                           COLEÇÃO
ESTU D O S DIRECIONADOS

P&rfyLM ta# & reàpcritaà'
Fernando C                 apez
R o d rig o C o ln a g o
coordenadores




          Direito civil
             direito das coisas
               Eliana Raposo Maltinti



                              19


                            3a edição
                             2010




                               Editora
                               Saraiva
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soroivoiuf@editofosoroivo.(om.bf                                                    Direito c iv il: direito dos coisos / Eliono Roposo
Acesse: www.soroivoiur.com.br                                                 M altinti - 3. ed. - Sõo P a u lo : Saraiva, 2 0 1 0 . - (Coleção
                                                                              estudos direcionados: perguntos e respostos; 19 /
FILIAIS                                                                       coordenodores Fernondo Copez, Rodrigo Colnogo)

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Rua Costa Azevedo, 56 - Centro                                                respostos I. Colnogo, Rodrigo. II. Copez, Fernondo. III.
Fone: (92) 363 34227 - F o r (92) 363 3 4 7 8 2 - Monous                      Título. IV. Série.
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                                                                              Editado também como livro impresso em 2 0 1 0.
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                                             SUMÁRIO




I      Considerações iniciais .................................................................                7
II     Posse e ações possessórias .........................................................                   12

III    Direitos reais.................................................................................        52
IV     Propriedade..................................................................................          57

V      Superfície......................................................................................       126
VI     Servidões......................................................................................        130

VII    Usufruto ........................................................................................      136
VIII   U so................................................................................................   143
IX     Habitação.....................................................................................         144

X      Direito do promitente comprador................................................                        147
XI     Direitos reais de garantia ............................................................                148

       Referências...................................................................................         169




                                                                                                                5
                         DIREITO DAS COISAS



I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS


1) O que se entende pela expressão "direito das coisas"?
     Direito das coisas é o conjunto de normas reguladoras das relações
jurídicas entre os indivíduos, em face de bens corpóreos, os quais se
mostram capazes de satisfazer às suas necessidades e são suscetíveis de
apropriação.

2) Qual o conceito de "direito real"?
    Direito real é o complexo de "princípios e regras que disciplinam o
poder dos sujeitos de direito sobre os bens por meio de relações jurídicas
de cunho econômico e social, estabelecidas por aqueles."1

3) Aponte algumas diferenças entre os direitos reais e os direitos pessoais.
      Dentre outras distinções, podem ser apontadas as seguintes:
     a) os direitos reais são dotados de oponibilidade erga omnes, ao
passo que os direitos pessoais só podem ser oponíveis às partes que
celebraram o ajuste;
      b) o titular de direitos reais goza do poder de seqüela, podendo
buscar a coisa das mãos de quem injustamente a possua ou detenha; o
titular de direitos pessoais, por sua vez, somente tem a prerrogativa de
exigir algum bem do devedor;
     c) os direitos reais estão previstos em rol taxativo; os direitos pessoais,
diversamente, não sofrem tal limitação;
     d) com relação aos direitos reais, o polo passivo é composto por uma
infinidade de pessoas que não possuem poder real sobre a coisa; no que
tange aos direitos pessoais, ocupam o polo passivo pessoas certas e
determinadas, as quais figuraram na avença;




     1.      Vitor Frederico Kümpel. Direito civil: direito das coisas. (Col. Curso & Concurso, 4).
São Paulo: Saraiva, 2005. p. 2.




                                                                                            7
   e)     o objeto do direito real sempre se mostra certo e determinado,
enquanto o objeto dos direitos pessoais pode ser determinável.

4) Quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento?
    Segundo estabelece o art. 1.225 do CC, são direitos reais:

         1- a propriedade
         II - a superfície
         III - as servidões
         IV - o usufruto
     */>
         V - o uso
     · M i




         VI - a habitação
      t/ l


     M VII - o direito do promitente comprador do imóvel
     & VIII - o penhor
     5
         IX - a hipoteca
         X - a anticrese
         XI - a concessão de uso especial para fins de moradia
         XII - a concessão de direito real de uso


    Obs.: Os dois últimos incisos foram acrescentados ao rol do art. 1.225
do CC pela Lei n. 11.481/07.

5) O mencionado rol é taxativo ou exemplificativo?
    Para a maioria da doutrina, o elenco em questão é taxativo (numerus
clausus), não comportando quaisquer ampliações.
    Obs.: Há, todavia, uma segunda corrente que aponta ser tal rol
exemplificativo (numerus operfus), em virtude do princípio da autonomia
privada, bem como por causa da adoção, pelo Código Civil de 2002, de
um sistema aberto, repleto de cláusulas gerais.

6) A posse é considerada como direito real?
    Não. A posse, além de não estar prevista no rol do art. 1.225 do CC,
constitui apenas uma situação de fato aparente, a qual tem o condão de
gerar conseqüências jurídicas.

7) Como podem ser classificados os direitos reais?
     a)     direito real sobre coisa própria: aquele constituído por um único
titular de poder sobre a coisa;



8
      b) direitos reais sobre coisas alheias: aqueles constituídos por dois
titulares com poderes diferenciados sobre o mesmo bem.

8) Qual o direito real sobre coisa própria?
    E a propriedade. Trata-se do mais completo direito real, porquanto
confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, bem
como reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou
detenha (art. 1.228 do CC).

9) Quando todas as prerrogativas a que se fez alusão na questão anterior
encontram-se reunidas em uma só pessoa, o que esta, em síntese, detém?
    Detém a propriedade plena da coisa.

10) Quais os direitos reais sobre coisas alheias?
    Todos os outros direitos reais (art. 1.225 do CC), excetuado o de
propriedade, a saber:


                a superfície;
                as servidões;
      £         o usufruto;
                o uso;
     1.2 
     .* ü       a habitação;
      S O       o direito do promitente comprador do imóvel;
      ^ < />
         °
      2 .2 
      0         o penhor;
     X o
       )
      0 ÍJ      a hipoteca;
     2          a anticrese;
                a concessão de uso especial para fins de moradia;
                a concessão de direito real de uso.

    Obs.: Os dois últimos direitos reais sobre coisas alheias foram
acrescentados ao elenco do art. 1.225 do CC pela Lei n. 11.481/07.

 11) De que forma são divididos os direitos reais sobre coisas alheias?
     a) direitos reais em que o proprietário transfere ao terceiro o poder de
fruição, ficando, apenas, com o direito de dispor (direitos reais de fruição
ou gozo);
     b) direitos reais em que o proprietário transfere ao terceiro uma
garantia sobre a coisa (direitos reais de garantia);



                                                                            9
    c)      direito real em que o proprietário aliena a coisa ao terceiro,
mantendo sobre ela poder, até que se verifique o pagamento integral do
preço (direito real de aquisição).

12) Quais os direitos reais em que o proprietário transfere ao terceiro
o poder de fruição, ficando, apenas, com o direito de dispor?
    Figuram como direitos reais de gozo ou fruição:


                      a superfície;
                      as servidões prediais;
  Direitos reais      o usufruto;
    de gozo           o uso;
   ou fruição         a habitação;
                      a concessão de uso especial para fins de moradia;
                      a concessão de direito real de uso.



    Obs.i: Os dois últimos direitos reais de gozo ou fruição foram acres
centados ao rol do art. 1.225 do CC pela Lei n. 11.481/07.
    Obs.2 : Também as enfiteuses já instituídas, que de acordo com o
Código Civil de 2002 não podem mais ser constituídas, são consideradas
como direitos reais de fruição ou gozo.

13) Quais os direitos reais de garantia?




14) Qual o direito real em que o proprietário aliena a coisa ao terceiro,
mantendo sobre ela poder, até que se verifique o pagamento integral
do preço?
     Trata-se do direito do promitente comprador do imóvel (art. 1.225,
VII, do CC).



10
15) Nosso ordenamento admite a instituição de novas enfiteuses?
    Não. Segundo estabelece o art. 2.038 do CC, fica proibida a
constituição de enfiteuses e subenfiteuses, sendo que as já existentes
subordinam-se, até sua extinção, às disposições do Código Civil de 1916
e às leis posteriores.

16) Qual a natureza jurídica das rendas expressamente constituídas sobre
imóveis?
    O Código Civil de 1916 considerava as rendas expressamente
constituídas sobre imóveis como direito real (art. 674, VI). Hoje, contudo,
elas figuram apenas como contrato, não constando, pois, do rol do art.
1.225 do CC de 2002.

 17) De que forma ocorre a aquisição dos direitos reais sobre coisas móveis?
     Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou trans
mitidos por atos entre vivos, somente se adquirem com a tradição (art.
 1.226 do CC). Infere-se, pois, que o mero contrato não tem o condão de
transferir a propriedade.

18) E quanto aos direitos reais sobre imóveis?
    Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos
entre vivos, somente se adquirem com o registro no Cartório de Registro
de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos
expressos no diploma em comento. E o que determina o art. 1.227 do CC.

19) Quais as exceções à mencionada regra?


                                             sucessão;
                Exceções à regra             usucapião;
                                             acessão.


20) É correto afirm ar que propriedade e domínio são vocábulos sinônimos?
     Muito embora a questão não seja pacífica, tal discussão mostra-se
despropositada, até porque o legislador não estabeleceu diferencia
ções entre ambos os termos, não havendo, pois, motivo para que o
intérprete o faça. Ademais, parte da doutrina e de nossos tribunais
entende que as duas palavras podem ser utilizadas como sinônimas, sem
qualquer prejuízo.



                                                                         11
II - POSSE E AÇÕES POSSESSÓRIAS


1) O que se entende pelo termo "possuidor"?
    Segundo preceito encartado no art. 1.196 do CC, "considera-se
possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum
dos poderes inerentes à propriedade".

2) Qual a diferença entre posse e propriedade?
    A propriedade é uma relação entre a pessoa e a coisa, a qual se funda
na vontade objetiva da lei, implicando, pois, um poder jurídico e criando
uma relação de direito. A posse, por sua vez, consiste numa relação entre
pessoa e coisa, que assenta na vontade do possuidor, originando uma mera
relação de fato.2

3) Em que consiste a "posse"?
    Em linhas gerais, a posse consiste no exercício de fato de qualquer dos
poderes inerentes à propriedade. Trata-se de uma situação de fato, que
produz uma série de conseqüências jurídicas, tanto no campo real quanto
no pessoal (art. 1.196 do CC).

4) Como é considerada a posse para Savigny?
     De acordo com Savigny, a posse pode ser traduzida como o poder de
dispor fisicamente da coisa, com a intenção de considerá-la sua e defendê-
-la da intervenção alheia.

5) De que forma é conhecida tal concepção?
    Teoria subjetiva da posse.

6) Quais os elementos que compõem a teoria subjetiva da posse?
    Dois são os elementos que compõem a teoria subjetiva da posse, a saber:
    a) o corpus ou elemento objetivo: contato físico com a coisa (detenção);
    b) o animus ou elemento subjetivo: a intenção de ter a coisa como
dono (animus rem sibi habendi).




     2. Silvio Rodrigues. Direito das coisas. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 5. p. 18.




12
7) Qual a conseqüência advinda da ausência de animus?
    Faltante o animus, não há que se falar em posse, mas tão só em mera
detenção.

8) Na visão de lhering, de que maneira é a posse considerada?
     Para lhering, a posse nada mais é do que a exteriorização, ou seja, a
visibilidade da propriedade. Possuidor seria todo aquele que se comporta
como dono. Assim, a seu ver, a existência da posse dependeria
exclusivamente do corpus, dispensando-se o animus, posto que este já
estaria implícito naquele conceito.
     Obs.: lhering admite a posse em nome alheio (ex.: locatário e
comodatário), diferentemente do que ocorria em relação a Savigny.

9) Como é conhecida a teoria de lhering?
    Teoria objetiva da posse.

10) Qual a crítica que se costuma fazer à teoria de lhering?
    Costuma-se dizer que por ser a posse independente da propriedade,
muitas vezes o mero possuidor é protegido em prejuízo do verdadeiro
proprietário.

11) Aponte as principais diferenças entre as teorias subjetiva e objetiva
da posse.
    a) para lhering, posse e propriedade são institutos diversos e
independentes; Savigny, por sua vez, considera que todo possuidor almeja
ser proprietário, o que não se mostra, necessariamente, como uma
verdade (ex.: locatário e usufrutuário);
    b) a teoria objetiva contenta-se com o animus tenendi (vontade de ter
a coisa como possuidor), ao passo que para a teoria subjetiva é preciso
haver o animus rem sibi habendi (vontade de ter a coisa como dono);
    c) lhering considera que a noção de animus já se encontra implícita
na de corpus, porquanto aquela é verificada de forma objetiva, pela
maneira como a pessoa age em relação à coisa. Para Savigny, animus e
corpus figuram como dois institutos autônomos.

12) Qual a teoria adotada pelo Código Civil brasileiro?
    O Código Civil brasileiro encampou a teoria objetiva de lhering,
conforme preceito encartado no art. 1.196, segundo o qual se considera
como possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de
algum dos poderes inerentes à propriedade.



                                                                       13
                                   Aquele que tem de fato o exercício,
  Possuidor                       pleno ou não, de algum dos poderes
                                        inerentes à propriedade


13) Qual a natureza jurídica da posse?
    A questão é controvertida. Três são os entendimentos principais. Vejamos:
    a) posse é um mero estado de fato, porque sua essência independe
do direito;
    b) posse é um direito, ou seja, um interesse juridicamente protegido
(lhering);
    c) posse é, concomitantemente, um fato e um direito (Savigny).

14) A posse deve ser concebida como um direito pessoal ou um direito real?
    A questão não é pacífica, a saber:
    a) para Savigny, a posse consiste em direito pessoal, porquanto o rol
dos direitos reais (art. 1.225 do CC) é taxativo e referido instituto não foi
nele incluído;
    b) para lhering, a posse é um direito real, pois consiste na
exteriorização da propriedade; e se a propriedade é um direito real por
excelência, o mesmo se diga de sua manifestação.
    Obs.: Ocorre, no entanto, que a mencionada discussão perdeu parte
de sua relevância, na medida em que questões inerentes a ela, tais como
a participação do cônjuge nas ações, a competência e a prescrição, foram
resolvidas pela lei.

15) Quais os bens que podem figurar como objeto de posse?
    Via de regra, todo bem corpóreo, desde que seja suscetível de
apreciação econômica e esteja no comércio.

16) Nosso ordenamento admite a posse dos direitos pessoais, isto é, de
bens incorpóreos em que não há relação física da pessoa com a coisa?
    A questão é polêmica. Ao que nos parece, o art. 1.199 do CC
contempla a posse de direitos pessoais ao aduzir que "se duas ou mais
pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos
possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores".
Atente-se, ainda, que o art. 1.196 do diploma em estudo considera como
possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum
dos poderes inerentes à propriedade, abrangendo tanto os bens corpóreos
quanto os incorpóreos.



14
    Obs.: Orlando Gomes3 defende uma posição intermediária, no sentido
de que é possível a posse dos direitos pessoais, desde que estes tenham
caráter patrimonial e seu exercício esteja vinculado à detenção de uma coisa
corpórea, tal como ocorre no caso do depositário. Nesta esteira, os direitos
pessoais, cujo exercício não esteja ligado ao uso de uma coisa corpórea e
que não tenham conteúdo patrimonial, são insuscetíveis de posse.

17) Como é considerado o indivíduo que, achando-se em relação de
dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em
cumprimento de ordens ou instruções suas?
    Tal indivíduo é considerado como detentor e não possuidor (art. 1.198,
caput, do CC). Ex.: caseiro. São os denominados "fâmulos da posse."4

18) É correto afirm ar que os atos de mera permissão ou tolerância induzem
posse?
    Não. De acordo com o disposto no art. 1.208, 1- parte, do CC, não
induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.

19) Os atos violentos ou clandestinos autorizam a aquisição da posse?
    Os atos violentos ou clandestinos não autorizam a aquisição da posse,
senão depois de cessada a violência ou a clandestinidade (art. 1.208, 2-
parte, do CC).

  Atos violentos                       Não autorizam a posse, senão depois de
 ou clandestinos                       cessada a violência ou a clandestinidade


20] Quando se considera perdida a posse para quem não presenciou
o esbulho?
    Estabelece o art. 1.224 do CC que somente se considera perdida
a posse para quem não presenciou o esbulho, quando:
    a) tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa; ou
    b) tentando recuperá-la, é violentamente repelido.




      3. O rlando Gomes. Direitos reais. rev. atual, e aum entada por Luiz Edson Fachin.
Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 45-49.
      4. Carlos Roberto Gonçalves. Direito d as coisas. (Col. Sinopses Jurídicas, 3). 6. ed.
atual. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 9.




                                                                                         15
21) Enumere algumas situações em que se verifica a mera detenção.
    E possível, a título exemplificativo, enumerar as seguintes situações:


                             fâmulo ou servidor da posse;
                             relação com a coisa por simples
                             permissão ou tolerância;
                  Detenção

                             aquisição da coisa por ato violento
                             ou clandestino, sem que a violência
                             ou clandestinidade tenha cessado;
                             objeto insuscetível de ser possuído.
                             Ex.: bens públicos.



22) Em que consiste a "posse direta" ou "imediata"?
     Diz-se direta a posse, quando há o contato físico do possuidor com a
coisa, sendo que este detém, temporariamente, em virtude de direito
pessoal ou real, os poderes de usar e gozar (art. 1.197, 1- parte, do CC).
Ex.: usufrutuário, locatário, depositário, comodatário e credor pignoratício.

23) O que se entende por "posse indireta" ou "mediata"?
    Fala-se em posse indireta, "quando o seu titular, afastando de si por
sua própria vontade a detenção da coisa, continua a exercê-lo
imediatamente, após haver transferido a outrem a posse direta."5 Note-se,
pois, que se cuida de uma ficção.
    Obs.: O possuidor indireto é o proprietário, que detém os poderes de
dispor e reivindicar a coisa de quem injustamente a detenha.

24) A posse direta anula a posse indireta?
     Não. Consoante preceito encartado no art. 1.197 do CC, "a posse
direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em
virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela
foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o
indireto". Como se vê, ambas coexistem.




     5. Silvio Rodrigues, op. cit., p. 25.




16
25) Quais os efeitos jurídicos decorrentes de tal classificação?
    Tanto o possuidor direto quanto o indireto podem fazer uso da
proteção possessória (art. 1.197 do CC); contudo, somente este pode
adquirir a propriedade pelo usucapião. O possuidor direto não pode fazê-
-lo porque lhe falta o ânimo de dono.

26) Pode o possuidor indireto ajuizar demanda possessória em face do
possuidor direto?
    Sim, na hipótese da posse do possuidor direto tornar-se precária.

27) É necessário que o possuidor indireto, antes de intentar a ação,
notifique o possuidor direto?
     Depende:
     a) se o contrato tiver data de vencimento, não é necessária a
notificação, porque a mora, no caso, é automática;
     b) se o contrato não tiver data certa de vencimento ou ainda se tiver,
mas se tratar de compromisso de compra e venda, é imprescindível que
haja notificação, por se tratar de mora ex persono.

28) Pode o possuidor direto mover ação possessória contra o indireto?
     Sim, quando o possuidor indireto, antes do término do ajuste, praticar
atos de turbação ou esbulho.
     Obs.: Na relação locatícia, o locador não pode ajuizar demanda
possessória em face do inquilino, porque a lei prevê ação específica para
tal mister, qual seja, ação de despejo.

29) Qual a expressão utilizada para designar a concentração, nas mãos de
uma mesma pessoa, da posse direta e indireta?
    Fala-se em "posse plena".

                Posse direta                   Posse indireta


                               Mesmo titular
                                     II
                                Posse plena

30) Em que consiste a "posse justa"?
     Cuida-se da posse que não é violenta, clandestina ou precária
(art. 1.200 do CC), ou seja, da posse que não apresenta qualquer vício.



                                                                         17
31) Qual o significado da "posse violenta"?
    Trata-se da posse adquirida mediante esforço físico ou grave ameaça,
opondo-se, pois, à posse mansa e pacífica.
    Obs.: Não se exige que a violência empregada seja dirigida contra o
próprio possuidor, bastando que se verifique sem a sua anuência.

32) O que se entende por "posse clandestina"?
    E aquela adquirida às escondidas do proprietário ou possuidor, verifi-
cando-se, assim, a ausência de qualquer exteriorização ou publicidade.
    Obs.: Em rigor não se trata de posse, porquanto esta consiste na
exteriorização do domínio e, no caso, não há qualquer visibilidade.

33) Em que consiste a "posse precária"?
     Cuida-se da "posse daquele que, tendo recebido a coisa para depois
devolvê-la (como o locatário, o comodatário, o usufrutuário, o depositário
etc.), a retém indevidamente, quando ela lhe é reclamada."6
     Obs.: Há, portanto, quebra do vínculo de confiança.

34) Qual o significado da expressão "posse injusta"?
    E aquela adquirida de forma viciosa, quer porque houve violência,
clandestinidade ou precariedade.
    Obs.: Atente-se que tal rol é exaustivo.

35) Nosso ordenamento admite o convalescimento da violência,
clandestinidade ou precariedade?
    Segundo dispõe o art. 1.208, 2- parte, do CC, os atos violentos ou
clandestinos não autorizam a aquisição da posse, a não ser que tenha
havido a cessação da violência ou da clandestinidade. No que se refere à
precariedade, esta nunca convalescerá, tendo em vista a quebra da
confiança, da boa-fé contratual.

36) A partir de que instante os vícios da violência e da clandestinidade
restam convalidados?
     Há duas correntes a respeito da questão:
    a)     a posse se torna justa a partir do dia em que cessa a violência ou
a clandestinidade;



     6. Silvio Rodrigues, op. cit., p. 28.




18
    b)    a posse se tornar justa somente depois de decorridos ano e dia da
cessação da violência ou da clandestinidade.

37) A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida?
     Via de regra, sim. De acordo com o art. 1.203 do CC, "salvo prova
em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que
foi adquirida".

38) Quem deve fazer prova da cessação da violência ou da
clandestinidade?
    Cabe ao possuidor fazê-lo, a fim de elidir a presunção relativa de que
a posse possui o mesmo caráter com que foi adquirida.

39) Quando se diz que a posse é de boa-fé?
    Diz-se de boa-fé a posse, se o possuidor, mediante erro escusável,
ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201,
caput, do CC).

                                      Ignora o vício ou o abstáculo que
   Possuidor de boa-fé
                                        impede a aquisição da coisa


40) Em que hipótese haverá posse de má-fé?
    Haverá posse de má-fé quando o possuidor tiver ciência do vício ou
a possibilidade de conhecê-lo (diligência ordinária).


                                           Tem ciência do vício ou
   Possuidor de má-fé
                                         possibilidade de conhecê-lo



41) É correto afirm ar que toda posse de boa-fé é justa?
    Não. Em regra, toda posse de boa-fé deveria ser justa e vice-versa.
Ocorre, no entanto, que a posse de boa-fé pode ser injusta, como quando
um indivíduo obtém a posse de modo clandestino, após o que, celebra um
contrato de comodato com terceiro. Em tal hipótese, a posse será de boa-
-fé em relação ao comodatário, mas injusta, porque transmitida com o
mesmo caráter com que foi adquirida (art. 1.203 do CC).
    Obs.: Os conceitos de boa-fé e má-fé não se confundem com os de
posse justa e injusta.



                                                                          19
42) Em que hipótese e a partir de que momento a posse de boa-fé perderá
tal caráter?
     A posse de boa-fé somente perderá este caráter no caso e desde o
momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não
ignora que possui indevidamente (art. 1.202 do CC).

43) Quando o possuidor com justo título não terá por si a presunção de
boa-fé?
    Consoante preceito encartado no art. 1.201, parágrafo único, do CC,
o possuidor com justo título terá por si a presunção de boa-fé, salvo se:
    a) houver prova em contrário; ou
    b) a lei expressamente não admitir essa presunção.

44) O que se entende pela expressão "justo título"?
    Justo título "é o que seria hábil para transmitir o domínio e a posse se
não contivesse nenhum vício impeditivo dessa transmissão."7 Ex.: escritura
de compra e venda de imóvel se o vendedor era menor não assistido por
quem de direito.

45) A quem incumbe o ônus de demonstrar que o título não é justo, caso se
trate de possuidor de boa-fé?
     Cabe à parte contrária demonstrar que o título pertencente ao
possuidor não é, na verdade, justo.

4ó) Pode o possuidor de má-fé fazer uso das ações possessórias?
    Sim. Tanto o possuidor de boa-fé quanto o de má-fé podem fazê-lo.
Em relação a essa classificação, a lei não estabeleceu qualquer restrição
no que concerne ao ajuizamento das referidas demandas.

47) Em que consiste a posse ad interdicta?
     A posse ad interdicta é aquela justa, isto é, não eivada dos vícios da
violência, clandestinidade ou precariedade e que pode, quando molestada,
ser defendida por meio dos interditos ou ações possessórias.
     Obs.: Ela não implica usucapião.




     7. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 18.




20
48) Quais as espécies de ações possessórias típicas ou interditos
possessórios?


                    ação de reintegração    em caso de esbulho;
                          de posse
                    ação de manutenção      em caso de turbação;
        Ações             de posse
     possessórias
                                            em caso de ameaça
                    interdito proibitório   de esbulho ou
                                            turbação.



49) O que se entende por posse ad usucapionem?
    E aquela que atribui ao seu titular o direito de adquirir o domínio,
através da posse prolongada da coisa por um determinado lapso temporal
estabelecido pela legislação. Ex.: usucapião ordinário (art. 1.242 do CC).

50) Qual o significado da expressão ius possidendi?
    A posse causai ou ius possidendi consiste no direito de posse que
decorre do direito de propriedade. No caso, o possuidor ostenta também
a condição de proprietário.

51) Em que consiste a "posse formal"?
    A posse formal, também conhecida como ius possessionis, consiste no
direito de posse adquirido sem título de propriedade, figurando, pois,
como substrato tão somente a situação de fato.

52) Qual a importância da classificação da posse em ius possidendi e ius
possessionis?
     A bem da verdade, tal classificação não tem qualquer importância
prática, porquanto, aparentemente, ambas as situações não se
distinguem, além do que, geram o mesmo efeito possessório.

53) O que se entende por "composse"?
    Trata-se da posse comum, pela qual o mesmo bem é possuído por
mais de uma pessoa no mesmo grau. Em outras palavras, duas ou mais
pessoas exercem, concomitantemente, poderes possessórios sobre a
mesma coisa.



                                                                        21
54) A que situação tem aplicação o art. 1.199 do CC, segundo o qual,
"se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma
exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos
outros compossuidores"?
     O disposto no referido artigo aplica-se ao caso de composse, em que
cada indivíduo exerce posse sobre parte ideal da coisa, não havendo que
se falar, pois, na hipótese de exercício, pelo possuidor, de atos possessórios
sobre parte certa do todo.

55) Em que consiste o instituto da "quase posse"?
    Quase posse era a denominação dada pelos romanos à posse
exercida nos termos de qualquer direito real desmembrado do direito de
propriedade, tal como a servidão. Vale aclarar que os romanos somente
consideravam como posse aquela emanada do direito de propriedade.
    Obs.: Hoje, as situações reputadas pelos romanos como quase posse
são consideradas como posse propriamente dita.

56) O que se entende pela expressão "posse pro diviso"?
    Trata-se da posse conferida a dois ou mais compossuidores, na qual
cada um exerce posse exclusiva sobre uma dada fração ou parte certa do
todo. E a composse de direito, mas não de fato, pois cada um dos
compossuidores, por acordo ou acomodação natural, já se apossou, com
exclusividade, de uma determinada parte do imóvel. Ex.: muro.

57) Qual o significado da expressão "posse pro indiviso"?
    Cuida-se da composse de direito e de fato, já que a coisa comum
ainda não foi partilhada por acordo ou acomodação natural entre os
compossuidores. Assim, cada compossuidor tem o direito de exercer
posse sobre o todo, sendo que não é dado a um deles excluir a posse
do outro.

58) O que deve ser feito quando mais de uma pessoa se disser possuidora
de um determinado bem?
    Segundo preceito encartado no art. 1.211 do CC, quando mais de
uma pessoa se disser possuidora de um determinado bem, deve ser
mantida, provisoriamente, na posse, a que tiver a coisa, desde que não
seja manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.



22
59) De que forma pode ser classificada a posse no que se refere à sua idade?




    Obs.: Note-se que tal classificação não mais se encontra presente no
nosso Código Civil.

60) Em que consiste a "posse nova"?
    Posse nova é aquela que possui menos de ano e dia.

61) O que se entende por "posse velha"?
    Posse velha é aquela que conta ano e dia ou mais.

62) De que maneira deve ser regido o procedimento de manutenção e de
reintegração de posse?
     O procedimento de manutenção e de reintegração de posse deve ser
regido pelas normas dos arts. 926 e s. do CPC, quando intentada a ação
dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. Passado tal prazo, será
ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório (art. 924 do CPC).

63) Como podem ser classificadas as ações possessórias no que concerne
ao procedimento a ser seguido?


                                 aquela que se dá mediante
                       ação
                                 os interditos, quando a turbação
                   possessória
                  de força nova ou o esbulho ocorrer há
  Classificação                  menos de ano e dia;
                       ação      aquela que segue o procedimento
                   possessória   comum ordinário ou sumário,
                  de força velha conforme o valor da causa.


    Obs.: A ação de força nova confere o direito à liminar.



                                                                         23
64) É possível haver a concessão de liminar ainda que se trate de ação
possessória de força velha?
    As ações possessórios de força velha admitem a concessão de tutela
antecipada, prevista no art. 273 do CPC.

65) Em que momento se dá a aquisição da posse?
    Conforme dispõe o art. 1.204 do CC, adquire-se a posse desde o
momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de
qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

66) Quais os modos de aquisição da posse?
     O Código Civil de 2002, diferentemente do diploma que o antecedeu,
optou por não elencar as formas de aquisição da posse, uma vez que esta
constitui mera situação de fato. Assim, tal aquisição pode se dar
livremente, não havendo necessidade de se observar qualquer solenidade.

67) De que maneira podem ser classificados os modos de aquisição da
posse, no que concerne à manifestação de vontade do agente?
    Tendo em vista a manifestação de vontade do agente, a aquisição da
posse pode da-se por:
    a) ato unilateral;
    b) ato bilateral.

68) Quais as formas unilaterais de aquisição da posse?
                                                            ,
    De acordo com os ensinamentos de Vitor Frederico Kümpel8 são as
seguintes:

                                    apreensão;
           Formas                  exercício do direito; ou
          unilaterias
                                    disposição da coisa ou do direito.




     8. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 28-29.




24
69) O que se entende por "apreensão"?
    Cuida-se de ato por meio do qual se dá a apropriação unilateral de
coisa desprovida de dono, quer porque tenha sido abandonada (res
derelicto) ou porque não pertença a ninguém (res nullius). A apreensão
também tem ensejo quando a coisa é retirada de outrem sem a sua
permissão. Como se vê, o possuidor, através da apreensão, toma para si
um determinado bem, passando a dele dispor de forma livre.

70) Já se viu que a posse pode decorrer do exercício de direito. Quais as
fontes de onde tal direito pode emanar?
    a) celebração de um negócio jurídico. Ex.: locatário investido na posse
do imóvel;
     b) situação prevista em lei. Ex.: herdeiro que passa a exercer a posse
dos bens que lhe foram deixados.

71) Qual a forma bilateral de aquisição da posse?
    E a tradição.

72) Quais as espécies de tradição?


                                       real ou material;
              Espécies de tradição    simbólica;
                                      ficta ou consensual.


73) Em que consiste a "tradição real" ou "material"?
     A tradição real ou material consiste na efetiva entrega da coisa.
Ex.: recebimento, pelo comprador, de uma geladeira adquirida em uma
determinada loja.

74) Qual o significado da expressão "tradição simbólica"?
    Tradição simbólica é aquela em que hó a representação de ato que
traduz a entrega do objeto alienado. Ex.: entrega das chaves de um imóvel
ao comprador.

75) O que se entende por "tradição ficta" ou "consensual"?
     Cuida-se de hipótese em que não há qualquer forma de entrega
efetiva da coisa ou de objeto que a represente, consistindo, pois, em ficção
que conta com proteção legal.



                                                                         25
76) Quais as modalidades de tradição ficta?


                                                constituto possessório;
                  Modalidades de                s traditio brevi manu;
                   tradição ficta
                                                traditio longa manu.


77) Qual o significado do /y constituto possessório"?
     Trata-se da "cláusula formal em um contrato de compra e venda ou
em um compromisso de compra e venda (cláusula constituti), na qual o
proprietário transfere a titularidade do bem ao adquirente, transferindo-
-Ihe também a posse indireta, continuando, porém, a exercer a posse
direta na qualidade de locatário ou comodatário."9
     Ex.: indivíduo vende seu apartamento, mas continua na posse do
mesmo, porém, na condição de locatário.

78) Qual a finalidade do constituto possessório?
     Cuida-se de cláusula que resguarda os direitos do comprador ficta-
mente investido na posse do bem, possibilitando o ajuizamento de ação de
reintegração de posse, caso o vendedor recuse-se a deixar a coisa.

              Constituto          n--------S          Cláusula protetiva
             possessório           -------- V           do comprador


79) Pode o constituto possessório ser presumido?
     Não. O constituto possessório deve constar expressamente do ato de
alienação ou, então, decorrer de estipulação que o suponha.

80) Em que consiste a traditio brevi manu?
    Tal instituto consiste no inverso do constituto possessório, porquanto
através dele se verifica a aquisição da posse indireta, pelo possuidor
direto. Ex.: locatário que, já dotado da posse direta do bem, adquire a
posse indireta do imóvel.




     9. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 30.




26
81) Qual o significado da expressão traditio longa manu?
                                                     0
    De acordo com os ensinamentos de César Fiuza1, "dava-se a tradição
longa manu quando a coisa era posta à disposição do adquirente, por ser
impossível a entrega manual. Assim, a entrega de porção de terras
operava-se ao se conduzir o adquirente ao ponto mais alto do imóvel, de
lá sendo-lhe mostrado todo o terreno".
    Obs.: Tal instituto tem origem no direito romano.

82) Como pode ser classificada a posse no que toca às suas formas
de aquisição?




83) O que se entende por "posse originária"?
    Verifica-se a posse originária quando não houver relação de causa
lidade entre a posse atual e a que a antecedeu. Ex.: posse decorrente de
esbulho, havendo convalidação do referido vício.

84) Em que consiste a "posse derivada"?
    Posse derivada é aquela em que existe nexo de causalidade entre a
posse atual e a anterior, tendo em vista haver um elo entre o possuidor
atual e o que lhe antecedeu. Ex.: venda de um dado bem.

85) Qual a importância da classificação da posse quanto aos modos de
aquisição?
    A importância de tal classificação reside em seus efeitos jurídicos,
a saber:




     10. César Fiuza. Direito civil: curso com pleto. 9. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
p. 871.




                                                                                              27
     a) em se tratando de posse originária, surge uma nova situação de
fato, de modo que a posse atual não se apresentará com os vícios que
porventura antes a maculavam. Isto não ocorre com a posse derivada, que
mantém o mesmo caráter com que foi adquirida;
     b) em se tratando de posse derivada, admite-se a soma da posse
atual com a que a antecedeu para fins de usucapião. Na posse originária,
o prazo começa a contar do seu início.

86) Como pode ser classificada a posse quanto ao meio de aquisição?

                                    posse a título universal;
                                    posse a título singular.


87) O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor?
     Sim. E o que determina o art. 1.207, 1- parte, do CC. Por manter
relação de causalidade com o de cujus, o herdeiro recebe dele a posse
derivada, de modo que se esta se encontrava maculada por alguma
irregularidade, aquela, viciada, permanecerá.

88) E quanto ao legatário?
     Estabelece o art. 1.207, 2- parte, do CC que ao sucessor singular é
facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Assim, cabe-
-Ihe fazer tal opção, desvinculando ou não sua posse da que a antecedeu.

89) Quais são as pessoas que podem adquirir a posse?
    Consoante preceito encartado no art. 1.205 do CC, a posse pode ser
adquirida:
    a) pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;
    b) por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

90) Qual a presunção que milita em relação à posse das coisas móveis que
estiverem em um dado imóvel?
     Desde que não se demonstre o contrário, a posse do imóvel faz
presumir a das coisas móveis que nele estiverem (art. 1.209 do CC).

91) Quando se verifica a perda da posse?
    Segundo redação do art. 1.223 do CC, "perde-se a posse quando
cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao
qual se refere o art. 1.196".



28
    Obs.: Diferentemente do que ocorreu com o Código Civil de 1916, o
atual diploma não mais enumera os meios pelos quais se perde a posse.

92) Em que hipóteses considera-se perdida a posse para quem não
presenciou o esbulho?
    Conforme preconiza o art. 1.224 do CC, somente se reputa perdida a
posse para quem não presenciou o esbulho, quando:
    a) tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa; ou
    b) ao tentar recuperar a coisa, é violentamente repelido.

93) Aponte alguns exemplos de situações que implicam perda da posse.



                            abandono;
                      91    tradição;
                      l/)
                      8 .   destruição da coisa;
                      D
                     "D      perda do objeto;
                      O
                            colocação da coisa
                     "2
                      a>
                     a .    fora do comércio;
                             posse de outrem.



94) Nosso atual diploma assegura, automaticamente, à vítima de furto,
roubo ou perda o poder vindicatório sobre a coisa?
      Não. Diferentemente do que pregava o Código Civil de 1916 (art.
521), o novel diploma não mais garante, automaticamente, tal poder à
vítima de furto, roubo ou perda da coisa. Note-se que se o objeto tiver sido
furtado, roubado ou perdido e estiver nas mãos do furtador, caberá ao
titular da coisa o poder vindicatório, mas como regra geral.

95) E se a coisa furtada, roubada ou perdida estiver na posse de terceiro
de boa-fé?
    Nesse caso, deve o proprietário valer-se do disposto no art. 1.268 do
CC. Se, contudo, quem houver sido furtado ou roubado ou quem tiver
perdido a coisa for o possuidor, a posse se consolidará para o terceiro de
boa-fé, porquanto nosso estatuto não mais contempla a hipótese prevista
no art. 521 do CC de 1916.



                                                                         29
96) Quais os principais efeitos decorrentes da posse?
                                                1
     Segundo lição de Carlos Roberto Gonçalves1, figuram como principais
efeitos da posse os seguintes:

            proteção possessória, abarcando a autodefesa
           e a invocação dos interditos;
            percepção dos frutos;
     |  Q.  responsabilização pela perda ou deterioração da coisa;
     íd o  indenização pelas benfeitorias;
       "D
           direito de retenção;
            usucapião.


97) É correto afirm ar que nosso ordenamento jurídico comumente assegura
aos indivíduos a autotutela?
     Não. A autotutela mostra-se sempre como exceção, sendo poucas
as hipóteses em que se pode verificá-la. Em se tratando do assunto em
pauta, o legislador optou por estabelecê-la, aduzindo que "o possuidor
turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria
força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não
podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse"
(art. 1.210, § 1-, do CC).

98) Quais os requisitos necessários para a caracterização da autotutela?

                              ocorrência de esbulho ou turbação;
                              agressão à posse deve ser injusta;
                              imediatidade da reação (considerada em
        Requisitos            relação à notícia da irregular ocupação);
     para a autotutela        atos de defesa ou de desforço
                              não podem extrapolar o indispensável
                              à manutenção ou à restituição da posse
                              (proporcionalidade).




     11. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 30.




30
99) Em que consiste o "esbulho"?
    Cuida-se de ato que implica total privação, ou seja, perda da posse.
Através dele, o possuidor se vê despido da coisa injustamente, quer em
razão de abuso de confiança, violência ou clandestinidade.

100) O que se entende por "turbação"?
    Trata-se de ato que obsta o livre e regular exercício da posse,
configurando, assim, ilegítimo embaraço a tal direito.

 101) É lícito o comportamento do possuidor que, esbulhado ou turbado de
sua posse, não venha a promover a legítima defesa de forma imediata,
demorando, pois, a reagir?
     Não. Em tal hipótese, incorrerá o possuidor no crime de exercício
arbitrário das próprias razões, cuja previsão encontra-se no art. 345 do CP,
porque seu ato carece de imediatidade, restando descaracterizada a auto-
tutela da posse.

102) Como são chamadas as ações possessórias típicas?
    Interditos possessórios.

103) Quais as espécies de interditos possessórios?
    a) ação de reintegração de posse: em caso de    esbulho;
    b) ação de manutenção de posse: em caso de turbação;
    c) interdito proibitório: em caso de ameaça de  esbulho outurbação.

104) Quais os direitos que assistem ao possuidor em cadauma dessas
hipóteses?
     De acordo com o disposto no art. 1.210, caput, do CC, assistem ao
possuidor os seguintes direitos:

                                                             Hipótese
                   direito de ser mantido
                                                            turbação
                   na posse;
                   direito de ser restituído
     Direitos do                                             esbulho
                   na posse;
     possuidor
                   direito de ser segurado de
                                                           ameaça de
                   violência iminente, se tiver justo       turbação
                   receio de ser molestado.                ou esbulho




                                                                         31
105) Em que termos nosso ordenamento prevê o princípio da fungibilidade
na matéria em apreço?
    Segundo redação dada ao art. 920 do CPC, "a propositura de uma
ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do
pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos
estejam provados".
    Obs.: Pode a autoridade judiciária, em razão da constante alteração
da situação fática (esbulho, turbação e ameaça), substituir uma tutela
possessória por outra, desde que mantido o seu fundamento.

106) Pode o autor cumular o pedido possessório com outros? Quais?
    Sim. De acordo com o art. 921 do CPC, é lícito ao autor cumular ao
pedido possessório o de:
    a) condenação em perdas e danos;
    b) cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;
    c) desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de
sua posse.

107) Por que razão se costuma dizer que as ações possessórias têm
natureza dúplice?
    Porque nosso ordenamento optou por conferir ao réu, quando do ofere
cimento da contestação, a possibilidade de alegar que foi ofendido em sua
posse, demandando a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos
resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Assim, a posição
de autor e réu em tais ações é muito semelhante (art. 922 do CPC).

108) É admissível a reconvenção em ação possessória?
   A reconvenção será admitida nas ações possessórias, desde que o réu
busque pretensões outras do que aquelas previstas no art. 922 do CPC,
quais sejam, proteção possessória e indenização pelos prejuízos
decorrentes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

109) Em que consiste o princípio da exclusividade do juízo?
    Cuida-se de postulado previsto no art. 923 do CPC, segundo o qual,
"na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao
réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio".
    Obs.: Proíbe-se, pois, qualquer discussão acerca do domínio em sede
possessória, a não ser a decorrente de usucapião, além do que, durante o
processo possessório, não podem quaisquer das partes ajuizar demanda
de cunho petitório.



32
110) A alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa tem o
condão de obstar a manutenção ou a reintegração na posse?
    Não. O art. 1.210, § 2-, do CC é expresso nesse sentido.

111) De que maneira deve ser regido o procedimento de manutenção e de
reintegração de posse?
     Conforme determina o art. 924 do CPC, o procedimento de
manutenção e de reintegração de posse deve ser regido:
     a) pelas normas dos arts. 926 e s. do CPC, quando intentada a ação
dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho;
     b) passado tal prazo, pelo procedimento comum ordinário, não
perdendo, contudo, o caráter possessório.

112) Como podem ser classificadas as ações possessórios no que concerne
ao procedimento a ser seguido?
     a) ação possessória de força nova: aquela que se dá mediante os
interditos quando a turbação ou o esbulho tiver ocorrido há menos de
ano e dia;
     b) ação possessória de força velha: aquela que segue o procedimento
comum ordinário ou sumário, conforme o valor da causa.

113) Por que se diz que o rito especial para as ações de força nova é
marcado pela celeridade?
     Porque caso a turbação ou o esbulho tenha ocorrido há menos de ano
e dia, estando a petição inicial devidamente instruída, poderá o juiz, sem
ouvir o réu, deferir a expedição de mandado liminar de manutenção ou de
reintegração (art. 928 do CPC) ou, ainda, a fixação de multa diária nos
interditos proibitórios, o que não ocorre em relação às ações de força velha.
     Obs.: Em havendo necessidade, terá ensejo a audiência de justificação.

114) Em que hipótese deve, obrigatoriamente, haver audiência de justificação?
    Quando figurarem como rés pessoas jurídicas de direito público,
hipótese em que a manutenção ou a reintegração liminar não será
deferida, sem que se verifique prévia audiência dos respectivos
representantes judiciais (art. 928, parágrafo único, do CPC).

115) Deve o réu ser citado para comparecimento à audiência de justificação?
    Muito embora o escopo precípuo de tal audiência seja demonstrar ao
autor o fato constitutivo de seu direito, estabelece o art. 928, in fine, do
CPC, que deve o réu ser citado para comparecer à audiência designada.



                                                                          33
116) Quais os requisitos necessários para a concessão da medida liminar?


                                          t/periculum in moro;
         Requisitos para liminar
                                          %/fumus boni iuris.


117] Qual a providência que deve ser adotada pelo juiz, caso o réu
comprove, a qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou
reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, na hipótese de
decair da ação, responder por perdas e danos?
     Deverá o juiz assinar-lhe prazo de cinco dias para requerer caução
(real ou fidejussória), sob pena de ser depositada a coisa litigiosa (art.
925 do CPC).

118) Qual a natureza jurídica da ação possessória?
     A questão não é pacífica:
     a) para alguns, trata-se de demanda de natureza real, posto que
figura como seu objeto diretamente a coisa e não o cumprimento de uma
dada obrigação;
     b) para outros, cuida-se de demanda de cunho pessoal, haja vista tal
ação não buscar preservar uma situação jurídica, e sim mero estado
de aparência.
     Obs.: O CPC não conferiu à ação possessória caráter real, porquanto
deixou consignada a necessidade do consentimento do outro cônjuge para
a propositura de demandas que versem sobre direitos reais imobiliários
(art. 10, coput).

119) É necessária a presença de ambos os cônjuges no polo passivo das
ações reais imobiliárias?
     Sim, por força do disposto no art. 10, § 1-, do CPC.
     Obs.: Note-se, entretanto, que com relação às ações possessórias, a
participação do cônjuge do autor ou do réu só se mostra indispensável em
dois casos, quais sejam:
    a) composse;
     b) ato praticado por ambos.

120] Quem pode propor ação possessória?
    Conforme já se disse anteriormente, determina o art. 1.196 do CC que
é reputado como possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno



34
ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Deste modo, tanto
os possuidores diretos como os indiretos estão legitimados a fazer uso dos
interditos possessórios contra terceiros, ou mesmo um contra o outro.

121) Pode o adquirente de um imóvel ajuizar ação de reintegração ou de
manutenção de posse?
    O adquirente, por nunca ter sido investido na situação fática, não
poderá fazer uso dos interditos possessórios.


                                          Não pode fazer uso dos
        Adquirente
                                           interditos possessórios


122) Quais os direitos que assistem ao possuidor em caso de turbação e de
esbulho?
    Segundo disposto no art. 926 do CPC, o possuidor tem direito a:
    a) ser mantido na posse, em caso de turbação;
    b) ser reintegrado na posse, no caso de esbulho.

123) O que incumbe ao autor da ação de reintegração ou manutenção de
posse provar?
    De acordo com preceito encartado no art. 927 do CPC, incumbe ao
autor provar:

                     a sua posse;
                     a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
     Cabe ao         a data da turbação ou do esbulho;
   autor provar      a continuação da posse, embora turbada,
                     na ação de manutenção; a perda da posse,
                     na ação de reintegração.


124) Por que motivo se exige que o autor faça prova da data da turbação
ou do esbulho?
    Para que se possa verificar se se trata de posse velha ou nova.

 125) Qual a conseqüência da constatação de que o esbulho ou a turbação
tenha ocorrido há mais de ano e dia?
     Nesse caso, não poderá o possuidor fazer uso da ação possessória



                                                                       35
pelo procedimento especial, admitindo-se, tão só o rito comum ordinário
ou o sumário, conforme o valor da causa.

126) Quais os requisitos que devem ser atendidos pelo autor da ação de
reintegração ou manutenção de posse?
     Devem ser atendidos não só os requisitos previstos no art. 927 do
CPC, como aqueles enumerados no art. 282 do referido diploma.

127) Estando a petição inicial devidamente instruída, o que deve fazer
o juiz?
     Deve o juiz deferir, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar
de manutenção ou de reintegração. Do contrário, determinará que o autor
justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à
audiência que for designada (art. 928, coput, do CPC).

128) Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de
reintegração de posse, o que deve o autor promover?
     Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de
reintegração, deve o autor promover, nos 5 dias subsequentes, a citação
do réu para contestar a ação (art. 930, coput, do CPC).

129) Caso se tenha ordenado a justificação prévia, o prazo para contestar
deve ser contado a partir de que instante?
     Na situação em apreço, o prazo para contestar deve ser contado da
intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (art. 930,
parágrafo único, do CPC).

130) Qual o ato posterior ao julgamento procedente da justificação?
   Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado
de manutenção ou de reintegração (art. 929 do CPC).

131) Quanto ao mais, qual o procedimento que deve ser aplicado à
situação em comento?
     Aplica-se o procedimento ordinário (art. 931 do CPC).

132) Em que consiste a expressão "interdito proibitório"?
     Cuida-se de modalidade de ação possessória que tem cabimento
quando se verificar fundado receio de turbação ou esbulho iminente
(art. 932 do CPC).



36
    Obs.: Vale deixar consignado, por oportuno, que tal interdito
possessório tem caráter preventivo, não se constatando, propriamente,
qualquer obstáculo ao exercício da posse.

        Interdito proibitório                     caráter preventivo


133) Quais os requisitos necessários para que tenha cabimento o interdito
proibitório?
    Para que tenha ensejo o interdito proibitório, mister se faz a existência
dos seguintes requisitos:


                                    posse atual do autor, seja
                                    ela direta ou indireta;
                 Requisitos         iminente ameaça de
                do interdito
                                    turbação ou esbulho;
                proibitório
                                    justo receio de que a
                                    ameaça seja efetivada.



134) Como é chamado o mandado expedido pelo juiz?
   Mandado proibitório.

 135) Por que motivo se costuma dizer que o interdito proibitório constitui
ação de cunho cominatório?
     Porque através do mandado proibitório, a autoridade judiciária
cominará ao réu pena pecuniária, caso se verifique a desobediência da
ordem de não agressão da posse. Objetiva-se, pois, desestimular o réu a
transgredir o veto, assegurando-se a efetividade da ordem judicial.

136) Quais as ações possessórios atípicas?


                               ação de imissão na posse;
              Ações            ação de nunciação de obra nova;
           possessórios
                               embargos de terceiro possuidor;
             atípicas
                               ação de dano infecto.




                                                                          37
137) Qual o rito a ser seguido quando do ajuizamento de ação de imissão
na posse?
    Pelo atual diploma, deve ser seguido o procedimento comum ordinário
ou sumário, dependendo do valor dado à causa.

138) Pode haver fungibilidade entre a ação de imissão na posse e os
interditos possessórios?
     Não. Isso porque a causa de pedir de ambos é diversa: a ação de
imissão na posse funda-se no domínio, ao passo que os interditos têm por
causa de pedir uma situação de fato.

139) Qual a natureza da ação de imissão na posse?
    Cuida-se de ação de caráter:
    a) real: decorre de um direito sobre a coisa; e
    b) petitório: o autor invoca o jus possidendi, requerendo a posse que
ainda não lhe foi entregue.

 140) Aponte algumas diferenças entre a ação de imissão na posse e a ação
reivindicatória.
     a) na ação de imissão, o indivíduo quer obter a posse que nunca teve,
não se discutindo acerca do domínio do bem; na ação reivindicatória, o
autor busca reaver não só o domínio, como também a posse da coisa,
tendo ambos se perdido por ato injusto de outrem;
     b) na ação de imissão, a matéria de defesa restringe-se à invocação de
nulidade da aquisição ou à alegação de justa causa para o alienante reter
a coisa; na ação reivindicatória, a matéria de defesa é bem mais ampla,
porquanto se discute não só a posse, como também o domínio da coisa;
     c) deve figurar no polo passivo da ação de imissão o alienante ou
terceiro que detenha a coisa em nome daquele; a ação reivindicatória, por
sua vez, deve ser proposta em face do atual detentor da coisa reivindicada,
ainda que se trate de terceiro que detenha a coisa em nome próprio.

141) Como também pode ser chamada a ação de nunciação de obra nova?
    Embargo de obra nova.

142) A que se propõe tal demanda?
    A ação de nunciação de obra nova objetiva impedir a continuação
de obra que prejudique prédio vizinho ou esteja em desconformidade
com os regulamentos administrativos. Ela tem por fundamento os direitos
de vizinhança.



38
143) Quais os elementos indispensáveis para que o autor possa valer-se da
ação de nunciação de obra nova?
    Para que o autor possa ajuizar a ação de nunciação de obra nova deve
haver:


                                       obra nova;
                    Ação d nunciação


                                       dois prédios vizinhos;
                       d obra nova



                                       obra inacabada que não se encontre em
                                       fase final ou em vias de conclusão;
                                        relação de causalidade entre a construção
                          e




                                       da obra nova e o prejuízo econômico
                       e




                                       experimentado pela parte contrária;
                                       desvalorização do imóvel do nunciante.



144) O que ocorrerá com a demanda, caso o autor tenha intentado ação
de nunciação de obra nova e esta se encontre em fase final ou em vias de
conclusão (acabamentos internos)?
    Será o autor considerado carecedor da ação.

145) Quem detém legitimidade para propor ação de nunciação de
obra nova?
    Consoante redação do art. 934 do CPC, compete esta ação:


                  ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que
                  a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique
   Legitimidade




                  o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;
                  ao condômino, para impedir que o coproprietário execute
                  alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;
                  ao Município, a fim de impedir que o particular construa
                  em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.


146) Quem deve figurar como réu em tal demanda?
    O dono da obra causadora do dano (possuidor direto ou indireto) ou
aquele por conta de quem é erguida a obra.



                                                                                    39
147) Pode o próprio prejudicado efetuar, pessoalmente, o embargo
da obra?
    Sim. Nosso ordenamento conferiu ao prejudicado, em caso de
urgência, a possibilidade de fazer o embargo extrajudicial, notificando
verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o
construtor, para não continuar a obra (art. 935, caput, do CPC).

148) Qual o requisito que deve ser observado pelo nunciante para que os
efeitos do embargo feito não venham a cessar?
     Deve o nunciante, dentro de três dias, requerer a sua ratificação em
juízo (art. 935, parágrafo único, do CPC).

149) Pode a autoridade judiciária conceder o embargo liminarmente ou
após justificação prévia?
    Sim. Caso o prejudicado não tenha efetuado o embargo extrajudicial,
pode pedi-lo ao juiz, através de medida liminar (art. 937 do CPC).

150) O que deve fazer o oficial de justiça após o deferimento do embargo?
    Conforme dispõe o art. 938 do CPC, deve o oficial de justiça,
encarregado de seu cumprimento:
    a) lavrar auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se
encontra a obra;
    b) intimar o construtor e os operários a que não continuem a obra sob
pena de desobediência;
    c) citar o proprietário a contestar em cinco dias a ação.

151) Quais os requisitos que devem estar presentes na petição inicial da
ação de nunciação de obra nova?
     Segundo estabelece o art. 936, caput, do CPC, na petição inicial, ela
borada com observância dos requisitos do art. 282, requererá o nunciante:
     a) o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal
reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento;
     b) a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito
(astreinte);
     c) a condenação em perdas e danos.

152) Em se tratando de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de
minérios e obras semelhantes, qual o pedido que também pode ser feito?
    Pode-se incluir o pedido de apreensão e depósito dos materiais e
produtos já retirados (art. 936, parágrafo único, do CPC).



40
153) Qual o rito que deve ser seguido pela ação de nunciação de
obra nova?
    O rito genérico das cautelares, ou seja, aquele previsto no art. 803 do
Estatuto Processual (art. 939 do CPC).

154) O que ocorrerá se, tendo sido citado para tanto, o réu não oferecer
resposta aos termos da ação?
     A ausência de contestação acarretará na revelia, reputando-se como
aceitos pelo réu os fatos alegados pelo autor, hipótese em que deverá o
juiz proferir decisão no prazo de cinco dias (art. 803, coput, do CPC).




155) E se o requerido contestar no prazo legal?
    a) não havendo necessidade de produção de provas, deverá o juiz,
desde logo, julgar a lide;
    b) se houver necessidade de produção de provas, caberá ao juiz
designar audiência de instrução e julgamento (art. 803, parágrafo único,
do CPC).

 156) Admite-se em nossa ordem jurídica que o nunciado venha a requerer
o prosseguimento da obra?
    Sim. De acordo com o art. 940, caput, do CPC, o nunciado poderá, a
qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prossegui
mento da obra, desde que:
    a) preste caução; e
    b) demonstre prejuízo resultante da sua suspensão.
    Obs.: Faz-se mister, outrossim, que não se verifique qualquer
transtorno para o autor.

157) Qual o instrumento adequado para se fazer uso, quando a obra que
causar prejuízo ao imóvel vizinho já estiver finalizada ou se encontrar em
fase final de conclusão?
    O instrumento adequado é a ação demolitória.



                                                                        41
158) Sempre que a obra causadora do prejuízo estiver concluída, poderá
ser ordenada a sua demolição?
     Não. Em determinados casos, em atenção ao princípio da razoa-
bilidade e da proporcionalidade, mostra-se cabível tão só o pagamento da
respectiva indenização.

159) Qual a providência que pode ser tomada por quem, não sendo parte
no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de
apreensão judicial?
    Poderá o indivíduo em tais condições requerer lhe sejam manutenidos
ou restituídos seus bens por meio de embargos (art. 1.046, caput, do CPC).
    Obs.: Os embargos de terceiro também podem ser opostos em caráter
preventivo, face à iminente apreensão.


160) Como podem ser os embargos?
    Consoante preceito encartado no art. 1.046, § l 9, do CPC, "os em
bargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor".


 161) Indique alguns traços distintivos entre os embargos de terceiro e as
ações possessórias.
     a) nos embargos de terceiro, a apreensão figura como ato lícito,
sendo efetuada por oficial de justiça, em cumprimento a uma ordem
judicial; nas ações possessórias, a apreensão da coisa advém de ato ilícito
realizado pelo particular;
     b) os embargos de terceiro podem ser opostos pelo possuidor ou pelo
proprietário da coisa, ainda que este nunca tenha tido a posse do bem;
as ações possessórias somente podem ser intentadas por quem tem ou
teve a posse;
     c) os embargos de terceiro têm caráter acessório, porquanto há uma
outra relação jurídica principal; as ações possessórias têm caráter
principal.


162) Quem, por força de lei, pode ser equiparado a terceiro?
    a) a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título
de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser
atingidos pela apreensão judicial (art. 1.046, § 29, do CPC);
    b) o cônjuge quando defende a posse de bens de sua meação (art.
1.046, § 3 9, do CPC).



42
163) Quais os pressupostos da ação de embargos de terceiro?


                              existência de ato de
                              apreensão judicial do bem;
                               legitimação ativa para a
               Pressupostos   mencionada tutela
              dos embargos    (qualidade de terceiro);
                de terceiro    condição de proprietário
                              ou possuidor do bem,
                              ou de ambos;
                               tempestividade.


 164) Quando devem ser opostos os embargos de terceiro?
     Estabelece o art. 1.048 do CPC que os embargos podem ser opostos:
     a) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não
transitada em julgado a sentença;
     b) no processo de execução, até cinco dias depois da arrematação,
adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

165) De que maneira devem ser distribuídos os embargos?
    Os embargos serão distribuídos por dependência (art. 1.049 do CPC).

166) Perante que autoridade judiciária devem os embargos correr?
    Os embargos devem correr em autos distintos perante o mesmo juiz
que ordenou a constrição (art. 1.049 do CPC).

167) De que forma deve ser instruída a inicial?
    Segundo extrai-se do art. 1.050, coput, do CPC, o embargante, em
petição elaborada com observância do disposto no art. 282, deve fazer
prova sumária de sua posse e da qualidade de terceiro, oferecendo
documentos e rol de testemunhas.

168) Em que hipótese terá cabimento a audiência prelim inar de
justificação?
      Caso o juiz entenda não estar suficientemente provada a posse,
hipótese em que não se mostra obrigatória a citação da parte contrária
(art. 1.050, § 1?, do CPC).



                                                                        43
 169) O que deve fazer o juiz se considerar suficientemente provada a posse?
     Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente
os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de
restituição em favor do embargante. Este somente receberá os bens depois
de prestar caução, para o caso de os embargos serem, a final, declarados
improcedentes (art. 1.051 do CPC).
     Obs.: Pode o juiz dispensar o oferecimento de tal caução se se constatar
a impossibilidade de alienação dos bens e a veracidade das afirmações
tecidas pelo autor.

170) O que ocorrerá se os embargos opostos versarem sobre a totalidade
dos bens objeto da ação principal?
     Deverá o juiz determinar a suspensão do curso do processo principal
(art. 1.052, 1- parte, do CPC).

171) E se os embargos versarem somente sobre alguns dos bens objeto da
ação principal?
     Nesse caso, prosseguirá o processo principal somente quanto aos
bens não embargados, restando, pois, suspenso em relação aos demais
(art. 1.052, 2- parte, do CPC).

172) Em que prazo devem ser contestados os embargos de terceiro?
    Os embargos devem ser contestados no prazo de dez dias, contados
da juntada do mandado citatório cumprido (art. 1.053 do CPC).

173) O que ocorrerá se, tendo sido citado para tanto, o embargado não
oferecer resposta aos embargos?
    A ausência de contestação acarretará na revelia, reputando-se como
aceitos pelo embargado os fatos alegados pelo embargante, hipótese em
que deverá o juiz proferir decisão no prazo de cinco dias (art. 803, caput,
do CPC).

174) E se o embargado contestar no prazo legal?

                                                                  Julga os
                                                                  Embargos
  Contestação
(no prazo legal)
                                                                   Designa
                                                                  audiência




44
 175) Por que se diz que a sentença final que julga os embargos de terceiro
tem natureza mista?
     Porque ela mescla caráter declaratório (declara a posse ou o direito) e
desconstitutivo (desfaz o ato de constrição judicial).

176) Em que hipóteses também são admitidos os embargos de terceiro?
    Dispõe o art. 1.047 do CPC que se admitem ainda embargos de terceiro:



                         para a defesa da posse, quando, nas
                        ações de divisão ou de demarcação,
             São        for o imóvel sujeito a atos materiais,
          admitidos     preparatórios ou definitivos, da
          embargos      partilha ou da fixação de rumos;
          de terceiro    para o credor com garantia real
                        obstar alienação judicial do objeto
                        da hipoteca, penhor ou anticrese.



177) Qual o fundamento da ação de dano infecto?
    O fundamento da ação de dano infecto é o direito que assiste ao
proprietário ou ao possuidor de um prédio de fazer cessar as interferências
prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam,
provocadas pela utilização de propriedade vizinha (art. 1.277, coput, do CC).

178) Qual o procedimento da ação de dano infecto?
   A ação de dano infecto não possui procedimento especial, de forma
que seu rito será o comum ordinário ou o sumário, ou mesmo cautelar,
dependendo do caso.

179) Quais as modalidades de bens acessórios?




                                                                          45
180) O que são "frutos"?
    São as utilidades que a coisa periodicamente produz, cuja percepção
deixa intacta a substância do bem que as forneceu. Ex.: os frutos de
uma árvore.

181) Como são classificados os frutos no que se refere à sua origem?
    Quanto à origem os frutos são classificados em:


                                            naturais;
                               Frutos       industriais;
                                           civis.


182) O que são "frutos naturais"?
     São os frutos que nascem da força orgânica da própria natureza.
Ex.: frutos das árvores, leite, crias dos animais etc.

183) O que são "frutos industriais"?
     São os frutos que surgem em razão da atuação do homem.
Ex.: produção de uma fábrica.

184) O que são "frutos civis"?
   São frutos civis os rendimentos produzidos pela coisa; resultam de
                              2
uma relação jurídica abstrata.1 Ex.: juros e aluguéis.

185) Como são classificados os frutos no que concerne ao seu estado?
     Quanto ao estado, Clóvis Beviláqua classifica os frutos em:


                                                 pendentes;
                                                 percebidos ou colhidos;
       Classificação dos frutos                 estantes;
                                                 percipiendos;
                                                consumidos.



     12. M aria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 1. p. 220.




46
186) O que sõo "frutos pendentes"?
   São os frutos que ainda se encontram unidos à coisa que os produziu.

187) O que são "frutos percebidos ou colhidos"?
    São os frutos separados da coisa que os produziu ou já recebidos.

188) O que são "frutos estantes"?
    São os frutos já separados da coisa que os produziu e armazenados
ou acondicionados.

 189) O que são "frutos percipiendos"?
     São os frutos que deveriam ter sido colhidos ou percebidos mas não
foram.

190) O que são "frutos consumidos"?
    São os frutos que não mais existem, posto que já foram utilizados.

191) O que são "produtos"?
    Produtos são utilidades retiradas da coisa, as quais acarretam na
diminuição de sua quantidade, haja vista que não se renovam. Ex.: metais,
petróleo etc.

192) O que distingue os produtos dos frutos?
    Diferentemente do que ocorre com os frutos, os produtos não se
reproduzem periodicamente e, uma vez destacados, acarretam na
destruição da coisa, ainda que paulatinamente.

193) Enumere os direitos assegurados ao possuidor de boa-fé, no que
concerne à percepção de frutos e produtos?
    O possuidor de boa-fé tem direito:
    a) enquanto ela durar, aos frutos percebidos (art. 1.214, caput, do CC);
    b) de ser indenizado pelas despesas da produção e custeio (art.
1.216, 2- parte, do CC).

194) Quais as obrigações do possuidor de boa-fe, em relação à percepção
de frutos e produtos?
     a) obrigação de restituir os frutos pendentes ao tempo em que cessar
a boa-fé, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio
(art. 1.214, parágrafo único, l 9 parte, do CC);
     b) obrigação de restituir os frutos colhidos com antecipação (art.
1.214, parágrafo único, 2- parte, do CC);



                                                                         47
     c)     obrigação de restituir eventual produto da coisa que dela tenha sido
retirada, porquanto tal comportamento implica desvalorização do principal.

195) Em que momento reputam-se colhidos e percebidos os frutos?
    De acordo com o art. 1.215 do CC, tem-se que :
    a) os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos
logo que são separados;
    b) os frutos civis reputam-se percebidos dia por dia.

196) Quais as obrigações do possuidor de má-fé no que toca à percepção
de frutos e produtos?
                                                       3
     Consoante ensinamentos de Vitor Frederico Kümpel1, figuram como
obrigações do possuidor de má-fé:


                        Obrigações do possuidor de má-fé
                restituir ou indenizar os frutos percebidos
               e colhidos durante o período de má-fé;
                indenizar os frutos percipiendos, isto é,
               aqueles que deixou de perceber ou colher
               por desídia ou má-fé;
                restituir todos os frutos colhidos
               antecipadamente (art. 1.214,
               parágrafo único, do CC);
                restituir os frutos pendentes ao tempo
               em que cessar a boa-fé, depois de
               deduzidas as despesas da produção e
               custeio (art. 1.214, parágrafo único, do CC);
                restituir eventual produto da coisa que
               dela tenha sido retirada, porquanto tal
               comportamento implica desvalorização
               do principal.




     13. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 67.




48
197) Qual o direito que assiste ao possuidor de má-fé no que toca à
percepção de frutos e produtos?
     Direito de ser indenizado pelas despesas da produção e custeio
(art. 1.216, 2- parte, do CC).

198) O que são     "benfeitorias"?
    Benfeitorias   são obras ou despesas efetivadas pelo homem na coisa
principal, com      o escopo de conservação, melhoramento ou mero
embelezamento      e que implicam valorização.

199) Quais as espécies de benfeitorias?
   Segundo preceito encartado no art. 96 do CC, as benfeitorias podem ser:




200) O que são "benfeitorias necessárias"?
     São necessárias as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou
evitar que ele se deteriore (art. 96, § 3-, do CC).

201) O que são "benfeitorias úteis"?
    São úteis as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem (art.
96, § 2?, do CC).

202) O que são "benfeitorias voluptuárias"?
    São voluptuárias as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não
aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou
sejam de elevado valor (art. 96, § 1-, do CC).

203) Pode uma mesma benfeitoria ser enquadrada em uma ou outra
espécie, conforme a situação?
    Sim. A classificação a que se faz alusão não é de caráter absoluto.
Ao tomar como exemplo uma quadra de tênis, se construída numa casa
de veraneio, será benfeitoria voluptuária; se construída para o
funcionamento de uma escola para o aprendizado de tal esporte, será
benfeitoria útil ou até mesmo necessária.



                                                                       49
204) O que distingue as benfeitorias das acessões industriais ou artificiais?
    As benfeitorias são obras ou despesas realizadas em relação à coisa
que já existe, ao passo que as acessões industriais ou artificiais, previstas
nos arts. 1.253 a 1.259 do CC, são obras que criam coisas novas e têm
regime jurídico diferente, constituindo um dos modos de aquisição da
propriedade imóvel.

205) Os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a
intervenção do proprietário, possuidor ou detentor podem ser considerados
como benfeitorias?
     Não. Segundo determina o art. 97 do CC, "não se consideram
benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a
intervenção do proprietário, possuidor ou detentor".

206) Quais os direitos que assistem ao possuidor de boa-fé, no que se refere
à indenização pela realização de benfeitorias e à possibilidade de retenção?
     De acordo com o art. 1.219 do CC, figuram como direitos do
possuidor de boa-fé, os seguintes:
     a) direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis;
     b) direito de levantar as benfeitorias voluptuárias, se não lhe forem
indenizadas;
     c) direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis que não
lhe forem pagas.

207) Cite alguns efeitos jurídicos verificados em relação ao possuidor
de má-fé.
     a) direito de ser ressarcido somente pelas benfeitorias necessárias
(art. 1.220, 1- parte, do CC);
     b) não lhe assiste o direito de retenção pela importância das
benfeitorias necessárias (art. 1.220, 2- parte, do CC);
     c) impossibilidade de levantar as benfeitorias voluptuárias (art. 1.220,
2- parte, do CC).

208) Qual o valor que deve ser ressarcido ao possuidor, pelo reivindicante,
em razão da realização de benfeitorias?
    Estabelece o art. 1.222 do CC que:
    a) em se tratando de possuidor de má-fé, o reivindicante tem o direito
de optar entre o valor atual da benfeitoria necessária e o seu custo;
    b) em se tratando de possuidor de boa-fé, o reivindicante é obrigado
a indenizar pelo valor atual.



50
209) Em que consiste o "direito de retenção"?
     Trata-se de meio de defesa à disposição do possuidor, a quem é outor
gada a prerrogativa de continuar a deter a coisa alheia, mantendo-a
em seu poder até que seja ressarcido pelas benfeitorias necessárias e
úteis realizadas.

    Direito de retenção                    Prerrogativa do possuidor


210) Qual o momento oportuno para o possuidor alegar o direito de
retenção?
     Quando da realização da audiência de justificação. Na hipótese
de concessão de liminar sem tal audiência, deve o possuidor elaborar
pedido de reconsideração à autoridade judiciária, alegando o direito
que lhe assiste. Não havendo reconsideração, resta ao possuidor
interpor agravo de instrumento.

2 1 1 ) 0 que são "pertenças"?
     Pertenças são bens móveis que, não constituindo partes integrantes,
como o são os frutos, produtos e benfeitorias, destinam-se, de modo
duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro (art. 93 do
CC). Ex.: objetos de decoração de uma residência.

212) Quando as pertenças foram incluídas no rol dos bens acessórios?
    Com o advento do Código Civil de 2002.

213) Qual a principal característica das pertenças?
    Embora figurem como bens acessórios, as pertenças conservam
sua identidade porque não se incorporam à coisa a que se juntam.

214) É correto afirmar que em relação òs pertenças, a regra segundo a qual
o acessório segue a sorte do principal não tem aplicação, ao menos no que
toca aos negócios jurídicos de alienação do bem principal?
    Sim. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não
abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da
manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso (art. 94 do CC).

215) Podem os frutos e produtos, ainda que não separados do bem
principal, ser objeto de negócio jurídico?
    Sim, por força do disposto no art. 95 do CC.



                                                                       51
216) É correto afirmar que o possuidor de boa-fé deve sempre responder
pela perda ou deterioração da coisa?
    Não. Conforme redação dada ao art. 1.217 do CC, o possuidor de
boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der
causa. Assim, só haverá responsabilização do possuidor de boa-fé se
concorrer com culpa para tal resultado (art. 186 do CC).

217) O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa?
     Em regra, sim. De acordo com o art. 1.218 do CC, o possuidor de má-
-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidental.
Isto somente não ocorrerá se demonstrar que mesmo que o bem estivesse
na posse do reivindicante, de igual modo se teria dado a perda ou
deterioração.




III - DIREITOS REAIS


1) O que se entende pela expressão "direito real"?
    Direito real é o complexo de "princípios e regras que disciplinam o
poder dos sujeitos de direito sobre os bens por meio de relações jurídicas
de cunho econômico e social, estabelecidas por aqueles."1 4

2) Quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento?
    Segundo estabelece o art. 1.225 do CC, são direitos reais:




     14. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 2.




52
            1-    a propriedade
            II - a superfície
            III - as servidões
            IV - o usufruto
            V - o uso
         s
        · »




         k .
            VI - a habitação
         />
        < VII - o direito do promitente comprador do imóvel
        £
        e VIII - o penhor
        · MB

        O IX - a hipoteca
            X - a anticrese
            XI - a concessão de uso especial para fins
            de moradia
            XII - a concessão de direito real de uso


    Obs.: Os dois últimos incisos foram acrescentados ao rol do art. 1.225
do CC pela Lei n. 11.481/07.

3) O mencionado rol é taxativo ou exemplificativo?
    Predomina o entendimento de que o elenco em questão é taxativo
(numerus clausus), não comportando quaisquer ampliações.
    Obs.: Há, todavia, uma segunda corrente que aponta ser tal rol
exemplificativo (numerus apertus), em virtude do princípio da autonomia
privada, bem como por causa da adoção, pelo Código Civil de 2002, de
um sistema aberto, repleto de cláusulas gerais.

4) Aponte as principais características dos direitos reais.
    a) oponibilidade erga omnes: o direito real constitui uma prerrogativa
de seu titular, sendo, pois, oponível contra todos. Tal característica decorre
da publicidade advinda do registro do respectivo título no Cartório de
Registro de Imóveis;
    b) direito de seqüela: prerrogativa inerente ao titular do direito real
de seguir a coisa nas mãos de quem quer que injustamente a possua
ou a detenha;
    c) exclusividade: não se pode conceber a existência de dois direitos
reais de igual conteúdo e sobre a mesma coisa, concomitantemente;
    d) perpetuidade: o direito real deve remanescer enquanto o sujeito
de direito mantiver personalidade.



                                                                           53
5) A posse é considerada como direito real?
    Não. A posse, além de não estar prevista no rol do art. 1.225 do CC,
constitui apenas uma situação de fato aparente, a qual tem o condão de
gerar conseqüências jurídicas.

6) Como podem ser classificados os direitos reais?
      a) direito real sobre coisa própria: aquele constituído por um único
titular de poder sobre a coisa;
      b) direitos reais sobre coisas alheias: aqueles constituídos por dois
titulares com poderes diferenciados sobre o mesmo bem.

7) Qual o direito real sobre coisa própria?
    E a propriedade. Trata-se do mais completo direito real, porquanto
confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, bem
como reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou
detenha (art. 1.228 do CC).

8) Quando todas as prerrogativas a que se fez alusão na questão anterior
encontram-se reunidas em uma só pessoa, o que esta, em síntese, detém?
    Detém a propriedade plena da coisa.

9) Quais os direitos reais sobre coisas alheias?
    Todos os outros direitos reais (art. 1.225 do CC), excetuado o de
propriedade, a saber:


           l/>  a superfície;
          ·o  as servidões;
           m m
           O
          -C
           o  o usufruto;
           s  o uso;
          ·M
           m m
           O  a habitação;
           u
               o direito do promitente comprador do imóvel;
          J  o penhor;
           8
          ·
           a  a hipoteca;
                a anticrese;
           £  a concessão de uso especial para fins
           fi  de moradia;
          S  a concessão de direito real de uso.




54
    Obs.: Os dois últimos direitos reais sobre coisas alheias foram
acrescentados ao elenco do art. 1.225 do CC pela Lei n. 11.481/07.

10) De que forma são divididos os direitos reais sobre coisas alheias?
    a) direitos reais em que o proprietário transfere ao terceiro o poder de frui
ção, ficando, apenas, com o direito de dispor (direitos reais de fruição ou gozo);
    b) direitos reais em que o proprietário transfere ao terceiro uma
garantia sobre a coisa (direitos reais de garantia);
    c) direito real em que o proprietário aliena a coisa ao terceiro,
mantendo sobre ela poder, até que se verifique o pagamento integral do
preço (direito real de aquisição).

11) Quais os direitos reais em que o proprietário transfere ao terceiro o
poder de fruição, ficando, apenas, com o direito de dispor?
    Figuram como direitos reais de gozo ou fruição:
    a) a superfície;
    b) as servidões prediais;
    c) o usufruto;
    d) o uso;
    e) a habitação;
    f) a concessão de uso especial para fins de moradia;
    g) a concessão de direito real de uso.
    Obs.: Também as enfiteuses já instituídas, que de acordo com o
Código Civil de 2002 não podem mais ser constituídas, são consideradas
como direitos reais de fruição ou gozo.

12) Quais os direitos reais de garantia?




13) Qual o direito real em que o proprietário aliena a coisa ao terceiro,
mantendo sobre ela poder, até que se verifique o pagamento integral
do preço?
    Trata-se do direito do promitente comprador do imóvel (art. 1.225, VII,
do CC).



                                                                               55
14) Nosso ordenamento admite a instituição de novas enfiteuses?
    Não. Segundo estabelece o art. 2.038 do CC, fica proibida a
constituição de enfiteuses e subenfiteuses, sendo que as já existentes
subordinam-se, até sua extinção, às disposições do Código Civil de 1916
e às leis posteriores.

15) Qual a natureza jurídica das rendas expressamente constituídas sobre
imóveis?
    O Código Civil de 1916 considerava as rendas expressamente
constituídas sobre imóveis como direito real (art. 674, VI). Hoje, contudo,
elas figuram apenas como contrato, não constando, pois, do rol do art.
1.225 do CC de 2002.

 16) De que forma se dá a aquisição dos direitos reais sobre coisas móveis?
     Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou
transmitidos por atos entre vivos, somente se adquirem com a tradição
(art. 1.226 do CC).
     Obs.: O mero contrato não tem o condão de transferir a propriedade.

17) E quanto aos direitos reais sobre imóveis?
    Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos
entre vivos, somente se adquirem com o registro no Cartório de Registro
de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos
expressos no diploma em comento. E o que determina o art. 1.227 do CC.

18) Quais as exceções à mencionada regra?


                                           sucessão;
                Exceções à regra            usucapião;
                                           acessão.




56
IV - PROPRIEDADE


 1) Em que consiste a "propriedade"?
     Trata-se do direito real mais complexo, o qual garante ao seu titular a
faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reivindicá-la de
quem quer que injustamente a possua ou detenha.
     Obs.: Tal direito, no entanto, não é absoluto, devendo ser exercido
observados os limites da função econômica e social da propriedade.

2) A Constituição Federal assegura o direito à propriedade?
    Sim. O direito à propriedade é assegurado tanto pelo art. 5?, coput,
como também pelo inciso XXII do mencionado dispositivo.

3) É correto afirm ar que a função social da propriedade figura como um dos
princípios gerais da atividade econômica?
     Sim. E, aliás, o que se depreende do art. 170, III, da CF.

4) Quando se pode afirm ar que a propriedade urbana cumpre a sua função
social?
    A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade constantes do plano
diretor (art. 182, § 2-, da CF).

5) Quando se diz que a propriedade rural cumpre sua função social?
    Consoante disposto no art. 186 da CF, a propriedade rural cumpre a
sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e
graus de exigência estabelecidos em lei, aos requisitos que seguem:


                       aproveitamento racional
                       e adequado;
                        utilização adequada dos
           Função
                       recursos naturais disponíveis
          social da
                       e preservação do meio ambiente;
        propriedade
                       observância das disposições que
            rural
                       regulam as relações de trabalho;
                       exploração que favoreça o bem-estar
                       dos proprietários e dos trabalhadores.




                                                                         57
ó) De que maneira deve ser exercido o direito de propriedade?
    De acordo com o art. 1.228, § 1-, do CC, o direito de propriedade
deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e
sociais e de modo que:
    a) sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei
especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o
patrimônio histórico e artístico;
    b) seja evitada a poluição do ar e das águas.

7) É possível afirm ar que o Código Civil estabelece que o exercício da
propriedade se faça mediante observância do princípio da boa-fé?
    Sim. Conforme determina o art. 1.228, § 2-, do CC, "são defesos os
atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e
sejam animados pela intenção de prejudicar outrem".

8) Cite algumas das características principais da propriedade.


                                     exclusiva;
                                     absoluta;
          Características
                                      perpétua ou irrevogável;
                                      limitada.


9) Por que se diz que a propriedade é exclusiva?
    Porque duas ou mais pessoas não podem exercer, concomitantemente,
igual poder sobre o mesmo bem (art. 1.231 do CC).

10) Por que razão se afirma que a propriedade é absoluta?
    Porque a propriedade é dotada de oponibilidade erga omnes, não
configurando, pois, um direito relativo.
    Obs.: Note-se que a mencionada característica não exime o seu titular
do dever de respeitar a função social da propriedade, daí por que não se
pode dizer que tal direito real é pleno e ilimitado.

11) A propriedade sempre se mostrará plena e exclusiva?
    Não. A propriedade presume-se dessa forma, sendo, no entanto,
admitida prova em contrário (art. 1.231 do CC).



58
 12) Por que se costuma falar que a propriedade é perpétua ou irrevogável?
     Porque ela não se extingue em virtude do não uso. Em regra, ela
permanece com o titular enquanto não se verificar a sua alienação, a sua
transmissão cousa morfis ou a sua perda em razão de previsão legal, tal
como ocorre com a desapropriação.

13) Por que se diz que a propriedade é limitada?
    Porque ela pode sofrer uma série de restrições.

 14) Quais as espécies de restrições que podem recair sobre a propriedade?
     a) voluntárias: aquelas que têm origem em relações contratuais.
Ex.: cláusulas restritivas;
     b) legais: aquelas que decorrem de imposição legal, seja ela de ordem
pública (ex.: tombamento) ou de ordem privada (ex.: bem de família).
     Obs.: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange
também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas"
(Súmula 364 do STJ).

 15) Quais as faculdades a que faz jus o proprietário da coisa?
     Estabelece o art. 1.228, coput, do CC, que o proprietário tem a
faculdade de:


                               usar;
                              gozar (fruir);
        Faculdades do
                              dispor da coisa;
         proprietário
                               reavê-la do poder de quem quer que
                              injustamente a possua ou detenha.


16) O que se entende pela expressão "direito de usar"?
    Trata-se da faculdade conferida ao dono da coisa de servir-se dela e
de utilizá-la da maneira que lhe aprouver, respeitada a função social da
                                                                       5
propriedade, sendo permitido excluir terceiros de tal uso (jus utendi).1




    15. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 84.




                                                                       59
17) Em que consiste o "direito de gozar"?
     O direito de gozar ou fruir (jus fruendi) consiste na faculdade de
retirar da coisa os frutos naturais e civis e aproveitar economicamente os
seus produtos.

18) Qual o significado da expressão "direito de dispor"?
    O jus abutendi consiste no direito de consumir o bem ou transferir a
coisa, isto é, aliená-la a outrem a qualquer título.

19) Os frutos e produtos da coisa sempre pertencerão ao seu proprietário?
     Não. De acordo com preceito encartado no art. 1.232 do CC, os
frutos e produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu
proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

20) Cite algumas hipóteses em que os frutos e produtos da coisa não
pertencerão ao seu proprietário.
    a) art. 1.214 do CC: "o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela
durar, aos frutos percebidos";
    b) art. 1.284 do CC: "os frutos caídos de árvore do terreno vizinho
pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade
particular".

21) Quais as limitações ao direito de propriedade existentes em nosso
ordenamento jurídico?
                                           6
     Segundo ensina Vitor Frederico Kümpel1, figuram como limitações ao
direito de propriedade as seguintes:


                       Limitações ao direito de propriedade
         desapropriação por necessidade pública, utilidade
         pública ou interesse social (art. 5?, XXVI, da CF);
          uso da propriedade particular em caso de
         iminente perigo público (art. 5-, XXV, da CF);




     16. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 81.




60
        necessidade de adequado aproveitamento
       do solo urbano (art. 182, § 4-, da CF);
        usucapiões constitucionais (arts. 183 e 191 da CF);
       desapropriação para fins de reforma agrária
       (art. 184 da CF);
       servidão administrativa;
        reserva à União da propriedade de jazidas e outros
       recursos minerais em solo particular (art. 176 da CF);
       tombamento;
       direito de vizinhança;
       servidões prediais (arts. 695 a 712 do CC);
        usufruto (arts. 1.390 a 1.411 do CC);
        uso (arts. 1.412 e 1.413 do CC);
        habitação (arts. 1.414 a 1.416 do CC);
       cláusulas restritivas (inalienabilidade,
       incomunicabilidade ou indivisibilidade).


22) O direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a
possua ou detenha deve ser defendido por meio de que ação?
    Ação reivindicatória.

23) Quais os pressupostos de admissibilidade da ação reivindicatória?


                             a titularidade do domínio
                             da área reivindicada pelo
                             autor da demanda;
              Pressupostos a descrição atualizada do
                   de        imóvel reivindicado, com a
            admissibilidade indicação dos limites e
                da ação      confrontações, bem como
             reivindicatória de eventuais benfeitorias
                             e acessões;
                             a posse injusta exercida
                             pelo réu.




                                                                        61
24) Quem detém legitimidade para ajuizar a ação reivindicatória?
    O titular do domínio.
    Obs.: Não se exige que a propriedade seja plena.

25) Em face de quem deve ser ajuizada referida demanda?
    A ação reivindicatória deve ser proposta em face daquele que estiver
na posse ou detiver a coisa, sem título ou respaldo jurídico, indepen
dentemente de estar ou não agindo de boa-fé.

26) Qual o propósito da ação reivindicatória?
    Referida demanda busca o reconhecimento da propriedade, bem
como a restituição da coisa e de seus acessórios.

27) Qual o objetivo da "ação ex empto ou ex vendito"?
    Trata-se de ação real que tem cabimento quando da compra e venda
ad mensuram, em que o vendedor promove a alienação de área inferior
à constante da escritura. Através da referida demanda, busca o autor a
entrega da parte faltante da coisa.

28) Qual o intuito da "ação divisória"?
    A ação divisória, que segue o procedimento previsto nos arts. 967 a
981 do CPC, tem por escopo assegurar o direito do condômino de exigir
a divisão da coisa comum.

29) Qual a abrangência da "ação negatória"?
    Trata-se de ação real de caráter eminentemente declaratório, por meio
da qual o proprietário do bem se defende de ofensa direcionada à posse,
tendo em vista a prática de atos de turbação. A demanda em comento
fundamenta-se nos arts. 1.231, 1.385 e 1.388 do CC.
    Obs.: Ela pode ter caráter mandamental, sendo possível pleitear
indenização decorrente de perdas e danos.

30) Qual o propósito da ação demarcatória?
    A ação demarcatória destina-se à proteção do direito de demarcar
prédios confinantes, aviventar rumos apagados e renovar marcos
destruídos ou arruinados (art. 1.297 do CC). Como se vê, é preciso existir
direito de propriedade por ambos os vizinhos, contiguidade entre os
prédios e confusão de seus limites. Observe-se que ela possui rito especial,
previsto nos arts. 950 a 966 do CPC.



62
31) A que se propõe a "ação demolitória"?
    A demanda em comento objetiva a demolição de prédio construído
em afronta às normas de vizinhança ou ao direito de construir, havendo a
possibilidade de, excepcionalmente, promover-se a demolição de imóvel
que esteja em ruínas (arts. 1.277 e 1.299 a 1.313 do CC).

32) Quais as formas de aquisição da propriedade imóvel?


                 Formas de        usucapião;
                aquisição da      registro imobiliário;
                propriedade      acessão;
                   imóvel        direito hereditário.


33) Como podem ser classificadas as formas de aquisição da propriedade
imóvel no que se refere à sua origem?


                               Aquisição da
                               propriedade




34) Em que consiste a forma "originária"?
     Trata-se da forma de aquisição da propriedade imóvel em que não se
verifica qualquer relação jurídica de causalidade entre a propriedade
atual e a que a antecedeu. Não há, portanto, transmissão de um sujeito
para o outro.

35) Em que consiste a forma "derivada"?
     Cuida-se da forma de aquisição da propriedade imóvel em que
existe um liame jurídico entre a propriedade atual e a anterior, sendo
que aquela resulta de um vínculo negociai firmado entre o anterior
proprietário e o adquirente.

36) Quais os efeitos decorrentes de tal classificação?
    a)      se o modo é originário: a propriedade passa ao adquirente sem
quaisquer limitações ou vícios que porventura a maculavam;



                                                                     63
     b)     se o modo é derivado: a transmissão é feita com os mesmos
atributos e limitações que recaíam sobre a propriedade anterior.
     Obs.: A forma derivada exige, ainda, que se demonstre a legitimidade
do direito do antecessor.

37) Como podem ser classificados os modos de aquisição da propriedade
no que toca à eficácia da forma de aquisição?




38) O que se entende pela forma de aquisição declaratória?
     Cuida-se da forma de aquisição dotada de eficácia retroativa (ex tunc),
isto é, o titular já figura como proprietário do imóvel antes mesmo de se
efetuar o seu registro.

                                             Titular figura como
          Aquisição
                                             proprietário antes
         declaratória
                                             mesmo do registro


39) E pela constitutiva?
    Trata-se de forma de aquisição que possui eficácia ex nunc, de modo
que o titular somente figurará como proprietário do imóvel após a
respectiva prenotação.

40) Qual o significado do vocábulo "usucapião"?
    Cuida-se de modo originário de aquisição da propriedade de bem
móvel ou imóvel, através da posse mansa e pacífica, exercida por dado
lapso temporal estabelecido em lei, ininterruptamente, observados alguns
outros requisitos legais.

41) Qual a denominação também utilizada para se designar o usucapião?
    Alguns doutrinadores falam em "prescrição aquisitiva".



64
42) Quais os pressupostos do usucapião?
    a) coisa hábil ou suscetível de usucapião;
    b) posse;
    c) decurso de tempo;
    Obs.: No usucapião ordinário, exige-se, ainda, a boa-fé.

43) Quais os bens que não podem ser usucapidos?


                         bens fora do comércio;
                         bens públicos (arts. 183, § 3-; 191,
        Não podem
                         parágrafo único, da CF e 102 do CC);
       ser usucapidos
                         servidões não aparentes;
                         terras devolutas.


    Obs.: O STJ já se manifestou pela impossibilidade de se reconhecer
usucapião sobre parte de imóvel (REsp 254.417-MG, Rei. Min. Luís Felipe
Salomão, j. 16.12.08).

44) De que forma deve apresentar-se a posse, para que possa ocorrer a
aquisição do bem por usucapião?
    Deve a posse ser:
    a) contínua ou ininterrupta;
    b) mansa e pacífica, ou seja, exercida sem oposição;
    c) justa, isto é, sem os vícios da violência, clandestinidade ou
precariedade.

45) Em que consiste a "boa-fé"?
    A boa-fé consiste na absoluta ignorância, por parte do prescribente,
de quaisquer vícios ou obstáculos que possam impedir a aquisição da
coisa ou do direito possuído.
    Obs.: Vale deixar consignado, por oportuno, que em relação ao usu
capião ordinário, a existência de justo título, por si só, já denota a boa-fé.

46) Quais as espécies de usucapião?

  Espécies de      usucapião constitucional urbano ou pro misero
  usucapião       (art. 183 da CF);




                                                                           65
                     usucapião constitucional rural ou pro labore
                    (art. 191 da CF);
     Espécies de
                     usucapião extraordinário (art. 1.238 do CC);
     usucapião
                     usucapião ordinário (art. 1.242 do CC);
                     usucapião coletivo (art. 10 da Lei n. 10.257/01).

47) Quais os requisitos que devem ser observados para que se verifique
o usucapião constitucional urbano?
    Segundo determina o art. 183 da CF, reproduzido pelo art. 1.240 do
CC, o usucapião constitucional urbano terá ensejo quando forem
atendidos os seguintes requisitos:
    a) posse de área urbana de até 250 m2 como se sua fosse (critério da
localização);
    b) por cinco anos, ininterruptos e sem oposição;
    c) utilização da área para moradia própria ou da família;
    d) necessidade de que aquele que pleiteie o usucapião não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

48) O título de domínio e a concessão de uso dependem do estado civil
do indivíduo?
     Não. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos
ao homem, à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil
(art. 183, § 1?, da CF).

49) Pode o usucapião constitucional urbano ser reconhecido ao mesmo
indivíduo mais de uma vez?
     Não. A redação do art. 183, § 2-, da CF é clara: não se reconhece tal
direito ao mesmo possuidor por mais de uma vez.

50) Quais os requisitos necessários para que se possa falar em aquisição
da propriedade por meio de usucapião constitucional rural?
    De acordo o art. 191 da CF, reproduzido pelo art. 1.239 do CC,
o usucapião constitucional rural poderá ser pleiteado pelo indivíduo
quando forem atendidos os seguintes requisitos:

                        Usucapião constitucional rural
            posse de terra, em zona rural, não superior a 50
           hectares, como se sua fosse (critério da localização);



66
        por 5 anos ininterruptos e sem oposição;
        a terra deve ter-se tornado produtiva pelo trabalho
        do possuidor ou de sua família;
        fixação de moradia na área em comento;
        necessidade de que aquele que pleiteie o
        usucapião não seja proprietário de outro imóvel
        rural ou urbano.



51) Quais as modalidades de usucapião extraordinário?
    a) comum (art. 1.238, caput, do CC);
    b) social (art. 1.238, parágrafo único, do CC).

52) Em que hipótese haverá a aquisição da propriedade por usucapião
extraordinário comum?
    Adquirirá a propriedade por usucapião extraordinário comum aquele
que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu
determinado imóvel, independentemente de título e boa-fé. Em tal
hipótese, a lei confere ao possuidor a prerrogativa de requerer ao juiz que
assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no
Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.238, caput, do CC).

53) Quais os requisitos necessários para o reconhecimento do usucapião
extraordinário social?
    Conforme estabelece o art. 1.238, parágrafo único, do CC, deve haver:
    a) posse de imóvel por dez anos ininterruptos e sem oposição;
    b) estabelecimento no imóvel de sua moradia habitual ou realização
de obras ou serviços de caráter produtivo no bem em comento.

54) Quais as modalidades de usucapião ordinário?
    a) comum (art. 1.242, caput, do CC);
    b) social (art. 1.242, parágrafo único, do CC).

55) Quais os requisitos que devem ser satisfeitos para que se verifique
a aquisição da propriedade por meio do usucapião ordinário comum?
     Segundo redação do art. 1.242, caput, do CC, adquire também
a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com
justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.



                                                                        67
56) Quais os requisitos que devem ser satisfeitos para que se dê a aquisição
da propriedade por usucapião ordinário social?
    De acordo com o disposto no art. 1.242, parágrafo único, do CC,
devem estar presentes os seguintes requisitos:


                         posse contínua e sem
                        oposição pelo prazo de 5 anos;
                 .9
                        aquisição onerosa de imóvel;
                  8
                  o      imóvel com escritura e
                  k.
                 *o
                  c     registro, devendo este ter
                 "E
                  A     sido cancelado posteriormente
                  w
                  O     (boa-fé objetiva);
                 ia
                 ·5 l   estabelecimento, pelos
                  o
                  u
                 3      possuidores, de moradia
                 3      ou realização de investimentos
                        de interesse social e econômico.



57) Nossa legislação admite que o possuidor, para fins de contagem do
tempo de usucapião, acrescente à sua posse a dos seus antecessores?
    Sim. Consoante preceito encartado no art. 1.243 do CC, poderá o
possuidor fazê-lo, desde que todas as posses sejam contínuas, pacíficas e,
nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

58) Quais os requisitos do"usucapião coletivo"?
    Estabelece o art. 10 da Lei n. 10.257/01 como requisitos do usucapião
coletivo:



68
                  posse de área urbana com mais
                 de 250 m2   ;
                 ocupação por população de baixa
           §     renda para sua moradia (renda familiar
                 inferior ou igual a 3 salários-mínimos);
          -8
           u
           mm



           O      prazo de 5 anos;
          >o
          · mm
                  posse ininterrupta e sem oposição;
           CL
           D      impossibilidade de se identificar os
          u
           tf)   terrenos ocupados por cada possuidor;
          3
                  necessidade de que aqueles que pleiteiem
                 o usucapião não sejam proprietários de
                 outro imóvel urbano ou rural.



59) O que deve o juiz fazer quando da prolatação da respectiva sentença?
     Na sentença, deve o juiz atribuir igual fração ideal de terreno a cada
possuidor, independentemente da dimensão da área que cada um ocupe,
salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo
frações ideais diferenciadas (art. 10, § 3-, da Lei n. 10.257/01).

60) Pode o condomínio especial constituído ser extinto?
     O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de
extinção, a não ser que haja deliberação favorável tomada por, no mínimo,
2/3 dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à
constituição do condomínio (art. 10, § 4-, da Lei n. 10.257/01).

61) Quem figura como parte legítima para a propositura da ação de
usucapião coletivo?
    Estabelece o art. 12 da Lei n. 10.257/01 que são partes legítimas para
a propositura da ação de usucapião especial urbano:
    a) o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou
superveniente;
    b) os possuidores, em estado de composse;
    c) como substituto processual, a associação de moradores da
comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde
que explicitamente autorizada pelos representados.
    Obs.: E obrigatória a intervenção do Ministério Público na referida
demanda.



                                                                        69
62) Nossa ordem jurídica admite que o possuidor requeira ao juiz a
declaração da aquisição de propriedade imóvel mediante usucapião?
    Sim, o possuidor goza de tal prerrogativa, conforme preceito
encartado no art. 1.241, coput, do CC.

63) Em que consiste a "ação publiciana"?
    Cuida-se de ação real que tem por objetivo garantir a posse e
declarar a aquisição da propriedade por usucapião ainda não
reconhecida por sentença.
    Obs.: Note-se que na situação em apreço, devem ter sido satisfeitos os
requisitos do transcurso do lapso temporal para a aquisição do bem, além
da ausência de título de domínio.

64) Qual o foro competente para o julgamento da ação de usucapião?
    E o foro da situação do imóvel.
    Obs.: Em havendo interesse da União, será competente a Justiça
Federal.

65) A quem pertence a legitimidade ativa para a propositura da
mencionada demanda?
    Ao possuidor para que lhe seja declarado o domínio do imóvel ou da
servidão predial (art. 941 do CPC).

66) Qual o procedimento que deve ser adotado pelo autor?
    Observados os requisitos previstos no art. 282 do CPC, deve o autor
da demanda, por força do que dispõe o art. 942 do diploma em
comento:
    a) expor na petição inicial o fundamento do pedido;
    b) juntar planta do imóvel;
    c) requerer a citação daquele em cujo nome estiver registrado o
imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em
lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o
disposto no inciso IV do art. 232.
    Obs.: Deve, ainda, o autor promover a juntada aos autos de descrição
minuciosa do imóvel, bem como da certidão do Registro de Imóveis.

67) Qual o ato que se segue após a citação do antigo proprietário e dos
confinantes?
    Devem ser intimados, por via postal, os representantes das Fazendas
Públicas, para que manifestem interesse na causa (art. 943 do CPC).



70
68) A intervenção do Ministério Público é obrigatória?
    Sim. Intervirá obrigatoriamente o Ministério Público, na condição de
custus legis, em todos os atos do processo (art. 944 do CPC).

             MP                                Intervenção obrigatória


69) O que ocorre com a sentença que julgar procedente a ação de
usucapião?
    Faz-se mister que ela seja transcrita, mediante mandado, no registro
de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais (art. 945 do CPC). Segundo
estabelece o art. 1.241, parágrafo único, do CC, a declaração obtida
constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

70) As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição
referente à figura do devedor podem ser estendidas ao possuidor?
    Sim. Conforme redação do art. 1.244 do CC, "estende-se ao
possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam,
suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam
à usucapião".

71) Qual o significado do termo "registro"?
     Cuida-se de "ato primordial da aquisição da propriedade imobiliária
inter vivos, por meio de cópia, em livro próprio, de todo título oneroso ou
gratuito e dos demais atos translativos de domínio judiciais ou
administrativos, que originam oponibilidade erga omnes em face da
publicidade gerada por consulta obrigatória."1 7

72) De que forma se dá a transferência inter vivos da propriedade de bem
imóvel?
    Através do registro do título translativo no Registro de Imóveis (art.
 1.245, caput, do CC).

73) É correto afirm ar que o alienante continua a ser havido como dono do
imóvel, enquanto não se promover o registro do título translativo?
    Sim, por força do disposto no art. 1.245, § 1-, do CC.



    17. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 87.




                                                                         71
74) Continua o adquirente a ser tido como dono do imóvel, enquanto não
se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do
registro e o respectivo cancelamento?
    Sim. E o que determina o art. 1.245, § 2-, do CC.

75) Quais os princípios que regem o registro de imóveis?
                                               8
    De acordo com Carlos Roberto Gonçalves1, figuram como princípios
que regem o registro de imóveis os seguintes:


              princípio    da   publicidade;
              princípio    da   força probante ou presunção (fé pública);
        1     princípio    da   legalidade;
     - i
              princípio    da   territorialidade;
     I«
              princípio    da   continuidade;
      2 o
              princípio    da   prioridade;
     * |A
              princípio    da   especialidade;
              princípio    da   instância.


76) Qual a importância do "princípio da publicidade" na matéria em estudo?
     O registro assegura às transações imobiliárias publicidade, restando
evidente a oponibilidade erga omnes. Segundo dispõe o art. 17 da LR ,    P
qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao
oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

77) Em que consiste o "princípio da força probante ou presunção"?
     Cuida-se de postulado pelo qual é estabelecida presunção relativa de
que o adquirente é o proprietário do imóvel, salvo se se verificar a
invalidade ou a retificação do registro (art. 1.247 do CC).
     Obs.: Em nosso país, somente o registro pelo sistema Torrens implica
presunção absoluta de veracidade, não podendo ser anulado ou
cancelado. Ocorre, contudo, que ele se refere unicamente a imóveis rurais
(art. 277 da LRP).




      18. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 104-107.




72
78) O que assegura o "princípio da legalidade"?
     O princípio da legalidade, no presente contexto, garante que somente
seja registrado ou averbado o que a lei determine de modo expresso (art.
167 da LRP). Assim, incumbe ao oficial do cartório averiguar a legalidade
e a validade dos títulos apresentados para registro, quer intrínseca ou
extrinsecamente.

79) Qual a abrangência do "princípio da territorialidade" na matéria
em estudo?
    Tal princípio exige que o registro seja feito na circunscrição imobiliária
da situação do imóvel (art. 169 da LRP).
    Obs.: A escritura pode, perfeitamente, ser lavrada no Cartório de
Notas de qualquer localidade.

80) O que prega o "princípio da continuidade"?
    De acordo com referido postulado, só se permite o registro de
determinado título, se a pessoa que nele figurar como alienante for a
mesma que se apresentar, no registro, como seu proprietário.
    Obs.: Trata-se da denominada causalidade do registro, cuja previsão
encontra-se no art. 195 da LRP

81) Qual o alcance do "princípio da prioridade"?
    Segundo ele, confere-se proteção àquele que primeiro registrar o título.
    Obs.: Como se vê, tem preferência a primeira prenotação no Livro de
Protocolo (art. 1.246 do CC).

82) Uma vez apresentados a registro mais de um título, no mesmo dia, qual
deverá ser registrado?
    Prevalecerá aquele prenotado no Protocolo sob número de ordem
mais baixo. Se se tratar de escritura pública, a que foi lavrada em primeiro
lugar (arts. 191 e 192 da LRP).

83) A partir de que instante o registro é reputado como eficaz?
     O registro é eficaz desde o instante em que se apresentar o título ao
oficial do registro, e este o prenotar no protocolo (art. 1.246 do CC).

84) Qual a abrangência do "princípio da especialidade"?
      Pelo mencionado postulado, exige-se precisa individualização, no título,
do bem a ser registrado, indicando-se, minuciosamente, os traços caracte
rísticos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os



                                                                           73
nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse
fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que
distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos
interessados certidão do registro imobiliário (art. 225 da LRP).
     Obs.: Busca-se, dessarte, evitar erros que possam confundir diferentes
propriedades.

85) Em que consiste o "princípio da instância"?
     Cuida-se de postulado pelo qual se exige a provocação, por parte do
interessado, ainda que verbal, da atuação do oficial. Não se admite que o
oficial efetue registros ou instaure procedimento de dúvida de ofício (arts.
13 e 198 da LRP).

86) Quais os livros obrigatórios para o sistema registrai brasileiro?
                                                  P,
    De acordo com o disposto no art. 173 da LR haverá, no Registro de
Imóveis, os seguintes livros:

                                    Livro   n-   1    Protocolo;
                                    Livro   n-   2    Registro Geral;
                                    Livro   n-   3    Registro Auxiliar;
                                    Livro   n-   4    Indicador Real;
                                    Livro   n-   5    Indicador Pessoal.


87) Para que serve o "Livro Protocolo"?
     O "Livro Protocolo", também denominado como "chave do registro de
imóveis", serve para a anotação de todos os títulos apresentados
diariamente. Sua finalidade é possibilitar o controle dos atos registrais.

88) Qual a utilidade do "Registro Geral"?
    Ele se destina à matrícula de todos os imóveis e ao registro ou
averbação de atos enumerados pelo art. 167 da LRP
    Obs.: E nesse livro que se pratica o ato pelo qual se dá a transferência
do domínio dos imóveis.

89) Em que consiste o "Registro Auxiliar"?
    Trata-se do livro que se destina ao registro de atos que, por força de lei,
devem, também, ser registrados, muito embora não impliquem transferên
cia do domínio. Ex.: pactos antenupciais, convenções de condomínio etc.



74
90) Qual o objetivo do "Indicador Real"?
    O Indicador Real consiste no repositório de todos os imóveis que
constam dos demais livros.
    Obs.: Seu objetivo é facilitar a consulta dos respectivos dados e
características.

91) Para que serve o "Indicador Pessoal"?
    Cuida-se de livro que contém, em ordem alfabética, o nome de todas
as pessoas que figuram nos demais livros.
    Obs.: Assim, tem por escopo facilitar a expedição de certidões.

92) Quais os principais efeitos do registro?



                             transfere a propriedade dos bens
            Efeitos do       imóveis (art. 1.245, § 1-, do CC);
             registro         gera oponibilidade erga omnes;
                              autoriza o titular a dispor da coisa.



93) O que se entende por "acessão"?
    Cuida-se de modo originário, singular e declaratório de aquisição da
propriedade, através do qual se verifica o aumento do volume ou do valor
da coisa principal, em razão de um elemento externo, tal como a união ou
incorporação de uma coisa à outra.1   9

94) Quais os princípios que informam a matéria em exame?
    a) princípio segundo o qual a coisa acessória segue o destino da
principal;
    b) princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

95) De que forma pode ocorrer a acessão?
    De acordo com o art. 1.248 do CC, a acessão pode dar-se:




    19. Silvio Rodrigues, op. cit., p. 97.




                                                                      75
                                  por   formação de ilhas;
                             o    por   aluvião;
                            'S
                             a>   por   avulsão;
                             u
                            <     por   abandono de álveo;
                                  por   plantações ou construções.



96) Como podem ser classificadas as acessões no que se refere à sua origem?
    a) físicas ou naturais: aquelas que emanam da natureza;
    b) industriais: aquelas que decorrem do trabalho humano;
    c) mistas.

97) Quais as acessões consideradas naturais?
    São reputadas como naturais as seguintes acessões:


                                          formação de ilhas;
                              Acessões    aluvião;
                              naturais    avulsão;
                                          abandono de álveo.


98) Quais as acessões reputadas como industriais?
    As construções.

99) Quais as mistas?
    As plantações.

100) Como podem ser classificadas as acessões no que concerne ao
seu objeto?


                                                 há a incorporação de bens
 quanto a objeto




                   acessões de imóvel a imóvel
                                                 imóveis a outro imóvel;
     Acessões




                                                 há a incorporação de bens
                   acessões de móvel a imóvel
         o




                                                 móveis a bem imóvel;
                                                  há a incorporação de bens
                   acessões de móvel a móvel
                                                 móveis a outro móvel.




76
101) Quais as acessões de imóvel a imóvel?
    a) formação de ilhas;
    b) aluvião;
    c) avulsão;
    d) abandono de álveo.

102) Quais as acessões de móvel a imóvel?
    Construções e plantações.

103) Quais as acessões de móvel a móvel?
    a) especificação;
    b) confusão;
    c) comistão;
    d) adjunção.

 104) A quem pertencem as ilhas que se formarem em correntes comuns
ou particulares?
     Determina o art. 1.249 do CC que as ilhas que se formarem em
correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos
fronteiros, observadas as regras seguintes:
     a) as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos
sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na
proporção de suas testadas (quantidade de margens que possuem), até a
linha que dividir o álveo em duas partes iguais;
     b) as que se formarem entre a referida linha e uma das margens
consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse
mesmo lado;
     c) as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do
rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos
quais se constituíram.

105) O que se entende pelo vocábulo "aluvião"?
    Trata-se do aumento insensível que o rio anexa às terras, de forma
extremamente vagarosa, mostrando-se impossível, em determinado
momento, verificar a quantidade acrescida.


             Aluvião                    acréscimo vagaroso




                                                                     77
106) A quem pertencem os acréscimos formados, sucessiva e impercepti-
velmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das
correntes ou pelo desvio das águas destas?
    Pertencem aos donos dos terrenos marginais (art. 1.250, caput,
do CC).

107) O favorecido com o referido acréscimo estará obrigado a indenizar o
prejudicado?
    Não. E o que se depreende do art. 1.250, caput, do CC.

108) Como deve ser dividido o terreno aluvial que se formar em frente de
prédios de proprietários diferentes?
    A divisão deve se dar entre eles, na proporção da testada de cada um
sobre a antiga margem (art. 1.250, parágrafo único, do CC).

109) Qual o significado da expressão "aluvião imprópria"?
    Trata-se do aumento da área do imóvel ribeirinho ocasionado pela
gradual retração das águas dormentes.
    Obs.: Os proprietários dos terrenos ribeirinhos não adquirem a
propriedade por meio de aluvião imprópria.

110) O que se entende por "avulsão"?
    Cuida-se de forma de aquisição da propriedade, a qual se verifica
quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destaca de um
prédio e se junta a outro (art. 1.251, 1- parte, do CC).


             Avulsão                     acréscimo violento



111) Na avulsão, a quem pertence o acréscimo advindo?
   Ao dono da coisa principal.

112) Estará o dono da coisa principal obrigado a indenizar o proprietário
do prédio desfalcado?
    Depende:
    a) em regra, deve haver indenização (a não ser que ocorra a devo
lução da parte acrescida);
    b) se decorrido o prazo de um ano, sem que ninguém tenha recla
mado, não haverá o dever de indenizar.



78
113) Qual a solução plausível no caso de o dono do prédio a que se juntou
a porção de terra estar obrigado a indenizar, mas optar por não fazê-lo?
    Deverá o mesmo aquiescer a que se remova a parte acrescida (art.
1.251, parágrafo único, do CC).

 114) Qual o significado do termo "álveo"?
     Considera-se álveo "a superfície que as águas cobrem sem
transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto" (art. 9- do
Código de Águas). Em síntese, trata-se do leito de rio.

115) O que se entende por "álveo abandonado"?
    Cuida-se do leito de rio, cujas águas secaram ou se desviaram, sem
que tenha havido qualquer interferência humana.
    Obs.: Ele tanto pode se referir a rio público como a particular.


   Álveo abandonado                         leito de rio abandonado



116) A quem pertence o álveo abandonado?
     O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários
ribeirinhos das duas margens, entendendo-se que os prédios marginais se
estendem até o meio do leito (art. 1.252 do CC).

 117) As construções e plantações existentes em dado terreno presumem-se
feitas por quem?
     Pelo proprietário e à custa deste, até que se prove o contrário (art.
 1.253 do CC).
     Obs.: Prepondera aqui a regra segundo a qual o acessório segue a
sorte do principal.

118) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio, fazendo uso
de sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes?
    Sim. Ocorre, no entanto, que, por força do disposto no art. 1.254 do
CC, ele ficará obrigado a:
    a) pagar-lhes o valor; e
    b) responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.

119) E se nesse caso, ambas as partes tiverem agido de má-fé?
   Se de ambas as partes houve má-fé, o proprietário do terreno torna-se



                                                                       79
dono da construção, devendo, unicamente, ressarcir o valor do material
(art. 1.256, caput, do CC).

120) Quando se reputa presumida a má-fé do proprietário do terreno?
     Presume-se a má-fé do proprietário do terreno quando o trabalho de
construção ou lavoura for feito na presença dele e sem sua impugnação
(art. 1.256, parágrafo único, do CC).

121) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio, fazendo uso
de sementes, plantas ou materiais próprios, adquire a propriedade daquele?
     Não. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde,
em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções.
     Obs.: Note-se que, se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização
(art. 1.255, caput, do CC).

122) E se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor
do terreno?
     Nesse caso, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a
propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada
judicialmente, se não houver acordo (art. 1.255, parágrafo único, do CC).
     Obs.: Vale deixar consignado, por oportuno, que o legislador reputou
como principal o bem de maior valor econômico.

123) E se ambas as partes estiverem de má-fé?
     Estando ambas as partes de má-fé, adquirirá o proprietário do
terreno as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor
das acessões, conforme previsão do art. 1.256, caput e parágrafo
único, do CC.

124) Qual a solução dada pela lei, caso determinado indivíduo venha
a construir ou plantar em terreno alheio com material também pertencente
a terceiros?
     Na hipótese em apreço, o proprietário do solo adquire os materiais ou
plantas, devendo indenizá-los (art. 1.257, caput, do CC).

125) Caso o proprietário das sementes, plantas ou materiais não possa co
brar do plantador ou construtor a indenização devida, o que deverá fazer?
    Deverá ele havê-la do proprietário do solo, em conformidade com o
princípio da vedação do enriquecimento sem causa (art. 1.257, parágrafo
único, do CC).



80
 126) Em que proporção a construção feita em solo alheio é reputada como
insignificante?
     A construção, feita parcialmente em solo próprio, que invada o solo
alheio em proporção não superior à vigésima parte deste (5%) é consi
derada como insignificante, adquirindo, pois, o construtor de boa-fé
a propriedade da parte do solo invadido (art. 1.258, coput, do CC).
     Obs.: Se a construção for reputada insignificante, não há que se falar
em demolição ou perda da propriedade, mas aquele que invadiu solo
pertencente a terceiro responderá pela indenização referente à área que
lhe foi acrescida, bem como pela desvalorização sofrida na área alheia
remanescente.

          Invasão insignificante                           5%


127) E se o construtor tiver agido de má-fé?
     Nesse caso, deverá pagar dez vezes a soma do valor correspondente ao
terreno invadido, acrescida da desvalorização sofrida na área remanescente.
     Obs.: Em tal situação não se fala em demolição ou mesmo perda da
propriedade.

128) E se a invasão for reputada como significativa, ou seja, exceder 5% do
solo alheio?
    Na situação em comento, o construtor que estiver de boa-fé, adquirirá
a propriedade da parte do solo invadido, desde que venha a indenizar o
acréscimo de valor que a invasão represente e mais o da área perdida,
cumulado com a desvalorização da área remanescente (art. 1.259, l 9
parte, do CC).

     Invasão         superior                                Dever de
                                      5%       III    N
   significativa                                     1 /     indenizar


129) E se a invasão for considerada significativa e o invasor tiver atuado
de má-fé?
    Dispõe o art. 1.259, in fine, do CC que, nesse caso, será o invasor
obrigado a demolir o que construiu no terreno alheio, pagando as perdas
e danos apurados, que serão devidos em dobro.
    Obs.: A demolição somente ocorrerá se não se mostrar econo
micamente desaconselhável.



                                                                         81
130) E se a demolição afigurar-se economicamente não recomendável?
     Não será recomendável a demolição se comprometer todo o imóvel
invadido, hipótese em que também se exigirá multa de dez vezes a soma
do valor da área invadida mais a desvalorização da área remanescente
(art. 1.258, parágrafo único, c/c o art. 1.259 do CC).

131) Quais as formas de aquisição da propriedade mobiliária?


                                           usucapião;
                Formas de aquisição da    ocupação;
                propriedade mobiliária    tradição;
                                          acessão.



132) Como podem ser classificados os modos de aquisição da propriedade
mobiliária no que concerne à sua origem?
    a) originário;
    b) derivado.

133) Em que consiste a forma "originária"?
     Trata-se da forma de aquisição da propriedade móvel em que não se
verifica qualquer relação jurídica de causalidade entre a propriedade atual
e a que a antecedeu. Não há, portanto, transmissão de um sujeito para o
outro. Ex.: usucapião e ocupação.

134) Em que consiste a forma "derivada"?
    Cuida-se da forma de aquisição da propriedade móvel em que existe
um liame jurídico entre a propriedade atual e a anterior, sendo que aquela
resulta de um vínculo negociai firmado entre o antigo proprietário e o
adquirente. Ex.: tradição e acessão.

135) É correto afirmar que também os animais podem ser usucapidos?
    Sim. O usucapião mobiliário incide não apenas sobre os bens móveis
propriamente ditos, como também sobre os semoventes.

136) Quais as espécies de usucapião mobiliário?
    a) usucapião ordinário;
    b) usucapião extraordinário.



82
137) Quais os requisitos necessários para o usucapião ordinário?
    Segundo previsão do art. 1.260 do CC, devem ser atendidos os
seguintes requisitos:


                   posse com ânimo de dono;
          to .2
          *cL'0   posse incontestada (mansa e pacífica);
            e
                  pelo prazo de 3 anos ininterruptos;
           3 ^
          3 ©     posse com justo título e boa-fé.


138) Quais os requisitos que devem estar presentes para que se possa
pleitear o usucapião extraordinário?
     De acordo com o art. 1.261 do CC, figuram como requisitos dessa
espécie de usucapião:


                        posse com vontade de ter a coisa
        Usucapião      como dono;
      extraordinário    posse sem oposição (mansa e pacífica);
                        pelo prazo de 5 anos ininterruptos.


    Obs.: Como se vê, não se exige a apresentação de justo título para a
aquisição da propriedade.

139) Qual o procedimento a ser observado em relação ao usucapião de
bens móveis e semoventes?
    O procedimento é o mesmo já estudado para o usucapião de bens
imóveis.

 140) Quais os dispositivos referentes ao usucapião dos bens imóveis que
também devem ser observados, por expressa determinação do legislador,
quando do usucapião de bens móveis?
     Estabelece o art. 1.262 do CC que também se aplica ao usucapião das
coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244 do diploma em estudo.

141) Em que consiste a "ocupação"?
   Trata-se de forma originária de aquisição de bem móvel ou
semovente, consistente na tomada de posse de coisa sem dono, com o



                                                                     83
propósito de se tornar seu proprietário, desde que a referida apropriação
não se mostre proibida por lei.

142) O que são "coisas sem dono"?




143) Quais as espécies de "ocupação"?


                            ocupação propriamente dita;
             Ocupação       descoberta;
                            achado de tesouro.


144) Em que consiste a "descoberta"?
     Cuida-se de achado de bem móvel alheio perdido, havendo, para
aquele que encontrar a coisa, o dever de restituí-la ao seu dono ou
legítimo possuidor (art. 1.233, caput, do CC).

145) É correto afirmar que aquele que encontra coisa perdida adquire sua
propriedade?
    Não. Deve o inventor, primeiramente, empreender esforços no sentido
de localizar o proprietário ou o possuidor legítimo. Caso aquele não venha
a lograr êxito em tal tarefa, deve proceder à restituição da coisa achada à
autoridade policial competente (art. 1.233, parágrafo único, do CC).

146) Qual o direito que assiste àquele que restituir a coisa achada ao
seu dono?
     Se o dono não preferir abandoná-la, fará ele jus a uma recompensa
não inferior a 5% do seu valor e à indenização pelas despesas que houver
feito com a conservação e transporte da coisa (art. 1.234, caput, do CC).



84
147] Quais os fatores que devem ser levados em conta, quando da
determinação do montante da recompensa?
    Segundo determina o art. 1.234, parágrafo único, do CC, devem ser
considerados na determinação do montante da recompensa:



                        o esforço desenvolvido pelo
            Critérios
              para      descobridor para encontrar o dono
         determinação   ou o legítimo possuidor;
         do montante    as possibilidades que o titular
               da       teria de encontrar a coisa;
          recompensa    a situação econômica de ambos.



148) Quando o descobridor responderá pelos prejuízos causados ao
proprietário ou possuidor legítimo da coisa?
    Quando tiver procedido com dolo (art. 1.235 do CC).

149) Qual o procedimento a ser seguido pela autoridade policial?
    a) a autoridade competente deve dar conhecimento da descoberta
através da imprensa e outros meios de informação, realizando a
expedição de editais se o seu valor os comportar (art. 1.236 do CC);
    b) decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa,
ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a
coisa, será esta vendida em hasta pública (art. 1.237 do CC);
    c) após, serão deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa
do descobridor (art. 1.237 do CC);
    d) o remanescente pertencerá ao Município em cuja circunscrição se
deparou o objeto perdido (art. 1.237 do CC).

150) Em que hipótese poderá o Município abandonar a coisa em favor de
quem a achou?
    Se o bem móvel for de diminuto valor (art. 1.237, parágrafo único,
do CC).

151) De que forma nossa legislação conceitua o "tesouro"?
    Determina o art. 1.264 do CC que se trata do "depósito antigo de
coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória".



                                                                    85
152) Via de regra, de que forma deve ser dividido o "tesouro"?
    A divisão deve ser feita, de forma igualitária, entre o proprietário do
prédio e aquele que achar o tesouro casualmente (art. 1.264 do CC).

153) Quando o tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do
prédio?
    O tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio, quando for
achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não
autorizado (art. 1.265 do CC).

 154) E se o tesouro for achado em terreno aforado?
     Nesse caso, de acordo com redação dada ao art. 1.266 do CC, o
tesouro será:
     a) dividido por igual entre o descobridor e o enfiteuta; ou
     b) do enfiteuta por inteiro quando ele mesmo for o descobridor.

155) O que se entende por "tradição"?
    Cuida-se da entrega da coisa, feita pelo alienante ao adquirente, em
razão da existência de título que autoriza referida transferência.


              Tradição                     entrega da coisa


156) O contrato, por si só, é capaz de transferir a propriedade da coisa?
    Não. A transferência da propriedade depende:
    a) no caso dos bens móveis: da tradição (art. 1.267, caput, do CC);
    b) no caso dos bens imóveis: da existência de registro.

157) Quais as espécies de tradição?


                                 aquela em que se verifica
                         real    a entrega efetiva da própria
                                 coisa;
       Tradição                  aquela em que é entregue
                    simbólica
                                 algo que representa a coisa;
                                 aquela que tem ensejo no
                         ficta
                                 caso do constituto possessório.




86
 158) Em que hipóteses subentende-se a tradição?
     Estabelece o art. 1.267, parágrafo único, do CC que se subentende a
tradição quando:
     a) o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório;
     b) o transmitente cede ao adquirente o direito à restituição da coisa,
que se encontra em poder de terceiro;
     c) o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

 159) É correto afirm ar que a tradição feita por quem não seja proprietário
implicará sempre a não alienação da propriedade?
     Não. Determina o art. 1.268, coput, do CC, que, feita por quem não seja
proprietário, a tradição, em princípio, não aliena a propriedade. Figuram, no
entanto, como exceções à mencionada regra as seguintes hipóteses:
    a) coisa oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial,
transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a
qualquer pessoa, o alienante se afigure dono;
     b) aquisição superveniente por aquele que alienou quando não
era dono. Estando o adquirente de boa-fé, considera-se realizada a
transferência desde o momento em que ocorreu a tradição (art. 1.268,
§ 1?, do CC).

160) Em que consiste a "acessão"?
    Cuida-se da junção (incorporação) de um bem a outro,
proporcionando, assim, um aumento do seu volume e do seu valor.

161) De que forma a acessão é tratada pela legislação pátria?
    O Código Civil de 2002 trata da matéria em duas seções, quais sejam:


                       da especificação;
                       da confusão, da comissão e da adjunção.


162) O que se entende por "especificação"?
    Trata-se de forma de aquisição da propriedade de bem móvel,
por meio da qual se verifica a modificação de matéria-prima em uma
nova espécie.
    Obs.: Logicamente, a matéria-prima deve pertencer a um indivíduo
e o trabalho deve ter sido desenvolvido por outra pessoa, que não o
seu proprietário.



                                                                             87
163) Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver
espécie nova, adquirirá a propriedade da parte que não lhe pertencia?
    Sim, desde que não se possa restituir à forma anterior (art. 1.269 do CC).
    Obs.: Subsistirá, no entanto, o dever de indenizar o antigo proprietário.

164) E se o especificador estiver de boa-fé, toda a matéria for alheia e não
se puder reduzir à forma precedente?
      Nesse caso, o especificador tornar-se-á proprietário da espécie nova
(art. 1.270, coput, do CC).
      Obs.: Subsistirá o dever de indenizar terceiro pela matéria-prima
utilizada.

165) E se o especificador, trabalhando em matéria-prima alheia, estiver de
má-fé?
      Na situação em comento, independentemente da matéria-prima
utilizada poder ou não voltar ao estado anterior, perderá o especificador a
propriedade da coisa nova, desde que o valor não exceda em muito o da
matéria-prima (art. 1.270, §§ 1- e 2-, do CC).

166) Em que consistem a "confusão", a "comissão "e a "adjunção"?
    Trata-se de hipóteses de fusão de bens, originando uma nova espécie,
de modo que se mostra impossível a distinção, a separação e o
desmembramento dos mesmos, a saber:


                        é a mistura de coisas líquidas que acaba
      confusão
                        por dar origem a uma nova substância;
      comissão          é a mistura de coisas sólidas ou secas;
      adjunção     --   é a justaposição de uma coisa em outra.



167) A quem pertencem as coisas confundidas, misturadas ou ad juntadas,
sem o consetimento dos donos?
    a) se for possível a separação sem qualquer deterioração, continuarão
pertencendo aos seus respectivos donos (art. 1.272, coput, do CC);
    b) se não for possível a separação ou esta exigir dispêndio excessivo,
permanecerá indiviso o todo, sendo que cada um dos titulares terá direito
a um quinhão proporcional sobre a integralidade da coisa (art. 1.272,
§ 1?, do CC).



88
168) O que ocorrerá, caso um dos bens seja considerado principal em
relação aos demais?
    Em tal hipótese, o dono da coisa principal adquirirá o domínio dos
acessórios, desde que indenize os demais proprietários (art. 1.272,
§ 2?, do CC).
    Obs.: Do contrário, deve ser mantido o condomínio forçado.

169) Caso a confusão, comissão ou adjunção se tenha operado de má-fé,
o que caberá à outra parte fazer?
    Determina o art. 1.273 do CC que caberá à outra parte escolher entre:
    a) adquirir a propriedade do todo, pagando o que não for seu,
abatida a indenização que lhe for devida; ou
    b) renunciar ao que lhe pertencer, caso em que será indenizado.

170) Quais as formas pelas quais pode-se dar a perda da propriedade?
    De acordo com o art. 1.275 do CC, além das causas consideradas no
diploma em comento, perde-se a propriedade:


                            por alienação;
                            pela renúncia;
              Perda da
                            por abandono;
             propriedade
                            por perecimento da coisa;
                            por desapropriação.



    Obs.: Como se vê, o referido elenco é meramente exemplificativo.

171) Cite algumas outras formas de perda da propriedade não
mencionadas no rol a que se fez alusão.
   a) usucapião;
   b) acessão.

172) Quais as providências que devem ser observadas nos casos de
alienação ou renúncia da propriedade imóvel, para que estas possam
gerar efeitos?
     Os efeitos da perda da propriedade imóvel subordinam-se ao registro
do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis (art.
1.275, parágrafo único, do CC).



                                                                       89
173) O que se entende por "alienação"?
    Cuida-se do ato por meio do qual o titular transfere a propriedade da
coisa a outra pessoa.
    Obs.: Exige-se apenas que se trate de negócio jurídico bilateral, não
importando se é gratuito ou oneroso.

174) Qual o significado do termo "renúncia"?
    Denomina-se renúncia o ato unilateral, através do qual o titular,
expressamente, abre mão de seus direitos sobre a coisa.
    Obs.: Para gerar efeitos erga omnes, também o ato renunciativo deve
ser registrado no Registro de Imóveis competente (art. 1.275, parágrafo
único, do CC).

175) A existência de escritura pública é imprescindível para a validade da
renúncia?
    De acordo com o preceito encartado no art. 108 do CC, a escritura
pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à renúncia
de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior
salário-mínimo vigente no País.




176) Em que consiste o "abandono"?
    Consiste num dos modos de perda da propriedade, por meio do qual
o proprietário abre mão de seus direitos sobre a coisa, sem, no entanto,
manifestar-se expressamente nesse sentido.
    Obs.: Faz-se mister a caracterização da intenção do proprietário de
não mais ter a coisa para si.

177) O que poderá ocorrer com o imóvel urbano que o proprietário
abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio,
e que não se encontrar na posse de outrem?
    Poderá o bem em tais condições:



90
    a) ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à
propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas
respectivas circunscrições (art. 1.276, caput, do CC);
    b) ser ocupado por qualquer pessoa, para fins de usucapião,
contanto que não se tenha iniciado o processo de arrecadação por parte
do Poder Público.

178) E se se tratar de imóvel situado na zona rural?
    Poderá o bem em tais condições:
    a) ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois,
à propriedade da União, onde quer que ele se localize (art. 1.276, § 1-,
do CC);
    b) ser ocupado por qualquer pessoa, para fins de usucapião,
contanto que não se tenha iniciado o processo de arrecadação por parte
do Poder Público.

179) É correto afirm ar que cessados os atos de posse, caso deixe o
proprietário de satisfazer os ônus fiscais referentes ao imóvel, este será
reputado como abandonado?
    Sim. E o que determina o art. 1.276, § 2-, do CC, a saber:
"presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo,
quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os
ônus fiscais".

180) O que se entende por "perecimento"?
    Cuida-se de modo involuntário de perda do domínio, segundo o qual,
em razão de fato natural ou decorrente da atuação do homem, verifica-se
a depreciação do objeto ou mesmo o seu desaparecimento.

181) O que se entende por "desapropriação"?
    Trata-se de uma forma de intervenção do Poder Público na
propriedade, pela qual se dá a retirada compulsória da propriedade de
determinado bem, em virtude de razões de interesse público ou pelo não
cumprimento de sua função social, mediante pagamento de uma
contrapartida (art. 1.265 do CC).

182) Por que motivo se diz que a desapropriação consiste na retirada
compulsória da propriedade?
    Porque ela se dá por iniciativa unilateral imputada ao Poder Público.



                                                                       91
183) Quais os motivos que podem dar ensejo à desapropriação?

               caracterização de uma situação de interesse público;
 Motivos que   cometimento de alguma irregularidade pelo
  ensejam a
               proprietário, de modo que seu imóvel não cumpra
desapropriação
               a função social devida.


184) Como a doutrina costuma chamar a desapropriação ocorrida em
razão de interesse público?
    Desapropriação clássica ou ordinária.

185) Em que termos a Constituição Federal prevê a desapropriação clássica?
     Segundo dispõe o art. 5?, XXIV, "a lei estabelecerá o procedimento
para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta Constituição".

186) O que se entende por "necessidade pública"?
    Trata-se daquelas situações em que a desapropriação mostra-se
imprescindível para que o interesse público seja alcançado.20

                                                    Desapropriação mostra-se
     Necessidade pública                          imprescindível para o alcance
                                                       do interesse público


187) Em que consiste a "utilidade pública"?
    O referido termo é utilizado para designar as situações em que a
desapropriação evidencia-se conveniente para o interesse público, sem
                        1
que seja imprescindível.2

                                                    Desapropriação afigura-se
       Utilidade pública                                conveniente para
                                                       o interesse público



     20. Celso Spitzcovsky. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2004.
p. 375.
     21. Celso Spitzcovsky, op. cit., p. 375.




92
188) Como pode ser concebida a expressão "interesse social"?
    Cuida-se das situações em que a desapropriação ocorre a fim de que
se dê o assentamento de pessoas.22

189) A desapropriação ordinária dá direito ao recebimento de indenização
pelo proprietário do bem?
     Sim. Em qualquer das hipóteses (necessidade, utilidade pública ou
interesse social) deve haver o pagamento pelo Poder Público de indeni
zação ao particular, haja vista que a desapropriação teve como fato gera
dor o interesse público e não o cometimento de alguma irregularidade.

190) Quais as características inerentes a tal indenização?
    Deve a indenização ser:


                           correspondente ao valor do imóvel
                        justa
                           na data de sua desapropriação;
   Indenização             deve anteceder a imissão do Poder
                 prévia
                           Público na posse;
               em dinheiro em moeda corrente.


191) Qual a denominação dada à desapropriação ocasionada pelo
cometimento de irregularidade pelo proprietário do bem imóvel?
    Desapropriação extraordinária.

192) Quais as penalidades previstas pelo texto constitucional para a
propriedade urbana que não cumprir sua função social?
    De acordo com o art. 182, § 4-, da CF, são as seguintes:


                                      Penalidades
          parcelamento ou edificação compulsórios;
         imposto sobre a propriedade predial e territorial
         progressivo no tempo;




    22. Celso Spitzcovsky, op. cit., p. 375.




                                                                     93
         desapropriação com pagamento mediante títulos da
         dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo
         Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos,
         em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
         valor real da indenização e os juros legais.



193) E em relação ao imóvel rural, o que estabelece a Constituição Federal?
    Segundo dispõe o art. 184, coput, da CF, "compete à União desa
propriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa
indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do
valor real, resgatável no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano
de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei".

194) Em que hipóteses a indenização em razão de desapropriação não será
devida em moeda corrente?
    Nas hipóteses de desapropriação extraordinária, quais sejam:
    a) desapropriação para fins de reforma agrária: é satisfeita por títulos
da dívida agrária;
    b) desapropriação de bem que não atenda ao Plano Diretor:
é satisfeita mediante resgate de títulos da dívida pública.

 195) Toda e qualquer propriedade rural pode ser desapropriada?
     Não. A Constituição exclui a possibilidade de desapropriação para
reforma agrária no que se refere às pequenas e médias propriedades
rurais, desde que seu proprietário não possua outras. Também não incide
tal desapropriação sobre a propriedade produtiva. E o que dispõe o art.
 185 da CF.

 196) A quem pertence a competência para legislar sobre desapropriação?
     Conforme estabelece o art. 22, inciso II, da CF, trata-se de compe
tência privativa da União.

197) A quem compete promover a desapropriação?
    a)      se a desapropriação decorrer da supremacia do interesse público
sobre o privado (desapropriação ordinária), a competência pertencerá aos
quatro entes federativos, observado o campo próprio de atuação de cada
um deles;



94
     b)     se a desapropriação tiver como fundamento a prática de uma
irregularidade pelo particular (desapropriação extraordinária), a compe
tência será da União, se o bem imóvel em questão for rural, e do
Município, se se tratar de propriedade urbana.

198) O que se entende por "retrocessão"?
    Cuida-se da obrigação conferida ao Poder Público (expropriante) de
ofertar o bem ao antigo proprietário (expropriado), caso não confira ao
mesmo uma finalidade de interesse público, mediante a devolução da
indenização paga (art. 519 do CC).

199) Em que consiste a "tredestinação"?
     Trata-se do desvio de finalidade ocorrido na desapropriação, em
virtude do não uso do bem ou do descompasso existente entre a
destinação ulterior e aquela indicada no ato expropriatório, não se
verificando qualquer hipótese de necessidade pública, utilidade pública ou
interesse social.23

200) O que se entende pela expressão "direitos de vizinhança"?
     Cuida-se de um conjunto de restrições decorrentes de lei, as quais
"ordenam não apenas a abstenção da prática de determinados atos, como
também de outras que implicam a sujeição do proprietário a uma invasão
de sua órbita dominial."2 4
     Obs.: Objetiva-se, dessa forma, evitar e compor possíveis conflitos de
interesses entre proprietários de prédios contíguos.

201) Como podem ser classificadas as interferências ou atos prejudiciais à
segurança, ao sossego e à saúde, capazes de causar conflitos de
vizinhança?


                   Interferências ou atos               atos ilegais;
                 prejudiciais à segurança,              atos abusivos;
                  ao sossego e à saúde                  atos lesivos.




      23. M árcio Fernando Elias Rosa. Direito administrativo. (Col. Sinopses Jurídicas, 19).
5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 160.
      24. Silvio Rodrigues, op. cit., p. 119.




                                                                                          95
202) Quando se diz que um indivíduo cometeu um ato ilícito?
    a) quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou impru
dência, um indivíduo violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral. Trata-se do chamado "ato ilegal" (art. 186 do CC);
    b) quando o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifes
tamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé
ou pelos bons costumes. Cuida-se do denominado "ato abusivo" ou
"abuso de direito" (art. 187 do CC).

203) Qual a conseqüência advinda do cometimento de ato ilícito?
    O surgimento da obrigação de reparar o dano causado, ou seja, da
responsabilidade civil (art. 927 do CC).

204) Como é conhecido o exercício de um direito, por seu titular, extra
polando os limites previstos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou
pelos bons costumes?
    Abuso de direito.

205) Quais as modalidades de ato ilícito?




206) O que são "atos lesivos"?
    São aqueles que causam danos a outrem, muito embora o agente não
esteja fazendo uso anormal de sua propriedade.

207) Quem faz jus ao direito de fazer cessar as interferências que se
mostrarem prejudiciais à utilização da propriedade?
    De acordo com o disposto no art. 1.277, caput, do CC, tal direito assiste:
    a) ao proprietário;
    b) ao possuidor.

208) Quais os bens tutelados pela referida norma?
    Segundo redação dada ao art. 1.277, caput, do CC, o proprietário ou
o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências



96
que lhe sejam prejudiciais. Note-se, contudo, que a norma tutela apenas
os seguintes bens jurídicos:
     a) segurança;
     b) sossego;
     c) saúde.
     Obs.: O decoro não foi incluído em tal rol, daí por que, desde que não
haja perturbação ao sossego, não há como impedir que prostitutas se
instalem em apartamentos.2   5

209) Quais os fatores levados em conta para a caracterização do mau uso
da propriedade?
     Conforme preceito encartado no art. 1.277, parágrafo único, do CC,
proíbem-se as interferências considerando-se:
     a) a natureza da utilização;
     b) a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as
edificações em zonas;
     c) os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

210) Quais as formas de composição dos conflitos de vizinhança?
     a) dano tolerável: se o incômodo for considerado normal, pelo
padrão do homo medius, o vizinho incomodado deverá suportá-lo;
     b) dano intolerável e interesse em questão meramente individual: deve
o juiz, primeiramente, determinar, quando possível, a redução ou
eliminação da interferência. Caso não se possa reduzir o incômodo a
níveis suportáveis, determinará o magistrado a cessação da atividade,
fechando o estabelecimento ou indústria ou demolindo a obra (art. 1.277,
caput, e 1.279 do CC);
     c) dano intolerável e interesse do causador que coincide com o
interesse público: não se verificará o fechamento do estabelecimento ou a
cessação da atividade, devendo a vítima tolerar os inconvenientes da
vizinhança. Neste caso, mostra-se plausível a adoção de medidas
preventivas, capazes de reduzir ou eliminar a interferência, bem como o
pagamento de indenização pelo causador do incômodo (arts. 1.278 e
1.279 do CC).




    25. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 121.




                                                                        97
211) Em que consiste a "teoria da pré-ocupação"?
     Cuida-se de teoria muitas vezes utilizada para o deslinde de conflitos
de vizinhança, a qual prega que aquele que primeiramente se fixar em um
dado lugar determina, de certo modo, sua destinação. Assim, os que mais
tarde ali se instalarem, cientes dos inconvenientes, nada poderão reclamar.
Ex.: instalação de imóvel próximo a um aeroporto.
     Obs.: Ocorre, no entanto, que, em geral, não se pode impor aos
ocupantes posteriores a obrigação de suportar eventuais incômodos
decorrentes do exercício de atividades prejudiciais.

212) Qual o direito conferido por nossa legislação ao proprietário ou pos
suidor de um prédio que esteja sendo ameaçado por outro prestes a ruir?
     Conforme determina o art. 1.280 do CC, o proprietário ou o possui
dor, em tais circunstâncias, tem direito de exigir do dono do prédio vizinho:
     a) a demolição ou reparação; e
     b) a caução pelo dano iminente (caução de dano infecto).

213) O que pode fazer o proprietário ou o possuidor de um prédio em que
alguém tenha direito de fazer obras, no caso de dano iminente?
    Pode exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo
eventual (art. 1.281 do CC).

214) A quem pertence a árvore, cujo tronco estiver na linha divisória entre
dois imóveis?
    Presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes, cada
um fazendo jus à parte que se encontra em seu terreno (art. 1.282 do CC).
    Obs.: Trata-se de condomínio pro diviso.

215) O que poderá fazer o dono do imóvel, caso as raízes e ramos de
árvore pertencente ao proprietário do terreno vizinho ultrapassarem a
estrema do prédio?
     Poderá o proprietário do terreno invadido proceder ao corte dessas
raízes e ramos de árvore, observando, no entanto, como limite, o plano
vertical divisório (art. 1.283 do CC). Note-se que ele não precisa dar
ciência ao vizinho e tampouco responsabilizar-se pelas conseqüências de
seu ato.
     Obs.: Trata-se de uma das poucas hipóteses de defesa indireta
existentes em nosso ordenamento.



98
216) A quem pertencem os frutos caídos de árvore existente em terreno
vizinho?
     Pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade
particular (art. 1.284 do CC).
     Obs.: A situação abarca uma das exceções à regra de que os
acessórios seguem a sorte do principal.

217) Qual o direito assegurado pelo Código Civil ao proprietário de prédio
que não tenha acesso à via pública, nascente ou porto?
    Pode o dono do prédio encravado, mediante pagamento de inde
nização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem. Se necessário, o
rumo desta será judicialmente fixado (art. 1.285, coput, do CC).

218) Qual o objetivo do instituto da passagem forçada?
      Conferir à propriedade encravada o direito de ser economicamente
utilizada e explorada, cumprindo assim sua função social.

219) O que distingue a servidão de passagem da passagem forçada?
     a) a servidão de passagem consiste em direito real sobre coisa
alheia; já a passagem forçada tem natureza jurídica de direito de
vizinhança;
     b) a servidão de passagem geralmente decorre de ato de vontade
(contrato), ao passo que a passagem forçada advém da letra da lei;
     c) na servidão de passagem, imprescindível se faz o respectivo registro
no Cartório de Registro de Imóveis, enquanto na passagem forçada, tal
registro imobiliário não se mostra necessário.

220) Pode o imóvel vizinho que venha a sofrer o constrangimento ser
escolhido aleatoriamente?
     Não. Mister se faz que tal constrangimento seja experimentado pelo
vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se preste à passagem (art.
1.285, § 19, do CC).

221) Quando se verificará a extinção da passagem forçada?
    Quando não existir mais qualquer necessidade econômica para o
imóvel que dela se utiliza. Ex.: quando o imóvel é anexado a outro que
possui acesso à via pública.



                                                                         99
222) Pode ser reputado como encravado o imóvel que tenha saída, mas
esta seja de difícil acesso?
    Não. Somente se considera como encravado o imóvel desprovido de
qualquer acesso à via pública, nascente ou porto.

223) Em havendo a alienação parcial de um dado prédio, de forma que
uma das partes venha a perder o acesso à via pública, nascente ou porto,
fará ela jus à passagem forçada?
     Sim. Na situação em apreço, deverá o proprietário da outra parte
tolerar tal passagem (art. 1.285, § 2-, do CC).

224) Nossa legislação admite que o proprietário de determinado imóvel
seja obrigado a tolerar a passagem de cabos, tubulações e outros condutos
subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários
vizinhos?
     Sim. Cuida-se da denominada passagem de cabos e tubulações.

225) Quais os requisitos exigidos para que se possa verificar a passagem
de cabos e tubulações por imóvel vizinho?
     De acordo com o art. 1.28ó, coput, do CC, devem ser atendidos os
seguintes requisitos:
     a) recebimento, pelo proprietário obrigado a tolerar a passagem, de
indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente;
     b) constatação de que tal passagem, se realizada de outro modo,
seria impossível ou excessivamente onerosa.

22ó) A instalação dos cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de
serviços de utilidade pública pode ser feita de qualquer forma?
    Não. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita
de modo menos gravoso ao prédio onerado (art. 1.28ó, parágrafo único,
1- parte, do CC).

227) O proprietário prejudicado tem a faculdade de exigir, depois da
instalação, a remoção dos cabos e tubulações para outro local do imóvel?
     Sim, desde que isso se faça às suas custas (art. 1.286, parágrafo
único, 2° parte, do CC).

228) O que poderá fazer o proprietário do prédio onerado, caso as
instalações ofereçam grave risco?
     Poderá o proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras
de segurança (art. 1.287 do CC).



100
229) É o dono ou o possuidor do prédio inferior obrigado a receber as
águas que correm naturalmente do superior (águas pluviais)?
    Sim, sendo que não lhe é dado realizar obras que embaracem o fluxo
de tais águas. Atente-se, porém, que a condição natural e anterior do
prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou
possuidor do prédio superior, sob pena de ter que responder por perdas e
danos (art. 1.288 do CC).

230) Que medidas podem ser adotadas pelo dono do imóvel inferior, caso
se verifique a captação artificial das águas pelo prédio superior?
    O dono do prédio inferior não se encontra obrigado a receber as
águas captadas artificialmente pelo prédio superior, de modo que,
conforme dispõe o art. 1.289, caput, do CC, poderá ele reclamar:
    a) a criação de mecanismo para desviar as águas; ou
    b) o recebimento de indenização pelo prejuízo que sofrer.
    Obs.: Da indenização deve ser deduzido o valor do benefício obtido.

231) Pode o proprietário de nascente, satisfeitas as necessidades de seu
consumo, impedir ou desviar o curso natural das águas remanescentes
pelos prédios inferiores?
    Não. E o que determina o art. 1.290 do CC.
    Obs.: Note-se que tal proibição estende-se ao proprietário do solo
onde caem águas pluviais.

232) Admite-se que o possuidor do imóvel superior venha a poluir as águas
que escoam para os imóveis inferiores?
     Em relação às águas indispensáveis às primeiras necessidades da
vida dos possuidores dos imóveis inferiores, não se admite que tal ocorra
(art. 1.291 do CC).
     Obs.: As demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos
sofridos se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial
das águas.

233) É correto afirmar que o proprietário goza do direito de construir bar
ragens, açudes ou outras obras ae represamento de água em seu prédio?
    Sim. Ocorre, no entanto, que se as águas represadas invadirem prédio
alheio, deverá indenizar o seu proprietário pelo dano sofrido, sendo
deduzido o valor do benefício obtido (art. 1.292 do CC).

234) Em que hipóteses se mostra possível a construção de aquedutos?
    Conforme redação dada ao art. 1.293, caput, do CC, é permitido a



                                                                      101
quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários
prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para:


                                receber as águas
                               a que tenha direito,
                               indispensáveis às
                               necessidades básicas
                               da vida;
                Construção
                               favorecimento da
               de aquedutos
                               agricultura e da indústria;
                               escoamento de
                               águas supérfluas
                               ou acumuladas;
                               drenagem de terrenos.



235) Qual o direito que também assiste ao proprietário prejudicado, em
tal caso?
      O direito a ser ressarcido pelos danos que de futuro lhe advenham da
infiltração ou irrupção das águas, bem como da deterioração das obras
destinadas a canalizá-las (art. 1.293, § 1-, do CC).

236) De que maneira deve-se dar a construção do aqueduto?
     De modo que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis
vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem também as
despesas decorrentes da respectiva conservação (art. 1.293, § 3?, do CC).

237) Podem os donos dos imóveis por onde passam os aquedutos fazer uso
das águas supérfluas, mediante a construção de aquedutos derivados?
    Sim, desde que se verifique autorização judicial do titular do aqueduto
e pagamento de indenização aos proprietários prejudicados e ao dono do
aqueduto (art. 1.296 do CC).

238) Quais os direitos conferidos ao proprietário, no que concerne à
possibilidade de estipulação de limites entre prédios?
    De acordo com o disposto no art. 1.297, caput, do CC, tem o
proprietário direito a:



102
                              Direitos do proprietário
             cercar, murar, vaiar ou tapar de qualquer
            modo o seu prédio, urbano ou rural;
             constranger o seu confinante a proceder
            com ele à demarcação entre os dois prédios;
             aviventar rumos apagados;
             renovar marcos destruídos ou arruinados.


   Obs.: O exercício dos mencionados direitos ocorre mediante o ajuiza-
mento de ação demarcatória (arts. 946 a 966 do CPC).

239) Quem deve arcar com tais despesas?
    As referidas despesas devem ser repartidas de forma proporcional
entre os interessados (1.297, caput, parte final, do CC).


             Despesas                             Devem ser repartidas


240) Quais os pressupostos da ação demarcatória?
    Para que se possa fazer uso da ação demarcatória é preciso que:


                                    haja confusão de limites na
                                   linha divisória dos prédios;
                Ação
                                   os prédios sejam contíguos;
             demarcatória
                                   os imóveis não pertençam
                                   à mesma pessoa.


241) Em havendo conflito acerca dos limites entre os prédios, quais os
critérios que devem preponderar?
     No caso em comento deve ser observada a seguinte ordem:2      6
     a) escrituras e matrículas dos imóveis;
     b) verificação do exercício de posse justa (art. 1.298 do CC);




    26. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 125-126.




                                                                         10 3
     c) não se achando a posse justa provada, o terreno contestado será
dividido em partes iguais entre os prédios (art. 1.298 do CC);
     d) se tal divisão não se mostrar cômoda, haverá adjudicação de um
imóvel e indenização a outro (art. 1.298 do CC).

242) A quem pertencem os intervalos, muros, cercas, tapumes divisórios,
sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas (direito de
tapagem)?
    Até prova em contrário, presume-se que eles pertencem a ambos os
proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os
costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas
de sua construção e conservação (art. 1.297, § 1-, do CC).

243) O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe
aprouver?
    Sim, desde que respeitados os direitos de vizinhança e os
regulamentos administrativos (art. 1.299 do CC).

244) Em que hipóteses o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a
tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso?
     Estabelece o art. 1.313, coput, do CC, que o proprietário ou ocupante
do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante
prévio aviso, para:
     a) dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação,
construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;
     b) apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que ali se encontrem
casualmente.

245) Nosso ordenamento admite a realização de construções capazes de
poluir ou inutilizar a água do poço ou nascentes preexistentes?
    Não. Tais construções são expressamente proibidas (art. 1.309 do CC).

246) É possível a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de
provocar desmoronamento ou deslocação de terra ou que comprometa a
segurança do prédio vizinho?
     Não. A execução da referida obra ou serviço não será permitida
enquanto não forem feitas as obras acautelatórias.
     Obs.: O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento
pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas tais obras
(art. 1.311 do CC).



104
247) Quais as conseqüências advindas da violação das proibições
estabelecidas na Seção VII, que trata do direito de construir?
    Conforme estabelece o art. 1.312 do CC, todo aquele que violar as
proibições estabelecidas na referida seção é obrigado a:
    a) demolir as construções feitas; e
    b) responder por perdas e danos.

248) Em que consiste o "condomínio"?
    Trata-se de uma modalidade de propriedade na qual dois ou mais
sujeitos figuram como titulares, em comum, de dado bem indiviso,
fazendo cada um jus aos direitos compatíveis com a indivisão, à
prerrogativa de reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alienar
ou gravar a coisa, desde que respeitados os direitos dos demais
coproprietários (art. 1.314, caput, do CC).

                                        Dois ou mais proprietários de
     Condomínio
                                         um mesmo bem indivisível


249) Pode o condômino alterar a destinação da coisa comum, dar posse,
uso ou gozo dela a estranhos?
    Sim, desde que haja, para tanto, anuência dos demais (art. 1.314,
parágrafo único, do CC).

250) Quais as características inerentes ao condomínio?


                       existência de dois ou mais titulares;
                       objeto insuscetível de divisão material;
     Características
                       determinação para cada condômino de
     do condomínio
                       quota proporcional aos direitos que cada
                       um dos sujeitos tem sobre a coisa.



251) Qual a abrangência do "princípio da exclusividade"?
    Trata-se de um dos postulados que informam o direito de propriedade,
o qual atribui ao proprietário poder sobre a coisa, restando afastadas as
demais pessoas, porquanto não se admite que duas ou mais pessoas
exerçam, concomitantemente, o mesmo direito real sobre o mesmo bem.



                                                                        105
252) É correto afirm ar que a existência do condomínio viola o princípio da
exclusividade?
     Não. Muito embora à primeira vista pareça haver conflito entre ambas
as ideias, a existência do condomínio não fere o princípio da exclusividade,
pois se considera que o direito de propriedade permanece sendo um só,
de modo que cada um dos proprietários exerce o seu poder sobre parte
ideal da coisa e não sobre o todo.

253) Quais as modalidades de condomínio tratadas pelo Código Civil?




254) Quais as espécies de condomínio geral?
    a) condomínio voluntário ou ordinário (arts. 1.314 e ss. do CC);
    b) condomínio necessário ou legal (arts. 1.327 e ss. do CC).

255) O que se entende por "condomínio voluntário"?
    Trata-se de modalidade de condomínio geral que se mantém por ato
de vontade e no qual cada titular faz jus a uma fração ideal do todo, não
havendo a estipulação de parte certa e determinada da coisa (condomínio
pro indiviso).

256) Em que consiste o "condomínio necessário"?
    Cuida-se de espécie de condomínio geral em que os titulares devem
manter-se condôminos por força da lei. No caso, cada titular faz jus a uma
parte certa e determinada da coisa, atuando como dono exclusivo da
porção ocupada (condomínio pro diviso). Ex.: condomínio sobre paredes,
cercas, muros e valas.

257) Aponte alguns dos direitos que assistem a cada um dos condôminos?
    Segundo dispõe o art. 1.314, caput, do CC, cada condômino pode:


                         Direitos dos condôminos
            usar da coisa conforme sua destinação;




106
           sobre ela exercer todos os direitos compatíveis
           com a indivisão;
            reivindicá-la de terceiro que injustamente
           a possua;
           defender a sua posse;
           alhear a respectiva parte ideal (observado
           o direito de preferência);
           gravar a sua parte ideal (mesmo que o bem
           seja indivisível e não haja anuência dos demais,
           conforme prevê o art. 1.420, § 2-, do CC).


    Obs.: Podem, ainda, os condôminos reivindicar a integralidade da
coisa, haja vista que sua quota-parte é ideal sobre o todo.

258) Quais os efeitos jurídicos decorrentes do condomínio no que tange às
despesas, dívidas e frutos?
     a) o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer
para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus
a que estiver sujeita (art. 1.315 do CC);
     b) pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas,
renunciando à parte ideal, de modo que os que as assumirem adquirirão
a parte ideal do renunciante, na proporção dos pagamentos que fizerem
(art. 1.316, caput e §§ l 9 e 2-, do CC);
     c) se a dívida for contraída por todos os condôminos, sem se
discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular
solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao
seu quinhão na coisa comum (art. 1.317 do CC);
     d) as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da
comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas este fará jus à ação
regressiva contra os demais (art. 1.318 do CC);
     e) os frutos da coisa comum, não havendo estipulação em contrário
ou disposição de última vontade, serão partilhados entre os condôminos
na proporção dos quinhões (art. 1.326 do CC).

259) Caso os condôminos optem por não utilizar a coisa em comum e
deliberem sobre a administração desta, de que forma deve-se dar a escolha
do administrador?
     A escolha do administrador da coisa comum será determinada pela



                                                                     107
maioria das quotas, sendo que aquele tanto pode ser um condômino como
um estranho (art. 1.323, l 9 parte, do CC).

260) E se os condôminos resolverem alugar a coisa comum?
    Nesse caso, sempre haverá o direito de preferência do condômino ao
estranho (art. 1.323, 2- parte, do CC).

261) O que ocorre se o condômino proceder à administração de fato, sem
qualquer oposição dos outros?
    Presume-se que ele seja o representante comum (art. 1.324 do CC).

262) No que se refere às deliberações acerca da administração do
condomínio, de que forma deve ser calculada a maioria?
   A maioria deve ser calculada pelo valor dos quinhões (art. 1.325,
coput, do CC).

263) Tais deliberações dependerão de que quorum?
   As deliberações serão obrigatórias, devendo ser tomadas por maioria
absoluta (art. 1.325, § l 9, do CC).

264) E se não for possível alcançar a maioria absoluta?
    Não sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o juiz, a
requerimento de qualquer condômino, ouvidos os demais (art. 1.325,
§ 29, do CC).

265) Caso haja dúvida acerca do valor do quinhão, o que deve ser feito?
     Havendo dúvida quanto ao valor do quinhão, será este avaliado
judicialmente (art. 1.325, § 39, do CC).

266) Em que ocasião pode o condômino exigir a divisão da coisa
comum?
    Ao condômino será lícito exigir a divisão da coisa comum a qualquer
tempo, sendo que o quinhão de cada um responderá pela sua parte nas
despesas da divisão (art. 1.320, caput do CC).
    Obs.: Cuida-se de direito potestativo, o qual é imprescritível.


                                            Pode ser exigida
                                          a qualquer momento



108
267) Podem os condôminos firmar um pacto de não divisão da coisa?
    Sim. Ocorre, no entanto, que tal ajuste terá validade por prazo não
maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior (art. 1.320, § 1-,
do CC).

268) E se a indivisão for estabelecida pelo doador ou pelo testador?
    Na situação em apreço, também não se poderá exceder o prazo de
cinco anos (art. 1.320, § 2-, do CC).

269) É possível que o juiz venha a determinar a divisão da coisa comum
antes de tal prazo?
    Sim. Basta, para tanto, que haja requerimento de qualquer interessado
e que graves razões o aconselhem a fazê-lo (art. 1.320, § 3?, do CC).

270) De que formas pode se dar a divisão da coisa comum?




271) Quais os requisitos necessários para que tenha ensejo a divisão de
forma consensual?
    a) deve haver escritura pública;
    b) todos os condôminos têm que ser maiores e capazes.

272) E se um dos condôminos for menor?
    Nesse caso, a divisão será judicial, por força do que preceitua o art.
2.016 do CC. Note-se que o próprio art. 1.321 do diploma em comento
determina que à divisão do condomínio devem ser aplicadas, no que
couber, as regras inerentes à partilha de herança.

273) Quando será possível o ajuizamento de ação de divisão da coisa comum?
    Quando o bem permitir referida divisão. Registre-se que tal demanda
é disciplinada pelos arts. 946 a 949 do CPC.

274) A sentença proferida na ação divisória é dotada de efeito constitutivo
da propriedade?
    Não. Faz-se mister que a mesma seja levada ao registro imobiliário.
Só assim irradiará efeitos erga omnes.



                                                                       109
275) Quando se mostrará necessária a venda do quinhão ou da própria coisa?
    a) quando não for possível, em razão da natureza da coisa, a sua divisão;
    b) quando não houver acordo acerca da divisão da coisa comum.

276) O que deve ser feito, caso a coisa seja indivisível e os consortes não
quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros?
    Deve a coisa comum ser vendida, repartindo-se o apurado,
proporcionalmente, entre os consortes (art. 1.322, caput do CC).

277) Qual a ordem de preferência que deve ser observada, quando da
alienação da coisa comum?
     De acordo com o disposto no art. 1.322, caput e parágrafo único, do
CC, em condições de igual oferta, deve ser observada a seguinte ordem:


                     1. terá preferência o condômino
                     ao estranho;
                     2. entre os condôminos, terá
             .5      preferência aquele que tiver na
              u
                 C   coisa as benfeitorias mais valiosas;
                     3. não havendo benfeitorias mais
             1
                     valiosas, terá preferência o condômino
             -s
                     que tiver maior quinhão;
                     4. caso os quinhões sejam iguais
                 i
             "S      e tenha havido empate nos critérios
             o       anteriores, devem ser intimados
                     condôminos estranhos, a fim de que
                     a coisa seja adjudicada a quem afinal
                     oferecer melhor lance.



278) A venda judicial da coisa comum deve observar qual procedimento?
    Se não houver consenso acerca da venda, deve ser observado o
disposto nos arts. 1.104 e 1.113 do CPC.

279) O que se entende pela expressão "'condomínio necessário"?
    Cuida-se de espécie de condomínio geral em que os titulares devem
manter-se condôminos por força da lei. No caso, cada titular faz jus a uma



110
parte certa e determinada da coisa, atuando como dono exclusivo da
porção ocupada (condomínio pro diviso). Ex.: condomínio sobre paredes,
cercas, muros e valas.

280) O condomínio necessário decorre de qual direito?
    Do direito de tapagem.

281) Qual o direito que também assiste ao proprietário que puder estremar
um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou vaiados?
     De acordo com o disposto no art. 1.328 do CC, "o proprietário que
tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou
vaiados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, vaiado
ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a
obra e o terreno por ela ocupado (art. 1.297)".

282) O que ocorrerá se não houver consenso entre os proprietários no
preço da obra?
     Será ele arbitrado por peritos, a expensas de ambos os confinantes
(art. 1.329 do CC).

283) Enquanto aquele que pretender a divisão não efetuar o respectivo
pagamento ou depósito referente à meação, poderá fazer uso na parede,
muro, vala e cerca?
     Não. Qualquer que seja o valor da meação, enquanto aquele
que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá
fazer na parede, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divisória
(art. 1.330 do CC).

284) O que se entende pela expressão "condomínio edilício"?
    Cuida-se de modalidade de propriedade na qual duas ou mais
pessoas figuram como titulares em comum de um bem imóvel, sendo
conferida a cada qual a propriedade exclusiva de uma unidade autônoma,
envolvida em um condomínio pro indiviso.
    Obs.: Note-se que cada condômino é titular, com exclusividade, da
unidade autônoma e titular de partes ideais das áreas comuns.


                                 Duas ou mais pessoas figuram como
  Condomínio
                                     titulares de um bem imóvel,
    edilício
                                 destacado com unidades autônomas




                                                                     111
285) Como também é conhecido o condomínio edilício?
    Condomínio por unidades autônomas, propriedade horizontal e
condomínio em edificações, dentre outras denominações.

286) Qual a quota pertencente a cada um dos proprietários no condomínio
edilício?
     No condomínio edilício, a cada unidade imobiliária caberá, como
parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns,
que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de
instituição do condomínio (art. 1.331, § 3-, do CC, com redação dada
pela Lei n. 10.931/04).

287) Sobredita regra tem aplicabilidade ao condomínio de casas e
terrenos?
     Não, porquanto o condomínio de casas e terrenos, diferentemente, é
regulado pelo direito público, sendo que cabe ao proprietário somente a
sua unidade, de modo que o restante da área pertence ao Poder Público.

288) Nossa legislação admite a existência, em edificações, de partes que são
propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos?
    Sim. E o que estabelece o art. 1.331, caput, do CC.

289) O que ocorre com as partes suscetíveis de utilização independente?
    As partes suscetíveis de utilização independente, tais como
apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para
veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes
comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, de modo que podem ser
alienadas e gravadas livremente por seus proprietários (art. 1.331,
§ 1?, do CC).


                                             Podem ser livremente
                                             alienadas e gravadas



290) E quanto ao solo, à estrutura do prédio, ao telhado, à rede geral de
distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, à calefação e refrigeração
centrais, e às demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público?
     São eles utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser
alienados separadamente ou divididos (art. 1.331, § 2-, do CC).



112
291) O terraço de cobertura constitui parte comum ou exclusiva do
seu titular?
    O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da
escritura de constituição do condomínio (art. 1.331, § 2-, do CC).

292) O condomínio edilício conta com personalidade jurídica?
     Não. Pese embora ele possa praticar atos e negócios jurídicos,
predomina o entendimento de que o condomínio edilício não possui
personalidade jurídica.
     Obs.: Note-se, no entanto, que está ele legitimado a atuar em juízo,
ativa e passivamente, representado pelo administrador ou síndico (art. 12,
IX, do CPC).

293) De que forma pode ser instituído o condomínio edilício?
    Segundo preceitua o art. 1.332 do CC, institui-se o condomínio edilício:
    a) por ato entre vivos; ou
    b) por testamento.

294) Quais os requisitos formais que devem ser observados quando da
instituição do condomínio edilício?
      De acordo com o art. 1.332 do CC, o ato constitutivo deve ser
registrado no Cartório de Registro de Imóveis, figurando como requisitos,
além do disposto em lei especial:


                               a discriminação e
                               individualização das
                               unidades de propriedade
                               exclusiva, estremadas
                Requisitos     umas das outras e das
              formais para     partes comuns;
               a instituição   a determinação da
             do condomínio     fração ideal atribuída
                  edilício     a cada unidade,
                               relativamente ao terreno
                               e partes comuns;
                               o fim a que as
                               unidades se destinam.




                                                                         11 3
295) Qual o ato a ser realizado após a escolha da espécie de
condomínio e a discriminação e individualização das unidades e das
partes comuns?
    Deve ser elaborada a convenção de condomínio.

296) Em que consiste a "convenção de condomínio"?
    Cuida-se de documento escrito em que são fixados os direitos e
deveres de cada um dos condôminos, o qual deve, necessariamente, ser
subscrito pelos titulares de, no mínimo, 2/3 das frações ideais (arts. 1.333,
coput, e 1.351 do CC).

297) O que deve ocorrer para que a convenção do condomínio seja
oponível contra terceiros?
    Deve a convenção do condomínio ser registrada no Cartório de
Registro de Imóveis (art. 1.333, parágrafo único, do CC).

298) Além das cláusulas referidas no art. 1.332 do CC e das que os inte
ressados houverem por bem estipular, o que deve determinar a convenção
do condomínio?
    Conforme estabelece o art. 1.334 do CC, além das cláusulas referidas
no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a
convenção determinará:


               Determinações da convenção de condomínio
        a quota proporcional e o modo de pagamento das
       contribuições dos condôminos para atender às despesas
       ordinárias e extraordinárias do condomínio;
        sua forma de administração;
        a competência das assembléias, forma de sua
       convocação e quorum exigido para as deliberações;
        as sanções a que estão sujeitos os condôminos
       ou possuidores;
        o regimento interno.


299) De que maneira pode a convenção de condomínio ser elaborada?
    Consoante preceito encartado no art. 1.333, § 1-, do CC, a
convenção poderá ser feita:



114
    a) por escritura pública;
    b) por instrumento particular.

300) Os direitos de cada condômino às partes comuns podem ser
separados de sua propriedade exclusiva?
    Não. Estabelece o art. 1.339, caput, do CC, que os direitos de cada
condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade
exclusiva. São também inseparáveis das frações ideais correspondentes as
unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

301) Podem as partes comuns ser alienadas ou gravadas em separado?
    Não. As partes comuns não podem ser alienadas ou gravadas em
separado (art. 1.339, § 1-, do CC).

302) Nossa legislação admite que o condômino venha a alienar parte
acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino? E se a alienação
for para terceiro?
     De acordo com o art. 1.339, § 2-, do CC, é permitido ao condômino
alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só
podendo fazê-lo a terceiro:
    a) se tal faculdade constar do ato constitutivo do condomínio; e
     b) se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral.

303) Quais os instrumentos criados para regular a convivência entre os
moradores de um dado condomínio?
    a) convenção de condomínio;
    b) regimento interno;
    c) decisões proferidas em assembléias gerais.

304) Em que consiste o "regimento interno"?
     Trata-se de instrumento criado para complementar a convenção de
condomínio, o qual consiste num conjunto de normas suscetíveis de
alterações e de cunho não essencial, isto é, regras minuciosas sobre o uso
das coisas comuns.

305) A alteração da convenção e do regimento interno depende da
aprovação de 2 /3 dos votos dos condôminos?
    Não. Segundo dispõe o art. 1.351 do CC, com redação alterada pela
Lei n. 10.931/04, somente a alteração da convenção depende da
aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos.



                                                                      115
    Obs.: No que se refere à modificação do regimento interno, ela deverá
respeitar o quorum estabelecido na convenção ou o de maioria simples.

306) Qual o quorum exigido para a aprovação da mudança da destinação
do edifício ou da unidade autônoma?
    Exige-se a aprovação pela unanimidade dos condôminos (art. 1.351
do CC).

307) Quais os órgãos componentes do condomínio?


                                   assembleia geral;
          Órgãos do
                                   síndico;
          condomínio
                                   conselho fiscal (facultativo).



308) Em que consiste a "assembleia geral"?
    Trata-se do órgão máximo do condomínio, cuja atribuição precípua é
deliberar e decidir as questões pertinentes, sejam elas internas ou externas.
Assim, sujeita-se apenas à lei e às disposições encartadas nesta, sendo
possível haver seu controle por meio do Poder Judiciário.

309) Cite algumas das atribuições da assembleia geral ordinária.
    Consoante preceito encartado no art. 1.350 do CC, o síndico,
anualmente, deverá proceder à convocação da reunião da assembleia dos
condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de:
    a) aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos
condôminos e a prestação de contas;
    b) eventualmente eleger seu substituto; e
    c) alterar o regimento interno.

310) Caso o síndico não venha a convocar a assembleia, quem poderá
fazê-lo?
    Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos
poderá fazê-lo (art. 1.350, § 1-, do CC).

311) É possível haver deliberação na assembleia, ainda que nem todos os
condôminos tenham sido convocados para a reunião?
    Não. O art. 1.354 do CC é expresso ao vetar tal hipótese.



116
312) Quem pode convocar as assembléias gerais extraordinárias?
    Segundo determina o art. 1.355 do CC, as assembléias extraordinárias
poderão ser convocadas:
    a) pelo síndico; ou
    b) por um quarto dos condôminos.

313) O que se entende pelo termo "síndico"?
     Cuida-se do órgão operacional incumbido da administração do
condomínio edilício. Pode figurar como tal, pessoa física ou jurídica,
estranha ou não ao condomínio, havendo, ainda, a possibilidade de ser
ou não remunerada pelo exercício de referido mister.
     Obs.: O síndico será eleito pela assembleia geral para executar seu
dever por prazo não superior a dois anos, podendo haver recondução
(art. 1.347 do CC).

314) Quais as obrigações atribuídas, por lei, ao síndico?
    Segundo disposto no art. 1.348 do CC, compete ao síndico:


                          Compete ao síndico
    convocar a assembleia dos condôminos;
     representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando,
    em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos
    interesses comuns;
    dar imediato conhecimento à assembleia da existência
    de procedimento judicial ou administrativo, de interesse
    do condomínio;
    cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno
    e as determinações da assembleia;
    diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns
    e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos
    possuidores;
    elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa
    a cada ano;
    cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem
    como impor e cobrar as multas devidas;
    prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
     realizar o seguro da edificação.




                                                                     117
315) Pode o síndico transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes
de representação ou as funções administrativas?
    Em regra, sim, desde que haja aprovação da assembleia para tanto e
não exista disposição em contrário na convenção (art. 1.348, § 2-, do CC).

316) Qual a função do conselho fiscal?
    Incumbe ao conselho fiscal dar parecer sobre as contas do síndico (art.
1.356 do CC).

317) Qual a composição do conselho fiscal?
    Conforme disposição do art. 1.356 do CC, poderá haver no
condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela
assembleia, por prazo não superior a dois anos.

318) Cite alguns dos direitos dos condôminos.
    Determina o art. 1.335 do CC que são direitos dos condôminos:


                     usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
                     usar das partes comuns, conforme a sua
  Direitos dos      destinação, e contanto que não exclua a utilização
  condôminos        dos demais compossuidores;
                    votar nas deliberações da assembleia e delas
                    participar, estando quite.


319) Aponte alguns dos deveres dos condôminos.
    De acordo com o disposto no art. 1.336 do CC, são deveres dos
condôminos:


                      contribuir para as despesas do condomínio na
                      proporção das suas frações ideais, salvo
                      disposição em contrário na convenção (inciso 1,
      Deveres dos     com redação dada pela Lei n. 10.931/04);
      condôminos       não realizar obras que comprometam a
                      segurança da edificação (inciso II);
                       não alterar a forma e a cor da fachada, das
                      partes e esquadrias externas (inciso III);




118
                     dar às suas partes a mesma destinação
                     que tem a edificação, e não as utilizar de
      Deveres dos    maneira prejudicial ao sossego, salubridade
      condôminos
                     e segurança dos possuidores, ou aos bons
                     costumes (inciso IV).


    Obs.: Atente-se que há projeto de lei alterando a redação do inciso I
do art. 1.336 do CC, propondo que as despesas para manutenção de
áreas comuns em condomínio sejam rateadas igualmente entre todos os
condôminos (PL n. 611/03).

320) Quais as sanções decorrentes do não pagamento das despesas
condominiais?
     Aquele que deixar de cumprir com as obrigações afetas ao rateio das
sobreditas despesas ficará sujeito:
     a) à proibição de votar e de participar das deliberações das
assembléias condominiais;
     b) à incidência de multa, em se verificando o cometimento de falta
grave e reiterada, desde que haja deliberação nesse sentido de 3/4 dos
condôminos restantes (art. 1.337 do CC);
     c) ao pagamento de juros moratórios convencionados ou, não sendo
previstos, os de 1% a.m. e multa de até 2% sobre o débito (art. 1.336,
§ 1?, do CC).
     Obs.i: Pese embora não faça este último dispositivo qualquer alusão à
atualização monetária, também ela será devida, conforme dispõem os
arts. 389 e 395 do CC.
     Obs.2 : Antes do advento do Código Civil de 2002, tinha aplicabilidade
a multa de mora de até 20% sobre a prestação condominial (art. 12, § 3?,
da Lei n. 4.591/64).
     Obs.3 : Note-se que outras penalidades podem ser ajustadas nas
convenções de condomínio e aplicadas pelo síndico, após prévia
aprovação da assembleia geral (art. 1.334, IV, do CC).

321) Qual a conseqüência advinda do descumprimento, pelo condômino,
das obrigações previstas nos incisos II a IV do art. 1.336 do CC?
    A conseqüência será o pagamento da multa prevista no ato
constitutivo ou na convenção, de modo que esta não pode ser superior a



                                                                       119
cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das
perdas e danos que se apurarem (art. 1.336, § 2-, 1- parte, do CC).

322) Não havendo disposição expressa, a quem cabe deliberar sobre a
cobrança da multa?
     Caberá à assembleia geral, por 2/3 no mínimo dos condôminos res
tantes, deliberar sobre a cobrança da multa (art. 1.336, § 2-, 2- parte,
do CC).

323) O que ocorrerá com o condômino ou possuidor que não cumprir
reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio?
     Poderá ele, por deliberação de 3/4 dos condôminos restantes, ser
constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor
atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a
gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e
danos que se apurem (art. 1.337, caput, do CC).

324) Qual reprimenda pode ser aplicada ao condômino ou possuidor que,
por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de
convivência com os demais condôminos ou possuidores?
    Poderá ele ser constrangido a pagar multa correspondente ao
décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais,
até ulterior deliberação da assembleia (art. 1.337, parágrafo único,
do CC).

325) Do que depende a realização de obras no condomínio?
    Conforme estabelece o art. 1.341, caput, do CC, a realização de
obras no condomínio depende:
    a) se voluptuárias: do voto de dois terços dos condôminos;
    b) se úteis: do voto da maioria dos condôminos.

326) E quanto às benfeitorias necessárias; tem o condomínio o dever de
arcar com elas?
     Depende:
     a) se as obras forem urgentes e de pequeno valor, o condômino é
obrigado a realizá-las, independentemente de qualquer deliberação;
     b) se as obras forem urgentes e importarem em despesas excessivas,
determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a
iniciativa delas dará ciência à assembleia, que deverá ser convocada
imediatamente (art. 1.341, § 2-, do CC);



120
    c)     se as obras que importarem em despesas excessivas não forem
urgentes, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembleia,
especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impe
dimento deste, por qualquer dos condôminos (art. 1.341, § 39, do CC).

327) Qual o direito que assiste ao condômino que realizar obras ou reparos
necessários?
     Será ele reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à
restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora
de interesse comum (art. 1.341, § 49, do CC).

328) Do que depende a realização de obras, em partes comuns, em
acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização?
    As acessões dependem da aprovação de 2/3 dos votos dos
condôminos.
    Obs.: Não são permitidas construções nas partes comuns, suscetíveis
de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes
próprias ou comuns (art. 1.342 do CC).

329) E a construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro
edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias?
     A construção de parte nova depende da aprovação da unanimidade
dos condôminos (art. 1.343 do CC).

330) Quando se diz que a propriedade é resolúvel?
    Fala-se em propriedade resolúvel "quando o título de aquisição está
subordinado a uma condição resolutiva ou ao advento do termo. Nesse
caso, deixa de ser plena, assim como quando pesa sobre ela ônus reais,
                          7
passando a ser limitada"2 .
    Obs.: Trata-se de exceção ao princípio da perpetuidade da propriedade.


     Propriedade          aquisiçao              Subordinada ao advento de
      resolúvel                                 termo ou condição resolutiva




    27. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 146.




                                                                               121
331) Quais as conseqüências advindas da resolução da propriedade pelo
implemento da condição ou pelo advento do termo?
     No caso, consideram-se também resolvidos os direitos reais
concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a
resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou
detenha (art. 1.359 do CC).
     Obs.: Isso porque, em tal hipótese, o elemento que resolve a relação
jurídica encontra-se inserido no próprio título constitutivo do negócio,
sendo, pois, contemporâneo à sua constituição.

332) E se a resolução decorrer de causa superveniente?
    Conforme preceitua o art. 1.360 do CC, "se a propriedade se
resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido
por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito,
restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra
aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o
 seu valor".

333) Pode a revogação prejudicar direitos adquiridos por terceiros?
    Não, haja vista que por se tratar de causa superveniente, não poderia
o adquirente de boa-fé prevê-la.

334) O que se entende pela expressão "propriedade fiduciária"?
    Trata-se de uma espécie de propriedade "constituída pela
transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da
posse indireta de um bem, como garantia de seu débito, resolvendo-se o
direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou seja, com o
pagamento da dívida garantida".2  8

335) Qual a natureza jurídica da propriedade fiduciária?
    Consoante disposição contida no art. 1.361, coput, do CC, a
propriedade fiduciária é uma espécie de propriedade resolúvel de coisa
móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere
ao credor.




      28. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 146.




122
336) Quais as formalidades que devem ser observadas em relação à
propriedade fiduciária?
     A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato,
celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no
Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor. Em se tratando
de veículos, deverá haver o registro da avença na repartição competente
para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro
(art. 1.361, § 1-, do CC).
     Obs.: A Lei n. 11.882/08 (decorrente da conversão da MP n. 442),
tendo dispensado, para a constituição da propriedade fiduciária, o registro
do contrato, acabou por infringir o art. 1.361, § 1-, do CC. Por
representar, ainda, violação ao pacto federativo (arts. 18, 25 e 34 da CF),
foi ajuizada, perante o STF, a ADIn 4.227, contra parte do aludido
diploma, a qual se encontra pendente de julgamento.

337) Qual o direito que assiste ao terceiro, interessado ou não, que pagar
a dívida?
     Ele se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade
fiduciária (art. 1.368 do CC).

338) Quais os bens que podem ser objeto de alienação fiduciária?
    Somente os bens móveis infungíveis e suscetíveis de alienação.

339) Quais os requisitos que devem estar presentes no instrumento público
ou particular que serve de título à propriedade fiduciária?
    Segundo dispõe o art. 1.362 do CC, o contrato, que serve de título à
propriedade fiduciária, deve conter:


                              o total da dívida, ou sua
                              estimativa;
               Requisitos     o prazo, ou a época
              do contrato     do pagamento;
               que serve      a taxa de juros, se houver;
               de título à    a descrição da coisa
              propriedade     objeto da transferência,
               fiduciária     com os elementos
                              indispensáveis à sua
                              identificação.



                                                                        12 3
340) Aponte alguns direitos que assistem ao devedor-fiduciante.
    Figuram como principais direitos do devedor-fiduciante os seguintes:


                     Direitos do devedor-fiduciante
                   ficar com a posse direta
                   da coisa móvel infungível
                   (art. 1.361, § 2? do CC);
                    receber o saldo apurado
                   na venda do bem efetuada
                   pelo fiduciário para satisfação
                   de seu crédito;________________
                   antes de vencida a dívida,
                   usar da coisa, conforme
                   sua destinação (art. 1.363,
                   caput, do CC);
                    reaver a propriedade plena
                   da coisa, caso proceda à
                   quitação da dívida.


    Obs.: De acordo com a Súmula 384 do STJ, "cabe ação monitoria
para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem
alienado fiduciariamente em garantia".

341) Quais as obrigações do devedor-fiduciante?


                   Obrigações do devedor-fiduciante
          efetuar o pagamento da dívida, incluídos
         os juros e a correção monetária;
          empregar na guarda da coisa a diligência
         exigida por sua natureza (art. 1.363, I, do CC);
          entregar o bem ao credor se a dívida não for
         paga no vencimento, sob pena de ser reputado
         como depositário infiel (art. 1.363, II, do CC);
          responder pelo restante da dívida, se a garantia
         não se mostrar suficiente (art. 1.366 do CC);



124
          não dispor do bem alienado antes da quitação,
         pois até então ele pertence ao fiduciário.


     Obs.i: O Plenário do STF, no julgamento do HC 87585/TO, deixou
assentado que, desde a ratificação, pelo Brasil, do Poeto de San José do
Costa Rica, não haveria mais base legal para a prisão civil do depositário
infiel, mas apenas para a prisão civil decorrente de dívida alimentar (Rei.
Min. Marco Aurélio, j. 03.12.08).
     Obs.2 : Sobredita Corte, nessa mesma linha de entendimento, averbou
expressamente a superação da Súmula 619 do STF, a qual dispunha que:
"a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo
em que se constituiu o encargo, independente da propositura de ação de
depósito" (HC 92566/SP, Rei. Min. Marco Aurélio, j. 03.12.08).

342) Cite alguns dos mais relevantes direitos inerentes ao credor-fiduciário.

                       Direitos do credor-fiduciário
     titularizar a posse indireta e a propriedade
    pro tempore da coisa;
     continuar credor, quando, vendida a coisa,
    o produto não bastar para o pagamento da dívida
    e das despesas de cobrança (art. 1.366 do CC);
     reivindicar a coisa alienada contra o fiduciante ou terceiro;
     vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa
    a terceiros, caso a dívida vença sem que tenha
    havido o seu pagamento (art. 1.364 do CC);
     aplicar o preço obtido pela venda da coisa no pagamento
    de seu crédito e das despesas de cobrança (art. 1.364 do CC);
     fazer uso de instrumentos processuais, tais como a ação
    de depósito e a busca e apreensão, se for o caso.


343) Quais os deveres do credor-fiduciário?


                       Deveres do credor-fiduciário
  respeitar o direito ao uso regular da coisa por parte do alienante;



                                                                         125
  respeitar o direito ao uso regular da coisa por parte do alienante;
  após a alienação do bem, entregar o saldo, se houver,
 ao devedor (art. 1.364 do CC);
  ressarcir eventuais despesas existentes;_________________________
  conceder ao devedor a quitação, desde que satisfeita a dívida;
  transferir a propriedade da coisa após o pagamento
 integral da dívida.




V - SUPERFÍCIE


1) Em que consiste a "superfície"?
    Cuida-se de direito real sobre coisa alheia de fruição em que o
proprietário (concedente, fundeiro ou fundieiro) concede a outrem
(superficiário) o direito de realizar construção ou plantação em seu terreno,
por um determinado lapso temporal, mediante escritura pública
devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

2) Qual o diploma responsável pela introdução no ordenamento pátrio do
direito de superfície?
     O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01).
     Obs.: Note-se, contudo, que tal instituto é também disciplinado pelo CC,
sendo que suas normas referem-se tanto à superfície urbana como à rural.
Todavia, aquele outro diploma tem aplicação restrita aos imóveis urbanos.

3) De acordo com o Código Civil, pode o proprietário de um imóvel
conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno?
    Sim, desde que isso se faça por meio de contrato, o qual deve ter prazo
determinado, sendo imprescindível haver o devido registro da escritura
pública no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.369, caput, do CC).

4) O direito de superfície autoriza a realização de obra no subsolo do terreno?
    Em regra, não. Poderá, contudo, haver obra no subsolo, se for inerente



126
ao objeto da concessão (art. 1.369, parágrafo único, do CC). Ex.: posto
de gasolina.

5) O direito de superfície é suscetível de transferência?
    Sim. Pode o direito de superfície ser transferido por ato inter vivos a
terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros (art. 1.372,
caput, do CC).
     Obs.: Daí por que se costuma dizer que o direito de superfície é impessoal.


      Direito de superfície                        pode ser transferido


6) Nosso ordenamento admite que o concedente exija um pagamento pela
transferência?
     Não. Segundo previsão do art. 1.372, parágrafo único, do CC, não se
admite a estipulação pelo concedente, a nenhum título, de qualquer
pagamento pela transferência.

7) O direito de superfície é dotado de indivisibilidade?
     Não. Tal direito é divisível, não havendo óbices à existência da figura
do co-superficiário. Na situação em apreço, cada um dos superficiários
terá direito a uma porção sobre o todo.

8) O proprietário tem o direito de receber pela superfície?
    Sim, desde que haja previsão nesse sentido. Estabelece o art. 1.370 do
CC, que a concessão da superfície tanto pode ser gratuita quanto onerosa.
Neste caso, devem as partes estipular se o pagamento será feito de uma
só vez ou parceladamente.

9) Indique alguns dos direitos assegurados ao superficiário.


                           Direitos do superficiário
           de usar e fruir do terreno, plantando ou
           construindo, observados os limites estipulados
           pelo contrato (art. 1.369 do CC);
           de transferir a terceiros, a herdeiros ou legatários
           o direito de superfície (art. 1.372, caput, do CC);




                                                                            127
         de preferência, em igualdade de condições,
         em caso de alienação do imóvel ou do direito
         de superfície (art. 1.373 do CC);
         de ser indenizado pela realização de
         benfeitorias e acessões, se assim estipular
         o contrato (art. 1.375 do CC);
         de receber indenização proporcional, em se
         verificando a extinção do direito de superfície por
         causa de desapropriação (art. 1.376 do CC).


10) Cite algumas das obrigações inerentes ao superficiário.

                      Obrigações do superficiário
             pagar o cânon superficiário ou salarium,
            quando estipulado, conforme dispõe o
            art. 1.370 do CC (concessão onerosa);
             responder pelos encargos e tributos que
            incidirem sobre o imóvel (art. 1.371 do CC);
            dar fiel cumprimento ao contrato;
             não conferir ao terreno destinação diversa
            daquela ajustada, sob pena de extinção
            (art. 1.374 do C C ) ; _______ ______________
             restituir a coisa, quando do término
            do contrato (art. 1.375 do CC).


11) Quais as expressões que também podem ser utilizadas para designar
a figura do proprietário?
     Concedente, fundeiro ou fundieiro.

12) Aponte alguns dos direitos do proprietário.
    Figuram como direitos a que faz jus o proprietário:
    a) o de receber o cânon superficiário ou salarium, quando estipulado,
conforme dispõe o art. 1.370 do CC (concessão onerosa);
    b) o de buscar a extinção do contrato, caso o superficiário não o
cumpra fielmente;



128
     c) o de preferência, caso o superficiário opte por alienar a superfície
(art. 1.373 do CC);
     d) o de retomar a propriedade plena do terreno, quando do fim do
contrato (art. 1.375 do CC).

13) Quais as obrigações do proprietário?
    a) obrigação de não interferir na coisa enquanto vigente o ajuste;
    b) obrigação de reembolsar o superficiário pela realização de benfeitorias
e acessões, desde que haja previsão nesse sentido (art. 1.375 do CC).

14) Quais as causas de extinção da superfície?


                        inadimplemento das obrigações
                       previstas no contrato;
                        desvio da finalidade da superfície
                       (art. 1374 do CC);
       Causas de
                       término do contrato;
        extinção
                        renúncia pelo superficiário do direito;
      da superfície
                        resilição bilateral (distrato);
                        consolidação (propriedade e superfície se
                       reúnem na mão de um mesmo indivíduo);
                        desapropriação.



15) Em que hipótese é possível haver a extinção do direito de superfície por
decisão judicial?
    Quando o superficiário não cumprir com suas obrigações, ou seja,
quando ele:
    a) não responder pelos encargos e tributos que incidirem sobre o
imóvel (art. 1.371 do CC);
    b) conferir ao terreno destinação diversa daquela ajustada (art. 1.374
do CC);
    c) descumprir alguma outra cláusula do contrato.

16) De que forma é regido o direito de superfície constituído por pessoa
jurídica de direito público interno?
     O direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito
público interno rege-se pelo Código Civil, no que não for diversamente



                                                                          129
disciplinado em lei especial, ou seja, no Estatuto da Cidade. É o que
estabelece o art. 1.377 do CC.
    Ex.: Pela Lei n. 10.257/01, pode o contrato prever o direito de
superfície por prazo indeterminado, diferentemente do que ocorre com o
Código Civil de 2002.




VI - SERVIDÕES


1) Em que consiste a "servidão"?
    Trata-se de direito real constituído em favor de um prédio (o dominante)
sobre outro (o serviente), pertencente a dono diverso, com o propósito de
aumentar a utilidade daquele, gerando, assim, restrições a este.2  9

2) Qual o objetivo do instituto em estudo?
    Assegurar à propriedade dominante sua função econômica.

3) Por que se diz que a voluntariedade é elemento inerente às servidões?
    Porque a servidão tem origem na vontade dos proprietários.
    Obs.: Note-se que não há que se falar em servidões legais, posto que
estas figuram como direitos de vizinhança.

4) Cite algumas das características das servidões.


                              Características das servidões
                    relação entre dois prédios distintos, perten
                   centes a donos diversos (direito acessório);
                   direito real;
                   tem duração indefinida;




      29. Silvio Rodrigues, op. cit., p. 275.




130
              direito indivisível;
              direito insuscetível de alienação.

5) As servidões prediais continuam existindo ainda que se verifique a
divisão do prédio dominante ou do prédio serviente?
     Sim. As servidões prediais, conforme estabelece o art. 1.386 do CC,
são indivisíveis e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício
de cada uma das porções do prédio dominante, continuando a gravar
cada uma das do prédio serviente. Isto somente não ocorrerá se por
natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.

6) Como podem ser classificadas as servidões no que concerne ao seu
exercício?
    Quanto ao mencionado critério, as servidões podem ser classificadas em:
    a) contínuas;
    b) descontínuas.

7) O que são "servidões contínuas"?
    São aquelas que não dependem de uma ação por parte do titular
do prédio dominante. Ex.: aquedutos e servidões de passagem de cabos
e tubulações.

8) O que são "servidões descontínuas"?
    São aquelas cujo exercício encontra-se condicionado à realização,
pelo titular do prédio dominante, de alguma atividade.
    Ex.: servidão de passagem.

9) De que modo são divididas as servidões no que toca à forma pela qual
elas se exteriorizam?
    a) aparentes;
    b) não aparentes.

10) O que são "servidões aparentes"?
    São aquelas que se exteriorizam por meio de obras visíveis e perma
nentes, tal como ocorre com o aqueduto e o gasoduto.

1 1 ) 0 que são "servidões não aparentes"?
     São aquelas que não se manifestam por meio de obras exteriores.
Ex.: servidões de não edificação além de uma determinada altura.



                                                                       131
12) Qual a importância da classificação das servidões em aparentes ou não
aparentes?
    A importância reside no fato de que somente as servidões aparentes
são suscetíveis de usucapião (art. 1.379 do CC). Ademais, elas também
gozam de proteção possessória.

13) As servidões de passagem são consideradas como aparentes ou não
aparentes?
    De acordo com a Súmula 415 do STF, tem-se que:
    a) se apresentar obras exteriores, a servidão de passagem será consi
derada como aparente, hipótese em que fará jus à proteção possessória;
    b) se não apresentar obras exteriores, a servidão de passagem será
reputada como não aparente.

14) Quais as espécies de servidões no que toca à natureza da obrigação?




15) O que são "servidões positivas"?
    São aquelas que conferem ao titular do prédio dominante o direito de
praticar algum ato no prédio serviente (obrigação de fazer). Ex.: servidão
de passagem ou de trânsito.

 16) O que são "servidões negativas"?
     São aquelas que impõem ao titular do prédio serviente um dever de
abstenção, isto é, de não praticar determinado ato (obrigação de não
fazer). Ex.: servidões de não edificação à beira de estrada.

17) Quem pode instituir a servidão?
    Somente aquele que detenha a faculdade de dispor do imóvel
serviente, ou seja, o proprietário pleno ou o proprietário útil (enfiteuta).



132
18) Quais as formas pelas quais pode-se constituir a servidão?
    A servidão pode ser instituída por meio de:30


                                 negócio jurídico causa mortis ou inter vivos
        Formas d constituição

                                (art. 1.378 do CC);
             d servidão


                                destinação do proprietário (art. 1.378 do CC);
                                 lei;
                                desapropriação;
                e




                                 usucapião (somente a aparente);
              a




                                sentença na ação de divisão;
                                ação confessória.


19) É preciso ser dada publicidade à servidão?
    Sim. A publicidade faz-se presente quando do registro da servidão na
matrícula do imóvel serviente, no Cartório de Registro de Imóveis (art.
1.378 do CC).

20) Em que hipótese a servidão é constituída por meio de usucapião?
      De acordo com o art. 1.379, coput, do CC, o exercício incontestado e
contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, com a presença de justo
título, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de
Imóveis. Cuida-se do usucapião ordinário.

21) Qual o prazo estabelecido pelo legislador para o usucapião
extraordinário da servidão?
     Caso o possuidor não possua título, o prazo do usucapião será de
vinte anos (art. 1.379, parágrafo único, do CC).

22) Qual a crítica que se faz ao mencionado dispositivo?
    A crítica é que o usucapião extraordinário de toda a propriedade
ocorre com o exercício da posse por quinze anos (1.238, caput, do CC),
ao passo que o usucapião extraordinário apenas da servidão demanda
prazo maior, qual seja, de vinte anos.



    30. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 159.




                                                                                 133
23) É correto afirmar que o exercício da servidão deve-se restringir às
necessidades do prédio dominante?
    Sim. E imprescindível evitar-se, quanto possível, seja o encargo do
prédio serviente agravado (art. 1.385, caput, do CC).

24) Pode a servidão instituída para um determinado fim ser ampliada para
outro?
    Não. Se constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a
outro (art. 1.385, § 1-, do CC).

25) Admite-se que o dono do prédio serviente venha a causar empecilhos
ao exercício legítimo da servidão?
    Não. Preceitua o art. 1.383 do CC que ao dono do prédio serviente é
vedado embaraçar de qualquer forma o exercício legítimo da servidão.

26) Qual a regra de importância ímpar, aplicável às servidões de trânsito?
    Nas servidões de trânsito, a de maior ônus inclui a de menor, e a
menor exclui a mais onerosa (art. 1.385, § 2-, do CC).

27) Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante
impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente será obrigado
a sofrê-la?
    Sim. Observe-se, no entanto, que ele terá direito a ser indenizado pelo
excesso, conforme determina o art. 1.385, § 3-, do CC.

28) Quem pode requerer a remoção da servidão, de um local para outro?
Em que hipóteses?
    Segundo preceito encartado no art. 1.384 do CC, a remoção da
servidão poderá ser requerida:
    a) pelo dono do prédio serviente, à sua custa, se em nada diminuir as
vantagens do prédio dominante;
    b) pelo dono do prédio dominante, à sua custa, se houver
considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.

29) O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua
conservação e uso?
    Sim. Note-se que caso a servidão pertença a mais de um prédio, serão
as despesas rateadas entre os respectivos donos (art. 1.380 do CC).



134
30) Via de regra, as obras a que se fez alusão na questão anterior devem
ser realizadas por quem?
     Devem as obras necessárias à conservação e ao uso da servidão ser
feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser
expressamente o título (art. 1.381 do CC).

31) Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, de que
forma este poderá exonerar-se dela?
    Poderá o dono do prédio serviente exonerar-se, abandonando, total ou
parcialmente, a propriedade ao dono do dominante (art. 1.382, caput, do CC).

32) E se, em tais circunstâncias, o proprietário do prédio dominante se
recusar a receber a propriedade do serviente?
    Nesse caso, caberá a ele custear as respectivas obras (art. 1.382,
parágrafo único, do CC).

33) Cite algumas das causas de extinção das servidões.


                    Causas de extinção das servidões
       distrato (art. 472 do CC);
       desapropriação do imóvel serviente (art. 1.387, caput,
      do CC);______________________________________________
       renúncia, pelo titular dominante, da servidão, por
      meio de escritura pública (art. 1.388, I, do CC);
       cessação, para o prédio dominante,
      da utilidade ou comodidade, que determinou
      a constituição da servidão (art. 1.388, II, do CC);
       resgate da servidão pelo dono do prédio serviente,
      com a concordância do dominante
      (art. 1.388, III, do CC);________________________________
       confusão: reunião de dois prédios no domínio da
      mesma pessoa (art. 1.389, I, do CC);
       supressão das respectivas obras, por efeito de contrato
      ou de outro título expresso (art. 1.389, II, do CC);
       não uso, por dez anos contínuos (art. 1.389, III, do CC).




                                                                        135
34) Uma vez registrada, quando a servidão se extinguirá em relação a
terceiros?
     Segundo preceito encartado no art. 1.387, caput, do CC, salvo nas
desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com
respeito a terceiros, quando cancelada.

35) O que será também necessário para cancelar a servidão, caso o prédio
dominante esteja hipotecado e a servidão tenha sido mencionada no título
hipotecário?
    Será também preciso, para cancelar a servidão, o consentimento do
credor (art. 1.387, parágrafo único, do CC).




VII - USUFRUTO


1) Em que consiste o "usufruto"?
    O usufruto consiste no direito real sobre coisa alheia que atribui a uma
determinada pessoa (usufrutuário) o direito de usar e fruir, tempora
riamente, de um bem pertencente a outrem, sem alterar-lhe a substância
ou mudar-lhe o destino.

2) Como também é conhecido o usufruto?


                    Usufruto           Servidão pessoal


3) De que maneira deve ser dada publicidade ao usufruto?
    a) usufruto de bens imóveis: quando não resultar de usucapião, deve
haver registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do CC);
    b) usufruto de bens móveis: deve haver registro no Cartório de Títulos
e Documentos (art. 127, I, da LRP).

4) Qual o direito real sobre coisas alheias de fruição mais abrangente?
    E o usufruto. Isto porque, salvo disposição em contrário, o usufrutuário



136
tem amplo poder de fruição sobre a coisa, estendendo-se aos seus
acessórios e acrescidos (art. 1.392, caput, do CC).

5) Quais as principais características do usufruto?


                                           real;
                                          temporário;
               Características
                                          inalienável;
                do usufruto
                                          divisível;
                                           personalíssimo.


6) Qual o prazo de duração do usufruto?
    a) se o usufrutuário for pessoa física: o usufruto pode durar até a morte;
    b) se o usufrutuário for pessoa jurídica: o prazo máximo de duração
do usufruto é de trinta anos, contados da data em que se começou a
exercê-lo (art. 1.410, III, do CC).
    Obs.: Se o usufruto tiver sido constituído em favor de pessoa jurídica
antes da entrada em vigor do Código Civil (12 de janeiro de 2000),
poderá ele ter duração de cem anos. Era o que previa o art. 471, I, do CC
de 1916.

7) Em que consiste a inalienabilidade do usufruto?
    Não pode o usufruto ser transferido por ato inter vivos ou causa mortis.
Permite-se, no entanto, que o seu exercício seja cedido a terceiro por título
gratuito ou oneroso (art. 1.393 do CC).

8) Quando se extinguirá o usufruto constituído em favor de duas ou mais
pessoas?
    Extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das pessoas que vierem
a falecer, a não ser que, por estipulação expressa, o quinhão dessa
couber ao sobrevivente (direito de acrescer). E o que determina o art.
1.411 do CC.

9) Como pode ser classificado o usufruto no que se refere ao seu modo de
constituição?
    a) legal: aquele que decorre da lei. Ex.: o previsto no art. 1.689, I,
do CC;
    b) voluntário: aquele que deriva de contrato ou testamento.



                                                                          137
10) Não havendo qualquer manifestação do contrato acerca da extensão
do usufruto, como deve o mesmo ser considerado?
    No silêncio, considera-se pleno o usufruto, ou seja, ele abrange todos
os acessórios acrescidos à coisa (art. 1.392, coput, do CC).

11) Quais as espécies de usufruto no que toca à sua duração?
    a) vitalício: aquele que perdura até a morte do usufrutuário;
    b) temporário: aquele que tem prazo de duração determinado no
contrato.

12) Como pode ser classificado o usufruto quanto aos titulares?
     a) simultâneo: aquele constituído em favor de duas ou mais pessoas,
concomitantemente, extinguindo-se de modo gradativo em relação a
cada uma das que vier a falecer, salvo se for expressamente previsto o
direito de acrescer;
     b) sucessivo: aquele instituído em benefício de uma pessoa, para que
depois de sua morte seja transmitido a terceiro.
     Obs.: Nosso ordenamento não admite o usufruto sucessivo.

13) E quanto ao seu objeto?
    a) próprio: aquele que tem por objeto coisas inconsumíveis
e infungíveis, cujas substâncias são conservadas e restituídas ao nu-
-proprietário;
    b) impróprio (quase usufruto): aquele que recai sobre bens
consumíveis ou fungíveis (art. 1.392, § 1-, do CC).

 14) Por que se diz que o quase usufruto assemelha-se ao mútuo?
     Porque no quase usufruto, o usufrutuário torna-se verdadeiro
proprietário, havendo o dever de restituir, findo o usufruto, não só as coisas
consumíveis que ainda houver, como também o equivalente em gênero,
qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao
tempo da restituição (art. 1.392, § 1-, do CC).

15) Quais as principais diferenças entre o fideicomisso e o usufruto?


                                 Diferenças
             Fideicomisso                            Usufruto
 consiste em espécie de                 é direito real sobre coisa alheia;
 substituição testamentária;



138
 é permitido em relação                 somente admite sejam
 à prole eventual;                      contempladas pessoas certas
                                        e determinadas;
 o fiduciário e o fideicomissário       o usufrutuário e o nu-proprietário
 exercem seus direitos de forma         exercem seus direitos de modo
 sucessiva;                             simultâneo;
 cada titular detém a                   há uma bipartição dos poderes
 propriedade plena.                     da propriedade entre usufrutuário
                                        (uso e gozo) e o nu-proprietário
                                        (disposição e direito de reaver
                                        a coisa).


16) Sobre quais bens pode recair o usufruto?
    O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em
um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em
parte, benfeitorias e acessões (art. 1.390 do CC).

17) Pode o usufruto recair sobre universalidade ou quota-parte de bens?
    Sim. Em tais hipóteses, o usufrutuário terá direito à parte do tesouro acha
do por outrem, e ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter
meação em parede, cerca, muro, vala ou vaiado (art. 1.392, § 3-, do CC).

18) O usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos?
    Em regra, sim. Não se estenderá se houver disposição em sentido
contrário (art. 1.392, caput, do CC).

19) Pode ele incluir também os bens fungíveis e consumíveis?
    Sim. Em tal hipótese, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o
usufruto, as coisas que ainda houver e, das outras, o equivalente em
gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor,
estimado ao tempo da restituição (art. 1.392, § 1-, do CC).

20) Cite algumas das prerrogativas inerentes ao usufrutuário.


                        Prerrogativas do usufrutuário
 o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção
 dos frutos (art. 1.394 do CC);



                                                                           139
 quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário
 tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas
 (art. 1.395, caput, do CC);
 salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus
 os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo
 de pagar as despesas de produção (art. 1.396 do CC);
 as crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas
 quantas bastem para inteirar as cabeças de gado existentes
 ao começar o usufruto (art. 1.397 do CC);
 o usufrutuário tem direito aos frutos civis vencidos na data em
 que cessar o usufruto (art. 1.398 do CC);              _____ __
 o usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arren
 damento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica,
 sem expressa autorização do proprietário (art. 1.399 do CC);
  se a coisa já estiver segurada quando do estabelecimento do
 usufruto, o usufrutuário fará jus ao direito de exigir a sub-rogação da
 coisa em se verificando o seu perecimento (art. 1.407, § 2-, do CC).



21) A quem pertencem os frutos civis vencidos na data inicial do usufruto?
    Pertencem ao proprietário (art. 1.398, 1- parte, do CC).

22) Aponte algumas das obrigações referentes à figura do usufrutuário.


                       Obrigações do usufrutuário
           o usufrutuário, antes de assumir o usufruto,
          deve inventariar, à sua custa, os bens que receber,
          determinando o estado em que se acham (art.
          1.400 do CC);________________________________
           o usufrutuário tem a obrigação de prestar cau
          ção, fidejussória ou real, para garantir o proprie
          tário contra o perecimento ou a deterioração da
          coisa. Não será obrigado à caução o doador que
          se reservar o usufruto da coisa doada (art. 1.400,
          caput e parágrafo único, do CC);




140
           incumbe ao usufrutuário arcar com as despesas
          ordinárias de conservação dos bens no estado
          em que os recebeu, ou seja, aquelas que não
          extrapolem 2/3 do líquido rendimento da coisa
          em um ano (art. 1.403, I, c/c o art. 1.404,
          § 1?, do CC);___________________________________
           incumbe ao usufrutuário arcar com as prestações
          e os tributos devidos pela posse ou rendimento da
          coisa usufruída (art. 1.403, II, do CC);
           o usufrutuário é obrigado a dar ciência ao
          proprietário de qualquer lesão produzida
          contra a posse da coisa ou direitos dele
          (art. 1.406 do CC);
           estando a coisa segurada, incumbe ao usufru
          tuário pagar, durante o usufruto, as contribui
          ções do seguro (art. 1.407, caput, do CC).



23) O que ocorrerá com o usufrutuário que não quiser ou não puder dar
caução suficiente?
    Perderá ele o direito de administrar o usufruto (art. 1.401, 1- parte,
do CC).

24) A quem incumbirá a administração do usufruto na situação mencionada
na questão anterior?
     No caso em comento, os bens serão administrados pelo proprietário,
que ficará obrigado, mediante caução, a entregar ao usufrutuário o
rendimento deles, deduzidas as despesas de administração, entre as quais
se incluirá a quantia fixada pelo juiz como remuneração do administrador
(art. 1.401, 2- parte, do CC).

25) Quais os principais direitos que assistem ao proprietário da coisa?
    a) reaver a coisa quando do término do usufruto;
    b) administrar a coisa quando o usufrutuário não quiser ou não puder
dar caução suficiente (art. 1.401 do CC);
    c) receber o valor da indenização do seguro, não sendo obrigado
                                                                     ,
a sub-rogar outro bem, caso esteja pagando o prêmio (art. 1.407, § 1? do CC).



                                                                         141
26) A quem incumbe a obrigação de pagar as despesas extraordinárias?
     As reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico,
isto é, as despesas superiores a 2/3 do líquido do rendimento em um ano,
incumbem ao proprietário (art. 1.404, caput e § 1-, do CC).

27) O direito de acrescer constitui regra no legado de usufruto?
    Sim. Segundo determina o art. 1.946, caput, do CC, legado um só
usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar
acresce aos co-legatários.

28) Quais as principais formas de extinção do usufruto?
     De acordo com o disposto no art. 1.410 do CC, o usufruto extingue-
-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:


                           Extinção do usufruto
        pela renúncia ou morte do usufrutuário;
        pelo termo de sua duração;
        pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem
        o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo
        decurso de trinta anos da data em que se
        começou a exercer;
        pela cessação do motivo de que se origina;
        pela destruição da coisa, guardadas as disposições
        dos arts. 1.407, 1.408, 2- parte, e 1.409;
         pela consolidação;
         por culpa do usufrutuário, quando aliena,
        deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes
        acudindo com os reparos de conservação, ou
        quando, no usufruto de títulos de crédito, não
        dá às importâncias recebidas a aplicação prevista
        no parágrafo único do art. 1.395 ;_________________
        pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o
        usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).


   Obs.: Pode o usufruto extinguir-se, ainda, pelo implemento de
condição resolutiva estabelecida pelo instituidor.



142
29) O que se entende por "consolidação"?
    Referido termo é utilizado, in casu, para designar que a condição de
usufrutuário e nu-proprietário concentram-se numa mesma pessoa.




VIII - USO


 1) Em que consiste o "uso"?
     Cuida-se de "direito real sobre coisa alheia de fruição, constituído a
título oneroso ou gratuito, pelo qual o usuário fica autorizado a retirar,
temporariamente, todas as utilidades da coisa para atender às suas
necessidades pessoais e às de sua família".3 1

2) O uso assemelha-se a que instituto?
    Ao usufruto, tanto é que o art. 1.413 do CC determina que as
disposições referentes a este são aplicáveis ao uso, no que não for
contrário à sua natureza.

3) O que distingue o uso do usufruto?
     O uso constitui uma espécie de usufruto, sendo, porém, sua
abrangência bem mais restrita, porquanto é insuscetível de cessão e é
limitado pelas necessidades do usuário e de sua família.

4) Qual o prazo de duração do uso?
    Sua duração encontra-se atrelada:
    a) ao prazo de duração do contrato; ou
    b) à necessidade pessoal ou familiar (art. 1.412 do CC).




    31. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 167.




                                                                       14 3
5) De que forma devem ser avaliadas as necessidades pessoais do usuário?
    Tais necessidades devem ser avaliadas conforme a sua condição social
e o lugar onde viver (art. 1.412, § 1-, do CC).

6) As necessidades da família do usuário abrangem quais outras?
    Segundo determina o art. 1.412, § 2-, do CC, as necessidades da
família do usuário compreendem as:
    a) de seu cônjuge;
    b) dos filhos solteiros;
    c) das pessoas de seu serviço doméstico.

7) Pode o uso ser transferido a outrem?
    Não. O uso é inalienável, não podendo ser transferido a qual
quer título.


                  Uso       ir                É inalienável




IX - HABITAÇÃO


1) O que se entende pela expressão "direito de habitação"?
    Cuida-se de direito real temporário consistente na faculdade de usar
gratuitamente prédio alheio, com o propósito de fixar nele moradia
própria e da família.

2) Qual o direito de fruição mais restrito?
    E o direito real de habitação.

3) As disposições relativas ao usufruto podem ser aplicadas à habitação?
    Sim, mas somente no que não forem contrárias à sua natureza (art.
1.416 do CC). Ex.: os modos de extinção são os mesmos do usufruto.



144
4) Quais as principais características do direito real de habitação?
    Figuram como principais características do direito real de habitação:32


                                destinação exclusiva para residência;
        Características         inalienabilidade;
        do direito real         temporariedade;
        de habitação            indivisibilidade;
                                gratuidade.


5) Qual o sentido do termo "inalienabilidade"?
     O direito real de habitação tem caráter personalíssimo, não
podendo ser transferido a terceiros por ato inter vivos ou causa mortis.
 *
E o próprio titular quem deve residir no prédio, juntamente com sua
família. Ele não pode alugar o imóvel ou mesmo emprestá-lo a outrem
(art. 1.414 do CC).

6) Em que consiste a "temporariedade"?
    O direito real de habitação tem duração pelo prazo estabelecido no
contrato ou enquanto viver o habitante.

7) O que se entende pelo vocábulo "indivisibilidade"?
     O termo em questão é utilizado para designar que o imóvel fica
gravado em sua totalidade.
     Obs.: Caso o direito real de habitação seja conferido a mais de uma
pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar
aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exerce
rem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la
(art. 1.415 do CC).

8) O que significa dizer que o direito de habitação é dotado de gratuidade?
    Significa que não se pode estabelecer qualquer forma de pagamento
ou remuneração em contrapartida ao exercício do direito.




    32. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 168




                                                                        145
9) Em que termos o Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente o direito
real de habitação?
     Segundo redação do art. 1.831 do CC, "ao cônjuge sobrevivente,
qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da
participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação
relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja
o único daquela natureza a inventariar".

10) O direito real de habitação depende da modalidade de regime de bens
escolhida pelos cônjuges?
    Não. Independentemente do regime de bens escolhido pelos cônjuges,
será assegurado àquele que sobreviver o direito real de habitação.

1 1 ) 0 companheiro também faz jus ao direito real de habitação?
     A questão é controvertida, haja vista inexistir, no Código Civil de 2002,
qualquer regra expressa disciplinando o tema. Confira-se:
      a) uma primeira corrente entende que o direito real de habitação tem
aplicabilidade à união estável, por força do que preconiza o art. 7-,
parágrafo único, da Lei n. 9.278/96 ("dissolvida a união estável por morte
de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação,
enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente
ao imóvel destinado à residência da família");
      b) há, no entanto, quem defenda que aludida prerrogativa não assiste
ao companheiro, porquanto o dispositivo legal supracitado teria sido
revogado tacitamente pelo Estatuto Civil em vigor.
      Obs.: Consideramos mais acertado aquele primeiro posicionamento,
uma vez que não se operou a revogação expressa do art. 7-, parágrafo
único, da Lei n. 9.278/96.

12) De que forma pode ser instituído o direito real de habitação?
    O direito real de habitação pode ser instituído por:
    a) lei;
    b) ato de vontade.




146
X - DIREITO DO PROMITENTE COM PRADOR


1) Como também é conhecida a promessa de compra e venda?
    Compromisso de compra e venda ou promessa de cessão.

2) Em que consista o "compromisso de compra e venda"?
    Cuida-se de "contrato que institui um direito real pelo qual o
promitente vendedor aliena um bem imóvel ao compromissário
comprador, que se obriga a efetuar o pagamento integral do preço
convencionado, ocasião em que terá direito à escritura definitiva ou à sua
                          3
adjudicação compulsória"3 .

3) Qual a natureza jurídica do compromisso de compra e venda?
    A questão é controvertida:
    a) para alguns, trata-se de um pré-contrato, por meio do qual as partes
se comprometem a celebrar um contrato definitivo de venda e compra;3   4
    b) outros defendem que se cuida de uma modalidade de compra e
venda, sendo uma avença perfeita e acabada, não havendo que se falar
em ajuste preliminar.

4) De que maneira o promitente comprador adquirirá o direita real à
aquisição do imóvel?
    Mediante promessa de compra e venda em que não se tenha pactuado
arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e
registrada no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.417 do CC).

5) Quais os principais requisitas do compromisso de compra e venda?


                                Principais requisitas
         capacidade das partes;
         contrato deve ser celebrado por meio de escritura
        pública ou instrumento particular;




    33. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 169.
    34. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 170.




                                                                       147
         existência de cláusula de irretratabilidade ou
        ausência de cláusula de arrependimento
        (art. 1.417 do CC);______________________________
         cláusula estabelecendo o preço, o prazo, a forma,
        o local de pagamento, a taxa de juros e a indicação
        da forma de pagamento e taxas incidentes;
         imóvel matriculado e devidamente regularizado.


6) Cite alguns dos direitos que assistem ao compromissário comprador.
    Figuram como direitos do compromissário comprador, dentre outros:
    a) exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos
deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda,
conforme o disposto no instrumento preliminar (art. 1.418, 1- parte, do CC);
    b) se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel (art.
1.418, 2- parte, do CC);
    c) transferir o compromisso de compra e venda a terceiros, por meio
de simples trespasse, ou a herdeiros ou legatários;
    d) ser imitido na posse quando do firmamento do ajuste;
    e) ser reintegrado na posse se houver no compromisso de compra e
venda cláusula constituti.




XI - DIREITOS REAIS DE G ARANTIA


1) Quais as duas espécies de garantias existentes em nosso sistema?
    a) garantias pessoais ou fidejussórias;
    b) garantias reais.

2) O que se entende pela expressão "garantia fidejussória"?
    Cuida-se da garantia que deriva do contrato de fiança, caracteri
zando-se quando uma pessoa, alheia à relação, obriga-se por outra, para



148
com o credor desta, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a
cumpra (art. 818 do CC).35
    Obs.: Pode, no entanto, o fiador se tornar insolvente, quando do
vencimento da dívida.

3) Em que consiste a "garantia real"?
     Garantia real é "aquela em que o cumprimento da obrigação recai
direta ou indiretamente sobre bens móveis ou imóveis especificados ou
determinados, que reforçam a obrigação".3 6
     Obs.: Assim, a garantia real se mostra bem mais eficaz do que a
fidejussória, haja vista vincular determinado bem do devedor ao
pagamento da dívida.

4) Quais as subespécies de garantia real?
    a) garantia real de alienação;
    b) garantia real de gozo ou fruição.

5) O que se entende par "garantia real de alienação"?
    Cuida-se da modalidade de garantia real em que o credor pode levar
o bem pertencente ao devedor à hasta pública e preferir, no pagamento,
a outros credores, observando-se, no que concerne à hipoteca, a
prioridade no registro (art. 1.422 do CC). Ex.: penhor e hipoteca.

ó) Em que consiste a "garantia real de fruição"?
     Trata-se da modalidade de garantia real em que assiste ao credor o
direito de usar ou fruir o bem dado em garantia, havendo, pois,
compensação no montante da dívida (art. 1.423 do CC). Ex.: anticrese.

7) Em que espécies de dívidas o bem dado em garantia fica sujeito, por
vínculo real, ao cumprimento da obrigação?
    Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca (art. 1.419
do CC).

8) De que maneira pode ser conceituado o "direito real de garantia"?
    Direito real de garantia "é o que confere a seu titular a prerrogativa de



    35. Silvio Rodrigues, op. cit., p. 333.
    36. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 1 73.




                                                                         149
obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem
                                          7
aplicado exclusivamente à sua satisfação"3 .

9) Quais os principais efeitos das garantias reais?
                                                        8
    Como bem observa Carlos Roberto Gonçalves3 , figura como
principal efeito das garantias reais o fato de que o bem fica afetado ao
pagamento prioritário de uma dada obrigação. Isto acaba por gerar
outras implicações. Confira-se:


                                                 direito de preferência;
                Efeitos das                      direito de seqüela;
              garantias reais                    direito de excussão;
                                                 indivisibilidade.



10) Qual a abrangência do direito de preferência?
    De acordo com ele, o produto da arrematação do bem dado em
garantia será destinado, em primeiro lugar, ao credor hipotecário ou
pignoratício, titular do direito real, excetuadas as dívidas que devam ser
pagas precipuamente por determinação legal. O valor remanescente, se
houver, será rateado entre os demais credores (art. 1.422, coput e
parágrafo único, do CC).

11) Em que consiste o direito de seqüela?
     Trata-se do direito de perseguir e reclamar a coisa dada em garantia,
em poder de quem quer que ela se encontre, para que se possa exercer o
direito de excussão.
     Obs.: Vale deixar consignado, por oportuno, que a garantia não se
desprende da coisa, ainda que esta seja transferida a terceiros.

12) O que se entende pelo direito de excussão?
    Cuida-se de direito que assiste aos credores, hipotecário e pigno-




      37. Silvio Rodrigues, op. cit., p. 335.
      38. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 1 74.




150
ratício, de efetuar a venda da coisa dada em garantia em hasta pública,
através do processo de execução judicial, desde que a obrigação tenha-
-se vencido.
     Obs.: Note-se, contudo, que em havendo mais de uma hipoteca sobre um
mesmo bem, deve-se observar a prioridade no registro (art. 1.422 do CC).

13) Qual o significado da indivisibilidade das garantias reais?
    Um dos efeitos decorrentes das garantias reais é a indivisibilidade,
pela qual "o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não
importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta
compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na
quitação" (art. 1.421 do CC).

14) Podem os sucessores do devedor remir parcialmente o penhor ou a
hipoteca na proporção dos seus quinhões?
    Não. Poderão, contudo, qualquer um deles fazê-lo no todo (art. 1.429
do CC).

15) O que ocorrerá com o herdeiro ou sucessor que fizer a remição?
     Ficará ele sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver
satisfeito (art. 1.429, parágrafo único, do CC).

16) Quais os requisitos de ordem subjetiva que devem ser atendidos por
aquele que pretenda constituir ônus real, para a validade da garantia?
     Aquele que pretenda constituir ônus real deve possuir:
     a) capacidade para a prática dos atos da vida civil;
     b) capacidade para alienar, ou seja, para dispor da coisa (art. 1.420,
l 9 parte, do CC).

17) Quais os bens que podem ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca?
    Somente os bens que podem ser alienados (art. 1.420, 2- parte, do
CC), observando-se o que segue:
    a) penhor: relativo a bens móveis;
    b) hipoteca: referente a bens imóveis, bem como a navios e a
aeronaves;
    c) anticrese: atinente aos frutos e rendimentos do bem.
    Obs.: Navios e aeronaves figuram, a bem da verdade, como bens
móveis. Ocorre que, para fins de hipoteca, são reputados como bens
imóveis, conforme dispõe o art. 1.473, VI e VII, do CC.



                                                                       151
18) O que justifica a exigência de que os bens dados em garantia sejam,
necessariamente, suscetíveis de alienação?
    Tal exigência decorre de eventual necessidade de que referidos bens
sejam submetidos à hasta pública.

19) Pode o ascendente hipotecar bens a um descendente, sem o
consentimento dos demais?
     A questão é controvertida:
                                           9
     a) para Carlos Roberto Gonçalves3 , isso é perfeitamente possível,
haja vista não se aplicar ao caso a limitação referente à venda, prevista no
art. 496 do CC, pois tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente
por cercear o direito de propriedade;
                                        0
     b) para Vitor Frederico Kümpel4 , o ônus real somente pode ser
constituído em favor do descendente se houver expressa autorização dos
demais descendentes e do cônjuge (art. 496 do CC). Em que pese o
entendimento de que não se deve fazer uso da analogia em norma de
cunho restritivo, a interpretação teleológica prevalece, objetivando, assim,
resguardar determinados bens jurídicos.

20) Nosso ordenamento admite que a coisa comum a dois ou mais proprietários
seja dada em garantia real, na sua totalidade, sem a anuência de todos?
     Não. Admite-se, sim, que cada um, individualmente, dê em garantia
real a parte que tiver (art. 1.420, § 2-, do CC).

21) A propriedade superveniente torna eficaz a garantia real estabelecida
por quem não era dono desde que instante?
    Desde o momento do registro (art. 1.420, § 1?, do CC).

22) Quais os requisitos que devem ser observados para que os contratos de
penhor, hipoteca e anticrese tenham eficácia erga omnes?
    a) especialização;
    b) publicidade.

23) Em que consiste a "especialização"?
    Cuida-se da descrição de determinados itens, quando da celebração




      39. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 176.
      40. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 175.




152
do contrato de penhor, anticrese ou hipoteca. Segundo dispõe o art. 1.424
do CC, tal ajuste deve declarar, sob pena de não ter eficácia:
    a) o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;
    b) o prazo fixado para pagamento;
    c) a taxa dos juros, se houver;
    d) o bem dado em garantia com as suas especificações.

24) De que maneira deve-se dar a publicidade, quando da constituição de
ônus real?
     a) hipoteca, anticrese e penhor rural: deve haver registro no Cartório
de Registro de Imóveis;
     b) penhor: deve ocorrer, além da tradição, o registro no Cartório de
Títulos e Documentos.

25) O que se entende por "cláusula comissária"?
    Trata-se da estipulação que autoriza o credor pignoratício, anticrético
ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, caso a dívida não seja
paga no vencimento.

26) É admitida em nosso ordenamento a cláusula comissária?
    Não. Nosso ordenamento expressamente proíbe a cláusula comissária
nas garantias reais, reputando-a como nula.
    Obs.: Note-se, contudo, que a dação em pagamento, após o vencimento
da dívida, mostra-se possível (art. 1.428, coput e parágrafo único, do CC).

27) Em que hipóteses verifica-se o vencimento antecipado das dívidas com
garantia real?
    De acordo com o art. 1.425 do CC, a dívida considera-se vencida:


    Hipóteses de vencimento antecipado das dívidas com garantia real
 se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança,
 desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir;
 se o devedor cair em insolvência ou falir;
 se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que
 deste modo se achar estipulado o pagamento.
 Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa
 renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;
 se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído;



                                                                          15 3
 se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se
 depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento
 integral do credor.



28) O que ocorrerá quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca,
o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais?
    Continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante (art. 1.430
do CC).

29) A garantia real tem o condão de excluir a pessoal?
    Não. Uma vez extinta ou esgotada a garantia real, a pessoal continua
a existir. Note-se, contudo, que pelo saldo que restar, o credor será
quirografário.

30) O que se entende pelo vocábulo "penhor"?
    "Penhor é o direito real de garantia consistente na tradição, do
devedor para o credor ou quem o represente, de um bem móvel ou
mobilizável, suscetível de alienação, por ocasião do contrato, com o
                                                   1
propósito de assegurar o resgate de uma obrigação."4 E o que preceitua
o art. 1.431, caput, do CC.

31) Quais as principais características do penhor?


                                Características do penhor
                        o direito de credor pignoratício recai
         direito real   diretamente sobre a coisa. Se legalmente
                        constituído gera eficácia erga omnes;
                        cuida-se de um direito de garantia, ligado,
      direito acessório dessarte, a uma obrigação principal;




      41. Silvio Rodrigues, op. cit., p. 349.




154
                       ajuste que não se ultima pelo mero acordo
                       de vontade das partes, havendo, pois,
      contrato real
                       necessidade da entrega do objeto para o
                       seu aperfeiçoamento (art. 1.431 do CC);
                       via de regra, recai sobre bens móveis,
      recai sobre
                       corpóreos ou incorpóreos (direitos) e
      bens móveis
                       alienáveis;
                       pode ser feito por meio de instrumento
     contrato formal   particular ou público (art. 1.432 do CC).



32) Quais as espécies de penhor, no que concerne às fontes de onde ele
emana?
    a) convencional: decorre de ajuste de vontades;
    b) legal: deriva da lei.

33) E no que toca às suas especificidades?
    Com relação às suas especificidades, o penhor pode ser classificado em:
    a) comum: é o penhor regular, previsto no art. 1.431 do CC, o qual
decorre da vontade das partes;
    b) especial: aquele que possui regras específicas. Ex.: penhor legal,
rural, industrial, de títulos de crédito e de veículos.

34) É correto afirm ar que no penhor sempre se verificará a transferência
efetiva da posse?
     Não. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas
empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e
conservar (art. 1.431, parágrafo único, do CC).

35) Deve o instrumento do penhor ser levado a registro?
     Sim. Determina o art. 1.432 do CC que o instrumento do penhor deve
ser levado a registro, por qualquer dos contratantes.
     Obs.: Atente-se que o instrumento do penhor comum deve ser
registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

36) Quais os direitos do credor pignoratício?
    Conforme redação dada ao art. 1.433 do CC, o credor pignoratício
tem direito:



                                                                       155
                     Direitos do credor pignoratício
             I - à posse da coisa empenhada
             II - à retenção dela, até que o
             indenizem das despesas devidamente
             justificadas, que tiver feito, não sendo
             ocasionadas por culpa sua
             III - ao ressarcimento do prejuízo
             que houver sofrido por vício da
             coisa empenhada
             IV - a promover a execução judicial,
             ou a venda amigável, se lhe permitir
             expressamente o contrato, ou lhe
             autorizar o devedor mediante procuração
             V - a apropriar-se dos frutos da
             coisa empenhada que se encontra
             em seu poder
             VI - a promover a venda antecipada,
             mediante prévia autorização judicial,
             sempre que haja receio fundado de que
             a coisa empenhada se perca ou deteriore,
             devendo o preço ser depositado. O dono
             da coisa empenhada pode impedir a
             venda antecipada, substituindo-a, ou
             oferecendo outra garantia real idônea



37] Pode o credor ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma
parte dela, antes de ser integralmente pago?
    Não. Não pode o credor ser assim constrangido, sendo lícito ao juiz,
a requerimento do proprietário, determinar que seja vendida apenas uma
das coisas, ou parte da coisa empenhada, suficiente para o pagamento do
credor (art. 1.434 do CC).

38) Quais as obrigações inerentes ao credor pignoratício?
    Segundo dispõe o art. 1.435 do CC, o credor pignoratício é obrigado:



156
                  Obrigações do credor pignoratício
         à custódia da coisa, como depositário,
         e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração
         de que for culpado, podendo ser compensada
         na dívida, até a concorrente quantia,
         a importância da responsabilidade;
         à defesa da posse da coisa empenhada
         e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias
         que tornarem necessário
         o exercício de ação possessória;
         a imputar o valor dos frutos, de que se
         apropriar (art. 1.433, V, do CC) nas despesas
         de guarda e conservação, nos juros e no capital
         da obrigação garantida, sucessivamente;
         a restituí-la, com os respectivos frutos e
         acessões, uma vez paga a dívida;
         a entregar o que sobeje do preço, quando
         a dívida for paga, no caso do inciso IV do
         art. 1.433 do CC.


39) Quais as causas de extinção do penhor?
    De acordo com o art. 1.436 do CC, extingue-se o penhor:

            extinguindo-se a obrigação principal;
         MB
         O
        -C perecendo a coisa;
         c
            renunciando o credor;
         8.
         o confundindo-se na mesma pessoa as
        "O
         o qualidades de credor e de dono da coisa;
        *o
         C dando-se a adjudicação judicial, a remissão
         V*
        *4=
            ou a venda da coisa empenhada, feita pelo
        £
            credor ou por ele autorizada.


40) Quando a extinção do penhor estará apta a produzir efeitos?
    Somente depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da
respectiva prova (art. 1.437 do CC).



                                                                  157
41) De que forma deve ser constituído o penhor rural?
     O penhor rural constitui-se mediante instrumento público ou particular,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que
estiverem situadas as coisas empenhadas (art. 1.438, caput, do CC). Há,
ainda, a necessidade de ser devidamente especializado.

42) O que poderá o devedor fazer, caso prometa pagar em dinheiro a
dívida que garante com penhor rural?
     Poderá o devedor emitir, em favor do credor, cédula rural
pignoratício, na forma determinada em lei especial (art. 1.438, parágrafo
único, do CC).

43) No penhor rural ocorre a transferência efetiva da posse do bem?
     Não. No penhor rural, assim como ocorre com o penhor industrial,
mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do deve
dor, que as deve guardar e conservar (art. 1.431, parágrafo único, do CC).

44) Quais os bens que podem ser objeto de penhor agrícola?
    Estabelece o art. 1.442 do CC que podem ser objeto de penhor
agrícola:

                     1 - máquinas e instrumentos de
                     agricultura
                     II - colheitas pendentes, ou em
             Bens    via de formação
           objeto de III - frutos acondicionados ou
            penhor
                     armazenados
            agrícola
                     IV - lenha cortada e carvão vegetal
                     V - animais do serviço ordinário
                     de estabelecimento agrícola


    Obs.: Note-se que o penhor agrícola possibilita a concessão da
garantia sobre coisas futuras.

45) Em que hipótese o penhor agrícola que recai sobre colheita pendente,
ou em via de formação, abrangerá a imediatamente seguinte?
     No caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia
(art. 1.443, caput, do CC).



158
46) O que poderá o devedor fazer, caso o credor não financie a nova safra?
    No caso em apreço, poderá o devedor constituir com outrem novo
penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro. Observe-se que o
segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este
apenas o excesso apurado na colheita seguinte (art. 1.443, parágrafo
único, do CC).

47) Sobre quais bens pode recair o penhor pecuário?
     Sobre os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de
lacticínios (art. 1.444 do CC).

48) Pode o devedor promover a alienação dos animais empenhados sem
que haja prévia anuência, por escrito, do credor, para tanto?
    Não. Tal proibição encontra-se veiculada no art. 1.445 do CC.

49) O que ocorre com os animais da mesma espécie, adquiridos para
substituir os mortos?
    Ficam eles sub-rogados no penhor (art. 1.446, caput, do CC).

50) Sobre quais bens pode recair o penhor industrial ou mercantil?
    Segundo preceito encartado no art. 1.447 do CC, podem ser objeto
de penhor:

                      máquinas, aparelhos, materiais,
                     instrumentos, instalados e em funcionamento,
                     com os acessórios ou sem eles;
      Bens objeto
                     animais, utilizados na indústria;
      de penhor
                     sal e bens destinados à exploração
     industrial ou
                     das salinas;
       mercantil
                      produtos de suinocultura, animais destinados
                     à industrialização de carnes e derivados;
                      matérias-primas e produtos industrializados.


51) De que maneira é constituído o penhor industrial ou mercantil?
     O penhor industrial ou mercantil é constituído mediante instrumento
público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas (art. 1.448,
caput, do CC).



                                                                      159
52) O que poderá o devedor fazer, caso prometa paaar em dinheiro a
dívida que garante com o penhor industrial ou mercantil?
     Poderá o devedor emitir, em favor do credor, cédula do respectivo
crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar (art. 1.448,
parágrafo único, do CC).

53) O que é necessário para que o devedor possa alterar as coisas
empenhadas, mudar-lhes a situação ou delas dispor?
    E preciso que haja autorização do credor, por escrito, para tanto (art.
1.449, 1- parte, do CC).

54) O que ocorrerá se o credor consentir com a alienação das coisas
empenhadas?
    Incumbirá ao devedor a tarefa de repor outros bens da mesma natureza,
os quais ficarão sub-rogados no penhor (art. 1.449, 2- parte, do CC).

55) Nosso ordenamento admite que direitos figurem como objeto de
penhor?
    Sim, desde que tais direitos sejam suscetíveis de cessão e referentes a
coisas móveis (art. 1.451 do CC).

56) De que forma deve ser constituído o penhor de direitos?
    Por meio de instrumento público ou particular, registrado no Registro
de Títulos e Documentos (art. 1.452, caput, do CC).

57) O que deverá o titular de direito empenhado entregar ao credor
pignoratício?
     Deverá o titular de direito empenhado entregar ao credor pignoratício
os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse
legítimo em conservá-los (art. 1.452, parágrafo único, do CC).

58) Quando deverá o credor pignoratício cobrar o crédito empenhado?
    Assim que ele se tornar exigível. Se o crédito consistir numa prestação
pecuniária, depositará a importância recebida, de acordo com o devedor
pignoratício, ou onde o juiz determinar. Se, por outro lado, consistir na
entrega da coisa, nesta se sub-rogará o penhor (art. 1.455 do CC).

59) Quais os direitos que assistem ao credor, caso o crédito pignoratício
esteja vencido?
     Estabelece o art. 1.455, parágrafo único, do CC, que, estando vencido
o crédito pignoratício, tem o credor direito a:



160
    a) reter, da quantia recebida, o que lhe é devido, restituindo o restante
ao devedor; ou
    b) excutir a coisa a ele entregue.

60) Qual o requisito fundamental, sem o qual o penhor de crédito não tem
eficácia?
     Trata-se da notificação do devedor (art. 1.453, I 9 parte, do CC).

61) Quando se considera notificado o devedor?
    Quando, em instrumento público ou particular, ele se declarar ciente
da existência do penhor (art. 1.453, 2- parte, do CC).

62) Quando o titu la r do crédito empenhado poderá receber o
pagamento?
    Somente se houver anuência, por escrito, do credor pignoratício,
hipótese em que o penhor será reputado extinto (art. 1.457 do CC).

63) De que forma é constituído o penhor que recai sobre título de
crédito?
     O penhor que recai sobre título de crédito constitui-se mediante
instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição
do título ao credor (art. 1.458 do CC).

64) Pode o devedor do título empenhado que receber a intimação para não
pagar, efetivamente fazê-lo ao seu credor?
    Não. Se o fizer, responderá solidariamente por perdas e danos,
perante o credor pignoratício (art. 1.460, caput, do CC).

65) Quais os veículos que podem ser objeto de penhor?
    Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer
espécie de transporte ou condução (art. 1.461 do CC).

66) De que maneira se dá a constituição do penhor de veículos?
     Através de instrumento público ou particular, registrado no Cartório de
Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de
propriedade (art. 1.462, caput, do CC).

67) O que poderá o devedor fazer, caso prometa pagar em dinheiro a
dívida garantida com o penhor?
     Poderá emitir cédula de crédito, na forma e para os fins que a lei
especial determinar (art. 1.462, parágrafo único, do CC).



                                                                         161
68) Qual o prazo de duração do penhor de veículos?
    O penhor de veículos só pode ser convencionado pelo prazo máximo
de dois anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a
prorrogação à margem do registro respectivo (art. 1.466 do CC).

69) É correto afirm ar que o credor tem o direito de verificar o estado do
veículo empenhado?
    Sim. Poderá o credor, pessoalmente ou através de pessoa credenciada,
inspecionar o veículo, onde este se achar (art. 1.464 do CC).

70) Qual o requisito imprescindível, sem o qual não se fará o penhor de
veículos?
    Devem os veículos estar previamente segurados contra furto, avaria,
perecimento e danos causados a terceiros (art. 1.463 do CC).


           Requisito imprescindível                     Seguro



71) Qual a conseqüência advinda da alienação ou da mudança do veículo
empenhado, sem que haja prévia comunicação ao credor?
    Ocorrerá o vencimento antecipado do crédito pignoratício (art. 1.465
do CC).

72) Quais as pessoas consideradas como credores pignoratícios,
independentemente da existência de convenção?
    Consoante preceito encartado no art. 1.467 do CC, são credores
pignoratícios, independentemente de convenção:
    a) os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as
bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou
fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas
despesas ou consumo que aí tiverem feito;
    b) o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o
rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis
ou rendas.

73) Em que hipótese os credores compreendidos no art. 1.467 do CC
poderão fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária?
    Sempre que houver perigo na demora, havendo a necessidade de



162
dar aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem
(art. 1.470 do CC).
     Obs.: Cuida-se de meio indireto de defesa muito mais abrangente que
o mero direito de retenção e de maior eficácia que o privilégio pessoal.

74) O que se entende pelo termo "hipoteca"?
    Trata-se do "direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis,
navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não
entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de
seu crédito".42

75) Quais as principais características da hipoteca?


                           Características da hipoteca
               direito real: o direito de credor hipotecário
               recai diretamente sobre a coisa.
               Se legalmente constituído gera eficácia
               erga omnes;
               o devedor permanece na posse do bem
               hipotecado;
               caráter acessório: cuida-se de um direito
               de garantia, ligado, dessarte, a um
               contrato p r i n c i p a l ; _____________
               direito temporário: sua existência
               encontra-se vinculada à da obrigação
               principal (art. 1.498 do CC);
               garantia indivisível: a hipoteca grava o
               bem em sua totalidade, não implicando,
               em regra, exoneração correspondente da
               garantia o pagamento parcial da dívida
               (art. 1.421 do CC);______________________
               garante ao seu titular os direitos de
               preferência e de seqüela.




    42. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 184-185.




                                                                      16 3
76) O que pode figurar como objeto de hipoteca?
    De acordo com o art. 1.473, coput, do CC:


          os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente
      0   com eles (inciso 1);
   1      0 domínio direto (inciso II);
  ·£L
     
  -C      0 domínio útil (inciso III);
   O      as estradas de ferro (inciso IV);
  "U
   £      os recursos naturais a que se refere 0 art. 1.230 do CC,
  .SL
          independentemente do solo onde se acham (inciso V);
  -8
   1»     os navios (inciso VI);
   a >
   t/J
   c      as aeronaves (inciso VII);
  -8      0 direito de uso especial para fins de moradia (inciso VIII);
  £       0 direito real de uso (inciso IX);
          a propriedade superficiário (inciso X).


    Obs.i: Somente são passíveis de hipoteca os bens que se encontrem
no comércio e sejam alienáveis;
    Obs.2 : Os três últimos incisos do dispositivo em análise foram acres
centados pela Lei n. 11.481/07;
    O bs.3: Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos
IX e X ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície,
caso tenham sido transferidos por período determinado (art. 1.473, § 2-,
do CC, incluído pela Lei n. 11.481/07).

77) De que forma é regida a hipoteca de navios e de aeronaves?
    A hipoteca dos navios e das aeronaves é regida por lei especial (art.
1.473, § 1?, do CC).

78) Qual a abrangência da hipoteca?
    A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções
do imóvel. Registre-se que os ônus reais constituídos e registrados, ante
riormente à hipoteca, subsistem sobre o mesmo imóvel (art. 1.474 do CC).

79) Como pode ser classificada a hipoteca no que se refere à sua origem?
    a) legal: aquela que advém de imposição da lei (art. 1.489 do CC);
    b) convencional: aquela que decorre da vontade das partes;



164
    c)    judicial: aquela que é imposta por sentença judicial, a qual
assegura sua execução.

80) Quais as espécies de hipoteca em relação ao objeto sobre o qual ela
recai?
    a) comum: aquela que incide sobre bem imóvel;
    b) especial: aquela que recai sobre navios, aviões ou vias férreas.

81) Como podem ser classificadas as hipotecas no que concerne à pluralidade?
    a) única: aquela em que se verifica um único credor;
    b) múltipla (sub-hipoteca): aquela que apresenta dois ou mais credores.

82) A cláusula que proibir a alienação, pelo proprietário, do imóvel
hipotecado, será reputada como válida?
     Não. Em existindo tal cláusula, será ela reputada como nula. Podem,
sim, as partes convencionar que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel
for alienado (art. 1.475 do CC).

83) Nosso ordenamento admite a pluralidade de hipotecas?
    Sim. De acordo com o art. 1.476 do CC, é perfeitamente possível que
o dono do imóvel hipotecado venha a constituir outra hipoteca sobre ele,
mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor. Isto não
ocorrerá se:
    a) constar do título constitutivo anterior vedação expressa; ou
    b) o valor da coisa inviabilizar a existência de mais de uma hipoteca.

84) Pode o credor da segunda hipoteca executar o imóvel antes de vencida
a primeira?
    Em regra, não, ainda que a segunda hipoteca se tenha vencido.
Prevalece, pois, o princípio cronológico, tendo preferência a primeira
hipoteca levada a registro. Caberá ao credor da segunda aguardar o
vencimento da dívida que originou a hipoteca principal. Poderá,
excepcionalmente, fazê-lo se se demonstrar a insolvência do devedor,
havendo necessidade, no entanto, de se assegurar precipuamente o
pagamento do credor privilegiado (art. 1.477, caput, do CC).

85) Admite-se que o credor da segunda hipoteca venha a efetuar o resgate
da anterior e sub-rogar-se nos direitos do credor privilegiado?
    Sim. Caso o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca
não se ofereça, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode



                                                                        165
promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o primeiro
credor para recebê-la e o devedor para pagá-la. Se este não pagar, o
segundo credor, efetuando o pagamento, se sub-rogará nos direitos da
hipoteca anterior, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor
comum (art. 1.478 do CC).

86) E se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca?
    Nesse caso, deverá o credor da segunda depositar a importância do
débito e as despesas judiciais (art. 1.478, parágrafo único, do CC).

87) Qual o prazo de validade da hipoteca convencional?
     Podem as partes estipular o prazo que lhes aprouver, bem como
prorrogá-lo mediante simples averbação, desde que este não ultrapasse o
limite de trinta anos da data do contrato. Atingido o referido lapso,
verifica-se a perempção (art. 1.485 do CC, com redação alterada pela Lei
n. 10.931/04).




   Hipoteca     prazo estipulado    limite     atingido             mm
                                                             perempção
 convencional     pelas partes     30 anos     o lapso




88) Atingido o referido prazo, de que maneira poderá subsistir o contrato
de hipoteca?
    No caso em apreço, o contrato de hipoteca deve ser submetido a outro
registro, sendo-lhe mantida a precedência, que então lhe competir (art.
1.485 do CC, com redação alterada pela Lei n. 10.931/04).

89) Qual o prazo de validade da hipoteca legal?
    A hipoteca legal perdurará enquanto se verificar a situação jurídica
que ela objetiva resguardar. Note-se, contudo, que a especialização, em
completando vinte anos, deverá ser renovada (art. 1.498 do CC).

90) Quais as causas de extinção da hipoteca?
    Consta do art. 1.499 do CC que a hipoteca extingue-se:



166
         o             pela extinção da obrigação principal;
        IO
                       pelo perecimento da coisa;
         = o
                       pela resolução da propriedade;
         õ 8.
        " T J   · "
                       pela renúncia do credor;
        v»             pela remição do devedor;
        8 -8           pela arrematação ou adjudicação,
        O
        u             observado o disposto no art. 1.501 do CC.


91) O que deve ser observado quando da extinção da hipoteca?
    Deve se verificar a averbação, no Registro de Imóveis, do cancela
mento do registro, à vista da respectiva prova (art. 1.500 do CC).


                                                           Averbação do
    Extinção da hipoteca
                                                      cancelamento do registro


92) O que se entende pelo vocábulo "anticrese"?
    Cuida-se de "direito real sobre coisa alheia, em que o credor recebe a
posse de coisa frutífera, ficando autorizado a perceber-lhe os frutos e
imputá-los no pagamento da dívida"4 .  3

93) Em que hipótese pode o devedor efetuar o resgate da dívida?
    Quando realizar o pagamento antecipado da obrigação principal.

94) Pode o devedor anticrético hipotecar o imóvel dado em anticrese?
     Sim. O art. 1.506, § 2-, do CC, permite que o bem imóvel dado em
anticrese seja hipotecado pelo devedor.

95) De que forma pode ser estabelecida a anticrese?
    Somente por meio de contrato real, isto é, exige-se a entrega da coisa
ao credor.




    43. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 189.




                                                                                 167
96) Qual o requisito imprescindível para o nascimento do direito real,
conferindo ao credor o direito de seqüela e oponibilidade erga omnes?
    Deve se promover o registro da anticrese no Cartório de Registro de
Imóveis.

97) Cite alguns dos direitos inerentes ao credor anticrético.
      a) converter o contrato em hipoteca, desde que haja consentimento do
devedor (art. 1.506, § 2-, do CC);
      b) administrar os bens dados em anticrese e fruir seus frutos e
utilidades (art. 1.507 do CC);
      c) vindicar os seus direitos contra o adquirente dos bens, os credores
quirografários e os hipotecários posteriores ao registro da anticrese
(art. 1.509 do CC).

98) Cite algumas das obrigações do credor anticrético.
     a) zelar pela coisa como se fosse seu dono;
     b) apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração
(art. 1.507 do CC);
     c) responder pelas deteriorações que, por culpa sua, o imóvel vier a
sofrer, e pelos frutos e rendimentos que, por sua negligência, deixar de
perceber (art. 1.508 do CC).

99) Quais as causas de extinção da anticrese?

                  caducidade: extingue-se o direito
           o      decorridos quinze anos da data de
           IO
            u*    sua constituição (art. 1.423 do CC);
           ·J »    pagamento integral da dívida;
           )
           Qv
                   remição antecipada da dívida pelo
          -8 c
           - O    adquirente dos bens dados em anticrese
            °
           §-8
           m
           m
                  (art. 1.510 do CC);
            O
           u       perecimento da coisa;
                  desapropriação da coisa.




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                              REFERÊNCIAS


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