                            COLEÇÃO
 ES TU D O S D IR E C IO N A D O S

 V w ty w rd tc e / resp o sta #
 Fernando C                 apez
 R o d rig o C o ln a g o
 coordenadores




Direito do trabalho e
 Direito processual
    do trabalho
            Josyanne Nazareth de Souza



                              26

                             3a edição
                               2010


                                E d ito r a
                        Í P Saraiva
,--             Editora                                                    IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le ta
IÀ W Saraiva                                                               IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 5 5 - 4 v o lu m e 2 6
Ruo Henrique Schoumom, 270, Cerqueiro Césor -- Sõo Poulo -            SP
CEP 05413-909                                                                   Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP)
m:     (11) 36133000                                                                     (Cômora Brosileiro do livro , SP, Brosil)
SACJUR: 0800 055 7688
De 2* o 6®, dos 8:30 òs 19:30                                                 Souza, Josyonne Nozareth de
soraivaiur@editorosaraivo.com.bf                                                   Oireito do trabalho e direito processual do trobolho /
Acesse: www.soroivoiur.com.br                                                 Josyonne Nozoreth de Souza - 3. ed. - Sõo Paulo:
                                                                              Saroivo, 20 1 0. - (Coleção estudos direcionados: perguntos
FILIAIS                                                                       e respostas; 26 / coordenadores Fernando Copez, Rodrigo
                                                                              Colnogo)
AMAZOHAS/RON DÒNIA/RO RA1MA/ACRE
Rua Costa Azevedo, 56 - Centro                                                     1. Direito do trobolho 2. Direito processuol do trobolho
Fone: (92) 363 34227 - F o r (92) 363 3 4 7 8 2 - Monous                      I. Copez, Fernondo. II Título III. Série.
BAHIA/SERGIPE
Ruo Agripino Dócec, 23 - Brotos
                                                                              Editado também como livro impresso em 2 0 0 9.
Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895
F o r (71) 338 1-0 959-S o to d o r
BAURU (SÃO PAULO)
                                                                                              índice poro catálogo sistemático:
Ruo Monsenhor Cloro, 2-55/2-57 - Centro                                        1. Direito do trobolho                                                         34:331
Fone: (14) 3234-5643 - F o r (14) 3234-7401 - 8ouru
CEARÁ/PIAUl/MARAN HÃO
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Fone: (85) 3 2 3 8 -2 3 2 3 /3 2 3 8 -1 3 8 4
F o r (85) 3238-1331 -Fortaleza
DISTRITO FEOERAl
SIG QD 3 BI. B · lojo 97 - Setor Industrial Gráfico                        Arte e dhgromaçõo KO Comuràcoçõo
Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951
                                                                           Copa DonielRampozzo/Cosodeldéios
F o r (61) 3344-1709 -- Brasília
GOIÁS/TOCANTINS
Av. Independência, 5330 - Setor Aeroporto
Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806
F o r (62) 3224-3016-G oiônio
MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO
Ruo 14 de Julho, 3 1 4 8 -C entro
Fone: (67) 3382-3682 - F o r (67) 3382-0112 - Compo Grande
MINAS GERAIS
Ruo Além Ponán, 449 - logointo
Fone: (31) 3429-8300 - F o r (31) 3 4 2 9 -8 3 1 0 - Belo Horizonte
PARÁ/AMAPÁ
Travesso Apinogés, 186 - Botisto Campos
Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038
F o r (91) 3241-0499-B e lé m
PARANÃ/SANTA CATARINA
Ruo Conselheiro lourindo, 2895 - Prodo Velho
Fone/For (41) 333 2 4 8 9 4 - Curitibo
PERNAMBUCO/PARAiBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS
Ruo Corredor do Bispo, 185 -- Boa Visto
Fone: (81) 3421-4246 - F o r (81) 3 4 2 1 -4 5 1 0 - Recife
RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)
Av. Francisco Junqueira, 1255 - Centro
Fone: (16) 3610-5843 - F o r (16) 361&8284 - Ribâõo Preto
RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
Ruo Visconde de Sonta Isobel, 1 13 o 1 1 9 -- Vilo Isobel
Fone: (21) 2577-9494 - F o r (21) 2577-8867 / 2577-9565                       Data de fechamento da edição: 15-10-2009
Rio de Joneiro
RIO GRANDE DO SUL                                                                                     Dúvidas?
Av. A. J. Renner, 231 - Forrapos                                                             Acesse www.saraivajur.com.br
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SÃO PAULO                                                                  ou formo sem o prévio outorizoçõo do Editora Saraiva.
Av. Morquês de Sõo Vicente, 1697 - 8orra Fundo                             A violoçõo dos direitos autorais é crime estobelecido no le i n. 9 .6 1 0 /9 8 e
Fone: f*8X (11) 3613-3000 - S õ o Paulo                                    punido pelo artigo 184 do Código Penol.
                   ABREVIATURAS



 CC - Código Civil
  CF - Constituição Federal
CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
 CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CPC - Código de Processo Civil
CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social
 DRT - Delegacia Regional do Trabalho
  EC - Emenda Constitucional
 EPI - Equipamento de Proteção Individual
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
MPT - Ministério Público do Trabalho
 OIT - Organização Internacional do Trabalho
 PIS - Programa de Integração Social
SDC - Seção de Dissídios Coletivos
 SDI - Seção de Dissídios Individuais
 STF - Supremo Tribunal Federal
 STJ - Superior Tribunal de Justiça
  TJ - Tribunal de Justiça
  TP - Tribunal Pleno
 TRT - Tribunal Regional do Trabalho
 TST - Tribunal Superior do Trabalho
 STF - Supremo Tribunal Federal




                                                    5
                                            SUMÁRIO




       PRIMEIRA PARTE: DIREITO I N D I V I D U A L D O TRABALHO




I       Considerações Iniciais ..................................................................                 9
II      Fontes do Direito do T ra b alho .......................................................                 11
III     Hermenêutica do Direito do T ra b a lh o .........................................                       15
IV      Princípios do Direito do Trabalho ................................................                       17
V       Relação de Emprego .....................................................................                 21
VI      Sujeitos da Relação de Emprego: O E m p re g a d o ......................                                22
VII     Figuras Afins: não E m pregado............................................................27
VIII    Sujeitos da Relação de Emprego: O Empregador ....................                                        28
IX      Contrato de T ra b a lh o .....................................................................          32
X       Contrato de Trabalho e os Contratos Afins ...............................                                39
XI      Remuneração no Contrato de T rabalho......................................                               40
XII     Jornada de Trabalho ....................................................................                 46
XIII    Alteração do Contrato de Trabalho                          ...........................................   53
XIV Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho                                         .................    56
XV      Término do Contrato de T ra b a lh o ...............................................                     58
XVI     Estabilidade e Garantia de E m prego...........................................                          63
XVII As Indenizações Decorrentes da Extinção do C o n tra to                                                     67
XVIII Fundo de Garantia por Tempo de S e rviço ..................................                                68
XIX O Seguro-Desemprego                       ................................................................   69
XX      Segurança e Higiene do T ra b a lh o ................................................                    70
XXI     A Prescrição no Direito do T ra b a lh o ...........................................                     71




                                                                                                                  7
       SEGUNDA PARTE: DIREITO C O L E T I V O D O TRABALHO



I       Considerações Iniciais ..................................................................                   73
II      Organização S in d ic a l.....................................................................              75
III     Convenção Coletiva de Trabalho                          ................................................    80
IV      Conflitos Coletivos de T rabalho....................................................                        83
V       Solução dos Conflitos Coletivos                      ..................................................     87




       TERCEIRA PARTE: DIREITO PROCESSUAL D O TRABALHO



I       Considerações Iniciais ...................................................................                  89
II      Princípios e Singularidades do Processo do T ra b a lh o ...............                                    91
III     Organização Judiciária do T rabalho...........................................                              98
IV      Jurisdição e Competência                    .........................................................      100
V       Atos Processuais..............................................................................             109
VI      Ação Trabalhista..............................................................................             111
VII     Intervenção de Terceiros................................................................                   115
VIII Procedimento nas Ações Individuais ...........................................                                117
IX      Liquidação de Sentença ................................................................                    148
X       Execução Trabalhista               .....................................................................   151
XI      Procedimentos Especiais Trabalhistas...........................................                            161
XII     Ações Cautelares               .........................................................................   163
XIII    Outras Ações Civis Admitidas no Processo T ra b alhista                                                    166
XIV Ação Rescisória na Justiça do T ra b a lh o ......................................                             167
XV      O Ministério Público do Trabalho ................................................                          168
XVI Comissões de Conciliação Prévia ................................................                               169


         Referências......................................................................................         171




8
               DIREITO DO TRABALHO E DIREITO
                  PROCESSUAL DO TRABALHO




                                  P R I M E I R A PA RT E:
               DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO




I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS


1) Qual o objeto de estudo do "direito do trabalho"?
     O direito do trabalho tem por objeto as normas, as instituições
jurídicas e os princípios que regem as relações de trabalho, determinam os
sujeitos e as organizações que têm por finalidade a proteção do trabalho
enquanto estrutura e enquanto atividade.

2) Em que momento se consolida o "d ireito do trabalho"?
     O ramo justrabalhista consolidou-se no momento em que a relação
jurídica empregatícia, que lhe é nuclear, tornou-se a forma hegemônica de
vinculação do trabalhador ao sistema capitalista de produção.1




         1. M aurício G odinho Delgado. Introdução ao direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2001.
p. 35.




                                                                                               9
3) Quais os fatores que colaboraram para o processo de consolidação do
"direito do trabalho"?


              Revolução Industrial;
      IS
      u       novas formas de produção e racionalização do trabalho;
  ·    
      E       surgimento da "grande indústria"2 como um modelo
             de organização do processo produtivo;
   §
              ascensão da fábrica como local de concentração da
   8
   w
  £          mão de obra, permitindo a identificação entre os operários
   o
  u_         por estarem trabalhando na mesma fábrica submetidos
             às mesmas condições de trabalho e ao mesmo empregador;3
              concentração proletária nas cidades industriais;
   />
   «
  ·s          identificação dos operários entre si, uma vez que sujeitos
  ·
   o
   X         ao mesmo ordenamento, subordinados ao mesmo
   V»
   «
   />        empregador e às mesmas condições;
              aparecimento de associações de operários e com isso
  £          o fortalecimento do movimento operário e dos sindicatos
             requisitando direitos trabalhistas;
   8          surgimento do "Welfare State";
   u
  :           intervencionismo;
   &          surgimento das chamadas "Constituições Sociais"
   i/i
             com a criação de normas constitucionais de caráter social;
   6
  £           criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho).


4) Como se caracterizou a evolução do "d ire ito do trabalho" no Brasil?

                                       Evolução no Brasil
               12 FASE          Existência do trabalho escravo e de algumas
             (monarquia         leis regulamentando o trabalho livre;
             1822/1889)




           2. M aurício G o d inh o D elgado, op. cit., p. 37.
           3. A m auri M ascaro Nascim ento. Fundamentos do direito do trabalho. São Paulo: LTr,
1970. p. 20.




10
                      Extinção do trabalho escravo e surgimento
          7? FASE     de algumas leis trabalhistas sobre questões
       (liberalismo   como: trabalho de menores, férias, sindicatos,
       1889/1930)     caixas de assistência e previdência etc.
                      Edição do Código Civil de 1916;
                      Acentuada produção legislativa acerca
          3r FASE
                      de questões trabalhistas. Edição da CLT
    (intervencionismo
                      (Consolidação das Leis do Trabalho).
    a partir de 1930)
                      Constituição Federal de 1988;
                      Ainda vista como uma mera tendência
          4? FASE
                      no campo legislativo e jurisprudencial,
      (flexibilização
                      desenvolvendo-se sobretudo através
   a partir da CF/88)
                      da utilização de negociação coletiva.




II - FONTES D O DIREITO D O TRABALHO


1) O que são fontes do direito?
    Conforme De Plácido e Silva, fonte do direito é o texto em que se funda
o Direito ou os elementos subsidiários que possam formular e esclarecer.4
As fontes podem ser formais, referindo-se aos processos de manifestação
exterior das normas jurídicas, voltando-se à questão relativa ao proce
dimento em que as leis são elaboradas e materiais consistindo em fatores
que determinam o conteúdo das normas jurídicas, preocupando-se com
aspectos ligados ao fato social.5




        4. De Plácito e Silva. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 312.
        5. O donoel U rbano Gonçalves. Direito do trabalho pa ra concursos. São Paulo: Atlas,
2 0 03 . p. 2 3-24.




                                                                                          11
2) Como se classificam as fontes formais do "direito do trabalho"?


                                     São aquelas em que o Estado
                     Heterônomas
                                     impõe a sua vontade.
       ·
           />
           *
           mm
                                     São aquelas em que os sujeitos
                                     da relação de trabalho, mediante
       £                             consenso, fazem com que
        l/l
       £                             as normas sejam editadas,
        c            Autônomas
       £                             isto é, a vontade das partes
                                     é levada em consideração para
                                     a elaboração das normas.


3) Quais são as fontes form ais do "direito do trabalho"?


                                        leis em sentido amplo
                                       (leis, decretos, medidas
                       Heterônomas     provisórias etc.)*;
                                        sentenças normativas;
                                        jurisprudência.
                *                       usos e costumes;
                                        disposições contratuais
                c                      em sentido amplo
                o
                u-
                        Autônomas      (contratos individuais de
                                       trabalho, convenções
                                       coletivas, regulamentos
                                       internos de empresas etc.).


    *A competência para legislar sobre o direito do trabalho é exclusiva da
União.

4) O que são "fontes negociais"?
    As fontes negociais são peculiares ao direito do trabalho, sendo
aquelas em que o próprio destinatário da norma participa da sua
elaboração.



12
5) Quais as principais diferenças existentes entre a lei e as fontes negociais?


                                      Diferenças
                   Lei                                Fontes negociais
      E geral e abstrata e               São restritas aos que
     normalmente não possui             participam da negociação
     tempo de duração.                  e vigem por tempo determinado.


6) Quais são as fontes específicas do "d ireito do trabalho"?
     São as convenções, os acordos, os contratos de trabalho coletivos,
as sentenças normativas e os regulamentos das empresas.
     Obs.: O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho
(art. 8-, Parágrafo Único, da CLT).

7) Qual a hierarquia das fontes do "direito do trabalho"?
    A hierarquia das fontes nasce no momento em que surge o conflito
aparente de normas. Emergindo dissonância ou divergência, uma das
normas deverá prevalecer. O conflito de normas é então solucionado pela
hierarquização das fontes.6


                                      Constituição Federal;
                                      emendas à Constituição;
                 Hierarquia
                                      Lei Complementar;
                  das fontes
                                      Lei Ordinária;
                  do direito
                                      convenção e acordo
                 do trabalho
                                     coletivo de trabalho*;
                                      costumes.


    * Não existe diferença hierárquica entre convenção e acordo coletivo.




    6. O donoel U rbano Gonçalves, op. cit., p. 25.




                                                                            13
8) Quais os critérios de solução de conflito entre normas (solução de
antinomias)?


                                     Critério       Norma superior prevalece
                                   hierárquico      sobre norma inferior.
                                     Critério       Norma posterior prevalece
                                    temporal        sobre norma anterior.
           Solução d antinomias




                                   Critério da      Norma especial prevalece
                                  especialidade     sobre norma geral.
                                                    Havendo mais de uma
                                                    norma aplicável ao caso
                    e




                                                    concreto, prevalece a norma
                                   Critério da      mais favorável ao empregado,
                                      norma
                                                    mesmo que não seja seguida
                                  mais favorável
                                                    a hierarquia das normas
                                                    e desde que seja respeitado
                                                    o interesse público.



9) Como se opera a eficácia da lei trabalhista no tempo?


                                                A lei nova não se aplica aos contratos
                                                de trabalho já terminados;
                                                acrescente-se que nem mesmo os atos
     S.
     E
          Irretroatividade
                                                jurídicos já praticados nos contratos de
     £                                          trabalho em curso no dia do início da
     o
                                                sua vigência.
                                                Quando um ato jurídico, num contrato
                                                em curso, não tiver ainda sido praticado,
                                                o será segundo as regras da lei nova;
          Efeito imediato                       quer dizer que entrando em vigor, a lei
                                                se aplica, imediatamente, desde logo,
                                                às relações de emprego que se acham
                                                em desenvolvimento.




14
III - HE R ME N ÊU TI C A D O DIREITO D O TRABALHO


1) Em que consiste o vocábulo "hermenêutica"?
    Trata-se da ciência de interpretação das normas.

2) Como são classificados os métodos de interpretação no que concerne à
origem?
    a) autêntico: feita pelo próprio legislador, através de outro ato;
     b) jurisprudencial: feita pelos tribunais;
    c) doutrinário: feita pelos estudiosos do Direito.

3) Quanto aos meios, de que maneira podem ser classificados os métodos
de interpretação?


               Método     Análise do texto normativo sob o ponto de vista
             gramatical   da aplicação das regras lingüísticas, verificando,
              ou literal  por exemplo, a etimologia das palavras.
                          Interpretação por meio da qual se busca
   0                      descobrir o sentido e fixar o alcance da norma,
           Metodológico
                          bem como a intenção do legislador, através
   1                      da utilização de raciocínios lógicos.
   ê-
                          Interpretação da norma através da qual ela deve
                          ser estudada em conjunto com outras normas
  -8
              Método
            sistemático   jurídicas. Como se vê, in casu, considera-se
                          o sistema em que se insere a norma.
                          Estudo dos antecedentes da norma, tal como
              Método
                          o seu processo legislativo, para que,
              histórico
                          posteriormente, possa a regra ser interpretada.
              Método      Método de interpretação das leis que tem
           sociológico ou por escopo adaptar o sentido ou finalidade
            teleológico   da norma às atuais exigências sociais.7




        7. M aria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 1.
p. 60.




                                                                                               15
4) Quais os meios de integração de lacuna no "direito do trabalho"?


                                     a analogia;
                                     os costumes;_________
               Meios de              os princípios do direito
              integração            do trabalho, princípios
               de lacuna            gerais de direito;
                                     equidade;
                                     direito comparado.



5) Quais as regras de aplicação das normas trabalhistas no tempo
e no espaço?



                           As normas trabalhistas não
                           retroagem no tempo (Princípio
                           da Irretroatividade) e são regras
     .8      No tempo      de aplicação imediata, vigorando
     .a                    a partir da sua publicação, sem
      Q.
      O                    vacatio legis (art. 5-, parágrafo l 9,
     -8                    da CF/88 e art. 912 da CLT).
      />
      «
      s                    Aplica-se, em regra, a lei do local

     í
     ac
            No espaço
                           da prestação de serviços (Princípio
                           da Territorialidade), devendo
                           contudo ser observadas
                           as situações especiais.




16
IV - PRI NCÍ PI OS D O DIREITO D O TRABALHO




 1) O que são os princípios do "direito do trabalho"?
     No direito, os princípios são utilizados como elementos de sustentação
dos sistemas, conferindo-lhes credibilidade, na medida em que, pela sua
correta utilização fazem surgir soluções congruentes, que indicarão a
existência de unidade, de convergência, ocorrências essas que demons
tram que se configura o requisito da organização, base de qualquer
sistema que pretenda perdurar.
     Os princípios do direito do trabalho constituem o fundamento do
ordenamento jurídico do trabalho, são linhas e diretrizes que informam
algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções,
pelo que, podem servir para promover a aprovação de novas normas,
orientar a interpretação das existentes e resolver os casos não previstos.8

2) Quais são as funções dos princípios?


                                               informadora;
                                               normativa;
                   Funções
                                               interpretadora;
                dos princípios
                                               integrativa;
                                               diretiva.


3) Em que consiste a função informadora?
     Consiste no fato de que os princípios inspiram o legislador na
produção de novas normas, servindo de base para o ordenamento
jurídico.

4) Em que consiste a função normativa?
    Consiste no fato de que os princípios atuam como fonte supletiva,
servindo para integrar o ordenamento jurídico.




    8. Am érico Piá Rodriguez. Princípios de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2 0 04 . p. 49.




                                                                                              17
5) Em que consiste a função interpretadora?
    Consiste no fato de que os princípios operam como critério orientador
do aplicador ou intérprete das normas já existentes.

6) Em que consiste a função integrativa?
    Consiste no fato de que a lei trabalhista (art. 8- da CLT) dispõe que as
autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições
legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por
analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito,
principalmente do direito do trabalho.

7) Em que consiste a função diretiva?
    Consiste no fato de que os princípios constitucionais não podem ser
contrariados pela legislação infraconstitucional; não fosse assim, ficaria
prejudicada a unidade do ordenamento jurídico; a forma de preservá-la é
a aplicação dos princípios.

8) Quais são os princípios do "d ireito do trabalho"?



                              princípio de proteção;
                              princípio da irrenunciabilidade;
         Princípios           princípio da continuidade;
         do direito           princípio da primazia da realidade;
        do trabalho           princípio da razoabilidade;
                              princípio da boa-fé;
                              princípio da irredutibilidade.



9) Em que consiste o "princípio da proteção"?
     O direito do trabalho procura tornar iguais os desiguais protegendo
preferencialmente o empregado procurando assim equilibrar a situação.
Esse princípio, por sua vez, subdivide-se em outros três princípios,
quais sejam, in dubio pro operário, norma mais favorável e condição
mais benéfica.
     O in dubio pro operário é aplicado quando existir dúvidas na
interpretação da lei, ou seja, em matéria de direito (no caso de matéria
fática deve-se recorrer a prova dos fatos).



18
    A norma mais favorável apresenta uma tríplice função: é um princípio
de elaboração da norma jurídica, de aplicação do direito do trabalho e de
interpretação, permitindo que no caso de dúvidas acerca do sentido da
norma jurídica seja escolhido o mais benéfico ao trabalhador.
    As condições mais benéficas ao empregado incorporam-se ao seu
patrimônio jurídico, não podendo então ser suprimidas ou diminuídas.

10) Em que consiste o "princípio da irrenunciabilidade"?
     Consiste na nulidade da renúncia no direito do trabalho, ou seja, o
empregado não pode renunciar voluntária ou previamente aos direitos que
lhe são assegurados, salvo quando o ato beneficiar a si próprio. Pode,
contudo, transacionar extrajudicialmente e conciliar-se judicialmente.

11) Em quais momentos a renúncia poderá ocorrer?


                       Antes do Contrato    Não é admitida.
                          de Trabalho
  Renúncia n direito




                       Durante o Contrato
     d trabalho




                                            Não é admitida.
                          de Trabalho
            o




                           Depois da        A renúncia é possível em alguns
                                            casos, mas necessita de procedimento
      o




                           dissolução
                         do Contrato de     especial, com o devido controle por
                            Trabalho        parte da Justiça do Trabalho.



12) Qual as principais diferenças existentes entre a renúncia e a transação?


                                            Diferenças
                           Renúncia                           Transação
  É ato unilateral e voluntário.                   É ato bilateral. É admitida
 Através dela o indivíduo abre mão                no direito do trabalho uma vez
 de direito certo do qual é titular.              que as duas partes do contrato
 E instituto de direito material,                 de trabalho (empregado
 tanto que especificado como                      e empregador) promovem
 motivo que extingue o processo                   concessões mútuas.
 sem julgamento de mérito.




                                                                                   19
13) Em que consiste o "princípio da continuidade"?
    Presume-se que todo contrato de trabalho será por tempo
indeterminado, salvo estipulação em contrário. Segundo Amauri Mascaro
Nascimento, o princípio da continuidade decorre da natureza do contrato
de trabalho, que é de trato sucessivo, importando na permanência das
condições contratadas pela própria razão da existência do contrato.9
    As condições de trabalho contratadas pelas partes quando da
celebração do contrato de trabalho são, em regra, inalteráveis.
    Outrossim, algumas medidas restritivas têm por objetivo dificultar ao
empregador a despedida sem justa causa, são estas: aviso prévio,
indenização poder despedida sem justa causa, garantia de emprego.

14) Em que consiste o "princípio da prim azia da realidade"?
    Havendo divergência entre o que ocorre na prática e o que repre
sentam os documentos, prefere-se a realidade fática.




  Contrato de                        Contrato                K       Princípio da prim azia
                                                   llll          >
   trabalho                         realidade                V           da realidade




     Obs.: O art. 442 da CLT prevê a forma tácita do contrato de trabalho.

15) Em que consiste o "princípio da razoabilidade"?
    No direito do trabalho a razoabilidade aparece como elemento
fundamental para se identificar e aquilatar as mais diversas situações.
Para José Delgado, a razoabilidade determina que as condições pessoais
e individuais dos sujeitos envolvidos sejam consideradas na decisão.
O dever de razoabilidade impõe a observância da situação individual na
determinação de conseqüências normativas.1   0




      9. A m auri M ascaro Nascim ento. Compêndio de direito do trabalho. São Paulo: LTr,
1976. p. 258.
      10. José Augusto Delgado. Os postulados e os princípios da Constituição Federal de
1988: Aspectos conceituais. In: Carlos M ário da Silva Velloso, Roberto Rosas, Roberto Am aral,
A ntonio Carlos Rodrigues A m aral (Coord). Princípios constitucionais fundamentais: estudos em
hom enagem ao professor Ives G randa da Silva M artins. São Paulo: LEX, 2 0 05 . p. 647.




20
 16) Em que consiste o "princípio da boa-fé"?
     E regra de conduta fundada na lealdade, na confiança, na lisura, na
retidão e principalmente "na consideração para com os interesses do
'alter', visto como um membro do conjunto social que é juridicamente
tutelado". Em outras palavras, é o dever de conduta de não frustrar a
confiança alheia.
     Desta forma, as partes devem agir com notada boa-fé no curso da
relação de emprego. A ausência da boa-fé leva ao perecimento da
confiança necessária à manutenção do contrato de trabalho.

17) Em que consiste o princípio da irredutibilidade?
    Possui previsão constitucional (art. 7-, V, da CF/88). A redução proibida
é a nominal, aquela que não está vinculada ao processo inflacionário.




V - A RELAÇÃO DE EMPREGO


 1) Em que consiste a relação de trabalho?
     A relação de trabalho corresponde a qualquer liame jurídico através
do qual um ser humano executa obras ou presta serviço para outrem,
mediante uma contraprestação.1     1
     A relação de trabalho corresponde ao vínculo jurídico estabelecido entre
as partes, expressa ou tacitamente, entre um trabalhador e uma pessoa física
ou jurídica, que o remunera pelo serviço prestado. A relação de trabalho é
gênero do qual a relação de emprego é uma das espécies, pois abrange
também outros contratos, como os de prestação de serviços por
trabalhadores autônomos, empreiteiras de lavor, mandato para empreender
determinada atividade em nome do mandante, representação comercial
atribuída à pessoa física, contratos de agenciamento e de corretagem.1  2




      11. Am auri Mascaro Nascimento. Curso de direito do trabalho. São Paulo: Saraiva, 1992.
      12. A rn a ld o Süssekind. As relações individuais e coletivas de trabalho na reforma do
Poder Judiciário. LTr, 2 0 05 . p. 19.




                                                                                           21
2) Qual a diferença entre relação de trabalho e relação de emprego?
     A relação de trabalho compreende os chamados contratos de
atividade, que são todos aqueles que apresentam um ponto em comum,
ou seja, o objeto de todos eles consiste na utilização da energia humana
e pessoal de um dos contratantes em proveito do outro. A relação de
emprego significa modalidade que se distingue pela existência de
subordinação jurídica do prestador do serviço ao tomador.
     A relação de trabalho tem caráter genérico: refere-se a todas as
relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial
centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano.
Refere-se, pois a toda m odalidade de contratação de trabalho
modernamente admissível. A expressão relação de trabalho englobaria,
desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a
relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de
paduação de prestação de labor (como trabalho de estágio etc). Traduz,
portanto, o gênero a que se acomodam todas as formas de paduação de
prestação de trabalho existentes no mundo jurídico atual.1 3




VI - SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO: O EMPREGADO


1) Qual o conceito de empregado?
    E toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a
empregador, sob a dependência deste e mediante salário (art. 3 - da CLT).

2) Quais os requisitos imprescindíveis para a caracterização do
empregado?
   Os elementos essenciais da definição de empregado consistem na:
pessoalidade, habitualidade, subordinação, salário e pessoa física.




        13. M aurício G odinho Delgado. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2 0 02 .
p.   280 .




22
                                         O empregado presta pessoalmente
                                         os serviços ao empregador. O contrato
                                         de trabalho é ajustado em função
                                         de determinada pessoa, razão porque
                                         é considerado intuifu personae. Desta
                         Pessoalidade    forma, o empregador tem o direito
                                         de contar com a execução dos serviços
                                         por determinada e específica pessoa
                                         e não por outra qualquer. Ademais, não
                                         pode o empregado fazer-se substituir
                                         por outra pessoa sem o consentimento
                                         do empregador.
                                         Deve haver habitualidade na prestação
Requisitos d empregado




                                         laborai, uma vez que o contrato de
                         Habitualidade
                                         trabalho é de prestação sucessiva, que
                                         não se exaure numa única prestação.
                                         O empregado exerce sua atividade
            o




                                         sob dependência de outrem, para
                                         quem ela é dirigida. Isso significa que
                         Subordinação    o empregado é dirigido por outrem,
                                         uma vez que a subordinação o coloca
                                         na condição de sujeição em relação
                                         ao empregador.
                                         O empregado é um trabalhador
                            Salário      assalariado, recebendo portanto,
                                         uma retribuição pelo serviço que presta.
                                         O empregado é sempre pessoa física
                                         ou natural. Não é possível dada a
                                         natureza personalíssima das obrigações
                                         que ele assume, admitir-se a hipótese
                         Pessoa física
                                         de um empregado pessoa jurídica.
                                         A proteção da legislação trabalhista
                                         é destinada à pessoa física, ao ser
                                         humano que trabalha.




                                                                                    23
3) Quais as regras da capacidade no direito do trabalho?
     Os maiores de 18 anos são plenamente capazes para ser empregado,
podendo contratar, distratar e passar recibos. Os maiores de 16 anos e
menores de 18 anos são relativamente capazes, podendo praticar os atos
necessários à execução do contrato, inclusive firmar recibos dos salários,
sem a necessidade de assistência, contudo, a eles não é permitido contratar,
distratar ou firmar recibos rescisórios sem assistência. Os menores de 16
anos são considerados incapazes por lei, sendo o seu trabalho proibido,
salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.


           Capazes       Maiores de 18 anos (arts. 402 e 439 da CLT).
  · M   Relativamente    Maiores de 16 e menores de 18 anos
   1      capazes                   ,
                         (art. 4-, 1 do C.C; art. 439 da CLT).
  vS      Incapazes                                     ,
                         Menores de 16 anos (art. 3-, 1 do C.C).


4) Qual o tratamento legal para o trabalho do menor?
    A Constituição de 1988 estabelece a idade mínima para o trabalho do
menor ao aprendiz em 16 anos e para o menor aprendiz em 14 anos.
Desta forma, os menores de 14 anos não possuem capacidade para
trabalhar mesmo que na qualidade de aprendiz. Entre 14 e 16 anos o
trabalhador somente poderá ser contratado na qualidade de aprendiz.
Assim, para parte da doutrina, o menor aprendiz é relativamente capaz,
devendo ser assistido da mesma forma que os maiores de 16 anos e
menores de 18 anos conforme observado acima, contudo, existe opinião
contrária no sentido de que o menor aprendiz é absolutamente incapaz,
devendo ser representado por seus pais ou responsável.

5) Qual o conceito de menor aprendiz?
    A legislação define como aprendiz o menor sujeito à formação
profissional metódica do ofício em que exerça seu trabalho. Por força de lei,
o trabalhador menor de 16 anos e maior de 14 anos é necessariamente
aprendiz, entretanto, nada impede que o maior de 16 anos e menor de 18
anos também seja contratado na qualidade de aprendiz.

6) O que é o contrato de aprendizagem?
    Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado
por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se
compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 18 anos, inscrito em



24
programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica,
compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o
aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa
formação (art. 428 da CLT).

7) Qual a definição de empregado em domicílio?
     E a pessoa física que presta serviços em sua própria residência ou em
oficina fam iliar, de natureza não eventual a empregador, sob a
dependência deste e mediante salário (art. 83 da CLT).



                      continuidade;
                      fixação de qualidade e quantidade pelo
   Requisitos         empregador;
     para a
                      entrega do produto em tempo predeterminado;
 caracterização
                      fixação do preço do trabalho e absorção do
 do empregado
 em dom icílio1
              4       tempo de trabalhador por uma ou mais empresas;
                      pessoalidade, sendo que a colaboração fam iliar
                      ou de terceiros não desfigura o vínculo.



8) Qual a definição de empregado público?
    E a pessoa física que presta serviços pessoalmente, de natureza não
eventual, de maneira subordinada e remunerada, a ente da administração
pública direta, indireta ou funcional, mediante relação de emprego.
    Os empregados públicos matam com a administração pública relação
de emprego disciplinada pelo Direito do Trabalho. Os empregados
públicos são os servidores loto sensu, comumente chamados celetistas.1    5
    Obs.: Os empregos públicos exigem aprovação prévia em concurso
público (art. 37, II, da CF/88). A inobservância de concurso gera a nulidade
do contrato e punição da autoridade responsável (art. 37, § 2-, da CF/88).




      14. Valentin C arrion. Comentários à consolidação das leis do trabalho - legislação
com plementar e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 41.
      15. Valentin C arrion, op. cit., p. 55.




                                                                                      25
9) Qual a definição de empregado sócio ou empregado acionista?
    São as hipóteses em que o trabalhador adquire parte do capital
acionário do empregador. E importante ressaltar que se o número de
quotas ou ações adquirido for expressivo, o trabalhador perde a condição
de empregado e passa a ser empregador.

 10) Qual o conceito de empregado ocupante de cargo de confiança?
     E o empregado que detém poder de representação externa ou interna
do empregador, ou seja, detém o poder de obrigar o empregador perante
terceiros, exercendo uma parcela do poder de direção, recebendo
remuneração superior a dos demais empregados.
     Obs.: Os empregados ocupantes de cargo de confiança não estão
sujeitos às normas do Capítulo II da CLT que tratam sobre a duração do
trabalho (art. 62, II, da CLT).16

11) Qual o conceito de empregado doméstico?
     E a pessoa física que presta serviços pessoalmente, de natureza não
eventual, mediante remuneração e subordinação à outra pessoa física ou
família. A prestação de serviços do empregado doméstico dirige-se para a
atividade não lucrativa no âmbito residencial da pessoa física ou da família.
     Obs.: Os trabalhadores a serviço da administração de prédios
residenciais não são domésticos, mas empregados regidos pela CLT
(Lei n. 2757/56, art. 1?).

12) Qual a definição de empregado rural?
     E a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta
serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência
deste e mediante salário.




     16. Idem, p. 115.




26
V II - FIGURAS A F I N S : N Ã O EMPREGADO


1) Qual o conceito de trabalhador autônomo?
    E a pessoa física que labora por conta própria, ou seja, sob suas
próprias expensas, dirigindo os rumos de sua atividade e correndo os
respectivos riscos.

2) Qual o conceito de trabalhador avulso?
    E a pessoa física que presta serviços em caráter eventual, a uma ou
mais empresas, sem relação de emprego, mediante a intermediação de
sindicato ou de entidade gestora de mão de obra.

3) Qual o conceito de trabalhador eventual?
    E a pessoa física que presta serviços de forma não continuativa, ou
seja, é mão de obra fornecida de forma episódica.

4) Qual o conceito de trabalhador temporário?
    E a pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário, para
prestar serviços pessoalmente e mediante salário e subordinação, a
empresa tomadora ou cliente, para atender necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente desta, ou a acréscimo
extraordinário de serviço.
    O trabalho temporário é exceção. A regra é a contratação por tempo
indeterminado.


                        Principais características
                   O próprio trabalhador assume o risco
       Autônomo
                   da atividade.
                   Pode atuar isoladamente ou com a
         Avulso
                   intermediação dos sindicatos da categoria.
                   Presta serviços esporádicos, episódicos,
        Eventual
                   sem continuidade.
                   Atender à necessidade transitória
                   de substituição de seu pessoal regular
      Temporário
                   e permanente ou a acréscimo
                   extraordinário de serviços.




                                                                      27
5) Qual a definição de estagiário?
     E a pessoa física, estudante regularmente matriculado em curso
profissionalizante de ensino médio ou superior, que realiza a comple-
mentação do ensino através da experiência prática relacionada com a
formação profissional, de acordo com as condições exigidas na lei.
    Obs.: O estagiário não se confunde com o menor aprendiz. O aprendiz
é empregado e o estagiário não.

6) Qual a definição de trabalhador voluntário?
    E a pessoa física que presta serviços não remunerados a entidade
pública de qualquer natureza, ou a instituição privada sem fins lucrativos.




VIII - SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO: O EMPREGADOR


1) Qual o conceito de empregador?
    Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,
assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a
prestação pessoal de serviços (art. 2- da CLT).
    O empregador pode ser pessoa física ou jurídica.

2) Qual o conceito de empresa?
    Empresa é de uma universalidade de bens corpóreos e incorpóreos,
materiais e imateriais, organizados, para atingir um fim econômico.

3) Qual a natureza jurídica da empresa?
     Entre os doutrinadores comercialistas, a corrente predominante
entende que empresa é objeto de Direito. Desta forma, o sujeito de direito
seria o empreendedor que se encontra por trás da empresa (pessoa física
ou jurídica).

4) Quais os requisitos para a caracterização do empregador?
    Os elementos essenciais da definição de empregador consistem
em: assumir os riscos da atividade econômica; admitir e assalariar, poder
de direção.



28
                             Requisitos do empregador
        Riscos da         O empregador é quem assume os riscos,
        atividade         o custo do negócio, não podendo transferir
       econômica          os mesmos para o empregado.
        Admissão          O contrato de trabalho é oneroso.
        e salário
         Poder            O empregador é quem dirige a prestação
       de direção         pessoal do serviço.


5) Em que consiste o poder de direção?
    O poder de direção é aquele atribuído ao empregador para a
organização, o controle e a disciplina da prestação pessoal de serviços.

6) Qual a natureza jurídica do poder de direção?
     O poder de direção é um direito-função, ou seja, é ao mesmo tempo
uma faculdade do empregador e um dever legal, apresentando contudo
limites. E um direito cujo exercício está vinculado a uma determinada
função preestabelecida na norma jurídica ao seu titular.
     Segundo Amauri Mascaro Nascimento, o empregador tem direitos não
sobre a pessoa do trabalhador, mas sobre o modo como a sua atividade
deve ser exercida.17

7) Como se manifesta o poder diretivo do empregador?
    O poder de direção do empregado se manifesta em três vertentes:
                                                                  8
o poder de organização; o poder de controle e o poder disciplinar.1

                                   Poder de direção
            O poder de organização compreende a harmonização da
            atividade do empregado aos demais fatores da produção,
  Poder de  tendo em vista as finalidades visadas pela empresa.
organização Na necessidade de coordenação dos fatores de
            produção reside, pois, a razão de ser do poder
            organizacional do empregador.1   9


    17. A m auri M ascaro Nascim ento, op. cit., p. 355.
    18. Id., loc. cit.
    19. Id., loc. cit.




                                                                       29
                    O poder de controle consiste no direito do empregador
     Poder de       de fiscalizar a prestação de trabalho pelo empregado,
     controle       compreendendo não somente o modo de execução das
                    tarefas como também a conduta do trabalhador.2   0
   Poder            O poder disciplinar consiste no direito do empregador
 disciplinar        de impor sanções disciplinares aos seus empregados.2 1



8) Em que consiste o poder regulamentar do empregador?
                          2
    Sérgio Pinto Martins2 , acrescenta que o poder de organização
abrange também o poder regulamentar do empregador, por intermédio
do qual este pode ditar um regulamento interno na empresa e determinar
sua estrutura jurídica.
                                 3
    Para Octavio Bueno Magano2 , o regulamento da empresa consiste no
conjunto sistemático de normas escritas, estabelecidas pelo empresário,
com ou sem a participação dos trabalhadores, para reger a conduta das
pessoas no âmbito da empresa.

9) Qual a definição de grupo de empresas?
     Conforme o § 2-, do art. 2-, da CLT, sempre que uma ou mais
empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria,
estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo-
-se grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,
serão elas solidariamente responsáveis pelos contratos de trabalho. E uma
regra protecionista prevista em lei.

 10) Como se dá a solidariedade no grupo de empresas?
     Na solidariedade, o devedor solidário responde por algo que não con
traiu; o credor cobra de qualquer um dos devedores solidários. Outrossim,
para que a responsabilidade recaia sobre empresa ou empresas per
tencentes ao grupo econômico é necessário que tenham elas participado,
como parte, do processo de conhecimento (SOLIDARIEDADE PASSIVA).




      20.   Id., loc. cit.
      21.   Id., loc. cit.
      22.   Sérgio Pinto M artins. Direito do trabalho. São Paulo: Atlas, 2 0 01 . p. 181.
      23.   Octavio Bueno M agano. Do poder diretivo na empresa. São Paulo: LTr, 1982. p. 103.




30
    De outro lado, o trabalhador contratado por uma das empresas
integrantes do grupo está obrigado a trabalhar para as demais, desde que
mantidas as cláusulas inicialmente contratadas (SOLIDARIEDADE ATIVA).2 4

11) Qual a diferença entre solidariedade passiva e responsabilidade
subsidiária?
    A solidariedade passiva consiste na possibilidade do empregado exigir
de um ou de alguns dos empregadores, parcial ou totalmente, a dívida
comum, havendo assim uma igual obrigação para todos os
empregadores, não existindo entre eles o benefício de ordem, enquanto
que a responsabilidade subsidiária consiste na possibilidade do
empregado exigir a dívida do devedor principal e, no caso de ver frustrada
a execução pelas vias ordinárias, exigi-la do devedor solidário. Assim
sendo, existiriam duas obrigações: a do devedor principal, ilimitada e
incondicionada e a do devedor subsidiário, limitada às obrigações
pecuniárias e condicionada à inadimplência do devedor principal.

12) Em que consiste a sucessão trabalhista?
     A sucessão trabalhista coloca em destaque a continuidade da
prestação do trabalho, sendo que quaisquer modificações na estrutura
jurídica da empresa ou mudança na sua propriedade, não afetam o
contrato de trabalho, nem os direitos do empregado. Na sucessão de
empresas, o contrato continua em vigor.

13) Quais os requisitos para que ocorra a sucessão trabalhista?
                               5
    Para Arnaldo Süssekind2 , indispensáveis são os seguintes                               requisitos
para que se configure a sucessão de empregadores: a)                                         que um
estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de                                  um para
outro titular; b) que a prestação de serviço pelos empregadores                             não sofra
solução de continuidade.

14) Quais as conseqüências da sucessão trabalhista?
    A regra é a de que o sucessor responde pelos direitos do contrato de




      24.    O d o n o e l U rbano Gonçalves. M a n u a l d o direito do tra b a lh o . São Paulo: Atlas,
1 999. p.    18.
      25.    A rnaldo Süssekind, Délio M aranhão, Segadas Vianna e Teixeira Lima. Instituições
de direito   do trabalho. São Paulo: LTr, 2004. v. 1.




                                                                                                      31
trabalho, inclusive pelos direitos relativos ao trabalho prestado pelo
sucedido e ainda, pelos contratos terminados na época do sucedido e por
contratos que estão em fase de execução, contudo as conseqüências
variam conforme a sucessão seja total ou parcial.


                                        Diferenças
                Sucessão total                            Sucessão parcial
     O sucedido deixa de existir,             Apenas parte da empresa
     sendo absolvido integralmente            é transferida ao sucessor,
     pelo sucessor. O sucessor                permanecendo outra parte
     responde por todas as                    na titularidade do sucedido.
     obrigações do sucedido.                  A sucessão não atinge os
                                              contratos em vigor e não
                                              havendo fraude, permanece
                                              a responsabilidade do sucedido
                                              em relação aos contratos
                                              extintos antes da sucessão.




IX - C O N T R A T O DE TRABALHO


1) Qual a definição do contrato de trabalho?
     Para Délio Maranhão, contrato de trabalho stricto sensu é o negócio
jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o
pagamento de uma contra prestação (salário), a prestar trabalho não
eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a
                                          6
quem fica juridicamente subordinada.2 Haverá então contrato de




      26. Délio M aranhão. Instituições de direito do trabalho. Rio de Janeiro: Freitas Bastos,
1971. p. 185.




32
trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos,
executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta,
durante um período determinado ou indeterminado de tempo, mediante
o pagamento de uma remuneração.

2) Qual a definição de contrato individual de trabalho?
    O contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso,
correspondente à relação de emprego (art. 442 da CLT).
    Obs.: Para fins de contratação, o empregador não exigirá do
candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo
superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade (art. 442-A da CLT).

3) Qual a natureza jurídica do contrato de trabalho?
    As teorias modernas que buscam explicar a natureza jurídica do contrato
de trabalho se dividem em teoria contratualista e teoria anticontratualista.



                                Afirma que a relação de emprego é
                                fundamentalmente contratual, ou seja,
                Teoria          considera a relação entre empregado e
   o         contratualista     empregador um contrato, pois depende
  .y
  "O                            única e exclusivamente da vontade das
  'C
   D
  · m mm
                                partes para a sua formação.
   0


  1
  z              Teoria
                                Considera que o trabalhador se insere
                                à comunidade de trabalho, buscando
                                cumprir objetivos almejados pela
           anticontratualista   produção nacional, negando a existência
                                da manifestação da vontade do mesmo
                                na discussão das cláusulas contratuais.



4) Qual a posição do direito brasileiro?
     A CLT ao equiparar o contrato à relação de emprego denota
influência da teoria anticontratualista (art. 442 da CLT), contudo ao
requerer a manifestação de vontade das partes, na form ação do
contrato (art. 444 da CLT); na alteração do contrato (art. 468 da CLT) e
na extinção do contrato (art. 487 da CLT), adota claramente uma
posição contratualista.



                                                                          33
5) Quais as características do contrato de trabalho?


            Bilateral ou                    Traz a ideia de obrigações recíprocas.
           sinalagmático
  1                     Oneroso             As partes transferem direitos.

  -8
  £                                         Aperfeiçoa-se com a manifestação da
                  Consensual                vontade das partes e não com a entrega
                                            da coisa.
     O                                      As prestações do contrato de trabalho são
     SJ
                        De trato            cumpridas sucessivamente (se uma parte
  -8                   sucessivo
   <
   />                                       cumpre sua obrigação, a outra parte estará
     8                                      obrigada a cumpri-la também).
     'C                                     Traz a ideia de equivalência das prestações
      £
                                            recíprocas. Comutatividade é uma
                 Comutativo
                                            expectativa da manutenção da equivalência
                                            das prestações inicialmente ajustadas.



6) Qual o objeto do contrato de trabalho?
    O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subor
dinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o
pagamento de salário.

7) Quais são os elementos constitutivos essenciais do contrato de trabalho?


                                                   As partes podem contratar
                                    Autonomia      conforme os seus próprios
          Elementos constitutivos




                                     privada       interesses, uma vez respeitando
                                                   o interesse público.
                essenciais




                                                   Tem como elemento fundamental
                                     Facienda      a obrigação de fazer infungível
                                     Necessitas    e personalíssima desenvolvida
                                                   pelo empregado.
                                                   A relação de emprego é
                                    Continuidade
                                                   contínua, de trato sucessivo.



34
           .2                     O empregador dirige o trabalho
                Subordinação      ficando o empregado subordinado
                                  a tal direção.
                                  O empregado trabalha por conta
       1   1     Alteridade
      LU    D
                                  e risco do empregador.
           ·J
                                  Implica em obrigações recíprocas
                Onerosidade
                                  e transferência de direitos.



8) Quais são os requisitos de validade do contrato de trabalho?
    O sistema jurídico, ao autorizar o agente a emitir declaração de
vontade, à qual serão atribuídos efeitos jurídicos, procura cercar a
formação desse fato jurídico de algumas garantias, no interesse das partes
e da sociedade. A validade é a qualidade que o negócio jurídico deve ter,
ao entrar no mundo jurídico.




9) Qual a classificação dos contratos de trabalho?



                              Tácito: forma-se independentemente
                              da manifestação da vontade das
                              partes, pela simples execução do
                              contrato (art. 442 da CLT);
                              Expresso: pode ser verbal ou escrito,
                              a relação jurídica pode ser formada
                              pelo ajuste expresso escrito (art. 443
                              da CLT), pelo ajuste expresso verbal
                              ou pelo ajuste tácito.



                                                                       35
                        Há contratos por prazo indeterminado e
                        contratos por prazo determinado, a
                        diferença entre ambos depende
                        simplesmente de ver se na sua formação
                        as partes ajustaram ou não o seu termo
     .§                 final (CLT, art. 443):
      O      Quanto     Por prazo indeterminado: é a regra, não
     .S2
     *=
      s    à duração:   possui prazo para término;
      o
     u                  Por prazo determinado: houve ajuste quanto
                        ao termo final. Pode ser a termo certo,
                        quando possui duração prefixada ou a termo
                        incerto quando o seu vencimento depende
                        da execução de serviços especificados ou
                        da realização de certo acontecimento futuro.




10) Qual a definição de contrato de trabalho por prazo determinado?
     E o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou
de execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo
acontecimento suscetível de previsão aproximada (art. 443, § 1-, da CLT).
O contrato extingue-se automaticamente no momento que atinge o termo
final, não havendo que se falar em demissão e despedida.

 11) Quais são as hipóteses de contrato de trabalho por prazo determinado?
     O art. 443, § 2-, da CLT limita as hipóteses de contrato de trabalho
por prazo determinado, sendo que o mesmo só é válido em se tratando:
     a) atividade empresarial transitória;
     b) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a prede-
terminação do prazo;
     c) contrato de experiência.

12) Qual o prazo de duração dos contratos de trabalho por prazo
determinado?
    O tempo máximo de duração deste tipo de contrato é de dois anos (art.
445 da CLT), admitida apenas uma prorrogação por igual prazo (art. 451 da
CLT), sob pena de ficar evidenciado contrato de prazo indeterminado. Pode
haver no contrato original uma cláusula expressa de prorrogação do contrato.



36
Nesse caso, fala-se em prorrogação tácita. Nos demais casos, não é admitida
a prorrogação tácita, fazendo-se necessário cláusula expressa.
     Tendo sido atingido o prazo máximo de dois anos para a realização do
contrato ou se este já houver sido prorrogado por uma vez, só será admitida
a celebração de novo contrato por prazo determinado, após ter passado
o lapso de seis meses entre o fim do último contrato e o início do novo
(art. 452 da CLT).

13) Em que consiste o contrato de experiência?
    E aquele que tem por prazo máximo 90 dias, sendo admitida uma
prorrogação, contudo o contrato e a prorrogação devem estar dentro do
prazo de 90 dias. Trabalhar depois de vencido o prazo implica,
automaticamente, a conversão para contrato por prazo indeterminado.

14) Quais os direitos rescisórios dos empregados contratados por prazo
determinado?
     Em se tratando de direitos, no contrato por prazo determinado, o
empregado não recebe aviso prévio e a multa de 40% do FGTS (que seria
uma forma de indenização). Por outro lado, terá direito a férias, a 13- salário
e a levantar o FGTS (Lei n. 8.036/90). E possível, em certas situações, o
pagamento de indenização, quando ocorrer rescisão unilateral (por uma das
partes) antes do termo final.


                     Contratos por prazo determinado
Quando a rescisão contra        Férias com 1/3; gratificação natalina
tual se operar na data          proporcional; liberação do FGTS
prevista para o seu fim :       depositado; e saldo de salário, se houver.
Quando a rescisão               Férias proporcionais com 1/3; gratificação
contratual se operar            natalina; FGTS com 40%; saldo de salário,
antecipadamente, sem            se houver e indenização equivalente
justo motivo:                   à metade dos salários que seriam
                                devidos no restante do contrato
                                (art. 479 da CLT).
Quando a rescisão ocorrer       Nenhum direito, salvo saldo de salário
antecipadamente por justa       e se houver férias vencidas.
causa por parte do
empregado:




                                                                            37
Quando a rescisão ocorrer      Saldo de salários, férias vencidas,
antecipadamente por culpa      e metade da indenização prevista
recíproca:                     no art. 479 da CLT.
Quando o empregado             Saldo de salários e 13- salário
pedir demissão antes do        proporcional, havendo trabalhado por
término do contrato:           mais de um ano para a empresa terá
                               direito às férias proporcionais.

 15) Quais as hipóteses de contrato por prazo determinado da Lei
n. 9.601/98?
     Embora não tenha revogado as hipóteses em que se admite o contrato
por tempo determinado contidas na CLT. Nos casos em que a necessidade
seja permanente, poderá haver contrato com prazo determinado nos se
guintes casos, previstos na Lei n. 9.601/98: a) contrato utilizado para aumen
tar o número de funcionários da empresa; b) pode ser utilizado somente
se houver autorização de acordo ou convenção coletiva pelos sindicatos.

16) Quais as principais características dos contratos por prazo determinado
da Lei n. 9.601/98?


                  Podem ser celebrados para qualquer atividade,
      Finalidade  desde que sirvam para aumentar o número de
£                 empregados até o limite máximo previsto em lei.
                  Somente poderão ser celebrados com
3
O* Formalidades prévia autorização por convenção coletiva
 C                ou acordo coletivo de trabalho, sendo
3                 obrigatoriamente escrito.
-8                Podem ser prorrogadas quantas vezes se fizerem
    Prorrogação
 Q                necessárias dentro do prazo máximo de 2 anos.
       Extinção   Cabe indenização de valor determinado pelo
   antecipada sem acordo ou convenção coletiva.
     justa causa
                      Gozando o empregado de garantia de emprego
      Garantia de     conforme as hipóteses legais (mandato sindical,
       emprego        CIPA, gravidez etc.) não poderá ser dispensado
                      antes do término do contrato.




38
X - C O N T R A T O DE TRA BA LHO E OS C O N T R A T O S AFI NS


1) Qual a diferença entre contrato de trabalho e contrato de locação de
serviços?
     No contrato de trabalho a pessoa física, mediante remuneração,
coloca sua força de trabalho a disposição de outrem, sob subordinação
hierárquica, já no contrato de locação de serviços, uma das partes
(locador) se obriga a prestar certos serviços que outro (locatário) se obriga
a remunerar. O contrato de locação de serviços é regulado pelo Código
Civil (arts. 593 a 609 do CC).

2) Qual a diferença entre contrato de trabalho e contrato de empreitada?
     No contrato de trabalho, existe vínculo jurídico de subordinação,
sendo o empregado supervisionado pelo empregador, seu objeto é
fundamentalmente o trabalho subordinado; no contrato de empreitada, é
o contrato pelo qual uma das partes (empreiteiro) se obriga a fazer ou a
mandar fazer certa obra em favor de outro, mediante remuneração
determinada ou proporcional ao serviço executado (locotio operis).
A execução do trabalho não é dirigida nem fiscalizada de modo contínuo
pelo contratante, seu objeto é o resultado do trabalho. E regulado pelos
arts. 610 a 626 do CC.

3) Qual a diferença entre contrato de trabalho e contrato de sociedade?
    No contrato de trabalho, existe sempre troca de prestações entre o
empregado e o empregador, sendo o primeiro subordinado ao segundo;
no contrato de sociedade, uma ou demais pessoas se obrigam a contribuir
com seus bens ou serviços para o exercício da atividade econômica e a
partilha dos resultados entre si, ou seja, há trabalho comum, e também a
intenção comum dos sócios de compartilharem lucros e assumirem as
perdas e os riscos do empreendimento (offectio societotis), inexistindo,
além disso, qualquer vínculo de subordinação entre os sócios.

4) Qual a diferença entre contrato de trabalho e contrato de mandato?
    Tanto em um como no outro existe vínculos de subordinação jurídica
a quem remunera o serviço; no entanto, o vínculo de subordinação é
mais acentuado no contrato de trabalho; o de mandato permite maior
autonomia ao mandatário. No contrato de mandato uma das partes
(mandatário) recebe poderes de outrem (mandante) para, em seu
nome, praticar atos ou administrar interesses. A distinção consiste então



                                                                          39
no grau de subordinação. O contrato de mandato é regulado pelos arts.
653 a 692 do CC.

5) Qual a diferença entre contrato de trabalho e contrato de representação
comercial?
     O trabalhador empregado é subordinado enquanto que o repre
sentante comercial é trabalhador autônomo, podendo ser pessoa física ou
jurídica, que, com continuidade, trabalha na intermediação entre
representado e a respectiva clientela, mediante a remuneração por
comissões. E regulado pela Lei n. 4.886/65.

6) Qual a diferença entre contrato de trabalho e parceria?
     A parceria constitui acordo de vontades onde está presente a
autonomia dos sujeitos. As parcerias podem ser encontradas em diversas
atividades como na agricultura, pecuária, pescaria etc. A relevância está na
autonomia, inexistindo essa autonomia emergirá o contrato de trabalho.




XI - R E M U N E R A Ç Ã O N O C O N T R A T O DE TRABALHO


 1) Qual a diferença entre remuneração e salário?2 7
     A remuneração é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente
pelo empregado pela prestação de serviços, em dinheiro ou em dinheiro e
utilidades, proveniente do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do
contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades básicas e de
sua família. O salário é a soma de todas as atribuições econômicas pagas
diretamente pelo empregador ao empregado como contra prestação pelo
trabalho realizado.
     Assim, temos que salário é contra prestação paga diretamente pelo
empregador em parcelas fixas e variáveis, enquanto que a remuneração é




      27.        Embora a doutrina diferencie rem uneração e salário, para A m auri Mascaro
Nascimento não se justifica qualquer distinção entre am bos, in A m auri M ascaro Nascimento.
Teoria jurídica do salário. São Paulo: LTr, 1997.




40
a soma do salário e dos valores que o empregado recebe habitualmente
de terceiros, em razão do trabalho realizado. Ex.: gorjeta.

2) Como se classifica o salário?


                 Por unidade    Independe do período ou da obra realizada, mas
                  de tempo      depende do tempo gasto para sua consecução.
                                Délio Maranhão denomina o salário por produção
                                                                  8
                                de "salário por unidade de obra."2 Não se leva
                                em consideração o tempo gasto na consecução
                                do serviço, mas sim o próprio serviço realizado,
                     Por
                                independentemente do tempo despendido.
                  produção
                                O empregado pode suportar o risco de ganhar por
                                aquilo que produz, mas o empregador não poderá
 Classificação




                                diminuir o n- de peças fornecidas ao obreiro
                                com o objetivo de pagar um salário menor.
                                E uma forma mista de salário, que fica entre
                                o salário por unidade de tempo e de obra.
                                O empregado deve realizar durante a jornada
                                certo serviço que lhe é determinado pelo
                  Por tarefa
                                empregador. Terminado o referido serviço, mesmo
                                antes do fim do expediente, pode o empregado
                                se retirar da empresa, pois já cumpriu suas
                                obrigações diárias.
                  Prêmio ou                                  9
                                Possui stotus constitucional2 , contudo, não há
                 participação   obrigatoriedade na participação dos empregados
                  nos lucros    nos lucros ou resultados das empresas.




     28. Délio M a ranhão, op. cit., p. 319.
     29. Art. 7- da CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à m elhoria de sua consição social:
     (...)
     XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da rem uneração, e,
excepcionalm ente, participação na gestão da empresa, conform e definido em lei.




                                                                                        41
3) Qual a definição de gorjefa?
    Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada
pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela
empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e
destinada à distribuição aos empregados (art. 457, § 3-, da CLT).

4) O que são vencimentos?
    E o pagamento feito pela Administração Pública ao funcionário regido
pelo regime estatutário.

5) O que são proventos?
    E o benefício pago pela Previdência ao inativo.

6) Em que consiste a ajuda de custo?
     E paga pelo empregador com a finalidade de cobrir as despesas do
empregado. Este deve prestar contas e, caso haja sobra de dinheiro,
devolver a quantia não utilizada. Tem natureza indenizatória, mesmo que
ultrapasse 50% do salário.

7) Em que consiste a diária?
     E o valor fixo pago ao empregado. O empregado não precisa prestar
contas do valor recebido a título de diária. A diária superior a 50% do
salário fixo tem natureza salarial (na sua integralidade). A diária que for
inferior a 50% do salário fixo tem natureza indenizatória.

8) O que são comissões?
    São retribuições financeiras pagas ao empregado com base em
percentuais sobre os negócios que efetua, ou seja, constituem o
denominado salário por comissão.
    Obs.: E admitida no Brasil a contratação de empregados tendo como
forma de salário apenas comissão, todavia o empregador é obrigado a
garantir o salário-mínimo, quando as comissões não atingirem esse valor.

9) O que são as gratificações?
    São liberalidades do em pregador que pretende incentivar o
empregado, visando a obter maior dedicação deste, normalmente ocorre
por ocasião das festas de fim de ano. Se elas forem pagas com
habitualidade, têm natureza salarial.

10) Em que consiste o abono?
    O abono corresponde a um adiantamento em dinheiro de parte do



42
salário. É uma mera antecipação salarial, visando atender certas situações
transitórias, podendo, ao final, ser absorvido definitivamente pelo salário
ou ter seu pagamento cessado.

11) Em que consiste o adicional?
    E o acréscimo salarial que tem como causa o trabalho em condições
mais gravosas.

12) Quais são os adicionais legais?
    Os adicionais legais são as horas extras, adicional noturno, adicional
de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de riscos, adicio
nal de transferência, adicional de penosidade, adicional de sobreaviso,
adicional de acúmulo de função, adicional de produtividade, entre outros.

13) Em que consiste o salário utilidade (in natura/?
    As utilidades fornecidas pelo empregador ao empregado como
contra prestação pelo trabalho realizado são consideradas salário,
quando, porém, a utilidade for fornecida para a realização do trabalho,
sendo, portanto, instrumento de trabalho, não poderá ser considerada
salário. Ex.: fornecimento de uniforme, de ferramenta.

 14) O que é salário profissional?
     O salário profissional é aquele fixado como o mínimo que pode ser
pago a determinada profissão, alcançando apenas os profissionais que
exerçam a profissão. E comum a fixação de salário para profissões
organizadas, como o salário profissional de engenheiro, de médico etc.
O salário profissional não leva em consideração a categoria em que
trabalha o indivíduo, mas sim a sua profissão.

15) O que é salário normativo?
    E aquele fixado em sentença normativa proferida em dissídio coletivo
pelos tribunais da Justiça do Trabalho.

16) Quais são as características do salário?

                              Características
                  Relacionado com a natureza sinalagmática da relação
   Sinalagma      de emprego, em que se encontram presentes direitos
                  e obrigações para ambas as partes.




                                                                        43
                         Regularidade constante, dentro de certos
     Periodicidade       prazos fixados em lei, contados a partir da
                         prestação de serviços.
                         O empregado deve saber quanto ganha
                         por mês, de acordo com certos padrões objetivos.
                         Exige que a remuneração seja previamente
  Quantificação
                         pactuada, não podendo o obreiro ficar sujeito
                         a pagamento incerto, dependente de a/ea,
                         ou seja, de elementos imprevisíveis.
        Caráter          A natureza do salário é, na maioria das vezes,
     alim entar do       alimentar. O salário destina-se ao sustento
        salário          do trabalhador e de sua família.
                         Forfait significa todo acordo ou convenção pela
       Caráter
                         qual uma das partes se obriga a fazer ou fornecer
      forfetário
                         qualquer coisa para a outra ou à outra parte,
      do salário
                         mediante um preço certo, que não será modificado.3   0
                         Essencial para a relação de emprego. O trabalho
  Essencialidade
                         gratuito não é característica do contrato de trabalho.
                         O salário deve ser pago integralmente, vedado
     Integralidade
                         os descontos, salvo os legais (art. 462 da CLT).
                         O salário, em face de sua natureza alimentar
     Impenhora-
                         é impenhorável, exceto para pagamento
       bilidade
                         de outra prestação alimentar.3 1
                         O salário, salvo raríssimas exceções, não pode
 Irredutibilidade
                         ser reduzido.3  2




         30. Pedro Nunes. D icionário de tecnologia jurídica. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1965,
apud O donoel U rbano Gonçalves. Direito do trabalho para concursos. São Paulo: Atlas,
2 0 0 3 . p. 146.
         31. Art. 6 49 do CPC: São absolutam ente im penhoráveis:
       (...)
      IV - Os vencimentos dos m agistrados, dos professores e dos funcionários públicos,
o soldo e os salários, salvo para pagam ento de prestação alim entícia.
      32. Art. 7° da CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à m elhoria de sua condição social:
       (...)
       VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.




44
 17) Em que consiste o truck system?
     E o sistema segundo o qual o empregador mantém o empregado no
trabalho em servidão por dívidas contraídas. A comercialização pelo
empregador de bens ou serviços destinados ao consumo do empregado é
permitida, contudo deve ser feita sem induzimento deste e a preços justos
e razoáveis sem intuito de obter lucro.
     A legislação brasileira repele o sistema truck system porque leva a
condição análoga à escravidão (art. 462, §§ 2- e 3-, da CLT).

18) Em que consiste o Princípio da Isonomia Salarial?
     A todo trabalho de igual valor, deve corresponder igual remuneração
(art. 461 da CLT). Outrossim, a Constituição Federal consagrou o princípio
da isonomia salarial, através dos incisos XXX e XXXI de seu art. 7-, os quais
determinam, respectivamente, a proibição de diferença de salários, de
exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade,
cor ou estado civil e a proibição de qualquer discriminação no tocante a
salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

19) Quais são os requisitos da isonomia salarial?



                             trabalho em idêntica função;
                             trabalho prestado no mesmo
                             empregador;
                             trabalho na mesma localidade;
              Requisitos     trabalho prestado à mesma
                             época;
                             trabalho com a mesma
                             produtividade e perfeição
                             técnica, objetivamente aferidas.



20) O que é desvio de função?
     Ocorre desvio de função quando, havendo na empresa quadro de
carreira, o empregado exerce função diversa e melhor remunerada que a
sua. Assim sendo, o desvio de função só pode ocorrer quando houver
quadro de carreira, devidamente homologado e quando o empregado
estiver ocupando cargo superior ao efetivo.



                                                                          45
21) O que é salário-família?
    E uma prestação previdenciária devida ao empregado segurado
urbano, rural e avulso, exceto o doméstico, por cada filho menor de 14
anos ou inválido de qualquer idade. E paga diretamente pelo empregador,
mediante a apresentação da certidão de nascimento.




XII - J O R N A D A DE TRABALHO


1) Qual o conceito de jornada de trabalho?
     O conceito de jornada de trabalho tem que ser analisado sob três
critérios: do tempo efetivamente trabalhado, do tempo à disposição do
empregador e do tempo "in itinere".


                Critérios para cálculo da jornada de trabalho
     Tempo efetivamente     Tempo à disposição
                                                      Tempo "in itinere"
        trabalhado            do empregador
 O tempo efetivamente      Considera o              Considera como
 trabalhado não            momento em que           jornada de trabalho
 considera as              o empregado chega        o momento que o
 paralisações do           na empresa até           trabalhador sai da
 empregado, como o         o momento em que         sua residência para
 fato de o empregado       dela se retira.          o trabalho até o
 estar na empresa,                                  momento que a ela
 em hora de serviço,                                retorna.
 mas não estar
 produzindo.


    O primeiro critério não é adotado pela legislação brasileira. O art. 4 -
da CLT afirma que se considera como de serviço efetivo o período em que
o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou
executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.



46
2) Qual a natureza jurídica da jornada de trabalho?
     A natureza jurídica da jornada de trabalho engloba dois aspectos. Em
primeiro lugar, possui natureza pública, uma vez que, é interesse do Estado
limitar a jornada de trabalho, de maneira que o trabalhador possa descansar
e não venha prestar serviços em jornadas extensas. Em segundo lugar, possui
natureza privada, já que as partes do contrato de trabalho podem fixar
jornadas inferiores às previstas na legislação ou nas normas coletivas.

3) Como se classifica a jornada de trabalho?

                  a) jornada de tempo integral ou normal, ordinário
                  ou comum: é aquela estipulada por lei, por norma
       Quanto     coletiva de trabalho ou por convenção das partes;
      à duração   b) jornada de tempo extraordinário: é aquela que
                  extrapola a determinada em lei, norma coletiva
                  de trabalho ou por convenção entre as partes.
                  a) diurna: é aquela trabalhada pelo trabalhador
                  urbano, das 05:00 às 22:00 horas; pelo
                  trabalhador agrícola, das 05:00 às 21 :00 horas;
                  e pelo trabalhador em pecuária, das 04:00
                  às 20:00 horas;
to                b) noturna: é aquela trabalhada pelo trabalhador
       Quanto
                  urbano, das 22:00 às 05:00 horas; pelo
     ao período
 »
                  trabalhador agrícola, das 21 :00 às 05:00 horas;
_g
u                 e pelo trabalhador em pecuária, das 20:00
                  às 04:00 horas;
                  c) mista: acontece quando o trabalhador labora
                  ao mesmo tempo tanto no horário diurno
                  quanto noturno._______________________________
                  a) contínua: é aquela que se desenvolve sem
                  interrupções, salvo os intervalos intrajornada
      Quanto à    (intervalos legais);
    possibilidade b) descontínua: é aquela que se desenvolve
   de interrupção com interrupções nos intervalos intrajornada;
                  c) intermitente: é aquela que se desenvolve
                  com sucessivas paralisações.




                                                                        47
4) Quais as regras para a limitação da jornada de trabalho?
    As regras gerais consistem em: a) duração do trabalho normal não
superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de
horários e a redução mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
b) jornada normal de 6 horas para o trabalho em turnos ininterruptos de
revezamento, exceto no caso de negociação coletiva; c) jornada de até 25
horas semanais para contratos a tempo parcial; d) adicional de horas
extras e; e) adicional noturno.

5) O que é o acordo de compensação de jornada de trabalho?
    A compensação está prevista no art. 7-, XIII, da CF e art. 59, § 2-,
da CLT. A compensação da jornada de trabalho ocorre quando o
empregado trabalha mais horas num determinado dia para prestar
serviços em um número menor de horas noutro dia, ou não prestá-las em
certo dia da semana, respeitando-se o limite de horas semanais fixado
para a jornada ordinária. Nesse regime, o empregado não recebe hora
extra pela compensação.

6) O que é o acordo de prorrogação de horas?
     E o ajuste de vontade feito pelas partes, através de documento escrito,
no sentido de que a jornada de trabalho possa ser estendida além do
limite legal, mediante o pagamento de horas extras.

7) Qual o lim ita e a remuneração da prorrogação de horas?
     Regra geral, a jornada normal de trabalho poderá ser prorrogada por
até 2 horas por dia sendo estas horas remuneradas com adicional de no
mínimo 50%.
     O art. 61 da CLT estabelece duas hipóteses em que a prorrogação
é obrigatória, independente de acordo individual ou contrato coletivo, e
pode ultrapassar o limite legal. São elas: a) serviço inadiável, ou seja, o
que não pode ser interrompido, pois, se interrompido, torna-se inútil
e, b) por motivo de força maior.

8) Qual a diferença entre horas extras e adicionais de horas extras?
    As horas extras são devidas sobre as horas trabalhadas acima da
jornada ordinária, sempre que o trabalhador receber salário fixo enquanto
que os adicionais de horas extras são devidos na hipótese de ausência de
acordo de compensação de jornada de trabalho e quando se tratar de
trabalhador que receba salário variável. Nesses casos, a prorrogação
poderá ser de até 4 horas, e o adicional é de 50% sobre o salário-hora.



48
9) O que sõo horas in itinere?
    São aquelas horas em que o empregado fica à disposição do
empregador em condução por este fornecida, quando o local de trabalho
é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Nesse
caso, essas horas in itinere são computadas na jornada de trabalho.

 10) Quais os requisitos para a ocorrência de horas in itinere?
     Para que ocorram horas in itinere é necessário que a condução seja
fornecida pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso
ou não servido por transporte público regular.
     Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno
porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte
fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por
transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem
como a forma e a natureza da remuneração (art. 58, § 3-, da CLT).

11) Quais são os empregados que não se enquadram nas regras gerais de
lim itação da jornada de trabalho?
      Não estão enquadrados: a) os empregados que prestam serviços
externos sem fiscalização, sem controle do seu horário de trabalho, não
havendo nestes casos, incidência de hora extra; b) os empregados que
exercem cargo de confiança.

12) Em que consiste o repouso intrajornada?
    A legislação determina a necessidade de se dar ao trabalhador, dentro
da jornada, tempo para descanso e alimentação. Todo empregado que
cumpre jornada de 6 a 8 horas tem direito a um intervalo mínimo de 1
hora e máximo de 2 horas, contudo, é possível, em acordo coletivo com o
sindicato, o empregador conceder intervalo superior a 2 horas.
    Nesse período, o empregado não fica à disposição do empregador;
não conta na jornada. Caso no intervalo o empregado fique à disposição
do empregador, esse tempo não será considerado intervalo.

13) Em que consiste o repouso interjornada?
     E o intervalo entre o término de uma jornada e o início de outra,
existindo 2 tipos de intervalos obrigatórios: a) entre duas jornadas, deven
do haver, no mínimo, um intervalo de 11 horas entre 2 jornadas (art. 66
da CLT) e; b) intervalo semanal de 24 horas, que consiste no repouso
semanal remunerado, ou seja, é o descanso entre o término de uma
semana e o começo da outra (art. 67 da CLT).



                                                                        49
14) O que é feriado?
    E o descanso remunerado previsto em lei, em decorrência de motivos
de ordem civil ou religiosa.

15) Qual o conceito de férias?
    Por férias entende-se a ausência ao serviço previamente autorizado até
ao máximo de 30 dias, visando proporcionar um período de descanso
depois de determinado tempo de serviço.
    A Constituição Federal, em seu art. 7-, inciso XVII, prevê aos traba
lhadores o gozo de férias remuneradas, com pelo menos 1/3 a mais do
que o salário normal.

16) O que é período aquisitivo?
    Período aquisitivo é aquele em que o trabalhador adquire o direito
às férias.

17) Qual o período aquisitivo de férias?
    O prazo de férias é estabelecido no art. 130 da CLT. Todo empregado
que completar 12 meses na mesma empresa adquire direito de férias.

18) O que é o período concessivo?
    E aquele em que o empregado deve gozar as férias.

19) Qual o período concessivo de férias?
    As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período,
nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver
adquirido o direito (art. 134 da CLT).

20) Qual o tempo de duração das férias em contratos de tempo integral?
    O período de férias é de 30 dias, período este que pode ser reduzido,
devido às faltas injustificadas (art. 130 da CLT).


     até 5 faltas injustificadas no      estão mantidos os 30 dias
     período aquisitivo                  de férias
     6 a 14 faltas                       24 dias de férias
     15 a 23 faltas                      18 dias de férias
     24 a 32 faltas                      12 dias de férias
     mais de 32 faltas                   perde o direito a férias




50
21) Qual o tempo de duração das férias em contratos de tempo parcial?


            Trabalho semanal de 23 a 25 horas     18 dias
            Trabalho semanal de 21 a 22 horas     16 dias
            Trabalho semanal de 16 a 20 horas     14 dias
            Trabalho semanal de 11 a 15 horas     12 dias
            Trabalho semanal de 6 a 10 horas      10 dias



    Obs.: No caso do empregado faltar mais de sete vezes sem justificativa
no período aquisitivo, o tempo de duração acima cai pela metade.

22) Qual a data-base para o período aquisitivo de férias?
    A data-base é a data de admissão.

23) Quais as hipóteses em que o empregado perde o direito a férias?
    O art. 133 da CLT enumera algumas hipóteses em que o empregado
não terá direito a férias. O empregado perde o direito a férias por:




                                      Não são devidas as férias
                                      proporcionais, contudo
     Despedida por justa causa
                                      permanece o direito às férias
                                      integrais quando já adquiridas.
    Gozo de licença remunerada        Art. 133, II, da CLT.
       por mais de 30 dias
      Paralisação da empresa          Art. 133, III, da CLT.
    com recepção de salário por
          mais de 30 dias
 Afastamento por mais de 6 meses      Art. 133, IV, da CLT.
    durante o período aquisitivo
     Faltar sem justificativa por     Art. 130 da CLT.
     mais de 6 meses durante
        o período aquisitivo




                                                                        51
24) É possível d ivid ir as férias?
     O empregador pode dividir as férias, excepcionalmente, em dois
períodos, desde que nenhum seja inferior a 10 dias, e é necessária a
justificativa do empregado (art. 134, § 1-, da CLT).

25) Qual o prazo para o empregador comunicar as férias do empregado?
    O empregador deve comunicar o prazo de férias do empregado com
30 dias de antecedência (art. 135 da CLT).

26) Quais as hipóteses em que o empregado pode escolher a data em que
gozará as suas férias?
    São elas: a) membros da mesma família, que trabalham na mesma
empresa, terão o direito a gozar as férias no mesmo período, se assim o
desejarem e disso não resultar prejuízo para o serviço (art. 136, § 1-, da
CLT); e b) empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer
coincidir suas férias com as férias escolares (art. 136, § 2-, da CLT).

27) Quais as conseqüências do desrespeito ao período concessivo de férias
por parte do empregador? Férias vencidas?
    Caso o empregador não conceda as férias ao empregado dentro do
período concessivo, terá que, além de conceder as férias, pagar a
remuneração em dobro (a remuneração das férias, não o adicional de
1/3); (art. 137 da CLT).

28) Em que consiste o abono pecuniário de férias?
    E a conversão de 1/3 das férias em dinheiro e dever ser requerido até
15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 143, § 1- , da CLT).

29) O que são férias coletivas?
    E quando o empregador estabelece férias para todos os funcionários
da empresa, em uma mesma data, independentemente do período
aquisitivo de cada um. E permitido o fracionamento em até dois períodos
anuais não inferiores a 10 dias (art. 139 da CLT).
    As férias coletivas devem ser comunicadas ao Ministério do Trabalho,
com uma cópia ao sindicato, com 15 dias de antecedência (art. 139, §§
 -     -,
2o e 3o da CLT).
    O empregado que não tenha o período aquisitivo completo gozará, na
oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo,
gerando, assim, mudança da data-base.



52
30) É possível a venda de férias?
     Não é permitido ao empregado vender as férias, uma vez que, são
irrenunciáveis e a empresa (o empregador) que comprar as férias estará
se arriscando a ter que concedê-las novamente. Conforme já mencionado
anteriormente, é possível apenas que o empregado converta 1/3 das férias
em dinheiro.

31) Quando são devidas as férias proporcionais?
    As férias proporcionais são devidas na extinção do contrato de
trabalho, sem justa causa.

32) Como se dá a prescrição das férias?
    O prazo prescricional para reclamar o direito de férias conta-se do
término do período concessivo, contudo, se antes de terminar o período
concessivo ocorrer a extinção do contrato de trabalho, da data de extinção
é que começará a fluir o prazo prescricional (art. 149 da CLT).




XIII - ALT ERAÇÃO D O C O N T R A T O DE TRABALHO




1) Em que consiste o Princípio legal da im odificabilidade?
    O contrato de trabalho não pode ser alterado unilateralmente. Nos
contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas
condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não
resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de
nulidade da cláusula infringente desta garantia (art. 468 da CLT).

2) Em que consiste o Princípio doutrinário do Jus variandi?
    Constitui exceção ao princípio da imodificabilidade. E o direito do
empregador, em casos excepcionais, de alterar, por imposição e
unilateralmente, as condições de trabalho dos seus empregados;
fundamenta alterações relativas à função, ao salário e ao local da
prestação de serviços. O jus variandi do empregador localiza-se entre seu



                                                                        53
direito de direção da empresa e a inalterabilidade da qualificação
profissional do empregado.33


   Jus variandi normal            Decorre das exigências técnicas das empresas.
 Jus variandi excepcional         Decorre da necessidade imperiosa.


3) Quais as hipóteses em que é lícita a alteração de função?
   A alteração da função é lícita, independentemente da vontade do
empregado quando:


               a) o empregado reverta ao cargo efetivo,
               anteriormente ocupado, deixando o exercício de
               função de confiança (art. 468, § único, da CLT);
         .8    b) o empregado retorne ao cargo anterior,
          c
               deixando de ocupar, em comissão,
         -8    interinamente, ou em substituição eventual
         ia    ou temporária, cargo diverso do que exercer
          S    na empresa (art. 450 da CLT);
          £    c) o empregado for readaptado em nova
         5
               função por motivo de deficiência física ou
               mental atestada pelo órgão competente da
               Previdência (art. 461, § 4-, da CLT).



4) Quando é possível a alteração de salário?
    Em razão do princípio da irredutibilidade de salário, o mesmo não
pode ser reduzido, tornando-se nula qualquer alteração. O salário,
todavia, poderá ser aumentado. O salário poderá ser alterado com
redução somente nas hipóteses de acordo ou negociação coletiva.




     33. O donoel U rbano Gonçalves, op. cit., p. 195.




54
5) Qual o conceito de transferência?
     E o ato pelo qual o empregado passa a trabalhar em outra localidade,
diferente da que resultar do contrato, desde que importar em mudança do
seu domicílio (art. 469 da CLT).

6) Em que hipóteses é lícita a transferência do empregado?
    A concordância do empregado é que legitimará a transferência, assim
sendo, é lícita a transferência do empregado com a sua anuência (art. 469
da CLT). Outrossim, é lícita a transferência sem anuência do empregado
em caso de necessidade de serviço ou no caso de extinção do estabe
lecimento em que o mesmo trabalhar.



                      O empregado que ocupa cargo de confiança
        Cargo de
  «/)                 poderá ser transferido desde que ocorra real
  s     confiança
· MB
                      necessidade de serviço (art. 469, § 1-, da CLT).
  (S
· MB
    )                 O empregado cujo contrato contiver cláusula
  s Cláusula de de transferência explícita ou implícita, poderá ser
J transferência transferido desde que ocorra real necessidade
·
  c
  D                   de serviço (art. 469, § 1?, da CLT).
  «/>
.2                    E lícita a transferência provisória, desde que por
  a    Transferência  necessidade de serviço, e mediante o pagamento
<a>
         provisória   adicional de 25% sobre o salário do empregado
4  1                  (art. 469, § 3?, da CLT).
        Extinção do   Ocorrendo a extinção do estabelecimento, é
      estabelecimento lícita a transferência (art. 469, § 2-, da CLT).



7) Quais são as modalidades de transferência?


                      Mudança temporária do local de trabalho
        Provisória    para outra localidade ou região metropolitana
                      (art. 469, § 3?, da CLT).
                      Mudança do local de trabalho para outra
        Definitiva    localidade ou região metropolitana, em caráter
                      permanente (art. 469, caput, da CLT).




                                                                           55
8) Quais os empregados intransferíveis?
    A CLT impede a transferência de empregados eleitos para cargo de
administração sindical ou de representação profissional para localidades
que impeçam o desempenho dessas atribuições (art. 543 da CLT).

9) A quem corresponde os encargos da transferência?
    Em quaisquer das hipóteses, as despesas relativas à transferência
correrão por conta do empregador (art. 470 da CLT).

10) É possível a alteração da jornada de trabalho?
    Em razão do jus variandi, o empregador poderá promover alterações
sobre as jornadas de trabalho do em pregado, mediante a sua
concordância expressa. O empregado tem o direito de rejeitar a proposta.

1 1 ) 0 que é promoção?
      E a ascensão hierárquica no quadro funcional da empresa, acom
panhada de modificações qualitativas e quantitativas de salário e função.

 12) É possível a remoção do empregado?
     Regra geral, a mudança do local de trabalho é vedada (art. 4ó9 da
CLT), contudo, como já fora visto anteriormente existem hipóteses onde a
transferência do empregado é lícita.

13) É possível o rebaixamento do empregado?
    A legislação trabalhista veda o rebaixamento por importar prejuízos
morais e econômicos ao empregado.




XIV - SUSPENSÃO E I NTERRUPÇÃO D O C O N T R A T O
DE TRABALHO




1) Em que consiste a suspensão do contrato de trabalho?
    E a paralisação temporária dos seus principais efeitos. Em regra, não
há trabalho, não é pago o salário e não é contado o tempo de serviço.



56
2) Em que consiste a interrupção do contrato de trabalho?
    E a paralisação durante a qual a empresa paga o salário e conta o
tempo de serviço do empregado.

3) Qual a diferença entre suspensão e interrupção?
    Ambas são espécies de inexecução do contrato de trabalho. A prin
cipal diferença entre elas é que, na interrupção, o salário continua
sendo pago e na suspensão o em pregador não precisa pagar o salário.



                                      O empregado não trabalha
                                      e não recebe salário do
                        Suspensão
                                      empregador e em regra
           Diferenças




                                      não conta tempo de serviço.
                                      O empregado não presta
                                      serviços, mas recebe salário
                        Interrupção
                                      do empregador e conta
                                      tempo de serviço.



4) Cite exemplos de suspensão do contrato de trabalho.
    São exemplos de suspensão do contrato de trabalho: licença não
remunerada; doença justificada (após os primeiros 15 dias), suspensão
disciplinar, aposentadoria provisória, serviço militar obrigatório, exercício
do cargo público não obrigatório, participação em greve, desempenho de
cargo sindical (se houver afastamento), entre outros.

5) Cite exemplos de interrupção do contrato de trabalho:
     São exemplos de interrupção do contrato de trabalho: domingos e
feriados, férias, falecimento de cônjuge, ascendente, irmão, ou ainda,
casamento, doação de sangue, nascimento de filho, acidente de trabalho,
afastamento por doenças (nos primeiros 15 dias), aviso prévio em
dinheiro, greve se houver pagamento de salário, entre outros.

6) O que é a suspensão disciplinar?
    Origina-se no poder de direção do empregador que detém o poder
de aplicar penalidades ao descumprimento de suas ordens, entre elas
a suspensão.



                                                                          57
XV - T É R M I N O D O C O N T R A T O DE TRABALHO


1) O que é dissolução contratual?
    É a terminação do vínculo de emprego, podendo se dar por parte do
empregador (através da demissão), ou por parte do empregado.

2) Quais as diferenças entre resilição, resolução e rescisão contratual?


                              Dissolução do emprego por iniciativa
                              das partes, através do pedido de demissão
                  Resilição   (por parte do empregado), pedido de
     Diferenças




                              aposentadoria ou demissão sem justa causa
                              (por parte do empregador).
                              Dissolução por iniciativa das partes em
                  Resolução   decorrência de conduta faltosa: demissão
                              por justa causa ou rescisão indireta.
                  Rescisão    Dissolução decorrente de nulidade.



3) Como se regula a dispensa do empregado na legislação brasileira?
     A dispensa é poder do empregador, a legislação brasileira adota o
sistema de dispensa arbitrária por meio do pagamento de indenização, não
havendo assim regra genérica de estabilidade do trabalhador no emprego.

4) Em que consiste a dispensa arbitrária ou sem justa causa?
    É aquela que não se fundamenta: a) em sérias razões de interesse
objetivo da empresa ou; b) na atitude ilícita do empregado, ao descumprir
seus deveres funcionais (justa causa).

5) Em que consiste a dispensa por justa causa?
    É aquela decorrente de ato doloso ou culposamente grave, que faça
desaparecer a confiança e boa-fé existente tornando-se assim impossível o
prosseguimento da relação.3 4



      34.       Evaristo M oraes Filho. A justa causa na rescisão do contrato de trabalho. Rio de
Janeiro: Forense, 1968.




58
6) Quais são os elementos da justa causa?


         Elemento      O dolo ou a culpa do empregado.
         subjetivo
                       a) gravidade: a ação ou omissão do
                       empregado deve ser razoavelmente grave;
                       b) imediatidade: o intervalo de tempo entre
  SI                   a falta do empregado e sua dispensa
  o
  cJ                   deve ser o mínimo suficiente para permitir
  2     Elementos      a decisão do empregador;
  tf»
   D    objetivos      c) causalidade: deve haver um nexo de causa
                       e efeito entre a falta imputada ao empregado
                       e a dispensa praticada pelo empregador;
                       d) singularidade: o empregado não pode
                       ser punido e pelo mesmo motivo ser
                       dispensado por justa causa.



7) Quais são os principais atos que caracterizam as faltas graves?
    O art. 482 da CLT elenca como faltas graves: a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) indisciplina e
insubordinação; d) desídia; e) embriaguez; f) abandono de serviço; g)
ofensas físicas ou morais e; h) prática de jogo de azar no local de trabalho.

8) Em que consiste a dispensa obstativa?
     E a dispensa destinada a impedir a aquisição de um direito que se
realizaria caso o empregado permanecesse no emprego.

9) Em que consiste a dispensa discriminatória?
    E a dispensa em razão de discriminação por motivo de sexo, origem,
raça, cor, estado civil, situação fam iliar ou idade.

10) Em que consiste a demissão voluntária?
    E a comunicação do empregado ao empregador de que não mais
pretende dar continuidade ao contrato de trabalho, não tem forma prevista
em lei, mas segundo a praxe é escrita; tem de ser feita com uma certa
antecedência (art. 487 da CLT).



                                                                          59
11) Em que consiste a dispensa indireta?
     E a rescisão do contrato por decisão do empregado tendo em vista
justa causa que o atingiu praticada pelo empregador (art. 483 da CLT);
impõe-se a imediata ruptura do vínculo, o que eqüivale à necessidade de
cessar o trabalho por ato do empregado. Qualquer ato ou omissão do
em pregador que seja suficientemente grave e torne impossível a
continuidade da relação de emprego, pode ensejar a dispensa indireta.


12) Quais são as faltas graves patronais?
    As faltas graves patronais são: a) exigir do empregado serviço superior
às suas forças; b) tratar o empregado com rigor excessivo; c) expor o
empregado a mal considerável (diz respeito ao empregador que não
adota medidas de proteção aos riscos); d) não cumprimento das
obrigações do contrato; e) atraso salarial; f) não conceder férias; g) reduzir
produção para reduzir salário e; h) pagamento de salário depois do prazo,
por três meses seguidos.


13) Em que consiste a extinção por iniciativa de ambos (acordo)?
    E o modo de extinção que resulta da livre disposição dos interes
sados e desde que seja o desejo de ambos; não existe a obrigação de
pagar indenização; nenhuma empresa será obrigada a fazer acordo com
o empregado.


14) Em que consiste a extinção por culpa de ambos (culpa recíproca)?
     O contrato de trabalho extingue-se por culpa recíproca quando
empregado e empregador cometem simultaneamente faltas conexas e
suficientemente graves.


 15) A aposentadoria voluntária figura como hipótese de rescisão do
contrato de trabalho?
     A aposentadoria era considerada forma de rescisão do contrato de
trabalho (art. 453 da CLT), desta forma, se o empregado, após a
aposentadoria, continuasse na empresa, iniciaria um novo contrato de
trabalho. Entretanto, a Lei n. 8.213/91, que trata do plano de benefício da
Previdência Social, estabeleceu que não é mais necessário o empregado se
desligar do serviço para se aposentar e continuar no trabalho. A doutrina
e a jurisprudência majoritárias, porém, ainda afirma tratar-se de hipótese
de extinção do contrato de trabalho.



60
16) Quais as hipóteses de término do contrato de trabalho por desapa
recimento dos sujeitos?
     Ocorre quando da: a) morte do empregado (a obrigação de prestar
serviços é personalíssima); b) morte do empregador pessoa física (neste
caso, somente extingue o contrato se não houver interesse do empregado
em manter o vínculo originalmente mantido com o empregador falecido);
e c) extinção da empresa sem força maior (em regra extingue o contrato,
desde que não resulte em sucessão trabalhista ou na continuidade de fato
com eventual entidade que dê seguimento à atividade empresarial como a
massa falida, por exemplo).

17) O que é caducidade?
    E o término do contrato em razão de um evento natural. E o caso da
morte do empregado.

18) O que é aviso prévio?
    E a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das
partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antece
dência que estiver obrigada e com o dever de o manter após essa comu
nicação até o decurso do prazo nele previsto, sob pena de pagamento de
uma quantia substitutiva.

19) Em que hipóteses o aviso prévio é cabível?
    E cabível nos contratos por prazo indeterminado de qualquer espécie,
nas hipóteses de:


              Dispensa sem      Art. 487, caput, da CLT.
               justa causa
      8
          Demissão voluntária
      X                         Art. 487, coput, da CLT.
      *     Dispensa indireta   Art. 487, § 4?, da CLT.
      X                         Súmula 14 do TST - neste caso
            Culpa recíproca
                                é devido pela metade.


20) Quais as modalidades de aviso prévio?
    Havendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa,
por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso
prévio trabalhado ou indenizado, da mesma forma, quando o empregado
pede demissão.



                                                                      61
21) No tocante à form a, como pode ser o aviso prévio?
    Não havendo previsão legal, o aviso prévio poderá ser verbal ou
escrito, não podendo contudo ser tácito.

22) Qual o prazo de duração do aviso prévio?
    Conforme o art. 7-, XXI da CF, a duração do aviso prévio é de, no
mínimo, 30 dias. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, criado
pela Constituição Federal, depende de regulamentação através de lei.

23) Quais as incompatibilidades em ralação ao aviso prévio?
    O aviso prévio é incompatível com a suspensão do contrato, bem
como com a garantia de permanência no emprego.

24) Quais são os efeitos da concessão do aviso prévio?



                      Efeitos da concessão do aviso prévio
                        O aviso prévio dado pelo empregador,
      Integração
                        tanto trabalhado quanto indenizado, o seu
       ao tempo
      de serviço        período de duração integra o tempo de
                        serviço para todos os efeitos legais.
                        Durante o período do aviso prévio
                        concedido pelo empregador, a jornada
                        normal de trabalho deve ser reduzida em
       Redução          2 horas por dia, facultando-se ao
      da jornada        empregado substituir a redução diária pela
      de trabalho       ausência ao trabalho em 7 dias corridos,
                        tratando-se de empregado rural, a redução
                        é apenas de 1 dia por semana, não
                        havendo redução de jornada diária.
       Direito aos      A falta de aviso prévio por parte do
      salários pela     empregador dá ao empregado o direito aos
     falta de aviso     salários correspondentes ao prazo do aviso
          prévio        com a integração das horas extras habituais.
       Reflexo          O aviso prévio indenizado reflete na
       no FGTS          contribuição ao FGTS.




62
25) Pode-se renunciar ao aviso prévio?
    O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, exceto
quando comprovado que o fez para obter novo emprego.

26) Como se opera o aviso prévio quando ocorre a dissolução do contrato
de trabalho por parte do empregado?
     O empregado tem a obrigação legal de avisar previamente o empre
gador e trabalhar no transcorrer do respectivo prazo (mínimo de 30 dias),
sob pena de ter descontado do salário o valor pecuniário correspondente.




XVI - ESTABILIDADE E G A R A N T IA DE EMPREGO


1) O que é estabilidade?
    E o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra
a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e
expressa em lei que permita sua dispensa.35

2) Em que consiste a garantia do emprego?
    E o direito do empregado de permanecer no emprego durante certo
período de tempo contra a vontade do empregador ou de receber
indenização correspondente. Também é chamada de estabilidade especial
ou provisória.

3) Qual a diferença entre garantia de emprego e estabilidade?
     A garantia de emprego abrange não só a restrição ao direito potes-
tativo de rescindir o contrato (afastamento da dispensa arbitrária) como a
instituição de mecanismos de informações e consultas entre a empresa que
deseja demitir, o Sindicato e o trabalhador, e a política estatal, criando
estímulos para evitar desemprego. Já a estabilidade é o direito de não ser
despedido, senão em razão da prática de ato que tenha violado o contrato
e não se substitui por indenização nem sequer por sua concordância.3   6



    35. A m auri M ascaro Nascim ento, op. cit., p. 259.
    36. Valentin C arrion, op. cit., p. 3 4 8.




                                                                       63
4) Existe no Brasil o regime de estabilidade definitiva ou absoluta?
    A única estabilidade que realmente atingia o objetivo de manter o
trabalhador no emprego era aquela adquirida aos dez anos de serviço na
mesma empresa, prevista no art. 492 da CLT. Contudo, a Constituição de
1988 derrogou o instituto fixando o regime único do FGTS. Desta forma a
Constituição Federal aboliu o regime da estabilidade absoluta, com
exceção dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, da administração direta autárquica e das
funções públicas.

5) Qual a diferença entre estabilidade ou estabilidade absoluta (definitiva)
e garantia de emprego ou estabilidade relativa (provisória)?
    A diferença principal entre os dois institutos está em que a estabilidade
absoluta impede a despedida e a estabilidade relativa apenas restringe,
seja fixando as hipóteses em que pode ocorrer, seja criando pesados ônus
para o empregador: indenização compensatória, aviso prévio propor
cional ao tempo de serviço etc.

6) Quais as hipóteses de estabilidade no emprego?



             a)    o empregado, urbano e rural, salva os domésticos,
             não optantes do FGTS, que completaram dez anos
             de serviçona mesma empresa ou grupo de empresas,
         v   até 05 de outubro de 1998, também denominada
     7
         o
         5
             estabilidade decenal;         ' ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------


     75      b) os empregados eleitos para órgãos de administração
         2   das entidades sindicais, desde o registro da candidatura
         o   até um ano após o final do mandato (art. 8-, VIII, da CF
         g   e art. 543, § 3?, da CLT), inclusive os que atuam na
      Jj atividade rural (Lei n. 5.889/73, art. 1-, § único);_______
     ]SL c) os empregados eleitos por entidade sindical para
         representantes, e respectivo suplente da categoria,
             grupo ou ramo profissional em tribunal do trabalho,
             conselho de previdência social ou colegiado de outros
             órgãos públicos;




64
                              d) os empregados eleitos diretores de cooperativas por ele
                              criadas nas empresas em que trabalham (Lei n. 5.764/71);
                              e) os servidores públicos civis da União, dos Estados, do
                              Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta,
                              autarquias e fundações de direito público, admitidos sob
                              o regime trabalhista (CLT - FGTS) e em exercício na data
                              da promulgação da Constituição de 1988 há, pelo
                              menos, cinco anos contínuos, ressalvada a hipótese de
                              cargo, função ou emprego de confiança ou em comissão;
                              f) os titulares e suplentes da representação dos
   Hipóteses d estabilidade




                              trabalhadores no Conselho Nacional da Previdência
                              Social, até um ano após o término do mandato
                              (Lei n. 8.213/91, art. 3*, § 72);
                              g) os titulares e suplentes da representação dos
              e




                              trabalhadores no Conselho Curado do FGTS, até
                              um ano após o término do mandato (Lei n. 8.036/90,
                              art. 3?, § 9S);
                              h) os titulares e suplentes de representação da CIPA, até
                              um ano após o término do mandato (arts. 10, II, "a",
                              do A D C T e a rt. 165 da CLT);
                              i) à empregada, desde a confirmação da sua gravidez até
                              cinco meses após o parto (art. 10, II, "b ", do ADCT);
                              j) ao empregado que sofreu acidente do trabalho pelo
                              prazo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença
                              acidentária da Previdência Social, independentemente
                              da percepção de auxílio-acidente (art. 118 da Lei
                              n. 8.213/91).



7) Em que consiste a estabilidade provisória do dirigente sindical?
     O empregado eleito para cardo de direção sindical não pode ser
dispensado desde o momento do registro de sua candidatura até 1 ano
após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da
Lei (art. 543, § 3?, da CLT).




                                                                                            65
8) Em que consiste a estabilidade provisória de empregado membro da
CIPA?
    O empregado eleito para a representação dos empregados em
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, desfruta de garantia
desde o início da candidatura até 1 ano após o mandato, podendo ser
despedido somente por motivo técnico, econômico ou disciplinar.

9) Em que consiste a estabilidade provisória de empregado acidentado?
    Empregado afastado do serviço por acidente do trabalho que recebe
auxílio-doença acidentário, tem garantida à manutenção do contrato de
trabalho por doze meses a partir da cessação do benefício.

10) Em que consiste a estabilidade provisória da empregada gestante?
    A empregada gestante não pode ser dispensada desde a confirmação
da gravidez até 5 meses após o parto, salvo por justa causa ou pelo
alcance do termo final do contrato a prazo (art. 10, "b ", do ADCT).

11) Em que consiste a estabilidade do representante dos trabalhadores no
Conselho Curador do FGTS?
    O empregado representante dos trabalhadores no Conselho Curador
do FGTS tem garantida a estabilidade desde a nomeação até um ano
após o término do mandato de representação, podendo ser dispensado
apenas por falta grave apurada através de processo judicial (art. 3-,
§ 7-, da Lei n. 8.213/91).

12) Quando ocorre a extinção da estabilidade?
    Se o empregado estável praticar uma falta grave, seu empregador
poderá demiti-lo, mas terá de provar, perante a Justiça do Trabalho, a
prática dessa falta dela obter a prévia autorização para resolver o contrato
de trabalho (arts. 494 e 052, letra "b ", da CLT).

13) É possível renunciar à estabilidade?
     Baseado no princípio fundamental do Direito do Trabalho da
Irrenunciabilidade de Direitos o empregado não pode renunciar direito
de estabilidade.




66
XVII - AS I N D E N I Z A Ç Õ E S DECORRENTES
DA E X T I N Ç Ã O D O C O N T R A T O


 1) Em que consiste a indenização por antiguidade?
     Trata-se de uma indenização compensatória. E devida na dispensa do
empregado contratado a prazo indeterminado há mais de 1 ano (art. 478,
§ 1-, da CLT), que não se tenha aposentado voluntariamente no curso do
contrato de trabalho e apenas em relação ao tempo de serviço não regido
pelo FGTS, isto é, o tempo anterior à Constituição de 1988 no qual não
tenha havido opção pelo regime do FGTS.

2) Quais são as hipóteses onde a indenização por antiguidade, quando
aplicável, é cabível?
     Quando aplicável, a indenização por antiguidade é cabível na dispensa
sem justa causa; na dispensa indireta; na dispensa por culpa recíproca
(é devida pela metade); na extinção da empresa por morte do empregador;
extinção do contrato por factum principis; extinção da empresa ou do
estabelecimento por força maior (neste caso é também devida pela
metade); extinção da empresa ou do estabelecimento sem força maior.

3) Qual o valor da indenização por antiguidade?
    Corresponde ao valor de maior remuneração do empregado para
cada ano ou fração igual ou superior a seis meses em que tenha vigorado
o contrato.

4) Em que consiste a multa do FGTS?
    A multa do FGTS tem a natureza de indenização compensatória pela
despedida arbitrária ou sem justa causa, entretanto, é devida mesmo nas
hipóteses de culpa recíproca ou força maior.

5) Qual o valor da multa do FGTS?
    Deve corresponder a 40% nas hipóteses de dispensa sem justa causa
ou indireta ou a 20% nas hipóteses de culpa recíproca ou força maior, de
todos os depósitos realizados na conta vinculada do empregado durante a
vigência do contrato de trabalho.

6) Quando é cabível a indenização adicional?
    Tem cabimento na despedida sem justa causa ocorrida nos 30 dias que
antecedem o reajuste salarial da data-base da categoria do empregado.



                                                                       67
7) Qual o valor da indenização adicional?
    Deve ser paga no valor correspondente ao último salário nominal do
empregado acrescido dos adicionais legais ou convencionais habi
tualmente recebidos.




XVIII - F U N D O DE G A R A N T I A POR TEMPO DE SERVIÇO


 1) O que é o FGTS?
     E uma conta bancária, que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões
previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador; foi
instituído com alternativa para o direito de indenização e de estabilidade
para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo
trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos em lei.

2) Qual a origem e aplicação dos recursos do FGTS?
    Todo empregador é obrigado a efetuar mensalmente, até o dia 7 de
cada mês, o depósito no valor de 8% dos salários que paga aos
empregados; incide sobre todos os salários recebidos pelo empregado,
incluindo o 13-, horas extras, gratificações e prêmios, habituais ou não,
salvo no contrato de aprendizagem, cuja contribuição é de 2%.
     Os depósitos do FGTS destinam-se a garantir o tempo de serviço do
empregado.

3) Em quais hipóteses poderá ser feito o levantamento dos depósitos?
    Os depósitos poderão ser levantados nos seguintes casos: por
falecimento; doença grave; despedida imotivada; extinção do contrato
de trabalho por tempo determinado; aposentadoria; como pagamento
de prestações da casa própria, liquidação ou amortização de saldo
devedor de financiamento im obiliário, ou ainda, pagamento total ou
parcial do preço de aquisição de moradia própria; culpa recíproca ou
força m aior; fechamento de estabelecimento; falta de depósitos por 3
anos ininterruptos; suspensão do contrato de trabalho do avulso por
mais de 90 dias.



68
XIX - O S EGU RO - D E S EMP R EG O


 1) O que é o seguro-desemprego?
     Seguro-desemprego é um benefício tem porário concedido ao
trabalhador desempregado, demitido sem justa causa.

2) Quem são os beneficiários do seguro-desemprego?
    São beneficiários do seguro-desemprego:


 ________________ Beneficiários do seguro-desemprego_____________
 a) trabalhador desempregado que não se tenha demitido ou dado
 causa à dispensa, e que tenha mantido vínculo de trabalho durante
 pelo menos seis meses nos 36 meses que o antecederam;
 b) trabalhador que tenha sido comprovadamente resgatado de
 regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
 c) pescador artesanal nos períodos de defeso fixados pelo IBAMA.



3) Quais são os valores do benefício?



                                    É pago em parcelas mensais em
                                    número de 3 a 5, conforme o
                   Empregados
                                    tempo de serviço e em valores
                                    variáveis conforme a
                                    remuneração do trabalhador.
                  Trabalhadores     São pagas três parcelas no valor
   Valores




             submetidos a regime de de um salário-mínimo cada.
               trabalho forçado ou
              reduzidos à condição
              análoga à de escravo

                                     É pago um salário-mínimo
                                     durante o período da proibição
             Pescadores artesonais
                                     de atividade pesqueira para a
                                     preservação da espécie.




                                                                       69
XX - S E G U R A N Ç A E H I G I E N E D O TRABALHO


 1) Em que consiste a segurança do trabalho?
     E o conjunto de medidas que versam sobre condições específicas de
instalação do estabelecimento e de suas máquinas, visando à garantia do
trabalhador contra natural exposição as riscos inerentes à prática da
atividade profissional.

2) Em que consiste a higiene do trabalho?
     E a aplicação dos sistemas e princípios que a medicina estabelece
para proteger o trabalhador, prevendo ativamente os perigos que, para a
saúde física ou psíquica, se originam do trabalho; a eliminação dos
agentes nocivos em relação ao trabalhador constitui o objeto principal da
higiene laborai.

3) Quais são as principais obrigações do empregador em relação à
segurança e à higiene do trabalho?
    Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do tra
balho; instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, relativamen
te às precauções a tomarem no sentido de evitar acidentes de trabalho e
doenças ocupacionais; adotar as medidas determinadas pelo órgão regional
competente; facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

4) Quais são as principais obrigações do empregado em relação à
segurança e à higiene do trabalho?
    Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive
quanto às precauções a tom ar no sentido de evitar acidentes de trabalho
ou doenças ocupacionais e colaborar com a empresa na aplicação dos
dispositivos legais envolvendo segurança e medicina do trabalho.

5) O que são atividades insalubres?
     Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os
empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância
fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposição aos seus efeitos.

6) O que são atividades perigosas?
    Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que,



70
por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente
com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado.

7) O que são adicionais de insalubridade e periculosidade?
    São adicionais, de natureza pecuniária, devidos ao servidor que venha
a exercer suas atividades em condições consideradas insalubres,
perigosas, de risco ou de caráter penoso.

8) Quais os adicionais de insalubridade?
    O trabalho em condições insalubres dá direito ao recebimento de
adicional nas proporções de 10%, 20% e 40% do salário-mínimo, de
acordo com a classificação da insalubridade como de grau mínimo, médio
ou máximo, respectivamente.

9) Qual o adicional de periculosidade?
    O trabalho em condições perigosas dá direito ao recebimento de 30%
sobre o salário contratual.




XXI - A PRESCRIÇÃO N O DIREITO D O TRABALHO


1) O que é prescrição?
    A prescrição é a forma de extinguir um direito; sendo reconhecida
após o ajuizamento da ação, a prescrição não afeta o direito de ação, mas
a exigibilidade deste direito, a inércia do titular do direito violado que não
busca a reparação no prazo previsto em lei tem como conseqüência a
prescrição.

2) Quais os prazos da prescrição trabalhista?
    A Constituição estabelece a prescrição referente a direitos do
trabalhador urbano e rural: prazo qüinqüenal se em vigor o contrato de
emprego; prazo bienal se extinto.
    O direito de ação prescreve em 2 (dois) anos a contar da extinção do
contrato de trabalho, podendo ser reclamadas as prestações sucessivas
vencidas há menos de 5 (cinco) anos.



                                                                           71
3) Quais as causas suspensivas da prescrição?
    Segundo o Código Civil, não corre prescrição: entre cônjuges na
constância do m atrim ônio; entre ascendentes e descendentes durante o
poder fam iliar; entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores
durante a tutela e curatela (art. 197 do CC); contra absolutamente
incapazes; contra os ausentes do Brasil em serviço público da União,
dos Estados, ou dos Municípios; contra os que se achem servindo nas
Forças Armadas em tempo de Guerra (art. 198 do CC); pendendo
condição suspensiva, não estando vencido o prazo; pendendo ação de
evicção (art. 199 do CC); ou pendendo ação criminal em que deva ser
apurado o fato (art. 200 do CC).

4) Quais as causas interruptivas da prescrição?
    São causas interruptivas da prescrição: a) ajuizamento de reclamação
trabalhista; b) protesto judicial e; c) por qualquer ato inequívoco de
reconhecimento do direito pelo devedor.

5) O que é a prescrição intercorrente?
    Ocorre quando já proposta a ação, tendo como marco inaugural a
data em que o autor deveria ter praticado determinado ato dentro do
processo, ou do último ato efetivamente praticado, com subsequente
abandono do curso processual.

6) Quando pode ser arguida a prescrição?
    A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela
parte a quem aproveita (art. 193 do CC).




72
                              SEG U N D A PARTE:
             DIREITO COLETIVO DO TRABALHO




I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS


1) O que é direito coletivo do trabalho?
     E a parte do direito do trabalho que trata da organização sindical, da
negociação coletiva do trabalho, dos conflitos coletivos de trabalho e dos
mecanismos de solução desses conflitos.3   7
     E um complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam
as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos
jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva,
realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais.3   8

2) Qual a finalidade do direito coletivo do trabalho?
    Para Alfredo J. Ruprecht, o direito coletivo do trabalho tem por finalidade
fazer com que os interesses - individuais e coletivos - de cada uma das
determinadas partes sociais logrem uma solução jurídica satisfatória.3   9

3) Quais as características das normas de direito coletivo do trabalho?
     As normas elaboradas para disciplinar o direito coletivo do trabalho
são normas instrumentais, uma vez que fornecem aos grupos profissionais
o instrumento técnico adequado à autocomposição de seus próprios
interesses. São os grupos que, usando esses instrumentos, criam direitos
subjetivos. Sua função é propiciar a organização de grupos sociais e
estabelecer as regras disciplinadoras de suas relações.4 0




     37. O távio Bueno M agano. M anual de direito do trabalho. Sõo Paulo: LTr, 1993.
     38. M aurício G odinho D elgado. Direito coletivo do trabalho. Sõo Paulo: LTr, 2 0 01 .
p. 20-21.
     39. A lfredo J. Ruprecht. Relações coletivas do trabalho. LTr, 1995. p. 39.
     40. O rla n d o Gomes e Élson Gottschalk. Curso de direito do trabalho. Rio de Janeiro:
Forense, 1994. p. 393.




                                                                                         73
4) Qual a diferença entre normas instrumentais e normas aplicativas?



                                   Diferenças
          Normas instrumentais                     Normas aplicativas
 São normas jurídicas elaboradas         Criam direito subjetivo para
 para o direito coletivo do trabalho.    o indivíduo. São normas criadas
 Fornecem instrumento ao grupo           pelo Estado (normas
 para autocomposição dos seus            heterônomas) ou pelas partes
 próprios interesses.                    (normas autônomas) para
 São os grupos exercendo esses           regular o direito individual
 instrumentos que criam direitos         do trabalho.
 subjetivos para os indivíduos que
 os compõem.



5) Como se encontra dividido o direito coletivo do trabalho?
    O direito coletivo do trabalho divide-se em:


                                Tem por objeto    o estudo da organização
        Organização sindical
                                dos sindicatos.
        Convenção Coletiva      Tem por objeto    o estudo da negociação
 .8
  i/)      de Trabalho          coletiva.
         Conflitos coletivos    Tem por objeto    o estudo dos dissídios
 5
           do trabalho          coletivos.
        Solução dos conflitos   Tem por objeto    o estudo dos mecanismos
              coletivos         de composição     dos dissídios coletivos.




74
II - O R G A N I Z A Ç Ã O S I N D I C A L


1) Qual o conceito de sindicato?
     O sindicato é uma associação livre de empregados ou de empre
gadores ou de trabalhadores autônomos para defesa dos interesses
                          1
profissionais respectivos.4

2) Como são organizados os sindicatos no Brasil?
    Os sindicatos são agrupados por categorias, dividindo-se estas em
categorias econômica e profissional.

3) Qual a natureza jurídica do sindicato no Brasil?
    E pessoa jurídica de direito privado.

4) Qual o conceito de categoria econômica?
    E a categoria dos empregadores, onde a solidariedade de interesses
econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou
conexas constitui o vínculo social básico (art. 511, § 1-, da CLT).

5) Qual o conceito de categoria profissional?
    E a categoria dos empregados, onde a similitude de condições de vida
oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na
mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou
conexas, compõe a expressão social básica (art. 511, § 2- e art. 570,
§ único, da CLT).

6) Qual o conceito de categoria profissional diferenciada?
     Por suas peculiaridades, ou por possuírem regulamentação legal,
algumas categorias profissionais são formadas independentemente da
atividade econômica do empregador. Desta forma, categoria profissional
diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou
funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em
conseqüência de condições de vida singulares (art. 511, § 3-, da CLT).




     41. O rla n d o Gom es e Élson Gottschalk, op. cit., p. 547.




                                                                      75
7) Como ocorre a criação dos sindicatos?
    A partir da Constituição de 1988 não se exige mais a autorização do
Estado para a função de sindicatos (art. 8- da CF), estando revogado o
disposto no art. 512 da CLT.

8) O que é base territorial sindical?
    E o espaço territorial, definido por lei ou pelo próprio estatuto,
delimitador da representatividade da entidade sindical.

9) Em que consiste a pluralidade sindical?
    A pluralidade sindical significa o reconhecimento pelo Estado ou pela
categoria profissional contraposta, de vários sindicatos como represen
tante de uma mesma profissão.

10) Em que consiste a unicidade sindical?
    A Constituição Federal proíbe a criação de mais de um sindicato na
mesma base territorial, cuja área é definida pelos trabalhadores ou
empregadores interessados, e que não pode ser inferior ao território de um
município. No Brasil vigora a unicidade sindical (art. 8-, II, da CF).

11) A quem é devida a contribuição sindical?
    A contribuição sindical é devida por todos os integrantes da categoria
profissional ou econômica (art. 8-, IV, da CF).

12) Qual a natureza jurídica da contribuição sindical?
    A contribuição sindical é uma contribuição parafiscal devida aos
sindicatos, e obrigatória para todos os empregados e empregadores
que participam de uma determ inada categoria profissional ou
econômica.

13) Qual o valor da contribuição sindical?
    O valor encontra-se previsto em lei, sendo para os trabalhadores a
importância correspondente a um dia de salário, qualquer que seja a
forma de remuneração e para os empregadores, a importância propor
cional ao capital social, encontrada com alíquotas incidentes sobre a
classe de capital progressiva (art. 580 da CLT).

14) O que é contribuição assistencial?
    E a contribuição, estabelecida em convenções coletivas, acordos
coletivos ou em sentenças normativas, para o custeio de atividades



76
assistenciais dos Sindicatos, as colônias de férias, am bulatórios,
hospitais e obras semelhantes.

15) Quem tem o direito de se associar ao sindicato?
    Toda empresa ou indivíduo que exerçam respectivamente atividade ou
profissão, desde que satisfaçam as exigências da lei, assiste o direito de ser
admitido no sindicato da respectiva categoria.
    Antes da Constituição Federal de 1988, o direito de associação sindi
cal era restrito aos trabalhadores das empresas privadas, ficando excluídos
os funcionários públicos e os servidores das instituições paraestatais. Hoje
o art. 37, VI, da CF, garante ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical. Continua, porém, a sindicalização e a greve proibida
aos militares (art. 42, § 5-, da CF).

16) Em que consiste a liberdade sindical individual?
    O art. 8-, V, da CF dispõe que ninguém é obrigado a filiar-se ou a
manter-se filiado a sindicato.

17) Quais as regras de garantia da liberdade sindical individual?



             Liberdade de aderir      Aspecto positivo da liberdade de
    3           a um sindicato
   "O                                 associação.
             Liberdade de não se      Aspecto negativo da liberdade de
    · mm


   "O        filia r a um sindicato   associação.
    u
    ·
                                      O membro de um sindicato pode
        mm


   g      Liberdade de se
   *35 dem itir de um sindicato retirar-se dele em qualquer tempo.
    O
   "8                           Somente garantido pela
   "a   Liberdade de escolher   pluralidade sindical. Incompatível
              um sindicato
                                com a unicidade sindical.



18) Em que consiste a liberdade sindical coletiva?
    Segundo a Constituição Federal é livre a associação profissional ou
sindical, sendo que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de Sindicatos, ressalvado o registro no órgão competente,
vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização
sindical (art. 8-, I, da CF).



                                                                           77
19) Quais as regras de garantia da liberdade sindical coletiva?


                                 A lei não pode exigir prévia
        Liberdade de fundar
            um sindicato         autorização para a constituição
                                 da entidade sindical.
                                 Compete aos interessados definir
              Liberdade          o quadro profissional a ser
            de determinar        representado e a base territorial
          o quadro sindical      do sindicato. A delimitação pelo
        na ordem profissional    Estado de atividades ou profissões
             e territorial       e base territorial dos sindicatos feriria
                                 a liberdade sindical.
             Liberdade de        Toda organização, federação ou
         estabelecer relações    confederação tem o direito de se filiar
         entre sindicatos para   a organizações internacionais de
  5     form ar agrupamentos
 ·*                              trabalhadores e empregadores.
 "3          mais amplos
  SJ

 "ã
  u                        Compete à assembleia geral definir
            Liberdade para
 tS
  c                        as regras de funcionamento
            fix a r as regras
  «O
 · mm




 -8
  O
        internas, formais e de
                           do sindicato e de relacionamento
          fundo para regular
                           entre os associados e entre estes
 "E
            a vida sindicale a entidade.
                           Sendo uma entidade associativa,
                           as relações entre o sindicalizado
                           e o grupo profissional devem ser
         Liberdade nas
                           reguladas pelo estatuto do sindicato,
         relações entre
                           face à sua natureza contratual. No
      o sindicalizado e o
                           entanto, o estatuto não pode violar a
       grupo profissional
                           liberdade sindical individual, a ordem
                           pública e o regime de democracia
                           que deve regular o grupo.
    Liberdade nas relações As organizações patronais devem
      entre o sindicato de reconhecer os sindicatos profissionais
      empregados e o de    como legítimos representantes dos
         empregadores      trabalhadores.




78
20) Quais são as prerrogativas dos sindicatos?
     a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os
interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os
interesses individuais dos associados, relativos à atividade ou profissão
exercida, bem como atuar em juízo como substitutos processuais dos
integrantes da categoria;
     b) celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho;
     c) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo
e solução de problemas que se relacionem com os interesses econômicos
ou profissionais de seus associados;
     d) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias
econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas;
     e) os Sindicatos de empregados terão a prerrogativa de fundar e
manter agências de colocação;
     f) dentro de sua base territorial é facultado ao Sindicato instituir
delegacias ou seções para melhor proteção dos associados e da categoria
econômica ou profissional ou profissão liberal representada.

21) Quais são os deveres dos sindicatos?
    a) manter serviços de assistência judiciária para os associados;
    b) promover a conciliação nos dissídios de trabalho;
    c) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de em
prego remunerado pelo Sindicato ou por entidade sindical de grau superior;
    d) gratuidade do exercício dos cargos eletivos.

22) Quais as entidades sindicais de grau superior?
    São as Federações e as Confederações (art. 533 da CLT).

23) Em que consiste a Federação?
    A Federação é o agrupamento voluntário ou associativo de, pelo
menos, cinco sindicatos representativos de uma determinada categoria
profissional ou econômica (art. 534 da CLT).

24) Em que consiste a Confederação?
    A Confederação é o agrupamento voluntário ou associativo formado
pela união de, no mínimo, três federações da mesma categoria
profissional ou econômica (art. 535 da CLT).

25) Qual a natureza das centrais sindicais?
    As centrais sindicais não são reconhecidas como entidades com perso



                                                                          79
nalidade sindical. O Brasil adota o sistema verticalizado, com enqua
dramento por categoria e unicidade de organização, o que é incompatível
com a existência das centrais sindicais, que vivem num ambiente de
liberdade plena, num sistema horizontalizado de representação,
abrangendo inúmeras categorias e num ambiente de pluralidade. Todavia,
elas existem, são evidentemente representativas, têm força política e atuam
nas mais diversas esferas.




III - C O N V E N Ç Ã O C O L ET I V A DE TRABALHO


1) O que é convenção coletiva de trabalho?
     E o negócio jurídico através do qual os sindicatos estipulam condições
             2
de trabalho.4 E o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais
Sindicatos representantes de categorias econômicas e profissionais
estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas
representações, às relações individuais do trabalho (art. 611 da CLT).

2) O que é negociação coletiva?
     E o processo informal que precede à celebração da convenção
coletiva, onde as partes envolvidas debatem as condições a serem
inseridas nestas últimas. Consiste em um conjunto de atos e condutas
atinentes ao processo de acertamentos, barganhas e concessões tendentes
à celebração de um acordo entre as organizações representantes de
empregados e empregadores normatizando autonomamente as relações e
condições de trabalho no âmbito das categorias representadas.
    A negociação coletiva de trabalho é o instrumento da atividade
autônoma de produção de norma jurídica relativa às relações de trabalho.
Refere-se ao processo de criação de normas, elaboradas pelas próprias
organizações de trabalhadores e de empresários, com o escopo de




     42. O távio Bueno M agano, op. cit., p. 121.




80
harmonizar os interesses contrapostos decorrentes do conflito originário da
distribuição desigual do poder nos processos produtivos.43

3) Quais são as partes da convenção coletiva?
    Em regra a convenção coletiva é firmada pelos sindicatos. Na falta
destes, a categoria é representada pelas Federações, e, na falta destas,
pelas Confederações (art. 611 da CLT).

4) Quais são os princípios norteadores da negociação coletiva?
                             4
    Para Arnaldo Süssekind4 , a negociação coletiva possui os seguintes
princípios:



                                 A boa-fé na negociação coletiva deve estar
                                 presente não só na fase de confecção do
                  Princípio      assenso, pela concentração de esforços
                 da boa-fé       para a conclusão com êxito da negociação,
                                 mas também na fase de fiel execução do
                                 que pactuado.
                                 Para que o sindicato dos trabalhadores possa
                                 formular a pauta de reivindicações,
   Princípios




                  Direito de     a fim de iniciar a negociação, é necessário
                 informação      conhecer as reais condições da empresa e a
                                 capacidade desta de assumir determinados
                                 pleitos que a categoria julga cabíveis.
                                 Compromete a eficácia do processo negociai
                                 a formulação de pleitos que não têm a
                                 mínima condição de serem atendidos, assim
                 Princípio da    como a apresentação de contraproposta pela
                razoabilidade
                                 empresa muito aquém das suas reais
                                 possibilidades de dar a justa recompensa
                                 aos trabalhadores na negociação coletiva.




         43. G ino Giugni. Direito sindical. São Paulo: LTr, 1991. p. 25.
         44. A rnaldo Süssekind, Délio M aranhão, Segadas Vianna e Teixeira Lima, op. cit., p. 1151.



                                                                                                 81
                       Consiste na trégua implicitamente
                       assumida pelas partes ao assinarem o
                       instrumento normativo que compõe os
                       interesses transacionados na negociação
                       coletiva concluída com sucesso.


5) Quais os requisitos formais da convenção coletiva?
     A CLT exige que a negociação coletiva seja precedida de aprovação
por assembleia dos associados do sindicato, com quórum determinado
(art. 612 da CLT), que a convenção seja celebrada por escrito (art. 613
da CLT) e que sejam depositadas nos órgãos do Ministério do Trabalho
(art. 614 da CLT), além de outros requisitos essenciais previstos em lei.

6) O que é acordo coletivo do trabalho?
    E facultado aos Sindicatos representativos de categorias econômicas
ou profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da
correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho
no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações
de trabalho (art. 611, § 1-, da CLT).
    O acordo coletivo de trabalho é então o instrumento normativo que
resulta da negociação coletiva havida entre a empresa, ou um grupo de
empresas, de um lado, e o sindicato profissional, ou até mais de um
sindicato de trabalhadores, do outro lado, estipulando condições de
trabalho a serem aplicadas aos contratos individuais de trabalho dos
empregados ali representados.

7) Qual a diferença entre convenção e acordo coletivo?


                                 Diferenças
       Convenções coletivas                   Acordos coletivos
 Firmadas entre o sindicato do         Firmados entre o sindicato
 empregados e o sindicato dos          dos empregados e a empresa
 empregadores.                         empregadora.




82
IV - C O N F L I T O S C O L E T I V O S DE TRABALHO


1) O que é dissídio coletivo?
     No caso das negociações coletivas não lograrem êxito, é facultada aos
sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo.
E uma autêntica "reclamação trabalhista". Decorre de conflitos de
interesses das categorias e têm por objeto as condições de trabalho.

2) Quais os pressupostos dos dissídios coletivos?
    Somente poderá ser proposto no caso dos sindicatos representativos
das categorias não firmarem acordo ou convenção coletiva e só após o
término das negociações, ou seja, tem que se demonstrar que a
negociação coletiva foi frustrada (art. 114, § 2-, da CF).

3) Quais as espécies de dissídio coletivo?



                                         São reivindicadas novas
                                         condições de trabalho, e sua
                                         finalidade é a obtenção de
                                         uma convenção ou sentença
                                         normativa que a conceda.
      1/)                                Visam assim alterar as normas
      V          Natureza
                                         legais ou contratuais dos
                econômica
     £       (ou de interesses)
                                         membros da categoria, obtendo
     is
                                         novas condições de trabalho
                                         em geral. Têm as características
                                         das ações constitutivas que
                                         visam criar, alterar ou extinguir
                                         uma situação jurídica, ou
                                         melhor, de uma lei não geral.4  5




    45. Valentin C arrion, op. cit., p. 690.




                                                                             83
                                  A divergência reside na aplicação
                                  ou na interpretação de uma
                                  norma jurídica, sua finalidade
                                  é a declaração judicial sobre
       «/)
      .2          Natureza        o sentido e o alcance de uma

      4
      Ui
                   jurídica
                (ou de direito)
                                  norma já existente. Esta norma
                                  deve ser de interesse delimitado
                                  a uma categoria profissional
                                  ou econômica e que se encontre
                                  totalmente representada na
                                  ação a ser julgada.46



4) O que significa Poder Normativo?
    Poder ou competência normativa é a competência atribuída aos TRTs
e ao TST para criarem normas e novas condições de trabalho que
obriguem as categorias, ou seja, é o exercício da competência de proferir
sentenças em dissídios coletivos.

5) De quem é a competência originária dos dissídios coletivos?
     A competência originária é do TRT, sendo do TST quando a área de
abrangência das entidades sindicais envolvidas ultrapassar a área de um
território estadual ou regional (art. 702, I, "b ", da CLT).

6) Quem tem legitim idade passiva e ativa nos dissídios coletivos?
    As entidades sindicais, ou seja, Sindicato, Federação ou Confederação.
    Obs.: No dissídio de greve a representação pode ser requerida pelo
MPT ou pelo Presidente do Tribunal (art. 856 da CLT).

7) Quando as federações e confederações têm legitim idade para
representar a categoria respectiva?
    Em duas situações: a) quando não houver sindicato representativo ou;
b) havendo o sindicato, e convocado pelos trabalhadores para negociar, o
mesmo não aparece (desinteresse na negociação coletiva).




     46. Ibidem , p. 690.




84
8) Como é o procedimento em dissídio coletivo?
     O procedimento do dissídio coletivo é de total flexibilidade, em virtude
da ausência de normas formais. Não há instrução probatória (strictum
sensu); as partes apresentam os motivos do dissídio; a revelia não produz
efeitos, uma vez que não se trata de matéria de fato, só de direito.

9) Existe confissão presumida quanto às matérias de fato no dissídio
coletivo?
    Não, uma vez que o dissídio coletivo traz apenas matéria de direito no
seu bojo.

10) Qual a conseqüência da ausência das partes no dissídio coletivo?
    O acordo fica prejudicado e o Tribunal submete o processo a julga
mento depois que realizar as diligências que entender necessárias.

1 1 ) 0 que é a sentença normativa?
     A sentença normativa consiste na exaração do poder normativo,
conferido ao Estado, diante da necessidade de um pronunciamento
judicial sobre determinado conflito trabalhista.
     A sentença normativa se aproxima das convenções coletivas de
trabalho, pois, na verdade, é uma convenção coletiva forçada,
substituindo o poder normativo dos contratantes, cujo caráter é
regulamentar e legislativo.

12) Qual a data de vigência da sentença normativa?
    Tem o seu início quando da publicação da sentença. Havendo acordo,
convenção ou sentença normativa ainda vigente, a partir do termo final
destes (art. 616, § 3-, da CLT).

13) O que é greve?
    Constitui suspensão coletiva e temporária da prestação de serviços
pelos empregados. E a suspensão temporal do trabalho, resultante de uma
coalizão operária - acordo de um grupo de trabalhadores - para a defesa
de interesses comuns, que tem por objetivo obrigar o patrão a aceitar suas
exigências e conseguir, assim, um equilíbrio entre os diversos fatores da
produção, harmonizando os direitos do Trabalho com os do Capital.4    7




    47. Nicolas Pizarro Suarez, apud A rnaldo Süssekind, op. cit., p. 1206.




                                                                              85
    É hoje reconhecida como direito pelo art. 9- da CF, sendo regulado
pela Lei n. 7.783/89.

14) O que é locaute (lockoufj?
     E uma deliberação tomada pelo empregador na defesa de interesses
econômicos. Constitui paralisação dos serviços por parte do empregador,
com o objetivo de frustrar a negociação ou dificultar o atendimento de
reivindicações dos respectivos empregados. E proibido por lei (art. 17 da
Lei n. 7.783/89).

15) Quais são os detentores do direito de greve?
     O art. 9- da CF conferiu o direito de greve a todos os trabalhadores
inclusive da iniciativa privada, bem como aos servidores públicos civis
(art. 37, VII, da CF).
     Empregados públicos da sociedade de economia mista, ou da
empresa publica, têm o exercício do direito de greve regulado pela Lei
n. 7.783/89, enquanto os demais servidores civis dependem de uma lei
específica reguladora da matéria, ainda a ser editada.

16) Quem é o titu lar do direito de greve?
    O titular do direito de greve é a categoria profissional e não o sindicato
e, portanto, a paralisação deve ter autorização expressada em assembleia
geral da categoria devidamente convocada (art. 4- da Lei n. 7783/89).

17) O que são atividades essenciais?
    Alguns serviços ou atividades são essenciais e a Lei dispõe sobre o
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Com relação a
estes serviços, os trabalhadores em greve deverão mantê-los em
funcionamento.

18) Quais são as atividades consideradas como essenciais?
    São considerados serviços ou atividades essenciais:
    a) tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de
energia elétrica, gás e combustíveis;
    b) assistência médica e hospitalar;
    c) distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
    d) funerários;
    e) transporte coletivo;
    f) captação e tratamento de esgoto e lixo;
    g) telecomunicações;



86
   h) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e
materiais nucleares;
   i) processamento de dados ligados a serviços essenciais;
   j) controle de tráfego aéreo;
   k) compensação bancária.

19) O que é o abuso do direito de greve?
    Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas
contidas na Lei, bem como a manutenção da paralisação após a
celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

20) Quais os efeitos da greve sobre o contrato de trabalho?
    Observadas as condições previstas na Lei, a participação em greve
suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais,
durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitrai ou
decisão da Justiça do Trabalho.




V - S O L U Ç Ã O D O S C O N F L I T O S C O L ET I V OS


1) Quais as formas de solução dos conflitos coletivos?
    Os conflitos podem ser resolvidos por autocomposição ou por
heterocomposição (solução por terceiros).

2) Em que consiste a autocomposição?
    E a solução do conflito pelas próprias partes, por meio da convenção
coletiva ou do acordo coletivo, que, por sua vez, são precedidos da
negociação coletiva.
    Para Sérgio Pinto Martins, este é o meio adequado para a solução dos
conflitos, pois ninguém melhor do que as próprias partes para solucionar suas
pendências, por que conhecem os problemas existentes em suas categorias.4   8




    48. Sérgio Pinto M artins, op. cit., p. 201.




                                                                          87
3) Em que consiste a heterocomposição?
    E a solução do conflito por arbitragem facultativa (art. 114, § 1-,
da CF), ou pela jurisdição estatal, ou seja, pelo ajuizamento de dissídio
coletivo de natureza econômica que resultará em sentença normativa (art.
114, § 2-, da CF).

4) Quais os tipos de heterocomposição?
     Como tipos de heterocomposição temos a mediação, a arbitragem e
a tutela (também chamada de jurisdição por alguns autores).

5) O que é a mediação?
    As partes chamam um terceiro para solucionar a controvérsia,
mediante proposta aos interessados.
    E a conduta pela qual determinado agente, considerado terceiro
imparcial em face dos interesses contrapostos e das respectivas partes
conflituosas, busca auxiliá-las e, até mesmo, instigá-las à composição,
cujo teor será, porém, decidido pelas próprias partes.49

6) O que é arbitragem?
      E a decisão de um conflito levado a efeito por pessoa ou pessoas
escolhidas pelas partes nele envolvidas, nos termos de compromisso entre
elas firm ado.5 0
      Aqui se tem, novamente, a presença de um terceiro para participar da
negociação: o árbitro. Importante frisar que sua participação, no entanto,
é mais incisiva que na modalidade anterior; sua decisão é imposta aos
litigantes e se chama laudo arbitrai.

7) Qual a diferença entre mediação e arbitragem?
    Na mediação as propostas são feitas pelo árbitro às partes, enquanto
que na arbitragem a decisão do árbitro é imperativa; há a imposição de
uma solução ao conflito.

8) O que é a tutela ou a jurisdição?
    O terceiro interveniente é o Estado que, gerando o processo judicial,
dirá quem tem o direito na questão em que lhe é apresentada.



      49. G odinho Delgado. D ireito coletivo do trabalho. São Paulo: LTr, 2 0 0 1 . p. 291.
      50. Octavio Bueno M agano. M anual de direito do trabalho - Direito coletivo do trabalho.
LTr, 1984. v. 3. p. 191.




88
                                T E R C E I R A PARTE:
                   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO




I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS


1) Qual o conceito de processo?
     A palavra processo deriva do latim procedere, palavra composta de
pro (para diante) e cadere (cair, caminhar), e por isso se diz que processo
(no sentido jurídico) é um andar para frente.
                           1
     No falar de Couture5 , é uma seqüência ou série de atos que se
desenvolvem progressivamente com o objetivo de resolver, mediante um
juízo de autoridade, o conflito submetido à sua decisão.

2) Do que é composto o processo?
    O processo compõe-se de uma relação processual e de um
procedimento. A relação processual é um nexo entre os sujeitos, aí incluído
necessariamente o Estado. A seqüência dos atos é o procedimento, o
encadeamento de um ato com os outros.

3) Quais os objetivos do sistema processual?


                                Pacificação dos conflitos com justiça
                     Social
       Objetivos




                                social e educação.52
                                Participação dos cidadãos nos centros
                     Político   do Poder, afirmação da vontade do
                                Estado e do seu ordenamento.5   3




        51. Couture, apud Eduardo G abriel Saad, José Eduardo Duarte Saad, Caste Branco e
Ana M aria Saad. Direito do trabalho - teoria e prática. São Paulo: LTr, 2 0 0 4 . p. 43.
        52. Carlos Henrique Bezerra Leite. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo:
LTr, 2 0 0 4 . p. 34.
        53. Id., loc. cit.




                                                                                           89
      />
      «
                                    Atuação da vontade concreta do
      .SL        Jurídico           ordenamento jurídico, que é constituído
      -a                            de normas, institutos e princípios.54
      O


4) Quais as fontes do direito processual do trabalho?
    As fontes do direito processual do trabalho são materiais e formais.
As fontes materiais são as fontes potenciais do direito processual do
trabalho e emergem do próprio direito material do trabalho, que por sua
vez, encontra a sua fonte substancial nos fatos sociais, políticos,
econômicos, culturais, éticos e morais de determinado povo em dado
momento histórico. Já as fontes formais do direito processual do trabalho
são as que lhe conferem o caráter de direito positivo.55

5) Quais são e como se dividem fontes formais do direito processual do
trabalho?



                                 Abrangem a lei em sentido
                        Diretas
              t/»                genérico e os costumes.5  6
             »«
              0                  São extraídas da doutrina
                     Indiretas
              1                  e da jurisprudência.5 7
              O
             «*-
              < /)               São fontes integrativas do
                                 direito processual, tais como a
                   De explicação
                                 analogia, os princípios gerais
                                 do direito e a equidade.5  8




     54.   Id., loc. cit.
     55.   C arlos Henrique Bezerra Leite, op. cit., p. 3 7 -3 8 .
     56.   Ibidem , p. 38.
     57.   Id., loc. cit.
     58.   Id., loc. cit.




90
II - PRI NCÍ PI OS E S I N G U L A R I D A D E S
D O PROCESSO D O TRABALHO


1) O que é um princípio?
    Para Celso Antônio Bandeira de Mello, princípio é por definição,
mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição
fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o
espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência,
exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo,
no que lhe confere a tônica e lhe dá o sentido humano.5 9

2) Quais são os princípios gerais do direito processual?
    Os princípios do direito processual são princípios informativos e
princípios fundamentais.

3) O que são princípios informativos?
    São aqueles que não se baseiam em outros critérios que não os estri
tamente lógicos e teológicos, não possuindo assim conteúdo ideológico.

4) Quais são os princípios informativos?
    São princípios informativos do direito processual:



                                       Consiste na escolha dos fatos e
            i           Lógico         forma mais aptos para descobrir
            i                          a verdade e evitar o erro.
                                       Tem como papel proporcionar
           4
            </>                        aos litigantes a igualdade na
           .2
            a.         Jurídico        demanda e justiça na decisão,
            E                          mediante regras claras e
           ·c
           Q.
                                       preestabelecidas.




     59.          Celso A n tô n io Bandeira de M e llo , apud C arlos H enrique Bezerra Leite, op. cit.,
p. 43.




                                                                                                91
                                                 Tem como objetivo promover
                                                 os direitos dos cidadãos da
                                    Político     máxima garantia social com
                                                 o mínimo de sacrifício da
                                                 liberdade individual.
                                                 Consiste, de um lado, em fazer
                                                 com que as lides não sejam
                                                 tão dispendiosas e demoradas,
                                                 e, de outro, em propiciar
                                  Econômico
                                                 o acesso dos pobres ao
                                                 aparelho judiciário através
        Princípios informativos




                                                 de assistência judiciária
                                                 e justiça gratuita.
                                                 A sua existência está
                                                 consagrada no sentido
                                                 emanado por várias normas
                                                 do ordenamento jurídico,
                                  Instrumental   pelo seu escopo jurídico,
                                                 social e político, que visa
                                                 garantir pleno acesso ao
                                                 judiciário, além da utilidade do
                                                 procedimento.
                                                 Trata-se do princípio da
                                                 supremacia do interesse
                                                 social no processo, é princípio
                                    Efetivo
                                                 de efetividade, ou seja,
                                                 o processo deve estar
                                                 impregnado de justiça social.




5) O que são princípios fundamentais?
    São princípios sobre os quais o sistema jurídico pode fazer opção,
considerando aspectos políticos e ideológicos.



92
6) Quais são os princípios fundamentais?
    São princípios fundamentais do direito processual:


                                                 Todos são iguais perante a lei (...) (art. 5-
                                                 da CF) devendo, no entanto, ser
                                                 entendido no seu sentido amplo, ou seja,
                                Princípio
                                                 tanto no aspecto da igualdade formal
                              da igualdade
                                                 (igualdade de tratamento) quanto no
                                                 aspecto da igualdade material
                                                 (igualdade de condições).
                                                 O princípio do contraditório constitui o
                                                 direito das partes de apresentação das
                                                 suas versões sobre os fatos do processo
                                                 que lhes são imputados pela outra parte.
                                Princípio        Além do direito de contradizer, expondo
                             do contraditório
  Princípios fundamentais




                                                 as suas versões sobre os fatos do
                                  e da
                                                 processo, os litigantes também tem
                              ampla defesa
                                                 assegurado o direito de realização das
                                                 provas de suas alegações, o direito de
                                                 demonstração dos fatos que alega em
                                                 seu favor (ampla defesa).
                                 Princípio       O Estado-juiz deverá agir com absoluta
                            da im parcialidade   imparcialidade.
                                  do juiz
                                                 Todos os julgamentos dos órgãos do
                                Princípio        Poder Judiciário serão públicos, e
                              da motivação       fundamentadas todas as suas decisões,
                              das decisões       sob pena de nulidade (...) (art. 93,
                                                 XI, da CF).
                                                 Ninguém será privado da liberdade ou
                                                 de seus bens sem o devido processo
                                 Princípio       legal (art. 5-, LIV, da CF). O processo
                                do devido
                                                 deve seguir precisamente o procedimento
                              processo legal
                                                 previsto na lei, sob pena de violação do
                                                 devido processo legal.




                                                                                                 93
                                 Não haverá juízo ou tribunal de exceção e
                                 ninguém será processado nem sentenciado
                   Princípio
         tf)
                                 senão pela autoridade competente (art. 5?,
     ·   mm         do juiz
         B                       XXXVII, da CF). O jurisdicionado tem a
                e do promotor
                   natural       garantia de, não somente ser julgado pela
                                 autoridade competente, mas também de
     ü
     £                           ser acusado pelo órgão competente.
         t f)
                                 Assegura ao litigante vencido, total ou
     .2
     *9-                         parcialmente, o direito de submeter a
      £            Princípio     matéria decidida a uma nova apreciação
     £          do duplo grau
                                 jurisdicional, no mesmo processo, desde
                 de jurisdição
                                 que atendidos determinados pressupostos
                                 específicos, previstos em lei.



7) Quais são singularidades do direito do trabalho?
     O direito processual do trabalho, em sua essência, não difere do
direito processual comum, contudo apresenta algumas singularidades,
destacando-se a autonomia, a instituição própria, a conciliação, a
gratuidade da justiça, o direito de postular, a oralidade, a representação
classista, a sentença normativa e o procedimento sumaríssimo.

8) Em que consiste a autonomia no direito processual do trabalho?
     Não há unanimidade na doutrina quanto à existência de autonomia do
direito processual do trabalho. Uma primeira corrente admite que não há
autonomia uma vez que o processo do trabalho segue os princípios básicos
do processo comum, com poucas variações, enquanto uma segunda
corrente (sendo essa majoritária), sustenta a existência da autonomia em
razão de seguir lei especial, em órgão jurisdicional especial.

9) O que vem a ser a instituição própria?
    As decisões normativas não apresentam similares no processo comum.

10) Em que consiste a conciliação?
    A tentativa de conciliação é inerente ao processo do trabalho, sendo
que o Juiz do Trabalho, antes de julgador, é conciliador e somente depois
de esgotada a possibilidade de conciliação, vem à tona a atividade
julgadora. O descumprimento desta regra gera a nulidade do processo.



94
 11) Em que consiste a gratuidade da justiça?
     E gratuita a justiça para o trabalhador cujo salário mensal seja igual
ou superior ao dobro do salário-mínimo, sendo facultado ao juiz deferir ex
officio o benefício, sendo ainda obrigatório o seu deferimento quando
requerido. Outrossim, para aqueles que recebam remuneração superior
ao dobro do salário-mínimo, estipulou-se presunção relativa de pobreza
da parte que afirmar não ter condições de pagar despesas processuais,
salvo com sacrifício do orçamento fam iliar (Lei n. 1060/50).

12) Quem possui o direito de postular no direito processual do trabalho?
    As partes normalmente não possuem capacidade postulatória, sendo
o direito de postular prerrogativa do advogado, sendo contudo que, no
direito processual do trabalho, as partes possuem o direito de postular.

13) Em que consiste a oralidade no direito processual do trabalho?
    A forte presença da oralidade constitui uma especialidade do processo
do trabalho, facultando-se ao juiz, por exemplo, não transcrever
depoimentos de partes e testemunhas.

14) O que vinha a ser a representação classista?
     Os órgãos judicantes da Justiça do Trabalho eram colegiados,
contudo, mediante a Emenda Constitucional n. 24/99, foi extinta a
representação de empregados e empregadores nos órgãos judicantes da
Justiça do Trabalho (antigos Juizes Classistas). Nos órgãos de Primeira
Instância, a jurisdição passou então a ser exercida por juiz singular.

15) O que é sentença normativa?
     Através das sentenças normativas, o Juiz do trabalho tem o poder de
estatuir normas e condições de trabalho, de form a abstrata, de
cumprimento obrigatório. O poder de ditar normas que têm substância de
lei é peculiaridade da Justiça do Trabalho.

16) Em que consiste o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho?
     Reclamações individuais, de valor não superior a 40 salários-mínimos,
ficam sujeitas ao procedimento sumaríssimo, excetuando-se aquelas em que
figure como parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.

17) Quais são os princípios singulares do direito processual do trabalho?
    São princípios singulares do direito processual do trabalho: a) princípio
da irrenunciabilidade; b) princípio do in dubio pro operário; c) princípio da



                                                                          95
primazia da realidade; d) princípio da jurisdição normativa; e) princípio do jus
posfulandi; f) princípio da coletivização das ações individuais; g) princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias; h) princípio da iniciativa
extraparte; i) princípio da concentração e; j) princípio da celeridade.

 18) O que é o princípio da irrenunciabilidade?
     Visa tutelar o direito dos trabalhadores para que não sejam diminuídos
ou suprimidos, por ignorância ou falta de capacidade de negociar,
limitando a autonomia da vontade. Privilegia o fato de que as normas
trabalhistas são imperativas e, na sua maioria, de ordem pública, sendo
que os direitos trabalhistas compõem um estatuto mínimo abaixo do qual
as partes não podem transigir.
     Nas palavras de Piá Rodriguez, é a impossibilidade jurídica de se
privar voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito
do Trabalho em benefício próprio. Não se proíbe a renúncia; fulmina-se
de nulidade o ato jurídico que a envolve.6   0

19) O que é o princípio do in dubio pro operário?
    A regra do in dubio pro operário surgiu em decorrência do in dubio pro
reo existente no Direito Penal, bem como o favor debitoris existente no
Direito Civil, onde o devedor deverá ser protegido contra o credor. Essa
regra tem por objetivo proteger a parte, presumidamente, mais frágil da
relação jurídica e, em se tratando de Direito do Trabalho, é cristalino que
a parte mais fraca é o empregado-credor. Diante disso, deverá ser
aplicado de forma inversa o princípio vigente no direito comum.

20) O que é o princípio da prim azia da realidade?
     Significa dar mais atenção ao que ocorre no mundo dos fatos (na
realidade) do que ao que deflui dos elementos materiais do contrato
(documentos, declarações etc.). Para Piá Rodriguez, em matéria trabalhista
importa o que ocorre na prática, mais do que o que as partes pactuaram,
em forma mais ou menos solene ou expressa, ou o que se insere em
documentos, formulários, instrumentos de contrato.6 1




     60. Am érico Piá Rodriguez. Princípios de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2 0 04 . p. 56.
     61. Ibidem.




96
21) O que é o princípio da jurisdição normativa?
    O Judiciário Trabalhista tem delegação de poder para utilizar a via
processual para criar ou modificar norma jurídica. A manifestação tem
natureza legislativa (sentença normativa).

22) O que é o princípio do Jus Postulandi?
    Na Justiça do Trabalho, as partes podem litigar pessoalmente, sem
patrocínio de advogados.

23) O que é o princípio da coletivização das ações individuais?
    Objetiva elim inar a ocorrência de inúmeras ações individuais
idênticas. Assim sendo, no processo do trabalho o legislador permite que
o Sindicato postule em juízo em nome da categoria que representa.

24) O que é o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias?
    As decisões que não sejam terminativas não são recorríveis de imediato.
Visa impedir, tanto quanto possível, interrupções da marcha processual;
motivadas por recursos opostos pelas partes das decisões do juiz.

25) O que é o princípio da iniciativa exfraparte?
    Consiste na iniciativa ex officio da ação, tendo como exemplo típico a
ação de anotação do contrato na carteira de trabalho (art. 39 da CLT).

26) O que é o princípio da concentração?
    Toda a instrução deve resumir-se a um número mínimo de audiências;
se possível, a uma.

27) O que é o princípio da celeridade?
     Decorre da oralidade que usa um conjunto de meios que possam
im prim ir maior rapidez ao processo. Todos os sujeitos processuais (partes,
advogados, juizes, auxiliares, peritos, intérpretes, testemunhas etc.) devem
agir de modo a que se chegue rapidamente ao deslinde da controvérsia
com o menor dispêndio de atos, energia e custo e com o maior grau de
justiça e de segurança na entrega da prestação jurisdicional.




                                                                         97
III - O R G A N I Z A Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O TRABALHO


1) Como se caracteriza atualmente o Poder Judiciário Trabalhista?
     Com a Emenda Constitucional n. 24/99 que extinguiu a representação
classista na Justiça do Trabalho, a Justiça do Trabalho passou a ser
monocrática na 1- Instância, sendo composta apenas e tão somente do
juiz togado, que presta concurso de provas e títulos. Os tribunais também
mudaram suas composições com a saída dos juizes classistas passando a
ser compostos de juizes togados, advindos da carreira ou do quinto
constitucional (MP e OAB).
     Atualmente, a Justiça do Trabalho é constituída por duas instâncias:
a primeira composta pelas varas do trabalho e a segunda composta
pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho
(art. 111 da CF).

2) O que são as varas do trabalho?
    As varas são os órgãos de 1- grau ou 1- instância da Justiça do
Trabalho. Eqüivalem às varas cíveis e criminais da justiça comum.
A jurisdição da vara do trabalho é local, pois abrange geralmente um ou
alguns municípios, compondo-se de um Juiz do Trabalho titular e um Juiz
do Trabalho substituto.
    Obs.: Na localidade que não existe vara a jurisdição dos processos
trabalhistas é do Juiz de Direito investido (art. 112 da CF e art. 668 da CLT).

3) O que são os Tribunais Regionais do Trabalho?
    São cortes de apelação (competência recursal) e também funcionam
em competência originária como no caso dos dissídios coletivos. Os juizes
dos Tribunais Regionais do Trabalho são nomeados pelo Presidente da
República e seu número varia em função do volume de processos
examinados pelo Tribunal.

4) Quantos e quais são os Tribunais Regionais do Trabalho existentes?
    Em seu art. 112, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que
haverá pelo menos um TRT em cada Estado e no Distrito Federal.
Atualmente, existem 24:


                      Tribunais Regionais do Trabalho
                   1 - Região       Rio de Janeiro




98
                  29 Região       São Paulo
                  39 Região       Minas Gerais
                  4- Região       Rio Grande do Sul
                  59 Região       Bahia
                  6- Região       Pernambuco
                  7- Região       Ceará
                  89 Região       Pará e Amapá
                  9- Região       Paraná
                  109 Região      Distrito Federal
                  11 9 Região     Amazonas e Roraima
                  129 Região      Santa Catarina
                  13- Região      Paraíba
                  149 Região      Rondônia e Acre
                  159 Região      São Paulo (exceção
                                  à Comarca da
                                  29 Região, sede
                                  em Campinas)
                  169 Região      Maranhão
                  179 Região      Espírito Santo
                  189 Região      Goiás
                  199 Região      Alagoas
                  209 Região      Sergipe
                  21a Região      Rio Grande do Norte
                  229 Região      Piauí
                  239 Região      Mato Grosso
                  249 Região      Mato Grosso do Sul



5) O que é o Tribunal Superior do Trabalho?
      E o órgão Superior da Justiça do Trabalho, com jurisdição em todo o
território nacional (art. 690 da CLT).
     O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,
escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - um quinto
dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional



                                                                        99
e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de
efetivo exercício e; II - os demais dentre juizes dos Tribunais Regionais do
Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio
Tribunal Superior (art. 111 -A da CF).

6) Quais órgãos funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho?
     Funcionarão junto ao tribunal Superior do Trabalho:
     a) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos
oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
     b) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer,
na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e
patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como
órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante (art. 111 -A,
§ T-, I e II, da CF).




IV - J U R I S D I Ç Ã O E C O M P E T Ê N C I A


1) O que é jurisdição?
     A jurisdição pode ser concebida como sendo ao mesmo tempo,
função, poder e dever. A jurisdição é função, enquanto atividade destinada
a dirim ir os conflitos de interesse. Esta função, por sua vez, se reveste de
conteúdo imperativo, sendo seu único titular o próprio Estado, posto que
se trata de uma das facetas do exercício do poder político. Por fim, diz-se
que é um dever, isto porque, se os homens cederam parte de sua liberdade
para a formação de um ente tutor do interesse coletivo e do individual, este
ente, o Estado, tem o dever de dispor de um mecanismo hábil a compor
as controvérsias entre os cidadãos.6   2




      62.       A ntônio Carlos de A raújo C intra, Ada Pellegrini G rinover e C ândido Rangel
D inam arco. Teoria geral do processo. São Paulo: M alheiros, 2003.




100
2) Quais são os princípios da jurisdição?
    A jurisdição, como função estatal de d irim ir conflitos interin-
dividuais, é informada por alguns princípios fundamentais que, com ou
sem expressão na própria lei, são universalmente reconhecidos. São
eles: o princípio da investidura; o princípio da aderência ao território; o
princípio da indelegabilidade; o princípio da inevitabilidade; o princípio
da inafastabilidade da jurisdição; o princípio do juiz natural; e o
princípio da inércia.

3) O que é o princípio da investidura?
    Significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido
regularmente investido na autoridade de juiz.

4) O que é o princípio da aderência ao território?
     Corresponde à limitação da própria soberania nacional ao território
do país. Como os demais órgãos dos demais poderes constitucionais, os
magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. Além
disso, como os juizes são muitos no mesmo país, distribuídos em
comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal),
também se infere daí que cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites
do território sujeito por lei à sua jurisdição. Atos fora do território em que
o juiz exerce a jurisdição dependem da cooperação do juiz do lugar (carta
precatória e rogatória).

5) O que é o princípio da indelegabilidade?
    Resulta do princípio constitucional segundo o qual é vedado a
qualquer dos Poderes delegar atribuições. Como dos demais Poderes, a
Constituição Federal, fixa o conteúdo das atribuições do Poder Judiciário e
não pode a lei, nem pode muito menos alguma deliberação dos seus
próprios membros alterar a distribuição feita naquele nível jurídico-positivo
superior. Nem mesmo pode um juiz, atendendo seu próprio critério e talvez
atendendo à sua própria conveniência, delegar funções a outro órgão.
E que cada magistrado, exercendo a função jurisdicional, não o faz em
nome próprio e muito menos por um direito próprio, mas o faz em nome
do Estado, agente deste que é.

6) O que é o princípio da inevitabilidade?
    Significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma
emanação da soberania estatal, impõe-se por si mesma, independen
temente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os



                                                                          101
resultados do processo; a situação das partes perante o Estado-juiz é de
sujeição, que independe de sua vontade e consiste na impossibilidade de
evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a
autoridade estatal.

7) O que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição?
     Garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar
de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no
direito e pedir solução para ela. Não pode a lei "excluir da apreciação do
Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito", nem pode o juiz, a
pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão
(art. 126 do CPC).

8) O que é o princípio do juiz natural?
    Assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz
independente e im parcial, indicado pelas normas constitucionais e
legais, proibindo a CF os denominados tribunais de exceção, instituído
para o julgam ento de determ inadas pessoas ou de crimes de
determinada natureza, sem previsão constitucional (art. 5 -, XXXVII,
da CF).

9) O que é o princípio da inércia?
    Relacionado com a justa composição da lide e a im parcialidade do
juiz que estariam com prom etidas se cometesse ao ju lg a d o r a
incumbência de agir de ofício, sem a provocação do interessado na
solução do litígio.

10) Por quem é exercida a jurisdição trabalhista?
     A jurisdição trabalhista é exercida pelos órgãos (juizes e tribunais) da
Justiça do Trabalho.

11) Quantos e quais são os sistemas da jurisdição trabalhista?
    A jurisdição trabalhista é constituída por três sistemas, sendo eles:63




      63. Carlos Henrique Bezerra Leite, op. cit., p. 9 8-99.




102
              Jurisdição       É destinada aos dissídios individuais
              Trabalhista      utilizados para solução das reclamações
              Individual       individuais ou plúrimas.
                               E voltada para os dissídios coletivos
                               de interesses, nos quais se busca,
                               por intermédio do poder normativo
              Jurisdição       exercido originalmente pelos Tribunais
              Trabalhista      do Trabalho (art. 114, § 2-, da CF),
              Normativa        a criação de normas trabalhistas
                               aplicáveis às partes figurantes do
  Sistemas




                               dissídio coletivo e de seus
                               representados.
                               E vocacionada à tutela preventiva e
                               reparatória de direitos ou interesses
                               metaindividuais, que são os interesses
                               difusos, os interesses coletivos stricfo
               Jurisdição      sensu e os interesses individuais
              Trabalhista      homogêneos.
             M etaindividual   Aqui não há criação de normas, como
                               o que ocorre com a jurisdição
                               trabalhista normativa, mas sim a
                               aplicação, pela Justiça do Trabalho,
                               do direito (ou interesse) preexistente.


 12) Qual a diferença entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária?
     A jurisdição contenciosa é aquela que se dedica à solução dos
conflitos, enquanto que a jurisdição voluntária ou graciosa, é aquela que
tem por fim a prática de atos de índole administrativa atribuídos ao Poder
Judiciário para que fiquem bem resguardados os interesses das partes.6    4




     64. Eduardo G abriel et ali Saad. Direito processual do trabalho - teoria e prática.
São Paulo: LTr, 2004. p. 347




                                                                                     103
13) O que é competência?
    A competência é a atribuição da função de cada órgão jurisdicional.
Nas palavras de Pimenta Bueno, é a faculdade que o juiz tem de exercer
a jurisdição que lhe foi conferida em certos lugares e sobre certas matérias
ou relativamente a certas pessoas, conforme a lei determina.6   5

14) Qual a competência material da Justiça do Trabalho?
     A competência material no processo do trabalho é delimitada em
virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo.
      De acordo com o art. 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar:




                        1 - as ações oriundas da relação de trabalho,
                        abrangidos os entes de direito público externo
                        e da administração pública direta e indireta
                        da União, dos Estados, do Distrito Federal
                        e dos Municípios;
                        II - as ações que envolvam exercício do direito
                        de greve;
                        III - as ações sobre representação sindical,
          Competência




                        entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores,
                        e entre sindicatos e empregadores;
                        IV - os mandados de segurança, hobeos corpus
                        e hobeos dato, quando o ato questionado
                        envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
                        V - os conflitos de competência entre órgãos
                        com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto
                                       ,
                        no art. 102, 1 "o ", da CF;
                        VI - as ações de indenização por dano moral
                        ou patrimonial, decorrentes da relação de
                        trabalho;




      65. Carlos Henrique Bezerra Leite, op. cit., p. 124-126.




104
                      VII - as ações relativas às penalidades
                      administrativas impostas aos empregadores pelos
        Competência   órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
                      VIII - a execução, de ofício, das contribuições
                                                      ,
                      sociais previstas no art. 195, 1 "a", e II, da CF
                      e seus acréscimos legais, decorrentes das
                      sentenças que proferir;
                      IX - outras controvérsias decorrentes da relação
                      de trabalho, na forma da lei.


    Obs.: Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à
arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio
coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o
conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao
trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Em caso de greve
em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o
Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo
à Justiça do Trabalho decidir o conflito (arts.l 14, §§ 2- e 3-, da CF).

15) O que é competência territorial (ratione loci)?
     E a competência que considera o espaço geográfico onde atua o
órgão jurisdicional (art. 651 da CLT). Geralmente, a competência material
é atribuída às Varas do Trabalho, que são os órgãos de primeira instância
da Justiça do Trabalho.
     O regramento da competência territorial tem previsão expressa no art.
651 da CLT, não cabendo pois a aplicação subsidiária do CPC. Os
dissídios coletivos devem ser propostos perante o Tribunal Regional do
Trabalho onde o sindicato tem base territorial.

16) Como se classifica a competência territorial das Varas do Trabalho?
     Classifica-se: a) quanto ao local da prestação do serviço; b) quando
se tratar de empregado agente ou viajante comercial; c) de empregado
brasileiro que trabalhe no estrangeiro e; d) de empresa que promova
atividade fora do lugar da celebração do contrato.6 6




    66. Carlos Henrique Bezerra Leite, op. cit., p. 160 e ss.




                                                                          105
                                      A competência das Varas do Trabalho
                                      é determinada pela localidade onde o
                          Local da
                                      empregado, reclamante ou reclamado,
                         prestação
                         ao serviço   prestar serviços ao empregador, ainda
                                      que tenha sido contratado noutro local
                                      ou no estrangeiro.
                                      A competência será da Vara da
                                      localidade em que a empresa tenha
                        Empregado     agência ou filial e a esta o empregado
      territorial




                         agente ou
                                      esteja subordinado e, na falta, será
                          viajante
                         comercial    competente a Vara da localização em
                                      que o empregado tenha domicílio ou
      Competência




                                      a localidade mais próxima.
                                      A competência territorial das Varas
                        Empregado     do Trabalho estende-se às lides
                       brasileiro que ocorridas em agência ou filial no
                        trabalhe no   estrangeiro, desde que o empregado
                        estrangeiro   seja brasileiro e não haja convenção
                                      internacional dispondo em contrário.
                                      E assegurado ao empregado
                       Empresa que
                    promove atividade apresentar reclamação no foro da
                     fora do lugar de celebração do contrato ou no da
                      celebração do   prestação dos respectivos serviços
                          contrato
                                      (art. 651, § 3°, da CLT).


17] Há competência pessoal na Justiça do Trabalho?
    Não mais se fala em competência pessoal na Justiça do Trabalho, a
mesma existia quando restritiva a matéria trabalhista antes da Emenda
Constitucional n. 4 5/0 4 . A referida emenda ao suprimir as figuras do
'em pregador' e 'trabalhador' da delineação da competência da Justiça do
Trabalho, transmutou o critério de atribuição da competência trabalhista,
da perspectiva subjetiva para a objetiva.

18) O que é competência funcional?
     E aquela concernente à distribuição das atribuições cometidas aos
diferentes órgãos da Justiça do Trabalho, de acordo com o que dispõem



106
a Constituição, as leis de processo e os regimentos internos dos
tribunais trabalhistas.6 7
     E o critério de determinação da função de órgão. Assim pode-se dizer
que há competência funcional das Varas do Trabalho, dos Tribunais
Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

19) Pode haver foro de eleição na Justiça do Trabalho?
      Na Justiça do Trabalho não é possível o foro de eleição.

20) Qual a diferença entre competência absoluta e competência relativa?
    A competência absoluta é aquela cujas regras são instituídas em
atenção a um interesse de ordem pública e, nessa medida, indisponível;
ao passo que as regras sobre competência relativa são instituídas
considerando a conveniência das partes. Assim, a competência absoluta é
imutável, o mesmo não ocorrendo com a competência relativa.


                                  A competência material, pessoal e
                                  funcional só permite o exercício da
                                  jurisdição pelo Juiz que estiver legalmente
             Absoluta             autorizado a exercê-la. Não pode ser
           na Justiça do          prorrogada e deve ser decretada ex officio
             Trabalho             pelo Juiz em qualquer tempo e grau de
 .2                               jurisdição enquanto não formada a coisa
  U
 <1                               julgada. O seu reconhecimento independe
  8.                              de provocação das partes.6  8
  c
  c
  O                               A competência territorial é relativa,
 V
                                  significando que um Juiz do trabalho
             Relativa             territorialmente incompetente para a causa
           na Justiça do          pode ser tornar validamente competente
             Trabalho             para processa-la e julga-la, desde que
                                  a parte interessada não oponha exceção
                                  de incompetência.




       67. Carlos Henrique Bezerra Leite, op. cit., p. 153.
       68. Ibidem , p. 168.




                                                                                107
21) De que forma pode ser modificada a competência na Justiça do
Trabalho?
    A competência na Justiça do Trabalho pode ser modificada por
prorrogação, por conexão, por continência e por prevenção.

22) O que é prorrogação?
    A prorrogação da competência é a modificação desta quando o órgão
judiciário, ordinariamente incompetente para determinado processo, passa
a sê-lo em virtude de algum fenômeno a que o direito dá essa eficácia.

23) Quais as hipóteses de prorrogação da competência territorial na Justiça
do Trabalho?
    A prorrogação da competência territorial pode se dar por: a) aceitação
do autor, quando propõe a ação perante Vara que ele já sabe (ou deveria
saber) de antemão ser incompetente racione loci; b) aceitação do réu,
quando deixa de opor, no prazo legal, a exceção declinatória do foro.

24) O que é conexão?
    Conforme o art. 103 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais
ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
   A competência territorial pode ser modificada por conexão.

25) O que é continência?
    Ocorre continência entre duas ou mais ações sempre que já
identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por
ser mais amplo, abrange o das outras (art. 104 do CPC).

26) O que é competência por prevenção?
     Nas ações conexas que correm perante juizes de competência
territorial, considera-se prevento aquele que conheceu a lide por primeiro
(art. 106 do CPC).

27) O que é conflito de competência?
    E um incidente processual que ocorre quando dois órgãos judiciais
proclamam-se competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito
negativo) para processar e julgar determinado processo.

28) Quando ocorre conflito de competência?
    De acordo com o art. 115 do CPC, há conflito de competência:
a) quando dois ou mais juizes se declaram competentes; b) quando dois



108
ou mais juizes se consideram incompetentes; c) quando entre dois ou mais
juizes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

29) Quem poderá suscitar o conflito de competência?
    O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério
Público ou pelo juiz (art. 116 do CPC).

30) Quais conflitos de competência compete à Justiça do Trabalho processar
e julgar?
    De acordo com o art. 114, V da CF, compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição
trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o ", da CF.




V - ATOS PROCESSUAIS


1) O que são atos processuais?
    São aqueles que têm por efeito a constituição, a conservação,
o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual.

2) Quem pratica os atos processuais?
    O Juiz, as partes, o terceiro interessado, o Ministério Público do
Trabalho, os auxiliares da Justiça.

3) Q ual a forma dos atos processuais?
     No direito processual do trabalho, os atos processuais obedecem
à regra disposta no art. 154 do CPC, pela qual se verifica que os atos e
termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando
a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de
outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
     De acordo com o parágrafo único do referido artigo, os tribunais, no
âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a
comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos
os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interope
rabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.



                                                                      109
   Em regra, os atos são públicos, salvo, quando           por interessesocial,
houver o segredo de justiça (art. 770 da CLT).

4) O que é termo processual?
    Termo processual nada mais é que aexteriorização do                    ato
processual, ou seja, é a reprodução gráfica do ato processual.

5) O que é prazo processual?
    E o lapso de tempo de que o juiz ou a parte tem para praticar ato
de sua responsabilidade.

6) Como se classificam os prazos?
    Os prazos se classificam em próprios e impróprios, comuns e
particulares, legais, judiciais e convencionais.


                                 Os prazos próprios são os
                                 destinados à prática de atos
                                 processuais pelas partes e,
                   Próprios e
                                 quando desrespeitado, produz
                  impróprios
                                 vários efeitos. Prazos impróprios
                                 são os que se estabelecem para
                                 o juiz e seus auxiliares.
        Prazos




                                 Prazo comum é o que ocorre
                   Comuns e      para as duas partes ao mesmo
                  particulares   tempo. Prazo particular é o que
                                 só flui para uma das partes.
                                 Prazo legal é o fixado por lei.
                     Legais,     Prazo judicial é aquele que fica
                   judiciais e   a critério do juiz. Prazo
                 convencionais   convencional é o que as partes
                                 podem estabelecer.



7) Como se dá a contagem de prazo?
    O prazo é contínuo e irrelevável. Não se interrompe nos feriados.
Contudo, não começa a fluir nos feriados, sábados e domingos; também não
se vence num desses dias. Em ambas as hipóteses, é prorrogado o termo



110
inicial ou final para o primeiro dia útil. Os feriados e domingos incluídos no
prazo são computados na sua contagem. O recesso forense suspende a
contagem do prazo e o que lhe sobejar recomeçará a fluir no primeiro dia útil
subsequente ao termo daquele período de descanso (art. 179 do CPC).

8) O que são prazos dilatórios?
     Prazos dilatórios são o que as partes, de comum acordo, reduzem ou
ampliam desde antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo justo
(art. 181 do CPC).

9) O que são prazos peremptórios?
    São aqueles fixados por lei e que não se dilatam ainda que haja o
assentimento das partes.

10) O que é preclusão?
    E a perda do direito de praticar um ato processual, pela inércia da
parte no prazo respectivo.

11) Quando ocorre a perempção?
   A perempção ocorre quando o empregado dá causa, por duas vezes
seguidas, ao arquivamento.




VI - A Ç Ã O TRABALHISTA


1) Qual o conceito de ação?
    A ação é um direito subjetivo, público, constitucional, autônomo e
abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado.69

2) Quais os elementos da ação?
    São elementos da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir.




    69. Carlos Henrique Bezerra Leite, op. cit., p. 1 78.




                                                                          111
                              São os elementos subjetivos da ação
      o          Partes       que figuram nos polos ativo e passivo
      o                       da relação jurídica processual.
      -8                      E o elemento objetivo da ação, ou seja,
      (/)       Pedido
      £                       o seu objeto.
      c
                              E na causa de pedir que residem os
      _a>       Causa
      LU                      motivos fáticos e jurídicos que justificam
               de pedir
                              a invocação da tutela jurisdicional.


3) Como se classificam as ações trabalhistas?
    As ações trabalhistas se classificam em: ações individuais, ações
coletivas stricto sensu ou dissídios coletivos e ações coletivas loto sensu.

4) O que são as ações individuais?
    São aquelas cujos titulares são pessoas consideradas isoladamente
que pedem tutela jurisdicional para interesses concretos e bem definidos.

5) Como se classificam as ações individuais?
    As ações classificam-se em: ações de conhecimento, ações executórias
e ações cautelares.

6) O que são as ações de conhecimento?
    São aquelas em que o autor invoca a jurisdição, visando a obtenção
de uma sentença que ponha termo à lide, podendo ser condenatórias,
constitutivas ou declaratórias.


                              Ação de conhecimento
                          O autor objetiva a obtenção de uma
                          prestação jurisdicional que leve à realização
       Condenatória       de um direito declarado, ou seja, tem por
                          objeto a condenação do réu a dar, fazer
                          ou deixar de fazer alguma coisa.
                          Visa à modificação ou extinção de uma
                          relação jurídica e, a par disso, forma
          Constitutiva
                          situação nova, modificando a situação
                          jurídica anterior.




112
                      Tem por fim a declaração ou a negação de
      Declaratória    uma relação jurídica, a autenticidade ou
                      falsidade de um documento (art. 4- do CPC).



7) O que são as ações executórias?
     Constitui o meio pelo qual o vencedor da demanda, isto é, o credor
da obrigação reconhecida na sentença, pode pedir a efetivação, a
realização prática da sanção prevista no título judicial.

8) O que são ações cautelares?
    São aquelas que visam assegurar determinados direitos ou interesses a
serem tutelados no processo de conhecimento ou satisfeitos no processo de
execução. Objetivam garantir os efeitos da providência principal, se houver
demora (periculum in mora) e a aparência do bom direito (fumus boni iuris).

9) O que são as ações coletivas stricto sensu ou dissídios coletivos?
     São as ações destinadas à defesa de interesses gerais e abstratos da
categoria, profissional ou econômica, que têm por objeto, via de regra, a
criação de novas normas ou condições de trabalho mais benéficas que as
previstas em lei.

10) O que são as ações coletivas lato sensu?
     As ações coletivas não visam à criação de novas condições ou normas,
tal como ocorre com os dissídios coletivos, mas ao contrário, são ações de
natureza condenatória, objetivando, em geral, a condenação do réu na
obrigação de fazer ou não fazer ou a sua condenação em dinheiro, quando
não for possível ou for inviável o cumprimento da obrigação específica.

11) Quais as condições da ação ?
     São as condições da ação: a possibilidade jurídica do pedido, o
interesse processual e a legitimidade das partes.


                            Condições da ação

      Possibilidade   O pedido é juridicamente possível quando
        jurídica      a pretensão deduzida esteja amparada
       do pedido      no direito objetivo.




                                                                        113
                         Emerge do trinômio necessidade-utilidade-
                         -adequação, ou seja, o processo deve ser
           Interesse
          processual     utilizado quando houver necessidade de
                         intercessão do Estado-juiz para que este possa
                         tutelar o alegado direito vindicado pelo autor.
                          s
      Legitimidade       E a titularidade ativa ou passiva da ação.
       das partes


12) O que é substituição processual?
    E a demanda de uma parte para a tutela de direito controvertido de
terceira pessoa. E a legitimação extraordinária autorizada por lei para que
alguém defenda em nome próprio direito alheio em processo judicial.

13) O que é a sucessão da parte?
    E a substituição da parte no processo. O sucessor defende interesse
próprio em razão da sucessão.

14) O que é representação processual?
    Representar é estar no lugar de alguém. A representação pode ser
legal, convencional e ilegítima.


                              Quando decorrente de expressa
                 Legal
                              autorização da lei.
                               /
      o                       E aquela, também prevista em lei,
      `5
                              que faculta às partes, por um ato de
       Si    Convencional     vontade, fazerem-se representar em
      £                       juízo, como o que acontece com o
      £                       empregador por meio do preposto.
                              E a representação processada
                Ilegítima
                              de forma irregular.



15) O que é litisconsórcio?
    E a reunião de várias pessoas interessadas num mesmo processo na
qualidade de autores (litisconsórcio ativo) ou réus (litisconsórcio passivo),
para a defesa de interesses comuns.



114
16) Quando ocorre o litisconsórcio necessário?
     Há litisconsórcio necessário quando, por disposição da lei ou pela
natureza da relação jurídica, o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme
para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da
citação de todos os litisconsortes no processo (art. 47 do CPC).

17) Quando ocorre o litisconsórcio facultativo?
     E aquele que se estabelece por vontade própria das partes.

18) O que é a cumulação de ações?
    A cumulação de ações está prevista nos arts. 288 a 292 do CPC, que
de forma resumida, pode ser do tipo subjetiva que diz respeito às partes
da relação jurídica processual e a do tipo objetiva, que se relaciona com
o pedido e a causa de pedir.




V II - I N T E R V E N Ç Ã O DE TERCEIROS


1) O que é a denunciação da lide?
    E a demanda com que a parte provoca a integração de um terceiro ao
processo pendente, para o duplo efeito de auxiliá-lo no litígio com o
adversário comum e de figurar como demandado em um segundo litígio.7  0

2) O que é o chamamento ao processo?
    E o ato com que o réu pede a integração de terceiro ao processo para
que, no caso de ser julgada procedente a demanda inicial do autor,
também aquele seja condenado e a sentença valha como título executivo
em face dele.71




      70. C ândido Rangel D inam arco. Instituições de direito processual civil. São Paulo:
M alheiros, 2001. v. 2. p. 394.
      71. C ândido Rangel D inam arco, op. cit., p. 409.




                                                                                       115
3) O que é assistência?
    Trata-se de intervenção espontânea, na qual o terceiro simplesmente
ingressa na relação processual em curso, sem necessidade de propor uma
ação para tal fim. O interesse jurídico do assistente consiste em que a
sentença venha a ser favorável ao assistido.

4) Quais os tipos de assistência?
    A assistência pode ser simples (ou adesiva) ou litisconsorcial.



                                Pendendo uma causa entre duas
                                ou mais pessoas, o terceiro que
                                tiver interesse jurídico em que a
                                sentença seja favorável a uma das
                 Simples        partes poderá intervir no processo
                                para assisti-la (art. 50 do CPC).
       .5J
        S                       Nesse caso, o assistente ingressa
       <1
        (/>                     no processo apenas como
       ·V »
          
                                coadjuvante da parte.
       *
                                Ocorre na hipótese do art. 54 do
                                CPC: considera-se litisconsorte da
                                parte principal o assistente, toda
              Litisconsorcial
                                vez que a sentença houver de
                                influir na relação jurídica entre ele
                                e o adversário do assistido.



5) O que é oposição?
    E a ação de terceiro que intervém na causa para excluir as pretensões
do autor e do réu, e não as partes. E uma verdadeira ação em que alguém
ingressa em processo alheio pretendendo, no todo ou em parte, a coisa ou
o direito sobre o qual discutem autor e réu.

6) O que é nomeação à Autoria?
    E o incidente pelo qual o réu indica o verdadeiro legitimado passivo
da ação, a fim de sanar possível carência de ação por falta de legitimidade
do réu.



116
VIII - P R O C E D I M E N T O NAS A Ç Õ E S I N D I V I D U A I S


                            l s Fase:   Postulatória
                            2- Fase: Instrutor ia
                            39 Fase:    Decisória
                            49 Fase:    Recursal


l 9 FASE: POSTULATÓRIA


1) O que é petição?
    Petição significa o ato de pedir, o rogo, a súplica, o pedido por escrito,
o requerimento. Juridicamente, é o instrumento de que se vale o inte
ressado para provocar a prestação jurisdicional do Estado.
    A petição inicial é a peça inaugural do processo.

2) Quais as espécies de petição?
    A petição pode ser verbal ou escrita. A petição verbal é formulada
pelo próprio interessado (o reclamante), perante um funcionário da
secretaria da Vara, ou ainda perante o distribuidor (nas localidades onde
haja mais de uma Vara). A petição escrita é preparada pela própria parte,
ou por seu procurador e advogado, na qual o interessado expõe os fatos
e formula a sua pretensão.

3) Quais os requisitos essenciais da petição inicial?
    São requisitos essenciais da petição inicial: a) designação do juiz a
quem a petição for dirigida; b) a qualificação das partes; c) breve
exposição dos fatos de que resulte o dissídio; d) o pedido; e) o valor da
causa e; f) a data e a assinatura do autor ou de seu representante.


                       A petição inicial deve conter o nome completo
                       do autor e do réu, sua nacionalidade, estado
   « />
   M Qualificação      civil, profissão e endereço completo, no caso
   t/>
                       de pessoas físicas. Quanto às pessoas jurídicas,
        das partes
                       deve-se colocar o nome ou razão social, a
   1
                       personalidade jurídica de direito público ou
                       privado, o CNPJ e o endereço completo.




                                                                          117
                               A petição deve conter os fundamentos
                               fáticos e jurídicos, sendo que os
                  Breve        fundamentos fáticos correspondem
                exposição      à causa de pedir próxima ou imediata
                dos fatos
                               e os fundamentos jurídicos são os que
                               compõem a causa de pedir remota
                               ou mediata.
                               E o objeto da ação, devendo ser certo,
                               expresso, exteriorizado, inconfundível,
                O pedido       definido e delimitado. O pedido do
                               reclamante limita objetivamente a
                               decisão da Vara do Trabalho.
  Requisitos




                               Há divergência quanto à sua exigência
                               no processo do trabalho, por outro
                O valor da
                               lado, é obrigatório para as causas
                  causa
                               sujeitas ao procedimento sumaríssimo
                               (art. 852-A da CLT).
                               A data é a da assinatura da petição
                               inicial escrita ou, se for verbal,
                               a data em que a parte comparece
                   Data e
                 assinatura    pessoalmente à Vara do Trabalho para
                  do autor     apresentar sua reclamação. O processo
                   e seu       do trabalho impõe a assinatura da
               representante   parte, seja ela escrita ou, depois de
                               reduzida a termo, verbal
                               (art. 840, §§ 1? e 2?, da CLT).



4) Quais as hipóteses de indeferimento da petição inicial?
    O art. 295 do CPC prevê as hipóteses em que a petição inicial será
indeferida, quais sejam: a) quando for inepta; b) quando a parte for
manifestamente ilegítima; c) quando o autor carecer de interesse
processual; d) quando o juiz verificar, desde logo, a decadência da
prescrição e; e) quando não atendidas as prescrições do art. 39,
§ único, primeira parte e art. 284, ambos do CPC.



118
5) Quando a petição inicial é considerada inepta?
    A petição inicial é considerada inepta quando: a) lhe faltar pedido ou
causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; e d) contiver pedidos
incompatíveis entre si.

6) Em que consiste a emenda da petição inicial?
     O art. 284 do CPC prevê a possibilidade do Juiz, verificando que a
petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do
mesmo código, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de
dificultar o julgamento do mérito, determinar que o autor a emende, ou a
complete, no prazo de dez dias. Se o autor não cumprir a diligência o juiz
indeferirá a petição inicial.

7) Em que consiste a tutela antecipada?
    E o meio pelo qual o credor resguarda seu direito, tendo em vista que
a demora do poder jurisdicional em atender seu pedido possa vir a
prejudicá-lo. A tutela antecipada, quando é concedida, proporciona antes
da decisão definitiva e no mesmo processo que é solicitada o próprio bem
da vida afirmado pelo autor na petição inicial.

8) É possível a tutela antecipada na Justiça do Trabalho?
    Tem o juiz da Vara do Trabalho competência para conhecer e julgar o
pedido de antecipação de tutela na reclamatória.

9) Em que hipótese pode se fazer o pedido de antecipação de tutela?
    Faz-se o requerimento da tutela antecipatória na petição inicial nas
hipóteses de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Noutra fase do processo, faz-se o pedido antecipatório depois de
caracterizado o abuso de direito da defesa ou manifesto propósito
protelatório do Reclamado.

10) Qual a natureza da decisão que concede a tutela antecipatória?
    E uma decisão interlocutória.

11) Qual o meio de impugnação da decisão que concede a tutela
antecipatória no processo do trabalho?
    Dado que é decisão interlocutória, no processo civil, é ela impugnada
por meio de agravo de instrumento, e no processo do trabalho, o é por
meio de mandado de segurança.



                                                                      119
12) Quais os requisitos para a concessão da tutela antecipada?
    A tutela antecipada só poderá ser deferida se satisfeitos os seguintes
requisitos:72


                               Os fatos já devem estar demonstrados na
                     Prova
                               petição inicial, possibilitando assim ao juiz
                  inequívoca
                               a formação do seu convencimento certo,
                   dos fatos
                   da causa    incontestável e induvidoso sobre a
                               inequivocidade da prova dos fatos alegados.
                               A verossimilhança da alegação consiste na
                               verossimilhança dos fundamentos jurídicos
              Verossimilhança do pedido, ou seja, que se aproximam,
                da alegação    com grande intensidade, da verdade, e por
                               isso mesmo, são de fácil convencimento
                               sobre a sua existência.
                               E o periculum in moro, ou seja, o juiz deve
              Receio de dano
 Requisitos




                               sopesar se a não concessão da tutela
                 irreparável
                               antecipada poderá causar prejuízo irreparável
                 ou de difícil
                  reparação    ou de difícil reparação ao autor do pedido
                               enquanto aguarda o desfecho da lide.
              Abuso do direito Mesmo se não existir periculum in mora o juiz
                  de defesa    pode conceder a atencipação da tutela quando
                ou manifesto   verificar que o réu abusa do direito de defesa
                   propósito   ou atua de maneira a protelar injustifica-
                 protelatório  damente o regular andamento do processo.
              Fundamentação O art. 93, IX, da CF considera nula qualquer
                 da decisão    decisão judicial que careça de fundamentação.
                Possibilidade  O juiz deve avaliar se, na sentença, o pedido
               de reversão do contido na inicial poderá ser julgado
                 provimento    improcedente e as conseqüências que disso
                 antecipado    resultará para o réu.




              72. Carlos Henrique Bezerra Leite, op. cit., p. 302 e ss.




120
 13) É possível a condenação à multa diária?
     Independentemente do pedido do reclamante, na antecipação da
tutela ou na sentença, tem a Vara do Trabalho o poder legal de impor
multa diária ao reclamado, que seja suficiente ou compatível com a
obrigação.

14) Pode haver tutela antecipada contra o poder público?
    Inexiste preceito legal vedando a concessão da tutela antecipada
contra o poder público.

15) Como se dá a distribuição das reclamações trabalhistas?
    A distribuição das reclamações trabalhistas serão feitas entre as
Varas, ou dos Juizes de Direito do Civil, nos casos previstos no art. 669
da CLT, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor,
quando houver. A reclamação verbal será distribuída antes de sua
redução a termo.

16) Quais os tipos de ritos processuais?
     O processo pode ser de alçada ou rito sumário (art. 2-, §§ 3- e 4-, da
Lei n. 5584/70) quando o valor da causa for de até dois salários-mínimos;
pode ser sumaríssimo (art. 852 da CLT) quando o valor da causa for de
até 40 salários-mínimos e pode ser ordinário, quando o valor da causa for
superior a 40 salários-mínimos e nos casos contra a Fazenda Pública,
qualquer que seja o valor da causa.

17) O que é a notificação (citação)?
     E o chamamento de alguém a juízo para defender-se em ação contra
si proposta. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial
do réu.

18) Quais os efeitos da notificação?
     De acordo com o art. 219 do CPC a notificação válida torna prevento
o juízo, induz a litispendência e faz a coisa litigiosa, ainda que ordenada por
juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

19) Quais as formas de notificação?
     A citação pode ocorrer através de: a) citação via postal; b) citação por
mandado; c) notificação por hora certa; d) notificação por edital;
e) notificação por carta precatória ou por carta rogatória e; f) por meio
eletrônico, conforme regulado em lei própria.



                                                                           121
20) Quando ocorre a citação por mandado?
     E utilizada quando o reclamado reside ou está estabelecido em local
a que não vai a distribuição postal da correspondência. A notificação é
feita por diligência a cargo do Oficial de Justiça.

21) Quando ocorre a notificação por hora certa?
     Inexiste essa modalidade de notificação na lei trabalhista, sendo
contudo perfeitamente aplicável ao processo trabalhista e regulada pelos
arts. 227 e 228 do CPC. E empregada pelo Oficial de Justiça indepen
dentemente de despacho do Juiz se houver suspeita de que o reclamante
se oculta para não ser encontrado.

22) Quando ocorre a notificação por edital?
    Ocorre quando o reclamado não for encontrado ou que se encontre
em local incerto e não sabido (art. 841, § 1-, da CLT).

23) Quando ocorre a notificação por carta precatória e carta rogatória?
     Quando o reclamado encontra-se fora da jurisdição da Vara, sendo
por carta precatória ou por carta rogatória, se estiver no estrangeiro.
     A carta precatória e a carta rogatória podem ser expedidas por meio
eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na
forma da lei.

24) Como se processa a notificação por meio eletrônico na Justiça do
Trabalho?
     De acordo com a Instrução Normativa n. 30 de 2007 do TST que
regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n. 11.419, de 19 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo
judicial. Tem-se em seu artigo 16 que as intimações serão feitas por meio
eletrônico no Portal-JT aos que se credenciarem, dispensando-se a
publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
     Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando
efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos
autos a sua realização.
     A intimação por meio eletrônico somente será realizada nos processos
em que todas as partes estejam credenciadas, de modo a uniformizar a
contagem dos prazos processuais.




122
2 - FASE: INSTRUTÓRIA


1) Qual o conceito de audiência?
      Etimologicamente, audiência significa ouvir, atender. Juridicamente,
designa as sessões dos tribunais, quando são ouvidas as partes (autor e
réu) e suas respectivas testemunhas. E o ato processual público, solene,
substancial do processo, presidido pelo Juiz, onde se instrui, discute e
decide a causa.

2) Onde se realiza a audiência?
    A norma é a audiência realizar-se na Vara do Trabalho, no entanto,
conforme o art. 813 da CLT, poderá efetuar-se em outro local, em casos
especiais, mediante edital fixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a
antecedência mínima de 24 horas.

3) Quais os requisitos da audiência?
    Na audiência se realizam os atos mais significativos do processo do
trabalho: a) presença obrigatória das partes; b) proposta inicial de
conciliação; c) articulação da defesa oral; d) depoimento pessoal das
partes e; e) oitava das testemunhas.



                      Em tom imperativo, dispõe o art. 843 da CLT que
                      as partes deverão estar presentes na audiência,
                      independentemente de comparecimento de seus
         Presença
                      representantes, salvo nos casos de reclamações
        obrigatória
        das partes    plúrimas ou ações de cumprimento, quando os
   a                  empregados poderão fazer-se representar pelos
  'ü
   c                  sindicatos a que estiverem filiados. O empregador
  ÍS>
  "8                  pode se fazer substituir pelo preposto.
  <                   A conciliação deve ser proposta de forma
         Proposta
         inicial de   obrigatória. A conciliação tem efeito de
        conciliação   sentença irrecorrível.
        Articulação   A oralidade é uma das características do
         da defesa    processo trabalhista.
            oral




                                                                          123
  Audiência    Depoimento O Juiz colhe o depoimento das partes.
               pessoal das No depoimento pessoal pode ocorrer a confissão
                 partes    de um ou de mais fatos controvertidos.
                O itiva de O Juiz colhe o depoimento das testemunhas.
              testemunhas As testemunhas podem ser contraditadas.


4) Quais os efeitos da ausência do Reclamante?
    O não comparecimento do Reclamante acarreta o arquivamento do
processo, o que eqüivale à sua extinção. Se o Reclamante causar dois
arquivamentos, ficará impedido de propor nova ação durante seis meses
a contar do último deles e terá, em ambos os casos, de efetuar o paga
mento das custas do processo.

5) Quais os efeitos da ausência do reclamado?
    A ausência do reclamado acarreta a revelia, com a confissão quanto
à matéria de fato (art. 844 da CLT). A presença do advogado não afasta
a revelia.
    Na existência de litisconsórcio passivo a revelia de um não prejudica
o outro.

6) O que é a revelia?
    A revelia é a desobediência ao mandado expedido pelo juiz para vim
se defender, em dia e hora prefixados.

7) Em que consiste a confissão?
    A confissão é o ato pelo qual uma pessoa capaz afirma livremente ser
verdadeiro o fato que contrarie seus interesses e revelado pela outra parte
no processo.

8) Em que consiste o poder de polícia do Juiz?
    Consiste em um princípio elementar para a manutenção da ordem, do
decoro e da segurança nos recintos destinados às audiências e sessões dos tri
bunais. O Juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo man
dar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem (art. 816 da CLT).

9) Em que consiste a identidade física do Juiz?
    Trata-se do princípio que garante ao Juiz a possibilidade de julgar a
causa depois de haver iniciado a instrução oral.



124
10) O que é a conciliação?
     E o ato pelo qual o juiz oferece às partes as bases para composição
dos seus interesses. Em dois momentos processuais o Juiz deverá tentar a
conciliação: na instalação da audiência, antes da defesa, e no fim da
instrução, antes do julgamento (arts. 843 e 850 da CLT).

11) Quais os efeitos da conciliação?
    Os efeitos da conciliação são substanciais, constituindo-se em coisa
julgada material para as partes, obrigando-as com relação às cláusulas
ajustadas entre as mesmas e são processuais, constituindo-se em coisa
julgada formal entre as partes e para o Judiciário.

12) Em que consiste o direito de resposta ou de defesa do reclamado?
     Ao direito de ação que a lei assegura ao reclamante, contrapõe-se o
direito de defesa do reclamado que é também um direito público subjetivo.

13) Quais os modos de defesa contra o processo?
    A defesa pode ser direta ou indireta.

14) Em que consiste a defesa indireta?
    A defesa indireta constitui-se pelas exceções, pelas preliminares
prejudiciais ao mérito e pelas preliminares prejudiciais de mérito, no caso
da decadência e prescrição.
     Diz-se indireta quando, não obstante verdadeiros os fatos, opõe a eles
outros fatos. E a chamada objeção, que pode consistir na arguição de
fatos, impeditivos, modificativos ou extintivos, ou na denominada exceção
substancial, que é a alegação de outros fatos que, tendo por conteúdo um
direito do réu, façam obstar um efeito jurídico afirmado pelo autor.

15) Como se classificam as exceções?
    Classificam-se as exceções em peremptórias e dilatórios.


             peremptórias   visam a extinção do processo;
 Exceções
               dilatórios   visam apenas o retardamento do processo.



16) Quais as exceções que suspendem o processo?
    Segundo o art. 799 da CLT somente suspendem o feito as exceções de
suspeição e de incompetência. As demais exceções constituem-se em



                                                                       125
meras matérias de defesa, passam a fazer parte da apreciação do Juiz e
será decidido em sede de sentença definitiva.

17) Quando pode ocorrer e qual o prazo para a oposição das exceções?
     Nos termos do art. 305 do CPC as exceções deverão ser opostas em
qualquer tempo ou grau de jurisdição no prazo de 15 dias contados do
fato que ocasionou a incompetência ou a suspeição.
     De acordo com o parágrafo único do referido artigo, na exceção de
incompetência (art. 112 do CPC), a petição pode ser protocolizada no
juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao
juízo que determinou a citação.

18) Em que consiste as preliminares prejudiciais ao mérito?
     Pode o réu, em termos de defesa indireta, alegar conexão, nulidade da
citação, perempção, litispendência, coisa julgada, incapacidade da parte
e carência de ação. Nestes casos haverá extinção do processo sem
julgamento do mérito.

19) Qual a diferença entre a conexão e a continência de ações?
    Reputam-se conexas duas ações quando em ambas as partes foram as
mesmas, tendo o mesmo objeto e causa de pedir, enquanto que ocorre a
continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às
partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo
abrange a outra.

20) Quando ocorre a coisa julgada?
    Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por
sentença, de que não caiba recurso.

21) Quando ocorre a litispendência?
    Há litispendência quando se repete a ação que já foi julgada, mas que
não transitou em julgado.

22) Quando ocorre a carência de ação?
     A carência de ação diz respeito às suas condições, ou seja,
possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de partes
       -
(art. 3o do CPC).

23) Em que consiste a defesa direta?
    Na defesa direta o réu questiona meritoriamente cada direito perseguido



126
pelo autor, reportando-se diretamente e especificamente a cada um deles,
levantando os fatos pelos quais entende serem prejudiciais aos pedidos,
negando-os ou apresentando fatos modificativos, impeditivos ou extintivos,
que resultem no seu não acolhimento.
     A defesa contra o mérito ataca a pretensão, item por item. Diz-se
direta quando se dirige contra o pedido, nos seus fundamentos: nega os
fatos ou os admite, mas nega suas conseqüências jurídicas. Em nenhum
caso é admitida a defesa pela negação geral.

24) O que é a reconvenção?
    Reconvenção designa o pedido que, com a contestação, o Reclamado
apresenta contra o Reclamante, na mesma Vara do Trabalho e no mesmo
processo. Destina-se a apresentar pedido contra o autor, sendo apresen
tada no mesmo momento da defesa, sendo um caso de cumulação de
ações. A reconvenção, segundo regra estampada no art. 315 do CPC,
há de ser conexa com a ação principal e com os termos da defesa.

25) O que é a instrução?
    E a fase das provas.

26) Qual a natureza jurídica da prova?
    E o meio de demonstrar a prática de um ato jurídico ou a ocorrên
cia de um fato jurídico e que tem como finalidade o convencimento
do Juiz.

27) O que é objeto de prova?
    Devem ser provados os fatos relevantes, pertinentes e controvertidos.
O direito não se prova, iurio novit curio (art. 332 do CPC). Ocorre exceção,
no entanto, quando se trata de direito municipal, estadual, estrangeiro ou
consuetudinário (art. 337 do CPC). Não necessitam de prova os fatos
notórios, incontroversos ou aqueles em cujo favor milita presunção legal
de existência ou validade (art. 334 do CPC).

28) Quais são os meios de prova?
    Os meios de prova no processo do trabalho são os mesmos do
processo comum: os legais e os moralmente legítimos: depoimento das
partes (interrogatório), testemunhai, documental, pericial etc.

29) Em que consiste o interrogatório?
    O interrogatório é faculdade do juiz, não havendo acordo, seguir-se-á



                                                                        127
a instrução do processo, podendo o juiz ex ofíicio interrogar os litigantes (art.
848 da CLT).

30) O que é a testemunha?
    Testemunha é a pessoa que comparece a juízo para depor sobre os
fatos de que tenha conhecimento.

3 1 ) 0 que é a contradita?
      Contradita é o ato pelo qual o advogado, da parte contra a qual foi
arrolada a testemunha, denuncia a impossibilidade de a mesma depor, ante
impedimento, suspeição ou interesse na causa (art. 414, § 1-, do CPC).

32) O que são documentos?
    Documentos são coisas representativas de fatos (escritos, desenhos,
plantas, mapas etc).

33) Como se classificam os documentos?
    Os documentos classificam-se em públicos e particulares.


                                  O documento é público quando
                                  o seu autor material é autoridade
                      Público     pública, fazendo prova tanto da
      Documentos                  validade de sua formação como
                                  da veracidade do que é declarado.
                                  O documento é particular quando
                     Particular
                                  elaborado pela própria pessoa.


34) Quais documentos fazem a mesma prova que os originais?
     De acordo com o art. 365 do CPC, fazem a mesma prova que os
originais:


                          Mesma prova que os originais
      I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo
      das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo
      extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;




128
   II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público,
   de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
   III - as reproduções dos documentos públicos, desde que
   autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório,
   com os respectivos originais;
   IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo
   judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob
   sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada
   a autenticidade;__________________________________________
   V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e
   privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as
   penas da lei, que as informações conferem com o que
   consta na origem;
   VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento,
   público ou particular, quando juntados aos autos pelos
   órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público
   e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições
   públicas em geral e por advogados públicos ou privados,
   ressalvada a alegação motivada e fundamentada de
   adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
   Os originais dos documentos digitalizados deverão ser
   preservados pelo seu detentor até o final do prazo para
   interposição de ação rescisória. Tratando-se de cópia
   digital de título executivo extrajudicial ou outro documento
   relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar
   o seu depósito em cartório ou secretaria.



35) O que é documento novo?
     Pelo art. 397 do CPC, documento novo é aquele que retrata
fatos ocorridos após a fase postulatória ou que é apresentado como
contra prova.

36) A que se destina a prova pericial?
    A prova pericial, realizada por técnico habilitado, destina-se a
demonstrar a existência de fato ou de situação técnica.



                                                                     129
37) De quem é o ônus da prova?
    Dispõe o art. 818 da CLT quea prova das alegações incumbe à parte
que as faz. O ônus da prova incumbe: a) ao autor, quanto ao fato
constitutivo do seu direito e; b) ao réu, quanto à existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

38) Qual a diferença entre presunção e prova?
    A presunção difere da prova propriamente dita; esta faz fé direta
mente, e por si mesma, de uma coisa; a presunção faz fé por uma
conseqüência tirada de outra coisa.

39) Quais os tipos de presunção?
     A presunção pode ser: a) comum ou judicial (de hominis); b) legal
absoluta (jure et jure); c) relativa (juris tantum); d) de fato (praesumptio
focti) e; e) simples.



                              É a que não é extraída da lei, mas deduzida
               Comum ou       livremente de fatos da mesma espécie de
                judicial
              (de hominis)    outros, que geralmente ocorrem e que servem
                             para form ar o juízo do magistrado.
             Legal absoluta Quando a lei declara verdadeiro um fato
 Presunção




              (jure et jure) e não admite prova em contrário.
                Relativa      É a que embora aceita como verdadeira pela
             (juris tantum)   lei, pode ser elidida por provas que a eliminem.
                De fato       E aquela que, sozinha, não leva a prova
             (praesumptio     necessária.
                 facti)
                              É a que o juiz deduz, em acatamento às regras
                Simples
                              de direito e segundo certas circunstâncias.



40) Em que consiste o princípio da isonomia na produção da prova?
    O princípio da isonomia na produção das provas é uma projeção do
princípio da igualdade das partes no processo. Tanto o autor quanto o réu
devem ter iguais oportunidades no processo para realizar as provas de
suas alegações.



130
41) Em que consiste a oportunidade da prova?
    Têm as partes de realizar a prova no momento processual adequado.
Não o fazendo opera-se a preclusão.

42) O que é um fato notório?
    E aquele que tem caráter geral, que é do conhecimento de todos.

43) Como se classificam as provas?
    As provas podem ser classificadas quanto ao sujeito em reais e
pessoais; quanto ao objeto em diretas ou históricas e indiretas ou críticas;
e quanto a forma, literais, testemunhais e materiais.

44) O que é o sujeito da prova?
    O sujeito da prova tanto pode ser a pessoa ou coisa que dão origem
à prova.

45) O que é o objeto da prova?
    O objeto da prova é o fato sobre o qual versa a ação e que se deseja
provar.

46) O que é a forma da prova?
    A forma da prova é a modalidade ou a maneira como ela é
apresentada ao juiz. A prova é direta quando se constitui no mesmo fato
probando ou a ele vinculada; se diz respeito a outro fato, mas que,
mediante operação mental, leva ao fato probando, ela é indireta.




3 9 FASE: DECISÓRIA


1) Em que consiste a fase decisória?
    E a fase da sentença, em que o processo atinge o seu ponto
culminante, com a prestação jurisdicional concretizada. Inexistindo a
possibilidade de conciliação, que deve ser legalmente tentada, após o
encerramento da instrução processual, das razões finais, o juiz se vê
obrigado a dar a sentença.



                                                                        131
2) Em que consistem as razões finais?
    As razões finais, também chamadas de alegações finais, constituem
faculdades conferidas as partes de manifestarem-se nos autos antes da
prolação da sentença. As razões finais não são obrigatórias.73

3) Em que consiste a conversão do julgamento em diligência?
     Se no momento de redigir a sentença o juiz verificar a existência de
certas irregularidades que poderiam ter sido corrigidas no momento
oportuno e não o foram, poderá converter o julgamento em diligência,
                                                4
cujo escopo reside na sanação da irregularidade.7

4) O que é a sentença?
    A sentença é o pronunciamento sobre a demanda de mérito,
afirmando o juiz a existência ou não existência da vontade concreta da lei
ou das leis alegadas na lide.

5) Quais as espécies de sentença?
    As sentenças podem ser: sentenças definitivas, sentenças terminativas
e sentenças interlocutórias.


                             Adentram o mérito da questão posta em juízo.
                             E a sentença que se busca no Judiciário.
               Definitivas
                             Quando o Judiciário a profere, completa sua
                             função da melhor forma, resolvendo a lide.
                             Decidem o processo sem, contudo, apreciar o
 Sentenças




                             mérito, como, por exemplo, a sentença que acolhe
                             a alegação da inépcia da inicial ou da falta de
              Terminativas uma das condições da ação, propiciando ao autor
                             intentar nova ação, porque o mérito não foi resol
                             vido. O pronunciamento é de extinção do processo
                             sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).
                             Decidem os incidentes processuais que ocorrem no
             Interlocutórias
                             caminho da obtenção da sentença de mérito.




             73. Carlos Henrique Bezerra Leite, op. cit., p. 397.
             74. Ibidem , p. 4 0 1.




132
6) De acordo com a natureza da ação em que foi proferida, como se
classificam as sentenças?
    As sentenças podem ser: declaratórias, constitutivas e condenatórias.


                                 É a que julga procedente uma ação
                  Declaratórias declaratória. Limita-se a declarar a existência
                                 ou inexistência de uma relação jurídica.
                                 E a que julga procedente uma ação
      Sentenças




                   Constitutivas condenatória. Cria, altera ou extingue um
                                 estado ou uma relação jurídica.
                                 E a que julga procedente uma ação condena
                                 tória. O mandamento sentenciai determina
                  Condenatórias ao réu uma obrigação de dar, de fazer
                                 ou de não fazer. As sentenças condenatórias
                                 são as únicas que ensejam execução.


7) Quais os elementos que devem constar da sentença?
    A sentença deve apresentar: a) o nome das partes; b) o resumo do
pedido e da defesa; c) a apreciação das provas; d) os fundamentos da
decisão; e e) a respectiva conclusão.

8) Quais são os requisitos essenciais da sentença?
    São requisitos essenciais da sentença: a) o relatório; b) a fundamen
tação; e c) o dispositivo.


                                   E a parte que contém o nome e a
                                   qualificação dos envolvidos, a súmula do
                    Relatório
                                   pedido e da resposta, bem como o registro
                                   dos principais fatos ocorridos no processo.
  Requisitos




                                   E a própria motivação da sentença, onde
                                   se desenvolve o raciocínio lógico do Juiz,
                                   aplicando a lei ao caso concreto,
                  Fundamentação
                                   arrimando-se na doutrina, nos princípios
                                   do Direito e na jurisprudência; enfim,
                                   nas diversas possibilidades que lhe dá




                                                                                  133
                                  o sistema jurídico, buscando fazer justiça
                Fundamentação
                                  e motivando sua decisão.
                                  E a parte que contém a decisão e que fará
                                  coisa julgada, se transitada em julgado,
  Requisitos




                                  e da qual a parte inconformada poderá
                                  recorrer. Embora o recurso se arrime na
                  Dispositivo
                                  sentença toda, é fato que o objetivo da
                                  impugnação recursal é modificar
                                  exatamente o dispositivo, pois é esse que
                                  declara, constituiu e/ou condena.



9) Quais são os efeitos da sentença?
    A sentença produz uma declaração de direito feita pelo Estado-juiz.
O principal efeito da sentença é a formação da coisa julgada.

10) O que é a coisa julgada material?
     E a qualidade da sentença que torna imutáveis e indiscutíveis seus
efeitos substanciais. Material é a coisa julgada por excelência, porque diz
respeito ao conteúdo da sentença, à própria res judicata, que envolve o
direito discutido e provado. A coisa julgada material só é produzida
quando se tratar de mérito.

1 1 ) 0 que é a coisa julgada formal?
     A coisa julgada formal se identifica com a ideia de fim do processo.
A coisa julgada formal é fenômeno endoprocessuol. Dá-se com a coisa
julgada formal a preclusão máxima, quando da decisão já não caiba mais
nenhum recurso. A coisa julgada formal faz extinguir o processo nos casos
previstos em lei e depois de esgotados os prazos ou da utilização de todos
os recursos cabíveis, sem que o direito material ali seja atingido.

12) Quais são os limites da coisa julgada?
    A coisa julgada tem limites subjetivos e objetivos:


                                           Limites
               Subjetivo    Diz respeito aos sujeitos da relação processual.




134
                    O efeito da coisa julgada só atinge as partes.
   Subjetivo        Parte da doutrina, todavia, entende também serem
                    atingidos eventuais assistentes litisconsorciais.
                    A autoridade da coisa julgada está no mérito de
                    sua própria decisão, baseada no pedido do autor
                    e na resposta do réu, fixando os parâmetros para
    Objetivo        bem decidir. Haverá vício na sentença, por ofensa
                    ao princípio da adstrição, se não forem
                    obedecidos esses parâmetros, ou seja, se a
                    sentença for cifro petita, extra petito e ultro petito.




4 2 FASE: RECURSAL


1) Qual o conceito de recurso?
    A palavra "recurso" tem sua origem etimológica no latim - recursus,
que dá a ideia de repetição. Pode ser entendida em sentido amplo e em
sentido estrito. Em sentido amplo é um remédio, isto é, um meio de
proteger um direito, enquanto que em sentido estrito, é a provocação de
um novo julgamento, na mesma relação processual, da decisão pela
mesma ou por outra autoridade judiciária superior.75

2) Quais são os princípios do Sistema Legal de Recursos?
     São princípios do Sistema Legal de Recursos: o da voluntariedade; o
do duplo grau de jurisdição; o da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias; o da unirrecorribilidade; o da adequação; o da fungibi-
lidade; o da variabilidade e o da proibição da reformatio in pejus.




    75. Carlos Henrique Bezerra Leite, op. cit., p. 4 3 3.




                                                                              135
                                        O Estado apenas prestará a tutela
                     Princípio da
                                        jurisdicional se for provocado
                    voluntariedade
                                               -
                                        (art. 2o do CPC).
                       Princípio        Todas as causas devem poder ser
                    do duplo grau       submetidas a outros juizes, que então
                     de jurisdição      poderão modificar as decisões.
                       Princípio da     As decisões interlocutórias não são
                    irrecorribilidade   impugnáveis na Justiça do Trabalho.
                       das decisões
                      interlocutórias
                      Princípio da     Para cada ato judicial, haverá
                   unirrecorribilidade somente um recurso possível.
                                       Considera que o recurso a ser usado
                      Princípio da
                                       deve ser o recurso adequado, próprio
      Princípios




                       adequação
                                       para aquela decisão, e não outro.
                                       Salvo hipótese de má-fé, erro
                      Princípio da     grosseiro, crasso, absurdo, o juiz
                     fungibilidade     poderá receber o recurso errado,
                                       como se fosse o recurso certo.
                                       Dentro do prazo recursal, se a parte
                                       recorrente entrar com o recurso
                      Princípio da
                                       errado, poderá ainda intentar o
                     variabilidade
                                       recurso correto, não havendo
                                       preclusão temporal.
                                       A situação de quem recorre não
                                       poderá ser reformada para pior, isto
                      Princípio da
                                       é, ou ela melhora para o recorrente,
                       reform atio
                                       ou, no máximo, a decisão impugnada
                         in pejus
                                       será mantida, salvo se houver recurso
                                       de ambos os litigantes.


3) Quais são os sistemas recursais?
     Os sistemas recursais dividem-se em dois sistemas: ampliativo e
limitativo. No Direito Processual do Trabalho temos o sistema limitativo,
porque para as decisões interlocutórias não há recurso.



136
                                        Para toda decisão judicial haverá
                          Am pliativo
                                        um recurso.
                                        Limita os recursos a determinadas
           Sistemas
                                        decisões, ou estabelece que
                          Limitativo
                                        algumas decisões não são
                                        passíveis de impugnação.


4) O que são os recursos ordinários?
     Os recursos ordinários ou comuns são os que visam obter revisão do
julgamento, considerando-se o duplo grau de jurisdição, devolvendo ao
tribunal as matérias de fato e de direito, são aqueles interponíveis perante
a Justiça ordinária, ou seja, perante os juízos de primeiro e segundo graus
de jurisdição. Não são apenas interpostos perante as instâncias ordinárias,
mas também são julgados por ela.

5) O que são os recursos extraordinários?
    Os recursos extraordinários ou especiais são os que se contrapõem
aos de natureza ordinária, sendo aqueles cuja competência para o seu
julgamento é atribuída a um órgão especial, diverso dos juízos de primeiro
e segundo graus.

6) Quais são os efeitos dos recursos?
    Os efeitos dos recursos são: efeito devolutivo, suspensivo, translativo,
substitutivo, extensivo e regressivo.



                                É o efeito necessário. Inerente a todo e
                                qualquer recurso, porque por intermédio
                                desse devolve-se ao tribunal todas as questões
             Devolutivo
                                do processo. Os recursos trabalhistas serão
                                necessariamente recebidos
 Efeitos




                                no efeito devolutivo.
                                Com o recurso, cessam, temporariamente,
             Suspensivo
                                os efeitos da sentença impugnada.
                                Ocorre quando, no recurso, há questões
             Traslativo         de ordem pública que devem ser conhecidas
                                de ofício pelo Juiz e que não sofrem preclusão.




                                                                              137
                                   A decisão sobre o mérito do recurso
                 Substitutivo      substitui integralmente a decisão recorrida
                                   (art. 512 do CPC);
                                   Havendo litisconsórcio necessário unitário,
 Efeitos




                  Extensivo        o recurso de um litisconsorte é aproveitado
                                   para o outro (art. 509 do CPC);
                                   E o efeito de alguns recursos que, com
                                   sua simples interposição, permitem ao juiz
                 Regressivo
                                   reapreciar seu pronunciamento (Ex.: Agravo
                                   de Instrumento e Agravo Regimental).


7] Quais são os pressupostos dos recursos?
    Os pressupostos dos recursos são os requisitos transcendentais, sem os
quais o recurso não subirá, dividindo-se em pressupostos objetivos e
pressupostos subjetivos.

8) Quais são os pressupostos objetivos dos recursos?
    Os pressupostos objetivos são: tempestividade; adequação; preparo;
inexistência de fatos extintivos ou impeditivos ao direito de recorrer;
regularidade da representação.



                                     Os recursos devem ser apresentados
                  Tempestividade
                                     dentro do prazo que a lei determina.
                                     O recurso deverá ser o recurso certo,
                                     adequado, uma vez que a impugnação
           5
                                     errônea impossibilitaria ao interessado
           :õ       Adequação
            O                        apresentar outro, embora existam os
           tf)
                                     princípios da fungibilidade e da
           5
                                     variabilidade.
           8.
                                     O recurso, para ser aceito, deve ter as
           8
                                     custas pagas pelo perdedor, pela
                      Preparo        reclamada ou pelo reclamante, salvo se
                                     esse for beneficiário da Justiça Gratuita.
                                     Além do pagamento de custas, a




138
                               empresa deverá fazer o depósito
                               nos termos da condenação, com
                               base no art. 899 da CLT. O recurso
              Preparo
                               sem preparo (sem pagamento


    I                          de custas e/ou depósito do valor)
                               é considerado deserto.

    -8
    S
    L
           Inexistência de     A existência de alguns fatos impedem
     to   fato extintivo ou    que o recurso prossiga, como, por
    fi       impeditivo        exemplo, a renúncia ao recurso e a
     8.      do recurso        concordância com a decisão.
                               Diz respeito àquele que assina o
    e
    O.                         recurso, isto é, o advogado com
          Regularidade da      procuração estabelecida nos autos
           representação       ou nomeado od hoc ou mesmo a
                               própria parte, sem advogado, pelo
                               princípio do jus postulandi.


9) Quem está isento do depósito recursal?
    Encontra-se isento do depósito recursal a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios, as autarquias, fundações públicas (Dec.-lei
n. 779/69) e a massa falida (Enunciado n. 86 do TST).

10) Quando se fala em recurso deserto?
    O recurso é deserto quando não preparado. Quando se fala em
preparo fala-se em depósito recursal que deverá ser feito no mesmo prazo
da interposição do recurso e no recolhimento das custas processuais.

11) Quais são os pressupostos subjetivos dos recursos?
    Os pressupostos subjetivos são: legitimidade, capacidade e lesividade.


                              Pressupostos subjetivos
                   Tem legitimidade aquele que pode recorrer
                   parte vencida, terceiro interessado, Ministério
   Legitimidade
                   Público, litisconsorte, assistente, herdeiros,
                   sucessores (art. 499 do CPC).




                                                                       139
                   Tem capacidade a parte sucumbente ou o seu
      Capacidade   representante ou o assistente que funcionou
                   na fase cognitiva.
                   Tem lesividade aquele que é vencido na sentença
      Lesividade   e, ainda, aquele que, mesmo vencedor, perdeu
                   em fundamentos fáticos e/ou jurídicos.



12) Em que consiste o juízo de admissibilidade?
     Por questão de economia processual, um recurso ao ser interposto, fica
sob a responsabilidade do órgão jurisdicional a quo a verificação de que
aquele deve ser realmente processado e julgado. Nessa verificação, é
realizado o juízo de admissibilidade onde observará se estão à vista os
pressupostos subjetivos e objetivos inerentes aos recursos em geral.

13) Quem exerce o juízo de admissibilidade?
    O primeiro é exercido pela autoridade judicial que proferiu a decisão
recorrida (juízo a quo) e o segundo é exercido pelo órgão competente para
julgar o recurso (juízo od quem).

14) Quais são os recursos possíveis no processo do trabalho?
     No Processo do Trabalho são possíveis os seguintes recursos:
ordinário; de revista; agravo de instrumento; agravo de petição; embargos
infringentes e de divergência; agravo regimental; pedido de revisão;
adesivo; embargos declaratórios; extraordinário e; correição parcial.

 15) O que é o recurso ordinário no processo trabalhista?
     O recurso ordinário no processo trabalhista eqüivale à apelação do
processo civil. E o recurso interposto das decisões que põem fim ao
processo (definitivas ou terminativas). E cabível do julgamento da ação
trabalhista em primeira instância e das ações de competência originária
dos TRTs (art. 895 da CLT).

16) Qual o efeito do recurso ordinário?
    O efeito é devolutivo (art. 899 da CLT).

17) Qual o prazo do recurso ordinário?
    O prazo é de 8 (oito) dias perante o juiz da decisão atacada.



140
18) O recurso ordinário necessita de preparo?
    Deve ocorrer o preparo (depósito recursal pelo empregador e
pagamento das custas processuais fixadas na sentença).

19) Em que hipóteses o preparo não é exigido?
    Não é exigível o depósito quando a sentença não tem valor pecuniário,
nos recursos de agravo de instrumento, de agravo de petição e agravo
regimental e nos recursos interpostos em mandado de segurança.

20) Qual o prazo para as contrarrazões?
     O prazo é de 8 (oito) dias para apresentar contrarrazões em petição
dirigida ao julgador que recebeu o recurso ordinário.

21) De quem é a competência para apreciação do recurso ordinário?
    A competência para julgar recurso ordinário contra julgados de
prim eira instância pertence ao TRT da respectiva região. Já a
competência para julgar recurso ordinário contra acórdão proferido
pelos TRTs pertence ao TST, à uma das Turmas ou à SDC (Seção de
Dissídios Coletivos).

22) O que é o recurso ordinário voluntário?
    O recurso ordinário voluntário é o interposto pela parte vencida, no
todo ou em parte, na decisão impugnatória.

23) O que é o recurso ordinário por imposição legal?
     Também chamado recurso ex officio, o recurso ordinário por
imposição legal é o decorrente das sentenças contrárias à União, aos
Estados, aos Municípios, às fundações de direito público e autarquias.
Consiste em uma remessa de ofício ao tribunal para que a decisão seja
revista, objetivando resguardar interesses públicos.

24) O que é o recurso de revista?
    Este comporta matéria meramente jurídica. Sua regulamentação
encontra-se no art. 89ó da CLT e cabe das decisões proferidas em grau de
recurso ordinário, em dissídios individuais, cabe recurso de revista para
uma das Turmas do TST. O recurso de revista objetiva, principalmente, a
uniformização de jurisprudência.

25) Qual o efeito do recurso de revista?
    O efeito é devolutivo.



                                                                      141
26) Qual o prazo do recurso de revista?
    O prazo é de 8 (oito) dias. E endereçado ao Tribunal Superior do
Trabalho.

27) Quais as matérias objeto do recurso de revista?
     Somente vai para o TST, por meio do recurso de revista, matéria de
direito. As matérias de fato têm, como último veículo de apreciação, o
recurso ordinário.

28) Quando cabe o recurso de revista?
     Em conformidade com o art. 896 da CLT, cabe recurso de revista das
decisões proferidas em grau ordinário, quando: a) derem ao mesmo
dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado
outro tribunal regional, no seu pleno ou turma, ou a Seção de Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurispru
dência Uniforme dessa Corte; b) derem ao mesmo dispositivo de lei esta
dual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa
ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial
que exceda a jurisdição do tribunal regional prolator da decisão recorrida,
interpretação divergente; c) proferidas com violação literal de disposição
de lei federal ou afronta direta à Constituição Federal.

29) Em que consiste o prequestionamento?
     Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja
sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada
interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o
tema, sob pena de preclusão (Súmula 297 do TST).

30) O recurso de revista necessita de preparo?
    O preparo é exigido para o empregador que necessita recolher o
deposito recursal no valor declarado em tabela específica expedida pelo
TST. No caso de empregado, somente se exige o recolhimento de custas
processuais caso não tenha sido concedida a gratuidade da justiça.

31) De quem é a competência para apreciação do recurso de revista?
    A competência para conhecer e julgar o recurso de revista pertence ao
Tribunal Superior do Trabalho, por uma de suas turmas.

32) O que é o agravo de instrumento?
    As decisões interlocutórias, em processo trabalhista, são irrecorríveis



142
(art. 893, § 1 -, da CLT), podendo ser apreciadas somente por ocasião da
decisão definitiva.
     O agravo de instrumento encontra-se previsto no art. 897 da CLT,
onde o legislador determina que dos despachos que denegarem a
interposição de recurso, a parte atingida poderá agravar. Na Justiça do
Trabalho o agravo de instrumento não se presta a atacar decisões
interlocutórias, porém sim decisões denegatórias que impeçam o
processamento do recurso.

33) Qual o prazo do agravo de instrumento?
    O prazo é de 8 (oito) dias a contar da publicação da decisão
denegatória.

34) O agravo de instrumento necessita de preparo?
    Em principio, o agravo de instrumento não requer preparo. Todavia, se
o processo estiver tramitado na fase de execução e, havendo necessidade
de interposição de agravo de instrumento, haverá a incidência de custas
processuais (art. 789-A, III, da CLT).

35) Quais são as peças necessárias para a formação do instrumento?
     Para o agravo de instrumento as partes devem promover a formação do
instrumento, instruindo a petição de interposição, obrigatoriamente, com
cópia: a) da decisão agravada; b) da certidão da respectiva intimação; c) das
procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; d) da
petição inicial; e) da contestação; f) da decisão originária; g) da comprovação
do depósito recursal e; h) do recolhimento das custas.

36) De quem é a competência para apreciação do agravo de instrumento?
    A competência para conhecer e julgar o agravo de instrumento
pertence ao juízo competente para conhecer e julgar o recurso cuja
interposição foi denegada.

37) Em que consiste o juízo de reconsideração?
    Em decorrência do juízo de reconsideração, pode o juiz, que denegou
seguimento ao recurso agravado, rever a decisão impugnada.

38) O que é o agravo de petição?
    O agravo de petição tem por objetivo atacar decisões do juiz da
primeira instância que tenham sido prolatadas na execução. Encontra-se
disciplinado no art. 897, "a", da CLT.



                                                                           143
39) Qual o prazo do agravo de petição?
    O prazo é de 8 (oito) dias. O prazo é igual para contra-arrazoar o
recurso. Em razão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho
para fiscalizar a execução das contribuições do INSS, quando decorrente
de suas próprias sentenças, poderá o agravo de petição ser interposto pelo
INSS. Nesse caso, o seu prazo será dobrado.

40) O agravo de petição necessita de preparo?
     Em principio, o agravo de instrumento não requer preparo. Todavia, o
art. 789-A, IV, da CLT exige o recolhimento das custas processuais ao final,
sempre a cargo do executado, ainda que o agravo de petição tenha sido
interposto pelo trabalhador.

41) De quem é a competência para apreciação do agravo de petição?
     A competência para conhecer e julgar o agravo de petição se for
interposto na Vara do Trabalho, pertence ao TRT, se for interposto no TRT,
pertence ao TST.

42) O que são os embargos no TST?
     Consiste num recurso de competência exclusiva do TST. Podendo-se ter
embargos no TST por divergência ou ainda embargos no TST por
infringentes.

43) O que são os embargos infringentes?
    Os embargos infringentes têm cabimento das decisões não unânimes
proferidas pela seção especializada em dissídios individuais.

44) O que são os embargos de divergência?
    Os embargos de divergência objetivam uniformizar a jurisprudência.

45) Quais são os pressupostos dos embargos de divergência?
    Os embargos de divergência pressupõem: a) decisões divergentes das
Turmas; b) decisões das Turmas divergentes, da seção de dissídios
individuais; c) decisões das Turmas divergentes de enunciados e súmulas;
d) decisões das Turmas que violarem lei federal ou a Constituição Federal
(embargos de nulidade).

46) Qual o prazo dos embargos no TST?
    O prazo é de 8 (oito) dias a contar da publicação do acórdão.



144
47) Os embargos no TST necessitam de preparo?
    A interposição de embargos no TST exige de depósito recursal e mais
custas processuais, quando se tratar de empregador. Q uando se tratar
de trabalhador, o preparo consistirá apenas no recolhimento das custas
processuais.

48) De quem é a competência para apreciação dos embargos no TST?
    A competência para conhecer e julgar os embargos no TST caberá a
SDC (Seção de Dissídios Coletivos) no caso de embargos de divergência e
a SDI (Seção de Direitos Individuais) no caso de embargos infringentes.

49) O que é o agravo regimental?
    E o agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais; é, também,
recurso no sentido restrito, limitando-se ao exame do despacho agravado,
quase sempre nos mesmos casos do agravo de instrumento. A regra está
em cada regimento.

50) Qual o prazo do agravo regimental?
    O prazo é de 8 (oito) dias.

5 1 ) 0 agravo regimental necessita de preparo?
      O agravo regimental não exige preparo.

52) De quem é a competência para apreciação do agravo regimental?
    A competência para conhecer e julgar o agravo regimental pertence
ao próprio tribunal.

53) Em que consiste o pedido de revisão?
    E recurso de decisão interlocutória quando o valor da causa for
indeterminado e for fixado pelo juiz (quebra a regra da irrecorribilidade
das decisões interlocutórias).
    O efeito do recurso é apenas devolutivo tendo tramitação normal a
ação trabalhista.

54) Qual o prazo do pedido de revisão?
    O prazo é de 48 horas, tendo início ao término da audiência.

55) O pedido de revisão necessita de preparo?
    O pedido de revisão não requer preparo.



                                                                     145
56) De quem é a competência para apreciação do pedido de revisão?
    A competência para conhecer e julgar o pedido de revisão pertence
ao TRT.

57) O que é o recurso adesivo?
     O recurso adesivo proporciona à parte, que se conformara com a
sucumbência parcial, a oportunidade de recorrer dentro do prazo contado
da publicação do despacho que admitiu o apelo da parte adversa (art.
500, I, do CPC).
    A Súmula 283 do TST admite o recurso adesivo em quatro situações:
a) na interposição de recurso ordinário; b) na interposição de recurso de
revista; c) na interposição de agravo de petição e; d) na interposição de
embargos no TST.

58) Qual o prazo do recurso adesivo?
    O prazo é de 8 (oito) dias.

59) O recurso adesivo necessita de preparo?
    O recurso adesivo do empregador comportará preparo o mesmo não
ocorrendo com o do trabalhador.

60) De quem é a competência para apreciação do recurso adesivo?
    A competência para conhecer e julgar o recurso adesivo dependerá a que
recurso aderiu. Se interposto perante a Vara do Trabalho, a competência será
do TRT, se estiver aderindo ao recurso de revista e competência será do TST.

61) O que é embargo de declaração?
    O embargo de declaração consiste num pedido que se faz ao próprio
juiz ou tribunal que emitiu a sentença, para que ele esclareça
obscuridades, contradições e omissões contidas nesta.

62) Qual o prazo do embargo de declaração?
    O prazo é de 5 (cinco) dias das sentenças ou acórdãos.

63) Qual o efeito do embargo de declaração?
    O embargo de declaração interrompe o prazo para eventuais outros
recursos, para ambos os litigantes (art. 538 do CPC).

64) O embargo de declaração necessita de preparo?
    O embargo de declaração não necessita de preparo (art. 536 do CPC).



146
65) De quem é a competência para apreciação do embargo de declaração?
    A competência para conhecer e julgar o embargo de declaração
pertence ao mesmo juízo que proferiu a sentença embargada.

66) O que é o recurso extraordinário?
    O recurso extraordinário tem por objetivo não o interesse das partes
em litígio, mas o interesse público, qual seja, assegurar o primado da
Constituição e a unidade da interpretação do direito material e processual
                                6
em todo o território nacional.7 No campo trabalhista, o recurso extra
ordinário é interponível das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do
Trabalho, desde que agridam a Constituição Federal.

67) Quais os pressupostos do recurso extraordinário?
    São pressupostos do recurso extraordinário: a existência de uma
causa; que essa causa tenha sido decidida em única ou última instância
por um tribunal e que a decisão tenha envolvido (direta ou indiretamente)
questão federal.

68) Qual o prazo do recurso extraordinário?
    O prazo é de 15 (quinze) dias.

69) O recurso extraordinário necessita de preparo?
    O recurso extraordinário necessita de preparo, consistindo no
recolhimento de depósito recursal e nas custas, quando o recorrente for
o empregador e somente no recolhimento das custas processuais
quando o recorrente for o trabalhador, desde que não lhe tenha sido
concedida gratuidade.

70) De quem é a competência para apreciação do recurso extraordinário?
    A competência para conhecer e julgar o recurso extraordinário
pertence ao STF.

71) O que é correição parcial?
    E admitida contra vícios de atividade do juiz ou error in procedendo.




    76. Lúcio Rodrigues Alm eida, apud Carlos Henrique Bezerra Leite, op. cit., p. 584.




                                                                                          147
72) Quais os pressupostos de cabimento da correição parcial?
    Cabe correição quando existentes dois pressupostos: ato judicial
atentatório à boa ordem de procedimento e que não possa ser impugnado
por recurso.

73) Qual o prazo da correição parcial?
    O prazo é de 5 (cinco) dias, contados da ciência do ato ou despacho
pela parte atingida.

74) Contra quem cabe a correição parcial?
    A correição parcial só é cabível quanto a atos do juiz e não do Tribunal.

75) Em que consiste a reclamação para preservar a competência do Tribunal?
     Se a instância inferior pratica ato que hostiliza decisão do Tribunal, a
parte interessada tem o direito de formular a reclamação (arts. 13 e 18 da
Lei n. 8030/90).




IX - L I Q U I D A Ç Ã O DE S EN TE N ÇA


1) Em que consiste a liquidação de sentença?
    E a fase que precede a execução quando a condenação é ilíquida.
Dispõe o art. 879 da CLT que sendo ilíquida a sentença exequenda,
ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser efetivada por
cálculo, por arbitramento ou artigos. Assim, fixa-se o quontum debeatur
por meio de liquidação de sentença.

2) Quando é necessária a liquidação de sentença?
     A liquidação será necessária quando houver condenação genérica,
isto é quando não estabelecer o quontum debeatur ou não individualizar a
coisa objeto da obrigação, não apresentando o título judicial o requisito da
liquidez, ou seja, quando a sentença for ilíquida (art. 475-A do CPC).

3) O que é pedido certo ou pedido líquido?
    E aquele que quantifica seu valor e individualiza seu objeto, formulado



148
sobre fatos não duvidosos e acolhido sem restrições pela sentença.
De acordo com o parágrafo único, do art. 459 do CPC, quando o autor
tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

4) Qual a natureza da liquidação de sentença?
     Existe, ainda, controvérsia doutrinária acerca da natureza da liquidação
de sentença, alguns lhe atribuindo natureza de ação de conhecimento, outros
lhe atribuindo natureza de ação de execução. Adota-se aqui a posição de que
a natureza jurídica da liquidação de sentença como sendo de ação de
conhecimento, uma vez que, haverá a decisão de mérito sobre lide diversa da
decidida anteriormente, ainda que com esta guarde relação estreita.

5) Poderá haver liquidação de título executivo extrajudicial?
    O procedimento de liquidação de sentença apenas pode ser adotado
para os títulos executivos judiciais.

6) É possível requerer a liquidação da sentença na pendência de recurso?
    Sim, de acordo com o art. 475-A, § 2-, do CPC, a liquidação poderá
ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apar
tados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com
cópias das peças processuais pertinentes.

7) Como será feita a intimação do requerimento da liquidação de sentença?
     De acordo com o art. 475-A, § 1-, do CPC, do requerimento de
liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

8) Quais os tipos de liquidação de sentença?
    A liquidação de sentença pode ser por arbitramento ou por artigos.


                 Liquidação LK        por arbitramento;
                 de sentença n /      por artigos.


9) Quando se utiliza a liquidação por arbitramento?
     Utiliza-se a liquidação por arbitramento quando for determinado pela
sentença ou convencionado pelas partes, ou, ainda, o exigir a natureza do
objeto da liquidação. Tal modalidade serve a parte quando a apuração do
quantum da condenação dependa da realização de perícia por
arbitramento. Trata-se de trabalho técnico, normalmente entregue aos



                                                                         149
cuidados de profissional especializado em determinada área de
conhecimento científico, pelo qual se vai determinar a extensão ou o valor
da obrigação constituída pela sentença ilíquida.77


                                 determinado pela sentença ou
    Liquidação
                                convencionado pelas partes;
 por arbitramento
                                 o exigir a natureza do objeto da liquidação.



10) Qual o procedimento da liquidação por arbitramento?
    Na liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o
prazo para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, sobre o qual
poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá
decisão ou designará, se necessário, audiência (art. 475-D do CPC).

11) Quando se utiliza a liquidação por artigos?
     A liquidação por artigos será utilizada sempre que houver necessidade de
se alegar ou provar fato novo, considerado como todo evento que tenha
ocorrido após a propositura da ação ou depois da realização de determinado
ato processual. A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando,
para se determinar o valor da condenação, houver a necessidade de provar
fato que tenha ocorrido depois da sentença, guardando relação direta com a
determinação da extensão ou do quontum da obrigação.7      8


                                               far-se-á a liquidação
                                              por artigos, quando,
                                              para determinar o valor
                                              da condenação, houver
                                              necessidade de elegar
                                              e provar fato novo.




      77. Luiz Rodrigues W am bier (coord.). et. al. Curso avançado de processo civil. 3. ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. v. 2. p. 92.
      78. Luiz Rodrigues W am bier (coord.), op. cit., p. 91.




150
12) Qual o procedimento da liquidação por artigos?
    De acordo com o art. 475-F do CPC, na liquidação por artigos,
observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272 do CPC).

13) Quando pode ocorrer a liquidação pelo cálculo do credor?
    De acordo com o art. 475-B, quando a determinação do valor da
condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o
cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o
pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

14) Qual o recurso cabível contra a decisão de liquidação?
    De acordo com o art. 475-H do CPC, da decisão de liquidação caberá
agravo de instrumento.




X - E X E C U Ç ÃO TRABALHISTA


1) O que é executar?
     Executar é o cumprimento da obrigação decorrente de título judicial
(sentença ou acordo homologado pelo órgão jurisdicional) ou extra
judicial, por intermédio do órgão jurisdicional, tanto na Justiça Comum
como na Justiça do Trabalho.

2) O que é o título executivo?
    Consiste na representação documental típica de crédito líquido, certo
e exigível.

3) Quais são os títulos executivos no processo do trabalho?
    No Processo do Trabalho constituem-se em títulos executivos: a
sentença condenatória; acordo judicial; sentença homologatória de laudo
arbitrai; sentença estrangeira homologada sobre matéria trabalhista e os
acordos extrajudiciais realizados perante as Comissões de Conciliação
Prévia (Lei n. 9.958/2000).



                                                                     151
4) O que é execução forçada?
    Consiste em um conjunto de atos processualmente aglutinados, que se
destinam a fazer cumprir, coativamente, prestação a que a lei concede
pronta e imediata exigibilidade.79

5) Como se estrutura a execução trabalhista?
    A estrutura jurídica da execução trabalhista se divide em três tipos de
atos: de acertamento, de constrição e de alienação.



                                     São todos aqueles praticados
                                     com a finalidade de dar liquidez
                                     à sentença que transitou em
                  Atos de
                acertamento          julgado. A liquidação pode ser
                                     realizada por meio de simples
        *8                           cálculo, por arbitramento e por
         U'
                                     artigos de liquidação.
                                     São os praticados para compelir
         $
        -§        Atos de            o devedor ao cumprimento da
                 constrição          obrigação determinada pela
        £
        <                            coisa julgada.
                                     São atos praticados para tornar
                                     efetiva a expropriação do
                  Atos de            patrimônio do devedor e, assim,
                 alienação
                                     com o resultado dessa alienação,
                                     satisfazer a obrigação.



6) A quem compete a execução no processo do trabalho?
    A competência para executar a sentença é do juiz que a proferiu, assim
como a competência para a execução do acordo perante a Comissão de
Conciliação Prévia é do juiz que teria competência para o processo de
conhecimento (art. 877-A da CLT).




     79.       José Frederico Marques. Instituições de direito processual civil. Rio de Janeiro:
Forense, 1972.




152
7) Quais são os princípios da execução?
    São princípios da execução: o princípio de título, o princípio da patri-
monialidade, o princípio da disponibilidade da ação, o princípio da lim i
tação expropriatória, o princípio da não onerosidade.


                                    A sentença condenatória tem como
                       Princípio    efeito o título executivo, ausente esse
                       de título    título judicial, é nula a execução:
                                    nulla executio sine titulo.
                                    Toda execução é real porque atinge
                     Princípio da
                                    o patrimônio e não a pessoa do
                  patrim onialidade
                                    devedor (art. 591 do CPC).
                     Princípio da   Tem o credor livre disponibilidade
     Princípios




                   disponibilidade  do processo de execução.
                       da ação
                       Princípio    A expropriação deve ter como
                    da limitação    limite o valor da dívida.
                   expropriatória
                                    Toda execução deve ser econômica,
                                    isto é, deve consumar-se de maneira
                     Princípio da
                                    que atenda ao pedido do exequente
                  não onerosidade
                                    e cause ao devedor o menor prejuízo
                                    possível (art. 620 do CPC).


8) Quais as modalidades de execução?
    A execução pode ser: provisória ou definitiva.

9) Quando ocorre a execução provisória?
    Ocorre sempre que ainda não houver se constituído a coisa julgada
material e processual, podendo a parte interessada requerer a extração da
"Carta de Sentença", com a finalidade de tornar mais ágil o processo
executório.

10) Quando ocorre a execução definitiva?
    E promovida a partir da existência da coisa julgada material e formal,
prosseguindo até se alcançar o objetivo da mesma, que é a satisfação do
crédito exequendo ou cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.



                                                                              153
11) Em que consiste a pré-executividade?
    Ocorre quando o executado argumenta através de simples petição,
antes da penhora, que deve ser afastada a execução. Deve sempre ser
urgente e de demonstração imediata pelo requerente.

12) Em que consiste a desconsideração da pessoa jurídica do executado?
    Na insuficiência de bens da empresa, os bens particulares dos sócios
ou dos administradores respondem pela quitação de crédito trabalhista.
E a chamada teoria do disregord o f legal entity que tem por objetivo evitar
que os sócios se locupletem às custas do empregado.

13) Em que consiste a execução de obrigação de fazer ou não fazer?
    A obrigação de fazer é comum no processo do trabalho, mormente no
caso de reintegração de empregado, constituindo-se no dever jurídico do
empregador em cumprir determinado ato, reconhecido por decisão
judicial, em favor da parte contrária. A execução ocorre quando o
executado não cumpre a citação, o devedor tem o direito de requerer nos
próprios autos do processo que a obrigação seja convertida em
indenização (art. 633 do CPC).

14) Em que consiste a execução por quantia certa contra devedor
solvente?
    E a mais usual no processo do trabalho e tem por objetivo expro-
priar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646
do CPC).

15) O que são execuções singulares e execuções plúrimas?
    A execução singular é a execução que tem como partes, de um lado,
o empregado e, de outro, a empresa ou o empregador. A execução
plúrima, por sua vez, envolve vários exequentes e uma empresa, ou um
exequente e várias empresas (art. 842 da CLT).

 16) Em que consiste a execução por prestações sucessivas?
      E a execução para pagamento de prestações sucessivas. As pres
tações sucessivas correspondem a obrigações contínuas ou de trato
sucessivo, sendo o contrato de trabalho um exemplo típico. A execução
por parcelas diversas decorre de contraprestações recíprocas,
mutuamente dependentes, que se vencem em oportunidades diversas por
estarem previstas no contrato ou por determinação legal; também
porque tinha havido acordo entre as partes, sobre quantia única, que se



154
subdividiu em várias para facilitar o pagamento ao devedor ou por
cláusula contratual que assim o previa.80

17) Quais as espécies de prestações sucessivas?
    Existem duas espécies de prestações sucessivas: as prestações
sucessivas por tempo determinado e as prestações sucessivas por tempo
indeterminado.


                                 Acontece no caso de as partes
                                 concordarem, por exemplo, que a
                                 importância devida será paga e, quatro
             Por tempo           prestações sucessivas, sabendo-se a priori,
            determinado          qual o tempo em que será cumprida a
  < />                           obrigação; a não satisfação de uma das
  0
                                 prestações provocará, como disposto na
  l/>
  8
  11                                                                     1
                                 lei, o vencimento das que se lhes segue.8
  3                              Entre outras, ocorre na reclamação
                                 trabalhista que julga procedente pedido
  >8
  B                              de equiparação salarial; as diferenças
   a                             salariais resultantes da coisa julgada
  a.
            Por tempo            serão executadas, num primeiro
          indeterminado          momento, até a data de ingresso da
                                 execução; as restantes, na hipótese
                                 de o empregador não as inserir em
                                 folha de pagamento, serão
                                 sucessivamente executadas.8   2


 18) Como se dá a execução contra devedor falido?
     A execução é feita pelo juízo universal da falência. No processo do
trabalho apenas ocorrerá a liquidação.




       80. Valentim C arrion, op. cit., p. 716.
       81. O donoel U rbano Gonçalves, op. cit., p. 184-185.
       82. Ibidem , p. 185.




                                                                               155
19) Como se dá a citação na execução?
    Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará
expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão
ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou,
quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições
sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou
garanta a execução, sob pena de penhora (art. 880 da CLT).

20) O que é a penhora?
    A penhora significa a apreensão dos bens do executado para o
pagamento da condenação. A penhora é um meio coercitivo do Estado
para vencer a resistência do devedor.

21) Qual a finalidade da penhora?
    A penhora visa individuar e apreender efetivamente os bens que se
destinam aos fins da execução, preparando assim ato futuro da
desapropriação; visa também conservar os bens assim individuados na
situação em que se encontram, evitando que sejam subtraídos,
deteriorados ou alienados em prejuízo da execução em curso.83

22) Qual a natureza jurídica da penhora?
    A natureza jurídica da penhora é de ato executivo, cuja finalidade é a
individuação e conservação dos bens que se sujeitarão à expropriação
pelo Estado, visando à satisfação do crédito do exequente.

23) Quais os efeitos processuais da penhora?
    Os efeitos processuais da penhora são:



                                a) individualizar o bem ou os bens que vão
                                suportar, in concreto, a responsabilidade
                                executiva, suscetível de abranger, in obstracto,
                                a totalidade dos referidos bens, salvo as
                                restrições legais (art. 591 do CPC);




      83. Enrico Tulio Liebman, op. cit., p. 96.




156
                        b) garantir o juízo da execução, assegurando,
                        na medida do possível, a eficácia na prática
                        da atividade executiva;______________________
                        c) gerar para o credor, enquanto não
                        verificada a insolvência do devedor,
                        preferência no recebimento do produto da
                        alienação de bens, em relação a outros
                        eventuais credores, que só depois hajam
                        conseguido penhorá-los.


24) Quais os efeitos materiais da penhora?
    Os efeitos materiais da penhora são:


                           a) privar o devedor, mediante o
                           depósito, da posse direta de bens
                           penhorados ou, pelo menos, alterar-lhe
                           o título da posse, quando fique ele
                           próprio como depositário;_____________
                           b) tornar ineficazes, em relação ao
                           credor penhorante, os atos de
                           disposição de bens penhorados, que
                           porventura venha o devedor a praticar,
                           permitindo que a atividade executiva
                           continue a se realizar sobre eles.



25) Em que consiste a penhora on-line?
     Consiste na possibilidade do Juiz determinar a penhora de numerário
existente em conta-corrente do executado. O sistema BACEN-JUD, de
penhora on-line, instituído por meio de convênio de cooperação técnico-
-institucional firmado entre o Banco Central e o Judiciário.

26) Qual a natureza jurídica dos embargos do executado?
    A natureza jurídica dos embargos do executado é de ação. Trata-se de
uma ação incidental declarativa ou de cognição, objetivando uma sentença
que extinga o processo de execução ou faça com que a realização da



                                                                        157
sanção expressa na sentença da ação principal se efetive sem excessos e
ofensas ao direito do devedor.

27) Qual o prazo para a oposição dos embargos do executado?
     Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5
(cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente
para impugnação (art. 884 da CLT).

28) Qual a matéria que pode ser objeto de embargos do executado?
    O objeto primordial dos embargos do executado consiste em extinguir
a execução total ou parcialmente, ou seja, em princípio o embargo
ataca o próprio conteúdo do título executivo. Matéria atinente ao
processo de conhecimento não é suscetível de controvérsia nos embargos
do executado.

29) Qual o prazo para a impugnação do exequente?
    O exequente tem o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua
impugnação (art. 884 da CLT).

30) Qual o recurso cabível contra a decisão que julga os embargos do
executado?
    O recurso cabível da decisão que julga os embargos do executado é
o agravo de petição.

31) O que são os embargos de terceiro?
    Configuram-se como remédio colocado à disposição daquele que,
não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho da posse de
seus bens. A execução é suspensa quando a medida abrange todos os
bens penhorados.

32) Quem é o terceiro?
    Terceiro é a pessoa física que não consta do título executório, embora
possa responder subsidiária ou solidariamente (sócio, empresa parti
cipante do grupo econômico, responsável nos termos do art. 455 da CLT,
cônjuge etc).

33) Qual o recurso cabível contra a decisão que julga os embargos de
terceiro?
    O recurso cabível da decisão que julga os embargos de terceiro é o
agravo de petição.



158
34) Qual a diferença entre embargos à execução e embargos à penhora?
    Os embargos à execução visam impugnar o próprio título executivo; já
os embargos à penhora se dirigem contra os atos de constrição, como o
excesso de penhora, a impenhorabilidade dos bens constritos etc.84

35) Em que consiste à avaliação?
    O oficial de justiça que cita o devedor e procede à penhora de bens
também os avalia. A finalidade da avaliação é estabelecer o valor justo
para os bens.

36) Em que consiste a arrematação?
    E a realização da praça pública, oportunidade em que os bens
penhorados serão colocados a venda. Arrematará os bens quem der o
maior lance.

37) Em que consiste a adjudicação?
    Por meio da adjudicação o credor adquire a propriedade legal dos
bens objeto da apreensão judicial.

38) Em que consistem os embargos à arrematação e à adjudicação?
    E lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em
nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que
superveniente à penhora (art. 746 do CPC).

39) O que é a remição?
     E o instituto de direito processual, por meio do qual o devedor paga a
dívida exequenda, nela incluídas despesas processuais. A remição
antepõe-se à arrematação e à adjudicação.

40) Em que consistem os embargos à remição?
    Poderão o arrematante e/ou o adjudicante apresentar embargos à
remição quando a remição for deferida arbitrariamente pelo juiz.




      84.         Para alguns não existem em bargos à penhora, sendo que os em bargos que podem
p ropor o devedor são à execução, jam ais à penhora in, Carlos Henrique Bezerra Leite,
op. cit., p. 694.




                                                                                      159
41) Quais as peculiaridades da pessoa jurídica de direito público na
execução?
     Os bens da Fazenda Pública não ficam sujeitos a penhora e
praceamento, ou seja, não se admite apreensão judicial de bens na ação
de execução. Quando a ação de execução transita em julgado, o juiz
oficial ao presidente de seu Tribunal para que este requisite o pagamento
através de Precatório.

42) Sobre o que poderão versar os embargos na execução contra a
Fazenda Pública?
    Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão
versar sobre:



                                   I - falta ou nulidade da citação,
                                   se o processo correu à revelia
                                   II - inexigibilidade do título85
                                   III - ilegitimidade das partes
                                   IV - cumulação indevida de execuções
                                   V - excesso de execução
      Embargos
                                   VI - qualquer causa impeditiva,
       contra a
                                   modificativa ou extintiva da obrigação,
   Fazenda Pública
                                   como pagamento, novação,
                                   compensação, transação ou prescrição,
                                   desde que superveniente à sentença
                                   VII - incompetência do juízo da
                                   execução, bem como suspeição
                                   ou impedimento do juiz




      85.          De acordo com o pa rág ra fo único do art. 741 do CPC, considera-se tam bém
inexigível o título judicial fun d a do em lei ou ato norm ativo declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicacão ou interpretação da lei ou ato normativo
tidas pelo Supremo Tribunal Federal com o incompatíveis com a Constituição Federal.




160
XI - P R O C E D I M E N T O S ESPECIAIS TRABALHISTAS


1) Em que consiste o Inquérito Judicial para apuração de falta grave?
     E uma ação constitutiva necessária para apuração de falta grave que
autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por
iniciativa do empregador.8 6
     E uma ação somente cabível na Justiça do Trabalho, estando prevista
no art. 853 da CLT.

2) Qual o prazo para abertura do Inquérito Judicial para apuração de
falta grave?
     O prazo é de 30 dias, a contar da data da suspensão do requerido.

3) Qual a autoridade judiciária competente para o julgamento do Inquérito
Judicial para apuração de falta grave?
    A autoridade judiciária competente é o Juiz do Trabalho em primeira
instância.

4) O Inquérito Judicial para apuração de falta grave necessita de preparo?
    A lei não exige preparo para a propositura do Inquérito Judicial para
apuração de falta grave.

5) O que é o dissídio coletivo?
    E o processo que vai dirim ir os conflitos coletivos de trabalho, por meio
de pronunciamentos normativos constitutivos de novas condições de
trabalho, equivalentes a uma regulamentação para os grupos conflitantes.

6) Quais as formas de solução dos conflitos nos dissídios coletivos?
    As formas de solução de conflitos podem ser autocompositivas ou
heterocompositivas.87




    86. Carlos Henrique Bezerra Leite, op. cit., p. 727.
    87. Ibidem , p. 734.




                                                                          161
                                                   São extrajudiciais e
                                     Acordos
                                                   decorrem da
                                     coletivos,
      .8      Autocom positivas    convenções      negociação coletiva
                                    coletivas e    e do princípio da
       8
       O                            mediação.      autonomia privada
      "O
       «/)                                         coletiva.
       o
                                                   Podem ser
                                   Arbitragem      extrajudiciais, como
             Heterocompositivas
                                   e jurisdição.   a arbitragem, ou
                                                   judiciais.


8) De quem é a competência para apreciar e julgar os dissídios coletivos?
    A competência é originariamente dos tribunais trabalhistas. Se o
conflito ultrapassar os limites de um TRT, a competência será do TST

9) Como se classificam os dissídios coletivos?
    Classificam-se em: dissídios coletivos de natureza econômica, dissídios
coletivos de natureza declaratória e dissídios coletivos de natureza mista.88


                              Ou de natureza constitutiva, pelo qual
                              os sindicatos formulam pautas de
                Natureza
                              reivindicações com conteúdo econômico
               econômica
                              ou social que serão aplicáveis no âmbito
  t§                          das relações individuais de trabalho.
   8*                         Também chamado de dissídio de natureza
                              jurídica, pelo qual o tribunal se limita a
   8
  _g           Natureza
                              interpretar cláusulas normativas previstas
  u           declaratória
                              em sentenças normativas, convenções ou
                              acordos coletivos.
                              Pelo qual o tribunal emite tanto pronun
             Natureza mista
                              ciamento constitutivo quanto declaratório.




       88. Idem, p. 744.




162
10) Quando ocorre o dissídio coletivo revisional?
    Tem lugar quando decorrido mais de um ano da vigência da sentença
normativa (art. 873 a 875 da CLT).

11) Em que consiste a ação de cumprimento?
    O conteúdo da sentença normativa não é executado e sim cumprido.
Esse cumprimento pode ser espontâneo ou mediante a propositura da
chamada ação de cumprimento.
    A ação de cumprimento encontra-se prevista no art. 872 da CLT.

12) Qual o objeto da ação de cumprimento?
    A ação de cumprimento tem por objeto a defesa de interesses
individuais homogêneos dos trabalhadores, criados abstratamente por
decisão normativa.




XII - A Ç Õ E S CAUTELARES


1) Em que consiste a ação cautelar?
    A ação cautelar objetiva garantir a propositura de outra demanda, seu
normal desenvolvimento com sentença final e sua possibilidade de execução.

2) Quais as características da ação cautelar?
     São características da ação cautelar: a autonomia, a instrumen-
talidade, a urgência, a provisoriedade e a revogabilidade.


                             Características
                       Sua finalidade, ou seja, o pedido e a causa
      Autonomia        de pedir, é buscada independente ou não
                       do pedido principal.
                       Não constitui um fim em si mesma, sendo
   Instrumentalidade   utilizada como instrumento para garantir o
                       bom resultado de outro processo (principal).




                                                                      163
                         Encontra sua razão ontológica na
                         necessidade de se assegurar com a
         Urgência        maior brevidade possível o resultado
                         prático daquilo que se pode no processo
                         dito principal.
                         Conserva a sua eficácia no prazo de
      Provisoriedade     30 dias (art. 807 do CPC) ou na
                         pendência do processo principal.
                         As decisões concessivas de medidas
                         cautelares podem ser revogadas
                         a qualquer tempo, desde que alteradas as
      Revoga bil idade
                         situações de fato que as justificarem, seja
                         na vigência do próprio processo cautelar,
                         seja no do processo dito principal.


3) Quais as condições específicas da ação cautelar?
    Além das condições genéricas (possibilidade jurídica do pedido, inte
resse processual e legitimação para agir), as ações cautelares se subordi
nam a outras condições específicas: o fumus boni iuris e o periculum in moro.

4) O que é o fumus boni iuris?
    Significa aparência do bom direito, consistente num juízo de
probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado.

5) O que é o periculum in mora?
    Consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade
ou iminência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação
processual. Há a necessidade do dano ser provável e iminente.

6) O que são medidas cautelares?
     São determinações judiciais que objetivam garantir a satisfação do
direito.

7) Quais as medidas cautelares cabíveis no processo do trabalho?
     São cabíveis no processo do trabalho: a liminar, o arresto, o seqüestro,
a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, a
justificação, protestos, notificações e interpelações e o atentado.



164
8) O que é uma lim inar?
     E a providência tomada pelo órgão judicial antes de discutir a decisão
final com o objetivo de resguardar o direito alegado, evitando que ocorra
dano irreparável. No art. 659, IX, da CLT, o legislador estabelece a
competência da vara para conceder liminar em reclamação trabalhista
que tenha por objeto a transferência do empregado.

9) O que é o arresto?
    E a medida cautelar que tem por objeto a apreensão judicial dos bens
integrantes do patrimônio econômico do devedor, suficientes à garantia
da dívida.

10) O que é o seqüestro?
    E a medida cautelar que tem como objetivo garantir a execução para
a entrega de determinado bem litigioso, mediante a apreensão deste e
sua guarda por depositário, para que venha a ser entregue, em estado
de conservação, a quem fo r determinado no final do julgamento do
processo principal.

1 1 ) 0 que é a busca e apreensão?
     Trata-se de medida cautelar típica destinada à busca e apreensão de
coisas, em caráter incidental ou antecedente. E comum nos casos de bens
arrestados que estejam em local incerto e não sabido.

12) O que é a exibição?
    E medida cautelar que pode ter por objeto a mostragem em juízo de
documentos públicos e privados, coisas móveis, inscrições contábeis que
estejam em poder de terceiro e tenham por objeto instruir futuro processo
principal, a ser instaurado.

13) O que é a produção antecipada de provas?
    E a medida cautelar cujo objeto consiste em preparar ou assegurar a
prova a ser produzida antes ou no curso do processo principal. Trata-se de
uma pretensão à segurança a ser produzida em outro processo de conhe
cimento ou de execução.

 14) O que é a justificação?
     E medida cautelar de natureza administrativa, que tem por objeto provar
a existência de algum fato ou relação jurídica, seja como simples documen
tação sem caráter contencioso, seja como meio de prova em processo judicial.



                                                                        165
15) Em que consistem o protesto, a notificação e a interpelação?
    São medidas nominadas típicas, de natureza administrativa, colocadas
à disposição de qualquer pessoa interessada em prevenir respon
sabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar
qualquer intenção de modo formal.

16) O que é o atentado?
     E uma ação cautelar que tem por objeto restaurar o estado de fato
inicial da lide em razão de algum ato ilegítimo ou ilegal praticado por uma
parte causando prejuízo a outra.




XIII - OUTRAS A Ç Õ E S CIVIS A D M I T I D A S N O
PROCESSO TRABALHISTA


1) O que é a ação monitoria?
    E o instrumento processual colocado à disposição do credor de
quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com o
crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo,
para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento
ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito.89

2) O que é a ação de consignação em pagamento?
     O pagamento em consignação consiste no depósito, judicial ou
extrajudicial, da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito pelo credor
ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz extinguirá a obrigação,
liberando o devedor.
     E freqüente na Justiça do Trabalho tendo por objetivo livrar o
empregador do pagamento de uma obrigação e de seu acréscimo de juros
e correção monetária.




      90. Nelson Nery Jr., apud Carlos Henrique Bezerra Leite, op. cit., p. 853.




166
3) O que é a antecipação da tutela?
     Tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é providência
que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução
lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a
própria pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos.

4) O que é o mandado de segurança?
    Constitui um remédio jurídico destinado à proteção de direito líquido
e certo de pessoa física ou jurídica, ameaçado ou violado por ato
manifestamente ilegal de autoridade pública.

5) O que é o habeas corpusi
    E a ação que visa cassar ato que implique constrangimento ou coação.

6) O que é o habeas data?
     E a ação que visa garantir ao impetrante o direito de acesso a
informações junto aos órgãos públicos ou para retificar as que lá existem.




XIV - A Ç Ã O RESCISÓRIA N A J US TI ÇA D O TRABALHO



 1) O que é a ação rescisória?
     E instrumento para obtenção da rescisão de sentença judicial de
mérito. E do tipo desconstitutiva, porquanto visa desconstituir sentença
transitada em julgado. A ação rescisória é admitida pelo art. 836 da CLT
nas hipóteses expressamente autorizadas pelo art. 485 do CPC.

2) De quem é a competência para a apreciar e julgar a ação rescisória na
Justiça do Trabalho?
     O órgão originariamente competente é o TRT, no que concerne às
decisões proferidas pelas Varas do Trabalho e para aquelas exaradas por
ele próprio. O TST é competente para análise das ações rescisórias que
objetivam desconstituir acórdãos por ele proferidos.



                                                                      167
3) Quais são as hipóteses de admissibilidade da ação rescisória?
     São as previstas no art. 485 do CPC, sendo elas: a) prevaricação,
concussão ou corrupção do juiz; b) impedimento ou incompetência
absoluta do juiz; c) dolo ou colusão; d) violação à coisa julgada; e) ofensa
literal de disposição de lei; f) falsidade de prova; g) aparecimento de
documento novo; h) invalidação de confissão, de desistência ou de
transação; e f) erro de fato.

4) Qual o prazo para propositura da ação rescisória?
    O prazo é de 2 (dois) anos a contar da data do trânsito em julgado da
decisão rescindenda.

5) A ação rescisória necessita de preparo?
    A lei não exige preparo para a ação rescisória.




XV - O M I N I S TÉ R I O P Ú BL IC O D O TRA BA LHO


1) O que é o Ministério Público do Trabalho?
    É o ramo do Ministério Público da União que atua processualmente
nas causas de competência da Justiça do Trabalho.

2) Qual a finalidade do M inistério Público do Trabalho?
     A finalidade é defender a ordem pública, o regime democrático, os
interesses indisponíveis da sociedade e dos indivíduos.

3) Quais são os órgãos do Ministério Público do Trabalho?



                        Procurador Geral do Trabalho;
                        Colégio de Procuradores do Trabalho;
                        Conselho Superior do Ministério
                       Público do Trabalho;




168
centes à categoria profissional e à base territorial das entidades sindicais
que as tiverem instituído.

3) Qual o pressuposto paro instalação da sessão de conciliação?
    A instalação da sessão de conciliação pressupõe a existência de conflito
trabalhista, não se admitindo a utilização da Comissão de Conciliação
Prévia como órgão de assistência e homologação de rescisão contratual.

4) Quando é obrigatória a submissão da demanda de natureza trabalhista
à Comissão de Conciliação Prévia?
    O ajuizamento da ação reclamatória fica sujeito à conciliação prévia,
onde houver Comissão, valendo a tentativa conciliatória como condição
da ação, que é acrescentada ao rol daquelas previstas no art. 267, VI, do
CPC. A falta de conciliação prévia levaria à extinção do processo sem
julgamento do mérito.

5) É possível executar os termos de conciliação firmados no âmbito das
Comissões de Conciliação Prévia?
     Os termos de conciliação firmados no âmbito das Comissões de
Conciliação Prévia são objeto de execução pela Justiça do Trabalho,
erigindo-se em títulos executivos como se fossem sentenças transitadas
em julgado.




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                             REFERÊNCIAS


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legislação complementar e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2004.
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DELGADO, Maurício Godinho. Introdução ao direito do trabalho. São
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Federal de 1988: Aspectos conceituais. In: Carlos Mário da Silva Velloso,
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Princípios constitucionais fundamentais: estudos em homenagem ao
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