    Obs.: Em regra, seu valor é elevado, correspondendo, praticamente,
ao montante da obrigação principal.

       Cláusula penal                      Absoluto inadimplemento
                            II         >
       compensatória             --v            da obrigação


73) Em se tratando de cláusula penal compensatória, o que poderá ser
exigido pelo credor?


     Tratando-se de cláusula penal compensatória, poderá o credor
 exigir a multa, haja vista que a prestação não mais pode ser
 cumprida ou então se tornou inútil para ele (art. 410 do CC), ou
  pleitear o ressarcimento das perdas e danos, incumbindo-lhe o
 ônus de demonstrar o prejuízo experimentado


74) O que, basicamente, distingue a cláusula penal compensatória da multa
penitencial?
     A cláusula penal compensatória consiste em benefício em favor do
credor, ao passo que a multa penitencial é instituída em prol do devedor,
o qual, para exonerar-se da obrigação devida, poderá optar por cumpri-
-la ou recolher o valor da mencionada multa.



                                                                     169
75) Quais as diferenças entre a cláusula penal compensatória e as arras
penitenciais?


                                Diferenças
  Cláusula penal compensatória                 Arras penitenciais
 somente se torna exigível             são pagas por antecipação
 com o inadimplemento
 do contrato
 tem a função de elemento              admitem o arrependimento,
 de coerção, para evitar o            de modo a facilitar o
 inadimplemento do ajuste             descumprimento do pactuado
  pode ser reduzida se                 não podem ser reduzidas
 ultrapassado o limite legal
 e nas hipóteses do
 art. 413 do CC
 aperfeiçoa-se com a mera              demandam, para sua
 estipulação no instrumento           configuração, a entrega de dinheiro
                                      ou de qualquer outro objeto


76) Em que consiste a "cláusula penal moratória"?
    Trata-se da pena convencional estipulada para o caso de mora
(inadimplemento relativo) ou em segurança especial de outra cláusula
determinada (art. 411 do CC).


                                           Estipulada para evitar
      Cláusula penal                    a mora no cumprimento da
        moratória                       obrigação ou em segurança
                                         especial de outra cláusula
                                                determinada



77) Em se tratando de cláusula penal moratória, o que poderá ser exigido
pelo credor?
     No caso em análise, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da
pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal
(art. 411 do CC).



170
78) A mera alegação, pelo devedor, de que a cláusula penal é elevada, tem
o condão de autorizar o juiz a reduzi-la?
    Em princípio, não, haja vista que sua estipulação decorreu da própria
vontade das partes.

79) Em que situações pode dar-se a redução da cláusula penal?


                           quando exceder o valor
                          da obrigação principal, o
                          qual figura como limite legal
                          genérico (art. 412 do CC)
                           quando a obrigação principal
            Redução       tiver sido cumprida em parte
           da cláusula
                          (art. 413 do CC)
              penal
                           quando o montante da
                          penalidade for manifestamente
                          excessivo, tendo-se em vista
                          a natureza e a finalidade
                          do negócio (art. 413 do CC)


80) Caso a obrigação seja indivisível, caindo em falta um dos devedores,
quem arcará com o pagamento da cláusula penal?
     De acordo com o que estabelece o art. 414, caput, do CC, "sendo
indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles,
incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do
culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota".

81) Na hipótese em apreço, qual direito assistirá aos devedores não culpados?
    Aos devedores não culpados ficará reservada a ação regressiva contra
aquele que deu causa à aplicação da pena convencional (art. 414,
parágrafo único, do CC).

82) Em se tratando de obrigação divisível, quem poderá incorrer na pena
convencional?
    Na hipótese de obrigação divisível, só incorrerá na pena o devedor ou
o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na
obrigação (art. 415 do CC).



                                                                         171
83) Quais os requisitos necessários para a configuração da responsa
bilidade contratual?


                          existência de prévio vínculo contratual entre
                          as partes (devedor e credor)
                          violação de cláusula encartada no ajuste ou
                          desrespeito a um dever lateral de conduta
             Requisitos




                          relacionado com a boa-fé objetiva (prova
                          incumbe ao contratante prejudicado)
                           nexo de causalidade entre a conduta daquele
                          que não deu fiel execução à avença ou não
                          observou dever anexo afeto à boa-fé objetiva
                          e o prejuízo suportado pela outra parte


    Obs.l: Sublinhe-se que o aludido desatendimento a um dever anexo
relativo à boa-fé objetiva poderá acarretar na configuração da
responsabilidade pré-contratual, contratual ou pós-contratual.
    Obs.2: Lembre-se que, em sede de responsabilidade contratual, via de
regra, presume-se a culpa daquele que descumprir a avença ou
desatender a um dever lateral afeto à boa-fé objetiva.
    Obs.3: No que tange à referida presunção de culpa, cumpre-nos
aduzir que ela "não resulta do simples fato de estarmos em sede de
responsabilidade contratual. O que é decisivo é o tipo de obrigação
assumida no contrato. Se o contratante assumiu a obrigação de alcançar
um determinado resultado e não conseguiu, haverá culpa presumida, ou,
em alguns casos, até responsabilidade objetiva; se a obrigação assumida
no contrato foi de meio, a responsabilidade, embora contratual, será
fundada na culpa provada"1 75.

84) Em que consiste o "contrato de transporte"?
    Cuida-se de ajuste por meio do qual uma das partes (transportador)
assume o dever de, mediante retribuição, transportar, de um lugar para
outro, pessoas ou coisas (art. 730 do CC).



      157. Sérgio Cavalieri Filho, op. cit., p. 198.




172
85) Quais as espécies de contratos de transporte no que se refere ao objeto
a ser transportado?




                 abrange bagagens


86) Quais as espécies de contratos no que tange ao meio empregado para
o transporte?




87) A responsabilidade do transportador pode ser apreciada em três
esferas. Quais são elas?


                  A responsabilidade do transportador
                          pode ser apreciada
                  em relação aos passageiros
                  em relação aos seus empregados
                  em relação a terceiros
                  (art. 37, § 6?, da CF)


88) Como é considerada a responsabilidade do transportador em relação
aos passageiros?
     A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros
é de cunho contratual e objetivo, porquanto se funda no risco da
atividade exercida.



                                                                       173
89) O que se entende pela expressão "cláusula de incolumidade"?
    Trata-se de cláusula por meio da qual "o transportador assume uma
obrigação de fim ou de resultado, qual seja a de levar a coisa até o destino
com segurança e integridade"1 85.
    Obs.: Cuida-se de cláusula implícita em todo contrato de transporte.


                                                    Transportador assume
       Cláusula de                              obrigação de resultado (levar
      incolumidade                                a coisa até o destino com
                                                  segurança e integridade)


90) Qual o diploma considerado como fonte da responsabilidade civil do
transportador?
    A questão é controvertida. Vejamos:


              Fonte da responsabilidade civil do transportador
         alguns autores consideram que figura como fonte da
         responsabilidade civil do transportador o Decreto n.
         2.681/1912, denominado "Lei das Estradas de Ferro", o
         qual, por força da interpretação jurisprudencial, teve
         sua aplicabilidade estendida às demais modalidades de
                              5
         transporte terrestre19
         outros doutrinadores, no entanto, defendem que
         sobredito diploma foi revogado, na medida em que o
         contrato de transporte ganhou, quando do advento do
         CC de 2002, tratamento especial, passando a figurar
         como ajuste nominado e típico10 6


   Obs.: Em razão de o fornecimento de transporte configurar, em geral,
uma relação de consumo, também terá incidência o Código de Defesa
do Consumidor.



      158. Flávio Tartuce, op. cit., p. 424.
      159. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte especial (responsa
bilidade civil), p. 134.
      160. Flávio Tartuce, op. cit., p. 4 2 3-4 24.




174
91) De que forma deverá ser regido o transporte exercido em virtude de
autorização, permissão ou concessão?
     O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou
concessão há de ser regido pelas normas regulamentares e pelo que for
estabelecido nos respectivos atos, sem prejuízo do disposto no Estatuto
Civil (art. 731 do CC).

92) É correto afirm ar que aos contratos de transporte, em geral, serão
aplicáveis os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e
convenções internacionais?
     Segundo redação dada ao art. 732 do CC, serão aplicáveis tais
preceitos, quando couber, desde que não contrariem as disposições
encartadas no Estatuto Civil.

93) Responderá o transportador pelos danos causados às pessoas transpor
tadas e às suas bagagens?
    Conforme preceitua o art. 734, caput, do CC, o transportador
responderá pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas
bagagens, salvo motivo de força maior.
    Obs.: Será reputada nula qualquer cláusula que, eventualmente,
exclua tal responsabilidade.

94) Pode o transportador exigir a declaração do valor da bagagem?
    Sim. E lícito ao transportador fazê-lo, a fim de fixar o limite da
indenização (art. 734, parágrafo único, do CC).

95) Poderá o transportador invocar a culpa de terceiro para se eximir da
responsabilidade pelos danos causados ao passageiro transportado?
    Não. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, a culpa de
terceiro não terá o condão de exonerar o transportador do dever de
ressarcir os danos ocasionados ao passageiro.
    O bs.l: Corroborando o que se disse, deparamo-nos com a Súmula
 187 do STF, a qual preceitua que "a responsabilidade contratual do
transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa
de terceiro, contra o qual tem ação regressiva".
    Obs.2: "O fundamento desse entendimento sumulado é claro na
medida em que a obrigação do transportador é de resultado, com
preensiva de inafastável cláusula de segurança, mesmo que esta não
                                         6.
seja expressamente prevista no contrato"1 1



    161. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 116.




                                                                              175
    Obs.3: Eventual acidente obrigará o transportador a indenizar os pas
sageiros (responsabilidade objetiva), de sorte que, poderá ele, ato contí
nuo, intentar ação regressiva em face desse terceiro (art. 735 do CC).

96) O que ocorrerá com a indenização se se verificar que a vítima
concorreu com culpa para o evento danoso?
    De acordo com o art. 945 do CC, "se a vítima tiver concorrido
culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada
tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor
do dano".
    Obs.l: O Enunciado 47 do Conselho da Justiça Federal (I Jornada de
Direito Civil) preceitua que "o art. 945 do Código Civil, que não encontra
correspondente no Código Civil de 1916, não exclui a aplicação da teoria
da causalidade adequada".
    Obs.2: Pelo Código Civil de 1916, considerava-se que a indenização
deveria ser reduzida pela metade caso se verificasse a culpa concorrente
da vítima.

97) Qual a denominação utilizada para designar o transporte gratuito?


 Transporte gratuito                           Contrato benévolo   ou   cortesia



98) O transporte feito gratuitamente, por amizade ou cortesia, submete
-se às normas em estudo?
     Não. O transporte feito em tais condições não se subordina às normas
do contrato em análise (art. 736, caput, do CC).
     Obs.l: De acordo com a Súmula 145 do STJ, tem-se que "no trans
porte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civil-
mente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer
em dolo ou culpa grave".
     Obs.2: "Todavia, entendemos que a súmula merece nova leitura, eis
que não há necessidade da culpa ser grave ou da presença de dolo.
                                                                       6.
Presente a culpa, em qualquer grau, responderá aquele que deu carona"1 2




      162. Flávio Tartuce, op. cit., p. 426.




176
99) O transporte feito sem qualquer remuneração sempre será reputado
gratuito?
     Não. De acordo com o disposto no art. 736, parágrafo único, do CC,
ainda que feito sem qualquer remuneração, se o transportador auferir
algum tipo de vantagem indireta, não será o ajuste considerado como
transporte gratuito.
     Obs.: Nesse caso, a avença deverá ser regulada pelas regras
aplicáveis aos contratos onerosos.

100) A responsabilidade do transportador, em se tratando de contrato
puramente gratuito, será contratual ou extracontratual?
    A responsabilidade do transportador será, na hipótese aventada,
extracontratual, devendo, necessariamente, ser demonstrada sua culpa.



 Transporte   responsabilidade                               demonstrar
                                 extracontratual   deve-se
  gratuito    do transportador                                sua culpa



101) E quanto ao transporte aparentemente gratuito, em que o transporta
dor acaba obtendo uma vantagem de ordem patrimonial, ainda que indireta?
    Nesse caso, a responsabilidade do transportador será contratual.

102) Qual a conseqüência advinda do descumprimento, pelo transportador,
dos horários e itinerários previstos?
    Responderá ele por perdas e danos, exceto se o descumprimento
decorrer de motivo de força maior (art. 737 do CC).

103) Aponte algumas das obrigações afetas aos passageiros.


                       Obrigações dos passageiros
 obrigação de sujeitar-se às normas estabelecidas pelo
 transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários,
 abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo
 aos demais passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou
 impeçam a execução normal do serviço (art. 738, caput, do CC)




                                                                          177
 obrigação de pagar a tarifa referente à viagem_______________
 obrigação de apresentar o bilhete quando lhe for solicitado, ao
 longo da viagem


104) Admite-se que o transportador venha a recusar passageiros?
    Em princípio, não (art. 739 do CC). Tal será, no entanto, possível:


             Hipóteses excepcionais em que se admite que o
               transportador venha a recusar passageiros
           nos casos previstos nos respectivos regulamentos
           se as condições de higiene ou de saúde do
          interessado o justificarem



105) É correto afirm ar que assiste ao passageiro o direito de rescindir o
contrato de transporte antes de iniciada a viagem?
     Sim. Terá ele direito à restituição integral do valor da passagem, desde
que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada
(art. 740, caput, do CC).

106) Pode o passageiro desistir do transporte, ainda que depois de iniciada
a viagem?
    Sim. Na hipótese em comento, será devida ao passageiro a restituição
do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que se demonstre
a existência de outra pessoa a ser transportada em seu lugar (art. 740,
§ 1?, do CC).

107) O passageiro que deixar de embarcar terá direito ao reembolso do
valor da passagem?
    Em princípio, não. Ocorre, no entanto, que se restar provado que
outra pessoa foi transportada em seu lugar, deve-lhe ser restituído o valor
do bilhete não utilizado (art. 740, § 2-, do CC).

108) Nossa legislação permite que o transportador retenha parte do
montante a ser restituído ao passageiro?
    Sim. Segundo determina o art. 740, § 3-, do CC, nas hipóteses
previstas no dispositivo em questão, o transportador terá direito de reter



178
até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa
compensatória.

 109) Quais as obrigações inerentes ao transportador, caso tenha ensejo a
interrupção da viagem por qualquer motivo alheio à sua vontade, ainda
que em conseqüência de evento imprevisível?
     Ficará o transportador obrigado a concluir o transporte contratado em
outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por
modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as
despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo
transporte (art. 741 do CC).

110) É possível que o transportador venha a reter a bagagem de
passageiro como forma de garantir o pagamento do valor da passagem
que não tenha sido feito no início ou durante o percurso?
     Sim. Uma vez executado o transporte, assitirá ao transportador o
direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos
pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que
não tiver sido feito no início ou durante o percurso (art. 742 do CC).




                                                 ---s
     usou e não     n------ \     retenção da              garantia de
       pagou         ---    V      bagagem
                                                ii--
                                                       V   pagamento


 II) Qual a contra prestação ofertada pela parte ao transportador de
 ercadorias?
    E o pagamento de frete.

                                    paga



               Expeditor        contraprestação Transportador


                                   serviços



                                                                         179
 112) Como são denominadas as partes envolvidas no contrato de
transporte de coisas?


                      Partes envolvidas no contrato
                         de transporte de coisas
                      remetente ou expeditor
                     transportador


    Obs.: Pode existir a figura do destinatário, mas este não figura como
parte no ajuste, além do que é perfeitamente possível que ele coincida com
o próprio expeditor.

113) Como deverá estar caracterizada a coisa entregue ao transportador?
    A coisa há de estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e
quantidade, e o que mais for necessário para que não se confunda com
outras, devendo o destinatário ser indicado, ao menos, pelo nome e
endereço (art. 743 do CC).

114) Quando o transportador gozará da faculdade de recusar a coisa?
    Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja
inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou
danificar o veículo e outros bens (art. 746 do CC).

115) Em que hipóteses deverá, obrigatoriamente, o transportador recusar
a coisa?
    Deverá ele, obrigatoriamente, recusar a coisa cujo transporte ou
comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada
dos documentos exigidos por lei ou regulamento (art. 747 do CC).

116) Aponte algumas das obrigações do transportador.


                       Obrigações do transportador
 obrigação de aceitar eventual desistência por parte do remetente
 ou possível variação de destinatário, sendo-lhe permitido requerer
 os acréscimos de despesa decorrentes da contraordem, mais as
 perdas e danos (art. 748 do CC)




180
 obrigação de conduzir a coisa ao seu destino, tomando
 todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado
 e entregá-la no prazo ajustado ou previsto (art. 749 do CC)
 obrigação de, ao receber a coisa, emitir conhecimento
 com a menção dos dados que a identifiquem, ou seja,
 expedir um documento conhecido como "conhecimento de frete"
 (art. 744 do CC)
 obrigação de cumprir fielmente o itinerário avençado
 obrigação de responder por perdas, furtos ou avarias nas
 mercadorias, exceto se advindos de caso fortuito ou força maior



 117) Quando se dará o início e o término da responsabilidade do transportador?
     Segundo determina o art. 750 do CC, a responsabilidade do
transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, observará os
seguintes termos:


               Responsabilidade do transportador - Termos
                           no momento em que ele ou seu
            início
                          preposto receber a coisa
                           quando a coisa for entregue ao
           término        destinatário, ou depositada em juízo,
                          se aquele não for encontrado



118) O que deverá fazer o transportador se houver dúvida acerca de quem
seja o destinatário?


    Consoante preceito encartado no art. 755 do CC, havendo dúvida
      acerca de quem seja o destinatário, o transportador deverá
    depositar a mercadoria em juízo, se não lhe for possível
   obter instruções do remetente
   vender a mercadoria, depositando o saldo em juízo,
   caso a demora possa ocasionar a deterioração da coisa




                                                                          181
 119) Qual o direito que assistirá ao destinatário, em caso de perda parcial
ou de avaria não perceptível à primeira vista?
     Em tais hipóteses, o destinatário conservará a sua ação contra o
transportador, desde que denuncie o dano em 10 dias a contar da entrega
(art. 754, parágrafo único, do CC).

 120) Como deverá dar-se a responsabilização dos transportadores em se
tratando de transporte cumulativo?
     Todos os transportadores responderão solidariamente pelo dano
causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsa
bilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recairá, por inteiro, ou
proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver
ocorrido o dano (art. 756 do CC).

 121) De que maneira pode ser conceituada a expressão "acidente do trabalho"?
     Acidente do trabalho é "o evento danoso que resulta do exercício do
trabalho, provocando no empregado, direta ou indiretamente, lesão
corporal, perturbação funcional ou doença que determine morte, perda total
ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho"13    6.
     Obs.: De acordo com a Súmula Vinculante 22, "a Justiça do Trabalho
é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos
morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam
sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda
Constitucional n. 45/04".


                                             "evento danoso que resulta do
                                           exercício do trabalho, provocando
                                                 no empregado, direta ou
      Acidente de
                                              indiretamente, lesão corporal,
       trabalho
                                            perturbação funcional ou doença
                                          que determine morte, perda total ou
                                          parcial, permanente ou temporária,
                                            da capacidade para o trabalho"




    163.    M a ria Helena D iniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil,
  492.




182
122) É possível haver cumulação da pensão indenizatória com a de cunho
previdenciário?
    Sim. Aludida cumulação é possível, não havendo qualquer relação entre
ambas, a não ser o fato de serem pagas por meio de prestação mensal.
    O bs.l: Lembre-se que a pensão de caráter previdenciário é devida aos
beneficiários do de cujus, ainda que este tenha morrido de causa natural.
    Obs.2: Ademais, nos termos da Súmula 229 do STF, "a indenização
acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa
grave do empregador".
    Obs.3: Note-se, contudo, que o STJ tem conferido aplicabilidade a tal
verbete, prescindindo, no entanto, da análise do dolo ou da culpa grave.

123) Como devem ser exercidos os serviços notariais e de registro?
    Segundo preceitua o art. 236, caput, da CF, "os serviços notariais e de
registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".

 124) Pode o Poder Público ser responsabilizado pelas faltas e abusos
eventualmente cometidos pelos tabeliães?
     Sim. A responsabilidade objetiva do Estado por ato de oficial re-
gistrador encontra-se regulada no art. 37, § 6-, da CF.
     Obs.: De acordo com o referido dispositivo, "as pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa".

125) Em se verificando o cometimento de faltas e abusos pelos tabeliães,
quais as medidas que poderão, eventualmente, ser tomadas pelo indivíduo
prejudicado?
    Duas são as soluções possíveis. Vejamos:


   Medidas que, eventualmente, poderão ser tomadas pelo indivíduo
 prejudicado em caso de cometimento de faltas e abusos pelos tabeliães
 ajuizar demanda contra o Estado, fundamentando-se em sua
 responsabilidade objetiva (art. 37, § 6-, da CF)
  intentar ação diretamente contra o notário ou registrador,
 havendo, in casu, a necessidade de se demonstrar a culpa ou
 dolo de tais sujeitos



                                                                       183
126) Em que hipóteses restará configurada                       a    responsabilidade
extracontratual do tabelião perante terceiros?


                                                 0,
           Consoante lição de Maria Helena Diniz14 responderá
             o tabelião extracontratualmente perante terceiros
       pelos erros graves a que der causa quando do
      desempenho de suas funções, desde que seu
      comportamento implique lesão aos interesses de terceiros
       pelas inexatidões e lacunas dos atos que tiver lavrado,
      desde que causem danos a outrem


127) Em que termos o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê a
responsabilidade de tal profissional?
    Conforme redação dada ao art. 32, caput, da Lei n. 8.906/94, "o
advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar
com dolo ou culpa".

128) As obrigações dos advogados são classificadas como de meio ou de
resultado?
     Como obrigações de meio, ou seja, aquelas em que o indivíduo se
compromete a empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para a
obtenção de determinado resultado, sem, contudo, assumir a responsa
bilidade por ele.
     Obs.: Somente se verificará o seu inadimplemento se se provar a falta
de diligência de tal sujeito.


           Advogado               1_____ /
                                  3                    Obrigação de meio


129) É correto afirm ar que, na ordem jurídica pátria, a responsabilidade
dos advogados será sempre contratual?
    Não. Em princípio, a responsabilidade dos advogados será puramente
contratual.




    164.    M a ria Helena D iniz, Curso de direito civil brasileiro: re sponsabilidade civil,
  306.




184
    Obs.: Há, no entanto, duas exceções a tal regra, de modo que o
referido profissional será responsabilizado perante terceiros, conforme as
normas que cuidam da responsabilidade do Estado, quais sejam:


                  Hipóteses em que a responsabilidade
                   do advogado será extracontratual
        casos de assistência judiciária
        situações em que o profissional atuar como defensor
        público ou procurador de entidades públicas



130) O desatendimento, pelo advogado, do desejo do cliente poderá
implicar sua responsabilidade pelo ocorrido?
     Inicialmente, sim, porquanto, diante de possível discordância com o
cliente, é lícito ao advogado, simplesmente, proceder à renúncia do mandato.
     Obs.: Registre-se, por oportuno, que sempre se fará necessária a
demonstração do prejuízo causado aos interesses do contratante, para que
possa ter ensejo eventual responsabilização.

131) É correto afirm ar que o médico responderá somente por ato próprio?
    Não. O médico também poderá ser responsabilizado por ato prati
cado por terceiros (auxiliares ou enfermeiros) que estejam diretamente sob
suas ordens.
    Ex.: enfermeira que dá cumprimento às orientações do cirurgião.

132) E se o erro for cometido por mero funcionário do hospital? Será
possível falar, in casu, em responsabilização do médico-chefe?
    Não. A culpa pelo ocorrido, na hipótese aventada, via de regra,
deverá ser atribuída ao hospital.
    Obs.: Será, no entanto, imputada ao médico se este tiver dado mal
uma ordem ou se o fato danoso tiver ocorrido quando ele era o
encarregado por fiscalizar determinado procedimento.

133) O que ocorrerá em relação à responsabilidade do hospital se o médico
possuir vínculo empregatício com a casa de saúde?
    O hospital responderá de forma objetiva, como prestador de serviço
que é (art. 14, caput, do CDC).



                                                                        185
   Se o médico possuir
                                           Hospital responderá de forma
  vínculo empregatício
                                           objetiva (prestador de serviço)
  com a casa de saúde


134) E se tal vínculo não existir, tendo o médico apenas utilizado o hospital
para internar seus pacientes particulares?
    Nesse caso, não há que falar na responsabilização da casa de saúde,
de sorte que o próprio médico responderá por suas eventuais falhas.

135) Quem será responsabilizado pelo erro médico ocorrido em hospital
público?
    O Estado, haja vista ser ele o responsável pelos danos causados por
seus agentes no desempenho de suas funções (art. 37, § 6-, da CF).
    Obs.: Note-se, contudo, que contra o profissional da saúde poderá o
Poder Público mover ação regressiva, desde que demonstrada sua culpa
ou dolo.

  Erro médico ocorrido                            Responsabilidade:
  em hospital público                            do Estado (objetiva)


136) A obrigação dos dentistas pode ser classificada como de meio ou de
resultado?
    A obrigação dos dentistas, em princípio, é classificada como de
resultado, ou seja, de natureza estética, muito embora haja casos em que
ela possa ser de meio, isto é, de cura.
    Obs.: Faz-se mister atentar para as especificidades do caso concreto.

137) Quais as espécies de contrato de construção?


                          Contrato de construção


                       empreitada       administração

138) Em que consiste o "contrato de empreitada"?
    Trata-se de ajuste por meio do qual uma das partes (empreiteiro) se
obriga a realizar dada obra ou serviço, pessoalmente ou por terceiros,



186
mediante remuneração a ser paga pela outra (dono da obra), de acordo
com as instruções desta e sem vínculo de subordinação.

139) O que distingue o contrato de empreitada da prestação de serviços?


                                       Diferenças
                       Empreitada                   Prestação de serviços
               obrigação de resultado           obrigação de meio
              figura como objeto do ajuste      o objeto é a atividade
              a obra em si, restando           do prestador, sendo a
              inalterada a remuneração,        remuneração proporcional
              independentemente do tempo       ao tempo dedicado
              de trabalho gasto                ao trabalho
               a execução dos serviços          a fiscalização incumbe
              é fiscalizada pelo próprio       a quem contratou o
              empreiteiro                      prestador, estando este
                                               subordinado àquele
              é o empreiteiro quem assume       cabe ao patrão assumir
              os riscos inerentes ao negócio   os riscos do negócio


140) Qual a natureza jurídica do contrato de empreitada?


                 bilateral ou
                        há reciprocidade nas prestações dos
                sinalagmático
                        contratantes
  ipreitada




                        ambas as partes obtêm proveito
           oneroso      econômico, ao qual corresponde um
                        sacrifício
   1                    aperfeiçoa-se com a mera manifestação
         consensual
  -8                    de vontade de ambos os contratantes
   £                    ambas as partes sabem, de antemão,
   1     comutativo
   C                    quais serão os efeitos advindos da avença
  ô                     a realização da obra ou a prestação de
       personalíssimo   serviços é, em princípio, insuscetível de
     (intuitu personae)
                        delegação




                                                                            187
141) É correto afirm ar que o contrato de empreitada é informal?
    Via de regra, sim, porquanto a lei não estatui formalidades que devam
ser observadas.
     Obs.: Há, contudo, situações em que se exige a forma escrita, qual
seja, quando houver aumento ou alteração da obra encomendada (art.
619 do CC).

142) Admite-se a execução fracionada do objeto de contrato de empreitada?
    Em princípio, não. Será admitido o fracionamento, excepcionalmente,
em determinados casos, quando a obra for composta de partes
absolutamente distintas ou for de natureza das que se determinam por
medida (art. 614, caput, do CC).

 143) Qual o direito que assistirá ao empreiteiro em tais situações
excepcionais?
     Em se verificando constar a obra de partes distintas ou ser de natureza
das que se determinam por medida, terá o empreiteiro direito a que
também se verifique por medida ou segundo as partes em que se dividir,
podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada (art. 614,
caput, do CC).

144) Quais as espécies de empreitada no que se refere ao critério de
execução do trabalho pelo empreiteiro?


                            de mão de obra ou de lavor
                            mista ou global



145) Em que consiste a "empreitada de mão de obra ou de lavor"?
     Trata-se do ajuste em que o empreiteiro se compromete a contribuir tão
somente com seu trabalho, desenvolvendo, fiscalizando e dirigindo as
atividades (obrigação de fazer). E o que se infere do art. 610, caput, do CC.
     Obs.: Neste caso, competirá ao proprietário fornecer os materiais
necessários e efetuar o pagamento da mão de obra.

146) Na empreitada de mão de obra, por conta de quem correrão os riscos?
    Todos os riscos em que não tiver culpa o empreiteiro correrão por
conta do dono da obra (art. 612 do CC).



188
147) Na empreitada de mão de obra, o que ocorrerá se a coisa perecer
antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro?
    Perderá o empreiteiro a retribuição, se não provar que a perda
resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua
quantidade ou qualidade (art. 613 do CC).

148) O que se entende por "empreitada mista ou global"?
    Cuida-se do ajuste em que o empreiteiro se encontra obrigado não só
a fornecer mão de obra e os materiais necessários, como também contri
buir com seu trabalho (art. 610, caput, do CC).

149) A obrigação de fornecer os materiais pode ser presumida?
    Não. Deve resultar da lei ou da vontade das partes (art. 610, § 1-,
do CC).

150) Na empreitada mista, os riscos advindos do negócio, até o momento
da entrega da obra, correrão por conta de quem?
     Determina o art. 611 do CC que, quando o empreiteiro fornece os ma
teriais, correrão por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra,
a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber.
     Obs.: Se estiver em mora de receber, aquele que encomendou a obra
responderá pelos riscos.

151) Aponte alguns dos direitas do empreiteiro.


                          Direitos do empreiteiro
  * direito de receber a remuneração ajustada, bem como
  os demais acréscimos que surgirem por solicitação do dono
  da obra, no decorrer do contrato____________________________
  'direito de exigir a medição e o pagamento na proporção
  da obra executada quando se tratar de empreitada por
  medida (art. 614, caput, do CC)
  'direito de exigir do dono da obra sua aceitação quando
  executada em conformidade com o avençado (art. 615 do CC)
  ·'direito de retenção da obra, na hipótese de haver recusa, sem
  justa causa, por parte de seu dono, em realizar o pagamento
  pelos trabalhos executados




                                                                       189
  `'direito de ceder o contrato de empreitada, desde que
  não se trate de contrato personalíssimo
  `'direito de constituir subempreitada, remanescendo, no
  entanto, sua obrigação perante o dono da obra________
  `'direito de suspender a obra em determinadas situações
  (art. 625, I a III, do CC)

152) Em que situações poderá o empreiteiro suspender a obra?
    Segundo redação do art. 625 do CC, poderá o empreiteiro suspender
a obra:

                  Poderá o empreiteiro suspender a obra
  I - por culpa do dono ou por motivo de força maior____________
  II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem
  dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas
  geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que
  torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra
  se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele
  elaborado, observados os preços______________________________
  III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto
  e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda
  que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço


153) Cite algumas das obrigações inerentes à figura do empreiteiro.


                        Obrigações do empreiteiro
       obrigação de contribuir para a obra só com o seu
      trabalho (empreitada de lavor) ou com ele e os materiais
      (empreitada mista), conforme o ajustado (art. 610 do CC)
       obrigação de executar a obra ou serviço conforme as
      instruções recebidas, os planos dados ou as regras técnicas
      específicas (art. 615 do CC)
       obrigação de concluir e entregar a obra no prazo
      combinado (arts. 615 e 616 do CC)




190
      obrigação de pagar os materiais que recebeu, se por
     imperícia ou negligência os inutilizar (art. 617 do CC)
      obrigação de responder por perdas e danos se
     suspender a execução da empreitada sem justa causa
     (art. 624 do CC)
      obrigação de reparar os defeitos ou vícios que a obra
     apresentar, sob pena de rescisão contratual ou
     abatimento do seu preço



154) Indique algumas das prerrogativas conferidas ao comitente ou dono
da obra.


         Prerrogativas conferidas ao comitente ou dono da obra
       direito de exigir do empreiteiro o integral
      cumprimento do ajuste
       direito de receber a obra concluída, segundo o
      contrato e os costumes do local da execução da obra
      (art. 615, 1- parte, do CC)
       direito de rejeitar a obra, se o empreiteiro se afastar
      das instruções recebidas e dos planos dados, ou das
      regras técnicas em trabalhos de tal natureza (art.
      615, 2- parte, do CC)________________________________
       direito de receber a obra, pleiteando abatimento no
      preço, se o empreiteiro se afastar das instruções
      recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas
      em trabalhos de tal natureza (art. 616 do CC)
       direito de suspender as obras, ainda que já iniciada
      a construção, desde que pague ao empreiteiro as
      despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais
      indenização razoável, calculada em função do que
      ele teria ganho, se concluída a obra (art. 623 do CC)
       direito de acompanhar a execução da obra e
      fiscalizar suas etapas, desde que as partes não
      tenham estabelecido o contrário




                                                                  191
155) Enumere alguns dos deveres imputados ao dono da obra


                   Deveres imputados ao dono da obra
 obrigação de pagar a remuneração ajustada ao empreiteiro
 obrigação de fornecer os materiais, quando isso resultar da lei
 ou da vontade das partes (art. 610, § 1 -, do CC)
 obrigação de conferir o trabalho executado, sob pena de serem
 presumidas sua conferência e aceitação quando do pagamento
 (art. 614, § 1 -, do CC)_________________________________________
 obrigação de receber a obra, desde que concluída e conforme
 o ajustado (art. 615 do CC)
 obrigação de, em se verificando a resolução imotivada do ajuste,
 pagar o empreiteiro pelas despesas e lucros relativos aos serviços já
 feitos, acrescido de indenização razoável, calculada em função do
 que ele teria ganho, se concluída a obra (art. 623 do CC)
 obrigação de não introduzir modificações, sem anuência de seu
 autor, no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja
 confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes
 ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência
 ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma
 originária (art. 621, caput, do CC)


156) Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções
consideráveis, por quanto tempo o empreiteiro de materiais e execução
responderá pela solidez e segurança do trabalho?
    Pelo prazo irredutível de 5 anos (art. 618 do CC).
    Obs.: A indenização pelos prejuízos ocasionados pela imperfeição da
obra poderá ser pleiteada por meio de ação que prescreve em 10 anos,
conforme estabelece o art. 205 do CC.




 Responsabilização dos empreiteiros         pela solidez e
     de materiais e execução            segurança do trabalho



192
157) Em que hipótese decairá o dono da obra do direito mencionado na
questão anterior?
    Se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes
ao aparecimento do vício ou defeito (art. 618, parágrafo único, do CC).
    Obs.: Sublinhe-se que "o prazo referido no art. 618, parágrafo
único, do CC refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem
prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do
contrato de empreitada, demandar perdas e danos" (Enunciado 181 do
Conselho da Justiça Federal - III Jornada de Direito Civil).

158) O que ocorrerá em relação à responsabilidade do autor do projeto se
a execução da obra for confiada a terceiros?
    Desde que não assuma a direção ou fiscalização da obra, a
responsabilidade do autor do projeto ficará limitada aos danos resultantes
de defeitos previstos no art. 618, caput e parágrafo único. E o que consta
do art. 622 do CC.

 159) O que se entende pelo termo "subempreitada"?
     Cuida-se do "contrato que o empreiteiro celebra com um terceiro,
transferindo a este a execução da obra de que era encarregado. Poderá
ser total, se convencionada a execução de toda a obra, ou parcial, se o
                                                     6.
terceiro se encarrega de realizar apenas parte dela"1 5



   Dono           contrato de                           contrato de
                                     empreiteiro                      subempreiteiro
  da obra         empreitada                           subempreiteiro




160) De que forma se dará a responsabilização do empreiteiro, caso este
venha a firm ar com terceiro contrato de subempreitada?
    Partindo-se da premissa de que a subempreitada é um ajuste decor
rente do contrato de empreitada, remanescerá o vínculo contratual, bem
como a obrigação do empreiteiro perante o dono da obra, não havendo
qualquer relação entre este e o terceiro a quem for transferida sua execução.


      165. Vitor Frederico Kümpel, Direito civil: direito dos contratos, São Paulo: Saraiva, 2005
(Col. Curso & Concurso, 3), p. 217.




                                                                                             193
161) Em que consiste o "contrato de construção por administração"?
    Trata-se de ajuste por meio do qual o construtor se obriga "a executar um
projeto, mediante remuneração (em geral, uma porcentagem sobre o custo
da obra), correndo por conta do dono todas as despesas com a edificação.
Não se confunde com o de empreitada, em que o construtor assume os
encargos técnicos da obra e também os riscos econômicos. Na construção
por administração o construtor responde unicamente pela execução técnica
do projeto, sendo o dono quem custeia a obra, somente conhecendo seu
preço a final. Embora o Código Civil não a regulamente, aplicam-se-lhe,
subsidiariamente, as regras sobre a empreitada. Os riscos correm por conta
do dono da obra, a menos que seja provada a culpa do construtor"16    6.

162) A responsabilidade dos construtores pode ser classificada como
contratual ou extracontratual?
    Depende.


                   A responsabilidade dos construtores pode ser
                         oriunda da inexecução culposa das suas
      contratual
                        obrigações
                         atinente à responsabilidade pela perfeição,
  extracontratual       solidez e segurança da obra e à responsabilidade
                        por danos eventualmente causados aos vizinhos


 163) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de
empreitada?
     O CDC é aplicável aos contratos de empreitada que constituam
relação de consumo, de modo que os ajustes que não se enquadrarem em
tal distinção deverão ser regulados pelo Código Civil.

164) Nas incorporações de imóveis, em se verificando defeitos na cons
trução, quem deverá ser responsabilizado?
    Deverão ser responsabilizados solidariamente o incorporador e o
construtor.




      166. Carlos Roberto Gonçalves, Direito das o brigações: parte especial (responsa
bilidade civil), p. 160.




194
165) A responsabilidade das instituições bancárias é contratual ou
extracontratual?
    Depende:


          A responsabilidade das instituições bancárias pode ser
                               no que concerne a eventuais
           contratual         prejuízos causados aos seus clientes
                              ou consumidores
                               em relação aos eventuais danos
        extracontratual       gerados a terceiros que não figurem
                              como seus correntistas ou investidores



    Obs.l: No que toca à responsabilização do estabelecimento bancário
pelo pagamento de cheque falso, cumpre-nos aduzir que "a doutrina não
se entende quanto à natureza jurídica dessa espécie de responsabilidade.
Alguns ressaltam a sua natureza contratual em face do cliente lesado;
outros, por sua vez, afirmam tratar-se de dano inserido no campo da
                                 6.
responsabilidade civil aquiliana"17
    Obs.2: Ensina, no entanto, Sílvio de Salvo Venosa que "é irrelevante
definir se essa culpa é contratual ou não, pois a responsabilidade é
                                                                    6.
objetiva e situa-se em sede de prestação de serviços do fornecedor"18

166) Pode o estabelecimento bancário ser responsabilizado pelo paga
mento de cheque falso?
    O estabelecimento bancário, como prestador de serviços que é, pode,
a princípio, ser responsabilizado pelo pagamento de cheque falso, desde
que não reste verificada a excludente de culpa exclusiva da vítima (art. 14,
§ 3-, do CDC), a qual implica total ruptura do nexo causai, aniquilando,
pois, qualquer obrigação de indenizar.
    Obs.l: Oportuno, aqui, atentar para o teor da Súmula 28 do STF: "o
estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso,
ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista".




    167. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 327.
    168. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 250.




                                                                              195
     Obs.2: Note-se, contudo, que sobredito verbete, por ter sido editado
nos idos de 1963, deve ser concebido com restrições, de sorte que, em
havendo culpa concorrente do consumidor, não ficará a instituição
financeira absolutamente isenta de qualquer responsabilização.
     Obs.3: Ademais, não se pode olvidar que o art. 945 do CC passou a
prever que o juiz leve em consideração eventual culpa concorrente da
vítima, reduzindo a indenização por esta pleiteada, proporcionalmente,
conforme o respectivo grau de culpa.
     Obs.4: Por fim, cumpre-nos deixar consignado que, "em verdade,
parece-nos que, a contrario sensu, todas as formas de lesão aos
interesses dos clientes (consumidores) bancários/financeiros, como
subtrações indevidas em conta corrente, até mesmo pelos temidos
hackers - e não somente as relacionadas com o pagamento de cheques
roubados ou a sua devolução indevida - , devem ser de responsabilidade
                           6.
da instituição financeira"1 9

167) Em que termos o Código de Defesa do Consumidor define o vocábulo
"serviço'7?
    Consoante preceito encartado no art. 3-, § 2-, do CDC, "serviço é
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

 168) De que forma se operará a responsabilização do fornecedor de
serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos à prestação daqueles, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos?
     Responderá, in casu, o fornecedor, independentemente da existência
de culpa (art. 14, caput, do CDC).
     Obs.: Cuida-se, pois, de responsabilidade contratual objetiva.

169) Em que termos a Constituição Federal prevê a criação de diploma
destinado a assegurar a defesa do consumidor?
    Segundo dispõe o art. 5-, XXXII, da CF, "o Estado promoverá, na forma
da lei, a defesa do consumidor".




      169. Pablo Stolze G agliano e Rodolfo Pamplona Filho, op. cit., p. 330.




196
170) De que modo o Código de Defesa do Consumidor define a figura do
consumidor?
    De acordo com o disposto no art. 2-, caput, da Lei n. 8.078/90, tem-
-se que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
produto ou serviço como destinatário final".

171) Quais as pessoas equiparadas, por lei, à figura do consumidor?
    Nos termos do art. 2-, parágrafo único, do CDC, "equipara-se a
consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que
haja intervindo nas relações de consumo".

 172) O que se entende por "fornecedor"?
     Fornecedor "é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização
de produtos ou prestação de serviços" (art. 3-, caput, do CDC).

173) O que ocorrerá se houver dois ou mais indivíduos a quem se possa
imputar a ofensa?
    Todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos
nas normas de consumo (art. 7-, parágrafo único, do CDC).

174) Como serão reputadas as cláusulas contratuais que venham a
impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por
vício de qualquer natureza dos produtos e serviços, incluídos os acidentes
de consumo e os vícios redibitórios?
     Tais cláusulas mostram-se abusivas, sendo consideradas como nulas
de pleno direito (art. 51, I, do CDC).
     Obs.: Vale deixar consignado, por oportuno, que as normas de
proteção e defesa do consumidor são de ordem pública, não podendo ser
derrogadas por mera vontade das partes.

175) Quais as duas espécies de responsabilidade reguladas pelo CDC?


            Espécies de responsabilidade reguladas pelo CDC
  responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
  responsabilidade por vício do produto ou do serviço




                                                                       197
176) Qual a natureza de ambas as responsabilidades?
    Ambas possuem natureza objetiva, ou seja, independem da existência
de culpa por parte do fornecedor.

      Responsabilidade no CDC        lll     /       Natureza objetiva

 177) Em que termos o Código de Defesa do Consumidor prevê a
responsabilidade pelo fato do produto?
     Segundo consta do art. 12, caput, do CDC, " o fabricante, o produtor,
o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, inde
pendentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,
fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação
ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos".

178) Quando o produto será considerado defeituoso?
     O produto será reputado defeituoso quando não oferecer a segurança
que dele se poderia almejar, levando-se em conta circunstâncias
relevantes, tais como sua apresentação, o uso e os riscos que razoavel
mente dele se espera e a época em que foi colocado em circulação.
Também se considera como defeituoso o produto que contenha
informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e risco,
inclusive as de cunho publicitário (arts. 12, § 1-, e 30, do CDC).

179) É correto afirm ar que o produto será considerado defeituoso pelo
simples fato de ter sido colocado outro de melhor qualidade no mercado?
    Não. E o que se extrai da redação dada ao art. 12, § 2-, do CDC.

180) A quem tocará a responsabilidade principal pelo fato do produto?
   Ao fabricante, produtor, construtor e importador (art. 12, caput do CDC).
    Obs.: Note-se que tal responsabilidade é objetiva.

 181) Em que hipóteses o comerciante responderá subsidiariamente pelo
fato do produto?

         Consoante preceito encartado no art. 13, caput, do CDC,
        o comerciante será igualmente responsável, nos termos do
                  art. 12, pelo fato do produto, quando
      I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador
      não puder ser identificado



198
     II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu
     fabricante, produtor, construtor ou importador
     III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis


182) Em havendo outros devedores solidários, qual o direito que assistirá
àquele que efetivar o pagamento ao prejudicado?
    O direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo a sua
participação na causação do evento danoso (art. 13, parágrafo único,
do CDC).

183) Em que termos o Código de Defesa do Consumidor prevê a
responsabilidade por vício do produto?
    De acordo com o art. 18, caput, do CDC, "os fornecedores de
produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente
pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações
constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza,
podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas".


                               no CDC              Responsabilidade
    Vício do produto
                                                      solidária


184) Caso o vício não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, quais
providências poderão ser adotadas pelo consumidor?


        Conforme estabelece o art. 18, § I 9, do CDC, não sendo
         o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, poderá
         o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
        I - a substituição do produto por outro da mesma
        espécie, em perfeitas condições de uso
        II - a restituição imediata da quantia paga,
        monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais
        perdas e danos
        III - o abatimento proporcional do preço




                                                                      199
185) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em que prazo ca
ducará o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação?
    Determina o art. 26, caput, do CDC que tal direito caducará em:


                                    em se tratando de fornecimento de
      30 dias
                                    serviço e de produtos não duráveis


                                    em se tratando de fornecimento de
      90 dias
                                      serviço e de produtos duráveis


186) Quando terá início a contagem do prazo decadencial?
     A contagem do prazo decadencial terá início a partir da entrega
efetiva do produto ou do término da execução dos serviços (art. 26, § 1-,
do CDC).

187) E se o vício for oculto?
    Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial terá início no
momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 39, do CDC).

188) Quais os fatos que têm o condão de obstar a decadência?
    Consoante redação do art. 26, § 2-, do CDC, obstam a decadência:


                Fatos que têm o condão de obstar a decadência
                 a reclamação comprovadamente
                formulada pelo consumidor perante o
                fornecedor de produtos e serviços até a
                resposta negativa correspondente, que
                deverá ser transmitida de forma
                inequívoca (inciso I)
                 a instauração de inquérito civil, até o
                seu encerramento (inciso III)



    Obs.: Oportuno advertir que a hipótese contida no inciso II foi objeto
de veto.



200
 189) Em que hipóteses restará excluída a responsabilidade civil do
fabricante, construtor, produtor ou importador pelo fato do produto?

            Segundo preceito encartado no art. 12, § 39, do CDC,
          o fabricante, construtor, produtor ou importador somente
               não será responsabilizado quando demonstrar
 I - que não colocou o produto no mercado
 II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito
 inexiste__________________________________________________________
 III - a culpa exclusiva (ou fato exclusivo) do consumidor ou de terceiro


     Obs.l: "Uma outra questão das mais discutidas na esfera da
responsabilidade civil fundada no Código de Defesa do Consumidor seria
a possibilidade de exclusão ou não de responsabilidade nos casos de
ocorrência de caso fortuito ou força maior. Isso porque o Código de Defesa
do Consumidor não faz qualquer referência aos mesmos como
excludentes de responsabilidade (ou de nexo de causalidade), não
havendo unanimidade quanto à colocação desses como hipóteses que
afastam o dever de indenizar"10  7.
     Obs.2: Enquanto alguns autores admitem sejam tais institutos
invocados no âmbito das relações de consumo, porquanto eles acarretam,
necessariamente, na ruptura do nexo de causalidade11 outros,    7,
diversamente, refutam mencionada possibilidade, haja vista o CDC não os
ter expressamente contemplado12   7.
     Obs.3: Há, ainda, autores que enfrentam o assunto nos seguintes
termos: "o fato de o caso fortuito e força maior não terem sido expres
samente colocados como excludentes da responsabilidade no rol do § 3-
aqui transcrito pode levar à apressada conclusão de que não exoneram a
indenização. A questão não pode, porém, ser levada a esse extremo, sob
pena de admitirmos o risco integral do fornecedor, que não foi intenção do
legislador. Os fatos imprevisíveis obstam a que se conclua pela existência




      170. Flávio Tartuce, op. cit., p. 390.
      171. C arlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações: parte especial (responsabili
dade civil), p. 158.
      1 72. Roberto Senise Lisboa, Responsabilidade civil nas relações de consumo, São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2001, p. 270.




                                                                                         201
de nexo causai. Essa matéria não apenas é de lógica, mas decorre do
sistema de responsabilidade civil. Impõe-se, pois, que o juiz avalie no caso
concreto se os danos ocorreram, ainda que parcialmente, em razão de
defeito ou vício do produto ou do serviço. Se o produto, por exemplo, não
funciona porque depende de energia elétrica e esta inexiste no local, é
evidente que a força maior ocorre, ou melhor, não há nexo causai. Se o
fato é externo e não guarda relação alguma com o produto, não pode
haver responsabilização do fornecedor. Trata-se do chamado fortuito
externo. O coso fortuito interno, aquele que atinge o produto durante sua
fabricação, como, por exemplo, queda de material estranho no interior de
motor, caracteriza-se como defeito do produto e não exonera a
indenização"13 7.

190) Em que consiste o "contrato de depósito"?
    Cuida-se de ajuste por meio do qual um dos contratantes (depositário)
recebe do outro (depositante) um objeto móvel fungível ou infungível, para
guardá-lo, por dado lapso temporal e de forma gratuita, até que lhe seja
reclamado (art. 627 do CC).

191) Qual a natureza jurídica do contrato de depósito?

                                       fica o depositário incumbido de
                                       devolver o bem ao depositante
                                       quando lhe for reclamado. Se,
        0         unilateral
       *3
       4o5                             contudo, for estipulada
        Q.                             remuneração para o depositante, o
       -*                              contrato será unilateral imperfeito
       -8
                                       o contrato de depósito é, em regra,
        £
        ê                              gratuito; será, no entanto, oneroso
         c
                                       em determinadas hipóteses
        ô          gratuito
                                       elencadas no art. Ó28 do CC.
                                       Atente-se que o depósito mercantil
                                       será sempre oneroso




      173. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 2 2 8-2 29.




202
                        o ajuste aperfeiçoa-se com a entrega
           real
                        da coisa para o depositário (tradição)
 £
*35                     o contrato é intransferível, porque celebrado
'8 .   personalíssimo
 o                      em razão da confiança do depositante
"U   (intuitu personae)
 0)                     na pessoa do depositário
"O
 o                      via de regra, não observa forma prescrita
 £                      em lei, de modo que poderá ser firmado
 §        informal      verbalmente. Note-se, todavia, que se for
u
                        voluntário, deverá ser formalizado por escrito
                        (art. 646 do CC)


192) É possível haver reciprocidade das prestações do depositário e do
depositante?
    Não. Se houver equivalência entre a remuneração do depositário e o
serviço prestado, o contrato de depósito será desnaturado para locação ou
prestação de serviços.

193) Em que hipóteses será o contrato de depósito oneroso?


                   Segundo dispõe o art. 628, caput, do CC,
                  o contrato de depósito será gratuito, exceto
                   se houver convenção em contrário
                   se resultante de atividade negociai
                   se o depositário o praticar por profissão


194) Quais as espécies de depósito no que se refere à forma pela qual são
estabelecidos?                 _______
                               Depósito
                                             %

       voluntário ou convencional          necessário ou obrigatório

195) Qual o significado de "depósito voluntário"?
    Depósito voluntário é aquele firmado entre as partes, através de con
venção, sendo que o depositário é livremente escolhido pelo depositante.
    Obs.: Deve tal ajuste ser provado por escrito (arts. 627 e 646 do CC).



                                                                         203
196) Em que consiste o "depósito necessário"?
    Depósito necessário é aquele que independe da vontade das partes,
decorrendo, pois, de imposição legal (arts. 647 a 652 do CC).
    Obs.: Tal espécie de depósito não se presume gratuita, porquanto o
depositário não é livremente eleito, devendo receber uma remuneração.

197) Quais as modalidades de depósito necessário?


                                  depósito legal
                                  depósito miserável
           Depósito necessário
                                  depósito do hoteleiro
                                 ou hospedeiro


198) O que se entende por "depósito legal"?
    E o que tem ensejo quando da realização de uma obrigação imposta
pela lei.
    Obs.: Ex.: art. 647, I, do CC.

199) Qual o significado de "depósito miserável"?
    E aquele que se verifica por ocasião de alguma calamidade, tal como
incêndio, inundação, naufrágio ou saque (art. 647, II, do CC).

200) Em que consiste o "depósito do hoteleiro ou hospedeiro"?
    Cuida-se do depósito de bagagens dos viajantes ou hóspedes, feito
em qualquer localidade que receba pessoas para estada, solicitando, em
contrapartida, o pagamento de determinada quantia em dinheiro (art.
649, caput, do CC).

201) De que forma se dá a responsabilização dos hospedeiros?
     Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos
furtos e roubos que efetuarem as pessoas empregadas ou admitidas nos
seus estabelecimentos (art. 649, parágrafo único, do CC).

202) Em que hipótese terá ensejo a cessação da responsabilidade dos
hospedeiros?
     Segundo dispõe o art. 650 do CC, quando se demonstrar que os
fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não poderiam ter sido
evitados (caso fortuito).



204
203) O que se entende por "depósito gratuito"?
    Depósito gratuito é aquele em que o depositário contrai a obrigação
de guardar determinado bem, presumindo que o faz por liberalidade.
    Obs.: Pelo disposto no art. 651 do CC, o depósito necessário não se
presume gratuito, sendo que a remuneração pelo depósito de bagagens
encontra-se incluída no preço da hospedagem.

204) Qual o significado da expressão "depósito oneroso"?
    Depósito oneroso é aquele em que o depositário assume a obrigação
de guardar determinado bem, recebendo, para tanto, uma remuneração.

205) O que figura como objeto do depósito?
    Somente o bem móvel corpóreo, seja ele fungível ou infungível.
    Obs.: Em relação aos bens suscetíveis de substituição, devem ser
especificadas as características do objeto.

   Objeto           somente           bem móvel             fungível
 do depósito                           corpóreo            infungível


206) Em que consiste o "depósito regular"?
    Depósito regular ou ordinário é aquele que recai sobre determinado
bem infungível e inconsumível, o qual deverá ser restituído in noturo.

207) O que se entende por "depósito irregular"?
    Depósito irregular é aquele que abrange bens fungíveis ou consu-
míveis, de modo que o depositário se obriga a devolver coisa do mesmo
gênero, qualidade e quantidade.
    Ex.: depósito bancário.
    Obs.: A hipótese em apreço, por força do disposto no art. 645 do CC,
regula-se pelo regime jurídico afeto ao mútuo.

208) Aponte algumas das obrigações do depositário.


                       Obrigações do depositário
 obrigação de ter na guarda e conservação da coisa depositada o
 cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence
 (art. 629, 1 - parte, do CC)




                                                                       205
 obrigação de restituir a coisa depositada com todos os frutos e
 acrescidos, quando o exigir o depositante (art. 629, 2- parte, do CC)
 obrigação de manter a coisa no mesmo estado em que lhe foi
 dada, se o depósito se entregou fechado, colado, selado ou lacrado
 (art. 630 do CC)_________________________________________________
 o depositário, que por força maior houver perdido a coisa
 depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a
 segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra
 o terceiro responsável pela restituição da primeira (art. 636 do CC)
 obrigação de não se servir da coisa depositada, nem a dar em
 depósito a outrem, salvo se houver licença expressa do depositante
 para tanto (art. 640, caput, do CC)
 obrigação de responder por perda ou deterioração da coisa, salvo
 se oriunda de caso fortuito ou força maior, havendo, in casu, a
 necessidade de prová-los (art. 642 do CC)


209) Em que hipóteses não estará o depositário obrigado a restituir a coisa
depositada, assim que lhe exigir o depositante?


         Segundo dispõe o art. 633 do CC, ainda que o contrato
       fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito
                      logo que se lhe exija, salvo se
      tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644 do CC
      o objeto for judicialmente embargado____________________
      sobre o objeto pender execução, notificada ao depositário
      houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi
      dolosamente obtida


210) Cite alguns dos direitas que assistem ao depositário.


                          Direitos do depositário
 direito de exigir do depositante a remuneração ajustada por meio
 de cláusula contratual, imposição legal, usos e costumes, ou por
 arbitramento (art. 628, caput e parágrafo único, do CC)




206
 direito de requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo
 plausível, não a puder guardar e o depositante não quiser
 recebê-la (art. 635 do CC)
 direito de furtar-se à restituição do depósito, alegando não
 pertencer a coisa ao depositante ou opondo compensação de um
 depósito com outro (art. 638 do CC)
 direito de reter a coisa depositada até que se verifique o pagamento
 da retribuição devida, do líquido valor das despesas, ou dos prejuízos
 experimentados e devidamente demonstrados (art. 644 do CC)


   Obs.: Consoante redação dada à Súmula 319 do STJ, "o encargo de
depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado".

211) Enumere algumas das obrigações do depositante.


                        Obrigações do depositante
  obrigação de remunerar o depositário, se houver ajuste nesse
 sentido, caso o contrato decorra de atividade negociai ou se o
 depositário o praticar por profissão (art. 628 da CC)
  obrigação de responder pelos riscos advindos de caso fortuito ou
 força maior, em virtude do brocardo res perit domino (art. 642 do CC)
  obrigação de pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa
 e os prejuízos que do depósito provierem (art. 643 do CC)
  obrigação de prestar caução idônea ao depositário, se não puder
 demonstrar a liquidez no pagamento das dívidas, despesas ou
 prejuízos (art. 644, parágrafo único, do CC)



212) Indique alguns dos direitos que assistem ao depositante.


                   Direitos que assistem ao depositante
 direito de exigir, a qualquer tempo, a restituição da coisa depositada,
 ainda que o contrato fixe prazo para tal devolução (art. 633 do CC)




                                                                           207
  direito de exigir a restituição do bem no mesmo estado em que
 o entregou
  direito de obstar o uso ou a fruição da coisa depositada, a não
 ser que haja autorização para tanto



213) O que ocorrerá com o depositário que não restituir o bem quando o
exigir o depositante?
     Consoante preceito encartado no art. 652 do CC, seja o depósito vo
luntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido
será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano e a
ressarcir os prejuízos.
     Obs.l: O Plenário do STF, no julgamento do HC 87.585/TO, deixou
assentado que, desde a ratificação, pelo Brasil, do Poeto de San José do
Costo Rica, não haveria mais base legal para a prisão civil do depositário
infiel, mas apenas para a prisão civil decorrente de dívida alimentar (Rei.
Min. Marco Aurélio, j. 03.12.2008).
     Obs.2: Objetivando dar cabo, de uma vez por todas, a eventuais
questionamentos acerca do assunto, sobredita Corte, corroborando
entendimento já esposado, procedeu, recentemente, à edição da Súmula
Vinculante 25, a qual estatui que "é ilícita a prisão civil de depositário
infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

214) Em que hipóteses nossa Constituição Federal admite a prisão civil
por dívida?


                     De acordo com o art. 59, LXVII,
                     da CF, não se admite a prisão
                            por dívida, salvo
                  a do responsável pelo
                 inadimplemento voluntário e
                 inescusável de obrigação alimentícia
                  a do depositário infiel



    Obs.: No que concerne a esta última hipótese, atente-se para as
observações oportunamente aduzidas na questão anterior.



208
215) De que forma se operará a responsabilização dos donos de estacio
namento e estabelecimentos correlatos pela reparação de danos causados
aos consumidores por defeitos referentes à prestação de serviços?
    Tais sujeitos responderão de modo objetivo, ou seja, independen
temente da existência de culpa (art. 14, caput, do CDC).


    Donos de             Danos causados aos
estacionamento e           consumidores por
estabelecimentos         defeitos referentes à
    correlatos           prestação de serviços


216) Em que hipóteses o Código de Defesa do Consumidor reputa defei
tuoso um serviço prestado?



        Consoante preceito encartado no art. 14, § l 2, do CDC,
   o serviço é reputado defeituoso quando não fornecer a segurança
    que o consumidor dele poderia esperar, levando-se em conta as
         circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam
    I - o modo de seu fornecimento
   II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
   III - a época em que foi fornecido



217) O serviço será considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas?
    Não. E o que se extrai do disposto no art. 14, § 2-, do CDC.

218) Quando o fornecedor de serviços não será responsabilizado?


        Segundo prevê o art. 14, § 32, do CDC, o fornecedor de
       serviços só não será responsabilizado quando demonstrar
     I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste
     II - a culpa exclusiva (ou fato) do consumidor ou
     de terceiro




                                                                     209
219) É correto aduzir que, quando o proprietário de um veículo deixa seu
carro no estacionamento de um shopping center, resta configurada a
responsabilidade do mencionado estabelecimento por eventuais danos
causados ao sobredito automóvel?
    Sim. Muito embora não haja, in casu, a configuração do contrato de
depósito tácito, porquanto não se verifica a efetiva entrega do veículo à
outra parte, é possível falar numa relação contratual inominada, que gera
um vínculo do qual emana, para o estabelecimento, o dever de vigilância,
independentemente de haver ou não aparato de segurança ou mesmo
cobrança portal comodidade. Isso porque o estacionamento é um atrativo,
que se encontra embutido no preço das mercadorias ali comercializadas.
    Obs.l: Ao apreciar lide que versava acerca de furto de veículo em
estacionamento de dado shopping center, assim se pronunciou a 4 - Turma
do STJ: "II - A jurisprudência deste Tribunal não faz distinção entre o
consumidor que efetua compra e aquele que apenas vai ao local sem nada
despender. Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização
em decorrência do furto de veículo; III - A responsabilidade pela
indenização não decorre de contrato de depósito, mas da obrigação de
zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local,
presumivelmente seguro" (REsp 437.649/Sf? Rei. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, j. 06.02.2003).
    Obs.2: Corroborando o que se disse, deparamo-nos com a Súmula
130 do STJ, a qual deixa certo que "a empresa responde, perante o cliente,
pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu
estacionamento".

220) É correto aduzir que os condomínios edilícios terão responsabilidade
por eventuais danos causados aos veículos pertencentes aos condôminos?
     "No tocante à garagem de condomínios, a convenção condominial pode
ressalvar a não responsabilidade do condomínio para os casos de furto ou
dano. Há julgados entendendo que a exclusão deve constar da convenção,
não sendo suficiente o regulamento. Outros julgados entendem que basta a
decisão da assembleia para estipular a exclusão da responsabilidade. Nesse
caso, obedecendo à convenção ou à decisão da assembleia, não responde o
condomínio, salvo provocando dolo ou culpa grave. Há, no entanto,
                                                         7.
jurisprudência em contrário. A matéria ainda é polêmica"1 4



      174. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 258.




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