                           COLEÇÃO
E S T U D O S D IR E C IO N A D O S

V&rtywrtfccw & re&pcntcvy
F ern an do C apez
R o d rig o C o ln a g o
coordenadores




          Direito civil
         direito das sucessões
               Eliana Raposo Maltinti



                             21


                             2010




                              Editora
                              S a ra iv a
,--             Editora                                                    IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le ta
IÀ W Saraiva                                                               IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 6 6 - 0 v o lu m e 21
Ruo Henrique Schoumom, 270, Cerqueiro Césor -- Sõo Poulo -            SP
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                                                                              direcionodos: perguntos e respostas; 21 / coordenodores
FILIAIS                                                                       Fernando Copez, Rodrigo Colnogo)

AMAZOHAS/RON DÒNIA/RO RA1MA/ACRE                                                    1. Direito Civil - Brosil 2. Direito dos sucessões 3.
Rua Costa Azevedo, 56 - Centro                                                Direito dos sucessões - Brosil I. Colnago, Rodrigo. II. Copez,
Fone: (92) 363 34227 - F o r (92) 363 3 4 7 8 2 - Monous                      Fernondo. III. Título. IV. Série.
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Ruo Agripino Dócec, 23 - Brotos
                                                                              Editado também como livro impresso em 2 0 1 0.
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                                                                                              índice poro catálogo sistemático:
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SIA/SUL Tredw 2 Lote 850 - Setor de Industrio e Abastecimento              Arte e dbgrom oçõo KO Comuràcoçõo
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                                                                           Copa DonielRam pozzo/Cosodeldéios

GOIÁS/TOCANTINS
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Fone: (67) 3382-3682 - F o r (67) 3382-0112 - Compo Grande
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Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038
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Fone/For (41) 333 2 4 8 9 4 - Curitibo
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Fone: (81) 3421-4246 - F o r (81) 3 4 2 1 -4 5 1 0 - Recife
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Rio de Joneiro
RIOGRANDE DOSUL                                                                                       Dúvidas?
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                                             SUMÁRIO




DIREITO DAS SUCESSÕES


I     Considerações iniciais ..................................................................                  7
II    Sucessão em g e r a l........................................................................              9
III   Sucessão legítima             ........................................................................   48
IV Sucessão testamentária ...............................................................                       80
V     Do inventário e da p artilha...........................................................                  162
      Referências ....................................................................................         199




                                                                                                                 5
                         DIREITO DAS SUCESSÕES




I - CONSIDERAÇÕES IN IC IAIS


1) Qual a abrangência do termo "sucessão"?


                                       transmissão de um direito, de um
          Sucessão




                     sentido amplo     sujeito para outro. Ex.: compra e
                                       venda de um apartamento
                                       transmissão de um patrimônio,
                     sentido estrito
                                       em razão da morte de seu titular


    Obs.: É possível aduzir que existem dois modos de sucessão, quais
sejam "a sucessão por ato entre vivos (inter vivos) e aquela por força da
morte (causo morfis). A sucessão por ato entre vivos ocorre quando o acordo
entre as partes transfere certos bens, como é comum nos contratos".1

2) Em que consiste o "Direito das Sucessões"?
    Trata-se de um conjunto de normas e princípios que regulam a
transmissão da herança ou do legado ao herdeiro ou legatário, em virtude
da morte de alguém.
     Obs.: Em outras palavras, "o direito das sucessões disciplina a
destinação do patrimônio da pessoa física após a sua morte. Melhor
dizendo, contempla as normas jurídicas que norteiam a superação de
conflitos de interesses envolvendo a destinação do patrimônio de pessoa
falecida. Sua matéria, portanto, é a transmissão causa morfis".2




     1. Flávio Tartuce e José Fernando Simão. Direito civil: direito das sucessões. (Série
concursos públicos, 6). 2. ed. São Paulo: M étodo, 2008. p. 20.
     2. Fábio Ulhoa Coelho. Curso de direito civil: fam ília; sucessões. 2 ed. São Paulo: Saraiva,
2009. v. 5, p. 227.




                                                                                                 7
3) Qual o princípio que figura como fundamento do Direito Sucessório?
    O princípio da perpetuidade da propriedade.


    Fundamento do Direito                     Princípio da perpetuidade
         Sucessório                                da propriedade


4) Quais as fontes do Direito Sucessório?
    Figuram como fontes do Direito Sucessório as seguintes:


                                testamento
                 Fontes do       lei
                  Direito
                                contrato, no caso do
                 Sucessório
                                art. 2.018 do CC


5) O direito de herança é garantido pela Constituição Federal?
    Sim. Tal direito é assegurado pelo art. 5-, XXX, da CF.


                                                Resguardado pela
       Direito de herança
                                               Constituição Federal


6) Quais os títulos que compõem o Direito das Sucessões?


                Títulos       "da   Sucessão em Geral"
            que compõem       "da   Sucessão Legítima"
             o Direito das    "da   Sucessão Testamentária"
              Sucessões       "do   Inventário e da Partilha"




8
II - SUCESSÃO EM GERAL


1) Em que consiste o princípio da saisiné?
     Cuida-se de postulado segundo o qual, no mesmo instante em que se
dá a morte de um determinado indivíduo, abre-se a respectiva sucessão,
ocorrendo a transmissão automática da herança aos herdeiros legítimos e
testamentários, ainda que estes ignorem tal falecimento (art. 1.784 do CC).


                                  No mesmo instante em que se dá a morte
                                    de um determinado indivíduo, abre-se
    Princípio                          a respectiva sucessão, ocorrendo
   da saisine                       a transmissão automática da herança
                                  aos herdeiros legítimos e testamentários,
                                   ainda que estes ignorem tal falecimento



2) Qual a abrangência da mencionada transmissibilidade, no que se refere
aos herdeiros legítimos e testamentários?
    A transmissibilidade, no que se refere a tais sujeitos, abarca tanto o
domínio quanto a posse dos bens, a partir da morte de um dado indivíduo,
e independe da prática de qualquer ato por parte daqueles.

                                                       Domínio e posse dos
                           Abrangência da               bens (e independe
 Herdeiros      rr                           rr
                          transmissibilidade              da prática de
                                                          qualquer ato)

3) E no que concerne aos legatários?
    A situação dos legatários é diversa:


                Leeatários - Abrangência da transmissibilidade
                     a propriedade se transfere a partir da morte
  coisa legada
                     (abertura da sucessão), salvo se o legado estiver
   infungível
                     sob condição suspensiva (art. 1.923, coput, do CC)
  coisa legada       a propriedade se transfere com a partilha
    fungível



                                                                              9
    Obs.: Em se tratando de posse, independentemente da coisa ser
fungível ou infungível, a transmissibilidade se dá com a partilha.

4) Qual a lei que deve ser aplicada à sucessão e à legitimação para suceder?
     Deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão
(art. 1.787 do CC).


      Lei aplicável à sucessão
                                                Lei vigente ao tempo da
       e à legitimação para
                                                 abertura da sucessão
               suceder


5) Como é denominada a massa patrimonial deixada pelo autor da herança,
a qual é desprovida de personalidade jurídica?


 Espólio     i            Massa patrimonial deixada pelo autor da herança


6) O que se entende pela expressão "delação sucessória"?
    Referida expressão é utilizada para designar o lapso temporal
compreendido entre a abertura da sucessão e a aceitação ou renúncia
da herança.

                                          Lapso temporal entre a abertura
     Delação sucessória                      da sucessão e a aceitação
                                              ou renúncia da herança


7) Onde deve ser aberta a sucessão?
    No lugar do último domicílio do falecido (art. 1.785 do CC).
    Obs.: Esse é também o foro competente para o processamento do
inventário, mesmo que o óbito tenha se verificado no estrangeiro (art. 96,
caput, do CPC).


 Abertura da sucessão                         Último domicílio do falecido


8) E se o autor da herança não tiver domicílio certo?
    Nesse caso, será competente o foro da situação dos bens (art. 96,
parágrafo único, I, do CPC).



10
      Se o autor da
                            será competente o           Foro da situação
    herança não tiver
                                                            dos bens
     domicílio certo


9) E se, além do autor da herança não possuir domicílio certo, restar
demonstrado que ele tem bens em lugares diversos?
    Na situação em comento, será competente o foro da localidade onde
se deu o óbito (art. 96, parágrafo único, II, do CPC).


 Se o autor da herança
   não tiver domicílio       será competente o           Foro da localidade
  certo e possuir bens                                  onde se deu o óbito
  em lugares diversos


10) Quais as espécies de sucessão no que concerne à fonte de onde emanam?
    De acordo com o art. 1.786 do CC, a sucessão dá-se por:


           Espécies de sucessão quanto à fonte de onde emanam
               lei         sucessão legítima ou ab intestoto
        disposição de      sucessão testamentária
        última vontade


1 1 ) 0 que ocorrerá em se verificando a morte de uma pessoa, sem que ela
tenha deixado testamento?
      Será a herança transmitida aos herdeiros legítimos (art. 1.788, 1- parte,
do CC).


       Pessoa morre sem                          Herança transmitida
       deixar testamento                        aos herdeiros legítimos


12) Qual a ordem de vocação que deve ser observada na sucessão legítima?
    Segundo determina o art. 1.829 do CC, a sucessão legítima defere-se
na ordem seguinte:



                                                                              11
                                 1. aos descendentes, em
                                 concorrência com o cônjuge
                                 sobrevivente, salvo se casado
                                 este com o falecido no regime da
               Ordem d vocação
                                 comunhão universal, ou no da
                                 separação obrigatória de bens
                                 (art. 1.640, parágrafo único, do CC);
                      e


                                 ou se, no regime da comunhão
                                 parcial, o autor da herança não
                                 houver deixado bens particulares
                                 2. aos ascendentes, em concorrência
                                 com o cônjuge
                                 3. ao cônjuge sobrevivente
                                 4. aos colaterais


    O bs.l: Note-se que a menção feita no art. 1.829, I, do CC, ao art.
1.640, parágrafo único, está incorreta, sendo certo que o legislador quis
fazer alusão ao art. 1.641 do Estatuto Civil, dispositivo este que enumera
as hipóteses em que se mostra imprescindível a realização do casamento
sob regime de separação obrigatória de bens.
    Obs.2: Não se pode olvidar que o companheiro também figura como
herdeiro do falecido (art. 1.790 do CC).

13) Em que casos a herança deverá ser transmitida aos herdeiros legítimos?
    De acordo com o art. 1.788 do CC, será a herança transmitida aos
herdeiros legítimos:


              Hipóteses em que a herança será transmitida
                         aos herdeiros legítimos
             se a pessoa morrer sem deixar testamento
             se o autor da herança deixar bens não
             abrangidos pelo testamento
             se o testamento caducar
             se o testamento deixado for reputado
             como nulo




12
14) Quando se diz que a sucessão testamentária coexiste com a sucessão
legítima?

                       A sucessão testamentária coexiste com
                            a sucessão legítima quando:
                    o testamento fizer referência a apenas
                    parte dos bens do testador
                    houver herdeiro necessário, o qual tem
                    resguardado pela lei o direito à legítima


15) O que se entende pela locução "herdeiro necessário"?
     Trata-se de expressão utilizada para designar todo parente em linha
reta, desde que não excluído da sucessão por indignidade ou deserdação,
bem como o cônjuge do falecido.
     Obs.l: Figuram como herdeiros necessários os descendentes, os
ascendentes e o cônjuge do de cujus (desde que sucessíveis).
     Obs.2: A presença de herdeiros necessários restringe a liberdade de doar
e de testar, porquanto o ordenamento jurídico lhes assegura o direito à
legítima.

16) De acordo com nosso ordenamento, quem são os herdeiros necessários?
    Consoante preceito encartado no art. 1.845 do CC, tem-se que:


      1 1 ·                       os descendentes (filhos, netos, bisnetos etc.)
      neraeiros             \     os ascendentes (pais, avós, bisavós etc.)
                                  o cônjuge


    O bs.l: Registre-se que os colaterais (até quarto grau) não constam
desse rol, sendo concebidos como herdeiros facultativos.
    Obs.2: Quanto ao companheiro, embora haja posicionamento em
sentido contrário3, predomina o entendimento de que também ele se
apresenta como herdeiro facultativo.




     3.      Caio M ário da Silva Pereira. Instituições de direito civil: direito das sucessões. 15. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2005. v. 6, p. 154.




                                                                                                13
17] Qual o direito resguardado por lei aos herdeiros necessários?
     O direito à legítima, isto é, à metade dos bens da herança (art. 1.846
do CC).
     O b s.l: Reforçando tal proposição, deparamo-nos com o art. 1.789 do
estatuto em análise, o qual determina que, "havendo herdeiros necessários,
o testador só poderá dispor da metade da herança".
     Obs.2: Se não existirem herdeiros necessários, será absoluta a
liberdade de testar, bem como de doar.


     Herdeiros necessários                        Direito à legítima

18) Como é denominado o restante da herança que não integra a legítima?
    Porção ou quota disponível.

      Parcela da herança que                         Porção ou quota
       não integra a legítima                           disponível


19) É correto afirm ar que o herdeiro necessário, a quem o testador tenha
deixado a parte disponível, ou algum legado, perderá o direito à
legítima?
     Não. De acordo com o preceito encartado no art. 1.849 do CC, "o
herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou
algum legado, não perderá o direito à legítima".
     Obs.: Isso porque, pode o testador dispor livremente de tal porção da
herança, da maneira que melhor lhe aprouver.

20) Podem os herdeiros colaterais ser excluídos da sucessão?
    Sim, porquanto eles não figuram como herdeiros necessários.
    Obs.: Os colaterais não têm direito à legítima.


              podem ser       Excluídos     porque       Não são herdeiros
 Colaterais
                             da sucessão                   necessários


21) De acordo com o Código Civil, o que deve fazer o testador para excluir
da sucessão os herdeiros colaterais?
     Basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar
(art. 1.850 do CC).



14
     Obs.: Flávio Tartuce e José Fernando Simão advertem: "a regra é inútil
e incompleta. Inútil porque, se os colaterais não são herdeiros necessários,
por óbvio basta que o testador elabore testamento sem os contemplar para
que eles automaticamente nada herdem. E incompleta porque, se o
companheiro também é herdeiro facultativo, deveria o dispositivo
mencioná-lo em sua redação".4

22) É correto afirm ar que nosso ordenamento não admite a sucessão
contratual?
    Sim. De acordo com o art. 426 do CC, a herança de pessoa viva não
pode ser objeto de contrato.
    Obs.: E dotada de validade a partilha feita por ascendente, por ato
entre vivos ou de última vontade, desde que não prejudique a legítima dos
herdeiros necessários (art. 2.018 do CC). Cuida-se de verdadeira sucessão
antecipada, mas que se restringe aos bens presentes.

23) Como também é chamada a sucessão contratual?
    A sucessão contratual é também conhecida como "sucessão pactícia"
ou "poeto corvina".

                                                          "Sucessão pactícia"
        Sucessão contratual             ir                ou "pac/a corvina"


24) É correto afirm ar que a sucessão testamentária representa a vontade
presumida do autor da herança?
    Não. A sucessão testamentária representa a vontade manifesta do
falecido, a qual é expressa por meio de testamento ou codicilo.
    Obs.: A sucessão legítima é que traduz a vontade presumida do autor
da herança.

                                                             Vontade manifesta
      Sucessão testamentária
                                                                do falecido

                                                             Vontade presumida
         Sucessão legítima
                                                                do falecido



    4. Flávio Tartuce e José Fernando Simão, op. cit., p. 270.




                                                                                 15
25) De que forma pode ser classificada a sucessão no que se refere aos
seus efeitos?


            Classificação da sucessão quanto aos seus efeitos
                            aquela em que se verifica a
       sucessão a título
                            transferência da totalidade do acervo
          universal
                            deixado pelo morto ou fração dele
       sucessão a título    aquela que recai sobre coisa
           singular         determinada (legado)


26) Quais as espécies de sucessores que podem ser instituídos por meio da
sucessão testamentária?




27) Por que se diz que a sucessão legítima é sempre a título universal?
    Porque nela sempre haverá a transferência, aos herdeiros, da totalidade
ou de fração ideal do patrimônio do falecido.


       Sucessão legítima         sempre           A título universal


28) E quanto à sucessão testamentária?
    A sucessão testamentária, dependendo da vontade do testador, pode
ser a título universal ou a título singular.

                                              A título universal
             Sucessão
           testamentária
                                               A título singular



16
29) Em que consiste a "sucessão anômala"?
    Denomina-se sucessão anômala ou irregular aquela regulada por
normas próprias, não observando, pois, a ordem de vocação hereditária
estabelecida no art. 1.829 do CC para a sucessão legítima.5
    Ex.: art. 520 do diploma em estudo, segundo o qual o direito de
preferência estipulado no contrato de compra e venda não se transmite aos
herdeiros, dentre outros.

                                                  Regulada por normas próprias,
   Sucessão anômala                               não observando, pois, a ordem
      ou irregular                                  de vocação hereditária do
                                                        art. 1.829 do CC


30) Até que se verifique a partilha, o que ocorre com o direito dos
coerdeiros, no que se refere à propriedade e posse da herança?
    Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse
da herança, será indivisível, e deve ser regulado pelas normas relativas ao
condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do CC).


                                Direito dos coerdeiros
    Até a
                                (propriedade e posse                          Indivisível
   partilha
                                     da herança)
                                                                "= !>

31) Cite algumas conseqüências oriundas da regra examinada anteriormente.


                    Implicações decorrentes da regra prevista
                     no art. 1.791, parágrafo único, do CC:
                antes da partilha, é vedado ao coerdeiro
                alienar coisa certa e determinada, salvo se
                houver autorização judicial e anuência dos
                demais coerdeiros




    5.      Carlos Roberto Gonçalves. Direito das sucessões. (Col. sinopses jurídicas, 4). 7. ed.
São Paulo: Saraiva, 2004. p. 5.




                                                                                          17
              antes de alienar seus direitos sucessórios a
              terceiros, o coerdeiro deverá ofertá-los aos
              demais coerdeiros (direito de preferência)
              aquele que adquirir os direitos sucessórios
              não poderá registrar a cessão no Registro de
              Imóveis, tendo em vista a falta de previsão
              legal para tanto
              admite-se que qualquer dos coerdeiros
              ajuíze demanda possessória ou petitória
              em face de terceiro, a fim de promover
              a defesa de toda a herança



32) O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel ou imóvel?
    O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel por
determinação legal (art. 80, II, do CC).


              Direito à                           Bem imóvel por
          sucessão aberta                        determinação legal


33) Que são "bens imóveis por determinação legal"?
    Trata-se de bens concebidos como imóveis pela lei, em prol da
segurança das relações jurídicas, haja vista ser o regime de proteção destes
muito mais rígido do que o atinente aos móveis.
    Obs.l: São reputados imóveis para efeitos legais: os direitos reais sobre
imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta
(CC, art. 80).
     Obs.2: Note-se que, em razão da sobredita equiparação, a celebração
de ajustes que os englobem requer sejam satisfeitos os mesmos requisitos
referentes aos negócios jurídicos que abranjam bens imóveis. Ex.: outorga
uxória ou marital.

34) O herdeiro responde por encargos superiores às forças da herança?
    Via de regra, não. E o que determina o art. 1.792 do CC.
    Obs.: Vale acrescentar que lhe incumbe, porém, fazer prova do excesso,
salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens
herdados.



18
                   via de regra           Não responde por encargos
    Herdeiro                            superiores às forças da herança


35) Pode o direito à sucessão aberta ou o quinhão de que disponha o
coerdeiro ser objeto de cessão?
    Sim, desde que isso se faça por meio de escritura pública ou termo nos
autos do inventário (art. 1.793, coput, do CC).
    Obs.: E necessária, ainda, a outorga do cônjuge, salvo se o regime for
o da separação de bens.


         Direito à sucessão
                                                  Pode ser objeto
         aberta ou quinhão
                                                    de cessão
            do coerdeiro


36) Como é reputada a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário
sobre qualquer bem da herança considerado singularmente?
    E reputada como ineficaz, haja vista que a herança consiste numa
universalidade indivisível, sendo apenas com a partilha determinados
os bens que comporão o quinhão de cada herdeiro (art. 1.793, § 2-,
do CC).

         Cessão, pelo coerdeiro, de
        seu direito hereditário sobre
                                                           Ineficaz
         qualquer bem da herança
         considerado singularmente


37) De que forma é considerada a disposição, sem prévia autorização do
juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo
hereditário, pendente de indivisibilidade?
     Tal disposição é considerada como ineficaz (art. 1.793, § 3-, do CC).

38) Pode o coerdeiro ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à
sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto?
    Não. No caso em apreço, a cessão da quota hereditária restará
inviabilizada (art. 1.794 do CC).
    O bs.l: Faz-se mister atentar para o direito de preferência dos demais
coerdeiros.



                                                                          19
    Obs.2: "A regra é decorrência natural da indivisibilidade e guarda forte
relação com a questão da venda de bem indivisível em condomínio, prevista
na disciplina do contrato de compra e venda (art. 504 do CC)."6

39) O que poderá fazer o coerdeiro a quem não se der conhecimento da
cessão das quotas a pessoa estranha?
    Ele poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a
estranho, desde que venha a exercer tal direito de preferência em até 180
dias após a transmissão (art. 1.795, caput, do CC).

40) E se vários forem os coerdeiros a exercer tal preferência?
    Na situação em apreço, deve entre eles ser distribuído o quinhão
cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias (art. 1.795,
parágrafo único, do CC).

41) Qual o prazo para que seja requerido o inventário e a partilha?
    Ambos, via de regra, devem ser requeridos dentro de 60 dias,
contados da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subse
quentes (art. 983, caput, 1 - parte, do CPC, com redação dada pela Lei
n. 11.441/07).
     Obs.1: "Observe-se, de início, que este novo regramento revoga,
quanto ao prazo, o estabelecido pelo art. 1.796 do estatuto civil que, na
esteira do presente art. 983, instituía o lapso temporal de 30 dias para
instauração do inventário."7
     Obs.2: Vale deixar consignado que o dispositivo em análise tem sido
alvo de críticas por não contemplar, em caso de descumprimento dos
mencionados lapsos, qualquer reprimenda que seja.
     O bs.3: A omissão do legislador não impede que cada Estado institua
multa, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do
inventário. Tal comportamento, inclusive, não pode ser reputado como
inconstitucional (Súmula 542 do STF).




     6. Flávio Tartuce e José Fernando Simão, op. cit., p. 33.
     7. Antônio Cláudio da Costa M achado. Código de Processo Civil interpretado e anotado.
2. ed. São Paulo: Manole, 2008. p. 1.549.




20
                                                     Início: dentro de 60 dias
                                                     da abertura da sucessão
           Inventário
           e partilha
                                                         Fim: nos 12 meses
                                                           subsequentes



42) A quem caberá a administração da herança, até que se dê o com
promisso do inventariante?
    Estabelece o art. 1.797 do CC que, até o compromisso do inventariante,
a administração da herança caberá, sucessivamente:


                1- ao cônjuge ou companheiro, se com o
             O outro convivia ao tempo da abertura da
             u»
             c sucessão
             p
             o
            _c II - ao herdeiro que estiver na posse e
            -8 administração dos bens, e, se houver mais
             O
            ia de um nessas condições, ao mais velho
             I  III - ao testamenteiro
             c IV - à pessoa de confiança do juiz, na falta ou
            ·IA
             MB


             E escusa das indicadas nos incisos antecedentes,
            3   ou quando tiverem de ser afastadas por
                motivo grave levado ao conhecimento do juiz


     Obs.: "Na prática, somente em heranças de vulto, ou quando há
dificuldade para nomear-se um inventariante, é que surge administrador
provisório."8

43) Quais as pessoas legitimadas a suceder?
    Consoante preceito encartado no art. 1.798 do CC, legitimam-se a
suceder:




    8. Sílvio de Salvo Venosa. Direito civil: direito das sucessões. 5. ed. São Paulo: Atlas,
2005. v. 7, p. 53.




                                                                                           21
                            Pessoas legitimadas a suceder
                       as pessoas nascidas (vivas) ao
                       tempo da abertura da sucessão
                       as já concebidas no momento da
                       abertura da sucessão (nascituro)

     Obs.l: Somente a pessoa natural herdará pela sucessão legítima.
     Obs.2: "A regra do art. 1.798 do Código Civil deve ser estendida aos
embriões formados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida,
abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer
cujos efeitos patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição
da herança" (Enunciado 267, aprovado na III Jornada de Direito Civil).
     Obs.3: Flávio Tartuce e José Fernando Simão observam que, "para a
sucessão legítima, a regra de que a pessoa deva existir não comporta
exceções, diferentemente do que ocorre na sucessão testamentária, em
que podem ser chamadas a suceder pessoas não concebidas (art. 1.799,
I, do CC)".9

44) No que se refere à sucessão testamentária, quais as pessoas que podem,
ainda, ser chamadas a suceder?
    Segundo previsão do art. 1.799 do CC, na sucessão testamentária
podem, ainda, ser chamados a suceder:


                                  1- os filhos, ainda não concebidos,
                                  de pessoas indicadas pelo testador,
            Podem, ainda,         desde que vivas estas ao abrir-se a
                suceder           sucessão (prole eventual)
               (sucessão          II - as pessoas jurídicas
            testamentária)        III - as pessoas jurídicas, cuja
                                  organização for determinada pelo
                                  testador sob a forma de fundação




     9. Flávio Tartuce e José Fernando Simão, op. cit.# p. 42.




22
     O bs.l: Atente-se que não será lícito ao testador nomear, como
herdeiro, sua própria prole eventual (a pessoa cujos filhos, ainda não
concebidos, serão beneficiados, deve estar viva quando da abertura da
respectiva sucessão).
     Obs.2: Predomina o entendimento de que o inciso I do dispositivo em
comento abarca também os filhos adotivos.1      0
     Obs.3: "O art. 1.799, II, do Código Civil confere legitimação às pessoas
jurídicas na sucessão testamentária. Elas podem, então, ser nomeadas
herdeiras ou legatários. Mas precisam existir, legalmente. Pessoa jurídica sem
existência legal nem pessoa jurídica é, rigorosamente, e, não tendo
personalidade jurídica, não pode ser beneficiada em testamento."1     1
     Obs.4: Lembre-se que a pessoa jurídica somente pode suceder em duas
hipóteses: na sucessão testamentária (art. 1.799, II, do CC) e em caso de
herança vacante.1  2
     O bs.5: "A alínea III do art. 1.799 do Código Civil de 2002 usa um
circunlóquio desnecessário para atribuir validade à deixa testamentária
destinada a constituir uma fundação. A matéria já foi polêmica no passado.
Hoje não se discute mais a validade da constituição de uma fundação por
testamento (art. 62), considerando-se fundador o próprio disponente."1     3

45) A quem serão confiados os bens da herança, após a liquidação ou
p a rtilh a , em se verificando que o testador os deixou para a prole
eventual?
      Na hipótese em comento, os bens da herança serão confiados, após
a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz (art. 1.800, caput,
do CC).

46) A quem caberá o exercício da curatela?
     Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa
cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas
indicadas no art. 1.775 (art. 1.800, § 1-, do CC).




    10. Zeno Veloso. N ovo Código Civil comentado. Coord. Ricardo Fiúza. São Paulo: Saraiva,
2006. p. 1.495.
    11. Silvio Rodrigues. Direito civil: direito das sucessões. 26. ed. 3. tir. São Paulo: Saraiva,
2007. v. 7, p. 43-44.
    12. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 237.
    13. Caio M ário da Silva Pereira, op. cit., p. 34.




                                                                                                 23
     O bs.l: O art. 1.775 do CC estabelece, primeiramente, como curador
o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato. Na
ausência deste, é curador legítimo o pai ou a mãe do falecido e, em sua
falta, o descendente que se afigurar mais apto, sendo que os mais
próximos precederão aos mais remotos. Por derradeiro, não havendo
qualquer das pessoas anteriormente designadas, competirá ao juiz a
escolha do curador.
     Obs.2: "O dispositivo não se aplica bem à hipótese, pois o concepturo
não terá cônjuge ou companheiro, muito menos descendentes. Ora, se
não foi concebido ainda, como pode ser casado ou ter filhos? Realmente,
do artigo em questão aplicar-se-ia apenas a nomeação de pessoa de
confiança do juiz. Isso porque os pais do concepturo são naturalmente
curadores por força do art. 1.800, § 1 -, do CC. Em sua ausência, nomeará
o juiz pessoa de sua confiança para assumir a guarda e conservação dos
                1
bens testados/7 4

47) Qual a conseqüência advinda do nascimento com vida do herdeiro
esperado?
    Caso o herdeiro esperado venha a nascer com vida, ser-lhe-á deferida
a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte
do testador (art. 1.800, § 3-, do CC).

48) E se, decorridos 2 anos após a abertura da sucessão, não for concebido
o herdeiro esperado?
     Nesse caso, os bens reservados, salvo disposição em contrário do
testador, caberão aos herdeiros legítimos (art. 1.800, § 4-, do CC).


                                                                   Bens reservados,
                                                                   salvo disposição
   Decorridos 2                      Não concebido
                                                                   em contrário do
 anos da abertura                     o herdeiro
   da sucessão
                         · o    V
                                       esperado
                                                          III
                                                                  testador, caberão
                                                                    aos herdeiros
                                                                       legítimos




     14. Flávio Tartuce e José Fernando Simão, op. cit., p. 44.




24
49) E se o herdeiro aguardado nascer morto?
    Nascendo morto o herdeiro aguardado, os bens também caberão aos
herdeiros legítimos.


  Se o herdeiro aguardado                                   Bens também caberão
        nascer morto                                        aos herdeiros legítimos


50) Quais as pessoas que não podem ser nomeadas nem como herdeiras
nem como legatários?
    De acordo com o disposto no art. 1.801 do CC, não podem ser
nomeados herdeiros nem legatários:


                               I - a pessoa que, a rogo, escreveu
                               o testamento, nem o seu cônjuge
                               ou companheiro, ou os seus
                               ascendentes e irmãos______________
                               II - as testemunhas do testamento
          Não podem            III - o concubino do testador casado,
         ser nomeados
                               salvo se este, sem culpa sua, estiver
         herdeiros nem
                               separado de fato do cônjuge há mais
           legatários
                               de 5 anos_________________________
                               IV - o tabelião, civil ou militar, ou o
                               comandante ou escrivão, perante
                               quem se fizer, assim como o que fizer
                               ou aprovar o testamento



    Obs.l: Com relação ao art. 1.801, I, do CC, cumpre-nos advertir que
"o dispositivo citado não menciona o descendente daquele que escreveu a
rogo como pessoa não legitimada à sucessão, mas, por força do art. 1.802,
                                                                   '.1
parágrafo único, do CC, este também se inclui como não legitimado7 5




    15. Flávio Tartuce e José Fernando Simão, op. cit., p. 50.




                                                                                      25
      Obs.2: "A vedação do art. 1.801, III, do Código Civil não se aplica à
união estável, independentemente do período de separação de fato (art.
1.723, § 1 -)" (Enunciado 269, aprovado na III Jornada de Direito Civil).
      Obs.3: No que concerne ao lapso temporal estipulado no art. 1.801,
III, do CC, oportuno atentar que "esse prazo é excessivo e até entra em
contradição com a regra do art. 1.830, que não reconhece direito
sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, estava
separado de fato há mais de dois anos, salvo prova neste caso, de que essa
convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente".1 6

51) Qual a natureza das mencionadas hipóteses?
     Cuida-se de hipóteses de falta de legitimação, porquanto, em casos
específicos, tais pessoas não podem figurar como herdeiras ou legatárias.
     Obs.: "Essas pessoas não podem ser sucessoras na herança com a qual
tiveram vínculo apontado na lei. O conceito é, na verdade, mais próximo da
falta de legitimação para a sucessão do que propriamente uma
incapacidade. A idéia de suspeição está literalmente presente nesse artigo.
Todas as pessoas aí colocadas estão em posição de alterar indevidamente a
vontade do testador, que deve ser a mais livre possível."17


                                                      Hipóteses de falta de
       Art. 1.801 do CC
                                                    legitimação para suceder


52) Como são consideradas as disposições testamentárias feitas em favor de
pessoas não legitimadas a suceder?
    Aludidas disposições são reputadas nulas, ainda quando simuladas sob
a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa (art.
1.802, caput, do CC).


          Disposições testamentárias
        feitas em prol de pessoas não                              Nulas
             legitimadas a suceder




     16. Zeno Veloso, op. cit., p. 1.499.
     17. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 68.




26
53) Quais as pessoas presumidas como interpostas?
    Consoante disposição do art. 1.802, parágrafo único, do CC,
presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os
irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

54) Nosso ordenamento admite que o testador beneficie indiretamente o
concubino, deixando bens para o filho deste?
    Em princípio, não. Será lícita, no entanto, a deixa ao filho do concubino,
quando também o for do testador (art. 1.803 do CC).
    O bs.l: Nos termos da Súmula 447 do STF, "é válida a disposição
testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua
concubina".
    Obs.2: Tal discussão perdeu importância, em virtude da igualdade
constitucional assegurada aos filhos (art. 227, § 6-, da CF).

55) Em que consiste a "aceitação da herança"?
    Aceitação da herança "é o ato pelo qual o herdeiro manifesta sua
vontade de receber a herança que lhe é devolvida."18

  Aceitação                           Ato por meio do qual o herdeiro exterioriza
 da herança                               sua vontade de receber a herança


56) Como também é chamada a aceitação da herança?
    Adição da herança.

     Aceitação da herança                 sinommo        Adição da herança


57) Quais as espécies de aceitação da herança?


                                  Aceitação da herança
                    aquela que decorre de declaração escrita, seja ela
    expressa
                    pública ou particular (art. 1.805, 1 - parte, do CC)




    18. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 7. p. 53.




                                                                                27
                     aquela resultante da prática, pelo herdeiro, de ato
       tácita        positivo que revela o seu desejo de receber
                     a herança (art. 1.805, 2- parte, do CC)


    Obs.l: Há autores que admitem, ainda, a existência da denominada
"aceitação presumida"19. O instituto restaria configurado nas hipóteses em
que o herdeiro permanece inerte, mesmo depois de notificado judicialmente
a se manifestar, caso em que, o silêncio implicaria aceitação da herança.
    Obs.2: Tal concepção decorre de preceito encartado no art. 1.807 do
CC, pelo qual o interessado em que o herdeiro declare se aceita ou não a
herança poderá, 20 dias após a abertura da sucessão, requerer ao juiz
prazo razoável, não maior de 30 dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro,
sob pena de se haver a herança por aceita.

58) Os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios
e os de administração e guarda provisória exprimem aceitação de herança?
    Não, porquanto são praticados de forma altruísta (art. 1.805, § 1-, do
CC).

     Atos oficiosos, meramente
                                                                    Não exprimem
  conservatórios e de administração
                                                                 aceitação de herança
        e guarda provisória


59) E quanto à cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais
coerdeiros?
    Também ela não importa aceitação da herança (art. 1.805, § 2-, do CC).
    Obs.: Oportuno, aqui, atentar que, "na realidade, embora o legislador
equivocadamente refira-se à 'cessão', que implica a ideia de transferência
de um direito que se acha em nosso patrimônio, está a se referir à renúncia,
que indica abstenção, recusa da herança. Estamos diante de um caso típico
de repúdio tácito".20




     19. Flávio Augusto M onteiro de Barros. M anual de direito civil: fam ília e sucessões. São
Paulo: Método, 2004. v. 4, p. 187.
     20. Eduardo de Oliveira Leite. Comentários ao N ovo Código Civil do direito das sucessões.
4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 21, p. 129.




28
60) Cite algumas das características do ato de aceitação da herança.

              Características do ato de aceitação da herança
                        exige para o seu aperfeiçoamento uma
         unilateral
                        única manifestação de vontade
                        não demanda comunicação a terceiros
       não receptício
                        para que venha a irradiar efeitos
                        via de regra, não se pode aceitar ou
         indivisível
                        renunciar à herança em parte
                        não se admite a aceitação ou renúncia
       incondicional
                        da herança, sob condição ou a termo
                        a aceitação retroage à data da
        irrevogável
                        abertura da sucessão

    Obs.: Registre-se que a aceitação torna, outrossim, definitiva a
transmissão da herança.

61) É possível a aceitação ou renúncia da herança em parte, sob condição
ou a termo?
    Não. Como já se viu, a aceitação e a renúncia da herança, via de regra,
não admitem condição, termo e retratação.
    Obs.: Ocorre que em duas hipóteses tais atos poderão ser parciais,
a saber:


         Hipóteses excepcionais em que a aceitação ou renúncia
                      da herança pode ser parcial
   em se tratando de pré-     indivíduo apresenta-se como herdeiro
-legado ou legado precípuo    e legatário (art. 1.808, § 1-, do CC)
 quando o herdeiro recebe     sujeito figura, na mesma sucessão,
   a herança sob títulos      como herdeiro legítimo e testamentário
   sucessórios diversos                        -
                              (art. 1.808, § 2o, do CC)


62) Qual a prerrogativa inerente ao herdeiro, chamado, na mesma sucessão,
a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos?
    Ele pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos
que renuncia (art. 1.808, § 2-, do CC).



                                                                        29
63) Caso o herdeiro venha a falecer antes de declarar se aceita a herança,
a quem competirá tal incumbência?
    Na situação em epígrafe, o poder de aceitar a herança transmite-se
aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição
suspensiva, ainda não verificada (art. 1.809, caput, do CC).
    Obs.: Vale deixar consignado que o direito de aceitar a herança não é
personalíssimo.

64) Qual a condição para que os sucessores do herdeiro falecido antes da
anuência possam aceitar ou renunciar à primeira herança?
    Devem eles concordar em receber a segunda herança (art. 1.809,
parágrafo único, do CC).

65) Nosso ordenamento admite que o herdeiro volte atrás, optando por não
mais aceitar ou então por renunciar à herança já aceita?
     Não. Os atos de aceitação e de renúncia da herança são irrevogáveis,
porque retroagem à data da abertura da sucessão (art. 1.812 do CC).
     O bs.l: Busca-se, assim, dar consecução ao princípio da segurança
jurídica.
     Obs.2: O Código Civil de 1916, em seu art. 1.590, aventava a
possibilidade de revogação da aceitação desde que não houvesse pre
juízos a terceiros.


     Aceitação e renúncia da herança                  Irrevogáveis


66) Uma vez aceita a herança, sua transmissão torna-se definitiva ao
herdeiro desde que instante?
    Desde a abertura da sucessão (art. 1.804, caput, do CC).


                          Sua transmissão
                                                       Desde a abertura
                         torna-se definitiva
                                                         da sucessão
                             ao herdeiro


67) E se o herdeiro renunciar à herança?
    Nesse caso, tal transmissão tem-se por não verificada (art. 1.804,
parágrafo único, do CC).



30
68) Em que consiste a "renúncia"?
     "Renúncia não é outra coisa senão a demissão da qualidade de
herdeiro. Constitui ato unilateral, que não cria para o renunciante qualquer
direito. Ela não é considerada transmissão da propriedade, nem
liberalidade. Ao renunciante se considera como se não existisse, ou melhor,
como se nunca tivesse herdado."2    1
     Obs.: Em outras palavras, pode a renúncia ser concebida como
declaração unilateral de vontade por meio da qual o herdeiro abre mão de
seus direitos sucessórios.


                                  K          Declaração unilateral de vontade
      Renúncia                               por meio da qual o herdeiro abre
                                             mão de seus direitos sucessórios


69) Cite algumas das características inerentes à renúncia à herança.


                       Características da renúncia à herança
          ato jurídico       aperfeiçoa-se desde o momento da
           unilateral        emissão solene da declaração de vontade
                             não se admite a renúncia tácita, ou seja,
                             aquela inferida de meras conjecturas,
           expressa          afigurando-se necessária a declaração
                             inequívoca de que o herdeiro abre mão
                             de seus direitos sucessórios
                             deve constar, obrigatoriamente, de
                             instrumento público ou termo judicial,
             solene
                             lançado nos autos do inventário
                             (art. 1.806 do CC)
                             retroage à data da abertura da sucessão
          irrevogável
                             (art. 1.812 do CC)




    21.      Washington de Barros Monteiro. Curso de direito civil: direito das sucessões. 35. ed.
São Paulo: Saraiva, 2003. v. 6, p. 53.




                                                                                          31
70) Pode a renúncia ser tácita ou presumida?
    Não. A renúncia deve ser, necessariamente, expressa, porquanto implica
abdicação de direitos (art. 1.806 do CC).
    Obs.: No caso de herdeiro testamentário ou legatário nomeado sob
encargo, poderá ocorrer a renúncia tácita ou presumida.

71) Quais as espécies de renúncia?

                                  Espécies de renúncia
                    própria, pura e simples ou abdicativa
                    imprópria ou translativa

    Obs.: "Negócio jurídico unilateral, a renúncia constitui-se em manifes
tação de vontade abdicativa do direito à herança. A renúncia só pode ser
abdicativa. A impropriamente denominada renúncia translativa é, na
verdade, negócio jurídico de alienação e não renúncia."2  2

72) Quando se verifica a "renúncia abdicativa"?
    Quando o herdeiro simplesmente abre mão dos seus direitos sucessórios.
    O bs.l: "E a verdadeira renúncia. Para que se caracterize, o renun-
ciante deve renunciar indistinta e pura e simplesmente em favor de todos
os coerdeiros."23
    Obs.2: Como se vê, trata-se da renúncia pura e simples, em que não
há a indicação de qualquer favorecido e não é considerada como fato de
transmissão de propriedade.
    Obs.3: A renúncia abdicativa não deve ser confundida com a acei
tação tácita.

           Renúncia                             Herdeiro abre mão dos seus
          abdicativa                                direitos sucessórios

73) E quanto à denominada "renúncia translativa"?
    A "renúncia translativa" tem ensejo quando o herdeiro renuncia em prol
de uma determinada pessoa.




     22. Nelson Nery Junior e Rosa M aria de Andrade Nery. Código Civil anotado e legislação
extravagante. 2. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 794.
     23. Nelson Nery Junior e Rosa M aria de Andrade Nery, op. cit., p. 794.




32
     O bs.l: Parte da doutrina considera que não se trata de renúncia, mas de
cessão de direitos ou desistência, haja vista que o herdeiro, num primeiro
instante, aceita tacitamente a herança, para, depois, doá-la a alguém.
     Obs.2: A questão é enfrentada por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de
Andrade Nery nos seguintes termos: "não é propriamente renúncia.
E negócio jurídico de alienação, pelo qual o renunciante (recfius: alienante)
abre mão de sua quota-parte na herança em favor de alguém perfeitamente
individualizado (pessoa física ou jurídica). Esse negócio jurídico implica
prévia aceitação da herança e posterior alienação do quinhão hereditário
ao favorecido individualizado".2  4

                                                                        Herdeiro renuncia
 "Renúncia       rr ------ jk>           Não é propriamente              em prol de uma
transi ativa"       - - - - - - - - -V        renúncia                    determinada
                                                                             pessoa


74) Quais os impostos devidos em cada uma das espécies de renúncia?


          Espécie de renúncia                            Imposto devido
                abdicativa                    somente o imposto causo mortis
                translativa                   impostos causa mortis e inter vivos


75) A renúncia à herança requer, para sua validade, aquiescência do
cônjuge?


  A questão não é pacífica, havendo posicionamentos em sentidos díspares
                  Por configurar ato unilateral, de não-aceitação de direito
                 hereditário, não se poderia exigir a vênia conjugal. Esta se
     Não
                 afigura imprescindível apenas nas hipóteses de disposição
                 patrimonial atinente a bem imóvel2  5




      24. Nelson Nery Junior e Rosa M aria de Andrade Nery, op. cit., p. 794.
      25. José Luiz G avião de A lm eida. C ódigo Civil comentado. São Paulo: Atlas, 2003.
v. 18, p. 132.




                                                                                        33
                 A renúncia exige, para sua validade, a anuência do
                 respectivo cônjuge do renunciante, exceto se casados
      Sim        pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647),
                 haja vista que a sucessão aberta é reputada como bem
                 imóvel (art. 80, II, do CC)26


76) Os incapazes podem renunciar à herança?
     Na prática, não. Isto porque, o incapaz, para renunciar ao
recebimento da herança, deverá não só ser representado ou assistido
pelo respectivo representante legal, como também, mister se faz que
haja autorização judicial para tanto, a qual será dada desde que se
demonstre a necessidade ou evidente utilidade para aquele que a
pleiteia (art. 1.691 do CC).

77) Caso o herdeiro venha a prejudicar os seus credores, renunciando à
herança, o que poderão estes razer?

      Se o herdeiro renunciar                         Estes poderão, com autorização
     à herança para prejudicar                          judicial, aceitá-la em nome
                                                í>
           seus credores                                       do renunciante


78) Uma vez pagas as dívidas do renunciante, o que ocorrerá com o
remanescente?
    Será o saldo devolvido aos demais herdeiros (art. 1.813, § 2-,
do CC).

 Pagas as dívidas                                                    Devolvido aos
                                            Saldo
  do renunciante                 t>                                demais herdeiros


79) Qual o prazo para habilitação dos credores do renunciante na herança?
    A habilitação dos credores se fará no prazo de 30 dias seguintes ao
conhecimento do fato (art. 1.813, § 2°, do CC).




     26. Flávio Tartuce e José Fernando Simão, op. cit., p. 62.




34
     Prazo para habilitação dos credores                              30 dias


80) Quais os efeitos decorrentes da renúncia?


                     o herdeiro renunciante é excluído da sucessão;
                     na sucessão legítima, a parte do renunciante
                     acresce à dos outros herdeiros da mesma classe
     Efeitos da
                     e, sendo ele o único desta, devolve-se ao
     renúncia
                     subsequente (art. 1.810 do CC);
                     proíbe-se a sucessão por direito
                     de representação (art. 1.811 do CC).


     Obs.: Muito embora seja a questão um tanto quanto polêmica, cabe-
nos advertir que a redação do art. 1.810 apresenta-se imperfeita, uma vez
que "não recebem todos da mesma classe, mas os da mesma classe, grau
e linha do renunciante".27

81) Nosso ordenamento admite que alguém venha a suceder, representando
herdeiro renunciante?
    Não. E o que determina o art. 1.811, 1 - parte, do CC.

 Herdeiro renunciante         DZ    ^> Ninguém pode suceder, representando-o


82) E se o renunciante for o único herdeiro legítimo da sua classe, ou se todos
os outros da mesma classe renunciarem à herança?
     Em tais hipóteses, poderão os filhos do renunciante vir à sucessão, por
                                              -
direito próprio, e por cabeça (art. 1.811, 2a parte, do CC).

   Se o renunciante for o único                           Os filhos do renunciante
herdeiro legítimo da sua classe ou                        poderão vir à sucessão,
  se todos os outros da mesma                                por direita próprio
  classe renunciarem à herança                                   e por cabeça




    27. José Luiz Gavião de Alm eida, op. cit., p. 141.




                                                                                 35
83) Em se tratando de sucessão testamentária, quais as conseqüências
advindas da renúncia do herdeiro?


                       Sucessão testamentária
            Conseqüências oriundas da renúncia do herdeiro
                            a parte do renunciante acrescerá aos
se não houver especificação
   da quota pelo testador   demais herdeiros testamentários ou
                            legatários (art. 1.943 do CC)
                            verifica-se a caducidade da instituição,
                            de modo que a parte do renunciante irá
  se houver especificação   para os herdeiros legítimos do testador,
   da quota pelo testador
                            desde que o testador não tenha
                            indicado substituto (art. 1.947 do CC)


84) Pode o sucessor promover a retratação da renúncia?
    Não. Os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis,
porque retroagem à data da abertura da sucessão (art. 1.812 do CC).

85) Em que hipóteses a renúncia será considerada absolutamente inválida?


              Hipóteses de renúncia absolutamente inválida
     quando não houver sido feita por escritura pública ou
     termo judicial, em desconformidade com o art. 1.806 do CC
     quando manifestada por pessoa absolutamente incapaz,
     não representada e inexistente autorização judicial


86) Quando se diz que a renúncia encontra-se maculada por invalidade
relativa?


              Hipóteses de renúncia relativamente inválida
     quando oriunda de erro, dolo ou coação
     quando não houver autorização do cônjuge para tanto,
     salvo se se tratar do regime da separação absoluta de bens




36
    Obs.: Lembre-se que, como vimos anteriormente, há autores que en
tendem que a renúncia à herança não exige vênia conjugal (Questão n. 75).

87) Pode o herdeiro ou legatário ser privado do direito sucessório?
    Sim, desde que tenha praticado contra o autor da herança ou contra
seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, atos ofensivos,
ou seja, de indignidade, os quais se encontram enumerados no art. 1.814
do CC.




                                 pratica atos ofensivos


                          fica privado do direito sucessório


88) O que se entende pelo termo "indignidade"?
    Cuida-se de uma espécie de pena civil, consistente na perda da herança
ou do legado, aplicada ao herdeiro ou ao legatário que tenha praticado
contra o de cujus (ou contra seu cônjuge, companheiro, ascendente ou
descendente) atos ofensivos (de ingratidão) enumerados no art. 1.814 do
Código Civil.
    Obs.: Washington de Barros Monteiro ensina que a indignidade
"constitui pena civil cominada a herdeiro acusado de atos criminosos ou
reprováveis contra o de cujus. Com a prática desses atos, incompatibiliza-
-se ele com a posição de herdeiro, tornando-se incapaz de suceder".2  8

                                 Espécie de pena civil, consistente na perda da
                                herança ou do legado, aplicada ao herdeiro ou
                                 ao legatário que tenha praticado contra o de
 Indignidade                      cujus (ou contra seu cônjuge, companheiro,
                                ascendente ou descendente) atos ofensivos (de
                                 ingratidão) enumerados no art. 1.814 do CC



    28. Washington de Barros M onteiro, op. cit., p. 62.




                                                                              37
89) Em que hipóteses resta verificada a exclusão dos herdeiros ou
legatários da sucessão?
    Segundo determina o art. 1.814 do CC, são excluídos da sucessão os
herdeiros ou legatários:


                        I - que houverem sido autores,
                        coautores ou partícipes de homicídio
                        doloso, ou tentativa deste, contra a
                        pessoa de cuja sucessão se tratar,
                        seu cônjuge, companheiro, ascendente
                        ou descendente______________________
       São excluídos    II - que houverem acusado
        da sucessão
                        caluniosamente em juízo o autor da
        os herdeiros
                        herança ou incorrerem em crime
       ou legatários
                        contra a sua honra, ou de seu cônjuge
                        ou companheiro
                        III - que, por violência ou meios
                        fraudulentos, inibirem ou obstarem o
                        autor da herança de dispor livremente
                        de seus bens por ato de última vontade



90) Para que se reconheça a indignidade com base no art. 1.814,1, do CC,
é preciso ter havido condenação na esfera criminal?
    Não. Isso porque, consoante preceito encartado no art. 935 do CC, a
responsabilidade civil é independente da criminal.
    Obs.: Para a aplicação da sanção civil consistente na perda do direito
sucessório, basta que haja absolvição com fundamento outro que não
acerca da inexistência do fato ou da autoria ou do reconhecimento do
estado de necessidade ou legítima defesa.

91) O cometimento de homicídio culposo ou tentativa deste, nos termos do
             ,
art. 1 .814,1 do CC, tem o condão de acarretar na exclusão do herdeiro ou
legatário da respectiva sucessão?
     Não. O referido dispositivo faz expressa alusão à prática de homicídio
doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu
cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.



38
       Homicídio                           Não implica exclusão do herdeiro
        culposo                               ou legatário da sucessão


92) A hipótese de exclusão contemplada no art. 1.814, II, do CC, pressupõe
condenação no juízo criminal?


 Para se responder à indagação formulada, faz-se mister atentar para o
 fato de que sobredito inciso contempla duas hipóteses distintas, a saber
                                      não se exige condenação na esfera
   acusação caluniosa, em             criminal, de sorte que a prova da
 juízo, do autor da herança           denunciação caluniosa pode,
                                      perfeitamente, ser feita no juízo cível
   cometimento de crime               ao empregar a expressão "incorrer
 contra a honra do autor da           em crime", o legislador deixa claro que
 herança ou de seu cônjuge            é necessário, aqui, que tenha havido
      ou companheiro                  condenação criminal


93) A ofensa à honra de ascendente ou descendente do falecido pode ser
concebida como causa de exclusão?
    Não. O art. 1.814, II, do CC, é claro ao estatuir que configura causa
de exclusão a ofensa à honra do autor da herança, de seu cônjuge ou
companheiro.

94) Em que circunstância aquele que incorrer em atos que determinem a
exclusão da herança será admitido a suceder?
    Aquele que incorrer em atos que determinem a exclusão da herança
será admitido a suceder se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em
testamento ou em outro ato autêntico (art. 1.818, coput, do CC).
     Obs.: Saliente-se que " o que o art. 1.818 chamou de ato autêntico,
sem dúvida, é a escritura pública, e melhor seria se tivesse se utilizado da
denominação própria e inequívoca".2  9




    29. Zeno Veloso, op. cit., p. 1.515.




                                                                                39
                                                                         Se o ofendido
    Aquele que
                                                                             o tiver
  incorrer em atos
                                       Será admitido                    expressamente
  que determinem
                                v        a suceder               v      reabilitado em
   a exclusão da
                                                                      testamento ou em
      herança
                                                                      outro ato autêntico


95) O dispositivo mencionado na questão anterior faz alusão a que instituto?
    Ao instituto da reabilitação, remissão ou perdão do indigno.


              Art. 1.818                             Reabilitação, remissão
                                    n--------N
                do CC                       \/       ou perdão do indigno


96) Admite-se o perdão tácito do indigno?
     Sim. Isso ocorrerá em uma única situação, qual seja, por meio de
testamento, na hipótese do autor da herança, após a ofensa, contemplar o
indigno, com parte de seus bens ou direitos (art. 1.818, parágrafo único,
do CC).
     Obs.: Haverá, portanto, perdão tácito, mas restrito à gratificação
contida naquela disposição testamentária.


                                                  Se o autor da herança, após
        Perdão tácito                            a ofensa, contemplar, em seu
         do indigno                                testamento, o indigno, com
                                                 parte de seus bens ou direitos


97) Em que consiste a "deserdação"?
    "A deserdação vem a ser o ato pelo qual o de cujus exclui da sucessão,
mediante testamento, com expressa declaração da causa (CC, art. 1.964),
herdeiro necessário, privando-o de sua legítima, por ter praticado
qualquer ato taxativamente enumerado no Código Civil, arts. 1.814,
1.962 e 1.963."30




    30. M aria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. 17. ed.
São Paulo: Saraiva, 2003. v. 6, p. 157.




40
     Obs.l: Em outras palavras, a "deserdação é ato pelo qual o testador
retira a legítima do herdeiro necessário. Não se confunde com indignidade,
embora coincidam seus efeitos e respectivas causas geradoras".3 1
     Obs.2: Embora seja herdeiro necessário, o cônjuge somente poderá ser
deserdado pelos motivos previstos no art. 1.814 (art. 1.961 do CC). No que
toca às hipóteses elencadas nos arts. 1.962 e 1.963 do Estatuto Civil, elas
se referem, respectivamente, à deserdação dos descendentes por seus
ascendentes e à deserdação dos ascendentes pelos descendentes.


                                                 Privação da legítima do
        Deserdação                              herdeiro necessário, por
                                              vontade motivada do testador


98) Quais as principais diferenças entre a indignidade e a deserdação?



                                       Diferenças
                 Indignidade                                Deserdação
    as causas são expressamente                é o de cujus quem, de
    enumeradas pela lei                        alguma forma, aplica uma
                                               reprimenda a um de seus
                                               herdeiros necessários, por
                                               meio de disposição
                                               testamentária
    figuram como causas da                     suas causas encontram-se
    indignidade aquelas previstas              elencadas nos arts. 1.814,
    no art. 1.814 do CC                         1.962 e 1.963 do CC
    a indignidade constitui                    a deserdação, por sua vez,
    instituto da sucessão legítima,            é própria da sucessão
    podendo se referir, também, ao             testamentária (art. 1.964
    legatário                                  do CC)




    31. Washington de Barros M onteiro, op. cit., p. 239.




                                                                             41
     a indignidade pode alcançar         a deserdação, contudo,
     todos os sucessores, sejam eles     atinge os herdeiros
     legítimos ou testamentários,        necessários, de modo que
     inclusive os legatários             só assim podem eles ser
                                         privados do direito à legítima
                                         (vide obs. 2 da questão
                                         anterior)


99) De que forma deve ser declarada a exclusão do herdeiro ou legatário?
    A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer dos casos de
indignidade, deve ser declarada por sentença (art. 1.815, copuf, do CC).

100) Quando se verificará a extinção do direito de demandar a exclusão,
por indignidade, do herdeiro ou legatário?
     Em 4 anos, contados da abertura da sucessão (art. 1.815, parágrafo
único, do CC).
     Obs.l: Cuida-se de prazo decadencial.
     Obs.2: A demanda contra o deserdado deverá, igualmente, ser
ajuizada em 4 anos, computados, entretanto, da abertura do testamento
(art. 1.965, parágrafo único, do CC).

101) Quem poderá ajuizar ação específica, com o propósito de obter a
exclusão do indigno?
     Aquele que tiver interesse na sucessão.
     Obs.l: O Município poderá intentar referida ação se, com a exclusão,
a herança se tornar jacente.
     Obs.2: Se, contudo, ninguém propuser tal demanda, o excluído
herdará, pois o Parquet, via de regra, não detém legitimidade para tanto,
haja vista se tratar de interesse privado.
     Obs.3: Saliente-se, no entanto, que "o Ministério Público, por força do
art. 1.815 do Código Civil, desde que presente o interesse público, tem
legitimidade para promover a ação visando à declaração da indignidade
do herdeiro ou legatário" (Enunciado 116, aprovado na I Jornada de
Direito Civil).


 Ação específica para obter     legitimidade            At1uele <lue íiver
   a exclusão do indigno        -----------------    interesse na sucessão



42
102) Quem poderá figurar como interessado na exclusão do indigno?


                              o herdeiro ou legatário
                              favorecido com a
                              exclusão do indigno
                              o Município, se não
               Interessados   houver sucessores
               na exclusão
                              legítimos e testamentários
                do indigno
                              o credor prejudicado
                              com a desídia das
                              pessoas mencionadas
                              anteriormente


103) A partir de que instante a indignidade produzirá efeitos?
   A partir da sua declaração por sentença.

                                                           A partir da sua
                                                           declaração por
                                                              sentença


104) Como são considerados os efeitos da exclusão por indignidade?
     Os efeitos da exclusão por indignidade são pessoais (art. 1.816, caput,
1 - parte, do CC).

      Efeitos da exclusão                   Pessoais (não atingem os
       por indignidade                     descendentes do excluído)


105) Os descendentes do excluído por indignidade podem suceder?
    Sim. Conforme estabelece o art. 1.816, caput, 2 - parte, do CC, os
descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes
da abertura da sucessão.

106) A que direitos o excluído da sucessão por indignidade não fará jus?
    Segundo preceito encartado no art. 1.816, parágrafo único, do CC, o
excluído da sucessão não terá direito:



                                                                             43
                      O excluído da sucessão não terá direito
                 ao usufruto ou à administração dos bens
                 que a seus sucessores couberem na herança
                 à sucessão eventual dos bens que a seus
                 sucessores couberem na herança


107) As alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé e os
atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro antes da sentença
de exclusão são reputados como válidos?
    Sim. Observe-se, no entanto, que aos herdeiros subsiste, quando prejudi
cados, o direito de demandar-lhe perdas e danos (art. 1.817, coput, do CC).

108) O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos
que dos bens da herança houver percebido?
    Sim. Terá, contudo, direito a ser indenizado pelas despesas decorrentes
da conservação deles (art. 1.81 7, parágrafo único, do CC).
    Obs.: Isso porque nosso ordenamento veda o enriquecimento sem causa.

109) O que são "bens ereptícios"?
    Cuida-se dos bens retirados do indigno, ou seja, aqueles que ele deixar
de herdar, os quais serão devolvidos às pessoas que os receberão como se
mencionado indivíduo nunca tivesse ostentado a condição de herdeiro.3  2


        Bens ereptícios            Ll         >        Bens retirados do indigno

110) Em que hipótese se diz que a herança é "jacente"?
     Quando alguém vier a falecer sem deixar testamento nem herdeiro
legítimo notoriamente conhecido (art. 1.819 do CC).


                                                    Aquela que tem ensejo quando
                                                   alguém vier a falecer sem deixar
     Herança jacente
                                                   testamento nem herdeiro legítimo
                                                        notoriamente conhecido




     32. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., v. 4, p. 22.




44
1 1 1 )0 que ocorrerá em se verificando que a herança é jacente?
     Os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e
administração de um curador, livremente nomeado pelo juiz, até a sua
entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua
vacância (art. 1.819 do CC).
     Obs.: Como se vê, a jacência não é duradoura.

112) Quais as incumbências inerentes ao curador?
    Estabelece o art. 1.144 do CPC:

           representar a herança em juízo ou fora dele,
           com assistência do órgão do Ministério Público
           ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados
 Incumbe   e promover a arrecadação de outros porventura existentes
    ao
           executar as medidas conservatórias dos direitos da herança
 curador
           apresentar mensalmente ao juiz um balancete da receita
           e da despesa
           prestar contas ao final de sua gestão


113) O que deve ocorrer após a arrecadação dos bens?
    Deve o juiz mandar expedir edital, por três vezes, com intervalo de 30
dias para cada um, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que
venham a habilitar-se os sucessores do finado no prazo de 6 meses
contados da primeira publicação (art. 1.152, caput, do CPC).

114) Em que hipóteses será a herança declarada vacante?
    Será a herança declarada vacante se, passado um ano da primeira
publicação do edital (art. 1.152, caput, do CPC), não houver herdeiro
habilitado nem habilitação pendente (arts 1.820 do CC e 1.157 do CPC).



           Hipóteses em que a herança será declarada vacante
     se, passado um ano da primeira publicação do edital (art.
     1.152, caput, do CPC), não houver herdeiro habilitado nem
     habilitação pendente (arts 1.820 do CC e 1.157 do CPC)
     se todos os indivíduos chamados a suceder renunciarem
     à herança (art. 1.823 do CC)




                                                                        45
115) Pode a declaração de vacância da herança vir a prejudicar os herdeiros
que legalmente se habilitarem?
    Em regra, não. E o que se extrai da redação do art. 1.822, coput, 1-
parte, do CC.

116) Quando os bens arrecadados passarão ao domínio do Poder Público?
    De acordo com o art. 1.822, caput, 2 - parte, do CC, decorridos 5 anos
da abertura da sucessão, caso não apareçam herdeiros, os bens
arrecadados passarão ao domínio:


         Decorridos 5 anos da abertura da sucessão, não aparecendo
            herdeiros, os bens arrecadados passarão ao domínio
      do Município ou do Distrito      se localizados nas
      Federal                          respectivas circunscrições
      da União                         quando situados em
                                       território federal



117) O que ocorrerá com os colaterais que não se habilitarem até a
declaração de vacância?
    Ficarão eles excluídos da sucessão (art. 1.822, parágrafo único, do CC).


         Colaterais que não se
                                                   Ficarão excluídos
           habilitarem até a
                                                      da sucessão
        declaração de vacância



118) Qual o direito assegurado por nosso ordenamento jurídico aos credores
do falecido?
    O direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites
das forças da herança (art. 1.821 do CC).


                                           Pedir pagamento das dívidas
     Direito dos credores
                                           reconhecidas, respeitadas as
         do falecido
                                                 forças da herança




46
119) Pode o herdeiro, em ação de petição de herança, demandar o
reconhecimento de seu direito sucessório?
     Sim. Consoante preceito encartado no art. 1.824 do CC, pode o
herdeiro, por meio de ação de petição de herança, demandar o
reconhecimento de seu direito sucessório, a fim de obter a restituição da
herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou
mesmo sem título, a possua.
     Obs.: "A petição de herança é a ação destinada ao reconhecimento de
direito sucessório e à restituição da herança a quem o titularizava, mas foi
preterido na partilha."33

120) Ainda que exercida por somente um dos herdeiros, pode tal ação
abranger todos os bens hereditários?
    Sim. E o que se depreende da redação do art. 1.825 do CC.

121) Nosso ordenamento admite que o herdeiro venha a demandar os bens
da herança, ainda que em poder de terceiros?
    Sim. Pode o herdeiro fazê-lo, sem prejuízo da responsabilidade do
possuidor originário pelo valor dos bens alienados (art. 1.827, caput, do CC).

122) Como são reputadas as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro
aparente a terceiro de boa-fé?
    São elas consideradas eficazes (art. 1.827, parágrafo único, do CC).
    Obs.: A expressão "herdeiro aparente" tem por escopo designar "aquele
que se apresenta, à vista de todos, como o verdadeiro herdeiro"34, muito
embora, a bem da verdade, não seja titular de direito sucessório algum.



             Alienações feitas, a
             título oneroso, pelo
                                                                    Eficazes
             herdeiro aparente a
              terceiro de boa-fé




     33. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 253.
     34. Nelson G odoy Bassil Dower. Direito civil: direito das sucessões. (Col. curso moderno
de direito civil, 6). São Paulo: Nelpa, 2004. p. 97.




                                                                                            47
123) O herdeiro aparente que de boa-fé houver pago um legado está
obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor?
     Não. Note-se, contudo, que ao verdadeiro sucessor fica ressalvado o
direito de proceder contra quem o recebeu (art. 1.828 do CC).

124) Quando se dará a prescrição da pretensão referente à petição de herança?
    Em 10 anos, conforme estabelece o art. 205 do CC.


      Pretensão referente à         prescreve em             10 anos
       petição de herança




III - SUCESSÃO LEGÍTIMA


1) Quais as espécies de sucessão no que concerne à fonte de onde emanam?
    De acordo com o art. 1.786 do CC, a sucessão se dá por:


           Espécies de sucessão quanto à fonte de onde emanam
                     lei                sucessão legítima
       disposição de última vontade     sucessão testamentária



2) Como também pode ser chamada a sucessão legítima?
    Sucessão ab intesfato.


     Sucessão legítima           sinonimo          Sucessão ab intestato


3) Em que hipóteses tem ensejo a sucessão legítima?
    De acordo com o art. 1.788 do CC, será a herança transmitida aos
herdeiros legítimos:



48
   Hipóteses em que a herança será transmitida aos herdeiros legítimos
 se a pessoa morrer sem deixar testamento
 se o autor da herança deixar bens não abrangidos pelo testamento
 se o testamento caducar__________________________________________
 se o testamento deixado for reputado nulo

    Obs.: Portal razão, afirma-se que a sucessão legítima traduz a vontade
presumida do falecido e tem caráter meramente supletivo.

4) Quando se diz que a sucessão testamentária coexiste com a sucessão
legítima?


                    A sucessão testamentária coexiste
                    com a sucessão legítima quando:
                o testamento fizer referência a apenas
                parte dos bens do testador
                houver herdeiro necessário, o qual tem
                resguardado pela lei o direito à legítima



5) Como é denominada a ordem de chamamento dos sucessores?
    Ordem de vocação hereditária.


      Ordem de chamamento                        Ordem de vocação
          dos sucessores                            hereditária


ó) Quais as classes de herdeiros previstas no Código Civil?


                       descendentes (filhos, netos, bisnetos etc.)
                       ascendentes (pais, avós, bisavós etc.)
       Classes de
                       cônjuge ou companheiro sobrevivente
       herdeiros
                       colaterais até o quarto grau (irmãos, tios,
                       sobrinhos etc.)




                                                                         49
    Obs.: Note-se que os demais parentes do falecido, como os afins, não
são sucessíveis, de sorte que "não herdam, a não ser que tenham sido
lembrados na declaração de última vontade do autor da sucessão, ou seja,
em seu testamento".3 5

7) Qual a ordem de vocação que deve ser observada na sucessão legítima?
    Segundo determina o art. 1.829 do CC, a sucessão legítima defere-se
na ordem seguinte:


                                  1. aos descendentes, em
                                  concorrência com o cônjuge
                                  sobrevivente, salvo se casado
                                  este com o falecido no regime
                                  da comunhão universal, ou no
                                  da separação obrigatória de
                                  bens (art. 1.640, parágrafo
                Ordem de
                                  único, do CC) ou se, no regime
                vocação
                                  da comunhão parcial, o autor
                                  da herança não houver deixado
                                  bens particulares
                                  2. aos ascendentes, em
                                  concorrência com o cônjuge
                                  3. ao cônjuge sobrevivente
                                  4. aos colaterais


     O bs.l: Note-se que a menção feita no art. 1.829, I, do CC, ao art.
 1.640, parágrafo único, está incorreta, sendo certo que o legislador quis
fazer alusão ao art. 1.641 do Estatuto Civil, dispositivo este que enumera
as hipóteses em que se mostra imprescindível a realização do casamento
sob regime de separação obrigatória de bens.
     Obs.2: Não se pode olvidar que o companheiro também figura como
herdeiro do falecido (art. 1.790 do CC).




     35. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 229.




50
8) O que significa dizer que o chamamento dos herdeiros é, via de regra,
sucessivo e excludente?
    Significa que "a existência de herdeiros de uma classe exclui do
chamamento à sucessão herdeiros da classe seguinte".36
    O bs.l: Tal premissa tinha aplicabilidade, quando da vigência do
Código Civil de 1916.
    Obs.2: Aludida regra, no entanto, na atual sistemática, deve ser
concebida com algumas ressalvas, quais sejam:



            Exceções à regra de que o chamamento dos herdeiros
                          é sucessivo e excludente:
  possibilidade de concorrência entre os descendentes do de cujus e o
 cônjuge sobrevivente (salvo se casado este com o falecido no regime
 da comunhão universal ou da separação obrigatória ou se, no regime
 da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens
 particulares) - (art. 1.829, I, do CC)
 concorrência entre os ascendentes do falecido e o cônjuge sobre
 vivente (qualquer que seja o regime de bens) - (art. 1.829, II, do CC)
 concorrência entre os descendentes do falecido e o companheiro
 sobrevivente (somente no que se refere aos bens adquiridos onerosa-
 mente na constância da união estável) - (art. 1.790, I e II, do CC)
 concorrência entre outros parentes sucessíveis e o companheiro
 sobrevivente (apenas no que concerne aos bens adquiridos de forma
 onerosa na vigência da união estável) - (art. 1.790, III, do CC)



9) Qual a primeira classe de herdeiros chamada a suceder?
    Trata-se da classe dos descendentes.
    Obs.l: Não se pode olvidar que os descendentes concorrerão com o
cônjuge sobrevivente, exceto se casado este com o falecido no regime da
comunhão universal ou da separação obrigatória ou se, no regime da




    36. Flávio Tartuce e José Fernando Simão, op. cit., p. 134.




                                                                          51
comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens
particulares (art. 1.829, I, do CC).
     Obs.2: Os descendentes concorrerão, outrossim, com o companheiro,
quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável.


10) Em que hipótese a sucessão de bens de estrangeiros situados no país
será regulada pela lei brasileira?
    De acordo com a redação dada ao art. 5-, XXXI, da CF, "a sucessão de
bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em
benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja
mais favorável a lei pessoal do de cujus".

11) Entre os descendentes, quais aqueles que gozam de preferência na
ordem de sucessão?
    Entre os descendentes, vigora a regra segundo a qual os de grau mais
próximo excluem os mais remotos (art. 1.833 do CC).
    Ex.: o filho prefere ao neto.

                          Os de grau mais
                                                          Exceção: direito
                          próximo excluem
                                                         de representação
                          os mais remotos


12) Em que hipótese tal regra não terá aplicabilidade?
    Quando se tratar do direito de representação.

13) De que maneira se dá a sucessão na linha descendente?
    Estabelece o art. 1.835 do CC que na linha descendente:


                      Sucessão na linha descendente
                          sucedem por cabeça
                 filhos
                          (direito próprio)
                          sucedem por cabeça
                          (direito próprio) ou por estirpe
                outros    (direito de representação),
             descendentes
                          conforme se achem ou não no
                          mesmo grau



52
14) Na hipótese do de cujus ter deixado quatro filhos e ser viúvo, em que
proporção deve se dar a divisão dos respectivos bens e direitos?
    Na situação em comento, verifica-se que cada um dos filhos herdará
por direito próprio ou por cabeça, fazendo jus a 1/4 da herança.


                                    de cujus




                           1/4     1/4      1/4
                                                       ® ® ® ®« "
                                                       1/4


15) E se o de cujus, viúvo, deixar dois filhos e dois netos, sendo estes filhos
de uma filha pré-morta?
    Em tal hipótese, cada um dos filhos vivos do de cujus herdará por direito
próprio, devendo receber 1/3 da herança. Com relação aos netos, cada
um fará jus a 1/6 da herança (direito de representação), porquanto sua
mãe, se viva fosse, receberia também a mesma parte que coube aos seus
irmãos, isto é, 1/3.


                                    de cujus




                           (T )          ( 2)         ( T ) filhos
                           1/3           1/3          1/3

                                                  /     \
                                                (3A)         (3B) netos
                                                1/6          1/6


16) É correto afirm ar que a representação na linha descendente tem limites?
    Não. A representação na linha descendente é infinita.



                                                                            53
        Representação na linha
             descendente
                                    II                Ilimitada



17) Se o de cujus falecer, deixando somente netos, porquanto seus filhos são
pré-mortos, de que maneira deve se dar a sucessão na linha descendente?
    A sucessão deve se dar por direito próprio e não por representação, de
modo que todos os netos receberão quotas iguais.
    Obs.: Isso porque, em tal hipótese, todos os herdeiros encontram-se
num mesmo grau, qual seja, descendentes de segundo grau.

                                  de cujus




                                                        filhos



                                                       netos
                        1/6   1/6 1/6 1/6 1/6 1/6


18) Na situação contemplada na questão anterior, como são chamadas as
quotas recebidas pelos netos?
    Quotas avoengas.

19) Em que situações não será reconhecido direito sucessório ao cônjuge
sobrevivente?
    Interpretando-se o art. 1.830 do CC, a contrario sensu, temos o
seguinte quadro:

            Não será reconhecido direito sucessório ao cônjuge
              sobrevivente se, ao tempo da morte do outro:
           estavam separados judicialmente_______________
           estavam separados de fato há mais de 2 anos
           (salvo prova, neste caso, de que essa convivência se
           tornara impossível sem culpa do sobrevivente)



54
      O bs.l: "Se ao tempo da morte estavam os cônjuges judicialmente
separados, não há que se falar em sucessão do sobrevivente. O fato é
objetivo e comprova-se documentalmente. No entanto, também não haverá
direito sucessório do supérstite se estava o casal separado de fato há mais
de dois anos. Aqui já se abre margem a infindáveis discussões judiciais,
porque pode o de cujus ter falecido em união estável, que pode ser
reconhecida na separação de fato. A questão será então definir quem será
herdeiro; o cônjuge ou o companheiro. Ainda, não bastasse esse aspecto,
pode o cônjuge sobrevivente provar que a separação ocorreu porque a
convivência se tornara impossível sem sua culpa. Neste ponto, poderão se
abrir discussões muito mais profundas que o legislador poderia ter evitado.
Aliás, esse dispositivo, em sua totalidade, será um pomo de discórdias, e
terá muita importância o trabalho jurisprudencial."3 7
      Obs.2: Note-se que essa questão da ausência de culpa, por ser
considerada como de alta indagação, não poderá ser decidida no bojo do
inventário, havendo necessidade de ajuizamento de ação autônoma para
tal fim.

20) Em que hipóteses o cônjuge sobrevivente não concorrerá com os
descendentes do de cujus, ficando a herança somente para estes últimos?
                                           ,
    Conforme redação dada ao art. 1.829,1 do CC, o cônjuge sobrevivente
não concorrerá com os descendentes do de cujus se casado com o falecido:




               O cônjuge sobrevivente não concorrerá com os
             descendentes do de cujus se casado com o falecido:
              no regime da comunhão universal de bens
              no regime da separação obrigatória de
              bens (art. 1.641 do CC)
              no regime da comunhão parcial de bens
              (desde que o autor da herança não tenha
              deixado bens particulares)




    37. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 147.




                                                                         55
    Obs.l: Note-se que existem, na comunhão universal, bens que não se
comunicam (art. 1.668 do CC), razão pela qual, há uma corrente que
entende que se na comunhão parcial o cônjuge herda os bens particulares
do morto, também deveria fazê-lo em relação à comunhão integral.
    Obs.2: E certo, no entanto, que a lei não previu tal possibilidade.

21) Quando o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descendentes do
de cujus?


                  O cônjuge sobrevivente concorrerá com
                      os descendentes do de cujus:
     se casado pelo regime da separação convencional de bens
     se casado pelo regime da comunhão parcial de bens
     (desde que o autor da herança tenha deixado bens
     particulares)
     se casado pelo regime de participação final nos aquestos


     Obs.l: Com relação à primeira situação aventada, cumpre-nos deixar
consignado que não há unanimidade acerca de seu reconhecimento,
havendo julgados que equiparam a separação convencional à obrigatória,
operando-se a proibição de que o cônjuge sobrevivente figure como
herdeiro (art. 1.829, I, do CC).
     Obs.2: De acordo com o Enunciado 270, aprovado na III Jornada de
Direito Civil, "o art. 1.829, inciso I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o
direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando
casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos
regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido
possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência restringe-se
a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusiva
mente entre os descendentes".

22) Qual o direito que assiste ao cônjuge, independentemente do regime de
bens escolhido?
    O direito real de habitação, o qual consiste na prerrogativa de residir
gratuitamente no imóvel destinado à residência da família, desde que seja
o único daquela natureza a inventariar (art. 1.831 do CC).
    O bs.l: "O objetivo da norma é garantir ao cônjuge o direito de
continuar vivendo no mesmo local em que residia, antes do passamento



56
de seu marido ou mulher, mesmo que não seja mais o proprietário de todo
o im óvel/'38
    Obs.2: O usufruto vidual, cuja previsão encontrava-se no art. 1.611,
§ 1-, do CC/16, não mais existe.


    Direito que assiste ao cônjuge,
                                                          Direito real de
        independentemente do
                                                            habitação
       regime de bens escolhido


23) Qual o quinhão cabível ao cônjuge, quando houver concorrência com
os descendentes do de cujus?
    Em havendo concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge
quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça (direito próprio), sendo
que se for ascendente dos herdeiros com que concorrer, não poderá a sua
quota ser inferior a 1/4 da herança (art. 1.832 do CC).


          Quinhão mínimo                         filhos          1 /4 da
         cabível ao cônjuge                     comuns          herança

24) Se o de cujus, casado pelo regime da separação convencional de bens,
houver deixado três filhos, de que forma deve se dar a divisão da herança?
    A herança deve ser dividida em quatro partes idênticas, de modo que
a esposa fará jus a quota idêntica à destinada aos três filhos do falecido,
qual seja, 1/4.

25) E se o falecido, nas mesmas condições da questão anterior, houver
deixado quatro filhos comuns?


A herança, na situação em apreço, deverá ser dividida da seguinte maneira:
  1/4 para a esposa (é o mínimo que ela receberá quando concorrer
 com filhos comuns)
 os 3/4 restantes deverão ser divididos entre os quatro filhos




    38. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 274.




                                                                            57
26) E se os quatro filhos deixados pelo falecido não forem comuns?
    Em tal hipótese, a herança deverá ser dividida em cinco partes idênticas,
sendo que a esposa receberá quota idêntica à destinada aos quatro filhos
do de cujus, isto é, 1/5 para cada um.
    Obs.: Predomina o entendimento de que não haverá reserva de Va da
herança ao cônjuge sobrevivente na concorrência híbrida com os
descendentes do falecido (filhos comuns e não comuns).3   9


                                   de cujus

                                                              E ) esposa - 1/5



                        ® ® © ® «|h«
                        1/5 1/5 1/5 1/5


27) Na falta de descendentes, quem deve ser chamado à sucessão?
    Não havendo descendentes, devem ser chamados à sucessão os
ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (art. 1.836,
coput, do CC).
    Obs.: O cônjuge sobrevivente sempre concorrerá com os ascendentes,
independentemente do regime de bens do casamento.

28) Qual a regra que prepondera em relação à sucessão dos ascendentes?
     Segundo preceito encartado no art. 1.836, § 1 -, do CC, "na classe
dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção
de linhas".


           Classe dos                                   O grau mais próximo
                                     regra
          ascendentes                                   exclui o mais remoto,
                                                       sem distinção de linhas




     39. Flávio Tartuce e José Fernando Simão, op. cit., p. 199.




58
29) E se houver igualdade em grau e diversidade em linha?
    Nesse caso, devem os ascendentes da linha paterna herdar metade,
cabendo a outra aos da linha materna (art. 1.836, § 2-, do CC).


                            Igualdade em                 Vi da herança
                                grau e                    para a linha
 Ascendentes
                             diversidade               paterna e V2 para
                               em linha                 a linha materna


30) De que forma deve ser dividida a herança de falecido, solteiro, sem
filhos, que tenha deixado pai e mãe vivos?
     A herança deve ser dividida em duas partes iguais: uma para o pai,
outra para a mãe.

            50%     mae                         pai     50%



                                de cujus


31) E se o falecido, solteiro e sem filhos, tiver deixado avó materna
e pai vivos?
    Nesse caso, o pai terá direito à integralidade da herança, haja vista
que na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto,
sem distinção de linhas (art. 1.836, § 1-, do CC).




                                                                         59
32) E se o falecido, solteiro e sem filhos, deixar somente avó materna viva e
avó e avô paternos vivos?
     Na situação em comento, a herança deverá ser dividida da seguinte
maneira: 1/2 para a linha materna e 1/2 para a linha paterna. Assim, a
avó materna terá direito a 50% da herança, enquanto a avó e o avô
paternos farão jus, cada um, a 25% dos bens e direitos deixados pelo
falecido (art. 1.836, § 2-, do CC).

     50%                                         25 %              25%




33) É correto falar em representação na linha ascendente?
    Não. Na linha ascendente não existe o direito de representação.


             Direito de                              Não existe na
           representação         "--    ^          linha ascendente


34) Em que hipótese o cônjuge sobrevivente concorrerá com os ascendentes
do falecido?
    O cônjuge sobrevivente sempre concorrerá com os ascendentes do
falecido, independentemente do regime de bens escolhido.


                                               Sempre concorrerá com
     Cônjuge sobrevivente
                                              os ascendentes do falecido


35) Qual o quinhão cabível ao cônjuge sobrevivente, caso venha a concorrer
com os ascendentes do falecido?
    Determina o art. 1.837 do CC que caberá ao cônjuge sobrevivente:



60
                      Caberá ao cônjuge sobrevivente
               que concorrer com ambos
                   os ascendentes em        1/3 da herança
                primeiro grau do morto
               que concorrer com apenas
                um dos ascendentes em
                                            1/2 da herança
               primeiro grau do morto ou
                   se maior for o grau


36) De que forma deverá se dar a divisão da herança, na hipótese do
falecido ser casado e ter deixado vivos pai e mãe?
     No caso em apreço, a herança deverá ser dividida em três partes
idênticas, cabendo 1/3 à esposa, 1/3 ao pai e 1/3 à mãe, em conformidade
com a regra encartada no art. 1.837, 1 - parte, do CC.


         1/3




                                                             1/3


37) E se o falecido for casado e tiver deixado apenas mãe viva?
    Em tal hipótese, deverá a herança ser cindida em duas partes iguais,
cabendo 50% dos bens e direitos à esposa do falecido e os 50% restantes
à mãe do de cujus.

         1/2




                                                             1/2



                                                                      61
38) Qual a quota a que fará jus a esposa, caso o falecido tenha deixado,
também, avós paternos e maternos vivos?
    Na situação em análise, deverá ser aplicada a regra encartada no art.
1.837, 2 - parte, cabendo 50% da herança à esposa do falecido, sendo que
a metade restante há de ser dividida entre todos os avós sobreviventes,
                                            -,
observando-se o disposto no art. 1.836, § 2o do CC.




39) Não havendo descendentes nem ascendentes, a quem deverá ser
deferida, por inteiro, a sucessão?
    Ao cônjuge sobrevivente (art. 1.838 do CC).
    Obs.: Registre-se que tal ocorrerá independentemente do regime de
bens do casamento.


 Não havendo         sucessão                      ao          Cônjuge
  descendentes                      Por inteiro
                     deferida                                sobrevivente
nem ascendentes



40) Quais as condições que deverão ser satisfeitas pelo cônjuge do falecido,
para que possa ter reconhecido o direito sucessório?
     De acordo com o art. 1.830 do CC, somente será reconhecido o
direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro,
não estavam:



62
         Somente será reconhecido o direito sucessório ao cônjuge
        sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam:
 separados judicialmente
 separados de fato há mais de 2 anos (salvo prova, neste caso, de que
 essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente)



     O bs.l: "Se ao tempo da morte estavam os cônjuges judicialmente
separados, não há que se falar em sucessão do sobrevivente. O fato é
objetivo e comprova-se documentalmente. No entanto, também não haverá
direito sucessório do supérstite se estava o casal separado de fato há mais
de dois anos. Aqui já se abre margem a infindáveis discussões judiciais,
porque pode o de cujus ter falecido em união estável, que pode ser
reconhecida na separação de fato. A questão será então definir quem será
herdeiro; o cônjuge ou o companheiro. Ainda, não bastasse esse aspecto,
pode o cônjuge sobrevivente provar que a separação ocorreu porque a
convivência se tornara impossível sem sua culpa. Neste ponto, poderão se
abrir discussões muito mais profundas que o legislador poderia ter evitado.
Aliás, esse dispositivo, em sua totalidade, será um pomo de discórdias, e
terá muita importância o trabalho jurisprudencial."4 0
     Obs.2: Note-se que essa questão da ausência de culpa, por ser consi
derada como de alta indagação, não poderá ser decidida no bojo do inven
tário, havendo necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal fim.

41) No caso de anulação do casamento, é correto afirm ar que o cônjuge
herdará?
    Depende. Para que isso se verifique, deverão ser observados dois
requisitos:


          Requisitos para que, em caso de anulação do casamento,
                         o cônjuge venha a herdar:
  reconhecimento judicial da boa-fé (putatividade do casamento)
 anulação post mortem




    40. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 147.




                                                                         63
42) Caso o falecido não tenha deixado descendentes, ascendentes e cônjuge
que satisfaçam as condições elencadas no art. 1.830 do CC, quem deverá
ser chamado a suceder?
     Os colaterais até o quarto grau (arts. 1.592 e 1.839 do CC).
     O b s.l: São eles: os irmãos, os tios, os sobrinhos, o tio-avô, o sobrinho-
-neto e o primo-irmão.
     Obs.2: "Relembrando, na linha colateral, os graus de parentesco
contam-se por geração, subindo até o ascendente comum e, depois,
descendo até onde se quer chegar (CC, art. 1.594)."4      1
     Obs.3: Deixando o falecido companheiro vivo e ausentes descendentes
ou ascendentes, os colaterais (até quarto grau) herdarão todos os bens não
adquiridos a título oneroso na constância da união estável e parcela dos
bens adquiridos onerosamente, observada a proporção estipulada no art.
1.790,111, do CC.
     Obs.4: Registre-se que os colaterais (até quarto grau) são concebidos
como herdeiros facultativos.

43) Em que hipótese os demais colaterais, que não os de até quarto grau,
serão chamados a suceder?
     Somente se o falecido tiver deixado testamento, porquanto, como já se
viu, foram eles excluídos da sucessão legítima.


                                                         Sucedem somente se o
     Demais colaterais, que
                                                        falecido houver deixado
     não os de até 49 grau
                                                               testamento


44) Qual a regra que prepondera na sucessão do colateral?
    Estabelece o art. 1.840 do CC que "na classe dos colaterais, os mais
próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação
concedido aos filhos de irmãos".

     Classe dos                             Os mais próximos excluem os mais
                         regra
                                         remotos, salvo o direito de representação
     colaterais
                                             concedido aos filhos de irmãos




      41. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 282.




64
45) Qual o quinhão cabível aos colaterais, caso todos se encontrem no
mesmo grau?
    Todos receberão quotas iguais, haja vista todos herdarem por direito
próprio.
    Obs.: Isso somente ocorrerá se o falecido não houver deixado
descendentes, ascendentes ou cônjuge.

46) E se concorrerem à herança colaterais de graus diversos, tais como
sobrinhos e irmãos do falecido?
    No caso em apreço, em observância à regra contida no art. 1.840 do
CC, os irmãos do falecido herdarão por direito próprio, enquanto os
sobrinhos sucederão por estirpe ou em representação.

47) Como se dará a divisão da herança caso o falecido, solteiro, tenha
deixado três irmãos vivos e três sobrinhos, filhos de um irmão pré-morto?
     Na situação contemplada, cada irmão vivo do falecido fará jus a 1/4
da herança. Com relação aos sobrinhos, cada um receberá 1/12 dos bens
e direitos deixados. Isto porque, o 1/4 referente ao irmão pré-morto deverá
ser dividido entre seus três filhos.




                                                      1/12    1/12     1/12


48) A representação sempre se verificará na sucessão do colateral?
    Não. A representação, na sucessão do colateral, somente terá ensejo
em uma única situação: quando concorrerem à herança os sobrinhos do
morto (filhos de irmão pré-morto), com os irmãos do falecido.
    Obs.: Na hipótese aventada, aqueles herdarão representando o pai
pré-morto.

49) Écorreto afirmar que, na sucessão do colateral, os mais próximos sempre
excluirão os de grau mais remoto?
    Não. Há uma exceção a tal regra, qual seja, quando houver o direito
de representação concedido aos filhos de irmãos (art. 1.840 do CC).



                                                                         65
    O bs.l: Nosso ordenamento admite que concorram à herança os
sobrinhos (filhos de irmão pré-morto) do falecido com os irmãos do morto,
sendo aqueles parentes do de cujus em terceiro grau e estes em segundo
grau.
    Obs.2: Como se vê, ambos farão jus às suas respectivas quotas partes,
não havendo que se falar na exclusão dos sobrinhos da sucessão.


                               Os mais                        Direito de
     Classe dos     regra      próximos       exceção       representação
     colaterais               excluem os                    concedido aos
                             mais remotos                 filhos de irmãos


50) De que maneira herdam os colaterais de quarto grau?
     Os colaterais de quarto grau, tais como o tio-avô, o sobrinho-neto e o
primo-irmão, somente herdam por direito próprio, não havendo que se
falar, in cosu, em direito de representação.


           Colaterais de                     Somente herdam por
           quarto grau                         direito próprio


51) Quando concorrerem à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos
unilaterais, qual a quota cabível a cada um?
     Na situação em exame, cada um dos irmãos unilaterais receberá
metade do que cada irmão bilateral herdar (art. 1.841 do CC).


     Concorrendo à herança                     Cada um dos unilaterais
       irmãos bilaterais                       receberá Vi do que cada
        com unilaterais                         irmão bilateral herdar


52) E se concorrerem à herança somente irmãos unilaterais?
    Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes
iguais, os unilaterais (art. 1.842 do CC).
    Obs.: O mesmo se diga quando somente concorrerem à herança
irmãos bilaterais.



66
        Se só concorrerem                        Eles herdarão em
        irmãos unilaterais                         partes iguais


53) Não havendo irmãos do falecido, a quem caberá o direito de suceder?
     Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo,
os tios (art. 1.843 do CC).
     Obs.: Muito embora os sobrinhos e os tios do falecido sejam parentes
em terceiro grau, a lei confere preferência àqueles primeiros, em
detrimento destes últimos.


 Na falta de irmãos n------ \ Herdarão os              Não os havendo,
    do falecido     u--     i / sobrinhos         o        os tios



54) De que maneira se dará a sucessão, na hipótese de concorrerem à
herança do morto apenas os filhos de irmãos já falecidos?
    Concorrendo à herança do morto somente filhos de irmãos falecidos,
estes herdarão por cabeça ou por direito próprio (art. 1.843, § 1-, do CC).

55) E se concorrerem à herança do morto os filhos de irmãos bilaterais com
os filhos de irmãos unilaterais?
      Nesse caso, cada um dos filhos de irmãos unilaterais herdará a metade
do que receber cada um dos filhos de irmãos bilaterais (art. 1.843, § 2-,
do CC).


     Concorrendo à herança
                                               Cada um destes herdará
   filhos de irmãos bilaterais
                                                 Vi do que receber
       com filhos de irmãos
                                                 cada um daqueles
            unilaterais


56) E se forem todos filhos de irmãos bilaterais?
    Todos herdarão por igual (art. 1.843, § 3-, do CC).
    Obs.: O mesmo se diga se todos forem filhos de irmãos unilaterais.

57) Quais os bens que a companheira ou o companheiro poderá herdar?
    Somente os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.



                                                                         67
    Obs.l: Atente-se que "quanto aos bens sobre os quais o companheiro
tem a meação decorrente da comunhão parcial, terá também direito à
sucessão. Já com relação aos bens particulares, o companheiro não tem a
meação, em decorrência do regime, e não tem também qualquer direito
sucessório".42
    Obs.2: Tal situação opõe-se diametralmente às normas que regulam
a sucessão do cônjuge.

                                                     Herdará somente os bens
                                                    adquiridos onerosamente na
                                                     vigência da união estável


58) O que ocorrerá com os demais bens de propriedade do companheiro
falecido?
     No que se refere aos demais bens deixados pelo companheiro, deverá
ser seguida a ordem de vocação hereditária contida no art. 1.829 do CC.


     Demais bens deixados                              Seguirão ordem de vocação
       pelo companheiro                                   hereditária prevista
            falecido                                      no art. 1.829 do CC


59) Como deve se dar a participação do companheiro ou companheira na
sucessão do falecido?
    Conforme estabelece o art. 1.790 do CC, a companheira ou o
companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos
onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:


              Participação do companheiro na sucessão do falecido
       I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota
       equivalente à que por lei for atribuída ao filho




      42. Flávio Tartuce e José Fernando Simão, op. cit., p. 220.




68
     II - se concorrer com descendentes só do autor da herança,
     tocar-lhe-á 1/2 do que couber a cada um daqueles
     III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito
     a 1/3 da herança
     IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à
     totalidade da herança

    Obs.: "Aplica-se o inciso I do art. 1.790 também na hipótese de
concorrência do companheiro sobrevivente com outros descendentes
comuns e não apenas na concorrência com filhos comuns" (Enunciado 266,
aprovado na III Jornada de Direito Civil).

60) Quais os bens do falecido que não poderão ser herdados por sua
companheira, caso haja algum parente sucessível?


         Bens que não poderão ser herdados pela companheira,
                  caso haja algum parente sucessível:
    bens adquiridos gratuitamente (ainda que na constância
    da união estável)________________________________________
    bens adquiridos (gratuitamente ou onerosamente) antes do
    estabelecimento da união estável ou após a sua cessação



61) Na hipótese do indivíduo falecer, deixando três filhos comuns e sua
companheira, como deve se dar a divisão dos bens e direitos?


          A divisão da herança deve seguir as seguintes regras:
   em relação aos bens      a herança é dividida em quatro partes
adquiridos onerosamente na iguais, cabendo 1/4 a cada um dos três
constância da união estável filhos comuns e 1/4 à companheira
                            a herança é dividida somente entre os
      em relação aos        filhos comuns, cabendo a cada um, no
        demais bens         caso, 1/3 dos bens e direitos deixados
                            pelo falecido




                                                                        69
62) Quando o companheiro ou companheira fará jus à integralidade da
herança deixada pelo falecido?
    Somente se não existir qualquer parente sucessível (art. 1.790, IV,
do CC).

Companheira (o) somente fará jus       quando          Não existir qualquer
  à integralidade da herança                            parente sucessível


63) Qual a fração cabível à companheira ou ao companheiro do de cujus
que concorrer com os ascendentes ou colaterais até quarto grau?
    Caberá à companheira ou ao companheiro 1/3 dos bens adquiridos
onerosamente na vigência da união estável, quando concorrer com outros
parentes sucessíveis, que não os filhos comuns ou descendentes só do autor
da herança (art. 1.790, III, do CC).


       Companheira (o) que
       concorrer com outros
                                                   Quota: 1 /3 dos bens
     parentes sucessíveis, que
                                                adquiridos onerosamente na
      não os filhos comuns ou
                                                 vigência da união estável
     descendentes só do autor
            da herança



64) O companheiro sobrevivente também fará jus ao direito real de
habitação?


       A questão é controvertida, haja vista inexistir, no Código Civil de
       2002, qualquer regra expressa disciplinando o tema. Confira-se:
       Uma primeira corrente entende que o direito real de
       habitação terá aplicabilidade à união estável, por força do
       que preconiza o art. 7-, parágrafo único, da Lei n. 9.278/96
       ("dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes,
       o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver
       ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao
       imóvel destinado à residência da família")




70
      Há, no entanto, quem defenda que aludida prerrogativa
     não assistirá ao companheiro, porquanto o dispositivo legal
     supracitado teria sido revogado tacitamente pelo Estatuto Civil
     em vigor


     Obs.: Prevalece o entendimento adotado no Enunciado 11 7, aprovado
na I Jornada de Direito Civil, qual seja, "o direito real de habitação deve
ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão
da Lei 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831,
informado pelo art. 6-, caput, da CF/88").

65) Em não havendo cônjuge ou companheiro, nem qualquer parente
sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, a quem competirá o
recolhimento da mesma?
    Determina o art. 1.844 do CC que, na situação em comento, a herança
deverá ser devolvida:



     Não sobrevivendo cônjuge ou companheiro, nem parente algum
    sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolverá:
    ao Município ou ao Distrito        se localizada nas
    Federal                            respectivas circunscrições
    à União                            quando situada em
                                       território federal



66) Por que razão se costuma dizer que o Poder Público é o único "herdeiro
forçado"?
    Porque ao Município, ao Distrito Federal ou à União é vedado renunciar
à herança.
    Obs.: Eles somente promoverão o recolhimento dos bens na falta de
herdeiros, não possuindo, pois, o domínio e a posse da herança no instante
da abertura da sucessão.


                           Único herdeiro             Não pode renunciar
 Poder Público
                 =!>          forçado                     à herança



                                                                         71
67] Quando se verifica o direito de representação?
     O direito de representação tem ensejo quando a lei chama determi
nado parente do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia,
se vivo fosse (art. 1.851 do CC).
     Obs.: Atente-se que pode, ainda, haver representação, em se tratando
de representado ausente ou incapaz de suceder.


                                             Lei chama determinado parente do
   Direito de
                       E                  falecido a suceder em todos os direitos,
 representação
                                             em que ele sucederia, se vivo fosse


68) É correto falar em representação quando da sucessão testamentária?
     Não. A representação somente existe na sucessão legítima, não se
verificando, pois, na sucessão testamentária.
     Obs.: "A representação é própria da sucessão legítima e não se aplica
à sucessão testamentária. Isso porque também decorre da presunção de
afetividade do falecido com relação a determinados parentes. Em suma,
imagina a lei que, se um testamento fosse elaborado, tais parentes seriam
beneficiados."4 3

     Representação                                Somente na sucessão legítima


69) Quais os requisitos necessários para a configuração do direito de
representação?
    Segundo leciona Maria Helena Diniz44, figuram com requisitos do direito
de representação:


                      Requisitos do direito de representação
      haver o representado falecido antes do autor da herança,
      salvo nas hipóteses de ausência, indignidade e deserdação




     43. Flávio Tartuce e José Fernando Simão, op. cit., p. 138.
     44. M aria Helena Diniz, op. cit., p. 126-127.




72
     descender o representante do representado________________
     ter o representante legitimação para herdar do representado
     no instante da abertura da sucessão (representante não
     pode ter sido excluído da sucessão do representado)
     não ocorrer solução de continuidade no encadeamento
     dos graus entre representante e sucedido



    Obs.: Também se mostra necessária a existência, ao menos, de um filho
do falecido ou, na linha colateral, um irmão do de cujus.

70) Por que razão se exige a existência de, no mínimo, um filho do falecido
ou, na linha colateral, um irmão do de cujus, para a configuração do direito
de representação?


 Motivos de tal exigência para a configuração do direto de representação
     se todos os filhos do     os netos herdarão por direito próprio
 falecido já tiverem morrido

  se todos os irmãos do de     os sobrinhos herdarão por direito
   cujus forem pré-mortos      próprio



71) Pode haver direito de representação na linha reta ascendente?
    Não. Consta do art. 1.852 do CC que o direito de representação
dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.


       Direito de                       Dá-se na linha reta descendente
     representação                          (nunca na ascendente)



72) E no que se refere à linha transversal?
    No que concerne à linha transversal, o direito de representação
somente tem ensejo em um único caso, qual seja, em favor dos filhos de
irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem (art. 1.853
do CC).



                                                                           73
                                                      Única hipótese: em favor
   Direito de     n------\        Linha                  dos filhos de irmão
 representação    1 ------1/   transversal      í>     falecido, quando com
                                                     irmãos deste concorrerem


73) Como deve ser dividida a herança na hipótese do falecido ter deixado
somente três sobrinhos e dois filhos de um sobrinho pré-morto?
     Em tal hipótese, a herança deve ser dividida de forma igualitária
somente entre os três sobrinhos vivos.
     Obs.: Os sobrinhos-netos (filhos do sobrinho pré-morto) não terão
direito de representar o pai.

74) Pode haver representação de herdeiro renunciante?
    Determina o art. 1.811 do CC que a ninguém é dado "suceder,
representando herdeiro renunciante".
    Obs.: Se ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros
da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão,
por direito próprio e por cabeça.

75) Qual o principal efeito da representação?
    O principal efeito da representação é conferir o direito de sucessão a
pessoas que, em regra, não deveriam suceder, haja vista a existência de
herdeiros de grau mais próximo.
                                                       Conferir o direito de
                                                     sucessão a pessoas que,
                                                     em regra, não deveriam
 Representação
                                             =!>      suceder (porque existe
                                                      herdeiro de grau mais
                                                            próximo)


76) Qual a parte da herança cabível aos representantes, conjuntamente?
    Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o
representado, se vivo fosse (art. 1.854 do CC).




 Representantes        herdam          montante que herdaria o representado



74
77] De que forma deve ser feita a divisão do quinhão do representado?
    Deve o quinhão do representado ser dividido por igual entre os
representantes (art. 1.855 do CC).

       Quinhão do            deve ser         Dividido por igual entre
      representado                               os representantes


78) Pode o renunciante à herança de uma pessoa representá-la na sucessão
de outra?
    Sim. Isso porque a renúncia não se estende à outra herança.


    Renunciante à herança        pode         Representá-lo na sucessão
      de um indivíduo                             de outra pessoa



79) Qual a obrigação inerente aos netos que, representando os seus pais,
venham a suceder aos avós?
    São os netos obrigados a trazer à colação, ainda que não o hajam
herdado, o que os pais teriam de conferir (art. 2.009 do CC).


  Netos que representarem                         Trazer à colação as
   seus pais na sucessão       obrigação        doações que seus pais
         dos avós                                receberam (dos avós)


80) O que se entende pela expressão "herdeiro necessário"?
    Trata-se de expressão utilizada para designar todo parente em linha
reta, desde que não excluído da sucessão por indignidade ou deserdação,
bem como o cônjuge do falecido.
     O bs.l: Figuram como herdeiros necessários os descendentes, os
ascendentes e o cônjuge do de cujus (desde que sucessíveis).
     Obs.2: A presença de herdeiros necessários restringe a liberdade de
doar e de testar, porquanto o ordenamento jurídico lhes assegura o direito
à legítima.

81) De acordo com nosso ordenamento, quem são os herdeiros necessários?
    Consoante preceito encartado no art. 1.845 do CC, tem-se que:



                                                                          75
                             os descendentes (filhos, netos, bisnetos etc.)
         Herdeiros
                             os ascendentes (pais, avós, bisavós etc.)
        necessários
                             o cônjuge


    O bs.l: Registre-se que os colaterais (até quarto grau) não constam
desse rol, sendo concebidos como herdeiros facultativos.
    Obs.2: Quanto ao companheiro, embora haja posicionamento em
sentido contrário45, predomina o entendimento de que também ele se
apresenta como herdeiro facultativo.

82) Quais as expressões também utilizadas para designar o herdeiro
necessário?
    Herdeiro legitimário ou reservatório.


           Herdeiro                  sinônimos              Herdeiro legitimário
          necessário                                         ou reservatório


83) Qual o direito resguardado por lei aos herdeiros necessários?
     O direito à legítima, isto é, à metade dos bens da herança (art. 1.846
do CC).
     Obs.l: Reforçando tal proposição, deparamo-nos com o art. 1.789 do
estatuto em análise, segundo o qual, "havendo herdeiros necessários, o
testador só poderá dispor da metade da herança".
     Obs.2: Não existindo herdeiros necessários, será absoluta a liberdade
de dispor gratuitamente dos bens.


       Herdeiros necessários               o
                                           ír                Direito à legítima


84) Como é chamado o restante da herança que não integra a legítima?
    Porção ou quota disponível.




     45. C aio M ário da Silva Pereira, op. cit., p. 154.




76
       Parcela da herança que              n--------\        Porção ou quota
        não integra a legítima             "--      F           disponível


85) De que forma deve se dar o cálculo da legítima?
    A legítima ou reserva é calculada sobre o valor dos bens existentes na
abertura da sucessão, excluídas as dívidas e as despesas do funeral,
adicionando-se, em seguida, o montante correspondente aos bens sujeitos
à colação (art. 1.847 do CC).


                         Valor dos
                                                     Dívidas e               Montante
Legítima                    bens       excluídas                 acrescido
           calculada                                 despesas                dos bens
  ou                     existentes
             sobre                                      do                   sujeitos à
reserva                 na abertura
                                                      funeral                 colação
                        da sucessão


86) Em que hipótese o valor da legítima pode superar o da parte
disponível?
    Quando o testador houver feito doações aos descendentes ou ao
cônjuge, as quais devem, em regra, vir à colação.
    Obs.: Pode o doador dispensar o beneficiado da colação (art. 2.005
do CC).

87) Qual o propósito da colação?
     A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida no Código
Civil, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente (art. 2.003,
1 - parte, do CC).

                                        Igualar, na proporção estabelecida
    Colação            objetivo        no CC, as legítimas dos descendentes
                                            e do cônjuge sobrevivente


88) É necessário que os bens doados aos ascendentes sejam colacionados?
    Não. As doações aos ascendentes não obrigam à colação.


             Doações a                                      Não obrigam
                                      ii-------- N
            ascendentes                        V             à colação



                                                                                      77
89) É correto afirm ar que o herdeiro necessário, a quem o testador tenha
deixado a parte disponível, ou algum legado, perderá o direito
à legítima?
    Não. De acordo com o preceito encartado no art. 1.849 do CC, "o
herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou
algum legado, não perderá o direito à legítima".
    Obs.: Isso porque pode o testador dispor livremente de tal porção da
herança, da maneira que melhor lhe aprouver.

90) Podem os herdeiros colaterais ser excluídos da sucessão?
    Sim, porquanto eles não figuram como herdeiros necessários.
    Obs.: Os colaterais não têm direito à legítima.



 Colaterais      podem ser                              porque



91) De acordo com o Código Civil, o que deve fazer o testador para excluir
da sucessão os herdeiros colaterais?
     Basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar
(art. 1.850 do CC).
     Obs.: Flávio Tartuce e José Fernando Simão advertem: "a regra é inútil
e incompleta. Inútil porque, se os colaterais não são herdeiros necessários,
por óbvio basta que o testador elabore testamento sem os contemplar para
que eles automaticamente nada herdem. E incompleta porque se o
companheiro também é herdeiro facultativo, deveria o dispositivo
mencioná-lo em sua redação".4    6

92) É possível o testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em
outros de espécie diversa?
    Não, conforme art. 1.848, § 1-, do CC.

                                     Não pode estabelecer a conversão dos bens
     Testador
                                      da legítima em outros de espécie diversa




     46. Flávio Tartuce e José Fernando Simão, op. cit., p. 270.




78
93) Pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhora-
bilidade ou incomunicabilidade sobre os bens da legítima?
     Em regra, não. Poderá, contudo, se houver justa causa declarada no
testamento para tanto (art. 1.848, coput, do CC).
     Obs.: Registre-se que tal limitação é restrita ao testador e à legítima,
não atingindo a parte disponível e tampouco o doador.


          Cláusula de
       inalienabilidade,
                                                    Somente se houver
      impenhorabilidade
                                                  justa causa declarada
    ou incomunicabilidade
                                                      no testamento
         sobre os bens
          da legítima


94) Pode ocorrer a venda de imóvel gravado com cláusula de
inalienabilidade?
     Desde que demonstrada justa causa, pode o juiz autorizar a venda de
imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.
     Obs.: Note-se, contudo, que o produto da alienação deve ser
convertido em outros bens, os quais ficarão sub-rogados no ônus daquele
primeiro (art. 1.848, § 2-, do CC).

95) Qual a conseqüência da existência de cláusula de inalienabilidade
imposta aos bens por ato de liberalidade?
    Conforme disposto no art. 1.911 do CC, "a cláusula de inalienabi
lidade imposta aos bens por ato de liberalidade implica impenhorabilidade
e incomunicabilidade".


        Cláusula de
 inalienabilidade imposta     conseqüência           Impenhorabilidade e
   aos bens por ato de                                incomunicabilidade
        liberalidade




                                                                           79
IV - SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA


1) Pode o autor da herança dispor de seu patrimônio, promovendo
alterações na ordem de vocação hereditária?
     Sim, desde que observado o direito à legítima, assegurado aos
herdeiros necessários (art. 1.857, § 1-, do CC).
     Obs.: "Quando ocorre o falecimento de alguém, a primeira
verificação é saber se o de cujus deixou testamento. Se sim, a sucessão
ocorre de acordo com a declaração de vontade do falecido, que indica
como serão partilhados os seus bens, destinando-os livremente a qualquer
pessoa, seu parente ou não, desde que não possua herdeiros necessários,
pois pertence a estes metade dos bens da herança, por constituir a
legítima."47


                                   Dispor de seu
                                     patrimônio,
                                                                       Observado
  Autor da         pode             promovendo
                                                          desde        o direito à
  herança                           alterações na
                                                           que          legítima
                                 ordem de vocação
                                     hereditária



2) É correto afirm ar que a sucessão testamentária representa a vontade
presumida do autor da herança?
     Não. A sucessão testamentária representa a vontade manifesta do
falecido, a qual é expressa por meio de testamento ou codicilo.



                                                         Representa
                     Sucessão                            a vontade
                   testamentária                          manifesta
                                                         do falecido




     47. Nelson G odoy Bassil Dower, op. cit., p. 144.




80
3) Quais as espécies de sucessores que podem ser instituídas por meio da
sucessão testamentária?




                                                                 t
                 a título                                     a título
                universal                                     singular


4) Nosso ordenamento admite que a herança de pessoa viva figure como
objeto de um contrato?
     Não. De acordo com o art. 426 do CC, a herança de pessoa viva não
pode ser objeto de contrato. Via de regra, não se admite o "pacta corvina".
     Obs.: Note-se, contudo, que é dotada de validade a partilha feita por
ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, desde que não pre
judique a legítima dos herdeiros necessários (art. 2.018 do CC).


              Herança de                             Não pode ser objeto
              pessoa viva
                                  m--       N           de contrato
                                  "-------- V


5) O que se entende pelo termo "testamento"?
    O vocábulo em questão tem por escopo designar o "negócio jurídico
unilateral e gratuito, de natureza solene, essencialmente revogável, pelo
qual alguém dispõe dos bens para depois de sua morte, ou determina a
própria vontade sobre a situação dos filhos e outros atos de última
vontade, que não poderão, porém, influir na legítima dos herdeiros
necessários".4 8




    48. Washington de Barros M onteiro, op. cit., p. 124.




                                                                           81
                                "negócio jurídico unilateral e gratuito, de
                               natureza solene, essencialmente revogável,
                             pelo qual alguém dispõe dos bens para depois
 Testamento                  de sua morte, ou determina a própria vontade
                               sobre a situação dos filhos e outros atos de
                                última vontade, que não poderão, porém,
                              influir na legítima dos herdeiros necessários"


6) A quem nossa legislação confere a prerrogativa de dispor, por testamento,
da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte?
    Tal prerrogativa é atribuída a toda pessoa capaz e imbuída de pleno
discernimento (arts. 1.857 e 1.860 do CC).
     Obs.l: Logo, não poderão, via de regra, elaborar testamento os relativa
e os absolutamente incapazes.
    Obs.2: Ressalve-se que, nos termos do art. 1.860, parágrafo único, do di
ploma em epígrafe, os maiores de 16 anos poderão testar validamente, sem
que se afigure necessária eventual assistência por parte de seus pais ou tutores.

7) É correto afirm ar que, ainda que o testador somente a elas se tenha
limitado, são dotadas de validade as disposições testamentárias de caráter
não patrimonial?
     Sim. E isso, aliás, o que preceitua o art. 1.857, § 2-, do CC, afastando,
pois, a ideia de que o testamento serve somente para que o autor da
herança elabore disposições acerca de seu patrimônio.

8) Cite algumas das disposições testamentárias desprovidas de caráter
patrimonial.
    Podem ser mencionadas como disposições testamentárias de caráter
não patrimonial, dentre outras:


          Disposições testamentárias de caráter NÃO patrimonial
          a criação de fundação (art. 62 do CC)
          o reconhecimento de filhos havidos fora
          do casamento (art. 1.609, III, do CC)
          a nomeação de tutor para filho menor
          (art. 1.729, parágrafo único, do CC)_________________
          a reabilitação do indigno (art. 1.818 do CC)



82
9) Em que lapso temporal restará verificada a extinção do direito de
impugnar a validade do testamento?
     Em 5 anos, contados da data do seu registro (art. 1.859 do CC).
     Obs.l: O dispositivo em destaque tem sido alvo de severas críticas, haja
vista se referir "à impugnação da validade do testamento, quebrando a regra
geral expressa no art. 169 do Código Civil onde o negócio jurídico nulo não
é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo''.4  9
     Obs.2: Predomina, no entanto, o entendimento de que o art. 1.859 do
CC tem aplicabilidade tanto às hipóteses de nulidade relativa quanto às de
nulidade absoluta.


  Direito de impugnar a              extingue-se em       5 anos, contados da
 validade do testamento                                   data do seu registro


10) Quais as principais características do testamento?


                                  negócio jurídico
                                  unilateral
                                  personalíssimo
   Características                unipessoal
   do testamento                  revogável (via de regra)
                                  gratuito
                                  ato de última vontade ou causo mortis
                                  solene


11) O que significa dizer que o testamento constitui "negócio jurídico
unilateral"?
    Significa que o testamento se perfaz mediante uma única manifestação
de vontade, qual seja, a do testador, que efetua disposições de cunho
patrimonial e outras de caráter não patrimonial.
    O bs.l: Não importa, pois, se houve ou não aceitação por parte do
herdeiro ou legatário.



    49. Eduardo de O liveira Leite, op. cit., p. 319.




                                                                                 83
    Obs.2: A questão é enfrentada por Caio Mário da Silva Pereira, nos
seguintes termos: "tendo em vista que o testamento se constitui de uma
declaração de vontade, destinada à produção dos efeitos jurídicos queridos
pelo disponente, inscreve-se como negócio jurídico".50

12) O testamento é ato personalíssimo?
     Sim. O testamento é ato privativo do testador, não se concebendo a
interferência de outra vontade, ainda que se trate de procurador dotado de
poderes especiais (art. 1.858, 1 - parte, do CC).


             Testamento          II               Ato privativo do testador


13) O testamento é ato unipessoal?
     Sim. Não pode haver no testamento a participação de mais de uma
pessoa num mesmo instrumento (art. 1.863 do CC).
     O bs.l: A lei veda a feitura do "testamento conjuntivo", também
chamado de "testamento de mão comum".
     Obs.2: "Testamento conjunto, conjuntivo ou de mão comum. E o feito
por duas ou mais pessoas, por intermédio do mesmo documento, em
proveito recíproco ou de terceiro. Antes da vigência do CC/1916, a doutrina
admitia o testamento de mão comum, feito por marido e mulher, com
instituição recíproca. A proibição, que já constava no C C/1916 1630,
repousa no fato de ser o ato de testar personalíssimo e revogável. Segundo
os doutrinadores que defendem a proibição do testamento de mão comum,
a presença de mais de um testador, celebrando o mesmo ato, revestiria o
negócio com o caráter da irrevogabilidade."5   1

14) Quais as espécies de testamento conjuntivo?

                                Testamento conjuntivo
                    aquele em que há, num mesmo instrumento, a
     simultâneo     participação de duas ou mais pessoas, restando
                    beneficiado um terceiro indivíduo




     50. Caio M ário da Silva Pereira, op. cit., p. 195.
     51. Nelson Nery Junior e Rosa M aria de Andrade Nery. Código civil anotado e legislação
extravagante, p. 814.




84
                    aquele em que um e outro sujeitos promovem, num
    recíproco
                    mesmo instrumento, a instituição de benefícios mútuos
                    aquele em que os testadores efetuam disposições em
 correspectivo
                    razão de retribuição de outras correspondentes.


    Obs.: "Clóvis identifica três espécies de testamento de mão comum ou
conjuntivo: a) o testamento simultâneo: que comporta a hipótese de duas
ou mais pessoas testarem, conjuntamente, em benefício de terceiro;
b) o testamento recíproco: quando comporta instituição recíproca de
herdeiros, devendo suceder o patrimônio do outro aquele que sobreviver;
c) o testamento correspectivo: que permite instituições testamentárias que
têm natureza de retribuição de outras correspondentes."5  2

15) Nosso ordenamento admite a feitura de testamento conjuntivo?
     Não. Consta do art. 1.863 do CC proibição expressa à elaboração de
testamento conjuntivo, independentemente de ser ele simultâneo, recíproco
ou correspectivo, porquanto, se possível fosse sua feitura, restariam violadas
algumas das suas características essenciais, quais sejam, a revogabilidade
e condição de ato personalíssimo.

16) Pode o testamento ser alterado a qualquer tempo?
     Via de regra, sim. E, aliás, o que determina o art. 1.858, 2 - parte, do CC.
     Obs.: Também consta do art. 1.969 do mencionado diploma, que o
testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode
ser feito.

                                    j
                                via de regra              Pode ser alterado a
                                                               ,
         Testamento
                                                           qualquer tempo


17) Quais as exceções à regra da revogabilidade do testamento?
    Via de regra, o testamento é suscetível de revogação. Ocorre, no
entanto, que duas são as cláusulas irrevogáveis, a saber:




     52.      Nelson Nery Junior e Rosa M aria de Andrade Nery. Código civil anotado e legislação
extravagante., p. 814.




                                                                                         85
                                aquela relativa ao
                                reconhecimento de filho
                 Cláusulas      havido fora do casamento
               irrevogáveis     (art. 1.609, III, do CC)
              do testamento     aquela que concede
                                perdão ao indigno
                                (art. 1.818 do CC)


18) Por que se costuma dizer que o testamento constitui ato gratuito?
    Porque sua elaboração, via de regra, não gera qualquer vantagem para
o autor da herança.
    Obs.: Discute-se se o testamento com encargo figura ou não como
exceção a tal regra. Há posicionamentos em ambos os sentidos.

19) O que significa dizer que o testamento constitui disposição de última
vontade ou causa mortis?
    Significa que o negócio jurídico em questão somente irradiará efeitos
após a morte do testador, prevalecendo, pois, a última vontade exteriorizada
pelo autor da herança.
    Obs.: Antes que tenha ensejo sua morte, o testamento existe, é válido,
mas ineficaz.

20) É correto afirm ar que, quando da elaboração do testamento, faz-se
imprescindível a observação das solenidades pertinentes?
    Sim. A manifestação de vontade contida no testamento deve observar
as formalidades essenciais previstas em lei, as quais objetivam conferir
garantia e certeza à vontade do testador.
    Obs.: O rigor da lei decorre do fato de que o testamento tem o condão
de alterar o destino da herança, afastando a ordem de vocação hereditária.

21) Quais as pessoas que, segundo a lei, não podem testar?
    De acordo com o disposto no art. 1.860, caput, do CC:

                                  os incapazes
                    Não podem     os que, no ato de
                      testar      fazê-lo, não tiverem
                                  pleno discernimento



86
     Obs.: "Entretanto, o Código Civil cometeu flagrante equívoco ao não
esclarecer com precisão o alcance do art. 1.860. Pela leitura, poder-se-ia
concluir, por exemplo, que os ébrios ou toxicômanos (relativamente
incapazes) não podem fazer testamento. Pondera Zeno Veloso que 'não há
razão para se decidir que os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os
que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido (reduzido,
note-se bem) sejam proibidos de testar. Quanto a estes últimos, se, apesar
de reduzido, diminuído o discernimento, tenham entendimento ou
compreensão suficiente para saber o que estão fazendo no momento em
que outorgam a disposição de última vontade, isso é bastante e vale o
testamento. E o ébrio habitual pode estar sóbrio quando testa; o viciado em
tóxico pode estar livre do poder das drogas no momento em que dispõe
causo mortis'."53

22) Nosso ordenamento permite que o maior de 16 anos elabore
testamento?
     Sim. Consoante preceito encartado no art. 1.860, parágrafo único,
do CC, podem os maiores de 16 anos testar.
     O bs.:l. Como se vê, trata-se de uma exceção em que se admite que
o relativamente incapaz elabore disposição de última vontade, dispensada
a assistência de seu representante legal.
     Obs.2: Note-se que a capacidade para testar pressupõe que o
indivíduo disponha de discernimento para tanto.


              Maiores de 16 anos                           Podem testar


23) Pode o surdo-mudo fazer testamento?
    Depende. Caso o surdo-mudo não possua desenvolvimento mental
completo, não poderá fazê-lo. Será permitido, contudo, se puder manifestar
sua vontade, hipótese em que deverá o testamento ser, necessariamente,
cerrado, atendendo ao disposto no art. 1.873 do CC.


      Surdo-mudo que puder                                   Poderá fazer
      manifestar sua vontade                             testamento (cerrado)



      53. Zeno Veloso. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 21. apud
Flávio Tartuce e José Fernando Simão, op. cit., p. 284.




                                                                                       87
24) Em que ocasião deve ser aferida a capacidade testamentária ativa?
     Deve o testador ter pleno discernimento no instante em que o
testamento é redigido (art. 1.861 do CC).
     O bs.l: Lembre-se que a constatação de sua incapacidade
superveniente não invalida o testamento já elaborado.
     Obs.2: Não é possível, igualmente, a validação do testamento do
incapaz, ainda que diante da superveniência da capacidade. Resta, in casu,
evidente a nulidade do documento.

           Capacidade                            No instante em que o
       testamentária ativa                       testamento é redigido


25) Quais as formas de testamento contempladas por nosso sistema jurídico?


       Formas de testamento contempladas por nosso sistema jurídico
         comuns ou          aquelas que figuram como regra geral
         ordinárias
       especiais ou         aquelas que têm incidência em situações
      extraordinárias       específicas enumeradas pela lei


     Obs.: "As formas ordinárias de testamento estão à disposição das
pessoas em geral, que não se encontram em situações que dificultem a
manifestação de última vontade. Já as formas especiais se destinam a
atender os testadores surpreendidos em local que os impossibilita de
formalizar seu testamento de modo ordinário. Tanto assim que o testamento
especial não terá eficácia se, uma vez superada a circunstância que
dificultava a elaboração do ordinário, não se preocupou o testador em
providenciá-lo."54

26) Quais as espécies de testamentos especiais ou extraordinários?
    Estabelece o art. 1.886 do CC que são testamentos especiais ou
extraordinários:




     54. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 292.




88
27) Quais as espécies de testamentos comuns ou ordinários?
    Determina o art. 1.862 do CC que são testamentos comuns ou
ordinários:




28) Em que consiste o "testamento público"?
    Cuida-se de "ato aberto, no qual um oficial público exara a última
vontade do testador, conforme seu ditado ou suas declarações espontâneas,
na presença de duas testemunhas".5  5


                                                       "Ato aberto, no qual um
                                                    oficial público exara a última
                                                         vontade do testador,
    Testamento público                              conforme seu ditado ou suas
                                                      declarações espontâneas,
                                                         na presença de duas
                                                             testemunhas"



29) Qual a principal vantagem do testamento público?
    Figura como principal vantagem do testamento público o fato de que




    55. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 221.




                                                                                 89
"este não se perderá, pois ficará arquivado no Tabelionato de Notas, sendo
grandes as chances de ser cumprido. Em síntese, pode-se dizer que a
segurança de o seu conteúdo ser efetivado na prática é maior".5 6

30) Quais os requisitos essenciais do testamento público?
    Segundo preceitua o art. 1.864, caput, do CC, figuram como requisitos
essenciais do testamento público:


          I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em
      o seu livro de notas, de acordo com as declarações do
     25 testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou
      2l apontamentos
       §
      II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião
      | ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo
     2 testador, se o quiser, na presença destas e do oficial
      (/»
     .o
          III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo
          testador, pelas testemunhas e pelo tabelião


31) Qual o número de testemunhas exigido para a feitura do testamento
público?
    O Código Civil de 2002, dando consecução ao princípio da
operabilidade, determina que devem presenciar a leitura do testamento
público duas testemunhas, sendo que tal número não pode ser
diminuído (art. 1.864, II, do CC).
    Obs.: Note-se que o diploma anterior exigia a presença de 5 pessoas.


            Testamento público                              Duas testemunhas


32) O que deverá ser feito caso o testador não saiba ou não possa assinar?
     Deverá o tabelião ou seu substituto legal declarar a impossibilidade,
assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas
instrumentárias (art. 1.865 do CC).




      56. Flávio Tartuce e José Fernando Simão, op. cit., p. 294.




90
33) Pode o testamento público ser escrito manualmente ou mecanicamente?
     Sim. De acordo com o art. 1.864, parágrafo único, do CC, o
testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem
como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas
de livro de notas, contanto que rubricadas todas as páginas pelo testador,
se mais de uma.

34) Qual o procedimento a ser adotado em se tratando de testamento público
de indivíduo inteiramente surdo?
    Segundo redação do art. 1.866 do CC, o indivíduo inteiramente surdo:


                     0 indivíduo inteiramente surdo:
             sabendo ler    lerá o seu testamento
               se não o     designará quem o leia em seu
                souber      lugar, presentes as testemunhas


35) Qual a única forma de testamento permitida para os deficientes visuais?




36) Quais as peculiaridades inerentes ao testamento público dos cegos?
    Deve o testamento ser lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião
ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada
pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento
(1.867 do CC).

37) Qual a única forma de testamento admitida para os analfabetos?
     O testamento público, porquanto não se permite que eles façam
testamento particular e tampouco testamento cerrado (arts. 1.872 e 1.876,
§ 1?, do CC).



                                                                        91
38) Quais as pessoas que se encontram impedidas de elaborar testamento
público?


               Pessoas impedidas de                os mudos
            elaborar testamento publico            os surdos-mudos


     Obs.: Isso porque eles não satisfazem um dos requisitos exigidos pelo art.
1.864, I, do CC, qual seja, a necessidade do testador efetuar as declarações
pertinentes, de viva-voz, perante o tabelião ou seu substituto legal.

39) O que se entende por "testamento cerrado"?
    A expressão em destaque é empregada para designar escrito feito "pelo
próprio testador, ou por alguém a seu rogo e por aquele assinado, com
caráter sigiloso, completado pelo instrumento de aprovação lavrado pelo
tabelião ou oficial público substituto, presentes duas testemunhas".57
    Obs.l: Cuida-se de uma forma de testamento ordinário intermediária
entre o testamento público e o particular.
    Obs.2: "A sua grande vantagem é seu caráter sigiloso, guardando o
segredo de seu conteúdo até a sua abertura; antes disso, apenas o testador
conhece o seu teor."5 8




     57. Washington de Barros M onteiro, op. cit., p. 138.
     58. M aria Helena Diniz, op. cit., p. 173.




92
                                                           Escrito feito "pelo próprio
                                                         testador, ou por alguém a seu
                                                          rogo e por aquele assinado,
                                                       com caráter sigiloso, completado
 Testamento cerrado                      «--    '>      pelo instrumento de aprovação
                                                        lavrado pelo tabelião ou oficial
                                                          público substituto, presentes
                                                               duas testemunhas"


40) Quais as outras expressões utilizadas para designar sobredita forma de
testamento?

  Testamento cerrado                    sinônimos       Testamento secreto ou místico


41) Quais as formalidades inerentes ao testamento cerrado que devem ser
observadas?
    De acordo com o disposto no art. 1.868, caput, do CC, o testamento
escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele
assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal,
observadas as seguintes formalidades:


                                 1- que o testador o entregue ao tabelião
                                 em presença de duas testemunhas
          Testamento cerrado -




                                 II - que o testador declare que aquele é o
                                 seu testamento e quer que seja aprovado
              formalidades




                                 III - que o tabelião lavre, desde logo,
                                 o auto de aprovação, na presença de
                                 duas testemunhas, e o leia, em seguida,
                                 ao testador e testemunhas
                                 IV - que o auto de aprovação seja
                                 assinado pelo tabelião, pelas testemunhas
                                 e pelo testador


42) Pode a cédula testamentária ser escrita mecanicamente?
    Sim, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua
assinatura, todas as páginas (art. 1.868, parágrafo único, do CC).



                                                                                        93
43) A partir de que instante se diz que o testamento cerrado está apto a
produzir efeitos?
    Somente após a lavratura do auto de aprovação pelo tabelião, na
presença de duas testemunhas.

                                                                    Somente após a
                                                                   lavratura do auto
 Testamento                          Aptidão para                 de aprovação pelo
                   n-------N
  cerrado           -----------]/   irradiar efeitos                  tabelião, na
                                                                   presença de duas
                                                                      testemunhas


44) Qual a conseqüência advinda do rompimento do lacre do testamento
cerrado?
     O testamento cerrado que tenha sido aberto ou dilacerado pelo testador
ou por outrem com o consentimento daquele seró reputado como revogado
(art. 1.972 do CC).
     Obs.l: Na concepção de Maria Helena Diniz, "como o que importa é
o onimus do testador, não há a presunção absoluta; assim sendo, poderão
subsistir tais testamentos se se provar que o rompimento foi acidental; daí
a matéria de fato, que deverá ser apreciada pelo magistrado em cada caso
concreto".5  9
     Obs.2: Tal entendimento, contudo, é minoritário.


                                     Testamento        consequencia
                                                                        Revogação
                                      cerrado


45) A cédula testamentária tem que ser escrita pelo próprio testador?
    Não, necessariamente. Admite-se que ela seja escrita por alguém a seu
rogo, contanto que não se trate do herdeiro ou do legatário, seu cônjuge ou
companheiro ou seus ascendentes e irmãos (art. 1.801, I, do CC).
    Obs.: Com relação ao art. 1.801, I, do CC, cumpre-nos advertir que
"o dispositivo citado não menciona o descendente daquele que escreveu




     59. M aria Helena Diniz, op. cit., p. 223.




94
a rogo como pessoa não legitimada à sucessão, mas, por força do art.
1.802, parágrafo único, do CC, este também se inclui como não
legitimado".60

46) É possível que o mesmo tabelião que tenha escrito o testamento a rogo
do autor da herança venha a lavrar o auto de aprovação?
    Sim. Estabelece o art. 1.870 do CC que ainda que o tabelião tenha
escrito o testamento a rogo do testador, poderá, perfeitamente, aprová-lo.

47) Nosso ordenamento admite que um indivíduo que não saiba ou não possa
ler disponha de seus bens por meio da elaboração de testamento cerrado?
     Não. E o que se extrai do art. 1.872 do CC.
     Obs.: Isso porque o indivíduo em tais condições não terá meios, pela
leitura, para se certificar acerca do conteúdo do respectivo testamento.


                                                          Não poderá dispor
         Quem não souber
                                                            de seus bens por
         ou não puder ler
                                                          testamento cerrado


48) Qual o procedimento a ser seguido pelo surdo-mudo que queira fazer
testamento cerrado?
     Por força do disposto no art. 1.873 do CC, deverá o surdo-mudo:

                              escrever todo o testamento
                              e o assinar de sua mão
         Testamento           ao entregá-lo ao oficial público,
       cerrado: deverá        diante de duas testemunhas, escrever,
        o surdo-mudo          na face externa do papel ou do
                              envoltório, que aquele é o seu
                              testamento, cuja aprovação lhe pede


    O bs.l: O mesmo trâmite deverá ser observado pelo indivíduo mudo
que optar pela sobredita forma ordinária de testamento.




    60. Flávio Tartuce e José Fernando Simão, op. cit., p. 50.




                                                                               95
   Obs.2: Note-se que não se admite, na hipótese em comento, o
emprego de meios mecânicos.

49) Em que línguas pode ser escrito o testamento cerrado?
    A lei faculta a possibilidade de que o testamento cerrado seja escrito
em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a
seu rogo (art. 1.871 do CC).

50) O que ocorrerá depois da entrega, ao tabelião, da cédula testa
mentária?
     Imediatamente depois da última palavra do testador, deverá o tabelião
dar início à lavratura do auto de aprovação, declarando, sob sua fé, que o
testador lhe entregou para ser aprovado na presença das testemunhas (art.
1.869, 1 - parte, do CC).
    Obs.: Após, todos assinarão o instrumento.

51) E se não houver espaço na última folha do testamento, para o início da
aprovação?
    Em tal situação, o tabelião aporá nele o seu sinal público, mencio
nando a circunstância no auto (art. 1.869, parágrafo único, do CC).

52) Em que consiste a fase do cerramento?
     Cuida-se da fase final da elaboração do testamento cerrado, na qual o
tabelião, "uma vez formalizado o auto de aprovação, o dobrará, juntamente
com a cédula testamentária, num só invólucro, que será por ele cerrado e
cosido com cinco pontos de retrós, segundo praxe cartorária, lacrando-se o
                                    1             -
testamento nos pontos de costura"6 (art. 1.869, 2a parte, do CC).


                                                       Fase final da
                                                      elaboração do
                                                   testamento cerrado


53) O que se sucede após a fase de aprovação e cerramento?
    Ultrapassada a fase de aprovação e cerramento, será o testamento




     61. M aria Helena Diniz, op. cit., p. 1 75.




96
entregue ao testador, e o tabelião lançará, no seu livro, nota do lugar,
dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue (art. 1.874
do CC).
    Obs.: Cumpre-nos deixar consignado que o tabelião não ficará com
cópia do testamento cerrado.

54) Falecido o testador, qual o procedimento a ser observado?
    Deverá o testamento ser apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará
registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne
eivado de nulidade ou suspeito de falsidade (art. 1.875 do CC).
Ato contínuo, será entregue cópia autêntica ao testamenteiro, que procederá
à sua juntada no processo de inventário, conforme determina o art. 1.127,
parágrafo único, do CPC.

55) O que se entende pela expressão "testamento particular"?
     "A terceira modalidade do testamento ordinário ou comum é o
particular, privado ou hológrafo. Escrito pelo próprio testador, ou redigido
por meio de processo mecânico, é lido a três testemunhas e por todos
assinado. E a mais acessível forma de dispor, embora não seja entre nós a
mais usual, pelos riscos que suscita."62
     Obs.: Como se vê, a feitura de tal espécie de testamento não demanda
a intervenção de funcionário do Estado.


                                                              "Escrito pelo próprio
                                                           testador, ou redigido por
                                                                meio de processo
   Testamento particular
                                                             mecânico, é lido a três
                                                               testemunhas e por
                                                                todos assinado"


56) Quais as expressões que também podem ser utilizadas para designar o
testamento particular?
     Testamento hológrafo ou halógrafo.




    62. C aio M ário da Silva Pereira, op. cit., p. 244.




                                                                                       97
                                 sinommos         Testamento hológrafo
     Testamento particular
                                                      ou halógrafo


57) De que maneiras pode o testamento particular ser escrito?
     Consoante determina o art. 1.876, caput, do CC, o testamento par
ticular pode ser:


       0 testamento particular    de próprio punho ou
           pode ser escrito:      mediante processo mecânico



58) Quais os requisitos essenciais à validade do testamento particular escrito
de próprio punho?
    Figuram como requisitos essenciais à validade do testamento particular
escrito de próprio punho: seja lido e assinado por quem o escreveu, na
presença de pelo menos 3 testemunhas, que o devem subscrever (art.
           -,
1.876, § I o do CC).


            Testamento
                                               Requisitos essenciais
         particular escrito
                                                 à sua validade
         de próprio punho




          Na presença de
                                                  Deve ser lido e
           peío menos 3
                                                   assinado por
        testemunhas (que o
                                                 quem o escreveu
         devem subscrever)


59) E se se tratar de testamento particular elaborado por processo
mecânico?
     Nesse caso, não poderá conter rasuras ou espaços em branco, devendo
ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos
3 testemunhas, que o subscreverão (art. 1.876, § 2°, do CC).



98
     Testamento                                              Ausência de
      particular             Requisitos essenciais            rasuras ou
   elaborado por               à sua validade                espaços em
 processo mecânico                                              branco




                                                                 V
                                Na presença de
                                                            Deve ser lido e
                                 pelo menos 3
                              testemunhas (que o     <;     assinado pelo
                                                               testador
                                 subscreverão)



60) Por que razão se diz que o testamento particular constitui forma inse
gura de testar?
     Porque ele exige, após a abertura da sucessão, confirmação, pelas
testemunhas, em juízo.


                                                          Exige, após a
                                                           abertura da
                               Forma       porque           sucessão,
  Testamento
                             insegura                     confirmação,
   particular
                             de testar                        pelas
                                                          testemunhas,
                                                            em juízo



61) Em que hipótese pode um mero escrito particular ser concebido como
testamento particular válido?
     De acordo com o art. 1.879 do CC, em circunstâncias excepcionais
declaradas na cédula, pode o testamento particular escrito de próprio
punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, ser confirmado, a
critério do juiz.
     Obs.: Note-se que a expressão "circunstâncias excepcionais" consiste
numa "cláusula geral" (princípio da operabilidade).



                                                                          99
                                  Testamento
        Em
                              particular escrito
  circunstâncias                                                 Pode ser
                              de próprio punho
     especiais                                               confirmado (a
                               e assinado pelo
    declaradas                                               critério do juiz)
                                testador, sem
     na cédula
                                 testemunhas


62) Nossa legislação admite que o testamento particular seja escrito em
língua estrangeira?
    Sim, desde que as testemunhas a compreendam (art. 1.880 do CC).

63) Quem pode elaborar o testamento particular?
    Aquele que pode ler e escrever.


                                                     Pode ser elaborado
      Testamento particular                         por aquele que pode
                                                        ler e escrever


64) Qual o procedimento que deve ser observado, quando da morte do autor
da herança?
    Uma vez morto o testador, deve o testamento particular ser publicado
em juízo, com citação dos herdeiros legítimos (art. 1.877 do CC).




                           Publicação
                         do testamento             citação
                       particular em juízo




65) Quando se dará, via de regra, a confirmação do testamento particular?
     O testamento particular será confirmado se as testemunhas forem
contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura
perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do
testador (art. 1.878, caput, do CC).



100
                                   Se as testemunhas
                                    forem contestes               Se reconhecerem
  Confirmação
                                    sobre o fato da                  as próprias
 do testamento
                                   disposição, ou, ao              assinaturas e a
   particular
                                     menos, sobre a                  do testador
                                  leitura perante elas


66) Em que situações, ainda que não presentes em juízo todas as
testemunhas, haverá a confirmação do testamento particular?
     Poderá o testamento particular ser confirmado, ainda que tenham
faltado testemunhas, por morte ou ausência, se pelo menos uma delas o
reconhecer, e se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade
(art. 1.878, parágrafo único, do CC).

            Se faltarem
                                          e se            Pelo menos uma
         testemunhas (por
                                                         delas o reconhecer
         morte ou ausência)




          A critério do juiz,
                                                     Poderá o testamento
            houver prova                      se        particular ser
          suficiente de sua
                                                         confirmado
             veracidade


67) O que se entende pelo vocábulo "codicilo"?
     Cuida-se de "ato simplificado de última vontade, para as disposições
de pequena monta".6   3
     O bs.l: "Trata-se, portanto, de um pequeno testamento, um ato
simplificado de última vontade, que deve ser escrito pelo próprio
disponente, assinado e datado, sem as formalidades previstas para a
feitura do testamento. Não necessita de testemunhas. Se o documento




    63. Silvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 248.




                                                                                101
estiver fechado, abre-se do mesmo modo que o testamento cerrado (CC,
art. 1.885)."ó4
     Obs.2: A noção da expressão "pequena monta" deve ser tomada
levando-se em consideração a totalidade de bens deixados pelo falecido.

                                                "ato simplificado de última
           Codicilo                            vontade, para as disposições
                                                   de pequena monta"


68) Quais os requisitos que devem ser observados para que o codicilo tenha
validade?
     Conforme preceito encartado no art. 1.881 do CC, deve o codicilo ser
elaborado por pessoa capaz de testar, mediante escrito particular, datado
e assinado.
     Obs.: Note-se que não se exige a presença de testemunhas.


                                                            Elaborado por pessoa
                                                               capaz de testar
  Codicilo

                                                              Mediante escrito
                                                              particular datado
                                                                 e assinado


69) De que maneira pode o codicilo ser classificado no que se refere à
existência ou não de testamento?
     Segundo prevê o art. 1.882 do CC, pode o codicilo ser reputado como:

                                Classificação do codicilo
  autônomo   aquele que tem ensejo quando não houver testamento
             aquele que coexiste com testamento também deixado
complementar
             pelo autor da herança




      64. Nelson G odoy Bassil Dower, op. cit., p. 172.




102
70) Em que consiste a chamada "cláusula codicilar"?
    Cuida-se de disposição apregoando que o testamento eivado por
nulidade poderá ser aceito, ao menos, como codicilo.
    Obs.: Tal prática não é admitida por nossa legislação.


                                          Disposição apregoando que
                                           o testamento eivado por
     Cláusula codicilar
                                          nulidade poderá ser aceito,
                                           ao menos, como codicilo


71) Cite algumas das finalidades para as quais se faz uso do codicilo.


                    reconhecer filhos havidos fora do casamento
                    (art. 1.609, II, do CC)
                    reabilitar o indigno (art. 1.818 do CC)
                    fazer disposições especiais sobre
                    o próprio enterro (art. 1.881 do CC)
                    deixar esmolas de pouca monta a certas e
    Finalidades     determinadas pessoas, ou, indeterminadamente,
    do codicilo     aos pobres de certo lugar (art. 1.881 do CC)
                    legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor,
                    de uso pessoal (art. 1.881 do CC)
                    nomear ou substituir testamenteiros
                    (art. 1.883 do CC)
                    fazer sufrágios por intenção da alma do
                    codicilante (art. 1.998 do CC)


72) De que forma são revogados os codicilos?


                    Os codicilos podem ser revogados
                  quando da existência de outro codicilo posterior
 expressamente
                  que faça alusão direta à revogação
                  quando se verificar a existência de outro codicilo que
  tacita mente
                  contenha disposição incompatível com o anterior




                                                                         10 3
    Obs.: Nos termos do art. 1.884 do CC, a elaboração de testamento
posterior, de qualquer natureza, implicará revogação automática do codicilo
se aquele não proceder à confirmação ou modificação deste.

73) De que maneira deve ser aberto o codicilo, caso este esteja fechado?
     Deve o codicilo ser aberto da mesma forma que o testamento cerrado
(art. 1.885 do CC).

74) Quais as espécies de testamentos especiais ou extraordinários?
    Estabelece o art. 1.886 do CC que são testamentos especiais ou
extraordinários:




75) Nosso ordenamento admite a criação de outros testamentos especiais
que não os elencados no Código Civil?
    Não. O art. 1.887 do CC, inclusive, é expresso nesse sentido.

76) Quando terá cabimento a elaboração do testamento marítimo?
    Quando um determinado indivíduo, estando em viagem, a bordo de navio
nacional, de guerra ou mercante, optar por testar perante o comandante,
tendo em vista o surgimento de algum risco de vida e a impossibilidade de
desembarque em um porto próximo (art. 1.888, caput, do CC).


                         Quando um                 o surgimento de algum
                         indivíduo, a                   risco de vida
                       bordo de navio
 Testamento            nacional, optar
  marítimo                 por testar
                           perante o                a impossibilidade de
                        comandante,                 desembarque em um
                       tendo em vista                  porto próximo



104
77) Qual o número de testemunhas necessário para que o testamento
marítimo seja reputado como válido?


     Testamento marítimo                                   2 testemunhas


78) Qual a forma do testamento marítimo?
     Ele tanto pode revestir-se de forma similar ao testamento público como
também ao cerrado (art. 1.888, in fine, do CC).
    Obs.: Cabe-nos ponderar, "no entanto, que essa aplicação dos
preceitos referentes às duas formas ordinárias indicadas no art. 1.888 não
deve ser feita mecanicamente, com extremo rigor e compreensão literal.
A parificação não pode ser absoluta e completa, senão o testamento
marítimo não passaria de um testamento público ou cerrado feito sobre as
águas, e tendo o comandante do navio como notário. Não é esta, com
certeza a rotio legis".65

79) Onde deverá ser feito o respectivo registro, em se observando a forma
de testamento público?
    O registro do testamento será feito no diário de bordo, conforme
estabelece o art. 1.888, parágrafo único, do CC.

80) Se o navio estiver em porto onde o testador possa desembarcar e
testar na forma ordinária, será considerado válido o testamento marítimo
elaborado?
     Não. Em tal hipótese, ainda que feito no curso de uma viagem, não
terá validade o testamento marítimo (art. 1.892 do CC).


 Se o navio estiver
 em porto onde o
                                     Testamento marítimo   será
   testador possa
                                     elaborado no curso             Inválido
  desembarcar e
                                          da viagem
  testar na forma
      ordinária




    65. Zeno Veloso, op. cit., p. 1.581.




                                                                           105
81) Quem pode elaborar testamento aeronáutico?
     De acordo com o art. 1.889 do CC, quem estiver em viagem, a bordo
de aeronave militar ou comercial, poderá testar perante pessoa designada
pelo comandante, desde que observado o preceito encartado no art. 1.888
(testamento marítimo).
     O bs.l: O dispositivo em comento estabelece que a feitura do testamento
requer a presença de duas testemunhas, podendo ser adotada forma que
corresponda ao testamento público ou ao cerrado.
     Obs.2: Oportuno, aqui, atentar para a observação tecida na Questão n. 78.

 Quem estiver
 em viagem,                Poderá testar
                                             desde que ^      Observado o
  a bordo de              perante pessoa
                                                             disposto no art.
   aeronave               designada pelo
                                                               1.888 do CC
   m ilitar ou             comandante
   comercial


82) A quem compete a guarda do testamento marítimo ou aeronáutico?
    A guarda do testamento marítimo ou aeronáutico compete ao
comandante, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro
porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no diário de bordo
(1.890 do CC).

      Guarda do testamento
                                   compete ao
          marítimo ou                                      Comandante
          aeronáutico


83) Quando se verificará a caducidade do testamento marítimo ou aeronáutico?
     O testamento marítimo ou aeronáutico caducará se o testador não
morrer na viagem, nem nos 90 dias subsequentes ao seu desembarque
em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento
(art. 1.891 do CC).
                                              Se o testador não morrer na
 Testamento                                     viagem, nem nos 90 dias
 marítimo ou n y
              --       Caducidade                  subsequentes ao seu
 aeronáutico                                  desembarque em terra, onde
                                                  possa fazer, na forma
                                               ordinária, outro testamento



106
84) E se o autor da herança houver efetuado o reconhecimento de filho
havido fora do casamento?
    Em tal hipótese, o testamento marítimo ou aeronáutico não caducará,
porquanto no que se refere ao reconhecimento de filho havido fora do
casamento é ele irrevogável (art. 1.609, III, do CC).

        Reconhecimento de filho
                                                       Irrevogável
       havido fora do casamento


85) Quem detém legitimidade para elaborar o testamento militar?
    Os militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em
campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou
que esteja de comunicações interrompidas (art. 1.893, caput, do CC).

86) Quais as formas de testamento militar?


                              forma semelhante ao
                              testamento público
               Testamento     forma equivalente ao
                 militar
                              testamento cerrado
                              testamento nuncupativo


87] A quem a lei incumbe o dever de escrever o testamento m ilitar
assemelhado ao público?


                Legitimidade para escrever o testamento
                     m ilitar assemelhado ao público
    se o autor da herança     o testamento será escrito pelo respectivo
     pertencer a corpo ou     comandante, ainda que de graduação ou
 seção de corpo destacado posto inferior (art. 1.893, § 1 -, do CC)
                              o testamento será escrito pelo respectivo
   se o testador estiver em
                              oficial de saúde ou pelo diretor do
   tratamento em hospital
                              estabelecimento (art. 1.893, § 2-, do CC)
  se o testador for o oficial o testamento será escrito por aquele que
        mais graduado         o substituir (art. 1.893, § 3-, do CC)



                                                                          107
88) Qual o número de testemunhas exigido para a elaboração do testa
mento em análise?
     Exige-se que o testamento seja lavrado na presença de duas
testemunhas e assinado por ambas e pelo autor da herança (art. 1.893
caput, do CC).
     Obs.: Caso o testador não possa ou não saiba assinar, são necessárias
3 testemunhas (uma delas deverá assinar por ele).


 Testamento                                               Exceção: 3
   militar  n-------- 1   Regra: duas                testemunhas (quando
assemelhado y --      t   testemunhas               testador não puder ou
 ao público                                           não souber assinar)


89) Pode o testador fazer o testamento m ilitar de seu punho?
     Sim. Na forma semelhante ao testamento cerrado, o testador, sabendo
escrever, poderá fazê-lo de seu próprio punho, desde que o date e assine
por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas
testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes em
tal mister (art. 1.894, caput, do CC).


                                        Testador poderá fazê-lo de seu
                                      próprio punho, desde que o date e
  Testamento militar
                                      assine por extenso, e o apresente
   assemelhado ao
                                       (aberto ou cerrado), na presença
       cerrado
                                       de duas testemunhas ao auditor
                                             ou oficial de patente


90) O que deve fazer o auditor ou oficial a quem o testamento se apresente?
    O auditor ou o oficial a quem o testamento se apresente notará, em
qualquer parte dele, lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado,
nota esta que será assinada por ele e pelas testemunhas (art. 1.894,
parágrafo único, do CC).

91) Em que consiste o testamento nuncupativo?
     Trata-se do testamento feito de viva-voz pelas pessoas designadas no
art. 1.893, quando estas estiverem empenhadas em combate ou feridas,



108
desde que o ato seja presenciado por duas testemunhas (art. 1.896,
caput, do CC).
    Obs.: Cuida-se de espécie de testamento em que não se verifica
forma solene.

                Testamento nuncupativo    < ]: 2 testemunhas


                  não solene (viva-voz)




                 em combate ou feridas



92) Quando se diz que o testamento nuncupativo não surtirá efeitos?
    Segundo dispõe o art. 1.893, parágrafo único, do CC, o testamento
nuncupativo não terá efeito:


                     Hipóteses em que o testamento
                     nuncupativo não surtirá efeitos:
               se o testador não morrer na guerra
               se o testador convalescer do ferimento


93) Quando se considera caduco o testamento militar?
    O testamento militar caduca, desde que, depois dele, o testador esteja,
90 dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se
esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único
do art. 1.894, ou seja, se tomar a forma de testamento cerrado (art. 1.895
do CC).

94) Como são reputadas as disposições testamentárias inquinadas de erro,
dolo ou coação?


 Disposições testamentárias inquinadas
                                                               Anuláveis
        de erro, dolo ou coação



                                                                       109
95) Dentro de quanto tempo extingue-se o direito de anular a disposição
maculada por tais vícios?
     Tal direito extingue-se em 4 anos, contados de quando o interessado
tiver conhecimento do vício (art. 1.909, parágrafo único, do CC).
     O bs.l: Trata-se de prazo decadencial.
     Obs.2: Note-se que a regra difere daquela encartada no art. 178, I e
II, do CC (a contagem do prazo é feita a partir de quando cessar a coação
ou da celebração do negócio inquinado por erro ou dolo).


      Direito de anular disposições    extingue-se        4 anos (do
       testamentários inquinadas                         conhecimento
                                           em
         de erro, dolo ou coação                           do vício)


96) Na hipótese da cláusula testamentária possuir diversas interpretações,
qual deve prevalecer?
    Deve preponderar a que melhor assegure a observância da vontade do
testador (art. 1.899 do CC).
    Obs.: E, aliás, o que determina o princípio encartado no art. 112 do
estatuto em epígrafe ("Nas declarações de vontade se atenderá mais à
intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem").

97) O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário ou da coisa
legada tem o condão de anular a disposição testamentária?
     Sim, desde que pelo contexto do testamento, por outros documentos ou
por fatos inequívocos, não se possa identificar a pessoa ou coisa a que o
testador queria fazer alusão (art. 1.903 do CC).

98) Como deverá ser feita a interpretação da disposição geral em favor dos
pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade ou dos de assistência
pública?
    De acordo com o art. 1.902, caput, do CC, entender-se-á relativa aos
pobres do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte, ou dos
estabelecimentos aí sitos, salvo se manifestamente constar que tinha em
mente beneficiar os de outra localidade.

99) Quais as instituições que gozarão de preferência?
    Para os fins previstos no art. 1.902 do CC, as instituições particulares
preferirão sempre às públicas.



110
               Instituições                 preferirão        Instituições
               particulares                 sempre às           públicas


100) Como deve se dar a divisão da porção disponível, caso sejam nomeados
dois ou mais herdeiros, sem que se lenha discriminado a parte de cada um?
    Deve a porção disponível ser partilhada por igual, entre todos (art.
1.904 do CC).
    Obs.: A regra em apreço reflete preceito encartado no art. 257 do CC,
dispositivo este que cuida das obrigações divisíveis.

101) E se o testador tiver nomeado certos herdeiros individualmente e outros
coletivamente?
     Nesse caso, a herança será dividida em tantas quotas quantos forem
os indivíduos e os grupos designados (art. 1.905 do CC).

102) Caso as quotas de cada um dos herdeiros, determinadas pelo
testamento, não absorvam toda a herança, o que deverá ser feito com o
remanescente?
     O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, em conformidade
com a ordem da vocação hereditária (art. 1.906 do CC).
     Obs.: Silvio Rodrigues critica a existência da norma em comento,
aduzindo que "o art. 1.906 é outro dispositivo supérfluo. E óbvio e já foi visto
que, se o testamento não abranger todos os bens do testador, o remanescente
caberá aos herdeiros legítimos. Não havia mister de repetir".6 6



  Se quotas dos
    herdeiros,
  determinadas                                           pertencerá      Herdeiros
 pelo testamento,                      Remanescente
                                                            aos          legítimos
 não absorverem
       toda
    a herança




     66. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 7, p. 183.




                                                                                 111
103) De que maneira deve ser distribuída a parte disponível da herança,
caso o testador tenha determinado os quinhões de uns, mas não de outros
herdeiros?
    Depois de completas as porções hereditárias dos herdeiros cujos
quinhões foram determinados de antemão, deve o restante ser distribuído
de modo igualitário entre os demais beneficiários (art. 1.907 do CC).

104) Caso o testador disponha que não caiba ao herdeiro instituído certo e
determinado objeto dentre os da herança, a quem deve o mesmo ser
conferido?
    Aos herdeiros legítimos, consoante preceito encartado no art. 1.908
do CC.

105) Em que hipótese a ineficácia de uma disposição testamentária
importará a de outras?
     Quando houver uma relação de dependência entre elas, de modo que
as outras não teriam sido determinadas pelo testador sem aquela primeira
(art. 1.910 do CC).


       Ineficácia de uma                                  Relação de
                                   quando houver
   disposição testamentária                  "   »       dependência
    importará a de outras                                 entre elas


10Ó) Nosso ordenamento admite a nomeação de herdeiro a termo?
     Via de regra, a designação do tempo em que deva começar ou cessar
o direito do herdeiro será reputada como não escrita. O herdeiro será
considerado como tal assim que se operar a abertura da sucessão (art.
1.898 do CC).
     Obs.: Isso somente não ocorrerá em se tratando de disposições
fideicomissárias.


   Nomeação                                                 Exceção:
                              Regra: reputada
   de herdeiro                                             disposições
                              como não escrita
     a termo                                            fideicomissárias


107) E quanto ao legatário?
   Como nossa legislação fez expressa referência à proibição no tocante



112
à nomeação de herdeiro a termo, tem se admitido a nomeação de
legatário em tais circunstâncias, posição esta reforçada pelo disposto no
art. 1.924 do CC.


     Nomeação de legatário a termo                                            Admissível


108) Quais as disposições testamentárias reputadas nulas pela ordem jurí
dica pátria?
    Determina o art. 1.900 do CC ser nula a disposição:


                                  1- que institua herdeiro ou legatário
                                  sob a condição captatória de que este
                                  disponha, também por testamento,
            É nula a disposição




                                  em benefício do testador, ou de terceiro
               testamentária




                                  II - que se refira a pessoa incerta, cuja
                                  identidade não se possa averiguar
                                  III - que favoreça a pessoa incerta,
                                  cometendo a determinação de sua
                                  identidade a terceiro
                                  IV - que deixe a arbítrio do herdeiro,
                                  ou de outrem, fixar o valor do legado
                                  V - que favoreça as pessoas a que
                                  se referem os arts. 1.801 e 1.802 do CC


     Obs.: A hipótese aventada no inc. II distingue-se daquela elencada no
inc. III, porque nela a pessoa incerta é indicada pelo próprio testador e não
por terceiro.

109) Em que hipótese valerá a disposição em favor de pessoa incerta?
    Valerá disposição em favor de pessoa incerta que deva ser determinada
por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou
pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabele
cimento por ele designado (art. 1.901, I, do CC).
    Obs.: Note-se que, muito embora haja, a pr/or/, certa indeterminação
quanto ao sujeito beneficiado pela disposição, a pessoa passa a ser
determinável em razão das características apontadas pelo testador.



                                                                                           11 3
110) Em que hipótese valerá a disposição que deixar ao arbítrio do herdeiro
ou de outrem a fixação do valor do legado?
     Quando se tratar de legado em remuneração a serviços prestados ao
testador, por ocasião da moléstia de que faleceu (art. 1.901, II, do CC).

111) De que maneira pode se dar a nomeação de herdeiro ou legatário?

           A nomeação de herdeiro ou legatário pode ser feita:
 de forma pura e simplesmente (art. 1.897 do CC)
 sob condição (art. 1.897 do CC)
 por meio de encargo (para certo fim ou modo) (art. 1.897 do CC)
 por certo motivo (art. 1.897 do CC)
 a termo


112) A partir de que instante a nomeação de herdeiro ou legatário pura e
simples tem o condão de irradiar efeitos?
    A nomeação pura e simples produz efeitos no mesmo instante em que
se dá a abertura da sucessão.

113) Em que hipótese se diz que a nomeação de herdeiro ou legatário é feita
sob condição?
    Quando a eficácia de tal ato ficar subordina a evento futuro e incerto.

114) O que se entende por "condição"?
    E uma cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes,
subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto (art. 121
do CC).


        Condição                            Evento futuro e incerto


115) Quais os requisitos necessários para a configuração da condição?




114
116) O que se entende por "futuridade"?
     Cuida-se da imprescindibilidade de que o evento ainda não tenha sido
verificado quando da celebração do ajuste.

117) E se o fato for passado ou presente; é possível falar em condição?
     Não. Se o fato for anterior ou concomitante à celebração da avença,
não se verificará a futuridade. Em tais hipóteses, ou o negócio é eficaz
(se o fato tiver ocorrido) ou não gerará qualquer efeito (se o fato não
tiver ensejo).

118) A "incerteza" refere-se a que aspecto do negócio?
     A incerteza diz respeito à ocorrência do evento, que pode ou não se
verificar.

119) É correto falar em "condição", ainda que haja certeza em relação à
ocorrência do fato?
    Não. Havendo certeza no que toca à ocorrência do fato, não se pode
falar em "condição", mas sim em "termo".

120) Como podem ser classificadas as condições no que se refere ao modo
de atuação?




1 2 1 )0 que se entende por "condição suspensiva"?
     E aquela que impede a produção de efeitos do ato até que se constate
a realização do evento futuro e incerto.
     Ex.: tio que promete ao sobrinho uma viagem se este ingressar numa
boa faculdade.
                                              Impede a produção de
                                             efeitos do ato até que se
    Condição suspensiva
                                             constate a realização do
                                              evento futuro e incerto



                                                                         115
122) Qual a conseqüência advinda da subordinação da eficácia do negócio
jurídico à condição suspensiva?
     Não se terá adquirido o direito enquanto não verificar a ocorrência da
condição suspensiva (art. 125 do CC).

   Subordinação do                               Não se terá adquirido o
                            conseqüência
   negócio jurídico à                            direito enquanto não se
  condição suspensiva                            verificar sua ocorrência


123) O que se entende por "condição resolutiva"?
     E aquela que implica extinção do direito transferido pelonegócio,
quando da constatação do evento futuro e incerto.
     Obs.: Note-se que, o negócio, até o implemento dacondição, gera
efeitos.
     Ex.: pacto de retrovenda.

                                    Implica extinção do direito transferido
                                    pelo negócio, quando da constatação
                                          do evento futuro e incerto


124) Qual a conseqüência advinda da subordinação da eficácia do negócio
jurídico à condição resolutiva?
     Segundo estabelece o art. 127 do CC, "se for resolutiva a condição,
enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-
-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido".

125) O que ocorre caso a condição resolutiva venha a se verificar?
     Sobrevindo a condição resolutiva, o direito a que ela se opõe será
extinto, para todos os efeitos (art. 128, 1 - parte, do CC).

126) Como são classificadas as condições no que concerne à sua licitude?




116
127) O que são "condições lícitas"?
    São aquelas que, em geral, não se mostram contrárias à lei, à ordem
pública ou aos bons costumes (art. 122, 1 - parte, do CC).

128) O que são "condições ilícitas"?
    São aquelas que atentam contra a lei, a ordem pública e os bons
costumes e, em regra, tornam o negócio nulo.

129) Quais as condições que invalidam os negócios jurídicos que lhes são
subordinados?


                          condições que privem de todo efeito
                          o negócio jurídico ou o sujeitem ao
                          puro arbítrio de uma das partes
                                         -
                          (art. 122, 2a parte, do CC)__________
                          condições física ou juridicamente
         Invalidam o
                          impossíveis, quando suspensivas
       negócio jurídico
                          (art. 123, I, do CC)
                          condições ilícitas ou de fazer coisa
                          ilícita (art. 123, II, do CC)
                          condições incompreensíveis ou
                          contraditórias (art. 123, III, do CC)



130) Quais os efeitos decorrentes das condições ilícitas?
    Os efeitos variam conforme o tipo de condição:


                  se suspensivas    o negócio será integralmente nulo
    Efeitos                         a condição será considerada
 das condições
                   se resolutivas   como não escrita ou inexistente
     ilícitas
                                    (art. 124 do CC)


131) Quais os desdobramentos advindos da condição de não fazer coisa
impossível?
    Nenhum. Tal condição é considerada como não escrita (art. 124
do CC).



                                                                        117
132) Como são chamadas as condições que subordinam a eficácia do
negócio ao mero arbítrio de uma das partes?
    Condições puramente potestativas, as quais são reputadas como ilícitas
por nosso ordenamento (art. 122, 2- parte, do CC).


      Condições que subordinam a                          Condições
      eficácia do negócio ao mero                        puramente
       arbítrio de uma das partes                        potestativas


133) Qual a conseqüência advinda da verificação de que a parte a quem
desfavorecer o negócio está empreendendo esforços para, maliciosamente,
frustrar o implemento da condição resolutiva?
    Em tal hipótese, reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a
mencionada condição (art. 129, 1 - parte, do CC).

134) E se o beneficiário do negócio estiver maliciosamente forjando a
verificação da condição?
                                                                  -
     Considera-se, in casu, não verificada a condição (art. 129, 2a parte,
do CC).

135) Quando a nomeação do herdeiro ou legatário será feita por meio de
encargo?
    Quando o autor da herança impuser um ônus ou uma obrigação ao
beneficiário.

136) Em que consiste o "m odo" ou "encargo"?
    Trata-se de uma cláusula acessória imposta a alguns negócios jurídicos,
por meio da qual são restringidas vantagens afetas ao beneficiário.


                             Cláusula acessória imposta a alguns negócios
  Modo ou
                              jurídicos, por meio da qual são restringidas
  encargo
                                    vantagens afetas ao beneficiário


137) O modo somente pode existir quando da celebração de negócios
gratuitos?
    O modo, em princípio, tem ensejo nos negócios jurídicos gratuitos.
Todavia, pode ele ser constatado quando da realização de negócios onerosos.



118
138) Pode o encargo im plicar suspensão da aquisição ou do exercício
do direito?
    Via de regra, não. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício
do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo
disponente, como condição suspensiva (art. 136 do CC).

139) Quem poderá exigir o cumprimento do modo ou encargo pelo
beneficiário do negócio jurídico firmado?


                   Legitimados a exigir o cumprimento
                  do modo ou encargo pelo beneficiário
                       do negócio jurídico firmado
               terceiro que se beneficiar com o encargo
               Ministério Público (se o encargo for de
               interesse geral)


140) Quais as medidas que podem ser adotadas pelo instituidor do encargo
quando se verificar que o beneficiário do negócio não o cumpriu?


                  Medidas que podem ser adotadas pelo
              instituidor do encargo quando se verificar que
                 o beneficiário do negócio não o cumpriu
               ajuizar ação revocatória
               exigir judicialmente o adimplemento
               do encargo


141) Caso o encargo não seja cumprido, quem possui legitimidade para
ajuizar ação revocatória?
    Somente aquele que institui o encargo ou modo.

142) Qual a conseqüência da estipulação de encargo ilícito ou impossível?
    Via de regra, ele é reputado como não escrito, considerando-se o
negócio puro e simples.
    Obs.: Isto não ocorrerá se o encargo constituir o motivo determi
nante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico (art. 137
do CC).



                                                                        119
143) Quando se diz que a nomeação de herdeiro ou legatário é feita por
motivo certo?
     Quando o autor da herança declarar a razão que o levou a realizar a
liberalidade, fazendo, pois, alusão a fatos pretéritos.
     Obs.: Trata-se da denominada "cláusula ou disposição motivada".


                                                           Quando o autor
                                                              da herança
   Nomeação de
                                                           declarar a razão
     herdeiro ou          K     Cláusula ou
                                                              que o levou
   legatário feita H -   í 1/
                           >    disposição
                                                               a realizar
     por motivo                  motivada
                                                             a liberalidade,
        certo
                                                          fazendo alusão a
                                                            fatos pretéritos


144) O que se entende pelo vocábulo "termo"?
    E o acontecimento futuro e certo que subordina o início ou o término
da eficácia de um determinado negócio jurídico.


           Termo                              Evento futuro e certo


145) Qual a principal diferença entre o termo e a condição?
    Diferentemente do que ocorre com a condição, que tem como traço
característico a incerteza, o termo é dotado de certeza no que concerne à
sua ocorrência.
    Obs.: Note-se que o termo nem sempre se mostrará certo em relação
à data de sua constatação.

146) Como pode ser classificado o termo quanto ao modo de atuação?




120
147) O que se entende por "termo inicial"?
     E aquele que suspende o exercício de um direito, mas não a sua
aquisição (art. 131 do CC). E, ainda, o momento em que a eficácia de um
ato jurídico deve começar.67
    Obs.: O titular, no caso em comento, já possui o direito sobre a coisa,
de modo que somente o exercício fica obstado enquanto não se verificar o
implemento do termo.

148) O que se entende por "termo final"?
    E aquele que importa extinção dos efeitos do negócio jurídico.

149) Qual a abrangência do vocábulo "prazo"?
    E o lapso temporal verificado entre a declaração e o advento do termo.

150) De que maneira devem ser computados os prazos?
    Não havendo disposição legal ou convencional em sentido contrário,
os prazos devem ser computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-
-se o do vencimento (art. 132, caput, do CC).

151) E se o dia do vencimento cair em feriado?
     Considera-se prorrogado o prazo até o dia útil subsequente (art. 132,
§ l* ,d o CC).

152) Como são presumidos os prazos nos testamentos e nos contratos?
    De acordo com o art. 133, 1 - parte, do CC, presumem-se os prazos:




    67. Silvio Rodrigues. Direito civil: parte geral. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 1, p. 255.




                                                                                                 121
153) Quais as conseqüências práticas advindas de tal regra?


            Conseqüências advindas da presunção dos prazos
                            se o testador fixar prazo para
                            a entrega do legado, considerar-
          nos testamentos   -se-á que foi estipulado em favor
                            do herdeiro obrigado ao
                            pagamento, e não do legatário
                            pode o devedor renunciar ao
           nos contratos    prazo e antecipar o pagamento
                            da dívida



154) Nosso ordenamento admite a imposição, pelo testador, de ônus ou
gravame sobre os bens que integram a parte disponível da herança?
    Sim. E o que se depreende do art. 1.911 do CC, o qual determina que
a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade,
implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

 155) Pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenho
rabilidade ou incomunicabilidade sobre os bens da legítima?
     Em regra, não. Poderá, contudo, se houver justa causa, declarada no
testamento, para tanto (art. 1.848, caput, do CC).
     Obs.: Registre-se que tal limitação é restrita ao testador e à legítima,
não atingindo a parte disponível e tampouco o doador.

156) Até que momento podem os mencionados ônus ser retirados pelo doador?
    Até o instante de sua morte. Quando esta se verificar, a cláusula se
tornará irretratável.
    Obs.: Note-se, contudo, que nosso ordenamento permite que os bens
gravados sejam desapropriados ou alienados por conveniência econômica do
donatário ou do herdeiro, desde que haja autorização legal para tanto, ou
ainda para fins de sub-rogação do vínculo, de modo que o produto
arrecadado deve ser convertido em outros bens, sobre os quais incidirão as
mencionadas restrições (arts. 1.848, § 2 - e 1.911, parágrafo único, do CC).

157) O que se entende pelo vocábulo "legado"?
    Cuida-se de "disposição testamentária a título singular, pela qual o



122
testador deixa à pessoa estranha ou à não sucessora legítima um ou mais
objetos individualizados ou certa quantia em dinheiro".68


          Legado                                 Bens específicos deixados
                                                 pelo testador ao legatário


158) De que forma ocorre a sucessão do legatário?
   A sucessão do legatário ocorre a título singular.
    Obs.: O herdeiro será sempre sucessor a título universal.


             Legatário                sucessão          A título singular


159) Qual a expressão utilizada para assinalar a situação em que o bem
específico é deixado pelo autor da herança para um determinado herdeiro
legítimo?
     Fala-se, in casu, em "legado precípuo" ou "prelegado".


    Bem específico é deixado pelo
                                                              Legado precípuo
      autor da herança para um
                                                               ou prelegado
    determinado herdeiro legítimo


160) Quais as figuras existentes no legado?


                            Figuras existentes no legado
            legante           testador
           legatário          indivíduo beneficiado pela deixa
           onerado            herdeiro incumbido de cumprir o legado


   Obs.: Não havendo nomeação de um herdeiro específico para dar
cumprimento ao legado, todos serão responsáveis portal incumbência.




    68. Maria Helena Diniz, op. cit., p. 252.




                                                                                123
 161) Via de regra, como é considerado o legado de coisa certa que, quando
da abertura da sucessão, não mais pertença ao testador?
     O legado, em tais circunstâncias, é considerado como ineficaz,
conforme determina o art. 1.912 do CC.
     Obs.: Tem aplicabilidade aqui a máxima segundo a qual ninguém pode
transferir mais direitos do que tem.


      Legado de coisa certa que,
   quando da abertura da sucessão,                via de regra    Ineficaz
    não mais pertença ao testador


162) Quais as exceções à regra encartada no art. 1.912 do CC?


      Exceções à regra de que é ineficaz o legado de coisa certa que não
         pertença ao testador no momento da abertura da sucessão:
                     quando o testador ordenar que o herdeiro ou
  art. 1.913         legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem,
    do CC            hipótese em que se ele não o cumprir, entender-se-á
                     que renunciou à herança ou ao legado
                     quando se tratar de legado de coisa que se
  art. 1.915         determine pelo gênero, hipótese em que deverá o
    do CC            mesmo ser cumprido, ainda que tal coisa não exista
                     entre os bens deixados pelo testador



     O bs.l: Será, ainda, reputado eficaz o legado na hipótese do bem não
pertencer ao testador, quando da elaboração do testamento, mas passar a
pertencer por ocasião da abertura da sucessão.
     Obs.2: Frise-se que "essa aquisição ulterior produz efeito retro-
operante, convalidando o ato, tornando válida a liberalidade desde o
instante da elaboração da cláusula testamentária".6 9




      69. Maria Helena Diniz, op. cit., p. 255.




124
163) Na hipótese do testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue
coisa de sua propriedade a outrem, qual a expressão utilizada paro designar
este último?
    O terceiro é chamado de sublegatário.

164) Valerá o legado se a coisa fo r comum e tão somente em parte
pertencer ao testador, ou, no caso do art. 1.913 do CC, ao herdeiro ou
ao legatário?
    O legado valerá somente em relação à mencionada parte (art. 1.914
do CC).
    Obs.: Ele será ineficaz se incidir sobre coisa alheia.

165) Terá eficácia o legado caso o testador venha a legar coisa sua,
singularizando-a?
     Em tal situação, somente terá eficácia o legado se, ao tempo do seu
falecimento, a coisa se achar entre os bens da herança (art. 1.916, 1q parte,
do CC).

166) E se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade
inferior à do legado?
     Nesse caso, o legado será eficaz apenas quanto à coisa existente (art.
1 .9 1 6 ,2 - parte, do CC).

167) Quando se considerará eficaz o legado de coisa que deva encontrar-
se em um dado lugar?
     O legado de coisa que deva estar habitual e permanentemente em
determinado lugar somente terá eficácia se nele for achada, exceto se se
verificar sua remoção a título transitório (art. 1.917 do CC).

168) Admite-se a existência de legado que tenha por objeto crédito ou
quitação de dívida?
     Sim. Note-se, contudo, que o legado de crédito ou de quitação de
dívida terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo
da morte do testador (art. 1.918, caput, do CC).

169) De que forma é cumprido o legado de crédito ou de quitação de dívida?
      O legado de crédito ou de quitação de dívida é cumprido mediante
a entrega, pelo herdeiro, do título respectivo ao legatário (art. 1.918,
§ l * , d o CC).



                                                                          125
                                 cumprido             Entrega, pelo herdeiro,
 Legado de crédito ou de
                                                       do título respectivo
   quitação de dívida            mediante                  ao legatário


170) O referido legado abrange as dívidas posteriores à data do testamento?
    Não, por força do que dispõe o art. 1.918, § 2-, do CC.

171) Caso o testador seja devedor do legatário, o legado deixado a este
pode ser considerado como compensação de sua dívida?
    Somente se houver declaração expressa do testador nesse sentido (art.
1.919, coput, do CC).

172) Qual a abrangência do legado de alimentos?
    Segundo dispõe o art. 1.920 do CC, o legado de alimentos abarca:


                      0 legado de alimentos abarca
           o sustento, a cura,     enquanto o legatário viver
          o vestuário e a casa
               a educação          se o legatário for menor


 173) Quem deverá fixar o valor de eventual pensão alimentícia?
    Via de regra, caberá ao próprio testador fazê-lo.
     Obs.: Sua omissão poderá ser suprida pela autoridade judiciária,
levando-se em consideração não só as necessidades do legatário, como
também as forças da herança.

      Fixação do valor de              caberá, via
                                                               Testador
   eventual pensão alimentícia         de regra, ao


174) Caso o testador não estabeleça o tempo do legado de usufruto, como
deve ele ser concebido?
    Como se vitalício fosse, ou seja, para toda a vida do legatário (art.
1.921 do CC).


       Se o testador não estabelecer
                                                              Vitalício
      o tempo do legado de usufruto



126
175) As novas aquisições ajuntadas posteriormente a um dado imóvel
legado pelo testador são, também, concebidas como liberalidade?
    Em regra, não. Segundo estabelece o art. 1.922 do CC, caso aquele
que venha a legar um imóvel lhe ajunte depois novas aquisições, estas,
ainda que contíguas, não se compreendem no legado, a não ser que haja
expressa declaração do testador em sentido contrário.

176) Em que hipóteses as novas aquisições ajuntadas pelo testador ao imóvel
legado serão compreendidas no legado?

          Hipóteses em que as novas aquisições ajuntadas pelo
       testador ao imóvel legado serão compreendidas no legado:
        quando houver expressa declaração do testador
        nesse sentido (art. 1.922, parte final, do CC)
        quando se tratar de benfeitorias necessárias, úteis
        ou voluptuárias feitas no prédio legado (art. 1.922,
        parágrafo único, do CC)


177) É correto afirm ar que em relação ao legado também tem aplicabilidade
o princípio da sa/s/ne?
     Não. Entende-se pelo referido princípio que, uma vez aberta a
sucessão, o herdeiro adquire, desde logo, a propriedade e a posse da
herança. Isto não se verifica no que concerne ao legado. Com a abertura
da sucessão, o legatário somente adquire a propriedade da coisa certa
existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva (art.
1.923, caput, do CC).
                                                      Com a abertura da
                                                     sucessão, o legatário
                                                      somente adquire a
 Princípio da                                        propriedade da coisa
   saisine
                                          ir           certa existente no
                                                      acervo (salvo se o
                                                      legado estiver sob
                                                     condição suspensiva)

178) E se se tratar de coisa fungível?
    Se a coisa legada for fungível, o legatário somente adquirirá sua
propriedade quando da partilha dos bens.



                                                                        127
179) A posse da coisa legada pode ser deferida, de imediato, ao legatário?
    Não. E o que determina o art. 1.923, § 1 -, 1 - parte, do CC, posto
que o herdeiro não se encontra obrigado a dar cumprimento imediato
ao legado.^
    Obs.: E preciso, antes, verificar se o espólio é solvente.

180) Pode o legatário buscar obter a posse da coisa legada por sua própria
autoridade?
    Não. E o que dispõe o art. 1.923, § 1-, 2 - parte, do CC. Somente
poderá o legatário pedi-la aos herdeiros.
    Obs.: Do contrário, incorrerá no crime de exercício arbitrário das
próprias razões (art. 345 do CP).

181) Nosso ordenamento admite o exercício do direito de pedir o legado
enquanto houver discussão acerca da validade do testamento?
      Não. O direito de pedir o legado não pode ser exercido enquanto se
litigue acerca da validade do testamento (art. 1.924, 1 - parte, do CC).
      Obs.: Isso porque a propositura de tal ação impede que o testamento
irradie efeitos.
                                             Não pode ser exercido
      Direito de pedir
                                           enquanto se litigar acerca
         o legado
                                           da validade do testamento


182) No que concerne ao legado condicional ou a prazo, a partir de que
instante poderá o legatário pleitear a entrega da coisa certa?
     Somente a partir do implemento da condição ou do vencimento do
prazo, conforme o caso (art. 1.924, 2- parte, do CC).

                                                            A partir do
                            Legatário
    Legado                                  somente       implemento da
                         poderá pleitear
  condicional                                             condição ou do
                          a entrega da
  ou a prazo                                                vencimento
                           coisa certa
                                                             do prazo

 183) E quanto ao legado modal ou com encargo?
    A modalidade de legado em questão não impede a aquisição do
domínio e do direito de pedir, de imediato, a coisa certa aos herdeiros,
figurando, pois, como se fosse puro e simples. Atente-se, contudo, que ele
obriga o legatário ao seu cumprimento (art. 1.938 do CC).



128
 184) Em que hipóteses o legado de coisa certa existente na herança não
transferirá ao legatário os frutos que produzir?
    Via de regra, o legado de coisa certa existente na herança transfere
também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador (art.
 1.923, § 2-, do CC). Isto somente não ocorrerá se dependente de:


                                        O legado de coisa certa
                                       existente na herança não
                                      transferirá ao legatário os
                                         frutos que produzir se
                                             dependente de
                                     condição suspensiva
                                     termo inicial


185) É possível afirm ar que o herdeiro, no momento da abertura da
sucessão, deve entregar ao legatário a coisa certa, tal como se encontra,
computados os acréscimos sobrevindos?
    A princípio, sim. Ocorre, no entanto, que a referida regra comporta
algumas exceções, as quais foram enumeradas por Carlos Roberto
Gonçalves70, a saber:


             o legado em dinheiro só vencerá juros a partir do dia em que se
             constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo (art. 1.925 do CC)
 Exceções




             em se tratando de legado condicional ou a termo, o legatário
             somente terá direito aos frutos depois de verificado o implemento
             da condição ou o advento da data fixada
             excluem-se os frutos, desde a morte do testador, no legado de
             coisa incerta ou não encontrada entre os bens por ele deixados


     Obs.: No que concerne à norma encartada no art. 1.925 do CC, ensina
Silvio Rodrigues que "permitir que o herdeiro guarde os juros vencidos, entre




            70. Carlos Roberto Golçalves, op. cit., v. 4, p. 73.




                                                                                   129
a data do falecimento e o momento da interpelação, é consentir em um
enriquecimento sem causa".71

186) Em se tratando de legado de renda vitalícia ou pensão periódica,
a partir de que instante esta ou aquela passa a correr?
    A partir da morte do testador (art. 1.926 do CC).

187) E se se cuidar de legado de quantidades certas, em prestações periódicas?
     Nesse caso, o primeiro período datará da morte do testador, e o
legatário terá direito a cada prestação, uma vez encetado cada um dos
períodos sucessivos, ainda que venha a falecer antes do termo dele
(art. 1.927 do CC).

188) Quando podem ser exigidas as prestações periódicas?
    Em princípio, as prestações periódicas somente podem ser exigidas ao
fim de cada período (art. 1.928, caput, do CC).


                                                           Somente podem ser
             Prestações                via de regra
                                                           exigidas ao fim de
             periódicas
                                                             cada período


189) Aludida regra afigura-se absoluta?
    Não. Caso as prestações tenham sido deixadas a título de alimentos,
pagar-se-ão no começo de cada período, sempre que outra coisa não tenha
disposto o testador (art. 1.928, parágrafo único, do CC).
    Obs.: Isso se dá porquanto "em tais casos, a sua natureza impõe que
sejam pagos adiantadamente, visto que supõe dele urgentemente necessitar,
o legatário, para poder sobreviver".72


                                                      Pagamento no início de
              Prestações
                                                      cada período (salvo se
              a título de
                                                      outra coisa não tenha
              alimentos
                                                       disposto o testador)




      71. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 7, p. 211.
      72. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 7, p. 212.




130
190) Na hipótese de legado de coisa determinada pelo gênero, a quem
caberá a respectiva escolha?
    Em se tratando de legado de coisa incerta, caberá ao herdeiro
promover tal escolha (art. 1.929 do CC).


                                                           Promove
                                 herdeiro                  a escolha


191) Pode o herdeiro optar por coisa de qualidade ínfima?
    Não. Deve o herdeiro optar por algo que guarde o meio-termo entre
as congêneres da melhor e pior qualidade (art. 1.929 do CC).
    Obs.: Note-se que, ainda nos casos em que a escolha deva ser feita
por terceiro ou pelo próprio juiz (quando o terceiro não quiser ou não
puder exercer tal tarefa), é imprescindível que se observe o critério do valor
médio (art. 1.930 do CC).


                                                              Valor médio
 Legado de coisa                 Escolha do                     entre as
                                herdeiro, de   critério
  determinada                                                congêneres da
   pelo gênero                   terceiro ou                  melhor e pior
                                   do juiz                     qualidade


192) Se a opção pela coisa for deixada a cargo do legatário, o que poderá
este fazer?
     Caso a escolha tenha sido deixada ao legatário, este poderá optar, do
gênero determinado, pela melhor coisa que houver na herança (art. 1.931,
1 - parte, do CC).

                                                        Poderá optar, do
 Legado de                    Escolha do              gênero determinado,
                n-------N
coisa incerta   W------- 1/    legatário              pela melhor coisa que
                                                       houver na herança


193) E se na herança não houver coisa de tal gênero?
    Nesse caso, deverá ser dada ao legatário, pelo herdeiro, outra coisa



                                                                           131
congênere, observado o já mencionado critério do valor médio (art. 1.931,
2- parte, do CC).

194) A quem compete o exercício da escolha, em se tratando de legado
alternativo?
     Na situação em comento, presume-se deixada ao herdeiro tal opção
(art. 1.932 do CC).
     Obs.: Isso somente não ocorrerá se o testador houver atribuído a
escolha a terceiro ou ao próprio legatário.


                                                   Exceção: testador
                 escolha        Regra:              pode atribuí-la
                               herdeiro              a terceiro ou
                                                     ao legatário



195) A quem incumbirá a escolha, caso o herdeiro ou legatário venha a
falecer antes de exercê-la?
    Tal prerrogativa competirá aos seus herdeiros (art. 1.933 do CC).

196) No silêncio do testamento, a quem compete o cumprimento dos
legados?
    Em tais circunstâncias, o cumprimento dos legados incumbe aos
herdeiros e, não os havendo, aos legatários, na proporção do que
herdaram (art. 1.934, caput, do CC).




197) E se o testador determinar qual herdeiro ou legatário deva promover a
execução do legado?
    Nesse caso, somente o sucessor nomeado responderá pela execução



132
do legado, restando os demais exonerados de tal gravame (art. 1.934,
parágrafo único, do CC).
     Obs.: Quando indicados mais de um, os onerados dividirão entre si o
ônus, na proporção do que recebam da herança.

198) A quem incumbirá cumprir o legado, caso este consista em coisa
pertencente a herdeiro ou legatário?
     Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário
(art. 1.913 do CC), somente a ele incumbirá cumpri-lo, com direito de
regresso contra os coerdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrário
expressamente dispôs o testador (art. 1.935 do CC).

199) Quem deve arcar com as despesas e suportar os riscos advindos da
entrega do legado?
     Caso o testador não tenha estabelecido o contrário, as despesas e os
riscos da entrega do legado devem correr por conta do legatário
(art. 1.936 do CC).


      Despesas e riscos                     Por conta do legatário,
        da entrega          ir--------S         se não dispuser
                                                          
                                     v
         do legado                          diversamente o testador


200) Onde e em que estado deve ser entregue a coisa legada?
    A coisa legada deve ser entregue, juntamente com seus acessórios, no
lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao
legatário com todos os encargos que a onerarem (art. 1.937 do CC).

201) Em que hipóteses é possível que o legado deixe de produzir os efeitos
que lhe são inerentes?


                     O legado deixará de produzir
                     os efeitos que lhe são inerentes
                            em se verificando:
                     a nulidade do testamento
                     a ineficácia do testamento
                     (revogação ou caducidade)



                                                                        13 3
202) O que se entende pelo termo "caducidade"?
    O termo quer designar "a perda, por circunstância superveniente, da
razão de existir de um ato determinado, que foi feito de maneira válida. No
caso do legado, trata-se de disposição testamentária que ordinariamente
produziria todos os seus efeitos. Todavia, em virtude da superveniência de
uma circunstância, ou melhor, de um evento, a cláusula testamentária deixa
de operar".7 3

                                                        "a perda, por circunstância
                                                        superveniente, da razão de
        Caducidade
                                                       existir de um ato determinado,
                                                      que foi feito de maneira válida"


203) Como podem ser classificadas as causas que geram a caducidade
do legado?


              Espécies de causas que geram a caducidade do legado
                                     aquelas em que há ausência do
                 objetivas
                                     objeto do legado
                                     aquelas em que se verifica a falta
                subjetivas           da pessoa do legatário



204) Quais as causas objetivas de caducidade dos legados?


                     Causas objetivas de caducidade dos legados
               a/feração da coisa: caducará o legado se, depois
               do testamento, o testador modificar a coisa legada,
               ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a
               denominação que possuía (art. 1.939, I, do CC)




      73. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 7, p. 215.




134
           t/alienação da coisa: caducará o legado se o
           testador, por qualquer título, alienar no todo ou
           em parte a coisa legada; a caducidade, neste
           caso, terá ensejo até onde a coisa deixou de
           pertencer ao testador (art. 1.939, II, do CC)
           %/perecimento da coisa: caducará o legado
           se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o
           testador, sem culpa do herdeiro ou legatário
           incumbido do seu cumprimento (art. 1.939, III,
           do CC)



    Obs.: Vale atentar para o fato de que, a bem da verdade, as duas
primeiras causas consistem em hipóteses de revogação tácita.

205) Em se tratando de legado alternativo, caso alguma das coisas venha a
perecer, o que deve ocorrer com as demais?
     Deve o legado subsistir em relação às coisas restantes (art. 1.940,
1 - parte, do CC).

206) E se perecer apenas parte de uma das coisas?
    Perecendo parte de uma das coisas, valerá, quanto ao seu
remanescente, o legado (art. 1.940 do CC).

207) É possível haver o perecimento de legado de gênero?
     Não, porquanto o gênero jamais perecerá.
     Obs.: De acordo com o disposto no art. 1.915 do CC, "se o legado for
de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que
tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador".


                                                   Será
                                                cumprido,
                                               ainda que a
               Legado
                                                coisa não
              de gênero
                                              exista entre os
                                              bens deixados
                                               pelo testador



                                                                      135
208) Quais as causas subjetivas de caducidade dos legados?
    Figuram como causas subjetivas de caducidade dos legados:74


                                       falta de legitimidade do legatário, quando
                                       da abertura da sucessão (art. 1.802 do CC)
            d caducidade dos legados

                                       exclusão do legatário por indignidade, nos
                Causas subjetivas




                                       termos do art. 1.815 (art. 1.939, IV, do CC)
                                       falecimento do legatário antes do testador
                                       (art. 1.939, V, do CC)
                                       renúncia do legatário por inteiro
                                       (art. 1.943 do CC)
                                       falecimento do legatário antes que se tenha
                                       verificado o implemento da condição suspensiva
             e




                                       a que estava subordinada a eficácia do negócio
                                       (art. 1.943 do CC)


209) Quando se verificará o direito de acrescer entre herdeiros?
    O direito de acrescer terá ensejo quando vários herdeiros, pela
mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à
herança, em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou
não quiser aceitá-la (art. 1.941 do CC).

210) Em que situações sobredito direito se verificará em relação aos co-
-legatários?
     De acordo com o art. 1.942 do CC, o direito de acrescer competirá aos
co-legatários:


         O direito                         quando nomeados conjuntamente a respeito
        de acrescer                        de uma só coisa, determinada e certa
      competirá aos                        quando o objeto do legado não puder ser
       co-legatários                       dividido sem risco de desvalorização




      74. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., v. 4, p. 79.




136
211) Em que hipóteses o nomeado (coerdeiro ou colegatário) não poderá
proceder ao recolhimento da herança ou do legado?
    De acordo com a redação do art. 1.943, caput, do CC, podem ser
mencionadas as seguintes hipóteses:


                                  quando ele morrer antes
                                  do testador
        Hipóteses em que          quando ele renunciar à herança
         o nomeado não            ou ao legado
        poderá proceder           quando se der sua exclusão por
        ao recolhimento           indignidade ou falta de legitimação
          da herança ou           quando não se verificar o
            do legado             adimplemento da condição sob
                                  a qual foi instituída a herança
                                  ou o legado


212) O que deve ocorrer, em tais condições, com o quinhão pertencente ao
coerdeiro?
    O quinhão do nomeado deve ser acrescido à parte correspondente aos
demais sucessores conjuntos, salvo se o próprio testador houver
designado um substituto, hipótese em que este recolherá integralmente a
fração em comento (arts. 1.941 e 1.943 do CC).
    Obs.: Note-se, contudo, que se o testador, ao efetuar a nomeação
conjunta, houver estabelecido a fração cabível a cada um dos seus
sucessores, não se verificará o direito de acrescer, porquanto, presume-se
que era sua vontade que cada um recebesse somente a quota estipulada.

213) Quais os requisitos que devem ser verificados para que tenha
cabimento o direito de acrescer?
    De acordo com os ensinamentos de Maria Helena Diniz75, para que te
nha ensejo o direito de acrescer, devem estar presentes os seguintes
requisitos:




    75. Maria Helena Diniz. op. cit., p. 278-279.




                                                                        137
                 nomeação de coerdeiro ou colegatários, na mesma
     Direito     cláusula testamentária para recolher o acervo
  de acrescer:   hereditário ou porção dele
   requisitos    deixa dos mesmos bens ou da mesma porção de bens
                 ausência de determinação das quotas de cada um


214) Caso não se verifique o direito de acrescer, quem deve ser contemplado
com a quota vaga do nomeado?
     No caso em comento, a quota vaga do nomeado deve ser transmitida
aos herdeiros legítimos (art. 1.944 do CC).
     Obs.: Não existindo direito de acrescer entre os colegatários, a quota
do que faltar será acrescida ao herdeiro ou ao legatário incumbido de
satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, na proporção dos
respectivos quinhões, se o legado se deduziu da herança (art. 1.944,
parágrafo único, do CC).

215) Os coerdeiros ou colegatários, aos quais acresceu o quinhão daquele
que não quis ou não pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos
que o oneravam?
    Sim. E, aliás, o que determina expressamente o art. 1.943, parágrafo
único, do CC.
    Obs.: Vale deixar consignado, por oportuno, que restarão excluídos, in
cosu, somente os encargos personalíssimos.

216) Pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança
ou legado que lhe caiba?
     Em regra, não. Poderá, no entanto, se o acréscimo comportar encargos
especiais impostos pelo testador, hipótese em que, uma vez repudiado,
reverte o acréscimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram
instituídos (art. 1.945 do CC).

217) Tendo sido legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais
pessoas, a parte da que faltar deve ser acrescida a quem?
    Aos colegatários (art. 1.946, caput, do CC).


 Legado um só usufruto
 conjuntamente a duas                                      Colegatários
    ou mais pessoas



138
218) E se não houver conjunção entre os colegatários, ou se, apesar de
conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto?
    Na situação em exame, consolidar-se-ão na propriedade as quotas dos
que faltarem, à medida que eles forem faltando (art. 1.946, parágrafo
único, do CC).

219) O que se entende pela expressão "substituição testamentária"?
     Cuida-se da designação de outra pessoa para que esta venha a reco
lher a herança ou o legado, caso o herdeiro ou o legatário nomeado não
queira ou não possa fazê-lo.
     Obs.: Ainda que o testador somente faça alusão a uma dessas
alternativas, presume-se que a substituição tenha sido determinada para
ambos os casos (art. 1.947 do CC).


                                            Designação de outra
                                           pessoa para recolher a
        Substituição                     herança ou o legado, caso
                           II
       testamentária                      o herdeiro ou o legatário
                                          nomeado não queira ou
                                             não possa fazê-lo


220) Quais as espécies de substituição testamentária?


                       (^Substituição testam entária^




                  vulgar ou
                                            fideicomissária
                  ordinária


221) Em que consiste a "substituição testamentária vulgar ou ordinária"?
    'Trata-se de instituição condicional, estabelecida para o caso em que o
beneficiário não queira ou não possa recolher a herança ou o legado.
Consiste na designação, pelo testador, da pessoa que deve ocupar o lugar
do herdeiro ou do legatário, que não quer ou não pode aceitar a herança
ou o legado. Essa forma de substituição chama-se também direta, porque



                                                                        139
nenhum intermediário se interpõe entre o testador e o substituto, como em
contraste sucede na substituição fideicomissária."76


                                                                Indicação, pelo
                                                             testador, de pessoa
                                                             que deva ocupar o
           Substituição                                       lugar do herdeiro
          testamentária                                        ou do legatário
            vulgar ou                                            nomeado, que
            ordinária                                         não queira ou não
                                                                possa aceitar a
                                                                    herança
                                                                  ou o legado



222) Quando o substituto ficará sujeito à condição ou encargo imposto ao
substituído?
    Conforme consta da redação do art. 1.949 do CC, o substituto ficará
sujeito à condição ou encargo imposto ao substituído, quando:


                                   não for diversa a intenção
               O substituto ficará
                                   manifestada pelo testador
             sujeito à condição ou
                                   não resultar outra coisa
              encargo imposto ao
              substituído, quando da natureza da condição
                                   ou do encargo


    Obs.: A regra não terá aplicabilidade se se tratar de encargo de cunho
personalíssimo.

223) É correto afirm ar que há, ín casu, dois sucessores sucessivos?
     Não. O substituto não herda do substituído, mas sim diretamente do
testador, de quem é sucessor.




      76. Washington de Barros Monteiro, op. cit., p. 224.




140
224) Quais as subespécies de substituição testamentária vulgar?




225) O que se entende por "substituição singular"?
     Trata-se de modalidade de substituição testamentária vulgar na qual se
verifica a indicação de apenas um substituto ao herdeiro ou legatário
nomeado.
     Ex.: Paulo é nomeado herdeiro; caso ele não possa ou não queira
receber a herança, os bens deverão ficar com Henrique.


                                        Modalidade de substituição
                                      testamentária vulgar na qual se
     Substituição
                                       verifica a indicação de apenas
      singular
                                        um substituto ao herdeiro ou
                                              legatário nomeado


226) Qual o significado da expressão "substituição plural"?
    Cuida-se de modalidade de substituição testamentária vulgar em que
se dá a indicação de mais de um substituto ao herdeiro ou legatário
nomeado.
    Ex.: Paulo é nomeado herdeiro; caso ele não possa ou não queira
receber a herança, os bens deverão ficar com Henrique e Francisco.



                                        Modalidade de substituição
                                      testamentária vulgar em que se
     Substituição
                                       dá a indicação de mais de um
       plural
                                         substituto ao herdeiro ou
                                             legatário nomeado




                                                                        141
227) O que se entende por "substituição recíproca"?
    "A substituição recíproca é aquela em que o testador, ao instituir uma
pluralidade de herdeiros ou legatórios, os declara substitutos uns dos outros
(CC, art. 1.948), para o caso de qualquer deles não querer ou não poder
aceitar a liberalidade."77
    Ex.: Paulo e Ana são nomeados herdeiros; caso um deles não queira
ou não possa receber a herança, os bens deverão ficar com o outro.


                                        Modalidade de substituição testamentária
 Substituição                           vulgar em que o testador, ao nomear uma
  recíproca                             pluralidade de herdeiros ou legatórios, os
                                            declara substitutos uns dos outros


228) Pode o testador acrescentar aos substitutos um terceiro que não era
herdeiro originalmente?
    Sim, conforme dispõe o art. 1.950, parágrafo único, 2- parte, do CC.
    Obs.: E o que ocorre no exemplo que segue: Paulo e Ana são
nomeados herdeiros; caso um deles não queira ou não possa receber a
herança, os bens deverão ficar com o outro e com Henrique.

229) Caso, entre muitos coerdeiros ou legatórios de partes desiguais, seja
estabelecida substituição recíproca, de que maneira deverá ser fixada, na
segunda disposição, a proporção dos quinhões?
    "No caso de serem contemplados em partes desiguais, manter-se-á na
segunda disposição a mesma proporção dos quinhões fixadas na primeira.
Quer dizer que o quinhão do que venha a falecer (ou recusar) será
partilhado entre os demais, não em partes iguais, porém na proporção do
que o disponente fixara ao nomeá-los herdeiros (Novo Código Civil, art.
         -
1.950, I o parte)."78

230) E se, juntamente com aquelas anteriormente nomeadas, for incluída
mais alguma pessoa na substituição?
     Nesse caso, o quinhão vago pertencerá em partes iguais aos substitutos
(art. 1.950, caput, 2- parte, do CC).




      77. M aria Helena Diniz, op. cit., p. 287.
      78. Caio Mário da Silva Pereira, op. cit., p. 295.




142
231) Em que consiste a "substituição fideicomissária"?
     Cuida-se da situação em que o testador (fideicomitente) indica um
determinado indivíduo (fiduciário), que desfrutará dos bens deixados por
certo tempo ou até o implemento de uma condição, ou ainda até sua morte,
resolvendo-se o direito deste em favor de outrem (fideicomissário), o qual
recolherá a herança ou legado de modo definitivo (art. 1.951 do CC).
     O b s.l: Washington de Barros Monteiro aborda a questão nos seguintes
termos: "dá-se a substituição fideicomissária quando, em ordem sucessiva,
é chamado o fiduciário à propriedade da coisa, para transmiti-la ao
fideicomissário depois de sua morte, do decurso de certo tempo ou sob certa
condição".7   9
     Obs.2: "Surgem, assim, dois beneficiários sucessivos. O testador deixa
seus bens ao fiduciário, que deles se torna senhor, por ocasião da abertura
da sucessão. Todavia, restringindo aquele domínio, existe cláusula criando
para o fiduciário a obrigação de transmitir, a certo tempo, os mesmos bens
ao segundo beneficiário, ou seja, ao fideicomissário."8 0
     Obs.3: Trata-se, pois, de modalidade indireta de substituição.
     Ex.: Paulo deixa um apartamento para Ana, sendo que, por ocasião da
morte desta, deverá o imóvel passar a seu primeiro filho (prole eventual).

             herança ou
               legado



                                            após certo tempo ou
                                            até o adimplemento
testador     nomeia                          de uma condição
                                               ou, ainda, até
                                                a sua morte



                                                  herança ou
                                                    legado




    79. Washington de Barros Monteiro, op. cit., p. 227-228.
    80. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 7, p. 243.




                                                                        14 3
232) Em que hipótese é permitida a substituição fideicomissária?
    Somente em favor dos indivíduos ainda não concebidos quando da
morte do testador (art. 1.952, caput, do CC).
    Obs.: Lembre-se que se o testador criar um fideicomisso além do
segundo grau, este será nulo no que tange aos graus excedentes (arts.
1.959 e 1.960 do CC).

233) Ese, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário?
     Em tal situação, o fideicomissário adquirirá a propriedade dos bens
fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário (art.
1.952, parágrafo único, do CC).

234) Quais as espécies de fideicomisso?

                               aquele em que a substituição
                 vitalício     tem ensejo com a morte
                               do fiduciário
                               aquele em que a substituição
                a termo
         u                     ocorre no instante
                               predeterminado pelo testador
        · mm
        U m                    aquele em que a substituição
               condicional
                               é cabível quando do implemento
                               de uma dada condição resolutiva


235) O fiduciário detém a propriedade da herança ou legado?
    Sim. O fiduciário pode exercitar todos os direitos inerentes ao domínio.
Cuida-se, no entanto, de propriedade restrita e resolúvel (art. 1.953, caput,
do CC), devendo o fiduciário promover a conservação dos bens gravados,
para, posteriormente, restituí-los, ao fideicomissário.

23ó) Tem o fiduciário o dever de proceder ao inventário dos bens gravados?
     Sim. De acordo com o disposto no art. 1.953, parágrafo único, do CC,
deve o fiduciário, ainda, prestar caução de restituí-los, se assim exigir
o fideicomissário.

237) Em aceitando a herança ou o legado, o fideicomissário fará jus a que
parte dos bens e direitos deixados?
    Terá o fideicomissário direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer
tempo acrescer (art. 1.956 do CC).



144
238) Caso sobrevenha a sucessão, responderá o fideicomissário por quais
encargos?
    Pelos encargos da herança que ainda restarem (art. 1.957 do CC).

239) Qual a conseqüência advinda da renúncia, pelo fideicomissário, da
herança ou legado?
    Na situação em exame ocorrerá a caducidade do fideicomisso,
deixando de ser resolúvel a propriedade do fiduciário, contanto que não
haja disposição contrária do testador (art. 1.955 do CC).

240) Pode o fideicomissário aceitar a herança ou legado, caso o fiduciário
a tenha renunciado?
    Sim, desde que não haja disposição em contrário do testador (art.
1.954 do CC).


    Salvo                  Se o fiduciário
                                                           Defere-se ao
 disposição                 renunciar à
                                                        fideicomissário o
em contrário                herança ou
                                                        poder de aceitar
 do testador                 ao legado


241) Cite algumas hipóteses de caducidade do fideicomisso.


                         se o fideicomissário, após a abertura
                         da sucessão, renunciar à herança ou
                         ao legado, deixando de ser resolúvel
                         a propriedade do fiduciário, se não
                         houver disposição contrária do testador
                         (art. 1.955 do CC)
       Hipóteses de
                         se o fideicomissário morrer antes
      caducidade do
                         do fiduciário, ou antes de realizar-se
       fideicomisso
                         a condição resolutória do direito deste
                         último, hipótese em que a propriedade
                         se consolidará no fiduciário, nos termos
                         do art. 1.955 (art. 1.958 do CC)
                         se a coisa perecer, sem culpa
                         do fiduciário




                                                                       145
242) Podem os fideicomissos ultrapassar o segundo grau?
    Não. Os fideicomissos que ultrapassem o segundo grau, isto é,
aqueles que forem além da pessoa do fideicomissário, serão reputados
nulos (art. 1.959 do CC).
    O b s.l: "Aliás, esse já era o entendimento prevalecente no direito
anterior, pois, embora não houvesse regra tão precisa a respeito, as
Ordenações (Liv. IV, Tít. 87, § 12) falavam apenas de um substituto, o
que conduzia à persuasão de se não permitir fideicomisso além do
segundo grau."8   1
    Obs.2: Somente o excesso, ou seja, o que extrapolar tal limite será
considerado nulo (art. 1.960 do CC), em conformidade com o princípio
da conservação dos negócios jurídicos.
    Obs.3: Note-se, igualmente, que não é lícito instituir fideicomisso
sobre a legítima.

243) Quais as principais diferenças entre o fideicomisso e o usufruto?


                                             Diferenças
                  Fideicomisso                                   Usufruto
   consiste em modalidade de                          é direito real sobre coisa
   substituição testamentária                         alheia
   é permitido em relação à                           somente admite sejam
   prole eventual                                     beneficiadas pessoas certas e
                                                      determinadas
   nele, cada titular detém                           há uma bipartição
   a propriedade plena                                dos poderes da propriedade
                                                      entre o usufrutuário (uso e gozo)
                                                      e o nu-proprietário (disposição
                                                      e direito de reaver a coisa de
                                                      quem injustamente a detenha)


244) Em que consiste a "deserdação"?
    "A deserdação vem a ser o ato pelo qual o de cujus exclui da sucessão,




      81. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 7, p. 249.




146
mediante testamento, com expressa declaração da causa (CC, art. 1.964),
herdeiro necessário, privando-o de sua legítima, por ter praticado
qualquer ato taxativamente enumerado no Código Civil, arts. 1.814,
1.962 e 1.963."8    2
     O b s .l: Em outras palavras, a "deserdação é ato pelo qual o testador
retira a legítima do herdeiro necessário. Não se confunde com
indignidade, embora coincidam seus efeitos e respectivas causas
geradoras".8    3
     Obs.2: Embora seja herdeiro necessário, o cônjuge somente poderá ser
deserdado pelos motivos previstos no art. 1.814 (art. 1.961 do CC). No que
toca às hipóteses elencadas nos arts. 1.962 e 1.963 do Estatuto Civil, elas
se referem, respectivamente, à deserdação dos descendentes por seus
ascendentes e à deserdação dos ascendentes pelos descendentes.


                                      Privação da legítima do herdeiro necessário,
 Deserdação
                                           por vontade motivada do testador


245) Quais os requisitos da deserdação?


                     validade e eficácia do testamento
                     (art. 1.964 do CC)
                      existência de herdeiros necessários (arts. 1.845
                     e 1.961 do CC)
        Deserdação




                     declaração expressa, no testamento, do fato
                     que ensejou a deserdação (arts. 1.818, 1.962
                     e 1.963 do CC)
                     inexistência de novo testamento, deixando de
                     fazer menção à deserdação
                     prova da existência da causa determinante, em
                     juízo, pelo herdeiro instituído ou por aqueles a
                     quem aproveite a deserdação (art. 1.965 do CC)




    82. M aria Helena Diniz, op. cit., p. 157.
    83. Washington de Barros Monteiro, op. cit., p. 239.




                                                                                147
246) A deserdação realizada em testamento nulo, caduco ou revogado tem
o condão de irradiar efeitos?
     Não. E imprescindível que o testamento seja dotado de validade
e eficácia.
     Obs.: Note-se que "a causa invocada para justificar a deserdação
constante de testamento deve preexistir ao momento de sua celebração,
não podendo contemplar situações futuras e incertas" (STJ, 4- Turma, REsp
124313/SP, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.04.09).

 Deserdação realizada em testamento
                                       II            Não produz efeitos
      nulo, caduco ou revogado


247) Nosso ordenamento admite que se efetue a deserdação de modo
implícito?
    Não. A deserdação somente pode ser ordenada por meio de expressa
declaração de sua causa em testamento (art. 1.964 do CC).


                                             Expressa declaração de
      Deserdação
                                            sua causa em testamento


248) A mera reconciliação do deserdado com o testador implicará "perdão"
implícito?
    Não. A deserdação somente não surtirá efeitos se o testador elaborar
um novo testamento, deixando, neste caso, de fazer menção a ela.

249) Quais as causas que autorizam a deserdação dos descendentes por
seus ascendentes?
    Segundo estabelece o art. 1.962 do CC, além das causas men
cionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus
ascendentes:

                          I - ofensa física______________________
                          II - injúria grave______________________
   Autorizam a            III - relações ilícitas com a madrasta
  deserdação dos
                          ou com o padrasto___________________
 descendentes por
                          IV - desamparo do ascendente em
 seus ascendentes
                          alienação mental ou grave enfermidade



148
     Obs.l: Com relação à ofensa física, interessante atentar que consiste
ela em "qualquer forma de agressão contra o corpo da vítima. A lei não
distingue, não falando da gravidade da ofensa. Destarte, mesmo a ofensa
leve é causa de deserdação".8    4
     Obs.2: "No tocante à injúria grave (também figura penal), por
palavras escritas ou orais, e, ainda, por gestos (injuria real),
consubstancia-se na improvocada e dolosa depreciação da honra do
lesado, a ponto suficientemente grave a tornar intolerável o convívio com
o injuriador, visto desencadear, não raro, ferida que não se cicatriza,
sofrimento, quiçá maior que o suscitado pela agressão física. Sua
avaliação é subjetiva."8   5
     Obs.3: O inciso III trata das relações ilícitas, devendo ser consideradas
como tais as de caráter afetivo, íntimo ou sexual, de sorte que "pouco
importa que tais relações sejam hetero ou homossexuais. Não há que se
distinguir."86
     Obs.4: "O último inciso do art. 1.962 fala do desamparo do ascen
dente em alienação mental ou grave enfermidade. Tais casos demonstram
o desprezo pelo ascendente, o desamor, a falta de carinho. Se, porém, o
ascendente estiver em estado de alienação mental, não poderia validamente
testar. A questão reporta-se à reaquisição da capacidade mental. O
desamparo é eminentemente econômico, na medida do que podia o
descendente amparar. Todavia, não se descarta o desamparo moral e
intelectual, da dicção legal. O caso concreto e o prudente exame das
circunstâncias pelo juiz ditarão a procedência da causa da deserdação.
O testamento deve descrever a enfermidade e a forma do desamparo,
ainda que sucintamente."8    7

250) Quais as causas que autorizam a deserdação dos ascendentes pelos
descendentes?
    De acordo com o art. 1.963 do CC, além das causas enumera
das no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos
descendentes:




    84.   Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p.   327.
    85.   Ney de Mello Almada. Sucessões.        São Paulo: Malheiros, 2006. p. 152.
    86.   Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p.   328-329.
    87.   Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p.   329.




                                                                                       149
                                   I - ofensa física
                                   II - injúria grave
  Autorizam a
                                   III - relações ilícitas com a mulher ou
 deserdação dos
                                   companheira do filho ou a do neto, ou com o
ascendentes pelos
  descendentes                     marido ou companheiro da filha ou o da neta
                                   IV - desamparo do filho ou neto
                                   com deficiência mental ou grave enfermidade


    O bs.l: "Os castigos físicos moderados, que têm a função educativa,
aos menores de pouca idade, não podem ser levados em conta para se
inserirem nas ofensas físicas desse dispositivo."88
    Obs.2: "No essencial, as observações tecidas a respeito do art. 1.962
são aqui aproveitáveis."8 9

251) Os mencionados elencos são exemplificativos?
    Não. Tanto o rol constante do art. 1.962, como o previsto no art. 1.963
do CC, são taxativos, não se admitindo qualquer tipo de analogia.
    Obs.l: Isso porque cuida-se de normas restritivas de direito.
    Obs.2: Por tal razão, diferentemente do que leciona Sílvio de Salvo
Venosa90, consideramos que a relação ilícita havida entre o descendente e
o companheiro do ascendente não pode dar azo à causa de deserdação
prevista no art. 1.962, III, do CC, visto que a lei não contempla,
expressamente, tal hipótese.91


      Causas de deserdação                                     Rol taxativo


252) A quem incumbe demonstrar a veracidade da causa de deserdação
alegada pelo testador?
    Ao herdeiro instituído ou àquele a quem aproveite a deserdação (art.
1.965, caput, do CC).




      88.   Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 329.
      89.   Ney de Mello Alm ada, op. cit., p. 153.
      90.   Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 329.
      91.   Washington de Barros Monteiro, op. cit., p. 242.




150
     Prova da veracidade                                   Ao herdeiro instituído
         da causa de                   incumbe              ou àquele a quem
         deserdação                                       aproveite a deserdação



253) Em que prazo se extingue o direito de provar a causa da deserdação?
    Tal direito extingue-se no prazo decadencial de 4 anos, contados da
data da abertura do testamento (art. 1.965, parágrafo único, do CC).
    Obs.: A demanda contra o indigno deverá, igualmente, ser ajuizada
em 4 anos, computados, entretanto, da abertura da sucessão (art. 1.815,
parágrafo único, do CC).


  Direito de provar a
                                                         Prazo decadencial de 4 anos
 causa da deserdação                =>

254) Como são considerados os efeitos decorrentes da deserdação?
    A questão é controvertida, havendo posicionamentos em sentidos
antagônicos acerca dos efeitos oriundos da deserdação:


                              a indignidade gera efeitos pessoais
                              em relação à figura do indigno
           Corrente
          minoritária         (art. 1.816 do CC) e a deserdação,
                              diversamente, atinge os herdeiros
                              do deserdado9  2
                              tanto a indignidade quanto a
                              deserdação irradiam efeitos idênticos,
                              ou seja, pessoais (art. 1.816 do CC),
           Corrente
                              consagrando a ideia de personalização
          majoritária
                              da pena. Assim, os descendentes do
                              deserdado ou do indigno herdarão
                              por representação9 3




    92. José Luiz Gavião de Almeida, op. cit., p. 156.
    93. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 7, p. 261-262.



                                                                                    151
255) O que ocorrerá com as disposições testamentários que venham a
exceder a parte disponível?
    Deverão as mesmas ser reduzidas aos limites da parte disponível,
observando-se o disposto no art. 1.967, §§ 1 - e 2-, do CC.


 Disposições testamentários que
                                                Deverão ser reduzidas
 excederem a parte disponível



256) A redução das disposições testamentários sempre se fará mediante o
ajuizamento de ação de redução?
     Não. Em havendo acordo entre os interessados, poderá a redução ser
efetuada nos próprios autos do inventário, haja vista não se tratar de
questão de alta indagação.

                                           Ajuizamento de ação
          Redução das                           de redução
           disposições            ou
         testamentários                     Acordo nos próprios
                                            autos do inventário


257) Como também é chamada a ação de redução?


                            sinônimos       Ação de suplemento de
      Ação de redução
                                             legítima ou expletória


258) Quem será atingido, em primeiro lugar, pela redução das disposições
testamentários?
     O herdeiro instituído. Em se verificando que as disposições
testamentários excedem a porção disponível, serão proporcionalmente
reduzidas as suas quotas, até onde baste (art. 1.967, § 1-, do CC).


       Redução das           atingirá
        disposições                          O herdeiro instituído
                          primeiramente
      testamentários



152
259) E se tal redução não for suficiente?
    Se tal redução não se mostrar suficiente, serão atingidos, também, os
legados, na proporção do seu valor (art. 1.967, § 1-, do CC).


                                                      Os legados
           Se a redução            serão
                                                    (na proporção
         não for suficiente      atingidos
                                                     do seu valor)


260) E se, ainda sim, não se conseguir atingir o limite previsto em lei?
     Deve-se recorrer, na hipótese em comento, à redução das doações,
preferindo-se as mais recentes.
     Obs.l: Se elas tiverem ocorrido na mesma data, a redução deve ser
proporcional.
     Obs.2: Pode o testador, prevenindo o caso, dispor de forma diversa,
determinado que a redução se faça somente em certos quinhões
(art. 1.967, § 2-, do CC).

261) A quem pertencerá o remanescente, caso o testador só em parte
disponha da quota hereditária disponível?




                Remanescente
                                   pertencerá
                 da herança




262) Caso o legado sujeito a redução consista em prédio divisível, de que
forma deve ser feito seu fracionamento?
    Deve o prédio ser dividido proporcionalmente (art. 1.968, caput, do CC).

263) O que ocorrerá se o bem for indivisível e o excesso do legado montar
a mais de 1 /4 do valor do prédio?
    Deverá o legatário deixar o imóvel inteiro aos herdeiros, ficando com o



                                                                         15 3
direito de pedir a estes, em dinheiro, o valor que o couber na parte
disponível (art. 1.968, § 1 -, 1 - parte, do CC).

264) E se o excesso não for de mais de 1/4?
    Em tal hipótese, o legatário ficará com o prédio, entregando aos
herdeiros, em dinheiro, o excesso necessário para preservar a legítima (art.
1.968, § 1-, 2- parte, do CC).

265) Pode o testamento ser alterado a qualquer tempo?
    Via de regra, sim. E, aliás, o que determina o art. 1.858, 2 - parte, do
CC, de modo que nula será a cláusula que dispuser o contrário.



                           via de regra        Pode ser alterado
          Testamento
                                               a qualquer tempo



266) Quais as exceções à regra da revogabilidade do testamento?


                           aquela relativa ao reconhecimento
            Cláusulas      de filho havido fora do casamento
          irrevogáveis     (art. 1.609, III, do CC)_____________
         do testamento     aquela que concede perdão ao
                           indigno (art. 1.818 do CC)


267) Pode o testamento ser revogado pelo mesmo modo e forma como
foi feito?
     Sim. E o que se depreende do art. 1.969 do CC.
     Obs.: Vale atentar, por oportuno, que pode, por exemplo, um
testamento público ser revogado por outro cerrado. Isto porque, não é
preciso que um testamento tenha, necessariamente, a mesma forma do
outro que está por ser revogado.

268) Produzirá efeitos a revogação, ainda que o testamento que a encerre
venha a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele
nomeado?
    Sim, conforme dispõe o art. 1.971, 1 - parte, do CC.



154
   Obs.: O testamento caduco era, a priori, válido, de modo que somente
não poderá ser cumprido em virtude da falta da coisa ou do beneficiário.

269) E se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de
solenidades essenciais ou vícios intrínsecos?
    Nesse caso, a revogação não valerá, uma vez que o novo testamento
não era dotado de validade (art. 1.971, 2- parte, do CC).

270) Nosso ordenamento admite o fenômeno da repristinação das
disposições testamentárias?
    Via de regra, não.
    Obs.: Poderá, no entanto, haver a repristinação se o novo testamento
assim dispuser.


        Repristinação        via de regra
       das disposições                            Não é admitida
       testamentárias


271) De que maneira pode ser classificada a revogação do testamento, no
que se refere à sua extensão?
    Segundo estabelece o art. 1.970 do CC, a revogação do testamento
pode ser:




272) Quais as espécies de revogação do testamento, no que concerne à sua
forma?




                                                                      155
273) O que se entende por "revogação expressa"?
     Cuida-se da revogação manifestada de modo inequívoco no novo
testamento.

                                                 Manifestada de
      Revogação expressa                        modo inequívoco
                                               no novo testamento


274) Quando a revogação do testamento será tácita?


               quando o testador não declarar
               expressamente que revoga o testamento
           2
            u anterior, mas houver incompatibilidade
           2 entre as disposições deste e do mais recente
            o
           IO (art. 1.970, parágrafo único, do CC)
               quando se verificar a abertura ou a
            §>
            Iá dilaceração do testamento cerrado pelo
           O próprio testador ou por outrem com seu
               consentimento (art. 1.972 do CC)



    Obs.: No que concerne à segunda hipótese aventada, cumpre-nos
atentar para a observação feita na Questão n. 44.

275) Em que hipóteses restará verificado o rompimento do testamento?


                       sobrevier descendente sucessível
                       ao testador (que não o tinha ou não
                       o conhecia quando testou), desde
        O rompimento   que esse descendente sobreviva
        do testamento  ao testador (art. 1.973 do CC)
       ocorrerá quando o testamento for feito na
                       ignorância de existirem outros
                       herdeiros necessários (art. 1.974
                       do CC)



156
     Obs.l: O instituto em epígrafe é também designado como "revogação
ficta" ou "presumida".
     Obs.2: Com o rompimento, o respectivo conteúdo do testamento será
totalmente desconsiderado.
     Obs.3: "O testamento só se rompe com a superveniência de filhos,
quando o testador não os tinha anteriormente; se os possuía, quando testou,
o nascimento de outro não provoca a ruptio testamenti."94

276) Pode o testador dispor da sua metade, não contemplando os herdeiros
necessários de cuja existência saiba, ou os excluindo dessa parte?
     Sim. Note-se que ainda que o testador o faça, não se verificará o
rompimento do testamento (art. 1.975 do CC).
     Obs.: Atente-se que se não for respeitado o direito dos herdeiros neces
sários à legítima, terá ensejo a redução das disposições testamentárias.

277) Quem é o "testamenteiro"?
     E aquele que dá cumprimento às disposições de última vontade do
falecido.
     Obs.l: O termo é utilizado para designar "a pessoa a quem cabem os
encargos de uma testamentaria, com a finalidade de se cumprir as
disposições de um testamento. Portanto, a execução do testamento está
vinculada à pessoa do testamenteiro. (...). E cargo de confiança, visto que o
testador o nomeia na defesa do seu ato de última vontade".9   5
     Obs.2: Pode o testador nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou
separados, para tal mister (art. 1.976 do CC).
     Obs.3: A inexistência do testamenteiro não prejudica a validade do
testamento.


                                                            Aquele que dá
                                                           cumprimento às
              Testamenteiro                                 disposições de
                                                            última vontade
                                                              do falecido




    94. Washington de Barros Monteiro, op. cit., p. 259.
    95. Nelson Godoy Bassil Dower, op. cit., p. 270.




                                                                             157
278) De que forma é feita a nomeação, pelo autor da herança, do
testamenteiro?
     Por meio de testamento ou no próprio codicilo (arts. 1.883 e 1.976
do CC).

279) A quem compete a execução testamentária, caso não haja
testamenteiro nomeaao pelo testador?
     Não havendo testamenteiro nomeado pelo testador, a execução
testamentária será dativa e incumbirá ao cônjuge ou, na falta deste, ao
herdeiro nomeado pelo juiz (art. 1.984 do CC).
     Obs.: Não havendo pessoas em tais condições, caberá a pessoa
estranha à família fazê-lo.

280) Quem poderá figurar como testamenteiro?
     Qualquer pessoa, desde que capaz e idônea.
     Obs.: Em razão de tal encargo ser personalíssimo, não poderá ele ser
atribuído à pessoa jurídica ou aos entes despersonalizados.

281) O encargo em estudo pode ser transmitido aos herdeiros do
testamenteiro? E ele delegável?
     Não. O mencionado encargo não se transmite aos herdeiros do
testamenteiro, nem é delegável (art. 1.985 do CC).
     Obs.: Pode o testamenteiro, no entanto, fazer-se representar, em juízo
e fora dele, mediante mandatário com poderes especiais.


                             Não se transmite
   Encargo da                                                   Nem é
                             aos herdeiros do
 testamentaria                                                 delegável
                              testamenteiro


282) Aponte algumas das obrigações do testamenteiro.


                         cumprir as disposições testamentários,
                         no prazo marcado pelo testador (art.
        Obrigações do    1.980, 1 - parte, do CC)
        testamenteiro    prestar contas do que recebeu e
                         despendeu (art. 1.980, 2- parte,
                         do CC)




158
                         defender a validade do testamento,
                         com ou sem o concurso do inventariante
                         e dos herdeiros instituídos
                         (art. 1.981 do CC)____________________
                         desempenhar outras atribuições que
       Obrigações do     lhe tenham sido conferidas pelo testador,
       testamenteiro     nos limites da lei
                         (art. 1.982 do CC)____________________
                         requerer o inventário dos bens,
                         na hipótese de se encontrar na posse
                         e administração da herança
                         (art. 1.978 do CC)


     O bs.l: Poderá, ainda, o testamenteiro nomeado ou qualquer parte
interessada requerer, ao detentor do testamento, que o leve a registro (art.
1.979 do CC).
     Obs.2: Tal providência poderá ser ordenada, de ofício, pelo juiz.

283) Até quando subsiste a responsabilidade do testamenteiro?
     Tal responsabilidade subsiste enquanto durar a execução do testamento
(art. 1.980, parte final, do CC).


                                                 Enquanto durar
         Responsabilidade        subsiste         a execução
         do testamenteiro
                                                 do testamento


284) Como é chamado o testamenteiro nomeado pelo testador?


   Testamenteiro instituído                     Nomeado pelo testador


285) E o nomeado pelo juiz?


         Testamenteiro dativo




                                                                         159
286) Como é conhecido o testamenteiro a quem se concede a posse e a
administração da herança ou de parte dela?

                                               Posse e administração da
  Testamenteiro universal
                                               herança ou de parte dela


287) Quando pode o testador conceder ao testamenteiro a posse e a
administração da herança ou de parte dela?
   Quando não houver cônjuge ou herdeiros necessários, ou quando estes
não a quiserem ou não puderem exercê-la (art. 1.977, caput, do CC).


                                                Não houver cônjuge ou
   Testamenteiro: posse e
                                   quando^    herdeiros necessários ou se
  administração da herança
                                               estes não a quiserem ou
      ou de parte dela
                                                não puderem exercê-la


288) Qual a prerrogativa a que, em regra, faz jus o testamenteiro que não
seja herdeiro instituído nem legatário?
    Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro que não
seja herdeiro instituído nem legatário terá direito a um prêmio, conhecido
como "vintena" (art. 1.987, caput, do CC).


       Testamenteiro que não          prerrogativa
                                                           Vintena
      seja herdeiro ou legatário        em regra


289) Qual o montante da vintena?
     Se o testador não o houver instituído, o valor da vintena será fixado
pelo juiz, em 1 a 5% sobre a herança líquida, levando-se em consideração
a maior ou menor dificuldade na execução do testamento.
     Obs.l: A expressão "herança líquida" é utilizada para designar, não a
totalidade de bens deixados pelo falecido, mas tão somente o que foi objeto
de testamento.
     Obs.2: Note-se que, existindo herdeiros necessários, tal prêmio será
pago à conta da parte disponível (art. 1.987 do CC).



160
                                se o testador não              de 1 a 5% sobre a
         Vintena
                                 a houver fixado                herança líquida


290) Assiste ao herdeiro ou ao legatário nomeado testamenteiro o direito à
vintena?
     Nos termos do art. 1.988 do CC, o direito à vintena assiste ao herdeiro
ou ao legatário nomeado testamenteiro, desde que ele prefira o prêmio à
herança ou ao legado.
     Obs.: "Se o testador expressamente autorizar, poderá o testamenteiro
receber cumulativamente prêmio e legado ou herança."9     6

291) O que ocorrerá com o prêmio pago ao testamenteiro, caso este seja
removido ou não tenha dado cumprimento ao testamento?
    Em tal hipótese, perderá o testamenteiro o prêmio, sendo este revertido
à herança (art. 1.989 do CC).

292) Em que casos se verificará a perda da vintena?
     De acordo com os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves97,
a vintena será perdida nos seguintes casos:


        remoção, por terem sido glosadas as despesas por ilegais
 1      ou não conformes ao testamento
  c
  s     remoção por negligência, em razão de não ter sido dado
  o
 "D     cumprimento ao testamento (art. 1.989 do CC)
  a
        não-promoção da inscrição da hipoteca legal (art. 1.497 do CC)
 "8
 a.     incapacidade superveniente




      96. M aria Helena Diniz, op. cit., p. 240.
      97. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., v. 4, p .l 02.




                                                                                   161
V - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA


1) Em que diploma é tratado o procedimento do inventário?
     O procedimento do inventário é regulado pelo Código de Processo Civil
(arts. 982 a 1.021).
     Obs.: Os arts. 982 e 983 do CPC sofreram algumas alterações
advindas da promulgação das Leis 11.441/07 e 11.965/09.


  Procedimento do inventário                  1
                                              1         /           Regulado pelo CPC


2) Em que consiste o "inventário"?
     Trata-se de instituto que tem por escopo apurar o patrimônio deixado
pelo morto com a finalidade de partilhá-lo entre os eventuais sucessores.
Para tanto, é feita a arrecadação, descrição e avaliação dos bens e de outros
direitos pertencentes ao falecido, cobrando-se as dívidas ativas e
procedendo-se ao pagamento das passivas, dos legados e do imposto couso
mortis, após o que, realiza-se a partilha.
     Obs.l: "Rompendo com a longa tradição do nosso direito de exigir a
obrigatória participação do Poder Judiciário para a concretização de
qualquer inventário e partilha dos bens a título causo mortis, surge a
revolucionária Lei n. 11.441/2007 para alterar a redação do presente art.
982 do CPC e restringir expressamente a atuação judicial aos inventários
fundados em testamento ou aos inventários de que participe algum incapaz
como interessado (...). Além desses dois requisitos negativos, é necessária
expressa concordância de todos os herdeiros capazes, para que se viabilize
o inventário e partilha por escritura pública."98
     Obs.2: Assim, antes do advento da Lei n. 11.441/07, o inventário
consistia, necessariamente, em processo judicial de cunho contencioso.
Todavia, após as alterações promovidas pelo referido diploma,
inexistindo testamento e em sendo todos os interessados capazes e
concordes, admite-se a feitura do inventário por meio de escritura
pública (inventário extrajudicial).




      98. Antônio C láudio da Costa M achado, op. cit., p. 1.548.




162
                                               Instituto que tem por escopo
                                               apurar o patrimônio deixado
       Inventário                              pelo morto com a finalidade
                                                  de partilhá-lo entre os
                                                   eventuais sucessores


3) Quais os objetivos do inventário?
    De acordo com os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho, quatro são
os objetivos do inventário." Confira-se:

                         Objetivos do inventário
       definir a herança, estabelecendo quais são os bens
       deixados pelo de cujus e quais os que devem ser
       assim considerados
       proceder à satisfação das dívidas deixadas pelo
       falecido, bem como ao pagamento do imposto
       incidente sobre a transmissão causa mortis
       fazer o pagamento dos legados e cumprir as
       demais disposições de última vontade
        partilhar o acervo remanescente entre os herdeiros


4) A quem compete a administração da herança no período que vai da
assinatura do compromisso até a homologação da partilha?
    Compete ao inventariante (art. 1.991 do CC).
    Obs.: Figura o inventariante como administrador do espólio.

                                       Desde a
                                    assinatura do
 Administração                      compromisso                  Será exercida
  da herança           lc^              até a         «=;>     pelo inventariante
                                    homologação
                                     da partilha




   99. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 32 0-3 21.




                                                                               16 3
5) Até que o inventariante preste o compromisso, quem figurará como
encarregado da herança?
    Até que o inventariante preste o compromisso, o espólio permanecerá
na posse do administrador provisório nomeado pelo juiz (art. 985 do CPC).


                                                         Continuará
      Até que o inventariante                        o espólio na posse
       preste o compromisso                           do administrador
                                                         provisório


6) Quais as incumbências inerentes ao administrador provisório?
    De acordo com o disposto no art. 986 do CPC, o administrador
provisório:

                                representa ativa e passivamente
                                o espólio________________________
                                é obrigado a trazer ao acervo
                                os frutos que desde a abertura
      O administrador           da sucessão percebeu
         provisório
                                tem direito ao reembolso das
                                despesas necessárias e úteis que fez
                                responde pelo dano a que, por
                                dolo ou culpa, der causa



7) A partir de que instante os nomes dos herdeiros passam a constar do
Registro de Imóveis?
    Somente após o registro do formal de partilha.
    Obs.: Note-se, contudo, que, pelo princípio da saisine, aberta a
sucessão, os herdeiros legítimos e testamentários, desde logo, adquirem a
propriedade dos bens deixados pelo falecido (art. 1.784 do CC).


           Nomes dos
        herdeiros passam                         Após o registro do
          a constar do                           formal de partilha
        Registro de Imóveis



164
8) Quais as espécies de inventário existentes em nosso sistema?
    Consoante preceito encartado no art. 982, caput, do CPC, com redação
dada pela Lei n. 11.441/07, constituem espécies de inventário:


                           Espécies de inventário
             inventário judicial      inventário extrajudicial
           terá ensejo quando       será feito mediante
           o falecido houver        escritura pública (que
           deixado testamento       constituirá título hábil
           ou existir algum         para o registro
           interessado incapaz      imobiliário), desde
           ou, ainda, quando        que não exista
           não houver concor        testamento e todos os
           dância entre os          interessados sejam
           interessados capazes     capazes e concordes.


    Obs.: Oportuno salientar que o inventário extrajudicial constitui
faculdade pela qual as partes poderão ou não optar.

9) Para que o tabelião venha a lavrar tal escritura pública, o que deverá
ser observado?
     De acordo com o art. 982, § 1-, do CPC, com redação modificada pela
Lei n. 11.965/09, o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas
as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum,
advogados de cada uma delas ou, ainda, por defensor público, cuja
qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
     Obs.: Nos termos do art. 982, § 2 -, do CPC, introduzido pela Lei
n. 11.965/09, "a escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles
que se declararem pobres sob as penas da lei".

10) Qual o prazo para que seja requerido o inventário e a partilha?
    O inventário e a partilha, via de regra, devem ser requeridos dentro de
60 dias, contados da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses
subsequentes (art. 983, caput, 1 - parte, do CPC, com redação dada pela
Lein. 11.441/07).
    O bs.l: "Observe-se, de início, que este novo regramento revoga,
quanto ao prazo, o estabelecido pelo art. 1.796 do estatuto civil que, na



                                                                        165
esteira do presente art. 983, instituía o lapso temporal de 30 dias para
                            0
instauração do inventário."1 0
     Obs.2: Vale deixar consignado que o dispositivo em análise tem sido
alvo de críticas por não contemplar, em caso de descumprimento dos
mencionados lapsos, qualquer reprimenda que seja.
     Obs.3: A omissão do legislador não impede que cada Estado institua
multa, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do
inventário. Tal comportamento, inclusive, não pode ser reputado como
inconstitucional (Súmula 542 do STF).


                                                                 Início: dentro de 60
                                                                   dias da abertura
                                                                      da sucessão



                                                                     Fim: nos 12 meses
                                                                       subsequentes


11) Podem os mencionados prazos ser dilatados?
    Sim. Segundo determina o art. 983, caput, 2 - parte, do CPC, com
redação alterada pela Lei n. 11.441/07, tais prazos podem ser prorrogados
pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte.


        Processo de                               Prazos podem ser prorrogados
        inventário e           U_______ 1/           pelo juiz (de ofício ou a
          partilha                                    requerimento da parte)



12) Qual a conseqüência advinda do atraso no encerramento do inventário,
no que toca à figura do inventariante?
    Ao inventariante se aplicará a pena de remoção do cargo, desde que




      100. Antônio C láudio da Costa M achado, op. cit., p. 1.549.




166
haja requerimento por parte de algum interessado e seja demonstrada
sua culpa.
    Obs.: Em se tratando de testamenteiro, este perderá o prêmio ao qual,
em regra, faz jus (art. 1.989 do CC).

13) Quem possui legitimidade para requerer a abertura do inventário?
    Via de regra, possui legitimidade para requerer a abertura do
inventário aquele que estiver na posse e administração do espólio (art. 987
do CPC).
    Obs.: O requerimento em questão há de ser instruído com a certidão
de óbito do autor da herança.


    Legitimidade
   para requerer       via de regra        Aquele que estiver na passe
   a abertura do                           e administração do espólio
     inventário



14) Quem possui legitimidade concorrente para requerer a abertura do
inventário?
    Segundo rol constante do art. 988 do CPC, possui legitimidade concorrente:


                       Legitimados concorrentes_______________
      o cônjuge supérstite
      o herdeiro
      o legatário
      o testamenteiro
      o cessionário do herdeiro ou do legatário
      o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança
      o síndico da falência do herdeiro, do legatário,
      do autor da herança ou do cônjuge supérstite
      o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes
      a Fazenda Pública, quando tiver interesse

    O bs.l: Muito embora não conste expressamente da lei, também o
companheiro detém legitimidade concorrente para requerer a abertura
do inventário.



                                                                          167
     Obs.2: Vale deixar consignado, por oportuno, que o síndico
desempenhava importante papel no processo de falência, então regulado
pelo já revogado Dec.-lei n. 7.661/45. Ocorre, no entanto, que, com o
advento da Nova Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/05),
tal figura foi abolida, tendo sido criado, pelo legislador, o posto de
administrador judicial.

 15) O que ocorrerá se nenhuma das pessoas legitimadas a fazê-lo requerer
a abertura do inventário no prazo fixado pela lei?
     Determinará o juiz, in casu, de ofício, que se inicie o inventário (art.
989 do CPC).
     Obs.l: Sobredito dispositivo contempla uma exceção ao princípio da
                      0
inércia da jurisdição.11
     Obs.2: Por força do disposto na Súmula 542 do STF, pode o Estado-
-membro instituir multa como forma de sanção pelo retardamento do início
ou da ultimação do inventário.


         Se nenhum dos
      legitimado requerer a                           Determinará o juiz,
      abertura do inventário                         de ofício, o seu início
          no prazo legal


16) Qual o foro em que deve se processar o inventário?
     Via de regra, é o foro do último domicílio do autor da herança.
     Obs.: Nos termos do art. 96, caput, do CPC, tem-se que "o foro do
domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário,
a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade
e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido
no estrangeiro".


                                                        Foro do último
        Processamento do          via de regra         domicílio do autor
            inventário
                                                         da herança




    101. Nelson Nery Junior e Rosa M aria de Andrade Nery. C ódigo de Processo Civil
comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 1.016.




168
17] Sobredita regra tem aplicabilidade irrestrita?
    Não, de acordo com o art. 96, parágrafo único, do CPC, será,
porém, competente:


                     Foro em que se deve processar o
                      inventário (exceções à regra do
                          art. 96, caput , do CPC):
                                     se o autor da
                 foro da situação
                                     herança não possuía
                     dos bens
                                     domicílio certo
                                     se o autor da
                  foro do lugar      herança não tinha
                     em que          domicílio certo e
                 ocorreu o óbito     possuía bens em
                                     lugares diferentes


18) Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-
morto, o que ocorrerá com ambas as heranças?
    Na situação em apreço, as duas heranças serão cumulativamente
inventariadas e partilhadas, desde que os herdeiros de ambos sejam os
mesmos (art. 1.043, caput, do CPC).
    O bs.l: Haverá, in casu, um só inventariante para os dois inventários.
    Obs.2: O segundo inventário será distribuído por dependência, pro-
cessando-se em apenso ao primeiro.

19) De acordo com nossa legislação, quais as questões que devem ser
resolvidas no próprio inventário?
    Segundo estabelece o art. 984 do CPC, deve o juiz decidir:


         Questões que devem ser resolvidas no próprio inventário
 todas as questões de direito
 as questões de fato (quando se acharem provadas por documento)


20) Quais as questões que devem ser remetidas para a via ordinária?
    As questões de fato que exigirem alta indagação ou dependerem de
outras provas (art. 984, 2- parte, do CPC).



                                                                        169
21) Qual a ordem preferencial existente para a nomeação do inventariante?
    Trata-se daquela prevista no art. 990, caput, do CPC, qual seja:


               ü    1- o cônjuge sobrevivente casado sob
               E
              .5
               k.   o regime de comunhão, desde que
               B
               c    estivesse convivendo com o outro ao
               2    tempo da morte deste
               c
               O    II - o herdeiro que se achar na posse
              "D    e administração do espólio, se não
               O
              IO    houver cônjuge supérstite ou este não
               n
               O    puder ser nomeado
               c    III - qualquer herdeiro, nenhum estando
               a    na posse e administração do espólio
               n
               2    IV - o testamenteiro, se lhe foi confiada
               8.
                    a administração do espólio ou toda
              .2
               u
               C    a herança estiver distribuída
               s
               o    em legados
              n     V - o inventariante judicial, se houver
               Q.
               E    VI - pessoa estranha idônea, onde não
              -8    houver inventariante judicial
              ò     (inventariante dativo)


    Obs.: Muito embora o inciso I do artigo em questão faça menção,
unicamente, ao cônjuge sobrevivente, cumpre-nos assinalar que também o
companheiro deve ser abarcado portal hipótese.

22) A ordem a que se fez alusão na questão anterior é absoluta?
     Predomina o entendimento de que referida ordem deve, neces
sariamente, ser observada pelo magistrado.
     Obs.: Há, contudo, julgados em sentido contrário, permitindo eventuais
alterações, desde que haja razões plausíveis para tanto.

23) Qual o prazo em que o inventariante, intimado da nomeação, deve
prestar compromisso?
    Deve o inventariante, intimado da nomeação, prestar, dentro de 5 dias,
o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 990,
parágrafo único, do CPC).



170
                                                                Prestar compromisso
 Inventariante                                       deve        de bem e fielmente    dentro
  intimado da                                                                                    5 dias
                                                                   desempenhar              de
   nomeação
                                                                      o cargo


24) Cite algumas das atribuições inerentes ao inventariante.
    De acordo com o art. 991 do CPC, incumbe ao inventariante:


                                                      representar o espólio ativa e passi
                                                     vamente, em juízo ou fora dele,
                                                     observando-se, quanto ao dativo, o
                                                     disposto no art. 12, § 1-, do CPC
                                                     administrar o espólio, velando-lhe
                                                     os bens com a mesma diligência
             Atribuições inerentes a inventariante




                                                     como se seus fossem
                                                     prestar as primeiras e últimas
                                                     declarações pessoalmente ou por
                                                     procurador com poderes especiais
                                    o




                                                      exibir em cartório, a qualquer
                                                     tempo, para exame das partes,
                                                     os documentos relativos ao espólio
                                                     juntar aos autos certidão do
                                                     testamento, se houver
                                                     trazer à colação os bens recebidos
                                                     pelo herdeiro ausente, renunciante
                                                     ou excluído
                                                     prestar contas de sua gestão
                                                     ao deixar o cargo ou sempre que
                                                     o juiz lhe determinar
                                                      requerer a declaração de
                                                     insolvência (art. 748 do CPC)


25) Quais as incumbências do inventariante que dependem de prévia oitiva
dos interessados e de autorização do juiz?
    Segundo estabelece o art. 992 do CPC, incumbe, ainda, ao
inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:



                                                                                                      171
                Incumbe, ainda, ao inventariante, ouvidos os
                   interessados e com autorização do juiz:
                alienar bens de qualquer espécie_________
               transigir em juízo ou fora dele
                pagar dívidas do espólio
               fazer as despesas necessárias com a
               conservação e o melhoramento dos bens
               do espólio



26) Em que hipóteses poderá o inventariante, a requerimento de qualquer
interessado, ser removido?
     Determina o art. 995 do CPC que o inventariante será removido:


               se não prestar, no prazo legal, as primeiras
               e as últimas declarações
               se não der ao inventário andamento
        -8
               regular, suscitando dúvidas infundadas
        ·§
               ou praticando atos meramente protelatórios
         1     se, por culpa sua, se deteriorarem, forem
        'O
         fc-   dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio
         8
        £      se não defender o espólio nas ações em
        c      que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas
        .2.
         l

        2      ou não promover as medidas necessárias
        c
               para evitar o perecimento de direitos
        8
        c      se não prestar contas ou as que prestar
        O      não forem julgadas boas___________________
               se sonegar, ocultar ou desviar bens
               do espólio


27) O rol mencionado é taxativo?
     Não. O elenco a que se fez alusão anteriormente é meramente
exemplificativo, podendo, perfeitamente, haver a remoção do inventa
riante por razões diversas, desde que incompatíveis com o exercício do
respectivo cargo.



172
28) Requerida a remoção por qualquer interessado, qual o prazo concedido
ao inventariante para defender-se e produzir provas?
    Na situação em comento, deve o inventariante ser intimado para, no
prazo de 5 dias, defender-se e produzir as provas pertinentes (art. 996,
caput, do CPC).
    Obs.: O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do
inventário.

29) Quais os documentos que devem, necessariamente, instruir o
requerimento de abertura do inventário?


                                a certidão de óbito do autor
        Requerimento de
                                da herança (art. 987 do CPC)
     abertura do inventário:
                                 procuração outorgada ao
     documentos necessários
                                advogado que subscrever a petição


30) Ultimadas as citações, os interessados terão 10 dias para se manifestar
acerca das primeiras declarações. Em tal oportunidade, o que deverá a
parte fazer?
    Segundo preceitua o art. 1.000 do CPC, caberá à parte:


                   arguir erros e omissões
       Caberá       reclamar contra a nomeação do inventariante
       à parte     contestar a qualidade de quem foi incluído
                   no título de herdeiro


31) Qual a providência a ser adotada, caso a impugnação referente a erros
e omissões seja julgada procedente?
     Em tal hipótese, o juiz mandará retificar as primeiras declarações
ofertadas (art. 1.000, parágrafo único, 1 - parte, do CPC).


          Procedência da
                                                   Retificação das
           impugnação          conseqüência          primeiras
         referente a erros
                                                    declarações
            e omissões




                                                                       17 3
32) E se for acolhida reclamação contra a nomeação do inventariante?
    Acolhido o mencionado pedido, deverá o juiz nomear outro inventariante,
observada a preferência legal (art. 1.000, parágrafo único, 2- parte, do CPC).


         Acolhimento do                            Nomeação de outro
          pedido contra        conseqüência           inventariante
          nomeação do                                 (observada a
          inventariante                             preferência legal)


33) E se se verificar que a disputa sobre a qualidade de herdeiro constitui
matéria de alta indagação?
    O juiz, na situação em apreço, remeterá a parte para os meios ordi
nários e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que
na partilha couber ao herdeiro admitido (art. 1.000, parágrafo único, 3-
parte, do CPC).

34) Findo o prazo a que se refere o art. 1.000 do CPC, sem que tenha havido
impugnação ou sem que se tenha decidido a que, eventualmente, houver
sido oposta, o que deverá fazer o juiz?
    Não havendo na comarca avaliador judicial, deverá o magistrado
nomear um perito para avaliar os bens inventariados (art. 1.003, caput,
do CPC).

35) O que deverá ser feito após a aceitação do laudo ou a resolução das
impugnações suscitadas?
    Deverá ser lavrado o termo de últimas declarações (art. 1.011 do CPC).
    Obs.: Poderá o inventariante, no sobredito termo, emendar, aditar ou
completar as primeiras declarações.


       Termo de                K        Nele o inventariante emendará,
        últimas                           aditará ou complementará
                       11     VV >
      declarações                          as primeiras declarações


36) Ouvidas as partes sobre as últimas declarações, no prazo comum de 10
dias, qual a providência que terá ensejo?
    Terá ensejo o cálculo do respectivo imposto (art. 1.012 do CPC).



174
    Obs.: Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes, inclusive
o membro do Ministério Público (se houver interesse de menores ou
incapazes), no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório e, em
seguida, a Fazenda Pública (art. 1.013, caput, do CPC).

37) O que ocorrerá após a homologação do cálculo?
    Serão expedidas guias para o pagamento, finalizando-se, destarte,
o inventário.

                                    Expedição
  Homologação                        das guias                  Fim do
   do cálculo                         para o                  inventário
                                    pagamento


38) Qual a fase que terá início após o inventário?
    Trata-se da partilha.

             Fase que se iniciará
                                                       Partilha
              após o inventário          "= ^ >

39) Quais as modalidades de partilha?


                            Modalidades de partilha
                         decorre de acordo entre os interessados,
        amigável
                         desde que capazes
         judicial        aquela realizada nos autos do inventário


40) Optando os interessados pela partilha amigável, de que forma deverá
a mesma ser apresentada?
    Segundo estabelece o art. 2.015 do CC, se os herdeiros forem capazes,
poderão fazer partilha amigável:


                             por escritura pública
              Partilha
                             termo nos autos do inventário ou
             amigável
                             escrito particular



                                                                           175
41) O que deverá ser observado para que o juiz proceda à homologação
da partilha amigável?
     A partilha amigável, celebrada entre pessoas capazes, nos termos do
art. 2.015 do CC, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova
da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art.
1.031, caput, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.441/07).

         Homologação                           Prova da quitação dos
      judicial da partilha   requer         tributos relativos aos bens
           amigável                        do espólio e às suas rendas


42) O procedimento a que se fez alusão na questão anterior, atinente à
partilha amigável, também pode ser aplicado ao pedido de adjudicação?
    Sim, desde que haja um único herdeiro (art. 1.031, § 1 -, do CPC).

43) O que deverão fazer os herdeiros na petição de inventário, que se
processará na forma de arrolamento sumário?
    De acordo com o disposto no art. 1.032 do CPC, na petição de
inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, indepen
dentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:


                 Na petição de inventário, os herdeiros:
  requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem
  declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio,
  observado o disposto no art. 993 do CPC
  atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha


44) Quais os documentos que deverão instruir a petição inicial?

                                    partilha_____________________
        Documentos que             certidão de óbito_____________
      instruirão a petição
                                   certidões negativas dos tributos
            da inicial
                                   referentes aos bens do espólio

45) É preciso realizar a avaliação dos bens do espólio?
    Via de regra, não. Segundo preceitua o art. 1.033 do CPC, ressalvada
a hipótese encartada no parágrafo único do art. 1.035 do diploma em



176
comento, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para qualquer
finalidade.

46) Em que hipótese a avaliação dos bens do espólio será necessária?
    Quando houver credores com direito à reserva de bens suficientes para
o pagamento da dívida e estes, regularmente notificados, impugnarem a
estimativa (art. 1.035, parágrafo único, do CPC).

47) Uma vez transitada em julgado a sentença de homologação de partilha
ou adjudicação, quando serão expedidos e entregues o respectivo formal,
bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos?
     Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou
adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens
por ele abrangidos, somente serão expedidos e entregues às partes após a
comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os
tributos (art. 1.031, § 2-, do CPC).

48) Em que hipótese terá cabimento o denominado "arrolamento comum ou
ordinário"?
    Nos termos do art. 1.036, caput, do CPC, referida modalidade de
arrolamento terá cabimento nos casos de partilha judicial em que o valor
dos bens do espólio seja igual ou inferior a 2.000 OTNs.
    Obs.l: Com a extinção do índice em comento, pela Lei n. 7.730/89, a
atualização de tal valor passou a ser feita por meio da TR.
    Obs.2: Referida forma de arrolamento toma por base o valor dos bens
inventariados.
    Obs.3: Cumpre ressaltar que, "dá-se a designação de arrolamento ao
procedimento sucessório mortis causa simplificado quanto aos atos, forma
e prazos processuais. Trata-se de subespécie do inventário, caracteri
zada pela renúncia às solenidades maiores (próprias do inventário),
supressão de termos, compressão de formalidades e, por fim, encur
tamento de prazos".1 20

49) Em se tratando de arrolamento comum, o que deverá o inventariante
nomeado fazer?
    Caberá ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura




    102. Ney de M ello A lm ada, op. cit., p. 350.




                                                                      177
de termo de compromisso, apresentar, juntamente com suas declarações,
a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha (art. 1.036,
caput, do CPC).

50) E se qualquer das partes impugnar a estimativa?
     Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa,
o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 dias (art. 1.036,
§ 1-, do CPC).
     Obs.: Interessante deixar consignado que a feitura do mencionado
laudo distingue o arrolamento comum do arrolamento sumário.

51) O que deverá fazer o juiz, após a apresentação do laudo pelo
avaliador nomeado?
    Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará
sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando
pagar as dívidas não impugnadas (art. 1.036, § 2-, do CPC).

52) É correto afirm ar que regras inerentes ao arrolamento sumário podem
ser aplicadas ao arrolamento comum?
    Sim. Segundo consta da redação do art. 1.036, § 4 -, do CPC,
"aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as
disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento,
ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a
transmissão da propriedade dos bens do espólio".

53) Quando deverá o juiz julgar a partilha?
    Após a demonstração da quitação dos tributos relativos aos bens do
espólio e às suas rendas (art. 1.036, § 5 -, do CPC).

          Provada a quitação
         dos tributos relativos                      O juiz julgará
         aos bens do espólio                          a partilha
           e às suas rendas


54) Quais os atos posteriores à homologação da partilha ou da adjudicação?


     Atos       recolhimento do imposto causa mortis
  posteriores   expedição do respectivo formal ou carta de adjudicação




178
55) O que são "bens sonegados"?
     São bens que "deviam entrar na partilha, porém foram ciente e
conscientemente dela desviados, quer por não terem sido descritos ou
restituídos pelo inventariante ou por herdeiros, quer por este último não os
haver trazido à colação, quando esse dever se lhe impunha".1 3  0


                                                       Bens que deveriam
                                                       entrar na partilha,
                   Bens sonegados
                                                        mas foram dela
                                                           desviados


56) Quem poderá praticar tais infrações?
    Tais infrações poderão ser praticadas:


                                     quando este, dolosamente, não
                                     indicar bens em seu poder, ou
                          pelo       com o seu conhecimento, no de
                        herdeiro     outrem, ou ainda quando omitir
       Infrações




                                     os bens doados pelo falecido, os
                                     quais deveriam ser colacionados
                                     quando este, dolosamente,
                         pelo
                                     omitir bens ou valores, ao prestar
                     inventariante
                                     as primeiras e últimas declarações
                          pelo       quando este, dolosamente,
                     testamenteiro   sonegar bens ao inventário


57) Em que termos o Código Civil brasileiro contempla a denominada "pena
de sonegados"?
    Preceitua o art. 1.992 do CC que "o herdeiro que sonegar bens da
herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder,
ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a




    103. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 7, p. 323.




                                                                             179
que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre
eles lhe cabia".
    Obs.: O bem sonegado retornará ao monte-mor, sendo partilhado entre
outros herdeiros.


          Herdeiro que                            Perderá o direito
          sonegar bens        conseqüência         que sobre eles
           da herança                                lhe cabia



58) E se o bem sonegado não mais se encontrar no patrimônio do sonegador?
    Em tal hipótese, pagará o sonegador a importância dos valores que
ocultou, além das perdas e danos (art. 1.995 do CC).


       Se o bem sonegado                           Este deverá pagar:
      não mais se encontrar                        a importância dos
          no patrimônio                           valores que ocultou +
          do sonegador                               perdas e danos


59) Qual a reprimenda cabível ao sonegador inventariante que não seja
herdeiro nem meeiro?
    Será cabível, na hipótese aventada, a remoção do cargo (art. 1.993
do CC).
    Obs.: E preciso, para tanto, demonstrar a sonegação ou que tal sujeito
refutou a existência dos bens indicados.


            Sonegador
         inventariante que       reprimenda             Remoção
         não seja herdeiro                              do cargo
            nem meeiro


60) E se o sonegador inventariante figurar ainda como herdeiro ou meeiro?
     Nesse caso, além da pena de remoção do cargo, sofrerá ele a perda
do direito ao bem sonegado (arts. 1.992 e 1.993 do CC).
     Obs.: Há, contudo, quem defenda que, em se tratando de inven
tariante cônjuge meeiro, não se aplicará a perda de direitos ao
bem sonegado.



180
61) Qual a pena aplicável ao testamenteiro que sonegar bens ao inventário?
    Será removido e perderá o prêmio a que faria jus (vintena). E o que se
extrai do art. 1.140 do CPC.

        Testamenteiro que                             Remoção do
         sonegar bens ao        reprimenda           cargo + Perda
            inventário                                 da vintena


62) A partir de que momento é possível arguir de sonegação o inventariante?
    Somente depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração,
por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir (art. 994 do
CPC e art. 1.996, 1 - parte, do CC).

                                              Encerrada a descrição dos
   Só se pode arguir                           bens, com a declaração,
    de sonegação o          depois de            por ele feita, de não
     inventariante                               existirem outros por
                                                 inventariar e partir


63) A perda do direito aos bens pelo herdeiro ou inventariante-meeiro
acusado de sonegação pode ser imposta nos próprios autos?
    Não. Conforme preceitua o art. 1.994, caput, do CC, tal pena somente
pode ser requerida e imposta em ação movida pelos herdeiros ou pelos
credores da herança, haja vista se tratar de questão de alta indagação.


                                                 Somente pode ser
                                                 imposta em ação
      Pena de sonegados
                                              movida pelos herdeiros
                                              ou credores da herança


64) A sentença proferida na ação de sonegados, ajuizada por qualquer um
dos herdeiros ou credores, aproveitará aos demais interessados?
    Sim. E, aliás, o que determina o art. 1.994, parágrafo único, do CC.


       Sentença proferida na                      Aproveita a todos
        ação de sonegados                          os interessados



                                                                        181
65) Quem deve responder pelas dívidas deixadas pelo falecido?
    Via de regra, a herança responde pelo pagamento das dívidas do
falecido. Feita, no entanto, a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual
em proporção da parte que na herança lhe coube (art. 1.997 do CC).1 4   0




      Dívidas do                                       se já houve   quotas dos
                       responde        herança
       falecido                                          partilha     herdeiros




66) Quais os encargos da herança?
                                      0
    Figuram como encargos da herança:1 5

                              despesas funerárias (art. 1.998 do CC)
                              vintena do testamenteiro
           Encargos
                              dívidas do falecido (respeitadas as
          da herança
                              forças da herança)
                              cumprimento do legado

     Obs.: Deduzidos da herança líquida tais encargos, tem-se o monte
partível.

67) As despesas funerárias sempre sairão do monte da herança? E quanto
às despesas de sufrágios por alma do falecido?
    As despesas funerárias, existam ou não herdeiros legítimos, sairão do
monte da herança. As despesas de sufrágios por alma do falecido, no
entanto, só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou
codicilo. E o que se extrai do art. 1.998 do CC.




      104. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 420.
      105. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., v. 4, p. 115.




182
68) Devem os herdeiros responder pelos encargos que extrapolarem as
forças da herança?
     Não. Via de regra, os herdeiros responderão pelas dívidas do morto
até o limite da herança.
    Obs.: Há, contudo, uma exceção prevista no art. 1.792 do CC, que
estatui que, se o morto deixar mais dívidas do que bens, o herdeiro deve
fazer inventário negativo, sob pena de responder pela integralidade dos
encargos, ainda que estes se mostrem superiores às forças da herança.

                                 Responderão
              via de regra                            até o      Limite da
 Herdeiros                       pelas dívidas
                                                                 herança
                                   do morto


69) Podem os legados ser atingidos e absorvidos pelo pagamento das
dívidas contraídas pelo falecido?
     Sim. Isso ocorrerá quando o monte não for suficiente para liquidar
o passivo.
                               Atingidos e
                             absorvidos pelo                   0 monte não
                serao          pagamento                       for suficiente
  Legados                      das dívidas                     para liquidar
                             contraídas pelo                     o passivo
                                falecido


70) O que deverá fazer o inventariante, caso, atingidos os legados, ainda
sim, subsistam dívidas?
     Deverá o inventariante requerer a declaração de insolvência do espólio
(art. 748 do CPC).

  Se, atingidos os                           deverá      Requer a declaração
legados, as dívidas --       Inventariante                 de insolvência
    subsistirem                                              do espólio


71) De que maneira se faz a cobrança, pelos credores, de dívidas contraídas
pelo falecido?
    Via de regra, tal cobrança se faz por meio da habilitação do credor no
inventário, consoante preceito encartado no art. 1.01 7 do CPC.



                                                                             18 3
    Obs.: Note-se, contudo, que é perfeitamente possível que o credor opte
por ajuizar ação de cobrança ou promover a execução contra devedor
solvente, desde que possua título hábil.


          Cobrança, pelos          via de regra       Habilitação no
        credores, de dívidas
                                   por meio de         inventário
      contraídas pelo falecido


72) O que ocorrerá caso a habilitação de dívida vencida e exigível não
seja impugnada?
    Concordando as partes com tal pedido, o juiz, ao declarar habilitado o
credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de
bens suficientes para o seu pagamento. Separados os bens, o juiz mandará
aliená-los em hasta pública se o credor não preferir que lhe sejam
adjudicados (art. 1.017, §§ 2 - e 3-, do CPC).

73) E se houver impugnação?
    Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de
pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.
    Obs.: Na situação em comento, o juiz mandará, porém, reservar em
poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a
dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação
e a impugnação não se fundar em quitação (art. 1.018, parágrafo único,
do CPC).

74) Qual o principal fator que distingue a reserva de bens da separação?
    A reserva de bens tem cabimento enquanto a dívida não é impugnada,
ao passo que a separação somente se verifica após seu questionamento.

75) Pode o credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, requerer
habilitação no inventário?
    Sim, consoante preceito encartado no art. 1.019 do CPC.
    Obs.: Concordando as partes com tal pedido, o juiz, ao julgar
habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o
futuro pagamento.


   Credor de dívida líquida e        pode          Requerer habilitação
   certa, ainda não vencida                           no inventário



184
76) Há em nosso ordenamento algum tipo de preferência do credor               do
falecido, em detrimento do credor do herdeiro?
    Sim. Estabelece o art. 2.000 do CC que "os legatários e credores          da
herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o            do
herdeiro, e, em concurso com os credores deste, serão à eles preferidos       no
pagamento".

77] Em que hipóteses o legatário será parte legítima para manifestar-se
sobre as dívidas do espólio?
    Segundo dispõe o art. 1.020 do CPC, o legatário será parte legítima
para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:

            Legatário será       quando toda a herança
            parte legítima       for dividida em legados
          para manifestar-se     quando o reconhecimento
           sobre as dívidas      das dívidas importar
             do espólio:         redução dos legados


78) Realizada a partilha, de quem os credores deverão cobrar os seus
respectivos créditos?
    Realizada a partilha, os credores deverão cobrar os seus respectivos
créditos dos próprios herdeiros.
    Obs.: Note-se que tal cobrança deve guardar relação com a quota da
herança a que cada herdeiro fez jus.

                                Credores
   Realizada                    deverão                        Dos próprios
    partilha                   cobrar seus                      herdeiros
                                 créditos


79) Há solidariedade entre os herdeiros?
    Não há solidariedade entre os herdeiros.
    Obs.: Ocorre, no entanto, que se se tratar de dívida indivisível, aquele que
efetuar o pagamento terá direito de regresso contra os outros, diluindo-
-se a parte do coerdeiro insolvente entre os demais (art. 1.999 do CC).

80) O que se entende pelo vocábulo "colação"?
    E o ato por meio do qual os descendentes e o cônjuge sobrevivente,



                                                                              185
que concorrem à sucessão do morto, são chamados a declarar no
inventário as liberalidades recebidas do de cujus, antes de sua abertura,
objetivando assim igualar as legítimas, na proporção estabelecida pelo
diploma em estudo (arts. 2.002 e 2.003 do CC).
    O bs.l: Valendo-se de outras palavras, "consiste ela na restituição, ao
monte, das liberalidades recebidas em vida, para obter-se a igualdade dos
                                                   0
quinhões hereditários, ao se realizar a partilha".1 6
    Obs.2: Pela atual sistemática, também o cônjuge sobrevivente, quando
concorrer com os descendentes, deverá proceder à colação.
    Obs.3: Os ascendentes e os colaterais estão dispensados da colação.


                                                    Ato por meio do qual os
                                                   descendentes e o cônjuge
                                                sobrevivente, que concorrem ò
                                              sucessão do morto, são chamados
        Colação                                   a declarar no inventário as
                                                liberalidades recebidas do de
                                                 cujus, antes de sua abertura,
                                                   objetivando assim igualar
                                                          as legítimas


81) Qual outro termo também pode ser utilizado para designar a colação?
    Trata-se do vocábulo "conferência".


                  Colação               sinommo               Conferência


82) O que ocorrerá se o herdeiro não proceder a tal declaração?
    Restará verificada a sonegação.


         Se o herdeiro não                                     Restará verificada
       efetuar tal declaração                                    a sonegação




      106. C aio M ário da Silva Pereira, op. cit., p. 404.




186
83) Como é chamado o herdeiro que recebe um dado bem em doação, o
qual extrapola o valor da legítima e, posteriormente, deve ser colacionado?
    Herdeiro reponente.

                                                         Aquele que recebe um
                                                       dado bem em doação, que
   Herdeiro reponente                                     extrapola o valor da
                                                       legítima e, posteriormente,
                                                          deve ser colacionado


84) Qual o objetivo da colação?
     A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida no Código
Civil, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente (art. 2.003,
1 - parte, do CC).

                                                        Igualar as legítimas
                                objetivo              dos descendentes e do
          Colação
                                                       cônjuge sobrevivente


85) Quais os principais aspectos que distinguem a colação da redução das
liberalidades?
     "A colação tem em vista restabelecer a igualdade das legítimas dos
herdeiros necessários, ainda quando as liberalidades se compreendam no
âmbito da meação disponível do doador. A redução tem a finalidade de
fazer que as liberalidades se contenham dentro daquela metade, quer
beneficie algum herdeiro, quer favoreça um estranho. A colação assenta
teoricamente na vontade presumida do morto, ao passo que a redução é
de ordem pública, em conseqüência, é válida a dispensa de colação; mas
não pode o falecido dispensar a redução."1 70

86) É correto afirm ar que a colação obrigará também os donatários que, ao
tempo do falecimento, já não mais possuam os bens doados?
    Sim. E o que determina o art. 2.003, 2- parte, do CC.




    107. Washington de Barros Monteiro, op. cit., p. 405.




                                                                                 187
                                           Obrigará também os
                                            donatários que, ao
        Colação                          tempo do falecimento, já
                                           não mais possuam os
                                               bens doados


87] O que deverá ser colacionado?
    Deverão ser colacionadas as doações de ascendentes a descen
dentes, ou de um cônjuge ao outro, porquanto, salvo vontade expressa
do doador, toda doação feita em vida pelo autor da herança aos des
cendentes ou ao seu cônjuge será reputada como adiantamento de
herança (art. 544 do CC).


   Doações feitas em vida pelo
                                     via de regra       Adiantamento
      autor da herança aos
                                                         da herança
  descendentes e ao seu cônjuge


88) O que deverá ser feito caso, computados os valores das doações feitas
em adiantamento de legítima, não houver no acervo bens suficientes para
igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge?
    Deverão os bens assim doados retornar em espécie à massa da
herança.
    Obs.: Se deles já não dispuser o donatário, poderá a colação,
excepcionalmente, ser feita por estimação, voltando ao monte-mor apenas
o seu valor, quando da realização da liberalidade (art. 2.003, parágrafo
único, do CC).

89) Quais as duas espécies de colação?


                          Espécies de colação
             por substância    o bem doado é restituído
              ou in natura     ao acervo hereditário
                               imputa-se no quinhão do
             por estimação
                               herdeiro donatário o valor
             ou imputação
                               dos bens doados



188
90) O valor de colação dos bens deve ser apurado em que ocasião?

  A questão afigura-se controvertida, havendo, em nosso ordenamento,
            dispositivos conflitantes a seu respeito. Vejamos:
                     "O valor de colação dos bens doados será
   art. 2.004,
                     aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o
  caput, do CC
                     ato de liberalidade."
                     "Os bens que devem ser conferidos na partilha,
  art. 1.014,        assim como as acessões e benfeitorias que o
  parágrafo
                     donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que
 único, do CPC
                     tiverem ao tempo da abertura da sucessão."


     O bs.l: Entendemos, a exemplo do que o fazem Silvio Rodrigues1 8       0
e Antônio Cláudio da Costa Machado109, que o Código Civil de 2002
revogou a disposição encartada no Estatuto Processual.
     Obs.2: Todavia, em sentido contrário, deparamo-nos com o Enunciado
119, aprovado na I Jornada de Direito Civil, o qual dispõe que: "para
evitar o enriquecimento sem causa, a colação será efetuada com base no
valor da época da doação, nos termos do caput do art. 2.004,
exclusivamente na hipótese em que o bem doado não mais pertença ao
patrimônio do donatário. Se, ao contrário, o bem ainda integrar seu
patrimônio, a colação se fará com base no valor do bem na época da
abertura da sucessão, nos termos do art. 1.014 do CPC, de modo a
preservar a quantia que efetivamente integrará a legítima quando esta se
constituiu, ou seja, na data do óbito (resultado da interpretação sistemática
do art. 2.004 e seus parágrafos, juntamente com os arts. 1.832 e 884 do
Código Civil)".

91) Em que hipótese deverão os netos proceder à colação?
    Os netos que, quando representando os seus pais, sucederem aos avós,
serão obrigados a trazer à colação, ainda que não o hajam herdado, o que
os pais teriam de conferir (art. 2.009 do CC).




    108. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 7, p. 319.
    109. Antônio C láudio da Costa M achado, op. cit., p. 1.588.




                                                                         189
      Netos deverão                               Representando os
        proceder              quando            seus pais, sucederem
        à colação                                     aos avós


92) Aquele que renunciou à herança ou dela fo i excluído também tem o
dever de conferir as doações recebidas, repondo a parte inoficiosa?
    Sim. De acordo com a redação dada ao art. 2.008 do CC, "aque
le que renunciou a herança ou dela foi excluído, deve, não obstante,
conferir as doações recebidas, para o fim de repor o que exceder
o disponível".


 Aquele que renunciou                      Conferir as doações recebidas,
  à herança ou dela                          para o fim de repor o que
     foi excluído                              exceder o disponível


93) Em que prazo deverá o herdeiro obrigado à colação conferir por termo
nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trazer-lhes o valor
correspondente?
    No prazo concedido às partes para falar sobre as primeiras declara
ções (art. 1.014, caput, do CPC).

94) Como deverá proceder o juiz, caso o herdeiro venha a negar o
recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir?
    Deverá o juiz ouvir as partes no prazo máximo de 5 dias, após o que,
decidirá à vista das alegações e provas produzidas (1.016, caput, do CPC).

95) O que deverá fazer o juiz, caso, declarada improcedente a oposição, o
herdeiro, no prazo improrrogável de 5 dias, não proceder à conferência?
    Deverá o juiz mandar sequestrar-lhe, para serem inventariados e
partilhados, os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão
hereditário o valor deles, se já os não possuir (art. 1.016, § 1°, do CPC).

96) E se tratar de matéria de alta indagação?
    Nesse caso, o juiz remeterá as partes para os meios ordinários, não
podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a
demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre que
versar a conferência (art. 1.016, § 2°, do CPC).



190
97] Pode o doador dispensar o donatário da colação?
    Sim. Segundo determina o art. 2.005, caput, do CC, são dispensadas
da colação as doações que o doador reputar excluídas da parte disponível,
desde que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.


                                   As doações
     São
                              que o doador reputar           desde que
 dispensadas
                               excluídas da parte
  da colação
                                   disponível


98) A dispensa da colação, pelo doador, deve se dar por meio de que
instrumentos?
     Consoante preceito encartado no art. 2.006 do CC, a dispensa da
colação pode ser outorgada pelo doador:

                 Dispensa          em testamento; ou
                da colação         no próprio título de liberalidade.


99) Os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor,
deverão vir à colação?
    Não. Conforme redação dada ao art. 2.010 do CC, "não virão à
colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto
menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas
enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas
no interesse de sua defesa em processo-crime".

100) Devem as doações remunerafórias de serviços feitos ao ascendente ser
levadas à colação?
     Não. As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente
também não se sujeitam à colação (art. 2.011 do CC).
     Obs.: Isso porque a doação remuneratória é aquela "feita em
retribuição a serviços prestados, cujo pagamento não pode ser exigido pelo
             1
donatário".1 0




      110.         Carlos Roberto Gonçalves. Direito das obrigações: parte especial. (Col. sinopses
jurídicas, 6, I). 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 83.




                                                                                          191
       Doações remuneratórias
                                                                     Não se sujeitam
          de serviços feitos
                                                                       à colação
           ao ascendente


101) O que deve o juiz fazer findo o inventário?
    Deve o juiz facultar às partes que, no prazo comum de 10 dias,
formulem o pedido de quinhão. Após, proferirá, no prazo de 10 dias, o
despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e
designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e
legatário (art. 1.022 do CPC).

102) Em que consiste a "partilha"?
     A partilha consiste na repartição dos bens da herança, ou seja, na
                                                                   1
distribuição do acervo hereditário entre os respectivos herdeiros.1 1
     Obs.: A questão é enfrentada por Caio Mário da Silva Pereira nos
seguintes termos: "a partilha é o ponto culminante da liquidação da
herança. Põe termo ao estado de indivisão. Discrimina e especifica os
quinhões hereditários. Fixa o momento em que o acervo deixa de ser uma
res communis dos herdeiros, operando a mutação em coisas particulares
de cada um".1 21

                                                          Repartição dos bens da
                                                             herança, ou seja,
           Partilha                                        distribuição do acervo
                                                            hereditário entre os
                                                           respectivos herdeiros


103) É correto afirm ar que o herdeiro sempre gozará da prerrogativa de
requerer a partilha?
    Sim. Consoante redação dada ao art. 2.013 do CC, o herdeiro sempre
poderá requerer a partilha, ainda que o testador o proíba.
    Obs.: Tal faculdade também caberá aos seus cessionários e credores.




      111. Washington de Barros M onteiro, op. cit., p. 319.
      112. C aio M ário da Silva Pereira, op. cit., p. 4 0 2-4 03.




192
104) Quais as modalidades de partilha?


                             Modalidades de partilha
             amigável ou         decorre de acordo entre os
             extrajudicial       interessados, desde que capazes
                                 aquela realizada nos autos do
               judicial
                                 inventário


105) Quando se diz que a partilha será judicial?
    De acordo com o art. 2.016 do CC, será sempre judicial a partilha, se:

               Partilha         os herdeiros divergirem;
               judicial         algum dos herdeiros for incapaz.


106) Em que hipótese se reputará válida a partilha feita em vida por
ascendente?
    A partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última
vontade, será considerada válida, desde que não prejudique a legítima dos
herdeiros necessários (art. 2.018 do CC).


 Partilha feita por ascendente,                    Válida, desde que não
  por ato entre vivos ou de                       prejudique a legítima dos
         última vontade                             herdeiros necessários


107) Pode o testador indicar os bens e valores que devam compor os
quinhões hereditários?
    Sim. Segundo consta do art. 2.014 do CC, "pode o testador indicar os
bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando
ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não
corresponder às quotas estabelecidas".

108) Como são feitas as partilhas amigáveis postmortem?
    As partilhas amigáveis post mortem são feitas no curso do inventário ou
do arrolamento, por escritura pública, termo nos autos, ou escrito particular,
homologado pelo juiz (art. 2.015 do CC).



                                                                           19 3
109) Qual a ordem que deverá ser observada pelo partidor no que se refere
aos pagamentos?
    Consoante preceito encartado no art. 1.023 do CPC, o partidor
organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos
pagamentos a seguinte ordem:

                          1. dívidas atendidas
                          2. meação do cônjuge
         Ordem de
                          3. meação disponível
         pagamento
                          4. quinhões hereditários, a começar
                          pelo coerdeiro mais velho

110) O que deverá ser observado, quando da realização da partilha dos bens?
    Há que se observar, no partilhar os bens, quanto ao seu valor, natureza
e qualidade, a maior igualdade possível (art. 2.01 7 do CC).

111) Feito o esboço da partilha, o que deverá ser providenciado?
    Deverão as partes manifestar-se acerca do esboço, no prazo comum
de 5 dias.
    Obs.: Resolvidas as reclamações, será a partilha lançada nos autos (art.
1.024 do CPC).

 112) O que ocorrerá depois do pagamento do imposto de transmissão a
título de morte e da juntada aos autos da certidão ou informação negativa
de dívida para com a Fazenda Pública?
      Deverá o juiz proceder ao julgamento da partilha, por meio de sentença
(art. 1.026 do CPC).

113) É correto afirm ar que também a partilha amigável deverá ser julgada
por sentença?
    Não. A partilha amigável deverá ser, sim, homologada (art. 1.029
do CPC).


      Partilha amigável               >       É homologada pelo juiz


 114) O que receberá o herdeiro após o trânsito em julgado da sentença que
julgar a partilha?
     De acordo com o art. 1.027, caput, do CPC, passada em julgado a



194
sentença que julgar a partilha, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem
e um formal, do qual constarão as seguintes peças:

                       termo de inventariante e título de herdeiros
                       avaliação dos bens que constituíram
        Formal de      o quinhão do herdeiro
         partilha      pagamento do quinhão hereditário
                       quitação dos impostos
                       sentença


115) Em que hipótese poderá o formal de partilha ser substituído par
certidão do pagamento do quinhão hereditário?
     O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do
pagamento do quinhão hereditário quando este não exceder 5 vezes o
salário mínimo vigente na sede do juízo; hipótese em que se transcreverá
nela a sentença de partilha transitada em julgado (art. 1.027, parágrafo
único, do CPC).

1 lá ) Pode a partilha amigável ser anulada?
      Sim. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a
termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular
homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial
ou intervenção de incapaz (art. 1.029, caput, do CPC).

117) Em que prazo deve ser proposta a ação anulatória da partilha
amigável?
    Determina o art. 1.029, parágrafo único, do CPC, que o direito de
propor ação anulatória de partilha amigável deve ser exercido dentro de
1 ano, contado este prazo:

         Direito de anular a partilha amigável deve ser exercido
                   dentro de 1 ano, contado este prazo:
       no caso de coação   do dia em que ela cessou
      no de erro ou dolo   do dia em que se realizou o ato
      quanto ao incapaz    do dia em que cessar a incapacidade

     Obs.: Também o art. 2.027, parágrafo único, do CC, preconiza que
o direito de anular a partilha extingue-se em 1 ano.



                                                                        195
118) Em que casos será rescindível a partilha julgada por sentença?
    Consta do art. 1.030 do CPC que a partilha julgada por sentença
será rescindível:


                          nos casos mencionados no art. 1.029 do
 Será rescindível        estatuto em comento
   a partilha            se feita com preterição de formalidades legais
                         se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja


119) Qual o prazo em que deve ser proposta a ação rescisória?
    O prazo é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão (art.
495 do CPC).

                                     prazo            2 anos, contados do trânsito
      Ação rescisória
                                                         em julgado da decisão

120) Poderá a partilha ser emendada, ainda que a respectiva sentença tenha
passado em julgado?
    Sim. Ainda depois de passar em julgado a sentença, poderá a partilha
ser emendada nos mesmos autos do inventário, concordando todas as
partes, caso se tenha verificado erro de fato na descrição dos bens (art.
1.028 do CPC).
    Obs.: Note-se que será permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento
da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

121) O que se entende pelo termo //sobrepartilha//?
     Sobrepartilha ou partilha adicional consiste numa "nova partilha de
bens que, por razões fáticas ou jurídicas, não puderam ser divididos entre
                                         1
os titulares dos direitos hereditários".1 3

                                             "nova partilha de bens que, por razões
 Sobrepartilha ou                             fáticas ou jurídicas, não puderam ser
 partilha adicional                               divididos entre os titulares dos
                                                       direitos hereditários"



      113. M aria Helena Diniz, op. cit., p. 368.




196
122) Quais os bens sujeitos à sobrepartilha?
    Consoante dispõe o art. 1.040, caput, do CPC, ficam sujeitos à
sobrepartilha os bens:


                                    I - sonegados________
                                    II - da herança que
                                    se descobrirem depois
                                    da partilha___________
                                    III - litigiosos, assim
             Bens sujeitos
                                    como os de liquidação
            à sobrepartilha
                                    difícil ou morosa
                                    IV - situados em lugar
                                    remoto da sede do
                                    juízo onde se processa
                                    o inventário


123) Caso os herdeiros prefiram relegar os bens mencionados nos incisos III
e IV do art. 1.040 do CPC à sobrepartilha, a quem competirá a guarda e
administração dos mesmos?
    Competirá ao mesmo inventariante ou a outro que a maioria dos
herdeiros indicar (arts. 1.040, parágrafo único, do CPC e 2.021 do CC).

124) O que deve ser observado na sobrepartilha dos bens?
    Na sobrepartilha dos bens deve se observar o processo de inventário e
partilha (art. 1.041 do CPC).

125) Em que autos deverá correr a sobrepartilha?
     A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança
(art. 1.041, parágrafo único, do CPC).


                                       Correrá nos autos do inventário
    Sobrepartilha
                                            do autor da herança


126) Uma vez julgada a partilha, a que ficará circunscrito o direito de cada
um dos herdeiros?
    O direito de cada um dos herdeiros ficará circunscrito aos bens do seu
quinhão (art. 2.023 do CC).



                                                                         197
127] É correto afirm ar que os coerdeiros serão reciprocamente obrigados a
indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados?
    Sim, conforme estabelece o art. 2.024 do CC.
    Obs.: Evicção consiste na perda parcial ou total da coisa, por parte do
adquirente (evicto), em razão de sentença judicial que a confere a terceiro
(evictor), por causa jurídica anterior ou concomitante à celebração
do ajuste.


   No caso de evicção                           Coerdeiros serão obrigados
  dos bens aquinhoados                                a indenizar-se



128) Em que hipótese tal obrigação cessará?
    A obrigação mútua a que se fez alusão na questão antecedente cessará
quando houver convenção em contrário ou quando a evicção decorrer de
culpa do evicto ou de fato posterior à partilha (2.025 do CC).

129) Em que proporção deverá o evicto ser indenizado pelos coerdeiros?
    Deverá o evicto ser indenizado pelos coerdeiros na proporção de suas
quotas hereditárias (art. 2.026, 1 - parte, do CC).




              Indenização                          das quotas dos
                                 na proporção
                do evicto                            coerdeiros




130) E se algum dos coerdeiros se achar insolvente?
     Nesse caso, os demais responderão na mesma proporção, pela parte
do insolvente, menos a quota que corresponderia ao indenizado (art. 2.026,
2 - parte, do CC).

131) Uma vez feita e julgada a partilha, em que hipótese poderá a mesma
ser anulada?
    A partilha, uma vez feita e julgada, só será anulável pelos vícios e defeitos
que invalidam, em geral, os negócios jurídicos (art. 2.027, caput, do CC).



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