                           COLEÇÃO
ES TU D O S D IR E C IO N A D O S

'pengUAtâasfr e/ re sp o sta #
Fernando C apez
R o d rig o C o ln a g o
coordenadores




  Legislação Penal
      Especial
                   Rodrigo Colnago



                             30


                             2010




                              E d ito r a
                              Saraiva
,--             Editora                                                    IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le ta
IÀ W Saraiva                                                               IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 3 8 0 2 - 5 v o lu m e 3 0
Ruo Henrique Schoumom, 270, Cerqueiro Césor -- Sõo Poulo -            SP
CEP 05413-909                                                                   Dodos Internacionais de C atalogação no Publicação (CIP)
m: (11) 3 6 1 3 3 0 0 0                                                                   (Cômora Brosileiro do liv r o , SP, B rosil)
SACJUR: 080 0 0 55 7688
De 2 J o 6 a, dos 8 :3 0 òs 1 9 :3 0                                          Colnago, Rodrigo
soraivaiur@editorosaraivo.com.bf                                                    Legislação Penol Especial /          Rodrigo C olnogo -     Sõo
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                                                                              perguntos e respostos; 3 0 / coordenadores Fernondo
FILIAIS                                                                       Copez, Rodrigo C olnogo).

AMAZOHAS/RON DÒNIA/RO RA1MA/ACRE                                                  1 . D ireito Penol 2 . D ireito Penol - Brosil 3 . Direito
Rua Costa Azevedo, 56 - Centro                                                Penol - Legisloçõo - Brosil 4 . Perguntos e respostos I.
Fone: (92) 363 34227 - F o r (92) 363 3 4 7 8 2 - Monous                      Copez, Fernondo.II. Título.      III.   Série.
BAHIA/SERGIPE
Ruo Agripino Dócec, 23 - Brotos
                                                                              Editado ta m b é m com o liv ro im presso em 2 0 1 0 .
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BAURU (SÃO PAULO)
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DISTRITO FEDERAL
SIA/SUL Tredw 2 Lote 850 - Setor de Industrio e Abastecimento              Arte e dtogromoção RO Comunicoçõo
Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951
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                                                                           Copa Coso de Ideios/Doniel Rompazzo
GOIÁS/TOCANTINS
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Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806
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MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO
Ruo 14 de Judio, 3 1 4 8 -C entro
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MINAS GERAIS
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PARÁ/AMAPÁ
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Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038
F o r (91) 3241-0499-B e lé m
PARANÃ/SANTA CATARINA
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PERNAMBUCO/PARAiBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS
Ruo Corredor do Bispo, 185 -- Boa Visto
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Rio de Joneiro
RIO GRANDE DO SUL                                                                                     Dúvidas?
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SÃO PAULO                                                                  ou formo sem o prévio outorizoçõo do Editora Soraivo.
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Fone: (11) 3616-3666- S o o Podo                                           punido pelo artigo 184 do Código Penol.
                                      SUMÁRIO




I     Abuso de autoridade
      Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1 9 6 5 .....................................         7



II    Crimes am bientais
      Lei n. 9 .6 0 5 , de 12 de fevereiro de 1 9 9 8 ...................................    33

III   Crimes hediondos
      Lei n. 8 .0 7 2 , de 25 de julho de 1990 ........................................      90

IV    C rim e organizado
      Lei n. 9 .0 3 4 , de 3 de m aio de 1995 ..........................................    110

V     Crimes de trânsito
      Lei n. 9 .5 0 3 , de 23 de setembro de 1997 ................................          121

VI    Estatuto do desarm am ento
      Lei n. 1 0 .8 2 6 , de 22 de dezem bro de 2003 ..............................         154




                                                                                              5
                     LEGISLAÇÃO ESPECIAL


I - ABUSO DE AUTORIDADE
(LEI N. 4 .8 9 8 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965)



1) S obre o q u e d is p õ e essa Lei?
    A referida Lei dispõe sobre as autoridades que cometerem abusos no
exercício de suas funções, regulando o direito de representação e o pro
cesso de responsabilidade administrativa, civil e penal, nesses casos de
abusos de autoridade.
    Art. 1-: "O direito de representação e o processo de responsabilidade
administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de
suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei".

2) Essa Lei re sp o n s a b iliz a o a g e n te em q u e esfera?
    Responsabiliza o agente nas três esferas: a administrativa, a civil e a
criminal.

3) De q u e se tra ta o d ire ito d e re p resentação?
    E um direito assegurado pela Constituição, no qual qualquer pessoa
pode pleitear perante as autoridades competentes a punição dos respon
sáveis por abuso.

4) O n d e se e n c o n tra essa p re visã o le g al?
    Como anteriormente dito, encontra-se previsto no art. 5-, XXXIV, "a ", da
Constituição, que diz: "São a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

5) O n d e está d is c ip lin a d o o exercício d o d ire ito à repre seta çã o?
    O direito à representação está disciplinado no art. 2-, Desta form a,
qualquer um que se sinta vítima de abuso de poder poderá, de form a
pessoal, e direta, encam inhar sua delação à autoridade civil ou m ilitar
competente para a apuração e a responsabilização do agente.

6) C om o será exercido esse d ire ito ?
    Esse direito será exercido através de petição dirigida à autoridade su



                                                                              7
perior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar
culpada, a respectiva sanção, ou ainda dirigida ao órgão do Ministério Pú
blico competente para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

7) Q u a is são os re q u isito s d o d ire ito à re p re sen ta ção ?
     Os requisitos estão dispostos no art. 2- da Lei. A representação será
realizada em duas vias (original e cópia) e conterá: exposição do fato, com
todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de teste
munhas, que serão no máximo três.

8) O q u e é a delactio criminis p o s tu la tó ria ?
    E aquela delação feita pelo ofendido, que poderá ser qualquer do
povo, levando ao conhecimento do representante do MP um crime de ação
penal pública, solicitando apuração.

9) Q u a is os re q u is ito s p a ra a delação?
     São encontrados no art. 6 - , § 1 - , "a ", "b " e "c", e em muito se asse
melham com os do art. 2- (narração do fato com todas as circunstâncias,
individualização do suspeito e indicação das provas e das testemunhas,
se houver).

10) As m e d id a s a d m in is tra tiv a s p o d e m ser p ro m o v id a s d e ofício?
    Sim, independente de provocação.

11) A re p re se n ta çã o fo rm u la d a p e ra n te o MP é co n d içã o o b je tiv a de
p ro c e d ib ilid a d e ?
      Não, em razão do princípio da oficialidade, o Ministério Público tem o
dever de apurar qualquer crime, não se exigindo nenhum requisito para
que o ofendido ou qualquer do povo lhe encaminhe a notitia criminis.
Assim, a representação de que trata a alínea "b " não se constitui em
condição de procedibilidade, e a não observância dos seus requisitos não
im pedirá o ajuizamento da ação penal.

12) T rata-se de q u e tip o d e ação?
    Por expressa determinação da lei, a ação é pública incondicionada.

13) Q u a l a fin a lid a d e d a le i de a b u so d e a u to rid a d e ?
    Sua finalidade é prevenir os abusos praticados pelas autoridades, no
exercício de suas funções, e estabelecer sanções de natureza civil, penal e
administrativa.



8
14) O n d e está pre vista a re s p o n s a b ilid a d e p e n a l?
    A responsabilidade penal está prevista nos arts. 3- e 4 - da Lei, que
preveem os chamados crimes de abuso de autoridade.

15) O n d e estão pre vistas as sanções penais?
    O art. 6-, §§ 3-, 4 - e 5-, por sua vez, preveem as sanções penais inci
dentes sobre esses crimes.

16) Q u e m é o s u je ito a tivo ?
     Somente autoridade poderá ser sujeito ativo deste crime. E, segundo o
art. 5-: "Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce
cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que
transitoriamente e sem remuneração".

17) E o s u je ito passivo?


                                         / o imediato, direto e eventual:
                                         pessoa física ou jurídica,
                                         nacional ou estrangeira
       Poderão se r dois:
                                         / mediato, indireto ou perm a
                                         nente: Estado, titular da
                                         Administração Pública


18) Q u a l é o e le m e n to su b je tivo ?
    E a livre vontade de praticar o ato com a consciência de que excede seu
poder, sendo inadmissível a punição a título de culpa.

19) A te n ta tiv a é a d m itid a ?
    Não, pois qualquer atentado é punido como crime consumado, conhe
cidos como delitos de atentado.

20) Porque o a rt. 3 9 da Lei é de d u v id o s a co n s titu c io n a lid a d e ?
     O art. 3 - da Lei dispõe: "Constitui abuso de autoridade qualquer aten
tado: (...)". Como a expressão é muito abrangente, abraça toda conduta
que possa vir a atentar contra os bens jurídicos abaixo elencados. Assim, o
art. 3- ofende o princípio da legalidade, visto que os crimes devem ter
descrição específica, sendo a taxatividade uma decorrência lógica da
legalidade. Não se pode, desta form a, conceber a existência de crime sem
a definição dos elementos da conduta.



                                                                                9
21) Esse a rtig o é in c o n s titu c io n a l?
    Não, embora o dispositivo não seja claro, o tipo não é considerado
pela doutrina, tam pouco pela jurisprudência, como inconstitucional.

22) Q u a is ações c o n fig u ra m a bu so de a u to rid a d e ?


                      As ações q u e c o n fig u ra m a bu so
                            d e a u to rid a d e são:
             / Atentado à liberdade de locomoção
             (alínea "a")
              Atentado à inviolabilidade do domicílio
             (alínea "b")______________________________________
             / Atentado ao sigilo da correspondência
             (alínea "c")
              Atentado à liberdade de consciência e de crença
             (alínea "d") e ao livre exercício do culto religioso
             (alínea "e")
             / Atentado à liberdade de associação e ao direito
             de reunião (alíneas " f " e "h")
             / Atentado aos direitos e garantias legais
             assegurados ao exercício do voto (alínea "g")
              Atentado à incolum idade física do indivíduo
             (alínea "i")_______________________________________
             / Atentado aos direitos e garantias legais
             assegurados ao exercício profissional (alínea "j")



23) De que se tra ta o a te n ta d o à lib e rd a d e de locom oção (alínea "a " )?
    Trata-se de to da e q ua lq u e r conduta realizada por a uto rid a d e que
atente contra a lib e rd a d e das pessoas de ir, v ir e permanecer,
desde que no exercício de função p ú b lica, e não se encontre nas h ip ó 
teses legais a utorizadoras da restrição, configura crim e de abuso de
auto rid a d e.

24) Q u an d o a liberdade de locom oção não é absoluta?
     Na vigência do estado de sítio decretado com fundam ento no art. 137,
I, as pessoas poderão ser obrigadas a permanecer em localidade determ i



10
nada ou poderão ser detidas em edifício não destinado a acusados ou
condenados por crimes comuns.

25) Q u a n d o é a d m itid a a p riv a ç ã o d e lib e rd a d e ?


                      A p riv a ç ã o d a lib e rd a d e é a d m itid a
                                 nos se g u in te s casos:
         / prisão em flagrante delito efetuada por qualquer do
         povo ou por autoridade pública (CPP, art. 301)
          ordem escrita assinada por juiz de direito competente
         / prisão administrativa do m ilitar


2 6 ) C o n fig u ra a b u s o se a a u to rid a d e q u is e r, p o r e x e m p lo , v is to 
r ia r u m c a rro ?
      Não, de acordo com o art. 244 do CPP, é possível a interceptação de
um veículo ou de um transeunte sempre que haja suspeita de que trans
porte ou esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que
constituam corpo de delito. Assim, tratando-se de poder de polícia, não
haverá atentado à liberdade de locomoção.

27) De que tra ta o a ten tad o à in v io la b ilid a d e d o d o m icílio (alínea " b")?
    Trata-se de ofensa ao art. 5-, XI, da CF, que consagra a garantia da
inviolabilidade do dom icílio, o qual dispõe que "a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do m ora
dor, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro,
ou, durante o dia, por determinação judicial".

28) Todos os d o m ic ílio s g o za m dessa p re rro g a tiv a ?
      Sim, todos os dom icílios gozam de proteção legal. Se a a u to rid a d e
vio la o d o m icílio , em razão do p rincípio da especialidade, responde
pelo crim e que se encontra no art. 39, " b " , e não pelo art. 150,
§ 29, do CR

29) Q u a n d o se p od e a d e n tra r à casa de o u tre m ?


                S om ente se p o d e e n tra r na casa d e o u tre m :
     com consentimento do morador, à noite ou durante o dia




                                                                                           11
      em caso de flagrante delito, à noite ou durante o dia
     / para prestar socorro, à noite ou durante o dia
     / em caso de desastre, à noite ou durante o dia
     / mediante mandado, isto é, ordem escrita do juiz competente,
     durante o dia

    De acordo com o art. 245 do CPP: "As buscas domiciliares serão exe
cutadas de dia, salvo se o m orador consentir que se realizem à noite, e,
antes de penetrarem na casa, os executores lerão o m andado ao morador,
ou a quem o represente, intim ando-o, em seguida, a abrir a porta".
    Se houver o consentimento, então passa a ser possível ingressar na
casa alheia a qualquer hora do dia ou da noite.

30) O q u e c o m p re e n d e a expressão "d ia "?
    A expressão "dia" deve ser compreendida entre a aurora e o crepús
culo; para outros, deve ser entendida como o período que vai das seis às
dezoito horas.

31) Q u a l o s ig n ific a d o d e d o m ic ílio ?
    Domicílio tem aqui uma abrangência maior, o mais protetiva possível,
conforme expõe o art. 150, § 4-, do Código Penal.


              qualquer compartimento habitado, do mais humilde
             cubículo ao mais suntuoso palacete
       o     / aposento ocupado de habitação coletiva: cuida-se do
       D     espaço ocupado por várias pessoas, como o cômodo
        <5 de um cortiço ou o quarto de um hotel, somente sendo
       "O    objeto da proteção legal a parte ocupada privativa-
        Õ
       *Õ
        g >9 mente pelos moradores, excluindo-se os lugares de
          .Ü uso comum
        o E
        E ^  compartimento não aberto ao público, onde alguém
        2    exerce profissão ou atividade: cuida do espaço não
             destinado propriamente à habitação, mas ao desen-
        o    volvimento de qualquer profissão ou atividade, por
             exemplo, o escritório do advogado, o consultório do
             médico. Contudo, as partes destinadas ao público não
             é objeto dessa proteção da Lei




12
32) O q u e n ã o se in c lu i na d e fin iç ã o de d o m ic ílio ?


                  N ã o se in c lu e m na d e fin iç ã o de d o m ic ílio
                              (52 d o a rt. 150 d o CP):
            hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação
           coletiva, enquanto aberta, salvo o espaço privativa
           mente ocupado pelos moradores
           / taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero;
           estão excluídos da proteção legal os bares, restauran
           tes, lanchonetes, lojas, bingos, casas lotéricas, cujo
           acesso é liberado ao público. A parte interna desses
           locais, cujo acesso é vedado ao público, é protegida
           pela lei

33) E se o d o m ic ílio fo r v io la d o p a ra a p rá tic a de crim e?
    Em caso de a violação de domicílio constituir meio para a prática de
crime mais grave, é aplicado o princípio da consunção, desta forma o delito
cometido como fim absorve a violação. Por exemplo: se autoridade invade o
domicílio de um indivíduo para matá-lo, só responde pelo homicídio.

34) De q u e se tra ta o a te n ta d o ao s ig ilo de co rre sp o n d ê n cia ?
    Trata-se de ofensa ao art. 5-, XII, da CF que diz: "é inviolável o sigilo
da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no últim o caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na form a que a lei estabelecer para fins de investigação crim i
nal ou instrução processual penal".


                                           das comunicações por carta
        C o n s a g ro u -s e ,    \
                                           das comunicações telegráficas
        e n tã o , o s ia ilo :   n/
                                           das comunicações telefônicas

35) O q u e c o m p re e n d e a co rre sp o n d ê n cia p o r carta?
    Correspondência por carta: também conhecida como epistolar, é a
comunicação por meio de cartas ou qualquer outro instrumento de comu
nicação escrita.

36) O q u e c o m p re e n d e a co rre sp o n d ê n cia te le g rá fic a ?
    Telegráfica é a comunicação por telegrama.



                                                                              13
37) Q u a is são as hipóteses lim ita d o ra s d o d ire ito a o s ig ilo ?

        As hipóteses em q u e o le g is la d o r p o d e lim ita r o d ire ito
                             a o s ig ilo são:
      A Lei de Falência. Atualmente, o art. 22, III, "d ", da Lei n.
      11.101, de 9 de fevereiro de 2005, prevê a possibilidade de o
     adm inistrador judicial, sob a fiscalização do juiz e do comitê, na
     falência, receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor,
     entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa
      O Código de Processo Penal, em seu art. 240, § 1-, " f" , prevê:
     "Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a
     autorizarem, para: apreender cartas, abertas ou não, destinadas
     ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o
     conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação
     do fato"
      Dispõe o Código de Processo Penal, no art. 243, § 2-: "N ão
     será permitida a apreensão de documento em poder do defensor
     do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo
     de delito"
      Conform e interpretação doutrinária, permite-se a violação da
     correspondência do menor de idade pelo seu responsável.
     Prevalece o comando do art. 227 da CF, que assegura a pro
     teção do menor, bem este m aior que o seu direito à intimidade
     / Conform e interpretação do disposto no art. 41, parágrafo
     único, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7 .21 0 /8 4 ), admite-se
     a interceptação de correspondência pelo diretor do estabeleci
     mento penitenciário


38) O c o rre crim e se a co rre sp o n d ê n cia e stive r a b e rta ?
    Não, só ocorrerá o crime se a correspondência estiver fechada, pois a
aberta não é considerada sigilosa.

39) De q u e se tra ta o a te n ta d o à lib e rd a d e de consciência e de c re n 
ça (a lín ea "d "), bem co m o de cu lto re lig io s o (alínea " e " )?
     Trata de ofensa ao art. 5-, VI, da CF dispõe que "é inviolável a liber
dade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na form a da lei, a proteção aos locais de
culto e às suas liturgias".



14
40) Essa lib e rd a d e é ilim ita d a ?
     Não, essa liberdade não é ilim itada, podendo a autoridade im pedir a
realização de cultos que atentem contra a moral ou ponham em risco a
ordem pública.

41) E se o cu lto a te n ta r c o n tra a lei?
    Não haverá crime algum por parte do agente que im pedir ou inter
rom per a celebração do culto. Lembrando que tam bém não constituirá
constrangimento ilegal caso o Poder Público precise reprim ir a prática de
curandeirism o, pois a garantia constitucional da liberdade de crença não
autoriza prática terapêutica a pretexto de livre exercício de culto religioso.

42) Q u a l a d ife re n ç a e n tre associação e re u n iã o ?
     Associação: reunião estável e permanente de várias pessoas, para a con
secução de um fim determinado ou para o desempenho de certa atividade.
     E permanente e só pode ser dissolvida por ordem judicial (CF, art.
5^, XIX).
     Reunião: agrupam ento voluntário de pessoas, sem caráter de per
manência ou estabilidade, em determinado lugar, no qual se discute um
assunto qualquer e após o qual o grupo se dissolve. E transitória, e pode
ser im pedida ou dissolvida por qualquer autoridade no exercício de suas
funções caso seus fins sejam ilícitos ou que esteja sendo realizada em local
proibido ou sem prévia permissão.

43) De q u e tra ta o a te n ta d o co n tra à lib e rd a d e d e associação e a o
d ire ito de re u n iã o (alíneas " f " e " h " )?
     Trata-se de ofensa ao art. 55, XVI, que assegura: "todos podem reunir-
se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente
mente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à auto
ridade competente".

                        A a u to rid a d e p o d e p ro ib ir:
             reuniões com fins ilícitos
             reuniões com fins bélicos
            /reuniões de membros armados
            / reuniões em locais proibidos
            / reuniões realizadas sem prévio aviso




                                                                               15
44) Q u a is são as associações p ro ib id a s ?
    As associações para fins ilícitos e as de caráter param ilitar (art. 5-, XVII,
da CF)

45) O q u e são as associações de c a rá te r p a ra m ilita r?
    São reuniões de caráter estável e permanente, sob o mesmo ideal, de
membros uniformizados, submetidos a rígida disciplina hierárquica, nos
moldes militares, e que recebem treinam ento físico e psicológico para o
combate, aprendem a manusear armas e obedecem a um mesmo símbolo
ou bandeira.
    Sempre que a reunião fo r ilegal, caberá à autoridade impedir, en
cam inhando o fato ao conhecimento do Ministério Público, para que,
através de ação civil pública, seja promovida a sua dissolução judicial.

46) De q u e se tra ta o a te n ta d o aos d ire ito s e g a ra n tia s le g a is asse
g u ra d o s ao exercício d o v o to (a lín e a " g " ) ?
      O parágrafo único do art. 1 - da CF estabelece que todo o poder em a
na do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou direta
mente, nos termos da Constituição Federal.
      O art. 14 da nossa Carta M agna também prevê que a soberania
popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com
valor igual para todos.

47) Q u a is as características d o vo to?
     O voto tem as seguintes características: é secreto, igual, livre, pessoal,
direto e obrigatório. Assim, qualquer atentado, físico ou m oral, praticado
por autoridade contra aquele que exerce o voto poderá configurar crime de
abuso de autoridade.

48) De q u e se tra ta o a te n ta d o co n tra a in c o lu m id a d e p ú b lic a física
do in d iv íd u o (a lín ea " i" ) ?
     Esse crime engloba toda ofensa praticada pela autoridade, desde uma
simples contravenção de vias de fato até o homicídio, abraçando tanto a
violência física quanto a moral (hipnose, tortura psicológica etc.).

4 9 ) P ode-se f a la r em a b s o rç ã o d as lesões o u c rim e c o n tra a v id a ,
p e lo a b u so ?
      Não, visto as objetividades jurídicas serem diversas. No caso do abuso,
protege-se não somente o bem jurídico do cidadão ofendido, mas também
o interesse do Estado na correta prestação do serviço público, e trata-se de



16
delito mais brando que o das lesões leves, graves e gravíssimas, o que
tornaria inviável a aplicação do princípio da consunção.
     Assim, prevalece o entendimento de que o sujeito deve responder pelas
infrações em concurso material.

50) De q u e m é a co m p etê n cia dos crim es p ra tica d o s p o r m ilita r?
      Os crimes dolosos contra a vida praticados por m ilitar contra civil são
de competência da Justiça C om um , em face do disposto no parágrafo
único do art. 9 - do Código Penal M ilitar (com a redação determinada pela
Lei n. 9.299, de 7-8-1996) e da Constituição Federal, cujo art. 125, § 4-,
com a redação determinada pela EC 4 5 /2 0 0 4 , ressalvou a competência
do tribunal do júri nos crimes dolosos contra a vida, quando a vítima
fo r civil.

51) Todo a te n ta d o à in c o lu m id a d e física se co n stitu i em d e lito ?
     N ão, nem todo atentado à incolum idade física do indivíduo consti
tuirá delito. Segundo o art. 292 do CPP: Se houver, ainda que por parte
de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determ inada por au
toridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão
usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistên
cia, do que tudo se lavrará auto subscrito tam bém por duas testemunhas.
Assim, a violência em pregada pela autoridade na execução da lei ou de
ordem judicial nela baseada, quando demonstrar-se necessária, não
configurará o crime em estudo, constituindo hipótese de estrito cum 
prim ento do dever legal.

52) Se o a g e n te fo r om isso em re la çã o à to rtu ra ?
     Responderá pelo crime de tortura por omissão, como partícipe (art. 13,
par. 2-, "a ", do CP), pois terá sido negligente, não evitando a tortura, visto
ter havido o dever legal de agir, e o omitente tom ado conhecimento da
tortura antes de o crime ser praticado e desejá-la ou aceitar o risco de ela
se produzir.

53 ) A le i de to rtu ra pre vê a fo rm a q u a lific a d a ?
     Sim, a Lei de Tortura também prevê uma figura qualificada pelo resul
tado (§ 3-). Se do emprego de tortura vier lesão corporal de natureza grave
ou gravíssima, a pena é de reclusão, de 4 a 10 anos; se resulta morte, a
reclusão é de 8 a 16 anos. A morte, no caso, é preterdolosa, uma vez que
o agente atua com dolo em relação à tortura e com culpa em relação ao
resultado agravado.



                                                                               17
54) Q u a is são as causas de a u m e n to de pena?


     A le i co nté m u m a causa d e a u m e n to de p e n a d e 1 /3 a 1 /6 se;
      o crime é cometido por agente público (inciso I)
     / contra criança, gestante, deficiente ou adolescente (inciso II)
     / mediante seqüestro (inciso III)

55) Q u a l a conseqüência de to rtu ra co n tra cria n ça o u adolescente?
     Se a tortura fo r praticada por autoridade contra criança ou adoles
cente, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego
público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena
aplicada (§ 5 -).

56) De q u e se tra ta o a te n ta d o aos d ire ito s e g a ra n tia s le g a is asse
g u ra d o s ao exercício p ro fis s io n a l (a lín ea "\")?
      Segundo o art. 5-, XIII: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
     A Lei considera crime qualquer atentado aos direitos e garantias legais
assegurados ao exercício profissional. Para isso, há a necessidade de que
sejam elencados quais são os direitos e garantias para o exercício da pro
fissão, visto o tipo ser uma norma penal em branco. Urge se faz que haja
uma Lei complementar regulamentado esses direitos e garantias.
      Não sendo elencados esses direitos, não há o que ser violado.

57) Q u a is são as ações q u e c o n fig u ra m a b u so de a u to rid a d e ?



                             A b u so de A u to rid a d e
          ordenar ou executar medida privativa de liberdade indi
         vidual, sem as form alidades legais ou com abuso de poder
         (alínea "a")
          submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou
         a constrangimento não autorizado em lei (alínea "b")
          deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente
         a prisão ou detenção de qualquer pessoa (alínea "c")
          deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou
         detenção ilegal que lhe seja comunicada (alínea "d")




18
        / levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a
        prestar fiança, permitida em lei (alínea "e")

         cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial
        carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despe
        sa, desde que a cobrança não tenha apoio na lei, quer
        quanto à espécie, quer quanto ao seu valor (alínea "f")
        / recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo
        de importância recebida a título de carceragem, custas,
        emolumentos ou de qualquer outra despesa (alínea "g")
        / o ato lesivo da honra ou do patrim ônio de pessoa natural
        ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de
        poder ou sem competência legal (alínea "h")
        / prolongar a execução de prisão tem porária, de pena ou
        de medida de segurança, deixando de expedir em tempo
        oportuno ou de cum prir imediatamente ordem de liberdade
        (alínea "i")


58) De q u e se tra ta a a lín e a " a " ?
    O rdenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as
form alidades legais ou com abuso de poder.

59) Q u a is são as hipóteses d a p ris ã o le g al?


                As hipóteses de prisão legal são as do inciso LXI
                          do art. 5 S da C o n stitu içã o :
                                                1 - prisão preventiva

  O rd e m escrita e a ssin ad a p e lo         II - prisão em virtude de sentença
      ju iz co m p e te n te : os juizes        condenatória
  c rim in a is p o d e rã o d e te rm in a r   III - prisão em virtude de sentença
  as se g u in te s o rd e n s de p risã o :    de pronúncia
                                                IV - prisão tem porária

 F la g ra n te d e lito

 Prisão a d m in is tra tiv a d o m ilita r, p e rm itid a p e la CF p a ra o caso
 d e transgressões m ilita re s e crim es m ilita re s




                                                                                     19
60) De q u e se tra ta a p ris ã o p a ra a ve rig u a çã o ? Essa p ris ã o é le g a l?
     Trata-se daquela em que o indivíduo é privado momentaneamente de
sua liberdade, sem autorização judicial e fora das hipóteses de flagrante,
apenas por mera conveniência e a critério da autoridade, com a finalidade
de investigação. Configura abuso, uma vez que se trata de privação da
liberdade não autorizada nem pela lei, tampouco pela Constituição.

61) De q u e se tra ta a a lín e a " b " ?
    Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a cons
trangim ento não autorizado em lei (alínea "b").

62) Nesse caso, a p ris ã o é le g al?
     Sim, mas o constrangimento é criminoso.
     Q ualquer pessoa, embora tenha sido afastada do convívio social por
ter sido recolhida ao cárcere deve ter sua integridade física e sua dignidade
preservadas. A pena imposta limita-se à privação da liberdade, não po 
dendo ser acompanhada de outras medidas aflitivas, nem de humilhações.
     O respeito à dignidade da pessoa humana é princípio fundamental,
que diz de form a clara: "ninguém será submetido a tortura nem a trata
mento desumano ou degradante" (CF, art. 5-, III). "E assegurado aos presos
o respeito à integridade física e m oral" (CF, art. 5-, XLIX). "O preso con
serva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se
a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e m oral" (CP, art.
38). "Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e
moral dos condenados e dos presos provisórios" (LEP, art. 40). "Impõe-se à
autoridade responsável pela custódia o respeito à integridade física e m or
al do detento, que terá direito à presença de uma pessoa de sua fam ília e
à assistência religiosa, pelo menos uma vez por semana, em dia previa
mente m arcado..." (CPPM, art. 241).

63) E se a v ítim a fo r cria n ça o u adolescente?
    Caso a vítima seja criança ou adolescente, o crime passa a ser outro:
o do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

64) De q u e se tra ta a a lín e a "c "?
     Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou
detenção de qualquer pessoa.
     O art. 5-, LXII, da Constituição determina que "a prisão de qualquer
pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao
juiz competente e à fam ília do preso ou à pessoa por ele indicada".



20
65) O q u e é a co m u n ica çã o im e d ia ta ?
     E a que se faz logo em seguida à lavratura do auto de prisão em fla 
grante. Tal comunicação é realizada com a finalidade de se operar o con
trole jurisdicional. O m itindo-se a autoridade em fazer essa comunicação,
cometerá o delito em questão.

6 6 ) E se n ã o f o r fe ita a c o m u n ic a ç ã o , em ca so d e c ria n ç a o u
a d o le s c e n te ?
      Caso não seja comunicada a apreensão da criança ou adolescente
à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa
por ele indicada configura crime previsto no art. 231 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
     A Lei de Abuso de Autoridade não incrimina a omissão da autoridade
em comunicar a prisão à fam ília do preso ou à pessoa por ele indicada.

67) De q u e se tra ta a a lín e a " d " ?
     Diz que: "Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou deten
ção ilegal que lhe seja comunicada".
     Só poderá ser praticada por autoridade judiciária. Trata-se de crime
próprio. Caberá ao juiz, assim que receber a comunicação da prisão, man-
tê-la ou determ inar seu imediato relaxamento, caso seja ilegal.
     Se o juiz visitar o estabelecimento carcerário e nele observar alguma
prisão ilegal, deverá determ inar imediato relaxamento, fazendo constar
tudo na ata do livro de visitas.

68) Q u a n d o o c rim e se a p e rfe iço a ?
     O crime somente se aperfeiçoa se houver dolo, isto é, se o juiz tiver a
consciência de que a privação da liberdade é ilegal e a vontade de manter
a vítima presa mesmo sabendo da ilegalidade. Deixando o juiz de relaxar
a prisão ilegal por negligência comete apenas infração funcional.
     A Constituição impõe ao juiz o dever de relaxar imediatamente qualquer
prisão abusiva, ao dispor, em seu art. 5 -, LXV, que "a prisão ilegal será
imediatamente relaxada pela autoridade judiciária".

69) De q u e tra ta a a lín e a " e " ?
    A alínea "e " diz que levar à prisão e nela deter quem quer que se pro
ponha a prestar fiança, permitida em lei.
    O art. 5-, LXVI, da Constituição dispõe que "ninguém será levado à
prisão ou nela mantido, quando a lei adm itir a liberdade provisória, com
ou sem fiança".



                                                                                21
70) Q u a is são as espécies de lib e rd a d e p ro v is ó ria ?


                                   trata-se de direito incondicional do
                                   acusado, não lhe podendo ser
                                   negado em nenhuma hipótese.
                                   Aqui não se exige fiança.
                                   Nova hipótese de liberdade p ro 
       o       O b rig a tó ria    visória obrigatória: art. 69, pará
      «o
       />
       <
       o                           grafo único, da Lei 9 .0 9 9 /9 5 , que
      X                            diz que quando o autor do fato,
      'O
        < /)
      · wmm                        surpreendido em flagrante, assumir
        O                          o compromisso de comparecer
                                   à sede do Juizado.
        o
      "D                            ocorre nas hipóteses em que não
       O
      "D
       v.                           cabe prisão preventiva ou naquelas
       0)                           em que o réu pronunciado tem o
      JQ
      · MB



        O                           direito de aguardar o julgamento em
      "D                            liberdade (CPP, art. 408, § 2-), ou o
        co       P erm itida
        O
      · BBB
                                    condenado tem o direito de apelar
        u
       'O                           em liberdade (CPP, art. 594). Está
        a
        U)                          subdividida em: liberdade provisória
        o
                                    com fiança e liberdade provisória
                                    sem fiança.
                                    quando proibida por lei, por exem
                                    plo: a proibição de liberdade
                 V edada
                                    provisória para os crimes previstos
                                    na Lei dos Crimes Hediondos.



71) O q u e é fia n ça ?
      Fiança é uma caução que tem como objetivo garantir o cumprimento
das obrigações processuais do réu. E um direito subjetivo constitucional do
acusado, que pode ser concedida desde a prisão em flagrante até o trân
sito em julgado da sentença condenatória.

72) A q u e m cabe o a rb itra m e n to d e fia n ça ?
     Caberá à autoridade policial nos delitos punidos com detenção e
prisão simples (CPP, art. 322). Em todos outros casos, caberá ao juiz a con
cessão, dentro do prazo de 48 horas (CPP, art. 322, parágrafo único).



22
73) De q u e tra ta a a lín e a " f " ?
    "C o b ra r o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem ,
custas, em olum entos ou q ua lquer outra despesa, desde que a cobrança
não tenha apoio na lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao
seu valor."
    Esse cobrança gerará abuso de autoridade, visto não haver qualquer
previsão legal sobre a taxa ou emolumento.

74) De q u e tra ta a a lín e a "g"?
    "Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de im 
portância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de
qualquer outra despesa."
    Como não existem custas a serem pagas, não há como ser praticada
essa conduta típica.

75) De q u e tra ta a a lín e a " h " ?
     "O ato lesivo da honra ou do patrim ônio de pessoa natural ou ju
rídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem com 
petência legal."
     A Constituição Federal assegura o direito à honra e à propriedade (CF,
art. 5-, caput, inciso X).

76) O q u e é a h o n ra ?
    Honra é o conjunto de atributos de ordem moral que correspondem ao
conceito social a respeito de alguém (honra objetiva) e à própria autoesti-
ma, isto é, o apreço que cada um tem de si mesmo (honra subjetiva).

77) O q u e é p a trim ô n io ?
     Patrimônio: conjunto de bens móveis, imóveis, valores e direitos que
integram o acervo da pessoa física ou jurídica.
     A aplicação arbitrária de multas, apreensão ilegal de veículo, despejo
violento e humilhante e detenção ilícita de documentos pessoais são algu
mas das modalidades de realização da figura típica. Importa mencionar
que a lei exige que o ato seja praticado com abuso ou desvio de poder ou
sem competência legal.

78) De q u e tra ta a a lín e a " i" ?
    "Prolongar a execução de prisão tem porária, de pena ou de medida de
segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cum prir im edi
atamente ordem de liberdade."



                                                                        23
    Trata-se de crime omissivo próprio e somente se aperfeiçoa se houver
dolo. Caso haja omissão por negligência, configurará fato atípico.

79) Q u e m re sp o n d e p o r este d e lito ?


                                           aquele que está obrigado a expedir
                                          em tempo oportuno a ordem de
                                          liberdade: autoridade judiciária, pois
                                          somente esta pode expedir decreto de
                                          prisão ou ordem de liberdade.
         C onvém n o ta r q u e
            re sp o n d e p o r           / aquele que deixa de cum prir im edi
                                          atamente ordem de liberdade. Nessa
             esse d e lito :
                                          hipótese, a ordem de liberdade já foi
                                          expedida pela autoridade judicial, no
                                          entanto as autoridades competentes
                                          para o seu cumprimento, dolosa
                                          mente, permanecem inertes.


80) Q u a l o conceito d e a u to rid a d e ?
     O conceito de autoridade está descrito no art. 5?da Lei: "Q uem exerce
cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que
transitoriamente e sem remuneração".
    Assim, o sujeito ativo dos crimes em estudo deve necessariamente exer
cer função pública, de natureza civil ou militar, pouco im portando a sua
transitoriedade ou que não perceba remuneração dos cofres públicos. Per
ceba que o importante é a natureza da função exercida pelo agente, e não
a form a de investidura na Administração.

81) Q u e m é c o n s id e ra d o a u to rid a d e ?


                          São co n sid e ra d a s a u to rid a d e s :
 / os titulares de cargos públicos criados por lei, regularmente investidos
 e nomeados, que exerçam função pública
  os contratados sob regime diverso do direito público, para o exercício
 de funções de natureza pública
  os mensalistas, diaristas, tarefeiros e qualquer outro nomeado a título
 precário, desde que exerçam função pública




24
 / qualquer pessoa que, ainda que transitória, precária e gratuitamente,
 exerça função pública
 / o serventuário da Justiça
  o comissário de menores
 / o funcionário de autarquia
  o vereador
 / o advogado encarregado da cobrança da dívida ativa do Estado etc.
  o guarda civil municipal

82) Q u e m n ã o é c o n s id e ra d o a u to rid a d e ?


                                        / os tutores e curadores dativos
                                         os inventariantes judiciais
       N ã o são co n sid e ra d o s    / o adm inistrador judicial de
             a u to rid a d e s :       massa falida
                                         o depositário judicial
                                         os diretores de sindicatos

83) C o n s id e ra -s e crim e q u a n d o o a b u so de a u to rid a d e é p ra tic a d o
fo ra d o exercício d a fu n çã o ?
     Sim, uma vez que se identifica, não há como dissociar a autoridade da
pessoa-cidadão.

84) E no caso de ser a p o s e n ta d o ou d e m itid o ?
     Nesse caso, em face da cessação do exercício da função, não se há que
falar mais em abuso de autoridade, pois não se pode invocar o que já não
se tem.

85) Há concurso de pessoas no crim e em a n á lise ?
    Considerando que a qualidade de autoridade integra o tipo dos crimes
de abuso como elementar, admite-se que o particular seja coautor ou
partícipe do extraneus, dado que as condições de caráter elementar comu
nicam-se no concurso de agentes (CP, art. 30).

86) O a g e n te é p u n id o se e stive r o b e d e ce n d o o rd e m h ie rá rq u ic a ?
    Se o fato é cometido em estrita obediência a ordem , não manifesta



                                                                                        25
mente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem. (art.
22 do CP)
     Desta form a, o subordinado que cumpre ordem que não seja manifes
tamente ilegal, isto é, aparentemente legal, emanada de seu superior
hierárquico, tem a sua culpabilidade excluída, ficando isento de pena.
    Caso a ordem seja manifestamente ilegal, o subordinado deverá
responder pelo crime de abuso de autoridade, pois não tinha como desco
nhecer sua ilegalidade.

87) E se o a g e n te e stive r no e strito c u m p rim e n to d o d e v e r le g al?
     Trata-se de causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de
um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por
lei. E exigido que o agente esteja dentro dos rígidos limites de seu dever,
fora dos quais desaparece a excludente. Assim, somente os atos rigorosa
mente necessários e que decorram de exigência legal amparam -se na
causa de justificação em estudo, podendo os excessos cometidos serem
punidos por constituir crime de abuso de autoridade.

88) Q u e tip o de sanção so fre o a g e n te do crim e?


                                            Administrativa: de acordo com o art. 6-, § 1-, da Lei de Abuso
                                            de Autoridade, a sanção administrativa será aplicada de
                                            acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
     Sofre sanção a d m in is tra tiv a ,




                                            / advertência: é a admoestação verbal

                                            / repreensão: é a advertência escrita
              civil e p e n a l.




                                            / suspensão do cargo, função ou posto pelo prazo de 5 a 180
                                            dias, com perda de vencimentos e vantagens: é o afastamento
                                            tem porário de seu exercício, com prejuízo dos vencimentos

                                            / destituição de função: é a perda da função, embora o agente
                                            permaneça integrando os quadros da Administração
                                            / demissão: é a exclusão compulsória dos quadros da
                                            Administração, em casos de extrema gravidade

                                            / demissão, a bem do serviço público


89) O ilíc ito a d m in is tra tiv o c o n fig u ra ilíc ito p e n a l?
    O fato praticado pelo funcionário público que tipifique ilícito adm inis



26
trativo ou ato de im probidade previsto nos arts. 9 -, 10- e 11- da Lei n.
8 .4 2 9 /9 2 nem sempre configurará um fato típico no âm bito penal.

90) C o m o se in ic ia o processo a d m in is tra tiv o ?


                O processo a d m in is tra tiv o p o d e te r in ício :
  através de representação do ofendido ou de seu representante legal;
 / de ofício.

     Deverá ser oferecida oportunidade de defesa ao agente administrativo.
    A punição administrativa ou disciplinar, conforme asseverado anterior
mente, não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o
funcionário, pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o
desfecho dos demais processos. Uma vez apurada a falta funcional, pelos
meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário,
dependendo da gravidade da sanção), o servidor fica sujeito, desde logo, à
penalidade administrativa correspondente, justamente porque o ilícito ad
ministrativo independe do penal. Por igual razão, o art. 7 - , § 3 - , da Lei de
Abuso de Autoridade determina que "o processo administrativo não poderá
ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil".

91) C o m o é fix a d a a sanção civil?
     Dispõe o art. 6-, § 2-, da Lei, "a sanção civil, caso não seja possível
fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de qui
nhentos a dez mil cruzeiros".
     Em razão das freqüentes mudanças na moeda, o valor da indenização
tornou-se letra morta, ficando o agente responsável pelo abuso obrigado à
reparação civil do dano.

92) Em q u e consiste a sanção pen a l?
     Dispõe o art. 6-, § 3-, da Lei que, "a sanção penal consistirá em multa
de cem a cinco mil cruzeiros, detenção de 10 dias a 6 meses e perda do
cargo, com inabilitação para qualquer função pública pelo prazo de até
três anos".
     A partir da Parte Geral do Código Penal, foi revogado o sistema ante
rior de penas de multa. Assim, todas as penas pecuniárias com valores
expressos em cruzeiros, cruzados ou qualquer outra unidade monetária ti
veram esses valores suprimidos. Onde se lia "m ulta de x cruzeiros", leia-se
agora apenas "m ulta". Assim, a Lei de Abuso de Autoridade prevê a pena



                                                                             27
de multa, não mais especificando qualquer valor. Este será obtido pelo
novo critério do dia-m ulta, de acordo com o que dispõem os arts. 49 e
seguintes do CR

93) O a g e n te p o d e rá p e rd e r o cargo?
      A perda do cargo e a inabilitação para a função pública podem ser
impostas como efeito secundário extrapenal da condenação.
      Poderá ser im posta com o efeito genérico e auto m á tico da co nd e 
nação. Embora a regra geral preveja que a perda do cargo com o
efeito da condenação só possa ser a p lica d a quando a pena im posta
fo r ig u al ou superior a um ano (art. 9 2, I, "a ", do CP, com a redação
dada pela Lei n. 9 .2 6 8 /9 6 ), em nada afeta a Lei de Abuso de A u to ri
dade (a pena m áxim a é de seis meses), pois se cuida, a q u i, de norm a
especial, que pode estabelecer requisitos e regras especiais, diferentes
do C ó d ig o Penal.
      De acordo com o § 4 -, "as penas previstas no parágrafo anterior
poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente".
      E ainda: o § 5 -, "quando o abuso fo r cometido por agente policial,
civil ou militar, poderá ser cominada pena acessória de proibição do exer
cício da função no local da culpa, pelo prazo de 1 a 5 anos". Nesse caso
a Lei foi clara, tratando de pena acessória e, como essa m odalidade foi
extinta pela Parte Geral do Código Penal, não pode mais ser aplicada.

94) Q u a l o p ro c e d im e n to a d m in is tra tiv o ?
     A autoridade competente para a aplicação da sanção administrativa
deverá baixar portaria determinando a instauração de inquérito ou sin
dicância para apurar o fato (art. 7-, coput), nomeando comissão form ada
por três funcionários para o julgamento e m andando citar o indiciado para
apresentação de sua defesa.
     O procedimento administrativo não pode ser interrom pido para aguar
dar o desfecho penal, porque o ilícito penal independe do administrativo
(art. 7% § 3 %
     A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil
ou m ilitar (art. 8 ^.

95) Q u a l o p ro c e d im e n to civil?
    A ação será promovida em face da pessoa jurídica de direito público
sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa, ficando a entidade
com o direito de promover a ação regressiva em face do causador do
dano, devendo, nesse caso, demonstrar o seu dolo ou a culpa.



28
96) Q u a l o p ro c e d im e n to p e n a l?


           Os crim es previstos na Lei d e A b u so de A u to rid a d e
             seguem o p ro c e d im e n to su m a ríssim o p re visto
              nos arts. 12 e seguintes. Seu p ro cessam ento
                        se dá da se g u in te fo rm a :
          Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público,
         independente de inquérito policial, instruída com a devida
         representação da vítima do abuso (art. 12). No entanto,
         a representação não é condição objetiva de proce-
         dibilidade, pois se trata de crime de ação penal pública
         incondicionada;
          A denúncia deve ser apresentada em duas vias, dentro
         do prazo de 48 horas a contar do recebimento do inquérito
         ou das peças de inform ação, com a descrição completa
         do fato, em todas as suas circunstâncias, a qualificação
         do denunciado, a classificação da infração penal e a
         indicação do rol de testemunhas, em número máximo
         de três, se houver. Deve ser instruída com elementos que
         demonstrem suficientemente o fato e a autoria;
          O descumprimento do prazo só trará conseqüências
         processuais se o indiciado estiver preso, caso em que
         poderá haver relaxamento da prisão em razão do excesso;
          Caso o MP entenda que o caso não constitui crime,
         deverá requerer o arquivamento, e se o juiz discordar,
         então deverá proceder nos termos do art. 28 do CPR
         Se não houver elementos com probatórios da autoria e
         materialidade, o membro do MP promoverá diligências
         investigatórias complementares ou as requisitará direta
         mente da autoridade policial;
         / Se o órgão do MP não oferecer a denúncia no prazo
         fixado nesta lei, será adm itida ação privada (art. 16).
         No entanto, o MP poderá aditar a queixa, repudiá-la
         e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os
         termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo,
         no caso de negligência do querelante, retomar a ação
         como parte principal;




                                                                          29
     / Se o crime houver deixado vestígios, desnecessária se faz
     a produção de prova pericial para sua comprovação.
     Esta será pelo depoimento de duas testemunhas ou pela
     avaliação feita por um perito, durante a audiência. Tanto as
     testemunhas quanto o perito poderão apresentar seu rela
     tório verbalmente ou por escrito (cf. art. 14 e parágrafos);
     / Não se aplicará o disposto no art. 514 do CPP (defesa
     prelim inar antes do recebimento da denúncia), embora a
     Lei cuide de crimes funcionais, cometidos no exercício das
     funções, visto tratar-se de lei especial que, além de não
     prever essa espécie de defesa, criou rito concentrado e
     buscou ser extremamente célere;
     / Recebidos os autos, o juiz, dentro do prazo de 48 horas,
     proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia
     (art. 17). Se recebida, no despacho o juiz designará,
     desde logo, dia e hora para audiência de interrogatório,
     instrução, debates e julgamento, que deverá ser realizada,
     improrrogavelmente, dentro do prazo de cinco dias
     (art. 17, § 1^. No entanto, antes o réu deverá ser citado.
     Não sendo encontrado para receber a citação, o réu
     deverá ser citado por edital;
     / Rejeitada a denúncia, cabe recurso em sentido estrito
     (CPP, art. 581, I). Recebida, não cabe nenhum recurso,
     podendo o réu, no entanto, im petrar habeas corpus.
     Salvo hipóteses excepcionais, e mediante despacho
     fundamentado do juiz, não se admite a expedição de
     carta precatória;
     / Aberta a audiência, o juiz fará a qualificação e o interro
     gatório do réu, se estiver presente. O interrogatório obser
     vará o disposto nos arts. 185 e s. do CPP Ouvidos o perito
     e, em seguida, as testemunhas da acusação e da defesa, o
     juiz dará a palavra, sucessivamente, ao MP e ao defensor
     do acusado, para os debates, pelo prazo de 15 minutos,
     prorrogáveis por mais 10 para cada um. Encerrados os
     debates, o juiz proferirá imediatamente a sentença;




30
        As testemunhas de acusação e de defesa poderão ser
       apresentadas em juízo, independentemente de intimação
       (art. 18). Não serão deferidos pedidos de precatória para a
       audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o caso
       previsto no art. 14, "b ", requerimentos para a realização
       de diligências, perícias ou exames, a não ser que o juiz,
       em despacho motivado, considere indispensáveis tais
       providências (art. 18, parágrafo único);

        Somente não se realizará a audiência ausente o juiz
       (art. 19, parágrafo único). Se até meia hora depois da
       hora marcada o juiz não houver comparecido, os presentes
       poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro
       de termos de audiência (art. 20);

       A audiência de instrução e julgamento será pública,
       se contrariamente não dispuser o juiz, e realizar-se-á
       em dia útil, entre 10 e 18 horas, na sede do juízo ou,
       excepcionalmente, no local que o juiz designar (art. 21);

       / Não comparecendo o réu nem seu advogado, o juiz
       nomeará imediatamente defensor para funcionar na
       audiência e nos ulteriores termos do processo (art. 22,
       parágrafo único);

        Das decisões, despachos e sentenças, caberão os
       recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal
       (art. 28, parágrafo único).


98) De q u e m é a co m p etê n cia p a ra ju lg a r os crim es de a b u so de
a u to rid a d e p ra tic a d o p o r s e rv id o r fe d e ra l?
     A competência é da Justiça Federal, de acordo com o art. 109, V, da CF.
      Os crimes de abuso de autoridade ofendem dois sujeitos ao mesmo
tempo (dupla subjetividade passiva). O sujeito passivo imediato é a pessoa
que sofre a ação ou omissão delituosa. O sujeito passivo mediato é o Es
tado, titular da Administração Pública, já que, sempre que um abuso é
praticado, a função pública não está sendo desempenhada corretamente.
No caso do servidor federal, o sujeito passivo mediato do crime é a União,
titular da Administração Pública Federal.



                                                                           31
9 9 ) Q u e m é c o m p e te n te p a ra ju lg a r os c rim e s c o m e tid o s p o r p o li
c ia l m ilita r ?
      Caberá à Justiça Comum sempre que o sujeito ativo do crime de abuso
de autoridade fo r integrante da Polícia M ilitar do Estado-membro.
      De acordo com o art. 124 da CF, "à Justiça M ilitar compete processar
e julgar os crimes militares definidos em lei". Os crimes militares estão
definidos no Código Penal Militar. Na Lei n. 4 .8 9 8 /6 5 estão descritas con
dutas não definidas como crimes pela legislação militar. Assim, como a
Justiça M ilitar só pode julgar crimes militares, e como na Lei de Abuso de
Autoridade não consta nenhum crime militar, a conclusão só pode ser a de
que compete à Justiça Comum julgar os crimes de abuso de autoridade
praticados por policial m ilitar no exercício de suas funções.

100) Se h o u v e r h o m ic íd io d o lo so em concurso com a lg u m d e lito
p re visto na Lei n. 4 .8 9 8 /6 5 , h a v e rá re u n iã o dos processos pela
conexão, nos te rm o s d o a rt. 7 8 , I, d o CPP, ou d e ve rá p re v a le c e r a
re g ra co n s titu c io n a l d o a rt. 98, I, da CF, a q u a l pre vê p ro c e d im e n to
su m a ríssim o p a ra as in fra çõ e s de m enos p o te n c ia l o fe n sivo , o b rig 
a n d o à cisão d o processo?
       Deverá haver a separação dos processos, uma vez que a sujeição da
infração de menor potencial ofensivo ao procedimento sumaríssimo dos
Juizados Especiais é norma de índole constitucional (CF, art. 98, I), preva
lecendo sobre a norma do art. 78, I, do CPR que fala da reunião dos pro
cessos pela conexão, dado que esta última tem natureza infraconstitucional
e não pode prevalecer sobre a regra do art. 98, I, da Carta Magna.
A tendência, no entanto, tem sido a de, estranhamente, fazer prevalecer a
regra da conexão, reunindo-se os processos, mesmo ao arrepio do m an
damento constitucional.

101) De q u e m é a co m p e tê n cia , nos casos de concurso e n tre crim es
da ju ris d iç ã o co m u m e m ilita r?
     Nesse caso, cinde-se o processo e o julgamento, nos termos do art. 79,
I, do CPR
     Cabe à Justiça Militar o julgamento do delito de lesões corporais cometi
das, por policiais militares, nas condições estabelecidas pela legislação penal
militar, ainda que cometido no mesmo contexto do crime de abuso de autori
dade, e à Justiça Comum a competência para o julgamento de possível crime
de abuso de autoridade cometido por policiais militares em serviço.
      Só à Justiça M ilitar compete processar e julgar os delitos que lhe são
afetos, não sendo possível aplicar, em tal hipótese, a conexão. Nesse sen



32
tido foi editada a Súmula 90 do STJ: "Compete à Justiça Estadual M ilitar
processar e julgar o policial m ilitar pela prática do crime militar, e à C o
mum pela prática do crime comum simultâneo àquele".

102) Q u a l o p ra zo p re s c ricio n a l p a ra as penas previstas p a ra os
crim es de a b u so de a u to rid a d e ?


                 As penas previstas p a ra os crim es de
                      a bu so de a u to rid a d e são:
                  pena privativa de liberdade, detenção
                 de 10 dias a 6 meses: assim, a pres
                 crição da pretensão punitiva, para os
                 crimes de abuso de autoridade, ocorre,
                 in abstrocto, em dois anos, em face
                 do disposto no art. 109, VI, do Código
                 Penal
                 / pena de multa: quando a multa for
                 cominada abstratamente no tipo penal,
                 cumulativa ou alternadamente com pena
                 privativa de liberdade, como sucede na Lei
                 em estudo, o seu prazo prescricional será o
                 mesmo desta (Cf? art. 114, II), obedecendo
                 ao princípio estabelecido no art. 118 do
                 Código Penal, de que as penas mais leves
                 (multas) prescrevem junto com as mais
                 graves (privativa de liberdade)




II - CRIMES AMBIENTAIS (LEI N. 9 .6 0 5 , DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998)



1) Q u a l o co nce ito de m e io a m b ie n te ?
    A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu
meio ambiente como "o conjunto de condições, leis, influências e intera
ções de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas form as" (art. 3-, I).



                                                                            33
2) Qual a classificação doutrinária de meio ambiente?

              C lassificação d o u trin á ria de m e io a m b ie n te
                                    aquele que existe por si só,
                                   independente da influência do
            M e io a m b ie n te
                                   homem. Exemplo: a atmosfera, a
                 n a tu ra l
                                   água (rios, mares, lagos etc.), a
                                   flora, a fauna, o solo.
                                    aquele que decorre da ação
                                   humana. Exemplo: conjunto de
                                   edificações, prédios, fábricas,
            M eio am b ie nte
                                   casas, praças, ruas, jardins, o
                a rtific ia l
                                   meio ambiente do trabalho,
                                   enfim, tudo o que é construído
                                   pelo homem.
                                    constituído pelo patrim ônio
                                   arqueológico, artístico, turístico,
                                   histórico, paisagístico, m onu
            M e io a m b ie n te   mental etc. Também decorre da
                 c u ltu ra l      ação humana, que atribui
                                   valores especiais a determ ina
                                   dos bens do patrim ônio cultural
                                   do País.

3) Existe concurso de pessoas em crim es co n tra a m e io a m b ie n te ?
    Sim. Dispõe o art. 2-: "Q uem , de qualquer form a, concorre para a
prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas,
na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o adm inistrador, o
m em bro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto
ou m andatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de
outrem, deixar de im pedir a sua prática, quando podia a g ir para evitá-la".
    Assim, o artigo prevê o concurso de pessoas, nos moldes do art. 29 do
CP, adm itindo a coautoria e a participação.

4) Nesse caso, q u e m tem o d e v e r ju ríd ic o de a g ir?
    Tem o dever jurídico de agir o diretor, do administrador, do membro de
conselho e de órgão técnico, do auditor, gerente, preposto ou m andatário
de pessoa jurídica que se omite, mesmo sabendo da conduta criminosa de
terceiro e podendo agir para evitar a sua prática.



34
5) A pessoa ju ríd ic a te m re s p o n s a b ilid a d e p e n a l?
     Sim, a Constituição Federal de 1988, além de elevar a proteção do
meio ambiente a stotus constitucional, concebendo-o como direito social,
passou a prever expressamente a tutela penal desse bem jurídico em seu
art. 225, § 3-, o qual dispõe que: "As condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídi
cas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação
de reparar os danos causados".
     Assim, dispõe a Lei, em seu art. 3-: "As pessoas jurídicas serão respon
sabilizadas adm inistrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta
Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu repre
sentante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou
benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pes
soas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou
partícipes do mesmo fato".

6) De q u e se tra ta a te o ria da ficção?
    Defende essa teoria que a pessoa jurídica não possui capacidade de
ação (consciência e vontade); logo, somente a pessoa natural detentora de
consciência e vontade pode ser sujeito ativo de um crime.

7) De q u e se tra ta a te o ria da re a lid a d e ou d a p e rs o n a lid a d e re a l?
      Trata-se da corrente em que nosso legislador filiou-se, contrariando a
corrente da ficção. Nesse entendimento a pessoa jurídica não é um ser arti
ficial, criado pelo Estado, mas sim um ente real, independente dos indivíduos
que a compõem. Sustenta que a pessoa coletiva possui uma personalidade
real, dotada de vontade própria, com capacidade de ação e de praticar
ilícitos penais. E, assim, capaz de dupla responsabilidade: civil e penal. Essa
responsabilidade é pessoal, identificando-se com a da pessoa natural.
      Essa foi a corrente adotada pelo nosso legislador.

8) A re s p o n s a b ilid a d e da pessoa ju ríd ic a exclui a re s p o n s a b ilid a d e
da pessoa física?
    Não, a responsabilidade da pessoa jurídica não implica a exclusão da
responsabilidade da pessoa física que praticou o crime. São dois sistemas
de imputação paralelos. Há um sistema de imputação para a pessoa física
e outro para a pessoa jurídica.

9) Q u a l a te o ria da d esconsideração da pessoa ju ríd ica ?
    Trata-se da teoria introduzida no art. 4 - que diz: "Poderá ser desconsi-



                                                                                        35
derada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade fo r obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio am biente".
    O legislador adotou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica
nos casos em que esta possa ser obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados ao meio ambiente e conseqüente responsabilização civil das pes
soas físicas que a compõem.

10) Q u a is são as circunstâncias ju d ic ia is específicas cria d a s p e la lei
dos crim es a m b ie n ta is ?


                    O ju iz le va rá em conta as seguintes
                  circu n stân cia s p a ra a fix a ç ã o da p e n a :
             a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da
            infração e suas conseqüências para a saúde pública
            e para o meio ambiente
             os antecedentes do infrator quanto ao cum prim en
            to da legislação de interesse ambiental
            / a situação econômica do infrator, no caso
            de multa


     Em seu art. 79, a Lei Ambiental determina que se aplicam subsidiaria-
mente a essa Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo
Penal. Desse modo, na primeira fase de aplicação da pena, o juiz, além
das circunstâncias constantes do art. 59 do CP, deverá considerar as rela
cionadas pelo art. 6 - da Lei, na qualidade de circunstâncias judiciais espe
cíficas.

1 l)E m q u a is q u e r das fases a cim a , o ju iz p o d e rá a u m e n ta r a pena?
     Não, em nenhuma das duas primeiras fases da aplicação da pena o
juiz poderá dim inuir ou aum entar a pena fora de seus limites legais (cf.
Súmula 231 do STJ).
     O juiz, ao fixar a pena, deve respeitar o princípio da legalidade, fazen-
do-o dentro dos limites legais, como prevê o art. 59, II, do CR Aplicadas
fora dos limites previstos pela lei penal, surge uma subespécie delituosa,
com um novo mínimo e um novo máximo.

12) C o m o são classificadas as penas a lte rn a tiva s?
    São classificadas em: restritivas de direito e multa.



36
13) Com o se classificam as penas restritivas de direito?


                                           / prestação de serviços à
                                           comunidade;
                                            lim itação de fim de semana;
          Penas re s tritiv a s d e
      d ire ito s em s e n tid o e s       / as quatro interdições tem 
    t r ito . C o n s is te m em u m a     porárias de direitos: proibição de
        re s triç ã o q u a lq u e r ao    freqüentar determinados lugares;
            e x e rc íc io de u m a        proibição do exercício de cargo,
     p r e rro g a tiv a o u d ire ito .   função pública ou mandato
           N a s is te m á tic a d o       eletivo; proibição do exercício de
         C ó d ig o P en a l, te m o s     profissão ou atividade e suspen
          as s e g u in te s p e n a s     são da habilitação para dirigir
                                           veículo (entendemos que esta foi
                                           extinta pelo Código de Trânsito
                                           Brasileiro).
                                            prestação pecuniária em favor
        Penas r e s tritiv a s d e
                                           da vítima;
       d ir e ito s p e c u n iá ria s .
     Im p lic a m u m a d im in u i        / prestação inom inada;
      ç ã o d o p a tr im ô n io d o
   a g e n te o u u m a p re s ta ç ã o
     in o m in a d a em fa v o r d a
   v ítim a o u se us h e r d e ir o s .
                                           / perda de bens e valores.
   N a s is te m á tic a d o C ó d ig o
            P e n a l, te m o s as
           s e g u in te s p e n a s


14) Q u a is são as penas re stritiva s d e d ire ito s previstas na le i de
crim es a m b ie n ta is ?


   Em seu a rt. 82, a Lei         / prestação de serviços à comunidade;
  dos C rim e s A m b ie n        / interdição tem porária de direitos;
       ta is p re v ê as
                                   suspensão parcial ou total de atividades;
    s e g u in te s p en a s
         re s tritiv a s          / prestação pecuniária;
        de d ire ito s :          / recolhimento domiciliar.




                                                                                37
15) Q u a is são os re q u is ito s p a ra a su b stitu içã o da p en a p riv a tiv a de
lib e rd a d e p o r pena a lte rn a tiv a re s tritiv a de d ire ito s?


                  Os re q u is ito s estão no a rt. 72 d a Lei dos
                                C rim e s A m b ie n ta is :
      pena privativa de liberdade aplicada inferior a quatro anos (de
     acordo com a regra geral, prevista no art. 44 do CP, cabe a substi
     tuição se a pena fo r igual ou inferior a quatro anos). Na hipótese
     de condenação por crime culposo, a substituição será possível,
     independentemente da quantidade da pena imposta. Ao contrário
     do art. 44 do CP, cabe a substituição ainda que o crime tenha sido
     cometido com violência ou grave ameaça à pessoa;
      a culpabilidade, os antecedentes, a conduta ou a personalidade
     ou ainda os motivos e circunstâncias recomendarem a substituição
     (diferentemente do art. 44 do CP, a lei não proibiu o benefício para
     o reincidente em crime doloso, nem para o reincidente específico).

16) Q u a is são as características d a presta çã o d e serviços à c o m u n i
d a d e ou à e n tid a d e s públicas?

                  C aracterísticas d a presta çã o d e serviço
         consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas
        em parques e jardins públicos e unidades de conservação,
        e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tom bada,
        na restauração desta, se possível (cf. art. 9 - da Lei n.
        9.Ó 05/98);_________________________________________________
         a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica
        consistirá no custeio de programas e de projetos ambientais,
        execução de obras de recuperação de áreas degradadas,
        manutenção de espaços públicos e contribuições a enti
        dades ambientais ou culturais públicas;
         a prestação de serviços à comunidade ou a entidades
        públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses
        de privação da liberdade;
         as tarefas não serão remuneradas, uma vez que se trata
        do cumprimento da pena principal (LR art. 30), e não existe
        pena remunerada;




38
        / as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do
        condenado;
        / a carga horária de trabalho consiste em uma hora por dia
        de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada
        normal de trabalho (CP, art. 46, § 3 ^;
        / cabe ao juiz da execução designar a entidade credenciada
        na qual o condenado deverá trabalhar (IEP, art. 149, I);
        / a entidade comunicará mensalmente ao juiz da execução,
        mediante relatório circunstanciado, sobre as atividades e o
        aproveitamento do condenado (LEF) art. 150);
        / se a pena substituída fo r superior a um ano, é facultado
        ao condenado cum prir a pena substitutiva em tempo inferior
        ao da pena privativa substituída (LEP arts. 55 e 46, § 4 ^,
        nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade
        fixada;
        / por entidades públicas devemos entender tanto as perten
        centes à Administração direta quanto à indireta passíveis de
        serem beneficiadas pela prestação dos serviços. Assim, além
        da própria Administração direta, podem receber a prestação
        de serviços: as empresas públicas, as sociedades de econo
        mia mista, as autarquias, as entidades subvencionadas pelo
        Poder Público.

17) O q u e é in te rd iç ã o te m p o rá ria de d ire ito s?
      E a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de rece
ber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, além de participar de
licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três
anos, no de crimes culposos (cf. art. 10 da Lei n. 9 .60 5 /9 8 ).
      Assim, se houver a substituição da pena restritiva de liberdade pela de
interdição tem porária de direito, esta terá a duração prevista no art. 10,
qual seja, cinco anos no caso de crimes dolosos e de três anos, no de
crimes culposos, não sendo, portanto, pelo tempo da pena restritiva de
liberdade.

18) Q u a n d o s e rá a p lic a d a a s u s p e n s ã o to ta l o u p a rc ia l d a s a t iv i
dades?
    Conform e o art. 11, "a suspensão de atividades será aplicada quando
estas não estiverem obedecendo às prescrições legais".



                                                                                            39
     Essa pena se aplica à pessoa jurídica, dentro da linha adotada pelo
legislador de sua responsabilização penal. A extensão da paralisação varia
de acordo com a gravidade do crime e do dano produzido ao meio am bi
ente. A suspensão prevista no artigo pode ser total ou parcial e refere-se às
atividades irregulares. Assim, aquelas empresas que exercem atividades
regulares não sofrerão essa sanção.

19) Em q u e consiste a pre sta çã o p e c u n iá ria ?
     Consiste no pagamento em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima,
a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação so
cial, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um nem superior a 360
salários mínimos (cf. art. 12 da Lei n. 9 .60 5 /9 8 ).

20) C o m o é fix a d o o v a lo r da prestação p e c u n iá ria ?
     O montante será fixado livremente pelo juiz, de acordo com o que for
suficiente para a reprovação do delito, levando-se em conta a capacidade
econômica do condenado e a extensão do prejuízo causado à vítima ou
seus herdeiros.
     Não será possível sair dos valores mínimo e máximo fixados em lei,
não se adm itindo, por exemplo, prestação em valor inferior a um salário
mínimo, nem mesmo em caso de tentativa.

21) A d m ite -s e o u tra s fo rm a s de p a g a m e n to ?
     Admite-se que o pagamento seja feito em ouro, joias, títulos m obi
liários e imóveis, em vez de moeda corrente.

22) Q u a l a d ife re n ç a e n tre p re sta çã o p e c u n iá ria e m u lta ?
     - Multa é sanção cujo valor destina-se ao Fundo Penitenciário, rever
tendo em favor da coletividade; a multa não pode ser convertida em pena
privativa de liberdade, sendo considerada, para fins de execução, dívida de
valor (CP, art. 51).
     - Prestação pecuniária: destina-se à vítima, e admite conversão (CP,
art. 44, § 4 ^.

23) O q u e é o re c o lh im e n to d o m ic ilia r?
    Trata-se de pena demasiadamente branda, em regime aberto, imposta
aos agentes de danos de pouca lesividade. Com base na autodisciplina e
no senso de responsabilidade do condenado, pois este deverá trabalhar,
freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido
nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado



40
a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória
e sem vigilância (cf. art. 13 da Lei n. 9 .6 0 5 /9 8 ).

24) Q u a n d o p o d e rá h a v e r a conversão da p en a a lte rn a tiv a em p riv 
a tiv a de lib e rd a d e ?


                H a ve rá a co nve rsã o da p en a re s tritiv a de
               d ire ito s em p riv a tiv a de lib e rd a d e q u a n d o :
               durante o cumprimento da pena alternativa,
              sobrevier condenação a pena privativa de
              liberdade, com decisão transitada em julgado,
              por não poder se olvidar do princípio do estado
              de inocência;
              / a nova condenação tornar impossível o cum
              primento da pena alternativa;
              / o condenado não fo r encontrado para ser
              intim ado do início do cumprimento da pena;
              / houver o descumprimento injustificado da
              restrição imposta ou quando o condenado
              praticar falta grave.


25) Caso seja c o n v e rtid a , q u a l o te m p o de c u m p rim e n to da pena
p riv a tiv a d e lib e rd a d e ?
      Em caso de ser convertida a pena restritiva de direitos em privativa de
liberdade, será deduzido o tempo em que o condenado esteve solto, de
vendo cum prir preso somente o período restante, respeitando-se o mínimo
de 30 dias de detenção ou reclusão, não podendo o agente ficar preso por
menos tempo, ainda que restassem menos de 30 dias para o cumprimento
integral da pena alternativa, conforme determina a Lei. Assim, se fo r rea
lizada a dedução e o período fo r inferior a 30 dias, o condenado deverá
ficar os 30 dias preso (CP, art. 44, par. 4 ^.

26) N o caso das penas p e c u n iá ria s , com o será fe ita essa ded u çã o?
    Como não existe tem po de cumprimento de pena a ser descontado nas
penas restritivas pecuniárias, o mais justo é que se deduza do tempo de
pena privativa de liberdade a ser cumprido o percentual já pago pelo con
denado. Então, se tiver pago metade do valor, somente terá de cum prir
preso metade da pena privativa aplicada na sentença condenatória.



                                                                                  41
27) Q u a is são as penas a p licá ve is às pessoas jurídicas?


                                                           multa
          C o n fo rm e d isp o sto no a rt. 21,
            as penas a p lic á v e is is o la d a ,        restritivas de direitos
         c u m u la tiv a o u a lte rn a tiv a m e n te
         às pessoas ju ríd ic a s , de a co rd o           prestação de serviços
          com o d isp osto no a rt. 3 2, são:             à comunidade


28) Q u a is são as penas re stritiva s d e d ire ito a plicá ve is às pessoas
ju ríd ica s?


                De a c o rd o com o a rt. 2 2 , as penas re stritiva s
                      de d ire ito s d a pessoa ju ríd ic a são:
       / suspensão parcial ou total de atividades (inciso I). A suspen
       são de atividades será aplicada quando estas não estiverem
       obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas
       à proteção do meio ambiente (cf. § 1^
       / interdição tem porária de estabelecimento, obra ou atividade
       (inciso II). A interdição será aplicada quando o estabelecimen
       to, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida
       autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com
       violação de disposição legal ou regulam entar (cf. § 2^
       / proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele
       obter subsídios, subvenções ou doações (inciso III). Essa
       proibição não poderá exceder o prazo de 10 anos


29) Q u a is as m o d a lid a d e s d e p re sta çã o de serviços à co m u n id a d e
p re sta d o s pelas pessoas ju ríd ica s?


                 De a c o rd o com o a rt. 2 3 , as m o d a lid a d e s de
                  pre sta çã o de serviços à c o m u n id a d e p ela
                ________        pessoa ju ríd ic a são:_____________
                / custeio de programas e de projetos ambientais
                / execução de obras de recuperação de áreas
                degradadas




42
             manutenção de espaços públicos
             contribuições a entidades ambientais ou
             culturais públicas


30) C a b e rá a liq u id a ç ã o fo rç a d a d a pessoa ju ríd ica ?
     Sim, segundo o art. 24: "a pessoa jurídica constituída ou utilizada,
preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática
de crime definido nesta Lei, terá decretada sua liquidação forçada, seu
patrim ônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em
favor do Fundo Penitenciário Nacional".
     Poderá também ser proposta pelo MP a ação civil pública, com objetivo
da dissolução judicial e ao cancelamento do registro e atos constitutivos da
pessoa jurídica em questão, se a sua recusa em cooperar im plicar ofensa
à lei, à m oralidade, à segurança e à ordem pública e social, nos termos do
art. 115 da Lei de Registros Públicos.
     Independente da acão civil pública, nesse mesmo caso, o Presidente da
República poderá determ inar a suspensão tem porária das atividades da
empresa que se recusar a cooperar (cf. Dec.-Lei n. 9.08 5 /4 6 ).
     Como conseqüência da dissolução da pessoa jurídica tem-se a liquida
ção forçada, pois com esta a empresa perde seus bens e valores.

31) Existem circu n stân cia s a te n u a n te s da pena?
    Sim.

                                  baixo grau de instrução ou escolaridade
                                 do agente
                                  arrependimento do infrator, manifestado
       De a c o rd o com         pela espontânea reparação do dano, ou
   o d isp o sto n o a rt. 14,   limitação significativa da degradação
  são circunstâncias que         ambiental causada
     a te n u a m a pen a :       comunicação prévia pelo agente do
                                 perigo iminente de degradação ambiental
                                  colaboração com os agentes encarrega
                                 dos da vigilância e do controle ambiental

32) Existem circu n stân cia s a g ra v a n te s da pena?
    Sim, segundo o art. 15, são circunstâncias que agravam a pena, quan
do não constituem ou qualificam o crime:



                                                                             43
                         C ircun stâ ncias a g ra v a n te s da pen a :
 1 - re in cid ê n cia
     nos crim es
    de n atu re za
     a m b ie n ta l
                            para obter vantagem pecuniária;
                           / coagindo outrem para a execução material da
                           infração;
                           / afetando ou expondo a perigo, de maneira grave,
                           a saúde pública ou o meio ambiente;
                           / concorrendo para danos à propriedade alheia;
                           / atingindo áreas de unidades de conservação ou
                           áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime
                           especial de uso;
                           / atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamen
II - te r o a g e n te     tos humanos;
    c o m e tid o a        / em período de defeso à fauna;
      in fra ç ã o
                           / em dom ingos ou feriados;
                           / à noite;
                            em épocas de seca ou inundações;
                           / no interior do espaço territorial especialmente
                           protegido;
                           / com o emprego de métodos cruéis para abate ou
                           captura de animais;
                           / mediante fraude ou abuso de confiança;
                           / mediante abuso do direito de licença, permissão
                           ou autorização ambiental.
                           / no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou
                           parcialmente, por verbas públicas
      III - te r o         ou beneficiada por incentivos fiscais;
        a g e n te
                            atingindo espécies ameaçadas, listadas em
     co m e tid o
                           relatórios oficiais das autoridades competentes;
     a in fra ç ã o
                           /fa c ilita d a por funcionário público no
                           exercício de suas funções.




44
33) Existe a h ip óte se de suspensão c o n d ic io n a l da pena?
    Sim, conforme o art. 16 que, nos crimes previstos nesta Lei, a suspen
são condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a
pena privativa de liberdade não superior a três anos. O sursis está previsto
nos arts. 77 a 82 do CP, e, por força do art. 79 da Lei Ambiental, aplica-se
aos crimes ambientais; logo, todos os requisitos gerais da suspensão condi
cional da pena são também exigidos para os crimes ambientais.

34) De q u e tra ta o sursis especial na le i de crim es a m b ie n ta is?
      São condições favoráveis para o sentenciado que preencher certos
requisitos objetivos e subjetivos, bem como reparar o dano e ter as circuns
tâncias judiciais previstas no art. 59 do CR
      Essa verificação dos preenchimentos dos requisitos para a concessão
do sursis especial será feita através de laudo de reparação do dano mate
rial, sendo que as condições impostas pelo juiz deverão relacionar-se com
a proteção do meio ambiente (art. 17 da Lei).
      Dispõe o § 2- do art. 78 do CP: "Durante o prazo da suspensão, o
condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições
estabelecidas pelo juiz. Se o condenado houver reparado o dano, salvo
impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código
lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do
parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:


                        / proibição de freqüentar determinados lugares
                         proibição de ausentar-se da comarca onde
                        reside, sem autorização do juiz
      C ondições
                        / comparecimento pessoal e obrigatório a juízo,
                        mensalmente, para inform ar e justificar suas
                        atividades".

35) C o m o se p ro ce d e o cá lcu lo d a p en a de m u lta ?
    No tocante ao cálculo e ao procedimento de execução da pena de
multa, incidem as regras do Código Penal. A Lei dos Crimes Ambientais, no
entanto, traz uma regra específica relacionada à pena de multa, que está
determinada no art. 19 da Lei n. 9 .6 0 5 /9 8 , que diz: "a perícia de constata
ção do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo
causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Parágrafo
único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser
aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório".



                                                                             45
36) O q u e são fe ito s dos p ro d u to s a p re e n d id o s?
     Dispõe o art. 25: "Verificada a infração, serão apreendidos seus produ
tos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
     § 1 - Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins
zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob
a responsabilidade de técnicos habilitados.
     § 2- Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes
avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras
com fins beneficentes.
     § 3 - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruí
dos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
     § 4 - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos,
garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem".

37) Todos os p ro d u to s de crim es p o d e rã o ser confiscados p e la u n iã o ?
     Sim, embora o CP faça ressalva (art. 91, II, "a " e " b " ), a Lei n. 9 .6 0 5 /9 8 ,
no entanto, não. Assim, quaisquer instrumentos utilizados para a prática da
infração ambiental podem ser apreendidos, sejam ou não permitidos o seu
porte, fabrico ou alienação.

38) Q u a l tip o de a ção p e n a l p re vista p a ra esta lei?
     Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública
incondicionada (art. 26), prom ovida exclusivamente pelo Ministério Públi
co, independente do ânim o de qualquer pessoa.

39) Q u e m é co m p e te n te p a ra ju lg a r este tip o de ação?
     Em regra, a Justiça Comum Estadual é competente para julgar esse
tipo de ação.
     Somente será de competência da União, se forem praticadas em detri
mento de bens, serviços ou interesse da própria União ou de suas enti
dades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções pe
nais de qualquer natureza.

40) N os crim es a m b ie n ta is p o d e rá se r a p lic a d a a lei dos ju iza d o s
especiais c rim in a is ?
    Somente se houver prévia composição do dano ambiental, salvo se
comprovada impossibilidade, conforme dispõe o art. 27.

41) C o m o se pro ced e a a u d iê n c ia p re lim in a r?
    Nos termos da Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 , é realizada uma audiência preliminar,



46
a qual precede o procedimento sumaríssimo, o qual é realizada a proposta
de transação penal, pelo qual é proposta a este uma pena não privativa de
liberdade, ficando dispensado dos riscos de uma pena de reclusão ou de
tenção, que poderia ser imposta em futura sentença, e, o que é mais im 
portante, do vexame de ter de se submeter a um processo criminal.

42) Poderá se r p ro p o s ta a suspensão c o n d ic io n a l d o processo?
    Sim, o art. 89 da Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 prevê a possibilidade de o Ministério
Público, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão condicional do pro
cesso, por dois a quatro anos, em crimes cuja pena mínima cominada seja
igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por esta Lei, porém o acusa
do deverá preencher as seguintes exigências:


                                   Exigências:
           não esteja sendo processado ou não tenha sido
          condenado por outro crime
           estejam presentes os demais requisitos que autori
          zariam a suspensão condicional da pena (CP, art. 77)

    Uma vez cumpridas as condições impostas, durante o prazo de sus
pensão, a punibilidade será declarada extinta (art. 89, § 5 -, da Lei n.
9.09 9 /9 5 ).

43) Q u a is são os crim es c o n tra o m e io a m b ie n te ?


                                  crimes contra a fauna
                                  crimes contra a flora
                                 da poluição e outros crimes
          C rim es c o n tra o   ambientais
          m e io a m b ie n te   dos crimes contra o ordenamento
                                 urbano e patrim ônio cultural
                                 dos crimes contra a administração
                                 ambiental


44) De q u e se tra ta os crim es c o n tra a fa u n a ?
    A definição de crimes contra a fauna está prevista no art. 29: "Matar,
perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou



                                                                             47
em rota m igratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena: detenção de
seis meses a um ano, e multa". O § 1 - , por sua vez, dispõe que: "Incorre
nas mesmas penas: I -- quem impede a procriação da fauna, sem licença,
autorização ou em desacordo com a obtida; II -- quem modifica, danifica
ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III -- quem vende, expõe à
venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou
transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota
m igratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de
criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou auto
rização da autoridade competente".

45) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ica ?
    A proteção do equilíbrio ecológico.

46) Q u a l o o b je to m a te ria l?
     São as espécimes da fauna silvestre, produtos e objetos dela oriundos;
ninho, abrigo ou criadouro natural, ovos e larvas dos espécimes da fauna
(§ 1*, II e III).
     Dispõe o § 3 - que são espécimes da fauna silvestre todos aqueles per
tencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou
terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro
dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

47) Q u a is as co n d u ta s típicas?


                                C o n d u ta s típicas:

  / No caput: matar; perseguir; caçar, apanhar, utilizar espécimes da
  fauna, sem a devida permissão, licença ou autorização, ou em
  desacordo com a obtida;

  / No § 1 *
  - Im pedir a procriação da fauna (inciso I);
  -M odificar, danificar, destruir ninho, abrigo ou criadouro natural (inciso II);
  -V ender, expor à venda, exportar, adquirir, guardar, ter em cativeiro,
  ter em depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da
  fauna, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de
  criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou
  autorização da autoridade competente (inciso III).




48
48) Q u e m é o s u je ito a tivo ? E o passivo?


                     S ujeito a tiv o         qualquer pessoa.
                    S ujeito Passivo         / a coletividade.


49) Q u a is os e le m e n to s n o rm a tivo s?


                              E lem entos n o rm a tiv o s :
 / No caput: "Sem a devida permissão, licença ou autorização da
 autoridade competente, ou em desacordo com a obtida".
  No § 1 -
 "(...) sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida" (inciso I).
 "(...) não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização
 da autoridade competente" (inciso III).

50) Q u a l a d ife re n ç a e n tre p e rm issã o , licença e a u to riza çã o ?


                         / ato administrativo unilateral, discricionário,
                         pelo qual o Poder Público, em caráter precário,
       Perm issão        faculta a alguém o uso de um bem público ou a
                         responsabilidade pela prestação do serviço
                         público.
                         / ato administrativo, unilateral, vinculado, pelo
                         qual o Poder Público faculta a um particular o
                         exercício de atividade privada e material. A
                         Resolução do Conam a n. 2 3 7 /9 7 define licença
                         ambiental como o "ato administrativo pelo qual
                         o órgão ambiental competente estabelece as
                         condições, restrições e medidas de controle
         Licença         ambiental que deverão ser obedecidas pelo
                         empreendedor, pessoa física ou jurídica, para
                         localizar, instalar, am pliar e operar em preendi
                         mentos ou atividades utilizadoras dos recursos
                         ambientais consideradas efetiva ou potencial
                         mente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer
                         form a, possam causar degradação am biental"
                         (art. 1?, II).




                                                                                    49
                            / Ato administrativo unilateral, discricionário,
     A u to riz a ç ã o     pelo qual o Poder Público faculta a um particular
                            o exercício de uma atividade privada e material.

51) Q u a l o conceito d e licença a m b ie n ta l?
     Encontra-se definido na Resolução do Conam a n. 2 3 7 /9 7 , que diz:
"ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as
condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,
instalar, am pliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos
recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
aquelas que, sob qualquer form a, possam causar degradação am biental"
(art. 19, ||).

52) Q u a l o e le m e n to su bjetivo ?
     E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de realizar qualquer
das condutas descritas em lei, em prejuízo do equilíbrio ecológico, não
existindo, no entanto, previsão de conduta culposa.

53) Q u a l o m o m e n to co nsu m a tivo ?


                                 No caput: com a morte, perseguição, caça,
                                apanha ou utilização de espécimes da fauna.
                                 / No § 1?:
                                - com o impedimento à procriação da fauna,
                                 sem licença, autorização ou em desacordo com
                                 a obtida (inciso I);
                                - com a m odificação, com o dano ou com a
                                 destruição de ninho, abrigo ou criadouro
       M o m e n to             natural (inciso II);
     co n s u m a tiv o :       _ com a venda, exposição à venda, exportação
                                 ou aquisição, com a guarda, com a conserva
                                 ção em cativeiro ou depósito, com a utilização
                                 ou transporte de ovos, larvas ou espécimes da
                                 fauna silvestre, nativa ou em rota m igratória,
                                 bem como produtos e objetos dela oriundos,
                                 provenientes de criadouros não autorizados ou
                                 sem a devida permissão, licença ou autoriza
                                 ção da autoridade competente (inciso III).




50
54) É possível a te n ta tiv a ?
    Sim, é possível.

55) Há a h ip óte se de p e rd ã o ju d ic ia l?
     Há previsão do perdão judicial no § 2 - do art. 29, o qual dispõe que,
no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada am ea
çada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de
aplicar a pena.

56) O q u e são as espécim es d a fa u n a silvestre?
    O conceito está previsto no § 3- do art. 29 conceitua espécimes da
fauna silvestre como "todos aqueles pertencentes às espécies nativas, m i
gratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou
parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território
brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras".

57) Há causas d e a u m e n to d e pena?
    Sim, de acordo com o § 4-: "A pena é aumentada de metade, se o
crime é praticado:


                              1- contra espécie rara ou considerada ameaçada de
                              extinção, ainda que somente no local da infração;
     Causas de a u m e n to




                              II - em período proibido à caça;
           d pena




                              III - durante a noite;
                              IV - com abuso de licença;
            e




                              V - em unidade de conservação;

                              VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes
                              de provocar destruição em massa" (preterdolo).


    O § 5 - também prevê uma causa de aumento de pena, dispondo que
"a pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça
profissional".

58) Estão in clu íd o s no a rt. 29 os atos de pesca?
    Não, por força do § 6-, as disposições do art. 29 não se aplicam aos
atos de pesca. Crimes relativos à pesca estão tipificados nos arts. 34 e 35
da Lei do Meio Ambiente.



                                                                                    51
59) Q u a l a p en a a p lic a d a p a ra a e xp o rta çã o de peles e couros?
    Reclusão de um a três anos, e multa, conforme disposto no art. 30.

60) Q u e m é o s u e ito a tivo ? E o passivo?

                    S ujeito a tiv o         qualquer pessoa.
                  S ujeito passivo           a coletividade.

61) Q u a l é o e le m e n to n o rm a tiv o ?
    Está representado pela locução "sem a autorização da autoridade am 
biental competente".

62) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de exportar os obje
tos materiais, ciente o agente de que não possui a devida autorização.

63) Q u a n d o se dá a consum ação? A te n ta tiv a é possível?
    Consuma-se o crime com o envio das peles e couros para o exterior.
A tentativa é possível.

64) Q u a l a pena a plica da p o r a lg u é m que traz um a n im a l para o país?
     A pena é de detenção de três meses a um ano, conforme disposto no
art. 31.

65) Q u a l o o b je to m a te ria l?
    As espécimes animais alienígenas, chamados também de exóticos, que
são as espécies que não são originárias de uma área.

66) Q u e m é o s u je ito a tivo ? E o passivo?


                                        qualquer pessoa que introduza
              S ujeito a tiv o         espécime anim al alienígena em
                                       território nacional.
            S ujeito passivo            a coletividade.


67) Q u a l o e le m e n to n o rm a tiv o ?
     Está representado pela expressão "sem parecer técnico oficial favorá
vel e licença expedida por autoridade competente".




52
68) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de introduzir no País
o espécime exótico.

69) Q u a n d o co n s id e ra -s e co nsu m a d o ? A te n ta tiv a é a d m itid a ?
    Consuma-se o crime com a introdução do anim al no País sem parecer
técnico favorável e sem a devida licença.
    A tentativa é possível, pois pode ocorrer a apreensão da espécie no
momento de seu desembarque no País.

70) Q u a l a p en a a p lic a d o a q u e m com ete atos de a b u so , m a u s -tra -
tos, fe r ir ou m u tila r a n im a is?
     O art. 32 dispõe o seguinte: "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou
mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena -- detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1 - Incorre nas mesmas
penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda
que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternati
vos. § 2 - A pena é aumentada de 1/6 a 1/3, se ocorre morte do anim al".

71) Q u a l o o b je to m a te ria l?
    Todos os animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos.

72) Q u a is as co nd u tas típicas?


         ___________________ C o n du ta s típicas___________________
          praticar ato de abuso significa fazer uso excessivo,
         uso errado daqueles animais;
         / praticar maus-tratos consiste em bater, espancar, tratar
         com violência, ou, ainda, manter o anim al em lugar
         sujo, inadequado;
          ferir significa causar ferimentos, fraturas ou contusões;
          m utilar consiste em extirpar parte do corpo do anim al;
          realizar experiência dolorosa ou cruel (§ 1^ consiste em
         submeter os animais, por atos dolorosos ou cruéis,
         a uma série de operações, por exemplo, observações,
         avaliações, provas, ensaios em condições determinadas,
         tendo em vista resultado determinado.




                                                                                   53
73) Q u e m é o s u je ito a tivo ? E o passivo?


                    S ujeito a tiv o       qualquer pessoa
                  S ujeito passivo         a coletividade


74) Q u a l o e le m e n to n o rm a tiv o ?
     Está presente no § 1 -, na expressão "quando existirem recursos alter
nativos".

75) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar os atos
de abuso, maus-tratos, ferir, m utilar os animais ou com eles realizar ex
periência dolorosa ou cruel.

76) Q u a n d o se co n sid e ra co n su m a d o o crim e? A d m ite te n ta tiv a ?
     O crime consuma-se no instante da produção do perigo de dano aos
animais. Nas condutas de "ferir" e "m utilar" a consumação ocorre com o efe
tivo ferimento ou mutilação. No § 1-, na experiência dolorosa de causar dor
ao animal vivo, e, no caso da experiência cruel, com o efetivo dano ao animal.

77) Há p re visã o de a u m e n to de pena?
     Sim, se, em conseqüência dos abusos, dos maus-tratos, dos ferim en
tos, das mutilações ou da realização de experiência dolorosa ou cruel,
ocorrer a morte do anim al, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3.

78) Q u a l a p en a p a ra q u e m fa z p e re ce r espécim es p ela em issão de
e flu e n te s ou c a rre a m e n to ?
      Detenção de um a três anos, ou multa, ou ainda, ambas cumulativa
mente.
      Art. 33: "Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de mate
riais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios,
lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena --
detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Pará
grafo único. Incorre nas mesmas penas: I - quem causa degradação em
viveiros, açudes ou estações de aquicultura de dom ínio público; II - quem
explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença,
permissão ou autorização da autoridade competente; III - quem fundeia
embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de
moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica".



54
79) Q u a l o o b je to m a te ria l?
    Espécimes da fauna aquática e os vegetais hidróbios.

80) Q u a n d o o c o rre o c rim e de p e rig o ?
      Q uando causar degradação em viveiros, açudes ou estações de aqui
cultura de dom ínio público. O agente origina ou produz danos em locais
onde se criam e se reproduzem animais e plantas aquáticas. Também
quando se explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas
sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente. E por
fim , também ocorre o crime de perigo quando se fundeia embarcações ou
lançar detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais,
devidamente demarcados em carta náutica.

81) Q u e m é o s u je ito a tivo ? E o passivo?


                      S ujeito a tiv o       / qualquer pessoa.
                    S ujeito passivo          a coletividade.


82) Q u a l o e le m e n to n o rm a tiv o ?
    No parágrafo único, incisos II e III, respectivamente, representados
pelas expressões "sem licença, permissão ou autorização da autoridade
competente" e "devidamente demarcados em carta náutica".

83) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, direto ou eventual.

84) Q u a n d o se co n sid e ra co nsu m a d o ? A d m ite te n ta tiv a ?
     O crime consuma-se com a morte dos espécimes da fauna aquática.
Os crimes previstos no parágrafo único se consumam: com a efetiva de
gradação dos viveiros, açudes ou estações de aquicultura de dom ínio pú
blico; com a exploração dos campos naturais de invertebrados aquáticos e
algas; com o efetivo lançamento ao fundo de embarcações ou de detritos
de qualquer natureza sobre os bancos de moluscos ou corais. E possível a
tentativa.

85) Q u a l a p en a p a ra q u e m p ra tica a pesca p ro ib id a ?
    Detenção de um a três anos ou multa ou ainda ambas, conforme dis
posto no art. 34, que diz: "Pescar em período no qual a pesca seja proibida
ou em lugares interditados por órgão competente: Pena -- detenção, de



                                                                        55
um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Pará
grafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que de
vam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos perm iti
dos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a
utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes proveni
entes da coleta, apanha e pesca proibidas".

86) Q u a is são as co n d u ta s típicas?


                                 C o n d u ta s típicas:
                   / no coput: o núcleo do tipo é pescar no
                   período no qual a pesca seja proibida ou
                   em lugares interditados por órgão
                   competente;
                   / no parágrafo único: transportar,
                   comercializar, beneficiar ou industrializar
                   espécimes provenientes de coleta,
                   apanha e pesca proibidas.

87) Q u e m é o s u je ito a tivo ? E o passivo?


                     S ujeito a tiv o        qualquer pessoa.
                   S ujeito passivo         / a coletividade.


88) Q u a is os e le m e n to s n o rm a tivo s?


                              E lem entos n o rm a tiv o s
             "Em período no qual a pesca seja proibida ou em
            lugares interditados por órgão competente" (capuf);
             "Espécies que devam ser preservadas ou espécimes
            com tamanhos inferiores aos permitidos" (inciso I);
            / "Q uantidades superiores às permitidas ou mediante
            utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e méto
            dos não permitidos" (inciso II);
             "C oleta, apanha e pesca proibidas" (inciso III).




56
89) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de pescar em perío
do no qual a pesca seja proibida; pescar em lugares interditados por órgão
competente; pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com
tam anho inferior ao perm itido; pescar quantidades superiores às perm iti
das, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos
não permitidos; transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar es
pécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

90) Q u a n d o se co n sid e ra co n su m a d o o crim e? A d m ite a te n ta tiv a ?


          o       com a efetiva retirada, extração, coleta, apanha,
         "O       apreensão ou captura dos espécimes da fauna
          c
             D
             D    aquática ou dos vegetais hidróbios (capuf);
             O "
             o /c o m a efetiva pesca da espécie que deve ser
                 preservada ou dos espécimes com tam anho inferior
             |   ao permitido (inciso I);
          é /c o m a efetiva pesca de quantidades superiores às
          u permitidas ou mediante a utilização de aparelhos,
            1
          3 petrechos, técnicas e métodos não permitidos
              (inciso II);
          O
         "O com o efetivo transporte, comércio, beneficiamento
         ·   mm
          </>
          _ ou industrialização dos espécimes provenientes da
          C
         U coleta, de apanha e pesca proibidas (inciso H H


    A tentativa é adm itida.

91) Q u a l a p en a p a ra q u e m pesca u tiliz a n d o -s e de m eios p ro ib id o s ?
     Conform e o art. 35: "Pescar mediante a utilização de: I -- explosivos
ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
II -- substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade com pe
tente: Pena -- reclusão, de um a cinco anos".

92) Q u a l o o b je to m a te ria l?
     De acordo com o art. 36, são os peixes, crustáceos, moluscos e vege
tais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressal
vadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais dos
órgãos ambientais.



                                                                                      57
93) Q u a is as co n d u ta s típicas?


                                  C o n d u ta s típicas:
 / pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em
 contato com a água, produzam efeito semelhante (aquelas que podem
 causar descargas elétricas ou térmicas na água);
 / pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, ou outro meio
 proibido pela autoridade competente. Esta norma está incompleta,
 tratando-se, portanto, de norma penal em branco, que precisa de
 complementação por outra disposição legal ou regulamentar.

94) Q u e m é o s u je ito a tivo ? E o passivo?


                                       / qualquer pessoa pode ser
               S ujeito a tiv o
                                       sujeito ativo do crime em estudo.
             S ujeito passivo           a coletividade.

95) Q u a l o e le m e n to n o rm a tiv o ?
    Está representado pela expressão "outro meio proibido pela autori
dade competente" (inciso II, caput).

96) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
     E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de pescar utilizando ex
plosivos ou substâncias de efeitos análogos, substâncias tóxicas ou outro meio
proibido pela autoridade competente. Não há previsão de conduta culposa.

97) Q u a n d o o c rim e é c o n s id e ra d o co nsu m a d o ? A te n ta tiv a é a d m i
tid a ?
      O crime consuma-se com a prática do ato de retirar, extrair, coletar,
apanhar, apreender ou capturar espécimes aquáticas mediante a utilização
de explosivos ou substâncias de efeitos análogos, de substâncias tóxicas ou
de outro meio proibido pela autoridade competente.
      A tentativa é possível, pois a pesca poderá não ocorrer por circunstân
cias alheias à vontade do agente.

98) Q u a n d o o a b a te a n im a l n ã o é co n s id e ra d o crim e?
    Está definido no art. 37, que diz:




58
                        " N ã o é crim e o a b a te d e a n im a l,
                                 q u a n d o re a liz a d o :
           I - em estado de necessidade, para saciar a fome
           do agente ou de sua fam ília;
           II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos
           da ação predatória ou destruidora de animais,
           desde que legal e expressamente autorizado pela
           autoridade competente;
           III - (Vetado);
           IV - por ser nocivo o anim al, desde que assim
           caracterizado pelo órgão competente".

99) Q u a is as penas previstas p a ra q u e m p ra tica crim e co n tra a flo ra ?
     Detenção de um a três anos e multa, ou multa, ou ainda, as duas,
conforme disposto no art. 38: "Destruir ou danificar floresta considerada
de preservação permanente, mesmo que em form ação, ou utilizá-la com
infringência das normas de proteção: Pena -- detenção, de um a três anos,
ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o
crime fo r culposo, a pena será reduzida à metade".

100) Q u a l o o b je to m a te ria l?
   As florestas de preservação permanente, ainda que em formação.

101) Q u a is as co nd u tas típicas?


                                  C o n d u ta s típicas:
              destruir ou danificar
             / utilizar a floresta de preservação permanente
             com infringência das normas de proteção

102) Q u a l o s u je ito a tivo ? E o passivo?


                              / qualquer pessoa, bem como o proprietário
     S ujeito a tiv o         de local situado em floresta de preservação
                              permanente
    S u jeito passivo         / a coletividade




                                                                                59
103) Q u a l o e le m e n to n o rm a tiv o ?
   Está contido na expressão "com infringência das normas de proteção".

104) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo. Há previsão de culpa no parágrafo único. Nesse caso, a pena
será reduzida da metade.

105) Q u a n d o re p u ta -s e co n su m a d o o crim e? A te n ta tiv a é a d m itid a ?
     Consuma-se com o efetivo dano, total ou parcial, da floresta consi
derada de preservação permanente ou com sua simples utilização com
infringência das normas de proteção. A tentativa é possível.

106) Q u a is as penas previstas p a ra q u e m corta árvores?
    Consta no art. 39: "Cortar árvores em floresta considerada de preser
vação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena --
detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente".

107) Q u a l a co n d u ta típica?
   Consiste em cortar árvore em floresta considerada de preservação per
manente, sem permissão da autoridade competente.

108) Q u e m é o s u je ito a tivo ? E o passivo?


                                    qualquer pessoa, inclusive o pro
                                   prietário do local situado em floresta
                                   de preservação permanente também
            S u jeito a tiv o
                                   pode ser considerado sujeito ativo,
                                   exceto quando possua permissão da
                                   autoridade competente.
          S ujeito passivo          a coletividade.


109) Q u a l o e le m e n to n o rm a tiv o ?
   Está representado pela expressão "sem a permissão da autoridade
competente".

110) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de cortar árvores
localizadas em floresta de preservação permanente sem a devida per
missão.



60
111) Q u a n d o se co nside ra co n su m a d o o crim e em que stã o? A te n ta 
tiv a é a d m itid d a ?
      Consuma-se com o efetivo corte da árvore, sendo possível a tentativa.

112) O q u e são as u n id a d e s de preservação?
     Unidades de conservação são os espaços territoriais e seus recursos
ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais
relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de con
servação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual
se aplicam garantias adequadas de proteção.


                            I - Unidades de Conservação de Proteção
                            Integral: compostas por Estações Ecológicas,
                            as Reservas Biológicas, os Parques N acio
                            nais, os Monumentos Naturais e os Refúgios
                            de Vida Silvestre. Visam a preservação da
          A Lei             natureza, sendo adm itido apenas o uso
   n. 9 .9 8 5 /2 0 0 0 ,   indireto (aquele que não envolve consumo,
    no seu a rt. 7 2,       coleta, dano ou destruição dos recursos
      d iv id iu -a s       naturais) dos recursos naturais, com exceção
   em d o is g ru p o s:    dos casos previstos na Lei n. 9 .9 8 5 /2 0 0 0 ;
                            II - Unidades de Conservação de Uso
                            Sustentável: têm como objetivo básico com
                            patibilizar a conservação da natureza com o
                            uso sustentável de parcela dos seus recursos
                            naturais.

113) O q u e é uso sustentável?
    Uso sustentável é a exploração do ambiente de maneira a garantir a
perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos,
mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de form a
socialmente justa e economicamente viável.

114) Q u a l a p en a p re vista p a ra q u e m p ro voca in c ê n d io em m a ta ou
flo re sta ?
      Está especificada no art. 41: "Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
      Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis
meses a um ano, e multa".



                                                                                 61
115) Q u a l o o b je to m a te ria l?
   E a floresta ou mata.

116) Q u a l a d ife re n ç a e n tre flo re s ta e m ata?


                       / agrupam ento de vegetação com elevada
       Floresta        densidade, composta de árvores de grande porte,
                       cobrindo grande extensão de terras;
                       / vulgarmente trata-se de floresta de pequena
                       área ocupada por arvoredo silvestre, bravio e
         M a ta        inculto; grande extensão de terreno onde crescem
                       árvores silvestres da mesma espécie; arvoredo;
                       selva; bosque.


117) Q u a l a co n d u ta típica?
   Consiste em provocar, isto é, produzir, motivar incêndio.

118) Q u e m é o s u je ito a tiv o e passivo?


                     S ujeito a tiv o        qualquer pessoa.
                    S ujeito passivo        / a coletividade.


119) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
     E o dolo, a vontade livre e consciente de provocar o incêndio em mata
ou floresta. A conduta culposa é prevista na figura do parágrafo único.

120) Q u a n d o se considera consum ado o crim e? A dm ite-se a tentativa?
    A consumação dá-se com a efetiva provocação do incêndio em mata
ou floresta, sendo a tentativa é adm itida.

121) Q u a l a p en a p a ra q u e m ve n d e , tra n s p o rta o u so lta balões?
    Reza o art. 42: "Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que
possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação,
em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena --
detenção, de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente".

122) Q u a l o o b je to m a te ria l?
   São as florestas e demais formas de vegetação.



62
123) Q u a is as co nd u tas típicas?
   Fabricar, vender, transportar ou soltar balões.

124) Q u em é o s u je ito a tivo ? E passivo?


                    S ujeito a tiv o      / qualquer pessoa.
                   S ujeito passivo       / a coletividade.


125) Q u a l o e le m e n to n o rm a tiv o ?
    Estão representados pelas seguintes expressões: "urbana" e "tipo de
assentamento hum ano".

126) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, a vontade livre de fabricar, vender, transportar ou soltar
balões e a consciência de que estes poderão causar incêndios nas áreas
previstas no tipo penal.

127) Q u a n d o se considera consum ado o crim e? A tentativa é a dm itid a ?
     Consuma-se com a efetiva fabricação, venda, transporte ou lançamen
to ao ar de balões que possam provocar incêndio nas áreas previstas no
tipo penal, sendo adm itida a tentativa.

128) Q u a l a p e n a p re vista p a ra q u e m e xtra i p e d ra , a re ia , cal ou
q u a lq u e r m in e ra l?
      Detenção de seis meses a um ano e multa. O art. 44 define assim:
"Extrair de florestas de dom ínio público ou consideradas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie
de minerais: Pena -- detenção, de seis meses a um ano, e multa".

129) Q u em é o s u je ito a tiv o e passivo?


                                  / qualquer pessoa pode praticar o
                                  delito em estudo, inclusive o pro
                                  prietário ou possuidor da área
           S u jeito a tiv o
                                  localizada nas florestas de domínio
                                  público ou de preservação perm a
                                  nente, que não possua autorização.
          S u jeito passivo       / a coletividade.




                                                                                  63
130) Q u a l o e le m e n to n o rm a tiv o ?
   Está representado pela expressão "sem prévia autorização".

131) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, a vontade consciente do agente de retirar as referidas subs
tâncias de floresta de dom ínio público ou de preservação permanente. Não
há previsão de conduta culposa.

132) Q u a n d o se co n sid e ra co n su m a d o o crim e? A te n ta tiv a é a d m i
tid a ?
      A consumação ocorre com a efetiva extração de pedra, areia, cal ou
qualquer espécie de minerais. Admite-se a tentativa.

133) Q u a l a p en a p a ra q u e m co rta ou tra n s fo rm a m a d e ira d e lei?
    Dispõe o art. 45: "C ortar ou transformar em carvão madeira de lei, as
sim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos
ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com
as determinações legais: Pena -- reclusão, de um a dois anos, e multa".

134) Q u a is as co nd u tas típicas?
    Consiste em cortar, transform ar em carvão a madeira de lei.
    São punidas as condutas de cortar madeira de lei ou transform á-la em
carvão em desacordo com as determinações legais.

135) Q u a is os e le m e n to s n o rm a tivo s?
    Estão representados pelas expressões "em desacordo com as determ i
nações legais" e "assim classificada por ato do Poder Público".

136) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo. Aqui é exigido um fim especial de agir do sujeito: "Para fins in
dustriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não".

137) Q u a n d o se considera consum ado o crim e? A d m ite -se a tentativa?
   Consuma-se com o efetivo corte ou transformação da madeira de lei
em carvão. Admite-se a tentativa.

138) Q u a is as penas previstas p a ra q u e m recebe o u a d q u ire p ro d u 
tos de o rig e m ve g e ta l?
      Prevê o art. 46: "Receber ou adquirir, para fins comerciais ou indus
triais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem



64
exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade com
petente, e sem munir-se da via que deverá acom panhar o produto até final
beneficiamento: Pena -- detenção, de seis meses a um ano, e multa. Pará
grafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem
em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produ
tos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tem po da viagem ou
do armazenamento, outorgada pela autoridade competente7      '.

139) Q u a is são as co nd u tas típicas?


                                 C o n du ta s típicas:
           no caput: são as seguintes: receber, adquirir os objetos
          materiais do delito, para fins comerciais ou industriais,
          sem exigir que o vendedor apresente a devida licença e
          sem munir-se da via da licença que deverá acom panhar
          o produto;
           no parágrafo único: são as seguintes: vender, expor à
          venda, ter em depósito, transportar, guardar os objetos
          materiais do delito sem a devida licença.

140) Q u a is são os e le m e n to s n o rm a tivo s?


                                  / "sem exigir a exibição de licença do
                                  vendedor, outorgada pela autoridade
                                  competente" e "sem munir-se da via que
                                  deverá acom panhar o produto até final
   Estão re p re se n ta d o s    beneficiamento" - caput;
    pelas expressões:             -- ------------------------ ---------------;------------------
                                  / sem licença válida para todo o tempo
                                  da viagem ou do armazenamento,
                                  outorgada pela autoridade competente" -
                                  parágrafo único.


141) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
   E o dolo.

142) Q u a n d o se considera consum ado o crim e? A tentativa é a d m itid a ?
    O corre com a efetiva ação de receber, a dq u irir (para fins comerciais
ou industriais), vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou



                                                                                                   65
guardar matéria de origem vegetal sem prévia autorização da autoridade
competente.
    Admite-se a tentativa nas hipóteses de receber, adquirir e vender.
    E inadmissível nas hipóteses de expor à venda, ter em depósito, trans
portar, guardar porque se trata de crimes de mera conduta.

143) Q u a l a p en a p re vista p a ra q u e m im p e d e o u d ific u lta a re g e n 
e ra çã o das florestas?
      Reza o art. 4 8 : "Im pedir ou dificultar a regeneração natural de florestas
e demais formas de vegetação: Pena -- detenção, de seis meses a um ano,
e multa".

144) Q u a is as co nd u tas típicas?
    Consistem em im pedir ou dificultar a regeneração de florestas e de
mais formas de vegetação.

145) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, a vontade livre e consciente de im pedir ou dificultar a
regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação que
foram danificadas anteriormente.

146) Q u a n d o se re p u ta co n su m a d o o crim e? A te n ta tiv a é a d m itid a ?
     O crime se consuma com a efetiva criação de impedimento ou de
dificuldades à regeneração natural, adm itindo-se a tentativa.

147) Q uais as penas previstas para que m destrói, m a ltra ta as plantas?
     As penas estão dispostas no art. 49: "Destruir, danificar, lesar ou
maltratar, por qualquer m odo ou meio, plantas de ornamentação de logra
douros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena -- detenção, de
três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Pará
grafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa".

148) Q u e m é o s u je ito a tivo ? E o passivo?


                         / qualquer pessoa pode praticar o delito em tela,
     S u jeito a tiv o   não se podendo esquecer que o tipo exige que a
                         propriedade seja alheia.
                         / a coletividade, e, na hipótese de se tratar de proprie
 S ujeito passivo
                         dade privada, também o proprietário ou possuidor.




66
149) Q u a is os e le m e n to s n o rm a tivo s?
   "Logradouros públicos" e "propriedade privada alheia".

150) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
     O dolo, consistente na vontade livre e consciente de destruir, lesar,
m altratar os objetos materiais do delito.

151) Q u a n d o se dá a consum ação? A te n ta tiv a é a d m itid a ?
    A consumação se dá com a efetiva destruição, dano ou lesão ou, ain
da, com a exposição a perigo, de que decorra probabilidade de dano
(perigo concreto). E possível a tentativa.

152) Q u a is as p e n a s p re v is ta s p a ra q u e m d e s tró i o u d a n ific a f lo 
re sta s n a tiv a s ?
     Dispõe o art. 50: "D estruir ou d a n ifica r florestas nativas ou p la nta 
das ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de
especial preservação: Pena -- detenção, de três meses a um ano,
e m ulta".

153) Q u a is as co nd u tas típicas?
     Duas são as ações nucleares: destruir (exterminar, desfazer de modo
que a coisa perca a sua essência) ou danificar (deteriorar, prejudicar) flo 
restas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de
especial preservação.

154) Q u em é o s u je ito a tiv o e o passivo?


                                  qualquer pessoa pode praticar o crime
         S u jeito a tiv o
                                 em tela, inclusive o proprietário do local.
       S ujeito passivo           a coletividade.


155) Q u a l o e le m e n to n o rm a tiv o ?
   Está contido na expressão "objeto de especial preservação".

156) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
   E o dolo.

157) Q u a n d o se dá a e fe tiva consum ação?
   Ocorre com a efetiva destruição ou danificação das florestas nativas ou



                                                                                        67
plantadas, da vegetação fixadora de dunas, ou da vegetação protetora de
mangues. A tentativa é possível.

158) Q u a is as p e n a s p re v is ta s p a ra q u e m c o m e rc ia liz a o u u tiliz a
m o to s s e rra s ?
     Detenção de três meses a um ano e multa, conforme disposto no art.
51: "C om ercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais fo r
mas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena
-- detenção, de três meses a um ano, e multa"

159) Q u a is são as co nd u tas típicas?
   São duas as ações nucleares: comercializar ou utilizar motosserra.

160) Q u e m são os su je ito s a tiv o e passivo d o crim e?


                                       / qualquer pessoa, inclusive o
                S u jeito a tivo       proprietário do local, pode
                                       praticar o delito em estudo.
              S u jeito passivo        / é a coletividade.


161) Q u a l o e le m e n to n o rm a tiv o ?
    Está contido na expressão "sem licença ou registro da autoridade com
petente".

162) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
      E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de comercializar ou
utilizar a motosserra sem possuir licença ou registro necessários.

163) Q u a n d o se dá a consum ação?
     Consuma-se com a efetiva comercialização ou utilização da motosser
ra, sem a licença ou sem o registro da autoridade competente, sendo ad 
mitida a tentativa.

164) Q u a is as penas previstas p a ra q u e m p e n e tra as u n id a d e s de
conservação?
     Diz o art. 52: "Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo
substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de
produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade com pe
tente: Pena -- detenção, de seis meses a um ano, e m ulta".



68
165) Q u a l o o b je to m a te ria l?
   São as Unidades de Conservação. São divididas em:


                        U n id a d e s de conservação
                                          compostas por Estações
              U n id a d e s de          Ecológicas, Reservas Biológi
            C onservação de              cas, Parques Nacionais,
            Proteção In te g ra l        Monumentos Naturais e
                                         Refúgios de Vida Silvestre.
                                         / compostas por Área de
                                         Proteção Ambiental, Área de
                                         Relevante Interesse Ecológi
               U n id a d e s de         co, Floresta Nacional,
             C onservação de             Reserva Extrativista, Reserva
             Uso S ustentável            de Fauna, Reserva de
                                         Desenvolvimento Sustentável
                                         e Reserva Particular do
                                         Patrimônio Natural.

166) Q u a l a co n d u ta típica?
     Consiste em adentrar em Unidades de Conservação carregando subs
tâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produ
tos ou subprodutos florestais.

167) Q u em é o s u je ito a tivo ? E o passivo?


                                             / qualquer
                                             pessoa, inclusive
                                             o proprietário da
                                             área localizada
                     S u jeito a tiv o
                                             em Unidades de
                                             Conservação,
                                             sem a devida
                                             licença.
                    S u jeito passivo        / a coletividade.


168) Q u a l o e le m e n to n o rm a tiv o ?
   Está presente na expressão "Sem licença da autoridade competente".



                                                                         69
169) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
   E o dolo de perigo.

170) Q u a n d o se re p u ta co n su m a d o o crim e?
    Consuma-se com a entrada do agente nas referidas áreas, portando
substâncias ou instrumentos de caça ou de exploração florestal. A tentativa
é possível.

171) Há p re visã o d e a u m e n to de p en a p a ra esses crim es?
    Sim, de acordo com o art. 53: "Nos crimes previstos nesta Seção,
a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

                    A u m e n to de p en a p a ra esses crim es

                   1 - d o fa to re s u lta
                    a d im in u iç ã o de
                   á g u a s n a tu ra is , a
                   e ro s ã o d o s o lo o u
                   a m o d ific a ç ã o d o
                    re g im e c lim á tic o

                                                / no período de
                                                queda das
                                                sementes;
                                                / no período de
                                                form ação de
                                                vegetações;
                                                 contra espécies
                                                raras ou am ea
                      II - o c rim e é          çadas de extinção,
                         c o m e tid o          ainda que a
                                                ameaça ocorra
                                                somente no local
                                                da infração;
                                                / em época de seca
                                                ou inundação;
                                                 durante a noite,
                                                em dom ingo ou
                                                feriado".




70
172) Q u a is as p e n a s p re v is ta s p a ra q u e m causa p o lu iç ã o de
q u a lq u e r n a tu re z a ?

                                Penas previstas
                                            § 1- Se o crime é culposo: Pena
                                            -- detenção, de seis meses a
                                            um ano, e multa.
                                            § 2- Se o crime:
                                            I - tornar uma área, urbana ou
                                            rural, imprópria para a ocupação
                                            humana;
                                            II - causar poluição atmosférica
                                            que provoque a retirada, ainda
                                            que momentânea, dos habitan
                                            tes das áreas afetadas, ou que
                                            cause danos diretos à saúde da
      As p e n a s p re v is ta s e stã o   população;
          d is p o s ta s no a rt. 5 4 :    III - causar poluição hídrica que
    "C a u sa r poluição de qualquer        torne necessária a interrupção
         natureza em níveis tais            do abastecimento público de
        que resultem ou possam              água de uma comunidade;
      resultar em danos à saúde             IV - dificultar ou im pedir o uso
     hum ana, o u que provoquem             público das praias;
       a mortandade de animais              V - ocorrer por lançamento de
     ou a destruição significativa          resíduos sólidos, líquidos ou gas
    da flora: Pena -- reclusão, de          osos, ou detritos, óleos ou sub
      um a quatro anos, e multa.            stâncias oleosas, em desacordo
                                            com as exigências estabelecidas
                                            em leis ou regulamentos: Pena --
                                            reclusão, de um a cinco anos.

                                            § 3 - Incorre nas mesmas penas
                                            previstas no parágrafo anterior
                                            quem deixar de adotar, quando
                                            assim o exigir a autoridade
                                            competente, medidas de
                                            precaução em caso de risco de
                                            dano ambiental grave ou
                                            irreversível".




                                                                                71
173) Q u a l o co nce ito de p o lu içã o ?
     Poluição é qualquer tipo de degradação do meio ambiente decorrente
da atividade humana de nele introduzir substâncias ou energias prejudici
ais, ocasionando danos aos diversos ecossistemas.
     Somente será punida a poluição que resultar em danos à saúde hu
m ana, m ortandade de animais ou destruição significativa da flora.

174) Q u a l o o b je to m a te ria l?
   O ser humano, a fauna e a flora.

175) Q u a l a c o n d u ta típica?
   Consiste em causar poluição nos níveis prejudiciais.

176) Q u a is os e le m e n to s n o rm a tivo s?
     Estão contidos nas expressões: "de qualquer natureza", "em níveis
tais", "saúde" e "destruição significativa" (caput); "urbana", "rural" (a área),
"im própria" (a retirada), "ainda que momentânea", "abastecimento públi
co de água", "uso público", "em desacordo com as exigências estabeleci
das em leis ou regulamentos" (§ 2^); "quando assim o exigir a autoridade
competente", "m edidas de precaução", "risco de dano am biental grave ou
irreversível" (§ 3^.

177) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
     E o dolo, ou seja, a vontade livre do agente na sua atuação e consci
ente de que está ocasionando poluição em níveis tais que resultem ou pos
sam resultar danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de
animais ou a destruição significativa da flora. A conduta culposa está pre
vista nos §§ 1 - e 2-.

178) Q u a n d o se dá a consum ação?
   Consuma-se com a efetiva poluição que provoque dano à saúde pública,
mortandade de animais ou destruição da flora, sendo admitida a tentativa.

179) O c rim e pre vê q u a lific a d o ra s ?
    Sim, os §§ 2- e 3 - preveem as modalidades qualificadas dos crimes
previstos no caput. São as seguintes:


                                 Se o crim e :
 I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;




72
 II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que
 momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos
 diretos à saúde da população;
 III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do
 abastecimento público de água de uma comunidade;
 IV - dificultar ou im pedir o uso público das praias;
 V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou
 detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências
 estabelecidas em leis ou regulamentos.


      O § 3 - prevê a m odalidade qualificada de crime omissivo próprio.

180) Q u a is as penas p a ra q u e m e xtra i recursos m in e ra is sem a u to 
rização?
    Prevê o art. 55: "Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos m i
nerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou
em desacordo com a obtida: Pena -- detenção, de seis meses a um ano, e
multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recu
perar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, per
missão, licença, concessão ou determinação do órgão competente".

181) Q u a l a c o n d u ta típica?
    Consiste em executar pesquisa, lavra ou extração de recursos m i
nerais.
    O parágrafo único prevê ainda que incorrerá nas mesmas penas
aquele que deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos ter
mos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do
órgão competente. Trata-se de crime omissivo próprio.

182) Q u a is os e le m e n to s n o rm a tivo s?
     Esses elementos estão presentes nas seguintes expressões: "Sem
competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desa
cordo com a o b tid a " (caput); e "nos termos da autorização, permissão,
licença, concessão ou determ inação do órgão com petente" (no p a rá 
g rafo único).

183) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
   E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de executar a pes



                                                                             73
quisa, a lavra, ou a extração de recursos minerais sem a competente
autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a
obtida.

184) Q u a n d o se dá a consum ação?
    Consuma-se com a efetiva pesquisa, lavra ou extração de recursos
minerais (caput). Na hipótese do parágrafo único, com a não recuperação
da área explorada. E possível a tentativa.

185) Q u a is as penas pre vistas p a ra q u e m p ra tic a atos com s u b stâ n 
cias nocivas à saúde o u m e io a m b ie n te ?
    As penas estão definidas no art. 5ó, que diz: "Produzir, processar, em
balar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar,
guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou
nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exi
gências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena -- reclusão,
de um a quatro anos, e multa.
    § 1- Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou subs
tâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de
segurança.
    § 2- Se o produto ou a substância fo r nuclear ou radioativa, a pena é
aumentada de um sexto a um terço.
    § 3 - Se o crime é culposo: Pena -- detenção, de seis meses a um ano,
e multa".

186) Q u a is os o b je to m a te ria is?
   São os produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde
humana ou ao meio ambiente, de caráter venenoso.

187) Q u a is as co nd u tas típicas?
    São as seguintes: produzir, processar, embalar, importar, exportar, co
mercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito,
usar produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde hu
mana ou ao meio ambiente.

188) Q u a is são os e le m e n to s n o rm a tivo s?
     Estão representados pelas seguintes expressões: "substância tóxica
perigosa ou nociva", "saúde", "em desacordo com as exigências estabe
lecidas em leis ou nos seus regulamentos" (caput); "em desacordo com as
normas de segurança" (§ 1^; "nuclear" e "radioativa" (§ 2^.



74
189) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, consistente na vontade do agente de praticar as condutas,
consciente de que são produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou
nocivas.

190) Q u a n d o se dá a consum ação? A te n ta tiv a é a d m itid a ?
    Com a efetiva produção, processamento, em balagem , im portação,
exportação, com ercialização, fornecim ento, transporte, armazenamento,
guarda, depósito, uso dos produtos e substâncias referidos no tipo penal,
em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regu
lamentos.
    No caso do § 1-, configura-se com o simples abandono dos referidos
produtos, ou com a utilização em desacordo com as normas de segurança.
    Admite-se a tentativa.

191) Há causa de a u m e n to de pena?
    Sim, de acordo com o § 2-, se o produto ou a substância fo r nuclear ou
radioativa, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3.

192) Q u a l a d ife re n ç a e n tre substância n u c le a r e ra d io a tiv a ?


                                 aquelas produzidas nas reações
                                nucleares e que se originam pela
             N ucle a re s
                                transformação da massa das partículas
                                e núcleos dos átomos.
                                 aquelas que possuem nuclídeos que
                                emitem espontaneamente partículas ou
            R adioativas        radiação eletromagnética, e que é
                                característica de uma instabilidade de
                                seus núcleos.


193) Q u a is as penas pre vistas p a ra q u e m p ra tica q u a lq u e r a to em
e stab e le cim e n to s, o b ra s o u serviços p o lu id o re s?
      Detenção de um a seis meses e multa, conforme dispõe o art. 60: "Cons
truir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do
território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente polu
idores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena -- deten
ção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente".



                                                                                    75
194) Q u a l o e b je to m a te ria l?
   São os estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores.

195) Q u a is as co nd u tas típicas?
     São várias as ações nucleares: construir, reformar, ampliar, instalar
ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente po
luidores.
     Os serviços potencialmente poluidores são todos aqueles que tem a
capacidade de poluir.

196) Q u a is os e le m e n to s n o rm a tivo s?
     Estão representados pelas seguintes expressões: "território nacional",
"potencialmente poluidores" e "sem licença ou autorização dos órgãos am 
bientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares
pertinentes".

197) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
     O dolo, consistente na vontade livre e consciente de construir, reformar,
ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços
potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos am bi
entais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares
pertinentes.

198) Q u a n d o se consum a o crim e?
    Consuma-se com a efetiva construção, reforma, am pliação, instalação
ou funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente
poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes
ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Admite-se
a tentativa.

199) Q uais as penas previstas para quem dissem ina doença ou praga?


                                "Disseminar doença ou
                               praga ou espécies que
                               possam causar dano à
                               agricultura, à pecuária, à
                               fauna, à flora ou aos ecos
                               sistemas: Pena -- reclusão, de
                               um a quatro anos, e multa".




76
200 ) Q u a l o o b je to m a te ria l?
     E a doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricul
tura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

201 ) Q u a l a c o n d u ta típica?
    Consiste em difundir doença ou praga ou espécies que possam causar
dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

202 ) Q u a l o e le m e n to n o rm a tiv o ?
    Está representado pela expressão: "que possam causar dano".

203 ) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, consistente na vontade livre e consciente do agente de
disseminar doenças, pragas ou espécies que possa causar os danos referi
dos no tipo penal.

204 ) Q u a l m o m e n to co nsu m a tivo ?
    Consuma-se com a mera disseminação, bastando que a doença, praga
ou espécie possa causar danos, sendo desnecessário que haja perigo concreto.

205 ) Q u a is as penas previstas p a ra q u e m d e s tró i, in u tiliz a ou d e te 
rio ra bem p ro te g id o ?
     As penas estão previstas no art. 62, que dispõe: "Destruir, inutilizar ou
deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou
decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, insta
lação científica ou sim ilar protegido por lei, ato administrativo ou decisão
judicial: Pena -- reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se
o crime fo r culposo, a pena é de 6 meses a um ano de detenção, sem
prejuízo da multa".

206 ) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ica ?
    Tutala-se o meio ambiente cultural, constituído pelo patrim ônio arque
ológico, artístico, turístico, histórico, paisagístico, monumental etc. Decorre
da ação hum ana, que atribui valores especiais a determinados bens do
patrim ônio cultural do País.

207 ) Q u a is as co nd u tas típicas?
    Várias são as condutas típicas: destruir significa fazer desaparecer,
arruinar, devastar. Inutilizar significa tornar inútil, invalidar, tornar inútil
para algum mister. Deteriorar, danificar, alterar, estragar.



                                                                                  77
208 ) Q u e m é o s u je ito a tiv o e passivo?


                                     / qualquer pessoa,
                  S ujeito a tiv o   inclusive o proprietário do
                                     bem protegido.

                                     / o sujeito passivo im e
                                     diato é a coletividade. O
                 S u jeito passivo   sujeito passivo mediato é
                                     o proprietário do bem
                                     (público ou particular).


209 ) Q u a is os e le m e n to s n o rm a tivo s?
     Estão representados pelas expressões "bem especialmente protegido
por lei, ato administrativo ou decisão judicial" e "ou sim ilar protegido por
lei, ato administrativo, ou decisão judicial" (incisos I e II).

210 ) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, consistente na vontade livre e consciente do agente de
destruir, inutilizar ou deteriorar os objetos materiais que são protegidos
por lei, ato adm inistrativo ou decisão judicial.

211 ) Q u a l o m o m e n to co n su m a tivo ?
    Consuma-se com a efetiva destruição, inutilização ou deterioração do
bem.

212 ) Q u a is as penas previstas p a ra q u e m a lte ra o aspecto de local
p ro te g id o p o r lei?
      Reclusão de um a três anos e multa, conforme determinado pelo art.
63: "Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu
valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso,
arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade
competente ou em desacordo com a concedida: Pena -- reclusão, de um a
três anos, e multa".

213 ) Q u a l o o b je to m a te ria l?
     E a edificação ou local especialmente protegido por lei, ato adm inistra
tivo ou decisão judicial.



78
214 ) Q u a is as co nd u tas típicas?
    Consiste em alterar (modificar) o aspecto ou estrutura de edificação ou
local. Aspecto é a aparência e estrutura é o conjunto das partes de um
todo, a parte substancial.

215 ) Q u em é o s u je ito a tiv o e passivo?


                                       qualquer pessoa,
                                      inclusive o proprietário
                  S ujeito a tiv o    da edificação ou local
                                      especialmente
                                      protegido.
                                      / a) Imediato:
                 S ujeito passivo     é a coletividade,
                                      b) Mediato: é o Estado.


216 ) Q u a is são os e le m e n to s n o rm a tivo s?
     Estão contidos nas expressões: "especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial"; "va lo r paisagístico, ecológico, turístico,
artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou m onu
mental" e "sem autorização da autoridade competente ou em desacordo
com a concedida".

217 ) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, que consiste na vontade consciente do agente de alterar o
aspecto ou a estrutura do bem especialmente protegido.

218 ) Q u a l o m o m e n to co nsu m a tivo ?
     Consuma-se com a efetiva alteração no aspecto, ou na aparência, na
edificação ou no local especialmente protegido.

219 ) Q u a is as penas pre vistas p a ra q u e m p ro m o v e co nstru çã o em
so lo n ã o e d ificá ve l?
     Conform e o art. 64: "Promover construção em solo não edificável, ou
no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico,
ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico,
etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente
ou em desacordo com a concedida: Pena -- detenção, de seis meses a um
ano, e multa".



                                                                              79
220 ) Q u a is as co nd u tas típicas?
    Consistem em promover construção em solo não edificável.

221 ) Q u e m é o s u je ito a tiv o e o passivo?


                                      / qualquer pessoa,
                                      inclusive o proprietário
                                      do local ou de seu entorno
                  S u jeito a tiv o
                                      não edificável também
                                      pode ser sujeito ativo
                                      do crime.
                                      / a coletividade. Tem-se
                S ujeito passivo      como sujeito passivo
                                      secundário, o Estado.


222 ) Q u a is os e le m e n to s n o rm a tivo s?
     São os representados pelas expressões: "valor paisagístico, ecológico,
artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou
monum ental" e "sem autorização da autoridade competente ou em desa
cordo com a concedida".

223 ) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, consistente na vontade livre do agente de edificar, ciente de
que o solo ou seu entorno não são passíveis de edificação.

224 ) Q u a n d o se dá a consum ação?
    Consuma-se com o simples início da edificação.

225 ) Q u a is as penas previstas p a ra q u e m p ix a r ou g ra fita r e d ific a 
ções ou m o n u m e n to s u rb a n o s?
     As penas estão dispostas no art. 65: "Pichar, grafitar ou por outro meio
conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena -- detenção, de três
meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Se o ato for realizado em monu
mento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou
histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa".

226 ) Q u a is as co nd u tas típicas?
    São as seguintes: pichar, grafitar, conspurcar (sujar, manchar) edifica
ção ou monumento urbano.



80
227 ) Q u a is os e le m e n to s n o rm a tivo s?
    Estão representados pelas expressões contidas no caput -- "urbano"
-- e no parágrafo único -- "valor artístico, arqueológico ou histórico".

228 ) Q u a is os e le m e n to s subjetivos?
    E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de o agente praticar
as condutas descritas no tipo penal.

229 ) Q u a l o m o m e n to co nsu m a tivo ?
    A consumação ocorre com a efetiva prática dos atos de pichar, grafitar
ou conspurcar por qualquer meio.

230 ) Q u a is as penas previstas p a ra fu n c io n á rio p ú b lic o q u e a g e in 
c o rre ta m e n te em p ro c e d im e n to de a u to riz a ç ã o o u lice n cia m e n to
a m b ie n ta l?
      As penas previstas são: reclusão de um a três anos e multa, conforma
reza o art. 66: "Fazer o funcionário público afirm ação falsa ou enganosa,
om itir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em
procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena --
reclusão, de um a três anos, e multa".

231 ) Q u a l a c o n d u ta típica?
    Consiste em fazer afirm ação falsa, enganosa, om itir a verdade,
sonegar informações ou dados técnico-científicos.

232 ) Q u em é o s u je ito a tiv o e passivo?


                    funcionário público. Considera-se funcionário público,
                   para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente
                   ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função
    S ujeito       pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce
     a tivo        cargo, emprego ou função pública em entidade para-
                   estatal, e quem trabalha para empresa prestadora de
                   serviço contratada ou conveniada para a execução de
                   atividade típica da Administração Pública.
                   / é a coletividade, sendo o Estado o sujeito passivo
    S ujeito       secundário, podendo ser tam bém o interessado na
    passivo        obtenção da a utorização ou licenciam ento
                   am biental.




                                                                                      81
233 ) Q u a is os e le m e n to s n o rm a tivo s?
     São aqueles contidos nas expressões: "procedimentos de autorização
ou de licenciamento am biental"; "funcionário público"; "falsa ou engano
sa"; "verdade"; "técnico-científicos".

234 ) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de o funcionário
público fazer afirm ação falsa ou enganosa, om itir a verdade ou sonegar os
dados ou informações em procedimentos de autorização ou licenciamento
ambiental.

235 ) Q u a n d o se dá a consum ação?
     Consuma-se com a afirm ação falsa ou enganosa, com a omissão da
verdade ou com a sonegação dos dados ou informações em procedimen
tos de autorização ou licenciamento ambiental.

236 ) Q u a is as penas p a ra o fu n c io n á rio p ú b lic o q u e concede licença
o u a u to riz a ç ã o em d e sa co rd o com as n o rm a s a m b ie n ta is?
     Dispõe o art. 67: "C onceder o funcionário público licença, autoriza
ção ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as
atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo
do Poder Público: Pena -- detenção, de um a três anos, e multa. Pará
grafo único. Se o crime é culposo, a pena é de 3 meses a um ano de
detenção, sem prejuízo da m ulta". Este dispositivo revogou o art. 21 da
Lei n. 6 .4 5 3 /7 7 .

237 ) Q u a l a co n d u ta típica?
    Consiste em conceder (dar, outorgar) licença, autorização ou per
missão em desacordo com as normas am bientais para as atividades
(qualquer ação ou tra b a lh o específico), obras (efeitos do tra b a lh o ou
da ação, edifício em construção) ou serviços (desempenho de qualquer
trabalho).

238 ) Q u a is as a tiv id a d e s su je ita s a o lice n cia m e n to a m b ie n ta l?


              A tiv id a d e s su je ita s a o lice n cia m e n to a m b ie n ta l
 / Extração e tratamento de minerais (pesquisa mineral com guia de
 utilização, lavra a céu aberto, lavra subterrânea; lavra garim peiro,
 perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural etc.);




82
 Indústria de produtos minerais não metálicos (fabricação e elabora
ção de produtos minerais não metálicos, tais como: produção de
material cerâmico, cimento, gesso, am ianto e vidro, entre outros);

 Indústria metalúrgica (fabricação de aço e de produtos siderúrgicos;
produção de fundidos de ferro e aço/forjados/aram es/relam inados
com ou sem tratam ento de superfície; metalurgia dos metais não
ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção
de lam inados/ligas/artefatos de metais não ferrosos com ou sem
tratam ento etc.);

 Indústria mecânica (fabricação de máquinas, aparelhos, peças,
utensílios e acessórios com e sem tratam ento térmico e/ou
de superfície);

 Indústria de material de transporte (fabricação e montagem de
veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação
e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações
e estruturas flutuantes);

 Indústria de madeira (serraria e desdobramento de madeira;
preservação de madeira; fabricação de estruturas de madeira
e de móveis etc.);

 Indústria de papel e celulose (fabricação de artefatos de papel,
papelão, cartolina, cartão e fibra prensada etc.);

 Indústria de borracha (beneficiamento de borracha natural;
fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de
pneumáticos etc.);

 Indústria de couros e peles (secagem e salga de couros e peles;
fabricação de artefatos diversos de couros e peles etc.);

 Indústria química (produção de substâncias e fabricação de produtos
químicos; fabricação de produtos derivados do processamento
de petróleo, de rochas betuminosas e da m adeira; fabricação de
sabões, detergentes e velas; fabricação de preparados para limpeza e
polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas etc.);

/ Indústria de produtos alimentares e bebidas (preparação,
beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação
de conservas; fabricação de bebidas alcoólicas etc.);




                                                                        83
 / Indústrias diversas (usinas de produção de concreto; usinas de asfalto;
 serviços de galvanoplastia);
  O bras civis (rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos; canais para
 drenagem; abertura de barras, embocaduras e canais etc.);
 / Serviços de utilidade (produção de energia termoelétrica; transmissão
 de energia elétrica; estações de tratam ento de água etc.);
 / Transporte, terminais e depósitos (transporte de cargas perigosas;
 transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos etc.);
 / Turismo (complexos turísticos e de lazer, inclusive parques
 temáticos e autódromos);
 / Atividades agropecuárias (projeto agrícola; criação de animais;
 projetos de assentamentos e de colonização);
 / Uso de recursos naturais (silvicultura; exploração econômica da
 madeira ou lenha e subprodutos florestais; atividade de manejo
 de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre; utilização do patrim ônio
 genético natural; manejo de recursos aquáticos vivos; introdução de
 espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas; uso da diversidade
 biológica pela biotecnologia).

239 ) Q u a is os e le m e n to s n o rm a tivo s?
     Estão contidos nas expressões: "em desacordo com as normas am bien
tais"; "funcionário público"; "licença, autorização ou permissão" e "ato
autorizativo do Poder Público".

240 ) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
     E o dolo, consistente na vontade livre e consciente do funcionário pú
blico de conceder a licença, a autorização ou a permissão em desacordo
com as normas ambientais. O parágrafo único prevê a m odalidade cul
posa do crime previsto no caput.

241 ) Q u a l o m o m e n to d a consum ação?
    Consuma-se com a efetiva concessão da licença, da autorização ou da
permissão em desacordo com as normas ambientais.

242 ) Q u a is as penas previstas p a ra a q u e le s q u e d e ixa m de c u m p rir
o b rig a ç ã o a m b ie n ta l?
      Conform e dispõe o art. 68: "Deixar, aquele que tiver o dever legal ou



84
contratual de fazê-lo, de cum prir obrigação de relevante interesse am bien
tal: Pena -- detenção, de um a 3 anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime
é culposo, a pena é de 3 meses a um ano, sem prejuízo da multa".

243 ) Q u a l a co n d u ta tip ica ?
    A conduta típica está em deixar de cum prir obrigação de relevante in
teresse ambiental, que é aquela de grande importância para a preservação
do meio ambiente, sendo que o agente deverá possuir o dever legal ou
contratual de cum prir a referida obrigação.

244 ) Q u em é o s u je ito a tivo ? E o passivo?

                       a pessoa que tiver o dever legal ou contratual de
   S ujeito a tiv o
                      cum prir obrigação de relevante interesse ambiental.
                       a coletividade, e o Poder Público como sujeito
 S u jeito passivo
                      passivo secundário.


245 ) Q u a l o e le m e n to n o rm a tiv o ?
    E aquele contido na expressão "dever legal ou contratual de cum prir a
obrigação de relevante interesse am biental".

246 ) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
    E o dolo, que consiste na vontade livre do agente de omitir-se do dever
legal ou contratual de relevante interesse ambiental.

247 ) Q u a n d o se dá a consum ação? A te n ta tiv a é adm issível?
    Consuma-se com a simples omissão no cumprimento da obrigação
legal ou contratual.
    A tentativa não é admissível. Trata-se de crime omissivo próprio, o qual
se consuma com a simples abstenção do comportamento.

248 ) Q u a is as penas p a ra q u e m o bsta o u d ific u lta a fisca liza çã o d o
p o d e r p ú b lico ?
      Dispõe o art. 69: "O bstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder
Público no trato de questões ambientais: Pena -- detenção, de um a três
anos, e multa".

249 ) Q u a l a co n d u ta típica?
    Consiste em obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público.



                                                                                 85
250 ) Q u e m é o s u je ito a tiv o e passivo?


                                    / qualquer pessoa pode
               S ujeito a tivo
                                    praticar o delito em estudo.
                                     a coletividade. Secundaria
                                    mente, protege-se o Poder
              S u jeito passivo
                                    Público, responsável pela
                                    ação fiscalizadora.


251 ) Q u a is os e le m e n to s n o rm a tivo s?
    São aqueles contidos nas expressões: "ação fiscalizadora do Poder Pú
blico" e "questões ambientais".

252 ) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?
     E o dolo, consistente na vontade livre e consciente de obstar ou dificul
tar a fiscalização do Poder Público no trato de questões ambientais.

253 ) Q u a n d o se dá a consum ação?
     Consuma-se com a efetiva criação de obstáculo ou dificuldade à fisca
lização.

254 ) A te n ta tiv a é possível?
    E possível, porém "é de difícil configuração, pois o infrator, ao tentar
obstar a ação fiscalizadora de um agente público ambiental, já terá con
sumado o delito, na conduta de dificultar".

255 ) De q u e tra ta os arts. 70 A 76 da re fe rid a lei?
     Esses artigos preveem a responsabilidade administrativa da pessoa ju
rídica na prática de infrações ambientais.

256) Q u a is os prazos p a ra a in stau ra çã o de processo a d m in istra tivo ?
   Para a apuração de infração ambiental, o processo administrativo deve
observar os seguintes prazos máximos:


         Prazos p a ra a in sta u ra çã o de processo a d m in is tra tiv o
         20 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação
        contra o auto de infração, contados da data da ciência
        da autuação;




86
                                           / 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de
                                           infração, contados da data da sua lavratura, apresentada
                                           ou não a defesa ou impugnação;
                                           / 20 dias para o infrator recorrer da decisão conde
                                           natória à instância superior do Sistema Nacional do Meio
                                           Ambiente - Sisnama, ou à Diretoria de Portos e Costas,
                                           do Ministério da M arinha, de acordo com o tipo de
                                           autuação;
                                           / cinco dias para o pagamento de multa, contados da
                                           data do recebimento da notificação (cf. art. 71).


2 5 7 ) Q u a is as s a n çõ e s im p o s ta s p a ra q u e m c o m e te in fra ç ã o ad
m in is tra tiv a ?


                                           / advertência;
                                           / multa simples;
                                           / multa diária;
       Lei:




                                           / apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e
                                           flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
    São aquelas impostas n art. 62 desta




                                           qualquer natureza utilizados na infração;
                                           / destruição ou inutilização do produto;
                                            suspensão de venda e fabricação do produto;
                                           / em bargo de obra ou atividade;
                          o




                                           / dem olição de obra;
                                           / suspensão parcial ou total de atividades;
                                           / restritiva de direitos (cf. art. 72, 1 a XI). Se o infrator cometer,
                                           simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplica
                                           das, cumulativamente, as sanções a elas cominadas (cf. art.
                                           72, § 1^. As sanções restritivas de direito são: suspensão de
                                           registro, licença ou autorização; cancelamento de registro,
                                           licença ou autorização; perda ou restrição de incentivos e
                                           benefícios fiscais; perda ou suspensão da participação em
                                           linhas de financiam ento em estabelecimentos oficiais de
                                           crédito; proibição de contratar com a Administração Pública
                                           pelo período de até três anos (cf. art. 72, § 8-, III a V).




                                                                                                                    87
258 ) Q u a l o d e stin o dos v a lo re s a rre ca d a d o s em p a g a m e n to s de
m u lta s p o r in fra ç ã o a m b ie n ta l?
     Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambien
tal serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei n.
7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto n. 20.923,
de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente,
ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador (cf. art. 73).

259 ) De q u e tra ta os a rts. 77 e 78 da Lei?
     C uida da cooperação internacional para a preservação do meio
am biente.
     Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons cos
tumes, o Governo brasileiro prestará a necessária cooperação a outro país,
referente ao meio ambiente, sem qualquer ônus, quando solicitado para:
produção de prova; exame de objetos e lugares; informações sobre pes
soas e coisas; presença tem porária da pessoa presa, cujas declarações
tenham relevância para a decisão de uma causa; outras formas de as
sistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o
Brasil seja parte.

260 ) C om o d e ve rá ser fe ita essa solicitação?
       Será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando ne
cessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a
encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.
       Requisitos: deve conter o nome e a qualificação da autoridade so-
licitante; o objeto e o m otivo de sua fo rm u la çã o ; a descrição sum ária do
procedim ento em curso no país solicitante; a especificação da assistên
cia solicitada; a docum entação indispensável ao seu esclarecimento,
quando fo r o caso. Deve ser m antido sistema de comunicações apto a
fa c ilita r o intercâm bio rápido e seguro de inform ações com órgãos de
outros países.

261 ) O q u e o D ecreto n. 6 .5 1 5 /2 0 0 8 tro u x e p a ra o m e io a m b ie n te ?


                             D ecreto n. 6 .5 1 5 /2 0 0 8
              Acrescentou dispositivos para agilizar a execução
             das normas legais. A partir desse decreto, quem
             cometer crimes contra o meio ambiente será
             punido com penas mais rígidas;




88
            / Instituiu o Programa Nacional de Segurança
            Ambiental e criou o Corpo de Guarda-Parques e a
            G uarda Nacional Ambiental, que vão atuar na
            defesa das unidades de conservação;
             Reduziu-se o prazo final para pagamento da
            multa, que não poderá extrapolar quatro meses,
            (antes, podia ser prorrogado por três a quatro
            anos). A pena mais alta continua sendo para
            quem "causar poluição de qualquer natureza em
            níveis tais que resultem ou possam resultar em
            danos a saúde humana ou que provoque a
            m ortandade de animais ou destruição significativa
            da biodiversidade". A multa máxima para este
            crime é de R$ 50 milhões. A multa mínima passou
            de R$ 1 mil para R$ 5 mil;

            / Foi dada atenção especial a pessoas ou empresas
            que tentarem impedir a fiscalização do poder público.
            O valor da multa para esses casos varia de R$ 500 a
            R$ 100 mil (antes havia uma multa sem valor prede
            terminado, sendo feita uma análise caso a caso);

            Ainda, o comerciante que, a partir de agora, deixar
            de apresentar aos órgãos públicos declaração de
            estoque e recursos adquiridos com o comércio de
            animais silvestres pagará multa de R$ 200 a R$ 10
            mil (antes era de R$ 200 por declaração omitida).

262 ) Em q u e consiste a g u a rd a a m b ie n ta l n a c io n a l e o co rp o de
g u a rd a -p a rq u e s , in s titu íd o s p e lo D ecreto n. 6 .5 1 5 /2 0 0 8 ?
      Consiste em um program a de segurança ambiental,assim como o Cor
po de Guarda-Parques, com o objetivo de desenvolver ações de coopera
ção federativa na área ambiental (art. 1-). Para a execução desses pro
gramas, a União, através dos Ministérios do Meio Ambiente e Justiça,
firm ará convênios com os demais Estados e Distrito Federal (par. 1^.

263 ) A q u e são d e stin a d o s esses p ro g ra m a s?
    Conform e reza o § 2°, os Programas serão destinados para as atividades
de prevenção e defesa contra crimes e infrações ambientais, bem como para
a preservação do meio ambiente, da fauna e da flora.



                                                                               89
264) Q u ais são os princípios dos p ro g ra m a s de segurança a m b ie n ta l?
    Os princípios dos Programas de Segurança Ambiental estão previstos
no art. 2 - do Decreto, que são:



  n      1 - cooperação ambiental;



  fi
         II - solidariedade federativa;
  O 0)
         III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos
  a o    ambientais;
  />
  < o
  o j r IV - proteção de áreas ameaçadas de degradação e de espaços
     o territoriais a serem protegidos e seus componentes;
  2 *-
 .9-    V - prevenção contra crimes e infrações ambientais;
 c "     VI - emprego de técnicas adequadas à preservação ambiental; e
 £
         V II - qualificação especial para gestão de conflitos.




III-C R IM E S HEDIO NDO S
LEI N. 8 .0 7 2 , DE 25 DE JULHO DE 1990



1) C o m o é com posta a le i dos crim es h e d io n d o s?
     E composta por 13 artigos, os quais veiculam normas de natureza m a
terial e processual. Assim, temos o seguinte quadro:


                         Lei dos crim es h e d io n d o s
         / o art. 1 - (com alterações promovidas pela Lei n. 8.930,
         de 6 -9 -1 99 4 , e com os acréscimos determinados pela
         Lei n. 9.695, de 20-8-19 9 8 , bem como as alterações
         trazidas pela Lei 12.015 de 7-8-2009), elenca em rol
         taxativo os crimes considerados hediondos;
         / o art. 2-, I e II, proíbe a concessão de anistia, graça e
         indulto, bem como fiança e liberdade provisória;
          o art. 2-, § 1-, determina que a pena por crime hedion
         do será cumprida integralmente em regime fechado;




90
         / o art. 2-, § 2-, determina que, em caso de sentença
         condenatória, o juiz decidirá fundamentadam ente se o
         réu poderá apelar em liberdade;
         / o art. 2-, § 3-, dispõe sobre a prisão tem porária;
         / o art. 3 - ordena que a União mantenha estabelecimen
         tos penais de segurança máxima;
          os arts. 5-, ó-, 7 - , 8 -e 9 - operam modificações em
         alguns artigos do Código Penal;
         / o art. 10 acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei
         n. Ó.3Ó8, de 21 de outubro de 197ó.


2) S eg u n do o g ra u d e le s iv id a d e , q u a l a classificação das in fra çõe s
penais?
    Classificam-se em:


                     C lassificação d as in fra çõ e s penais
 / infrações de lesividade insignificante: não é razoável que o tipo penal
 descreva como infração penal fatos sem absolutamente nenhuma reper
 cussão social. Por isso traz a atipicidade do fato como conseqüência;

 / infrações de menor potencial ofensivo: não se confunde com lesividade
 insignificante. São os crimes punidos com pena de até dois anos de prisão
 e todas as contravenções, os quais são beneficiados por todas as medidas
 consensuais despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Criminais;
 / infrações de grande potencial ofensivo: crimes graves, mas não
 definidos como hediondos - homicídio simples, por exemplo;
  infrações hediondas: às quais se aplica o regime especial da Lei dos
 Crimes Hediondos.

3) C om o se d e fin e m os crim es h e d io n d o s?
     Segundo a Constituição Federal, no seu art. 5-, XLIII: "a lei considerará
crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura,
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os execu
tores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".
     No entanto, conforme o sistema legal adotado, somente a lei pode
indicar, em rol taxativo, quais são os crimes considerados hediondos, não



                                                                                    91
podendo o juiz desconsiderar como hediondo um delito que conste da
relação legal, do mesmo modo que nenhum delito que não esteja enu
merado pode receber essa classificação. Assim, ao juiz não resta nenhuma
avaliação discricionária. Assim: Não é hediondo o delito que se mostre
repugnante, asqueroso, sórdido, depravado, abjeto, horroroso, horrível,
por sua gravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execução, ou pela
finalidade que presidiu ou ilum inou a ação criminosa, ou pela adoção de
qualquer outro critério válido, mas sim aquele crime que, por um verda
deiro processo de colagem, foi rotulado como tal pelo legislador.

4) Q u a l o c rité rio a d o ta d o p a ra essa d e fin içã o ?
     Adotou-se o critério exclusivamente legal.
     A Lei n. 8.072, de 2 5 -7 -1 9 9 0 , que entrou em vigor no dia seguinte,
cum prindo o mandamento constitucional, enumerou taxativamente, em
seu art. 1 -, todos os crimes hediondos, sendo acrescentado à esse rol outros
tipos penais pelas Leis 8 .9 3 0 /9 4 , 9 6 9 5 /9 8 e 1 2.0 1 5/2 0 09 .

5) Q u a is são os crim es co n sid e ra d o s h e d io n d o s?
    O art. 1- da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 , que continha o elenco dos delitos hedion
dos, sofreu algumas modificações, operadas pelo art. 1 - da Lei n. 8.930,
de 6 -9 -1 99 4 , publicada no D O U do dia seguinte, bem como sofreu alguns
acréscimos, determinados pela Lei n. 9.695, de 20-8-1998.
    Assim, são considerados hediondos os seguintes crimes, todos tip ifi
cados no Decreto-lei n. 2 .8 4 8 , de 7 -1 2 -1 9 4 0 -- CP, consumados ou
tentados:



                    C rim es co n sid e ra d o s h e d io n d o s:
               homicídio (art. 121), quando praticado em
              atividade típica de grupo de extermínio, ainda
              que cometido por um só agente, e homicídio
              qualificado (art. 121, § 2 ^ I, II, III, IV e V);
               latrocínio (art. 157, § 3-, in fine);
               extorsão qualificada pela morte
              (art. 158, § 2 % _____________________________
               extorsão mediante seqüestro e na forma
              qualificada (art. 159, caput e §§ 1-, 2 -e 39 );
               estupro (art. 213, parágrafos 1- e 2 -);




92
                / estupro de vulnerável (art. 217 - A, caput e
                par. 1 - ao 4 -);

                / epidemia com resultado morte
                (art. 267, § 1%_______________________________
                / o inciso Vll-A do art. 1- da Lei foi vetado.
                Havia sido acrescentado pela Lei n. 9.695, de
                2 0 -8 -1 9 9 8 ;__________________________________

                / falsificação, corrupção, adulteração ou
                alteração de produto destinado a fins terapêu
                ticos ou medicinais (art. 273, caput e §§ 1-, 1-
                A e 1 - B, com a redação dada pela Lei n.
                9.677, de 2-7-1998). O inciso Vll-B foi acres
                centado pela Lei n. 9.695, de 2 0 -8 -1 9 9 8 ;

                / crime de genocídio, previsto nos arts. 1-, 2 -e
                3 - da Lei n. 2.889, de 1 - -1 0 -1956, consuma
                do ou tentado.


6 ) A le i dos crim es h e d io n d o s alcança os crim es m ilita re s?
    Não, a Lei dos Crimes Hediondos não alcança os delitos militares, já
que não constam da relação do art. 1-.

7) O s crim es d e to rtu ra , trá fic o ilíc ito d e e nto rp e cen te s e te rro ris m o
são co n sid e ra d o s h e d io n d o s?
      Não, por não terem sidos incluídos no rol legal. Contudo, são equipa
rados aos hediondos, conforme o art. 2- da Lei, cuidando o legislador de
dar tratamento severo em vista a gravidade desses crimes. Assim, proibiu a
concessão de anistia, graça ou indulto; de fiança e liberdade provisória;
impôs que a pena fosse cumprida integralmente em regime fechado, bem
como que, em caso de sentença condenatória, o juiz decida fundam enta-
damente se o réu poderá apelar em liberdade; e, finalmente, previu a pos
sibilidade de prisão tem porária.

8 ) De q u e tra ta o a rt. l 2 da Lei?
     O artigo passa a considerar o crime de homicídio simples como hediondo,
seja ele tentado ou consumado, sempre que praticado por grupo de exter
mínio, mesmo que seja somente um executor, (nova redação do art. 1 -, I, da
Lei n. 8.072/90, determinada pela Lei n. 8.930, de 7-9-1994).



                                                                                       93
9) O h o m ic íd io p ra tic a d o p o r g ru p o de e x te rm ín io co n stitu i c irc u n 
stância q u a lific a d o ra ?
     Não, o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio
não constitui circunstância qualificadora, tampouco elementar do tipo pe
nal, por isso entendemos que não deve ser indagado ao Conselho de Sen
tença se o homicídio foi ou não praticado nesses moldes, sendo da com
petência do juiz essa análise.

10) Existem circu n stân cia s p riv ile g ia d a s p a ra o h o m ic íd io p ra tic a d o
p o r g ru p o de e xte rm ín io ?
      Sim, o legislador, considerando que certas motivações que impelem o
agente à prática criminosa estão de acordo com a moral média da socie
dade, elevou à categoria de homicídio privilegiado os crimes cometidos:


                        / por motivo de relevante valor social;
                        / por motivo de relevante valor m oral;

         C rim es:       sob dom ínio de violenta emoção, logo em
                        seguida a injusta provocação da vítima. Sempre
                        que presentes tais motivações, a pena será
                        reduzida de 1/6 até 1/3 (art. 121, § 1-, do CP).

    O homicídio privilegiado não deixa de ser o homicídio previsto no tipo
básico (caput); todavia, em virtude da presença de certas circunstâncias
subjetivas que conduzem a menor reprovação social da conduta homicida,
o legislador prevê uma causa especial de atenuação da pena.

11) Então o h o m ic íd io p riv ile g ia d o é, a o m esm o te m p o , h e d io n d o ?
     Não, o homicídio simples, sobre o qual pode ser aplicado o privilégio,
só é considerado hediondo quando cometido em conduta típica de grupo
de extermínio, circunstância incompatível com as do art. 121, § 1-, do CR
Desta forma, não é possível que alguém, logo em seguida a injusta provoca
ção e sob o domínio de violenta emoção, pratique um homicídio em atividade
típica de grupo de extermínio, visto que a premeditação é imprescindível.

12) Q u a l o conceito d e h o m ic íd io q u a lific a d o ?
    Trata-se de causa especial de m ajoração da pena. Certas circunstân
cias agravantes previstas no art. 61 do Código Penal vieram incorporadas
para constituir elementares do homicídio, nas suas formas qualificadas,
para efeito de majoração da pena.



94
    São os motivos determinantes do crime, bem como os meios e modos
de execução, reveladores de m aior periculosidade ou extraordinário grau
de perversidade do agente, conforme a Exposição de Motivos da Parte Es
pecial do Código Penal.

13) O e n v e n e n a m e n to de á g u a p o tá v e l ou substância a lim e n tíc ia ou
m e d ic in a l é c o n s id e ra d o crim e h e d io n d o ?
     Não mais, dispõe o art. 270 do Código Penal: "Envenenar água po
tável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal
destinada a consumo: Pena -- reclusão, de 10 a 15 anos".
     A pena deste dispositivo foi aumentada de acordo com a determinação
da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 .

14) O c rim e d e la tro c ín io é co n s id e ra d o h e d io n d o ?
     Sim, com a Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 , que inclui o latrocínio no rol dos crimes
hediondos, o preceito sancionatório cominado no § 3- do art. 157 do CP
sofreu sério agravamento: o mínimo de pena privativa de liberdade foi
m ajorado de 15 para 20 anos de reclusão, além da multa. Se a vítima
enquadrar-se em qualquer das hipóteses do art. 224 do CP, a pena será
acrescida de metade, respeitado o limite máximo de 30 anos (cf. art. 9- da
Lei n. 8.07 2 /9 0 ).

15) A e xtorsã o q u a lific a d a p e la m o rte é crim e h e d io n d o ?
      Sim, a extorsão qualificada pelo resultado morte foi erigida à categoria
de crime hediondo (art. 1-, III, da Lei n. 8.07 2 /9 0 ).
      Desta form a, muito embora o art. 6 - da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 nada diga a
respeito, o tipo da extorsão qualificada pela morte sofreu uma exacerbação
punitiva (o § 2- do art. 158 do CP estatui que à extorsão qualificada pela
morte será aplicado o preceito sancionatório do latrocínio, e este, con
form e já estudado, sofreu um acréscimo no que tange ao mínimo penal).
Nos termos do art. 9 - da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 , se a vítima enquadrar-se em
qualquer das hipóteses do art. 224 do CP, a pena será acrescida de metade,
respeitado o limite máximo de 30 anos. Por se tratar de crime hediondo, o
agente estará sujeito a todas as regras mais severas do art. 2- da Lei n.
8 .0 7 2 /9 0 . Convém notar que a extorsão qualificada pelo resultado lesão
corporal não constitui crime hediondo.

16) Q u a l a d ife re n ç a ente extorsão e ro u b o ?
    A extorsão e o roubo, qualificados ou não, são crimes praticamente
idênticos, que ofendem os mesmos bens jurídicos. Observe a diferença: se



                                                                                     95
a vítima pratica um ato que o agente poderia realizar em seu lugar, o crime
é de roubo (entrega da carteira); se a vítima pratica um ato que o agente
não poderia cometer em seu lugar, o crime é de extorsão (preenchimento de
um cheque ou de uma cambial). Não há muita diferença entre as condutas.
     Em qualquer das condutas, se a vítima vier a ser morta pelo agente,
fica este sujeito à pena de 20 a 30 anos de reclusão, além da multa, por
força da redação dada ao § 3 - do art. 157.

17) O q u e é e xtorsã o m e d ia n te seqü e stro na fo rm a q u a lific a d a ?
    E o crime contemplado pelo Código Penal em seu art. 159. Trata-se de
mais um delito de extorsão, contudo se cuida aqui da privação da liber
dade da vítima tendo por fim a obtenção de vantagem, como condição ou
preço do resgate.
    E a fusão de dois crimes: seqüestro ou cárcere privado e extorsão. O
seqüestro é crim e-meio para obtenção de vantagem patrim onial. Além da
form a simples prevista no caput do art. 159, a Lei dos Crimes Hediondos
também se refere às suas formas qualificadas previstas nos §§ 1 - (com re
dação determinada pela Lei n. 1 0.7 4 1/2 0 03 ), 2 -e 3-. Assim, o crime será
também hediondo:


          Extorsão m e d ia n te seqü e stro na fo rm a q u a lific a d a :
         quando o seqüestro durar mais de 24 horas;
        / se o seqüestrado é menor de 18 ou m aior de 00 anos;
        / se o crime é cometido por bando ou quadrilha;
        / se do fato resulta lesão corporal de natureza grave; ou
         se do fato resulta morte.

    A extorsão mediante seqüestro qualificada pela morte tem a pena mais
elevada do Código Penal. Convém notar que o crime de seqüestro (CP, art.
148), embora extremamente grave, não se inclui no rol dos crimes hediondos.

18) Q u a l a p en a p a ra este crim e?
    A Lei dos Crimes Hediondos (art. 6-), ao exacerbar o mínimo penal
deste dispositivo para 24 anos de reclusão, criou uma situação em que a
pena mínima será igual à pena máxima, ferindo, por conseguinte, o
princípio constitucional da individualização da pena: trata-se da situação
em que a vítima se encontra nas condições do art. 224 do CP, caso em que
o art. 9?da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 determina que a pena deverá ser agravada de



96
metade (24 + 1 2 -- como o art. 75 do CP proíbe tal hipótese, teríamos a
pena mínima equivalente a 30 anos, ou seja, idêntica à pena máxima pre
vista para o caso).

19) Há m u lta no crim e d e e xtorsã o m e d ia n te seqüestro?
     Não, por um lapso, o legislador, esqueceu-se de inserir a pena de
multa no crime de extorsão mediante seqüestro, quer em sua form a sim
ples, quer na form a qualificada (art. 159 e parágrafos).

20 ) O e stu p ro é crim e h e d io n d o ?
    Sim, de acordo com o inciso V, do art. 1 - da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 , alterado
pela Lei n. 1 2 .0 1 5 /2 0 0 9 , dado que constitui grave atentado à liberdade
sexual do indivíduo, integram o rol de crime hediondos.

21) De q u e se tra ta o e stu p ro d e v u ln e rá v e l, tip ific a d o com o h e d io n 
do n o inciso VI do a rt. I o?
     Tipo penal criado com a Lei n. 1 2 .0 1 5 /2 0 0 9 , que substituiu o antigo
art. 224 do CP, que por sua vez tratava da presunção de violência.

22) C om esse c rim e , a p re su n çã o de v io lê n c ia passa ser a b so lu ta ?
    Sim, com a entrada do novo tipo penal, a presunção de violência deixa
de ser relativa e passa a ser, em tese, absoluta.

23) Porque a e p id e m ia com re s u lta d o m o rte é h e d io n d o ?
    Conform e previsão do art. 2ó7, § 1-, do Código Penal. Assim, aquele
que propaga germes patogênicos, causando epidemia, isto é, surto de
doença infecciosa que atinge diversas pessoas, da qual resulte morte,
comete o delito previsto no Código Penal, o qual constitui crime hediondo.
    Há preterdolo, assim há dolo no crime antecedente (epidemia) e culpa
no crime conseqüente (morte), bastando somente a morte de uma única
pessoa para que o crime se qualifique e, assim, se repute hediondo.
    Se o crime fo r culposo, então não se insere no rol de delitos hediondos,
ainda que decorra o evento morte.

24) Porque a fa ls ific a ç ã o , c o rru p ç ã o , a d u lte ra ç ã o o u a lte ra ç ã o de
p ro d u to d e s tin a d o a fin s te ra p ê u tic o s são crim es h e d io n d o s?
     E a figura prevista no art. 273, coput e §§ 1-, 1 - A e 1- B. Teve a sua
redação determinada pela Lei n. 9.677, de 2 -7 -1 99 8 , a qual também au
mentou a pena para reclusão, de 10 a 15 anos, e multa. Posteriormente, a
Lei n. 9.695, de 20-8-19 9 8 , acrescentou à Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 o inciso Vll-B,



                                                                                         97
no qual passou a constar o delito do art. 273 do CP no rol legal dos crimes
hediondos.
     Prevê o art. 273, caput, do Código Penal: "Falsificar, corromper, adul
terar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena
-- reclusão, de 10 a 15 anos, e multa". O § 1- : "N as mesmas penas in
corre quem im porta, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender
ou, de qualquer form a, distribui ou entrega a consumo o produto falsifi
cado, corrom pido, adulterado ou alterado". Consoante o § 1- A, acrescen
tado pela Lei n. 9 .6 7 7 /9 8 , "incluem-se entre os produtos a que se refere
este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farm acêuti
cos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico". Finalmente,
de acordo com o § 1 - B, acrescentado pela Lei n. 9 .6 7 7 /9 8 : "Está sujeito às
penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1 - em relação a
produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando
exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; II - em desacordo
com a fórm ula constante do registro previsto no inciso anterior; III - sem as
características de identidade e qualidade admitidas para a sua comerci
alização; IV - com a redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;
V -- de procedência ignorada; VI - adquiridos de estabelecimento sem li
cença da autoridade sanitária competente".
     Os cosméticos e os saneantes constituem objeto material desse crime,
de form a que aquele que vende um único produto de limpeza adulterado
comete crime hediondo.

25) O c rim e de g e n o c íd io é h e d io n d o ?
    Sim, e está previsto nos arts. 1 - , 2- e 3- da Lei n. 2.889, de 1 - -1 0 -1 9 5 6 .
Assim, a Lei, no art. 1-, pune "quem , com a intenção de destruir, no todo
ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:



                               C rim e de g e n o cíd io
     / m atar membros do grupo;
      causar lesão grave à integridade física ou mental dos mem
     bros do grupo;
      submeter intencionalmente o grupo a condições de existência
     capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
      adotar medidas destinadas a im pedir os nascimentos no seio
     do grupo;




98
     / efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para
     outro grupo".

    O art. 2- pune a form ação de quadrilha para a prática de um dos
crimes mencionados no artigo anterior.
    Por fim , o art. 3- sanciona o incitamento público à prática de um dos
crimes de que trata o art. 1-.

26) Q u e m é co m p e te n te p a ra ju lg a r crim e d e g e n o cíd io ?
     Compete aos juizes federais, por força da EC 45, que acrescentou o
inciso V-A ao art. 109 da CF.

27) O trá fic o ilíc ito d e e n to rp e ce n te s é co n s id e ra d o h e d io n d o ?
    Não, mas é equiparado a este. Por tráfico de drogas devem ser enten
didas as condutas definidas nos arts. 33, caput e seu § 1-, e 34 a 37.

28) E o crim e d e te rro ris m o , é co n s id e ra d o h e d io n d o ?
    Não, mas é equiparado à eles por força do art. 2 - da Lei n. 8 .0 7 2 /9 1 .

29) O c rim e d e to rtu ra é c o n s id e ra d o h e d io n d o ?
    Não, mas é equiparado a este. A Constituição Federal de 1988, em
seu art. 5-, proclamou que "ninguém será submetido a tortura nem a trata
mento desumano ou degradante", e, em seu inciso XLIII, considerou o
crime de tortura inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

30) Q u a l o conceito de a n is tia , g ra ça e in d u lto ?
     São espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido
estrito. Acontece quando o Estado renuncia direito de punir. Estão previstas
no art. 107, II, do Código Penal.


                             V ejam os cada u m a delas:

                     é a lei penal de efeito retroativo que retira as conse
                     qüências de alguns crimes praticados, promovendo o
                     seu esquecimento jurídico. E de competência exclusiva
     A n is tia      da União (CF, art. 21, XVII) e privativa do Congresso
                     Nacional (CF, art. 48, VIII), com a sanção do Presiden
                     te da República, só podendo ser concedida por meio
                     de lei federal.




                                                                                     99
                     a graça é um benefício individual concedido mediante
                     provocação da parte interessada; o indulto é de caráter
    In d u lto e
                     coletivo e concedido espontaneamente. Ambos de
    g ra ç a em
                     competência privativa do Presidente da República (CF,
     s e n tid o
                     art. 84, XII), que pode delegá-la aos ministros de
      e s trito
                     Estado, ao procurador-geral da República ou ao
                     advogado-geral da União (parágrafo único do art. 84).


31) Há com utação de penas p a ra os crim es h ed io n d o s e e q u ip a ra d o s?
    Não, o Supremo Tribunal Federal tem inadm itido a comutação de pe
nas aos crimes hediondos e equiparados, pois para essa Corte o termo
"graça", previsto na Constituição Federal, abarca não só o indulto como a
comutação de penas.

32) A lib e rd a d e p ro visó ria é p e rm itid a em caso de crim es hediondos?
     Não, é proibida por lei. E a hipótese da vedação de liberdade pro
visória constante da Lei de Crimes Hediondos (art. 2-, II).

33) A le i dos crim es h e d io n d o s a d m ite a fia n ça ?
      Não, o art. 5-, XLIII, da CF dispõe que a lei considerará inafiançável a
prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o ter
rorismo e os definidos como crimes hediondos, e o art. 2-, II, da Lei n.
8 .0 7 2 /9 0 , veda expressamente a concessão de fiança e liberdade pro
visória para tais crimes.

34) É a d m itid a a p ro g re ssã o d e re g im e ?
      Sim, como o STJ e Tribunais Estaduais começaram a conceder pro
gressão de regime ao condenado pela prática de crime hediondo, tráfico
ilícito de entorpecente e terrorismo, se cum prido 2 /5 ou 3 /5 da pena, visto
já ser a progressão possível pela prática da tortura, se cum prido 1/6 da
pena, com fulcro apenas no precedente jurisprudencial do STF, foi ne
cessária a edição da Lei n. 1 1.4 6 4/2 0 07 , que entrou em vigência em
2 9 -3 -2 0 0 7 , para restabelecer o tratamento penal mais severo determinado
pelo constituinte no que tange ao cumprimento da pena pela prática des
ses crimes.

35) C o m o fico u a p ris ã o te m p o rá ria d e p o is da Lei n. 1 1 .4 6 4 /2 0 0 7 ?
    Disposta no art. 2-, II, § 4o da Lei em estudo, "a prisão tem porária terá
o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de ex
trema e comprovada necessidade".



100
36) É possível o acusado re s p o n d e r em lib e rd a d e ?
    Sim, a Lei n. 1 1 .4 6 4 /2 0 0 7 suprimiu a vedação da concessão de liber
dade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ou a eles
equiparados. Assim, caso não estejam presentes nenhum dos elementos
que autorizem a prisão preventiva, poderá e deverá o acusado por esses
crimes responder o processo em liberdade.

37) Q u a l o re g im e de c u m p rim e n to de p en a p a ra a p rá tica d e crim es
h e d io n d o s?
      O réu iniciará o cumprimento da pena sempre em regime fechado, no
entanto o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado que tenha
cumprido 2 /5 da respectiva pena (em caso de ser primário) ou 3 /5 (caso
reincidente), terá o direito de progredir de regime.

38) Se o in d iv íd u o p ra tic o u crim e h e d io n d o ou a ele e q u ip a ra d o a n 
tes d a e n tra d a em v ig o r da Lei n. 1 1 .4 6 4 /2 0 0 7 , q u a l será o quantum
de pena q u e d everá c u m p rir p a ra te r d ire ito à p ro gressã o de re g im e ?
     Tem-se como regra geral em direito a aplicação da lei vigente à época
dos fatos. No entanto, deve ser considerada híbrida ou mista toda regra
processual restritiva do direito de liberdade do réu, como a que proíbe
liberdade provisória ou torna a infração inafiançável. Tratando-se de nor
mas de conteúdo misto, contendo disposições de direito penal e de direito
processual penal, deve-se seguir o conteúdo normativo das primeiras, de
direito penal. E que a regra da irretroatividade da norma penal desfa
vorável ao acusado deve prevalecer sobre os comandos de natureza pro
cessual. Caso seja mais favorável, então aplica-se a lei.

39) Poderá h a v e r p ro g re ssã o de re g im e p a ra o crim e d e to rtu ra ?
    Sim, a progressão é possível pela prática da tortura, se cumprido um
sexto da pena.

40) Há p o s s ib ilid a d e d e p ris ã o d o m ic ilia r?
    Não, tendo em vista a gravidade dos crimes, esta espécie de prisão
não se aplica aos crimes hediondos.

4 1 ) H á p e rm is s ã o d e s a íd a p a ra a q u e le s q u e c o m e te ra m c rim e s
h e d io n d o s ?
      Sim, com base no art. 120 da IEP, os condenados que cumprem pena
em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter
permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer
um dos seguintes fatos:



                                                                                     101
                        Fatos p a ra p e rm issã o de saída
                a) falecimento ou doença grave do cônjuge,
                companheira, ascendente, descendente
                ou irm ão;
                b) necessidade de tratam ento médico. Cabe
                ao diretor do estabelecimento onde se encon
                tra o preso conceder a permissão de saída.

    Assim, os condenados por crimes hediondos e equiparados podem
obter a referida permissão, já que a lei a autoriza àqueles que cumprem
pena em regime fechado.

42) O s c o n d e n a d o s têm p e rm issã o p a ra saída te m p o rá ria ?
    Não, visto cumprirem as pena em regime integral fechado. De acordo
                            FJ
com o art. 122 da LE "os condenados que cumprem pena em regime
semiaberto poderão obter autorização para saída tem porária do estabe
lecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:


               Casos p a ra p e rm issã o de saída te m p o rá ria
         a) visita à fam ília;
         b) frequência a curso supletivo profissionalizante, bem
         como de instrução do segundo grau ou superior, na
         comarca do juízo da execução".

43) Há p o s s ib ilid a d e de tra b a lh o e xte rn o p a ra esses cond e n ad o s?
     Sim, conforme preceitua o art. 36 da LEP, "o trabalho externo será
admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras
públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou en
tidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da
disciplina".
     Desta form a se faz possível a concessão do trabalho externo aos con
denados por crimes hediondos e equiparados, pois não há na legislação
qualquer vedação legal nesse sentido, pelo contrário, a LEP e o art. 34,
§ 3-, do CP são expressos em adm itir o trabalho externo aos presos em
regime fechado, e a Lei dos Crimes Hediondos em nenhum momento
proíbe a concessão do mesmo.
     Contrariamente, o STJ não tem autorizado esse benefício sob o argu
mento de que é requisito indispensável para a concessão do benefício, a



102
obediência a requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva, além da vigilân
cia direta. Assim, tendo em vista a impossibilidade de se designar um poli
cial, todos os dias, para acom panhar e vigiar o preso durante a realização
dos serviços extramuros, se faz impossível a concessão da medida.

44) É possível o "s u rs is"?
     Teoricamente sim, pois trata-se de direito público subjetivo do réu de,
preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena
imposta, durante certo prazo e mediante determinadas condições, no en
tanto é incompatível a concessão do benefício da suspensão condicional da
pena ao réu condenado por crime previsto na Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 , uma vez
que esta impõe o cumprimento da pena integralmente em regime fechado,
de maneira que a suspensão condicional seria contraditório, visto a von
tade do legislador de conferir tratam ento mais severo à execução da pena
neste tipo de crime. Contudo, esse não é o posicionamento que tem preva
lecido nos Tribunais.

45) Há p o s s ib ilid a d e d e su b stitu içã o p o r penas a lte rn a tiv a s ?
     Não, pois as penas desses delitos são cumpridas em regime fechado,
e integralmente, sendo assim, incompatível com a pena alternativa. E mes
mo que fosse, seria situação rara que esses condenados preenchessem os
requisitos do art. 44, III, do CR

46) Poderá o c o n d e n a d o a p e la r em lib e rd a d e ?
    Caberá ao juiz, motivadamente, decidir se o réu pode ou não apelar
em liberdade, conforme o art. 2-, § 2-, da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 . que passou a
dispor que, no caso de condenação pela prática de qualquer dos crimes
nela previstos, cabe ao juiz decidir fundamentadamente se o réu pode ou
não apelar em liberdade, de form a livre, e independente de qualquer
requisito, podendo perm itir que um reincidente em crime hediondo apele
em liberdade, da mesma form a que pode exigir que um prim ário e porta
dor de bons antecedentes recolha-se à prisão para apelar.

4 7 ) P oderá s e r d e c re ta d a a p ris ã o te m p o rá ria p a ra q u e m p ra tic a
c rim e h e d io n d o ?
      Sim, dispõe o art. 2 -, § 4 -, da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 , incluído pela Lei
1 1 .4 6 4 /2 0 0 7 : "A prisão tem porária, sobre a qual dispõe a Lei n. 7.960, de
21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de
30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada
necessidade".



                                                                                     103
48) Os co nd e n a d o s p o r crim e h e d io n d o c u m p rirã o suas penas em
e sta b e le cim e n to de se gu ra n ça m á xim a ?
     Sim, dispõe o art. 3 -d a Lei: "A União manterá estabelecimentos penais,
de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a
condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios esta
duais ponha em risco a ordem ou incolum idade pública".

49) É possível o liv ra m e n to c o n d ic io n a l p a ra co nd e n a d o s de crim es
h e d io n d o s?
      Sim, é autorizado o livramento condicional àqueles que praticarem
crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e ter
rorismo, não havendo nenhuma contradição entre o art. 5-, que permite o
livramento condicional, e o art. 2-, § 1-, que determina seja a pena cum
prida integralmente em regime fechado.
      A lei proíbe a progressão de regime, afirmando que não existe regime
semiaberto ou aberto para esses crimes. No entanto, o livramento condicional
não é regime de cumprimento de pena, mas antecipação provisória da liber
dade, mediante determinadas condições, por isso poderá ser permitido.

50) Q u a is os re q u isito s o b je tivo s p a ra a a u to riz a ç ã o d o liv ra m e n to
co n d ic io n a l?


                   Requisitos o b je tiv o s p a ra a a u to riz a ç ã o
                         d o liv ra m e n to co n d ic io n a l
    qualidade da pena: ser a pena privativa de liberdade, não se
   adm itindo o benefício em pena restritiva de direitos, nem em multa,
   até porque nessas espécies o agente não está preso, e, assim, não
   há fa la r em conceder-lhe livramento;
    quantidade da pena: a pena privativa de liberdade não pode ser
   inferior a dois anos;

    reparação do dano, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo:
   assim, dispensa-se na hipótese de detento pobre, em estado de
   insolvência. Não se presta ao preenchimento deste requisito a
   simples apresentação de certidão negativa de ação indenizatória, a
   denotar inexistência de ação indenizatória proposta pela vítima ou
   outrem para reparação do dano. Isto porque a iniciativa de repara
   ção do dano é do sentenciado; a ele cabe a satisfação do débito,
   não sendo suprida com a apresentação de certidão negativa;




104
  / cumprimento de parte da pena: se o réu não for reincidente em
  crime doloso e tiver bons antecedentes, só precisa cum prir preso 1/3
  da pena, ficando os 2 /3 restantes em liberdade condicional; sendo
  reincidente em crime doloso, precisa cum prir metade da pena preso,
  gozando de liberdade condicional durante a outra metade; se tiver
  maus antecedentes, mas não fo r reincidente em crime doloso, deverá
  cum prir entre 1/3 e a metade da pena; finalmente, se tiver sido
  condenado por qualquer dos crimes previstos na Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 ,
  deverá cum prir mais de 2 /3 da pena.

51) Q u a is os re q u is ito s s u b je tivo s p a ra a concessão d o liv ra m e n to ?
    São aqueles que dizem respeito ao agente, e não à pena ou ao crime.


                           / comportamento carcerário satisfatório: não se
                           exige bom comportamento, bastando o regular.
                           Importa aqui a vida carcerária do condenado.
                           Exige-se que ele não seja indisciplinado de modo a
                           articular fugas ou envolver-se em brigas com outros
                           detentos. Contudo, as sanções havidas no curso da
                           execução não impedem a concessão do livramento
                           condicional se o apenado, após ser devidamente
     R e q uisitos
                           sancionado administrativamente, demonstra ade
 s u b je tiv o s p a ra
                           quado comportamento carcerário;
    a concessão
  d o liv ra m e n to      / bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuí
                           do: a omissão do Poder Público na atribuição de
                           trabalho não impede a concessão do benefício;
                            aptidão para prover à própria subsistência me
                           diante trabalho honesto;
                            nos crimes dolosos cometidos mediante violência
                           ou grave ameaça à pessoa, o benefício fica sujeito à
                           verificação da cessão da periculosidade do agente.


52) Q u a l o novo re q u is ito in tro d u z id o p e la le i dos crim es h e d io n d o s?
      Consoante o inciso V do art. 83 do Diploma Penal, o juiz poderá con
ceder livramento condicional, desde que "cum prido mais de 2 /3 da pena,
nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, se o apenado não for
reincidente específico em crimes dessa natureza".



                                                                                       105
53) A d e la ç ã o eficaz é causa de d im in u iç ã o de pena?
      Se preenchidos os requisitos legais, o delator é contemplado com o
benefício da redução obrigatória de pena, conforme as Leis n. 8 .0 7 2 /9 0
(Lei dos Crimes Hediondos), 9 .0 3 4 /9 5 (Lei do Crime Organizado),
9 .8 0 7 /9 9 (Lei de Proteção a Testemunhas) e 1 0.4 0 9 /2 0 0 2 (previu a dela
ção nos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14 da Lei n. 6.36 8 /7 6 ).

54) Q u a is são os re q u is ito s p a ra a a p lic a ç ã o da d e la çã o eficaz?


                                      Requisitos
            prática de um crime de extorsão mediante sequestro;
            cometido em concurso;
            delação feita por um dos coautores ou partícipes
           à autoridade;
            eficácia da delação.


55) De q u e se tra ta o "b in ô m io da d ela çã o e fica z"?


                                           / denúncia da extorsão mediante
      A d e la ç ã o e ficaz tem p o r     sequestro;
      base o s e g u in te b in ô m io     ------------- 7-- ;------------------ ;---------
                                            libertação do seqüestrado.


56) O a cusado p o d e rá o b te r o p e rd ã o ju d ic ia l?
     O acusado de crime de extorsão mediante sequestro que preencher os
requisitos legais fará jus ao perdão judicial: (a) o acusado que fo r prim ário,
isto é, que não fo r reincidente (art. 13, caput); (b) o que identificar os de
mais coautores ou partícipes da ação criminosa (art. 13, I); (c) o que pos
sibilitar a localização da vítima com a sua integridade física preservada
(art. 13, II); (d) o que proporcionar a recuperação total ou parcial do
produto do crime (art. 13, III); (e) e, ainda, o que tiver as circunstâncias do
parágrafo único do art. 13 a seu favor ("a concessão do perdão judicial
levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstân
cias, gravidade e repercussão social do fato criminoso").

57) C om o é com posta a q u a d rilh a o u b a n d o na lei dos crim es h e 
d io n d o s?
      O art. 8° da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 criou uma nova espécie de quadrilha ou



106
bando: a form ada com a finalidade específica de cometer qualquer dos
delitos naquela previstos. A nova quadrilha ou bando é composta dos
seguintes elementos:


                                           reunião permanente de
                                          quatro ou mais agentes;
                                           com a finalidade de
                                          praticar reiteradamente;

                 C o m p o s iç ã o       / os crimes de tortura,
                 d a q u a d r ilh a      terrorismo, tráfico de
                      n a le i            drogas e hediondos.
                                          A pena desta quadrilha
                                          com fins específicos passa
                                          a ser de três a seis anos,
                                          contados em dobro, se
                                          o grupo é arm ado.

58) O q u e vem a se r a "tra iç ã o b e n é fic a "?
     Trata-se de causa de dim inuição de pena, conforme parágrafo único
do art. 8- da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 instituiu a figura da traição benéfica, redu
zindo a pena de 1/3 a 2 /3 para o partícipe (do crime) ou associado (da
quadrilha ou bando) que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha,
possibilitando, necessariamente, seu desmantelamento.
     Só haverá diminuição de pena no caso da eficácia da traição, que con
siste no desmantelamento do bando.


                                       I - desmantelamento
                 A ssim , a            do bando;
              eficácia exige
                                       II - nexo causai entre a dela
             d ois re q uisitos:
                                       ção e o desmantelamento.

59) Q u a l o b in ô m io d a tra iç ã o benéfica?


                                            I - delatar o crime de
                    B in ô m io da          quadrilha;
                 tra iç ã o b en é fica     II - possibilitar seu
                                            desmantelamento.




                                                                           107
60) Q u a is são os pressupostos da tra iç ã o benéfica?


                   Pressupostos da tra iç ã o b enéfica
               I - crime de quadrilha ou bando;
               II - form ado com a finalidade de praticar
               tortura, terrorismo, tráfico de drogas ou
               crime hediondo;
               III - delação da existência do bando
               à autoridade;
               IV - form ulada por um dos seus coautores
               ou partícipes;
               V - eficácia da traição.

61) Há causas d e a u m e n to de pena?
    Sim, segundo o art. 9- da Lei: "As penas fixadas no art. 6- para os
crimes capitulados nos arts. 157, § 3-; 158, § 2-; 159, caput e seus §§ 1-,
2- e 3-; 213, caput, e sua combinação com o art. 223; caput e parágrafo
único; e 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único,
todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite su
perior de 30 anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses
referidas no art. 224 também do CP".
    O art. 99 traz uma causa obrigatória de aumento de pena, a qual de
verá incidir sobre os crimes a seguir elencados, desde que a vítima se en
contre em qualquer das hipóteses referidas no art. 224:


                     C ausas de a u m e n to de pena
           roubo qualificado pela lesão corporal de natureza
          grave ou pelo resultado morte (CP art. 157, § 3 -);
          / extorsão qualificada pela lesão corporal de
          natureza grave ou pelo resultado morte (CP art.
          158, § 2 3 ;________________________________________

          / extorsão mediante sequestro na form a simples
          (CP, art. 159, caput);

          / extorsão mediante sequestro na form a qualificada
          (CP, art. 159, § § l* , 2 ? e 3 ^ ;




108
       / estupro (CR art. 213, caput) (no tocante à
       incidência ou não do aumento de pena sobre o
       estupro com violência presumida, vide discussão
       mais adiante);
       / estupro qualificado pela lesão corporal de nature
       za grave (CP, art. 213, caput, c/c o art. 223, caput);
        estupro qualificado pelo resultado morte (CP, art.
       213, caput, c.c. o art. 223, parágrafo único);
       / atentado violento ao pudor (CP, art. 214) (no
       tocante à incidência ou não do aumento de pena
       sobre o atentado violento ao pudor com violência
       presumida, vide discussão mais adiante);
       / atentado violento ao pudor qualificado pela lesão
       corporal de natureza grave (CR art. 214, c.c. o art.
       223, caput);_______________________________________
       / atentado violento ao pudor qualificado pelo
       resultado morte (CP, art. 214, c.c. o art. 223,
       parágrafo único).


Em caso de p re sun çã o de v io lê n c ia , há a u m e n to d e pena


                  O a rt. 9 2 tra z d u a s im posições
            a) A primeira é uma causa obrigatória de
            aumento de pena, de metade, no caso de a
            vítima enquadrar-se em qualquer das
            hipóteses do art. 224 do CP;
            b) A segunda regra trazida pelo art. 9? é a
            do limite máximo de 30 anos de reclusão,
            não podendo exceder esse prazo em
            nenhuma hipótese.
IV -C R IM E O RG ANIZADO
LEI N. 9 .0 3 4 , DE 3 DE M A IO DE 1995



1) C o m o está d isp osta a le i d o crim e o rg a n iz a d o ?
    Ela está dividida em três capítulos, contendo 13 artigos:


                         cuida do âm bito de incidência e dos meios operacio
  C a p ítu lo 1
                        nais de investigação e prova (arts. 1- e 2 -).
  C a p ítu lo II        trata da preservação do sigilo constitucional (art. 3^.
 C a p ítu lo III        estabelece as disposições gerais (arts. 4 - a 13^.

2) Q u a l o p a n o ra m a le g a l a pós a e d ição d a Lei n. 1 0 .2 1 7 /2 0 0 1 ?
    O objeto da Lei foi am pliado para alcançar não apenas a quadrilha
ou bando, mas os seguintes agrupamentos:


                          / quadrilha ou bando (CP, art. 288);
                          / associações criminosas de qualquer tipo (atual art.
        Lei n.
                          35 da Lei n. 1 1 .3 4 3 /2 0 0 6 , que revogou o art. 14 da
  1 0 .2 1 7 /2 0 0 1
                          Lei n. 6 .3 6 8 /7 6 );
                          / organizações criminosas de qualquer tipo.

3) S egundo a C onvenção de P alerm o, q u a l o n o vo co nce ito de o rg a 
n iza ção crim in o sa ?
     A Convenção definiu, em seu art. 2-, o conceito de organização crim i
nosa como todo "grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há
algum tempo e atuando concertadamente com o fim de cometer infrações
graves, com a intenção de obter benefício econômico ou m oral".
     Essa convenção foi ratificada pelo Decreto Legislativo n. 231, publica
do em 30 de m aio de 2003, no Diário Oficial da União, n. 103, p. 6, se
gunda coluna, passando a integrar nosso ordenamento jurídico.

4) Q u a l a d ife re n ç a e n tre c rim e o rg a n iz a d o p o r n a tu re z a e crim e
o rg a n iz a d o p o r extensão?


      C rim e            é a própria form ação da quadrilha ou bando ou da
  o rg a n iz a d o     associação criminosa, lem brando que não existe ainda,
 p o r n a tu re z a    entre nós, o crime de organização criminosa;




110
                      / são os delitos praticados pela quadrilha ou pela
                      associação criminosa. Por exemplo: uma quadrilha
                      form ada para a prática de latrocínios; nesse caso, a
      C rim e
                      própria existência da organização já implica crime
  o rg a n iz a d o
                      organizado por natureza, enquanto os latrocínios
 p o r extensão
                      praticados pela quadrilha constituem os crimes org a 
                      nizados por extensão. A Lei alcança ambas as espécies
                      de crime organizado.


5) Q u a is os m eios o p e ra c io n a is de in ve stig a çã o e p ro va?
    Dispõe o art. 2 - da Lei: "Em qualquer fase da persecução crim inal são
permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimen
tos de investigação e form ação de provas (caput, com redação determ i
nada pela Lei n. 10.217/2001):


                      / (Vefac/o.);
                   a ação controlada que consiste em retardar a
                  interdição policial do que se supõe ação prati
                  cada por organizações criminosas ou a ela
                  vinculado, desde que mantida sob observação
                  ou a ela vinculado, desde que mantida sob
                  observação e acom panham ento para que a
            ® rt medida legal se concretize no momento mais
           -o o
           · - O eficaz do ponto de vista da form ação de provas
            S s. e fornecimento de informações;
            O 0)
           `5 o  o acesso a dados, documentos e informações
                  fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais;
            2. &
            o .j?
                  / a captação e a interceptação ambiental de
            £ £
            o g
           ·s; > sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o
           |.E    seu registro e análise, mediante circunstanciada
                  autorização judicial (inciso IV acrescido pela Lei
                  n. 10.21 7/2001);
                       infiltração por agentes de polícia ou de in
                      teligência, em tarefas de investigação, consti
                      tuída pelos órgãos especializados pertinentes,
                      mediante circunstanciada autorização judicial
                      (inciso V acrescido pela Lei n. 10.217/2001).




                                                                          111
6) De q u e tra ta o inciso I?
     Cuidava da infiltração de agentes, porém este foi vetado visto não
perm itir que o agente infiltrado cometesse crime, com exceção do próprio
crime de quadrilha ou bando, cuja ilicitude ficaria excluída. No entanto
teria duvidosa eficácia, uma vez que, não podendo o infiltrado cometer
crimes, acabaria tendo sua identidade revelada, pois a prática de delitos
constitui uma das primeiras exigências para alguém tom ar parte na orga
nização, como demonstração de coragem e lealdade.

7) De q u e tra ta o inciso II?
     Trata do flagrante prorrogado ou retardado. De acordo com o disposto no
art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá, e a autoridade policial e seus agentes
deverão, prender em flagrante quem quer que esteja nessa situação. Assim,
quanto à obrigatoriedade do ato, foram previstas duas espécies de flagrante:


                                        efetuado por qualquer do
                   F la g ra n te
                                       povo, a seu exclusivo e
                  fa c u lta tiv o
                                       absoluto critério.
                                        efetuado, obrigatoriamente,
                                       sem nenhuma discricionarie
                   F la g ra n te
                                       dade, pela autoridade policial
               c o m p u ls ó rio ou
                                       e seus agentes, toda vez que
                  o b rig a tó rio
                                       identificarem a prática de uma
                                       infração penal.


8 ) De q u e se tra ta o fla g ra n te d is c ric io n á rio ?
     E uma nova m odalidade de flagrante para a autoridade policial e seus
agentes, que entrou em vigor com a chegada da Lei n. 9 .0 3 4 /9 5 , sendo
esta inconfundível com as espécies anteriormente mencionadas: trata-se
do flagrante discricionário quanto ao momento de sua efetivação. Con
form e o art. 2-, II, da Lei n. 9 .0 3 4 /9 5 , "consiste em retardar a interdição
policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a
elas vinculada, desde que mantida sob observação e acom panhamento
para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto
de vista da form ação de provas e fornecimento de informações".
     Esse inciso conferiu ao agente policial discricionariedade para, presen
ciando a prática de uma infração penal, em vez de efetuar a prisão em
flagrante, aguardar um momento mais propício e mais eficaz do ponto de
vista da form ação da prova e do fornecimento de informações.



112
9) Q uais as espécies de flagrante?


                              Espécies de fla g ra n te
                            no flagrante discricionário, o agente policial
                           tem a obrigação de efetuar a prisão, não
                           podendo recusar-se ao cumprimento de seu
        F la g ra n te     dever legal. No flagrante facultativo, o particular
    p ro rro g a d o ou    decide soberanamente, livre de qualquer
      re ta rd a d o e     critério, se efetua ou não a prisão.
        fla g ra n te      A discricionariedade trazida pela Lei n.
       fa c u lta tiv o    9 .03 4 /9 5 está relacionada apenas com o
                           momento da prisão. Além disso, o novo
                           flagrante refere-se apenas à autoridade e aos
                           agentes policiais, ficando excluído o particular.
                           / no flagrante compulsório, o agente deve
                           efetivar a prisão tão logo verifique o cometi-
        F la g ra n te
                           mento da infração penal, tratando-se de ato
    p ro rro g a d o ou
                           administrativo vinculado, em que a obrigatorie
      re ta rd a d o e
                           dade alcança não só a realização do ato como
        fla g ra n te
                           também o momento. No flagrante discri
      c o m p u ls ó rio
                           cionário, a prisão poderá ser diferida pelo
                           policial, para um momento mais adequado.
                            não se deve também fazer confusão entre o
        F la g ra n te     flagrante prorrogado e o forjado, no qual a
    p ro rro g a d o ou    polícia cria falsamente uma situação de crime
      re ta rd a d o e     para, em seguida, efetuar o flagrante. Por
        fla g ra n te      exemplo: policial joga um "pacau" de m a
         fo rja d o        conha no veículo da vítima para prendê-la
                           em flagrante.
                            não se deve confundir o flagrante prorroga
                           do, previsto na Lei do Crime O rganizado, com
        F la g ra n te     o flagrante preparado, em que a posição da
    p ro rro g a d o ou    polícia limita-se à mera expectativa, sendo a
      re ta rd a d o e     prisão efetuada no primeiro momento da ação
        fla g ra n te      criminosa, sem possibilidade de retardamento.
        e spe ra d o       No prorrogado, pelo contrário, o agente
                           policial tem discricionariedade quanto ao
                           momento da prisão.




                                                                                 113
                            / no flagrante preparado, também conhecido
                            como delito de ensaio, delito de experiência ou
                            delito putativo por obra do agente provocador,
                            a ação da polícia consiste em incitar o agente
                            à pratica do delito, retirando-lhe qualquer
          F la g ra n te    iniciativa e, dessa maneira, afetando a volun-
      p ro rro g a d o ou   tariedade do ato. Nesse caso, ao contrário do
        re ta rd a d o e    flagrante prorrogado, não existe mera expecta
          fla g ra n te     tiva, porque a polícia interfere decisivamente no
      p re p a ra d o ou    processo causai. O agente torna-se simples
         p ro v o c a d o   protagonista de uma farsa, dentro da qual o
                            crime não tem, desde o início, nenhuma possibi
                            lidade de consumar-se. A polícia provoca a
                            situação e se prepara para impedir a consuma
                            ção. Por essa razão, a jurisprudência entende
                            que há crime impossível (Súmula 145 do STF).


10) De q u e tra ta o inciso III?
     Cuida da quebra do sigilo de dados, documentos e informações fis
cais, bancárias, financeiras e eleitorais.
     Entendemos que é necessária a prévia autorização judicial para o
acesso a qualquer dado relativo à intim idade ou à vida privada das pes
soas, tendo em vista o disposto no art. 5-, X, da CF, segundo o qual "são
invioláveis a intim idade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrente da violação".

1 1 ) 0 q u e é o s ig ilo b a n cá rio ?
     De acordo com a nova legislação, devem ser consideradas instituições
financeiras os bancos, as corretoras de valores, as bolsas de valores, as
cooperativas de crédito, as distribuidoras de valores mobiliários e qualquer
outra sociedade que venha a ser definida como tal pelo Conselho M one
tário Nacional (LC 1 0 5 /2 0 0 1 , art. 1-, § 1^. O art. 2-, § 1-, da referida Lei
Complementar, excepcionando a regra de que a quebra do sigilo somente
poderia ocorrer mediante ordem judicial, autorizou os funcionários do Ban
co Central, no desempenho de suas atividades de fiscalização e apuração
de irregularidades, a terem acesso, independentemente de prévia autoriza
ção da autoridade judiciária, a contas, depósitos, aplicações, investimentos
e quaisquer outros dados mantidos em instituições financeiras. O art. 6-,



114
também do mencionado diplom a, permitiu que agentes e fiscais tributários
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios examinem
documentos, livros, registros, contas e aplicações em quaisquer instituições
financeiras, exigindo apenas a existência de processo administrativo ou fis
cal em curso e que tal exame seja considerado indispensável pela autori
dade administrativa.

12 Q u e m p o d e d e c re ta r a q u e b ra d o s ig ilo b a n cá rio ?


      A tu a lm e n te , p o d e m d e c re ta r a q u e b ra d o s ig ilo b a n c á rio :
 / o Poder Judiciário, desde que haja justa causa e o despacho seja
 fundam entado (art. 93, IX, da CF), sendo dispensável a prévia m ani
 festação do titular do sigilo, quando demonstrado o periculum in mora;
 y as autoridades adm inistrativas do Banco Central e agentes de
 fiscalização de quaisquer das esferas federativas, sem autorização do
 Poder Judiciário, mediante requisição direta ou inspeção de fu n 
 cionários do G overno, quando houver procedim ento adm inistrativo
 em andam ento ou fundada suspeita de lavagem de dinheiro, evasão
 de divisas para paraísos fiscais etc. (arts. 5 - e 6 -).

13) O MP p o d e d e c re ta r a q u e b ra d o s ig ilo b a n cá rio ?
     No que toca aos representantes do Ministério Público Federal, a sua Lei
O rgânica, qual seja, a LC 75, de 20-5-19 9 3 , em seu art. 89, II, IV, VIII e
§ 2-, permite a quebra do sigilo bancário e fiscal, diretamente pelo Minis
tério Público, sem necessidade de autorização judicial. Esse poder de
requisição direta também vem do art. 129, VI, da CF.

14) De q u e tra ta o inciso IV?
     Trata da interceptação e gravação ambiental. Permite o inciso IV do art.
2- que seja realizada a captação e a interceptação ambiental de sinais
eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante
circunstanciada autorização judicial.

15) O q u e é a in te rc e p ta ç ã o a m b ie n ta l, escuta a m b ie n ta l e a g ra v a 
ção a m b ie n ta l?

                           captação da conversa entre dois ou mais inter
   In te rce p ta çã o
                          locutores, por um terceiro que esteja no mesmo
     a m b ie n ta l
                          local ou ambiente em que se desenvolve o colóquio;




                                                                                             115
        Escuta          / essa mesma captação feita com o consentimento
      a m b ie n ta l   de um ou alguns interlocutores.

      G ra va çã o
                         feita pelo próprio interlocutor.
      a m b ie n ta l


16) A in te rce p ta çã o , g ra v a ç ã o o u escuta são p ro va s ilícitas?
     Vejamos, se a conversa não era reservada, nem proibida a captação
por meio de gravador, por exemplo, nenhum problema haverá para aquela
prova. Em contrapartida, se a conversação ou palestra era reservada, sua
gravação, interceptação ou escuta constituirá prova ilícita, por ofensa ao
direito à intim idade (CF, art. 5-, X), devendo ser aceita ou não de acordo
com a proporcionalidade dos valores que se colocarem em questão.
     No caso de investigação de crime praticado por quadrilha ou bando
e por associação criminosa, desde que haja prévia, fundam entada e de 
talhada ordem escrita da autoridade judicial competente, toda e qualquer
gravação e interceptação am biental que estiver acobertada pela autoriza
ção constituirá prova válida. Não existindo prévia ordem judicial, a prova
somente será adm itida em hipóteses excepcionais, por adoção ao princípio
da proporcionalidade pro societate. Assim, será aceita para fins de evitar
condenação injusta ou para term inar com uma poderosa quadrilha de
narcotráfico ou voltada à dilapidação dos cofres públicos.

17) De q u e tra ta o inciso V?
      Cuida da infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas
de investigação.
      Agente infiltrado é "a pessoa que, integrada na estrutura orgânica dos
serviços policiais, é introduzida, ocultando-se sua verdadeira identidade,
dentro de uma organização criminosa, com a finalidade de obter inform a
ções sobre ela e, assim, proceder, em conseqüência, à sua desarticulação".
      Pela redação do inciso V, é imprescindível a ordem judicial prévia, fun
damentada e detalhada, a fim de evitar futuras responsabilizações disci-
plinares e por abuso de autoridade em relação ao agente infiltrado. A au
torização judicial será sigilosa e permanecerá como tal até o final da
infiltração (art. 2-, parágrafo único).

18) O q u e é a preservaçã o d o s ig ilo co nstitu cio n a l?
    Dispõe o art. 3 - : "Nas hipóteses do inciso III do art. 2 - desta Lei, ocor
rendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou



116
por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais
rigoroso segredo de justiça.
     § 1- Para realizar a diligência, o juiz poderá requisitar o auxílio de pes
soas que, pela natureza da função ou profissão, tenham ou possam ter
acesso aos objetos do sigilo.
     § 2 - 0 juiz, pessoalmente, fará lavrar auto circunstanciado da diligên
cia, relatando as informações colhidas oralmente e anexando cópias
autênticas dos documentos que tiverem relevância probatória, podendo,
para esse efeito, designar uma das pessoas referidas no parágrafo anterior
como escrivão ad hoc.
     § 3? 0 auto de diligência será conservado fora dos autos do processo,
em lugar seguro, sem intervenção de cartório ou servidor, somente po
dendo a ele ter acesso, na presença do juiz, as partes legítimas na causa,
que não poderão dele servir-se para fins estranhos à mesma, e estão sujei
tas às sanções previstas pelo Código Penal em caso de divulgação.
     § 4 - Os argumentos de acusação e defesa que versarem sobre a d ili
gência serão apresentados em separado para serem anexados ao auto da
diligência, que poderá servir como elemento na form ação da convicção
final do juiz.
     § 5 - Em caso de recurso, o auto da diligência será fechado, lacrado e
endereçado em separado ao juízo competente para revisão, que dele to 
mará conhecimento sem intervenção das secretarias e gabinetes, devendo
o relator dar vistas ao Ministério Público e ao Defensor em recinto isolado,
para o efeito de que a discussão e o julgamento sejam mantidos em abso
luto segredo de justiça".

19) As d ilig ê n c ia s p a ra c o lh e ita d e p ro v a s p o d e m s e r re a liz a d a s
p e lo ju iz ?
      Consoante o disposto no art. 3 - , caput, da Lei, nas hipóteses do inciso
III do art. 2 - , isto é, de quebra de sigilo de dados, documentos e inform a
ções fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais, ocorrendo possibilidade de
violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será
realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de
justiça. O art. 3 - da Lei consagra a possibilidade de o juiz realizar diligên
cias pessoalmente.

20) A c o lh e ita de p ro va s n ã o fe re o p rin c íp io da p u b lic id a d e ?
     Além de prever a figura do juiz inquisidor, o art. 3 - da Lei abriga hipó
teses restritivas ao princípio da publicidade. Dessa form a, configura res
trição ao princípio da publicidade a previsão legal de que:



                                                                                       117
                               / a colheita de algumas provas seja feita no
                               mais rigoroso segredo de justiça;
                               / o juiz deva, pessoalmente, lavrar o auto
                               circunstanciado da diligência;
                               / o auto da diligência deva ser conservado
                               fora dos autos do processo;
                                só poderão ter acesso ao auto da diligência
                               de quebra de sigilo as partes, e, mesmo
                               assim, na presença do juiz;
  Previsão le g a l q u e
                                os argumentos da acusação e da defesa que
  c o n fig u ra re striçã o
                               versarem sobre a diligência devem ser apre
     a o p rin c íp io da
                               sentados separadamente para serem anexa
        p u b lic id a d e
                               dos ao auto da diligência;
                                em caso de recurso, o auto da diligência
                               seja fechado, lacrado e endereçado separa
                               damente ao tribunal competente, que dele
                               tom ará conhecimento sem a intervenção das
                               secretarias, devendo o relator dar vistas ao
                               Ministério Público e ao defensor em recinto
                               isolado, para o efeito de que a discussão e o
                               julgamento sejam mantidos em absoluto
                               segredo de justiça.

21) De q u e tra ta o a rt. 4 2 da re fe rid a lei?
     Cuida de norma de conteúdo program ático, o qual seu cumprimento
dificilmente é atingido. De acordo com o art. 4 - da Lei, "os órgãos da polí
cia judiciária estruturarão setores e equipes de policiais especializados no
combate à ação praticada por organizações criminosas".

22) De q u e tra ta o a rt. 59?
     Cuia da identificação crim inal. Assim diz: "a identificação criminal de
pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas
será realizada independentemente da identificação civil".
     Consiste em submeter o indiciado ao método datiloscópico e fotográ
fico. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5-, LVIII, que o civilmente
identificado não será submetido à identificação crim inal, salvo nas hipóte
ses previstas em lei. Com base nesse preceito constitucional, sustentava-se
que a pessoa portadora de carteira de identificação civil jamais poderia ser



118
submetida aos métodos de identificação crim inal. A partir da nova ordem
constitucional, portanto, passou a prevalecer a garantia da não identifica
ção crim inal do já identificado civilmente.

23) É possível a d e la çã o e ficaz o u p re m ia d a ?
    Sim, de acordo com o disposto no art. 6 - : "Nos crimes praticados em
organização criminosa, a pena será reduzida de 1/3 a 2 /3 , quando a co
laboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações pe
nais e sua autoria".
    Trata-se de causa obrigatória de dim inuição de pena. Presentes os re
quisitos legais, o juiz estará obrigado a proceder à redução.

24) Q u a is os re q u is ito s necessários p a ra a d e la çã o p re m ia d a ?


                                          a delação deve estar
                                         relacionada a um crime
                                         praticado pela organiza
                                         ção criminosa;
                                          a delação deve ser
                                         espontânea e não apenas
                                         voluntária, exigindo do
                  O s re q u is ito s    delator não só a vontade,
                       são:              mas também a iniciativa
                                         voluntária;
                                          a colaboração deve ser
                                         eficaz, exigindo-se nexo
                                         causai entre ela e o
                                         efetivo esclarecimento de
                                         infrações penais e sua
                                         autoria.

25) Q u a l o m o m e n to em q u e d eve o c o rre r a d e laçã o ?
     Em qualquer fase da persecução penal, até mesmo após o trânsito em
julgado, pois a lei não estabeleceu qualquer limite tem poral para o bene
fício. Caso a delação seja feita após a sentença definitiva, a redução será
aplicada mediante revisão criminal.

26) E se a d e la ç ã o se re fe rir à in fra çõ e s penais?
    Caso a delação refira-se a contravenções penais, haverá a redução de



                                                                                   119
pena, pois estão abrangidas pela lei as quadrilhas voltadas à sua prática,
sendo certo que o art. 6- da Lei expressamente se refere à colaboração
espontânea que leve ao esclarecimento de "infrações penais" e não de
crime, sendo aquele termo mais abrangente, englobando também as con
travenções penais.

27) Poderá se r co nce d id a lib e rd a d e p ro v is ó ria ?
    Não. De acordo com o disposto no art. 7 - , "não será concedida liber
dade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa
e efetiva participação na organização criminosa".

28) N ã o conce d e r a lib e rd a d e p ro v is ó ria fe re o p rin c íp io d o estado
d e inocência?
     Ao analisar essa vedação constante da Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 , o STJ, em a l
guns julgados, entendeu que a proibição da liberdade provisória, sem que
estejam presentes os requisitos da prisão cautelar, ofende o princípio cons
titucional do estado de inocência (art. 5-, LVII). Se todos se presumem ino
centes até que se demonstre sua culpa, não se pode conceber que alguém,
presumivelmente inocente, permaneça encarcerado antes de sua condena
ção definitiva, salvo se estiverem presentes os requisitos do periculum in
mora e do fumus boni iuris. Presentes os requisitos, não resta dúvida de que
a prisão provisória deve ser decretada. Nesse caso, tem incidência a Súmu
la 9 do STJ, no sentido de que a prisão provisória não colide com o estado
de inocência. A própria Constituição Federal, ao prever a prisão em fla 
grante (art. 5-, LXI), deixa clara a possibilidade de prisão antes da conde
nação definitiva.

29) Q u a l o p ra z o p a ra o e n c e rra m e n to da instrução?
     Segundo o disposto no art. 8 -, "o prazo para o encerramento da
instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81
dias, quando o réu estiver preso, e de 120 dias, quando solto". Essa é a nova
redação do art. 8 - , determinada pela Lei n. 9.303, de 5-9-1996.

30) O a cusado p o d e rá a p e la r em lib e rd a d e ?
     Não, de acordo com o disposto no art. 9? , "o réu não poderá apelar
em liberdade nos crimes previstos nesta Lei". A Lei n. 9 .0 3 4 /9 5 , de form a
bastante rigorosa, proibiu em qualquer hipótese que o réu condenado em
prim eira instância apele em liberdade. Embora estejam ausentes os requi
sitos autorizadores da prisão cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora),
será obrigatório o encarceramento provisório.



120
31) Poderá h a v e r a p ro g re ssã o d e re g im e ?
    Sim, a lei não proibiu a progressão, conforme dispõe o art. 10: "Os
condenados por crimes decorrentes de organização criminosa iniciarão o
cumprimento da pena em regime fechado".




V -C R IM E S DE TRÂNSITO
LEI N. 9 .5 0 3 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997



1) Q u a l e ra o p a n o ra m a le g a l d e p o is da Lei n. 1 0 .2 5 9 /2 0 0 1 , q u e
m u d o u o conceito de in fra ç ã o d e m e n o r p o te n cia l o fe n sivo ?
    A partir do advento da Lei n. 1 0 .2 5 9 /2 0 0 1 , passaram a ser considera
das de menor potencial ofensivo as infrações a que a lei comine pena
máxima de dois anos, assim alguns delitos de trânsito, como os crimes de
lesão corporal culposa e a participação em corrida não autorizada, pas
saram a ser crime de menor potencial ofensivo, sofrendo a incidência não
só dos institutos despenalizadores da Lei n. 9 .0 9 9 /9 5 , como também de
seu procedimento sumaríssimo.

2) Q u a l é o a tu a l p a n o ra m a le g a l a p ó s a e d içã o da Lei n. 1 1 .7 0 5 /2 0 0 8 ?
    Após o advento da referida Lei, três alterações foram promovidas, as
quais merecem destaque positivo, quais sejam:


                             1 - foi dada nova redação ao art. 291, que
                             excluiu a possibilidade de concessão dos
                             benefícios da Lei dos Juizados Especiais C rim i
                             nais aos Crimes de Embriaguez ao Volante;

                             II - agora o Estado é autorizado para o Estado
            Lei n.
                             promover a ação penal, de form a incondicio-
      1 1 .7 0 5 /2 0 0 8
                             nada, na hipótese de evento culposo de trânsito
                             (ou acidente de trânsito);

                             III - Foi revogado o inciso V, do parágrafo
                             único, do art. 302 do CTB, que tanto prejuízo
                             causou à interpretação das normas de trânsito.




                                                                                              121
3) Q u a l a fin a lid a d e da Lei n. 1 1 .7 0 5 /2 0 0 8 ?
     A nova Lei tem o objetivo de estabelecer alcoolem ia 0 (zero) e de im por
penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do
álcool, bem como dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de
produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensi
vos agrícolas, nos termos do § 4 - do art. 220 da Constituição Federal, para
obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem
bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime d iri
gir sob a influência de álcool.

4) C om o fic o u a n o va re d a çã o d o a rt. 291 d o CTB, q u e tra ta da e m 
b ria g u e z a o v o la n te ?
      A nova redação conferida ao art. 291, e seus parágrafos, é altamente
positiva, pois afasta a incidência dos institutos despenalizadores da Lei dos
Juizados Especiais Crim inais em relação aos autores de Crimes de Embria
guez ao Volante, e elim ina as controvérsias anteriormente existentes. Assim,
a nova redação ficou da seguinte form a:
      "Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores,
previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do
Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso,
bem como a Lei n. 9.099, de 2 6 -9 -1 9 9 5 , no que couber.
      § 1 - Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o dis
posto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099, de 2 6 -9 -1 9 9 5 , exceto se o
agente estiver:


                A p lic a -s e aos crim es d e trâ n s ito d e lesão
                                 c o rp o ra l culposa
      I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância
      psicoativa que determine dependência;
      II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou
      competição automobilística, de exibição ou demonstração de
      perícia em m anobra de veículo automotor, não autorizada
      pela autoridade competente;
      III - transitando em velocidade superior à máxima permitida
      para a via em 50 km /h (cinqüenta quilômetros por hora).


    § 2- Nas hipóteses previstas no § 1- deste artigo, deverá ser instaurado
inquérito policial para a investigação da infração penal."



122
5) A em briaguez a o vo la nte constitui crim e de m e n o r potencial ofensivo?
     Não, a embriaguez ao volante não constitui crime de menor potencial
ofensivo. Assim, a ocorrência deverá ser registrada junto aos Distritos Poli
ciais, por meio de Auto de Prisão em Flagrante ou de Boletim de O corrên
cia, que dará origem a um Inquérito Policial (§ 2 - , do art. 291).
     Os Autos de inquérito não serão encaminhados ao Juizado Especial
C rim inal, e sim às Varas Crim inais (ou Varas especializadas de Delitos de
Trânsito), em que poderá ser oferecida denúncia e posterior proposta
de suspensão condicional do processo (na form a do art. 89 da Lei n.
9 .09 9 /9 5 ).

6 ) Q u a l é a ação, em caso de lesão c o rp o ra l culposa de trâ n s ito ?
      A ação é pública incondicionada à representação, na hipótese de lesão
corporal culposa de trânsito, em que o condutor encontre-se com excesso
ou sob a influência de álcool (ou outra substância psicoativa), realizada a
partir de 20 de junho de 2008.
      Já nos casos ocorridos antes da nova lei, aplica-se a regra de que tem-
pus regit factum, devendo-se tratar os dois crimes de formas distintas: (I) a
embriaguez ao volante, como crime de iniciativa pública incondicionada, e
(II) a lesão corporal culposa de trânsito, cuja iniciativa processual depende
de representação do ofendido.

7) Para os e feito s dessa le i, o q u e são as b e b id a s co n sid e ra d a s a l
cóolicas?
    Conform e reza o art. 6- da Lei: "Consideram-se bebidas alcoólicas,
para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool em
sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau
Gay-Lussac".

8 ) Q u a l é a p e n a lid a d e p a ra q u e m d irig e sob in flu ê n c ia de á lco ol?
   Multa (cinco vezes), além da suspensão do direito de d irig ir por 12
meses. Trata-se de infração gravíssima, (art. 165)
   Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de
condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Caso o
condutor se negue a fazer o exame, serão aplicas as mesmas penas, bem
como as medidas administrativas.

9) O que o c o rre em caso de re in cid ê n cia ?
      Conform e a nova redação dada pela Lei n. 11. 7 0 5 /2 0 0 8 , "se o réu
fo r reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a



                                                                                       123
penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para d irig ir veículo
automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis".

10) Q u a l a p e n a lid a d e p a ra q u e m ve n d e b e b id a a lcó o lic a na fa ix a
d e d o m in io de ro d o v ia fe d e ra l?
     De acordo com o art. 2-, parágrafos 1 - e 2- da Lei n. 1 1.7 0 5/2 0 08 ,
tanto para quem vende bebida alcoólica na faixa de dom ínio de rodovia
federal, bem como em terrenos contíguos à faixa de dom ínio com acesso
direto à rodovia, implica em multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),
e em caso de reincidência dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa
será aplicada em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia,
pelo prazo de até 1 (um) ano.

11) Q u a is fo ra m     as a lte ra çõ e s d o a rt. 6 -     tra z id a s p e la Lei n.
11 .705 /2008 ?
     No que tange às exceções previstas no art. 6-, foram feitas as seguintes
alterações:


                               A lte ra çõ e s d o a rt. 6q

  / O § 1 - que dizia "as pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI
  deste artigo terão direito de portar arm a de fogo fornecida pela
  respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na form a
  do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de
  propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei",
  passou a vigorar com a seguinte redação, in verbis:
  §1 - As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste
  artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular
  ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora
  de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em
  âm bito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI;

  / Foram feitas alterações no § 3-, onde foi alterada somente a parte
  final: "a autorização para o porte de arma de fogo das guardas mu
  nicipais está condicionada à form ação funcional de seus integrantes
  em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de
  mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições esta
  belecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do M inis
  tério da Justiça" (antes, essa supervisão ficava a cargo do Com ando
  do Exército).




124
  / O § 5- da referida Lei, que trata da autorização para os residentes
  em área rural, também sofreu modificação.
  A redação anterior era a seguinte: "aos residentes em áreas rurais,
  que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover
  sua subsistência alimentar familiar, será auto-rizado, na forma prevista
  no regulamento desta Lei, o porte de arma de fogo na categoria
  "caçador". Hoje, com a Lei n. 11.706/2008 a norma passou a vigorar
  com a seguinte redação: § 5?Aos residentes em áreas rurais, maiores
  de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
  de arma de fogo para prover sua subsistência alim entar fam iliar
  será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na
  categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido,
  de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre
  igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva
  necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os
  seguintes documentos:
    I - documento de identificação pessoal;
    II - comprovante de residência em área rural; e
    III - atestado de bons antecedentes.
  / Foi acrescentado o § 7 - , que diz: "aos integrantes das guardas
  municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será
  autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço".

12) Q u a is fo r a m as a lte ra ç õ e s d o a r t. 11 tra z id a s p e la Lei n.
11. 7 0 5 /2 0 0 8 ?
    O art. 11, que trata da cobrança de taxas para o registro, a sua renova
ção, expedição de segunda via, renovação do porte, em seu § 2 - (das isen
ções) passou a dispor que "são isentas do pagamento das taxas previstas
neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e
X e o § 5 - do art. 6 - desta Lei". Assim, não estão sujeitos ao pagamento de
qualquer dessas taxas:


                      A lte ra ç õ e s Lei n. 11. 7 0 5 /2 0 0 8 __________________
 os integrantes das forças armadas, os integrantes de órgãos previstos no
art. 144 da CF (polícia federal; polícia rodoviária federal, polícia ferroviária
federal; polícias civis, e polícias militares e corpos de bombeiros militares);
 / os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de
 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço;




                                                                                 125
 os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os
Agentes do Departamento de segurança do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República;

/ os integrantes dos órgãos referidos no art. 51, IV, e art. 52, XII, da CF;
/ os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os
integrantes de escoltas de presos e escoltas portuárias;
/ os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil
e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, nos cargos de Auditor-Fiscal e
Analista Tributário;
 os residentes em áreas rurais (caçadores de subsistência).

13) Q uais fo ra m as alterações no a rt. 23 trazidas pela Lei n. 1 1 .7 0 5 /2 0 0 8 ?
     Também foi conferida nova redação ao art. 23, que dispõe: "a clas
sificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo
e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou
obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal, mediante proposta do Com ando do Exército".

14) Q uais fo ra m as alterações d o a rt. 25 trazidas pela Lei n. 1 1 .7 0 5 /2 0 0 8 ?
     O art. 25 trata do destino da arma apreendida ("armas de fogo,
acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo
pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente,
quando não mais interessarem à persecução penal, ao Com ando do Exér
cito, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas"),
passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25 As armas de fogo apre
endidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos,
quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas
pelo juiz competente ao C om ando do Exército, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segu
rança pública ou às Forças Armadas, na form a do regulamento desta Lei"

15) Q uais fo ra m as alterações d o a rt. 30 trazidas pela Lei n. 1 1 .7 0 5 /2 0 0 8 ?
    A antiga redação do art. 30 dispunha: "os possuidores e proprietários de
armas de fogo de fabricação nacional, de uso permitido e não registradas,
deverão solicitar o seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, apre
sentando nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse,
pelos meios de prova em direito admitidos, ou declaração firm ada na qual
constem as características da arma e a sua condição de proprietário".



126
      Redação atual: "O s possuidores e proprietários de arma de fogo de
uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia
31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de iden
tificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota
fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios
de prova admitidos em direito, ou declaração firm ada na qual constem as
características da arm a e a sua condição de proprietário, ficando este dis
pensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências
constantes dos incisos I a III do coput do art. 4 - desta Lei".

16) Q uais fo ra m as alterações d o a rt. 32 trazidas pela Lei n. 1 1 .7 0 5 /2 0 0 8 ?


        A lte ra ç õ e s d o a rt. 32 tra z id a s p e la Lei n. 1 1 .7 0 5 /2 0 0 8
 / Redação original: "os possuidores e proprietários de armas de fogo
 não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a
 publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e,
 presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do
 regulamento desta Lei".
 / Redação dada pela Medida Provisória 4 1 7 /0 8 "os possuidores e
 proprietários de armas de fogo poderão entregá-las, espontaneamente,
 mediante recibo e, presumindo-se de boa fé, poderão ser indenizados".
 / A partir da nova Lei, o dispositivo determina que "os possuidores e
 proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente,
 mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na
 forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse
 irregular da referida arma".


17) Pode-se d iz e r e n tã o q u e há a b o litio c rim in is te m p o rá ria ?
    Sim, a doutrina tem se firm ado no sentido de a norma ter contemplado
a cham ada abolitio criminis tem porária, haja vista que, nesse prazo de 180
dias, não haveria como im putar a alguém os crimes previstos nos arts. 12
e 16, que tratam da posse irregular de arm a de fogo de uso permitido, e,
da posse irregular de arma de fogo de uso restrito.

18) Q u a l o co nce ito de ve ícu lo a u to m o to r?
     O art. 4 - do Código determina que "os conceitos e definições estabe
lecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I". Pois
bem: o Anexo I define veículo autom otor como "todo veículo a m otor de



                                                                                       127
propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente
para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de
veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O term o com
preende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam
sobre trilhos (ônibus elétrico)".
    Esse conceito engloba os automóveis, caminhões, vans, motocicletas,
motonetas, quadriciclos, ônibus, micro-ônibus, ônibus elétricos que não circu
lem em trilhos, caminhões-tratores, os tratores, as caminhonetes e utilitários.

19) O q u e n ã o se e n q u a d ra n o conceito de ve ículo a u to m o to r?
     Os ciclomotores não integram a categoria dos veículos automotores. O
Anexo define ciclomotor como veículo de duas ou três rodas, provido de
um m otor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a 50 centíme
tros cúbicos e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50
quilômetros por hora.
     E claro também que os veículos de propulsão humana (bicicletas, pati-
netes etc.) e os de tração anim al (carroças, charretes) não se enquadram
nesse conceito.

2 0 ) O q u e é a p e rm issã o e a h a b ilita ç ã o p a ra d ir ig ir veículo?


                             Perm issão e h a b ilita ç ã o
               é a averiguação através de exames, que deverão
              ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos
           o do Estado ou do Distrito Federal, do dom icílio ou
           g residência do candidato, ou na sede estadual ou
           õ distrital do próprio órgão, devendo o condutor ser
              penalmente imputável, alfabetizado e possuir
           £P carteira de identidade ou documento equivalente.
              Esses exames são: de aptidão física e mental, sobre
              legislação de trânsito (por escrito), noções de
              primeiros socorros (conforme regulamentação do
           o CONTRAN) e de direção em via pública,
           g* A Carteira Nacional de Habilitação conterá a
              fotografia do condutor, sua identificação por RG e
          -g CPF, terá fé pública e valerá como documento de
          X identidade em todo o território nacional, sendo seu
              porte obrigatório enquanto o motorista estiver à
              direção do veículo;




128
               / o candidato que for aprovado nos exames para
          »§   habilitação receberá um certificado de Permissão
           $   para Dirigir, com validade de um ano. Se, ao término
               desse período, ele não tiver cometido nenhuma
          aí   infração grave ou gravíssima, nem seja reincidente
               em infração média, então receberá a habilitação.


21) O n d e p o d e rá ser re a liz a d a a a p re n d iz a g e m ?
     De acordo com o art. 158 do CTB, aprendizagem somente poderá ser
realizada nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo
de trânsito (inciso I), bem como o aprendiz deverá, obrigatoriam ente estar
acom panhado por instrutor autorizado. Ademais, além do aprendiz e do
instrutor, o veículo utilizado na aprendizagem poderá conduzir apenas
mais um acompanhante (inciso II).

22) Será re a liz a d a a p re n d iz a g e m d u ra n te o p e río d o n o tu rn o ?
     Sim, conforme a Lei n. 1 2 .2 1 7 /2 0 1 0 , que introduziu o parágrafo 2 - no
art. 158 do CTB, parte da aprendizagem será obrigatoriam ente realizada
durante a noite, ficando a cargo do CONTRAN fixar a carga horária míni
ma para tanto.

23) Q u a is as hipóteses de suspensão o u p ro ib iç ã o da p e rm issã o ou
h a b ilita ç ã o p a ra d ir ig ir veículo?
      Conforme o disposto no art. 292, "a suspensão ou a proibição de se
obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser
imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras
penalidades". Deve ter a duração de dois meses a cinco anos (cf. art. 293).
     A suspensão pressupõe permissão ou habilitação já concedida, en
quanto a proibição se aplica àquele que ainda não obteve uma ou outra.
      Nos crimes de homicídio culposo e lesões corporais culposas pratica
dos na condução de veículo automotor, direção em estado de embriaguez,
violação de suspensão ou proibição e participação em competição não
autorizada (racha), a lei prevê expressamente a aplicação dessas penas
conjuntamente com a pena privativa de liberdade e, em alguns casos, além
da pena de multa.
      Nos demais crimes, em que não há previsão específica de pena de sus
pensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação, tais penali
dades poderão ser aplicadas apenas quando o réu for reincidente na prática
de crime previsto no Código, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.



                                                                                 129
24) Q u a l a d ife re n ç a e n tre p en a re s tritiv a de d ire ito s (art. 4 7 , III, CP)
e a nova p e n a lid a d e pre vista no CT?


         Com re la çã o à nova p e n a lid a d e p re vista n o C ó d ig o de
         T rânsito, p o d e m o s e n u m e ra r as seguintes d ife re n ça s:
        A interdição tem porária de direitos do Código Penal não
       alcança a proibição de se obter permissão ou habilitação para
       d irig ir veículo, lim itando-se à suspensão da licença já conce
       dida. Desse m odo, a pena prevista na Parte Geral somente
       pode ser aplicada a quem já tenha habilitação válida.
       A pena restritiva de direitos trazida pelo novo Código de
      Trânsito, contrariando o disposto no art. 44 do Código Penal,
      não tem caráter substitutivo. Pelo sistema tradicional, até então
      o único em vigor, o juiz deve, em prim eiro lugar, fixar a pena
      privativa de liberdade, de acordo com o critério trifásico (CP,
      art. 68, caput). Aplicada a pena in concreto, caso esta seja
      inferior a quatro anos (e o crime não fo r cometido com
      violência ou grave ameaça à pessoa) ou se trate de crime
      culposo (qualquer que seja a pena), e desde que preenchidos
      os demais requisitos legais (CFJ art. 44, II e III, com a redação
      dada pela Lei n. 9 .71 4 /9 8 ), o juiz procede à substituição da
      pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (suspen
      são da habilitação).
        Devido ao seu caráter substitutivo, a pena restritiva de
       direitos tratada pelo Código Penal não é cominada abstrata
       mente no tipo nem tem seus limites mínimo e máximo previstos
       no preceito secundário da norma. Ao contrário, tem exata
       mente a mesma duração da pena privativa de liberdade
       substituída (CP, art. 55). Assim, o juiz, em primeiro lugar, aplica
       a pena privativa de liberdade e só então, se esta for cabível, a
       substitui por restritiva de direitos, pelo mesmo tempo
       de duração.
       Dado ainda o seu caráter substitutivo, a suspensão de
      habilitação prevista no Código Penal não pode ser aplicada
      em conjunto com a pena privativa de liberdade: aplica-se uma
      ou outra. Excepcionalmente, permite-se a aplicação cumula
      tiva, mas, ainda assim, se a pena privativa de liberdade tiver
      sido suspensa condicionalmente (CP, art. 69, § 1^.




130
     / No novo sistema do Código de Trânsito, a suspensão ou
     proibição de permissão ou habilitação apresentam as
     seguintes características: 1) não têm caráter substitutivo, isto é,
     não substituem a pena privativa de liberdade fixada pelo
     mesmo tempo de duração; 2) são cominadas abstratamente
     em alguns tipos penais, tendo seus limites mínimo e máximo
     neles traçados, não havendo que se falar em substituição pelo
     mesmo período da pena privativa de liberdade aplicada;
     3) sua dosagem obedece aos mesmos critérios previstos no art.
     ó8, caput, do Código Penal, dentro dos limites de dois meses a
     cinco anos; 4) tratando-se de pena não substitutiva, nada
     impede seja aplicada cumulativamente com pena privativa de
     liberdade, pouco im portando tenha esta sido ou não suspensa
     condicionalmente.

25) Q u a l o e fe ito d a co nd e n a çã o p a ra um co n d u to r?
    O condutor fica obrigado a submeter-se a novos exames para que
possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo C O N -
TRAN, como efeito extrapenal e automático da condenação, que independe
de expressa motivação na sentença. Não im porta, tam pouco, para a in
cidência desse efeito, a espécie de pena aplicada ou até mesmo eventual
prescrição da pretensão punitiva ou executória (CTB, art. 160).

26) C o m o é a p lic a d a a nova p en a de suspensão ou p ro ib iç ã o ?
     O juiz deverá dosar a suspensão ou proibição entre o mínimo de dois
meses e o máximo de cinco anos, de acordo com as circunstâncias judiciais
(CP, art. 59, caput), as agravantes e atenuantes e as causas de aumento e
dim inuição, seguindo critério idêntico ao das penas privativas de liberdade.
Somente na hipótese do crime previsto no art. 307 do novo Código de
Trânsito, qual seja, o de violação da suspensão ou proibição, a pena restri
tiva terá prazo idêntico ao da proibição ou suspensão anteriormente a p li
cadas, por expressa disposição legal.

27) C om o será executada a pena de suspensão ou p ro ib içã o de d irig ir?
     De acordo com o disposto no art. 293, § 1-, do Código de Trânsito
Brasileiro, transitada em julgado a decisão condenatória que impuser a
penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habili
tação, o réu será intim ado a entregar à autoridade judiciária, em 48 horas,
a Permissão para D irigir ou a Carteira de Habilitação. Se não o fizer, come
terá o crime previsto no art. 307, parágrafo único, da Lei.



                                                                           131
28) Há p o s s ib ilid a d e de suspensão ca u te la r?
     Sim, com o objetivo de im pedir o condutor que continue a provocar
danos ou expor a com unidade a perigo, enquanto se desenvolve o p ro 
cesso, conform e o que dispõe o art. 294 do CTB, "em qualquer fase da
investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da
ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a re
querimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da
autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da per
missão ou da habilitação para d irig ir veículo automotor, ou a proibição de
sua obtenção. Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou
a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Pú
blico, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo7.7

29) O q u e acontece em caso de re in cid ê n cia ?
                               Se
     Reza o art. 296 do CTB: /7 o réu for reincidente na prática de crime
previsto neste Código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da
permissão ou habilitação para d irig ir veículo automotor, sem prejuízo das
                                 7
demais sanções penais cabíveis7. Nos mesmos moldes do art. 5- da Lei de
Crimes H ediondos (Lei n. 8 .0 7 2 /9 0 ), a Lei n. 9 .5 0 3 /9 7 traz novamente
à baila o conceito de reincidência específica. Trata-se do agente que,
após ter sido definitivam ente condenado por qualquer dos crimes pre
vistos no C ódigo de Trânsito Brasileiro, vem a com eter novo delito ali
tam bém tipificado.

30) O q u e acontece com a v ítim a d o d e lito ?
     O C ódigo de Trânsito Brasileiro, em seu art. 297, criou o instituto da
multa reparatória.
              7
     Assim, 7a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento,
mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de
quantia calculada com base no disposto no § 1- do art. 49 do Código
Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime7.7
     O instituto aplica-se somente aos crimes cometidos na direção de veí
culo autom otor e desde que realmente resulte prejuízo material para pes
soa determinada. Sua incidência acaba restrita aos crimes tipificados nos
arts. 302 (homicídio culposo), 303 (lesão corporal culposa) e 304 (omissão
de socorro), uma vez que somente nestes existe a figura do ofendido.

31) Essa m u lta re p a ra tó ria é a p ena?
    Não, visto não ter finalidade punitiva, mas sim reparatória.
    Não deve ser confundida com a pena pecuniária, esta sim prevista
especificamente em alguns dos delitos de trânsito (cf. CTB, arts. 304 a 312).



132
3 2 )C o m o é fe ito o p a g a m e n to dessa m u lta re p a ra tó ria ?
     Transitada em julgado a sentença condenatória, o interessado deverá
extrair a certidão cartorária e requerer a citação do condenado para pagar
a multa reparatória em 10 dias, seguindo-se o disposto nos arts. 10 e s. da
Lei n. 6 .8 3 0 /8 0 , que regulamenta as execuções fiscais, porque o art. 51 do
Código Penal diz, expressamente, que a multa penal deve ser considerada
dívida de valor, para fins de cobrança, e o Código de Trânsito manda a p li
car essa regra à multa reparatória.

33) A q u e m co m p ete essa cobrança?
    A competência para a execução será da Vara da Fazenda Pública. A Lei
determinou a incidência, quanto à cobrança, do disposto no art. 51 do
Código Penal, referente à multa penal, e este, por sua vez, prevê o pro
cedimento da Lei de Execução Fiscal.

34) Existem a g ra v a n te s p a ra os crim es d e trâ n s ito ?
    Sim, assim, de acordo com o art. 298 do CTB, são circunstâncias que
sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do
veículo cometido a infração:


                 A g ra v a n te s p a ra os crim es de trâ n s ito
   / com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande
   risco de grave dano patrimonial a terceiros (inciso I). A expressão
   "dano potencial" eqüivale a perigo. Assim, aplica-se a regra do
   concurso form al (CF) art. 70), que implica a aplicação da pena do
   delito mais grave, aumentada de um sexto até a metade. Fica, pois,
   afastada a agravante genérica em análise, que somente se aplica
   aos diversos crimes de perigo descritos no Código quando mais de
   uma pessoa fo r efetivamente exposta a situação de risco.

   /u tiliz a n d o o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas
   (inciso II). Essa agravante não se aplica quando o próprio autor da
   infração de trânsito é quem falsifica ou adultera as placas do
   veículo, hipótese em que haverá concurso material com o delito
   descrito no art. 311 do Código Penal, que estabelece pena de
   reclusão de três a seis anos e multa para quem "adulterar ou
   remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de
   veículo automotor, de seu componente ou equipam ento";




                                                                             133
  /s e m possuir Permissão para D irigir ou Carteira de Habilitação
  (inciso III). Essa agravante não se aplica aos crimes de homicídio e
  de lesão culposa, uma vez que nesses delitos a circunstância
  caracteriza causa de aumento de pena de 1/3 até a metade (CTB,
  arts. 302 e 303, parágrafo único, I).
  / com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria
  diferente da do veículo (inciso IV). A conduta de conduzir veículo com
  permissão ou habilitação de categoria diversa caracteriza o crime do
  art. 309, e, portanto, a agravante em tela não se aplica a tal delito.
  Em relação aos demais crimes devem ser obedecidas as seguintes
  regras em relação às categorias:
      C a te g o ria A , para veículo motorizado de duas ou três rodas;

     C a te g o ria B, para veículo motorizado não abrangido pela
  categoria A, com capacidade para até oito passageiros, além do
  motorista, desde que o peso não exceda a 3,5 toneladas;

     C a te g o ria C, para veículo motorizado com peso superior a 3,5
  toneladas, utilizado em transporte de carga;

     C a te g o ria D, para veículo motorizado com capacidade superior
  a oito lugares, além do motorista;

     C a te g o ria E, para veículos em que a unidade tratora se enquadre
  nas categorias B, C ou D, e cuja unidade acoplada, reboque, semir-
  reboque ou articulada, tenha seis ou mais toneladas de peso, capaci
  dade para mais de oito lugares ou se encaixe na categoria trailer.
  / quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com
  o transporte de passageiros ou de carga (inciso V). Frise-se que nos
  crimes de homicídio e lesão culposa na direção de veículo automotor,
  caracteriza causa de aumento de pena de 1/3 até a metade o fato de
  o condutor do veículo, no exercício de sua profissão ou atividade,
  estar conduzindo veículo de transporte de passageiros (CTB, arts. 302
  e 303, parágrafo único, IV);
  / utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos
  ou características que afetem a sua segurança ou o seu funciona
  mento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas
  especificações do fabricante (inciso VI). A lei se refere aos chamados
  motores "envenenados", pneus tala-larga, frentes rebaixadas etc.




134
    sobre faixa de trânsito tem porária ou permanentemente destinada
   a pedestres (inciso VI). Essa agravante genérica não incide sobre os
   crimes de homicídio e lesão culposa, para os quais existe previsão
   legal de causa de aumento de pena para a mesma hipótese (CTB,
   arts. 302 e 303, parágrafo único, II).


35) O c o n d u to r p o d e rá ser preso em fla g ra n te ?
     Não, se ele prestar socorro à vítima, conforme reza o art. 301 do CTB:
"Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte
vítima, não se im porá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se pre
star pronto e integral socorro àquela". No entanto, poderá ser preso em
flagrante em caso de crimes de homicídio e lesões corporais culposas,
como também para todos os demais delitos da Lei de Trânsito, respon
dendo, caso não preste socorro, pelo crime de homicídio ou lesões corpo
rais culposas, com acréscimo de 1/3 até a metade da pena.

36) Q u a is as penas p a ra q u e m p ra tica h o m ic íd io e lesão culposa na
d ire ç ã o de veículo?
      Dispõe o art. 302 do CTB: "Praticar homicídio culposo na direção de veí
culo automotor: Penas -- detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição
de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor".
      O seu art. 303, por sua vez, reza: "Praticar lesão corporal culposa na
direção de veículo autom otor: Penas -- detenção, de 6 meses a 2 anos e
suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para d i
rigir veículo autom otor".

37) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ica ?
    Proteje-se a vida, no homicídio culposo, e a incolumidade física, na
lesão corporal culposa.

38) Q u a l o tip o o b je tiv o ?
    Prevê o artigo em estudo a conduta de "praticar homicídio culposo na
direção de veículo autom otor".

39) Em q u e consiste a im p ru d ê n c ia na m o d a lid a d e culposa?
    Imprudência: consiste na violação das regras de conduta ensinadas
pela experiência, onde a culpa se desenvolve paralelamente à ação. Desse
m odo, enquanto o agente pratica a conduta comissiva, vai ocorrendo si
multaneamente a imprudência. Exemplos: trafegar na contram ão, realizar



                                                                            135
ultrapassagem proibida com veículo automotor, dirigir em velocidade ex
cessiva em local movimentado.

40) Em q u e consiste a n e g lig ê n cia ?


                            é a culpa na form a omissiva, ausência
                           de precaução, implicando a abstenção de
                           um comportamento que era devido.
                           O negligente deixa de tomar, antes de
                           agir, as cautelas que deveria. Desse modo,
                           ao contrário da imprudência, que ocorre
                           durante a ação, a negligência dá-se
                           sempre antes do início da conduta. Por
                           exemplo, a falta de manutenção do freio
                           ou de outros mecanismos de segurança
                           do automóvel.


41) Em q u e consiste a im p e rícia ?


                            é a falta de aptidão para a realização de
                           certa conduta. E a prática de certa ativi
                           dade, de modo omisso (negligente) ou
                           insensato (imprudente), por alguém
                           incapacitado para tanto, quer pela
                           ausência de conhecimento, quer pela falta
                           de prática.

42) Q u a l a o rig e m da cu lp a nos crim es de trâ n s ito ?
    O rigina-se no desrespeito às normas disciplinares contidas no próprio
Código de Trânsito. No entanto, estas não constituem as únicas hipóteses
de reconhecimento do crime culposo, pois o agente, ainda que não des
respeite as regras disciplinares do Código, pode agir com inobservância do
cuidado necessário e, assim, responder pelo crime.

43) E em caso de cu lp a da vítim a ?
    A existência de culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilização do
condutor, pois, se ela foi exclusiva de um, é porque não houve culpa a l
guma do outro; logo, se não há culpa do agente, não se pode fa la r em
compensação. Por exemplo: indivíduo que trafegava normalmente com seu



136
veículo automotor, dentro da velocidade permitida, cuja sinalização do
semáforo lhe era favorável, e acabou por atropelar um transeunte que
atravessava correndo a avenida fora da faixa de pedestre. Nesse caso, a
culpa é exclusiva do pedestre, não podendo o motorista ser responsabili
zado pelo atropelamento.

44) E se a cu lp a fo r recíproca?
    Em caso de culpa recíproca, o motorista responde pelo delito, já que
as culpas não se compensam. Aliás, quando dois motoristas agem com
imprudência, dando causa, cada qual, a lesões no outro, respondem am 
bos pelo crime, pois, conforme já mencionado, não existe compensação de
culpas em direito penal. Por sua vez, quando a soma das condutas culpo
sas de dois condutores provoca a morte de terceiro, existe a chamada culpa
concorrente, em que ambos respondem pelo crime.

45) De q u e se tra ta o "p rin c íp io d a c o n fia n ç a "?
    E um princípio de extrema importância para a análise concreta dos
crimes de trânsito, sendo requisito para a existência do fato típico, não
devendo ser relegado para o exame da culpabilidade. Baseia-se no
princípio de que todos devem esperar por parte das outras pessoas que
estas sejam responsáveis e ajam de acordo com as normas da sociedade,
visando a evitar danos a terceiros, consistindo assim, na confiança de que
o outro atuará de m odo norm al, já esperado.

46) Q u a n d o n ã o se a p lic a o p rin c íp io d a co nfia n ça ?
    O princípio da confiança não se aplica quando era função do agente
compensar eventual comportamento defeituoso de terceiros. Por exemplo:
um motorista que passa bem ao lado de um ciclista não tem por que espe
rar uma súbita guinada deste em sua direção, mas deveria ter-se acautela
do para não passar tão próximo, a ponto de criar uma situação de perigo.

47) Em q u e consiste p ra tic a r lesão c o rp o ra l culposa n a d ire ç ã o de
ve ícu lo a u to m o to r?
     A lesão corporal consiste em qualquer dano ocasionado à integridade
física e à saúde fisiológica ou mental do homem. Estaremos diante de uma
lesão corporal culposa sempre que o evento decorrer da quebra do dever
de cuidado por parte do agente por meio de conduta imperita, negligente
ou imprudente, cujas conseqüências do ato descuidado, que eram previ
síveis, não foram previstas pelo agente, ou, se foram , ele não assumiu o
risco do resultado.



                                                                             137
48) Q u a n d o o c o rre a consum ação?
    Ocorre no momento em que a vítima morre ou sofre as lesões corporais.
Tratando-se de crime material, a materialidade delitiva será comprovada
mediante exame de corpo de delito direto ou indireto (CPF> arts. 158 e 167).
    Não existe tentativa nos crimes culposos próprios.

49) É possível o p e rd ã o ju d ic ia l?
     Não menciona a nova legislação a possibilidade de aplicação de
perdão judicial para hipóteses em que as circunstâncias do delito atinjam o
agente de form a tão grave que a imposição da penalidade se torne desne
cessária (morte de cônjuge ou parente próximo, graves lesões no próprio
autor do crime etc.). No entanto, o STJ já decidiu pela possibilidade de
aplicação do perdão judicial nos delitos de trânsito.

50) É a d m itid o o a rre p e n d im e n to p o ste rio r?
     Sim, em relação ao homicídio culposo tem-se adm itido a aplicação do
instituto do arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal,
que permite a redução da pena de 1/3 a 2 /3 nos crimes cometidos sem
violência ou grave ameaça quando a reparação do dano é feita antes do
recebimento da denúncia. Entende-se que no homicídio culposo, por ser
involuntária a violência, não fica afastada a possibilidade de incidência
dessa causa de dim inuição de pena.
     Em ambos os crimes, entretanto, se a reparação do dano ocorre após
o recebimento da denúncia e antes da sentença de primeira instância, a p li
ca-se a atenuante genérica do art. 65, III, "c", do Código Penal.

51) Poderá o c o rre r concurso d e crim es?
     Haverá concurso material quando as condutas ocorrerem em contextos
fáticos distintos, como acontece, por exemplo, quando o condutor, em
razão de sua embriaguez, expõe pessoas a perigo em determinado m o
mento e, posteriormente, em outro local, provoca lesões corporais culposas
em pessoas diversas.
     O art. 70 do Código Penal, que trata do concurso form al de crimes,
aplica-se ao Código de Trânsito de tal modo que, havendo mais de uma
vítima, o juiz aplica uma única pena, acrescida de 1/6 até a metade.

52) H a ve rá concurso de pessoas na h ip óte se d e crim e culposo?
    Será possível apontar uma conduta principal (autoria) e outra acessória
(participação). Assim, é mesmo possível coautoria e participação em crime
culposo.



138
53) Q u a l o tip o de ação no h o m ic íd io culposo?
    No homicídio culposo a ação é pública incondicionada.

54) Q u a is as causas de a u m e n to de pena?
    Assim, no hom icídio culposo (e lesão culposa) cometido na direção de
veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 à metade, se o agente:


                            não possuir Permissão para D irigir ou
                           Carteira de Habilitação (inciso 1);
                            praticá-lo em faixa de pedestres ou na
                           calçada (inciso II);
                            deixar de prestar socorro, quando possível
                           fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do aci
                           dente (inciso III). Essa hipótese somente é
                           aplicável ao condutor do veículo que tenha
         C ausas de        agido de form a culposa. Caso não tenha
          a u m e n to     agido com imprudência, negligência ou
          de pena          imperícia e deixe de prestar socorro à vítima,
                           estará incurso no crime de omissão de
                           socorro de trânsito (art. 304);

                           / no exercício de sua profissão ou atividade,
                           estiver conduzindo veículo de transporte de
                           passageiros (inciso IV). Cuida aqui da
                           necessidade de zelar por parte daqueles que
                           têm como ganha-pão a condução de veículo
                           de transporte de passageiros.

5 5 ) O q u e v e m a s e r o p r in c íp io d a in s ig n ific â n c ia n os c rim e s d e
trâ n s ito ?
     Esse princípio baseia-se no fato de que os danos de nenhum valor de
vem ser considerados fatos atípicos, não devendo ser confundido o delito
insignificante ou de bagatela com crimes de menor potencial ofensivo,
onde a ofensa deste deve ter gravidade ao menos perceptível socialmente,
não sendo alcançados pela insignificância.
     O princípio da insignificância é aplicado ao delito de lesão corporal
sempre que a ofensa à integridade física ou à saúde da vítima fo r consi
derada inexpressiva, de m odo que se mostre irrelevante para o direito
penal.



                                                                                      139
56) Q u a l a p e n a lid a d e p a ra q u e m o m ite o socorro?
     A penalidade está prevista no art. 304 do CTB, que diz: "D eixar o con
dutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à
vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de
solicitar auxílio da autoridade pública: Pena -- detenção, de 6 meses a um
ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave".

57) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ica ?
    E a vida e a saúde das pessoas. Aqui o legislador objetiva criar uma
obrigação jurídica para que o condutor envolvido no acidente prontamente
providencie para que a vítima seja encaminhada a hospital ou pronto-so
corro, de m odo a possibilitar que as conseqüências do evento sejam redu
zidas ao máximo possível.

58) Q u e m é o s u je ito a tivo ?


                        / Somente o condutor de veículo envolvido em
                        acidente com vítima que deixa de prestar socorro
                        ou de solicitar auxílio à autoridade. Assim, se na
                        mesma oportunidade motoristas de outros veículos,
                        não envolvidos no acidente, deixam também de
                        prestar socorro, incidem no crime genérico de
                        omissão de socorro descrito no art. 135 do Código
                        Penal. O mesmo ocorre em relação a pessoas que
                        não estejam na condução de veículos automotores.

59) É possível o concurso de pessoas nesse crim e?
    Sim, é possível o concurso de pessoas em ambas as modalidades
(coautoria e participação), no crime omissivo próprio. A participação, no
caso, consiste em uma atitude ativa do agente, que auxilia, induz ou instiga
o condutor do veículo a om itir a conduta devida. A coautoria também é
possível no crime omissivo próprio, desde que haja adesão voluntária de
uma conduta a outra.

60) Q u e m é o s u je ito passivo?


                                      / é a vítima do acidente
                 S u jeito passivo
                                      que necessite de socorro.




140
61) Q ual o tipo objetivo?

                                         / prevê o tipo penal a conduta
                                         de "deixar o condutor do
                                         veículo, na ocasião do acidente,
                                         de prestar imediato socorro à
                 T ipo o b je tiv o
                                         vítima, ou, não podendo fazê-lo
                                         diretamente, por justa causa,
                                         deixar de solicitar auxílio da
                                         autoridade pública".

62) E se a v ítim a re cu sa r o socorro?
    O consentimento ou não da vítima não é relevante, devendo o socorro
ser prestado mesmo assim, sob pena de o agente responder por omissão.

63) Q u a n d o se d á a consum ação?
    Consuma-se no momento da omissão, não existindo previsão legal de
aumento de pena quando, em face da omissão, a vítima sofre lesões graves
ou morre.
    Tratando-se de crime omissivo próprio, não se admite a figura da tentativa.

64) Q u a l o tip o de ação p e n a l?
     Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, e por se tratar
de infração de menor potencial ofensivo, está sujeito às disposições da Lei
n. 9 .0 9 9 /9 5 .

65) O q u e acontece se o c o n d u to r fo g e d o local d o acidente?
    Segundo o art. 305: "Afastar-se o condutor do veículo do local do aci
dente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atri
buída: Penas -- detenção, de 6 meses a um ano, ou multa".

6 6 ) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ica ?


                                  / Cuida-se de infração penal que tutela a
                                  administração da justiça, que fica prejudi
          O b je tiv id a d e     cada pela fuga do agente do local do
             ju ríd ic a          evento, uma vez que tal atitude impede
                                  sua identificação e a conseqüente apura
                                  ção do ilícito na esfera penal e civil.




                                                                               141
67) Quem é o sujeito ativo?

                              Somente poderá ser sujeito ativo o
                             condutor do veículo envolvido no
                             acidente e que foge do local. Assim,
                             mesmo que várias pessoas tenham
                             contribuído para o acidente e tenham
                             fugido do local, apenas o condutor do
                             veículo será responsabilizado pelo crime
                             do art. 305, entretanto todas as pessoas
                             que tenham estimulado a fuga ou
                             colaborado diretamente para que ela
                             ocorresse responderão pelo crime na
                             condição de partícipes.

6 8 ) Q u e m é o s u je ito passivo?


                              é o Estado e, secundariamente, a
        S u jeito passivo
                             pessoa prejudicada pela conduta.

69) Q u a l o tip o o b je tiv o ?
     A conduta incrim inada é o afastamento, a fuga do local do acidente,
com a intenção de não ser identificado e, assim, não responder penal ou
civilmente pelo ato.
     Somente responde pelo delito aquele que se envolve culposamente no
acidente, pois apenas este pode ser responsabilizado pela conduta. Assim,
não comete o crime quem se afasta do local de acidente para o qual não
tenha contribuído ao menos culposamente. Em razão disso, a punição do
agente pressupõe que se prove, ainda que incidentalmente, que o réu foi o
responsável pelo ocorrido.
     Na hipótese em que o agente é obrigado a afastar-se do local do aci
dente em virtude de grave risco a sua integridade física, por exemplo, lin 
chamento, poderá haver a exclusão da ilicitude da conduta em face do
estado de necessidade.

70) Q u a n d o se consum a o d e lito ?
    Consuma-se o delito com a fuga do local, mesmo que o agente seja
identificado e não atinja a finalidade de eximir-se da responsabilidade pelo
evento.



142
    A tentativa é possível, desde que o agente não obtenha êxito em se
afastar do local do crime.

71) Q u a l a ação pen a l?
      Trata-se de crime de ação pública incondicionada, e por se tratar de
infração de menor potencial ofensivo, está sujeita às disposições da Lei n.
9 .0 9 9 /9 5 .

72) Q u a is as p e n a lid a d e s p a ra a e m b ria g u e z ao vo la n te ?
    As penas impostas estão no art. 306: "C onduzir veículo automotor, na
via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos,
expondo a dano potencial a incolum idade de outrem: Penas -- detenção,
de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a per
missão ou a habilitação para d irig ir veículo autom otor".

73) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ica ?


                          / Temos a segurança viária é o objeto jurídico
    O b je tiv id a d e
                          principal do delito, e o direito à vida e à saúde
       ju ríd ic a
                          constituem como a objetividade jurídica secundária.

74) Q u e m é o s u je ito a tivo ?
    E a pessoa que dirige veículo automotor, estando sob a influência de
álcool ou substância de efeitos análogos.

75) E o s u je ito passivo?


                            / É a coletividade, tendo em vista que o bem
                            jurídico principal é a segurança viária, e de
                            form a secundária, pode-se considerar como
                            vítima a pessoa eventualmente exposta a risco
                            pela conduta.

76) Q u a l o tip o o b je tiv o ?


                                / O prim eiro requisito do crime é conduzir
                                veículo automotor. E o segundo requisito é
                                que o agente esteja sob a influência de
                                álcool ou substância de efeitos análogos.




                                                                              143
77) Q u a n d o se dá a consum ação?
    Consuma-se o crime no momento em que o agente dirige o veículo de
form a anorm al, não se adm itindo a tentativa.

78) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?


            E lem ento          / É a intenção de conduzir o veículo
            s u b je tiv o      estando sob a influência do álcool.


79) Q u a is as p e n a lid a d e s p a ra que m v io la a suspensão o u p ro ib içã o ?
    A penalidade imposta é aquela disposta no art. 307: "V iolar a suspen
são ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo autom otor imposta com fundam ento neste Código: Penas -- deten
ção, de 6 meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de
idêntico prazo de suspensão ou de proibição".

80) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ica ?


                                / É o respeito à penalidade imposta por
         O b je tiv id a d e
                                transgressão crim inal cometida na direção
            ju ríd ic a
                                de veículo automotor.

81) Q u a l o tip o o b je tiv o ?


                               / A conduta típica, consistente em "vio la r" a
                               suspensão ou proibição, implica dirigir veículo
                               autom otor durante o período em que essa
                               conduta está vedada em decorrência de
                               condenação crim inal na qual se impôs essa
                               espécie de sanção penal.

82) Q u e m é o s u je ito a tivo ?


                                  / É o condutor do veículo que se encon
                                  tra proibido de obter a permissão ou
                                  habilitação ou com tal direito suspenso
                                  em razão de condenação penal.




144
83) E o s u je ito passivo?


                                   / Em face do desrespeito à penalidade
           S ujeito passivo
                                   imposta, o sujeito passivo é o Estado.

84) Q u a n d o se d á a consum ação? A te n ta tiv a é a d m itid a ?
    Consuma-se com a simples conduta de dirigir, colocar o veículo em
movimento, não se adm itindo a tentativa.

85) Q u a l a ação pen a l?
     Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, e por se tratar
de infração de menor potencial ofensivo, está sujeito às disposições da Lei
n. 9 .0 9 9 /9 5 .

8 6 ) O q u e o c o rre com o c o n d u to r q u e o m ite a e n tre g a d a p e rm issã o
ou h a b ilita ç ã o ?
      De acordo com o parágrafo único do art. 307: "Nas mesmas penas
incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no
§ 1- do art. 293, a Permissão para D irigir ou a Carteira de Habilitação".

87) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ica ?


                                   Com o no crime de desobediência, o
            O b je tiv id a d e   que se procura tutelar é o prestígio e a
               ju ríd ic a        dignidade da Administração Pública e
                                  das decisões judiciais.

8 8 ) Q u e m é o s u je ito a tivo ?


                                  / O condenado que se recusa a
                                  apresentar a Permissão para Dirigir ou
                                  Carteira de Habilitação à autoridade
                                  judiciária, embora tenha sido intimado.

89) E o s u je ito passivo?

                                    *
                                   E o Estado, titular da atividade admin
          S ujeito passivo
                                  istrativa e do princípio da autoridade.




                                                                                      145
90) Q u a n d o se re p u ta co n su m a d o o crim e?
    A consumação ocorre no momento em que decorre o prazo de 48
horas a contar da intimação, sem que o agente entregue o documento à
autoridade destinatária.

91) Q u a l tip o de a ção p e n a l?
     Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, e por se tratar
de infração de menor potencial ofensivo, está sujeito às disposições da Lei
n. 9 .0 9 9 /9 5 .

9 2 ) Q u a l a p e n a lid a d e p a ra q u e m p a r tic ip a d e c o m p e tiç ã o n ã o
a u to riz a d a ?
      A pena imposta para quem participa de competição não autorizada
está disposta no art. 308: "Participar, na direção de veículo automotor, em
via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não auto
rizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à
incolum idade pública ou privada: Penas -- detenção, de 6 meses a 2 anos,
multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação
para d irig ir veículo autom otor".

93) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ica ?


                                   / Tutela-se a segurança viária e,
             O b je tiv id a d e
                                   secundariamente, a incolumidade
                ju ríd ic a
                                   pública e privada.


94) Q u a l o s u je ito ativo?


                                    É qualquer pessoa, legalmente
                                   habilitada ou não, que, na direção de
             S ujeito a tiv o      veículo automotor, tome parte em
                                   uma corrida, disputa ou competição
                                   automobilística não autorizada.

    Os espectadores e passageiros que estimulem a corrida serão também
responsabilizados na condição de partícipes (C8 art. 29).

95) Esse crim e so m e nte p o d e rá ser p ra tic a d o p o r u m a pessoa?
    Como a lei fala em corrida, disputa ou competição, não há como ad-



146
m itir essa prática por um só motorista, podendo a conduta ser enquadrada
no art. 311 do CTB ou no art. 34 da ICP, dependendo da hipótese.

96) Q u e m é o s u je ito passivo?


                                     / É a coletividade e, de form a
           S u jeito passivo         secundária e eventual, a pessoa
                                     exposta a risco em virtude da disputa.

97) Q u a l o tip o o b je tiv o ?


                                     / O núcleo do tipo é a palavra
                                     "p a rticip a r", que pressupõe que o
                                     agente se envolva, tome parte na
                                     disputa, estando na direção de
                                     veículo automotor.

98) Q u a n d o o c rim e é ca ra cte riza d o ?

                      O fa to so m e n te ca ra c te riz a rá crim e:
              / se ocorrer na via pública (vide art. 306);
              / se não houver autorização das autoridades
              competentes, uma vez que há locais onde estas
              permitem e até organizam competições dessa
              espécie (para profissionais e amadores);
              / se ocorrer dano potencial à incolumidade
              pública ou privada.

99) Q u a n d o se d á a consum ação?
     Consuma-se no momento da disputa, corrida ou competição não au
torizada realizada com desrespeito às normas de segurança do trânsito, e
não se admite a tentativa.

100) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?


           E le m e n to        É a vontade de participar da disputa,
           s u b je tiv o      corrida ou competição.




                                                                              147
101) Q u a l a a ção p e n a l?
    A ação penal do crime em estudo é a penal incondicionada, sendo que
é exigida a representação (regra do art. 291, parágrafo único)

102) Q u a l a pena p a ra q u e m d irig e sem p erm issã o o u h a b ilita ç ã o ?
    Conform e dispõe o art. 309: "D irig ir veículo automotor, em via públi
ca, sem a devida Permissão para D irigir ou Habilitação ou, ainda, se cas
sado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas -- detenção, de 6
meses a um ano, ou multa".

103) Q u a l o tip o o b je tiv o ?


                                      / O núcleo do tipo é dirigir, ou
                                      seja, ter sob seu controle os
                                      mecanismos de direção e veloci
                                      dade de um veículo, colocando-o
                                      em movimento por determinado
                                      trajeto, sendo imprescindível que
                                      o fato ocorra em via pública.


104) C om ete crim e q u e m está com o p ra zo d a h a b ilita ç ã o e xp ira d o ?
     Sim, se o prazo de vencimento tenha ultrapassado 30 dias (um mês de
tolerância para que se providencie a revalidação).
     Já se o agente estiver com a Permissão ou a Habilitação suspensos, a
conduta poderá tipificar o crime do art. 307.

105) E q u e m d irig e em estad o de necessidade, com ete crim e?
     Não, o estado de necessidade exclui o crime: quando o agente dirige
sem habilitação para socorrer pessoa adoentada ou acidentada que neces
site de socorro ou, ainda, em outras situações de extrema urgência.

106) O h a b ilita d o q u e n ã o p o rta a C N H com ete crim e?
   Não, se o agente é legalmente habilitado, configura mera infração
administrativa o fato de dirigir veículo sem estar portando o documento.

107) O c o n d u to r com C N H cassada com ete crim e?
     Sim, ocorre crime na conduta de d irig ir veículo pela via pública com o
direito de d irig ir cassado, e de acordo com o art. 263, a cassação ocorrerá
nas seguintes hipóteses:



148
                 C o n d u to r com C N H cassada com ete crim e
         I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator
         conduzir qualquer veículo (refere-se à suspensão
         administrativa, pois, em caso de infração a suspensão
         judicialmente imposta, haverá o crime do art. 307, cuja
         pena é nova suspensão por igual prazo, além da
         pena de detenção);
         II - no caso de reincidência de infrações administrativas
         gravíssimas no período de 12 meses;
         III - quando o agente for condenado judicialmente por
         delito de trânsito.

    Há que se lem brar que a cassação será aplicada por decisão funda
mentada da autoridade de trânsito competente, em processo adm inistrati
vo, assegurado ao infrator am plo direito de defesa.

108) C o n fig u ra c rim e a sim p le s co n d u ta de d ir ig ir sem h a b ilita ç ã o ?
   Não, a conduta de d irig ir sem habilitação configura simples infração
administrativa (art. 162, I).

109) Q u em é o s u je ito ativo?


                                      / É a pessoa que dirige o
                                      veículo autom otor sem
                                      possuir Permissão ou H abili
                                      tação ou com o Direito de
                                      D irigir cassado.

110) E o s u je ito passivo?


                                       / É a coletividade e, de
                                       form a secundária e
                                       eventual, a pessoa exposta
                                       a perigo pelo agente.

111) Q u a n d o se dá a consum açao d o crim e?
    A consumação ocorre no instante em que o agente dirige o veículo de
form a irregular, sendo inadmissível a tentativa.



                                                                                      149
112) Qual o elemento subjetivo?

      E le m e n to      / É a intenção livre e consciente de conduzir o veículo
      s u b je tiv o     pela via pública de forma a gerar perigo de dano.

113) Há h ip ó te se de absorção?
    Se o agente provoca culposamente lesões corporais ou morte, respon
de por crime de lesões culposas ou homicídio culposo na direção de veí
culo automotor, com a pena aumentada de 1/3 até a metade (arts. 302 e
303, parágrafo único, III).
    E se o agente, ao dirigir sem habilitação, infringe também os crimes
dos arts. 306 (embriaguez ao volante), 308 (participação em competição
não autorizada) ou 311 (excesso de velocidade), responderá apenas por
essas infrações penais, aplicando-se, pelo fato de possuir habilitação, a
agravante genérica do art. 298, III, da Lei n. 9 .5 0 3 /9 7 .

114) Q u a l a a ção p e n a l?
   Cuida-se aqui de crime de ação penal pública incondicionada.

115) Q u a l a p en a a p lic a d a p a ra q u e m e n tre g a ve ícu lo p a ra pessoa
n ã o h a b ilita d a ?
     Conforme reza o art. 310: "Permitir, confiar ou entregar a direção de
veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com
o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde,
física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo
com segurança: Penas -- detenção, de 6 meses a um ano, ou multa".

116) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ica ?


                         / É a segurança viária, em que se evite a entrega de
   O b je tiv id a d e
                         veículos a pessoas não habilitadas ou sem condições
      ju ríd ic a
                         de dirigir.


117) Q u a l o tip o o b je tiv o ?


                         / São as condutas de permitir, confiar ou entregar a
   T ip o o b je tiv o   direção de veículo autom otor a alguém, as quais
                         possuem praticamente o mesmo significado.




150
118) O q u e é necessário p a ra q u e o crim e se a p e rfe iço e ?
   Para que o crime se aperfeiçoe é necessário que o veículo seja fra n 
queado a uma das pessoas enumeradas no tipo penal:


                               pessoa não habilitada;
                              / pessoa com Habilitação cassada ou Direito
        É necessário          de D irigir suspenso;
         p a ra q u e o       / pessoa que, por seu estado de saúde física
           c rim e se         ou mental, não esteja em condições de
         a p e rfe iç o e     d irig ir com segurança;
                              / pessoa que não esteja em condições de
                              d irig ir com segurança por estar em briagada.

119) Q u a l o s u je ito a tivo ?


                                 / É qualquer pessoa que possa permitir,
          S ujeito a tiv o
                                 confiar ou entregar o veículo a outrem.

120) E o passivo?


                             S ujeito
                                           / É a coletividade.
                             passivo

121) Q u a n d o se re p u ta consum ado?
   A consumação ocorre apenas quando, após ter recebido o veículo do
agente, ou a permissão para usá-lo, o terceiro o coloca em movimento.

122) A d m ite -s e a te n ta tiv a ?
   Sim, mas somente se o terceiro foi impedido de dirigir em momento
imediatamente anterior àquele em que iria colocar o veículo em movimento.

123) Q u a l a ação p e n a l?
   E crime de ação penal pública incondicionada.

124) Q u a l a sanção a p lic a d a p a ra q u e m d irig e em excesso d e v e lo 
c id a d e em locais d e te rm in a d o s?
      A penalidade imposta está disposta no art. 311: "Trafegar em velocidade
incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, esta-



                                                                               151
ções de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou
onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando peri
                                                            '.
go de dano: Penas -- detenção, de 6 meses a um ano, ou multa7

125) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ica ?
    E a segurança viária em locais onde normalmente existe m aior concen
tração de pessoas. Secundariamente, a incolumidade da vida e da saúde
das pessoas.

126) Q u a l o tip o o b je tiv o ?
     A conduta incrim inada consiste em im prim ir velocidade incompatível
com a segurança do local. Não se exige que a prova seja feita por meio de
radares ou equivalentes, podendo as testemunhas atestar o excesso.
     Essa infração pressupõe que o fato ocorra nas redondezas de hospi
tais, escolas, estações de embarque ou desembarque, logradouros estrei
tos ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas.

127) Q u e m é o s u je ito a tiv o d o crim e?


                              S ujeito a tiv o d o crim e
                *
              E o condutor do veículo que im prim e velocidade
             excessiva, ciente de que se encontra próximo aos
             locais mencionados na lei.

128) E o s u je ito passivo?


                                      É a coletividade e, de form a
              S u jeito passivo      secundária, a pessoa exposta
                                     a perigo.

129) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?


                                / É a intenção de d irig ir em velocidade
                                excessiva, ciente de que se encontra
             E le m e n to      próximo a hospitais, escolas, não
             s u b je tiv o     sendo, portanto, exigido que o agente
                                tenha a intenção específica de expor
                                alguém a risco.




152
130) Em q u e m o m e n to se consum a o crim e?
    A consumação ocorre no momento em que o agente, im prim indo ve
locidade incompatível com a segurança, passa com o veículo por um dos
locais protegidos pela lei, não sendo a tentativa adm itida.

131) O c rim e p o d e rá ser a b so rvid o ?
    Ocorrendo acidente do qual resulte morte ou lesão culposa, ficará a b 
sorvido o crime em análise.

132) Q u a l a ação p e n a l?
   Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.

133) Q u a l a p en a im p o s ta p a ra q u e m com ete fra u d e no p ro c e d i
m e n to d e a p u ra çã o ?
     Detenção de seis meses a um ano ou multa, conforme disposto no art.
312, que diz: "Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico
com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório,
inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pes
soa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz: Penas -- de
tenção, de 6 meses a um ano, ou multa. Parágrafo único. Aplica-se o dis
posto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o
procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere".

134) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ica ?


                 O b je tiv id a d e      Protege-se a administração
                    ju ríd ic a          da justiça.


135) Q u a l o tip o o b je tiv o ?


                                        É a modificação do estado do
                                       lugar, de coisa ou de pessoa,
                                       abraçando as ações de apagar
                                       marca de derrapagem , retirar
                                       placas de sinalização, alterar o
                                       local dos carros, lim par estilhaços
                                       do chão, alterar o local do corpo
                                       da vítima ou qualquer outra.




                                                                              153
136) Qual o elemento subjetivo?


                                    / O tipo penal exige que a
                                    fraude ocorra com a fin a li
                                    dade de enganar policiais,
                 E le m e n to      peritos ou o juiz, mas temos
                 s u b je tiv o     que a verdadeira intenção
                                    do agente é evitar a sua
                                    punição ou a de terceiro que
                                    causou o fato.

137) Q u a n d o se dá a consum ação? A te n ta tiv a é possível?
    A consumação ocorre no instante em que o agente altera o estado do
lugar, coisa ou pessoa, ainda que não atinja sua finalidade de enganar as
autoridades.
    Só será possível a tentativa quando o agente é flagrado ao iniciar a
fraude.

138) Q u a l a a ção p e n a l?
   A ação penal é pública incondicionada.




VI - ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI N. 1 0 .8 2 6 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003



1) C o m o está d iv id id a a pre sen te lei?
    A Lei n. 10.826, sancionada em 2 2 -12 -2 0 0 3, possui 37 artigos e está
dividida em seis capítulos. Vejamos:

                                  Lei n. 1 0.8 2 6
                                  / do Sistema Nacional de
                C a p ítu lo 1
                                  Armas (arts. 1 - e 2 -)
                C a p ítu lo II   / do Registro (arts. 3 - a 5 -)




154
               C a p ítu lo III    do Porte (arts. 6- a 11)
                                   dos Crimes e das Penas
               C a p ítu lo IV
                                  (arts. 12 a 21)
                                   disposições Gerais (arts. 22
               C a p ítu lo V
                                  a 34)
                                   disposições Finais (arts. 35
               C a p ítu lo VI
                                  a 37)

2) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ic a ?
    Protege-se a incolum idade pública, que significa a garantia do estado
de segurança, integridade corporal, vida, saúde e patrim ônio dos
cidadãos indefinidam ente considerados contra possíveis atos que os
exponham a perigo.

3) A q u e m co m p ete ju lg a r?
     Compete à Justiça Comum, sendo o Sinarm apenas um órgão adm i
nistrativo encarregado de contribuir para a proteção da incolumidade
pública e não um fim em si mesmo.

4) O q u e co m p ete ao SINARM?
    Conform e reza o art. 2Q , compete ao Sinarm:


                             C o m p e te a o SINARM
        I - identificar as características e a propriedade de
        armas de fogo, mediante cadastro;
        II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas
        e vendidas no País;
        III - cadastrar as autorizações de porte de arm a de
        fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
        IV - cadastrar as transferências de propriedade,
        extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis
        de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes
        de fechamento de empresas de segurança privada e
        de transporte de valores;
        V - identificar as modificações que alterem as caracte
        rísticas ou o funcionam ento de arma de fogo;




                                                                      155
          VI - integrar no cadastro os acervos policiais já exis
          tentes;
          V II - cadastrar as apreensões de armas de fogo,
          inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e
          judiciais;
          V III - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem
          como conceder licença para exercer a atividade;
          IX - cadastrar mediante registro os produtores,
          atacadistas, varejistas, exportadores e importadores
          autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
          X - cadastrar a identificação do cano da arm a, as
          características das impressões de raiamento e de
          microestriamento de projétil disparado, conforme
          marcação e testes obrigatoriam ente realizados pelo
          fabricante;
          XI - inform ar às Secretarias de Segurança Pública dos
          Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações
          de porte de armas de fogo nos respectivos territórios,
          bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

5) O q u e são in fra çõ e s de p e rig o ?


                             São in fra çõ e s de p e rig o :
                                       aquele cuja existência dispensa a
           P e rig o a b s tra to ,
                                      demonstração efetiva de que a
        ta m b é m c o n h e c id o
                                      vítima ficou exposta a uma situação
          c o m o p re s u m id o
                                      concreta de risco.

                                       exige a comprovação de que
                                      pessoa determinada ou pessoas
                                      determinadas ficaram sujeitas a um
                                      risco real de lesão. Ele vem de uma
           P erigo concreto           situação objetiva em que o com por
                                      tamento humano gerou uma
                                      possibilidade concreta de destruição
                                      do bem jurídico tutelado, que não
                                      existia anteriormente.




156
6 ) Porque o p e rig o é p u n id o ?
     A infração de perigo é punida pela legislação para que não venha a se
transform ar em dano efetivo. No caso da Lei n. 1 0 .8 2 6 /2 0 0 3 , o interesse
m aior protegido é a incolum idade pública, evitando-se seja exposta a
qualquer risco de lesão.

7) Q u a l o o b je to m a te ria l?
     O novo Estatuto do Desarmamento refere-se a diversos objetos mate
riais: armas de fogo, acessórios ou munições de uso permitido ou restrito,
bem como artefatos explosivos e incendiários.

8 ) Q u a l o co nce ito d e a rm a de fo g o d e uso p ro ib id o ?
     Arma de fogo de uso proibido: (art. 16 da Lei n. 10.826/2003). Trata-
-se da arm a que não pode ser utilizada em hipótese algum a, que a posse
ou porte não podem ser autorizados nem mesmo pelas Forças Armadas.

9) Q u a l o co nce ito de a rm a de fo g o d e uso re strito ?
     Arma de uso restrito: é a arma que só pode ser utilizada pelas Forças
Armadas, por algumas instituições de segurança e por pessoas físicas e
jurídicas habilitadas (art. 3 -, XXVII, do Decreto n. 3.665, de 20-11-2000).
Alguns exemplos: metralhadoras, bazucas, granadas, pistolas de calibre
nominal 45, dentre outras.
     O art. 16 do referido Decreto, faz menção às munições e aos acessóri
os de uso restrito, e os classificam da seguinte form a:


                       A rm a de fo g o de uso re s trito
         armas, munições, acessórios e equipamentos usados
        pelas Forças Armadas, que fazem parte de material bélico
        destinado ao emprego tático, técnico ou estratégico;
         armas de fogo automáticas, de qualquer calibre (arma
        automática é aquela cujo funcionamento - disparo -
        ocorre continuamente, enquanto o gatilho estiver acio
        nado, ou seja, é a que dá rajadas);
         armas de fogo dissimuladas, isto é, com aparência de
        objetos inofensivos, mas que escondem uma arma (ex.:
        caneta-revólver, bengala-pistola etc.);
         armas de pressão por ação de gás com prim ido ou por
        ação de mola, com calibre superior a 6m m ;




                                                                             157
        / armas de fogo de alma lisa (parte interna de cano sem
        raias), de calibre superior ao 12, e suas munições;
        / armas de fogo de alma lisa de calibre igual ao 12, com
        comprimento de cano menor que 24 polegadas ou 610
        milímetros;
        / armas e dispositivos que lancem agentes de guerra
        química ou gás agressivo e suas munições;
        / armas de fogo curtas (revólveres, pistolas, garruchas),
        de qualquer comprimento de cano, que se utilizem dos
        seguintes calibres e munições: 357 M agnum , 9mm Luger
        (ou Browning), .38 SuperAuto, .40 S&W, .44 SPL, .44
        Magnum , .45 Colt e .45 Auto;
        / armas de fogo longas (espingardas, rifles e carabinas),
        raiadas (com sulcos na parte interna do cano), de
        qualquer comprimento de cano, que se utilizem dos
        seguintes calibres e munições: .22-250, .223 Remington,
        .243 Winchester, .270 Winchester, 7mm Mauser, .30-06
        (.30 Carbine), .308 Winchester (ou 7,62m m ), 7,62 x 39,
        .357 M agnum , .375 Winchester e .44 M agnum .


10) Q u a l o conceito d e a rm a de fo g o de uso p e rm itid o ?
     Arma de uso permitido: é a arma cuja utilização é permitida a
pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a
legislação normativa do Exército (art. 3-, XVII, do Decreto n. 3.665/2000).
     São aqueles itens de pequeno poder ofensivo, aptos à defesa pes
soal e do patrim ônio, definidos no art. 17 do Decreto n. 3 .6 6 5 /2 0 0 0 ,
como por exemplo as arm as de fogo curtas (revólveres, pistolas e g a r
ruchas), de repetição (aquelas em que o a tira d o r precisa acionar um
m ecanismo de alim entação da munição) ou sem iautom áticas de qualquer
tam anho, que se utilizem dos seguintes calibres e munições: .22 Long
Rifle e 22 Short, .25 Auto (ou 6,35m m ou 6,35 Browning), .32 Auto (ou
7,65m m ou 7,65 Browning), .32 Short Colt, .38 S&W e .380 Auto Pistol
(ou 9m m C orto ou .380 ACP). Incluem-se nessa relação, tam bém , as
espingardas, rifles e carabinas raiadas, de repetição ou sem iautom áti
cas, que se utilizem dos seguintes calibres: .22 LR, .3 2 -2 0 W in, .3 8 -4 0
W in e .4 4 -4 0 W in.
     A rm a de fogo é espécie do gênero arm a própria, que são os objetos,
os instrumentos, as m áquinas ou os engenhos dotados de potencialidade



158
ofensiva, fabricados com a finalidade exclusiva de servirem como meios
de ataque e defesa, tais como o soco-inglês, o punhal, a espada, a
lança, o revólver, a espingarda e outras.

11) Q u a is os re q u is ito s p a ra a a q u is iç ã o d e a rm a d e fo g o d e
u so p e r m itid o ?
    Os requisitos estão descritos no art. 4 - da Lei n. 1 1 .7 0 6 /2 0 0 8 , que diz:


         "A rt. 4* Para a d q u ir ir a rm a de fo g o de uso p e rm itid o o
     in te re ssa d o d e v e rá , a lé m de d e c la ra r a e fe tiva necessidade,
                        a te n d e r aos se gu in te s re q u isito s:
    I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões
    negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal,
    Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito
    policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por
    meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei n. 11.706, de 2008);
    II - apresentação de documento com probatório de ocupação
    lícita e de residência certa;
    III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológi
    ca para o manuseio de arma de fogo, atestadas na form a
    disposta no regulamento desta Lei".


     Somente após atendidos esses requisitos é que o Sinarm expedirá au
torização para a compra de arma de fogo, assim como a munição só
poderá ser adquirida no calibre correspondente à arm a que foi registrada.

12) Q u a l o co nce ito de acessório e m u n içã o ?
     O conceito de acessório encontra-se no art. 3-, II, do Decreto n. 3.665,
de 2 0 -1 1 -2 0 0 0 , que diz: "acessório de arm a: artefato que, acoplado
a uma arm a, possibilita a m elhoria do desempenho do atirador, a m odifi
cação de um efeito secundário do tiro ou a m odificação do aspecto visual
da arm a".
     Também o conceito de munição está disposto no inciso LXIV do referi
do Decreto, "é o artefato completo, pronto para carregam ento de disparo
de uma arm a, cujo efeito desejado pode ser: destruição, ilum inação ou
ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exercício; m anejo; outros
efeitos especiais".
     Tanto o acessório ou a munição podem ser de uso restrito ou permitido.



                                                                                      159
13) C o m o se p ro ce d e a c o m e rcia liza çã o d e a rm a de fo g o ?
    O estabelecimento que comercializar arma de fogo fica obrigado a
comunicar suas vendas à autoridade competente e manter um banco de
dados com todas as características da arma e cópia dos documentos. A
empresa responde legalmente por esses produtos e serão de sua proprie
dade enquanto não forem vendidas, (art. 4 - , § 3 -e 4 - da Lei ).

14) A pessoa já a u to riz a d a a p o rta r a rm a e stará d isp en sa d a dos
re q u is ito s d o inciso III d a Lei?
      Sim, conforme o § 8° do art. 4-, incluído pela Lei n. 1 1 .7 0 6 /2 0 0 8 , que
diz: "Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput
deste artigo, na form a do regulamento, o interessado em adquirir arma de
fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arm a com
as mesmas características daquela a ser adquirida".

15) Q u a is os acessórios d e uso re s trito e p e rm itid o ?
     Como acessórios de uso permitido, tem-se: dispositivos ópticos de pon
taria, com aumento menor que 6 vezes e diâmetro da objetiva menor que
36m m ; equipamentos de proteção contra armas de fogo de uso permitido
(capacetes, coletes, escudos etc.) e cartuchos vazios, semicarregados ou
carregados de chumbos granulados, conhecidos como "cartuchos de
caça", desde que de calibres permitidos.
     Como acessórios de uso restrito, o Decreto n. 3 .6 6 5 /2 0 0 0 prevê, ainda:


                          / aqueles que dificultem a localização
                          de arm a de fogo (silenciadores,
                          quebra-chamas);
                           dispositivos de pontaria que empregam luz
                          ou outro meio de m arcar o alvo (mira-íaser);
                           dispositivos ópticos de pontaria com
      A cessórios de
                          aumento igual ou m aior que 6 vezes e
        uso re s trito
                          diâmetro da objetiva igual ou m aior que
       e p e rm itid o    36m m ;
                          / equipamentos de visão noturna
                          (óculos, lunetas);
                          / equipamentos de proteção balística contra
                          armas de fogo de uso restrito (escudos,
                          capacetes, coletes).




160
16) O s acessórios e m u n içõ es são e q u ip a ra d o s à a rm a de fo g o ?
    Sim, segundo a nova Lei, equipara-se a posse ou o porte de acessórios
ou munição à arm a de fogo. Assim, o agente que for detido transportando
somente a munição de um arm am ento de uso restrito incidirá nas mesmas
penas que aquele que transportar a própria arm a municiada.

17) C om ete c rim e q u e m p o rta a rm a de fo g o ineficaz?
    Não, o porte da arm a de fogo configura crime impossível pela
absoluta im propriedade do objeto (inaptidão para efetuar disparos).
O crime consiste em portar ou possuir ilegalmente arma de fogo.

18) Q u a l a p en a p a ra q u e m p o rta m u n içã o?
    A pena para quem mantém consigo, porta ou transporta, dentre outras
condutas, apenas a munição ou o acessório é de reclusão, de três a seis
anos, mais multa, nos termos do art. 16 da nova Lei, sendo mais grave até
mesmo que as sanções cominadas a alguns crimes contra a vida, tais como
o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (CR art. 122: Pena, re
clusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma); o infanticídio (CR art.
 123: Pena, detenção, de dois a seis anos); o aborto provocado pela ges
tante ou com seu consentimento (CP, art. 124: Pena, detenção, de um a três
anos); o aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante
(CR art. 126: Pena, reclusão, de um a quatro anos); e a lesão corporal de
natureza grave (CR art. 129, § 1-: Pena, reclusão, de um a cinco anos).

19) Com ete crim e quem porta réplicas ou arm as de fo g o de brin q ue d o ?
    Não. De acordo com o disposto no art. 26 do Estatuto do Desarma
mento, "são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a im porta
ção de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas
se possam confundir. Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas
e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de
usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército".
    As armas de brinquedo ou simulacros de arm a de fogo não constituem
mais objeto material de crime no atual Estatuto do Desarmamento, mas
apenas foi criada norma vedando a fabricação, a venda, a comercializa
ção e a importação delas, sem que tais fatos constituam crime, ante a
ausência de qualquer disposição legal específica.

20) Q u a l o conceito de posse irre g u la r de a rm a d e fo g o de uso p e r
m itid o ?
      "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou mu



                                                                           161
nição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regula
mentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no
seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do
estabelecimento ou empresa: Pena -- detenção, de um a 3 anos" (art. 12).

21) Q u a l o tip o o b je tiv o ?
    As ações nucleares típicas são:


                  x-       u-           / possuir;
                  T ip o o b je tiv o
                                         manter sob sua guarda.

22) M a n te r a rm a de fo g o em re sid ê ncia co nstitu i crim e?
     Sim, a nova Lei considerou crime a conduta do agente que possuir ou
mantiver sob sua guarda arm a de fogo, acessórios ou munições em desa
cordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residên
cia ou dependência desta, tais como quintal, garagem, jardim e outros.

23) M a n te r a rm a d e fo g o em re sid ê n cia , p o ssu in d o o c e rtific a d o de
re g is tro de a rm a de fo g o co n stitu i crim e?
      Não, o art. 5 - da Lei n. 1 1 .7 0 6 /2 0 0 8 , que cuida do alcance do certifi
cado do Registro de Arma de Fogo também mudou. Na antiga sistemática,
de posse do certificado, o proprietário da arma poderia mantê-la apenas
no interior de sua residência ou dom icílio, mas a partir da vigência da Lei
n. 1 1.7 0 6/2 0 08 , am pliou-se essa permissão, autorizando que o proprie
tário mantenha a arma também em seu local de trabalho, desde que com 
prove que é o titular ou o responsável pelo estabelecimento.

24) Q u a l o o b je to m a te ria l?


                                 / Três são os objetos materiais do crime,
        O b je to m a te ria l   os quais já foram examinados: arma de
                                 fogo, acessórios ou munições.

25) Q u e m é o s u je ito a tivo ? E o passivo?


                                        / qualquer pessoa. Trata-se
                  S ujeito a tiv o
                                        de crime comum;
                S ujeito passivo        / a coletividade.




162
26) Q ual o elemento subjetivo?


                           É o dolo, exigindo-se tão somente que o
                          agente tenha a consciência e a vontade de
                          possuir ou manter sob sua guarda arma de
        E le m e n to    fogo, acessório ou munição, de uso permitido,
        s u b je tiv o   em desacordo com determinação legal ou
                          regulamentar, no interior de sua residência ou
                          dependência desta, ou, ainda, no seu local
                          de trabalho.


27) A te n ta tiv a é a d m itid a ?
    Não, pois ou o agente mantém consigo ou não mantém, bem como
possui ou não.

28) C om ete c rim e a q u e le q u e p o rta a rm a d e fo g o sem o re g istro ?
     Sim, pois o registro assegura o direito à posse da arma de fogo pelo
interessado nos locais indicados pela lei. Assim, a ausência do registro
torna a posse irregular, caracterizando a figura criminosa do art. 12 (arma
de fogo de uso permitido) ou art. 16 da Lei (arma de fogo de uso restrito).

29) C om ete c rim e a q u e le q u e re g is tra a a rm a fo ra d o prazo?
     Não, trata-se da questão do proprietário da arma de fogo que a leva
a registro fora de época. A partir do momento em que o titular comparece,
mesmo fora do prazo estipulado, à Delegacia de Polícia, para proceder à
regularização da arm a, há presunção de boa-fé, incompatível com o âni
mo de realização da figura típica. Assim, ante a ausência de previsão da
figura culposa, não há crime.

30) O s residentes ru ra is p o d e m p o rta r a rm a de fo g o ?
     Sim, conform e a Lei, alterada pela Lei n. 1 1 .7 0 6 /2 0 0 8 , àqueles resi
dentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que com pro
vem depender do em prego de arm a de fogo para prover sua subsistência
alim entar fa m ilia r poderá, com a concessão da Polícia Federal o porte de
arm a de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arm a de
uso perm itido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alm a lisa e
de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a
efetiva necessidade em requerim ento ao qual deverão ser anexados os
seguintes documentos:



                                                                              163
                    D ocum entos q u e d e v e rã o ser a nexados
                               a o re q u e rim e n to
            I - documento de identificação pessoal;
            II - comprovante de residência em área rural;
            III - atestado de bons antecedentes.

    A lei ainda traz que aquele caçador que der outro uso à arma que
porta responderá por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso
permitido.

3 1 ) A os in te g ra n te s d a g u a rd a m u n ic ip a l é p e rm itid o p o r ta r a rm a
d e fo g o ?
      Sim, de acordo com o parágrafo 7 -, incluído pela Lei n. 11.706/2008, é
permitido aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que inte
gram regiões metropolitanas o porte de arma de fogo, quando em serviço.

32) Q u a l o conceito d e o m issã o de cautela?
     O conceito de omissão de cautela está disposto no art. 13 da Lei, que
reza: "Deixar de observar as cautelas necessárias para im pedir que menor
de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma
de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena
-- detenção, de um a 2 anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas
incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e
transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de
comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de ex
travio de arm a de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda,
nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato".

33) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ica ?

                                             A incolumidade
                                            pública e a do próprio
                                            menor ou portador de
                     O b je tiv id a d e    deficiência mental, ante
                        ju ríd ic a         o perigo que representa
                                            a arma de fogo em
                                            poder de uma dessas
                                            pessoas.




164
34) C o m o se a p e rfe iç o a o c rim e de o m issã o de cautela?
    Basta o indivíduo se apoderar da arm a devido à ausência de observân
cia das cautelas, não sendo exigido a comprovação de que alguém, efeti
vamente, ficou na iminência de sofrer lesão concreta.

35) C o m o é cla ssifica d o o c rim e de o m issã o de cautela?
    O crime previsto no art. 13, coput, é crime material, comum, omissivo,
próprio, culposo (cometido sob a m odalidade negligência).

36) A te n ta tiv a é a d m itid a ?
     Embora dependa do apoderamento para se consumar, a tentativa é
impossível porque se trata de crime culposo. Ou o menor ou deficiente
pega a arma e a infração se consuma, ou não a pega, e inexiste qualquer
infração penal.

37) Q u e m é o s u je ito a tivo ? E o passivo?


                                    somente o possuidor ou proprie
               S ujeito a tivo
                                    tário da arma pode praticá-lo.
                                    a coletividade em geral, bem
              S ujeito passivo      como o menor de idade ou
                                    portador de deficiência.


38) C om ete co n tra ve n çã o q u e m o m ite a ca u te la p a ra im p e d ir que
a lie n a d o , m e n o r o u in e x p e rie n te se a p o d e re de a rm a ?
      A Lei das Contravenções penais vigora parcialmente, e prevê a contra
venção de om itir as cautelas necessárias para im pedir que alienado, menor
de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo se apodere de arma (de
fogo ou branca) que o agente tenha sob sua guarda. A pena, bem mais
leve, é a de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.

39) C om ete co n tra ve n çã o q u e m se o m ite p a ra im p e d ir q u e a lie n a d o ,
m e n o r ou in e x p e rie n te se a p o d e re de m u n içã o ?
     O art. 19, § 2- da Lei das Contravenções Penais revela: "Incorre na
pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa, quem, possuindo
arma ou munição: ... c) omite as cautelas necessárias para im pedir que
dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexpe
riente em m anejá-la". Assim, deverá o agente responder por essa contra
venção penal.



                                                                                      165
40) C om ete co n tra ve n çã o q u e m se o m ite p a ra im p e d ir q u e a lie n a d o ,
m e n o r d e a p o d e re de acessório de a rm a de fo g o ?
     Não, o agente que deixa de tom ar as cautelas necessárias para im pe
dir que menor de 18 anos ou portador de doença mental se apodere de
acessório de arma de fogo não responde por crime algum , uma vez que o
art. 13, caput, da Lei n. 1 0 .8 2 6 /2 0 0 3 tem como objeto material somente a
arma de fogo. O art. 19, § 2-, da Lei das Contravenções Penais, por sua
vez, também não faz qualquer referência ao acessório de arm a de fogo.

41) E se o m e n o r de a p o d e ra de a rm a de fo g o p a ra a p rá tic a de
d esp o rto ?
     Na vigência da Lei n. 9 .4 3 7 /9 7 , se o menor se apoderasse de arm a de
fogo para a prática de desporto, não havia crime, salvo se ele não estivesse
acom panhado do responsável ou instrutor, caso em que o possuidor do
instrumento incorreria na infração. A atual Lei n. 1 0 .8 2 6 /2 0 0 3 nada fala a
respeito do tema, tendo abolido do dispositivo legal a referência ao apode-
ramento da arma por menor de idade para a prática de desporto.

4 2 )C o m e te crim e q u e m d e ix a de re g is tra r o co rrê n cia o u d e c o m u n i
c a r à p o lícia o e x tra v io d e a rm a , acessório o u m u n içã o?
      Trata-se de figura equiparada ao caput, sujeita às mesmas penas, con
sistente em crime próprio de natureza omissiva, o qual somente pode ser
praticado pelo proprietário ou pelo diretor responsável de empresa de segu
rança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e
de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de ex
travio dos objetos acima referidos (arma de fogo, acessório ou munição).
      Para que o crime se aperfeiçoe se faz necessário que os objetos estejam
sob a guarda de um dos sujeitos ativos, quando de seu desaparecimento,
e que tenham decorrido 24 horas, sem que a comunicação seja feita.
Ultrapassado esse prazo sem a tom ada das providências legais, o crime se
consuma.

43) Q u a l o o b je to m a te ria l?


                                   O b je to m a te ria l
                                                  arma de fogo;
                   Três são os o b je to s
                                                  acessório; ou
                        m a te ria is
                                                 / munição.




166
44) Q u e m é o s u je ito a tivo ? E o passivo?
     Sujeito ativo: somente o proprietário ou diretor responsável de em pre
sa de segurança e transporte de valores pode praticar o delito em tela. Se
fo r qualquer outra pessoa, por exemplo, segurança contratado pela em
presa, que perde a arma de fogo, não há fa la r na configuração do crime
em apreço, caso não registre a ocorrência policial e não comunique o fato
à Policia Federal dentro do prazo de 24 horas.

45) Q u a n d o o c rim e de re p u ta consu m a d o ? A te n ta tiv a é a d m itid a ?
    Consuma-se no momento em que se exaure o prazo de 24 horas da
ocorrência do fato, sem que o diretor ou responsável pela empresa tome
qualquer providência, sendo inadmissível a tentativa.

46) Q u a l a p en a p a ra esse tip o de crim e?
    De um a dois anos de detenção e multa.

47) A fia n ç a é a d m itid a ?
    Sim, pois nos termos dos arts. 322 e 323, I, do Código de Processo
Penal, a infração é afiançável, e a fiança pode ser arbitrada pelo próprio
Delegado de Polícia.

48) Q u a l o conceito de p o rte ile g a l de a rm a de fo g o de uso p e rm itid o ?
     Segundo o art. 14, caput: "Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter
em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, reme
ter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou
munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determ i
nação legal ou regulamentar: Pena -- reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando
a arma de fogo estiver registrada em nome do agente".

49) Q u a l o tip o o b je tiv o ?
     Sob a equivocada rubrica "Porte ilegal de arm a de fogo", o legislador
previu treze diferentes condutas típicas, não se restringindo somente ao
porte do artefato. São elas: portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em
depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter,
empregar, manter sob guarda ou ocultar. Trata-se de tipo misto alternativo,
no qual a realização de mais de um comportamento pelo mesmo agente
im plicará sempre um único delito, por aplicação do princípio da alterna-
tividade, não havendo, no entanto, um conflito aparente entre normas,



                                                                                   167
mas um conflito travado dentro da própria norma, no qual somente terá
incidência um dos fatos realizados pelo agente. Desse modo, aquele que
adquirir, transportar e fornecer determinada arma de fogo cometerá um
único crime.

50) Q u a l o o b je to m a te ria l?


                                  O b je to m a te ria l
                                                 arma de fogo;
                  Três sã o os o b je to s
                                                 acessório; ou
                       m a te ria is
                                                 munição.

      Incidem aqui os comentários inicialmente explanados.

51) A d m ite -s e a te n ta tiv a ?
   9 /
     E raro, pois a variedade de condutas é de tal monta que, na prática, a
hipótese jamais ocorrerá. No entanto, podemos vislumbrar o caso do
agente que está adquirindo um revólver no exato instante em que chega a
Polícia e o prende em flagrante.

52) E se o a g e n te p ra tic a a m esm a co n d u ta com m a is de u m a a rm a ?


                             Pratica d e co n d u ta com
                               m a is de u m a a rm a
                Se o agente praticar a mesma conduta
                envolvendo duas ou mais armas, ele respon
                derá por um único crime, devendo, no
                entanto, no momento de dosar a pena, o fato
                ser considerado desfavorável para o agente.

53) C om ete c rim e q u e m p o rta ile g a lm e n te a rm a de fo g o de uso p e r
m itid o ?
     Sim, conforme o art. 12 da Lei, que pune a posse irregular de arma de
fogo de uso permitido no interior de residência ou dependência desta, ou,
ainda, no local de trabalho do possuidor, obviamente que porte ilegal pre
visto no art. 14 somente se pode dar "fora de casa ou de dependência
desta". Assim se ocorrer o fato no interior da residência ou dependência
desta, ou no local de trabalho, aperfeiçoa-se o delito de posse ilegal (art.



168
12 -- Pena: detenção, de um a três anos, e multa); se fora, o de porte ilegal
(art. 14 -- Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa).

54) Q u a l a d ife re n ç a e n tre p o rte e tra n s p o rte ?

                        D ife re n ça e n tre p o rte e tra n s p o rte
                               / ocorre quando agente traz consigo a
                               arm a, de form a que possa ser utilizada
                               prontamente, sem autorização e em
                               desacordo com determinação legal ou
                Porte          regulamentar;
                               / a arma deverá estar ao seu, que possa
                               ter acesso fácil, não se exigindo o
                               contato físico direto com o objeto.
                               / é a condução da arm a de um local
                               para outro, revelando apenas a intenção
                               de mudar o objeto material de lugar,
            T ransporte
                               sem a finalidade de acioná-lo. Deverá
                               ser presente a impossibilidade do uso
                               imediato.

55) Q u a l o conceito de m a n te r sob g u a rd a ?
    Manter sob guarda significa preservar o artefato pertencente a terceiro.
Esses artefatos poderão ser: arma de fogo, acessórios ou munições de uso
permitido.

56) Pratica o c rim e de re ce pta çã o q u e m a d q u ire , recebe, tra n s p o rta
ou o cu lta a rm a de fo g o ?
    Sim, em caso do agente adquirir, receber, transportar ou ocultar arma
de fogo que se encontre em situação ilegal ou irregular, comete o delito de
receptação, previsto no art. 14, cuja pena varia de dois a quatro anos, sem
prejuízo da multa, sendo infração inafiançável.

57) E se essas co n d u ta s fo re m p ra tic a d a s no exercício d a a tiv id a d e
co m e rcia l ou in d u s tria l?
     O agente responde pelo crime tipificado art. 17 (adquirir, alugar, rece
ber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, re
montar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer form a utilizar em
proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou indus



                                                                                 169
trial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desa
cordo com determinação legal ou regulamentar), cuja pena é mais grave
que a prevista para a receptação qualificada (CR art. 180, § 1^.

58) Q u a l o conceito d e "e m p re g a r a rm a d e fo g o "?
     E qualquer form a de utilização da arma, com exceção do disparo, in
clusive a ameaça exercida com o emprego de arma de fogo ilegal, respon
dendo, nessa hipótese pelo crime previsto no Estatuto do Desarmamento,
mais grave, e não pelo delito capitulado no art. 147 do CP (ameaça).

59) C om ete crim e q u e m e m p re g a a rm a de fo g o p a ra le g ítim a defesa?
    Se no exato momento em que o sujeito sofre a agressão, ele dispara a
arm a, a justificante acoberta toda a situação, não sendo, no entanto, infra
ção punível. Mas em caso de repelir a injusta agressão se servindo de arma
de fogo que portava ilegalmente, aí então responde pelo crime do art. 14,
caput, pois a coletividade ficou exposta a um perigo decorrente da conduta
do porte ilegal antes mesmo da situação justificante acontecer.

60) C o m e te crim e q u e m p o rta a rm a p e lo te m o r de se r a ssaltado?
    Sim, esta alegação não justifica a falta do porte, nem exclui a ilicitude
da conduta, caso contrário, o tipo penal ficaria frágil e sem aplicação d i
ante da subjetividade.

61) Há causas d e a u m e n to d e pena?
    A pena é aumentada da metade se os crimes previstos nos arts. 14, 15,
16, 17 e 18 forem praticados por integrantes dos órgãos e das empresas
referidas nos arts. 6 - , 7? e 8 - da Lei.

62) A d m ite -s e a fia n ça ?
     A regra, segundo o parágrafo único do art. 14, pois trata-se de crime
inafiançável, no entanto a Lei prevê uma exceção: o crime será afiançável se
a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Nesse caso, a liber
dade provisória somente será admitida mediante o pagamento de fiança.

63) Q u a l o conceito d e d is p a ro de a rm a de fo g o ?
     Conform e o art. 15: "D isparar arma de fogo ou acionar munição em
lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a
ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro
crime: Pena -- reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Parágrafo único. O crime
previsto neste artigo é inafiançável".



170
64) Q u a l a o b je tiv id a d e ju ríd ica ?
    E a incolumidade pública, ou seja, o estado de preservação ou segu
rança em face de possíveis eventos lesivos.
    Visa a proteção da tranqüilidade de um número indeterm inado de
pessoas, presumivelmente turbada com a mera realização das condutas
descritas no tipo.

65) Q u a l o tip o o b je tiv o ?


                                      T ip o o b je tiv o
                              disparar arma de fogo em lugar habitado;
                             / disparar arma de fogo em adjacências de
           H averá           lugar habitado;
            crim e           / disparar arma de fogo em via pública;
           quando            / disparar arma de fogo em direção à
          o a g e n te       via pública;
                              acionar munição em qualquer desses
                             lugares ou em direção a eles.


6 6 ) Q u a l o conceito de m u n içã o ?
      E a unidade de carga destinada à propulsão de projéteis, por meio da
expansão dos gases resultantes da deflagração da pólvora, não sendo
confundidos com fogos de artifício ou com acessórios de arm a de fogo,
como, por exemplo, o silenciador.

67) Q u e m é o s u je ito a tivo ? E o passivo?


                      S ujeito a tiv o        qualquer pessoa.
                    S u jeito passivo         a coletividade.


6 8 ) Q u a l o e le m e n to su bjetivo ?


                                      É o dolo, ou seja, a vontade livre
                 E le m e n to       e consciente de deflagrar os
                 s u b je tiv o      projéteis na casa ou adjacências,
                                     via pública ou em direção a esta.




                                                                           171
69) Existe a m o d a lid a d e culposa? É p unível?
    Sim, no entanto esta modalidade não é punível, ante a falta de previsão
expressa (CP, art. 18, parágrafo único), sendo atípico o disparo acidental.

70) A te n ta tiv a é a d m itid a ?
     Perfeitamente admissível. Por exemplo: o disparo que falha, devido ao
picote do projétil ou ao agente ser im pedido de puxar o gatilho no exato
instante em que o faria.

71) O c rim e de d is p a ro de a rm a de fo g o a b so rve o p o rte ile g a l?
    Sim, o disparo em via pública absorve o porte ilegal (art. 14), pois a
objetividade jurídica é a mesma. Aplica-se então o princípio da consunção,
onde a conduta-meio de portar ou possuir arma de fogo ilegalmente fica
absorvida.

72) O n ú m e ro d e d is p a ro s in flu e n c ia no n ú m e ro de crim es?
    Haverá sempre um só crime, independentemente do número de dis
paros, devendo essa circunstância influir na dosagem da pena.

73) C o m e te crim e q u e m d is p a ra em lo ca l e rm o ?
     Não, pois o fato é atípico, diante do perigo impossível. Não há como
ferir o bem jurídico tutelado, que é a incolum idade pública.

74) C o m e te crim e q u e m a c io n a m u n içã o ?
    Trata-se de outra hipótese de crime impossível, pois a munição sozinha
não é capaz de ofender o bem jurídico tutelado. Temos que munição com 
preende o projétil, a cápsula, a pólvora etc.

75) E q u ip a ra -s e à a rm a d e fo g o q u e im a r fo g o s e s o lta r b a lã o aceso?
     Não, nenhum pode ser equiparado a arm a de fogo, acessório, explo
sivo ou munição, e por isso não estão abraçados pela nova Lei. No en
tanto continua em vigor o parágrafo único do art. 28 da Lei das Contraven
ções Penais, quando se tratar de queima de fogos de artifício. E quanto à
soltar balões acesos, incide o disposto no art. 42 da Lei dos Crimes A m bi
entais (Lei n. 9 .60 5 /9 8 ).

76) Há causas d e a u m e n to d e pena?
    Sim, a pena é aumentada da metade se os crimes previstos nos arts.
14, 15, 16, 17 e 18 forem praticados por integrantes dos órgãos e em pre
sas referidos nos arts. 6-, 7 - e 8 - da Lei.



172
77) A d m ite -s e o p a g a m e n to d e fia n ça ?
    Trata-se, segundo o p a rá g ra fo único do art. 15, de crim e in a fia n 
çável.

78) Q u a l o conceito de posse o u p o rte ile g a l de a rm a de fo g o de uso
re strito ? Q u a l a sua p e n a lid a d e ?
     Segundo reza o art. 16, caput: "Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer,
receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, em
prestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de
fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e
em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena -- reclusão,
de 3 a 6 anos, e multa".

79) Q u a l o o b je to m a te ria l?


                                   O b je to m a te ria l
                                                 / arm a de fogo;
                   Três sã o os o b je to s
                                                 / acessório; ou
                        m a te ria is
                                                 / munição.


80) A d m ite -s e a te n ta tiv a ?
    Na prática não, pois a variedade de condutas é tanta que a hipótese
jamais ocorrerá. Ainda assim pode-se vislumbrar o caso do agente que
está adquirindo um artefato de uso proibido no exato instante em que
chega a Polícia e o prende em flagrante.

81) Q u a l a p en a p re vista p a ra o fo rn e c im e n to de a rm a de fo g o de
uso p ro ib id o a m a io r de id a de ?
    O crime será o previsto no art. 16, caput. Pena: reclusão, de três a seis
anos, e multa, além de ser insuscetível de liberdade provisória (art. 21).

82) Q u a l a p e n a lid a d e s o frid a p a ra q u e m ve n d e a rm a de fo g o de
uso p ro ib id o o u re s trito no exercício da a tiv id a d e co m e rcia l o u in d u s 
tria l a m a io r o u m e n o r de id a de ?
      O crime será o previsto no art. 17, cuja pena é a de reclusão, de
quatro a oito anos, e m ulta, aum entada da metade por se tra tar de arma
de fogo de uso proibido ou restrito (art. 19), sendo incabível a liberdade
provisória (art. 21).



                                                                                      173
83) Q u a l a p en a p a ra q u e m ve n d e , e n tre g a a rm a de fo g o de uso
p ro ib id o a cria n ça ou adolescente?
      O crime será o previsto no art. 16, parágrafo único, V, cuja pena é a
mesma do caput: reclusão, de 3 a 6 anos, e multa, além de ser impossível
a liberdade provisória (art. 21).

84) Há causa de a u m e n to de pena?
    Sim, a pena é aumentada da metade se os crimes previstos nos arts.
14, 15, 16, 17 e 18 forem praticados por integrantes dos órgãos e em pre
sas referidos nos arts. 6-, 7 -e 8 - da Lei.

85) Há p o s s ib ilid a d e de lib e rd a d e p ro v is ó ria ?
    Trata-se, segundo o art. 21 da Lei, de crime insuscetível de liberdade
provisória, tal como sucede com os crimes hediondos.

8 6 ) Q u a l a pena p a ra a posse ile g a l o u p o rte de a rte fa to de uso re 
s trito ou p ro ib id o ?
      A pena prevista é de reclusão, de três a seis anos, e multa. Segundo o
entendimento jurídico, é mais grave possuir ou portar arm a de fogo de uso
proibido do que utilizar para produzir lesões com seqüelas definitivas ou
mesmo m atar o próprio filho recém-nascido, com um tiro à queim a-roupa
na cabeça, sob influência do estado puerperal. Assim, este dispositivo que
ofende o princípio da proporcionalidade das penas, o qual deveria ser
considerado inconstitucional.

87) Q u a l o conceito d e fig u ra s e q u ip a ra d a s ?
    Segundo dispõe o art. 16, parágrafo único: "Nas mesmas penas in
corre quem:


                     C o n ceito de fig u ra s e q u ip a ra d a s

            I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer
            sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

            II - m odificar as características de arm a de fogo,
            de form a a torná-la equivalente a arma de fogo de
            uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou
            de qualquer modo induzir a erro autoridade
            policial, perito ou juiz;




174
             III - possuir, detiver, fabricar ou em pregar artefato
             explosivo ou incendiário, sem autorização ou em
             desacordo com determ inação legal ou regula
             m entar;
             IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fo r
             necer arma de fogo com numeração, marca ou
             qualquer outro sinal de identificação raspado,
             suprimido ou adulterado;
             V - vender, entregar ou fornecer, ainda que
             gratuitamente, arm a de fogo, acessório, munição
             ou explosivo a criança ou adolescente;
             VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autoriza
             ção legal, ou adulterar, de qualquer form a, mu
             nição ou explosivo".

8 8 ) O q u e se e n te n d e p o r supressão e a lte ra ç ã o de id e n tific a ç ã o de
a rm a de fo g o ou a rte fa to ?


                                        / significa a eliminação
                                        total, mediante raspagem
                     Supressão
                                        ou qualquer outro
                                        método.
                                         trata-se da modificação
                                        parcial da numeração ou
                                        do sinal de identificação
                                        de arma de fogo (de uso
                     A lte ra ç ã o
                                        permitido, restrito ou
                                        proibido) ou artefato.
                                        Trata-se de crime
                                        material.

8 9 ) De q u e m é a c o m p e tê n c ia p a ra ju lg a r o c rim e d e su p re ssã o ou
a lte ra ç ã o ?
      A competência é da Justiça Comum dos Estados.

90) Q u a l o o b je to ju ríd ic o ?
    O objeto jurídico é a exposição mais intensa da coletividade ao risco
de lesão.



                                                                                    175
91) A d m ite -s e a te n ta tiv a ?
    Sim, temos como exemplo o caso do agente que é surpreendido no
momento em que iniciava a execução da conduta de supressão ou alte
ração de marcas.

92) Pode ser p u n id a a m o d a lid a d e culposa?
    Não, pune-se somente a m odalidade dolosa. Caso a supressão ocorra
por culpa, o fato será atípico, ante a falta de previsão expressa da im 
prudência, negligência ou imperícia (CR art. 18, parágrafo único).

93) De que se tra ta a tra n s fo rm a çã o de a rm a de fo g o de uso restrito?
     Essa transformação acontece, passando a ser de uso restrito, quando
aumentado o seu calibre, m odificando-a em pistola automática, aumento
do comprimento do cano etc. Também são alcançados por este dispositivo
aqueles artefatos que possam ser fabricados, ainda que rudimentarmente,
para ser adaptados a armas de fogo, tais como guarda-chuvas que escon
dem pistolas ou revólveres.
     No momento em que o agente efetua a mudança das características da
arma de fogo, tornando-a apta para o emprego m ilitar ou dando-lhe ca
racterísticas similares a materiais bélicos, ou aum entando seu calibre, a
arma de fogo passa a ser de uso proibido.

94) Trata-se de crim e a m odificação das características da a rm a de fo go
p a ra fins de d ific u lta r ou in d u z ir à e rro o p olicia l, ju iz o u a u to rid a d e?
      Sim, cuida de novatio legis, visto que a lei criou essa figura penal, não
podendo retroagir para prejudicar o réu, pois o novo Estatuto do Desarma
mento passou a prever a conduta de m odificar as características de arma
de fogo para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autori
dade policial, perito ou juiz.

95) C om ete c rim e q u e m p ro d u z , re cicla , re c a rre g a o u a d u lte ra m u 
n içã o o u e xp losivo sem a u to riz a ç ã o legal?
     Sim, trata-se de mais uma figura penal trazida pela Lei n. 10.8 2 6/2 0 03 .


                    Duas são as co n d u ta s típicas previstas:
             produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização
            legal, munição ou explosivo;

             adulterar, de qualquer form a, munição ou explosivo.




176
96) Há causa de a u m e n to de pena?
     Sim, a pena pode ser aumentada da metade se os crimes previstos nos
arts. 14, 15, 16, 17 e 18 forem praticados por integrantes dos órgãos e
empresas referidas nos arts. 6-, 7 -e 8 - da Lei.

97) O c rim e a d m ite a lib e rd a d e p ro v is ó ria ?
     Não, pois conforme o art. 21 da Lei, cuida de crime insuscetível de
liberdade provisória, tal como ocorre com os crimes hediondos.

98) Q u a l a d e fin iç ã o de co m é rcio ile g a l de a rm a de fo g o ?
      A definição encontra-se no art. 17, que diz: "Adquirir, alugar, receber,
transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, rem on
tar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer form a utilizar, em
proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou indus
trial, arm a de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desa
cordo com determ inação legal ou regulamentar. Pena -- reclusão, de 4 a
8 anos, e multa. Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou
industrial, para efeito deste artigo, qualquer form a de prestação de ser
viços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exer
cido em residência".

99) Q u a l o tip o o b je tiv o ?


                                     / Trata-se de misto alternativo, onde
                                     a realização de mais de um com por
                                     tamento previsto no art. 17, implicará
                                     sempre um delito único. Os com por
                                     tamentos previstos no referido art.
                                     são: adquirir, alugar, receber, trans
                                     portar, conduzir, ocultar, ter em
                                     depósito, desmontar, montar, remon
            T ip o o b je tiv o
                                     tar, adulterar, vender, expor à venda,
                                     ou de qualquer form a em proveito
                                     próprio ou alheio, no exercício de
                                     atividade comercial ou industrial,
                                     arma de fogo, acessório
                                     ou munição, sem autorização ou
                                     em desacordo com determinação
                                     legal ou regulamentar.




                                                                              177
100) Q u e m m o n ta , d e sm o n ta o u re m o n ta a rm a , m u n iç ã o , acessório
sem q u e se e n c o n tre em a tiv id a d e co m e rc ia l, com ete crim e?
    Não, comete fato atípico, uma vez que nenhuma dessas condutas en
contra-se prevista nos arts. 14 ou 16 da Lei.

101) Q u em a d u lte ra a rm a , acessório o u m u n içã o no exercício co m e r
cial com ete crim e?
     Sim, qualquer form a de adulteração de arma de fogo, acessório ou
munição, no exercício de atividade comercial ou industrial, configura o
crime previsto no art. 17 da Lei. Se enquadram nessa figura típica, desde
que vinculadas ao exercício do comércio, as seguintes ações:


                         Se e n q u a d ra m v in c u la d a s ao
                             exercício d o co m é rcio
               suprim ir ou alterar marca, numeração ou
              qualquer sinal de identificação;
              / m odificar as características da arm a de fogo.


102) Q u e m u tiliz a a rm a , acessório o u m u n iç ã o , no exercício d a a tiv 
id a d e c o m e rcia l p a ra p ro v e ito p ró p rio o u a lh e io , com ete crim e?
      Sim, é punido o agente que, no exercício de atividade comercial ou
industrial, faz uso de arm a de fogo, acessório ou munição, em proveito
próprio ou alheio.

103) Q u a l o o b je to m a te ria l?


                                  O b je to m a te ria l
                                          arma de fogo;
            Três s ã o os o b je to s    / acessório; ou
                 m a te ria is           / munição de uso permitido,
                                         proibido ou restrito.


104) Q u e m é o s u je ito a tivo ?
     O proprietário do estabelecimento comercial, seja ele legal ou clandes
tino, mas que tem em depósito, adquire, vende armas ilegais, pois somente
aquele que desenvolve algum a atividade ligada ao comércio regular ou
clandestino de arma de fogo, acessório ou munição.



178
   Também poderá ser sujeito ativo do crime em estudo aquele que é
encarregado de armazenar ou transportar as mercadorias para posterior
venda pelo comerciante.

105) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?


                                   É o dolo, devendo o agente ter
                                  consciência de que comercializa
                                  artefatos sem autorização ou em
               E le m e n to
                                  desacordo com determinação legal
               s u b je tiv o
                                  ou regulam entar; do contrário,
                                  ausente esse conhecimento, a
                                  conduta será atípica (CP, art. 20).


106) A d m ite -s e a te n ta tiv a ?
     E possível, como por exemplo o indivíduo que, no momento em que
está recebendo as munições, é surpreendido pela Polícia, sendo preso em
flagrante.

107) O trá fic o in te rn a c io n a l de a rm a s d e fo g o ou m u n iç ã o é crim e?
    Sim, trata-se de crime internacional de armas a venda internacional de
arma de fogo, acessório ou munição, isto é, a exportação desses artefatos,
sem autorização da autoridade competente, conforme o art. 18.
    Igualmente, a aquisição desses artefatos através de im portação, seja
por via aérea, marítima ou terrestre, sem autorização da autoridade com
petente, também configura o mesmo crime.

1 0 8 ) C o m e te c rim e q u e m v e n d e a rm a d e fo g o p a ra c ria n ç a o u
a d o le s c e n te ?
      Sim, de acordo com o previsto no art. 17, desde que a ação seja
praticada no exercício de atividade comercial ou industrial.

109) Há causas d e a u m e n to de pena?
    Sim, nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena será aumentada da
metade se a arma de fogo, o acessório ou a munição forem de uso proi
bido ou restrito (art. 19).
    A pena é aumentada da metade se os crimes previstos nos arts. 14, 15,
16, 17 e 18 forem praticados por integrantes dos órgãos e das empresas
referidas nos arts. 6-, 7 -e 89 da Lei.



                                                                                   179
110) Há p o s s ib ilid a d e d e lib e rd a d e p ro v is ó ria ?
    Não. Segundo o art. 21 da Lei, o crime é insuscetível de liberdade pro
visória, da mesma form a que ocorre nos crimes hediondos.

111) Q u a l o co nce ito de trá fic o in te rn a c io n a l de a rm a d e fo g o ?
    Dispõe o art. 18: "Importar, exportar, favorecer a entrada ou a saída
do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou
munição, sem autorização da autoridade competente: Pena -- reclusão de
4 a 8 anos, e multa".

112) Q u a is as ações nucleares?
    Três são as ações nucleares típicas: importar, exportar, favorecer a en
trada ou a saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo,
acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

113) Q u a l o o b je to m a te ria l?


                                     O b je to m a te ria l
                                                   / arm a de fogo;
                                                   / acessório; ou
                   Três sã o os o b je to s
                        m a te ria is              / munição de uso
                                                   permitido ou
                                                   restrito.

114) Q u a n d o o c rim e é consum ado?


                            O crim e é co n su m a d o q u a n d o

                               na hipótese do agente ingressar ou sair do
                              território nacional pelos caminhos normais,
                              transpondo as barreiras da fiscalização alfan
                              degária, consuma-se o crime no momento em
      Im p o rta ç ã o ou     que é ultrapassada a zona fiscal;
        e xp o rta çã o
                              / na hipótese do sujeito que se utiliza de meios
                              escusos para entrar ou sair do País clandestina
                              mente, o crime será consumado no instante em
                              que são transpostas as fronteiras do País.




180
                                / na hipótese da importação ser feita por meio
                                de navio ou avião, a consumar-se-á no
                                momento que a mercadoria ingressa em
     Im p o rta ç ã o ou
                                território nacional, exigindo-se assim o
       e xp o rta çã o
                                pouso da aeronave ou o atracamento da
                                embarcação, pois se o sujeito estiver apenas
                                em trânsito pelo País, não ocorrerá o delito;
                                / consuma-se com a prestação do auxílio,
                                sendo adm itida a m odalidade omissiva, assim,
     F avorecim e nto           em caso da autoridade alfandegária intencio
                                nalmente deixa de proceder às diligências de
                                fiscalização.

115) A te n ta tiv a é a d m itid a ?


                                     / ocorre quando, por circunstâncias
           Im p o rta ç ã o ou       alheias à vontade do agente, a
             e xp o rta çã o         conduta é interrompida durante a
                                     entrada ou saída do artefato.
                                     / a tentativa é admissível, quando o
                                     crime for comissivo, quando a
           F avorecim e nto          autoridade alfandegária proposita
                                     damente deixar de proceder às
                                     diligências de fiscalização.

116) Q u a l o e le m e n to su b je tivo ?

                                       *
                                     / E o dolo, consistente na vontade
                                     livre e consciente de praticar uma
               E le m e n to
                                     das ações nucleares típicas, ciente
               s u b je tiv o
                                     de que se faz sem autorização da
                                     autoridade competente.

117) De q u e se tra ta o trá fic o dom éstico?
     Trata-se de quando a arma de fogo, acessório ou munição tiverem
como destino final outro Estado, como por exemplo, traficante do Pará que
introduz armamentos ilegais no Acre. Assim, nessa hipótese, há a configu
ração do crime descrito no art. 17 da Lei.



                                                                                 181
118) Há causa de a u m e n to de pena?
     Sim, nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da
metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou
restrito (art. 19).
     A pena é aumentada da metade se os crimes previstos nos arts. 14, 15,
16, 17 e 18 forem praticados por integrantes dos órgãos e das empresas
referidas nos arts. 6-, 7 -e 8 - da Lei.

119) Há a p o s s ib ilid a d e de lib e rd a d e p ro v is ó ria ?
   Não, pois segundo o art. 21 da Lei, cuida de crime insuscetível de liber
dade provisória, tal como ocorre com os crimes hediondos.

120) A q u e m co m p ete ju lg a r esses crim es?
    Compete à Justiça Federal, visto estar presente o interesse da União na
proteção de suas fronteiras contra a entrada e saída de armamentos sem a
autorização da autoridade competente.

1 2 1 ) O q u e é fe ito com as a rm a s a p re e n d id a s?
      De acordo com o art. 25 da Lei, com redação dada pela Lei n.
1 1 .7 0 6 /2 0 0 8 , aquelas armas de fogo apreendidas, depois a realização
de laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem
à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao C om an
do do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para
destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças
Armadas, na form a do regulamento desta Lei.

123) H a ve rá e xtin çã o de p u n ib ilid a d e aos p o ssu id o re s q u e e n tre g a 
re m as arm as?
    Sim, o art. 32 da Lei, com redação dada pela Lei n. 1 1 .7 0 6 /2 0 0 8 diz
que: "O s possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la,
espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão in
denizados, na form a do regulamento, ficando extinta a punibilidade de
eventual posse irregular da referida arm a".




182
                                                                   REFERÊNCIAS



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