                           COLEÇÃO
ES TU D O S D IR E C IO N A D O S

Per<£urá:afr & reàp& itaà'
Fernando C                 apez
R o d rig o C o ln a g o
coordenadores




          Direito civil
                     contratos
               Eliana Raposo Maltinti



                              18



                            3a edição
                             2010




                               E d ito r a
                               S a r a iv a
,--             Editora                                                    IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le ta
IÀ W S araiva                                                              IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 6 3 - 9 v o lu m e 1 8
Ruo Henrique Schoumom, 270, Cerqueiro Césor -- Sõo Poulo -            SP
CEP 05413-909                                                                   Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP)
m:     (11) 36133000                                                                     (Cômora Brosileiro do livro , SP, Brosil)
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De 2í o 6 í , dos 8:30 òs 19:30                                               M oltinti, Eliano Roposo
soroivoiuf@editofosoroivo.(om.bf                                                    Direito c iv il: contratos / Eliona Raposo M oltinti - 3.
Acesse: www.soroivoiur.com.br                                                 ed. - São P o u lo : Saraiva, 2 0 1 0 . - (Coleção estudos
                                                                              direcionodos: perguntos e respostas; 18 / coordenodores
FILIAIS                                                                       Fernando Copez, Rodrigo Colnogo)

AMAZOHAS/RON DÒNIA/RO RA1MA/ACRE                                                     1. Controtos - Brosil 2. Direito civil - Brosil 3. Direito
Rua Costa Azevedo, 56 - Centro                                                civil - Brosil I. Colnogo, Rodrigo. II. Copez, Fernondo. III.
Fone: (92) 363 34227 - F o r (92) 363 3 4 7 8 2 - Monous                      Título. IV. Série.
BAHIA/SERGIPE
Ruo Agripino Dórec, 23 - Brotos
                                                                              Editado também como livro impresso em 2 0 1 0.
Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895
F o r (71) 3381-0959- S o to d o r
BAURU (SÃO PAULO)
                                                                                              índice poro catálogo sistemático:
Ruo Monsenhor Cloro, 2-55/2-57 - Centro                                        1.     B ro s il: Direito dos controtos: Direito civil         3 4 7 .4 (8 1 )
Fone: (14) 3234-5643 - F o r (14) 3234-7401 - 8ouru
CEARÁ/PIAUl/MARAN HÃO
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Fone: (85) 3 2 3 8 -2 3 2 3 /3 2 3 8 -1 3 8 4
F o r (85) 3238-1331 -Fortaleza
DISTRITO FEDERAL
SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 - Setor de Industrio e Abastetimento             Arte e dbgrom oçõo KO Comuràcoçõo
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                                                                           Copa DonielRam pozzo/Cosodeldéios
F o r (61) 3344-1709-BrcsíÜo
GOIÁS/TOCANTINS
Av. Independência, 5330 - Setor Aeroporto
Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806
F o r (62) 3224-3016-G oiônio
MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO
Ruo 14 de Judio, 3 1 4 8 -C entro
Fone: (67) 3382-3682 - F o r (67) 3382-0112 - Compo Grande
MINAS GERAIS
Ruo Além Ponán, 449 - logointo
Fone: (31) 3429-8300 - F o r (31) 3 4 2 9 -8 3 1 0 - Belo Horizonte
PARÁ/AMAPÁ
Travesso Apinogés, 186 - Botisfo Campos
Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038
F o r (91) 3241-0499-B e lé m
PARANÁ/SANTA CATARINA
Ruo Conselheiro louindo, 2895 - Prodo V eh)
Fone/For (41) 333 2 4 8 9 4 -C uritiba
PERNAMBUCO/PARAiBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS
Ruo Corredor do Bispo, 185 -- Boa Visto
Fone: (81) 3421-4246 - F o r (81) 3 4 2 1 -4 5 1 0 - Recife
RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)
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Fone: (16) 3610-5843 - F o r (16) 361&8284 - Ribâõo Preto
RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
Ruo Visconde de Sonta Isobel, 1 13 o 1 1 9 -- Vilo kobel
Fone: (21) 2577-9494 - F o r (21) 2577-8867 / 2577-9565                        Data de fechamento da edição: 10-1-2010
Rio de Joneiro
RIO GRANDE DO SUL                                                                                     Dúvidas?
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                                                    SU M Á R IO


I         Considerações in ic ia is ........................................................................                     7
II        Classificação dos contratos                         ..............................................................   49
III       Form ação do vínculo c o n tr a tu a l.......................................................                        61
IV         C ontrato p r e lim in a r ............................................................................             67
V          Estipulação em fa vo r de te rc e iro s ....................................................                        69
VI         Promessa de fato de terceiro ..........................................................                              71
VII       A r r a s ........................................................................................................    72
VIII      Vícios redibitórios                ...............................................................................    76
IX        E v ic ç ã o ...................................................................................................     80
X         C ontrato com pessoa a declarar ....................................................                                 83
XI         Extinção do contrato ...........................................................................                    84
XII        C ontrato de com pra e v e n d a ..........................................................                         94
XIII      Troca ou perm uta                  ...............................................................................   112
XIV       C ontrato estim atório ..........................................................................                    113
XV        D o a ç ã o ...................................................................................................      115
XVI       Locação de c o is a s ...............................................................................                128
XVII      E m p ré s tim o ............................................................................................ 142
XVIII     Prestação de serviço                    ..........................................................................   151
XIX       E m p re ita d a ............................................................................................        155
XX        D e p ó s ito ................................................................................................. 162
XXI       M a n d a to ................................................................................................        169
XXII      C o m is s ã o ..............................................................................................        179
XXIII     Agência e d is trib u iç ã o ........................................................................ 184
XXIV C o rre ta g e m ............................................................................................ 188
XXV       T ra n s p o rte ..............................................................................................      192
XXVI      S e g u r o ...................................................................................................      198
XXVII Constituição de r e n d a .......................................................................... 2 09
XXVIII Jogo e a p o s ta ......................................................................................... 211
XXIX Fiança              ...................................................................................................... 214



                                                                                                                                  5
XXX      T ra n s a ç ã o ..............................................................................................2 19
XXXI     C om prom isso e a r b itr a g e m ..............................................................224
XXXII    Promessa de recompensa                          ................................................................ 229
XXXIII   Gestão de n e g ó c io s ............................................................................ 231
XXXIV    Pagamento indevido                     .......................................................................... 236
XXXV     Enriquecim ento sem c a u s a ................................................................ 2 37
         R e fe rê n c ia s ............................................................................................ 239
                                   CONTRATOS


I - C O N S ID E R A Ç Õ E S IN IC IA IS



1) Qual a relação existente entre o contrato e a obrigação?
    O contrato figura com o fonte de obrigação.

2) Qual a fonte dos contratos?
    Figura com o fonte dos contratos to d o e qua lqu er acontecim ento que,
de algum a fo rm a , gere efeitos jurídicos.

3) O que são "fatos jurídicos em sentido amplo"?
     De acordo com os ensinam entos de Silvio Rodrigues, "a expressão
'fatos jurídicos', em seu sentido a m plo, engloba todos aqueles eventos,
provindos da atividade hum ana ou decorrentes de fatos naturais, capazes
de ter influência na órbita do direito, p or criarem , ou transferirem , ou
conservarem , ou m odificarem , ou extinguirem relações jurídicas"1.

4) Como podem ser classificados os fatos jurídicos em sentido amplo?
    Os fatos jurídicos em sentido a m plo podem ser classificados conform e
a im portância da vontade hum ana para sua constatação. Vejamos:
    a) fatos jurídicos em sentido estrito ou propriam ente ditos (fatos naturais);
    b) atos-fatos jurídicos ou atos reais;
    c) atos jurídicos em sentido a m p lo (fatos hum anos).

5) O que são "fatos jurídicos em sentido estrito"?
    São acontecim entos naturais em virtude dos quais nascem, m odificam -
-se e extinguem -se direitos.
     Obs.: Note-se que não se verifica, destarte, qualquer atuação hum ana.

6) Quais as espécies de fatos jurídicos em sentido estrito?
    a) ordinários: nascim ento, m orte, decurso do tem po etc.;
    b) extraordinários: m arem oto, tempestade etc.




    1. Silvio Rodrigues. Direito civil: parte geral. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 1. p. 159.




                                                                                                   7
7) O que são "atos-fatos jurídicos"?
      Atos-fatos jurídicos são "aqueles em que a ação hum ana é desprovida
de m anifestação de vontade, produzindo-se apenas os efeitos previstos em
lei, sem qua lqu er intenção do agente, seja para a prática do ato, seja para
sua conseqüência"2.
      Ex.: acha do casual de um tesouro p o r pessoa desprovida de discer
nim ento.

8) O que são "atos jurídicos em sentido amplo"?
     Atos jurídicos em sentido a m plo são aqueles que decorrem da
atividade hum ana, ou seja, da vontade de um sujeito.
     O bs.: Note-se que, em regra, deve a vontade ser relevante para a
prática do ato.

9) De que forma podem ser subclassificados os atos jurídicos lato sensu?




                      Lícitos                                Ilícitos



10) O que são "atos ilícitos"?
     Tradicionalm ente, concebe-se com o tais, os atos hum anos praticados
em desconform idade com o ordenam ento jurídico, em anados de d olo ou
culpa e que lesam interesse alheio, gerando, pois, o dever de indenizar
aquele que sofreu o prejuízo.
      O bs.: Note-se que de acordo com nosso ordenam ento jurídico, pode-
-se dizer que um indivíduo comete ato ilícito:
     a)           q u a n d o , p o r ação ou om issão v o lu n tá ria , n e g lig ê n cia ou
im p ru d ê n c ia , v io la r d ire ito e ca usa r d a n o a o u tre m , a in d a que
exclusivamente m oral. Trata-se do cham ado "a to ile g a l" (art. 186 do CC);




    2. M urilo Sechieri Costa Neves. Direito civil: parte geral. (Col. Curso & Concurso, 1).
São Paulo: Saraiva, 2 0 0 5 . p. 94.




8
    b) q u a n d o o titu la r de um d ire ito , ao e xercê-lo, exceder
m anifestam ente os limites impostos pelo seu fim econôm ico ou social, pela
boa-fé ou pelos bons costumes. C uida-se do denom inado "a to abusivo"
ou "abuso de d ire ito " (art. 187 do CC).

1 1 ) 0 que são "atos lícitos"?
     São atos hum anos aos quais a lei confere os efeitos desejados
pelo agente, haja vista terem sido praticados em c o n fo rm id a d e com o
ord en a m e nto.

12) Quais as modalidades de atos jurídicos lícitos em sentido amplo?
    a) atos jurídicos stricto sensu ou atos m eram ente lícitos;
    b) negócios jurídicos.

13) O que são "atos jurídicos em sentido estrito"?
    Atos jurídicos em sentido estrito ou atos m eram ente lícitos são aqueles
em que a vontade hum ana não é voltada, de m odo direto, ao resultado,
sendo que este decorre da lei.
    O b s.: Neles não se ve rifica q u a lq u e r in tu ito n e g o cia i. Ex.:
reconhecim ento de filho.

14) O que são "negócios jurídicos"?
    Negócios jurídicos são atos em que os agentes direcionam suas
vontades, com o p ro p ó sito de a lca n ça r um objetivo d e te rm in ad o
(perm itido por lei), dentre um universo de possibilidades de efeitos.
    O bs.: Há, in cosu, um intuito negociai. Ex.: contrato de locação.

15) Quais os contratos nominados previstos no Código Civil?
   Nosso C ódigo Civil prevê a existência de vinte e três contratos
nom inados, a saber:


                          Contratos no Código Civil
                     Contratos              Dispositivo legal
              com pra e venda              (arts. 481 a 532)
              troca ou perm uta            (art. 533)
              contrato estim atório        (arts. 5 3 4 a 537)
              doação                       (arts. 5 3 8 a 564)
              locação                      (arts. 5 6 5 a 578)




                                                                              9
                 com odato                          (arts. 5 7 9 a 585)
                 m útuo                             (arts. 5 8 6 a 592)
                 prestação de serviços              (arts. 5 93 a 609)
                 em preitada                        (arts. 6 1 0 a 626)
                 depósito                           (arts. 6 2 7 a 652)
                 m andato                           (arts. 6 53 a 692)
                 comissão                           (arts. 6 93 a 709)
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                 constituição de renda              (arts. 8 03 a 813)
                 jogo                               (arts. 8 1 4 a 817)
                 aposta                             (arts. 8 1 4 a 817)
                 fiança                             (arts. 8 1 8 a 839)
                 transação                          (arts. 8 4 0 a 850)
                 com prom isso                      (arts. 851 a 853)


16) Quais os atos unilaterais que também constituem fontes de obrigações?
    O C ódigo Civil de 2 0 0 2 , sob o título "D os Atos U nilaterais", disciplina
os seguintes institutos:
    a) a promessa de recompensa;
    b) a gestão de negócios;
    c) o pagam ento indevido;
    d) o enriquecim ento sem causa.

17) Quais os elementos de existência do contrato?
                                                                   ,
    De acordo com os ensinam entos de V itor Frederico Küm pel3 todo
contrato apresenta três elementos de existência, quais sejam:
    a)     elem ento fu n d a m e n ta l: é a m anifestação de duas ou m ais
vontades, as quais convergem para um ponto em com um ;




    3.      Vitor Frederico Kümpel. Direito civil: direito dos contratos. (Col. Curso & Concurso, 3).
São Paulo: Saraiva, 2005. p. 3-4.




10
      b) elem ento estrutural: parte da premissa de que o contrato faz lei
entre as partes, de m odo que estas se encontram autorizadas a auto-
regulam entar seus próprios interesses, desde que observados não só o
lim ite da lei, com o tam bém os bons costumes;
      c) elem ento funcional: aquele que determ ina a fin a lid a d e ou função
social do contrato, isto é, a circulação de bens e riquezas.

18) Como pode ser conceituado o vocábulo "contrato"?
    O contrato consiste no "a cord o de duas ou mais vontades, na
conform idade da ordem jurídica, destinado a estabelecer um a regula
m entação de interesses entre as partes, com o escopo de a d q u irir
m od ificar ou extinguir relações jurídicas de natureza p a trim o n ia l"4.

19) Quais os requisitos de validade do negócio jurídico?
     Estabelece o art. 104 do CC que a validade do negócio jurídico requer:


                       agente capaz;
  Requisitos do
                   objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
 negócio jurídico
                       fo rm a prescrita ou não defesa em lei.



    O bs.: Há autores que consideram tal elenco incom pleto, a firm an d o
que tam bém constitui requisito de va lid ad e do negócio jurídico a
m anifestação de vontade livre, consciente e desprovida de m á-fé.

20) Quais os requisitos ou condições de validade dos contratos?
      a) de ordem geral: aqueles já m encionados com o requisitos de
va lid ad e do negócio jurídico (art. 104 do CC);
      b) de ordem especial: aquele específico dos contratos, qual seja, o
consentim ento recíproco ou acordo de vontades.

21) Quais as espécies de defeitos do negócio jurídico?
    a) vícios do consentim ento;
    b) vícios sociais.




     4.       Maria Helena Diniz. Direito civil brasileiro : teoria das obrigações contratuais
e extracontratuais. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 3. p. 24.




                                                                                      11
22) O que são "vícios do consentimento"?
    Vícios do consentim ento são defeitos existentes na vontade, os quais
acabam com prom etendo a validade do negócio jurídico celebrado.
    O bs.: Em tal hipótese, a vontade exteriorizada não corresponde à
vontade desejada pelo agente.

23) Quais os vícios do consentimento existentes em nosso ordenamento?

                                           erro;
                                           dolo;
                  Vícios do
                                           coaçao;
                consentimento
                                           estado de perigo;
                                           lesão.


24) O que são "vícios sociais"?
     Vícios sociais são defeitos ocorridos quando da celebração do negócio
jurídico com o claro propósito de transgredir preceito legal ou prejudicar
interesses de terceiros.
     O bs.: Há, aqui, perfeita consonância entre a vontade interna e a
declarada.

25) Qual o vício do negócio jurídico considerado como vício social?
    Nosso ordenam ento jurídico contem pla com o vício social apenas a
fraude contra credores.

26) Qual a conseqüência advinda da constatação de algum tipo de vício do
negócio jurídico?
     O negócio será anulável, conform e prevê o art. 171, II, do CC.

27) Qual o prazo decadencial para o ajuizamento de ação para a anulação
do negócio jurídico defeituoso?
    O prazo é de 4 anos, contados:
    a) no caso da coação, do dia em que esta cessar (art. 178, I, do CC);
    b) nas dem ais hipóteses (erro, d o lo , fra u d e contra credores, estado
de perigo ou lesão), do dia em que se realizou o negócio jurídico (art.
1 78, II, do CC).


     Anulação do negócio                                     Prazo decadencial
                                  n - - - - - - - S- - -
          defeituoso                - - - - - - - 1- - - /       de 4 anos




12
28) O que se entende por "erro"?
    Erro é a falsa ideia da realidade, capaz de levar o declarante a manifestar
sua vontade de m odo diverso do que faria se m elhor a conhecesse.5

29) É correto fazer uso do termo "ignorância" como se fosse sinônimo
de "erro"?
   N ão. O term o "ig n o râ n c ia " é utilizado para designar o total desco
nhecim ento da realidade. Já o vocábulo "e rro " é em pregado quando
houver defeituosa percepção da realidade.

30) Quais os requisitos necessários para que o negócio seja anulável em
razão do erro?
     Para que se torne anulável o negócio jurídico em virtude do erro, deve
ele ser:
    a) substancial ou essencial;
     b) escusável.

31) Em que consiste o "e rro substancial"?
    C uida-se do erro que recai sobre as circunstâncias e aspectos
relevantes do negócio. Deve ele fig u ra r com o causa determ inante, de
m odo que se o indivíduo não tivesse uma falsa percepção da realidade,
não teria celebrado o ajuste.

32) Em que situações o Código Civil considera essencial o erro?
     Segundo dispõe o art. 139 do C C , o erro é substancial quando:
     a) interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração,
ou a algum a das qualidades a ele essenciais;
     b) concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem
se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de m odo
relevante;
     c) sendo de direito e não im plicando recusa à aplicação da lei, fo r o
m otivo único ou principal do negócio jurídico.
     O bs.: Tal rol é m eram ente exem plificativo.

33) O que se entende por "erro referente à natureza do negócio"?
     Cuida-se da hipótese em que o agente alm eja praticar um a m o d a 
lidade de negócio, mas p or engano, realiza outra espécie negociai.




    5. Silvio Rodrigues. Direito civil: parte geral. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 1. p. 186.




                                                                                                 13
    Ex.: o contrato é, na realidade, de doação, mas o agente im agina ser
um a dação em pagam ento.

34) Em que consiste o "erro sobre o objeto principal da declaração ou a
alguma das qualidades a ele essenciais"?
    Trata-se da hipótese em que o erro recai sobre o p ró p rio objeto da
avença ou sobre algum a característica específica que se acreditava que o
objeto possuísse. Ex.: com pra de um candelabro de latão, quando se
im aginava que fosse de um metal nobre.

35) O que se entende por "e rro relativo à identidade ou alguma qualidade
essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade"?
     C uida-se do cham ado error in persono, o qual somente pode ser
invocado se se tra ta r de negócio jurídico personalíssimo, isto é, aquele
para o qual im porta algum a qua lid a de específica do outro contratante.
Ex.: doação à pessoa que o d o a d o r im aginava, de m odo errôneo, ter salvo
a vida de seu filh o recém -nascido.

36) Qual a espécie de erro que se contrapõe ao erro essencial?
    E o erro a cidental, o q ual não se m ostra causa determ inante do
negócio jurídico porque se refere a q ualidades secundárias d o objeto
ou da pessoa.

37) Em que hipótese o erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se
referir a declaração de vontade, não viciará o negócio?
     O negócio não será invalidado quando, p o r seu contexto e pelas
circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada (art. 142
do CC).


38) O erro de cálculo tem o condão de invalidar o ajuste?
    N ão. A constatação de erro de cálculo apenas autoriza a retificação
da declaração de vontade (art. 143 do CC).

39) Em que consiste o "e rro escusável"?
     Erro escusável é o erro justificável, desculpável.


40) Qual a espécie de erro que se contrapõe ao erro escusável?
     E o denom inado erro grosseiro.



14
41) De acordo com o Código Civil, de que maneira deve ser apurado se o
erro é ou não escusável?
    O C ód igo C ivil, em seu art. 138, adotou o critério do hom em m édio
(pessoa de diligência norm al). Há, no entanto, quem defenda que deve ser
exam inada a situação em concreto.
    O bs.: Existe forte tendência considerando que a caracterização do erro
escusável prescinde da análise das condições do agente.


42) Em que hipótese o falso motivo tem o condão de viciar a declaração de
vontade?
     Somente quando expresso com o razão determ inante do negócio
jurídico (art. 140 do CC).

43) Quando houver declaração da causa do negócio, qual será sua função?
      A declaração da causa do negócio funcionará com o condição de
va lid ad e da avença.

44) De acordo com o Código Civil, em que caso o erro não prejudicará a
validade do negócio jurídico?
     Q u a n d o a pessoa a quem a m anifestação de vontade se d irig ir se
oferecer para executá-la na conform idade da vontade real do manifestante
(art. 144 do CC).
     O bs.: Na situação em exame, restará afastado o prejuízo daquele
que se enganou, de m odo que o erro deixará de ser real e, consequen
tem ente, anulável.

45) Em que consiste o "vício redibitório"?
     C uida-se do defeito oculto existente em coisa recebida em razão de
contrato com utativo, que a torna im p róp ria para o uso a que se destina ou
im plica dim inuição de seu va lo r.6
     O bs.: N o caso, não se verifica a existência de vício de vontade,
porquanto o consentim ento p or parte do adquirente foi exteriorizado sem
que este tenha incorrido em qualquer engano. Pode aquele que a dquiriu a
coisa pleitear:



    6. M u rilo Sechieri Costa Neves. Direito civil: parte geral. (Col. Curso & Concurso, 1).
São Paulo: Saraiva, 2 0 0 5 . p. 118.




                                                                                          15
      a) o desfazim ento do negócio, p or m eio de ação red ibitó ria ; ou
      b) o abatim ento do preço, através de ação quonti minoris (estimatória).


46) Quais as diferenças entre o vício redibitório e o erro?


                                       Diferenças
              Vício redibitório                               Erro
      erro objetivo sobre a coisa,           vício de cunho subjetivo,
     a qual possui um vício oculto;         haja vista residir na
      pessoa adquire exatamente             m anifestação de vontade;
     o objeto que alm ejava;                 pessoa a dquire bem diverso
      objeto possui vício oculto, o         do que pretendia;
     qual torna a coisa im p róp ria         objeto não possui qualquer
     ao uso a que se destina ou             defeito oculto;
     lhe d im inui o valor;                  pode o adquirente que
      pode o adquirente fazer uso           incorreu em erro fazer uso
     das ações edilícias (redibitória       da ação a nu lató ria ;
     ou estim atória);                       prazo decadencial para
      prazo decadencial para sua            propositura da dem anda:
     propositura: 30 dias, se o             4 anos.
     bem fo r m óvel; e um ano,
     se imóvel.


47) O que se entende por "dolo"?
    Dolo é o erro provocado pela m á-fé alheia. A q u i, um a das partes
contratantes é enganada pela outra ou por terceiro.

48) Quais os requisitos que devem estar presentes para que o negócio se
tom e anulável em razão do dolo?
    a) o d o lo deve ser essencial, p rin c ip a l (dolus d o n s cousom controtui);
    b) deve haver ação ou omissão m al-intencionada de um a das partes
ou de terceiro;
    c) o d o lo deve ser grave.

49) Em que consiste o "d o lo principal"?
    D olo p rin c ip a l é aquele que fo i a razão d e te rm in a n te para a prática
do n eg ócio ju ríd ico (art. 145 do CC).



16
    O b s.: Além de a n u la r o n egócio, ele a in d a enseja ind e niza ção por
perdas e danos.

50) O dolo principal se contrapõe a que espécie de dolo?
    A o d o lo a cid e nta l.

51) O que se entende por "d o lo acidental"?
     O d o lo é co n sid e ra d o com o a cid e nta l (dolus a ccid e n s) q u a n d o ,
a seu despeito, o negócio seria re a liza d o , e m b o ra p o r o utro m odo
(art. 1 4 6 , 2 - parte, d o CC).

52) Q ual a conseqüência advinda da constatação do dolo acidental?
      O d o lo a cidental só o b rig a à satisfação das perdas e danos (art.
1 4 6 , 1- parte, do CC).
      O b s.: O negócio não é a n u la d o .

53) Quais as form as de manifestação de conduta maliciosa pela parte
contrária ou por terceiros?
    a) a ção ;
    b) om issão.

54) Como é considerado o silêncio intencional de uma das partes acerca
de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado?
      Nos negócios jurídicos b ila te ra is, ta l silêncio inten cion al constitui
om issão d olo sa, desde que se dem onstre que sem ela o negócio não
te ria sido ce le b ra d o (art. 147 d o CC).

55) Quando se m ostrará possível a anulação do negócio jurídico em
razão de dolo de terceiro?
     Q u an d o a parte que se aproveitar do ato tiver efetivo conhecim ento do
d olo ou, ao m enos, a possibilidade de conhecê-lo.
     O bs.: Do contrário, o ato será reputado com o vá lid o , mas o terceiro,
a utor do d o lo , responderá por todas as perdas e danos da parte a quem
ludibriou (art. 148 do CC).

56) O que se entende pela necessidade de que o dolo seja grave?
    Para que o negócio possa ser considerado anulável, deve, a inda, ser
inequívoca a intenção de lu d ib ria r o contratante. Trata-se do cham ado
dolus malus.



                                                                                     17
57) O que se entende por dolus bonus?
    Dolus bonus é a m od alid ad e de dolo aceitável, em geral, nas práticas
com erciais, porquanto consiste num enaltecim ento das características
de um dad o produto colocado à venda, objetivando seduzir o futuro
adquirente.
    O bs.: Note-se que ele não induz anulação do negócio jurídico
celebrado.

58) Qual a conseqüência advinda da verificação de que ambas as partes
do negócio atuaram com dolo?
       Havendo d olo bilateral, nenhum a das partes poderá a le g á-lo para
a n u la r o negócio ou reclam ar indenização (art. 150 do CC). Isto porque
ninguém pode pretender valer-se da p ró pria torpeza (venire contra factum
proprium non potest).


59) Quais as implicações decorrentes da constatação de dolo por parte do
representante legal e do representante convencional?
     De acordo com o art. 149 do C C , as conseqüências são as seguintes:
     a) d o lo do representante legal: só obriga o representado a responder
civilm ente até a im portância do proveito que teve;
     b) d o lo do representante convencional: o representado responderá
solidariam ente com ele p or perdas e danos, porque não agiu com cautela
na escolha realizada.

60) O que se entende por "coação"?
     Duas são as espécies de coação:
     a) física (vis absoluta): pressupõe em prego de força física, tolhendo
q ua lqu er m anifestação volitiva. O negócio, in casu, é reputado inexistente
(não há vontade);
      b) m oral (vis compulsiva): "to d a am eaça ou pressão exercida sobre um
indivíduo para fo rçá -lo , contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar
um n eg ócio "7. Lembre-se que somente esta constitui m od alid ad e de vício
do consentim ento.




      7. Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil: parte geral. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
v. 1. p. 136-137.




18
61) Quais as conseqüências advindas da coação moral?



                             im plica anulação do negócio
                            jurídico;
                             gera responsabilidade civil
          Conseqüências
                            pelos danos ocasionados;
         da coação moral
                             pode acarretar na configuração
                            do crim e de constrangim ento
                            ilegal (art. 146 do CP).



62) Quais os requisitos imprescindíveis para que a coação moral possa
tornar o negócio jurídico anulável?


                            a coação deve consistir na
                           promessa de um m alefício
                           (ameaça - violência psicológica);
                            o m al com inado, além de fig u ra r
                           com o causa determ inante do
         Requisitos da
                           negócio, deve ser grave;
         coação moral
                            o m al prom etido deve ser injusto;
                            a promessa do m al deve recair
                           sobre a pessoa do paciente ou
                           seus próprios bens ou, ainda,
                           sobre pessoa de sua fam ília.



63) O que se entende por "ameaça grave"?
   Trata-se da am eaça capaz de g erar no paciente fu nd a do tem or de
dano (art. 151, caput, do CC).

64) Quais os elementos que devem ser levados em consideração para se
apreciar a gravidade da coação?
     De acordo com o disposto no art. 152 do C C , no apreciar a coação,
ter-se-ão em conta:



                                                                      19
                                      o sexo;
                                      a idade;
                                      a condição;
                     Elementos        a saúde;
                   considerados
                                      o tem peram ento
                  para se apreciar
                                     do paciente; e
                    a gravidade
                                      todas as dem ais
                    da ameaça
                                     circunstâncias que
                                     possam in flu ir na
                                     gravidade dela.




65) Qual o critério utilizado para se aferir a gravidade ou não da coação?
   E o critério do caso concreto, o qual se contrapõe ao critério do
hom em m édio.

66) O simples receio de desagradar pessoa a quem se deva respeito é
suficiente para configurar a coação?
    N ão. Isto porque, o art. 153, 2 - parte, do C C , é claro ao estatuir que
não se reputa com o coação o m ero tem or reverenciai.

67) O que se entende por "ameaça injusta"?
   Trata-se da am eaça ilícita, contrária ao direito ou abusiva.
   O bs.: Por essa razão, não se considera com o tal o exercício norm al de
um direito (art. 153, 1- parte, do CC).

68) Em que consiste o "dano iminente"?
    Trata-se do dano próxim o e provável, restando, desse m odo, afastado
o m al impossível, rem oto ou eventual.

69) O que se entende por "dano considerável"?
    Deve o m al prom etido ser grave, de vulto, causando, assim, justo
receio na pessoa da vítim a.

70) A promessa de mal deve se referir a que pessoas ou bens?
     Segundo dispõe o art. 151, caput, do C C , a coação, para viciar a
declaração da vontade, há de ser tal que incuta no paciente fundado
te m o r de dano im inente e considerável:



20
    a) à sua pessoa;
    b) à sua fa m ília ; ou
    c) aos seus bens (do c o a d o apenas).

71) Caso a promessa de dano diga respeito a pessoa não pertencente à
fam ília do paciente, terá ou não havido coação?
    Se o mal prom etido disser respeito a pessoa não pertencente à fam ília
do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve ou não
coação (art. 151, p a rá g ra fo único, do CC).

72) Em que hipótese a coação exercida por terceiro implicará compro
metimento da validade do negócio jurídico?
     A coação exercida por terceiro viciará o negócio celebrado, se dela
tivesse ou devesse ter conhecim ento a parte a que aproveite.
     O bs.: Nesse caso, am bos responderão solidariam ente pelas perdas e
danos sofridos (art. 154 do CC).

73) E se a parte a que aproveite a coação não tivesse ou não devesse ter
conhecimento dela?
     Em tal hipótese, o negócio jurídico subsistirá, mas o a utor da coação
responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto
(art. 155 do CC).

74) Quais os vícios do consentimento introduzidos pelo legislador através
do Código Civil de 2002?
    a) estado de perigo;
    b) lesão.

75) Em que consiste o "estado de perigo"?
      Trata-se de m odalidade de vício do consentim ento em que o agente
realiza negócio jurídico, assum indo obrigação excessivamente onerosa,
com o propósito de evitar um dano à sua pessoa ou a alguém de sua
fa m ília , sendo tal situação de conhecim ento da outra parte (art. 156 do
CC). Ex.: pessoa que está se a fo g a nd o e prom ete d a r todos os seus bens
a quem a salvar.

76) Antes do advento do Código Civil de 2002, o negócio celebrado nas
circunstâncias mencionadas era suscetível de anulação?
     Sim. O negócio era a n u la d o com base na existência de coação
m o ra l.



                                                                           21
77) Quais os requisitos que devem estar presentes para a configuração do
estado de perigo?
     Para que se configure o estado de perigo deve haver:8


                               promessa de um dano grave e atual à
                              própria pessoa, a alguém de sua fam ília,
                              ou ainda a terceiro;_________________________
         Requisitos            relação de causalidade entre a situação
         do estado            de perigo e a celebração do ajuste;
         de perigo             excessiva onerosidade na obrigação
                              contraída pela parte;
                               conhecimento pela parte contrária da
                              situação de perigo (dolo de aproveitamento).



78) Haverá estado de perigo ainda que a situação de risco tenha sido
causada pela outra parte?
     N ão. Em tal hipótese restará configurada a coação.

79) Caso a situação de perigo refira-se a pessoa não pertencente à fam ília
do declarante, terá ou não havido o vício do consentimento em estudo?
     Em se tratan do de pessoa não pertencente à fam ília do declarante, o
juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve ou não estado de
perigo (art. 156, p a rá g ra fo único, do CC).

80) A situação de perigo deve ser a causa determinante da celebração do
negócio?
     Sim. E imprescindível que haja essa relação de causalidade, não
im p o rta n do se se trata de perigo im a g in a do apenas pela vítim a ou
ocasionado p o r ela.

81) Qual o elemento objetivo necessário para a configuração do estado
de perigo?
     A onerosidade excessiva da o b rig a çã o contraída p o r um a das partes.




     8. M u rilo Sechieri Costa Neves, op. cit., p. 124-125.




22
82) É imprescindível que a outra parte tenha conhecimento da situação de
perigo (dolo de aproveitamento)?
    Sim. Exige-se que a outra parte tenha ciência de que houve certo
abuso advindo da relação de desproporcionalidade entre am bas as
prestações, em clara ofensa à boa-fé objetiva.

83) A anulação do negócio celebrado em razão do vício do consen
timento em estudo não im plicaria enriquecimento sem causa por parte
do declarante?
    Em regra, sim. Por tal razão, parte da doutrina defende que deve
aquele que se aproveitou da situação de perigo fazer jus a uma
indenização pelo serviço prestado ao declarante.

84) Em que consiste a "lesão"?
     C uida-se de m od alid ad e de vício do consentim ento, na qual um a das
partes, aproveitando-se da inexperiência ou da situação de necessidade
relativa ao outro contratante, obtém um lucro exagerado, desproporcional
(art. 157, caput, do CC).

85) Como se denomina a situação em que se encontra a parte prejudicada
com o negócio?
    Situação de hipossuficiência.

86) A celebração de negócio, nos termos do a rt. 157 do CC, ainda
que desejada pela parte em situação de hipossuficiência, pode ser
convalidada?
    N ão. O negócio deve ser a nu lad o, haja vista transgredir a função
social e a boa-fé contratual.

87) Quais os elementos que compõem a lesão?
    a) elem ento objetivo: manifesta desproporção entre as prestações
recíprocas;
    b) elem ento subjetivo: inexperiência ou prem ente necessidade da
parte lesada.

88) Para a configuração da lesão é necessário que a parte beneficiada
tenha induzido a vítima a celebrar o contrato lesivo?
     N ão. N ão se exige sequer que o outro contratante tenha conhecim ento
das condições de necessidade ou inexperiência relativas à parte em
situação de hipossuficiência.



                                                                          23
89) De que forma deve ser verificada a desproporção entre as prestações
recíprocas?
    Tal análise caberá ao juiz, devendo o mesmo fazer uso dos valores
vigentes quando da celebração do ajuste (art. 157, § l 9, do CC).

90) E se se tratar de negócio de trato sucessivo?
      N a situação em apreço, terá aplicação a teoria da im previsão.

91) Pode a avença ser reputada como anulável, ainda que oferecido
suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução
do proveito?
   N ão. Em tais hipóteses, não se decretará a anulação do negócio (art.
157, § 2 9, do CC).

92) É necessário que a parte que se beneficiou com o negócio tenha
estabelecido os termos da avença?
    N ão. Basta que tenha exteriorizado anuência a tais condições. C uida-
-se do cham ado "d o lo de aproveitam ento".

93) Em que consiste a "fraude contra credores"?
     C uida-se da p rá tica , pelo devedor insolvente ou à beira da
insolvência, de determ inado ato negociai, com o propósito de lesar
terceiros, isto é, credores preexistentes, frustrando o pagam ento destes.

94) Por que a fraude contra credores é considerada como vício social e não
de consentimento?
       Porque a m ácula, na hipótese em apreço, encontra-se na fin alida d e
ilícita do ato, qual seja, prejudicar os credores do devedor, não havendo
que se fa la r em vontade viciada.

95) Quais os requisitos necessários para a configuração da fraude contra
credores?
    A fraude contra credores somente restará verificada se presentes os
seguintes requisitos:


                     Requisitos da fraude contra credores

      a dívida, via de regra, deve ter sido contraída em m om ento que
     antecede a prática do ato negociai (anterioridade do crédito);




24
   o ato deve ter agravado a situação do devedor ou culm inado
  em sua insolvência, com prom etendo, assim, a satisfação de
  eventuais créditos (eventus dom ni);
   m á-fé do adquirente ou mera ciência de que o devedor tem
  por escopo lesar seus credores (consilium fraudis).



96) Qual o requisito objetivo da fraude contra credores?
    E aquele segundo o qual deve o ato te r a grava d o ou levado o
devedor à insolvência, pre jud ican do , assim, os seus credores.
    O bs.: Isso p o r que, se o devedor p ra ticar ato que im porte d im inu ição
do seu p atrim ô n io , restando, no entanto, bens para satisfazer o crédito,
não há que se fa la r no vício em estudo.

97) Em que hipóteses não se faz necessária, para a caracterização da
fraude, a má-fé do adquirente ou a simples ciência de que o devedor quer
prejudicar a satisfação dos credores?
     Nos negócios de transm issão gratuita de bens ou remissão de dívida
(art. 158, caput, do CC).
     O bs.: Em tais hipóteses, os bens já pertenciam aos credores, sendo
vedado ao devedor dispor dos mesmos.

98) Em que casos os contratos onerosos do devedor insolvente serão
considerados anuláveis?
    Segundo redação do art. 159 do C C , serão anuláveis os contratos
onerosos do devedor insolvente, quando:
    a) a insolvência fo r notória;
    b) houver motivo para a insolvência ser conhecida do outro contratante.

99) Qual o instrumento hábil, por meio do qual deve ser alegada a fraude
contra credores?
    Ação pauliana ou revocatória.

100) Pode o interessado fazer uso dos embargos de terceiro para buscar a
anulação do negócio firm ado?
    N ão, haja vista que de acordo com a Súmula 195 do STJ, "em
em bargos de terceiro não se anula ato jurídico, p or fraude contra
credores".



                                                                              25
101) Quais os legitimados para a propositura da ação pauliana?


                                                                  se já o eram
                                                                  ao tem po da
                                               credores           alienação
                                            quirografários        fraudulenta

        Ação                                                      (art. 158, § 2-,
                       Legitimados                                do CC);
       pauliana
                                                                  desde que esta se
                                            credores com          torne insuficiente
                                            garantia real         (art. 158, § 1?,
                                                                  do CC).



102) lòdos os credores de garantia real podem ajuizar a ação pauliana?
     N ão. Somente aqueles em que a garantia dada se to rn a r insuficiente
à satisfação do crédito. Isto porque os credores com garantia real possuem
um bem afetado à solução da dívida. E se este fo r a lienado, deve o credor
privilegiado fazer uso do direito de seqüela.9

103) Quem deve figurar no polo passivo da ação revocatória?
     Determina o art. 161 do CC a existência de litisconsórcio passivo
necessário ao estatuir que a dem anda em questão deve ser intentada contra:
     a) o devedor insolvente;
     b) a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada
frau d ule nta ; ou
     c) terceiros adquirentes que tenham procedido de m á-fé.

104) E se o adquirente do bem, que atuou com má-fé, já tiver efetuado
transferência deste a terceiro de boa-fé?
    N o caso em apreço não se pode in va lid a r o negócio, de m odo que
caberá ao a dq uiren te que procedeu com m á-fé a restituição do
equivalente em dinheiro.




        9. Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil: parte geral. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
v. l . p . 148.




26
105) Qual o prazo decadencial para a propositura da ação pauliana?
    O prazo é de 4 anos, contados da celebração do negócio (art. 178, II,
do CC).


          Ação pauliana                          Prazo decadencial
                                                     de 4 anos

106) Qual a conseqüência advinda do julgamento procedente da ação
pauliana?
    Predomina que o negócio jurídico celebrado seja a nulado (art. 171, II,
do CC e Súmula n. 195 do STJ).
    O bs.: Há, no entanto, corrente que defenda ter havido m era ineficácia
do negócio jurídico.

107) De que maneira nossa legislação permite que o adquirente dos bens
do devedor insolvente que ainda não tiver pago o preço, sendo este
compatível com o corrente, possa desobrigar-se?
    Presentes as condições m encionadas na questão, o adquirente dos
bens do devedor insolvente desobrigar-se-á depositando o preço em juízo,
com a citação de todos os interessados (art. 160, caput, do CC).

108) E se o preço fo r inferior ao corrente?
    Nesse caso, o a d q uiren te , para conservar os bens, poderá depositar
o preço que lhes corresponda ao v a lo r real (art. 160, p a rá g ra fo único,
do CC).

109) Quais os atos que, muito embora possam gerar diminuição do
patrim ônio do devedor, são reputados como válidos?
     Segundo estabelece o art. 164 do C C , presum em -se, porém , de boa-
fé e valem os negócios ordinários indispensáveis:
     a) à m anutenção de estabelecimento m ercantil, rural, ou industrial; ou
     b) à subsistência do devedor e de sua fam ília.

 110) Como são consideradas as garantias de dívidas que o devedor
insolvente tiver dado a algum credor?
    Tais garantias são presum idas com o fraudatórias dos direitos dos
outros credores (art. 163 do CC).

111) Quais os efeitos advindos da anulação dos negócios fraudulentos?
    Uma vez anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante



                                                                           27
deve ser revertida em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o
concurso de credores (art. 165, coput, do CC).

112) E se tais negócios tiverem por único objetivo a tribuir direitos
preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese?
    Nesse caso, sua invalidade im portará somente na anulação da
preferência ajustada (art. 165, parág rafo único, do CC).

 113) Qual a obrigação do credor quirografário que receber do devedor
insolvente o pagamento de dívida ainda não vencida?
    Deve o credor q u iro g ra fá rio repor, em proveito do acervo, aqu ilo que
recebeu (art. 162 do CC).

114) O que diferencia a fraude contra credores da fraude à execução?
    Figuram com o principais diferenças entre a fraude contra credores e a
fraude à execução:10


                                        Comparativo
        fraude contra credores                              fraude à execução
  é defeito do negócio jurídico                     é incidente do processo,
 (vício social);                                  no qual se verifica ato que
                                                  transgride a dig n id a de e
                                                  a adm inistração da justiça;
  verifica-se ação p ró pria, qual                 existe a possibilidade de
 seja, a ação pauliana ou                         reconhecim ento de ato danoso
 revocatória;                                     na p rópria execução, sem a ne
                                                  cessidade de ação para esse fim ;
  objetiva a anulação do negócio                   busca a declaração de
 jurídico celebrado;                              ineficácia da alienação
                                                  fraudulenta;
  mister se faz a dem onstração da                 seu reconhecim ento depende
 m á-fé do adquirente ou da ciência               do registro da penhora do bem
 de que o ato prejudicará o credor.               alienado ou da prova de m á-fé
                                                  do terceiro adquirente (Súmula
                                                  3 7 5 do STJ).



     10. M u rilo Sechieri Costa Neves, op. cit., p. 132.




28
115) Como era tratada a simulação pelo Código Civil de 1916?
     A sim ulação era considerada com o vício social.

116) E atualmente?
    Pelo C ód igo Civil de 2 0 0 2 , a sim ulação passou a ser considerada
com o causa de nulidade do negócio jurídico.

117) O que se entende por "sim ulação"?
     Cuida-se de declaração enganosa de vontade, a qual objetiva produzir
                                                                     1
efeito jurídico diverso daquele ostensivamente indicado pelas partes.1

118) Quais os requisitos da simulação?
     a) acordo entre as partes (conluio);
     b) declaração enganosa da vontade;
     c) intenção de fra u d a r a lei ou de prejudicar terceiros.

119) Quais as espécies de simulação existentes em nosso ordenamento?




120) Em que consiste a "sim ulação absoluta"?
     E a qu ela em que as partes, a bem da ve rd ad e , não têm a intenção
de re a liza r negócio juríd ico a lg u m . Ex.: m a rid o que fin g e dívida com
a m ig o p ara p re ju d ic a r a esposa no m om en to da separação.

121) Em que consiste a "sim ulação relativa"?
     E aquela em que as partes fin g e m re a liza r um d e te rm in a d o negócio
p ara esconder o u tro , p o rq u e p re ju d ic ia l a te rce iro ou ofensivo à lei.
Ex.: pai que sim u la a celebração de um co n tra to de co m p ra e venda
com o filh o , q u a n d o , na ve rd a d e , o que ocorreu fo i um a d oa ção .




     11.      Clóvis Beviláqua, apud Silvio Rodrigues. Direito civil: parte geral. 29. ed. São Paulo:
Saraiva, 1999. v. 1. p. 220.




                                                                                             29
122) Quais os negócios existentes na simulação relativa?
      a) negócio sim u la d o : aquele d e c la ra d o , mas não desejado;
      b) negócio oculto ou d issim ula do : aquele ve rd a d e ira m e n te dese
ja d o pelas partes.

123) Quais os efeitos produzidos pelos negócios simulado e dissimulado?
     O negócio juríd ico sim u la d o é co nsid erad o n ulo , m as o que se
dissim ulou subsistirá, desde que se m ostre v á lid o na substância e na
fo rm a (art. 1 6 7 , caput, do CC).

124) Quais os direitos que assistem ao terceiro de boa-fé?
    O te rce iro de b o a -fé terá resguardados os seus direitos em face dos
contratantes d o negócio ju ríd ico s im u la d o (art. 167, § 2 -, do CC).

125) Em que hipóteses os negócios jurídicos são reputados como simulados?
      Segundo redação dad a ao art. 167, § 1 -, d o C C , haverá sim ulação
nos negócios jurídicos q u a n d o :
      a) aparentarem conferir ou tran sm itir direitos a pessoas diversas d a 
quelas às quais realmente se conferem ou transmitem (simulação subjetiva);
      b) contiverem d e cla ra çã o , confissão, c o n d içã o ou cláusula não
v e rd a d e ira (sim ulação o bje tiva);
      c) os instrum entos p articula re s fo re m a n te d ata d os, ou pós-da ta do s
(sim ulação de data).

126) O que se entendia por "simulação inocente"? E "simulação fraudulenta"?
    Sim ulação inocente era aquela prevista pelo C ódigo Civil de 1916, em
que não havia o propósito de prejudicar terceiros ou de v io la r disposição
legal. Por sim ulação fraudulenta, considerava-se a declaração enganosa
da vontade voltada para tais fins.

127) Qual a diferença entre os efeitos advindos da simulação fraudulenta e
da simulação inocente?
    N enhum a, haja vista que o C ód igo Civil de 200 2 não mais distingue
um a da outra, estabelecendo que em qualquer dos casos o ato será
reputado com o nulo.

128) Em que consiste a "invalidade"?
    Invalidade pode ser concebida com o um a m ácula na fo rm a ção do
negócio jurídico, a qual im pede que este produza os respectivos efeitos
alm ejados pelo agente.



30
129) Quais os graus de invalidade existentes em nosso ordenamento jurídico?
    a) nulidade;
    b) a nulabilidade.

130) Quais as principais diferenças entre a nulidade e a anulabilidade?
    Figuram com o principais diferenças entre a nulidade e a a nu lab ilid ad e
as seguintes:12


                                        Diferenças
                 Nulidade                                      Anulabilidade
  é decretada tendo em                            é decretada em razão
 vista o interesse público;                      do interesse particular;
  pode ser conhecida de                           dem anda provocação pelas
 ofício pelo juiz;                               partes;
  aproveita a todos;                              aproveita somente aos que
                                                 a alegarem , exceto em se
                                                 tratan do de solidariedade
                                                 ou de indivisibilidade (art. 177,
                                                 parte fin a l, do CC);
  im pede a convalidação                          perm ite a confirm ação
 do ato (art. 169, 1 - parte,                    do ato, observado o direito
 do CC);                                         de terceiros (art. 1 72 do CC);
  não convalesce pelo decurso do                  é suscetível de convalescimento
 tem po (art. 169, parte fin a l, do             se o vício não fo r a rguido
 CC), salvo no que se refere à                   pelo interessado através de
 regra do art. 1.859 do C C ;                    ação específica, respeitado
                                                 o prazo decadencial;
  im pede que o negócio produza                   o negócio gera efeitos até o
  qualquer efeito jurídico;                      seu reconhecim ento p or m eio de
                                                 sentença (art. 177,1 - parte, do CC);
  a sentença que reconhece                        a sentença que reconhece
  a nulidade tem natureza                        a anulabilidade é desconstitutiva
  declaratória e opera efeitos                   e opera efeitos ex nunc.
  retroativos (ex tunc).




    12. M u rilo Sechieri Costa Neves, op. cit., p. 135-137.




                                                                                     31
131) Quais as formas de confirmação do ato anulável?
    a) expressa (art. 173 do CC);
    b) tácita: aquela que tem ensejo q uando o negócio já foi cum prido em
parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava (art. 1 74 do CC).

132) Quando o negócio jurídico é reputado como nulo?
     Segundo dispõe o art. 166 do C C , é nulo o negócio jurídico quando:


                                         celebrado p o r pessoa absolutam ente
                                        incapaz;
                                         fo r ilícito, impossível ou indeterm inável
            É nulo o negócio jurídico




                                        o seu objeto;
                                         o m otivo determ inante, com um
                                        a am bas as partes, fo r ilícito;
                                         não revestir a fo rm a prescrita em lei;
                                         fo r preterida algum a solenidade que a lei
                                        considere essencial para a sua validade;
                                         tiver p or objetivo fra u d a r lei im perativa
                                        (cogente);
                                         a lei taxativam ente o declarar nulo, ou
                                        p ro ibir-lhe a prática, sem com inar sanção.



 133) Qual a única hipótese em que o negócio praticado pelo absolutamente
incapaz não é considerado nulo e sim anulável?
    Trata-se do casam ento contraído por quem não com pletou a idade
núbil que é de 16 anos (art. 1 .550, I, do CC).

134) Quais os legitimados para a alegação de nulidade?
    Determ ina o art. 168, caput, do C C , que as nulidades podem ser
invocadas:
    a) p or qua lqu er interessado; ou
    b) pelo M inistério Público, quando lhe couber intervir.

135) Em que momento devem as nulidades ser pronunciadas pelo juiz?
Pode a autoridade judiciária supri-las?
   As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, q uando este conhecer
do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas. Note-se



32
que não lhe é perm itido supri-las, ain d a que a requerim ento das partes
(art. 168, parág rafo único, do CC).

136) Pode o negócio jurídico nulo ser confirmado ou convalescido pelo
decurso do tempo?
    N ão. Preceitua o art. 169 do CC que "o negócio jurídico nulo não é
suscetível de confirm ação, nem convalesce pelo decurso do tem po".

137) É possível haver a conversão substancial do negócio jurídico nulo?
    Sim. De acordo com o art. 170 do C C , caso o negócio jurídico
considerado nulo respeite os requisitos de outro, "subsistirá este q uando o
fim a que visavam as partes perm itir supor que o teriam querido, se
houvessem previsto a nulidade".

138) Quais os negócios jurídicos reputados por nosso ordenamento
como anuláveis?
     Estabelece o a rt. 171 do CC que, além dos casos expressam ente
d ecla ra d o s na lei, é anulável o negócio juríd ico:
     a) p o r in ca p a cid a d e relativa do agente;
     b) p o r vício resultante de e rro , d o lo , coação, estado de p e rig o ,
lesão ou fra u d e contra credores.

139) Pode o negócio jurídico anulável ser confirm ado pelas partes?
      Sim. O negócio a nu láve l pode ser c o n firm a d o pelas partes, salvo
d ire ito de te rce iro (art. 172 do CC).

140) Caso a anulabilidade do ato decorra da ausência de autorização de
terceiro, de que form a pode se d ar sua convalidação?
     O negócio será v a lid a d o se o te rce iro d er ta l a u to riza çã o poste
rio rm e nte (art. 176 do CC).

141) Quais os legitim ados aptos a invocar a anulabilidade?
     Som ente podem in vo ca r a a n u la b ilid a d e os interessados (art. 177,
p arte fin a l, do CC).

142) A quem aproveita a sentença que decreta a anulabilidade do
negócio?
      A decretação da a n u la b ilid a d e a pro ve ita exclusivam ente aos que a
a le g a re m , salvo o caso de s o lid a rie d a d e ou in d iv is ib ilid a d e (art. 177,
p arte fin a l, do CC).



                                                                                         33
143) A anulabilidade tem efeito anterior ao seu reconhecimento judicial?
Pode ela ser pronunciada de ofício?
   N ã o . A a n u la b ilid a d e não tem efeito antes de ju lg a d a p or sentença,
nem se p ro n u n cia de o fício (art. 177, l 9 p arte, do CC).

144) Em que hipóteses o prazo decadencial para se pleitear a anulação
do negócio jurídico será de quatro anos? A p a rtir de que instante tem
início sua contagem?
     De a co rd o com o disposto no art. 178 do C C , é de q u a tro anos o
prazo de decadência para pleitear-se a a n u la çã o do n eg ócio ju ríd ico ,
co nta d o:
     a) no caso de co açã o, do d ia em que ela cessar;
     b) no de e rro , d o lo , fra u d e contra credores, estado de p e rig o ou
lesão, do dia em que se realizou o neg ócio ju ríd ico ;
     c) no de atos de incapazes, do d ia em que cessar a in ca p acid ad e.

145) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem
estabelecer o lapso temporal em que deve ser pleiteada sua anulação, qual
será o prazo decadencial?
    O prazo decadencial será de dois anos, a contar da data da conclusão
do ato (art. 179 do CC).

14ó) Pode o relativamente incapaz impugnar a validade de uma obrigação
em que ocultou sua idade ou declarou-se maior?
     N ã o . M uito e m bora o negócio p ra tica d o p o r relativam ente incapaz
sem a devida assistência seja co nsiderado anulável, caso o m en or tenha
dolosam ente o culta do sua ida d e q ua nd o in q u irid o pela outra parte
ou d ecla ra do -se m aior, não poderá p le ite a r a a n u la çã o do ajuste
(art. 180 d o CC).

147) Qual o requisito que deve ser observado para que alguém possa
reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz?
    E preciso fazer prova de que a im portância paga foi revertida em
proveito do incapaz (art. 181 do CC).
    O bs.: Tal regra tem p o r escopo vedar o enriquecim ento sem causa
do menor.

148) Quando a invalidade do instrumento não implicará a do negócio jurídico?
   A invalidade do instrum ento não induzirá a do negócio jurídico sempre
que este puder provar-se p o r outro m eio (art. 183 do CC).



34
149) A invalidade de um negócio pode prejudicar sua parte válida?
    Desde que respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de
um negócio jurídico não o prejudicará na parte vá lid a, se esta fo r
separável (art. 184, 1- parte, do CC).

150) É correto afirm ar que a invalidade da obrigação principal acarreta a
das obrigações acessórias?
   Sim. Note-se, no entanto, que a invalidade das obrigações acessórias
não induz a da o briga ção prin cip a l (art. 184, 2 - parte, do CC).

151) De que maneira devem ser regulados os atos jurídicos lícitos que não
constituam negócios jurídicos (atos negociais)?
    Devem a eles ser aplicadas, no que couber, as disposições do Título I,
do Livro III, do art. 185 do CC.

152) Quando se diz que um indivíduo cometeu um ato ilícito?
     a) q u a n d o , p o r ação ou om issão v o lu n tá ria , n e g lig ê n cia ou
im prudência, um indivíduo v io la r direito e causar dano a outrem , ainda
que exclusivamente m oral (art. 18ó do CC);
     b) q uando o titu la r de um direito, ao exercê-lo, exceder m anifes
tam ente os limites impostos pelo seu fim econôm ico ou social, pela boa-fé
ou pelos bons costumes (art. 187 do CC).

153) Qual a conseqüência advinda do cometimento de ato ilícito?
    O surgim ento da o brigação de rep ara r o dano causado, ou seja, da
responsabilidade civil (art. 9 27 do CC).

154) Como é conhecido o exercício de um direito, por seu titular,
extrapolando os limites previstos por seu fim econômico ou social, pela
boa-fé ou pelos bons costumes?
    Abuso de direito.

155) Cite as principais diferenças entre a responsabilidade civil e a penal.

                                   Diferenças
        responsabilidade civil                  responsabilidade penal
   o interesse violado é de cunho           o agente transgride norm a
  privado;                                 de direito público, infrin gin do ,
                                           assim, o interesse da sociedade;




                                                                                 35
  é p atrim o n ia l, haja vista        é pessoal, respondendo
 que é o p atrim ô n io do             o réu com a privação de sua
 devedor que responde pelas             liberdade;
 obrigações contraídas;
  pode recair sobre pessoa              a pena não pode ultrapassar
 que não seja o autor                  a pessoa do condenado;
 do dano;
  dem anda, para sua                    pode se verificar mesmo
 caracterização, a ocorrência          que o bem jurídico tutelado
 de um dano a alguém ;                 não tenha sido efetivamente
                                       ating ido ;
  restará caracterizada                 dem anda a necessidade de
 q uando se verificar a                subsunção do fato à norm a;
 violação de um direito e
 os prejuízos dela advindos;
  pode recair sobre o                   recai apenas sobre aqueles
 m enor de 18 anos, em                 que tenham atingido a
 determ inados casos.                  m aioridade.



    O bs.: G rande parte da doutrina defende que não se pode apontar
um a diferença ontológica entre o ilícito civil e o penal, porquanto tal
classificação atende a critérios discricionários atrelados aos interesses da
sociedade e do Estado, predom inantes em dado m om ento.

156) De que form a é classificada a responsabilidade civil no que se refere
à existência ou não de vínculo entre o responsável e o titu lar do direito
de reparação?
     a) responsabilidade contratual;
     b) responsabilidade extracontratual.

157) O que se entende por "responsabilidade contratual"?
    Trata-se de instituto segundo o qual o dever de indenizar a vítim a pelos
prejuízos sofridos decorre do descum prim ento do vínculo contratual, ou
seja, do inadim plem ento da o briga ção anteriorm ente ajustada.
     O bs.: Ela é regulada pelos arts. 3 8 9 e 3 9 5 do CC.



36
158) Em que consiste a "responsabilidade extracontratual"?
     C uida-se da situação em que o dever de indenizar os danos causados
à vítim a decorre não de contrato, mas da prática de um a conduta hum ana
positiva ou negativa violadora de um dever de cuidado (culpa em sentido
latu).

159) Quais as principais diferenças entre a responsabilidade contratual e a
extracontratual?


                                  Diferenças
   responsabilidade contratual           responsabilidade extracontratual
    decorre de um ajuste;                tem ensejo quando da
                                         inobservância do dever genérico
                                        de não causar danos a outrem ;


    cabe ao credor fazer prova           o credor deve, necessariamente,
   do inadim plem ento do               demonstrar a culpa ou dolo
   devedor e das conseqüências          do devedor;
   danosas daí advindas, de
   m odo que a culpa é
   presum ida;
    a intensidade da culpa               via de regra, não existe
   pode va ria r conform e o caso;       im portância no grau de culpa;
    a capacidade sofre                   a capacidade é bem
   algum as restrições.                  mais am pla.



160) Quais as espécies de responsabilidade extracontratual?
    a) responsabilidade extracontratual subjetiva ou a q u ilia n a ;
    b) responsabilidade extracontratual objetiva.

161) Em que consiste a "responsabilidade subjetiva"?
      R esponsabilidade subjetiva é a qu ela em que se faz necessária a
d em on straçã o da cu lp a ou d o lo do agente, para que se ve rifiq ue o
dever de in d e n iz a r (art. 186 do CC ). Todavia, nem sem pre é possível
id e n tific a r o culpado.



                                                                            37
162) O que se entende por "responsabilidade objetiva"?
     Responsabilidade objetiva é aquela em que o dever de indenizar inde
pende da existência de qua lqu er aspecto subjetivo (dolo ou culpa), porque
se funda na Teoria do Risco. Restará caracterizada a responsabilidade civil
objetiva quando a lei assim o determ inar ou quando a atividade habitual
do agente, p o r sua natureza, im p lica r risco para o direito de outrem .

163) Qual o dispositivo do Código Civil que contempla, de modo genérico,
a Teoria do Risco?
     E o art. 927, parágrafo único, do CC, segundo o qual "haverá obrigação
de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em
lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

164) Quais as causas de exclusão de ilicitude previstas no Código Civil?
     Segundo o art. 188, caput, do CC, não constituem atos ilícitos:
     a) os praticados em legítim a defesa ou no exercício regular de um
direito reconhecido;
     b) a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa,
a fim de rem over perigo im inente (estado de necessidade).

165) É correto afirm ar que ainda que se verifique a ocorrência de uma das
causas de exclusão da ilicitude, restará afastado o dever de reparar os
prejuízos causados?
    Não. Mesmo que o ato praticado seja reputado como lícito, se ele causar
prejuízos a outrem , subsistirá o dever de indenizar os danos ocasionados.

166) Em que hipótese a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou lesão
a pessoa, a fim de remover perigo iminente é reputada como legítima?
    O ato praticado em tais condições será considerado com o legítim o
somente q uando as circunstâncias o tornarem absolutam ente necessário,
e desde que não extrapole os limites do indispensável para a rem oção do
perigo (art. 188, p a rá g ra fo único, do CC).

167) Para que o contrato possa ser reputado como válido, quais as
características que devem ser apresentadas pelo seu objeto?


          Características        lícito;
       do objeto do contrato     possível;




38
           Características            determ inado ou determ inável;
        do objeto do contrato         dota d o de va lo r econôm ico.




168) O que se entende por "objeto lícito"?
    Objeto lícito é aquele que não afronta a lei, a m oral ou os bons costumes.

169) O que se entende por "objeto possível"?
    O bjeto possível é aquele realizável.

170) Sob que aspectos deve a impossibilidade do objeto ser analisada?
    a) im possibilidade física ou m aterial;
    b) im possibilidade jurídica.

171) Em que consiste a "im possibilidade física"?
    A impossibilidade física é aquela que decorre das leis físicas ou naturais.

172) Quais as espécies de impossibilidade física?
    a) absoluta: aquela em que a im possibilidade se estende a qualquer
pessoa;
    b) relativa: aquela que diz respeito unicam ente ao devedor.

173) Quais as conseqüências advindas das mencionadas modalidades de
impossibilidade física do objeto?
     C o n fo rm e estabelece o art. 106 do C C as conseqüências serão as
seguintes:
     a) im possibilidade absoluta: im plica nulidade do negócio, a não
ser que cesse antes da realização da condição a que ele estiver subordinado;
     b) im possibilidade relativa: não invalida o negócio jurídico.

174) Em que consiste a "im possibilidade jurídica"?
    A im possibilidade jurídica tem ensejo quando houver proibição legal
para a prática de negócio referente a um dad o objeto.

175) O que significa dizer que o objeto do contrato deve ser "determ inado
ou determinável"?
      S ignifica que o o b je to d o co ntra to deve ser co nh ecid o de a nte m ão ,
in d iv id u a liz a d o ou, ao m enos, suscetível de d e te rm in a çã o q u a n d o da
execução do ajuste.



                                                                                     39
     O b s.: N ote-se que a in d ica çã o d o g ên ero e da q u a n tid a d e é
suficiente, não havendo necessidade de m enção à q u a lid a d e .

176) Por que se diz que deve ainda o objeto do contrato ter algum valor
econômico?
    Deve o objeto do contrato ser suscetível de apreciação econôm ica, em
conform idade com o princípio econôm ico que rege as relações jurídicas,
até mesmo para que possa ser exeqüível.

177] Qual a regra que prevalece em relação à form a do contrato?
     Em regra, a fo rm a do contrato deve ser livre (não solene).
     O bs.: O co rre , no entanto, que se houver norm a d e te rm in a n d o certas
fo rm a lid a d e s, estas devem ser observadas, sob pena do negócio jurídico
ser reputado com o in vá lid o .


         Forma dos                 regra geral                   Livre
         contratos                                           (não solene)


178) A validade da declaração de vontade depende de forma especial?
    Em regra, não. Dependerá, no entanto, quando a lei expressamente a
exigir (art. 107 do CC).

 179) A escritura pública é imprescindível para a validade de que negócios
jurídicos?
     De acordo com preceito encartado no art. 108 do C C , caso a lei não
preveja o contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios
jurídicos que visem à:



                                        constituição;
                                        transferência;
                                        m odificação; ou
                        Requer          renúncia de direitos
                       escritura       reais sobre imóveis
                        pública        de valor superior a
                                       30 vezes o m aior
                                       salário mínimo
                                       vigente no País.




40
180) É correto afirm ar que existem negócios que, para sua formalização,
podem ser realizados através de mais de uma form a lícita?
     Sim. C uid a-se dos negócios solenes de fo rm a p lú rim a . Ex.:
com prom isso de com pra e venda, que tanto pode ser celebrado por
instrum ento público com o p articula r (art. 1.417 do CC).

181) Quais os meios de prova da relação contratual?
    De acordo com o disposto no art. 212 do C C , salvo o negócio a que
se im põe form a especial, o fato jurídico pode ser provado m ediante:


                                         confissão;
                                         docum ento;
                                         testem unha;
                                         presunção;
                                         perícia.



182) Quais as espécies de documentos?




183) Quais os efeitos decorrentes da escritura pública lavrada em notas de
tabelião?
    Trata-se de docum ento dotado de fé pública, fazendo prova plena do
seu conteúdo (art. 2 1 5 , caput, do CC).

184) Quais os requisitos que devem estar presentes em uma escritura pública?
    Estabelece o art. 2 1 5 , § 1-, do CC que, salvo q uando exigidos p or lei
outros requisitos, a escritura pública deve conter:



                       Requisitos da escritura pública
          data e local de sua realização;




                                                                           41
          reconhecim ento da identidade e capacidade
         das partes e de quantos hajam com parecido ao
         ato, p or si, com o representantes, intervenientes
         ou testemunhas;_____________________________________
          nom e, nacionalidade, estado civil, profissão,
         dom icílio e residência das partes e dem ais
         comparecentes, com a indicação, quando
         necessário, do regim e de bens do casam ento,
         nom e do outro cônjuge e filia çã o ;___________________
          m anifestação clara da vontade das partes e dos
         intervenientes;
          referência ao cum prim ento das exigências legais
         e fiscais inerentes à legitim idade do ato;
          declaração de ter sido lida na presença das partes
         e dem ais com pa recentes, ou de que todos a leram ;
          assinatura das partes e dos dem ais
         comparecentes, bem com o a do tabelião
         ou seu substituto legal, encerrando o ato.



185) Caso algum comparecente não possa ou não saiba assinar, o que deve
ser feito?
    Deve um a outra pessoa capaz fazê-lo p o r ele, a seu rog o (art. 215,
§ 2?, do CC).

186) Quais os documentos capazes de fazer a mesma prova que os
originais?
     Segundo determ ina o art. 2 16 do C C , "fa rã o a mesma prova que os
originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das
audiências, ou de outro qua lqu er livro a cargo do escrivão, sendo extraídas
por ele, ou sob a sua vigilân cia, e por ele subscritas, assim com o os
traslados de autos, q uando p or outro escrivão consertados".

187) De que modo se faz prova da anuência ou da autorização de outrem,
se esta fo r necessária à validade de um ato?
    A anuência ou a autorização de outrem , necessária à validade de um
ato, deve ser dem onstrada da mesma fo rm a que este, e constará, sempre
que se possa, do p róprio instrumento (art. 2 2 0 do CC).



42
188) Qual a força probante do instrumento particular feito e assinado ou
somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de
seus bens?
   Tal docum ento prova as obrigações convencionais de qualquer valor.
    O bs.: Note-se, contudo, que os seus efeitos, bem com o os da cessão,
não se operam , a respeito de terceiros, antes de registrado no registro
público (art. 2 2 1 , caput, do CC).

189) Para que os documentos redigidos em língua estrangeira possam
produzir efeitos legais no País, o que deve ser feito?
   Devem os m esm os ser trad u zid o s para            o português (art. 2 2 4
do CC).

190) Em que hipótese as reproduções fotográficas, cinematográficas, os
registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas
ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes?
    Q u a n d o a parte, contra quem forem exibidos, não lhes im p u gn ar a
exatidão (art. 2 25 do CC).

191) Quais as espécies de testemunhas?


                                      aquelas que prestam
                   instrumentárias
                                     depoim ento em juízo;
                                      aquelas que assinam
     lestemunhas




                      judiciais
                                     o instrum ento;
                                      aquelas que trazem inform ações
                    referenciais
                                     acerca de outras pessoas;
                                      aquelas que depõem sobre o
                     indiciárias     que ouviram dizer, d aí por que
                                     seu testemunho tem m enor valor.



192) Em que casos é adm itida a produção de prova exclusivamente
testemunhai?
      Determ ina o art. 2 2 7 , caput, do C C , "salvo os casos expressos, a
prova exclusivamente testemunhai só se adm ite nos negócios jurídicos cujo
va lo r não ultrapasse o décuplo do m a io r salário m ínim o vigente no País ao
tem po em que foram celebrados".



                                                                             43
193) Quando a prova testemunhai é adm itida como subsidiária ou
complementar da prova por escrito?
    Em qua lqu er caso, qualquer que seja o va lo r do negócio jurídico (art.
227, p a rá g ra fo único, do CC).

194) Quais as pessoas que não podem ser adm itidas como testemunhas?
     C onform e redação do art. 2 28 do C C , não podem ser adm itidos com o
testemunhas:


               os menores de dezesseis anos;
         «
         />    aqueles que, p or enferm idade ou retarda
         o
              m ento m ental, não tiverem discernim ento
         3    para a prática dos atos da vida civil;
        E
        £      os cegos e surdos, quando a ciência
        £     do fato que se quer provar dependa dos
         k_
         8    sentidos que lhes fa lta m ;
               o interessado no litígio, o a m igo íntim o
        i     ou o inim ig o capital das partes;
               os cônjuges, os ascendentes, os descendentes
              e os colaterais, até o terceiro grau de algum a
              das partes, p or consangüinidade ou afinidade.



195) E se somente as pessoas mencionadas na questão anterior tiverem
conhecimento dos fatos ocorridos?
      Nesse caso, pode o juiz a d m itir o depoim ento de tais pessoas (art.
2 2 8 , p a rá g ra fo único, do CC).

196) Sobre que fatos nossa legislação determina que ninguém pode ser
obrigado a depor?
    Estabelece o art. 2 29 do CC que ninguém pode ser o b rig a d o a depor
sobre fato:
    a) a cujo respeito, p or estado ou profissão, deva g u a rd a r segredo;
    b) a que não possa responder sem desonra p ró p ria , de seu cônjuge,
parente em grau sucessível, ou a m igo íntim o;
    c) que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a
perigo de vida, de dem anda, ou de dano p atrim onial im ediato.



44
197) Quais as espécies de presunções?
    a) presunções legais: aquelas oriundas de previsões da lei;
     b) presunções comuns: aquelas que decorrem de experiências do
cotidiano.

198) De que forma podem ser classificadas as presunções legais?
    a) presunções absolutas (juris et jure): aquelas que não adm item prova
em contrário;
    b) presunções relativas (juris tantum): aquelas que perm item seja feita
prova em contrário.

199) As presunções comuns são admitidas nos casos em que a lei excluir
a prova testemunhai?
    N ão. Segundo consta do art. 2 3 0 do C C , "as presunções, que não as
legais, não se adm item nos casos em que a lei exclui a prova testem unhai".

200) O que se entende pelo termo "princípios"?
    Princípios são proposições dotadas de um considerável grau de
norm atividade, que acabam p o r in fo rm a r todo o sistema jurídico e lhe
asseguram validade.
    O bs.: Por contarem com um traço característico m uito im portante,
qual seja, a concretitude, eles dispensam qualquer fo rm a de regula
m entação superior.

201) Quais os princípios fundamentais que informam o direito contratual?

               princípio da autonom ia privada;
         /»
         «     princípio da boa-fé;
        1      princípio da função social dos contratos;
         %     princípio da força o briga tó ria dos contratos;
        £      princípio da relatividade dos efeitos contratuais;
               princípio do consensualismo.


202) Em que consiste o "princípio da autonomia privada"?
     Trata-se de postulado que prega que as partes podem , segundo seus
interesses e conveniências, livremente decidir quando, com quem e em que
term os estabelecer um a relação contratual, da fo rm a que m elhor lhes
aprouver, desde que respeitada a função socioeconôm ica do contrato,
a boa-fé dos contratantes e a dig n id a de da pessoa hum ana.



                                                                         45
203) O que prega o "princípio da boa-fé"?
    De acordo com o referido postulado, "n a interpretação do contrato é
preciso ater-se mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem , e,
em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas as partes
deverão a g ir com le a ld a d e e co nfia nça recíprocas, a u x ilia n d o -se
                                                            3
m utuam ente na fo rm a ção e na execução do c o n tra to "1 .

204) O que se entende por "boa-fé objetiva"?
    A boa-fé objetiva consiste no dever im posto aos contratantes de
atuarem em conform idade com os cham ados deveres anexos ou laterais
de conduta, não havendo necessidade de que os mesmos estejam
previstos no instrumento.
    O bs.: Referida boa-fé representa evolução do conceito, estando no
plano da conduta e não se confundindo com a boa-fé subjetiva, que se
encontra no plano intencional.

205) Cite alguns dos principais deveres anexos inerentes a qualquer contrato.
     a)   dever   de   cuidado;
     b)   dever   de   colaboração;
     c)   dever   de   confiança;
     d)   dever   de   inform a r;
     e)   dever   de   lealdade;
     f)   dever   de   a g ir conform e a equidade;
     g)   dever   de   respeito.

206) Quais as conseqüências advindas da quebra de referidos deveres?
    Terá se verificado, no caso, a violação positiva do contrato, na m o d a 
lidade inadim plem ento, restando configurada a responsabilidade objetiva.

207) Pelo Código Civil de 2002, a boa-fé objetiva tem três funções. Quais
são elas?
     a) função de interpretação: os negócios jurídicos serão interpretados
conform e a boa-fé (art. 113 do CC);
     b) função de controle dos limites do exercício do direito: aquele que
viola a boa-fé objetiva comete abuso de direito (art. 187 do CC), inclusive
no plano contratual;




     13. M aria Helena Diniz, op. cit., p. 40.




46
     c)   função de integração: a boa-fé objetiva deve estar presente e ser
aplicada em todas as fases contratuais.

208) O que se entende por "princípio da função social do contrato"?
    Trata-se de princípio geral de direito que prega que o contrato deve,
necessariamente, ser interpretado e visualizado de acordo com o contexto
social, respeitada, sempre, a dig n id a de da pessoa hum ana.

209) Qual o efeito decorrente do princípio da função social do contrato?
    Busca-se p o r m eio de tal postulado resguardar os interesses do
vulnerável, m itig a nd o, pois, a força o b rig a tó ria dos contratos, na m edida
em que estes tam bém possuem um a fin a lid a d e social.

210) O art. 421 do CC, o qual prega que: "A liberdade de contratar será
exercida em razão e nos limites da função social do contrato", contém duas
impropriedades. Quais são elas?
     a) o m encionado artigo refere-se à "liberdade de contratar", que é a
liberdade para celebrar o contrato, em regra, ilim itada, quando o correto
seria fa la r em "libe rda de contratual", posto que esta se refere ao conteúdo;
     b) a função social não é razão do contrato, mas sim a autonom ia
privada.

211) Em que consiste o "princípio da obrigatoriedade dos contratos"?
     Cuida-se de postulado que prega que as convenções firm adas entre
as partes devem ser fielm ente cum pridas (poeta sunt servanda), sob pena
de execução do p atrim ô n io do inadim plente. Assim, o referido princípio
funda-se na necessidade de segurança dos negócios jurídicos e na
im utabilidade dos efeitos decorrentes da avença.
     O bs.: O corre, no entanto, que tal postulado tem sofrido m itigação
pelos princípios sociais contratuais, quais sejam: função social do contrato
e boa-fé objetiva.

212) O que prega o "princípio da relatividade dos efeitos do contrato"?
     De acordo com o princípio da relatividade dos efeitos do contrato,
tem -se que o ajuste, com o instituto de direito pessoal, via de regra, possui
eficácia apenas entre as partes, não ostentando o p o n ib ilid a d e erga o mnes.

213) Aponte algumas situações que figuram como exceção ao princípio da
relatividade dos efeitos do contrato.
    a) estipulação em fa vor de terceiro: no caso, o contrato gera efeitos



                                                                                47
para um terceiro que não é parte e que pode exigir o seu cum prim ento
(arts. 4 3 6 a 4 3 8 do CC);
     b) promessa de fato de terceiro: hipótese em que a conduta de terceiro
repercute no ajuste, podendo gerar o seu inadim plem ento (art. 439 do CC);
     c) contrato com pessoa a declarar: no contrato prelim inar, pode
constar cláusula pela qual, no m om ento da conclusão do ajuste, um a das
partes tem a faculdade de indicar um terceiro que deve a d q u irir os direitos
e assum ir as obrigações contratuais (arts. 4 6 7 a 471 do CC);
     d) tutela externa do crédito (art. 6 0 8 do CC).

214) Em que consiste o "princípio do consensualismo"?
    Trata-se de postulado que prega que a mera m anifestação de vontade
das partes é suficiente para a criação de um contrato vá lid o, não se
exigindo a observância de fo rm a específica e tam pouco a entrega da coisa
para o aperfeiçoam ento do ajuste.
    O bs.: Em princípio, os contratos são inform ais e não reais.

215) É correto afirm ar que o sentido literal das palavras é de grande
importância quando da interpretação dos negócios jurídicos?
     N ão. As declarações de vontade devem ser interpretadas de m odo a
se atender m ais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal
da linguagem (art. 112 do CC).

216) Em havendo dúvidas acerca da intenção das partes, de que maneira
devem ser interpretados os negócios jurídicos?
    Os negócios jurídicos devem ser interpretados em conform idade com
a boa-fé e os usos do lugar em que foram celebrados (art. 113 do CC).
    O bs.: C uida-se de referência à boa-fé objetiva.

217) É possível haver interpretação extensiva de negócios jurídicos
benéficos e da renúncia?
   N ão. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem necessaria
mente ser interpretados de m odo restritivo (art. 114 do CC).

218) Pode a incapacidade relativa de uma das partes ser invocada pela outra
em benefício próprio ou em proveito dos co-interessados capazes?
      Segundo consta da redação do art. 105 do C C , "a incapacidade
relativa de um a das partes não pode ser invocada pela outra em benefício
p ró p rio , nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso,
fo r indivisível o objeto do direito ou da o briga ção com um ".



48
II - C L A S S IF IC A Ç Ã O D O S C O N T R A T O S



1) Quando se fala em determinar a natureza jurídica de um contrato, o que
se quer dizer?
    Na situação em análise, busca-se efetuar a classificação da avença
dentre os mais diversos critérios, os quais serão analisados a seu tem po.

2) De que maneira podem ser classificados os contratos?




3) Quais os critérios utilizados para a classificação dos contratos
considerados em si mesmos?
                                                           4
    De acordo com os ensinam entos de M aria Helena D iniz1 , os contratos
considerados em si mesmos podem ser classificados segundo os critérios
que seguem:


                                       natureza da obrigação;
                                       fo rm a ;
                 Critérios para
                                  denom inação;
               classificação dos
                                  objeto;
                   contratos
                                       tem po de sua execução;
                                       pessoa do contratante.



4) E quanto aos contratos reciprocamente considerados?
    Os contratos reciprocam ente considerados são classificados em:
    a) contratos principais;
    b) contratos acessórios.




    14. M aria Helena Diniz, op. cit., p. 101-102




                                                                        49
5) Por que se diz que todo contrato é, essencialmente, bilateral?
     Porque to d o ajuste decorre da convergência de duas ou mais
vontades. Assim, quanto à sua form ação, todo contrato é bilateral. Por tal
razão, costuma a doutrina criticar a classificação dos contratos em
unilaterais, bilaterais e plurilaterais, no que se refere à produção de efeitos.

6) De que modo são classificados os contratos tendo em vista seus efeitos?


              Classificação      unilaterais;
              dos contratos      unilaterais im perfeitos;
                 quanto          bilaterais ou sinalagm áticos;
               aos efeitos       plurilaterais ou plúrim os.



7) O que são contratos "unilaterais"?
      São ajustes que im plicam estabelecim ento de obrigações de dar, fazer
ou não fazer somente para um a das partes contratantes. N ão há neles
q ua lqu er contra prestação. Ex.: doação pura e simples.

8) O que se entende por contrato "unilateral im perfeito"?
      C ontrato unilateral im perfeito é aquele que, a princípio, somente estabe
lece obrigações para um dos contratantes, mas, durante sua execução, sur
gem deveres para a parte até então não onerada. Ex.: doação com encargo.
      O bs.: Parte da dou trin a , para designar tal m od alid ad e de ajuste,
utiliza a expressão "contrato bilateral im perfeito".

9) Em que consiste o contrato "bilateral ou sinalagmático"?
     C ontrato bilateral ou sinalagm ático é aquele em que cada um dos
contratantes é, concom itantem ente, credor de um a prestação e devedor de
outra. N o caso, os direitos e deveres inerentes às partes são proporcionais.
Há, portanto, reciprocidade das obrigações ou sinalagm a obrigacional.
Ex.: com pra e venda.

10) Quando se verifica a existência de contrato "plurilateral ou plúrim o"?
    Q u an d o houver m ultiplicidade de sujeitos ativos e passivos, trazendo
para cada um deles vários direitos e obrigações. Ex.: contrato de sociedade.
    O bs.: Nesse ajuste adm ite-se a inclusão de novos contratantes no
decorrer da avença, bem com o eventuais exclusões, sendo desnecessária
a elaboração e conclusão de novo contrato.



50
11) Qual o significado do brocardo exceptio non adimpleti contractos?
     Trata-se da exceção do contrato não cum prido, isto é, instituto
aplicável somente aos contratos bilaterais, segundo o qual não é dad o a
qua lqu er das partes, antes de d a r cum prim ento às suas obrigações, exigir
do outro contratante o adim plem ento de sua prestação (art. 4 7 6 do CC).
     O bs.: Referida exceção constitui m atéria de defesa e decorre do
sinalagm a e da sim ultaneidade no cum prim ento das obrigações.

12) Em que consiste a cláusula solve et repete?
     C uid a-se da cláusula co n tra tu a l que p ro íb e a ado ção da exceção do
co ntra to n ão c u m p rid o . Por ela, o co ntra tan te tem o dever de c u m p rir
sua o b rig a ç ã o a in d a que haja descu m p rim e nto do ajuste pela outra
parte, cabendo àquele exigir do inadim plente somente as perdas e danos.

13) Nosso ordenamento admite a adoção da cláusula solve et repete?
    Tem-se a dm itido tal cláusula nos contratos adm inistrativos, alm ejando
resguardar os interesses da Adm inistração Pública. Note-se, contudo, que
sua verificação não é possível nas relações de consum o, sob pena de
nulidade, haja vista que o consum idor estaria em situação de indubitável
desvantagem (art. 51, IV, do CDC).

14) O que se entende pela expressão exceptio non rite adimpleti
contractos?
     Trata-se de exceção a ser invocada pela parte quando o outro contra
tante der cum prim ento às suas obrigações de fo rm a diversa daquela
ajustada. Resta evidente, pois, o cum prim ento incom pleto da avença.

15) O que ocorre se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das
partes contratantes diminuição em seu patrim ônio capaz de comprometer
ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou?
     Poderá a outra parte recusar-se à prestação que lhe incum be, até que
a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la
(art. 4 7 7 do CC).

16) Como é designada tal possibilidade?
    Legítima defesa contratual.


17) Qual o direito que assiste à parte lesada pelo inadimplemento?
    Segundo dispõe o art. 4 7 5 do C C , a parte lesada pelo in a d im 
plem ento pode pedir:



                                                                                 51
     a) a resolução do contrato; ou
     b) o cum prim ento do ajuste.
     O b s.i: Trata-se da denom inada cláusula resolutiva tácita.
     O bs. 2 : Em qualquer dos casos, caberá indenização por perdas e danos.

18) De que modo se opera a cláusula resolutiva expressa?
     O pera-se de pleno direito (art. 4 7 4 , l 9 parte, do CC).

19) E quanto à cláusula resolutiva tácita?
     Essa depende de interpelação judicial, conform e estabelece o art. 4 7 4 ,
2 - parte, do CC.

20) Qual o significado da expressão "contrato gratuito ou benéfico"?
     D enom ina-se contrato gratuito ou benéfico aquele em que somente
um a das partes é onerada econom icam ente, havendo, pois, sacrifício
patrim onial para um dos contratantes e proveito para o outro. Ex.: doação
pura e simples.

21) É possível afirm ar que todo contrato unilateral é gratuito?
      Via de regra, os contratos unilaterais são gratuitos. Há, contudo,
exceções. O m útuo feneratício, a despeito de ser um co ntra to u nila te ra l,
n ão é g ra tu ito , mas sim o n e ro so , p o rq u a n to se co nve ncio na o
p a g am e nto de juros.

22) O que são "contratos onerosos"?
     C ontratos onerosos são aqueles em que am bos os contratantes obtêm
proveito econôm ico, ao qual corresponde um sacrifício p a trim o n ia l.
Ex.: com pra e venda.

23) É correta a assertiva segundo a qual todo contrato bilateral é também
oneroso?
    Sim. Todo contrato que possui sinalagm a            o briga cion al traz um
sacrifício patrim onial para am bas as partes.


               Contrato
                                                         oneroso
               bilateral


24) A classificação dos contratos em onerosos ou gratuitos implica
verificação de alguns efeitos jurídicos. Quais são eles?
     a) nos contratos onerosos, deve o credor prejudicado, q uando do



52
ajuizam ento da ação pauliana, fazer prova da insolvência e da m á-fé; nos
gratuitos, p or sua vez, mostra-se suficiente apenas a dem onstração da
insolvência, haja vista ser a m á-fé presum ida;
     b) os contratos gratuitos geralm ente são personalíssimos;
     c) a interpretação dos negócios jurídicos benéficos sempre será
favorável ao devedor (art. 114 do CC).

25) Como podem ser classificados os contratos onerosos no que se refere
aos riscos que envolvem a prestação?
    a) com utativos;
    b) aleatórios.

26) O que são "contratos comutativos"?
    C uida-se da denom inação dada aos ajustes onerosos e bilaterais em
que as partes sabem de antem ão quais as vantagens e sacrifícios advindos
da avença, posto que as prestações são certas e determ inadas. Resta
atendida, in casu, a segurança jurídica.

27) Em que consistem os "contratos aleatórios"?
    C ontratos aleatórios são aqueles em que a prestação de uma das
partes depende de um risco futuro e incerto relacionado com a álea, isto
é, com a sorte, não podendo, portanto, ser verificado antes de sua
ocorrência. Ex.: contrato de seguro em relação à seguradora.

28) Quais os tipos de contratos aleatórios?



                                 genéricos (arts. 4 5 8
                                a 461 do CC);
                Contratos        específicos, tal como
                aleatórios      o contrato de seguro
                                 (arts. 7 57 a 8 02 do CC);
                                 voluntários.



29) O que são "contratos aleatórios voluntários"?
    São aqueles em que, inicialm ente, as partes já sabem de antem ão
quais as prestações a que se o b rig a m ; contudo, no decorrer do ajuste,
transform am -se em aleatórios, p or força do contrato.



                                                                       53
30) Se fo r aleatório o contrato, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros,
cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assumir, qual o direito
que assistirá à outra parte?
     Terá o outro contratante o direito de receber integralm ente o que lhe
foi prom etido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa,
ainda que nada do avençado venha a existir (art. 4 5 8 do CC).
     Obs.: Trata-se do contrato aleatório emptio spei (contrato da esperança),
em que há um risco quanto à existência e quanto à quantidade da coisa.

31) Se for aleatório o contrato, por serem objeto dele coisas futuras, tomando
o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, qual o
direito que também assistirá ao alienante?
    Na hipótese em comento, terá tam bém direito o alienante a todo o preço,
desde que de sua parte não tenha concorrido culpa, ainda que a coisa
venha a existir em quantidade inferior à esperada (art. 4 5 9 , coput, do CC).
    O bs.: C uida-se do denom inado contrato aleatório emptio rei speratae
(contrato da esperança com coisa esperada), no qual o risco é menor,
porquanto é fixado um m ínim o com o conteúdo do ajuste.

32) E se da coisa nada vier a existir?
    Nesse caso, não haverá a alienação, devendo o alienante restituir o
preço recebido (art. 4 5 9 , parág rafo único, do CC).

33) Se fo r aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas
expostas a risco, assumido pelo adquirente, qual o direito que também
assistirá ao alienante?
    Em se verificando a venda de coisas já existentes, mas sujeitas a
perecim ento ou depreciação, terá igualm ente direito o alienante a todo o
preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de to do , no dia do
contrato (art. 4 6 0 do CC).

34) Em que hipótese poderá a alienação aleatória, a que se fez referência
na questão anterior, ser anulada como dolosa pelo prejudicado?
    Se se dem onstrar que o outro contratante não ignorava a consum ação
do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa (art. 461 do CC).

35) Nosso ordenamento admite que a coisa recebida em razão de contrato
aleatório seja enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem
im própria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor?
     N ão. Tal possibilidade é a dm itida somente nos contratos com utativos
(art. 441 do CC).



54
36) O que são "contratos paritários"?
     C o n tra to s p a ritá rio s são aqueles em que as partes discutem
livremente, na fase de policitação, as condições do negócio, haja vista
encontrarem -se em pé de igualdade. Assim, os contratantes exercem,
livrem ente, o direito de se a uto -regulam entar (autonom ia privada).

37) O que são "contratos de adesão"?
    Contratos de adesão, tam bém cham ados de "standards", são aqueles
em que há preponderância da vontade de um dos contratantes, o qual
im põe o conteúdo do negócio, restando à outra parte somente duas
opções: a d e rir ou não ao ajuste. Ex.: contrato de TV a cabo.
    O bs.: N ão há que se fa la r em liberdade de convenção, haja vista não
ser dada ao aderente a possibilidade de a lterar as condições impostas
pelo estipulante.

38) De que forma devem ser interpretadas as cláusulas ambíguas ou
contraditórias existentes no contrato de adesão?
    Devem ser as mesmas interpretadas da form a mais favorável ao
aderente (art. 4 2 3 do CC).

39) Como são reputadas as cláusulas existentes no contrato de adesão que
estipulem a renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da
natureza do negócio?
    São as referidas cláusulas consideradas nulas (art. 4 2 4 do CC).

40) De que forma o Código de Defesa do Consumidor conceitua o contrato
de adesão?
    Segundo dispõe o art. 5 4, caput, do d ip lo m a em com ento, "contrato
de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela
autoridade com petente ou estabelecidas uni lateral mente pelo fornecedor
de produtos e serviços, sem que o consum idor possa discutir ou m odificar
substancialmente seu conteúdo".

41) Como podem ser classificados os contratos no que tange à presença de
formalidades?
    a) solenes e não solenes;
    b) consensuais e reais.

42) O que são "contratos solenes"?
    C ontratos solenes são aqueles que só se aperfeiçoam se observada a
form a exigida por lei; do contrário não serão reputados com o válidos.



                                                                        55
43) Quais as modalidades de contratos solenes?


                              aqueles em que a fo rm a é exigida
       contratos formais      com o condição de va lid ad e do
        a d solemnitatem      negócio, ou seja, constitui substância
                              do ato. Ex.: art. 541 do C C ;
                              aqueles em que a form a é apenas
       contratos formais      elemento de prova do contrato.
     a d probationem fantum
                              Ex.: art. 2 2 7 do CC.



44) O que são "contratos não solenes"?
     C ontratos não solenes são aqueles ditos de form a livre, porque se
ultim am com a m era m anifestação de vontade das partes, não sendo
exigida, pela ordem jurídica, qua lqu er fo rm a lid a d e especial.

45) O que são "contratos consensuais"?
    C ontratos consensuais são aqueles que se aperfeiçoam com o simples
consentim ento, ou seja, com o acordo de vontades, não havendo neces
sidade de que se verifique a entrega da coisa.

46) O que são "contratos reais"?
    C ontratos reais são aqueles que exigem, para o seu aperfeiçoam ento,
não só o acordo de vontades, com o tam bém a entrega da coisa por uma
das partes à outra.
     O b s .l: O simples acordo de vontades não é o bastante para to rn a r o
ajuste perfeito, o rig in a n d o , no m áxim o, um pré-contrato.
    O bs.2: Os contratos reais, via de regra, são unilaterais.

47) De que modo são classificados os contratos no que toca ao seu
tratamento legal?




56
48) O que são "contratos típicos"?
    C ontratos típicos são aqueles que contam com previsão legal, ou seja,
são regulados pela lei. Ex.: com pra e venda.

49) O que são "contratos atípicos"?
     Contratos atípicos são aqueles que não recebem tratam ento legal, isto
é, não possuem um estatuto legal m ínim o. Ex.: contrato de garagem , o
qual não é tratad o pela lei, m uito em bora tal denom inação conste do art.
1 - da Lei de Locações.

50) Nosso ordenamento admite a existência de contratos atípicos?
    Sim. C onsoante preceito encartado no art. 4 2 5 do C C , "é lícito às
partes estipular contratos atípicos, observadas as norm as gerais fixadas
neste C ód ig o ".
    O b s.: C o m o se vê, basta que o ajuste observe o que segue:
    a) seja firm a d o p o r pessoas livres e capazes;
    b) seu o b je to seja lícito, possível, d e te rm in a d o ou determ inável e
suscetível de a pre cia çã o e co n ô m ica ;
    c) não co n tra rie a lei e os bons costumes (form a não defesa em lei).

51) Quais as m odalidades de contratos atípicos?
    a) sin g u la r;
    b) m isto.

52) O que se entende por "contrato atípico singular"?
    C o n tra to atípico s in g u la r é aquele em que há apenas um elem ento,
sendo que este consiste num a fig u ra to ta lm e nte nova. Ex.: nova fo rm a
de g a ra n tia .

53) Q ual o alcance da expressão "contrato atípico m isto"?
    C o n tra to atípico m isto é aquele que n ão conta com um estatuto
legal m ín im o e que decorre da som a de m ais de um ele m en to , a saber:
    a) co n tra to típ ico + co ntra to típ ico ;
    b) co n tra to típ ico + co ntra to a típ ico ;
    c) co n tra to a típ ico + co ntra to a típico.

54) De que modo são classificados os contratos no que toca à existência
ou não de denominação legal?
    a) contratos n o m in a d o s;
    b) contratos in o m in a d o s.



                                                                              57
    O b s.: Há quem considere que essa classificação é idêntica à a p re 
sentada a n te rio rm e n te (questão n. 48).

55) O que se entende por "contratos nom inados"?
     C ontratos n o m in a d o s são aqueles cuja d e n o m in a çã o encontra-se
prevista em lei. Ex.: c o n tra to de g a ra g e m , cuja d e n o m in a çã o consta do
art. 1- da Lei de Locações.

56) Q ual o significado da expressão "contratos inom inados"?
    C on tratos in o m in a d o s são aqueles cuja d e n o m in a çã o n ão consta
de lei. Ex.: cria çã o de um a nova fo rm a de g a ra n tia .

57) De que modo são classificados os contratos quanto ao momento de
cumprimento?


                                    contratos de execução
              Contratos            instantânea (im ediata);
         quanto ao momento          contratos de execução d iferida ;
           de cumprimento           contratos de execução
                                   continuada (trato sucessivo).



58) O que são "contratos de execução instantânea ou im ediata"?
     C ontratos de execução instantânea são aqueles que se consum am
num só ato, sendo cum pridos de fo rm a im ediata, após a sua celebração.
Ex.: contrato de com pra e venda.

59) O que se entende por "contratos de execução diferida"?
    C ontratos de execução diferida são aqueles que devem ser cum pridos
num só ato, mas em m om ento futuro.
    O bs.: Há, em geral, um a cláusula que estipula a entrega do objeto em
um a determ inada data.

60) Em que consistem os "contratos de execução continuada ou trato
sucessivo"?
    C ontratos de execução continuada ou trato sucessivo são aqueles que
se protraem no tem po por m eio do pagam ento de prestações contínuas,
periódicas e sucessivas. Ex.: com pra e venda a prazo.




58
61) Qual a importância da classificação dos contratos em relação ao
momento de seu cumprimento?
    A im portância de tal classificação decorre dos seguintes fatores:
    a) o princípio da onerosidade excessiva ou im previsão não se aplica
aos contratos de execução instantânea (art. 4 7 8 do CC);
     b) a exceção do contrato não cum prido somente pode verificar-se em
contratos de execução instantânea;
    c) o princípio da sim ultaneidade das prestações só se aplica aos
ajustes de execução instantânea;
    d) nos contratos de execução instantânea, a nulidade ou resolução por
inadim plem ento reconduz as partes ao estado anterior, ao passo que nos
contratos de execução continuada, são respeitados os efeitos produzidos,
não havendo que se fa la r em restituição do status quo ante.

62) De que maneira são classificados os contratos no que concerne à
pessoa do contratante?
    a) contratos pessoais (personalíssimos ou intuitu personae);
    b) contratos impessoais.

63) O que são "contratos pessoais, personalíssimos ou intuitu personae"?
    C ontratos pessoais, personalíssimos ou intuitu personae são aqueles
celebrados em razão de determ inadas qualidades inerentes à pessoa de
um dos contratantes. Por tal razão, não se adm ite que este venha a se fazer
substituir p or outro.

64) O que são "contratos impessoais"?
      C ontratos impessoais são aqueles em que a pessoa do contratante é
juridicam ente indiferente, posto que a avença pode ser executada pelo
o b rig a d o ou p o r terceiro.

65) Qual a importância da classificação em exame?
    a) os contratos pessoais não podem ser transm itidos aos sucessores
do devedor, diferentem ente do que ocorre com os contratos impessoais;
    b) os contratos pessoais não podem ser cedidos a terceiros, sob pena
de se verificar a existência de um novo contrato;
    c) os contratos pessoais são anuláveis em razão de erro essencial
sobre a pessoa do outro contratante, o que não ocorre com os contratos
impessoais.




                                                                           59
66) De que maneira são classificados os contratos reciprocamente
considerados?
     Os contratos reciprocam ente considerados são classificados em:
     a) contratos principais;
     b) contratos acessórios.

67) O que são "contratos principais"?
    C ontratos principais são aqueles que têm existência p ró pria, ou seja,
independem de outros contratos.

68) O que são "controtos acessórios"?
     C ontratos acessórios são aqueles cuja existência subordina-se à do
prin cip a l, porquanto têm eles p o r objetivo assegurar a execução destes.
Ex.: fiança, a qual depende da existência de contrato de locação.

69) Qual a regra aplicável aos contratos acessórios?
     Devem eles seguir o destino do contrato principal (art. 184 do CC).


                                     segue
          Acessório                                          Principal
                                  via de regra



70) O que se entende por "contratos derivados ou subcontratos"?
     C ontratos derivados ou subcontratos são aqueles que têm p or objeto
direitos estabelecidos em outra avença, conhecida com o principal ou
contrato-base. Em tal ajuste, o transferinte não se desvincula da pessoa
com a qual se relacionou em prim eiro lugar, tendo origem um segundo
liam e. Deste m odo, ele fig u ra com o devedor do vínculo o rig in a l e credor
na relação firm a d a com terceiro.
     O bs.: O subcontrato tem p o r parâm etro o contrato p rincipal, posto
que não se pode transferir mais direitos do que se tem . Ex.: sublocação.




60
III - F O R M A Ç Ã O D O V Í N C U L O C O N T R A T U A L



1) O contrato somente se aperfeiçoa com a manifestação concordante
da vontade dos contratantes. De que form a pode ser externada tal
manifestação?
    A m anifestação concordante da vontade dos contratantes pode ser
externada p or m eio de declaração:
    a) expressa: quando se revela através do propósito deliberado, de
um a das partes, de externar o seu pensam ento em um dado sentido;
    b) tácita: quando decorre de atos do agente incom patíveis com a
decisão contrária.

2) Em que consiste o "silêncio conclusivo"?
     Silêncio conclusivo é aquele em que se mostra possível extrair a
inferência de um a vontade contratual.
     O bs.: Em regra, o silêncio não vincula os contratantes. Todavia,
excepcionalm ente, o silêncio pode o b rig a r a parte, quando, em razão de
circunstâncias especiais, a inércia de uma delas deva ser com preendida
com o aceitação.

3) Quais as fases de formação do contrato?
    a)   fase   de   negociações prelim inares ou puntuação;
    b)   fase   de   proposta, oferta, policitação ou oblação;
    c)   fase   de   contrato p relim inar;
    d)   fase   de   contrato definitivo.

4) O que são as "negociações preliminares"?
     As negociações prelim inares consistem em tratativas e estudos prévios,
através dos quais os contratantes exteriorizam seus interesses, objetivando
firm a r futuram ente um contrato, sem que haja, até então, qualquer tip o de
vinculação jurídica entre as partes.
     O bs.: Nessa fase pré-contratual é redigida a m inuta do ajuste.

5) Como também é chamada a fase de negociações preliminares?
    Fase da puntuação.

6) É correta afirm ar que na fase em estado, muita embora não exista
vinculação entre as partes, pode haver responsabilidade contratual?
    A questão é controvertida. C onfira-se:



                                                                          61
      a) para alguns, somente é possível fa la r em responsabilidade extra
contratual ou a qu ilia na ;
      b) outros, no entanto, defendem que em tal fase pode surgir a responsa
bilidade pré-contratual, desde que se verifique o desrespeito aos deveres
anexos relacionados com a boa-fé objetiva ou diante de um abuso de direito
(art. 187 do CC).

7) O que se entende pelo vocábulo "proposta"?
    Proposta é "a oferta dos term os de um negócio, convidando a outra
parte a com eles concordar. Constitui ato jurídico unilateral, p or interm édio
do qual o policitante convida o o blato a contratar, apresentando desde
                                                5
logo os term os em que se dispõe a fa z ê -lo "1 .

8) Como também pode ser chamada a proposta?
     A proposta tam bém é conhecida com o oferta, policitação ou oblação.

9) Como são conhecidas as partes que participam dessa fase contratual?
    a) proponente, solicitante ou policitante: aquele que elabora a
proposta, estando a ela vinculado;
    b) o blato, solicitado ou policitado: aquele que recebe a proposta e,
em aceitando, restará caracterizada a fo rm a ção definitiva do contrato.

 10) Qual a expressão que a doutrina costuma utilizar para designar a
formação definitiva do contrato?
     Fala-se em "choque de vontades".

11) Aponte algumas características da proposta.


                      Principais características da proposta
      declaração unilateral de vontade, em que o policitante convida
     o o blato a contratar;_____________________________________________
      deve ser clara, precisa e definitiva;




     15.       Silvio Rodrigues. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais da
vontade. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 3. p. 61.




62
     a proposta de contrato o briga o proponente, se o contrário
    não resultar dos term os dela, da natureza do negócio ou das
    circunstâncias do caso (art. 4 2 7 do CC);
     deve conter todos os elem entos essenciais do negócio jurídico;
     deve a proposta ser direcionada ao o blato, dependendo a
    existência da avença da aceitação deste.



12) Em que circunstâncias a oferta ao público eqüivale à proposta?
     Q u a n d o a oferta ao público encerrar os requisitos essenciais ao
contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos
(art. 4 2 9 , caput, do CC).

13) No caso em comento, é possível ser revogada a oferta pela mesma via
de sua divulgação?
      Sim. E possível revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação,
desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada (art. 4 2 9 ,
p a rá g ra fo único, do CC).

14) Já se disse anteriorm ente que a proposta gera força vinculante da
oferta. Há, contudo, exceções à mencionada regra. Quais são elas?
     a) existência de cláusula expressa que determ ine a não-vinculação da
oferta (art. 4 2 7 do CC);
     b) existência de avença cuja natureza não vincule o proponente (art.
4 2 7 do CC);
     c) existência de circunstância que não o b rig u e o p ro p o n e n te (art.
4 2 7 do C C );
     d) ocorrência de um a das hipóteses previstas no art. 4 2 8 do CC.

15) Quais as hipóteses em que a proposta deixa de ser obrigatória,
elencadas no art. 428 do CC?


                    Deixa de ser obrigatória a proposta:
          se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi
         im ediatam ente aceita. Considera-se tam bém
         presente a pessoa que contrata p or telefone ou por
         m eio de com unicação semelhante (inciso I);




                                                                              63
           se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver
          decorrido tem po suficiente para chegar a resposta
          ao conhecim ento do proponente (inciso II);
           se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida
          a resposta dentro do prazo dado (inciso III);
           se, antes dela, ou sim ultaneam ente, chegar ao
          conhecim ento da outra parte a retratação do
          proponente (inciso IV).


16) Tendo sido concedido prazo para a aceitação do outro contratante,
é correto afirm ar que o proponente terá de aguardar seu término?
    Sim. Isso porque, em tal hipótese, o proponente encontra-se o b rig a d o
durante referido período. Esgotado, sem resposta, estará ele liberado.

17) Já se disse que a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo
a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta
ao conhecimento do proponente (art. 428, II, do CC). Como é chamado esse
lapso temporal que deve ser aguardado?
     O prazo estabelecido é denom inado pela doutrina com o "prazo
m o ra l". Trata-se de lapso tem poral necessário para a resposta chegar ao
conhecim ento do proponente e que varia conform e as circunstâncias.
     O bs.: Tal inciso veicula o cham ado "contrato com declarações
intervaladas".

18) A proposta deixa de ser obrigatória se, antes dela ou simultaneamente,
chegar ao conhecimento do oblato a retratação do proponente. Neste caso,
como é chamada tal retratação?
     Retratação superveniente.

19) Em que consiste a "aceitação"?
    A aceitação consiste na m anifestação expressa ou tácita de vontade,
por parte do o blato, feita dentro do prazo, aderindo integralm ente à
proposta em todos os seus term os, to rn a n d o o contrato perfeito, desde que
tenha ciência o p róprio proponente.1 6




     16. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 60.




64
20) Quais os principais requisitos da aceitação?
    a) deve ser fo rm u la d a dentro do prazo ajustado na policitação ou
antes da retratação;
    b) pode ser expressa ou tácita, não se exigindo obediência a uma
determ inada fo rm a , salvo no que se refere aos contratos solenes;
    c) deve se referir a todas as cláusulas constantes do ajuste;
    d) vincula o o blato aos term os da avença, ainda que ela se dê fo ra do
prazo ajustado e im plique nova proposta.

21) O que ocorrerá se a aceitação ocorrer fora do prazo, com adições,
restrições ou modificações?
    Im portará nova proposta (art. 431 do CC).

22) O que deve fazer o proponente, caso a aceitação, por circunstância
imprevista, chegue tarde ao seu conhecimento?
   Deve o proponente com unicar o fato im ediatam ente ao aceitante, sob
pena de responder por perdas e danos (art. 4 3 0 do CC).

23) Em se tratando de negócio em que não é costume a aceitação expressa
ou se o proponente a tiver dispensado, quando se reputará concluído
o contrato?
   Nos casos em com ento, considera-se concluído o contrato, não
chegando a tem po a recusa (art. 4 3 2 do CC).

24) O que ocorrerá com a aceitação se antes dela ou juntamente com ela
chegar ao proponente a respectiva retratação?
       Será a aceitação reputada com o ineficaz.
       O bs.: Note-se que o art. 4 3 3 do CC estabelece que a aceitação, nos
referidos term os, deve ser considerada com o inexistente. O corre que
quando de sua expedição, o ajuste torna-se perfeito, não havendo que se
fa la r em inexistência, mas sim em ineficácia.

25) Em que momento se opera a perfeição do contrato entre presentes?
     No instante em que se verificar que o aceitante anuiu à proposta, ou
seja, q uando se constatar o "choque de vontades".

26) E quanto aos contratos entre ausentes?
     N ão há, no caso, rapidez entre a pergunta e a resposta, tal com o
ocorre no contrato epistolar. Assim, a questão m ostra-se controvertida,
existindo algum as teorias que buscam fixar o instante em que a avença se
torna perfeita, a saber:



                                                                         65
    a) Teoria da agnição ou da declaração: considera perfeito o contrato
no instante em que o o blato concorda com os term os da proposta;
    b) Teoria da cognição ou da inform ação: considera perfeito o ajuste
quando o proponente tom a ciência do conteúdo da aceitação.

27) A Teoria da agnição ou da declaração possui três subdivisões. Quais
são elas?


                          preceitua que a perfeição do ajuste se dá no
          da declaração
 .8                       exato instante em que o aceitante form ula a
          propriamente
  8"
  k-                      resposta. Ela gera insegurança, por antecipar
  a            dita
                          o m omento da form ação do contrato;
  8
 na                       estabelece que a perfeição da avença não
     mJ
     o                    se dá somente com a anuência do oblato,
 '§       da expedição    havendo necessidade de que seja a
     c                    aquiescência transmitida ao outro
     o>
     o                    contratante;
 -8                       prega que a perfeição do contrato somente
 ·§                       se verifica quando a anuência da proposta
          da recepção
 $                        é recebida pelo proponente, ainda que ele
                          não tenha tom ado ciência de seus termos.



28) Qual a teoria adotada pelo ordenamento pátrio no que se refere ao
momento em que se verifica a perfeição do contrato?
     Nosso C ódigo Civil adotou a Teoria da agnição ou da declaração na
m od alid ad e da expedição. E o que se depreende da redação dada ao
art. 4 3 4 do CC.

29) Via de regra, os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos quando
da expedição da aceitação. Em que hipóteses tal assertiva não terá
aplicabilidade?
     De acordo com o disposto no art. 4 3 4 do CC, os contratos entre
ausentes tornam -se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
     a) no caso do art. 4 3 3 (inciso I);
     b) se o proponente se houver com prom etido a esperar resposta
(inciso II);
     c) se ela não chegar no prazo convencionado (inciso III).



66
30) Onde se considera celebrado o contrato?
    N o lugar em que o m esmo fo i proposto, isto é, onde a proposta foi
expedida ou conhecida (art. 4 3 5 do CC).

31) Para o Direito Internacional privado, a obrigação resultante do contrato
considera-se constituída em que localidade?
    N a hipótese em com ento, a o b rig a ç ã o resultante do contrato
considera-se constituída no lug a r em que residir o proponente (art. 9-,
§ T-, da LICC).




IV - C O N T R A T O P R E L IM IN A R



1) Em que consiste o "contrato prelim inar"?
     Cuida-se de ajuste p or m eio do qual as partes se com prom etem a
firm a r posteriorm ente um a nova avença que será definitiva.

2) Como também é chamado o contrato preliminar?
    C ontrato p re paratório, pré-contrato ou com prom isso de contrato.

3) Quais os requisitos do contrato preliminar?
    Deve o contrato prelim inar:
    a) salvo no que se refere à fo rm a , conter todos os requisitos essenciais
ao contrato a ser celebrado (art. 4 62 do CC);
    b) não possuir cláusula de arrependim ento (art. 4 6 3 , coput, do CC);
    c) ser levado ao registro com petente (art. 4 6 3 , p a rá g ra fo único,
do CC).

4) Quais as modalidades de contrato preliminar?




                                                                            67
5) O que se entende por "contrato prelim inar unilateral"?
    C ontrato p re lim ina r unilateral é aquele que conta com a anuência de
am bas as partes, mas apenas um a delas assume o com prom isso de
celebrar o contrato definitivo, cabendo à outra um a opção.

6) Quando deve o credor exercer seu direito de opção?
       C onform e estabelece o art. 4 6 6 do CC, em se tratan do de contrato
p re lim in a r unilateral, o credor, sob pena de ficar o contrato sem efeito,
deverá manifestar-se:
       a) no prazo nele previsto; ou
       b) inexistindo prazo, no que lhe fo r razoavelm ente assinado pelo
devedor.

7) Qual o significado da expressão "contrato prelim inar bilateral"?
    C ontrato p re lim ina r bilateral é aquele em que am bas as partes
assinam o instrum ento e assumem o com prom isso de celebrar o contrato
definitivo, o que gera um a o briga ção de fazer (arts. 4 63 a 4 6 5 do CC).

8) O que pode figurar como objeto do contrato prelim inar bilateral?
    Referido negócio pode ter com o objeto tanto os bens móveis com o os
imóveis.

9) No caso de imóveis, quais as duas figuras possíveis?
    a) com prom isso bilateral de com pra e venda de imóvel não registrado
na m atrícula;
    b) com prom isso bilateral de com pra e venda de im óvel registrado
na m atrícula.

10) Nosso ordenamento admite a execução forçada do contrato preliminar?
      Sim. Trata-se de inovação trazid a pelo art. 4 6 4 do C C , nos seguintes
term os: "e sgo ta d o o prazo, poderá o juiz, a p ed ido do interessado,
su p rir a vontade da parte in a d im p le n te , co n fe rin d o ca rá te r d efin itivo ao
contrato p re lim ina r, salvo se a isto se opuser a natureza da o b rig a ç ã o ".

11) Em se constatando a impossibilidade da execução forçada do contrato,
qual a regra geral que incidirá na hipótese?
    Caso o estipulante não dê execução ao contrato prelim inar, poderá a
outra parte considerá-lo desfeito e pedir perdas e danos (art. 4 6 5 do CC).




68
V - ESTIP U LAÇ ÃO          EM F A V O R DE T E R C E I R O S



1) Qual o significado da "estipulação em favor de terceiros"?
     A estipulação em fa vor de terceiros "é um contrato sui generis
estabelecido em duas fases, sendo a prim eira entre o estipulante e o
prom itente, convencionando certa vantagem patrim onial em proveito de
terceiro, beneficiário, alheio, nessa prim eira fase, à fo rm a ção do vínculo
contratual. Uma vez ocorrido o fato g e ra d o r a beneficiário-terceiro, iniciar-
-se-á a segunda fase do contrato entre o prom itente e o beneficiário,
passando a g e ra r todos os efeitos com a anuência deste ú ltim o "1 .          7
Ex.: contrato de seguro de vida.

2) A estipulação em favor de terceiros figura como exceção ao princípio da
relatividade dos efeitos do contrato?
    M uito se discute a respeito da questão. Vejamos o posicionam ento da
doutrina:
    a) para alguns doutrinadores, a estipulação em fa vor de terceiro
constitui exceção ao princípio da relatividade dos efeitos do contrato, na
m edida em que o ajuste repercute a terceiros;
    b) outros defendem não se tratar de exceção à regra geral, posto que pa
ra que haja a vinculação de um não contratante, faz-se mister sua anuência.

3) Qual a natureza jurídica da estipulação em favor de terceiros?
    Já se disse que se trata de um contrato sui generis, porquanto somente
na segunda fase verifica-se a exigibilidade do cum prim ento da obrigação,
quando da anuência do beneficiário, além do que, existe um a relação
contratual d upla. E tam bém o referido ajuste consensual e de form a livre.

4) Quais os sujeitos envolvidos no ajuste em comento?


                                  Sujeitos envolvidos
                   aquele que contrata em seu nom e, agin do , pois,
   estipulante
                   por interesse p ró prio, objetivando beneficiar terceiro;




    17. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 66.




                                                                               69
                    aquele que se obriga a cum prir o ajustado,
     promitente
                    beneficiando terceiro;
                    aquele em relação a quem o contrato surtirá efeitos. Na
                    prim eira fase do ajuste figura com o objeto do contrato,
     beneficiário   sendo que, na segunda, ostenta a condição de sujeito;
                    por isso, diferentemente do que ocorre com as demais
                    partes, não precisa possuir capacidade contratual.


5) Cite algumas das prerrogativas de que goza o estipulante no que
concerne à figura do promitente.
    N o que toca à relação entre o estipulante e o prom itente, pode aquele:
    a) exigir o cum prim ento da o briga ção (art. 4 3 6 , caput, do CC);
    b) reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato,
independentem ente da sua anuência e da do outro contratante (art. 4 3 8 ,
caput, do CC);
    c) exonerar o prom itente, desde que não tenha sido conferido ao
beneficiário o direito de reclam ar a execução do contrato (art. 4 3 7 do CC).

6) Quais os efeitos jurídicos decorrentes da relação existente entre o
promitente e o beneficiário?
     a) pode o beneficiário, em fa vor de quem se estipulou a obrigação,
exigir seu cum prim ento (art. 4 3 6 , p a rá g ra fo único, do CC);
     b) deve o beneficiário aceitar o ajuste, para que possam ser gerados
efeitos (contrato perfeito e acabado);
     c) é lícito a o te rce iro re n u n c ia r aos benefícios a dvin do s da
estipulação. N ão se adm ite, no entanto, o distrato ou a m odificação de
cláusula contratual.

7) Pode o estipulante reservar-se o direito de substituir o terceiro designado
no contrato?
    Sim. O estipulante pode fazê-lo, independentem ente da anuência do
beneficiário, bem com o da anuência do outro contratante.
    O bs.: A m encionada substituição pode ser feita tanto p or ato entre
vivos com o p or disposição de últim a vontade.

8) É correto afirm ar que o estipulante sempre poderá exonerar o devedor?
    N ão. Em regra, pode o estipulante exonerar o prom itente. N ão poderá
fazê-lo, no entanto, se ao terceiro, em fa vor de quem se fez o contrato, se
deixar o direito de reclam ar-lhe a execução (art. 4 3 7 do CC).



70
VI - P R O M E S S A DE F A T O     DE T E R C E I R O



1) Em que consiste a "promessa de fato de terceiro"?
    Trata-se de avença firm a d a entre duas pessoas dotadas de capacidade,
as quais celebram um negócio jurídico em que fig u ra com o objeto a pres
tação de um fato a ser cum prido por pessoa estranha à relação contratual.

2) Qual a conseqüência advinda do não cumprimento pelo terceiro do que
fo i ajustado?
     Responderá aquele que tiver prom etido fa to de terceiro p or perdas e
danos (art. 4 3 9 , caput, do CC).
     O bs.: O devedor p rim á rio somente se desonera do cum prim ento da
o brigação com a anuência do terceiro.

3) Em que hipótese tal responsabilidade não existirá?
     Tal re sp on sa bilid a de não existirá se o te rce iro fo r o cô nju ge do
p ro m ite n te , d ep en d en do da sua anuência o ato a ser p ra tic a d o , e desde
que, pelo regim e d o casam ento, a ind e niza ção , de a lg u m m odo, venha
a re ca ir sobre os seus bens (art. 4 3 9 , p a rá g ra fo único , do CC).

4) O que ocorrerá se o terceiro vier a anuir, deixando, no entanto, de
cum prir o ajustado?
     N o caso em apreço, nenhum a o brigação haverá para quem se
com prom eter p or outrem , se este, depois de se ter o b rig a d o , fa lta r à
prestação (art. 4 4 0 do CC). Isto porque o devedor p rim á rio tem por dever,
tã o somente, obter a anuência do terceiro e não a execução da prestação.
C om relação ao terceiro, sofrerá ele as conseqüências advindas do
descum prim ento do quanto ajustado.

5) O que distingue a promessa de fato de terceiro da estipulação em favor
de terceiro?
     a) na promessa nem sempre o terceiro experim entará vantagem
econôm ica, a qual deve necessariamente existir na estipulação;
     b) na promessa de fato de terceiro, faz-se mister que a anuência deste
seja direta, o que não ocorre na estipulação;
     c) na promessa de fato de terceiro, o prom itente, assim com o o
terceiro, fig u ra rá com o devedor sucessivo perante o estipulante;
     d) na promessa de fa to de terceiro, o devedor encontra-se vinculado
ao ajuste até o consentim ento do terceiro.



                                                                                   71
V II - ARRAS



1) Em que consistem as "arras"?
    As arras (ou sinal) constituem a im portância em d inheiro ou a coisa
dada p or um contratante ao outro, p o r ocasião da conclusão do contrato,
com o propósito de co nfirm a r o acordo de vontades e to rn a r o b rig a tó rio o
ajuste ou, excepcionalm ente, com o escopo de assegurar, para cada uma
das partes, o direito de arrependim ento.18


                             Arras                    Sinal



2) Qual a natureza das arras?
     As arras têm natureza de pacto acessório, haja vista que dependem da
existência de uma o brigação principal. Elas possuem tam bém caráter real,
porquanto se aperfeiçoam com a entrega, por um dos contratantes ao
outro, do dinheiro ou de coisa fungível.

3) Em que espécie de contrato as arras tem cabimento?
     Nos contratos bilaterais translativos de dom ínio.

4) Quais as espécies de arras?




5) Em que consistem as "arras confirm atórias"?
    São aquelas que com provam que o negócio foi efetivam ente firm a d o
pelas partes.




     18.        Silvio Rodrigues. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais da
vontade, p. 83.




72
     O bs.: Uma vez prestadas, não se adm ite que qualquer dos contra
tantes venha a rescindir unilateralm ente o ajuste. Se o fizer, responderá
pelas perdas e danos (arts. 4 1 8 e 4 1 9 do CC).

6) Qual o direito que assiste àquele que recebeu as arras, caso a parte que
as deu não venha a executar o contrato?
     Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra
tê-lo por desfeito, retendo-as (art. 4 1 8 , 1- parte, do CC).

7) E se a inexecução fo r de quem recebeu as arras?
    Se a inexecução fo r de quem recebeu as arras, poderá quem as deu
haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução m ais o equivalente,
com a tu a liza ç ã o m o n e tá ria segundo índices o ficia is reg u la rm e n te
estabelecidos, juros e honorários advocatícios (art. 4 1 8 , 2 - parte, do CC).
    O bs.: C om o se vê, o vendedor, em não cum prindo o ajustado, deverá
devolver ao co m p ra d o r as arras em d ob ro , acrescidas das m encionadas
verbas acessórias.

8) Caso a parte inocente demonstre que o prejuízo experimentado é
superior ao valor das arras, qual a prerrogativa que lhe assiste?
      Pode a parte inocente pleitear indenização suplementar, de m odo que
as arras fig u ra rã o , na hipótese, com o taxa m ínim a.
      O bs.: Pode, tam bém , a parte inocente exigir a execução do contrato,
com as perdas e danos, valendo as arras com o o m ínim o da indenização
(art. 4 1 9 do CC).

9) O que são as chamadas "arras penitenciais"?
    São aquelas que o bje tivam assegurar às partes o d ire ito de
arrependim ento previsto no contrato, m ediante a perda do sinal, por quem
o deu, ou a sua devolução, por quem o recebeu.1    9

10) Qual a função das arras penitenciais?
      Caso no contrato seja estipulado o direito de arrependim ento para
q u a lq u e r das partes, as a rras ou sinal te rã o fu nçã o unicam ente
indenizatória (art. 4 2 0 do CC).




     19.       Silvio Rodrigues. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais da
vontade, p. 83




                                                                                      73
11) Qual a conseqüência do arrependimento exteriorizado por quem deu
as arras?
     Em tal situação, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte
(art. 4 2 0 do CC).

12) E se o direito de arrependimento fo r exercido por quem as recebeu?
     Nesse caso, quem recebeu as arras deve devolvê-las em d ob ro (art.
4 2 0 do CC).

13) É possível fa la r em indenização suplementar, em se tratando de arras
penitenciais?
    Em am bos os casos, seja o direito de a rrependim ento exercido por
quem deu as arras ou p or quem as recebeu, não haverá direito a
indenização suplementar, conform e previsão expressa do art. 4 2 0 do CC.

14) Em que hipóteses a jurisprudência tem entendido que a devolução do
sinal deve ser pura e simples e não em dobro?
    De acordo com os ensinam entos de C arlos Roberto Gonçalves20,
nossos tribunais têm considerado que a devolução do sinal deve ser pura
e simples nas situações que seguem:


                                       quando houver acordo
                                      nesse sentido;
                                       quando se verificar culpa
                                      de am bos os contratantes
                  Devolução           (inadim plência ou
                pura e simples        arrependim ento);___________
                   do sinal            quando o adim plem ento
                                      do contrato não se efetivar
                                      em virtude de caso fortuito
                                      ou outro m otivo que escape
                                      à vontade dos contratantes.




      20.        Carlos Roberto Gonçalves. Direito d a s obrigações: parte especial. (Col. Sinopses
Jurídicas, 6, I). 7. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 132.




74
15) Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a
título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, o que deverá ocorrer com as
arras, em se verificando a execução do ajuste?
   Devem as arras ser restituídas ou com putadas na prestação devida, se
do mesmo gênero da principal (art. 4 1 7 do CC).

16) Quais as diferenças entre a cláusula penal compensatória e as arras
penitenciais?


                                Diferenças
    Cláusula penal compensatória             Arras penitenciais
       somente se torna exigível      são pagas p or antecipação;
      com o inadim plem ento
      do contrato;
       tem a função de                adm item o arrependim ento,
      elem ento de coerção,          de m odo a fa cilita r
      para evitar o                  o descum prim ento do
      inadim plem ento do ajuste;    pactuado;
       pode ser reduzida se           não existe redução;
      ultrapassado o lim ite
      legal e nas hipóteses
      do art. 4 1 3 do C C ;
       aperfeiçoa-se com a            dem andam , para sua
      mera estipulação no            configuração, a entrega
      instrumento.                   de d inheiro ou de qualquer
                                     outro objeto.




                                                                      75
VIII - V Í C I O S RED IBITÓR IOS



1) Em que consiste o "vício redibitório"?
      Cuida-se do defeito oculto existente em coisa recebida, em razão de
contrato com utativo ou de doação onerosa ou rem uneratória, que a torna
im p róp ria para o uso a que se destina ou im plica dim inuição de seu valor
(art. 441 do CC).
      O b s.i: Pode aquele que adquiriu a coisa pleitear o desfazimento do
negócio, p or meio de ação redibitória, ou o abatim ento do preço, através
de ação quanti minoris (estimatória).
      O bs. 2 : N ão se verifica, in cosu, a existência de vício de vontade,
porquanto o consentim ento p or parte do adquirente foi exteriorizado sem
que este incorresse em qua lqu er engano.


       Vício redibitório                                     Defeito oculto


2) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de que maneira
respondem os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não
duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios
ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor?
     Responderão tais fornecedores de m aneira so lid á ria (art. 18 da Lei
n. 8 .0 7 8 /9 0 ).

3) Quais os requisitos necessários para a caracterização do vício redibitório?

                           Requisitos do vício redibitório
  que o vício seja oculto: não detectado pelos órgãos do sentido
 (diligência do hom em m édio);
  que o vício seja prejudicial ao uso da coisa ou que lhe im plique
 dim inuição de va lo r;
  que a coisa tenha sido recebida em razão de contrato com utativo
 ou de doação onerosa ou rem uneratória (art. 441 do CC);
  que o vício seja grave, ou seja, não insignificante;
  que o vício seja desconhecido do co m p ra d or quando da
 celebração da avença;
  que o vício seja anterior à trad ição (art. 4 4 4 do CC).




76
4) Nas coisas vendidas conjuntamente, a existência de defeito oculto de
uma autoriza a rejeição das demais?
     Em regra, não. A situação em com ento deve observar o disposto no
art. 5 03 do C C , segundo o qual, nas coisas vendidas conjuntam ente, o
defeito oculto de um a não autoriza a rejeição de todas. Será, no entanto,
adm itida a rejeição de todas as coisas se o defeito não aparente existente
em um a delas acarretar a dim inuição de valor das demais.

5) Em que hipótese a responsabilidade do alienante subsistirá ainda que a
coisa pereça em poder do alienatório?
    Se o bem alienado vier a perecer p or vício oculto já existente ao tem po
da tradição (art. 4 4 4 do CC).

6) Quais as diferenças entre o vício redibitório e o erro?


                                     Diferenças
          Vício redibitório                                Erro
  erro objetivo sobre a coisa,            vício de cunho subjetivo, haja vista
 a qual possui um vício oculto;          residir na manifestação de vontade;
  pessoa adquire exatam ente o            pessoa adquire bem diverso
 objeto que alm ejava;                   do que pretendia;
  objeto possui vício oculto,             objeto não possui qualquer
 o qual torna a coisa im p róp ria       defeito oculto;
 ao uso a que se destina ou lhe
 dim inui o valor;
  pode o adquirente fazer uso             pode o adquirente que incorreu
 das ações edilícias (redibitória        em erro fazer uso da ação
 ou estim atória);                       anulatória;
  prazo decadencial para sua              prazo decadencial para
 propositura: 3 0 dias (se o bem         propositura da dem anda: 4 anos.
 fo r móvel) e um ano (se imóvel).



7) De quais instrumentos pode se valer o adquirente da coisa com vício
oculto?
     Pode aquele que a dquiriu a coisa em tais condições pleitear:
     a)    o desfazimento do negócio, por m eio de ação redibitória (arts. 441
e 4 42 do CC); ou



                                                                                 77
    b)       o abatim ento do      preço, através de ação quanti minoris ou
estim atória (art. 4 4 2 do CC).

8) De que forma se dá a responsabilização do alienante pelo vício redibitório?
    C onsoante preceito encartado no art. 4 4 3 do CC, duas são as
soluções possíveis, quais sejam:
    a) se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que
recebeu com perdas e danos (m á-fé);
    b) se não o conhecia, restituirá tão somente o valor recebido, acrescido
das despesas do contrato (boa-fé).

9) Quais os prazos estabelecidos pelo legislador em relação à matéria em
estudo?
    a) prazo legal: aquele previsto no art. 4 4 5 do C C ;
    b) prazo convencional ou de garan tia : aquele livremente ajustado
pelas partes (art. 4 4 6 do CC).

10) De acordo com nossa legislação, em que ocasião não correrão os
prazos legais estabelecidos no a rt. 445 do CC?
    N ão correrão os prazos legais na constância de cláusula de garantia.
    O bs.: O adq uiren te deve d e n u n cia r o defeito ao alienante, nos trinta
dias seguintes ao seu descobrim ento, sob pena de decadência (art. 4 4 6
do CC).

11) Quando decairá o adquirente do direito de obter a redibilição ou o
abatimento no preço, em se tratando de vício de fácil constatação?
     Segundo determ ina o art. 4 4 5 , coput, do C C , o adquirente decairá do
direito de obter a redibilição ou abatim ento no preço no prazo de:
     a) trinta dias, contados da entrega efetiva, se a coisa fo r m óvel;
     b) um ano, contado da entrega efetiva, se fo r imóvel.
     O bs.: Se o adquirente já se encontrava na posse, o prazo é contado
da alienação e reduzido à metade.



                         Vício de FÁCIL constatação


                   30 dias                     Coisa móvel

                    1 ano                      Coisa imóvel



78
12) E em se tratando de vício de difícil constatação?
      De acordo com o disposto no art. 4 4 5 , § 1-, do C C , quando o vício,
p o r sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á
do m om ento em que dele se tiver ciência, até o prazo m áxim o de:
      a) cento e oitenta dias, em se tratan do de bens móveis;
      b) um ano, para os bens imóveis.


                           Vício de DIFÍCIL constatação


                      180 dias                       Bem móvel

                       1 ano                        Bem imóvel


13) Como são estabelecidos os prazos de garantia por vício oculto em caso
de venda de animais?
    C on fo rm e estabelece o art. 4 4 5 , § 2 -, do       C C , tratan do -se de venda
de a n im a is , os prazos de g a ra n tia p o r           vícios ocultos serão os
estabelecidos em lei especial, ou, na falta                desta, pelos usos locais,
aplicando-se o disposto no § 1- do referido                dispositivo se não houver
regras discip lin an d o a m atéria.

14) Cite as principais diferenças entre o vício redibitório (Código Civil)
e o vício do produto (Código de Defesa do Consumidor).



                                   Principais diferenças
               Vício redibitório                     Vício do produto
      deve ser necessariamente               tanto poder ser oculto
     oculto;                                com o aparente;
      confere ao adquirente                  autoriza a substituição do
     a prerrogativa de exigir               produto p or outro da mesma
     o desfazim ento do negócio             espécie, em perfeitas condições
     (ação redibitória) ou o                de uso, a restituição im ediata da
     abatim ento do preço                   quantia paga, m onetariam ente
     (ação quonti minoris                   atualizada, sem prejuízo de
     ou estim atória);                      eventuais perdas e danos ou




                                                                                    79
                                            ainda o abatim ento
                                            proporcional do preço (art. 18,
                                            § 1 ? , I a III, do CDC);
      deve observar os prazos                sujeita-se ao prazo deca
     fixados no art. 4 4 5 do CC.           dencial constante do art. 26
                                            do C D C , a saber: 30 dias para
                                            bens duráveis e 9 0 dias para
                                            bens não duráveis.



    O bs.: Figurará com o term o inicial a data da efetiva tradição, se o de
feito fo r de fácil constatação, ou a da exteriorização, se de difícil verificação.




IX - E V I C Ç Ã O



1) Qual o significado do termo "evicção"?
     Evicção consiste na perda parcial ou total da coisa, p or parte do
adquirente (evicto), em razão de sentença judicial que a confere a terceiro
(evictor), por causa jurídica anterior ou concomitante à celebração do ajuste.


                                          Perda da coisa em razão de sentença
   Evicção                                   judicial que a confere a terceiro



2) Em que casos nossos tribunais têm adm itido a evicção, independen
temente de sentença judicial?
                                  1
    Preleciona M aria Helena Diniz2 que a jurisprudência tem a dm itido a
evicção, independentem ente de sentença judicial, nas seguintes hipóteses:




    21. Maria Helena Diniz, op. cit., p. 129.
     a) q uando se verificar perda de dom ínio do bem pelo im plem ento de
condição resolutiva;
     b) q uando houver apreensão policial da coisa, em razão de fu rto ou
roubo ocorrido anteriorm ente à sua aquisição;
    c) q uando o adquirente fica r privado da coisa por ato inequívoco de
qua lqu er autoridade.

3) É correta a assertiva de que nos contratos onerosos o alienante responde
pela evicção?
     Sim. Note-se que tal garantia subsiste ainda que a aquisição se tenha
realizado em hasta pública (art. 4 4 7 do CC).

4) Quais os direitos que assistem ao evicto, além da restituição integral do
preço ou das quantias que pagou?
     Segundo determ inação contida no art. 4 5 0 , caput, do C C , salvo
estipulação em contrário, tem direito o e vid o , além da restituição integral
do preço ou das quantias que pagou:



                           1 - à indenização dos frutos que
                           tiver sido o b rig a d o a restituir
                           II - à indenização pelas despesas
             Direitos      dos contratos e pelos prejuízos que
            do evicto      diretam ente resultarem da evicção
                           III - às custas judiciais e aos
                           honorários do advogado por
                           ele constituído



5) De que forma deve ser calculado o preço da coisa?
    O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do va lo r da coisa, na
época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de
evicção parcial (art. 4 5 0 , p a rá g ra fo único, do CC).

6) Nosso ordenamento admite que as partes venham a dim inuir ou mesmo
excluir a responsabilidade pela evicção?
    Sim. Depreende-se da redação do art. 4 4 8 do CC que é lícito às
partes, p or cláusula expressa, reforçar, d im in u ir ou excluir a responsabi
lidade pela evicção.



                                                                           81
    O bs.: Registre-se, no entanto, que eventual exclusão não se verificará
se o alienante tiver conhecim ento da possibilidade de evicção, conform e
dispõe o art. 4 4 9 do dip lom a em comento.

7) Quais os pressupostos necessários para que tenha ensejo a
responsabilidade pela evicção?


                              perda parcial ou total da
                             p ropriedade, posse ou uso
                             da coisa alienada;
                              ignorância, pelo adquirente,
                             da litigiosidade da coisa
            Pressupostos    (art. 4 5 7 do CC);________________
             da evicção      causa anterior estabelecendo
                             proteção do evictor;
                              existência de sentença judicial;
                              onerosidade da aquisição;
                              denunciação da lide ao
                             alienante (art. 4 5 6 do CC).



8) Quais as opções existentes para o evicto se parcial, mas considerável,
a evicção?
    De acordo com o art. 4 5 5 , l 9 parte, do C C , se parcial, mas conside
rável, a evicção, poderá o evicto o p ta r entre:
    a) a rescisão do contrato; e
    b) a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

9) E se a evicção não fo r considerável?
    Nesse caso, caberá somente direito a indenização (art. 4 5 5 , 2 - parte,
do CC).




82
X - C O N T R A T O C O M PESSOA A DECLARAR



1) Qual o significado da expressão "contrato com pessoa a declarar"?
    Trata-se de ajuste em que, no instante de sua conclusão, é resguar
dada a um a das partes a faculdade de apontar, em ocasião propícia, a
pessoa que deve a d q u irir os direitos e assum ir as obrigações dele
decorrentes (art. 4 6 7 do CC).

2) Em que prazo deve ser comunicada a indicação da pessoa escolhida
para adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato?
     Tal indicação deve ser com unicada à outra parte no prazo de cinco
dias, contados da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado
(art. 4 6 8 , caput, do CC).

3) O que deve ser observado para que a aceitação da pessoa nomeada
seja reputada eficaz?
   Deve tal aceitação revestir-se da mesma fo rm a utilizada pelas partes,
quando da celebração do contrato (art. 4 6 8 , p a rá g ra fo único, do CC).

4) A p artir de que instante a pessoa nomeada adquire os direitos e assume
as obrigações decorrentes do contrato?
    A p a rtir do m om ento em que o ajuste foi celebrado (art. 4 6 9 do CC).

5) Em que hipóteses o ajuste será considerado como eficaz apenas em
relação aos contratantes originários?
    Segundo disposto no art. 4 7 0 do C C , o contrato será eficaz somente
entre os contratantes originários:
    a) se não houver indicação de pessoa, ou se o nom eado se recusar a
aceitá-la (inciso I);
    b) se a pessoa nom eada era insolvente e a outra pessoa o des
conhecia no m om ento da indicação (inciso II).

6) O que ocorre com o contrato se se verificar que a pessoa a nomear era
incapaz ou insolvente no momento da nomeação?
     O contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários
(art. 471 do CC).




                                                                           83
XI - E X T I N Ç Ã O D O C O N T R A T O



1) Qual o modo normal de extinção dos contratos?
     O seu reg ula r cum prim ento, o qual deve ser com provado pela q u i
tação fornecida pelo credor ao devedor.
     O bs.: Em se tratan do de negócio jurídico cujo va lo r ultrapasse o
décuplo do m a io r salário m ínim o vigente no País, só se perm itirá prova
testem unhai se houver com eço de prova escrita (art. 2 2 7 , caput, do CC).

2) Quais as formas de pagamento?


                         novação;

                  1      sub-rogação;
                  E      com pensação;
                  o>     dação;
                         consignação em pagam ento;
                 -8      im putação;
                  CO
                  D
                         com prom isso;
                   E
                   O
                  LL.
                         confusão;
                         transação.



3) Como podem ser classificadas as causas que implicam extinção anormal
do contrato, no que se refere ao momento de seu aparecimento?
    As causas que im plicam extinção anorm al do contrato podem ser
classificadas em:
    a) anteriores à fo rm a ção do ajuste;
    b) contem porâneas à fo rm a ção da avença;
    c) supervenientes à fo rm a ção do contrato.

4) Quais as espécies de causas anteriores ou contemporâneas à formação
do ajuste?


       Causas anteriores ou contemporâneas à formação do ajuste
  im perfeição do contrato, que causa sua nulidade ou anu lab ilid ad e;




84
  im plem ento de cláusula resolutiva, seja ela expressa ou tácita;
  exercício do direito de arrependim ento, desde que pactuado.



                                          7
5) O que se entende por "nulidade absoluta7?
     Trata-se de um a espécie de sanção aplicada ao contratante que
desrespeita preceito de ordem pública, operando de pleno direito, de
fo rm a que o contrato não produz qua lqu er efeito desde a sua form ação.

6) A declaração de nulidade opera efeitos de que ordem?
     Efeitos ex tunc, ou seja, im pede-se que o ajuste irradie conseqüências
jurídicas, retroagindo à data de sua form ação.

7) Pode o negócio jurídico nulo ser confirmado ou convalescido pelo
decurso do tempo?
    N ão. Preceitua o art. 169 do CC que "o negócio jurídico nulo não é
suscetível de confirm ação, nem convalesce pelo decurso do tem po".

8) É possível a conversão de um contrato nulo em válido?
     Sim. C uida-se de instituto den om ina d o "conversão substancial",
segundo o qual, se o "negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro,
subsistirá este quando o fim a que visavam as partes p e rm itir supor que o
teriam querido, se houvessem previsto a n ulida d e". E o que prega o art.
 170 do CC.
     Ex.: celebração de contrato de com pra e venda sem que tenham sido
atendidos todos os seus requisitos, havendo, em verdade, um contrato de
com prom isso de com pra e venda.

9) Quais os negócios jurídicos reputados por nosso ordenamento como
anuláveis?
    Estabelece o art. 171 do CC que, além dos casos expressamente
declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
    a) p or incapacidade relativa do agente;
    b) p or vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão
ou fraude contra credores.

10) Pode o negócio jurídico anulável ser confirmado pelas partes?
     Sim. O negócio anulável pode ser confirm ado pelas partes, salvo
direito de terceiro (art. 172 do CC).



                                                                         85
 11) Caso a anulabilidade do ato decorra da ausência de autorização de
terceiro, de que form a pode se dar sua convalidação?
    O negócio será va lid a d o se o terceiro der tal autorização posteri
orm ente (art. 176 do CC).

12) A declaração de anulabilidade opera que tipo de efeitos?
     Efeitos ex nunc, isto é, o ato produz conseqüências jurídicas até o
instante da sua anulação.

       Anulabilidade                efeitos                  ex nunc

13) Quais os legitimados aptos a invocar a anulabilidade?
    Somente podem invocar a a nu lab ilid ad e os interessados (art. 177,
parte fin a l, do CC).

14) A quem aproveita a sentença que decretar a anulabilidade do negócio?
       A decretação da a nu lab ilid ad e aproveita exclusivamente aos que a
alegarem , salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade (art. 177, parte
fin a l, do CC).

15) A anulabilidade tem efeito anterior ao seu reconhecimento judicial?
Pode ela ser pronunciada de ofício?
   N ão. A a nu lab ilid ad e não tem efeito antes de julgada por sentença,
nem se pronuncia de ofício (art. 1 77, 1- parte, do CC).

16) Em que hipóteses o prazo decadencial para se pleitear a anulação do
negócio jurídico será de quatro anos? A p a rtir de que instante tem início sua
contagem?
    De acordo com o disposto no art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo
de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
    a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;
    b) no de erro, d o lo , fraude contra credores, estado de perigo ou lesão,
do dia em que se realizou o negócio jurídico;
    c) no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

17) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer
o lapso temporal em que deva ser pleiteada sua anulação, qual será o
prazo decadencial?
    O prazo decadencial será de dois anos, a contar da data da conclusão
do ato (art. 179 do CC).



86
18) Como será reputado o negócio firm ado por relativamente incapaz, sem
a devida assistência, se este, quando da celebração do ajuste, inquirido
pela parte contrária, houver, intencionalmente, ocultado sua idade ou
declarado-se maior?
    M uito em bora, via de regra, o negócio praticado por relativam ente
incapaz, sem a devida assistência, seja reputado com o anulável, caso o
menor, entre dezesseis e dezoito anos, tenha dolosam ente ocultado sua
idade quando ind a ga do pela outra parte ou declarado-se m aior, será o
ajuste considerado válido. N ão poderá o indivíduo em tais condições
eximir-se da obrigação, pleiteando a anulação da avença (art. 180 do CC).
     O bs.: Isso porque, ninguém pode tira r proveito da p rópria torpeza
(ven/re contra factum proprium non potest).

19) Qual o requisita que deve ser observado para que alguém possa
reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz?
    E preciso fazer prova de que a im portância paga fo i revertida em
proveito do incapaz (art. 181 do CC).

20) Quando a invalidade do instrumento não implicará a do negócio
jurídico?
   A invalidade do instrumento não induzirá a do negócio jurídico sempre
que este puder provar-se p o r outro m eio (art. 183 do CC).

21) A invalidade de um negócio pode prejudicar sua parte válida?
    Desde que respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de
um negócio jurídico não o prejudicará na parte vá lid a, se esta fo r
separável (art. 184, 1- parte, do CC).

22) É correta afirm ar que a invalidade da obrigação principal implica a das
obrigações acessórias?
   Sim. Note-se, no entanto, que a invalidade das obrigações acessórias
não induz a da obrigação principal (art. 184, 2 - parte, do CC).

23) O que se entende por "condição resolutiva"?
      C ondição resolutiva é aquela que acarreta a extinção do direito trans
fe rid o pelo negócio, q ua nd o da constatação de evento fu tu ro e incerto.
      Ex.: pacto de retrovenda.


  Condição resolutiva            _____ _ /
                                ID                 Evento futuro e incerto




                                                                             87
24) Qual a conseqüência advinda da subordinação da eficácia do negócio
jurídico à condição resolutiva?
    Segundo estabelece o art. 127 do C C , "se fo r resolutiva a condição,
enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo
exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido".

25) O que ocorre caso a condição resolutiva venha a se verificar?
     Sobrevindo a condição resolutiva, o direito a que ela se opõe será
extinto, para todos os efeitos (art. 128, 1- parte, do CC).

26) E se a condição resolutiva tiver sido aposta a um negócio de execução
continuada ou periódica?
     N o caso em exam e, sua realização, salvo disposição em co ntrá rio ,
respeitará os atos já praticados, desde que com patíveis com a natureza
da condição pendente e conform e os ditam es de boa-fé (art. 128,
2 - parte, do CC).

27) É correto afirm ar que a cláusula resolutiva sempre opera de pleno direito?
     N ão. Segundo redação dada ao art. 4 7 4 do CC, a cláusula resolutiva
expressa opera de pleno direito; a tácita, no entanto, depende de
interpelação judicial.

28) Qual o direito que assiste à parte lesada pelo inadimplemento?
    Segundo dispõe o art. 4 7 5 do CC, a parte lesada pelo in a d im 
plem ento pode pedir:


                Assiste à parte         a resolução do contrato;
                    lesada              o cum prim ento do ajuste.


     O bs.: Em qualquer dos casos, caberá indenização p or perdas e danos.

29) Em que consiste o "d ire ito de arrependimento"?
     Cuida-se de declaração unilateral de vontade, em que resta verificada
a ruptura excepcional do acordo, "o u por expressa previsão legal ou por
expressa previsão contratual p or interm édio de cláusulas que venham a
fixar indenização"22.




     22. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 95.




88
30) Qual a função das arras penitenciais?
      Caso, no contrato, seja estipulado o direito de arrependim ento para
q u a lq u e r das partes, as a rras ou sinal te rã o fu nçã o unicam ente
indenizatória (art. 4 2 0 do CC).

31) Qual a conseqüência do arrependimento exteriorizado por quem deu
as arras?
     Em tal situação, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte
(art. 4 2 0 do CC).

32) E se o direito de arrependimento fo r exercido por quem as recebeu?
     Nesse caso, quem recebeu as arras deve devolvê-las em dobro
(art. 4 2 0 do CC).

33) É possível falar em indenização suplementar no caso de arras penitenciais?
    Em am bos os casos, seja o direito de arrependim ento exercido por
quem deu as arras ou p o r quem as recebeu, não haverá direito a ind e ni
zação suplementar, conform e previsão expressa no art. 4 2 0 do CC.

34) Quais as espécies de causas supervenientes à formação do ajuste que
acarretam na extinção anormal do contrato?


                               rescisão: inexecução culposa;
                               resilição: inexecução não
                              culposa voluntária;_____________
              Causas
                               resolução: inexecução não
           supervenientes
                              culposa involuntária;___________
                               morte de um dos contratantes:
                              (contrato personalíssimo).


    O bs.: Vale observar que o C ódigo Civil faz uso do vocábulo "resolução"
de m odo genérico, como sinônim o de inexecução, designando, pois, todas
as causas supervenientes que im plicam extinção anorm al do contrato.

35) Qual o significado da expressão "rescisão contratual"?
    Rescisão contratual consiste na interrupção do contrato vá lid o, sem
que tenha havido o cum prim ento integral das obrigações, em razão de
com portam ento culposo de um a das partes, causando prejuízos à outra.



                                                                           89
36) Quais os efeitos jurídicos decorrentes da rescisão contratual?



                           extinção do contrato, a qual
                          produz efeitos retroativos
                          (ex tunc): observe-se que
                          em se tra ta n d o de contrato
                          de execução continuada,
                          a eficácia será ex nunc,
                   .8     sob pena de gerar
                   ·</»
                    mmm
                          enriquecim ento sem causa;
                    K
                    £      ressarcimento pelas perdas
                    o
                   "O     e danos experim entados
                    cn
                    £     (art. 3 8 9 do CC);
                           incidência de cláusula
                   â
                          penal, desde que esta tenha
                          sido ajustada: trata-se de
                          um a espécie de reforço no
                          cum prim ento da obrigação,
                          o qual não se cum ula com
                          perdas e danos.




37) Em que consiste a "resilição"?
    Trata-se de instituto que gera a extinção da avença em razão de ato
de vontade de um ou de am bos os contratantes, sem que se verifique, no
entanto, sua inexecução culposa. N o caso, a parte tem um direito
potestativo à extinção, assegurado por lei.
    O bs.: Diferentem ente do que ocorre na resolução, na resilição não se
tem inadim plem ento contratual.

38) Quais as espécies de resilição?
    a) resilição unilateral: aquela que decorre do pedido de uma das
partes, em casos previstos em lei, de form a expressa ou im plícita (art. 4 7 3 ,
caput, do CC);
    b) resilição bilateral ou distrato: aquela em que as partes, de com um
acordo, desejam a extinção do contrato anteriorm ente celebrado.



90
39) É correto afirm ar que a resilição unilateral opera mediante denúncia
notificada à outra parte?
    Sim. Via de regra, a resilição unilateral, nos casos em que a lei
expressa ou im plicitam ente o perm ita, opera m ediante denúncia notificada
à outra parte (art. 4 7 3 , caput, do CC).

40) E se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito
investimentos consideráveis para a sua execução?
     Nesse caso, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de
transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos
(art. 4 7 3 , parág rafo único, do CC).

41) Nos casos em que a lei expressamente autoriza, a resilição unilateral
pode assumir quais formas?
    Nas hipóteses em que a lei expressamente autoriza, a resilição
unilateral pode assum ir as form as de:




42) O que se entende por "renúncia"?
    C uida-se de ato por m eio do qual uma das partes notifica a outra,
exteriorizando a vontade de não mais exercer um direito que lhe assiste.
    Ex.: co m odatário, m an da tá rio , depositário ou d on atário que não mais
deseja d a r continuidade ao cum prim ento do respectivo ajuste.

43) Em que consiste a "revogação"?
    Trata-se de espécie de resilição unilateral que tem ensejo quando a lei
confere a um a das partes o direito de liberar-se do ajuste por m eio de
simples revogação dos poderes conferidos ao outro contratante.
    Ex.: com odante, m andante, depositante ou d o a d o r que decide dar
cabo à avença anteriorm ente firm a da .

44) Qual o significado do vocábulo "resgate"?
    Resgate consiste no ato p o r m eio do qual a parte se exonera de uma



                                                                             91
obrigação, ônus ou encargo a que se encontrava subordinada, ou do
cum prim ento de uma o brigação de cunho pessoal.

45) Qual a form a que deve ser observada pelo distrato?
    Segundo consta do art. 4 72 do C C , o distrato faz-se pela mesma
form a exigida para o contrato.

46) O que se entende pelo termo "resolução"?
     Por resolução deve-se entender a causa de inexecução não culposa
involuntária do ajuste. Diferentem ente do que ocorre na resilição, aqui, as
partes gostariam de d a r fiel cum prim ento ao quanto ajustado, mas em
razão da ocorrência de fatos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis não
podem fazê-lo.
     O bs.: Referido vocábulo é im propriam ente utilizado para designar, de
fo rm a genérica, a extinção do contrato.

47) Quais as duas situações que implicam resolução do contrato?


                                   inexecução
                                  involuntária: existência
                                  de caso fortuito
                  Resolução
                                  ou força m aior;
                 do contrato
                                   verificação de
                                  onerosidade excessiva
                                  ("Teoria da Im previsão").



48) Nos contratos de execução continuada ou d ife rid a , se a prestação
de uma das partes se to rna r excessivamente onerosa, com extrem a
vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários
e im previsíveis, o que poderá fazer o devedor?
     Poderá o devedor pedir a resolução do contrato, sem que haja
o brigação de pagam ento p or perdas e danos (art. 4 7 8 , 1- parte, do CC).

49) A partir de que instante a sentença que decretar a resolução do contrato
produzirá efeitos?
     Os efeitos da referida sentença retroagirão à data da citação (art. 4 7 8 ,
2 - parte, do CC).



92
50) Enumere quais os principais requisitos da onerosidade excessiva

                      existência de contrato com utativo e de execução
                     continuada ou d iferida ;
                      relevante m odificação das circunstâncias
                     econômicas objetivas, por ocasião da sua execução;
   Requisitos da
                      situação superveniente à celebração do ajuste,
   onerosidade
                     advinda de acontecim entos extraordinários e
    excessiva
                     imprevisíveis;_______________________________________
                      verificação de onerosidade excessiva para uma
                     das partes e benefício desproporcional e injusto
                     para o outro contratante.


51) Nosso ordenamento admite a aplicação da Teoria da Imprevisão aos
contratos unilaterais?
     Sim, é possível a aplicação da Teoria da Im previsão aos contratos
unilaterais. Consoante preceito encartado no art. 4 8 0 do CC, "se no
contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela
pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o m odo de
executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva". Ex.: m útuo.

52) Pode a resolução do contrato ser evitada?
    Sim. Isso ocorrerá se o réu se oferecer para m od ificar equitativam ente
as condições do contrato (art. 4 7 9 do CC), restabelecendo, assim, a
igualdade entre as partes.
    O bs.: Na situação em apreço, fala-se no princípio da conservação dos
negócios jurídicos.

53) Quando a morte de um dos contratantes im plicará extinção do ajuste?
     Q u an d o se tra ta r de contrato personalíssimo (infuifu personoe), haja
vista a im possibilidade de se executar a avença diante da m orte daquele
em consideração do qual fo i o negócio celebrado. Tal situação é conhecida
com o "cessação contratual".
     O bs.: As prestações cum pridas subsistem, porquanto seu efeito
opera-se ex nunc.

    Contrato               K        Morte de um               N     Extinção
                    1
                   11          >                      lll       >
 personalíssimo            Y       dos contratantes           [/    do ajuste




                                                                             93
X II - C O N T R A T O DE C O M P R A E V E N D A



1) Em que consiste o "contrato de compra e venda"?
    Cuida-se de ajuste por m eio do qual um a das partes (vendedor) se
obriga a transferir a outra (com prador) o dom ínio de certa coisa corpórea
ou incorpórea, móvel ou im óvel, m ediante um a rem uneração denom inada
preço (art. 481 do CC).
    O bs.: E o contrato de m a io r relevância nos dias atuais.


                                     coisa




                   vendedor      transferência    comprador




                                   d in h e iro


2) O contrato de compra e venda possui caráter real ou obrigacional?
    Dois são os principais sistemas vigentes, a saber:
    a) sistema francês: a com pra e venda é um contrato real, porque
transfere a propriedade da coisa vendida;
    b) sistema alem ão: o contrato de com pra e venda gera a obrigação
de transferir a propriedade. A transferência somente se faz pela tradição
(bens móveis) ou pelo registro (bens imóveis).
    O bs.: Nosso ordenam ento adota a segunda posição (art. 481 do CC).

3) Por que se costuma dizer que o sistema francês é incompatível com nosso
ordenamento jurídico?
      Porque de acordo com o disposto no art. 1 .2 4 5 , § 1-, d o CC,
"e n q u a n to não se registrar o título tra n sla tivo , o alienante continua a
ser havido com o don o do im ó ve l". C o m o se vê, a m era celebração do
ajuste não tem o condão de o p e ra r a transferência da p ro p rie d a d e da
coisa ve n d id a , sendo im prescindível que haja o respectivo registro no
ó rg ã o com petente.



94
4) Qual o contrato que figura como exceção à regra anteriormente
estudada, de modo que ele , por si só, implica transferência do domínio?
       É a alienação fiduciária (art. 1.361, § 3 -, do CC).

5) Qual a natureza jurídica do contrato de compra e venda?


                             cada um dos contratantes é,
                             concom itantem ente, credor de uma
                              prestação e devedor de outra. N o caso,
            bilateral ou
           sinalagmático     à o briga ção de um a das partes
                             corresponde um a contra prestação da
                             outra e vice-versa. Há, portanto,
                              reciprocidade das obrigações;
                             am bos os contratantes obtêm proveito
                             econôm ico, ao qual corresponde um
              oneroso
  0                          sacrifício p atrim o n ia l. Há equivalência
 "8                          entre o ganho e a perda;
  S                          aperfeiçoa-se com o acordo de
  a>
            consensual       vontades, independentem ente da entrega
  1
                             da coisa;
  i
  u                          em princípio, o contrato em estudo
 -8                          é com utativo, porquanto as partes
             comutativo      conseguem antever as prestações e
            ou aleatório     determ inar sua ocorrência. Existem,
                              no entanto, hipóteses em que o ajuste
                              m ostra-se aleatório;
                             em regra, sua fo rm a é livre; há, contudo,
                             casos em que o negócio torna-se solene,
                             tal com o quando da alienação de imóveis
            não solene
                             de valor superior a trinta salários m ínim os,
                             ocasião em que se exige escritura pública
                              (art. 108 do CC);

           translativo de    acarreta a transferência da titularidade
              domínio        do bem (por trad ição ou registro).




                                                                              95
6) Quando a compra e venda será considerada como obrigatória e perfeita?
    A com pra e venda, quando pura, será considerada obrigatória e
perfeita, quando as partes acordarem no objeto e no preço (art. 482 do CC).

7) Quais os elementos essenciais do contrato de compra e venda?


                                   o objeto ou coisa (res);______
            Elementos
                                   o preço (pretium);
            essenciais
                                   o consentim ento (consensus).


    O bs.: A fo rm a só fig u ra com o elem ento dos contratos de com pra e
venda de imóveis de valor superior a 30 salários m ínim os, em que se exige
escritura pública (art. 108 do CC), sendo o ajuste, em regra, consensual.

8) Quais as características inerentes ao objeto do contrato em estudo?
     Deve o objeto da com pra e venda satisfazer alguns requisitos, quais
sejam:
    a) existência: a coisa deve existir q uando da celebração do contrato
ou, ao menos, passar a existir na ocasião em que o vendedor tiver que
entregá-la ao co m p ra d or;
     b) individuação: a coisa deve ser, além de lícita e possível, determinada
ou, ao menos, determinável na ocasião de sua execução (art. 104, II, do CC);
    c) disponibilidade: a coisa deve estar disponível, isto é, não estar fora
do com ércio.

9) É correto afirm ar que a compra e venda tanto pode ter por objeto coisa
atual como futura?
    Sim. Segundo redação do art. 4 8 3 , 1- parte, do C C , a com pra e
venda tanto pode ter por objeto coisa atual com o futura.

10) O que ocorrerá com o contrato se a coisa futura não vier a existir?
    Em se tratan do de com pra e venda de coisa futura, ficará sem efeito o
contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de
concluir contrato aleatório (art. 4 8 3 , 2 - parte, do CC).

11) Nosso ordenamento admite a celebração de contrato em que figure
como objeto a herança de pessoa viva?
     N ão. Tal com portam ento é expressamente vedado pela ordem jurídica
pátria (art. 4 2 6 do CC).



96
     O bs.: É dotada de validade a partilha feita p or ascendente, p or ato
entre vivos ou de últim a vontade, desde que não prejudique a legítim a dos
herdeiros necessários (art. 2 .0 1 8 do CC). C uida-se de verdadeira sucessão
antecipada, mas que se restringe aos bens presentes.

12) O que se entende por "objeto determinável"?
    Trata-se do objeto em relação ao qual se tem conhecim ento, ao
menos, acerca de seu gênero e de sua quantidade (art. 2 43 do CC).
     O bs.: Q u an d o da execução da obrigação, é preciso que o objeto
esteja perfeitam ente caracterizado.

13) Quais as espécies de bens fora do comércio?


                               Bens fora do comércio
     por natureza                     ex.: areia da praia;
                                      ex.: bens públicos de uso
     por determinação legal
                                      com um do povo;
                                      ex.: cláusula de ina lienabilidade
     por convenção das partes
                                      aposta em doação ou testamento.


14) Em que consiste a "venda a non domino"?
   Trata-se da venda realizada p or pessoa que não é dona da coisa.
Em regra tal instituto nos leva à a n u la b ilid a d e do negócio celebrado.

15) Em que situações a venda a non domino é reputada como válida?
    a) aquisição superveniente da coisa pelo vendedor (art. 1 .26 8 , § 1-,
do CC);
     b) q uando a venda fo r feita a terceiro de boa-fé, sendo impossível que
este tivesse ciência de que o vendedor não era dono da coisa (art. 1.268,
caput, do CC).

16) É possível a alienação da coisa litigiosa?
      Sim. C onsoante preceito e n ca rta d o no art. 4 2 , caput, do CPC,
"a a lie n a çã o da coisa ou do d ire ito litig io s o , a título p articula r, p or ato
entre vivos, não a lte ra a le g itim id a d e das partes".
      O b s.: Registre-se, p o r o p o rtu n o , que n ão p oderá o a dq uiren te
d e m a n d a r pela evicção, se tin h a co nh ecim en to de que a coisa era
a lh e ia ou litig io sa (art. 4 5 7 do CC).



                                                                                      97
17) Quais as características do preço?
    Faz-se mister que o preço:
    a) seja convertido em dinheiro ou v a lo r fid u ciá rio ;
    b) guarde correspondência com o va lo r do objeto;
    c) seja determ inado ou, ao menos, determ inável, m ediante critérios
objetivos, estipulados pelos próprios contratantes.

18) O que ocorre se o preço não puder ser convertido em dinheiro ou
va lo r pecuniário?
    Teremos, no caso, um contrato de troca ou perm uta e não de com pra
e venda.

19) E se parte do preço fo r em bens e porte em dinheiro?
     Nesse caso, para se d e te rm in a r a natureza do negócio ce le b ra do , é
preciso ve rifica r o que prepondera econom icam ente: a troca ou a
co m p ra e venda.

20) E se houver dúvida quanto ao que prepondera?
     Havendo dúvida, presume-se que prepondera a com pra e venda.

2 1 ) 0 que ocorrerá se o preço fo r fictício ou irrisório?
    Restará desnaturada a com pra e venda, devendo o negócio ser
considerado com o troca.
    O bs.: Note-se que em se verificando ter havido dissim ulação, poderá
o negócio ser anulado.

22) É possível que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio exclusivo de
uma das partes?
    N ão. Em se verificando tal hipótese, será o contrato de com pra e
venda, em regra, reputado com o nulo (art. 4 8 9 do CC).

23) Pode a fixação do preço ser deixada ao a rb ítrio de terceiro?
    Sim. Nosso ordenam ento perm ite que a fixação do preço seja deixada
ao a rb ítrio de te rce iro , que os contratantes logo designarem ou
prom eterem designar (art. 4 8 5 , l 9 parte, do CC).

24) E se o terceiro não aceitar a incumbência?
     Ficará, nesse caso, sem efeito o c o n tra to , salvo q u a n d o a co r
d arem os contratantes em d e sig n a r o utra pessoa (art. 4 8 5 , 2 - parte,
do CC).



98
25) Admite-se que a determinação do preço seja dada pela taxa de
mercado ou de bolsa?
   Sim. Também se adm ite que a fixação do preço seja dad a pela taxa
de m ercado ou de bolsa, em certo e d e te rm in a d o dia e lu g a r (art. 4 8 6
do CC).

26) É lícito às partes fix a r o preço em função de índices ou parâmetros?
     Sim, desde que eles se mostrem suscetíveis de objetiva determ inação
(art. 4 8 7 do CC).

27) O que ocorrerá se a venda fo r convencionada sem fixação de preço
ou de critérios para a sua determ inação e não houver tabelam ento
oficial?
   N a situação em a preço , considera-se que as partes se sujeitaram
ao preço corrente nas vendas h abituais do v e n d e d o r (art. 4 8 8 , caput,
do CC).

28) Em se verificando a falta de acordo, por ter havido diversidade de
preço, o que deve preponderar?
    Deve prevalecer o term o m édio (art. 4 8 8 , p a rá g ra fo único, do CC).

29) Via de regra, como é reputada a venda feita de ascendente a
descendente?
    Em princípio, tal venda é reputada com o anulável. N ão o será, no
entanto, se houver consentim ento expresso dos dem ais descendentes e do
cônjuge do alienante para tanto (art. 4 9 6 , caput, do CC).

30) Quando o consentimento do cônjuge se mostrará desnecessário?
    O consentim ento do cônjuge será dispensado se o regim e de bens fo r
o da separação o briga tó ria (art. 4 9 6 , p a rá g ra fo único, do CC).


                                                       Dispensado na
    Consentimento do cônjuge
                                      ^ = í>        separação obrigatória



31) Quais os bens ou direitos que não podem ser adquiridos por
determinadas pessoas, ainda que em hasta pública?
    C onsoante preceito encartado no art. 4 9 7 do C C , sob pena de
nulidade, não podem ser com prados, ainda que em hasta pública:



                                                                                  99
                                    pelos tutores,           os bens confiados à sua
                              curadores, testamenteiros      guarda ou adm inistração;
                                  e administradores
 Não podem ser adquiridos



                                                             os bens ou direitos da pessoa
                              pelos servidores públicos      jurídica a que servirem, ou que
     e hasta pública




                                      em geral               estejam sob sua adm inistração
                                                             direta ou indireta;
                                                             os bens ou direitos sobre que
                               pelos juizes, secretários
                                                             se litig a r em tribu na l, juízo
                             de tribunais, arbitradores,
     m




                                                             ou conselho, no lug a r onde
                            peritos e outros serventuários
                                                             servirem, ou a que se estender
                               ou auxiliares da justiça
                                                             a sua autoridade;
                                   pelos leiloeiros          os bens de cuja venda estejam
                                  e seus prepostos           encarregados.



32) É correto afirm ar que as proibições examinadas na questão anterior
estendem-se à cessão de crédito?
               Sim. E o que dispõe o art. 4 9 7 , p a rá g ra fo único, do CC.

33) A proibição encartada no inciso III do art. 497 do CC abrange também os
casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de
dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no
mencionado inciso?
               N ão. E o que estipula o art. 4 9 8 do CC.

34) Em que hipóteses a pessoa casada pode alienar ou gravar bens imóveis
próprios sem que haja necessidade de outorga uxória ou marital?
    a) no regim e de separação total de bens (art. 1.647, caput, do CC);
    b) no regim e de participação fin al nos aquestos, desde que haja
cláusula expressa no pacto prevendo tal possibilidade (art. 1 .656 do CC).

35) Quando será lícita a compra e venda entre cônjuges?
    Q u a n d o disser respeito a bens excluídos da com unhão (art. 4 99
do CC).

36) Sobredita venda é possível no regime da comunhão universal?
               N ão. N o regim e de com unhão universal tal venda afigura-se inócua,



100
na m e d id a em que todos os bens são com uns e o n u m e rá rio
eventualm ente utilizado na com pra sairia da p rópria com unhão.

37) Pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a
estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto?
    N ão. Nesse caso é necessário seja conferido ao consorte o direito de
preem pção (art. 5 0 4 , caput, do CC).

38) O que poderá fazer o condômino, a quem não se der conhecimento
da venda?
    Poderá ele, depositando o preço, haver para si a parte vendida a
estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de
decadência (art. 5 0 4 , caput, do CC).

39) Em sendo muitos os condôminos interessados, qual deles gozará de
preferência?
      N a hipótese em com ento, preferirá o que tiver benfeitorias de m aior
va lo r e, na falta de benfeitorias, o de q uinhão m a io r (art. 5 0 4 , parágrafo
único, do CC).

40) E se tais critérios se mostrarem insuficientes?
      Nesse caso, há duas norm as diversas que se propõem a resolver a
questão. Vejamos:
      a) art. 5 0 4 , p a rá g ra fo único, do C C : preferirá aquele que depositar
previam ente o preço;
      b) art. 1.322, p a rá g ra fo único, do C C : preferirá aquele que se
propuser a d a r m aior valor.
      O bs.: Consideram os que, em razão do critério da especialidade, deve
p re ponderar o disposto no art. 1.322, parág rafo único, do CC.

41) É o vendedor obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço?
     Não. Via de regra, primeiramente deve o com prador efetuar o pagam en
to do preço, para só depois poder exigir a entrega da coisa (art. 491 do CC).
     O bs.: Isso não ocorrerá nas vendas a crédito.
                                     primeiro


                     comprador       REGRA         vendedor


                                 entrega a coisa



                                                                               101
42) Não obstante o prazo ajustado para o pagam ento, se antes da
tradição o com prador cair em insolvência, o que poderá o vendedor
fazer?
    Poderá o vendedor sobrestar a entrega da coisa, até que o co m p ra d or
lhe dê caução de pagar no tem po ajustado (art. 4 9 5 do CC).

43) Até o momento da tradição, quem responde pelos riscos da coisa (bem
móvel) e pelos do preço?
     Segundo estabelece o art. 4 9 2 , caput, do C C , até o m om ento da
trad ição , correm por conta:
     a) do vendedor: os riscos da coisa;
      b) do com prador: os riscos do preço.

44) Quem responderá pela ocorrência de casos fortuitas havidos no ata de
contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando,
pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à
disposição do comprador?
     Os casos fortuitos, em tais condições, correrão p or conta do próprio
co m p ra d or (art. 4 9 2 , § 1 -, do CC).

45) E quanto aos riscos da coisa, se estiver o com prador em mora de
receber?
    Também correrão por conta do co m p ra d o r os riscos das referidas
coisas, se estiver em m ora de as receber, quando postas à sua disposição
no tem po, lu g a r e pelo m odo ajustados (art. 4 9 2 , § 1-, do CC).

46) Se a coisa fo r expedida para lugar diverso, por ordem do comprador,
quem responderá pelos eventuais riscos?
    Caso a coisa seja expedida para lugar diverso, p o r ordem do
com prador, p or sua conta correrão os riscos, um a vez entregue a quem
haja de transportá-la. Isto somente não se verificará se das instruções dele
se afastar o vendedor (art. 4 9 4 do CC).

47) Quem responde pelas despesas de escritura e registro?
    Salvo cláusula em contrário, fica rã o as despesas de escritura e registro
a cargo do co m p ra d o r (art. 4 9 0 , l 9 parte, do CC).


      Despesas de escritura
                                  K              a cargo do comprador
           e registro



102
48) E pelas despesas advindas da tradição?
    As despesas da tra d iç ã o correm p o r conta do vendedor, exceto se as
partes co nvencionarem o c o n trá rio (art. 4 9 0 , 2 - p arte, do CC).

49) A quem incumbe a responsabilidade pelos débitos que gravem a coisa
até o momento da tradição ou do registro?
    Incumbe ao vendedor, salvo se houver convenção em contrário (art.
5 02 do CC).

50) É correto afirm ar que o vendedor tem o dever de garantir os bens em
relação a eventuais vícios aparentes e ocultos e à evicção?
    Sim. E o vendedor o b rig a d o a g a ra n tir a qua lid a de e a propriedade
plena da coisa alienada (arts. 4 43 e 4 4 7 do CC).

51) Em se tratando de venda realizada à vista de amostras, protótipos ou
modelos, qual a presunção existente em relação à qualidade do bem?
    C onsidera-se que o vendedor assegura te r a coisa as qualidades que
a elas correspondem (art. 4 8 4 , caput, do CC).

52) Em havendo contradição ou diferença entre a am ostra, protótipo ou
modelo e a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, o que
deve prevalecer?
      Deve preponderar a am ostra, o protótipo ou o m odelo (art. 4 8 4 ,
p a rá g ra fo único, do CC).

53) Em que consiste a venda de bens imóveis ad corpus?
     Venda a d corpus é aquela em que se aliena coisa certa e determ inada
p o r seu corpo, de m odo que a sua efetiva m etragem tem caráter
m eram ente enunciativo.

54) O que se entende pela venda de bens imóveis ad mensuram?
    Venda a d mensuram é aquela em que se aliena um dad o bem , de
m odo que se mostra essencial a exata dim ensão do imóvel para a
determ inação de seu preço.

55) Em havendo cláusula expressa ad corpus, pode o comprador pleitear
abatimento do preço ou complementação da área?
    N ão. N ão haverá com plem ento de área, nem devolução de excesso, se
o imóvel fo r vendido com o coisa certa e discrim inada. Neste caso,
considera-se como m eram ente enunciativa a referência às suas dimensões,



                                                                             103
ainda que não conste, de m odo expresso, ter sido a venda a d corpus
(art. 5 0 0 , § 3 -, do CC).

56) Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de
extensão ou se determinar a respectiva área (venda ad mesuram), e esta
não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, qual o
direito que assistirá ao comprador?
    Terá o co m p ra d or o direito de exigir o com plem ento da área (acfio ex
empto). N ão sendo isto possível, poderá ele reclam ar a resolução do
contrato ou abatim ento proporcional ao preço (actio quanti minoris). E o
que determ ina o art. 5 0 0 , caput, do CC.

57) Quando se presume que a referência às dimensões do bem foi
meramente enunciativa (venda ad corpus)?
     Q u an d o a diferença encontrada não exceder de um vigésim o da área
total enunciada, ressalvado ao co m p ra d or o direito de provar que, em tais
circunstâncias, não teria realizado o negócio (art. 5 0 0 , § 1-, do CC).
     O bs.: Se a diferença fo r m aior do que referido lim ite, a venda há de
ser considerada com o a d mensuram.

58) Se, ao invés de falta, houver excesso e o vendedor provar que tinha
motivos para ignorar a medida exata da área vendida, o que restará ao
comprador fazer?
    De acordo com o art. 5 0 0 , § 2 -, do C C , poderá o com prador, à sua
escolha:
    a) com pletar o va lo r correspondente ao preço; ou
    b) devolver o excesso.

59) É correto afirm ar que no que se refere às coisas vendidas conjunta
mente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas?
    N ão. Em tal hipótese, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição
de todas (art. 5 03 do CC).

60) Como também são conhecidas as cláusulas especiais à compra e venda?
      Pactos adjetos (dependem da existência do contrato de com pra e venda).

61) Quais as cláusulas especiais à compra e venda?


      Cláusulas especiais          retrovenda;




104
                                     venda a contento;______________
                                     venda sujeita à prova;
      Cláusulas especiais^l|^>       preem pção ou preferência;
                                     venda com reserva de dom ínio;
                                     venda sobre documentos.



62) Em que consiste a "retrovenda"?
    C uida-se de pacto adjeto à com pra e venda, por m eio do qual o
vendedor de coisa imóvel reserva para si, no prazo m áxim o de decadência
de três anos, o direito de recobrá-la, restituindo o preço recebido,
acrescido das despesas feitas pelo co m p ra d or (art. 5 0 5 do CC).

63) Qual o objeto da retrovenda?
    Figura com o objeto da retrovenda o bem imóvel.

64) Por que se diz que a retrovenda consiste em condição resolutiva expressa?
    Porque p or m eio dela é possível o desfazim ento da venda, retornando
as partes ao stotus quo ante.

65) O que ocorrerá se o comprador se recusar a receber as quantias a que
faz jus?
      Deverá o vendedor, para exercer o direito de resgate, depositá-las em
juízo, através do ajuizam ento de ação de consignação em pagam ento (art.
5 0 6 , caput, do CC).

66) E se se verificar a insuficiência do depósito judicial?
    Nesse caso, não será o vendedor restituído no d om ínio da coisa, até e
enquanto não fo r integralm ente pago o c o m p ra d o r (art. 5 0 6 , parágrafo
único, do CC).

67) O direito de resgate pode ser cedido ou transferido a herdeiros e
legatários do vendedor?
     Sim. Pode o vendedor ceder ou transferir a herdeiros e legatários o
direito de retrato (art. 5 0 7 do CC).

68) O direito de retrato pode ser exercido contra o terceiro adquirente?
    Sim. Pode o referido direito ser exercido contra o terceiro adquirente,
conform e estabelece o art. 5 0 7 do CC.



                                                                            105
69) Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo
imóvel, e só uma o exercer, o que poderá o comprador fazer?
    Poderá o co m p ra d or in tim a r as dem ais pessoas para nele acordarem ,
prevalecendo o pacto em fa vor de quem haja efetuado o depósito,
contanto que seja integral (art. 5 0 8 do CC).

70) Quais as despesas que devem ser ressarcidas pelo vendedor ao
comprador, em se verificando a retrovenda?
     Além do preço rece bid o, devem ser restituídas a o c o m p ra d o r as
despesas p o r ele efetuadas, inclusive as que, d u ra n te o p eríodo de
resgate, se deram com a a u to riza çã o escrita do vendedor, ou p ara a
rea liza çã o de b en fe itorias necessárias (art. 5 0 5 do CC).

71) O que se entende pela expressão "venda a contento"?
    C uida-se de cláusula especial pela qual se considera realizada a
venda sob condição suspensiva, ainda que a coisa tenha sido efetivam ente
entregue, de m odo que o negócio não se reputará perfeito enquanto o
adquirente não m anifestar seu a g ra d o (art. 5 0 9 do CC).

72) Qual a natureza jurídica da venda a contento?
    Trata-se de cláusula potestativa, porque a perfeição da avença
encontra-se subordinada ao m ero arbítrio do com prador.

73) Enquanto não manifestar sua aceitação, como deve ser tratado o
comprador?
    Segundo dispõe o art. 511 do C C , enquanto não m anifestar sua
aceitação, as obrigações do com prador, que recebeu, sob condição
suspensiva, a coisa com prada, são as de m ero com odatário.

74) Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o que
deve fazer o vendedor?
     Terá o vendedor, in casu, direito de intim a r o com prador, judicial
ou extrajudicialm ente, fixando um prazo im prorrogável para aceitação
(art. 5 12 do CC).
     O bs.: N o silêncio, considerar-se-á perfeito o negócio.

75) O que se entende pela expressão "com pra e venda sujeita à prova"?
    Cuida-se de um a nova m od alid ad e de cláusula especial da com pra e
venda, trazida pelo C ódigo Civil de 2 0 0 2 , pela qual as partes estatuem
que a perfeição do ajuste encontra-se subordinada à verificação, pelo



106
adquirente, de que o objeto possui as qualidades asseguradas pelo vende
dor e mostra-se idôneo para todos os fins a que se destina (art. 5 1 0 do CC).

76) No caso em exame, como podem ser classificadas as obrigações do
comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada?
    São obrigações de m ero co m o da tá rio , enquanto o adquirente não
m anifestar sua aceitação (art. 511 do CC).

77) Como deve proceder o vendedor, se não houver estipulação de prazo
para a declaração do comprador?
     Deve o vendedor intim ar, judicial ou extrajudicialm ente, o devedor,
fixando um prazo im prorrogável para a aceitação (art. 512 do CC).
     O bs.: N o silêncio, considerar-se-á perfeito o negócio.

78) Em que consiste a "preempção ou preferência"?
     Preempção ou preferência consiste na cláusula especial aposta à
com pra e venda de bens móveis ou imóveis, p or m eio da qual se im põe
ao co m p ra d o r a o brigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele
vai vender, ou d a r em pagam ento, para que este use de seu direito de
prelação na com pra, tanto p or tanto (art. 5 1 3 , caput, do CC).

79) Qual o prazo decadencial da referida cláusula adjeta?
    Segundo estabelece o art. 5 1 3 , parág rafo único, do C C , o prazo para
se exercer o direito de preferência será convencionado entre as partes, não
podendo exceder a:
    a) cento e oitenta dias, se a coisa fo r m óvel;
    b) dois anos, se imóvel.


                Direito de preferência não pode exceder a


          180 dias                                     bem móvel


          2 anos                                      bem imóvel


80) Pode o vendedor exercer o seu direito de prelação?
     Sim. Também o vendedor pode exercer o seu direito de prelação,
intim ando o com prador, q uando lhe constar que este vai vender a coisa
(art. 5 1 4 do CC).



                                                                          107
81) Qual a conseqüência advinda da alienação da coisa a terceiro, sem que
tenha sido dado ao vendedor o direito de preferência?
    Responderá o com prador p or perdas e danos. Caso o adquirente tenha
procedido de m á-fé, responderá ele solidariam ente (art. 5 1 8 do CC).

82) Qual a obrigação inerente àquele que exerce a preferência, no que se
refere ao preço?
    Está ele, sob pena de a perder, o b rig a d o a pagar, em condições iguais,
o preço encontrado ou o ajustado com terceiro (art. 5 1 5 do CC).

83) É correto afirm ar que o direito de preferência é personalíssimo?
    Sim. De acordo com o art. 5 2 0 do CC, o direito de preferência não
pode ser cedido por ato inter vivos e tam pouco passa aos herdeiros ou
legatários.



 Direito de preferência     íll           Ato personalíssimo (intransferível)



84) Não havendo fixação de prazo, quando caducará a prerrogativa
conferida ao vendedor para refletir e exercitar a preferência?
     C onsoante preceito encartado no art. 5 1 6 do C C , inexistindo prazo
estipulado, o direito de preem pção do vendedor caducará:
     a) se a coisa fo r móvel, não se exercendo nos três dias subsequentes
à data em que o co m p ra d o r tiver notificado o vendedor;
     b) se a coisa fo r im óvel, não se exercendo nos sessenta dias
subsequentes à data em que o co m p ra d or tiver notificado o vendedor.

85) Qual o direito que assistirá ao expropriado se a coisa expropriada para
fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o
destino para que se desapropriou, ou não fo r utilizada em obras ou
serviços públicos?
    C aberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da
coisa (art. 5 19 do CC).
    O bs.: Trata-se da denom inada retrocessão.

86) O que ocorre quando o direito de preempção fo r estipulado em favor
de dois ou mais indivíduos em comum?
      Ele somente poderá ser exercido em relação à coisa no seu to d o (art.
5 1 7 , 1 - parte, do CC).



108
87) E se alguma das pessoas a quem toque o direito de preempção, no
caso, perder ou não exercer o seu direito?
    Poderão as dem ais utilizá-lo na fo rm a sobredita (art. 5 1 7 , 2 - parte,
do CC).

88) O que se entende por "venda com reserva de domínio"?
     C uida-se de cláusula especial à com pra e venda de bens móveis
infungíveis, p or m eio da qual o vendedor reserva para si a propriedade do
bem, até que o co m p ra d o r efetue o pagam ento integral do preço, ocasião
em que a propriedade lhe será transferida (arts. 521 e 5 24 do CC).

89) Qual a natureza jurídica do referido pacto adjeto?
    Trata-se de venda sob condição suspensiva, haja vista que o vendedor
resguarda para si a propriedade do bem , suspendendo a venda até que o
outro contratante proceda ao pagam ento integral do preço.
    O bs.: A transferência da coisa verifica-se a título precário e tão somente
em relação à posse.

90) Para que a cláusula de reserva de domínio possa irra d ia r efeitos em
relação a terceiros, quais os requisitos que devem ser observados?
    C onform e estabelece o art. 5 2 2 do C C , a cláusula de reserva de
d om ínio, para valer contra terceiros, deve ser estipulada p or escrito e
depende de registro no dom icílio do com prador.

  Cláusula
                                  Depende                        Para valer
 de reserva
                                 de registro                   contra terceiros
 de domínio

91) É possível figurar como objeto da venda com reserva de domínio a
coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras
congêneres?
    N ão. Tal p ro ibiçã o decorre de expressa previsão do art. 5 2 3 , l 9 parte,
do CC.

92) O que ocorre se, no caso, houver dúvida?
     Em havendo dúvida, decide-se a fa vor do terceiro adquirente de boa-
fé (art. 5 2 3 , 2° parte, do CC).

93) A p a rtir de que instante responderá o comprador pelos riscos da coisa?
    A p artir de quando o bem lhe fo r entregue (art. 5 2 4 , 2 - parte, do CC).



                                                                              109
94) Quais prerrogativas assistem ao vendedor, caso o comprador não
efetue o pagamento integral do preço (mora)?
    a) a juizar ação de cobrança em relação às prestações vencidas e
vincendas (art. 5 2 6 , 1- parte, do CC e art. 1 .070 do CPC);
    b) reputar o ajuste com o rescindido e requerer a reintegração de
posse, por m eio do ajuizam ento de busca e apreensão (art. 5 2 6 , 2 - parte,
do C C e art. 1.071 do CPC).

95) Na segunda hipótese da questão antecedente, qual a faculdade
conferida ao vendedor?
     E facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário
para co b rir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o m ais que de
direito lhe fo r devido (art. 5 2 7 , 1 - parte, do CC).

96) O que ocorrerá com o excedente?
      O excedente será devolvido ao c o m p ra d o r (art. 5 2 7 , 2- parte, do CC).

97) E quanto ao que faltar?
    O que fa lta r será cobrado do com prador, tudo na fo rm a da lei
processual (art. 5 2 7 , in fine, do CC).

98) Depois de adotadas as medidas prelim inares, será o com prador
citado para, no prazo de cinco dias, tom ar outras providências. Quais
são elas?
     a) caso tenha efetuado o pagam ento de mais de 40% do preço do
bem , poderá o co m p ra d o r pleitear prazo de trinta dias para a purgação
da m ora, quitando as prestações vencidas, juros, honorários e custas (art.
1 .071, § 2 -, do CPC);
     b) quedar-se inerte, a carre ta nd o na com pensação m encionada
anteriorm ente (art. 1 .07 1 , § 3 ?, do CPC);
     c) contestar a ação, observando-se o procedim ento o rd in á rio (art.
1 .071, § 4 -, do CPC).

99) Em que ocasião poderá o vendedor executar a cláusula de reserva de
domínio?
      Somente após constituir o co m p ra d or em m ora, m ediante protesto do
título ou interpelação judicial (art. 5 2 5 do CC).

100) O que se entende por "venda sobre documentos"?
      Cuida-se de venda em que a trad ição da coisa é substituída pela



110
entrega do seu título representativo e dos outros docum entos exigidos pelo
contrato ou, no silêncio deste, pelos usos (art. 5 2 9 , caput, do CC).
    O bs.: O pagam ento só será exigido após a efetivação de tal ato.

101) Achando-se a documentação em ordem, pode o comprador recusar o
pagamento, sob o pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa
vendida?
    Em regra, não. Poderá, no entanto, se o defeito já houver sido
com provado (art. 5 2 9 , parág rafo único, do CC).

102) Quando e onde deve ser efetuado o pagamento?
    N ão havendo estipulação em contrário, o pagam ento deve ser
efetuado na data e no lug a r da entrega dos docum entos (art. 5 3 0 do CC).

103) Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de
seguro que cubra os riscos do transporte, quem responderá por estes?
    C orrerão tais riscos por conta do com prador, salvo se, ao ser ultim ado
o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa (art.
531 do CC).

104) Qual a conseqüência advinda do fato de se estipular o pagamento por
intermédio de estabelecimento bancário?
    Estipulado o pagam ento por interm édio de estabelecimento bancário,
caberá a este efetuá-lo contra a entrega dos docum entos, sem obrigação
de verificar a coisa vendida, pela qual não responde (art. 5 3 2 , caput,
do CC).

105) No caso em comento, quando poderá o vendedor pretendê-lo
diretamente do comprador?
     Somente após a recusa do estabelecim ento bancário a efetuar o
pagam ento, poderá o vendedor pretendê-lo diretam ente do co m p ra d or
(art. 5 3 2 , parág rafo único, do CC).




                                                                         111
XI I I - T R O C A O U P E R M U T A



1) Qual o significado do vocábulo "troca"?
     Troca ou perm uta é o ajuste p or meio do qual os contratantes se
o briga m a d a r um a coisa p or outra, que não seja dinheiro.
     O bs.: C uida-se do contrato mais antigo de que se tem notícia.

2) Qual a natureza jurídica da troca?
      Trata-se de contrato:



                              cada um dos contratantes é,
                              concom itantem ente, credor de
                              um a prestação e devedor de outra.
           bilateral ou       No caso, à obrigação de uma
          sinalagmático       das partes corresponde uma
                              contraprestação da outra e vice-versa.
                              Há, portanto, reciprocidade das
                              obrigações;
                              am bos os contratantes obtêm proveito
                              econôm ico, ao qual corresponde um
             oneroso
                              sacrifício patrim o n ia l. Há equivalência
  Troca




                              entre o ganho e a perda;
                              aperfeiçoa-se com o acordo de
            consensual        vontades, independentem ente da
                              entrega da coisa;
                              as partes conseguem antever as
            comutativo
                              prestações e determ inar sua ocorrência;
                              sua fo rm a é livre, desde que não se
                              refira a imóveis de va lo r superior a
            não solene
                              trinta salários m ínim os, q uando se exige
                              escritura pública (art. 108 do CC);
          translativo de      acarreta na transferência da titu larida de
             domínio          do bem (por tradição ou registro).




112
3) Quais as principais diferenças entre os contratos de troca e de compra
e venda?


                                    Diferenças
                  Troca                            Compra e venda
 pressupõe a existência de                 a prestação de uma das partes
 prestações que envolvam                   consiste em d inheiro;
 fundam entalm ente bens;
 salvo disposição em contrário,            as despesas de escritura e
 cada um dos contratantes                  registro em relação ao imóvel
 pagará p o r m etade as                   pertencem ao com prador,
 despesas com o instrum ento               enquanto as advindas da
 (art. 5 3 3 , 1, do CC);                  tradição com petem ao
                                           vendedor (art. 4 9 0 do CC);
 na troca de valores desiguais             no que se refere à com pra e
 entre ascendentes e                       venda, faz-se mister que haja
 descendentes, basta o                     anuência expressa para tal
 consentim ento dos outros                 alienação (art. 4 9 ó do CC).
 descendentes e do cônjuge
 do alienante, sem o qual
 o negócio será anulável
 (art. 5 3 3 , II, do CC).




X IV - C O N T R A T O E S T I M A T Ó R I O



1) Em que consiste o "contrato estimatório"?
    Trata-se de negócio jurídico em que o consignante entrega bens
móveis ao consignatário para que este os venda, pagando àquele o preço
ajustado ou, se preferir, no prazo convencionado, restitua-lhe a coisa
consignada (art. 5 3 4 do CC).



                                                                           113
2) Como também pode ser denominado o contrato estimatório?
                     C ontrato de consignação ou venda p or consignação.

3) Qual a natureza jurídica do contrato estimatório?
                         C uida-se de contrato:


                                                  aquele em que figura com o uma
                                                  das partes empresa ou em presário
                               mercantil
                                                  individual, no exercício de sua
                                                  atividade;
                                                  cada um dos contratantes é,
  Contrato estimatório




                                                  concom itantem ente, credor de uma
                                                  prestação e devedor de outra. N o caso,
                              bilateral ou
                                                  à o brigação de um a das partes
                             sinalagmático
                                                  corresponde um a contraprestação
                                                  da outra e vice-versa. Há, portanto,
                                                  reciprocidade das obrigações;
                                                  am bos os contratantes obtêm proveito
                                                  econôm ico, ao qual corresponde um
                                oneroso
                                                  sacrifício patrim onial. Há equivalência
                                                  entre o ganho e a perda;
                                                  não se exige qualquer fo rm a especial
                                inform al
                                                  para sua celebração.


     O bs.: Alguns doutrinadores defendem que o contrato estim atório tem
natureza real (só se aperfeiçoa com a entrega do bem ao consignatário).
O utros, no entanto, consideram -no com o contrato consensual (basta a
m era m anifestação de vontade das partes).

4) É correto afirm ar que o consignatário pode ser exonerado da obrigação
de pagar o preço, caso a restituição da coisa venha a se mostrar impossível
em razão de caso fortuito ou força maior?
     Não. Segundo disposto no art. 535 do CC, o consignatário não se
exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua
integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável
(caso fortuito ou força maior).
     O bs.: Isso porque ele ostenta a condição de dono da coisa móvel
deixada em consignação.



114
5) Pode a coisa consignada ser objeto de penhora ou seqüestro pelos
credores do consignatário?
    Consoante preceito encartado no art. 536 do CC, a coisa consignada
não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do
consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

6) É possível o consignante dispor da coisa antes que ela lhe seja restituída?
     N ão. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser
restituída ou de lhe ser com unicada a restituição (art. 5 37 do CC).




XV - D O A Ç Ã O



1) Em que consiste a "doação"?
      Trata-se de ajuste p or m eio do qual um a pessoa (doador), por
libe ra lid a de , transfere do seu p atrim ô n io bens ou vantagens para o de
outra (donatário), que simplesmente aceita ou presta um encargo (art.
5 3 8 do CC).

2) Qual a natureza jurídica da doação?


                           não há reciprocidade nas prestações dos
                           contratantes, posto que somente o
                           d o a d o r encontra-se o b rig a d o a dar, fazer
                           ou não fazer algum a coisa, bastando ao
                           d on atário m anifestar sua aceitação. Se
 Doação




          unilateral       fo r estabelecido um encargo ao
                           d on atário, o contrato será unilateral
                           im perfeito, de m odo que, ainda que
                           sobre as duas partes incidam prestações
                           diversas, não se verifica equivalência
                           econôm ica entre am bas;




                                                                                115
                                 somente uma das partes obtém proveito
                                 econôm ico, qual seja, o donatário,
                  gratuito       restando para o d o a d o r um sacrifício.
                                 Isto ocorre tanto na doação pura quanto
                                 na denom inada onerosa;
                                 a doação de bem imóvel deve ser feita
                                 m ediante escritura pública; a de bem
                  form al        m óvel, por escritura particular; a de bens
 Doação




                                 móveis e de pequeno valor, verbalm ente
                                 (art. 541 do CC);
                                 aperfeiçoa-se com a m anifestação de
                consensual       vontade das partes, independentem ente
                                 da entrega do bem ao d on atário;
                                 o contrato é celebrado com pessoa certa,
          personalíssimo ou      de m odo que o d on atário não pode ser
              intuitu personae   substituído p o r outrem , a não ser que haja
                                 autorização do d o a d o r nesse sentido;
                translativo      acarreta na transferência da titularidade
                de domínio       do bem (por trad ição ou registro).




3) Quais as principais características da doação?


                                            decorre do choque de duas
                   a natureza contratual    vontades: a do d o a d o r e a
                                            do d on atário;
          (A                                não há que se fa la r em
          O n            a intenção         doação se o d o a d o r
          H            de fazer uma         sacrificar seus bens
          S-§           liberalidade        acreditando estar cum prindo
                     (animus donandi)       uma o briga ção m oral ou
          j -                               natural;
                    a transferência de      ao em pobrecim ento do
                    bens ao patrim ônio     d o a d o r corresponde o
                       do donatário         enriquecim ento do d on atário;




116
                 a aceitação do           pode ser presum ida
      1 .8
                 donatário para           (doação pura e simples)
      i 8
      1 -8      aperfeiçoamento           ou expressa (doação com
      i- S          do ajuste             encargo).



4) A promessa de doação é adm itida em nosso ordenamento?
      Duas são as correntes acerca da questão em a ná lise , quais sejam :
      a) para parte da d o u trin a , o cu m p rim e n to da prom essa de doação
pura é inexigível, p o rq u a n to tra d u z um a lib e ra lid a d e . N ã o realizada
a d o a çã o , o co rre ria a execução coativa do ajuste ou se ve rifica ria
sua conversão em perdas e danos, o que a c a b a ria p o r c o n tra ria r
a g ra tu id a d e do ato. Assim , eventual avença nesse sentido seria
rep utad a co m o n ula . Som ente se a d m ite a prom essa de d o a çã o em
contratos onerosos;
      b) para outros d o u trin a d o re s , a prom essa de d o a çã o não tem o
co n d ã o de re tira r a lib e ra lid a d e e ta m p o u co a e spo ntan eid ad e do
co n tra to , a in d a que seja im posta sua execução coativa. A lém disso, o
ajuste tem de g e ra r e ficácia , sob pena de fe rir prin cípio s, tais com o a
fu n çã o social do c o n tra to e a b o a -fé obje tiva.

5) O que ocorre quando, na doação pura e simples, o doador fixa um termo
final para que o donatário aceite ou não a liberalidade e este, ciente do
prazo, mantém-se inerte?
    Nesse caso, o silêncio do donatário im plica presunção de que tenha
aceitado a liberalidade, desde que, obviam ente, a doação não esteja
sujeita a encargo (art. 5 3 9 do CC).

6) Quando se presume perfeita a doação pura e simples feita ao
nascituro?
    Q u a n d o aceita pelo seu representante legal (art. 5 4 2 do CC).

7) Em se tratando de donatário absolutamente incapaz, em que hipótese
sua aceitação será dispensada?
      Dispensa-se sua aceitação, desde que se trate de doação pura (art.
5 4 3 do CC).
      O bs.: N ão se exige, necessariamente, a aceitação p or parte do
respectivo representante legal.



                                                                                  117
8) A doação perdurará ainda que o doador venha a falecer antes da
aceitação do donatário?
    Sim. Em tal hipótese, pode o d on atário aceitar o ato de liberalidade
perante os herdeiros.

9) E se o donatário vier a falecer antes de aceitar a liberalidade?
    Nesse caso o contrato de doação se resolverá, porque de natureza
personalíssima.

10) Os relativa e absolutamente incapazes são dotados da capacidade
para doar? E se forem representados ou assistidos, conforme o caso?
     N ão. Via de regra, os relativa e absolutam ente incapazes não detêm
capacidade para doar, ainda que representados ou assistidos.
     O bs.: Se os pais não estão autorizados a d oa r bens pertencentes aos
filhos, sob pena de co nfig ura r m á adm inistração, com m uito mais razão
tam bém estão proibidos de fazê-lo o tu to r e o curador.

11) No que toca ao instituto da curatela, tal proibição comporta alguma
exceção?
    Sim. Nosso ordenam ento adm ite que o p ródigo venha a doar, desde
que seja assistido p or seu curador (art. 1.782 do CC).

12) Ainda que haja autorização judicial para tanto, como será considerado
o ato de doação, pelo tutor, dos bens do curatelado?
      Será o ato reputado com o nulo (art. 1 .74 9 , II, do CC).

13) Em que hipóteses podem os cônjuges doar bens próprios a terceiros,
sem que se mostre necessária a outorga m arital ou uxória?
    a) no regim e de separação total de bens (art. 1.047, caput, do CC);
    b) no regim e de participação fin al nos aquestos, desde que haja
cláusula expressa no pacto prevendo tal hipótese (art. 1.65Ó do CC).

14) Nosso ordenamento autoriza a doação de bens comuns por um dos
cônjuges aos filhos, quando do casamento destes?
    Sim. Segundo dispõe o art. 1.647, p a rá g ra fo único, do C C , são
consideradas válidas as doações nupciais feitas aos filhos q uando casarem
ou q uando estabelecerem econom ia separada.

15) Pode o cônjuge "adúltero" fazer doação ao seu concubino?
      Não. Segundo estabelece o art. 5 50 do CC, a doação do cônjuge



118
"a d ú lte ro " ao seu cúm plice pode ser a n u la d a pelo o utro cônjuge, ou por
seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a
sociedade co nju ga l. Tal hipótese tam bém é vedada pelo art. 1 .642 do
d ip lo m a em com ento.
       O bs.: M uito em bora nossa legislação civil ainda contem ple o term o
"a d u lté rio ", é bom lem brar que referido crim e foi revogado pela Lei
n. 1 1 .1 0 6 /0 5 .

16) A doação de ascendentes a descendentes ou de um cônjuge ao outro
é possível?
     Sim. Nesse caso, a doação realizada, salvo disposição em contrário,
im portará adiantam ento do que lhes cabe por herança, ou seja, da
legítim a (art. 5 4 4 do CC).

17) Do que depende a doação feita a entidade futura?
    Para que a doação feita a entidade futura não venha a caducar, deve
esta estar regularm ente constituída em dois anos (art. 5 5 4 do CC).



                                                 deve estar constituída
       Entidade futura
                                                      em 2 anos


18) É correto afirm ar que somente os bens que se encontrem no comércio
podem ser doados?
     N ão. A doação é o único contrato a d m itid o em se tratan do de bio-
direito. De acordo com o art. 14 do CC, "é válida, com objetivo científico,
ou altruístico, a disposição gratuita do p ró p rio corpo, no to d o ou em parte,
para depois da m orte".
     O bs.: O ato de disposição pode ser revogado a qualquer instante.

19) Como é considerada a doação feita por um determinado indivíduo,
abrangendo a totalidade de seus bens, sem que tenha havido reserva de
parte ou renda suficiente para a sua própria subsistência?
    E a d o a çã o realizada nesses term os considerada com o nula,
porquanto não atende ao princípio constitucional da dig n id a de da pessoa
hum ana (art. 5 4 8 do CC).


           Doação sem reserva                                    nula




                                                                              119
20) E se o doador fizer uma reserva de usufruto, com o propósito de gerar
renda suficiente?
     Nesse caso, a doação da universalidade de bens será reputada com o
válida.

21) Nosso ordenamento admite que a doação venha a exceder a parte
disponível da herança?
     N ão. C onsidera-se nula a doação quanto à parte que exceder à que
o doador, no m om ento da liberalidade, poderia dispor em testamento
(art. 5 4 9 do CC).

22) O que deve ser feito com a parte da doação feita a herdeiro necessário
que exceder a legítima e mais a quota disponível?
      Deve a referida parte sujeitar-se à redução (art. 2.007, § 3 -, do CC).

23) No que se refere à form a, como pode ser a doação?
    a) p or escritura pública: doação de imóvel cujo va lo r extrapole trinta
salários m ínim os (arts. 108 e 541 do CC);
    b) por instrumento particular: doação de bens móveis (art. 541 do CC);
    c) verbal: doação de bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir,
sem intervalos, a tradição.

24) Quais as espécies de doação?


                        pura e simples (típica);
                        m odal (onerosa, com encargo
                       ou gravada);
                        rem uneratória;
               .8
                        mista;
                O
               "O       contem plativa (em contem plação
                a>
               "O      do m erecim ento do donatário);
               .52      em form a de subvenção periódica;

               i */»    em contem plação de casamento
               UJ      futuro (propter nuptios);
                        feita a entidade futura;
                        de ascendentes a descendentes;
                        entre cônjuges;




120
                  o    conjuntiva (em com um a mais
                  a   de uma pessoa);
                       inoficiosa;
              -8       com cláusula de retorno ou reversão;
              .2       m anual;
              i        feita ao nascituro;
              LU
                       a term o.


25) Em que consiste a "doação pura e simples"?
     Doação pura e simples é aquela em que o d o a d o r transfere bens ao
d on atário, devendo este, simplesm ente, aceitar tal liberalidade.
     Obs.: Note-se que nela não se verifica a im posição de restrição ou
encargo ao beneficiário ou mesmo de subordinação da eficácia do negócio
a qualquer condição. N ão há, pois, contra prestação.

26) O que se entende por "doação modal"?
     Doação m odal, onerosa, com encargo ou gravada é aquela em que
o d o a d o r im põe ao d o n atário um a incum bência ou um dever sem que este
possua a mesma equivalência econôm ica do ato de liberalidade.
     O bs.: O d o a d o r somente poderá exigir do d on atário o cum prim ento
do encargo após satisfazer sua obrigação.

27) O encargo implica suspensão da aquisição ou do exercício do direito?
     Via de regra, não. O encargo não suspende a aquisição nem o
exercício do direito, salvo q uando expressamente im posto no negócio
jurídico, pelo disponente, com o condição suspensiva (art. 136 do CC).

28) Quais as espécies de doação modal?
    Segundo determ ina o art. 5 5 3 , caput, do CC, são elas:


                           Espécies de doação modal
             doação com encargo em proveito do d o a d o r;
             doação com encargo em benefício
            de terceiro;
             doação com encargo em benefício
            do interesse geral.




                                                                           121
    O bs.: Em todos esses casos, o d o n atário é o b rig a d o a cu m p rir os
encargos da doação.

29) Em se tratando de doação com encargo em benefício da sociedade,
caso o doador não tenha exigido sua execução, quem poderá fazê-lo após
a sua morte?
    Se o encargo ainda não tiver sido cum prido, com petirá ao M inistério
Público exigir sua execução (art. 5 5 3 , p a rá g ra fo único, do CC).

30) Qual o significado da expressão "doação remuneratória"?
     D oação rem uneratória é aquela "feita em retribuição a serviços
prestados, cujo pagam ento não pode ser exigido pelo d o n a tá rio "23.
Ex.: dívida prescrita.

31) A doação remuneratória, em relação ao excedente ao valor dos serviços
remunerados ou ao encargo imposto, perde o caráter de liberalidade?
   N ão. N a situação em apreço, o excesso não perderá o caráter de
doação pura, conform e prevê o art. 5 4 0 , 2 - parte, do CC.

32) Em que consiste a "doação mista"?
    Doação mista é aquela que pode ser verificada em qua lqu er contrato
oneroso em que um dos contratantes insira um a liberalidade, beneficiando
o outro. Ex.: com pra e venda p or preço vil.

33) No caso da doação mista, qual o regime jurídico que deve ser aplicado
ao negócio?
    E preciso verificar qual o negócio que prepondera, se oneroso ou
gratuito, atendendo, assim, ao disposto no art. 112 do CC.

34) O que se entende por "doação contemplativa"?
      Doação contem plativa ou em contem plação do m erecim ento do
d on atário é aquela em que o d o a d o r justifica, expressamente, a razão da
libe ra lid a de , a qual, na m aioria das vezes, não tem conteúdo econôm ico.




      23.        Carlos Roberto Gonçalves. Direito d a s obrigações: parte especial. (Col. Sinopses
Jurídicas, 6, I). 7. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 83.




122
    O bs.: O d o a d o r não exige do d onatário qualquer contra prestação.
    Ex.: doação feita p or um indivíduo a outro porque este é seu am igo.


35) É correto afirm ar que a doação feita em contemplação do merecimento
do donatário perde o caráter de liberalidade?
    N ão. E o que determ ina o art. 5 4 0 , 1- parte, do CC. Tal doação é
pura, não se exigindo que o d on atário faça por merecer.


36) Qual o significado da expressão "doação em forma de subvenção
periódica"?
     Doação em form a de subvenção periódica é aquela em que o doador,
em intervalos regulares, concede ao donatário bens ou quantia em
d inheiro, objetivando a ju d a r na m anutenção deste últim o.


37) Quando se dá a extinção da doação em form a de subvenção
periódica?
    A d o a çã o em fo rm a de subvenção p e rió d ica ao b en e ficia d o
extingue-se com a m orte do d oador, salvo se este outra coisa dispuser,
mas não poderá ultrapassar a vida do d o n a tá rio (art. 5 4 5 do CC).


38) Em que consiste a "doação em contemplação de casamento futuro"?
     Doação em contem plação de casam ento futuro (propter nuptias) é
aquela em que o d o a d o r im põe ao d on atário o dever de se casar com
certa e determ inada pessoa.


39) Q uando a doação em contem plação de casamento fu tu ro ficará
sem efeito?
     Q u a n d o o casam ento não se realizar (art. 5 4 6 , in fine, do CC).
     O bs.: A eficácia do negócio jurídico, in cosu, subordina-se ao
im plem ento da condição suspensiva.


40) Quem pode beneficiar-se da doação feita em contemplação de
casamento futuro?
   Os próprios nubentes ou mesmo os filhos, que, de futuro, houverem
um do outro (art. 5 4 6 do CC).

41) Qual o significado da expressão "doação feita a entidade futura"?
     Doação feita a entidade futura é aquela efetuada com o propósito de
a rrecadar bens para a constituição de um a fundação.



                                                                         123
42) Quando se verificará a caducidade da doação a entidade futura?
     A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não
estiver regularm ente constituída (art. 5 5 4 do CC).

43) Em que im porta a doação de ascendentes a descendentes ou de um
cônjuge ao outro?
    Segundo dispõe o art. 5 44 do C C , a doação de ascendentes a
descendentes, bem com o a de um cônjuge a outro, im porta adiantam ento
do que lhes cabe por herança, isto é, da legítim a.

44) Na doação de ascendentes a descendentes, o que deve o donatário
fazer quando da abertura do inventário do doador?
    Deve o d onatário colacionar os bens recebidos, conform e o va lo r certo
ou estimativo atribuído ao ato de liberalidade (art. 2 .0 0 4 , caput, do CC).

45) De acordo com o Código Civil, quais as doações dispensadas da
colação?
    As doações que o d o a d o r determ inar que saiam da parte disponível,
contanto que o v a lo r do bem não exceda o m ontante do p atrim ô n io ao
tem po da doação (art. 2 .0 0 5 do CC).

46) O que se entende por "doação conjuntiva"?
      D oação conjuntiva é aquela feita em co m u m , a m ais de um a pessoa,
de m odo que, não havendo d ecla ra ção em c o n trá rio , considera-se
d istribuída entre elas p o r ig u a l (art. 5 5 1 , caput, d o CC).

47) O que ocorre se, em tal caso, forem os donatários m arido e mulher?
     Subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo, isto é, o
direito de acrescer (art. 5 5 1 , p a rá g ra fo único, do CC).

48) Qual o significado da expressão "doação inoficiosa"?
    Doação inoficiosa é aquela que extrapola o lim ite de que o doador,
por ocasião da liberalidade, poderia dispor em testamento, o que acaba
por transgredir os interesses dos herdeiros necessários.

49) Em tal hipótese, é correto afirm ar que toda a doação será reputada
como nula?
     N ão. N ula será tão somente a fração que exceder à parte de que o
doador, no m om ento da liberalidade, poderia dispor em testamento (art.
5 4 9 do CC).



124
50) Em que consiste a "doação com cláusula de retorno ou reversão"?
     Trata-se de espécie de doação em que o doador, expressamente,
estipula que os bens doados voltem ao seu p atrim ô n io , se sobreviver ao
d on atário (art. 5 4 7 , coput, do CC).
     O bs.: C uida-se de condição resolutiva expressa.

51) Pode a referida cláusula prevalecer em favor de terceiro?
    N ão. Tal proibição é expressa no art. 5 4 7 , parág rafo único, do CC.
    O bs.: Do contrário, restaria configurada um a fo rm a de fideicom isso
por ato inter vivos.

52) Qual o significado da expressão "doação manual"?
    C uida-se da doação verbal de bens móveis de pequeno valor, a qual
deve ser seguida pelo ato da tradição (art. 5 4 1 , parág rafo único, do CC).

53) Do que depende a doação feita ao nascituro para que seja reputada
como válida?
    Da aceitação de seu representante legal (art. 542 do CC).

54) O que se entende por "doação a term o"?
     Doação a term o é aquela que contém uma cláusula que subordina a
produção de efeitos do negócio jurídico a um evento futuro e certo.
     O b s.: O te rm o ta n to pode ser in ic ia l (dies o quo) co m o fin a l (dies
a d quem).

55) Quais as causas de revogação da doação?
    Segundo dispõe o art. 5 5 5 do C C , a doação pode ser revogada:




          por ingratidão                                por inexecução
           do donatário                                  do encargo


56) É possível a renúncia antecipada do direito de revogar a liberalidade
por ingratidão do donatário?
    N ão. Tal proibição é expressa no art. 5 56 do CC.



                                                                                125
57) Quais as hipóteses de revogação por ingratidão do donatário?
    C onsoante preceito encartado no art.             557   do   CC, podem   ser
revogadas p or ing ratid ão as doações:



                              I - se o d o n atário atentou contra a
                              vida do d o a d o r ou cometeu crim e
                               de hom icídio doloso contra ele
                               II - se cometeu contra ele
            Revogação         ofensa física
           por ingratidão     ||| - se o injuriou gravem ente
                              ou o caluniou_____________________
                              IV - se, podendo m inistrá-los,
                              recusou ao d o a d o r os alim entos
                              de que este necessitava



      O bs.: O m encionado elenco é exaustivo.

58) Em que hipótese é possível ocorrer também a revogação, ainda que o
ofendido não seja o doador?
    Estatui o art. 5 5 8 do CC que pode ocorrer tam bém a revogação
quando o ofendido, nos casos do art. 5 5 7 , fo r o cônjuge, ascendente,
descendente, ainda que adotivo, ou irm ão do doador.

59) Quais as doações insuscetíveis de revogação por ingratidão?
      De acordo com o art. 5 6 4 do C C , não se revogam p o r ingratidão:


                                I - as doações puram ente
                                rem uneratórias_______________
                                II - as oneradas com encargo
                Doações
                                já cum prido
              insuscetíveis
                                III - as que se fizerem em
             de revogação
             por ingratidão     cum prim ento de obrigação
                                natural_______________________
                                IV - as feitas para
                                determ inado casam ento




126
60) O direito de revogar a doação por ingratidão pode ser transmitido aos
herdeiros do doador?
     N ão. O direito de revogar a doação não se transm ite aos herdeiros do
doador, nem prejudica os do d onatário. Trata-se de ação personalíssima.
     O bs.: Note-se, contudo, que aqueles podem prosseguir na ação
iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do d on atário, se
este falecer depois de ajuizada a dem anda (art. 5 6 0 do CC).

61) A regra examinada na questão anterior é absoluta?
      N ão. "A legitim idade ativa para p ro p o r a ação revocatória é exclusiva
do doador, exceto na hipótese de ing ratid ão derivada de hom icídio doloso,
q u a n d o , p or óbvio, não pode exercê-la. Nesse único caso, estão
legitim ados para a propositura da ação os seus herdeiros, desde que o
d o a d o r não tenha perdoado o d onatário após o crim e e antes de m orrer
em razão dele (CC, art. 561). Tirante, então, esse caso particular, em todas
as dem ais hipóteses em que fo r cabível a revogação (por ing ratid ão ou
inexecução do encargo), é o d o a d o r o único legitim ado para pleitear a
desconstituição de sua lib e ra lid a d e "24.

62) Qual o prazo decadencial para se intentar a ação desconstifutiva?
     A revogação da doação deve ser pleiteada dentro de um ano, a contar
da data em que teve conhecim ento o d o a d o r do fato que a autorizar e de
ter sido o d onatário o seu autor (art. 5 5 9 do CC).


  Ação desconstitutiva                                 Prazo decadencial de 1 ano


63) A revogação por ingratidão prejudica os direitos adquiridos por terceiros?
     N ão. C onform e redação dada ao art. 5 6 3 do CC, "a revogação por
ing ratid ão não prejudica os direitos adquiridos p or terceiros, nem obriga
o d on atário a restituir os frutos percebidos antes da citação vá lid a ; mas
sujeita-o a p a g a r os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie
as coisas doadas, a indenizá-la pelo m eio term o do seu v a lo r".

64) Quando se verifica a revogação da doação por inexecução do encargo?
    Q u a n d o o d onatário incorrer em m ora (art. 5 6 2 , l 5 parte, do CC).




    24. Fábio Ulhoa Coelho. Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 3. p. 237.




                                                                                       127
65) Caso não haja prazo para o cumprimento do encargo, o que deve fazer
o doador?
    Deverá o doador notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo
razoável para que cum pra a obrigação assumida (art. 5 6 2 , 2 - parte, do CC).




XVI - L O C A Ç Ã O DE C O I S A S



1) O que se entende pelo termo "locação"?
    A locação "é , segundo Clóvis Beviláqua, o contrato pelo qual um a das
partes, m ediante rem uneração paga pela outra, se com prom ete a
fornecer-lhe, durante certo lapso de tem po, o uso e gozo de um a coisa
infungível, a prestação de um serviço apreciável econom icam ente ou a
execução de algum a obra d ete rm in ad a"25.

2) Quais as três modalidades de locação?


                                 locação de coisa;
           Modalidades           prestação de serviço (cham ada pelo
            de locação          C C /1 9 1 6 de "lo caçã o de serviço");
                                 locação de obra ou em preitada.



3) Qual o significado do "contrato de prestação de serviço"?
     C ontrato de prestação de serviços é aquele por m eio do qual um dos
contratantes (locador) se obriga a fornecer ao outro (locatário) a prestação
de um a dada atividade, m ediante rem uneração, não estando sujeito à
legislação trabalhista (arts. 593 e 5 9 4 do CC).




      25. Maria Helena Diniz, op. cit., p. 232.




128
4) O que se entende pela expressão "locação de o b ra " ou "em preitada"?
     Trata-se de ajuste p or m eio do qual um a das partes (em preiteiro) se
com prom ete a executar um a dada obra ou serviço, pessoalmente ou por
interm édio de terceiros, m ediante rem uneração a ser paga pela outra
(dono da obra), de acordo com as instruções desta e inexistindo vínculo de
subordinação (art. 6 1 0 do CC).

5) Qual a natureza jurídica da locação?
           C uida-se de negócio:



             bilateral ou   há reciprocidade nas prestações dos
            sinalagmático   contratantes;
                            am bas as partes obtêm proveito econôm ico,
               oneroso
                            ao qual corresponde um sacrifício;
                            aperfeiçoa-se com a m era m anifestação de
 Locação




              consensual    vontade de am bos os contratantes, não
                            havendo necessidade de entrega da coisa;
                            am bas as partes sabem , de antem ão, quais
              comutativo
                            serão os efeitos advindos da avença;
             de execução    o contrato protrai-se no tem po por m eio do
            continuada ou   pagam ento de prestações contínuas, periódicas
              sucessiva     e sucessivas (aluguéis, salário ou preço).



6) Em que consiste a "locação de coisa"?
    Trata-se do ajuste p or meio do qual o locador se com prom ete a ceder
ao locatário, por tem po determ inado ou não, o uso e gozo de coisa não
fungível, m ediante certa retribuição (art. 5 6 5 do CC).

7] A celebração do contrato de locação por pessoa casada, na condição de
locador, sempre dependerá de vênia conjugal?
     N ão. Nos regimes de separação total de bens ou de participação final
nos aquestos com cláusula expressa no pacto, pode a pessoa casada
livremente a lie na r seu im óvel ou mesmo locá-lo. Nos dem ais regimes,
há a necessidade de autorização do outro cônjuge em se tratando de
locação predial urbana de bem com um por prazo igual ou superior a dez
anos (art. 3 - da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 ).



                                                                             129
8) E se se verificar a separação de fato, a separação judicial, o divórcio ou
a dissolução da sociedade concubinária no curso da locação?
   A locação, in casu, prosseguirá autom aticam ente com o cônjuge ou
com panheiro que permanecer no imóvel (art. 12, caput, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 ).

9) De que forma pode ser exteriorizado o consentimento no referido ajuste?
      O consentim ento pode ser expresso ou tá cito, desde que inequívoco.

10) Nosso ordenamento exige que o contrato de locação seja celebrado
necessariamente pelo proprietário do bem?
   N ã o . E capaz de lo c a r aquele que tenha poderes de a d m in istra çã o ,
não se e xig in d o , necessariam ente, seja ele p ro p rie tá rio do bem .

11) Do que dependem a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo
do imóvel, total ou parcialmente?
    Dependem do consentim ento prévio e escrito do locador (art. 13,
caput, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 ).

12) A simples demora do locador em manifestar formalmente a sua
oposição implica seu consentimento?
    N ão. O consentim ento não será presum ido nesse caso (art. 13, § 1 -,
da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 ).

13) O que deverá o locador fazer, caso seja notificado, por escrito, pelo
locatário, acerca da ocorrência de cessão da locação, de sublocação ou do
empréstimo do imóvel, total ou parcialmente?
     Deverá o locador m anifestar form alm ente a sua oposição, no prazo de
trinta dias (art. 13, § 2 -, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 ).

14) A Lei de Locações abrange que tipos de prédios?
    a) prédios residenciais;
    b) prédios não residenciais;
    O bs.: Note-se que a fin a lid a d e do prédio guarda relação com a
natureza da locação.

15) É correto afirm ar que a Lei de Locações pode também se referir a
imóveis localizados em zona rural?
    Sim. A Lei de Locações, em regra, dispõe sobre as locações dos
imóveis urbanos, residenciais ou não, e os procedimentos a elas pertinentes.
O corre, contudo, que ela pode a bran g er a locação de imóveis localizados



130
em zona rural, desde que se verifique fin a lid a d e urbana, quer para
residência ou com ércio.

16) A locação somente pode recair sobre bens infungíveis?
    Em princípio, sim. Adm ite-se, contudo, a locação de coisa móvel
fungível na hipótese do seu uso ter sido cedido a d pom pom vel
ostentationem, isto é, para fins de ornam entação, tal com o ocorre com
um a cesta de frutas a lugada para ser ostentada em um a festa.

17) O que ocorre se o bem fo r fungível ou não se enquadrar na situação
excepcional mencionada na questão anterior?
    Haverá a desnaturação do contrato; de locação para com odato.

 18) Nas locações de imóveis destinados ao comércio, para que o locatário
tenha direito à renovação do contrato, quais requisitos devem ser observados?
     Segundo determ ina o art. 5 1, caput, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 , nas locações
de imóveis destinados ao com ércio, o locatário terá direito à renovação do
contrato, p o r igual prazo, desde que, cum ulativam ente:
     a) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo
determ inado;
     b) o prazo m ínim o do contrato a renovar ou a soma dos prazos in in 
terruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
     c) o locatário esteja explorando seu com ércio, no mesmo ram o, pelo
prazo m ínim o e ininterrupto de três anos.

19) Dentro de que prazo deve ser exercido o direito à renovação?
      O direito à renovação deve ser exercido dentro do prazo decadencial
de um ano até seis meses antes da data da finalização do contrato em
vig o r (art. 5 1 , § 5 -, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 ).



                       Direito à
                      renovação



                 1 ano até seis meses     < ^j decadencial


                    antes de findo
               C      o contrato



                                                                             131
20) Em que hipóteses não estará o locador obrigado a renovar o contrato?
    C onsoante preceito encartado no art. 52, ca p u t da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 , o
loca d or não estará o b rig a d o a renovar o contrato se:


                          1 - por determ inação do Poder Público,
                          tiver que realizar no imóvel obras que
                          im portarem na sua radical
                          transform ação; ou para fazer
           0 locador      m odificações de tal natureza que
           não estará     aum ente o valor do negócio ou da
           obrigado a     propriedade
            renovar o     II - o imóvel vier a ser utilizado p or ele
           contrato se    p róprio ou para transferência de
                          fundo de com ércio existente há mais
                          de um ano, sendo detentor da m aioria
                          do capital o locador, seu cônjuge,
                          ascendente ou descendente


21) Em se tratando de locação de espaço em shopping centers, pode o
locador recusar a renovação do contrato com fundamento no art. 52, II, da
Lei n. 8.245/91?
      N ão, conform e estabelece o art. 5 2 , § 2 -, do dip lom a em tela.

22) Caso a renovação do contrato não se verifique em razão de proposta
de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses
da entrega do imóvel, não der destino alegado ou não iniciar as obras
determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar, qual
o direito que assistirá ao locatário?
     Assistirá ao locatário o direito à indenização para ressarcimento dos
prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com m udança, perda
do lug a r e desvalorização do fundo de com ércio (art. 5 2 , § 3 -, da Lei
n. 8 .2 4 5 /9 1 ).

23) Em que consiste a remuneração recebida pelo locador?
     Trata-se do aluguel ou renda, que deve ser pago ao locador, em
intervalos regulares, haja vista o uso e gozo do bem.
     Obs.: Deve o preço ser sério, determinado ou, ao menos, determinável.



132
24) O que ocorre se o uso e gozo da coisa forem cedidos a título gratuito
ou por preço irrisório?
    Haverá, na verdade, com odato e não locação.

25) A convenção do aluguel sempre se mostrará livre?
     Segundo dispõe o art. 17 da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 , a convenção do aluguel
é livre, sendo, no entanto, vedada a sua estipulação em m oeda estrangeira
e a sua vinculação à variação cam bial ou ao salário m ínim o.
      O bs.: Nas locações residenciais devem ser observados os critérios de
reajustes previstos na legislação específica.

26) Não havendo acordo, quando o locador ou o locatário poderá pedir a
revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado?
    Após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriorm ente
realizado (art. 19 da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 ).

27) Admite-se em nosso ordenam ento a existência de cláusula de
reajuste?
     Sim. C onform e preceitua o art. 18 da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 , é lícito às partes
fixar, de com um acordo, novo va lo r para o aluguel, bem com o inserir ou
m od ificar cláusula de reajuste.
     O bs.: Caso o contrato por prazo determ inado contenha cláusula de
reajuste, poderá o locador executá-la.

28) A locação consiste em contrato form al ou informal?
     Via de regra, a locação é um ajuste inform a l, podendo observar
q ua lqu er form a.

29) Cite duas hipóteses em que o contrato de locação deve observar a
form a prescrita em lei.
    Em determ inadas situações, a lei determ ina que seja observada form a
específica, a saber:



                    Deve observar a form a prevista em lei

        a cessão da locação, a sublocação e o em préstim o do
       im óvel, total ou parcialm ente, dependem do consentim ento
       prévio e escrito do locador (art. 13 da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );




                                                                                 133
              nas locações de imóveis destinados ao com ércio, o
             locatário terá direito à renovação do contrato, por igual
             prazo, desde que, além dos requisitos pertinentes, o
             contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e
             com prazo determ inado (art. 5 1 , I, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 ).


30) Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta
meses, quando ocorrerá a resolução do contrato?
   A resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, inde
pendentemente de notificação ou aviso (art. 4 ó, caput, da Lei n. 8.24 5 /91 ).

3 1 ) 0 que ocorrerá se, findo o prazo ajustado, o locatário continuar na
posse do imóvel alugado, por mais de trin ta dias, sem oposição do
locador?
    Nesse caso, presum ir-se-á p ro rro ga da a locação p or prazo indeter
m inado, m antidas as dem ais cláusulas e condições do contrato (art. 4 ó,
§ 1?, da L e in . 8 .2 4 5 /9 1 ).

32) Ocorrendo a prorrogação, o que poderá o locador fazer?
     Poderá o locador denunciar o contrato a qualquer tem po, conce
d ido o prazo de trinta dias para desocupação (art. 4 ó , § 2 -, da Lei
n. 8 .2 4 5 /9 1 ).

33) Aponte alguns dos direitos inerentes à figura do locador.



                direito de receber o pagam ento do aluguel
               (art. 5 ó 5 do CC);
       k.
                direito de retom ada da coisa após o transcurso do
      -§
               prazo de duração do ajuste (art. 4 - da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );

       o        direito de ser com unicado por escrito se houver
      "O       sub-rogação na locação (art. 12, p a rá g ra fo único,
      êflj     da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
      c         direito de exigir do locatário, na locação de
      5
               prédio urbano, determ inadas garantias (arts. 37 a 41
               da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );




134
           direito de co brar antecipadam ente o aluguel, desde que
    _§    o contrato não esteja g a ran tid o p or caução real ou
     S    fidejussória e desde que a locação não seja para

    -8    tem porada com prazo m áxim o não superior a três meses.
          Do contrário, tal prática será reputada com o contravenção
     *    penal (arts. 42 e 4 3 , III, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
    ·a>
           direito de a juizar ação de despejo (art. 5 - da
          Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 ).



34) No contrato de locação de prédio urbano, quais as garantias que
podem ser exigidas pelo locador?
     De acordo com o art. 3 7 , caput, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 , com redação
alterada pela Lei n. 1 1 .1 9 6 /0 5 , no contrato de locação, pode o locador
exigir do locatário as seguintes m odalidades de garantia:

                    caução;
  Garantias         fiança;
   exigidas
                    seguro de fiança locatícia;
 pelo locador
                    cessão fiduciária de quotas de fundo de invetim ento.


35) É possível a existência de mais de uma modalidade de garantia num
mesmo contrato de locação?
    N ão. E vedada, sob pena de nulidade, mais de um a m od alid ad e de
garantia num mesmo ajuste (art. 37, parágrafo único, da Lei n. 8.24 5 /91 ).

36) De que maneira pode-se dar a caução?
     C onform e estabelece o art. 38 da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 , a caução poderá
ser em bens:
     a) móveis: deve ser registrada em C artório de Títulos e Docum entos;
     b) imóveis: deve ser averbada à m argem da respectiva m atrícula.

37) Qual o lim ite da caução em dinheiro?
    A caução em dinheiro não poderá exceder o equivalente a três meses
de aluguel. Deve a mesma ser depositada em caderneta de poupança,
autorizada pelo Poder Público e por ele regulam entada, revertendo em
benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do
levantam ento da soma respectiva (art. 38, § 2 -, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 ).



                                                                            135
38) Até quando se estendem as garantias ofertadas?
     Salvo disposição contratual em contrário, quaisquer das garantias da
locação se estendem até a efetiva devolução do im óvel (art. 39 da Lei
n. 8 .2 4 5 /9 1 ).

39) Em que hipóteses poderá o locador exigir novo fiador ou a substituição
da modalidade de garantia?
     Determ ina o art. 4 0 da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 , com redação m odificada pela
Lei n. 1 1 .1 9 6 /0 5 , que poderá o locador fazê-lo nos seguintes casos:


            1 - m orte do fia d o r
  ° £
  o 1       II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador,
            declaradas judicialm ente
 -8    S>
 .9    oj   III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fia d o r
 ^     U
  o    0)   ou sua m udança de residência sem com unicação ao locador
            IV - exoneração do fia d o r
  l- sw
  k. ·=     V - p ro rro ga ção da locação p o r prazo indeterm inado,
 I I        sendo a fiança ajustada por prazo certo

 'E o       V I - desaparecim ento dos bens móveis
            VII - desapropriação ou alienação do imóvel
 i !        VIII - exoneração de garantia contituída p or quotas
            de fundo de invetim ento
  O £       IX - liquidação ou encerram ento do fundo de invetim ento
  8 <)
 -J - §s    de que trata o inciso IV do art. 37 da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1


40) O que abrangerá o seguro de fiança locatícia?
     A brangerá a tota lid ad e das obrigações do locatário (art. 41 da Lei
n. 8 .2 4 5 /9 1 ).

41) Em se tratando de imóveis residenciais, quando terá cabimento a
propositura de ação de despejo fundamentada em denúncia vazia?
     Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a 30
meses, transcorrido referido lapso e desde que exigida a desocupação nos
3 0 dias subsequentes (art. 4 6, caput, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 ).

42) E quanto à ação de despejo baseada na denúncia cheia?
   C aberá nas locações com prazo inferior a 3 0 meses, nas hipóteses
enum eradas no rol taxativo do art. 4 7, caput, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 .



136
43) Já se viu que ajustada verbalmente ou por escrita e com prazo inferior
a trinta meses, findo o lapso estabelecido, a locação prorroga-se
automaticamente, por prazo indeterminado. Em que hipóteses poderá o
imóvel ser retomado?
    C onsoante preceito encartado no art. 4 7 da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 , poderá
o im óvel em questão ser retom ado:



                           Poderá o imóvel ser retomado
     I - nos casos do art. 9 - do d ip lo m a em estudo__________________
     II - em decorrência de extinção do contrato de tra b a lh o ,
     se a ocupação do im óvel pelo locatário está relacionada
     com o seu em prego
     III - se fo r pedido para uso p ró p rio , de seu cônjuge ou
     co m p a n h e iro , ou para uso residencial de ascendente ou
     descendente que não disp o nh a, assim com o seu cônjuge
     ou co m p a n h e iro , de im óvel residencial p ró p rio
     IV - se fo r p ed ido para d em oliçã o e edificação licenciada
     ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público,
     que aum entem a área construída, em , no m ínim o, vinte p or
     cento ou, se o im óvel fo r destinado a exploração de hotel
     ou pensão, em cinqüenta p o r cento
     V - se a vigência in in te rru p ta da locação ultrapassar cinco anos



44) Enumere algumas das obrigações do locador.


 g       entregar ao locatário a coisa a lu g ad a, com suas pertenças,
"§      em estado de servir ao uso a que se destina (art. 5 6 6 , I,
 J       1 - parte, do CC e art. 2 2, I, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
 o       m anter a coisa no mesmo estado em que fo i entregue, pelo
"O
 M
        tem po do contrato, salvo cláusula expressa em contrário
 4      (art. 5 6 6 , I, 2 - parte, do CC);
 .8»     g a ra n tir o uso pacífico da coisa, durante o tem po do
J5
O       contrato (arts. 5 6 6 , II do CC e art. 22, II, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );




                                                                                     137
                           responder pelos vícios ou defeitos do bem, anteriores à locação
                          (art. 5 6 8 , 2 - parte, do CC e art. 22, IV, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                           fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição m inuciosa
                          do estado do im óvel, q uando de sua entrega, com expressa
                          referência aos eventuais defeitos existentes (art. 2 2 , V, da Lei
                          n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                           fornecer ao locatário recibo discrim inado das im portâncias
                          por este pagas, vedada a quitação genérica (art. 2 2 , VI, da Lei
                          n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                           p ag ar as taxas de adm inistração im o b iliá ria , se houver, e de
 Obrigações d locador




                          interm ediações, nestas com preendidas as despesas necessárias
                          à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fia d o r
                          (art. 22, VII, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
             o




                           p ag ar os impostos e taxas, e ainda o prêm io de seguro
                          com plem entar contra fo go , que incidam ou venham a incidir
                          sobre o im óvel, salvo disposição expressa em contrário no
                          contrato (art. 22, VIII, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                           exibir ao locatário, q uando solicitado, os com provantes
                          relativos às parcelas que estejam sendo exigidas (art. 22, IX,
                          da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                           p ag ar as despesas extraordinárias de condom ínio
                          (art. 22, X, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                           d a r preferência ao locatário ou sublocatário nos casos de
                          venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de
                          direitos ou dação em pagam ento (art. 27 da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                           indenizar as benfeitorias necessárias feitas pelo locatário
                          de boa-fé, ainda que não aprovadas, bem com o
                          as úteis, desde que autorizadas (art. 35 da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 ).



45) Indique alguns dos direitos a que faz jus o locatário.


                                                       Direitos do locatário
                         direito de receber a coisa do locador (art. 5 6 5 do CC);
                         direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias
                        e úteis feitas de boa-fé (art. 1.219 do CC);




138
       direito de reter a coisa até ser indenizado pelas benfeitorias
      necessárias e úteis realizadas (art. 1.219 do CC);_____________
       direito de exigir do locador descrição m inuciosa do estado
      do im óvel, quando de sua entrega, com expressa
      referência aos eventuais defeitos existentes (art. 2 2, V, da
      Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );_______________________________________________
       direito de exigir do locador o recibo discrim inado das
      im portâncias pagas, sendo vedada a quitação genérica
      (art. 22, VI, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );_______________________________
       direito de preferência no caso de venda, promessa de
      venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação
      em pagam ento do imóvel locado (art. 27 da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
       direito de evitar a rescisão da locação, requerendo, no
      prazo da contestação, autorização para o pagam ento do
      débito atualizado, independentem ente de cálculo e m ediante
      depósito judicial, ou seja, direito de p u rg a r a m ora (art. 62, II,
      da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );___________________________________________
       direito de ter renovado o contrato de locação;
       direito de ser despejado apenas nos casos previstos em lei,
       m ediante denúncia cheia ou vazia;____________________________
       direito de ceder, em prestar ou sublocar o imóvel locado,
      com prévia e expressa anuência do locador (Súmula n. 411
      do STF).




46) Cite algumas das obrigações do locatário.


                   servir-se da coisa alugada para os usos convencionados
                  ou presum idos, conform e a natureza dela e as
  Obrigações do




                  circunstâncias, bem com o tra tá -la com o mesmo cuidado
    locatário




                  com o se sua fosse (art. 5 6 9 , 1, do CC e art. 2 3, II, da
                  Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                   p a g a r pontualm ente o aluguel nos prazos ajustados, e,
                  em falta de ajuste, segundo o costume do lugar (art. 5 6 9 ,
                  II, do CC e art. 23, 1, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );




                                                                                 139
                                levar ao conhecim ento do locador as turbações de
                               terceiros, que se pretendam fundadas em direito (art. 5 6 9 ,
                               III, do CC e art. 23, IV, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                                restituir a coisa, fin da a locação, no estado em que a
                               recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular
                               (art. 5 6 9 , IV, do CC e art. 2 3 , III, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                                realizar a im ediata reparação dos danos verificados no
                               imóvel ou nas suas instalações, provocadas p or si, seus
                               dependentes, fam iliares, visitantes ou prepostos (art. 23,
                               V, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                                não m od ificar a fo rm a interna ou externa do imóvel sem
                               o consentim ento prévio e p o r escrito do locador (art. 23,
      Obrigações d locatário




                               VI, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                                entregar im ediatam ente ao locador os docum entos de
                               cobrança de tributos e encargos condom iniais, bem com o
                  o




                               qualquer intim ação, m ulta ou exigência de autoridade
                               pública, ainda que d irig id a a ele, locatário (art. 23, VII,
                               da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                                p a g a r as despesas de telefone e de consum o de força,
                               luz e gás, água e esgoto (art. 23, VIII, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                                perm itir a vistoria do imóvel pelo locador ou p or seu
                               m andatário, m ediante com binação prévia de dia e hora,
                               bem com o a d m itir que seja o mesmo visitado e
                               exam inado p o r terceiros, na hipótese prevista no art. 27
                               (art. 2 3, IX, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                                cu m p rir integralm ente a convenção de condom ínio e
                               os regulam entos internos (art. 2 3, X, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                                p a g a r o prêm io do seguro de fiança (art. 2 3, XI, da Lei
                               n. 8 .2 4 5 /9 1 );
                                p a g a r as despesas ordinárias de condom ínio (art. 23,
                               XII, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 ).



47] O que se entende pela expressão "despesas ordinárias de condomínio"?
    De acordo com o art. 2 3, § 1-, da Lei n. 8 .2 4 5 /9 1 , p or despesas
ordinárias de condom ínio se entendem as necessárias à adm inistração
respectiva, especialmente:




140
     a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e
sociais dos em pregados do condom ínio;
     b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso com um ;
     c) lim peza, conservação e pintura das instalações e dependências de
uso com um ;
     d) m anutenção e conservação das instalações e equipam entos
hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso com um ;
     e) m anutenção e conservação das instalações e equipam entos de uso
com um destinados à prática de esportes e lazer;
     f) m anutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e
antenas coletivas;
     g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e
hidráulicas de uso com um ;
     h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período a nterior ao
início da locação;
     i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialm ente utilizado no
custeio ou com plem entação das despesas referidas nas alíneas anteriores,
salvo se referentes a período a nterior ao início da locação.

48) Em que consiste a "cessão da locação"?
    C uida-se da transm issão dos direitos e obrigações do locatário para
um a terceira pessoa, de m odo que aquela figura desaparecerá do ajuste,
restando vinculado, diretam ente, o cessionário ao locador. A prim eira
locação chega ao fim , ocasião em que tem início outra.
    O bs.: A cessão da locação dem anda a existência de consentim ento
expresso do locador.

49) O que se entende por "sublocação"?
    Trata-se de "negócio jurídico locatício que se estabelece entre o locatário
e um terceiro sublocatário, com expressa permissão do loca d or"26.
    O b s.i: Ela somente será possível se não houver cláusula proibitiva no
contrato.
    O bs. 2 : N ão há, in casu, qualquer vínculo entre o locador e o
sublocatário.




    26. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 186.




                                                                           141
XVI I - E M P R É S T I M O



1) Em que consiste o "empréstimo"?
     Trata-se de ajuste por m eio do qual um dos contratantes entrega ao
outro, gratuita ou onerosam ente, um d ad o bem (para ser usado ou
consum ido), o qual deverá, após o transcurso de determ inado lapso
te m p o ra l, ser restituído (mesmo bem ou bem de idêntica espécie,
qua lid a de e quantidade, conform e o caso).

2) Quais as espécies de empréstimo?



                           C         Empréstimo




               comodato                                         mútuo
        (em préstimo de uso)                         (em préstimo de consumo)



3) O que se entende por "comodato"?
    C om odato é "o em préstim o de coisa não-fungível, em inentem ente
gratuito, no qual o com odatário recebe a coisa em prestada para uso,
devendo devolver a mesma coisa, ao term o do negócio"27. É o que se
depreende do art. 5 7 9 do CC.

4) Qual o significado do vocábulo "m útuo"?
    M útuo consiste no em préstim o de coisa fungível, destinada ao
consumo, em que o m utuário, ao receber o bem, torna-se seu proprietário,
não havendo a necessidade de devolver o mesmo objeto, mas sim coisa da
mesma espécie, qualidade e quantidade (art. 5 86 do CC).




     27.      Silvio Rodrigues. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais da
vontade, p. 243.




142
5) Quais as principais diferenças existentes entre o comodato e o mútuo?
      a) no com odato verifica-se o em préstim o de um bem infungível
(insuscetível de substituição p or outro de mesma espécie, quantidade e
qualidade); no m útuo tem-se o em préstim o de bem fungível;
      b) o com odato consiste em em préstim o de uso (poderes lim itados
sobre a coisa), ao passo que o m útuo é em préstim o de consum o (m utuário
goza de am plos poderes de fruição);
      c) o com odatário não pode transferir a coisa emprestada a terceiro,
posto que esta não lhe pertence; já o m utuário pode, perfeitamente, fazê-lo;
      d) no com odato não se verifica a transferência do dom ínio da coisa;
no m útuo, tal transferência terá ensejo;
      e) o com odatário tem vasta responsabilidade sobre a coisa, mas
somente responde p or seu perecim ento em caso fortuito, força m a io r ou se
fo r mais diligente com algum bem seu do que com aqueles pertencentes
ao com odante (art. 583 ); o m utuário torna-se dono da coisa, respondendo
p o r todos os riscos dela, desde a tradição (art. 5 8 7 do CC);
      f) o com odatário somente se desobriga restituindo a p ró pria coisa
em prestada; o m utuário desonera-se com a entrega de coisa da mesma
espécie, qua lid a de e quantidade.

6) Qual a natureza jurídica do comodato?
     Cuida-se de contrato que apresenta as seguintes características:



       unilateral     as obrigações recaem sobre um só contratante
                     (com odatário);
                      aperfeiçoa-se com a entrega de um bem
                     ao outro contratante, o qual o utilizará, devendo,
          real
                     posteriormente, devolvê-lo (art. 579, 2 - parte,
                     do CC);
 1                    possui prazo certo ou tem p or escopo uma
"8    tem porário
                     determ inada situação, não ostentando definitividade;
 E
        inform al     a lei não lhe prescreve qualquer fo rm a específica;
õ
                      ainda que se ajuste que o com odatário deva
                     efetuar o recolhim ento de tributos ou mesmo de
                     despesas condom iniais, a ele não incum be a
        gratuito
                     obriga ção de pagar aluguéis. N ão há, portanto,
                     equivalência econôm ica das prestações de am bos
                     os contratantes.




                                                                          143
7) Caso o comodatário seja compelido a pagar algum tipo de aluguel ao
comodante, ainda assim, perduraria o contrato de comodato?
      N ão. O com odato, no caso em apreço, restaria desnaturado,
verificando-se, em verdade, o contrato de locação.
     O bs.: N o em préstim o de uso não pode haver equivalência econôm ica
entre as prestações do com odante e do com odatário.

8) Quais as características essenciais do comodato?


                                   gratuidade do contrato;
                                   infun gib ilid ad e do objeto;
                                   não-consum ibilidade
          Características
                                  do bem ;
          do comodato
                                   aperfeiçoam ento com
                                  a tradição;_________________
                                   fixação de prazo para
                                  a devolução do bem.



9) Nosso ordenam ento adm ite o comodato de bens fungíveis ou
consumíveis?
   Somente se se tra ta r de coisa destinada à ornam entação, tal com o o
exem plo clássico de um a cesta de frutas. C uida-se do denom inado
commodotum o d pom pam vel ostentationem.

10) Quando se verificará a restituição da coisa se o comodato não tiver
prazo determinado?
     Segundo dispõe o art. 581 do C C , não possuindo o com odato prazo
convencionado, presum ir-se-á o necessário para o uso concedido.
     Obs.: N ão possuindo o com odato finalidade certa, deverá o comodante
notificar o com odatário e requerer que a coisa lhe seja restituída.

11) Pode o comodante, antes de findo o prazo convencional ou da causa,
suspender o uso e gozo da coisa emprestada?
     O com odante somente poderá fazê-lo em se verificando necessidade
im prevista e urgente, reconhecida pelo juiz, em sede de ação de
reintegração de posse cum ulada com extinção do contrato (art. 5 8 1 , 2-
parte, do CC).




144
12) Para a celebração do ajuste em estudo, faz-se necessário que o
comodante seja proprietário do bem?
    N ão. Basta que ele seja o possuidor direto. Ex.: usufrutuário e
superficiário.

13) Podem os tutores, curadores e em geral todos os adm inistradores de
bens alheios dar em comodato os bens confiados à sua guarda?
    Em regra, não. Poderão, no entanto, se houver autorização especial
para fazê-lo (art. 5 8 0 do CC).


14) Quais as características inerentes ao objeto do comodato?
      Pode o bem ser móvel ou im óvel, havendo a necessidade de ser
insuscetível de substituição por outro da mesma espécie, qua lid a de e
quantidade.
      O bs.: E possível que bens fungíveis sejam convertidos em infungíveis
p o r vontade do com odante.


15) Enumere as principais obrigações do comodatário.


                        Obrigações do comodatário
               o briga ção de conservação do bem
              com o se sua própria fora a coisa
              (art. 5 8 2 , 1 - parte, do CC);
               o briga ção de usar a coisa de acordo
              com o contrato ou a natureza da mesma,
              sob pena de responder por perdas e
              danos (art. 5 8 2 , 2 - parte, do CC);
               o briga ção de, q uando constituído em
              m ora, responder pela mesma e pagar, até
              restituir a coisa, o respectivo aluguel que
              fo r a rb itra d o pelo com odante (art. 5 8 2 ,
              in fine, do CC);____________________________
               o briga ção de restituir a coisa no mesmo
              estado em que a recebeu;
               o briga ção de responder pelos riscos
              da coisa, objeto do com odato;




                                                                       145
               o brigação de não recobrar do
              com odante as despesas feitas com o uso
              e gozo da coisa em prestada (art. 5 84
              do CC);__________________________________
               o brigação de responder
              solidariam ente perante o com odante,
              caso duas ou mais pessoas figurem ,
              sim ultaneam ente, com o com odatárias
              de uma coisa (art. 5 8 5 do CC).



16) Como se dará a responsabilização do com odatário constituído
em mora?
     O com odatário constituído em m ora, além de por ela responder,
pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que fo r arbitrado pelo com odante
(art. 5 8 2 , in fine, do CC).

17) Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma
coisa, de que forma serão ambas responsabilizadas?
    Ficarão solidariam ente responsáveis para com o com odante (art. 585
do CC).

18) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do
comodatário, antepuser este a salvação dos seus, abandonando o do
comodante, de que modo será responsabilizado?
      Responderá o com odatário pelo dano ocorrido, ainda que se possa
a trib u ir a caso fortuito ou força m a io r (art. 5 8 3 do CC).

19) Quais as formas de extinção do contrato de comodato?


                           Extinção do comodato
       pelo advento do term o fin al do ajuste;
       pela resilição bilateral do contrato (distrato);
       pela resilição unilateral (art. 581 do CC);
       pela renúncia do co m odatário, notificando o com odante
      a receber o bem de volta;




146
      pela rescisão do contrato (inadim plem ento, culpa
     do com odatário ou transgressão a cláusula contratual);________
      pelo perecim ento do objeto;
      pela m orte do co m o da tá rio , em se tratan do de
     contrato intuitu personae.


20) Em que consiste o "m útuo"?
    Trata-se de em préstim o de coisa fungível, destinada ao consum o, em
que o m utuário, ao receber o bem , torna-se seu pro prietário, não havendo
a necessidade de devolver o mesmo objeto, mas sim coisa da mesma
espécie, qua lid a de e quantidade (art. 5 8 6 do CC).

2 1 ) 0 que figura como objeto do mútuo?
    Bens fungíveis e consumíveis ou         que as partes assim tenham
convencionado.

22) Qual a natureza jurídica do mútuo?
    Cuida-se de contrato que apresenta as seguintes características:


                           as obrigações recaem sobre
                           um só contratante, qual seja, aquele
            unilateral
                           incum bido de prom over a devolução
                           da coisa (m utuário);
                           aperfeiçoa-se com a entrega de
       1       real
      o                    um bem pelo m utuante ao m utuário;
              civil        conform e a análise de seu objeto;
           ou mercantil
                           o m útuo civil é, em regra, gratuito,
             gratuito
                           ao passo que o m útuo m ercantil é
            ou oneroso
                           oneroso (art. 591 do CC).



23) O que se entende por "m útuo mercantil"?
    Cuida-se do em préstim o de consum o presum idam ente oneroso que
tem p or objeto bem fungível (móvel ou dinheiro) e cuja destinação é de
cunho em presarial.
    O bs.: O m utuário deve ser, in casu, em presário.




                                                                       147
24) Quais as principais características inerentes ao mútuo?
    a) co ntra to te m p o rá rio : se não possuir prazo d e te rm in a d o ou
determ inável, isto é, se fo r perpétuo, sofrerá desnaturação para doação;
    b) possibilidade de substituição da coisa em prestada por outra da
mesma espécie, quantidade e q ualidade;
    c) o contrato de m útuo im plica transferência de d om ínio, a qual não
se mostra definitiva, posto que há a necessidade de restituição (art. 587
do CC);
    d) deve o m utuário, voluntariam ente ou não, devolver ao mutuante
bem da mesma espécie, qualidade e quantidade.

25) Qual deverá ser o prazo do mútuo, caso não tenha sido expressamente
convencionado?
    C onsoante preceito encartado no art. 5 92 do C C , não se tendo
convencionado expressamente, o prazo do m útuo será:
    a) até a próxim a colheita, se o m útuo fo r de produtos agrícolas, assim
para o consum o, com o para sem eadura (inciso I);
    b) de trinta dias, pelo menos, se fo r de d inheiro (inciso II);
    c) do espaço de tem po que declarar o m utuante, se fo r de qualquer
outra coisa fungível (inciso III).

26) Pode o mutuante exigir do mutuário garantia da restituição?
    Pode, desde que antes do vencim ento tenha o m utuário sofrido notória
m udança em sua situação econôm ica (art. 5 9 0 do CC).

27) O que ocorre com o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia
autorização daquele sob cuja guarda estiver?
   N ão poderá o em préstim o, em regra, ser reavido nem do m utuário,
nem de seus fiadores (art. 5 8 8 do CC).
   O bs.: Trata-se do princípio rom ano conhecido com o senotus consultus
mocedonionnus.

28) Sobredita regra mostra-se absoluta?
     N ão. De acordo com o art. 5 8 9 do CC, tal disposição não terá
aplicabilidade:
     a) se a pessoa, de cuja autorização necessitava o m utuário para
contrair o em préstim o, o ratifica r posteriorm ente;
     b) se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu o b rig a d o a contrair
o em préstim o para os seus alim entos habituais;
    c) se o m enor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Nesta hipótese, a



148
execução do credor não lhe poderá ultrapassar as forças. Atente-se
que no referido caso, o m enor já estaria em ancipado, conform e dispõe
o art. 5 -, V, do C C ;
    d) se o em préstim o reverteu em benefício do m enor;
    e) se o m enor obteve o em préstim o m aliciosam ente.

29) Como é chamado o empréstimo de dinheiro em que há a imposição
de juros?


  Empréstimo de dinheiro com juros                         Mútuo feneratício


30) Em se verificando o empréstimo oneroso de dinheiro, qual a regra do
Código Civil de 2002 a ser observada no que concerne aos juros?
     E a regra encartada no art. 591 do d ip lo m a em com ento, segundo a
qual "destinando-se o m útuo a fins econôm icos, presumem-se devidos
juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que
se refere o art. 4 0 6 , perm itida a capitalização anual".
     O bs.i: O art. 4 06 do CC, por sua vez, faz alusão à taxa aplicável para
a m ora de pagam ento de impostos devidos à Fazenda N acional (predomina
o entendimento de que seja aquela constante do art. 161, § 1-, do CTN),
sendo que referido m ontante não poderá extrapolar 12 % ao ano.
     O bs. 2 : Essa lim itação, contudo, não se estende às instituições fin a n 
ceiras, tendo a plicab ilid ad e , apenas, em relação aos em préstim os de
natureza civil.
     Obs.3: Recentemente, o STJ editou a Súmula 3 8 2 , a qual preceitua que
"a estipulação de juros rem uneratórios superiores a 12% ao ano, por si só,
não indica abusividade", fazendo-se necessária a análise do caso concreto.
     Obs.4: Ressalve-se que, no que tange à abusividade de cláusulas
inseridas em contratos bancários, é vedado, nos term os da Súmula 381 do
STJ, ao ju lg a d o r conhecê-la de ofício. Tal verbete, no entanto, tem sido
objeto de severas críticas.
     Obs.s: Por fim , oportuno atentar para o teor da Súmula 379 do STJ, a
saber: "nos contratos bancários não regidos p or legislação específica, os
juros m oratórios poderão ser convencionados até o lim ite de 1% ao mês".

31) De acordo com a atual legislação, é preciso haver cláusula expressa
para o mútuo oneroso?
    N ão. Diferentem ente do que ocorria com o C ód igo Civil de 1916, os
juros, pelo atual d ip lo m a , são presum idos no m útuo econôm ico.



                                                                            149
32) Qual a form alidade que deve ser observada em relação ao mútuo
mercantil?
    Em relação ao m útuo m ercantil, afigura-se im perioso o registro
contábil, o qual deve ser feito p or escrito.
    O bs.: Adm ite-se a fo rm a verbal somente se o em préstim o fo r inferior
a dez salários m ínim os, consoante disposição do art. 227 do CC.

33) Aponte alguns dos direitos que assistem ao mutuário.


                           direito de que lhe seja transferido
                          o dom ínio da coisa (art. 5 87 do CC);
            Direitos       direito de ter respeitada a fruição
          do mutuário     da coisa;
                           direito de obter a quitação, quando
                          do pagam ento do empréstim o.



34) Cite algumas das obrigações imputadas ao mutuário.


                      obrigação de restituir ao m utuante o que
                     dele recebeu em coisa do mesmo gênero,
                     q ua lid a de e quantidade (art. 5 86 do CC);
      Obrigações      o briga ção de responder por todos os riscos
      do mutuário    da coisa, desde o m om ento da tradição
                     (art. 5 8 7 do CC);
                      obrigação de p ag ar os juros convencionados
                     nas datas previam ente fixadas.



35) Cite alguns dos direitos aos quais faz jus o mutuante.
      a) direito de exigir garantia da restituição, se antes do vencim ento
o m utuário sofrer notória m udança em sua situação econôm ica (art. 5 9 0
do CC);
      b) direito de ter a coisa restituída, observado o mesmo gênero,
q ua lid a de e quantidade, q uando do advento do term o fin al do ajuste;
      c) direito de resolver o contrato se o m utuário não efetuar o p ag a 
m ento de juros no m útuo feneratício.



150
36) Indique alguns dos deveres atribuídos ao mutuante.
     a) o brigação de entregar a coisa objeto do m útuo (art. 6 86 do CC);
     b) o brigação de responder pelos vícios que a coisa apresentar;
     c) o brigação de respeitar os term os do contrato.

37) Quais as formas de extinção do contrato de mútuo?


                  pelo advento do term o fin al do ajuste
            0    (cláusula de expressa extinção ou hipóteses
           1     do art. 5 92 do CC);
            E
            O     pela resilição bilateral (distrato);
            a
            <>
            />    pela renúncia do m utuário, quando o prazo
            
            3    é d ad o em seu fa vor (resilição unilateral);
           ·JS    pela rescisão do contrato (inadim plem ento
           u3    das obrigações contratuais);
                  pelo fim do objeto do contrato.




X V I I I - P R E S T A Ç Ã O DE S E R V I Ç O



1) Como era denominado, pelo Código Civil de 1916, o contrato de
prestação de serviço?
    C ontrato de locação de serviços.

2) Em que consiste o "contrato de prestação de serviço"?
    C ontrato de prestação de serviço é aquele por m eio do qual um dos
contratantes (locador), m ediante recebim ento de rem uneração, obriga-se
a fornecer ao outro (locatário) a prestação de um a dada atividade.

3) Qual a prestação de serviço regida pelo Código Civil?
    Segundo dispõe o a rt. 5 9 3 d o C C , a prestação de serviço regida



                                                                        151
pelo C ó d ig o C ivil é a qu ela que não se sujeita às leis tra b a lh ista s
ou a lei especial.

4) Qual a natureza jurídica do contrato de prestação de serviço?


           bilateral ou    há reciprocidade nas prestações dos
          sinalagmático    contratantes;
      o                    am bas as partes obtêm proveito
    t        oneroso       econôm ico, ao qual corresponde um
    o
    (O                     sacrifício;
    0)
   "O                      aperfeiçoa-se com a mera m anifestação
           consensual
      I                    de vontade de am bos os contratantes;
      S                    am bas as partes sabem , de antem ão,
           comutativo
      £                    quais serão os efeitos advindos da avença;
          personalíssimo   pode o contrato ser celebrado com
           ou impessoal    pessoa certa ou não.



5) Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, de que forma
deve ser calculada a retribuição devida ao locador?
    Deve a retribuição ser a rb itra d a segundo o costume do lugar, o tem po
de serviço e sua qua lid a de (art. 5 9 6 do CC).

6) Quando deve ser paga a retribuição?
    A retribuição há de ser paga depois de prestado o serviço, a não ser
que, por convenção ou costume, deva ser adiantada ou paga em
prestações (art. 5 9 7 do CC).

7) O que ocorrerá se o serviço fo r prestado por quem não possuir título de
habilitação ou não satisfizer requisitos outros estabelecidos em lei?
      N a situação em apreço, não poderá quem os prestou cobrar a
retribuição norm alm ente correspondente ao tra b a lh o executado (art. 606,
'I - parte, do CC).

8) E se do trabalho resultar benefício para a outra parte?
     Nesse caso, deverá o ju iz a trib u ir a quem o prestou um a
com pensação razoável, desde que tenha a g id o com b o a -fé (art. 6 0 6 , 2-
p arte, do CC).



152
9) É correto afirm ar que tal compensação será devida sempre?
    N ão. Por força da redação do art. 6 0 6 , p a rá g ra fo único, do C C , não
se verificará a fixação de com pensação razoável quando a proibição da
prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.

10) Por que razão se diz que a temporariedade figura como uma das
características da prestação de serviço?
    Porque não se pode convencioná-la por mais de quatro anos, ainda
que tenha por causa o pagam ento de dívida de quem o presta ou se destine
à execução de certa e determ inada obra (art. 5 9 8 , 1 - parte, do CC).

1 1 ) 0 que ocorre se o ajuste, objetivando a execução de certa e deter
minada obra, ultrapassar o termo final dos quatro anos?
    D ecorrido o referido lapso, dar-se-á p or fin do o contrato, ainda que
não concluída a obra (art. 5 9 8 , 2- parte, do CC).

12) É lícito a qualquer uma das partes resolver o contrato?
    Sim. Estabelece o art. 5 9 9 , caput, do C C , que, não havendo prazo
estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato ou do costume
do lugar, pode, qualquer das partes, a seu arbítrio, m ediante prévio aviso,
resolver o contrato.

13) Em que ocasião deve se dar o aviso?
    Segundo determina o art. 599, parágrafo único, do CC, dar-se-á o aviso:
    a) com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por
tem po de um mês, ou mais;
    b) com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por
semana ou quinzena;
    c) de véspera, q u a n d o se tenha c o n tra ta d o p o r m enos de sete
dias.

14) Qual a conseqüência advinda do descumprimento do aviso por
qualquer uma das partes?
    A parte que o descum prir incorrerá em perdas e danos.

15) Será contado no prazo do ajuste o tempo em que o prestador de
serviço, por culpa sua, deixar de servir?
    N ão. E o que estatui o art. 6 0 0 do CC.
    O bs.: Tendo deixado de servir, mas não concorrendo com culpa, o
prazo do contrato será suspenso.



                                                                             153
16) Pode o prestador de serviço contratado por período certo ou por obra
determinada ausentar-se a qualquer tempo?
    N ão. C onform e estatui o art. 6 0 2 , caput, do C C , o prestador de
serviço contratado por tem po certo ou por obra determ inada não se pode
ausentar ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tem po ou
concluída a obra.

17) O que ocorrerá se ele se despedir sem justa causa? E se fo r despedido
por justa causa?
      Terá ele direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e
danos. O mesmo ocorrerá se despedido p or justa causa (art. 6 0 2 ,
p a rá g ra fo único, do CC).

18) E se o prestador de serviço fo r despedido sem justa causa?
    A outra parte será o b rig a d a a pagar-lhe p o r inteiro a retribuição
vencida, e por m etade a que lhe tocaria de então ao term o legal do
contrato (art. 603 do CC).

19) É possível afirm ar que os prestadores de serviço não possuem qualquer
vínculo de subordinação hierárquica com o contratante?
    Sim, haja vista que aquele que realiza o serviço não o faz sob direção,
adm inistração ou m esmo ordem da pessoa incum bida de proceder à sua
rem uneração.

20) Em se verificando, no contrato de prestação de serviço, que qualquer
das partes não sabe ler nem escrever, o que poderá ser feito em relação ao
instrumento?
     O instrum ento poderá ser assinado a rogo e subscrito p or duas
testemunhas (art. 5 9 5 do CC).

21) Quais as formas de extinção do contrato de prestação de serviço?



              Extingue-se o contrato de prestação de serviço

 pela m orte de qua lqu er das partes, exceto se houver estipulação
em contrário (art. 6 0 7 do CC);
 pelo transcurso do prazo de quatro anos (arts. 5 9 8 e 6 0 7 do CC);
 pela conclusão da obra ou do serviço (art. 6 0 7 do CC);




154
 pela resilição unilateral do contrato m ediante aviso prévio
 (arts. 5 9 9 e 6 0 7 do CC);
 pela resilição bilateral (distrato);____________________________
 pela rescisão do contrato em razão do inadim plem ento de
 qualquer das partes (art. 6 0 7 do CC);
 pela resolução do contrato p or caso fortuito ou força m aior
 (art. 6 0 7 do CC);_____________________________________________
 pelo term o fin al do ajuste.




X IX - E M P R E I T A D A



1) Em que consiste o "contrato de empreitada"?
     Trata-se de ajuste por m eio do qual um a das partes (em preiteiro) se
o briga a realizar uma dada obra ou serviço, pessoalmente ou por
terceiros, m ediante rem uneração a ser paga pela outra (dono da obra), de
acordo com as instruções desta e sem vínculo de subordinação.

2) O que distingue o contrato de empreitada da prestação de serviço?
     a) a em preitada consiste em o briga ção de resultado, ao passo que a
prestação de serviço é o briga ção de m eio;
     b) na em preitada, figura com o objeto do ajuste a obra em si, restando
inalterada a rem uneração, independentem ente do tem po de trabalho
gasto; na prestação de serviço, o objeto é a atividade do prestador, sendo
a rem uneração proporcional ao tem po dedicado ao trab a lh o ;
     c) na em preitada, a execução dos serviços é fiscalizada pelo próprio
em preiteiro, enquanto na prestação de serviço tal dever incum be a quem
contratou o prestador, estando este subordinado àquele;
     d) na em preitada, é o em preiteiro quem assume os riscos inerentes ao
negócio; na prestação de serviço, cabe ao patrão responder pelos mesmos.

3) Qual a natureza jurídica do contrato de empreitada?
     C uida-se de negócio:



                                                                        155
                                  Empreitada
        bilateral ou       há reciprocidade nas prestações dos
       sinalagmático       contratantes;
                           am bas as partes obtêm proveito
          oneroso          econôm ico, ao qual corresponde
                           um sacrifício;
                           aperfeiçoa-se com a mera m anifestação
         consensual
                           de vontade de am bos os contratantes;
                           am bas as partes sabem , de antem ão,
         comuta tivo
                           quais serão os efeitos advindos da avença;
                           a realização da obra ou a prestação de
       personalíssimo
                           serviço é, via de regra, insuscetível
      (intuitu personae)
                           de delegação.




4) É correto afirm ar que o contrato de empreitada é informal?
     Via de regra, o contrato de em preitada constitui negócio inform a l, não
estabelecendo a lei form alidades que devam ser observadas. Há, contudo,
situações em que se exige a form a escrita, quais sejam, quando houver
aum ento ou alteração da obra encom endada (art. 6 1 9 do CC).

5) Admite-se a execução fracionada do objeto de contrato de empreitada?
    Em princípio, não. Será a dm itido o fracionam ento, excepcionalm ente,
em dete rm in ad os casos, q u a n d o a o b ra fo r com posta de partes
absolutam ente distintas ou fo r de natureza das que se determ inam por
m edida, conform e prevê o art. 614, caput, do CC.

6) Qual o direito que assistirá ao empreiteiro em tais situações excepcionais?
    Em se verificando constar a obra de partes distintas ou fo r de natureza
das que se determ inam p or m edida, terá o em preiteiro direito a que
tam bém se verifique p or m edida, ou segundo as partes em que se dividir,
podendo exigir o pagam ento na proporção da obra executada (art. 6 1 4 ,
caput, do CC).

7) Quais as espécies de empreitada no que se refere ao critério de execução
do trabalho pelo empreiteiro?
      a) em preitada de m ão de obra ou de lavor;
      b) em preitada mista ou g lobal.



156
8) Em que consiste a "em preitada de mão de obra ou de lavor"?
     Trata-se do ajuste em que o em preiteiro se com prom ete a contribuir
tã o somente com seu tra b a lh o , desenvolvendo, fiscalizando e d irig in d o as
atividades (obrigação de fazer). Neste caso, com pete ao proprietário
fornecer os m ateriais necessários e efetuar o pagam ento da m ão de obra.
E o que se infere do art. 6 1 0 , caput, do CC.

9) Na empreitada de mão-de-obra, por conta de quem correrão os riscos?
    Todos os riscos em que não tiver culpa o em preiteiro correrão por
conta do dono da obra (art. 612 do CC).

10) Na empreitada de mão-de-obra, o que ocorrera se a coisa perecer
antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro?
    Perderá o em preiteiro a retribuição, se não provar que a perda
resultou de defeito dos m ateriais e que em tem po reclam ara contra a sua
quantidade ou qua lid a de (art. 6 13 do CC).

1 1 ) 0 que se entende por "em preitada mista ou global"?
     Cuida-se do ajuste em que o em preiteiro se encontra obrigado não só
a fornecer m ão de obra e os materiais necessários, com o tam bém contribuir
com seu trabalho. E o que se depreende do art. 6 1 0 , caput, do CC.

12) A obrigação de fornecer os materiais pode ser presumida?
      N ão. Deve a mesma resultar da lei ou da vontade das partes (art.
6 1 0 , § 1?, d o CC).

13) Na empreitada mista, os riscos advindos do negócio, até o momento da
entrega da obra, correm por conta de quem?
    Determina o art. 611 do CC que, quando o empreiteiro fornece os
materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra,
a contento de quem a encomendou, se este não estiver em m ora de receber.
    O bs.: Se estiver em m ora de receber, aquele que encom endou a obra
responderá pelos riscos.

14) Aponte alguns dos direitos do empreiteiro.


                            Direitos do empreiteiro
    * direito de receber a rem uneração ajustada, bem com o
    os dem ais acréscimos que surgirem p or solicitação do dono
    da obra, no decorrer do contrato;




                                                                              157
      'direito de exigir a m edição e o pagam ento na proporção
      da obra executada q uando se tra ta r de em preitada por
      m edida (art. 6 1 4 , caput, do CC);_________________________________
       direito de exigir do dono da obra sua aceitação quando
      executada em conform idade com o avençado (art. 6 1 5 do CC);
      'direito de retenção da obra, na hipótese de haver recusa, sem
      justa causa, por parte de seu d on o, em realizar o pagam ento
      pelos trabalhos executados;______________________________________
      'direito de ceder o contrato de em preitada, desde que
      não se trate de contrato personalíssimo;
      'direito de constituir subem preitada, rem anescendo, no entanto,
      sua o brigação perante o dono da obra;__________________________
      'direito de suspender a obra em determ inadas situações
      (art. 6 2 5 , I a III, do CC).


15) Em que situações poderá o empreiteiro suspender a obra?
    Segundo redação do art. 6 2 5 do C C , poderá o e m p re ite iro
suspender a o b ra :
    a) p or culpa do dono, ou por m otivo de força m a io r (inciso I);
    b) quando, no decorrer dos serviços, se m anifestarem dificuldades
imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou
outras semelhantes, de m odo que torne a em preitada excessivamente
onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao
projeto por ele ela b orad o , observados os preços (inciso II);
    c) se as m odificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e
natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono
se disponha a arcar com o acréscimo de preço (inciso III).

16) Cite algumas das obrigações inerentes à figura do empreiteiro.

                              Obrigações do empreiteiro
        o brigação de contribuir para a obra só com o seu
       tra b a lh o (em preitada de lavor) ou com ele e os m ateriais
       (em preitada mista), conform e o ajustado (art. 6 1 0 do CC);______
        o brigação de executar a obra ou serviço conform e as
       instruções recebidas, os planos dados ou as regras técnicas
       específicas (art. 6 1 5 do CC);




158
      o brigação de concluir e entregar a obra no prazo
     com binado (arts. 6 1 5 e 6 16 do CC);_________________________
      o brigação de p a g a r os m ateriais que recebeu, se por
     im perícia ou negligência os inutilizar (art. 6 1 7 do CC);_______
      o brigação de responder p or perdas e danos se suspender
     a execução da em preitada sem justa causa (art. 624 do CC);
      o brigação de reparar os defeitos ou vícios que a obra
     apresentar, sob pena de rescisão contratual ou abatim ento
     do seu preço.


17) Indique algum as das p re rrogativas conferidas ao com itente ou
dono da obra.
     a) direito de exigir do em preiteiro o integral cum prim ento do ajuste;
     b) direito de receber a obra concluída, segundo o contrato e os
costumes do local da execução da obra (art. 6 1 5 , 1 - parte, do CC);
     c) direito de rejeitar a o b ra , se o em preiteiro se afastar das instruções
recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal
natureza (art. 6 1 5 , 2 - parte, do CC);
     d) direito de receber a o b ra , pleiteando abatim ento no preço se o
em preiteiro se afastar das instruções recebidas e dos planos dados, ou das
regras técnicas em trabalhos de tal natureza (art. 6 16 do CC);
     e) direito de suspender a o b ra , ain d a que já iniciada a construção,
desde que pague ao em preiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços
já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria
ganho, se concluída a obra (art. 6 23 do CC);
     f) direito de acom panhar a execução da obra e fiscalizar suas etapas,
desde que as partes não tenham estabelecido o contrário.

18) Enumere alguns dos deveres imputados ao dono da obra.
    a) o brigação de pagar a rem uneração ajustada ao em preiteiro;
    b) o brigação de fornecer os m ateriais, quando isto resultar da lei ou
da vontade das partes (art. 6 1 0 , § 1-, do CC);
    c) o brigação de conferir o tra b a lh o executado, sob pena de serem
presum idas sua conferência e aceitação q uando do pagam ento (art. 6 1 4 ,
§ 1^, do CC);
    d) o brigação de receber a obra, desde que concluída e conform e o
ajustado (art. 6 15 do CC);
    e) o brigação de p ag ar o em preiteiro pelas despesas e lucros relativos
aos serviços já feitos, acrescido de indenização razoável, calculada em



                                                                              159
função do que ele teria ganho, se concluída a obra, em se verificando a
resolução im otivada do ajuste (art. 6 2 3 do CC);
    f)      o b rig a ç ã o de, sem a nu ên cia de seu autor, não in tro d u z ir
m odificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja
confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões
de ordem técnica, fique com provada a inconveniência ou a excessiva
onerosidade de execução do projeto em sua form a o rig in á ria (art. 621,
caput, do CC).

19) Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções
consideráveis, por quanto tempo o empreiteiro de materiais e execução
responderá pela solidez e segurança do trabalho?
    Pelo prazo irredutível de cinco anos (art. 6 1 8 do CC).
    O bs.: A indenização pelos prejuízos ocasionados pela im perfeição da
obra pode ser pleiteada por m eio de ação que prescreve em dez anos,
conform e estabelece o art. 2 05 do CC.

20) Em que hipótese decairá o dono da obra do direito mencionado na
questão anterior?
   Se não propuser a ação contra o em preiteiro, nos cento e oitenta dias
seguintes ao a pa recim ento do vício ou defeito (art. 6 1 8 , p a rá g ra fo único,
do CC).

2 1 ) 0 que ocorrerá em relação à responsabilidade do autor do projeto se
a execução da obra fo r confiada a terceiros?
     Desde que não assuma a direção ou fiscalização da obra, a
responsabilidade do autor do projeto ficará lim itada aos danos resultantes
de defeitos previstos no art. 6 1 8 e seu p a rá g ra fo único. E o que consta do
art. 6 22 do CC.

22) O que se entende pelo termo "subempreitada"?
     C uida-se do "contrato que o em preiteiro celebra com um terceiro,
transferindo a este a execução da obra de que era encarregado. Poderá
ser total, se convencionada a execução de toda a obra, ou parcial, se o
terceiro se encarrega de realizar apenas parte d e la "28.




      28. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 217.




160
   Dono          contrato de                       contrato de
                                empreiteiro                      subempreiteiro
  da obra        em preitada                     subem preiteiro




23) De que form a se dá a responsabilização do empreiteiro, caso este
venha a firm ar com terceiro contrato de subempreitada?
    Partindo-se da premissa de que a subem preitada é um contrato
decorrente do contrato de em preitada, remanesce o vínculo contratual,
bem com o a o briga ção do em preiteiro perante o dono da obra, não
havendo qua lqu er relação entre este e o terceiro a quem fo i transferida
sua execução.

24) Quais as formas de extinção do contrato de empreitada?
    A em preitada acaba com:


                      Formas de extinção da empreitada
            * o cum prim ento integral da avença;
            'a resilição bilateral (distrato);
                 resilição unilateral em razão da suspensão
            da obra pelo proprietário (art. 6 2 3 do CC);
            ^ a morte do em preiteiro, caso tenha se ajustado
            o contrato em consideração às suas qualidades
            pessoais (art. 6 26 do CC);
            * a rescisão do contrato em razão do
            inadim plem ento de qualquer das partes;__________
            ^ a resolução do ajuste p or onerosidade excessiva;
            ^ a resolução do contrato em razão da verificação
            de caso fortuito ou força m aior;___________________
            * o declaração da nulidade do pacto;
            'a   desapropriação.




                                                                            161
XX - D E P Ó S I T O



1) Em que consiste o "contrato de depósito"?
       Cuida-se de ajuste p or m eio do qual um dos contratantes (depositário)
recebe de outro (depositante) um objeto móvel fungível ou infungível, para
g u a rd á -lo , p or um dado lapso tem poral e de form a gratuita, até que lhe
seja reclam ado (art. 627 do CC).

2) Qual a natureza jurídica do contrato de depósito?
         Cuida-se de negócio:



                                                fica o depositário incum bido de
                                                devolver o bem ao depositante
                                                quando lhe fo r reclam ado.
                                unilateral
                                                Se, contudo, fo r estipulada
                                                rem uneração para o depositante,
                                                o contrato será unilateral im perfeito;
                                                em regra, o contrato de depósito
                                                é g ra tu ito; será, no entanto,
                                                oneroso em determ inadas hipóteses
      Contrato d depósito




                                gratuito
                                                elencadas no art. 6 2 8 do CC.
                                                Atente-se que o depósito m ercantil
                                                será sempre oneroso;
                e




                                                o ajuste aperfeiçoa-se com a entrega
                                   real
                                                da coisa para o depositário (tradição);
                                                o contrato é intransferível, porque
                            personalíssimo ou
                                                celebrado em razão da confiança do
                            intuitu personae
                                                depositante na pessoa do depositário;
                                                em regra, não observa form a
                                                prescrita em lei, de m odo que
                                                pode ser firm a d o verbalm ente.
                                inform al
                                                Note-se, todavia, que se fo r
                                                voluntário, deve ser fo rm a liza do
                                                p or escrito (art. 6 4 6 do CC).




162
3) É possível haver reciprocidade das prestações do depositário e do
depositante?
    N ão. Se houver equivalência entre a rem uneração do depositário e o
serviço prestado, o contrato de depósito será desnaturado para locação ou
prestação de serviço.

4) Em que hipóteses será o contrato de depósito oneroso?
     Segundo dispõe o art. 6 2 8 , caput, do C C , o contrato de depósito é
g ratuito, exceto:
     a) se houver convenção em contrário;
     b) se resultante de atividade negociai;
     c) se o depositário o praticar p or profissão.

5) De que maneira deve ser determinada a retribuição do depositário, caso o
depósito seja oneroso e sua fixação não conste de lei, nem resulte deajuste?
     Será a referida rem uneração determ inada pelos usos do lugar, e, na
falta destes, p or arbitram ento (art. 6 2 8 , parág rafo único, do CC).

6) Quais as espécies de depósito no que se refere à sua form a de
estabelecimento ?




7) Qual o significado da expressão "depósito voluntário"?
    Depósito voluntário é aquele firm a do entre as partes através de
convenção, sendo que o depositário é livremente escolhido pelo depositante.
    O bs.: Deve tal ajuste ser provado por escrito (arts. 6 2 7 e 6 4 6 do CC).

8) Em que consiste o "depósito necessário"?
    Depósito necessário é aquele que independe da vontade das partes,
decorrendo, pois, de im posição legal (arts. 6 47 a 652 do CC).
    O bs.: Tal espécie de depósito não se presume g ratuita, haja vista que
o depositário não é livremente eleito, devendo receber, pois, uma
rem uneração.



                                                                           163
9) Quais as modalidades de depósito necessário?


                                              depósito legal;
                Modalidades       U \         depósito miserável;
                de deposito              )    depósito do hoteleiro
                 necessário       |~]/       ou hospedeiro.



10) O que se entende por "depósito legal"?
    E o que tem ensejo quando da realização de uma o brigação imposta
pela lei. Ex.: art. 6 4 7 , I, do CC.

11) Qual o significado da expressão "depósito miserável"?
   E aquele que se verifica p or ocasião de a lg u m a c a la m id a d e , tal
com o o in cê n d io , a in u n d a ç ã o , o n a u frá g io ou o saque (art. 6 4 7 , II,
do CC).

12) Em que consiste o "depósito do hoteleiro ou hospedeiro"?
    Cuida-se do depósito de bagagens dos viajantes ou hóspedes,
referindo-se, outrossim , a qualquer localidade que receba pessoas para
estadia, solicitando, em contrapartida, o pagam ento de um a determ inada
quantia em d inheiro (art. 6 49 do CC).

13) De que form a se dá a responsabilização dos hospedeiros?
     Os hospedeiros responderão com o depositários, assim com o pelos
furtos e roubos que efetuarem as pessoas em pregadas ou adm itidas nos
seus estabelecimentos (art. 6 4 9 , p a rá g ra fo único, do CC).

14) Em que hipótese se dará a cessação da responsabilidade dos
hospedeiros?
    Q u a n d o se dem onstrar que os fatos prejudiciais aos viajantes ou
hóspedes não poderiam ter sido evitados (art. 6 5 0 do CC).

15) O que se entende por "depósito gratuito"?
    Depósito gratuito é aquele em que o depositário contrai a obrigação
de g u a rd a r um determ inado bem , presum indo que o faz por liberalidade.
    O bs.: Pelo disposto no art. 651 do CC, o depósito necessário não se
presume gratuito, sendo que a rem uneração pelo depósito de bagagens
encontra-se incluída no preço da hospedagem .



164
16) Qual o significado da expressão "depósito oneroso"?
    Depósito oneroso é aquele em que o depositário assume a obrigação
de g u a rd a r um d ad o bem , recebendo, para tanto, um a rem uneração.

17) O que figura como objeto do depósito?
    Somente o bem móvel corpóreo, seja ele fungível ou infungível.
    O bs.: Em relação aos bens suscetíveis de substituição, devem ser
especificadas as características do objeto.



   Objeto             somente             bem móvel                   fungível
 do depósito                               corpóreo                   infungível


18) Em que consiste o "depósito regular"?
    D epósito re g u la r ou o rd in á rio é a qu ele   que   recai     sobre    um
determ inado bem infungível e inconsumível.

19) O que se entende por "depósito irregular"?
    D epósito irre g u la r é a qu ele que a b ra n g e bens fungíveis ou
consumíveis, de m odo que o depositário se o briga a devolver coisa do
mesmo gênero, qua lid a de e quantidade. Ex.: depósito bancário.
    O bs.: A hipótese em apreço, por força do disposto no art. 6 4 5 do CC,
regula-se pelo regim e jurídico do m útuo.

20) Qual o significado da expressão "depósito judicial"?
     Depósito judicial é aquele decorrente de ordem em anada de autoridade
judiciária, em que o depositário é rem unerado e goza de poder de adm inis
tração sobre a coisa, com o propósito de conservá-la (art. 635 do CC).

21) Em que consiste o "depósito simples ou civil"?
    Trata-se do depósito que não é feito p or causa econôm ica.
    Obs.: Tal m odalidade de depósito possui caráter subsidiário em relação
ao depósito em presarial ou mercantil. Presume-se que ele seja gratuito.

22) O que se entende por "depósito empresarial ou mercantil"?
    Cuida-se do depósito que tem por razão de ser causa econôm ica,
sendo efetivado no exercício de atividade em presarial, além do que, deve,
necessariamente, o em presário fig u ra r com o depositante.
    O bs.: Tal depósito é tipicam ente oneroso.



                                                                                 165
23) Pode o contrato de depósito ser perpétuo?
     N ão. E im prescindível que o ajuste em questão seja m arcado pela
tem porariedade, posto que, ao térm ino da avença ou quando o d e p o 
sitante exigir, deve o depositário proceder à devolução do objeto.
     O bs.: Se fo r perpétuo, não há que se fa la r em depósito, mas em venda
ou doação.

24) Que providências devem ser adotadas, caso o depositário venha a se
tornar incapaz?
     Deverá a pessoa que assum ir a a dm inistraçã o dos bens restituir,
im e d ia ta m e n te, a coisa depositada. Se o depositante não quiser ou não
puder recebê-la, o bem há de ser reco lhid o ao D epósito Público ou
então deverá ser p ro m o vid a a nom eação de o utro d ep o sitá rio (art. 641
do CC).

25) Aponte algumas das obrigações do depositário.

                         Obrigações do depositário

 obrigação de ter na guarda e conservação da coisa depositada o
 cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence
 (art. 629, l g parte, do CC);_______________________________________________
 obrigação de restituir a coisa depositada com todos os frutos e
 acrescidos, quando o exigir o depositante
 (art. 629, 2 - parte, do CC);_______________________________________________
 obrigação de manter a coisa no mesmo estado em que lhe foi dada,
 se o depósito se entregou fechado, colado, selado ou lacrado
 (art. 630 do CC);
 o depositário, que por força m aior houver perdido a coisa depositada
 e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao
 depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro
 responsável pela restituição da prim eira (art. 636 do CC);
 obrigação de não se servir da coisa depositada, nem a d ar em
 depósito a outrem, salvo se houver licença expressa do depositante
 para tanto (art. 640, caput, do CC);______________________________________
 obrigação de responder por perda ou deterioração da coisa, salvo
 se oriunda de caso fortuito ou força maior, havendo, in cosu, a
 necessidade de prová-los (art. 642 do CC).




166
26) Em que hipóteses não estará o depositário obrigado a restituir a coisa
depositada, assim que lhe e xig ir o depositante?
     Segundo dispõe o art. 633 do CC, ainda que o contrato fixe prazo à
restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se:
     a) tiver o direito de retenção a que se refere o art. 6 4 4 do C C ;
     b) o objeto fo r judicialm ente em b arg ad o;
     c) sobre o objeto pender execução notificada ao depositário;
     d) houver m otivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosam ente
obtida.

27) Cite alguns dos direitas que assistem ao depositário.

                           Direitos do depositário
  direito de exigir do depositante a rem uneração ajustada p o r meio
 de cláusula contratual, im posição legal, usos e costumes, ou por
 arbitram ento (art. 6 2 8 , caput e p a rá g ra fo único, do CC);
  direito de requerer depósito judicial da coisa, quando, p o r m otivo
 plausível, não a puder g u a rd a r e o depositante não quiser
 recebê-la (art. 6 35 do CC);
  direito de furtar-se à restituição do depósito, alegando não
 pertencer a coisa ao depositante ou o po nd o com pensação de um
 depósito com outro (art. 6 3 8 do CC);
  direito de reter a coisa depositada até que se verifique o pagam ento
 da retribuição devida, do líquido va lo r das despesas, ou dos prejuízos
 experim entados e devidam ente dem onstrados (art. 6 4 4 do CC).


   O bs.: Consoante redação dada à Súmula 3 19 do STJ, "o encargo de
depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado".


28) Enumere algumas das obrigações do depositante.


                         Obrigações do depositante
   o brigação de rem unerar o depositário, se houver ajuste nesse
  sentido, caso o contrato decorra de atividade negociai ou se o
  depositário o praticar por profissão (art. 6 2 8 da CC);
   o brigação de responder pelos riscos advindos de caso fo rtuito ou
  força maior, em virtude do brocardo res perit domino (art. 642 do CC);




                                                                            167
    o briga ção de p a g a r ao depositário as despesas feitas com a
   coisa e os prejuízos que do depósito provierem (art. 6 43 do CC);
    o briga ção de prestar caução idônea ao depositário, se não puder
   dem onstrar a liquidez no pagam ento das dívidas, despesas ou
   prejuízos (art. 6 4 4 , p a rá g ra fo único, do CC).



29) Indique alguns dos direitos que assistem ao depositante.
    a) direito de exigir, a qualquer tem po, a restituição da coisa deposita
da, ain d a que o contrato fixe prazo para tal devolução (art. 6 33 do CC);
    b) direito de exigir a restituição do bem no mesmo estado em que o
entregou;
    c) direito de obstar o uso ou a fruição da coisa depositada, a não ser
que haja autorização para tanto.

30) O que ocorre com o depositário que não restituir o bem quando o exigir
o depositante?
      C onsoante preceito encartado no art. 6 52 do C C , seja o depósito
vo lu n tário ou necessário, o depositário que não o restituir q uando exigido
será com pelido a fazê-lo m ediante prisão não excedente a um ano e
ressarcir os prejuízos.
      O b s.i: O Plenário do STF, no julgam ento do HC 8 7 5 8 5 /T O , deixou
assentado que, desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto de Sa n José da
Costa Rica, não haveria mais base legal para a prisão civil do depositário
infiel, mas apenas para a prisão civil decorrente de dívida alim en ta r (Rei.
M in. M arco A urélio, j. 0 3 .1 2 .0 8 ).
      O bs. 2 i Sobredita Corte, nessa mesma linha de entendim ento, averbou
expressamente a superação da Súmula 6 19 do STF, a qual dispunha que:
"a prisão do depositário judicial pode ser decretada no p ró p rio processo
em que se constituiu o encargo, independente da propositura de ação de
depósito" (HC 92566/SP, Rei. M in. M arco A urélio, j. 0 3 .1 2 .0 8 ).

31) Em que hipóteses nossa Constituição Federal adm ite a prisão civil
por dívida?
     De acordo com o art. 5 ?, LXVII, da CF, não se adm ite a prisão por
dívida, salvo:
     a) a do responsável pelo inadim plem ento voluntário e inescusável de
o brigação alim entícia;
     b) a do depositário infiel.



168
32) Onde se encontra disciplinado o procedimento a ser observado
quando do ajuizamento da demanda que objetiva e xig ir a restituição da
coisa depositada?
   A ação de depósito deve seguir o rito estabelecido nos arts. 901 a 905
do CPC.




XXI - M A N D A T O



1) Em que consiste o "contrato de mandato"?
    C u id a -se de ajuste p o r m eio do q u a l um dos contratantes
(m andatário) recebe do outro (mandante) poderes para, em seu nom e,
praticar atos ou adm inistrar interesses. E o que dispõe o art. 653 do CC.


         Mandato          D
                          IE                   Outorga de poderes



2) O mandato consiste em espécie de qual gênero?
    Do gênero representação (arts. 1 1 5 a 120 do CC).

3) De que m aneira podem ser conferidos os poderes de representação?
    Estabelece o art. 115 do CC que os poderes de representação são
conferidos das seguintes form as:
    a) p or m eio de lei; ou
    b) pelo interessado.

4) Como é concebido o negócio concluído pelo representante em conflito de
interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento
de quem com aquele contratou?
    Deve o    negócio ser reputado     com o    anulável   (art.   119,   caput,
do CC).

5) Qual o prazo decadencial para se pleitear tal anulação?
    O prazo é de 180 dias, contados da conclusão do negócio ou da
cessação da incapacidade (art. 119, parág rafo único, do CC).



                                                                            169
6) Como deve ser reputado o contrato celebrado consigo mesmo no que se
refere à sua validade?
    Segundo previsão contida no art. 117 do C C , "salvo se o perm itir a lei
ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no
seu interesse ou p or conta de outrem , celebrar consigo m esm o".
    O bs.: Tal dispositivo refere-se ao autocontrato.

7) Qual a natureza jurídica do contrato de mandato?
      Trata-se de negócio:


        bilateral (sinalagm ático), unilateral ou unilateral im perfeito;
        gratuito ou oneroso;
_§      consensual: aperfeiçoa-se com a mera m anifestação de
 c
 o     vontade de am bas as partes;
 E
 a>     personalíssimo ou intuitu personae: o contrato é transferível,
~v
       porque celebrado em razão da confiança do m andante na
       pessoa do m an da tá rio ;
  c
        inform al: o m andato pode ser expresso ou tácito, verbal ou
 ô
       escrito, sendo que a aceitação tácita resulta do com eço da
       execução (arts. 6 56 e 6 59 do CC).


8) No que toca à existência ou não de sinalagma, como pode ser
classificado o contrato de mandato?
    a) bilateral ou sinalagm ático: aquele em que há reciprocidade nas
prestações. A o m andante incum be a obrigação de rem unerar o m andatário
e este, por sua vez, deve d a r fiel cum prim ento às ordens recebidas;
    b) unilateral: aquele em que se verifica a existência somente de
obrigações para o m an da tá rio ;
    c) unilateral im perfeito: aquele em que o m andante não tem o dever
de rem unerar o m an da tá rio , mas tão somente rep ara r as perdas e danos
experim entados por este e reem bolsar as despesas p o r ele feitas.

9) Como será classificado o contrato se se convencionar remuneração ao
mandatário?
      Será o contrato considerado com o oneroso.

10) Qual a presunção que m ilita em relação à classificação do mandato em
oneroso ou gratuito?
      C onsoante preceito encartado no art. 6 5 8 , caput, do C C , o m andato



170
presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, salvo
se o seu objeto corresponder ao daqueles que o m an da tá rio trata por
ofício ou profissão lucrativa.

11) De que form a é determinada a retribuição devida ao m andatário, em
se tratando de mandato oneroso?
      Deve ser observada a retribuição prevista em lei ou no contrato. Se
estes forem omissos, será ela d e te rm in ad a pelos usos do lugar, ou, na
fa lta destes, p o r a rb itra m e n to pelo juiz (art. 6 5 8 , p a rá g ra fo único,
do CC).

12) É correto afirm ar que a procuração é dispensável?
     C onsoante redação do art. 6 5 3 , 2 - parte, do C C , a procuração é
instrum ento do m andato. O corre, no entanto, que o m andato pode ser
tam bém tácito ou verbal, devendo a sua outorga g u a rd a r relação com a
form a exigida por lei para a prática do ato.

13) A que se sujeita a outorga do mandato?
     Segundo disposto no art. 6 57 do C C , a outorga do m andato está
sujeita à fo rm a exigida por lei para o ato a ser praticado.
     O bs.: N ão se adm ite m andato verbal quando o ato deva ser
celebrado por escrito.

14) Qual a natureza jurídica da procuração?
     A procuração, diferentem ente do m andato, consiste em negócio
jurídico unilateral, posto que depende apenas da vontade do outorgante.

15) Quem possui legitim idade para dar procuração mediante instrumento
particular?
      Todas as pessoas dotadas de capacidade podem fazê-lo, sendo que a
procuração valerá, desde que contenha a assinatura do outorgante (art.
6 5 4 , caput, do CC).

16) Quais os requisitos da procuração por instrumento particular?
    Segundo determ ina o art. 6 5 4 , § 1-, do C C , o instrum ento particular
deve conter:



            Requisitos da procuração por instrumento particular

          a indicação do lugar onde foi passado;




                                                                                 171
          a qualificação do outorgante e do outo rga do ;
          a data da outorga;
          o objetivo da outorga;
          a designação e a extensão dos poderes conferidos.


17) O que poderá e xigir o terceiro com quem o mandatário tratar?
     Poderá o terceiro exigir que a procuração tra g a a firm a reconhecida
(art. 6 5 4 , § T-, do CC).

18) O que se entende pelo termo "substabelecimento"?
    Substabelecimento consiste no "a to pelo qual o m andatário transfere,
ao substabelecido, os poderes que lhe foram conferidos pelo m an da n te"29.




                                               transfere os poderes


19) Como se dá a responsabilização pelos atos praticados pelo
substabelecido que venham a causar prejuízos para o mandante?
    Três são as hipóteses previstas pelo legislador. Vejamos:
    a) q uando o procurador substabelece a procuração a despeito de não
haver sido expressamente autorizado a fazê-lo: no silêncio da procuração,
pode o m an da tá rio substabelecer, respondendo, no entanto, por qualquer
ato culposo do substituto (art. 6 6 7 , caput, do CC);
    b) quando, a despeito de p ro ibiçã o do m andante, seu procurador
substabelece a procuração: responderá o seu constituinte pelos prejuízos




     29.      Silvio Rodrigues. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais da
vontade, p. 277.




172
ocorridos sob a gerência do substituto, em bora provenientes de caso
fo rtuito , salvo se provar que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse
havido o substabelecim ento (art. 6 6 7 , § 1-, do CC);
      c)       q u a n d o o p ro c u ra d o r tem poderes p ara substabelecer                   a
procuração: só serão imputáveis ao m an da tá rio os danos causados pelo
substabelecido, se tiver agid o com culpa na escolha deste ou nas
instruções dadas a ele (culpa in eligendo). Tal responsabilização não se
verificará se provar que o dano teria ocorrido ainda que não houvesse o
substabelecim ento (art. 6 6 7 , § 2 -, do CC).

20) Como será considerado o mandatário que exceder os poderes do mandato
ou proceder contra eles, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos?
    Será o m an da tá rio em tais circunstâncias considerado com o mero
gestor de negócios (art. 6 6 5 do CC).

21) A revogabilidade do mandato constitui uma de suas características
fundamentais?
     Sim. Adm ite-se que qualquer um a das partes venha a colocar fim
ao ajuste. H á, no e n ta n to , hipóteses excepcionais que im p lica m
irrevogabilidade da avença.

22) Quando se verifica a irrevogabilidade do contrato de mandato?
                                                                0
   De acordo com os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves3 , figuram
como hipóteses excepcionais que geram irrevogabilidade do contrato:


                            Irrevogabilidade do mandato
   q uando o m andato contiver cláusula de irrevogabilidade
  (art. 6 83 do CC);
   q uando o m andato fo r condição de um contrato bilateral, sendo
  o m eio de cu m p rir um a o briga ção contratada (art. 6 8 4 do CC);
   q uando a procuração fo r outorgada em causa p rópria, ou seja,
  no interesse exclusivo do m an da tá rio (art. 6 8 5 do CC);




      30.        Carlos Roberto Gonçalves. Direito d a s obrigações: parte especial. (Col. Sinopses
Jurídicas, 6, I). 7. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 126.




                                                                                         173
  nos casos em que contiver poderes de confirm ação ou
 cum prim ento de negócios encetados, aos quais se ache vinculado
 (art. 6 8 6 , p a rá g ra fo único, do CC).




23) Quais as espécies de mandato no que concerne ao modo de
manifestação da vontade?
    a) m andato expresso: a qu ele específico dos casos em que a
procuração deve, obrigatoriam ente, conter poderes especiais, tais com o
para alienar, hipotecar, transigir, ou p ra ticar outros quaisquer atos que
exorbitem da adm inistração o rd in á ria (art. 661, § 1 -, do CC);
    b) mandato tácito: aquele em que a aceitação do munus é presum ida,
sendo a dm itido somente nas hipóteses em que a lei não estabeleça a
necessidade de m andato expresso.

24) Como são classificados os mandatos no que foca à sua forma de celebração?
    a) mandato verbal: aquele que se efetiva oralm ente, cabível nos casos
em que a lei não exigir a fo rm a escrita;
    b) mandato escrito: aquele celebrado por instrumento público (quando
a lei expressamente determinar) ou por instrumento particular (nos de
mais casos).

25) E no que se refere às relações entre mandante e mandatário?
    a) mandato oneroso: aquele em que o m andante é o b rig a d o a pagar
ao m an da tá rio a rem uneração ajustada e as despesas da execução       do
m andato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo          se
houver culpa do m an da tá rio (art. 6 76 do CC);
     b) mandato gratuito: aquele em que não se verifica rem uneração      ao
m an da tá rio , tendo cabim ento no silêncio do contrato e em relação    às
atividades em que não se presume rem uneração.


26) De que forma podem ser agrupados os mandatos quanto ao fim para
o qual o procurador contrai a obrigação?
    a) mandato ad negotio (extrajudicial): aquele outo rga do para a
prática e adm inistração de negócios em geral;
     b) mandato ad judicia (judicial): aquele que confere ao procurador
autorização para p ro p o r ações e praticar atos judiciais em geral.



174
27) A que normas subordina-se o mandato judicial?
    O m andato judicial fica subordinado às norm as que lhe dizem
respeito, constantes da legislação processual, e, supletivam ente, às
estabelecidas no C ód igo Civil (art. 692 do d ip lom a em comento).

28) Quais as espécies de mandato no que tange ao seu objeto?
    a) mandato civil: aquele que se refere à prática de atos e interesses de
cunho não econôm ico. São, em regra, gratuitos;
   b) mandato mercantil: aquele que se refere à pratica de negócios
mercantis. Em princípio, tais relações são onerosas.

29) Como são classificados os mandatos no que se refere à sua extensão?
    a) mandato geral: aquele que a b ra n g e todos os negócios do
m andante (art. 6 6 0 do CC);
    b) mandato especial: aquele que se lim ita a a ba rca r um ou mais
negócios do m andante, especificamente (art. 6 6 0 do CC).

30) De que maneira podem ser agrupados os mandatos quanto ao seu
conteúdo?
    a) mandato em termos gerais: aquele que só confere poderes de
adm inistração (art. 6 6 1 , caput, do CC);
     b) mandato com poderes especiais: aquele que abarca outros atos,
que não os de m era adm inistração. Segundo dispõe o art. 6 6 1 , § 1-, do
C C , para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos
nesse sentido, deve haver procuração de poderes especiais e expressos.

31) Quais as espécies de mandato quanto à pessoa do procurador?
    a) mandato singular: aquele atribuído a um só procurador;
    b) mandato plural: aquele outorgado a dois ou m ais procuradores
(art. 6 72 do CC).

32) Como podem ser agrupadas as subespécies de mandato plural?
    De acordo com os ensinam entos de V itor Frederico Kümpel31, são elas:




    31. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 237.




                                                                        175
                       Subespécies de mandato plural
                 aquele em que os procuradores somente podem
                 atua r conjuntam ente, sendo ineficaz o ato raticado
   mandato
   conjunto      sem a interferência de todos, salvo se houver
                 posterior ratificação, a qual retroagirá à
                 data do ato;
                 aquele em que qualquer dos m andatários pode a g ir
   mandato
                 separadam ente, não tendo im portância a ordem
   solidário
                 de nom eação;
    mandato      aquele em que cada p rocurador possui poder
  fracionário    diferente do conferido ao outro m an da tá rio ;
                 aquele em que os procuradores somente podem
   mandato       atua r na falta do outro, devendo ser observada a
   sucessivo
                 respectiva ordem de nom eação.



33) Quem possui capacidade para dar procuração mediante instrumento
particular?
     Todas as pessoas capazes são aptas para d a r procuração m ediante
instrum ento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do
outorgante (art. 654 do CC).

34) E quanto aos absoluta e relativamente incapazes?
    Para o u to rg a r m andato, faz-se mister estejam eles representados ou
assistidos, respectivamente, devendo o instrum ento ser lavrado por
escritura pública (art. 221 do C C , a contrario sensu).

35) Pode o m aior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado
ser mandatário?
    Sim. Note-se, contudo, que o m andante não terá ação contra ele
senão de conform idade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações
contraídas por menores (art. 6 6 6 do CC).

36) Quais atos podem figurar como objeto do mandato?
   Atos patrim oniais ou não patrim oniais, havendo a necessidade de se
observar o disposto no art. 104, II, do C C , isto é, deve o objeto ser lícito,
possível, determ inado ou determ inável.




176
37) Aponte alguns dos direitos que assistem à figura do mandante.


                            Direitos do mandante
  direito de não ratificar os atos perpetrados pelo m andatário
 que excederem os poderes do m andato ou proceder contra
 eles (art. 665 do CC);________________________________________________
  direito de proibir que haja substabelecimento (art. 667, § 3 -, do CC);
  direito de exigir que o m andatário lhe preste contas de sua
 gerência (art. 668, 1g parte, do CC);_________________________________
  direito de exigir a transferência, em seu favor, das vantagens
 provenientes do m andato, por qualquer título que seja (art. 668,
 2 - parte, do CC);
  direito de responsabilizar o m andatário pelos danos resultantes
 da inobservância das instruções dadas (art. 6 7 9 , in fine, do CC);
  direito de revogar o m andado, exceto se houver cláusula
 de irrevogabilidade (art. 6 86 do CC).


38) Cite algumas obrigações inerentes ao mandante.


                          Obrigações do mandante
  obrigação de satisfazer todos os deveres contraídos pelo m andatário,
 segundo o m andato conferido (art. 675, 1 - parte, do CC);
  o brigação de a d ia n ta r a im portância das despesas necessárias
 à execução do m andato, quando o m an da tá rio lhe pedir
 (art. 6 7 5 , 2 - parte, do CC);
  o brigação de p ag ar ao m an da tá rio a rem uneração ajustada e as
 despesas da execução do m andato, ainda que o negócio não surta
 o esperado efeito, salvo tendo o m an da tá rio culpa (art. 6 7 6 do CC);
  o brigação de ressarcir ao m an da tá rio as perdas que este sofrer
 com a execução do m andato, sempre que não resultem de culpa
 sua ou de excesso de poderes (art. 6 7 8 do CC);
  o brigação de responsabilizar-se para com aqueles com quem o
 seu p ro cura do r contratou, ainda que o m an da tá rio tenha contrariado
 as instruções dadas, desde que não tenha excedido os limites
 do m andato (art. 6 7 9 , 1 - parte, do CC).




                                                                              177
39) Enumere alguns dos direitos conferidos ao m andatário.
    a) direito de substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo
m andante, desde que não haja cláusula expressa proibitiva de tal
com portam ento (art. 667, §§ 1 - a 39, do CC);
    b) direito de exigir do mandante importância referente ao adiantam ento
das despesas necessárias à execução do m andato (art. 675 do CC);
    c) direito de exigir o pagam ento da remuneração ajustada e das
despesas da execução do m andato, ainda que o negócio não surta o
esperado efeito, salvo se concorrer com culpa (art. 676 do CC);
    d) direito de retenção da coisa sobre a qual tenha a posse em virtude do
m andato, até que lhe seja reembolsado o valor despendido no desempenho
do encargo (art. 681 do CC).

40) Indique alguns dos deveres do mandatário.
      a) obrigação de aplicar toda sua diligência habitual na execução do
m andato (art. 667, caput, 1 - parte, do CC);
      b) obrigação de indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou
daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer
pessoalmente (art. 667, caput, 2- parte, do CC);
      c) obrigação de d ar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-
-Ihe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja (art.
668 do CC);
      d) obrigação de não compensar os prejuízos a que deu causa com os
proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte
(art. 669 do CC);
      e) obrigação de pagar juros, desde o m om ento em que abusou, pelas
somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas
empregou em proveito seu (art. 6 70 do CC);
      f) obrigação de, em bora ciente da morte, interdição ou mudança de
estado do m andante, concluir o negócio já começado, se houver perigo na
dem ora (art. 674 do CC).

41) Quais as formas de extinção do mandato?


                           Extinção do mandato
                resilição bilateral (distrato);
                resilição unilateral p o r revogação do
               m andante (art. 6 8 2 , I, do CC);




178
                resilição unilateral p o r renúncia do
               m andatário (art. 6 8 2 , I, do CC);
                resolução por m orte de um dos
               contratantes (art. 6 8 2 , II, do CC);
                resolução pela m udança de estado
               que inabilite o m andante a conferir
               poderes, ou o m an da tá rio para os
               exercer (art. 6 8 2 , III, do CC);
                térm ino do prazo (art. 6 8 2 , IV, do CC);
                conclusão do negócio (art. 6 8 2 , IV,
               do CC).


42) Pode a revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, ser
oposta aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram?
    N ão. Ficam, no entanto, salvas ao constituinte as ações que no caso
lhe possam caber contra o p rocurador (art. 6 8 6 , caput, do CC).




XXII - C O M I S S Ã O



1) Qual o significado da expressão "contrato de comissão"?
      Trata-se de ajuste por meio do qual um dos contratantes (comissário),
em troca de certa rem uneração, obriga-se a realizar negócios, em seu
p ró p rio nom e e sob sua responsabilidade, por ordem e conta do comitente
(art. 6 93 do CC).
      O bs.: O com issário obriga-se perante terceiros.

2) Como se dá a responsabilização do comissário perante terceiros?
      Segundo redação do art. 6 9 4 do C C , "o comissário fica diretam ente
o b rig a d o para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham
ação contra o com itente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder
seus direitos a qualquer das partes".



                                                                        179
3) Como é chamada a remuneração devida ao comissário pela atividade
desempenhada?


                   Remuneração                                Comissão



4) É correto afirm ar que as normas referentes ao mandato tem aplicação
subsidiária em relação ao contrato de comissão?
   Sim. De acordo com o disposto no art. 709 do C C , aplicam -se à
comissão, no que couber, as regras sobre m andato.

5) Qual a natureza jurídica da comissão?
      Cuida-se de negócio:


                       bilateral ou      gera obrigações para am bas
                      sinalagmático      as partes;
                                         am bas as partes obtêm
                        oneroso          proveito econôm ico, ao qual
                                         corresponde um sacrifício;
                                         aperfeiçoa-se com a mera
                       consensual        m anifestação de vontade de
        Comissão




                                         am bos os contratantes;
                                         não há form a prescrita em lei,
                        inform al        de m odo que pode ser firm a d o
                                         verbalm ente;
                                         o contrato é insuscetível de
                                         transferência, porque celebrado
                     personalíssimo      em razão da confiança
                    (intuitu personae)
                                         depositada pelo com itente na
                                         pessoa do comissário.



6) É necessário que o comitente e o comissário sejam empresários?
     N ão. Tal necessidade não se verifica em relação à pessoa do
com itente. N o que se refere ao co m issá rio , deve ele exercer
profissionalm ente atividade econôm ica organizada para a produção ou
circulação de bens e serviços, conform e dispõe o art. 9 6 6 , caput, do CC.



180
7) Cite alguns direitos a que o comitente faz jus.


                              Direitos do comitente
 ·'d ire ito de não ser responsabilizado perante terceiros pelas
 obrigações assumidas pelo com issário, porquanto este atua em
 nom e p róprio (art. 6 93 do CC);
 ·'d ire ito de alterar, a qualquer m om ento, as instruções dadas ao
 com issário, entendendo-se p or elas regidos tam bém os negócios
 pendentes. N ão poderá fazê-lo se houver disposição contratual que
 determ ine o contrário (art. 7 04 do CC);
 ·'d ire ito de responsabilizar o com issário p or qua lqu er dano que lhe
 fo r causado, inclusive no pagam ento de juros m oratórios pela
 m ora na entrega dos fundos que lhe pertencerem (art. 706 do CC);
 ·'p re rro g a tiv a de responsabilizar terceiros, em se verificando
 sub-rogação nos direitos assumidos pelo comissário.



8) Aponte quais os deveres imputados ao comitente.

                             Deveres do comitente
 ·'o b rig a ç ã o de rem unerar o com issário, com o fo rm a de
 contraprestação pelo desem penho de suas funções
 (art. 701 do CC);
 ·'o b rig a ç ã o de p ag ar juros ao com issário, em razão de eventuais
 adiantam entos realizados para o cum prim ento das ordens
 (art. 7 06 do CC);_____________________________________________________
 ·'o b rig a ç ã o de p ro po rcio n ar ao comissário fundos suficientes
 para que este possa d a r cum prim ento ao que fora ajustado;________
 ·'o b rig a ç ã o de p ag ar um a rem uneração proporcional aos trabalhos
 realizados em caso de morte do com issário, ou, quando, por m otivo
 de força m aior, não se puder concluir o negócio (art. 702 do CC).


9) O que ocorre se a remuneração devida ao comissário não fo r estipulada?
     Deve a mesma ser a rb itra d a segundo os usos correntes no lu g a r
(art. 701 do CC).



                                                                             181
10) Quais os direitos que assistem ao comissário?
    a) direito de receber a rem uneração ajustada, tendo em vista o
cum prim ento da avença. Caso não tenha se verificado sua estipulação,
será a rem uneração arbitrada segundo os usos correntes no lug a r (art.
701 do CC);
    b) direito de ser rem unerado pelos trabalhos prestados, bem com o de
ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa, caso
venha a ser despedido sem justa causa (art. 7 05 do CC);
    c) direito de ser reem bolsado pelas despesas e juros referentes ao
adiantam ento do cum prim ento das ordens do com itente (art. 7 06 do CC);
    d) direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude
da comissão, objetivando ser reem bolsado pelas despesas feitas, bem
com o para recebim ento das comissões devidas (art. 7 08 do CC).

11) Enumere as obrigações do comissário.


                         Obrigações do comissário
        o briga ção de responsabilizar-se, em seu próprio
       nom e, perante terceiros (art. 6 9 3 do CC);______________
        o briga ção de a g ir de conform idade com as ordens e
       instruções do com itente, devendo, na falta destas, não
       podendo pedi-las a tem po, proceder segundo os usos
       em casos semelhantes (art. 6 9 5 , caput, do CC);
        o briga ção de a g ir com cuidado e diligência, não só
       para evitar qua lqu er prejuízo ao com itente, mas ainda
       para lhe p ro p o rcio n a r o lucro que razoavelm ente se
       podia esperar do negócio (art. 6 9 6 , caput, do CC);
        o briga ção de responder, salvo m otivo de força
       m aior, por qua lqu er prejuízo que, por ação ou
       om issão, ocasionar ao comitente (art. 6 9 6 , parágrafo
       único, do CC);
        o briga ção de prestar contas ao com itente dos
       negócios realizados;
        o briga ção de responder pela insolvência das pessoas
       com quem tra ta r se se verificar sua culpa ou constar
       do contrato cláusula dei credere (art. 6 9 7 do CC).




182
12) Em que hipóteses serão reputados como justificados os atos do
comissário, ainda que em descompasso com as ordens ou instruções dadas
pelo comitente?
     C onsoante preceito encartado no art. 6 9 5 , parág rafo único, do CC,
ter-se-ão por justificados os atos do comissário:
     a) se deles houver resultado vantagem para o comitente;
     b) quando, não a dm itind o dem ora a realização do negócio, o
com issário a g ir de acordo com os usos.

13) O que se entende pela expressão "cláusula dei credere"?
    Cuida-se de cláusula cuja existência im plica na responsabilização do
com issário pela insolvência do terceiro com quem contratar.
    O bs.: Em regra, o comissário não assume qua lqu er responsabilidade
pela insolvência das pessoas com quem contratar, posto que esta recai
sobre o comitente. Tal somente não ocorrerá se:
    a) houver a estipulação de cláusula dei credere;
    b) o com issário a g ir com culpa.

14) Como também pode ser designada a cláusula dei credere?



          Cláusula dei credere           Cláusula de garantia


15) Quais as conseqüências decorrentes da cláusula dei credere?
    Segundo estabelece o art. 6 9 8 do C C , se do contrato de comissão
constar a cláusula dei credere, responderá o comissário solidariam ente
com as pessoas com que houver tratado em nom e do com itente, caso em
que, salvo estipulação em c o n trá rio , o co m issá rio terá d ire ito a
rem uneração mais elevada, para com pensar o ônus assumido.




                                                                       183
XXI I I - A G Ê N C I A E D I S T R I B U I Ç Ã O



1) Em que consiste o "contrato de agência"?
      Trata-se de ajuste em que um a pessoa (representante com ercial
a u tô n o m o ) assum e, em ca rá te r não eventual e sem vínculos de
dependência, a o brigação de promover, à conta de outra, m ediante
re trib u iç ã o , a re a liza çã o de certos negócios m ercantis, em zona
determ inada (art. 7 1 0 , caput, 1- parte, do CC).

2) Como também é conhecido o contrato de agência?


            Contrato de agência                Representação comercial



3) Quais as normas aplicáveis ao ajuste em estudo?
    Segundo dispõe o art. 721 do CC, além das norm as previstas no
C ód igo C ivil, aplicam -se ao contrato de agência, no que couber, as regras:
    a) referentes ao m andato;
     b) concernentes à com issão; e
    c) constantes de lei especial.

4) Qual a natureza jurídica do contrato de agência?


                                Contrato de agência

        bilateral ou
                               gera obrigações para am bas as partes;
       sinalagmático

                               am bas as partes têm ganho e perda
          oneroso              econôm icos, havendo relação de
                               correspondência;
                               aperfeiçoa-se com a mera m anifestação
         consensual
                               de vontade de am bos os contratantes;
                               o contratante tem interesse no ajuste em
       personalíssimo          face da hab ilid ad e pessoal, da
      (intuitu personae)       com petência ou da idoneidade
                               da outra parte;




184
                             aquele em que figura com o um a das
          mercantil          partes a empresa ou o em presário
                             individual, no exercício de sua atividade.



5) Aponte algumas características do contrato de agência.


         representante atua por conta do representado;
  />
  «      habitualidade dos atos de representação;
  a
  u
 =
 ·*      ausência de subordinação do representante ao representado;
         profissionalidade do representante;
 ti
 2       atuação do representante em zona preestabelecida e com
 õ      exclusividade;
         rem uneração do representante.



6) É correto afirm ar que o representante possui plena autonomia em
relação ao representado?
       Sim. Já se disse que o ajuste em com ento é caracterizado pela
ausência de subordinação entre am bos os sujeitos.
       O bs.: A regra encartada no art. 712 do CC, segundo a qual "o
agente, no desem penho que lhe foi com etido, deve a g ir com toda
d ilig ê n cia , atendo-se às instruções recebidas do p ro p o n e n te ", não
desnatura tal autonom ia.

7) Em que consiste a exclusividade da zona de atuação do representante?
     Cuida-se da im possibilidade de que o proponente venha a constituir,
ao mesmo tem po, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica
incum bência. Atente-se para o fato de que, igualm ente, não é possível que
o agente venha a assum ir o encargo de nela tra ta r de negócios do mesmo
gênero à conta de outros proponentes (art. 711 do CC).
     O bs.: A dm ite-se, contudo, seja convencionada a não aplicaçã o de
tal preceito.

8) Quais as regras aplicáveis à espécie no que toca à remuneração
do representante?
       a) salvo ajuste, o agente terá direito à rem uneração correspondente



                                                                          185
aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua
interferência (art. 7 14 do CC);
     b) a rem uneração será devida ao agente tam bém quando o negócio
deixar de ser realizado p or fato im putável ao proponente, posto se tratar
de o brigação de m eio e não de resultado (art. 716 do CC);
     c) a in d a que d ispensado p o r justa causa, terá o agente d ire ito a
ser re m u n e ra d o pelos serviços úteis prestados a o p ro p o n e n te , sem
e m b a rg o de h aver este perdas e d an os pelos prejuízos so frid o s (art.
7 1 7 do C C );
     d) se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à
rem uneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes,
além das indenizações previstas em lei especial (art. 7 18 do CC);
     e) se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior,
terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, caben
do essa prerrogativa, no caso de morte, aos herdeiros (art. 719 do CC).

9) Qual o direito que assiste ao agente, caso o proponente, sem justa causa,
cesse o atendimento das propostas ou reduza-o tanto que se torne
antieconômica a continuação do contrato?
      D ireito ao recebim ento de indenização (art. 7 15 do CC).

10) Enumere as obrigações inerentes à figura do representante.
     a) obrigação de, no desempenho que lhe foi cometido, a gir com toda
diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente (art. 712 do CC);
     b) o brigação de prestar contas, ao representado, de suas atividades;
     c) o brigação de a tra ir clientes para o representado.

1 1 ) 0 que deve ser observado quando da ocorrência da resilição unilateral
do contrato de agência?
     Consoante preceito encartado no art. 720, caput, do CC, "se o contrato
fo r por tem po indeterm inado, qualquer das partes poderá resolvê-lo,
m ediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo
compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente".

12) E se, in casu, houver divergência entre as partes?
    Deverá o juiz decidir acerca da razoabilidade do prazo e do valor
devido (art. 720, p a rá g ra fo único, do CC).

13) Em que consiste o "contrato de distribuição"?
      C uida-se do ajuste em     que "o    produtor, oferecendo vantagens



186
especiais, com prom ete-se a vender, continuadam ente, seus produtos, ao
distribuidor, para revenda em determ inada área g eo grá fica"32. E o que se
extrai do art. 7 1 0 do C C , fig u ra n d o com o exem plo clássico as
concessionárias de veículos.

14) Como também pode ser denominado tal ajuste?
    Concessão m ercantil.

15) Qual a natureza jurídica do contrato de distribuição?
    Trata-se de contrato que apresenta as seguintes características:


                 bilateral ou           gera obrigações para am bas
       í§       sinalagmático          as partes;
       .S*
       -O
       · mm
                                        am bas as partes têm ganho e
        />
       ·<
         fc

        mm          oneroso            perda econôm ica, havendo
       "O
        0)                             relação de correspondência;
       "D
        £                               deve ser observada a form a
        £                              prescrita em lei, qual seja,
        c            form al
                                       celebra-se p o r escrito e m ediante
       ô
                                       adesão do distribuidor.


16) Aponte alguns dos deveres imputados ao concedente.
    a) o brigação de assegurar a exclusividade do distribuidor;
    b) o brigação de não efetuar venda direta ao consum idor;
    c) o brigação de a g u a rd a r a realização da venda ao consum idor (fatu
ram ento), para só então exigir do distribuidor o respectivo pagam ento.

17) É correto afirm ar que o distribuidor terá direito à remuneração
correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem
a sua interferência?
     Sim, salvo se houver ajuste em contrário. E, aliás, o que prega o
art. 7 14 do C C . Isto porque a o briga ção do distribuidor é de m eio e não
de resultado.




    32. Maria Helena Diniz, op. cit., p. 380.




                                                                              187
18) Quais as normas que supletivamente podem ser aplicadas ao contrato
de distribuição?
     Segundo estabelece o art. 721 do CC, aplicam -se ao contrato de
distribuição, no que couber, as regras:
     a) concernentes ao m andato;
     b) referentes à comissão; e
     c) constantes de lei especial.




XXIV - C O R R E T A G E M



1) Em que consiste o "contrato de corretagem"?
    Trata-se de ajuste por m eio do qual um a pessoa (corretor), não ligada
a outra em virtude de m andato, de prestação de serviços ou por qualquer
relação de dependência, obriga-se, m ediante rem uneração, a obter para
a segunda (comitente) um ou mais negócios, conform e as instruções
recebidas (art. 722 do CC).

2) A obrigação do corretor pode ser classificada como de meio ou de
resultado?
    C uida-se de o briga ção de resultado, sendo irrelevante que o corretor
tenha atua d o com zelo e presteza. Exige-se tão somente que tenha havido
a aproxim ação das partes (com itente e terceiro) e estas venham a celebrar
o ajuste.


         Corretor                          Obrigação de resultado


3) O contrato de corretagem deve observar apenas as normas previstas no
Código Civil?
    N ão. Estatui o art. 729 do CC que os preceitos sobre corretagem
constantes do d ip lo m a em estudo não excluem a aplicação de outras
norm as da legislação especial.



188
4) Qual a natureza jurídica do contrato de corretagem?


                                gera obrigações para
                                am bas as partes.
                                Há quem defenda
               bilateral ou     se tra ta r de contrato
              sinalagmático     unilateral, porquanto a
                                rem uneração somente
                                será devida ao corretor se
                                o negócio se concretizar;
                                aperfeiçoa-se com a
                                mera m anifestação de
               consensual
                                vontade de am bos os
                                contratantes;
                                am bas as partes obtêm
       !O                       proveito econôm ico,
                 oneroso
        u                       ao qual corresponde
        a>
       "O                       um sacrifício;
       £                        ainda que o corretor
       ê                        tenha atuado de form a
       c
       õ                        diligente, se o contrato
                aleatório       principal não fo r
                                celebrado, não fa rá ele
                                jus ao recebim ento de
                                sua rem uneração;
                                sua existência pressupõe
                                que haja um contrato
                                principal, firm a d o entre o
                acessório
                                comitente e o terceiro; só
                                assim fa rá o corretor jus
                                à sua rem uneração;
                  inform al     não exige fo rm a especial.


5) Quando será devida a remuneração ao corretor?
    De acordo com a redação do art. 725 do CC, a rem uneração será
devida ao corretor:



                                                                189
    a) se ele conseguir alcançar o resultado previsto no contrato de
m ediação; ou
    b) ainda que o resultado previsto não se efetive, se houver arrepen
dim ento posterior das partes (muito em bora não tenha ocorrido a
celebração do contrato, neste caso, o corretor prom oveu a aproxim ação
das partes).

6) De que maneira deve ser fixada a remuneração do corretor, caso ela não
tenha sido determinada em lei nem ajustada entre as partes?
   Deve a rem uneração do corretor ser arb itra d a segundo a natureza do
negócio e os usos locais (art. 7 24 do CC).

7) Caso o negócio seja concluído com a interm ediação de mais de um
corretor, como devem ser distribuídas as respectivas remunerações?
   A rem uneração deve ser paga a todos em partes iguais, salvo ajuste
em contrário (art. 7 28 do CC).

8) Uma vez iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, será
devida ao corretor alguma remuneração?
      Em reg ra , não. Se, no e n ta n to, p o r escrito, fo r a justada a c o rre 
ta ge m com exclusividade, terá o c o rre to r d ire ito à rem un e ra ção in te 
g ra l, a in d a que re a liza d o o negócio sem a sua m e d ia çã o , salvo se c o m 
p ro va d a sua inércia ou o cio sida d e (art. 7 2 ó d o CC).

9) O que ocorrerá se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio
dispensar o corretor, e o ajuste se realizar posteriormente, como fruto da
sua mediação?
     A corretagem , em tal situação, será devida. O mesmo se diga
se o negócio se rea liza r após a decorrência do prazo co ntra tua l, mas
p o r efeito dos tra b a lh o s do corretor. E o que se extrai do art. 7 27
do C C .

10) Mencione algumas das obrigações inerentes à fig ura do corretor.
     a) o brigação de executar a m ediação com a diligência e prudência
que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneam ente, todas as
inform ações sobre o andam ento dos negócios (art. 723, 1- parte, do CC);
     b) o brigação de prestar ao cliente todos os esclarecimentos que
estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das
alterações de valores e do mais que possa influ ir nos resultados da




190
incum bência, sob pena de responder por perdas e danos (art. 7 2 3 , 2-
parte, do CC);
    c) o brigação de g u a rd a r sigilo acerca das negociações que participar.

11) Quais as formas de extinção do contrato de corretagem?


                            Extinção do contrato
                               de corretagem
                       regular execução do que
                      fora ajustado;
                       vencim ento do prazo
                      ajustado;
                       resilição bilateral (distrato);
                       resilição unilateral: quando
                      o corretor renuncia,
                      notificando, para tanto, o
                      com itente ou quando o
                      com itente revoga o ajuste,
                      devendo proceder à
                      notificação do corretor;
                       resolução da avença
                      decorrente da verificação de
                      caso fo rtuito ou força m aior;
                       m orte ou incapacidade
                      superveniente de qualquer
                      das partes contratantes.




                                                                           191
XXV - TR AN S P O R T E



1) Em que consiste o "contrato de transporte"?
    Cuida-se de ajuste p or m eio do qual uma das partes (transportador)
assume o dever de, m ediante retribuição, transportar, de um lug a r para
outro, pessoas ou coisas (art. 7 30 do CC).

2) Qual a natureza jurídica do contrato de transporte?
      Trata-se de ajuste:


                            Contrato de transporte

             bilateral ou     gera obrigações para am bas
            sinalagmático     as partes;
                              am bos os contratantes obtêm
                              proveito econôm ico, ao qual
               oneroso
                              corresponde um sacrifício
                              p atrim o n ia l;
                              aperfeiçoa-se com a mera
              consensual      m anifestação de vontade de
                              am bos os contratantes;
                              as prestações são certas e
                              preestabelecidas, de m odo que
              comutativo      as partes podem antever as
                              vantagens e os sacrifícios que
                              decorrerão do ajuste;
                              não se exige a observância de
               inform al      qualquer fo rm a especial prescrita
                              em lei para sua celebração;
             de execução      aquele que se protrai no tem po
              continuada      p or m eio do pagam ento de
             ou sucessiva     prestações periódicas;
                              as cláusulas contratuais são
              de adesão       previam ente estipuladas pela
                              empresa de transporte.




192
3) Quais as espécies de contratos no que se refere ao objeto a ser
transportado?
    a) transporte de pessoas: abrange o transporte das bagagens;
    b) transporte de coisa.

4) Quais as espécies de contratos no que tange ao meio empregado para o
transporte?




5) O tra n sp o rta d o r responde pelos danos causados às pessoas
transportadas e suas bagagens?
    Sim. C o n fo rm e preceitua o art. 7 3 4 , caput, d o C C , o tra n s p o rta d o r
responde pelos danos causados às pessoas tra n sp o rta d a s e suas
bagagens, salvo m otivo de fo rça m aior.
    O b s.: Será rep utad a com o nula q u a lq u e r cláusula que exclua tal
resp on sa bilid a de .

6) Pode o transportador e x ig ir a declaração do va lo r da bagagem?
     Sim. E lícito ao tra n s p o rta d o r fa z ê -lo , a fim de fix a r o lim ite   da
ind e niza ção (art. 7 3 4 , p a rá g ra fo único, do CC).

7) A responsabilidade civil do transportador pode ser afastada por fato
de terceiro?
      N ã o . O art. 7 3 5 do C C , seguindo o rie n ta çã o a d o ta d a pelo
Suprem o Tribunal Federal (Súmula 187 ), prega que a resp on sa bilid a de
co ntra tua l do tra n s p o rta d o r p o r acidente com o passageiro não pode
ser e lid id a p o r culpa de terceiro. C on tra este terá o tra n s p o rta d o r o
d ire ito de regresso.

8) O transporte feito gratuitam ente, por amizade ou cortesia, subordina-
se às normas em estudo?
     N ão. O transporte feito em tais condições não se subordina às norm as
do contrato de transporte (art. 7 3 6 , caput,   do CC). Assim, somente se
verificará a responsabilização do transportador se houver culpa.



                                                                                      193
9) O transporte feito sem qualquer remuneração sempre será reputado
como gratuito?
      N ã o . De a c o rd o com o disposto no a rt. 7 3 6 , p a rá g ra fo único , do
C C , a in d a que fe ito sem q u a lq u e r rem un e ra ção , se o tra n s p o rta d o r
a u fe rir a lg u m tip o de va nta g em in d ire ta , não será o ajuste co nsiderado
com o tra n sp o rte g ra tu ito .

10) Qual a conseqüência advinda do descumprimento, pelo transpor
tador, dos horários e itinerários previstos?
     Responderá ele p o r perdas e danos, exceto se o descum prim ento
d e co rre r de m otivo de fo rça m a io r (art. 7 37 d o CC).

11) Aponte algumas das obrigações afetas aos passageiros.


                           Obrigações dos passageiros
                   * o brigação de sujeitar-se às norm as
                   estabelecidas pelo transportador,
                   constantes no bilhete ou afixadas à
                   vista dos usuários, abstendo-se de
                   quaisquer atos que causem incôm odo
                   ou prejuízo aos dem ais passageiros,
                   danifiquem o veículo, ou dificultem
                   ou im peçam a execução norm al do
                   serviço (art. 738, caput, do CC);
                   ·'o b rig a ç ã o de p ag ar a tarifa
                   referente à viagem ;
                   ·'o b rig a ç ã o de apresentar o bilhete
                   quando lhe fo r solicitado, ao longo
                   da viagem .



12) Admite-se que o transportador venha a recusar passageiros?
      Em princípio, não (art. 739 do CC). Será, no entanto, possível:
      a) nos casos previstos nos regulam entos; ou
      b) se as condições de h ig ie n e ou de saúde do interessado o
ju stifica re m .



194
13) É correto afirm ar que assiste ao passageiro o direito de rescindir o
contrato de transporte antes de iniciada a viagem?
     Sim. Terá ele direito à restituição integral do va lo r da passagem, desde
que feita a com unicação ao tran sp orta do r em tem po de ser renegociada
(art. 7 4 0 , caput, do CC).

14) Pode o passageiro desistir do transporte, ainda que depois de iniciada
a viagem?
     Sim. Na hipótese em com ento, será devida ao passageiro a restituição
do va lo r correspondente ao trecho não utilizado, desde que se demonstre
a existência de outra pessoa a ser transportada em seu lug a r (art. 740,
§ l ? , d o CC).

15) O passageiro que deixar de embarcar terá direito ao reembolso do
valor da passagem?
    Em princípio, não. O corre, no entanto, que se restar provado que
outra pessoa foi transportada em seu lugar, deve-lhe ser restituído o valor
do bilhete não utilizado (art. 7 4 0 , § 2 -, do CC).

16) Nossa legislação permite que o transportador venha a reter parte do
montante a ser restituído ao passageiro?
    Sim.    Segundo determ ina o art. 7 4 0 , § 3 -, do CC, nas hipóteses
previstas   no dispositivo em com ento, o transportador terá direito de reter
até cinco   por cento da im portância a ser restituída ao passageiro, a título
de m ulta   com pensatória.

 17) Quais as obrigações inerentes ao transportador, caso se dê a
interrupção da viagem por qualquer motivo alheio à sua vontade, ainda
que em conseqüência de evento imprevisível?
    Fica o transportador o b rig a d o a concluir o transporte contratado em
outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por
m od alid ad e diferente, à sua custa, correndo tam bém p or sua conta as
despesas de estada e alim entação do usuário, durante a espera de novo
transporte (art. 741 do CC).

18) É possível que o transportador venha a reter a bagagem de passageiro,
como form a de garantir o pagamento do valor da passagem que não tenha
sido feito no início ou durante o percurso?
    Sim. Uma vez executado o transporte, tem o transportador o direito de
retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste,



                                                                           195
para garantir-se do pagam ento do va lo r da passagem que não tiver sido
feito no início ou durante o percurso (art. 7 42 do CC).




19) Qual a contraprestação ofertada pela parte ao transportador de
mercadorias?


               Transporte de     contraprestação
                                                        frete
                mercadorias


20) Como são denominadas as partes envolvidas no contrato de transporte
de coisas?
    a) remetente ou expeditor;
    b) transportador.
    O bs.: Pode existir a fig u ra do destinatário, mas este não figura com o
parte no ajuste, além do que, é perfeitam ente possível que ele coincida
com o p ró p rio expeditor.

21) Como deve estar caracterizada a coisa entregue ao transportador?
    A coisa há de estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e
quantidade, e o mais que fo r necessário para que não se confunda com
outras, devendo o destinatário ser indicado, ao menos, pelo nom e e
endereço (art. 743 do CC).

22) Quando o transportador gozará da faculdade de recusar a coisa?
      Poderá o tra n s p o rta d o r recusar a coisa cuja e m b ala ge m seja
inadequada, bem com o a que possa p ôr em risco a saúde das pessoas, ou
d an ificar o veículo e outros bens (art. 7 46 do CC).

23) Em que hipóteses deverá obrigatoriamente o transportador recusar a coisa?
      Deverá ele obrigatoriam ente recusar a coisa cujo transporte ou com er



196
cialização não sejam perm itidos, ou que venha desacom panhada dos
docum entos exigidos p or lei ou regulam ento (art. 7 47 do CC).

24) Aponte algumas das obrigações do transportador.


                      Obrigações do transportador

              o briga ção de aceitar eventual desistência
             p o r parte do remetente ou possível variação
             de destinatário, sendo-lhe perm itido
             requerer os acréscimos de despesa
             decorrentes da contra-ordem , mais as
             perdas e danos (art. 748 do CC);___________
              o briga ção de conduzir a coisa ao seu
             destino, tom ando todas as cautelas
             necessárias para m antê-la em bom estado
             e entregá-la no prazo ajustado ou previsto
             (art. 749 do CC);
              o briga ção de, ao receber a coisa,
             e m itir conhecim ento com a m enção
             dos dados que a identifiquem , ou seja,
             expedir um docum ento denom inado
             "conhecim ento de frete" (art. 744 do CC);
              o briga ção de cum prir fielm ente o
             itinerário avençado;
              o briga ção de responder por perdas,
             furtos ou avarias nas m ercadorias, exceto
             se advindos de caso fortuito ou força maior.



25) Quando se dá o início e o término da responsabilidade do transportador?
     Segundo determ ina o art. 7 50 do C C , a responsabilidade do
transportador, lim itada ao va lo r constante do conhecim ento, observa os
seguintes termos:
     a) início: no m om ento em que ele ou seus prepostos recebem a coisa;
     b) térm ino: quando é entregue ao destinatário, ou depositada em
juízo, se aquele não fo r encontrado.



                                                                       197
26) O que deve fazer o transportador se houver dúvida acerca de quem
seja o destinatário da coisa?
     C onsoante preceito encartado no art. 755 do C C , havendo dúvida
acerca de quem seja o destinatário, o transportador deve:
     a) depositar a m ercadoria em juízo, se não lhe fo r possível obter
instruções do remetente;
     b) vender a m ercadoria, depositando o saldo em juízo, caso a dem ora
possa ocasionar a deterioração da coisa.

27) Qual o direito que assiste ao destinatário, no caso de perda parcial ou
de avaria não perceptível à prim eira vista?
    Em tais hipóteses, o destinatário conserva a sua ação contra o
transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da
entrega (art. 7 5 4 , p a rá g ra fo único, do CC).

28) Como deve se dar a responsabilização dos transportadores em se
tratando de transporte cumulativo?
     Todos os transportadores respondem so lid ariam en te pelo dano
causado perante o rem etente, ressalvada a a p u ra ç ã o fin a l da
responsabilidade entre eles, de m odo que o ressarcimento recaia, por
inteiro, ou proporcionalm ente, naquele ou naqueles em cujo percurso
houver ocorrido o dano (art. 7 56 do CC).




XXVI - S E G U R O



1) O que se entende pela expressão "contrato de seguro"?
    Trata-se do ajuste pelo qual o segurador se o b rig a , m ediante o
pagam ento do prêm io, a g a ra n tir interesse legítim o do segurado, relativo
a pessoa ou a coisa, contra acontecim ento futuro, incerto e desconhecido
pelas partes, mas predeterm inado no contrato (art. 757 do CC).

2) Como é chamada a contraprestação devida pelo segurado ao
segurador?
      Prêmio ou ágio do seguro.



198
3) Qual a natureza jurídica do contrato de seguro?
                      C uida-se de contrato que apresenta as seguintes características:


                           bilateral ou      gera obrigações para am bas as partes;
                          sinalagmático
                                             am bas as partes obtêm ganho e perda
                             oneroso         econôm ica, havendo relação de
                                             correspondência;
                                             aperfeiçoa-se com a m era m anifestação
                           consensual        de vontade de am bos os contratantes,
  Contrato d seguro




                                             independentem ente do ato da tradição;
                                             em que pese haver conhecim ento pelas
                                             partes dos efeitos do contrato, não há
            e




                            aleatório
                                             com o antever a ocorrência da álea
                                             (evento futuro e incerto);
                                             não cabe ao segurado discutir as
                            de adesão        cláusulas contratuais impostas pelo
                                             segurador, mas apenas aderir às mesmas;
                                             necessidade de se observar
                             form al
                                             a form a escrita;
                                             faz-se mister a subsistência do ajuste
                           de execução
                                             durante um determ inado lapso tem poral.
                            continuada
                                             E disto que depende o risco.



4) Quando se diz que houve o aperfeiçoamento do ajuste em comento?
      No instante em que a seguradora in fo rm a r ao segurado acerca da
perfeição do negócio.
     O bs.: A emissão da apólice, que constitui m ero elem ento com pro-
batório da avença, deverá ser precedida de proposta escrita com a
declaração dos elementos essenciais do interesse a ser g a ran tid o e do risco
(art. 7 59 do CC).

5) Qual a principal característica inerente ao contrato de seguro?
     E a im prescindibilidade da existência de boa-fé. C onform e preceitua o
art. 765 do CC, "o segurado e o segurador são o brigados a g u a rd a r na



                                                                                          199
conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade,
tanto a respeito do objeto com o das circunstâncias e declarações a ele
concernentes".



          Característica principal             II                    Boa-fé


6) O que ocorrerá com o segurador que, ao tempo do contrato, souber estar
passando o risco de que o segurado se pretende cobrir e, não obstante,
expedir a apólice?
      Será o se g u ra d o r c o m p e lid o a p a g a r em d o b ro o p rê m io estipu
la d o (art. 7 7 3 do CC ). Isto p o rq u e , in c a su , não estará ele a g in d o de
b o a -fé .

7) Qual o lim ite a ser observado quando da fixação da garantia
prometida?
      Nos seguros de dano, a g arantia prom etida não pode ultrapassar o
va lo r do interesse segurado no m om ento da conclusão do contrato, ou
seja, proíbe-se o sobresseguro (art. 7 78 do CC).
      O bs.: Em relação ao seguro de vida, adm ite-se sua livre estipulação,
p o r se tra ta r de bem inestimável (art. 7 89 do CC).

8) Quais as conseqüências advindas do descumprímenfo de tal limite?
      Segundo dispõe o art. 7 78 do C C , fig u ra rã o com o conseqüências:
      a) aplicação do disposto no art. 7 66 do dip lom a em estudo;
      b) ajuizam ento da ação penal que no caso couber.

9) O que ocorrerá se o segurado, por si ou por seu representante, fizer
declarações inexatas ou om itir circunstâncias que possam influir na
aceitação da proposta ou na taxa do prêmio?
    Perderá ele o direito à garantia, além de fica r o b rig a d o ao prêm io
vencido (art. 7 6 6 , caput, do CC).

10) E se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do
segurado?
   Nesse caso, conform e redação do art. 7 6 6 , p a rá g ra fo único, do CC,
poderá o segurador:
   a) resolver o contrato; ou
   b) cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêm io.



200
11) Quais as espécies de contrato de seguro no que toca ao número de
pessoas?
    a) individual: aquele que abarca um só segurado;
    b) coletivo ou em grupo: aquele que compreende dois ou mais segurados.

12) De que form a é classificado o contrato de seguro em relação ao objeto
que se quer resguardar?
    a) patrim o n ia l: aquele que busca co b rir eventuais prejuízos advindos
de contratos e obrigações;
    b) real: aquele que se propõe a cobrir danos ocorridos em um dado bem;
    c) pessoal: aquele que objetiva co b rir danos experim entados por
pessoas, em relação à sua vida ou à sua saúde.

13) Quem pode figurar como segurador?
   Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, enti
dade para tal fim legalmente autorizada (art. 757, parágrafo único, do CC).

14) Quando se verifica a existência da figura do co-segurador?
     Q uando houver mais de um contrato de seguro acerca do mesmo objeto,
de m odo que, em regra, somados, não poderão ultrapassar o valor do bem.
Tal limite poderá ser extrapolado somente se se tratar de seguro de pessoa.

15) Em se tratando de risco assumido em co-seguro, o que deve indicar a
apólice?
    Deve a apólice indicar o segurador que adm inistrará o contrato e
representará os dem ais, para todos os seus efeitos (art. 761 do CC).

16) Pode o seguro ser contratado por meio de procurador?
     Sim. N a hipótese em apreço, o p rocurador será responsabilizado
pelas incorreções e omissões no preenchim ento das condições do seguro
(art. 7 6 7 do CC).

17) Nosso ordenamento admite a transferência do contrato a terceiro com
a alienação ou cessão do interesse segurado?
    Salvo disposição em contrário, sim. (art. 785, caput, do CC).

18) Em se tratando de seguro de pessoa, é dotada de validade a instituição
do companheiro como beneficiário?
    Sim, desde que ao tem po do contrato se verifique que o segurado era se
parado judicialmente ou já se encontrava separado de fato (art. 793 do CC).



                                                                          201
19) Como será reputado o contrata celebrado com o escopo de garantir
risco proveniente de ato doloso do segurado?
     Será o ajuste reputado com o nulo. O mesmo se diga do contrato para
g arantia de risco proveniente de ato doloso do beneficiário ou de
representante deste ou do segurado (art. 762 do CC).

20) De que form a se prova o contrata de seguro?
    O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete
do seguro, e, na falta deles, p or docum ento co m p ro b ató rio do pagam ento
do respectivo prêm io (art. 758 do CC).

21) Como pode ser classificada a apólice de seguro no que se refere à sua
titularidade?
    De acordo com o art. 760, caput, do C C , as apólices podem ser
classificadas em:


                      Classificação da     nom inativa;
                      apólice quanta       à ordem ;
                       à titularidade      ao portador.



22) O que se entende por "apólice nom inativa"?
    Trata-se da apólice em que figura em seu bojo o nom e de todas as
partes envolvidas no ajuste, a saber: do segurado, do segurador e do
beneficiário. Além disso, tal m od alid ad e se caracteriza p o r ser suscetível de
transferência m ediante cessão.

23) Já se disse anteriormente que, salvo disposição em contrário, admite-se
a transferência do contrata a terceiro com a alienação ou cessão do
interesse segurado. Caso o instrumento contratual seja nominativo, quando
a transferência surtirá efeitos em relação ao segurador?
    Em se tratando de instrum ento contratual nom inativo, a transferência
somente produzirá efeitos em relação ao segurador, m ediante aviso escrito
assinado pelo cedente e pelo cessionário (art. 785, § 1-, do CC).

24) Em que consiste a "apólice à ordem"?
   C uida-se da apólice cuja transm issão ocorre p or m eio de endosso,
que deve ser necessariam ente em preto, d a ta d o e assinado pelo
endossante e pelo endossatário (art. 7 8 5 , § 2 -, do CC).



202
25) Quais as informações que devem constar da apólice?
     C onsoante preceito encartado no art. 7 6 0 , caput, do C C , a apólice ou
o bilhete de seguro deve m encionar:



                                        os riscos assumidos;
                                        o início e o fim de
                                       sua validade;
                                        o lim ite da garan tia ;
                                        o prêm io devido;
                                        quando fo r o caso,
                                       o nom e do segurado
                                       e o do beneficiário.




26) Qual o significado da expressão "apólice ao portador"?
      E aquela cuja transm issão se dá pela mera entrega.
      O bs.: N ão se adm ite tal m od alid ad e no seguro de vida (art. 760,
p a rá g ra fo único, do CC).

27) Em se tratando de seguro de dano, pode a indenização extrapolar o
valor do interesse segurado no momento do sinistro? E quanta ao limite
máximo da garantia fixado na apólice?
    Em regra, a indenização não pode ultrapassar o va lo r do interesse
segurado no m om ento do sinistro, e, em hipótese algum a, o lim ite m áxim o
da garantia fixado na apólice, salvo em caso de m ora do segurador (art.
781 do CC).

28) O que deverá compreender o risco do seguro?
     O risco do seguro com preenderá todos os prejuízos resultantes ou
conseqüentes, com o os estragos ocasionados para evitar o sinistro,
m in o ra r o dano ou salvar a coisa (art. 779 do CC).

29) Os vícios intrínsecos da coisa segurada, não declarados pelo segurado,
são incluídos na garantia a ser indenizada?
    N ão. N ão se inclui na garantia o sinistro provocado p o r tais defeitos
próprios da coisa, que não se encontram norm alm ente em outras da
mesma espécie (art. 784, caput e p a rá g ra fo único, do CC).



                                                                           203
30) Como deve proceder o segurado que, na vigência do contrato,
pretender obter novo seguro junto a outro segurador, sobre o mesmo
interesse e contra o mesmo risco?
     Deve o segurado previam ente com unicar sua intenção por escrito ao
p rim eiro segurador, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim
de se com provar que o va lo r não extrapolará ao da coisa. E o que
determ ina o art. 782 do CC.

31) Quais os efeitos decorrentes do pagamento da indenização pelo
segurador ao segurado?
    O segurador sub-roga-se, nos limites do va lo r respectivo, nos direitos
e ações que com petirem ao segurado contra o autor do dan o (art. 786,
caput, do CC).

32) E se o dano fo r causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes
ou ascendentes, consanguíneos ou afins?
    Nesse caso, a sub-rogação somente se verificará se houver dolo por
parte de tais sujeitos (art. 7 8 6 , § 1?, do CC).

33) Como é considerado qualquer ato do segurado que diminua ou
extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere o dispositivo
em comento?
      C om o desprovido de eficácia (art. 7 8 6 , § 2 -, do CC).

34) Quais os riscos abrangidos pelo seguro de pessoa?




35) Nos seguros de pessoas, o capital segurado pode ser livremente
estipulado pelo proponente?
     Sim. Pode o segurado contratar mais de um seguro sobre o mesmo
interesse, com o mesmo ou diversos seguradores (art. 7 89 do CC).



204
36) Com relação ao seguro de vida para o caso de morte, é lícita a
estipulação de um prazo de carência, durante o qual o segurador não
responderá pela ocorrência do sinistro?
      Sim. Note-se, contudo, que, em tal hipótese, o segurador será
o b rig a d o a devolver ao beneficiário o m ontante da reserva técnica já
fo rm a d a (art. 7 9 7 , caput e p a rá g ra fo único, do CC).

37) Pode o beneficiário de seguro de vida pleitear, no caso de suicídio do
segurado, o direito ao recebimento do capital estipulado?
      Depende:
     a) se o segurado se suicidar nos dois prim eiros anos de vigência inicial
do contrato ou de sua recondução depois de suspenso, o beneficiário não
fa rá jus a tal direito (art. 798, caput, do CC);
     b) se o suicídio ocorrer após os dois anos de vigência inicial do
contrato, fará o beneficiário jus ao recebim ento do capital estipulado,
sendo que eventual cláusula que exclua tal pagam ento deve ser reputada
com o nula (art. 7 9 8 , p a rá g ra fo único, do CC).
     O bs.: De acordo com a Súmula 61 do STJ, "o seguro de vida cobre o
suicídio não prem editado".

38) Em que hipóteses o segurador não poderá eximir-se do pagamento do
seguro, ainda que haja na apólice algum tipo de restrição?
    Segundo estabelece o art. 799 do C C , o segurador não poderá exim ir-
-se ao pagam ento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se
a morte ou a incapacidade do segurado provier:
    a) da utilização de m eio de transporte mais arriscado;
    b) da prestação de serviço m ilita r;
    c) da prática de esporte; ou
    d) de atos de hum anidade em auxílio de outrem .

39) Em se tratando de seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso
de morte, o capital estipulado está sujeito às dívidas do segurado?
     Não. Desse m odo, não se verificará compensação ou transação de tais
valores. Atente-se, outrossim, para o fato de que referido capital tam bém não
é considerado como herança para todos os efeitos de direito (art. 794 do CC).

40) No seguro de pessoa, como é considerada eventual transação para
pagamento reduzido do capital segurado?
    Q u a lq u e r transação nesse sentido é considerada com o nula (art. 795
do CC).



                                                                          205
41) Como pode ser conveniado o prêmio no seguro de vida?
    De acordo com preceito encartado no art. 796, caput, do CC, o
prêm io, no seguro de vida, será conveniado:


       por prazo                      Prêmio no                     por toda a vida
        lim itado                   seguro de vida r \ /             do segurado



42) Quais as implicações decorrentes da falta de pagamento?
     A fa lta de p a g a m e n to a c a rre ta rá , c o n fo rm e se e stipular, na
resolução do c o n tra to , com a restituição da reserva já fo rm a d a , ou na
redução d o ca p ita l g a ra n tid o p ro p o rc io n a lm e n te ao p rê m io p a g o (art.
7 9 6 , p a rá g ra fo único, do CC).

43) Em que casos se admite a substituição do beneficiário, por ato entre
vivos ou de última vontade?
    Estabelece o art. 7 9 1 , caput, do CC, que é lícita a substituição do
beneficiário, por ato entre vivos ou de últim a vontade:
    a) se o segurado não renunciar à faculdade;
    b) se o seguro não tiver com o causa declarada a garantia de algum a
obrigação.

44) De que maneira poderá o segurador não cientificado oportunamente da
substituição desobrigar-se?
     Ele se desobrigará pagando o capital segurado ao antigo beneficiário
(art. 7 9 1 , parág rafo único, do CC).

45) Nos seguros de pessoas, é dado ao segurador sub-rogar-se nos direitos
e ações do segurado ou do beneficiário contra o causador do sinistro?
      N ão. Tal vedação é expressa no art. 8 0 0 do CC.

46) Aponte alguns dos direitos conferidos ao segurador.


                                 Direitos do segurador
                direito de receber o prêm io, com o form a
               de contra prestação à garantia ofertada
                (art. 757 do CC);




206
               direito de não ser responsabilizado pelo
              recolhim ento da indenização, se o
              segurado estiver em m ora no pagam ento
              do prêm io e se o sinistro ocorrer antes de
              sua purgação (art. 763 do CC);____________
               direito de não proceder ao pagam ento da
              indenização se o segurado, por si ou por
              seu representante, fizer declarações
              inexatas ou o m itir circunstâncias que
              possam in flu ir na aceitação da proposta ou
              na taxa do prêm io (art. 7 6 6 , caput, do CC);
               direito de ser responsabilizado apenas
              pelos riscos assumidos (art. 7 76 do CC);
               direito de não efetuar o pagam ento da
              indenização se se verificar a ocorrência de
              vício intrínseco da coisa, não declarado
              pelo segurado (art. 7 8 4 , caput, do CC);
               direito de, após o pagam ento da
              indenização, sub-rogar-se, nos limites do
              va lo r respectivo, nos direitos e ações que
              com petirem ao segurado contra o autor
              do dano, o que não se verifica no seguro
              de pessoas (arts. 786, caput e 8 0 0 do CC).




47) Enumere algumas das obrigações do segurador.
    a) o brigação de g a ra n tir interesse legítim o do segurado, efetuando o
pagam ento do prêm io convencionado, no prazo determ inado (art. 757,
caput, do CC);
    b) o brigação de a g ir com boa-fé, tanto na conclusão, com o na
execução do contrato (art. 765 do CC);
    c) o brigação de p a g a r em dinheiro o prejuízo resultante do risco
assum ido, salvo se convencionada a reposição da coisa (art. 776 do CC);
    d) o brigação de p ag ar o prêm io estipulado em d ob ro se, ao tem po do
contrato, souber estar passado o risco de que o segurado se pretende
cobrir, e, não obstante, expedir a apólice (art. 7 73 do CC);



                                                                          207
     e)     o brigação de aceitar a transferência do contrato a terceiro, com a
alienação ou cessão do interesse segurado, e p a g a r ao cessionário o que
de direito (art. 7 8 5 , caput, do CC).

48) Cite alguns dos direitos que assistem ao segurado.


                              Direitos do segurado

        direito de exigir a revisão do prêm io ou a resolução do
       contrato, em se verificando, no curso do ajuste, a redução
       do risco (art. 7 70 do CC);__________________________________
        direito de receber em dinheiro a indenização, salvo se
       convencionada a reposição da coisa (art. 7 76 do CC);
        direito de ser g aran tid o pelo segurador, no caso de
       responsabilidade civil, no que concerne ao pagam ento de
       perdas e danos devidos a terceiro (art. 787, caput, do CC);
        direito de, em se constatando a caducidade do seguro,
       receber o m ontante da reserva técnica já fo rm a da
       (art. 797, p a rá g ra fo único, do CC).



49) Indique alguns dos deveres imputados, por nossa legislação, ao segurado.
     a) o brigação de a g ir com boa-fé, tanto na conclusão, com o na
execução do contrato (art. 765 do CC);
     b) o brigação de p a g a r o prêm io vencido caso, por si ou por seu
representante, fiz e r declarações inexatas ou o m itir circunstâncias
que possam in flu ir na aceitação da proposta ou na taxa do prêm io
(art. 7 66 do CC).

50) O que ocorrerá se o segurado estiver em mora no pagamento do
prêmio e o sinistro se verificar antes de sua purgação?
      N ão fará ele jus ao recebim ento da indenização (art. 7 63 do CC).




208
XXVII - C O N S T I T U I Ç Ã O   DE R E N D A



1) O que se entende pela expressão "constituição de renda"?
     Trata-se de ajuste por meio do qual um a pessoa (instituidor ou rendista)
entrega a outra (rendeiro ou censuário) um determ inado capital, que pode
consistir em bens móveis ou im óveis, de m odo que esta se o b rig a a p a g a r
à p rim eira ou a terceiro p o r ela indicado, periodicam ente, um a prestação.

2) Como são chamadas as prestações em dinheiro ou em gêneros devidas
pelo rendeiro ou censuário?
    Prestações de renda.

3) Por que se costuma dizer que o contrato de constituição de renda é real?
     Porque ele somente se aperfeiçoará com a entrega dos bens ao
rendeiro ou censuário.
     O bs.: Note-se que o dom ínio dos bens é transferido ao rendeiro desde
a trad ição da coisa (art. 8 09 do CC).

4) O contrato de constituição de renda é reputado como solene?
     Sim, porquanto o referido ajuste, conform e preceitua o art. 8 07 do
C C , requer escritura pública.

5) Nosso ordenamento adm ite que uma pessoa, pelo contrato de
constituição de renda, venha a se obrigar para com outra a uma prestação
periódica, a título gratuito?
   Sim. E o que se extrai do art. 8 03 do CC.
   O bs.: C uida-se da hipótese em que o rendeiro ou censuário recebe o
bem por doação, tendo-se o b rig a d o a g e ra r renda para o d o a d o r ou para
um beneficiário.

6) Pode o referido ajuste ser, também, oneroso?
     Sim. De acordo com o art. 8 0 4 do C C , pode tam bém o contrato ser
oneroso, quando se entrega bens móveis ou imóveis à pessoa que se
o briga a satisfazer as prestações a fa vor do credor ou de terceiros.

7) É possível que o credor rendista venha a exigir que o rendeiro lhe preste
alguma garantia?
      Consoante preceito encartado no art. 8 0 5 do CC, sendo o contrato a
título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste:



                                                                              209
      a) garantia real; ou
      b) garantia fidejussória.

8) É correto afirm ar que o contrato de constituição de renda pode ser feito
a prazo certo ou por vida?
     Sim. Segundo redação dada ao art. 8 0 6 do C C , o contrato de
constituição de renda será feito a prazo certo, ou p or vida, podendo
ultrapassar a vida do devedor, mas nunca a do credor, seja ele o
contratante, seja terceiro (art. 8 0 6 do CC).

9) O que ocorre quando a renda fo r constituída em benefício de duas ou
mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma?
     Entende-se que os seus direitos são iguais, além do que, salvo
estipulação diversa, não a d q u irirã o os sobrevivos direito à parte dos que
m orrerem . Assim, com a m orte de qualquer deles, extingue-se a parte
correspondente da renda (art. 8 1 2 do CC).

 10) O que ocorre com a constituição de renda em favor de pessoa já
falecida, ou que, nos trinta dias seguintes, venha a falecer de moléstia que
já sofria quando celebrado o contrato?
     O ajuste é reputado com o nulo, tendo em vista a falta de objeto (art.
8 0 8 do CC).


     Pessoa falecida ou que nos
                                                                    Ajuste
      30 dias seguintes venha a            falta de objeto
                                                                     nulo
  falecer de moléstia que já sofria


11) E se a morte ocorrer logo após a avença, mas por moléstia da qual não
padecia?
    Nesse caso, a constituição de renda será dotada de validade, porque
não contraria o disposto no art. 8 08 do CC.

12) Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no
domínio de quem?
      Da pessoa que p o r aquela se obrigou (art. 8 0 9 do CC).

13) O que poderá o credor da renda fazer, caso o rendeiro ou censuário
deixe de cum prir a obrigação estipulada?
      Poderá o credor da renda acio n ar o rendeiro ou censuário, tanto para



210
que lhe pague as prestações atrasadas, com o para que lhe dê garantias
das futuras, sob pena de rescisão do contrato (art. 8 1 0 do CC).

14) Qual o direito que assiste ao credor, se a prestação não houver de ser
paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos?
     O direito à renda dia a dia (art. 811 do CC).

15) O que pode ocorrer com a renda constituída por título gratuito?
      Segundo redação do art. 8 1 3 do C C , pode a renda constituída por
título g ra tu ito, p or ato do instituidor, fic a r isenta de todas as execuções
pendentes e futuras.
      O bs.: Note-se que a isenção prevista no referido dispositivo prevalece
de pleno direito em fa v o r dos m ontepios e pensões alim entícias.




X X VI I I - J O G O   E APOSTA



1) Em que consiste o "jogo"?
    C uida-se de contrato p or meio do qual "duas ou mais pessoas
prom etem , entre si, p a g a r certa soma àquela que conseguir um resultado
favorável de um acontecim ento incerto."3    3

2) O que se entende pelo termo "aposta"?
    Trata-se de "ajuste em que duas ou mais pessoas, de o pin iã o diferente
sobre qualquer assunto, concordam em perder certa som a, ou certo
objeto, em fa vor daquela, entre as contratantes, cuja o p in iã o se verificar
ser ve rd a d e ira ."34




     33. Maria Helena Diniz, op. cit., p. 501.
     34. Silvio Rodrigues. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais da
vontade, p. 364.




                                                                                    211
3) Qual a principal diferença entre o jogo e a aposta?


                            Principal diferença
                     jogo                                aposta
      * a constatação do resultado          * o resultado depende
      (vitória ou derrota) é influenciada   de ato ou fato alheio
      pela participação da parte.           e incerto.



4) Por que se costuma dizer que o jogo e a aposta são contratos consensuais?
    Porque am bos se aperfeiçoam com a simples m anifestação de vontade
das partes.

5) As dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento?
    N ão, p or se tra ta r de obrigação natural (art. 8 1 4 , caput, do CC).
Atente-se, no entanto, que não se pode recobrar a quantia, que
voluntariam ente se pagou, salvo se:
    a) fo i ganha por dolo;
    b) se o perdente é m enor ou interdito.

6) É correto afirm ar que o contrato de novação ou de fiança que tiver por
objeto dívida de jogo será reputado como nulo?
      Sim. A disposição contida no art. 8 1 4 , caput, segundo a qual as
dívidas de jogo, via de regra, não o b rig a m a pagam ento, estende-se a
q ua lqu er contrato que encubra ou envolva reconhecim ento, novação ou
fiança de dívida de jogo (art. 8 1 4 , § 1-, 1- parte, do CC).

7) Pode a nulidade de qualquer contrato que originariam ente implique
dívida de jogo ser oposta a terceiro de boa-fé?
     N ão. Tal nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-
-fé que não tenha conhecim ento do jogo ou aposta o rig in á ria (art. 814,
§ 1-, 2 - parte, do CC).

8) É possível haver cobrança judicial de dívida de jogo legalmente
permitido?
    A questão é controvertida:
    a)     para alguns doutrinadores, a cobrança judicial de jogo, ainda que
autorizado p or lei, não se mostra possível;



212
     b)        para outros, tal cobrança é concebível, tendo em vista o disposto no
art. 8 1 4 , coput e § 2 -, do CC.

9) O preceito contido no artigo em exame terá aplicação, mesmo que se
trate de jogo não proibido?
    Sim, somente se excetuando os jogos e apostas legalm ente perm itidos.
Estes, se não forem pagos voluntariam ente, podem sê-lo p or m eio de
cobrança judicial (art. 8 1 4 , § 2 -, do CC).

10) Os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição
de natureza esportiva, intelectual ou artística são exigíveis?
    Sim, desde que os interessados se subm etam às prescrições legais e
regulam entares (art. 8 1 4 , § 3 -, do CC).

1 1 ) 0 jogo e a aposta são contratos unilaterais ou bilaterais?
      A questão é controvertida:
      a) para alguns doutrinadores, tal ajuste é sempre bilateral, havendo,
pois, a presença de sinalagm a;
      b) para outros, em que pese a existência de duas vontades, em regra,
há somente uma prestação para o perdedor, o qual deve proceder ao
pagam ento. E possível, entretanto, haver bilateralidade, com o q uando o
jo g a d o r tiver que efetuar o pagam ento de um dad o preço para ter ou não
a contraprestação da outra parte. Ex.: loterias.

12) Nosso ordenamento admite a cobrança de empréstimos feitos para jogo
ou aposta?
    N ão. C onform e redação do art. 8 1 5 do CC, não se pode exigir reem 
bolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.

13) Quando as disposições contidas nos arts. 814 e 815 do CC não terão
aplicabilidade?
    Q u a n d o se tra ta r de contratos sobre títulos de bolsa, m ercadorias ou
valores, em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença
entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencim ento do
ajuste (art. 8 1 6 do CC).

14) O sorteio utilizado para d irim ir questões ou d ivid ir coisas comuns é
considerado como jogo?
    N ão. Segundo depreende-se do art. 8 17 do C C , o sorteio para d irim ir
questões ou d ivid ir coisas comuns considera-se, conform e o caso:



                                                                            213
      a) sistema de p artilha ; ou
      b) processo de transação.




XXIX - F I A N Ç A



1) Quais as espécies de caução?
    a) garantias pessoais ou fidejussórias: aquelas que vinculam o
patrim ônio geral do indivíduo ao cum prim ento de obrigações. Ex.: fiança,
aval e abono;
     b) garantias reais: caracterizam-se pela vinculação de bens deter
minados ao cumprim ento de uma obrigação. Ex.: hipoteca, penhor, anticrese.


                                     Caução


               garantias                           garantias
               pessoais                              reais

                                                       i
               vinculam                            vinculam
              patrim ônio                             bens


2) Em que consiste a "fiança"?
     Trata-se de ajuste através do qual um a pessoa (fiador) garante
satisfazer ao credor um a o brigação assum ida pelo devedor, caso este não
a cum pra (art. 8 1 8 do CC).

3) É possível a estipulação da fiança, ainda que não haja consentimento do
devedor para tanto?
      Sim. C om o já se viu, a fiança consiste em avença firm a d a entre o
fia d o r e o credor de um a o brigação assum ida pelo devedor, podendo ser
estipulada, ainda que sem consentim ento deste últim o ou mesmo contra a
sua vontade, posto que ele não figura com o parte (art. 8 20 do CC).



214
4) Qual a natureza jurídica da fiança?
       Trata-se de contrato:


                                  gera o briga ção apenas para uma
             unilateral
                                  das partes, ou seja, para o fia d o r;
                                  aperfeiçoa-se com a m era m anifestação
             consensual
                                  de vontade do credor e do fia d o r;
                                  deve ser observada a form a escrita,
                                  além do que, não se adm ite sua
               form al
                                  interpretação extensiva (art. 8 19
  o
                                  do CC);
  .2                              apenas o afiançado experim enta
  u.
              gratuito            vantagens, de m odo que o fiador,
                                  em regra, nada recebe em troca;
                                  o contrato é celebrado em razão
           personalíssimo
                                  da confiança depositada na pessoa
         (intuitu personoe)
                                  do fia d o r;
                                  sua existência pressupõe que haja
             acessório
                                  um contrato principal.



5) Como pode ser classificada a fiança no que se refere à sua forma?
   a) convencional: aquela que decorre de acordo de vontades;
   b) legal: aquela que em ana da lei. Ex.: arts. 1 .280 e 1 .400 do C C ;
   c) ju d ic ia l: a q u e la d e te rm in a d a p elo juiz. Ex.: arts. 5 8 8 , I, e 9 2 5
do C C .

6) O cânjuge necessita do consentimento do outro para prestar fiança?
       Depende. Nos regimes de separação total de bens ou de participação
fin a l nos aquestos com cláusula expressa, o consentim ento do outro
cônjuge não se faz necessário. Nos dem ais, contudo, tal anuência se
mostra im prescindível, conform e dispõe o art. 1 .647, III, do CC.

7) Caso o cônjuge venha a prestar fiança sem o consentimento de seu
consorte e o regime de bens seja outro que não os das exceções previstas
em lei, o que ocorrerá?
   A a nu lab ilid ad e do ato. E o que se extrai da redação do art. 1.650
do CC.



                                                                                       215
8) Estão os mandatários autorizados a prestar fiança?
       Somente se do m andato constarem poderes especiais e expressos (art.
6 6 1 , § 1?, do CC).

9) As obrigações nulas são suscetíveis de fiança?
    Em regra, não. De acordo com o art. 8 24 do C C , as obrigações nulas
não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de
incapacidade pessoal do devedor.
    O bs.: Tal exceção não abrange o caso de m útuo feito a menor.

 10) O que pode o credor fazer se o fia d o r se to rna r insolvente ou
incapaz?
      Pode o credor exigir sua substituição (art. 8 2 6 do CC).

11) Em que consiste o "benefício de ordem " ou "benefício de excussão"?
    C uida-se de prerrogativa conferida ao fia d o r dem an d ad o pelo
pagam ento da dívida, através da qual pode ele exigir, até a contestação
da lide, que sejam prim eiro executados os bens do devedor suficientes
para a quitação do débito (art. 8 2 7 , caput, do CC).
    Obs.: O bjetiva, assim, o fia d o r evitar a excussão de seus próprios bens.

12) Quais as providências que devem ser adotadas pelo fiador que alegar
o benefício de ordem?
    O fia d o r que a le g ar o benefício de ordem deve nom ear bens do
devedor, sitos no mesmo m unicípio, livres e desem bargados, quantos
bastem para solver o débito (art. 8 2 7 , p a rá g ra fo único, do CC).




                                benefício                    nomear bens
      Fiador       alegar                        deve
                                de ordem                      do devedor




13) Quando tal benefício não aproveitará ao fiador?
    Estabelece o art. 8 28 do CC que não aproveitará esse benefício
ao fia d o r:



216
    a) que o renunciou expressamente (inciso I);
    b) que se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário (inciso II);
    c) se o devedor fo r insolvente, ou fa lid o (inciso III).

14) É correto a firm a r que a fiança conjuntamente prestada a um só
débito par mais de uma pessoa im porta o compromisso de solidariedade
entre elas?
      Sim, desde que não tenha sido estabelecido o benefício de divisão (art.
8 2 9 , caput, do CC).

15) O que ocorre se se optar pela estipulação do benefício de divisão?
      Estipulado sobredito benefício, cada fia d o r responderá unicamente
pela parte que, em proporção, lhe couber no pagam ento (art. 829,
p a rá g ra fo único, do CC).

16) Qual o lim ite do montante exigível a título de fiança?
    O lim ite do m ontante exigível é aquele da o briga ção principal.
    O bs.: A fiança pode ser de va lo r inferior ao da dívida, mas quando
exceder o va lo r da o brigação principal ou fo r mais onerosa que ela, não
valerá senão até ao lim ite do que foi afiançado (art. 8 2 3 do CC).

17) É possível que cada um dos fiadores venha a determ inar no contrato
qual a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade?
    Sim. Em sendo vários os fiadores, pode cada um deles fixar no
contrato a parte da dívida que tom a sob sua responsabilidade, hipótese
em que não será p or mais o b rig a d o (art. 8 3 0 do CC).

18) Qual a prerrogativa inerente ao fia d o r que pagar integralmente a
dívida?
    Ficará ele sub-rogado nos direitos do credor. Note-se, no entanto, que
o garante somente poderá dem an d ar a cada um dos outros fiadores pela
respectiva quota (art. 8 3 1 , caput, do CC).


                                                      Sub-roga-se nos
                                                     direitos do credor


19) Em tal hipótese, o que ocorre com a parte do fiador insolvente?
     A parte do fia d o r insolvente deve ser distribuída pelos outros (art. 8 3 1 ,
p a rá g ra fo único, do CC).



                                                                                217
20) Responderá o devedor perante o fia d o r por todas as perdas e danos
que este pagar?
     Sim. O devedor deve responder perante o fia d o r p or todas as perdas
e danos que este pagar e, tam bém , pelos que sofrer em razão da fiança
(art. 8 32 do CC).

21) É correto afirm ar que o fiador tem direito aos juros do desembolso pela
taxa estipulada na obrigação principal?
      Sim. E o que determ ina a redação do art. 8 33 do CC.
      O bs.: Atente-se que em não havendo taxa convencionada, fa rá o
fia d o r jus aos juros legais da m ora.

22) O que poderá o fiador fazer na hipótese do credor, sem justa causa,
dem orar a execução iniciada contra o devedor?
      Poderá o fia d o r prom over-lhe o andam ento (art. 8 34 do CC).

23) Admite-se que o fiador se exonere da fiança que tiver assinado sem
lim itação de tempo?
      Sim. Isso poderá ocorrer sempre que lhe convier, ficando, no entanto,
o b rig a d o p or todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a
notificação do credor (art. 8 3 5 do CC).

24) É verdadeira a assertiva segundo a qual a obrigação do fiador passa
aos seus herdeiros?
      C onform e disposição contida no art. 8 36 do C C , a obrigação do
fia d o r passa aos herdeiros, ficando, entretanto, a responsabilidade da
fiança lim itada ao tem po decorrido até a m orte do fiador, e não podendo
ultrapassar as forças da herança.

25) Pode o fiador opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais?
      Sim. Consoante preceito encartado no art. 8 37 do C C , pode o fia d o r
o p o r ao credor as exceções que lhe forem pessoais, bem com o as
extintivas da o briga ção que com petem ao devedor principal, se não
provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do m útuo
feito a pessoa menor.

26) Em que hipóteses o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado
do ajuste?
     Segundo redação do art. 8 3 8 do C C , o fiador, ain d a que solidário,
ficará desobrigado:



218
     a) se, sem consentim ento seu, o credor conceder m o ra tó ria ao
devedor (inciso I);
     b) se, p or fato do credor, fo r impossível a sub-rogação nos seus
direitos e preferências (inciso II);
     c) se o credor, em pagam ento da dívida, aceitar am igavelm ente do
devedor objeto diverso do que este era o b rig a d o a lhe dar, ainda que
depois venha a perdê-lo por evicção (inciso III).

27) Caso seja invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-
se a execução, cair em insolvência, o que ocorrerá em relação ao fiador?
     Ficará o fia d o r que o invocou exonerado, se provar que os bens por
ele indicados eram , ao tem po da penhora, suficientes para a solução da
dívida afiançada (art. 8 3 9 do CC).

28) Em que hipóteses resta verificada a extinção da fiança?
     A extinção da fiança ocorre nas seguintes hipóteses:
     a) extinção da o b rig a çã o p rin c ip a l: em razão do ca rá te r acessório
da fia n ç a ;
     b) cessação do seu prazo de vigência;
     c) notificação do credor, pelo fiador, com unicando a cessação do
ajuste (art. 8 3 5 do CC);
     d) verificação do disposto no art. 8 37 do C C ;
     e) constatação de uma das situações elencadas no art. 8 38 do C C ;
     f) ocorrência do que preceitua o art. 8 3 9 do CC.
     O bs.: A m orte do fia d o r extingue a fia n ça , mas a o b rig a çã o passa
aos herdeiros, devendo ser observados os débitos existentes até o
m om ento do falecim ento e não podendo ultrapassar as forças da herança
(art. 8 3 6 do CC).




XXX - T R A N S A Ç Ã O



1) Em que consiste o termo "transação"?
    Trata-se de contrato bilateral e oneroso por meio do qual as partes
previnem ou term inam relações jurídicas controvertidas, através de
concessões mútuas (art. 8 4 0 do CC).



                                                                               219
    Obs.: Desse m odo, as partes abrem m ão de parcela                  de suas
pretensões, com o propósito de evitar ou cessar o litígio.

2) Qual a natureza jurídica da transação?
      A questão não é pacífica:


                              'alguns defendem que a transação tem
            Natureza          natureza contratual;
          jurídica da
                              'para outros, cuida-se de um a m odalidade
           transação
                              especial de extinção de obrigações.



      O bs.: Em verdade, com relação à sua constituição, a transação
assemelha-se ao contrato, porque decorre de um acordo de vontades e,
no que concerne aos seus efeitos, ela tem natureza de pagam ento indireto.
Note-se, contudo, que a transação foi elencada p o r nosso legislador no
título referente aos contratos.

3) O contrato em exame deve ser reputado como solene?
    N ão necessariamente. Em alguns casos ele é solene e em outros não
solene. De acordo com o art. 8 4 2 , 1? parte, do CC, a transação far-se-á:
    a) p o r escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige; ou
    b) p or instrum ento particular, nas em que ela o adm ite.

4) Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, deve obedecer
que forma?
     Deve a transação, in casu, ser feita p or escritura pública, ou p o r term o
nos autos, assinado pelos transigentes e h om olo ga d o pelo juiz (art. 842,
2 - parte, do CC).

5) Quais as pessoas que não estão autorizadas por nosso ordenamento a
transigir?
    C onform e leciona V itor Frederico Küm pel35, não podem transigir:
    a)     os pais no que se refere a bens e direitos dos filhos m enores, salvo
se houver alvará judicial para tanto;




      35. Vitor Frederico Kümpel, op. cit., p. 299-300.




220
    b) o tu to r e o curador quanto aos bens e direitos do tutelado e
curatelado, respectivamente (arts. 1.748, III, e 1.774 do CC);
    c) os m andatários q uando há poderes especiais expressos (art. 6 6 1 ,
§ 1?, do CC);
    d) os procuradores judiciais e fiscais das pessoas jurídicas de direito
público interno;
    e) os representantes do M inistério Público;
    f) pessoas casadas sem a anuência do cônjuge em transações
im obiliárias, a não ser que o regim e de bens seja o da separação total ou
da participação fin al nos aquestos com cláusula expressa no pacto.

6) Quais os direitos suscetíveis de transação?
     Somente os direitos patrim oniais de caráter privado, ou seja, os
direitos disponíveis e com conteúdo econôm ico certo (art. 841 do CC).


     Somente direitos patrimoniais                          São suscetíveis
         de caráter privado                                 de transação


7) A transação concernente a obrigações resultantes de delito tem o condão
de extinguir a ação penal pública?
    N ão, conform e determ ina o art. 8 46 do CC.

8) Quais as espécies de transação?


                          judicial ou    aquela realizada no curso
                         terminativa     do processo;
            Transação




                                         aquela que decorre de
                         extrajudicial   acordo entre as partes,
                        ou preventiva
                                         não havendo qualquer
                                         dem anda em andam ento.


9) Através de que formas pode a transação judicial ser feita?
    a) p or escritura pública, quando a lei a exigir;
    b) p or instrum ento particular, nas dem ais hipóteses em que a lei não
estabelecer a necessidade de escritura pública;
    c) por term o nos autos, assinado pelas partes que estão transacionando.



                                                                              221
10) Quais os elementos constitutivos da transação?
                                           6
    N a lição de C arlos Roberto Gonçalves3 , fig u ra m com o elementos
constitutivos da transação:


                         a existência de relações jurídicas
                   g    controvertidas;
                         a intenção de extinguir as dúvidas,
                  ·!g   para prevenir ou te rm in a r o litígio;
                        s o acordo de vontades, para o qual
                   3    exige-se capacidade das partes e
                        legitim ação para alienar, bem com o
                        outorga de poderes especiais,
                        quando realizada p or m an da tá rio ;
                         concessões recíprocas.



1 1 ) 0 que ocorrerá se somente uma das partes ceder, isto é, a b rir mão
de parte de suas pretensões?
    A inexistência de concessões recíprocas im plica descaracterização da
transação; haverá, in casu, somente que se fa la r em renúncia, desistência
ou doação.


12) De que m aneira deve ser interpretada a transação?
    Determ ina o art. 8 4 3 , l 9 parte, do C C , que a transação deve ser inter
pretada restritivam ente, não se a dm itind o, pois, o em prego de analogia.


13) A ordem jurídica pátria adm ite que por meio da transação se dê a
transmissão de direitos?
    N ão. Através da transação n ão se tra n sm ite m , apenas se declaram
ou reconhecem direitos (art. 8 4 3 , 2 - p arte, do CC).
    O b s.: C uid a-se de presunção absoluta.




      36.        Carlos Roberto Gonçalves. Direito d a s obrigações: parte especial. (Col. Sinopses
Jurídicas, 6, I). 7. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 158.




222
14) É correto a firm a r que a transação aproveita ou prejudica somente
aqueles que nela venham a intervir?
    Sim. A in d a que d ig a respeito a coisa indivisível, a tra n sa çã o , p o r
possuir natureza co n tra tu a l, não a p ro ve ita , nem p re ju d ica senão aos
que nela intervierem (art. 8 4 4 , caput, do CC).
    O b s.: Ela gera apenas efeitos inter partes.


15) Q ual o efeito decorrente da conclusão da transação entre credor e
devedor, no que concerne à fig ura do fiador?
      Se concluída entre o cre d o r e o devedor, a transação d e s o b rig a rá o
fia d o r. Isto p o rq u e a extinção do p rin c ip a l a carre ta na do contrato
acessório (art. 8 4 4 , § 1-, d o CC).


16) E se a transação fo r concluída entre um dos credores solidários e o
devedor?
    Nesse caso, haverá a extinção da o b rig a ç ã o do devedor p a ra com
os outros credores (art. 8 4 4 , § 2 -, d o CC).


17) O que ocorrerá se a transação fo r concluída entre um dos devedores
solidários e seu credor?
   A dívida será extinta em relação aos co-devedores (art. 8 4 4 , § 3 -,
do CC).

18) Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por
ele transferida à outra parte, é correto afirm ar que a obrigação extinta pela
transação revive?
    N ã o . Em tal hipótese, não revive a o b rig a ç ã o extinta pela transação;
mas ao evicto cabe o d ire ito de re cla m a r perdas e danos (art. 8 4 5 ,
caput, do CC).

19) Caso um dos transigentes venha a adquirir, depois da transação, novo
direito sobre a coisa renunciada ou transferida, o que se sucederá com a
transação feita?
     A transação feita não o inibirá de exercer o novo direito sobre a coisa
(art. 8 4 5 , parág rafo único, do CC).

20) Qual a conseqüência advinda do reconhecimento da nulidade de
qualquer das cláusulas da transação?
    Um a vez reconhecida a nulidade de qualquer das cláusulas da
transação, nula será tam bém esta (art. 8 4 8 , caput, do CC).



                                                                              223
21) Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados,
independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um
prejudicará os demais?
     N ão. A transação é, em regra, indivisível; to da via, em sendo direitos
distintos e independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a
um não prejudicará os dem ais (art. 8 4 8 , parág rafo único, do CC).

22) Quando terá cabimento a anulação da transação?
      Estabelece o art. 8 4 9 , caput, do C C , que a transação só se anula por:


                                  dolo;
                A transação       coação;
              só se anula por     erro essencial quanto à
                                  pessoa ou coisa controversa.



23) A transação poderá ser anulada por erro de direito acerca das questões
que foram objeto de controvérsia entre as partes?
      N ão. E o que determ ina o art. 8 4 9 , parág rafo único, do CC.

24) Em que hipóteses se reputa nula a transação?
    Segundo disposto no art. 8 5 0 do C C , é nula a transação:
    a) em processo com sentença passada em julg ad o , se dela não tinha
ciência algum dos transatores; ou
    b) q ua nd o , p or título ulteriorm ente descoberto, se verificar que
nenhum a das partes tinha direito sobre o objeto da transação.




XXXI - C O M P R O M I S S O E A R B I T R A G E M



1) O que se entende pelo termo "compromisso"?
     Cuida-se de negócio jurídico bilateral por m eio do qual, as partes,
o ptando p o r não subm eter a lide à apreciação do Poder Judiciário,
confiam o conflito de interesses à decisão de árbitros.



224
      O bs.: A arbitragem constitui m eio célere de solução de conflitos, sendo
utilizada em muitos países.

2) Qual a natureza jurídica do compromisso?
    A questão não se mostra pacífica:


                                para alguns doutrinadores,
                               o com prom isso tem
                               natureza contratual,
                               tanto é que o legislador
                               tratou do assunto no Título
                               VI do Livro I da Parte G eral
                               do C ódigo C ivil, que
                               cuida das várias espécies
                               de contratos;
                                outros defendem se tra ta r
                               de um a m od alid ad e
                               especial de negócio jurídico,
                               possuindo características de
                               pagam ento e de contrato.



3) Em que consiste a "cláusula compromissória"?
     Trata-se de um contrato p re lim in a r em que as partes, simplesmente,
com prom etem -se a ce le b ra r um ajuste d efinitivo de com prom isso,
caso surjam dúvidas ou conflitos na execução da avença então firm a d a
(art. 8 53 do CC).
      O bs.: Tal instrum ento não é dotado de força vinculante.

4) Partindo-se da premissa de que tanto a transação como o compromisso
põem fim a litígios, sem que haja a intervenção do Poder Judiciário, o que
distingue ambos os institutos?
    a) transação: os próprios interessados, através de concessões mútuas,
colocam fim às controvérsias (autocom posição);
     b) com prom isso: am bas as partes, de com um acordo, transferem a
terceiros (juízo arbitrai) a solução da lide, por não se sentirem aptos a
resolvê-las pessoalmente.



                                                                           225
5) É correto afirm ar que nosso ordenamento restringiu as matérias que
podem ser objeto de compromisso?
    Sim. C onsoante preceito encartado no art. 8 52 do CC, veda-se
com prom isso para solução das seguintes questões:
    a) de estado;
    b) de direito pessoal de fa m ília ;
   c) de outras que não tenham caráter estritamente patrim onial.
    O bs.: C om o se vê, somente podem ser objeto de com prom isso
questões de cunho patrim onial.

6) Quais os requisitos que devem, obrigatoriam ente, constar do
compromisso arbitrai?
     Segundo redação do art. 10 da Lei n. 9 .3 0 7 /9 6 , constará, o b rig a 
toriam ente, do com prom isso arb itra i:



              Requisitos obrigatórios do compromisso arbitrai

         I - o nom e, profissão, estado civil e dom icílio
         das partes
         II - o nom e, profissão e dom icílio do á rb itro , ou dos
         árbitros, ou, se fo r o caso, a identificação da entidade
         à qual as partes delegaram a indicação de árbitros
         III - a m atéria que será objeto da arbitragem
         IV - o lug a r em que será proferida a sentença arbitrai



7) Quais os requisitos que o compromisso arbitrai pode, ainda, conter?
      De acordo com o art. 11, caput, da Lei n. 9 .3 0 7 /9 6 , poderá, a inda, o
com prom isso arbitrai conter:
     a) local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem (inciso I);
      b) a autorização para que o á rb itro ou os árbitros julguem por
equidade, se assim fo r convencionado pelas partes (inciso II);
     c) o prazo para apresentação da sentença a rb itra i (inciso III);
     d) a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à
a rbitragem , quando assim convencionarem as partes (inciso IV);
     e) a declaração da responsabilidade pelo pagam ento dos honorários
e das despesas com a arbitragem (inciso V);
     f) a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros (inciso VI).



226
8) Quais as espécies de compromisso instituídas em nosso ordenamento?
    C onform e estabelece o art. 851 do C C , é a dm itido com prom isso:
    a) judicial: aquele celebrado para decidir questão já subm etida
à apreciação do Poder Judiciário;
    b) extrajudicial: aquele celebrado q uando não houver dem anda
em curso.




9) Quais os efeitos jurídicos operados entre as portes contratantes?
    a) não apreciação da lide pelo Poder Judiciário;
    b) sujeição das partes à sentença arbitrai.

10) Pode o interessado socorrer-se do Poder Judiciário mesmo após a
prolatação da sentença arbitrai?
    A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário
competente a decretação da nulidade da sentença arbitrai ou a extinção
do com prom isso, tão somente para rever questões de cunho fo rm a l (art.
33 da Lei n. 9 .3 0 7 /9 6 ).

11) A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitrai deve
seguir qual rito?
     A dem anda para a decretação de nulidade da sentença arbitrai
seguirá o procedim ento com um , previsto no C ód igo de Processo Civil (art.
3 3, § ! - , ! - parte, da Lei n. 9 .3 0 7 /9 6 ).



    Nulidade de sentença arbitrai                          Rito comum



12) Quando deve tal ação ser proposta?
    Deve a dem anda em questão ser ajuizada no prazo de até noventa
dias após o recebim ento da notificação da sentença arbitrai ou de seu
aditam ento (art. 3 3 , § 1-, 2- parte, da Lei n. 9 .3 0 7 /9 6 ).



                                                                         227
 13) Pode a decretação da nulidade da sentença arbitrai ser arguida
também por meio de ação de embargos do devedor?
    Sim. Segundo dispõe o art. 3 3, § 3 -, da Lei n. 9 .3 0 7 /9 6 , a decretação
da nulidade da sentença a rb itra i tam bém poderá ser a rguida m ediante
ação de em bargos do devedor, conform e o art. 741 e seguintes do C ódigo
de Processo C ivil, se houver execução judicial.

14) Quais as formas de extinção do compromisso arbitrai?
    C onsoante dispõe o art.       12 da Lei n. 9 .3 0 7 /9 6 , extingue-se o
com prom isso arb itra i:



                            I - escusando-se qua lqu er dos
                            árbitros, antes de aceitar a
                            nom eação, desde que as partes
                           tenham declarado, expressamente,
                            não aceitar substituto______________
                            II - falecendo ou ficando
                            im possibilitado de d a r seu voto
                            algum dos árbitros, desde que as
             Formas
                            partes declarem , expressamente,
           de extinção
                            não aceitar substituto______________
                            III - tendo expirado o prazo a que
                            se refere o art. 11, inciso III,
                            desde que a parte interessada
                           tenha notificado o á rb itro , ou
                            o presidente do tribunal arb itra i,
                            concedendo-lhe o prazo de
                            dez dias para a prolação e
                            apresentação da sentença arbitrai




228
X X X I I - P R O M E S S A DE R E C O M P E N S A



1) Quais os atos unilaterais que também constituem fontes de obrigações?
    O C ódigo Civil de 2 0 0 2 , sob o título "D os Atos U nilaterais", disciplina
os seguintes institutos:


                                 a promessa de recom pensa;
                  Atos           a gestão de negócios;
               unilaterais       o pagam ento indevido;
                                 o enriquecim ento sem causa.



2) O que se entende pela expressão "promessa de recompensa"?
    Promessa de recompensa é o ato por meio do qual alguém (promitente),
m ediante anúncios públicos, com prom ete-se a recom pensar ou g ratificar
a quem preencha certa condição ou desempenhe um dad o serviço,
contraindo, assim, a o briga ção de cu m p rir o prom etido (art. 8 5 4 do CC).

3) Para que se verifique a vinculação do promitente, é necessário haver a
anuência de terceiros em relação ao prometido?
    N ão. A mera m anifestação de vontade do prom itente, por si só, já o
vincula ao que fo ra prom etido, não havendo que se fa la r em caráter
contratual do instituto em apreço (art. 8 5 5 do CC).
    O bs.: Trata-se, em verdade, de ato unilateral, de m odo que um de
seus requisitos é a inexistência de anuência p or parte de terceiro.

4) Qual o direito que assiste a quem quer que, nos termos do art. 854 do
CC, faça o serviço ou venha a satisfazer a condição, ainda que não pelo
interesse da promessa?
    O direito de exigir a recompensa estipulada (art. 8 55 do CC).

5) Quais os requisitos que devem ser observados para que a promessa se
torne obrigatória?
     Para que a promessa de recompensa se torne o b rig a tó ria , devem ser
satisfeitos os seguintes requisitos:
     a) capacidade de quem prom ete;
     b) objeto lícito, possível e determ inado;
     c) divulgação pública do prom etido.



                                                                              229
6) Como é denominado o objeto da promessa de recompensa?


                   Objeto              Prêmio ou recompensa


7) Se o ato contemplado na promessa fo r praticado por mais de um
indivíduo, quem terá direito à recompensa?
      Aquele que p rim eiro o executou (art. 8 5 7 do CC).

8) E se ocorrer simultaneidade na execução?
    Segundo dispõe o art. 8 5 8 do CC, sendo sim ultânea a execução
devem ser observadas as regras que seguem:
    a) se a recompensa fo r suscetível de divisão, a cada um tocará
quinhão igual;
    b) se a recompensa não fo r divisível, deve ser feito sorteio, e aquele
que obtiver a coisa dará ao outro o va lo r de seu quinhão em dinheiro.

9) Pode o promitente, antes de prestado o serviço ou preenchida a
condição, revogar a promessa feita?
     Sim, desde que o faça com a mesma publicidade utilizada quando da
feitura da promessa de recompensa (art. 8 5 6 , caput, l 5 parte, do CC).

10) E se o promitente houver assinado prazo à execução da tarefa?
    Nesse caso, infere-se que o prom itente renuncia o arbítrio de retirar,
durante ele, a oferta (art. 8 5 6 , caput, 2 - parte, do CC).

11) Em se verificando a revogação da promessa feita, qual o direito que
assiste ao candidato de boa-fé que houver feito despesas?
      O direito a reem bolso (art. 8 5 6 , parág rafo único, do CC).

12) Qual a principal diferença entre a promessa de recompensa e o concurso?


                                Principal diferença
             promessa de recompensa                   concurso
           destina-se, em regra, a              destina-se a um
          um a só pessoa. Pode ocorrer,        universo de pessoas.
          no entanto, a pluralidade,
          mas esta é exceção.




230
13) Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa,
qual a condição essencial, para valerem?
     De acordo com o art. 8 5 9 , caput, do C C , figura com o condição
essencial de validade a fixação de um prazo, devendo ser observadas
tam bém as disposições encartadas nos parágrafos do dispositivo a que se
fez m enção, quais sejam:
     a) a decisão da pessoa nom eada, nos anúncios, com o juiz, o briga os
interessados;
     b) em se verificando a falta de pessoa designada para ju lg a r o m érito
dos trabalhos que se apresentarem , entender-se-á que o prom itente se
reservou essa função;
     c) caso os trabalhos tenham m érito igual, proceder-se-á de acordo
com os arts. 8 57 e 8 5 8 do CC.

14) Quando as obras premiadas nos concursos de que trata o art. 859
do CC ficarão pertencendo somente ao promitente?
    Referidas obras prem iadas só ficarão pertencendo ao prom itente, se
assim fo r estipulado na publicação da promessa (art. 8 6 0 do CC).




XXXI I I - G E S T Ã O DE N E G Ó C I O S



1) Em que consiste a "gestão de negócios"?
    Trata-se da intervenção, não autorizada, de um indivíduo (gestor), na
direção de negócio alheio, realizada consoante o interesse, a vontade
presumível e p or conta do gerido (art. 861 do CC).
    Obs.: Com o prefere Clóvis Beviláqua, cuida-se da "administração oficiosa
de interesses alheios feita sem procuração"37.




    37. Maria Helena Diniz, op. cit., p. 723.




                                                                          231
2) Quais os pressupostos necessários para a configuração da gestão de
negócios?
      Figuram com o pressupostos da gestão de negócios:


                    ausência de autorização do gerido;
             t/i    inexistência de m anifestação de
            ·o
                   vontade prévia entre as partes;
                    atuação do gestor no interesse
             c
                   e vontade presum ida do gerido;
            -8
                    lim itação da ação a atos de
                   natureza p atrim onial (em regra,
            1      atos de adm inistração);
            -8      intervenção m otivada p or necessidade ou
            t/>
            £      utilidade, buscando proveito para o dono;
             í.
             D      vontade do gestor de g erir negócio
                   alheio com o propósito de o b ra r com
            l      liberalidade em relação ao dono
                   (animus gerendi).



3) Qual a natureza jurídica da gestão de negócios?
    M uito em bora o C ódigo Civil de 1916 a situasse dentre os contratos,
por não haver ajuste prévio de vontades, a gestão de negócios é, em
verdade, ato unilateral que constitui fonte de obrigação.

4) O que distingue a gestão de negócios do mandato?


                                    Distinção
          gestão de negócios                           mandato
   não se verifica um acordo             é evidente a existência de
  prévio de vontades, de m odo          prévia m anifestação de vontade
  que o gestor depende da               das partes, de m odo que o
  ratificação dos atos praticados       outorgante confere ao
  por parte do gerido;                  m an da tá rio poderes para atuar
                                        em seu nom e perante terceiros;




232
    sempre dependerá da                     o m andante estará
   ratificação, pelo gerido, dos           subordinado às obrigações
   atos praticados pelo gestor;            contraídas pelo m andatário,
                                           respeitados os poderes que
                                           foram outorgados;
   pode fig u ra r com o objeto             o m andato sempre terá por
  da gestão de negócios tanto              objeto a realização de um
  a prática de um negócio                  negócio jurídico.
   jurídico quanto a execução
   de um ato m aterial.


5) É correto fa la r no instituto em apreço, na hipótese de um dado indivíduo
assumir a gerência dos negócios do dono, com conhecimento por parte
deste e sem qualquer desaprovação de tal conduta?
     N ão. A situação em com ento versa sobre a existência de m andato
tácito, conform e se depreende do art. 6 5 6 do CC e não acerca da gestão
de negócios.

6) O que ocorre se a gestão tiver sido iniciada contra a vontade manifesta
ou presumível do interessado?
      Responderá o gestor até pelos casos fo rtu ito s, não p ro va n d o que
te ria m so brevin do , a in d a q u a n d o se houvesse a b a tid o (art. 8 6 2 do CC).

7) Aponte alguns dos direitos do gestor.
     a) direito de ser reem bolsado pelos gastos efetuados na adm inistração
da coisa do gerido;
     b) direito de reaver do devedor a im portância despendida a título de
alim entos, ainda que este não ratifique o ato (art. 871 do CC);
     c) direito de ser ressarcido nas despesas do enterro, pela pessoa que
teria a obrigação de a lim e n ta r a que veio a falecer, ainda que esta não
tenha deixado bens (art. 8 72 do CC).

8) Indique algumas das obrigações do gestor.


                               Obrigações do gestor
           o brigação de responder perante o gerido e perante
          as pessoas com quem tra ta r (art. 861 do CC);




                                                                                    233
          o briga ção de responder até pelos casos
         fortuitos, não provando que teriam sobrevindo,
         ain d a quando se houvesse a batido, caso a gestão
         tenha sido iniciada contra a vontade manifesta
         ou presumível do interessado (art. 8 62 do CC);
          o briga ção de com unicar, tanto que se possa,
         ao dono do negócio a gestão que assumiu,
         a g u a rd a n d o -lh e a resposta, se da espera não
         resultar perigo (art. 8 64 do CC);
          o briga ção de velar pelo negócio da pessoa até
         o levar a cabo, esperando, se aquele falecer
         durante a gestão, as instruções dos herdeiros,
         sem se descuidar, entretanto, das m edidas que
         o caso reclam e (art. 8 65 do CC);
          o briga ção de envidar toda sua diligência
         habitual na adm inistração do negócio,
         ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de
         qua lqu er culpa na gestão (art. 8 66 do CC);
          o briga ção de responder pelas faltas
         do substituto nom eado, se o gestor
         se fizer substituir p or outrem , ainda que
         se trate de pessoa idônea (art. 8 6 7 ,
         caput, do CC);
          o briga ção de, havendo mais de um gestor,
         responder solidariam ente com eles (art. 8 6 7 ,
         p a rá g ra fo único, do CC).



9) Quais os direitos que assistem ao dono do negócio?
    a) direito de exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior
ou o indenize da diferença, caso a gestão tenha sido iniciada contra a
vontade manifesta ou presumível do interessado e os seus prejuízos venham
a exceder o seu proveito (art. 8 63 do CC);
    b) direito de, após to m a r ciência dos atos de gestão, confirm á-los ou
desaprová-los (arts. 8 73 e 8 74 do CC).



234
10) Quais os efeitos produzidos pela ratificação pura e simples do dono do
negócio?
   A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do
com eço da gestão, e produz todos os efeitos do m andato (art. 8 7 3 do CC).

11) Quais as conseqüências advindas da desaprovação, pelo dono do
negócio, da gestão?
    De acordo com o disposto no art. 8 74 do CC, caso o dono do
negócio, ou da coisa, desaprove a gestão, considerando-a contrária aos
seus interesses, haverá responsabilidade integral do gestor, salvo o
estabelecido nos arts. 8 6 9 e 8 7 0 do dip lom a em comento.

12) Enumere as obrigações do dono do negócio.


                     Obrigações do dono do negócio
         dever de cu m p rir as obrigações contraídas
        em seu nom e, desde que o negócio tenha sido
        utilm ente adm inistrado (art. 8 6 9 do CC);
         o briga ção de reem bolsar ao gestor as despesas
        necessárias ou úteis que este houver feito, com os
        juros legais, desde o desembolso (art. 8 6 9 do CC);
         o briga ção de responder pelos prejuízos que o gestor
        houver sofrido por causa da gestão (art. 8 69 do CC);
         o briga ção de pagar pelas vantagens que lograr
        com a gestão se os negócios alheios forem conexos
        ao do gestor, de tal sorte que se não possam gerir
        separadam ente, hipótese em que am bos serão
        reputados com o sócios (art. 8 75 do CC).



 13) Responderá o gestor pelo caso fortuito quando fizer operações arris
cadas ou quando preterir interesse do dono do negócio em proveito de
interesses seus?
    Sim. Segundo preceito encartado no art. 8 6 8 , caput, do C C , o gestor
responderá pelo caso fo rtuito quando fizer operações arriscadas, ainda
que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em
proveito de interesses seus.



                                                                        235
XX X I V - P A G A M E N T O I N D E V I D O



1) A que gênero pertence a espécie "pagamento indevido"?
      A o gênero "enriquecim ento sem causa".

2) Qual a obrigação inerente a todo aquele que recebeu o que não lhe era
devido?
      A o briga ção de restituir a coisa.
      O bs.: Note-se que tal o brigação tam bém incum be àquele que recebe
dívida condicional antes de cum prida a condição (art. 8 7 6 do CC).



        Recebeu o que não
                                                  Obrigação de restituir
          lhe era devido



3) O direito do so/vens de e xig ir a repetição do indébito é ilimitado?
    N ão. Segundo determ ina o art. 8 7 7 do C C , àquele que vo lu n ta 
riam ente pagou o indevido incum be dem onstrar tê-lo feito por erro.
    O bs.: Segundo dispõe a Súmula 322 do STJ, "p a ra a repetição de
indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se
exige a prova do erro".

4) Caso o pagamento indevido tenha ocorrido por meio de uma doação de
bem imóvel, de que forma deve-se dar a responsabilização daquele que
indevidamente recebeu a coisa?
    De acordo com o art. 879 do CC, duas são as situações possíveis, a saber:
    a) se aquele que indevidam ente recebeu um im óvel o tiver alienado
em boa-fé, p or título oneroso, responderá somente pela quantia recebida
(a propriedade consolida-se ao terceiro de boa-fé);
    b) se agiu de m á-fé, além do va lo r do im óvel, responderá p or perdas
e danos.

5) Quando caberá àquele que pagou por erro o direito de reivindicação do
bem imóvel?
     Consoante preceito encartado no art. 8 7 9 , parág rafo único, do CC,
o direito de reivindicação caberá àquele que pagou p or erro quando:



236
                                          ^ o imóvel tiver sido alienado
                                          por título gratuito; ou________
               Direito de
                                          ^ o imóvel houver sido
             reivindicação
                                          alienado p or título oneroso
                                          e o terceiro adquirente tiver
                                          agido de m á-fé.


6) Quais as exceções à regra que asseguram o direito à repetição a quem
efetuar pagamento indevido, voluntariamente e por erro?
    A regra, segundo a qual to d o aquele que recebeu o que não era
devido fica o b rig a d o a restituir, adm ite três exceções, quais sejam:
    a) art. 8 8 0 do CC: "fica isento de restituir pagam ento indevido aquele
que, recebendo-o com o parte de dívida verdadeira, inutilizou o título,
deixou prescrever a pretensão ou a b riu m ão das g a ra n tia s que
asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva
contra o verdadeiro devedor e seu fia d o r";
     b) art. 8 8 2 do C C : "n ã o se pode rep etir o que se pagou para solver
d ívid a p re s c rita , ou c u m p rir o b rig a ç ã o ju d ic ia lm e n te in e x ig ív e l"
(ob rig açã o natu ral);
     c) art. 8 8 3 do C C : "n ã o terá direito à repetição aquele que deu
a lgum a coisa para obter fim ilícito, im o ral, ou p ro ib id o p or lei".




XXXV - E N R I Q U E C I M E N T O SEM C A U S A



1) Qual o objetivo precípuo do instituto em exame?
    Promover o equilíbrio das relações contratuais, consagrando, pois,
o princípio da equidade.


   Objetivo                                    Equilíbrio das relações contratuais




                                                                                         237
2) Qual a obrigação inerente àquele que, sem justa causa, se enriquecer
à custa de outrem?
      Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem , será
o b rig a d o a restituir o indevidam ente auferido, feita a atualização dos
valores m onetários (art. 8 8 4 , caput, do CC).

3) E se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada?
    Nesse caso, quem a recebeu é o b rig a d o a restituí-la, e, se a coisa não
mais subsistir, a restituição se fará pelo va lo r do bem na época em que foi
exigido (art. 8 8 4 , p a rá g ra fo único, do CC).

4) É correto afirm ar que a restituição será devida somente quando da
inexistência de causa que justifique o enriquecimento?
   N ão. Consoante disposto no art. 8 8 5 do C C , a restituição será devida,
não só q uando não tenha havido causa que justifique o enriquecim ento,
mas tam bém se esta deixou de existir.

5) De acordo com o Código Civil, em que hipótese não caberá a restituição
por enriquecimento?
    N ão caberá a restituição por enriquecim ento se a lei conferir ao lesado
outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido (art. 8 8 6 do CC).
    O bs.: Mostra-se evidente o caráter subsidiário da ação de repetição
do indébito.

6) Quais os pressupostos consagrados pela doutrina para o enriquecimento
sem causa?


                              `'a u m e n to perceptível do patrim ônio do réu ou qualquer
   enriquecimento s m causa




                              outra vantagem , tal com o a omissão de um a despesa;
                              * dim inuição do patrim ônio do a utor ou não recebim ento
         Pressupostos do




                              de um a verba a que faz jus;
                    e




                              `'re la ç ã o de causalidade entre o enriquecim ento do
                              accipiens e o em pobrecim ento do solvens (devem
                              am bos resultar do mesmo fato);
                              ^ inexistência de causa jurídica que justifique tal
                              q u a d ro (contrato ou lei);
                              `'a u s ê n c ia de qualquer ação específica, da qual
                              possa a vítim a fazer uso (art. 8 8 6 do CC).




238
                               REFERÊNCIAS

ARAÚJO, Luiz Alberto David. NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de
direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 3.

D IN IZ, M a ria Helena. Direito civil brasileiro: teoria das obrigações
contratuais e extracontratuais. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 3 . v. 3.

FIUZA. Ricardo (coord). N o vo C ód igo Civil comentado. São Paulo: Saraiva,
2002.

GONÇALVES, C arlos Roberto. Direito d as obrigações: parte especial.
(Col. Sinopses Jurídicas, 6, I). 7. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2 00 4.

        . Direito civil: parte geral. (Col. Sinopses Jurídicas, 1). 11. ed. atual.
São Paulo: Saraiva, 2 00 3.

G O Z Z O , D ébora; VENOSA, Sílvio de Salvo. Comentários ao C ód igo Civil
brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2 00 4.
 ··
KUMPEL, Vitor Frederico. Direito civil: direito dos contratos. (Col. Curso
& C oncurso, 3). São Paulo: Saraiva, 2 00 5.

NEVES, M u rilo Sechieri Costa. Direito civil: parte geral. (Col. Curso &
Concurso, 1). São Paulo: Saraiva, 2 0 0 5 .

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: dos contratos e das declarações
unilaterais da vontade. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 0 . v. 3.

_________ . Direito civil: parte geral. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 1.




                                                                              239
