                           COLEÇÃO
ES TU D O S D IR E C IO N A D O S

Vwçfrwitácw & reápcrytafr
Fernando C                 apez
R o d rig o C o ln a g o
coordenadores




               Registros
               públicos
              Gustavo Bregalda Neves



                             14


                             2010




                              E d ito r a
                              S a r a iv a
,--             Editora                                                    IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le ta
IÀ W Saraiva                                                               IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 6 0 - 8 v o lu m e 1 4
Rua Henrique Schoumom, 270, Cerqueiro Césor -- Sõo Poulo -            SP
CEP 05413-909                                                                 Neves, Gustovo Bregoldo
m:     (11) 36133000                                                                 Registros públicos / Gustovo Bregoldo Neves - Sõo
SACJUR: 0800 055 7688                                                         P o u lo : Sorotvo, 2 0 1 0 . - (Coleçõo estudos direcionados:
De 2* o 6®, dos 8:30 òs 19:30                                                 perguntos e respostos; 14 / coordenadores Fernondo
soraivaiur@editorosaraivo.com.bf                                              Copez, Rodrigo Colnogo)
Acesse: www.soroivoiur.com.br                                                      1. Registros Públicos · I. Colnogo, Rodrigo. II. Copez,
                                                                              Fernando. III. Título. IV. Série.
FILIAIS

AMAZOHAS/RON DÒNIA/RO RA1MA/ACRE                                              Editodo tombém como livro impresso em 2 0 1 0.
Rua Costa Azevedo, 56 - Centro
Fone: (92) 363 34227 - F o r (92) 363 3 4 7 8 2 - Monous                                      índice poro catálogo sistemático:
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Ruo Agripino Dócec, 23 - Brotos                                                1. B ro s il: Registros Públicos                                      3 4 7 .1 3 6
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DISTRITO FEDERAL
SIA/SUL Tredw 2 Lote 850 - Setor de Industrio e Abastecimento              Arte e dbgrom oçõo KO Comuràcoçõo
Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951
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                                                                           Copa DonielRam pozzo/Cosodeldéios

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Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038
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Rio de Joneiro
RIOGRANDE DOSUL                                                                                       Dúvidas?
Av. A. J. Remer, 231 - Forrapos                                                              Acesse www.saraivajur.com.br
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                                           S U M Á R IO

REGISTROS PÚBLICOS

I     Competência para legislar sobre registros públicos .................                                9
      1.1  Fins e efeitos ....................................................................           10
      1.2  Fé pública .........................................................................          11
      1.3  D elegação.........................................................................           12
      1.4  O u to rg a .............................................................................     12
      1.5  Fiscalização e encerramento............................................                       13
      1.6  Escrituração dos livros .....................................................                 14
      1.7  Horário de funcionamento das serventias ......................                                15

II    C ertidões......................................................................................   17
      11.1 Espécies, prazo e formas ................................................                     17
      11.2 Notórios e registradores...................................................                   18
      11.3 Competência ....................................................................              19
      11.4 Direitos e deveres..............................................................              21
      11.5 Infrações disciplinares.......................................................                22
      11.6 Penalidades .......................................................................           23
      11.7 Retificação do registro .....................................................                 23
      11.8 Intervenção .......................................................................           25
      11.9 Crimes praticados pelo delegado do serviço público . . .                                      26
      11.10 Livros obrigatórios a todas as seventias..........................                           27
      11.11 Processo administrativo.....................................................                 27
      11.12 Dos emolumentos..............................................................                27

III   Registro de pessoas n a tu ra is .......................................................           28
      III. 1 Funções.............................................................................        28
      II 1.2 Atos de registro ................................................................           29
       1 .3 Atos de averbaçã o ...........................................................
      11                                                                                                 30
       1 .4 Gratuidade no registro c iv il..............................................
      11                                                                                                 31
      11
       1 .5 Registro da em ancipação................................................                     31
      11
       1 .6 Requisitos...........................................................................        32
       1 .7 Forma e consentimento.....................................................
      11                                                                                                 32



                                                                                                          5
IV    Pacto   antenupcial .........................................................................            34
       IV.     1   R egistro......................................................................             34
       IV.2    Forma ................................................................................          35
       IV.3    Registro da interdição.......................................................                   37

V     Reconhecimento de firmas ........................................................                        38
      V.l   Formas de reconhecimento de firmas .............................                                   38
      V.2 Falso reconhecimento.......................................................                          39

VI    Proclamas ....................................................................................           39
      VI. 1 Edital de proclamas .........................................................                      40
      VI.2 Prazo, livro, dispensa .......................................................                      40

VII Reconhecimento de f ilh o ..............................................................                   41
    VII.1 Legitim ados.......................................................................                  41
    VII.2 Formas ..............................................................................                43

VIII Casamento....................................................................................             44
     VIII.1 Uso do n o m e .....................................................................               44
     VIII.2 Casamento por procuração .............................................                             45
     VIII.3 Ministério Público e ojuiz de casam ento..........................                                 46
     VIII.4 Habilitação.........................................................................               47

IX    REGISTRO DE NASCIMENTO .....................................................                             50
       IX. 1 P razo ..................................................................................         50
       IX.2 Documentos necessários...................................................                          51
       IX.3 Registro fora do prazo .....................................................                       53
       IX.4 Lugar do registro ..............................................................                   54

X     Mandato         ......................................................................................   56

XI    Assento de ó b ito ...........................................................................           57
       XI. 1 Requisitos...........................................................................             57
       XI.2 Morte violenta ..................................................................                  58
       XI.3 Serviço de verificação de óbito ........................................                           60
       XI.4 Declaração de ó b ito .........................................................                    61



6
XII    Retificação, restauração e suprimento .......................................                      62
       XII. 1 Livros do registro c iv il........................................................          64
       XI 1.2 Desmembramento e o arquivo existente .........................                              66

XIII Registro civil de pessoas jurídicas................................................                  66
     XIII. 1 Atos de registro .................................................................           66
     XIII.2 Livros existentes ................................................................            67
     XIII.3 Atos matriculados..............................................................               68
     XIII.4 Jornal clandestino..............................................................              68

XIV Registro de títulos e docum entos................................................                     69
    XIV. 1 Atos transcritos...................................................................            69
    XIV.2 Atos sujeitos a registro .....................................................                  69
    XIV. 3 Livros..................................................................................       70
    XIV.4 Cancelamento do registro.................................................                       72

XV Registro de im óveis......................................................................             73
   XV.l Registro e averbação ........................................................                     75
   XV.2 Princípios im obiliários........................................................                  78
   XV.3 D úvida ................................................................................          79
   XV.4 Matrícula ............................................................................            81
   XV.5 Incorporação im obiliária...................................................                      82
   XV.6 Parcelamento.....................................................................                 82
   XV.7 Bem de fa m ília ...................................................................              83

XVI Perguntas sobre a Lei n. 11.441/07                        .........................................   85

XVII Perguntas retiradas do 4- Concurso de Provas e Títulos
     para outorga de delegações de notas e de registro do
     Estado de São P a ulo ...................................................................            87

       Referências..................................................................................      150




                                                                                                            7
                     REGISTROS PÚBLICOS




I - COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS



1) A quem compete legislar sobre registros públicos?
    A Constituição Federal atribui à União competência privativa para
legislar sobre registros públicos (arts. 22, XXV, e 236).

                     K                                      K     Registros
 Compete                  União         legislar
                     V
            11-------->                            1 -------- V
                                                              >   Públicos




2) Quais os diplomas legais que dispõem sobre registros públicos?
    A Constituição Federal atribui à União competência privativa para
legislar sobre registros públicos; a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de
1973, dispõe sobre o regime dos serviços registrais; o Código Civil de
2002 também reclama atenção, uma vez que revogou regras aplicáveis
aos registros públicos; a Lei n. 8.935/94 regula a atividade, a disciplina,
os direitos e a responsabilidade dos notórios e registradores; a Lei n.
6.015/73 dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

                                     Constituição Federal;
            Diplomas sobre           Código Civil;
           registros públicos        Lei n. 8.935/94;
                                     Lei n. 6.015/73.



                                                                              9
3) A Lei de Registros Públicos se refere especificamente a quais registros?


                                a) Registro Civil das Pessoas Naturais;
        Lei n. 6.015/73         b) Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
     trata especificamente      c) Registro de Títulos e Documentos;
                                d) Registro de Imóveis.




1.1 - FINS E EFEITOS



1) Os serviços de registros públicos possuem a finalidade de dar
autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Explique o que
significa.
    Autenticidade é qualidade do que é confirmado por ato de autoridade.
O registro cria presunção relativa.
     Dar segurança é assegurar um direito da parte e direitos de terceiros.
Ex.: remissões recíprocas.
     Eficácia é a aptidão de produzir efeitos jurídicos.

2) Qual a diferença entre autenticidade e veracidade?
    A autenticidade é retificável, modificável e por ser o oficial receptor da
declaração de terceiro, que examina por critérios predominantes formais,
ele não dó autenticidade ao negócio causai ou fato jurídico que se
origina, mas só ao próprio registro.

3) Quais os efeitos jurídicos do registro público?
    São três os efeitos jurídicos produzidos:



10
                               a) Constitutivos: sem o registro
                               o direito não nasce.
                               Exs.: casamento, aquisição
                               de propriedade imóvel.
                               b) Comprobatórios: o registro
      Efeitos jurídicos do     prova a existência e a veracidade
       registro público        do ato. Ex.: assento de óbito
                               da pessoa morta presumida.
                               c) Publicitários: o ato registrado
                               é acessível a todos, salvo
                               algumas exceções.
                               Ex.: declaração de ausência.




1.2 - FÉ PÚBLICA



1) Que vem a ser fé pública?
    A fé pública corresponde a especial confiança atribuída por lei ao que
o oficial declare ou faça, no exercício da sua função, com presunção de
verdade. A fé pública afirma a eficácia do negócio jurídico ajustada com
base no declarado ou praticado pelo oficial.

2) Quais documentos têm fé pública?
     Carteira de identidade expedida pelos órgãos de identificação civil dos
Estados; Carteira Nacional de Habilitação, instituída pela Lei n. 9.503/97;
passaporte expedido pela autoridade competente; e carteira de exercício
profissional emitida pelos órgãos criados por lei federal, nos termos da
Lei n. 6.206/75.



                                                                         11
                               Carteira de Identidade;
                               Carteira Nacional de Habilitação;
                               Passaporte;
                               Carteira de exercício profissional.




1.3 - DELEGAÇÃO



1) Onde são desempenhadas as funções dos registros públicos?
    Em serventias confiadas a delegados do Poder Público.




1.4 - O U TO R G A



1) Como se dá a outorga da delegação?
    Dá-se por meio de concurso público de provas e títulos. O candidato
deve preencher requisitos previstos em lei, ser brasileiro nato ou
naturalizado e ter capacidade civil; ser bacharel em Direito ou, se não, ter
10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro; ter conduta
condigna para o exercício do cargo.



12
              /»
              «
              o    brasileiro nato ou naturalizado;
          I        capacidade civil;
              2    bacharel em Direito ou dez anos de exercício
          *5       notarial ou registrai;
          I        conduta condigna para o exercício do cargo.




1.5 - FISC ALIZAÇ ÃO E ENCERRAMENTO



1) Quem fiscaliza o exercício da atividade e dos atos registrais e notariais?
    Tal fiscalização é exercida pelo Poder Judiciário, assim definido na
órbita estadual e do Distrito Federal.


              Fiscalização            feita pelo      Poder Judiciário
              da atividade


2) Quando se dá o encerramento da delegação?
    O término da delegação pode dar-se por morte, aposentadoria
facultativa, renúncia, invalidez, perda por sentença judicial e descumpri-
mento comprovado da gratuidade estabelecida na Lei n. 9.534/97.

                         por morte;
                    o o aposentadoria facultativa;
                    c 10
                         renúncia;
                    1 1  invalidez;
                    ¥ o perda por sentença judicial;
                    c n
                     J
                    U ~U descumprimento comprovado
                         da gratuidade Lei n. 9.534/97.




                                                                          13
3) Como se dá a perda da delegação?
    A perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em
julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado
pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.


                                  por sentença judicial
              Perda              transitada em julgado;
          da delegação            por decisão decorrente
                                 de processo administrativo.



4) Extinção e perda da delegação são expressões sinônimas?
    Não. A delegação se extingue por fatos próprios da vontade do
registrador e por fatos estranhos a ela, enquanto a perda só pode
acontecer por decisão judicial, de caráter jurisdicional ou administrativo,
e apenas nas hipóteses previstas em lei.


                 Perda da                      Extinção da
                                   r-
                delegação                      delegação




1.6 - ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS



 1) Como se dá a escrituração dos livros?
     A escrituração será feita em livros encadernados, podendo para
facilidade do serviço ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas,
obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.
Serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião.



14
                                        abertos;
                                        numerados;
                                        autenticados;
                                        encerrados.



2) Como é feita a indicação dos livros?
     Os livros do registro civil de pessoas naturais são designados pelas
letras "A" a "E"; os de pessoas jurídicas, "A" e "B"; os de títulos e
documentos, de "A" a "D ", com desdobramentos indicados pelas demais
letras do alfabeto. No registro im obiliário os livros permanecem
numerados.

3) Os livros utilizados na serventia devem ali permanecer por quanto tempo?
    Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório neste
permanecerão indefinidamente.


           Livros e papéis                      permanecerão
             do arquivo                        indefinidamente




1.7 - HORÁRIO DE F U N C IO N A M E N T O DAS SERVENTIAS



1) Qual o horário de funcionamento das serventias?
    De acordo com a Lei n. 8.935/94 o atendimento ao público é de seis
horas por dia, de segunda a sexta-feira, exceto no Registro Civil das
Pessoas Naturais, no qual é diário.



                                                                        15
       Horário de          6 horas por dia     exceto      no Registro Civil
     funcionamento           de segunda      ----------      das Pessoas
     das serventias         a sexta-feira                     Naturais




2) Há conseqüência para o registro lavrado fora das horas regulamentares
ou em dias em que não houver expediente?
    De acordo com o art. 9- da LRP o registro lavrado fora das horas
                                      ,
regulamentares ou em dias em que não houver expediente será nulo,
sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

3) O oficial de Registro pode lavrar ato de seu próprio interesse ou de
pessoas de seu parentesco?
     De acordo com o art. 15 da LRf* sendo o oficial o interessado no
registro ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato
incumbe ao substituto legal do oficial. Assim, quando o interesse no
registro seja do próprio oficial ou de pessoas de parentesco com o
interessado no registro até o terceiro grau, há impedimento do ato,
devendo passar a responsabilidade para o seu substituto legal.


                 Enseja
              impedimento
              para o oficial




16
II - CERTIDÕES



I I . 1 - ESPÉCIES, PRAZO E FORMAS



1) Quais as espécies de certidão?
    São três as espécies de certidão:
    a) de inteiro teor, ou seja, reproduz um registro por inteiro;
    b) em resumo, quando reproduz somente indicações essenciais;
    c) em relatório, conforme quesitos formulados pelo interessado, articu-
ladamente respondidos.


                                             de inteiro teor;
                    Espécies      U\         em resumo;
                   de certidão    n /
                                             em relatório.



2) Qual o prazo para ser expedida uma certidão?
   A certidão deve ser fornecida em até cinco dias úteis da data do pedido.


             Prazo para
        expedição de certidão


3) Que vem a ser certidão de inteiro teor?
    *
    E aquela que reproduz um certo registro por inteiro.

4) Que vem a ser certidão de forma resumida?
    E aquela que dá as indicações essenciais do registro.

5) Quem deve subscrever a certidão?
    O oficial ou seus substitutos legais.

6) Quais são as formas de expedição de certidões?
    As certidões serão expedidas por meio datilográfico ou reprográfico.



                                                                         17
Deverão ser fornecidas em papel mediante escrita que permita a sua
reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente.

7) A certidão pode ser expedida por aparelho de fax?
    Não, porém poderá ser requerida para a entrega no próprio domicílio
do usuário, via postal (SEDEX), caso em que o custo será acrescido ao
preço da certidão.




11.2 - NOTÁRIOS E REGISTRADORES



1) Quais os cargos de uma serventia?
    Notórios e oficiais: são os titulares das serventias, enquanto delegados
do Poder Público, respondendo pelos encargos de sua operação, mas
recebendo integralmente o valor líquido dos respectivos emolumentos
pagos pelos interessados.
    O titular da serventia é autorizado por lei a contratar prepostos para
o desempenho de suas funções.
    Prepostos são os cargos ocupados pelos escreventes, substitutos e
auxiliares.
    Auxiliar é o empregado contratado para serviços gerais, com ou sem
capacitação técnica específica.
    Escrevente é o empregado com capacitação técnica para o serviço.
E o profissional habilitado, nos ofícios de registro, a examinar títulos,
autorizar seu assentamento ou devolvê-los ao interessado, com exigências
legais, dar buscas e promover ou certificar assentamentos existentes.


                           U \     Notários e oficiais.
              Cargos         \     Prepostos:
                           IV       escreventes e auxiliares.




18
2) Qual a função do escrevente substituto?
    Escrevente substituto é o empregado com capacitação técnica plena,
habilitado a exercer funções próprias do titular. Um dos escreventes
substitutos, com designação expressa, informada ao juízo competente, é
nomeado para substituir o titular em suas ausências e impedimentos.



                                 empregado com
                                 capacidade técnica;
                                 habilitado a exercer
                                 funções do titular;
           Escrevente            escrevente com
           substituto            designação expressa;
                                 sua nomeação é
                                 informada ao juiz;
                                 substitui o titular em suas
                                 ausências e impedimentos.




11.3 - C O M PETÊNCIA



1) Quais as competência dos notários?
    Os notários são competentes para os seguintes atos:
    a) formalizar juridicamente a vontade das partes;
    b) intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou
queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou
redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e
expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
    c) autenticar fatos.



                                                                    19
2) O Tabelião de Notas pode praticar atas de seu ofício fora do município
para o qual recebeu a delegação?
    O Tabelião de Notas não pode praticar atos de seu ofício fora do
município para o qual recebeu a delegação, no entanto, é livre a escolha
do Tabelião, qualquer que seja o domicílio das partes ou lugar de situação
dos bens objeto do ato ou negócio.


     Tabelião                                       Praticar atos fora
     de notas                                         do município




3) Quais atos competem ao Tabelião de Protesta?


           Competem privativamente ao Tabelião de Protesta:

      a) protocolar de imediato os documentos de dívida para
      prova do descumprimento da obrigação;
      b) intimar os devedores dos títulos para aceitá-los,
      devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;
      c) receber o pagamento dos títulos protocolizados,
      dando quitação;
      d) lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio,
      em microfilme ou sob outra forma de documentação;
      e) acatar o pedido de desistência do protesto formulado
      pelo apresentante;
      f) averbar:
         1) o cancelamento do protesto;
         2) as alterações necessárias para atualização
         dos registros efetuados;
      g) expedir certidões de atos e documentos que constem
      de seus registros e papéis.




20
11.4 - DIREITOS E DEVERES



1) Quais são os direitos do notório e do registrador?


                São direitos do notório e do registrador
               1) exercer opção, nos casos de
               desmembramento ou desdobramento
               de sua serventia;
               2) organizar associações ou sindicatos
               de classe e deles participar.


2) Quais os deveres do notório e do registrador?


                São deveres do notório e do registrador:
                1) manter em ordem os livros, papéis
               e documentos de sua serventia,
               guardando-os em locais seguros;
               2) atender as partes com eficiência,
               urbanidade e presteza;
               3) atender prioritariamente as
               requisições de papéis, documentos,
               informações ou providências que lhes
               forem solicitadas pelas autoridades
               judiciárias ou administrativas para a
               defesa das pessoas jurídicas de direito
               público em juízo;
               4) manter em arquivo as leis,
               regulamentos, resoluções, provimentos,
               regimentos, ordens de serviço e
               quaisquer outros atos que digam
               respeito à sua atividade;




                                                           21
                5) guardar sigilo sobre a documentação
                e os assuntos de natureza reservada de
                que tenham conhecimento em razão do
                exercício de sua profissão;____________
                6) afixar em local visível, de fácil leitura
                e acesso ao público, as tabelas de
                emolumentos em vigor;
                7) fiscalizar o recolhimento dos
                impostos incidentes sobre os atos que
                devem praticar.




11.5 - INFRAÇÕES DISCIPLINARES



1) Quais infrações disciplinares sujeitam os notórios e os oficiais de registro
às penalidades previstas na lei?


                           Infrações disciplinares
           1) inobservância das prescrições legais ou
           normativas;
           2) a conduta atentatória às instituições notariais
           e de registro;
           3) a cobrança indevida ou excessiva de emolu-
           mentos, ainda que sob a alegação de urgência;
           4) a violação do sigilo profissional;
           5) o descumprimento de quaisquer dos deveres
           mencionados na lei.




22
11.6 - P E NA L I D A D E S



 1) Quais as penas aplicadas aos oficiais e registradores? E em que casos
são aplicadas as penalidades?
     Os notários e os registradores estão sujeitos, pelas infrações que
praticarem, às seguintes penas:
     1) repreensão, no caso de falta leve;
     2) multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure
falta mais grave;
     3) suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou
de falta grave;
     4) perda da delegação.


                                    repreensão;
                                    multa;
                                    suspensão;
                                    perda da delegação.




11.7 - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO



1) Que se entende por retificação de registro?
     Retificar registro é corrigi-lo, arrumá-lo. Se não corresponde à
realidade, existe a necessidade de adequação do registro à verdade.



                                                                      23
                                         corrigi-lo;
                                         arrumá-lo, sempre
                                        que não corresponda
                                        à realidade;
                                         adequar o registro
                                        à verdade.



2) Em que local deve ser requerida a retificação do registro?
     A retificação para a correção de erros de grafia e também de erros
funcionais poderá ser requerida diretamente ao oficial de registro da
serventia onde o registro foi lavrado. Porém, o processo judicial de
retificação obedece ao processo especial de jurisdição voluntária e na
Comarca da Capital do Estado de São Paulo a competência no Foro
Central é da 2- Vara de Registros Públicos e nos foros regionais, dos juizes
das varas cíveis.

3) A retificação deve ser necessariamente judicial?
     Não, admite-se a retificação administrativa no caso de erros de grafia
e erros funcionais.


                  Hoje admite-se           por erros de grafia;
           retificação administrativa      erros funcionais.



4) O oficial pode proceder a retificação de ofício?
    Não, a retificação deve ser requerida pelo interessado tanto na via
administrativa quanto na judicial.


                                    Princípio da instância
                 A retificação      - para o oficial;
               deve ser sempre
                                    Princípio da ação
                requerida pelo
                  interessado       e disponibilidade
                                    - para o juiz.




24
11.8 - I N T E R V E N Ç Ã O



1) Quando ocorre a intervenção nas unidades cartorárias?
    Quando houver violação de qualquer dos deveres do registrador.

2) Como se apura o valor da pena de multa a ser aplicada ao delegado de
serviço público?
    De acordo com a gravidade da infração.

3) Disserte sobre o art. I 2 da LRP.
     A finalidade dos serviços concernentes aos registros públicos é conceder
autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Autenticidade é
qualidade do que é confirmado por ato de autoridade, isto é, o registro tem
presunção relativa de veracidade, sendo retificável, modificável. O ato
jurídico causai ou aquele que se origina do registro não alcança sua
finalidade (veracidade), pois o registrador faz uma análise eminentemente
formal; goza de veracidade apenas o próprio registro. A segurança é a
liberação ou riscos atingida, em parte, pelos registros. Aperfeiçoando-se
seu sistema de controle e sendo obrigatórias remissões recíprocas, tendem
a constituir malha firme e complexa de informações. A eficácia é a aptidão
de produzir efeitos jurídicos, calcada na segurança dos assentos, na
autenticidade dos negócios e declarações a eles transportadas.
     Além dos fins expressos no art. 1-, os requisitos cumprem a essencial
função de assegurar a publicidade dos atos jurídicos.

4) O salário dos serventuários pode ser reduzido?
    Não, pois eles são contratados pelo regime da CLT, e a CF, nos direitos
sociais, veda a redução.


   Salário dos                   Não pode                   Pois o regima
  serventuários        o        ser reauzido      "=^>    legal é o celetista



                                                           Lei n. 8.935/94
                                                                art. 20




                                                                           25
11.9 - CRIMES PRATICADOS PELO DELEGADO DO
SERVIÇO PÚBLICO



1) O delegado do serviço público pode perder o cargo por cometer crime
de homicídio qualificado?
    Pode, se for condenado a pena superior a quatro anos ele poderá
perder a delegação. Lembrando que tal perda deve ser expressamente
prevista na sentença, não sendo de efeito automático.
    Homicídio qualificado - pena: doze a trinta anos de reclusão.


                                                       por cometer crime
                           Pode perder
 Delegado     n--    N                    n--------N     de homicídio
                     V       o cargo               v      qualificado


2) A incontinência pública do oficial pode dar causa à perda de delegação?
     Pode, pois no art. 30, V, da Lei n. 8.935/94 temos como um dos
deveres do oficial proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto
nas atividades profissionais como na vida privada, e a infração ao dever
sujeitam a penalidades, sendo uma delas a perda da delegação.
Entretanto, a perda somente poderá ocorrer quando houver sentença
judicial transitada em julgado ou decisão decorrente de procedimento
administrativo instaurado.

3) Se o delegado de serviço público deixar de aplicar pena devida a
subordinado pratica algum crime?
    Se deixar de aplicar por indulgência, tolerância, complacência,
cometerá o crime do art. 320 do CP - condescendência criminosa.

4) O delegado de serviço público pode perder a função por sentença
proferida em juízo criminal? Se possível, por quais crimes?
    Pode perder. Se for crime contra a administração pública, a sentença
que fixar pena superior a um ano já acarreta, desde que expressa, a perda
da função; ou sendo a sentença superior a quatro anos nos demais crimes.




26
11.10 - LIVROS O B R I G A T Ó R I O S A T O D A S AS SERVENTIAS



1) Quais são os livros obrigatórios para a administração do cartório?
     São os seguintes: a) normas de serviço da Corregedoria Geral de
Justiça; b) registro diário da receita e da despesa; c) protocolo; d) visitas
e correições; e) nome do pessoal dos serviços extrajudiciais.




11.11 - PROCESSO AD M IN ISTR ATIVO



1) O processo administrativo tem natureza inquisitória?
    Não, porque viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

2) Quem tem legitimidade para instaurar processo administrativo?
    A autoridade competente que tenha ciência de irregularidade do
serviço público.




11.12 - DOS EM OLUMENTOS



1) Quais as providências cabíveis contra o excesso de cobrança de
emolumentos?
    Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, serão punidos com
multa, nos limites previstos em lei, imposta de ofício ou a requerimento de



                                                                          27
qualquer interessado pelo juiz corregedor permanente, além de restituir
em décuplo a importância cobrada em excesso.

                                                          Multa
     Excesso na cobrança          pumçao                    +
       de emolumentos
                                               restituição de um décuplo


2) Qual é o fato gerador de emolumento?
    O serviço prestado.




III - REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS



I I I . 1 - FUNÇÕES



1) Quais são as funções do Cartório de Registro Civil?
     De registrar os nascimentos, adoções, casamentos civis, conversão de
união estável em casamento, casamentos religiosos com efeitos civis, óbito
e natimorto, além de proceder as averbações e anotações e expedição de
certidões.

                            nascimentos;
                            adoções;
                            casamentos civis;
                            conversão de união estável em casamento;
                            casamentos religiosos com efeitos civis;
                            óbito e natimorto;
                            averbações e anotações;
                            expedição de certidões.




28
2) Um delegado de registro civil pode     abrir o cartório aos domingos?
    A lei diz que o serviço de registro   civil de pessoas naturais é prestado
também nos domingos e feriados            pelo sistema de plantões, assim,
sendo seu plantão no domingo, o           delegado poderá abrir o cartório
aos domingos.




I I I . 2 - ATOS DE REGISTRO



1) Quais são os atos registráveis no Registro Civil de Pessoas Naturais?
    Nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, senten
ças declaratórias de ausência, opções de nacionalidade.


                   nascimentos;
              `S casamentos;
                   óbitos;
              ív>
                   emancipações;
              1
               l/> interdições;
                   sentenças declaratórias de ausência;
              1
                   opções de nacionalidade.



2) Os atos de registro são atos administrativos?
    São atos de organização técnica e administrativa destinados a garantir
publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

3) Há presunção de veracidade nos atos de registro civil?
    O registro em si goza de autenticidade, mas o ato jurídico causai ou
aquele que se origina não tem presunção de veracidade. O registro pode
ser modificado e, portanto, a presunção é relativa.



                                                                           29
4) O pseudônimo pode ser levado ao registro civil?
    Não precisa ser levado a registro, porque quando lícito ele possui a
mesma proteção que é dada ao nome.

5) O pseudônimo merece proteção jurídica?
    Se usada para atividades lícitas ele possui a proteção dada ao nome.


                                  Merece proteção jurídica
                           LK
            Pseudônimo        ^   quando utilizado para
                           n /    atividades lícitas.




I I I . 3 - ATOS DE AVERBAÇÃO



1) Quais são os atos averbáveis no Registro Civil de Pessoas Naturais?
    Sentenças de separação, divórcio e restabelecimento da sociedade
conjugal, nulidade e anulação de casamento, atos judiciais ou
extrajudiciais que declarem ou reconheçam a filiação.



            .£ sentenças de separação;
               divórcio;
               restabelecimento de sociedade conjugal;
             O nulidade e anulação de casamento;
            |  atos judiciais ou extrajudiciais que
            < declarem ou reconheçam a filiação.




30
I I I . 4 - G R A T U I D A D E N O REGISTRO CI VI L



1) Quais os atos gratuitos praticados no Registro Civil de Pessoas Naturais?
    Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e
pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.


                              Atos gratuitos
                     registro civil de nascimento;
                     assento de óbito.


2) A CF/88 trata da gratuidade dos registros?
     Sim, no art. 5-, inciso LXXVI que diz que o registro de nascimento e a
certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres na
forma da lei.

3) Que se entende pela expressão "reconhecidamente pobres" supra
citada?
     São pessoas que recebem até um salário mínimo, ou seja, são
declaradas pobres nos termos da lei. Pode-se usar analogicamente a
necessidade de declarar a isenção do IR.




I I I . 5 - REGISTRO DA EM AN C IPAÇ ÃO



1) Que deve conter o registro de emancipação?
    O registro de emancipação deve conter: a) data do registro e da
emancipação; b) prenome, sobrenome, idade, filiação, profissão,



                                                                         31
naturalidade e residência do emancipado, data e unidade de serviço em
que foi registrado o seu nascimento; c) nome, profissão, naturalidade e
residência dos pais ou do tutor.




I I I . 6 - REQUISITOS



1) Qual é o requisito essencial para que a emancipação produza efeitos?
     Tanto a emancipação voluntária como a judicial devem ser registradas
no Registro Civil das Pessoas Naturais no 1- Subdistrito da Comarca no
livro "E", sob pena de não produzirem efeitos.


                               Quando registrada no Registro
        A emancipação          Civil das Pessoas Naturais
         produz efeitos        no l 9 Subdistrito da Comarca
                               no livro "E".




I I I . 7 - FORMA E C O N S E N TIM E N TO



1) A emancipação poderá ser feita por instrumento particular?
    Não, só é possível proceder a emancipação por escritura pública,
independentemente de homologação judicial.



32
                                                       Só pode ser feita por
                                                        instrumento público


2) Quem pode dar consentimento para emancipação?
    Ambos os pais, ou um deles na falta do outro e havendo divergência
entre os genitores, a emancipação será dirimida pelo juiz (emancipação
voluntária).

3) É possível rescindir escritura de emancipação por arrependimento dos
pais?
    A emancipação, em qualquer de suas formas, é irrevogável. Não
podem os pais que voluntariamente emanciparam o filho, voltar atrás.
Entretanto, se houver algum vício decorrente de nulidade ou anulabilidade
poderá ser reconhecido. Ex.: casamento emancipa o menor, se o
casamento for declarado nulo ou anulável o emancipado retoma a
condição de incapaz.

4) O divórcio revoga a emancipação?
    Não, porque com o casamento houve a emancipação automática do
menor, e se o casamento for dissolvido por morte ou divórcio antes de o
cônjuge menor atingir a maioridade, a capacidade é mantida.


                                      não                      revoga a
             Divórcio         ---------------------          emancipação


5) A anulação do casamento revoga a emancipação?
    Em regra sim, porém, em se tratando de casamento putativo,
a emancipação fica mantida.


            Anulação do                                   Em regra revoga
             casamento          II                         a emancipação




                                                                               33
IV - PACTO AN TEN U PC IAL



1) Que se entende por pacto antenupcial?
    Pacto antenupcial é um contrato solene, realizado antes do casamento,
por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará
entre elas desde a data do matrimônio.


                                contrato solene realizado
                  Pacto        antes do casamento;
               antenupcial      as partes dispõem sobre
                               o regime de bens.


2) Qual é o prazo para que o casamento se realize após a estipulação do
pacto antenupcial?
    Não há prazo, porém o regime de bens escolhido só começará a viger
a relação após o casamento.


                                              Só tem vigência
                                            depois do casamento




IV. 1 - REGISTRO



1) Após a celebração do casamento, onde deve ser registrado o pacto
antenupcial?
    Para valerem contra terceiros, deverão ser registrados em livro especial
no CRI do domicílio dos cônjuges e, se um dos nubentes for empresário ou
ambos o forem, será necessário que seja arquivado e averbado no
Registro Público de empresas mercantis.



34
                                  registrado no CRI
                  0 pacto        (registro de imóveis);
                 antenupcial      averbado no
                  deve ser       registro público das
                                 empresas mercantis.




IV.2 - FORMA



1) É possível celebrar pacto antenupcial por instrumento particular?
    O art. 1.653 do CC prescreve que será nulo o pacto antenupcial que
não se fizer por meio de escritura pública. E, portanto, da substância do
ato a escritura pública nos pactos antenupciais. Assim, a convenção
antenupcial é solene, não podendo ser estipulada por simples instrumento
particular ou no termo que se lavra logo depois de celebrado o casamento.

2) É possível a celebração de pacto antenupcial por procuração?
    Sim, pois no Brasil é possível casamento por procuração. Assim
também deve ser possível o pacto por procuração, desde que o nubente
outorgue poderes específicos ao procurador.


              Pacto            pode ser               Por
           antenupcial         realizado          procuração



3) Se houver divergência entre o regime adotado no pacto antenupcial e o
escolhido no momento da celebração do casamento, qual prevalecerá?
    Prevalecerá o regime do pacto antenupcial.



                                                                      35
4) O pacto antenupcial pode conter regras de cunho extrapatrimonial?
    Em regra, o pacto só poderá conter regras patrimoniais, não se
admitindo estipulações alusivas às relações pessoais dos consortes, nem
que ofendam os bons costumes e a ordem pública.


              O pacto                         Não reaula regras
             antenupcial                      de cunno pessoal


5) O casal pode dispor no pacto antenupcial que caberá somente a um
deles escolher as escolas que os filhos deverão freqüentar?
    Não, pois o pacto não regula as relações pessoais entre os cônjuges e
também ofende o art. 1.643 do CC que diz que compete aos pais a
educação e criação dos filhos menores.

6) Como se dá publicidade ao pacto antenupcial?
    Fazendo seu registro no CRI do domicílio dos nubentes e, sendo ele
empresário, seu arquivamento e averbação no Registro Público de
empresas mercantis.

7) O oficial tem controle no pacto antenupcial sem o conteúdo das cláusulas
estabelecidas?
    Cabe ao oficial encarregado de documentar o pacto orientar os
nubentes quanto as cláusulas, considerando a finalidade do pacto,
podendo recusar-se a inserir cláusulas nulas e, se for o caso, suscitará
dúvida.




36
IV.3 - REGISTRO DA I N T E R D I Ç Ã O



1) Decretada uma interdição, qual providência deve ser adotada pelo
oficial?
     O oficial deverá registrar a interdição de ofício se o curador ou o
promovente não o fizerem no prazo de oito dias.
     Além disso, a interdição é anotada de ofício ou mediante comunicação
nos assentos de casamento e de nascimento do interdito. Essa anotação
visa garantir maior publicidade ao ato, além de permitir o efetivo
conhecimento dessa relevante alteração do estado civil.

2) Qual é a eficácia da sentença de interdição?
    Quando devidamente registrada (livro "E") ela possui eficácia ergo
omnes.

3) O nome do curador do interdito deve ser consignado no registro?
    Sim, deve ser consignado o nome, profissão, estado civil, domicílio e
residência do curador.


                                                 Deve ser
              O nome
             do curador        --               consignado
                                                no registro




                                                                      37
V - R EC O N H EC IM EN TO DE FIRMAS



V .l - FORMAS DE R EC O N H EC IM EN TO DE FIRMAS



1) Quais são as formas de reconhecimento de firma existentes?
    Reconhecimento por autenticidade, por semelhança e por abono.



                Espécies de   J\   por autenticidade;
              reconhecimento m />  por semelhança;
                  I
                 de firma     [/   por abono.



2) Veja, abaixo, características sobre o reconhecimento de firma por abono.
     O reconhecimento de firma por abono é vedado, podendo somente
ser realizado no caso de procuração firmada por réu preso e outorgada a
advogado, desde que visada pelo diretor do presídio, com sinal ou
carimbo de identificação.

3) Como se procede ao reconhecimento de firma do cego?
    Na ficha padrão para o reconhecimento de firma do cego este deverá
exibir cédula de identidade, cujo número deve ser anotado, bem como
será necessária a assinatura do depositante e de dois apresentantes
devidamente qualificados, devendo isso ser feito na presença do notário.




            Procedimento de reconhecimento de firma do cego
              deve-se exibir a cédula de identidade;
              assinatura do depositante;
              dois apresentantes qualificados;
              sempre na presença do notário.




38
V.2 - FALSO R E C O N H E C I M E N T O



1) O falso reconhecimento de firma caracteriza a prática de algum crime?
    Sim, caracteriza o crime do art. 300 do Código Penal: "Reconhecer,
como verdadeiro, no exercício de função pública, firm a ou letra que não
o seja". Reclusão de um a cinco anos e multa, se documento público, e de
um a três anos e multa se documento particular.




VI - PROCLAMAS



1) Que se entende por proclamas?
    Trata-se de uma convocação para que qualquer do povo aponte fato
idôneo de que tenha ciência capaz de impedir o projetado matrimônio.

2) Como são feitos os proclamas?
    São feitos de acordo com os documentos apresentados pelos
nubentes, assim, o oficial de registro irá verificar se estão em ordem e
lavrará os proclamas.




                                                                      39
V I . 1 - EDITAL DE P R O C L A M A S



1) Como é feito a publicidade dos proclamas?
     Os editais de proclamas deverão ser afixados em lugar ostensivo do
edifício onde se realizam os casamentos e se publicará na imprensa local,
se houver.
     Se os pretendentes residirem em Comarcas diferentes, deverão ser
publicadas em ambas.




V I.2 - PRAZO, LIVRO, DISPENSA



1) Qual é o prazo para a publicação dos proclamas?
    Quinze dias.

2) Os proclamas devem ser arquivados no Cartório?
    Devem ser registrados no livro "D".


            Os proclamas                _ |\
             devem ser                         No livro "D "
             registrados
                                11        V
                                         ,/>



3) Os editais podem ser dispensados?
    Sim, desde que se comprove a urgência (doença etc) para a cele
bração do casamento, o juiz poderá, após ouvir o MR desde que se
apresentem os documentos exigidos no art. 1.525, dispensar a publicação
de editais.



40
                                                Podem ser
            Os editais                       dispensados em
                                            casos de urgência




VII - R EC O N H EC IM EN TO DE FILHO



1) O filho pode impedir que seu genitor reconheça a sua paternidade?
    Sim. No caso o filho maior, para poder ser reconhecido, é necessário
o seu consentimento e, ao filho menor, temos a prerrogativa de impugna
ção dentro de quatro anos que se seguirem à maioridade ou emancipação.

2) O filho plenamente capaz pode ser reconhecido sem a sua anuência?
     O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento -
art. 1.614, do CC.




V I I . 1 - LEG ITIM AD O S



 1) O menor púbere pode reconhecer filho sem estar devidamente
assistido?
    Sim, pois ao menor púbere é possível, sem assistência, fazer
testamento, e como o reconhecimento de filho pode ser feito por meio
de testamento, será ilógico não ser possível a ele reconhecer filho sem
assistência.



                                                                     41
2) Qual a natureza jurídica do reconhecimento de filho menor?
    E declaratória, apenas visa declarar um fato, qual seja, a filiação.

3) O reconhecimento de filho feito no assento de nascimento é revogável?
    Não, o reconhecimento de filho é sempre irrevogável.

4) Quem pode reconhecer filho?
    Somente os pais.

                                               Somente podem
                                               ser reconhecidos
                                                  pelos pais


5) O pródigo pode reconhecer filho sem assistência?
    Sim, porque o pródigo só ficará privado de praticar sem curador atos
que extravasam a mera administração e implicam comprometimento do
patrimônio.

6) É possível o reconhecimento da paternidade pelo relativamente incapaz?
    E possível o reconhecimento de filho pelo relativamente incapaz sem
assistência de seus pais ou tutor.

7) É possível o reconhecimento da paternidade pelo absolutamente incapaz?
    O reconhecimento de filho pelo absolutamente incapaz é possível
somente por decisão judicial.

8) O pedido de desconstituição de reconhecimento de paternidade é
imprescritível?
    Sim, poderá ser proposto a qualquer tempo.

9) Pode ser feito o reconhecimento de filho em assento de casamento?
    E vedado reconhecer filho na ata de casamento, de acordo com o art.
3o da Lei n. 8.560/92.
  -



Reconhecimento                   Na ata de      ,,             É vedado
   de filho              y       casamento              y



42
10) Pode ser revogado o testamento onde houve reconhecimento de filho?
     O testamento poderá ser revogado, salvo na parte em que reconhece
o filho, porque o reconhecimento é irrevogável.


              0 testamento
              no qual houve                    É irrevogável
                                 n--------N
             reconhecimento       --------V     nesta parte
                 de filho




V II.2 - FORMAS



1) Como pode ser feita o reconhecimento de filho?


               O reconhecimento de filho pode ser feita:

                a) no próprio termo de nascimento;
                b) por escritura pública;
                c) por testamento;
                d) por documento público ou
                documento escrito particular,
                com o reconhecimento da firma
                do signatário.




                                                                   43
VIII - CASAMENTO



1) O consentimento para o casamento de filhos menores pode ser concedido
por procurador?
    Sim pode, no caso de pais analfabetos pode ser concedido por
procurador mediante a nomeação por escritura pública.




V I I I . 1 - USO DO NOME



1) A mulher é obrigada a acrescentar o sobrenome do marido ao seu
sobrenome?
    Não, trata-se de uma faculdade.

                                     N.        Acrescentar o
          É faculdade       1-----
                            1          >   sobrenome do marido
                                     1/        ao da mulher


2) O marido pode acrescer ao seu nome o sobrenome da esposa?
    Sim, nos termos do art. 1.565, § 1-, do CC.

3) Quais são as hipóteses em que a mulher perde o direito de usar o
sobrenome do marido?
    Só perderá o direito de usar o sobrenome do marido na separação
culposa, desde que declarada culpada e houver expresso requerimento
do cônjuge inocente, e se a alteração não acarretar evidente prejuízo
para a sua identificação, manifesta distinção entre o seu nome de família
e o dos filhos havidos da união dissolvida ou dano grave reconhecido na
decisão judicial.



44
4) A mulher perde o direito ao sobrenome do marido com a separação?
    A mulher só perde o direito ao sobrenome do marido na separação
culposa, mas desde que o marido (cônjuge inocente) faça pedido expresso
e desde que a perda não acarrete prejuízo para a identificação do
culpado, nem manifesta distinção entre seu nome de família e dos filhos
havidos do casamento e também se a mudança do nome não acarretar
dano grave na decisão judicial.

5) A mulher perde o direito ao sobrenome do marido com o divórcio?
    Se o sobrenome do marido não tiver sido excluído na sentença de
separação, poderá ser mantido mesmo após o divórcio.




V III.2 - CASAMENTO POR PROCURAÇÃO



1) É possível casamento por procuração?
    Sim, é possível. Permite nosso Código Civil que, se um dos contraentes
não puder estar presente ao ato nupcial, se celebre o matrimônio por
procuração, desde que o nubente outorgue poderes especiais a alguém
com capacidade civil para comparecer em seu lugar e receber, em seu
nome, o outro contraente, indicando o nome deste, individuando-o de
modo preciso, uma vez que ninguém poderá conferir poderes para o
procurador casar com quem quiser.


                               pode ser
                               realizado




                                                                       45
V I I I . 3 - M I N I S T É R I O P Ú B L I C O E O J U I Z DE C A S A M E N T O



1) O MP exerce alguma função no casamento?
    No processo de habilitação antes do oficial extrair o edital, a lei
manda ouvir o MR porém, no Estado de São Paulo, o MP só será ouvido
quando houver oposição de impedimentos, justificação de fato necessário
a habilitação e pedido de dispensa de proclamas - Ato 289 de
30/09/2002.

2) Quem é o substituto legal do juiz de casamento?
    É o seu suplente, nomeado pelo juiz corregedor permanente para o
ato dentre eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgão de
direção ou de ação de partido político, dotados de requisitos compatíveis
de ordem moral e cultural.

3) Quem pode ser juiz de casamento ad hoc.    ?
     Na falta ou impedimento do juiz de casamento e de seu suplente, o
juiz corregedor permanente irá nomear para o ato outro, dentre os
eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgão de direção ou de
ação de partido político, dotados de requisitos compatíveis de ordem
moral e cultural.


              Pode ser juiz                              Eleitores
              de casamento                              residentes
                 ad hoc                                 no distrito



4) Quem pode nomear juiz de casamento ad hoc?
    O juiz corregedor permanente.


               Quem pode
               nomear juiz                           juiz corregedor
              de casamento                             permanente
                 ad hoc




46
V III.4 - HABILITAÇÃO



1) Quais são os documentos necessários para o casamento do estrangeiro
divorciado?
    São todos os documentos mencionados no art. 1.525 do CC,
entretanto, se o casamento anterior foi realizado com pessoa brasileira,
o divórcio deverá ser homologado pelo STJ; mas se o casamento for de
estrangeiros e o divórcio tiver sido decretado no exterior, basta certidão de
registro civil atualizada para comprovar o estado civil.

2) Quem pode ser testemunha no processo de habilitação de casamento?
    Pessoa que seja maior de idade.

3) Para ser testemunha no processo de habilitação precisa ser parente dos
nubentes?
    Pode ser parente ou não.

4) É possível o reconhecimento de filho no processo de habilitação de
casamento?
    Sim, pois pode-se reconhecer filho por qualquer escrito particular
devendo ser arquivado em cartório.


               É possível o                        No processo
             reconhecimento                       de habilitação
                 de filho


5) Quais os documentos exigidos para habilitação de casamento?
    Para habilitação do casamento deverão ser apresentados os seguintes
documentos:


                               Documentos

                    a) certidão de nascimento ou
                    documento equivalente;




                                                                          47
                    b) declaração do estado, do
                    domicílio e da residência atual
                    dos contraentes e de seus pais,
                    se forem conhecidos;
                    c) autorização das pessoas sob
                    cuja dependência legal estiverem,
                    ou ato judicial que a supra;
                    d) declaração de duas
                    testemunhas maiores, parentes
                    ou não, que atestem conhecê-los
                    e afirmem não existir impedi
                    mento que os iniba de casar;
                    e) certidão de óbito do cônjuge,
                    da anulação do casamento
                    anterior, da averbação de
                    ausência ou da averbação da
                    sentença de divórcio.


6) Qual o procedimento quando um dos nubentes residir em local diverso
daquele onde se processa a habilitação?
    Quando um dos nubentes residir em local diverso daquele onde se
processa a habilitação será para ali remetida cópia do edital. O oficial
deste distrito, recebendo a cópia do edital, depois de registrá-lo, o afixará
e publicará na forma da lei.

7) O oficial deve tomar alguma providência ao tomar ciência da existência
de algum impedimento para o casamento?
     Como se trata de causas que acarretam a nulidade do casamento, o
oficial, se tiver conhecimento de algum impedimento, será obrigado a
declará-lo.

8) O oficial pode celebrar casamento fora de sua circunscrição?
    Não, ele será incompetente para o ato, sujeitando-se à eventual
anulação do ato.



48
9) Quem decide acerca de impedimentos opostos no momento da
celebração do casamento?
    O juiz corregedor permanente.

10) Para a conversão da união estável em casamento é mister a publicação
de proclamas?
    Pode ocorrer a dispensa dos proclamas.


                Pode-se                  K       Na conversão
             dispensar os       IT        >     de união estável
              proclamas                  V       em casamento


11) Há diploma legal que regulamente a conversão da união estável em
casamento?
    Temos o art. 1.729 do CC.

12) A falto de publicação dos proclamas anula o casamento?
    Não, se houver qualquer irregularidade no processo de habilitação,
nem por isso o casamento será nulo ou anulável, porém, poderá o oficial
ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos que causar, com culpa
ou dolo.

              A falta de        n--------        Não anula o
              publicação        U --------1 /     casamento



13) Optando os nubentes por um regime de bens diverso do legal, qual
procedimento deve ser adotado?
    Neste caso, sua vontade deverá ser formalizada por intermédio de
escritura pública.

 14) Quantas testemunhas são exigidas para a celebração do casamento?
     Para a celebração do casamento são exigidas, pelo menos, duas tes
temunhas, parentes ou não dos contraentes, entretanto, quando o casamento
for em casa particular, ficará esta de portas abertas durante o ato e, caso
algum dos contraentes não saiba escrever, serão quatro as testemunhas.



                                                                        49
IX - REGISTRO DE N ASCIM ENTO



IX .1 - PRAZO



1) Qual o prazo para registro de nascimento?
    O prazo para registro de nascimento são quinze dias. No caso de
participação pessoal da mãe no ato do registro, o prazo é prorrogado por
quarenta e cinco dias.


              Registro de                      Deve ser feito no
              nascimento                       prazo de 15 dias


2) Quantas são as testemunhas necessárias para a lavratura de certidão de
nascimento?
    Na verdade a presença de testemunhas só será necessária no caso de
o declarante não estar munido dos documentos necessários de
identificação, ou estar apenas com cópia simples ou autenticada de
documentos vencidos ou que não tenham valor de identificação e nem
sejam conhecidos do Oficial de Registro, como também no caso de
nascimento ocorrido fora da maternidade. Nesses casos serão necessárias
duas testemunhas.

3) Há relação entre o estado da pessoa e o registro civil?
     Sim, pois o estado da pessoa o individualiza na sociedade, o estado
individual diz respeito a idade, sexo, cor etc; o estado familiar indica sua
situação na família e o político diz respeito a sua nacionalidade. Percebe-
-se então sua relação com o registro civil, que, por sua vez, registra todos
esses fatos: nascimento, casamentos, opção de nacionalidade etc.

4) É mister demonstrar interesse para se obter certidão de nascimento de
terceiros?
     Não, porque conforme o art. 17 da LRP qualquer pessoa pode
requerer certidão do registro sem informar ao oficial o motivo ou interesse
do pedido.



50
5) É possível a lavratura de assento de nascimento onde conste apenas o
nome do genitor do infante?
    Não, porém muitos registros anteriores a CF/88 consignavam apenas
o nome do pai, quando o filho era legítimo, em decorrência de adultério
cometido pela mãe.




IX.2 - D O C U M E N T O S NECESSÁRIOS



1) Quais são os documentos hábeis para a lavratura de assento de
nascimento?
    E imprescindível a apresentação de documentos comprovando a
identidade do declarante e o nascimento, podendo ser exigidos, em alguns
casos, outros documentos.

2) Como deve ser feito o registro de criança que nasce de "barriga de
aluguel"?
     O registrador civil deverá exigir a comprovação por escrito do
procedimento médico, avaliar o atendimento das normas do CFM, e no ato
do registro, a doadora temporária do útero deve comparecer anuindo ao
registro, assim o assento deverá ser lavrado com o nome da mãe que doou
o material genético. A doadora só não precisará comparecer ao ato regis-
trário se apresentada declaração esclarecedora, tudo relativamente acom
panhado do relatório médico e dos termos de consentimento informador.

3) Como é feito o registro de nascimento da criança abandonada?
    E feito de acordo com o art. 61 e 62 da Lei n. 6.015/73, ou seja, cabe
àquele que tiver o menor sob sua custódia levar o fato ao conhecimento
do Juízo da Infância e da Juventude para a adoção das providências
cabíveis. Este, após apurar o caso e obter elementos mínimos para o



                                                                       51
registro, expedirá mandado de registro de nascimento. Uma vez recebido
o mandado e protocolado, o oficial de registro fará a qualificação
registrária do título e lavrará o registro, mencionando apenas no assento
que o faz em virtude de determinação judicial.

4) Que vem a ser patronímico?
    E o sobrenome derivado do pai ou de um antecessor.

5) É possível proceder ao registro de criança apenas com o apelido
materno?
    Sim, é possível, pode ser registrado somente com o apelido da mãe,
do pai ou de ambos.

6) É possível proceder ao registro de criança com sobrenome diverso dos
pais?
    Sim, é possível que a criança seja registrada com o apelido dos avós,
porém não é possível a inclusão de sobrenome que não tenha origem no
nome de nenhum dos ancestrais do registrando.


                                   K            Inclusão de
           É vedado         III   nN/
                                              sobrenome sem
                                           origem nos ancestrais


7) Como deve ser feita a retificação do assento de nascimento?
     Depende, tratando-se de erro gráfico ou erro funcional, poderá ser
feita administrativamente, e, sendo outro erro, deverá ser judicial.

8) Qual é o teor do parágrafo acrescentado à Lei de Registros Públicos pela
Lei de Proteção òs testemunhas?
     Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada
coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime,
o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem
de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a
averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida
mediante determinação posterior, a qual levará em consideração a
cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.



52
I X . 3 - REGISTRO F ORA D O PRAZO



1) É possível registro de nascimento fora do prazo?
    Registro de nascimento fora do prazo é a declaração de nascimento
de pessoa que já tenha completado doze anos de idade. O registro desse
nascimento somente poderá ser efetuado mediante despacho do juiz
competente do lugar da residência do interessado.


           Registro de                        Só pode ser efetuado
         nascimento fora                        por despacho do
            do prazo                             juiz competente


2) Quais são as informações proibidas de constar na certidão de nascimento?
    E proibido constar a natureza da filiação, a ordem em relação aos
outros irmãos, o lugar e ofício de casamento dos pais ou seu estado civil.

3) Quais cautelas devem ser observadas para a lavratura de registro
tardio?
     Os registros de nascimento tardios de criança acima de doze anos
somente serão feitos mediante despacho do juiz competente do lugar da
residência do interessado.
     Se o registrando tiver menos de doze anos, o registro poderá ser feito
diretamente na serventia da circunscrição de residência do interessado,
independente de despacho. Neste caso, o oficial deve tomar as seguintes
cautelas: quando ele desconfiar da declaração, poderá ir à casa do recém-
-nascido para verificar a sua existência, ou exigir atestado do médico que
tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os
pais e tiverem visto o recém-nascido. O oficial deverá exigir apresentação
da declaração de nascido vivo ou atestado médico. E recomendável que a
criança seja apresentada por ocasião do registro. Convém que os pais
estejam acompanhados de duas testemunhas que conheçam o
registrando; é providência salutar a apresentação de certidão negativa de
registro nas circunscrições do lugar do parto e da residência dos pais à
época do nascimento. Por fim, é medida de cautela que as testemunhas,
pais e até mesmo a criança sejam entrevistados.



                                                                        53
4) Quando existe a cobrança de emolumentos no que diz respeito ao
registro e a averbação de qualquer ato relativo à criança ou adolescente?
    Referente ao registro e a averbação de qualquer ato relativo à criança
ou adolescente há isenção de emolumentos, bem como as certidões de
nascimento e de óbito requisitadas pelo Conselho Tutelar.


                                            Atos reauisitados pelo
        Há isenção de
                                             conselno tutelar de
        emolumentos
                                            criança e adolescente



5) Uma criança nascida no exterior que futuramente requereu a opção de
nacionalidade deve fazer a inscrição dessa opção em qual serventia?
    E competente para a inscrição da opção de nacionalidade a Unidade
de Serviço do 1 - Subdistrito da residência do optante ou de seus pais.

6) Os assentos de nascimento e óbito de brasileiros realizados em país
estrangeiro tem validade no Brasil?
    Os assentos de nascimento e óbito realizados em país estrangeiro,
tomados por oficiais públicos daqueles países, só serão considerados
autênticos se as respectivas certidões estiverem legalizadas pelos cônsules
brasileiros. Serão trasladados, no caso de domicílio conhecido, no livro "E"
da Unidade de Serviço do 1 - Subdistrito de cada Comarca e, na falta de
domicílio conhecido, no 1 - Ofício do Distrito Federal.




IX .4 - LUGAR DO REGISTRO



1) Onde é o lugar do registro de nascimento?
    O nascimento será registrado no lugar em que tiver ocorrido o parto
ou no lugar de residência dos pais.



54
          Lugar do                            Lugar do parto
         registro de                      ou lugar da residência
         nascimento                              dos pais



2) Onde se dá o registro de nascimento fora do prazo?
    Os registros fora do prazo serão efetuados na serventia do lugar da
residência do interessado.

3) Quem deve fazer a declaração de nascimento?


                          São obrigados a fazer
                       a declaração de nascimento:
                 1) o pai;
                 2) em caso da falta ou
                 impedimento do pai, a mãe,
                 sendo neste o prazo para
                 declaração prorrogado
                 por quarenta e cinco dias;
                 3) o parente mais próximo;
                 4) administradores de hospitais
                 ou os médicos e parteiras,
                 que tiveram assistido o parto;
                 5) pessoa idônea da casa
                 em que ocorrer, sendo fora
                 da residência da mãe.




                                                                     55
X - MANDATO



1) É possível a lavratura de mandato com cláusula de irrevogabilidade?
    Sim, é possível de acordo com o art. 683 do CC e, havendo esta
cláusula e tendo sido o contrato revogado, arcará o mandante com as
perdas e danos que o caso concreto determinar.


         O mandato com                             Pode ser
            cláusula de
         irrevogabilidade                          revogado



2) Que vem a ser mandato em causa própria?
    E aquele em que o mandante outorga poderes para que o mandatário
atue em seu próprio nome.

3) O mandato em causa própria é revogável?
    Não, é irrevogável, pois não há no contrato a confiança típica do
contrato de mandato regular.


           O mandato em
           causa própria



4) O mandatário pode praticar o ato de depoimento pessoal em nome do
mandante?
    Prevalece o entendimento de que o depoimento pessoal pode ser
prestado por procurador, desde que tenha poderes especiais para transigir.
Porém, há opiniões no sentido de que, por ser ato personalíssimo, ele não
possa ser delegado.

5) Qual a diferença entre mandato e locação de serviços?
    Mandato é o contrato pelo qual alguém (mandante) transfere poderes
a outrem (mandatário) para que este, em seu nome, pratique atos ou
administre interesses.



56
    Já o contrato de locação de serviços é aquele pelo qual uma das
partes, mediante remuneração, compromete-se a fornecer à outra, por
certo tempo a prestação de um serviço (com interesse econômico).




XI - ASSENTO DE Ó BITO



XI. 1 - REQUISITOS



 1) Qual é o documento essencial para a lavratura de certidão de óbito?
     /
     E o atestado de óbito, mediante declaração de óbito - DO, em
formulário padronizado.


       ÃM        Requisitos     atestado de óbito;
        ) >
       a a       essenciais     mediante declaração no DO.



2) O horário da morte deve constar no assento de óbito?
    Sim.


               Horário        Kl--------\     Deve constar no
              da morte        " --------l /   assento de óbito


3) Qual o prazo para registro do óbito?
     O óbito deve ser registrado dentro de vinte e quatro horas do
falecimento. Diante da impossibilidade ser realizado nesse prazo pela
distância ou por qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado



                                                                     57
depois, com a maior urgência, sempre dentro do prazo máximo de quinze
dias, ou até dentro de três meses para os lugares distantes mais de trinta
quilômetros da sede da Unidade de Serviço.


                                  dentro de 24 horas;
               O óbito deve
                                  por motivo relevante
               ser registrado
                                 de 15 dias a 3 meses.



4) Deve constar no assento de óbito a cor do defunto?
    Sim.

5) Quem tem legitimidade para requerer a retificação do assento de óbito?
    As mesmas pessoas indicadas na lei para declarar o óbito.

6) Como deve ser lavrado o assento de óbito de menor que ainda não havia
sido registrado?
    Verificando-se que o menor com menos de um ano de idade não foi
ainda registrado, este registro será previamente feito, na mesma unidade
de serviço competente para a lavratura do assento de óbito. Isso é uma
exceção à regra que diz que o nascimento será dado a registro no lugar
em que teve ocorrido o parto ou no lugar de residência dos pais.




X I.2 - MORTE VIO LENTA



1) Como é realizado o óbito em caso de morte violenta?
    Neste caso, a DO é preenchida pelo médico-legista do IML ou perito
designado para tal finalidade nas localidades onde inexista IML.



58
2) Como é lavrado o assento de óbito do natimorto?
    Será lavrado com os elementos que colherem no livro "C Auxiliar".


           Assento de óbito
            do natimorto                           No livro "C
                                                    A uxiliar"
             será lavrado



3) Qualquer interrupção de gravidez gera a necessidade de lavratura de
óbito?
     Não, a lei disciplina apenas o registro de natimorto, que é o óbito fetal
tardio, ocorrido após vinte e oito semanas de gestação.


                                               Pela lei: óbito fetal
          Necessidade de
                                                tardio ocorrido
        lavratura de óbito
                                               após 28 semanas
           de natimorto
                                                  de gestação


4) Como a morte presumida tem ingresso no registro civil?
    Através do registro da sentença declaratória de ausência (morte
presumida com decretação de ausência) e de morte presumida (sem
decretação de ausência).

5) Quais os requisitos necessários para a realização do sepultamento?
     Nenhum. O sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro
do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em
vista do atestado médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de
duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado a morte.

6) É possível a realização de pesquisa científica em cadáver sem a lavratura
do registro de óbito?
     Não.




                                                                           59
X I . 3 - SE RVI ÇO DE V E R I F I C A Ç Ã O DE Ó B I T O



1) Que vem a ser serviço de verificação de óbito?
     E o serviço prestado pelos municípios nos casos em que não há morte
violenta, pois caso haja morte violenta irá para o IML.

2) Quais são os requisitos necessários para que o cadáver possa ser cremado?
    Somente será cremado aquele que houver manifestado em vida a
vontade de o sê-lo ou no interesse da saúde pública e se o atestado de
óbito houver sido firmado por dois médicos ou por um médico-legista e,
no caso de morte violenta, autorizada pelo juiz de direito.
     *
    E recomendável que o interessado tenha em vida subscrito declaração
mediante escritura pública ou particular com reconhecimento de firma e
registro no RTD. Caso contrário só será possível a incineração por decla
ração de um parente próximo, juntamente com duas testemunhas maiores.


                         Requisitos para cremação
               Morte normal:
                manifestação de vontade em vida ou no
               interesse da saúde pública, feita por:
                  escritura pública ou;
                  instrumento particular com reconhecimento
                 de firma e registro no RTD ou declaração
                 de um parente mais duas testemunhas;
                atestado de óbito firmado por:
                  dois médicos;
                  um médico-legista;_____________________
               Morte violenta:
                manifestação de vontade em vida ou
                 no interesse da saúde pública, feita por:
                  escritura pública ou;
                  instrumento particular com reconhecimento
                 de firma e registro no RTD ou declaração
                 de um parente mais duas testemunhas;
                autorização pelo juiz de direito.



60
3) Quais comunicações devem ser feitas após a lavratura da certidão de
óbito?
     Devem ser feitas as seguintes comunicações: ao SEAD, IBGE, ao INSS,
à Justiça Eleitoral, ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Defesa, a
Secretaria Estadual da Fazenda e ao IIRGD.

4) Qual é a ordem a ser obedecida pelo oficial no arquivamento dos
atestados de óbito?
    Ordem cronológica.


               Ordem de
             arquivamento
                                               Cronológica
             dos atestados             V


               de óbitos




X I.4 - DECLARAÇÃO DE Ó BITO



1) É possível a declaração de óbito por preposto da testemunha?
    Sim, a declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizado
pelo declarante em escrito de que constem os elementos necessários ao
assento de óbito.

2) Que se entende por declaração de óbito?
     Consiste num formulário padronizado e numerado, fornecido em
regra pela Secretaria de Vigilância em Saúde, que é preenchido conforme
o tipo de morte (ex.: morte acidental ou violenta. A DO é preenchida pelo
médico-legista do IML).



                                                                      61
3) Quem procede a declaração de óbito?
     Em caso de óbitos naturais, a DO é preenchida pelo médico do Serviço
de Verificação de Óbito, e na hipótese de inexistência de médico na loca
lidade e, tendo o óbito causa natural, o responsável pelo falecido,
acompanhado de duas testemunhas, comparecerá a serventia solicitando
o preenchimento das três vias da DO.
    Sendo o óbito de causa acidental ou violenta, a DO é preenchida pelo
médico-legista do IML ou pelo perito designado onde não exista IML.
Porém, a declaração do fato da morte procede das pessoas mencionadas
no art. 79 da LRR

4) A declaração de óbito pode ser feita por procurador?
    A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o
declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao
assento de óbito (art. 79, parágrafo único, da LRP).




XII - RETIFICAÇÃO , RESTAURAÇÃO E SUPRIMENTO



1) Qual a diferença entre retificação, restauração e suprimento dos atos
notariais?
    A retificação é a medida adequada para casos de erro ou supressão
de algum elemento do assento. Já a restauração consiste no refazimento
de um ato em virtude de um vício insanável como a falta de subscrição
e o extravio do assento. Por fim, o suprimento refere-se a alguma
omissão do assento.


                           utiliza-se em caso de erro ou
             Retificação
                           supressão de algum elemento.



62
                           utiliza-se em caso de
             Restauração
                           refazimento de um ato.
                           utiliza-se em caso de alguma
             Suprimento
                           omissão de um ato.


2) A retificação do nome que contenha erro grave pode ser feita
administrativamente?
    Sim, desde que o erro grave esteja relacionado a erro de grafia ou a
erro funcional.


             Retificação       erro grave relacionado:
            do registro
                               com grafia ou erro funcional.
         administrativamente



3) O procedimento de alteração do nome é público ou sigiloso?
     Em regra, é público, devendo ser publicado na imprensa; porém em
se tratando de alteração de nome em decorrência de fundada coação ou
ameaça decorrente de colaboração com apuração de crime, tal
procedimento será sigiloso.

4) Quem possui legitimidade para pleitear a restauração?
    Aquele que possui um registro que não esteja adequado à realidade.




                                                                     63
X I I . 1 - LIVROS DE REGISTRO CI VI L



1) Quais são os livros existentes na serventia de registro civil?

                        "A" de registro de nascimento;
                        "B" de registro de casamento;
           Livros       "B Auxiliar" de registro de casamento
       existentes na    religioso para efeitos civis;
       serventia de     "C " de registro de óbitos;
       registro civil   "C Auxiliar" de registro de natimortos;
                        "D" de registro de proclamas;
                        "E" demais atos relativos ao estado civil.


2) Em que livro é registrado o natimorto?
    O registro do natimorto será efetuado no livro "C Auxiliar".


              Natimorto é                           No livro "C
                                  i(i-------- N
                                  ii--        j
               registrado                            A uxiliar"


3) Onde são registrados os proclamas?
    Os proclamas sõo registrados no livro "D", em ordem cronológica,
com o resumo do que constar dos editais.

                                                   No livro "D "
            Os proclamas
                                                    em ordem
           são registrados
                                                   cronológica


4) Quais atos são registrados no livro "E"?


                                   a) emancipação;
                      Serão
                                   b) interdição;
                   registrados
                                   c) ausência;
                   no livro "E"
                                   d) morte presumida.



64
5) O livro "E" existe em todas as serventias?
    O livro "E" existe somente na Serventia do 1- Ofício ou da 1-
Subdivisão Judiciária.


                                         Existe apenas no:
          O livro "E"                    l 9 Ofício ou da l 9
                                        Subdivisão Judiciária



6) Como são divididos os livros de registro?
    Os livros de registro são divididos em três partes, sendo na da
esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na
da direita espaço para as notas, averbações e notificações.

7) No caso de ter havido omissão ou erro, qual procedimento deve ser
adotado?
    Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer
adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em
seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por
todos assinada.

8) A escrituração pode conter abreviaturas e algarismos?
    A escrituração não pode conter nem abreviaturas nem algarismos.


                                           Não pode conter
           A escrituração                  abreviaturas ou
                                             algarismos




                                                                      65
X I I . 2 - D E S M E M B R A M E N T O E O A R Q U I V O EXISTENTE



1) A quem pertence o arquivo da serventia em caso de desmembramento?
    Os livros e papéis pertencentes ao arquivo da serventia ali
permanecerão indefinidamente, mesmo que haja desmembramento.
    Se for criado novo ofício, e enquanto não for instalado, os registros
continuarão a ser feitos no desmembrado.




XIII - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS



X II I.1 - ATOS DE REGISTRO



 1) Quais atos são registrados no Registro de Pessoas Jurídicas?
     São registrados no Registro de Pessoas Jurídicas: os contratos; os atos
constitutivos; o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas,
pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das
associações de utilidade pública; as sociedades civis que revestirem as
formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas; os atos
constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.




66
X I I I . 2 - LIVROS EXISTENTES



1) Quais os livros existentes no Registro Civil das Pessoas Jurídicas?
    Livro "A " - serão inscritos: os contratos; os atos constitutivos; o estatuto
ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas
ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade
pública; as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis
comerciais, salvo as anônimas.
    Livro "B " - para matrícula das oficinas impressoras, jornais, perió
dicos, empresas de rádiodifusão e agência de notícias.


             Registro Civil das
             Pessoas Jurídicas                 >      "A " e "B "
             livros existentes              n /



2) Quais são as pessoas jurídicas de direito privado?


                                  as associações;
                São pessoas       as sociedades;
                jurídicas de
                                  as fundações;
                   direito
                                  as organizações religiosas;
                  privado:
                                  os partidos políticos.



3) Quando começa a existência legal das pessoas jurídicas?
    A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de
seus atos constitutivos.




                                                                              67
X I I I . 3 - ATOS M A T R I C U L A D O S



1) Quais atos serão matriculados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas?


                         No Registro Civil das Pessoas
                         Jurídicas serão matriculados:
                      a) os jornais e demais publicações
                      periódicas;
                      b) as oficinas impressoras de
                      quaisquer natureza, pertencentes
                      a pessoas naturais ou jurídicas;
                      c) as empresas de radiodifusão
                      que mantenham serviços de
                      notícias, reportagens, comentários,
                      debates e entrevistas;
                      d) as empresas que tenham
                      por objeto o agenciamento
                      de notícias.




X III.4 - JORNAL C LA N D ESTIN O



1) Quando um jornal é considerado clandestino?
    Considera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não
matriculado nos termos do art. 122 ou de cuja matrícula não constem os
nomes e as qualificações do diretor ou redator e do proprietário.



68
XIV - REGISTRO DE T Í T U L O S E D O C U M E N T O S



XIV. 1 - ATOS TRANSCRITOS



1) Quais os atos transcritos no Registro de Títulos e Documentos?
     Os atos transcritos no Registro de Títulos e Documentos são:
instrumentos particulares para a prova das obrigações convencionais de
qualquer valor; penhor comum sobre coisas móveis; caução de títulos de
crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de
bolsa ao portador; contrato de parceria agrícola ou pecuária; mandado
judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência,
quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros; quaisquer
documentos para sua conservação.




XIV.2 - ATOS SUJEITOS A REGISTRO



1) Cite atos que estão sujeitos a registro no Cartório de Registro de Títulos
e Documentos para surtir efeitos em relação a terceiros?
    Estão sujeitos a registro:
    a) contratos de locação de prédios;
    b) documentos decorrentes de depósitos ou de cauções feitos em
garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em
separado dos respectivos instrumentos;
    c) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja
qual for a natureza do compromisso por elas abonado;
    d) instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e
de dação em pagamento.



                                                                         69
2) Os atos que se sujeitam a registro dependem de prévia distribuição?
    De acordo com o art. 131 da Lei n. 6.015/73 os registros serão feitos
independentemente de prévia distribuição.


          Os atos de Cartório
                                                 Independem de
         de Registro de Títulos
            e Documentos                           distribuição



3) Como se dá o registro de contrato de penhor?
    O registro de contrato de penhor, caução e parceira será feito com
declaração do nome, profissão e domicílio do credor e do devedor, valor
da dívida, juros, penas, vencimento e especificações dos objetos
apenhados, pessoa em poder de quem ficam, espécie do título, condições
do contrato, data e número de ordem.




XIV.3 - LIVROS



1) Quais os livros existentes?
    No registro de Títulos e Documentos haverá os seguintes livros:
    Livro "A " - protocolo para apontamentos de todos os títulos,
documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados,
ou averbados;
    Livro "B " - para trasladação integral de títulos e documentos, sua
conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos
em outros livros;
    Livro "C " - para inscrição, por extração de títulos e documentos, a fim
de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data;



70
     Livro "D " - indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a
critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer,
com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem,
por qualquer modo, nos livros de registros.


          Registro de títulos          K
             e documentos                              "A ", "B ",
                                II         >                 _ !>
                                                      ///*// e / / D / /
                                       V                C
           livros existentes


2) Os livros podem ser desdobrados?
     O juiz poderá autorizar o desdobramento dos livros de registro para
escrituração das várias espécies de atos. Os livros desdobrados terão as
indicações "E", "F", "G", "H", etc.

3) Como se dá o registro de contrato de penhor?
    O registro de contrato de penhor, caução e parceria será feito com
declaração do nome, profissão e domicílio do credor e do devedor, valor
da dívida, juros, penas, vencimento e especificações dos objetos
apenhados, pessoa em poder de quem ficam, espécie do título, condições
do contrato, data e número de ordem.

4) Quais procedimentos devem ser adotados para títulos, documentos e
papéis escritos em língua estrangeira?
     Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma
vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original
para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos
legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser
vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se
observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.


                   Devem observar              para sua conservação
       Documentos caracteres comuns            e perpetuidade.
        em língua   Para produzir              ser vertidos de
       estrangeira   efeitos legais            vernáculo e registrada
                        no País                a tradução.




                                                                           71
5) Diante de suspeita de falsificação do registro, qual procedimento deverá
adotar o oficial?
    Poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o
documento, até notificar o apresentante dessa circunstância; se este insistir,
o registro será feito com essa nota, podendo o oficial, entretanto, submeter
a dúvida ao juiz competente, ou notificar o signatário para assistir ao
registro, mencionando também as alegações pelo último aduzidas.




XIV.4 - C AN C ELAM EN TO DO REGISTRO



1) Como pode ser feito o cancelamento do registro?
    O cancelamento poderá ser feito em virtude de sentença ou de
documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado.


                               por sentença;
              Cancelamento     documento autêntico
               do registro     de quitação ou exoneração
                               de título registrado.




72
XV - REGISTRO DE I M Ó V E I S



1) Que se entende por Registro de Imóveis?
    O serviço de Registro de Imóveis é de organização técnica e
administrativa destinado a garantir a publicidade, autenticidade,
segurança e eficácia dos atos jurídicos, e exercido em caráter privado, por
delegação do Poder Público.

2) Quais as atribuições do oficial de Registro de Imóveis?
    Aos oficiais de Registro de Imóveis compete a prática dos atos relacio
nados na Lei de Registro Públicos, independente de prévia distribuição,
sujeitos porém às normas que definem as circunscrições geográficas.


                                atos relacionados na
              Atribuições do   Lei de Registros Públicos;
                 oficial de     sem distribuição, porém
               Registro de
                  Imóveis      sujeitos às normas de
                               circunscrições geográficas.



3) Quais os livros existentes no Registro de Imóveis?
    Os livros do Registro de Imóveis além dos livros comuns a todas as
Serventias, são:



                  Registro de imóveis - livros existentes
           Livro de Recepção de Títulos___________________
           Livro 1 - Protocolo: para apontamento de todos
           os títulos apresentados, diariamente, exceto
           para mero cálculo e exame.
           Livro 2 - Registro Geral: destinado à matrícula
           dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos
           relacionados no art. 167 da Lei n. 6.015/73
           e não atribuídos ao Livro 3.




                                                                        73
           Livro 3 - Registro Auxiliar: registro da emissão
           de debêntures, cédulas, convenções de
           condomínios, penhor de máquinas e
           aparelhos utilizados na indústria, convenções
           antenupciais para salvaguarda de interesse
           de direitos de boa-fé, contratos de penhor
           rural e títulos em geral que a requerimento
           não se incluam no Livro 2.__________________
           Livro 4 - Indicador Real: repositório de todos
           os imóveis que figurem nos demais livros,
           devendo conter sua identificação, referência
           aos números de ordem de outros livros e
           anotações necessárias, com o escopo
           remissivo de controle por simples buscas.
           Livro 5 - Indicados Pessoal: repositório dos
           nomes de todas as pessoas que, individual ou
           coletivamente, ativa ou passivamente, direta
           ou indiretamente, figurarem nos demais
           livros, fazendo-se referências aos respectivos
           números de ordem._________________________
           Livro de Registro de Aquisição de Imóveis
           Rurais por Estrangeiros._____________________
           Livro de Registro de Indisponibilidade.



4) Qual a finalidade do livro de Recepção de Títulos?
      No livro de Recepção de Títulos serão lançados, exclusivamente, os
títulos apresentados para exame e cálculo dos respectivos emolumentos,
conforme dispõe o art. 12, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73.


                                Serão lançados
                   Livro de     exclusivamente os
                  Recepção
                                títulos apresentados
                  de Títulos
                                para exame e cálculo.




74
5) Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro?
    Os oficiais são obrigados a lavrar certidões do que lhes for requerido
e a fornecer às partes as informações solicitadas. Qualquer pessoa pode
requerer certidão do registro sem informar ao oficial o motivo ou interesse
do pedido.




XV. 1 - REGISTRO E AVERBAÇÃO



1) Cite atos que são registrados.
    No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos os registros:


                    da instituição de bem de família;
                    das hipotecas legais, judiciais e convencionais;
                    dos contratos de locação de prédios, nos
                   quais tenha sido consignada cláusula de
                   vigência no caso de alienação da coisa locada;
                    do penhor de máquinas e de aparelhos
                   utilizados na indústria, instalados e em
   Atos que são    funcionamento, com os respectivos pertences
    registrados    ou sem eles;
                    das servidões em geral;
                    das convenções antenupciais;
                    dos loteamentos urbanos e rurais;
                    da alienação fiduciária em garantia de
                   coisa imóvel;
                    da constituição do direito de superfície
                   de imóvel urbano.



                                                                        75
2) Cite atos que são averbados
    Serão averbados:


                             convenções antenupciais e
                            regime de bens diversos do
                            legal, nos registros referentes a
                            imóveis ou a direitos reais
                            pertencentes a qualquer dos
                            cônjuges, inclusive os adquiridos
                            posteriormente ao casamento;
                             restabelecimento da sociedade
           Atos aue são     conjugal;
            averoados
                             cédulas hipotecárias;
                             caução e cessão fiduciária de
                            direitos relativos a imóveis;
                             contrato de locação para os
                            fins de exercício de direito de
                            preferência;
                             extinção do direito de
                            superfície do imóvel urbano.



3) Qual a finalidade do registro?
    O registro tem por finalidade escriturar os atos translativos ou
declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais.



         Finalidade do     escriturar os atos translativos ou
          Registro de     declaratórios da propriedade imóvel;
            Imóveis        e os constitutivos de direitos reais.



4) Que é a averbação?
    Averbação é o ato que escritura as alterações e extinções do ato de
registro, as ocorrências que venham alterar o registro e a própria matrícula.



76
5) Como se dão os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou
circunscrições limítrofes?
     De acordo com a Lei n. 10.267/01 que alterou o inciso II do art. 169
da Lei n. 6.015/73, os registros serão feitos em todas elas, devendo os
Registros de Imóveis fazerem constar nos registros tal ocorrência.

6) Onde são registrados atos relativos a vias férreas?
    São registrados na serventia correspondente à estação inicial da
respectiva linha.


    Registro              K          Serão                K      Na estação
   de atos de      III     >      registrados     II       >
                          V                               f    inicial da linha
  vias férreas                   na serventia


7) No caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição,
como serão feitos os registros?
    Os registros serão feitos nas matrículas correspondentes, sob um único
número de ordem no Protocolo.

8) Qual o prazo para o registro?
    Protocolizado o título, o registro deve ser feito dentro do prazo de trinta
dias, exceto quando apresentado:
     título de segunda hipoteca;
     títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o
mesmo imóvel. Porém, tal exceção não se aplica às escrituras públicas da
mesma data e apresentadas no mesmo dia que determinem, taxativa
mente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade,
a que foi lavrada em primeiro lugar.


                                                       Exceto segunda
                          / U Prazo para U \              hipoteca;
         Até 30 dias
                          V l o registro n /            direitos reais
                                                        contraditorios




                                                                             77
XV.2 - PRINCÍPIOS IM O B ILIÁ R IO S



1) Veja abaixo alguns princípios imobiliários.


                                                   a realização de um ato registrai
                                                   (matrícula, registro, averbação)
                                                   gera publicidade e, consequente
                                    Publicidade
                                                   mente, a ideia do conhecimento
                                                   por todos, garantindo
                                                   oponibilidade erga omnes.
                                                   o ato registrai é de iniciativa do
                                     Instância
                                                   interessado.
         Princípios imobiliários




                                                   afirma a certeza e a veracidade
                                    Fé pública
                                                   dos atos registrais realizados.
                                                   confere ao primeiro que apresentar
                                    Prioridade     o título para registrar a preferência
                                                   na realização do ato.
                                                   Direito-dever que o oficial tem
                                   Qualificação    de analisar o ato, aderindo
                                                   ao mesmo.
                                                   impede o lançamento de qualquer
                                   Continuidade    ato registrai sem a existência de
                                                   registro anterior.
                                                   identificação do imóvel e do titular
                                   Especialidade
                                                   do direito real.
                                   Unitariedade    cada imóvel possui uma matrícula.


2) Diante de um título apresentado a registro, caso o imóvel não esteja
matriculado ou registrado em nome do outorgante, qual procedimento deve
adotar o oficial?
    O oficial deve exigir a prévia matrícula e o registro do título anterior,
qualquer que seja a natureza, para manter a continuidade do registro.



78
3) Se o título anterior estiver registrado em outra serventia, qual a
conseqüência?
    O novo título deve ser apresentado juntamente com certidão
atualizada do registro anterior e da existência ou inexistência de ônus.




XV.3 - DUVIDA



1) Diante de exigência do oficial para ser registrado um título, e não se
conformando o apresentante, que pode ser feito?
     Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou
não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a
declaração de dúvida, remetido ao juiz corregedor permanente para
dirimi-la.

2) Que é dúvida?
     Dúvida é o pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial,
a requerimento do apresentante do título, para que o juiz decida sobre a
legitimidade da exigência.


                         procedimento administrativo
            Dúvida       formulado pelo apresentante para
                         que o juiz decida sobre a exigência.


3) Como se inicia o procedimento de dúvida?
    Com a nota explicativa do oficial de registro contendo os motivos da
recusa do ato.

4) Qual é a natureza jurídica do procedimento de dúvida?
    Trata-se de procedimento de natureza administrativa.



                                                                       79
5) O que é dúvida inversa?
    E a dúvida suscitada pelo interessado.


                                             É a dúvida suscitada
                                               pelo interessado


6) Em que momento ocorre a suscitação de dúvida?
    Ocorre sempre que a unidade de serviço não puder, por qualquer
motivo, fazer o registro ou a averbação e o interessado não se conformar
com isso.

7) Da decisão da dúvida cabe recurso?
     Cabe apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo. Poderá ser
interposta pelo interessado, pelo Ministério Público ou terceiro prejudicado.

8) Qual a conseqüência da dúvida julgada procedente e da dúvida julgada
improcedente?
     Se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte,
independentemente de translado, com ciência da decisão ao oficial, para
que a consigne no protocolo e cancele a prenotação.
     Sendo improcedente, o interessado apresentará novamente os
documentos, com o respectivo mandado ou certidão da sentença, os quais
ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro com
anotação sobre o ocorrido.

9) Existe sucumbência no procedimento de dúvida?
    No processo de dúvida, somente serão devidas custas a serem pagas
pelo interessado quando a dúvida for julgada procedente.

10) O juiz pode julgar um procedimento de dúvidas parcialmente procedente?
    Não, no procedimento de dúvidas a sentença há de ser de proce
dência ou de improcedência.


                  Procedimento de       procedente;
                 dúvida sempre será     improcedente.




80
XV.4 - M A T R Í C U L A



1) Que é matrícula e quando será feita?
     Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no
livro 2. A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser
lançado, mediante os elementos constantes do título apresentado e do
registro anterior. Constitui ato inaugural da existência de um bem imóvel.
Abre-se uma ficha denominada matrícula, contendo todos os dados do
imóvel e das pessoas a ele relacionadas, em formato de papel, ou em
banco de dados eletrônico, com numeração seqüencial.

2) Que conterá a matrícula?
    A matrícula conterá o número de ordem, que seguirá ao infinito; data;
identificação do imóvel: rua, número, metragens, confrontações; nome,
endereço e nacionalidade do proprietário e outros dados de identificação;
e o número do registro anterior ou a forma como o imóvel foi adquirido
anteriormente.

3) A matrícula pode ser cancelada?


                              a) por decisão judicial;

               A matrícula    b) quando em virtude de
                pode ser      alienação parcial, o imóvel
               cancelada      for inteiramente transferido
                              a outros proprietários;
                              c) pela fusão.



4) Quando é possível unificação de matrículas?
    E cabível unificação de matrículas nas seguintes hipóteses: dois ou
mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário constarem de
matrículas autônomas; dois ou mais imóveis constantes de transcrições
anteriores a Lei n. 6.015/73, à margem das quais será averbada a
abertura da matrícula que os unificar.



                                                                         81
5) É possível unificação de matrículas de imóveis situados em circunscrições
diversas?
    Os imóveis, sendo contíguos, mas pertencentes a circunscrições
diversas, a fusão é vedada. O desmembramento seria possível, desde que
observe o limite das mesmas circunscrições.




XV.5 - IN C O R P O R A Ç Ã O IM O BILIÁR IA



1) Que é incorporação imobiliária?
     Conforme art. 28 da Lei n. 4.591/64 incorporação imobiliária é "a
atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para
alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações
compostas de unidade autônoma".




XV.6 - PARCELAMENTO



 1) Que é parcelamento?
     Consiste na subdivisão de gleba, situada em zonas determinadas do
território, em lotes destinados à edificação.


                                            Subdivisão de gleba.
                                        Lotes destinados à edificação.




82
2) Se ocorrer parcelamento ou condomínio edilício, como é aberta a
matrícula?
    Se ocorrer parcelamento ou condomínio edilício deverão ser abertas
tantas matrículas quantos forem os imóveis que surgirem em decorrência
do empreendimento imobiliário, recebendo cada uma delas numeração
própria. Tal fato será anotado na matrícula de origem.




XV.7 - BEM DE FAMÍLIA



1) A Lei n. 8 .0 0 9 /9 0 revogou o instituto do bem de fam ília contratual
do CC?
    Não, o bem de família do CC continua existindo.

2) Que se entende por bem de família contratual?
     O bem de família contratual tem o escopo de assegurar um lar à
família ou meios para o seu sustento, pondo-a a salvo de penhoras por
débitos posteriores à instituição, salvo as que provierem de tributos
relativos ao prédio ou despesas condominiais.

3) A impenhorabilidade do bem de família é absoluta?
     Não, o bem de família poderá ser penhorado se as dívidas provierem
de tributos relativos ao imóvel ou de despesas condominiais.
    Segundo o STF o bem de família pertencente ao fiador também pode
ser penhorado.



           Bem de família                     Exceto no caso de
           é impenhorável                     tributos do imóvel
                                                  ou despesas



                                                                        83
4) Qual a natureza jurídica do bem de família?
     Há divergências. Serpa Lopes diz que é uma forma sui generis de
condomínio, de modo que todos os membros da família possuem o
domínio ou a copropriedade sobre o bem, mas nenhum possui parte
indivisa.

5) Qualquer imóvel pode ser instituído como bem de família?
     Poderá ser objeto do bem de família prédio residencial urbano ou rural
com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a
domicílio familiar e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será
aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.



                                 BEM DE
                                 FAMÍLIA




                        1) prédio residencial
                        urbano ou rural;________
                        2) pertenças e acessórios;
                        3) valores mobiliários.




84
XVI - PERGUNTAS SOBRE A LEI N. 1 1 .4 4 1 /0 7



1) De acordo com a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que alterou
dispositivos do Código de Processo Civil, quando é possível fazer o
inventário e a partilha via administrativa?
    Se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a
partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro
imobiliário.


              Inventário e                         Possível se todos
              partilha por                          forem capazes
            escritura pública                         e concordes


2) Para a lavratura da escritura pública é necessário o comparecimento de
advogado?
     Sim, o Tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes
interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de
cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

3) Havendo testamento ou interessado incapaz, é possível a lavratura de
escritura pública?
    Não há possibilidade de ser feita escritura pública havendo testamento
ou interessado incapaz. Nesses casos, deve ser feito inventário judicial.




                 Havendo                      f     \Impossível a ^
                testamento                    i     lavratura de )
                ou incapaz                        \escriturai /


4) Qual a novidade instituída pela Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007,
no que diz respeito a separação consensual e o divórcio consensual?
    A novidade que a lei trouxe é a possibilidade de ser feita a



                                                                            85
separação e o divórcio consensuais por escritura pública. No entanto, a
lavratura de escritura só é possível se não houver filhos menores ou
incapazes do casal.



                                Separação
         Possível por           consensual            Se não houver
      escritura pública             e                 filhos menores
     (Lei n. 11.441/07)          divórcio              ou incapazes
                                consensual




5) Quais as disposições que constarão da escritura pública de separação
consensual e divórcio consensual?
    Constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens
comuns e à pensão alimentícia, e ainda, ao acordo quanto à retomada
pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou a manutenção do nome adotado
quando se deu o casamento.

6) Em sendo utilizada a via administrativa conforme prescreve a Lei
n. 11.441, é necessário homologação judicial?
    A escritura não depende de homologação judicial e constitui título
hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

7) Há possibilidade de a escritura pública ser isenta de emolumentos?
    Sim, a escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se
declararem pobres sob as penas da lei.


           Escritura pública                    Para aqueles
           e atos notariais                    que se declarem
              gratuitos                            pobres


8) Com a entrada em vigor da Lei n. 11.441 fica impedido às partes
utilizarem a via judicial?
      A nova lei não impede a utilização da via judicial pelos interessados,
apenas faculta a opção pela via extrajudicial.



86
9) Para a lavratura dos atos notariais de que trata a lei, aplicam-se as
regras de competência do Código de Processo Civil?
     Não se aplicam as regras de competência do Código de Processo
Civil, sendo livre a escolha do Tabelião de Notas.


                            É livre a escolha
                           pelos interessados




                               TABELIÃO
                               DE NOTAS




XVII - PERGUNTAS RETIRADAS DO 4-° C O N CU R SO DE
PROVAS E TÍTULOS PARA O U TO RG A DE DELEGAÇÕES
DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO



 1) Quem herda os bens daquele que falece sem deixar parentes?
     Se o de cujus não tiver deixado parentes nem testamento, a herança
ficará com o município.

2) Que se entende por tutela?
    E a forma de colocação do menor em família substituta. E um instituto
protetivo da pessoa e dos bens do menor cuja proteção não pode ser
exercida pelos pais. Visa, portanto, substituir o poder familiar quando os
pais houverem falecido, sido declarados ausentes ou no caso de terem
decaído do poder familiar.


                                           Proteção ao menor




                                                                       87
3) Quem pode ser nomeado tutor?
    Qualquer pessoa capaz, parente ou não.

4) Há ordem legal para a indicação do tutor?
    A ordem legal só existe na tutela legítima, a qual recai sobre as
pessoas indicadas na lei. Em primeiro lugar, temos os ascendentes de grau
mais próximo, depois os de grau mais remoto; na falta de ascendente ou
na impossibilidade de assumirem, a tutela recairá sobre os colaterais até
o terceiro grau, também se preferindo os mais próximos aos mais remotos
e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços, de qualquer forma a
ordem não é rígida, uma vez que se admite que o juiz escolha o mais apto
a exercer a tutela.

5) Que se entende por pupilo?
    Pupilo é o tutelado, ou seja, é o menor que não está sob a proteção
dos pais.

6) Quais são as hipóteses de cessação da tutela?
     1)      quando o pupilo completa a maioridade; 2) quando o tutelado é
emancipado; 3) quando houve o reconhecimento do menor pelos pais;
4) quando o menor for adotado; 5) expiração do prazo do exercício da
tutela; 6) quando sobrevier alguma escusa legítima; 7) quando o tutor for
removido pelo juiz (por ser negligente, por ter prevaricado ou por ser
incapaz).


                  quando o pupilo completa a maioridade;
            -8
             £
             £    quando o tutelado é emancipado;
            -8    quando houver o reconhecimento
                 do menor pelos pais;
            '§
                  quanto o menor for adotado;
              8
              w#
               )
              0  expiração do prazo do exercício
              KJ
              a>
            "D da tutela;
              (A
              9  quanto sobrevier alguma escusa
               ?
               §
            '8 legítima;
            ·
            X     quando o tutor for removido pelo juiz.




88
7) A emancipação concedida ao tutelado pode ser revogada?
    A emancipação, uma vez concedida, não pode ser revogada a não ser
que esteja inquinada por algum vício.

8) Como deve ser feita a emancipação do tutelado?
     A emancipação do tutelado é judicial, ou seja, o menor com dezesseis
anos de idade que está sob tutela deverá, através de seu tutor, requerer ao
juiz a sua emancipação.


                                               Somente pode
             Emancipação
                                               ser requerida
              do tutelado
                                               judicialmente


9) Quais são os efeitos do divórcio em relação aos alimentos?
    Fica mantido o que foi disposto na separação judicial, salvo se houver
acordo dispondo de maneira contrária quando do pedido de divórcio.

10) O casamento nulo produz efeitos em relação aos filhos?
     Em relação aos filhos, o casamento, mesmo nulo, produz todos os
efeitos de um casamento válido, porém essa discussão tornou-se
desnecessária, pois não há que se falar em diferença entre os filhos de
natureza matrimonial ou não.


 Casamento   ii
                        Não tem          Casamento           Com relação
                                    l
                                    H
    nulo          =^>   diferença          válido             aos filhos


11) Pode haver distrato da emancipação voluntária?
    Não, uma vez concedida ela não poderá ser revogada, a não ser se
ocorreu algum vício (ex.: coação etc.).

12) Há alguma diferença entre o sistema geral de nulidades e o sistema de
nulidades do casamento?
     Sim, há diferenças porque o sistema de nulidades do casamento
contém normas próprias que o tornam uma especialização da teoria geral
das nulidades.



                                                                        89
               Sistema de                     Sistema de
              nulidades do        5*         nulidades da
               casamento                      parte geral


13) Há alguma sanção para o brasileiro que, legalmente casado, casa-se
novamente no exterior?
    De acordo com a lei brasileira, a pessoa que contrai novo casamento
responde pelo crime de bigamia. Assim, o brasileiro que se casar no
exterior novamente e registrar seu novo casamento no Brasil, responderá
por tal crime.

14) Quantas são as testemunhas do casamento?
    Em regra, são duas, mas se algum dos contraentes não souber
escrever e quando o casamento for em edifício particular, serão quatro.


                                                Serão 4 testemunhas:
                             Testemunhas
                                                 a) se não souber ou
                                  do
                                                 não puder escrever;
                              casamento r
                                                b) edifício particular.



15) O casamento nulo produz algum efeito?
     Sim. Admitem-se a paternidade e a maternidade dos filhos havidos na
constância do casamento nulo, protege o bem de família, proíbe o
casamento da mulher por até dez meses após a sentença (para evitar
confusão de sangue), salvo se antes disso houver dado à luz ou provar a
inexistência de gravidez; há também a manutenção do impedimento de
afinidade, atribuição de alimentos provisionais ao cônjuge que deles
precisar enquanto aguarda a decisão judicial.

16) Quais são as espécies de adoção?
    Hoje em dia só temos uma espécie de adoção, que é a irrestrita. Pelo
CC/16 tínhamos a adoção simples ou restrita, a qual era tratada pelo CC
e a adoção plena ou estatutária ou legitimante tratada pelo ECA.




90
17) Quais são os requisitos para a adoção?
    Idade de dezoito anos para o adotante (se for casal, ao menos um tem
que ter dezoito anos); diferença mínima de dezesseis anos de idade entre
o adotado e o adotante; consentimento do adotado, de seus pais ou de
seu representante legal; intervenção judicial.

18) Os casados sofrem alguma restrição para adotar?
    Não, contudo devem preencher os requisitos gerais da adoção, quais
sejam: idade de dezoito anos no mínimo para um dos cônjuges e ser pelo
menos dezesseis anos mais velho do que o adotante (requisito que deve
ser preenchido por ambos os cônjuges).

19) Os companheiros sofrem alguma restrição para adotar?
    São tratados como se fossem casados, porque se equipara ao
casamento.

20) Os conviventes que não tenham sua situação reconhecida judicialmente
podem adotar?
     Não, eles não poderão adotar conjuntamente, porque o art. 1.622,
coput, do CC diz que ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo
se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável.

21) Que se entende por união estável?
    E a relação afetivo-amorosa entre homem e mulher, não adulterina ou
incestuosa, vivendo ou não sob o mesmo teto, com estabilidade e
durabilidade e com o objetivo de constituir família sem o vínculo do
casamento.

22) Que se entende por absolutamente incapaz?
    Absolutamente incapaz é aquele que está totalmente proibido de
exercer os atos da vida civil, devendo ser representado.



           Absolutamente                   Será representado
              incapaz                         nos atos da
                                               vida civil




                                                                     91
23) Que se entende por relativamente incapaz?
    São aqueles que podem praticar por si só os atos da vida civil desde
que assistidos.


            Relativamente                     Será assistido nos
                                ii--   N
               incapaz          lu--   i/     atos da vida civil


24) Qual a natureza jurídica do casamento?
    Há três correntes:


                    Natureza jurídica do casamento
                a) corrente contratualista: diz que
                o casamento é um contrato civil
                regido pelas normas comuns a
                todos os contratos;
                b) corrente institucionalista: diz que
                o casamento é uma instituição
                social a qual aderem os nubentes;
                c) corrente mista ou eclética:
                diz que o casamento é um ato
                complexo, ou seja,
                concomitantemente contrato (na
                formação) e instituição no conteúdo.



25) Como podem ser classificados os impedimentos matrimoniais?
    Hoje não temos mais essa classificação, só temos os impedimentos e
as causas suspensivas do casamento.

26) Qual é a sanção para o casamento nulo?
    A declaração de nulidade do casamento torna-o sem validade desde
o instante de sua celebração, tendo, portanto, o efeito ex tunc, e não
produz os efeitos civis do matrimônio perante os contraentes, salvo nos
casos de boa-fé dos nubentes como veremos adiante.



92
     Todavia, conforme dispõe o art. 1.563 do novo Código Civil, apesar
da declaração de nulidade ter efeito ex tunc, ela não prejudica "a
aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a
resultante de sentença transitada em julgado".
     A nulidade do matrimônio gera os seguintes efeitos jurídicos:
manutenção do impedimento de afinidade, proibição de casamento de
mulher nos dez meses subsequentes à dissolução do casamento, e a
atribuição de alimentos provisionais à mulher enquanto aguarda a
decisão judicial.
     Conforme o art. 217 do Código Civil de 1916, mesmo o casamento
sendo declarado nulo, não obsta a legitimidade dos filhos concebidos
durante o matrimônio ou antes dele, e o art. 405 dispõe que é certa a
paternidade para efeitos de alimentos.

27) Qual é a sanção para o casamento anulável?
    O matrimônio anulável tem validade pendente resolutivamente,
produzindo efeitos se o cônjuge ou a pessoa legitimada não propuser a
ação dentro do prazo legal. Decorrido este, sem a propositura da ação
anulatória, o casamento será definitivamente válido.

28) Como se chamam os filhos do mesmo pai e da mesma mãe?
    São chamados de bilaterais ou germanos.

29) Como se chamam os filhos de pais diferentes?
    São chamados unilaterais ou não germanos.

30) É possível adotar o próprio irmão?
    Não, em razão da proibição estabelecida pelo ECA.

3 1 ) 0 incapaz pode adotar?
      Em regra não, pois deve seguir o requisito da idade mínima de dezoito
anos e, sendo maior de dezoito anos, e ainda assim incapaz, também não
poderá adotar, porque não poderá demonstrar a vontade de adotar,
porém o pródigo (relativamente incapaz) pode.

32) O pródigo pode adotar?
    Entende-se que sim, pois o pródigo, após a interdição, só está



                                                                        93
proibido de, sem a assistência de seu curador, alienar, emprestar, dar
quitação, transigir, hipotecar, agir em juízo e praticar, em geral, atos que
não sejam de mera administração. Todos os demais atos da vida civil
poderão ser validamente praticados por ele.

33) O incapaz pode ser adotado pelo sistema do CC?
    Hoje só existe um tipo de adoção, que é a irrestrita, seguindo normas
do ECA e do CC.

34) Que vem a ser casamento inexistente?
    *
    E aquele celebrado sem a presença de três requisitos essenciais, a
saber: diversidade de sexo; celebração nos termos da lei civil e
consentimento dos nubentes.



                         Requisitos do casamento
                        a) diversidade de sexo;
                        b) celebração por
                        autoridade competente;
                        c) consentimento dos
                        nubentes.



35) Aponte a diferença entre o noivado e esponsais?
    Não há diferença, pois noivado e esponsais são sinônimos, ou seja, é
a promessa de casamento futuro.

36) Que se entende por posse do estado de casados?
    E um meio indireto de se provar o casamento. E um meio probatório
excepcional, válido para comprovar indiretamente o casamento de
pessoas falecidas ou contra o matrimônio e para sanar eventuais falhas de
forma no respectivo assento. Pode ser usado também quando, embora
vivos, os pais sofram de alguma doença mental ou foram declarados
ausentes por sentença.
    Para se caracterizar a posse do estado de casados é preciso três
requisitos, a saber:



94
    a) nomen: a mulher deve usar o sobrenome do marido e/ou vice-versa;
    b) trocfotus: ambos devem tratar-se ostensivamente como casados;
    c) forma: a sociedade deve reconhecer sua condição de cônjuges.

37) Qual a diferença entre casamento nulo e casamento inexistente?
    O casamento nulo é aquele contraído pelo enfermo mental, que não
tem o necessário discernimento para os atos da vida civil, por não estar em
seu juízo perfeito e o contraído com infração de qualquer impedimento
previsto no art. 1.521 do CC. Já o casamento inexistente é aquele
contraído sem respeitar os requisitos legais, que são diversidade de sexo,
celebração nos termos da lei e consentimento dos nubentes.

38) Que vem a ser o regime dotal?
     Era aquele em que um conjunto de bens, designado dote, era
transferido pela mulher, ou alguém por ela, ao marido, para que este, dos
frutos e rendimentos desse patrimônio, retirasse o que fosse necessário
para fazer frente aos encargos da vida conjugal, sob a condição de
devolve-lo com o término da sociedade conjugal.
     Esse regime vigorava no CC/16 e foi suprimido pelo CC/02.

39) O regime dotal foi recepcionado pela CF?
    Foi, porém era um regime de pouca utilização.

40) É possível adoção condicional?
    Não, pois a adoção é ato puro e simples.

41) O casamento nulo pode ser sanado?
    Não, pois a ação de nulidade de casamento pode ser proposta a
qualquer tempo; é imprescritível (ação declaratória).

42) Qual é a idade nupcial no Brasil?
    Dezesseis anos de idade.


                          Homem e mulher com
                          16 anos podem casar
                           (art. 1.517, do CC)




                                                                        95
43) O casamento de mulher de quinze anos é nulo ou anulável?
    Em princípio, anulável, porém se esta estiver grávida, o casamento
será válido.

44) O que distingue a união estável do namoro?
    No namoro as pessoas (de sexo diferentes) não possuem a intenção de
constituir família nesse momento. E uma fase intermediária na qual o casal
ainda está se conhecendo. Já a união estável, além de outros requisitos,
tem a intenção de constituir família, sendo erigida pela Constituição como
entidade familiar.

45) A coabitação é requisito essencial da união estável?
    Não, pois os companheiros podem não morar sob o mesmo teto.

46) O que se entende por infância?
    E o período em que a criança ainda não completou doze anos de idade.

47) O nascituro pode ser adotado?
    Entende-se que não, porque na verdade ele é um ente que apenas
possui expectativa de direitos, que dependem do seu nascimento com vida.
Assim, é impossível se adotar a expectativa de vida.

48) O que se entende por nascituro?
    E o fruto da concepção, é o embrião, que após se tornar feto e
nascendo com vida adquire personalidade, direitos e obrigações.

49) O nascituro pode ser sujeito de direitos?
    Na verdade ele apenas possui expectativa de direitos que estão
condicionados ao seu nascimento com vida. Desse modo, a lei põe a
salvo tais direitos desde a concepção, mas ele só irá adquiri-los se nascer
com vida.

50) Que formas podem assumir as empresas estatais?
    Empresas públicas e sociedades de economia mista.

51) Qual a diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista?
    A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada para a



96
prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade
econômica, constituída por capital exclusivamente público e sob qualquer
modalidade empresarial.
    Já a sociedade de economia mista é definida como pessoa jurídica
de direito privado, criada para a prestação de serviços públicos ou para
a exploração de atividade econômica, contando com capital misto e
constituída somente sob a modalidade empresarial de sociedade
anônima.

52) É possível impetrar habeas data em face do oficial do cartório do
registro civil?
     Sim. São legitimadas passivas na ação de habeas data as entidades
governamentais, da administração pública, direta ou indireta, assim como
as instituições, entidades e pessoas jurídicas de direito privado que prestem
serviços para o público ou de interesse público, desde que possuam dados
referentes à pessoa do impetrante.

53) O que vem a ser esponsais?
     E a promessa de casamento futuro. Os esponsais consistem num
compromisso de casamento entre duas pessoas desimpedidas, de sexos
diferentes, com o escopo de possibilitar que se conheçam melhor
(afinidades e gostos).

54) Pode decorrer do noivado a obrigação de indenizar?
     Somente quando houver ruptura injustificada do noivado e desde que
exista dano.

                      São requisitos para indenizar
               a) promessa de casamento;
               b) recusa de cumprir por um dos noivos;
               c) ausência de motivo;
               d) grave dano.


55) Pode existir adoção sob termo ou condição?
    Não. A adoção é ato puro e simples não se admitindo termo ou
condição.



                                                                          97
56) O menor de quinze anos que já obteve o suprimento judicial pode se
casar sem o consentimento de seus genitores?
    Sim, pois o suprimento judicial supre o consentimento dos pais.


57) Quais os documentos necessários para o casamento do estrangeiro?
    Se o estrangeiro for se casar no Brasil, deverá apresentar os
documentos exigidos pela lei brasileira, ou seja, os documentos constantes
no art. 1.525 do CC.


58) O genitor pode pleitear alimentos para os filhos?
    Sim, de acordo com a característica reciprocidade dos alimentos, pois
segundo o art. 1.696 do CC, o direito à prestação de alimentos é recíproco
entre pais e filhos.


59) O casamento de pessoas com idade núbil inferior à legal é nulo,
anulável ou inexistente?
    E anulável.

60) A permanência ilegal de estrangeiros no Brasil obsta seu casamento?
    Em princípio sim, pois para habilitar-se ao casamento o estrangeiro
deve apresentar passaporte dentro do prazo de validade com visto válido,
conforme decisão da 2 - Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital
do Estado de São Paulo no processo 000.04.006525.


61) A impotência coeundi é causa de nulidade do casamento quando
conhecida pelos cônjuges?
    A impotência coeundi será causa de anulação do casamento somente
quando não for conhecida pelo cônjuge anteriormente ao casamento.


62) É possível a nomeação de juiz de casamento ad hoc?
    Sim, desde que o juiz de casamento e seu suplente sejam impedidos
ou na falta deles.


63) O analfabeto pode ser nomeado juiz de casamento ad hoc?
    Não, pois ele não será dotado de requisitos de ordem cultural.



98
64) Qual é a conseqüência da não observância dos impedimentos do
casamento?
    Acarreta a nulidade do matrimônio.


65) Qual a diferença entre privacidade e intimidade?
     Por privacidade deve-se entender os níveis de relacionamento
ocultados ao público em geral, como a vida familiar, o lazer, as aventuras
amorosas. Dentro da privacidade está a intimidade, ou seja, dentro da
privacidade há outras formas de relações como as que se estabelecem
entre os cônjuges, pais e filhos, namorados, em que poderá haver abusos
e violações.


66) Pessoa casada em sistema poligâmico no exterior pode ter seu
casamento registrado no Brasil?
    Não, porque no Brasil o sistema poligâmico não é aceito, prevale
cendo entre nós o sistema monogâmico. Ademais, temos no art. 1.521, VI
o impedimento de se casar novamente com pessoa casada.


67) O juiz de ofício pode reconhecer a nulidade do casamento?
    Não, a ação para declarar a nulidade do casamento deverá ser
proposta pelos interessados.


68) Disserte sobre a possibilidade de casamento na viuvez.
     O casamento na viuvez é perfeitamente possível em nosso ordena
mento jurídico. Entretanto, com a finalidade de se evitar confusão de
patrimônios, proíbe o CC o casamento de viúvo ou viúva que tiver filhos do
cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der
partilha aos herdeiros. Caso o casamento venha a ser realizado, a viúva ou
o viúvo sofrerá as seguintes sanções: celebração do casamento sob o
regime de separação de bens, hipoteca legal de seus imóveis em favor dos
filhos, salvo se demonstrar a não existência de prejuízos aos herdeiros.
     Essas sanções também serão aplicadas no caso de a viúva se casar
novamente antes de haver completado trezentos dias do começo da viuvez,
isto para evitar a confusão de sangue, salvo se antes de findo esse prazo
a mulher der a luz a algum filho ou provar a inexistência da gravidez.



                                                                       99
69) A separação judicial implica em perda do pátrio poder?
     Não, com a separação judicial a titularidade do poder familiar não se
altera, mas o guardião terá o seu exercício, deliberando sem a educação. Isto
não significa que o outro deixa de ser titular, pois, se discordar de alguma
coisa prejudicial ao filho, poderá recorrer ao juiz para a solução do problema.

70) Que se entende por impedimentos matrimoniais?
     E a ausência de requisitos para o casamento. Impede, portanto, a
realização de casamento válido, pois, se alguém contrair matrimônio
impedido, tal ato será nulo.

71) O cônjuge do legalmente declarado ausente pode se casar?
    Atualmente, com o disposto no § 1- do art. 1.571 do CC, a morte
presumida extingue a sociedade e o vínculo conjugal, podendo casar-se
novamente.

72) Há alguma regra que determine que, havendo dúvidas acerca das
provas produzidas, o casamento deve ser mantido?
     Sim, existe a regra de que, na impossibilidade de se provar de forma
direta, possa provar-se indiretamente o matrimônio com a posse do estado
de casados que exigem os requisitos: nome, tratamento e fama, para
beneficiar os filhos.

73) Que se entende por filho incestuoso?
     Desde o advento da CF/88 essa expressão foi abolida de nosso
ordenamento, pois a Carta Magna veda a discriminação entre filhos
legítimos (matrimoniais) e ilegítimos (extramatrimoniais). Porém, no
CC/16, filhos incestuosos eram os nascidos de homem e de mulher que,
ante o parentesco natural, civil ou afim, não podiam convolar núpcias à
época de sua concepção.

74) A adoção civil é revogável?
    Hoje só temos um tipo de adoção, que é irrevogável.

75) Quais são os requisitos para a adoção?
    São: a) efetivação por maior de dezoito anos, independentemente do
estado civil, ou por casal, ligados pelo matrimônio ou união estável, desde



100
que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a
estabilidade familiar; b) diferença mínima de idade entre o adotante e o
adotado de pelo menos dezesseis anos; c) consentimento do adotado, de
seus pais ou de seu representante legal; d) intervenção judicial.

76) Que se entende por família?
    Em sentido amplo, família abrange todos os indivíduos ligados pelo
vínculo de consangüinidade e afinidade; em uma posição intermediária,
ele restringe-se aos cônjuges e seus filhos, parentes em linha reta ou
colateral, afins ou naturais; por fim, de forma restrita, ele compreende
unicamente os cônjuges ou conviventes e a prole, ou qualquer dos pais e
a prole (família monoparental).

77) Disserte sobre a evolução da família.
     Durante todo o século passado vigorou no Brasil o sistema patriarcal:
a família era marcada pela presença paterna, constituindo o pátrio poder,
a submissão da mulher e dos filhos ao marido. Entretanto, hoje temos uma
nova concepção de família. Desde o advento da CF/88, os direitos do
homem e da mulher foram equiparados. Com o passar do tempo, a
mulher foi ganhando espaço, e com o novo Código Civil foi suprimida a
expressão pátrio poder, substituída pelo poder familiar.
     Novos tipos de família foram surgindo, como a decorrente da união
estável, a monoparental etc.
     Por fim, novos princípios do direito de família foram sendo
incorporados ao ordenamento, por exemplo, princípio da igualdade
jurídica dos cônjuges, da igualdade jurídica dos filhos (não distinção
entre filho matrimonial e extramatrimonial), da dignidade da pessoa
humana etc.

78) Até que grau herda o parente na linha colateral?
    Até o quarto grau.

79) Quantas espécies de adoção existem?
    Apenas uma, a irrestrita.

80) Disserte sobre a atuação do Ministério Público no processo de curatela.
    O MP é parte legítima para requerer a interdição. Ele terá legitimidade



                                                                       101
plena nos casos de anomalias psíquicas. Nas demais, é subsidiária, isto é,
depende da existência dos demais legitimados.
    Sempre que o MP for requerente o juiz irá nomear um curador à lide.
    Quando o MP não for autor da ação, ele intervirá como custos legis.
    Quando se extingue a causa da interdição, será procedido seu
levantamento, podendo este ser requerido pelo MR

81) As regras constitucionais que garantem os direitos sociais têm eficácia
plena?
    Algumas normas definidoras dos direitos sociais possuem eficácia
contida, e outras, eficácia limitada. Assim, nem todas possuem eficácia
plena.

82) O afim é considerado parente?
    Sim, o parentesco por afinidade surge com o casamento ou a união
estável. Ele se limita aos ascendentes e aos irmãos do cônjuge ou
companheiro.

83) Como se extingue a sociedade conjugal?
    Ela se extingue com a morte (real ou presumida), pela anulação do
casamento, pela separação judicial e pelo divórcio.

84) Disserte sobre a separação judicial no Direito Pátrio.
     Ela dissolve a sociedade conjugal, mas conserva íntegro o vínculo,
impedindo o cônjuge de convolar novas núpcias. Porém, o separado
judicialmente poderá contrair união estável.
     Duas são as espécies de separação: a consensual, por mútuo
consentimento dos cônjuges casados há mais de um ano; e a litigiosa,
efetivada por iniciativa da vontade de apenas um dos cônjuges.
     A litigiosa, por sua vez, pode ser:
     separação culposa ou sanção: aquela em que um dos cônjuges imputa
ao outro ato que importe em grave violação aos deveres do casamento e
torne insuportável a vida em comum;
     separação-falência: quando um dos cônjuges a pede em razão do
outro estar acometido de grave doença mental, pelo menos dois anos após
o matrimônio, que torne impossível a continuação da vida em comum, e a
enfermidade tenha sido reconhecida como de culpa provável.



102
85) Disserte sobre a conversão da união estável em casamento.
     Ela pode ser requerida pelos conviventes perante o oficial do Registro
Civil das Pessoas Naturais do seu domicílio. Recebido o requerimento,
será iniciado o processo de habilitação (documentos do art. 1.525 do
CC), porém devendo constar dos editais que se trata de conversão da
união estável em casamento. Decorrido o prazo legal do edital (quinze
dias) os autos serão encaminhados ao juiz corregedor permanente. Tal
providência não precisará ser tomada se este houver editado portaria
dispensando a homologação.
     Estando em ordem o pedido, será lavrado o assento da conversão,
independentemente de qualquer solenidade, prescindindo a ato da
celebração do matrimônio.
     Por fim, o assento da conversão será lavrado no livro "B" e não constará,
em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração da união estável.

86) Qual é a conseqüência final do divórcio?
    A extinção do vínculo matrimonial, habilitando as pessoas a convolar
novas núpcias.

87) O casamento anulável pode ser putativo?
    Tanto o casamento nulo como o anulável podem ser putativos.

88) Como se contam os graus de afinidade?
     Mantém-se certa analogia com o parentesco consanguíneo. Afins em
1 - grau na linha reta: sogro e nora, sogra e genro, padrasto e enteada,
madrasta e enteada; 2- grau na linha reta: cônjuge ou companheiros com
os avós do outro; 3- grau: bisavós etc.
     Na linha colateral, o parentesco vai somente até o 2- grau, tão
somente com os irmãos do cônjuge.

89) Como o oficial afere a eventual existência de impedimentos
matrimoniais?
   Analisando os documentos apresentados na habilitação para o
casamento.

90) A celebração do casamento é gratuita?
    Sim, de acordo com o art. 1.512 do CC.



                                                                          103
91) Que se entende por celebração do casamento?
    E a cerimônia do casamento, a sua realização propriamente dita.

92) É possível alguém casar-se com a filha adotiva de sua mulher?
    Não, porque há impedimento (art. 1.521, III, in fine , do CC).

93) Qual a natureza jurídica da adoção?
    E constitutiva, constitui o parentesco em linha reta.

94) Que se entende por casamento putativo?
     E aquele contraído de boa-fé, ou seja, desconhecendo a causa de
nulidade ou anulabilidade do casamento.

95) O casamento putativo admite erro de direito?
    Sim, admite erro de fato e de direito. Este advém de ignorância da lei
que obsta a validade do enlace matrimonial.

96) Que vem a ser casamento endogâmico?
     E aquele realizado dentro de uma mesma classe social. No século XIX as
relações sexuais ocorriam entre todos os membros que integravam a tribo.
    A relação com mulheres de outras tribos chamava-se exogamia.

97) Que se entende por parentesco duplicado?
    Ocorre quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas
uniões serão parentes colaterais em linha reta duplicada, ou seja, serão
duplamente primos.

98) Que se entende por linha colateral igual?
    Ocorre quando, entre o antepassado comum e os parentes
considerados a distância, a geração for a mesma. Ex.: entre irmãos,
porque a distância que os separa do tronco ancestral comum, em número
de gerações, é a mesma.

99) Que se entende par linha colateral desigual?
    E aquela em que a distância entre o antepassado comum e o parente
considerado não é a mesma. Ex.: tio e sobrinho.



104
100) O casamento de pessoas do mesmo sexo é nulo, anulável ou inexistente?
    Inexistente.

101) A lei prevê expressamente a vedação de casamento entre pessoas do
mesmo sexo?
     O CC não trata expressamente das condições indispensáveis à
existência jurídica do casamento, por entender desnecessária a sua
enumeração, uma vez que concernem aos elementos naturais do
matrimônio. Entretanto, no art. 1.514, ele se refere expressamente ao
casamento entre homem e mulher.

102) Diferencie o regime da comunhão parcial e o da separação total
de bens.
    No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que
sobrevierem ao casal na constância do casamento. Caso possuam bens
antes de se casar, estes serão de cada cônjuge.
    Já no regime de separação total de bens, não há comunicação de bens
nem durante o casamento nem anteriormente. Assim, cada cônjuge
permanecerá com a administração exclusiva de seus bens. A separação total
pode ser legal (decorrente da lei) ou convencional (vontade das partes).

103) A norma do art. 72 da UCC está em vigor?
    Sim.

104) Qual é a lei que disciplina o casamento de brasileiro realizado no
exterior?
    A lei brasileira.

105) Quais são as hipóteses de suspensão de casamento?
     Quando houver a recusa da solene afirmação da vontade de se casar
por algum dos contraentes, quando algum deles declarar que esta não é
livre e espontânea, ou quando um deles se manifestar arrependido.

106) É possível opor impedimentos durante a celebração do casamento?
    Não, eles só poderão ser opostos até o momento da celebração do
casamento.



                                                                      105
107) O filho de brasileiro nascido no exterior é brasileiro?
    Depende, o filho de brasileiro nascido no exterior que esteja a serviço
da República Federativa do Brasil é brasileiro nato.
    Caso os pais não estejam ali a serviço do Brasil, os filhos nascidos antes
da EC n. 3/94 e registrados no Consulado anteriormente à data da EC são
brasileiros natos independentemente de qualquer condição. Se o nascimento
ocorrer antes ou depois da EC mais foi registrado no Consulado do Brasil ou
em repartição estrangeira posteriormente à data da promulgação da EC,
deverá requerer a sua condição de nacional brasileiro a qualquer tempo,
desde que venha a residir no Brasil.

108) É nulo o casamento entre tio e sobrinha?
     Em princípio sim, porém, de acordo com o Dec.-lei n. 3.200/41, nos
arts. 1 - a 3-, é possível o casamento entre colaterais de 3- grau, desde que
passem por exame médico realizado por dois médicos que atestem a
sanidade, afirmando não ser inconveniente sob o ponto de vista da saúde
de qualquer deles e da prole.

109) Pode ser declarada a nulidade do casamento após a morte do cônjuge?
    Sim. Porém, nesses casos, cessa a legitimidade do MP de propor a
ação de declaração de nulidade.

110) Que se entende par estado da pessoa?
     E a soma das qualificações da pessoa na sociedade, hábeis a produzir
efeitos jurídicos. E o seu modo particular de existir. O estado apresenta três
aspectos: o individual ou físico, o familiar e o político.

11 1 )0 casamento religioso pode ser feito por qualquer credo?
    Sim, porque vivemos num Estado laico. Assim, é de única e total
responsabilidade dos nubentes assegurarem-se da qualidade e
competência do celebrante, bem como da respectiva entidade religiosa.
No entanto, o casamento não poderá ser realizado num centro espírita,
pois o espiritismo não é considerado religião.

112) Quais são os elementos que individualizam a pessoa na sociedade?
   São: o estado individual ou físico, o familiar e o político.

113) Quais são os elementos do estado individual?
   São: o sexo, a idade, a cor, a altura etc.



106
114) Quais são os elementos do estado familiar?
   São: solteiro, casado, viúvo, divorciado, que dizem respeito ao matri
mônio; quanto ao parentesco, são: filho, pai, irmão, sogro, cunhado etc.

115) Quais são as características do estado da pessoa?
    Indivisibilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade.

116) Quais são os elementos do nome?
    São dois: o prenome e o sobrenome (patronímico ou apelido familiar)
e, em alguns casos, temos também o agnome (sobrinho, filho, neto etc.).

117) Que se entende por filho legitimado?
     Essa expressão foi vedada pela CF/88, pois hoje não há diferença
entre filhos legítimos, que são os decorrentes do matrimônio, e os
ilegítimos, que eram os decorrentes de relação extramatrimonial.

118) O casamento entre irmãos unilaterais é nulo ou anulável?
    Nulo.

119) O convivente de casal que viva em união estável judicialmente
reconhecida pode casar-se com a filha de sua companheira?
    Não, porque a união estável é erigida a entidade familiar,
equiparando-se em alguns casos ao casamento.

120) É possível criar-se novo regime de bens além dos já existentes?
    Sim, é lícito aos cônjuges combinarem os regimes entre si, criando um
regime novo.

121) Quais são os estados civis existentes atualmente?
    Solteiro, casado, separado de fato, separado judicialmente, divorciado
e companheiro.

122) Sentença judicial que reconheça a união estável é requisito essencial
para que os conviventes possam adotar?
    Não, basta que provem a existência da união estável, por exemplo,
através de contrato de convivência.

123) Que se entende por indisponibilidade do estado das pessoas?
    Quer dizer que o estado da pessoa é um bem fora do comércio, sendo



                                                                      107
inalienável e irrenunciável, mas isso não impede a sua mutação, ou seja,
a pessoa pode passar de solteira para casada.

124) Quais são os requisitos para a conversão da união estável em
casamento?
    Não existem requisitos. Para isso basta que os companheiros a
requeiram perante o oficial do Registro Civil.

125) Que vem a ser procedimento de habilitação de casamento?
    E uma formalidade preliminar à celebração do casamento com o
escopo de verificar a existência de impedimentos e de causas suspensivas
e demonstrar que os nubentes estão em condições de se casar.

 126) Como devem proceder os pois analfabetos que desejam dar
consentimento para o casamento do filho menor?
     O consentimento deve ser dado por meio de procurador constituído por
instrumento público ou por termo de consentimento, nos autos de habili
tação, subscrito por oficial e pelo juiz de casamentos e por uma pessoa a
rogo do analfabeto, comprovada a presença do declarante pela tomada de
sua impressão digital ao pé do termo, na presença efetiva de testemunhas
que, devidamente qualificadas, também assinarão o respectivo termo.

127) O ato praticado pelo pródigo antes da sentença de interdição é anulável?
    Não, porque só a partir da interdição que ele se torna relativamente
incapaz.

128) Quem pode ser declarado ausente?
    Quem desaparece, fica sem dar notícias havendo incerteza quanto à
sua morte, não deixando representante nem procurador para administrar
seus bens, ou deixa mandatário que não queira ou não possa exercer ou
continuar o mandato, ou se seus poderes forem insuficientes.

129) Que efeitos produz a decretação da ausência?
    Acarreta a adoção de medidas de acautelamento e preservação do
patrimônio, além da abertura da sucessão, que de acordo com o novo CC,
acarreta a dissolução do casamento.



108
130) Que vem a ser pseudônimo?
    E a designação utilizada por criadores intelectuais para identificar-se.

131) Cunhado é considerado parente?
    Sim, por afinidade na linha colateral em 2- grau.

132) Quais são as espécies de emancipação?
     São três: voluntária, concedida pelos pais, se o menor tiver dezesseis
anos completos; judicial, concedida por sentença, ouvido o tutor, em favor
do tutelado que já completou dezesseis anos; e legal, decorrente de
determinados fatos previstos na lei, como o casamento, o exercício de
emprego público efetivo, a colação de grau em curso de ensino superior e
o estabelecimento com economia própria civil ou comercial, ou a
existência de relação de emprego.

133) Exige-se a idade mínima para as hipóteses de emancipação legal?
    Sim, é de dezesseis anos completos.

134) O maior entre dezesseis e dezoito anos pode se casar?
   Sim, desde que os pais deem seu consentimento.

135) A emancipação legal pode ser levada ao registro civil?
    Não, ela independe de registro e produzirá efeitos desde logo, ou seja,
a partir do ato ou do fato que a provocou.

136) Existe casamento sob condição suspensiva?
    Não, o que existe são causas suspensivas do casamento.

137) Quais são os requisitos do casamento nuncupativo?
    Que um dos contraentes encontre-se em iminente risco de vida,
precisando casar-se para obter efeitos do casamento.
    E necessária a presença de seis testemunhas que venham a confirmar
o casamento no prazo de dez dias.

138) Como se procede a um registro de sentença de interdição?
    O curador deverá registrá-lo em oito dias. Não o fazendo, o juiz



                                                                         109
remeterá à unidade de serviço do 1 - Subdistrito da sede da Comarca para
registrá-la de ofício, no livro "E".

139) A interdição produz efeitos somente após o registro da sentença?
    Há duas correntes: uma diz que é a insanidade mental e não a
sentença de interdição que determina a incapacidade, então o ato é
sempre nulo; e a outra diz que somente após o registro da sentença é que
o ato praticado pelo incapaz é nulo, salvo quando era notório o estado
de loucura.

140) O juiz pode lim itar a interdição?
    Sim, ele pode.

141) Disserte sobre o prazo de prescrição para a anulação do casamento.
     Os prazos para a anulação do casamento são decadenciais.
     Temos os prazos de cento e oitenta dias para anular o casamento do
menor com idade núbil que se casou sem a autorização dos pais, do inca
paz de consentir ou manifestar de modo inequívoco, o seu consentimento
etc.; de dois anos por incompetência da autoridade celebrante; erro
essencial sobre a pessoa do cônjuge: três anos; coação: quatro anos etc.

142) Sob que condição o pródigo pode se casar?
     O pródigo pode se casar sem a assistência de seu curador, entretanto,
alguns autores afirmam que se houver pacto antenupcial este deverá ser
realizado com a assistência do curador, mas há opinião em contrário.

143) Que se entende pela frase "o casamento religioso tem efeitos civis"?
    Entende-se que o casamento religioso poderá ter efeitos civis desde
que registrado nos termos da lei.

144) Os avós podem adotar o neto recém-nascido?
    Não, pois o art. 42, § 1-, do ECA proíbe.

145) A mulher pode adotar o filho do marido sem que este perca a
paternidade?
    Sim, através da adoção unilateral (art. 41, § 1-, do ECA).



110
146) Quais são os requisitos do erro essencial sobre o outro cônjuge?
    Que o erro tenha sido a causa determinante do ato nupcial e que seu
conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum.

147) Tutela e poder fam iliar são institutos compatíveis?
    Não, pois a tutela visa substituir o poder familiar.

148) É possível haver suspensão do poder familiar?
    Sim. As hipóteses de suspensão estão no art. 1.637. Se o pai ou a mãe
abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou
arruinando os bens dos filhos. Também se suspende o poder familiar ao
pai ou à mãe que forem condenados por sentença irrecorrível, em virtude
de crime cuja pena exceda dois anos de prisão.

149) O MP pode ajuizar ação de alimentos?
     Sim, no caso em que a mãe registra filho apenas em seu nome e o
oficial de registro comunica ao judiciário. Nesse caso, o MP chama a mãe
a prestar declaração, dizendo se pretende ajuizar investigatória de
paternidade cumulada com alimentos.

150) Qual é a conseqüência da não observância das causas suspensivas do
casamento?
    Acarreta a obrigatoriedade de se casar mediante o regime de
separação de bens.

151) Quem pode opor as causas suspensivas?
    As causas suspensivas podem ser arguidas pelos parentes em linha
reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais
em 2- grau, sejam também consanguíneos ou afins.

152) Como deve ser disciplinado o regime de bens no caso de reconciliação
de casal judicialmente separado?
    O regime de bens será o mesmo que fora praticado no momento do
casamento.

153) É possível a estipulação de condição em testamento?
    Sim, desde que lícitas e possíveis.



                                                                     111
 154) Que vem a ser testamento cerrado?
    Também chamado de secreto ou místico, é escrito pelo próprio
testador ou por alguém a seu rogo e só tem eficácia após o auto de
aprovação lavrado pelo tabelião, na presença de duas testemunhas.

155) É possível, por testamento, estipular legado em favor de animais?
    Não, porque o legado é deixado a alguém e animal não é pessoa.

156) O nome pode ser considerado como direito da personalidade?
    O nome é um direito da personalidade.

 157) Que vem a ser justificação judicial?
     Ocorre quando há o desaparecimento do corpo da pessoa, sendo
extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
quando há o desaparecimento de pessoa envolvida em campanha
militar ou feito prisioneiro, não sendo encontrado até dois anos após o
término da guerra, a declaração de morte somente será possível depois
de esgotados todos os meios de buscas e averiguação do corpo da
pessoa, devendo constar da sentença a data provável da morte da
pessoa natural.
     Poderão ainda os juizes togados admitir justificação para o assento de
óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio,
terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua
presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver
para exame. Será também admitida a justificação no caso de
desaparecimento em campanha, provada a impossibilidade de ter sido
feito o registro nos termos do art. 85 e os fatos que convençam a
ocorrência do óbito.

158) Qual é a hipótese de morte civil prevista no CC?
   Trata-se da pena de deserdação, mas que não é mais considerada
como caso de morte civil.

159) A mulher do ausente pode se casar?
     Sim, com a abertura da sucessão definitiva temos a dissolução do
vínculo matrimonial. Entretanto, se ela quiser se casar antes, poderá
aguardar dois anos do desaparecimento e entrar com divórcio direto,
citando o ausente por edital.



112
160) Quais são as hipóteses legais de alteração do prenome?
    No 1- ano após atingida a maioridade civil, o interessado poderá,
pessoalmente ou por procurador, alterar o nome, desde que não
prejudique os apelidos de família. Poderá então alterar para acrescentar
sobrenome paterno, materno ou avoengo.
    Também se admite a modificação no caso de homonímia, e também
anular o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em
qualquer atividade profissional por ser aquele pelo qual a pessoa é
conhecida no meio social.
    E possível também alterar o nome substituindo-o por apelido público
notório, que é a alcunha. Admite-se também a substituição do prenome
em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com
a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente,
ouvido o MR
    Por fim, em caso de adoção de pessoa menor de idade, o adotante
poderá requerer a modificação do prenome do adotado.

161) Que vem a ser comoriência?
    Ela ocorre quando duas ou mais pessoas, parentes ou não, falecerem
em uma mesma ocasião, não havendo prova efetiva de quem faleceu
primeiro, haverá presunção relativa de que o falecimento ocorreu ao
mesmo tempo.

162) Que se entende por interdição?
    E um processo próprio por meio do qual se decreta a incapacidade da
pessoa (relativa ou absolutamente).

 163) Como é identificada a pessoa natural na sociedade?
    Através do nome ou do estado da pessoa, que pode ser individual,
familiar e político.

164) Que vem a ser domicílio?
     E a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de
direito e onde exerce ou pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos.

165) Que se entende por residência?
     E o local em que a pessoa se estabelece (elemento objetivo) com o
intuito de permanência (elemento subjetivo).



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166) Quais são as espécies de domicílio?
   São três: voluntário, necessário ou legal e o contratual ou
convencional.

167) Que vem a ser domicílio por eleição?
     E o domicílio convencional em que, nos contratos escritos, poderão os
contratantes especificar o domicílio onde se executem e cumpram os
direitos e obrigações deles resultantes.

168) Até que momento podem ser opostos os impedimentos?
   Até o momento da celebração do casamento.

169) Qual a conseqüência da oposição de impedimentos no momento da
celebração do casamento?
    A suspensão da celebração.

170) O casamento se considera celebrado com o consentimento das partes
ou com as palavras sacramentais proferidas pelo juiz de paz?
    Há divergências, mas predomina o entendimento de que o casamento
só se considera celebrado quando o juiz pronuncia essa fórmula,
declarando os nubentes casados.

 171) Que vem a ser entidade familiar?
     E uma forma de equiparação à família, assim a união estável e a
família monoparental são formas de entidade familiar.

172) Pode existir união estável entre pessoa separada de fato e outra solteira?
    Pode, pois a separação de fato não obsta a caracterização da união
estável.

173) A assistência dos pais no ato da lavratura do pacto antenupcial
dispensa a necessidade de autorização para o casamento dos menores?
    Não, ainda será necessário o consentimento dos pais para o
casamento.

174) Quem deve autorizar o casamento do menor púbere?
    Os pais do menor e o tutor (representante legal).



114
175) A emancipação advinda do casamento é automática?
    Sim, ela é automática. E chamada de emancipação legal.

 176) Os pais podem retratar a autorização concedida para o casamento do
filho menor?
     Até a celebração do casamento podem os pais, tutores e curadores
revogar o seu consentimento.

177) O menor emancipado se torna maior para todos os efeitos?
    Não, só para efeitos civis.

178) O marido pode adotar o nome da mulher?
    Sim, pode.

179) O juiz pode se recusar a celebrar o casamento no local indicado pelos
nubentes?
     Sim, pois em regra o juiz é quem designa dia, hora e lugar para a sua
celebração, atendendo sempre que possível às conveniências do
interessado.

180) A companheira pode pleitear a averbação do companheiro? Em que
hipóteses?
     Sim, a mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem
solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo pon
derável; poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nasci
mento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos
apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o
casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.

181) Dê quatro efeitos patrimoniais do casamento.
    Começa a vigorar o regime de bens, estabelece o direito sucessório
entre os cônjuges, restrições à liberdade de ação dos cônjuges para
preservar patrimônio familiar e administração da sociedade conjugal.

182) A mulher pode renunciar aos alimentos?
    Há divergência, mas já existem julgados no sentido de que a mulher,
por não ser parente, pode renunciar aos alimentos.



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183) O casamento celebrado a portas fechadas é nulo?
    Sim, porque a publicidade é inerente ao casamento. E norma de
ordem pública.

184) Caso as testemunhas não assinem a ata de casamento, este será
considerado nulo?
    Não, nem mesmo a falta da lavratura do assento macula a validade
do casamento, nem pesa como falha na celebração.

185) Para a realização da separação judicial é mister a partilha debens?
    Não, a partilha de bens pode       ser feita depois de homologadaa
separação consensual, por sentença em inventário judicial.

186) Para a realização do divórcio é mister a partilha de bens?
    Somente no divórcio direto litigioso não é necessária a prévia partilha
de bens, nos outros casos e será necessária para a realização do divórcio.

 187) A dívida oriunda de aval concedido exclusivamente pelo marido
autoriza a penhora do bem de família?
     Não, pois a fiança ou o aval prestado por um dos cônjuges sem
a outorga do outro é anulável e acarreta responsabilidade pessoal do
faltoso, pois os bens comuns não respondem pelo seu montante, só
podendo o cônjuge avalista contar com sua meação depois de
terminada a sociedade conjugal, devendo então responder com seus
bens particulares.

188) O casamento celebrado por juiz legalmente interditado é nulo,
anulável ou inexistente?
    Inexistente.

189) É possível o acréscimo de prenome?
    E, ficando assim com prenome duplo, por exemplo.

190) Quem possui competência para legislar sobre juntas comerciais?
    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre juntas comerciais.



116
191) Que vem a ser restabelecimento da sociedade conjugal?
    E a reconciliação de um casal que está separado judicialmente.

192) O casamento de brasileiro realizado no exterior é reconhecido no Brasil?
     Tal casamento, se celebrado perante as respectivas autoridades ou côn
sules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta
de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, na serventia do respectivo domicílio,
ou, em sua falta, no 1- Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.
     Assim, para produzir efeitos no Brasil, o assento de casamento deverá
ser trasladado.

193) Disserte sobre a eficácia do pacto antenupcial.
    O pacto antenupcial, para ser válido, deve ser feito mediante escritura
pública, e a inobservância desse preceito acarreta nulidade.
    São tão ineficazes as convenções antenupciais se o casamento não
lhes seguir, uma vez que tem como finalidade disciplinar o regime de bens
durante o matrimônio. Logo o casamento é condição suspensiva do pacto.
    Por fim, o pacto só deve conter estipulações atinentes às relações
econômicas dos cônjuges, considerando-se nulas as cláusulas que contra
venham disposição legal absoluta, bem como as que ofendam a ordem
pública e os bons costumes.

194) Qual é o período de potencial eficácia do pacto antenupcial?
    Durante o matrimônio.

195) Menor devidamente representado pela genitora pode ajuizar ação
contestando sua paternidade?
    Pode ajuizar ação de investigação de paternidade visando ao
reconhecimento judicial e à anulação do registro civil anterior.

196) Quais são os requisitas para a anulação do casamento?
   São verificados caso a caso, porém em todos os casos há um prazo
decadencial para se anular o casamento.

197) Que vem a ser casamento nuncupativo?
    E uma forma especial de celebração de casamento em que, ante a



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urgência do caso e por falta de tempo, não se cumprem todas as
formalidades estabelecidas no art. 1.533 e seguintes do CC.

198) É possível o casamento nuncupativo de menor púbere?
    Como no casamento nuncupativo a habilitação é posterior, será
possível o casamento de menor púbere, desde que seja apresentado
o consentimento dos pais quando da apresentação do documento para
a habilitação.

199) Que se entende por aquestos?
    E tudo aquilo que se adquire durante o casamento.

200) É possível lavrar-se pacto antenupcial adotando o regime da
separação total de bens e a não comunicabilidade dos aquestos?
    Sim, é a chamada separação pura.

201) Os bens adquiridos após a separação de fato comunicam-se?
    Sim, porque o casamento somente se dissolve com a separação judicial.

202) Disserte sobre a evolução dos direitos da mulher.
     A mulher era vista no século XIX como administradora do lar, mesmo
sendo capaz, quando se casava, passava a ser relativamente incapaz,
dependendo da assistência do marido para praticar atos da vida civil.
     Com o advento do Estatuto da Mulher Casada, esta ganhou condição
de colaboradora do marido, o exercício conjunto do pátrio poder, e o
direito de exercer a profissão que quisesse.
     Com o CF/88, tivemos mais um grau de avanço nos direitos da
mulher: a Carta Magna igualou-os aos direitos dos homens.
     Enfim, com o novo Código Civil, a lei dá a ambos os consortes um
poder de decisão, aumentando os direitos da mulher. Verifica-se que, com
o advento do CC/02, houve quebra do patriarcalismo e da hegemonia do
poder marital e paterno, não havendo mais qualquer desigualdade de
direitos e deveres do marido e da mulher.

203) A viúva pode requerer a exclusão do nome do ex-marido?
     Sim, independentemente de contrair novas núpcias, ela pode pedir a
retificação dos assentos no Registro Civil para retirar os apelidos do
ex-marido.



118
204) Que vem a ser poder familiar?
     E um instituto de direito civil definido como um conjunto de direitos e
obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado,
exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possam
desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista
o interesse e proteção do filho.

205) Que se entende por publicização do direito de família?
    E a introdução no direito de família de normas, princípios que estão
na CF, ou seja, é a inserção de normas de ordem pública dentro do direito
privado, como, por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana.
Assim, temos a transformação da ordem jurídico-positivo-formal numa
ordem jurídica personalista.
    Para entendermos o direito de família e suas transformações é
necessário que realizemos o diálogo das fontes entre o NCC e a CF.

206) Qual é o objetivo do processo de habilitação de casamento?
    E demonstrar que os nubentes estão legalmente habilitados para o ato
nupcial.

207) O regime de bens é imutável?
    Não, ele pode ser modificado. Os cônjuges devem fazer pedido
motivado e submetê-lo ao juiz que irá apreciar.

208) Que se entende por princípio da autotutela?
    E aquele por meio do qual a administração pode rever seus próprios
atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os quando inconvenientes
e inoportunos.

209) Como é distribuída a doação feita a várias pessoas?
    Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma
pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

210) É possível doação à prole eventual?
    Não, somente é possível a doação a nascituro (duplamente
condicional - depende da aceitação do representante e do nascimento
com vida) e a doação à entidade futura (condicionada a sua eficácia à sua
regular constituição no prazo de dois anos).



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211) Que se entende por sentença?
    Pensão alimentícia, geralmente em dinheiro, paga periodicamente
pelo Estado, por pessoa de direito público ou privado, para assegurar a
subsistência de alguém.
    Histórico: pensão vitalícia que era dada aos cavaleiros do rei, como
reconhecimento pelos serviços prestados.

212) O MP atua no processo de interdição? E no de ausência?
     Sim. O M8 quando não promove ação de interdição, representa o
interditando (art. 1.182 do CPC), e atua também no processo de ausência
(art. 1.163, § 2-, do CPC).

213) Qual o regime legal de bens?
    E a comunhão parcial de bens.

214) Que se entende por emancipação?
    Trata-se da forma de aquisição antecipada da maioridade civil, ou
seja, é a antecipação da capacidade plena.

215) Há idade mínima para a emancipação?
    Sim, é de dezesseis anos.

218) Em que local deve ser registrada a emancipação?
    No livro "E" da Unidade de Serviço do 1 - Subdistrito da Comarca.

219) Que deve conter o registro de emancipação?
    Deve conter: a) data do registro e da emancipação; b) prenome,
sobrenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do eman
cipado, data e unidade de serviço em que foi registrado o seu nascimento;
c) nome, profissão, naturalidade e residência dos pais ou do tutor.

220) Que se entende par retificação de registro?
     E o ato de corrigi-lo, arrumá-lo. Sempre que não corresponder à
realidade, existe a necessidade de sua adequação.



120
221) Como deve ser lavrado o assento de óbito de menor que ainda não
havia sido registrado?
    Verificando-se que o menor, com menos de um ano de idade não foi
ainda registrado, este registro será previamente feito na mesma unidade
de serviço competente para a lavratura do assento de óbito. Isso é uma
exceção à regra que diz que o nascimento será dado a registro no lugar
em que teve ocorrido o pacto ou no lugar de residência dos pais.

222) Quem herda os bens daquele que falece sem deixar parentes?
     Se o de cujus não tiver deixado parentes nem testamento, a herança
ficará com o município.

223) Que se entende por tutela?
    E a forma de colocação do menor em família substituta, um instituto
protetivo da pessoa e dos bens do menor cuja proteção não pode ser
exercida pelos pais. Visa, portanto, a substituir o poder familiar quando os
pais houverem falecido, sido declarados ausentes ou no caso de terem
decaído do poder familiar.

224) Quem pode ser nomeado tutor?
    Qualquer pessoa capaz, parente ou não.

225) Há ordem legal para a indicação do tutor?
     A ordem legal só existe na tutela legítima, que é aquela que recai
sobre as pessoas indicadas na lei. Em primeiro lugar, temos os
ascendentes de grau mais próximo, depois os de grau mais remoto; na
falta de ascendente, ou na impossibilidade de assumirem, a tutela recairá
sobre os colaterais até o terceiro grau, também preferindo-se os mais
próximos aos mais remotos e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais
moços. De qualquer forma; a ordem não é rígida, uma vez que se admite
que o juiz escolha o mais apto a exercer a tutela.

226) Que se entende por pupilo?
    E o tutelado, ou seja, o menor que não está sob a proteção dos pais.



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227) Quais são as hipóteses de cessação da tutela?
    1) o pupilo completa a maioridade; 2) quando o tutelado é emancipado;
3) quando houve o reconhecimento do menor pelos pais; 4) quando o
menor for adotado; 5) expiração do prazo do exercício da tutela; 6) quando
sobrevier alguma escusa legítima; 7) quando o tutor for removido pelo juiz
(por ser negligente, por ter prevaricado ou por ser incapaz).

228) O divórcio revoga a emancipação?
    Não, porque com o casamento houve a emancipação automática do
menor. Se o casamento for dissolvido por morte ou divórcio antes de o
cônjuge menor atingir a maioridade, a capacidade é mantida.

229) A anulação do casamento revoga a emancipação?
    Em regra, sim. Porém, em se tratando de casamento putativo, a
emancipação fica mantida.

230) A mulher perde o direito ao sobrenome do marido com a separação?
    A mulher só perde o direito ao sobrenome do marido na separação
culposa, desde que o marido (cônjuge inocente) faça pedido expresso e a
perda não acarrete prejuízo para a identificação do culpado, nem
manifesta distinção entre seu nome de família e dos filhos havidos do
casamento e também se a mudança do nome não acarretar dano grave
na decisão judicial.

231) A mulher perde o direito ao sobrenome do marido com o divórcio?
   Se o sobrenome do marido não tiver sido excluído na sentença de
separação, poderá ser mantido mesmo após o divórcio.

232) Quais são os efeitos do divórcio em relação aos alimentos?
    Fica mantido o que foi disposto na separação judicial, salvo se houver
acordo dispondo de maneira contrária quando do pedido de divórcio.

233) O casamento nulo produz efeitos em relação aos filhos?
     Em relação aos filhos; o casamento, mesmo nulo, produz todos os
efeitos de um casamento válido. No entanto, essa discussão hoje em dia
se tornou desnecessária, porque não há que se falar em diferença entre os
filhos de natureza matrimonial ou não.



122
234) Como deve ser feita a emancipação do tutelado?
    Ela é judicial, ou seja, o menor com dezesseis anos de idade que
está sob tutela deverá, através de seu tutor, requerer ao juiz a sua
emancipação.

235) A emancipação concedida ao tutelado pode ser revogada?
   A emancipação, uma vez concedida, não pode ser revogada a não ser
que esteja inquinada por algum vício.

236) O que se entende por pacto antenupcial?
    *
    E um contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual
as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas desde
a data do matrimônio.

237) É possível celebrar pacto antenupcial por instrumento particular?
    O art. 1.653 do CC prescreve que será nulo o pacto antenupcial que
não se fizer por escritura pública. E, portanto, da substância do ato a
escritura pública nos pactos antenupciais. Assim, a convenção antenupcial
é solene, não podendo ser estipulada por simples instrumento particular
ou no termo que se lavra logo depois de celebrado o casamento.

238) É possível o casamento por procuração?
    Sim, é possível. Permite nosso Código Civil que, se um dos contraentes
não puder estar presente ao ato nupcial, celebre-se o matrimônio por
procuração, desde que o nubente outorgue poderes especiais a alguém
com capacidade civil para comparecer em seu lugar e receber, em seu
nome, o outro contraente, indicando o nome deste, individuando-o de
modo preciso, uma vez que ninguém poderá conferir poderes para o
procurador casar com quem quiser.

239) É possível a celebração de pacto antenupcial por procuração?
    Sim, pois no Brasil é possível o casamento por procuração. Assim,
também deve ser possível o pacto por procuração, desde que o nubente
outorgue poderes específicos ao procurador.

240) O casamento nulo produz algum efeito?
    Sim. Admitem-se a paternidade e a maternidade dos filhos havidos na



                                                                      123
constância do casamento nulo, protege-se o bem de família, proíbe-se o
casamento da mulher por até dez meses após a sentença (para evitar
confusão de sangue), salvo se antes disso houver dado à luz ou provar a
inexistência de gravidez, há também a manutenção do impedimento de
afinidade, atribuição de alimentos provisionais ao cônjuge que deles
precisar enquanto aguarda a decisão judicial.

241) Em que local deve ser requerida a retificação do registro?
    A retificação para a correção de erros de grafia e funcionais poderá
ser requerida diretamente ao oficial de registro da serventia onde foi
lavrado o registro. Porém, o processo judicial de retificação obedece ao
processo especial de jurisdição voluntária e, na Comarca da Capital do
Estado de São Paulo, a competência no Foro Central é da 2- Vara de
Registros Públicos e, nos foros regionais, dos juizes das varas cíveis.

242) A retificação deve ser necessariamente judicial?
    Não, admite-se a retificação administrativa no caso de erros de grafia
e funcionais.

243) O oficial pode proceder a retificação de ofício?
    Não, ela deve ser requerida pelo interessado, tanto na via
administrativa quanto na judicial.

244) Decretada uma interdição, qual providência deve ser adotada
pelo oficial?
    Ele deverá registrar a interdição de ofício se o curador ou o
promovente não o fizerem no prazo de oito dias.
    Além disso, a interdição é anotada de ofício ou mediante comunicação
nos assentos de casamento e de nascimento do interdito. Essa anotação
visa a garantir maior publicidade ao ato, além de permitir o efetivo
conhecimento dessa relevante alteração do estado civil.

245) Pode haver distrato da emancipação voluntária?
    Não, uma vez concedida, ela não poderá ser revogada, a não ser que
tenha ocorrido algum vício (ex.: coação etc.).




124
246) Há alguma diferença entre o sistema geral de nulidades e o sistema
de nulidades do casamento?
    Sim, porque o sistema de nulidades do casamento contém normas
próprias que o tornam uma especialização da teoria geral das nulidades.

247) Qual é a natureza jurídica do procedimento de dúvida?
    Trata-se de procedimento de natureza administrativa.

248) Em que momento ocorre a suscitação de dúvida?
    Sempre que a unidade de serviço não puder, por qualquer motivo,
fazer o registro ou a averbação e o interessado não se conformar com isso.

249) Qual é o recurso cabível da sentença que julga o procedimento de
dúvida?
    Apelação com efeitos suspensivo e devolutivo.

250) Existe sucumbência no procedimento de dúvida?
     Neste processo somente serão devidas custas a serem pagas pelo
interessado, quando a dúvida for julgada procedente.

251) Há alguma sanção para o brasileiro que, legalmente casado, casa-se
novamente no exterior?
    De acordo com a lei brasileira, a pessoa que contrai novo casamento
responde pelo crime de bigamia. Assim, o brasileiro que se casar no
exterior novamente e registrar seu novo casamento no Brasil, responderá
por tal crime.

252) Quantas são as testemunhas do casamento?
    Em regra, são duas, mas se algum dos contraentes não souber
escrever, serão quatro.

253) O juiz pode julgar um procedimento de dúvidas parcialmente
procedente?
    Não, no procedimento de dúvidas a sentença há de ser de proce
dência ou de improcedência.



                                                                      125
254) Que vem a ser jurisdição voluntária?
    E a administração pública de interesses privados.

255) Que vem a ser princípio da legalidade?
     E quando se diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei. Isto quer dizer que, enquanto aos
particulares é conferida a possibilidade de fazerem, na defesa dos seus
interesses e do seu patrimônio, tudo aquilo que a lei não proíbe, a
administração, na defesa dos interesses da coletividade, só poderá fazer
aquilo que a lei expressamente autoriza.

256) Qual a diferença entre ato vinculado e ato discricionário?
     A principal diferença diz respeito ao grau de liberdade conferido ao
administrador.
     Os atos vinculados são aqueles em que o administrador fica
inteiramente preso ao enunciado da lei, que estabelece previamente um
único comportamento possível de ser adotado em situações concretas, não
existindo, pois, nenhum espaço para a realização de um juízo de
conveniência e oportunidade.
     Já nos atos discricionários, embora também esteja o administrador
submetido à lei, ela não prevê um único comportamento possível de seu
adotado em situações concretas, possuindo, portanto, espaço para que
estabeleça um juízo de conveniência e oportunidade.

257) Que se entende por ato arbitrário?
     E aquele cuja atuação está fora, além dos limites previstos na lei, ou
seja, de manifesta na ilegalidade.

258) O oficial de registro civil pode exercer cumulativamente a função de
secretário de Estado?
    Não, porque há uma incompatibilidade que proíbe ao titular da
serventia a nomeação, o exercício ou o comissionamento para qualquer
cargo, emprego ou função públicos. A incompatibilidade tem caráter
absoluto.

259) Extinção e perda da delegação são expressões sinônimas?
    Não. A delegação se extingue por fatos próprios da vontade do



126
registrador e por fatos estranhos a ela, enquanto a perda só pode
acontecer por decisão judicial, de caráter jurisdicional ou administrativo e
apenas ns hipóteses previstas em lei.

260) Quais são as características da perda da delegação?
    Pode ocorrer por decisão judicial de caráter jurisdicional ou
administrativo nas hipóteses previstas no art. 35 da Lei n. 8.935/94.

261) É possível ocorrer a perda da delegação por sentença penal?
    Sim, é possível, com base no art. 35 da Lei n. 8.935/94.

262) Quais são as formas de reconhecimento de firma existentes?
    Reconhecimento por autenticidade; reconhecimento por semelhança e
por abono.

263) Disserfe sobre o reconhecimento de firma por abono.
     Ele é vedado, só podendo ser realizado no caso de procuração
firmada por réu preso e outorgada a advogado, desde que visada pelo
diretor do presídio, com sinal ou carimbo de identificação.

264) Se houver divergência entre o regime adotado no pacto ante
nupcial e o escolhido no momento da celebração do casamento, qual
prevalecerá?
    Prevalecerá o regime do pacto antenupcial.

265) O marido pode acrescer ao seu nome os apelidos da esposa?
    Sim, nos termos do art. 1.565, § 1 -, do CC.

266) Que vem a ser o natimorto?
     E aquele que nasceu sem vida, que nem chegou a respirar. Deve ser
feito seu registro no livro "C Auxiliar".

267) Disserte sobre o casamento religioso.
     E aquele celebrado perante autoridade religiosa, podendo ter efeitos
civis ou não. A celebração religiosa terá efeitos civis desde que sejam
atendidos os requisitos de validade do casamento civil, ou seja, desde que
a celebração seja registrada.



                                                                        127
      Há dois tipos de casamento religioso com efeitos civis, a saber:


                        Tipos de casamento religioso
                     a) com habilitação prévia
                     (os nubentes procedem a
                     habilitação e a celebração
                     religiosa registrada dentro dos
                     90 dias do prazo de habilitação);
                     b) com habilitação posterior
                     (é realizado o casamento religioso
                     e a qualquer tempo ele poderá
                     ser levado a registro, desde que
                     os nubentes requerem
                     a habilitação e o registro.



268) Que vem a ser registro tardio?
    E aquele feito fora do prazo legal.

269) Quais são as funções do Cartório de Registro Civil?
    Registrar os nascimentos, adoções, casamentos civis, conversão de
união estável em casamento, casamentos religiosos com efeitos civis,
óbito e natimorto, além de proceder as averbações e anotações e
expedição de certidões.

270) Quem são os legitimados passivos do habeas datas?
     As entidades governamentais, da administração pública, direta ou
indireta, assim como as instituições, entidades e pessoas jurídicas de direito
privado que prestem serviços para o público ou de interesse público, desde
que possuam dados referentes à pessoa do impetrante.

271) Que se entende por proclamas?
    Trata-se de uma convocação para que qualquer do povo aponte o fato
idôneo, de que tiver ciência, a impedir o projetado matrimônio.



128
272) Como sõo feitos os proclamas?
    São feitos de acordo com os documentos apresentados pelos
nubentes, assim, o oficial de registro irá verificar se estão em ordem e
lavrará os proclamas.

273) Como é feita a publicidade dos proclamas?
     Os editais de proclamas deverão ser afixados em lugar ostensivo do
edifício onde se realizam os casamentos e publicados na imprensa local,
se houver.
     Se os pretendentes residirem em comarcas diferentes, deverão ser
publicadas em ambas.

274) Qual é o prazo para a publicação dos proclamas?
    Quinze dias.

275) Os proclamas devem ser arquivados no cartório?
    Eles devem ser registrados no livro "D" e posteriormente arquivados
em classificados próprios.

276) Os editais podem ser dispensados?
    Sim, desde que se comprove a urgência (doença etc.) para a
celebração do casamento, o juiz poderá, após ouvir o MP, desde que se
apresentem os documentos exigidos no art. 1.525, dispensar a
publicação de editais.

277) O filho pode impedir que seu genitor reconheça a sua paternidade?
    Sim, pois o filho maior, para poder ser reconhecido, necessita dar o
seu consentimento, e, ao filho menor, temos a prerrogativa de impugnação
dentro de quatro anos que se seguirem à maioridade ou emancipação.

278) O MP exerce alguma função no casamento?
    No processo de habilitação antes do oficial extrair o edital, a lei
manda ouvir o MR Porém, no Estado de São Paulo, o MP só será ouvido
quando houver oposição de impedimentos, justificação de fato necessário
à habilitação e pedido de dispensa de proclam as-Ato 289 de 30-9-2002.



                                                                    129
279) O filho plenamente capaz pode ser reconhecido sem a sua anuência?
     Não, o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento
- art. 1.614, do CC.

280) Quem é o substituto legal do juiz de casamento?
    *
    E o seu suplente.

281) Quem pode ser juiz de casamento ad hoc?
     Na falta ou impedimento do juiz de casamento e de seu suplente, o
juiz corregedor permanente irá nomear para o ato outro, dentre os
eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgão de direção ou de
ação de partido político, dotados de requisitos compatíveis de ordem
moral e cultural.

282) O tutor pode conceder emancipação voluntária?
    Não, porque a forma de emancipação do tutelado é somente judicial.

283) Quantas são as testemunhas necessárias para a lavratura de certidão
de nascimento?
    Na verdade a presença de testemunhas só será necessária no caso de
o declarante não estar munido dos documentos necessários de
identificação, ou estar apenas com cópia simples ou autenticada de
documentos vencidos ou que não tenham valor de identificação e nem
sejam conhecidos do oficial de registro, como também no caso de
nascimento ocorrido fora da maternidade. Nesses casos, serão necessárias
duas testemunhas.

284) Quantas são as testemunhas necessárias para a lavratura da certidão
de óbito?
    Só será necessária a presença de testemunhas quando o assento for
lavrado posteriormente ao enterro, faltando o atestado de médico ou de
duas pessoas qualificadas. Assim, assinarão o assento junto ao declarante
duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e
puderam atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem
colhido, a identificação do cadáver.



130
285) O menor púbere pode reconhecer filho sem estar devidamente assistido?
    Sim, pois ao menor púbere é possível sem assistência fazer testamento
e, como o reconhecimento de filho pode ser feito por meio de testamento,
será ilógica a impossibilidade dele reconhecer filho sem assistência.

286) Quais são os documentos necessários para o casamento do
estrangeiro divorciado?
    São todos os documentos mencionados no art. 1.525 do CC.
Entretanto, se o casamento anterior foi realizado com pessoa brasileira, o
divórcio deverá ser homologado pelo STJ. Se o casamento for de estran
geiros e o divórcio tiver sido decretado no exterior, basta certidão de
registro civil atualizada para comprovar o estado civil.

287) Qual a natureza jurídica do reconhecimento de filho menor?
    E declaratória, apenas visa a declarar um fato, qual seja, a filiação.

288) Quem pode nomear juiz de casamento ad hoc?
    O juiz corregedor permanente.

289) Qual é o documento essencial para a lavratura de certidão de óbito?
    *
    E o atestado de óbito, mediante declaração de óbito - DO, em
formulário padronizado.

290) Como a morte presumida tem ingresso no registro civil?
    Por meio do registro da sentença declaratória de ausência (morte
presumida com decretação de ausência) e de morte presumida (sem
decretação de ausência).

291) Que se entende por "escrito particular" que a lei considera hábil para
o reconhecimento de filho?
    E qualquer documento particular arquivado em cartório e autenticado.

292) É mister demonstrar interesse para se obter certidão de nascimento de
terceiros?
     Não, porque, conforme o art. 17 da LRP, qualquer pessoa pode



                                                                        131
requerer certidão do registro sem informar ao oficial o motivo ou interesse
do pedido.

293) É possível a lavratura de assento de nascimento onde conste apenas o
nome do genitor do infante?
    Não, porém muitos registros anteriores à CF/88 consignavam apenas
o nome do pai, quando o filho era legítimo em decorrência de adultério
cometido pela mãe.

294) A retificação do nome que contenha erro grave pode ser feita
administrativamente?
    Sim, desde que o erro grave esteja relacionado à grafia ou seja
funcional.

295) Que se entende pela expressão "a mãe é sempre certa"?
      Quer dizer que, a princípio, a maternidade não pode ser contestada.
Porém, a mãe poderá contestá-la alegando a falsidade do assento de
nascimento ou das declarações nele contidas, por ter havido equívoco na
qualificação da verdadeira mãe, por não ter ocorrido parto, por atribuição
de filho pertencente a outra mulher, por ocorrência de troca de embrião na
fertilização assistida, por existência de erro, dolo ou fraude no ato
registrário etc.
      Além disso, diante do avanço da ciência e da medicina, a maternidade
também poderá ser contestada nos casos de "barriga de aluguel".

296) Quais são os documentos hábeis para a lavratura de assento de
nascimento?
    E imprescindível a apresentação de documentos comprovando a
identidade do declarante e o nascimento, podendo ser exigidos, em alguns
casos, outros documentos.

297) Pode ser feito o reconhecimento de filho em assento de casamento?
    E vedado reconhecer filho na ata de casamento, de acordo com o art.
3-, da Lei n. 8.560/92.

298) O pedido de desconstituição de reconhecimento de paternidade é
imprescritível?
    Sim, poderá ser proposto a qualquer tempo.



132
299) A emancipação poderá ser feita por instrumento particular?
    Não, só é possível proceder a emancipação por escritura pública,
independentemente de homologação judicial.

300) Quem pode dar consentimento para emancipação?
    Ambos os pais, ou um deles na falta do outro. Havendo divergência
entre os genitores, ela será dirimida pelo juiz (emancipação voluntária).

301) A separação judicial implica em perda do pátrio poder?
     Não, com a separação judicial a titularidade do poder familiar não se
altera, mas o guardião terá o seu exercício, deliberando sem a educação.
Isto não significa que o outro deixa de ser titular, pois, se discordar de
alguma coisa prejudicial ao filho, poderá recorrer ao juiz para a solução
do problema.

302) Concedida a guarda a um dos cônjuges perde o outro o poder familiar?
    Não.

303) É possível rescindir escritura de emancipação por arrependimento
dos pais?
    A emancipação, em qualquer de suas formas, é irrevogável. Não
podem os pais que voluntariamente emancipam o filho, voltar atrás.
Entretanto, se houver algum vício decorrente de nulidade ou anulabilidade,
poderá ser reconhecido. Ex.: casamento emancipa o menor, se o
casamento for declarado nulo ou anulável o emancipado retoma a
condição de incapaz.

304) O índio pode ser emancipado?
     Sim. O presidente da república poderá, por decreto, emancipar uma
comunidade indígena e seus membros. Além disso, se o índio preencher
os requisitos do art. 9- da Lei n. ó.001/73, que são: idade mínima de 21
anos, conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de
atividade útil à comunidade nacional, razoável compreensão dos usos e
costumes da comunhão nacional, poderá requerer a sua emancipação
diretamente por ato judicial ou por intermédio da FUNAI.

305) Quando ocorre a intervenção nas unidades cartorárias?
    Quando houver violação de quaisquer dos deveres do registrador.



                                                                      133
306) Como se apura o valor da pena de multa a ser aplicada ao delegado
de serviço público?
    De acordo com a gravidade da infração.

307) Um delegado de registro civil pode abrir o cartório aos domingos?
    A lei diz que o serviço de registro civil de pessoas naturais é prestado
também nos domingos e feriados pelo sistema de plantões. Assim, sendo
seu plantão no domingo, o delegado poderá abrir o cartório aos domingos.

308) A adoção é judicial ou extrajudicial?
    Hoje, a adoção é somente judicial.

309) A adoção pode ser feita por procurador?
    Não, porque o art. 39, parágrafo único do ECA diz que é vedada a
adoção por procuração.

310) Disserte sobre o art. I 2 da LRP.
     A finalidade dos serviços concernentes aos registros públicos é
conceder autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.
Autenticidade é qualidade do que é confirmado por ato de autoridade,
isto é, o registro tem presunção relativa de veracidade, sendo retificável,
modificável. O ato jurídico causai ou aquele que se origina do registro
não alcança sua finalidade (veracidade), pois o registrador faz uma
análise eminentemente formal; goza de veracidade apenas o próprio
registro. A segurança é a liberação ou riscos, atingidos, em parte, pelos
registros. Aperfeiçoando-se seu sistema de controle e sendo obrigatórias
remissões recíprocas, tendem a constituir malha firme e complexa de
informações. A eficácia é a aptidão de produzir efeitos jurídicos, calcada
na segurança dos assentos, na autenticidade dos negócios e declarações
a eles transportados.
     Além dos fins expressos no art. 1-, os requisitos cumprem a essencial
função de assegurar a publicidade dos atos jurídicos.

311) É possível a lavratura de mandato com cláusula de irrevogabilidade?
    Sim, é possível, de acordo com o art. Ó83 do CC e, havendo esta
cláusula e tendo sido o contrato revogado, arcará o mandante com as
perdas e danos que o caso concreto determinar.



134
312) Que vem a ser mandato em causa própria?
    E aquele em que o mandante outorga poderes para que o mandatário
atue em seu próprio nome.

313) O mandato em causa própria é revogável?
    Não, é irrevogável, porque não há no contrato a confiança típica do
contrato de mandato regular.

314) O falso reconhecimento de firm a caracteriza a prática de algum
crime?
    Sim, caracteriza o crime do art. 300 do Código Penal: "Reconhecer,
como verdadeiro, no exercício de função pública, firma ou letra que não
o seja". Reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento é público,
e de um a três anos e multa se ele é particular.

315) O salário dos serventuários pode ser reduzido?
    Não, pois eles são contratados pelo regime da CLT e a CF nos direitos
sociais veda a redução.

31ó) Que se entende por princípio da especialidade?
    Ele exige minuciosa individualização no título do bem a ser registrado.

317) Como deve ser feito o registro de criança que nasce de "barriga de
aluguer?
    O registrador civil deverá exigir a comprovação por escrito do
procedimento médico, avaliar o atendimento das normas do CFM e, no
ato do registro, a doadora temporária do útero deve comparecer
anuindo ao registro, assim o assento deverá ser lavrado com o nome da
mãe que doou o material genético. A doadora só não precisará
comparecer ao ato registrário se apresentada declaração esclarecedora,
tudo relativamente acompanhado do relatório médico e dos termos de
consentimento informador.

318) A CF/88 trata da gratuidade dos registros?
     Sim, no art. 5-, inciso LXXVI que diz que o registro de nascimento e a
certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres na forma
da lei.



                                                                        135
319) Que se entende pela expressão reconhecidamente pobres supracitada?
    São pessoas que recebem até um salário-mínimo, que se declarem
pobres nos termos da lei. Pode-se usar analogicamente a necessidade de
declarar a isenção do IR.

320) Pode ser revogado o testamento onde houve reconhecimento de filho?
     O testamento poderá ser revogado, salvo na parte em que reconhece
o filho, porque o reconhecimento é irrevogável.

321) Que vem a ser patronímico?
    E o sobrenome ou apelido familiar.

322) É possível proceder ao registro de criança apenas com o apelido materno?
    Sim, é possível. Pode ser registrado somente com o apelido da mãe,
do pai ou de ambos.

323) Que se entende por procedimento de dúvida?
    Ocorre sempre que a unidade de serviço não puder, por qualquer
motivo, fazer o registro ou anulação. Nestes casos, o registrador oferecerá
nota explicativa com os motivos da recusa e o interessado não conformado
com isso poderá remeter o caso ao juízo competente para dirimi-la.

324) O consentimento para o casamento de filhos menores pode ser
concedido por procurador?
    Sim, pode. No caso de pais analfabetos, pode ser concedido por
procurador mediante a nomeação por escritura pública.

325) Como se inicia o procedimento de dúvida?
    Com a nota explicativa do oficial de registro com os motivos da recusa
do ato.

326) É possível proceder ao registro de criança com apelido diverso dos
pais?
    Sim, é possível que a criança seja registrada com o apelido dos avós,
porém, não é possível a inclusão de sobrenome que não tenha origem no
nome de nenhum dos ancestrais do registrando.



136
327) A mulher é obrigada a acrescentar o apelido do marido ao seu
sobrenome?
    Não, trata-se de uma faculdade.

328) Qual é o teor do parágrafo acrescentado à Lei de Registros Públicos
pela Lei de Proteção às testemunhas?
     Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada
coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime,
o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem
de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a
averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida
mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação
da coação ou ameaça causadora da alteração.

329) Em que lugar deve ser registrada a opção de nacionalidade?
    E competente para a inscrição da opção de nacionalidade a Unidade
de Serviço do 1- Subdistrito da residência do optante ou de seus pais.

330) Quais são as hipóteses em que a mulher perde o direito de usar o
sobrenome do marido?
    Só perderá o direito de usar o sobrenome do marido na separação
culposa, desde que declarada culpada e houver expresso requerimento do
outro cônjuge inocente, e se a alteração não acarretar evidente prejuízo
para a sua identificação, manifesta distinção entre o seu nome de família
e o dos filhos havidos da união dissolvida ou dano grave reconhecido na
decisão judicial.

331) Quais são os efeitos jurídicos do registro público?
    São três: constitutivo, comprobatório e publicidade.

332) Que vem a ser o efeito constitutivo?
    E aquele que dá origem ao direito, ou seja, sem o registro o direito não
nasce.

333) Quais são as espécies de certidões existentes?
    São três: em inteiro teor, em resumo e em relatório.



                                                                        137
334) Que vem a ser certidão de inteiro teor?
    E aquela que reproduz um certo registro por inteiro.

335) Que vem a ser certidão de forma resumida?
    /
    E aquela que dá as indicações essenciais do registro.

336) Qual é o prazo para a expedição de certidão?
    Cinco dias.

337) Quem deve subscrever a certidão?
    O oficial ou seus substitutos legais.

338) Quais são as formas de expedição de certidões?
     Elas serão expedidas por meio datilográfico ou reprográfico. Deverão
ser fornecidas em papel mediante escrita que permita a sua reprodução
por fotocópia ou outro processo equivalente.

339) A certidão pode ser expedida por aparelho de fax?
    Não, mas poderá ser requerida para a entrega no próprio domicílio
do usuário, via postal (SEDEX), caso em que o custo será acrescido ao
preço da certidão.

340) Há relação entre o estado da pessoa e o registro civil?
    Sim, porque o estado da pessoa o individualiza na sociedade, o
estado individual diz respeito a idade, sexo, cor etc.; o estado familiar
indica sua situação na família e o político diz respeito a sua
nacionalidade, percebe-se então sua relação com o registro civil, que por
sua vez, registra todos esses fatos: nascimento, casamentos, opção de
nacionalidade etc.

341) Quais são os atos que devem ser registrados no registro civil?
    Os nascimentos, as adoções, casamentos, conversão da união estável
em casamento, óbitos e natimortos.

342) O pacto antenupcial pode conter regras de cunho extrapatrimonial?
    Em regra, o pacto só poderá conter regras patrimoniais, não se



138
admitindo estipulações alusivas às relações pessoais dos consortes, nem
que ofendam os bons costumes e a ordem pública.

343) O casal pode dispor no pacto antenupcial que caberá somente a um
deles escolher as escolas que os filhos deverão freqüentar?
    Não, porque o pacto não regula as relações pessoais entre os
cônjuges e também ofende o art. 1.643 do CC, que afirma competir aos
pais a educação e criação dos filhos menores.

344) Quem tem legitimidade para requerer a retificação do assento de óbito?
   As mesmas pessoas indicadas na lei para declarar o óbito.

345) Qual é o prazo para que o casamento se realize após a estipulação
do pacto antenupcial?
    Não há prazo, porém o regime de bens escolhido só começará a viger
a relação após o casamento.

346) Após a celebração do casamento, onde deve ser registrado o pacto
antenupcial?
    Para valerem contra terceiros, deverão ser registrados em livro especial
no CRI do domicílio dos cônjuges, e, se um dos nubentes for empresário
ou ambos o forem, será necessário que seja arquivado e averbado no
Registro Público de empresas mercantis.

347) Qual é a eficácia da sentença de interdição?
    Quando devidamente registrada, ela possui eficácia erga omnes.

348) Onde é registrada a sentença de interdição?
    E registrada no livro " E".

349) O pseudônimo pode ser levado ao registro civil?
    Não, porque, quando lícito, ele possui a mesma proteção que é dada
ao nome.

350) Como se dá publicidade ao pacto antenupcial?
    Fazendo seu registro no CRI do domicílio dos nubentes e, sendo ele



                                                                        139
empresário, seu arquivamento e averbação no Registro Público de
empresas mercantis.

351) Como é realizado o óbito em caso de morte violenta?
    Neste caso, a DO é preenchida pelo médico-legista do IML ou perito
designado para tal finalidade nas localidades onde inexista IML.

352) Como é lavrado o assento de óbito do natimorto?
    E lavrado com os elementos que colherem no livro "C Auxiliar".

353) Qualquer interrupção de gravidez gera a necessidade de lavratura
de óbito?
    Não, a lei disciplina apenas o registro de natimorto, que é o óbito fetal
tardio, ocorrido após 28 semanas de gestação.

354) Que vem a ser fe pública?
    Corresponde à especial confiança atribuída por lei ao que o oficial
declare ou faça, no exercício da sua função, com presunção de verdade.
A fé pública afirma a eficácia do negócio jurídico, ajustada com base no
declarado ou praticado pelo oficial.

355) Qual a diferença entre a autenticidade e veracidade?
     Autenticidade é qualidade do que é confirmado por ato de autoridade.
O registro cria presunção relativa de verdade. E retificável, modificável e,
por ser o oficial receptor da declaração de terceiro, que examina por
critérios predominantes formais, ele não dá autenticidade ao negócio
causai ou fato jurídico que se origina, mas só ao próprio registro.

356) Há presunção de veracidade nos atos de registro civil?
    O registro em si goza de autenticidade, mas o ato jurídico causai ou
aquele que se origina não tem presunção de veracidade. O registro pode
ser modificado e, portanto, a presunção é relativa.

357) A vedação do art. 227, § 6° da CF, impede o IBGE de realizar
pesquisas acerca de filhos legítimos e ilegítimos?
    Não, desde que não se faça referência aos nomes na pesquisa realizada.



140
358) O delegado do serviço público pode perder o cargo por cometer crime
de homicídio qualificado?
    Pode, se for condenado a pena superior a quatro anos, ele poderá
perder a delegação. Lembrando que tal perda deve ser expressamente
prevista na sentença, não sendo de efeito automático.
    Homicídio qualificado - pena: doze a trinta anos de reclusão.

359) O oficial tem controle no pacto antenupcial sem o conteúdo das
cláusulas estabelecidas?
    Cabe ao oficial encarregado de documentar o pacto orientar os
nubentes quanto às cláusulas, considerando a finalidade do pacto, po
dendo recusar-se a inserir cláusulas nulas e, se for o caso, suscitará dúvida.

360) A incontinência pública do oficial pode dar causa à perda de
delegação?
     Pode, pois no art. 30, V da Lei n. 8.935/94, temos como um dos deveres
do oficial proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas
atividades profissionais como na vida privada, e a infração ao dever sujei
tam a penalidades, sendo uma delas a perda da delegação. Entretanto, a
perda somente poderá ocorrer quando houver sentença judicial transitada
em julgado ou decisão decorrente de procedimento administrativo instaurado.

361) Que se entende pela expressão "casa das audiências"?
    *
    E a sede do cartório, expressão utilizada no art. 193 do CC/16.

362) Quem pode ser testemunha no processo de habilitação de casamento?
    Um maior de idade, podendo ser parente ou não.

363) O reconhecimento de filho feito no assento de nascimento é revogável?
    Não, o reconhecimento de filho é sempre irrevogável.

364) Quem pode reconhecer filho?
    Somente os pais.

365) O pródigo pode reconhecer filho sem assistência?
    Sim, porque o pródigo só ficará privado de praticar sem curador atos



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que extravasam a mera administração e implicam comprometimento do
patrimônio.

366) Se o delegado de serviço público deixar de aplicar pena devida a
subordinado, pratica algum crime?
    Se deixar de aplicar por indulgência, tolerância, complacência,
cometerá o crime do art. 320 do CP - condescendência criminosa.

367) O oficial do registro civil pode praticar o crime previsto no art. 325 do CP?
    O art. 325 diz respeito à violação de sigilo funcional e o oficial do
registro pode praticar tal crime.

368) O delegado de serviço público pode perder a função por sentença
proferida em juízo criminal? Se possível, por quais crimes?
    Pode, se for crime contra a administração pública a sentença que fixar
pena superior a um ano já acarreta, desde que expressa, a perda da
função e sendo a sentença superior a quatro anos nos demais crimes.

369) O oficial deve tomar alguma providência ao tomar ciência da
existência de algum impedimento?
     Como se trata de causas que acarretam a nulidade do casamento,
o oficial, se tiver conhecimento de algum impedimento, será obrigado a
declará-lo.

370) O pseudônimo merece proteção jurídica?
    Se usado para atividades lícitas, ele possui a proteção dada ao nome.

371) A Lei n. 8.009/90 revogou o instituto do bem de família contratual
do CC?
    Não, o bem de família do CC continua existindo.

372) O que se entende por bem de família contratual?
     Ele tem o escopo de assegurar um lar à família ou meios para o seu
sustento, pondo-a a salvo de penhoras por débitos posteriores à insti
tuição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou despesas
condominiais.



142
373) A impenhorabilidade do bem de família é absoluta?
     Não, o bem de família poderá ser penhorado se as dívidas provierem
de tributos relativos ao imóvel ou de despesas condominiais.
     Segundo o STF, o bem de família pertencente ao fiador também pode
ser penhorado.

374) Qual a natureza jurídica do bem de família?
    Há divergência. Serpa Lopes diz que é uma forma sui generis
de condomínio, de modo que todos os membros da família possuem
o domínio ou a co-propriedade sobre o bem, mas nenhum possui
parte indivisa.

375) Qualquer imóvel pode ser instituído como bem de família?
     Poderá ser objeto do bem de família prédio residencial urbano ou rural
com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos ao
domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será
aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

376) Quais os requisitos necessários para a realização do sepultamento?
     Nenhum. O sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro
do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em
vista do atestado médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de
duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado a morte.

377) Qual é a conseqüência jurídica da morte?
    São inúmeras as conseqüências jurídicas, como por exemplo, a
dissolução do vínculo matrimonial e a abertura da sucessão.

378) É possível a realização de pesquisa científica em cadáver sem a
lavratura do registro de óbito?
    Não.

379) Que vem a ser serviço de verificação de óbito?
     E o serviço prestado pelos municípios nos casos em que não há morte
violenta, pois caso haja morte violenta irá para o IML.



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380) Quais são os requisitos necessários para que o cadáver possa ser
cremado?
    Somente será cremado aquele que houver manifestado em vida a
vontade de o sê-lo, ou no interesse da saúde pública, e se o atestado de
óbito houver sido firmado por dois médicos ou por um médico-legista e,
no caso de morte violenta, autorizada pelo juiz de direito.
     
     E recomendável que o interessado tenha em vida subscrito declaração
mediante escritura pública ou particular com reconhecimento de firma e
registro no CTD, caso contrário, só será possível a incineração por declara
ção de um parente próximo, juntamente com duas testemunhas maiores.

381) Quais comunicações devem ser feitas após a lavratura da certidão de
óbito?
     Devem ser feitas as seguintes comunicações: ao SEAD, IBGE, ao INSS,
à Justiça Eleitoral, ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Defesa, a
Secretaria Estadual da Fazenda e ao IIRGD.

382) Há alguma proteção legal ao nome das pessoas já registradas?
    Sim, há. Os arts. 16a 19 do CC protegem o nome contra atentado de
terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao desprezo
público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial.

383) Quais cautelas devem ser observadas para a lavratura de registro
tardio?
     No registro de nascimento tardio de criança acima de doze anos
somente serão registrados mediante despacho do juiz competente do lugar
da residência do interessado.
     Se o registrando tiver menos de doze anos, o registro poderá ser feito
diretamente na serventia da circunscrição de residência do interessado,
independente de despacho. Neste caso, o oficial deve tomar as seguintes
cautelas: quando ele desconfiar da declaração poderá ir à casa do recém-
nascido para verificar a sua existência, ou exigir atestado do médico que
tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os
pais e tiverem visto o recém-nascido. O oficial deverá exigir apresentação
da declaração de nascido vivo ou atestado médico. E recomendável que a
criança seja apresentada quando do registro, convém que os pais estejam
acompanhados de duas testemunhas que conheçam o registrando; é



144
providência salutar a apresentação de certidão negativa de registro nas
circunscrições do lugar do parto e da residência dos pais à época do
nascimento. Por fim, é medida de cautela que as testemunhas, pais e até
mesmo a criança sejam entrevistados.

384) Para a conversão da união estável em casamento é mister a
publicação de proclamas?
    Pode ocorrer a dispensa dos proclamas.

385) Qual é a ordem a ser obedecida pelo oficial no arquivamento dos
atestados de óbito?
    Ordem cronológica.

386) É possível a declaração de óbito por preposto da testemunha?
    Sim, a declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizado
pelo declarante em escrito de que constem os elementos necessários ao
assento de óbito.

387) Quais são os livros obrigatórios para a administração do cartório?
    São: a) normas de serviço da Corregedoria Geral de Justiça;
b) registro diário da receita e da despesa; c) protocolo; d) visitas e
correições; e) nome do pessoal dos serviços extrajudiciais.

388) O horário da morte deve constar do assento de óbito?
    Sim.

389) Há prazo para a lavratura do assento de óbito?
     O óbito deve ser feito em vinte e quatro horas do falecimento, ou, pela
distância ou por qualquer outro motivo relevante, depois, mas dentro do
prazo de quinze dias.

390) O processo administrativo tem natureza inquisitória?
    Não, porque viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

391) Quem tem legitimidade para instaurar processo administrativo?
    A autoridade competente que tenha ciência de irregularidade do
serviço público.



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392) Quais as providências cabíveis contra o excesso de cobrança de
emolumentos?
    Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, serão punidos com
multa, nos limites previstos em lei, imposta de ofício ou a requerimento de
qualquer interessado pelo juiz corregedor permanente de restituir em
décuplo a importância cobrada em excesso.

393) Qual a natureza jurídica do cadáver?
     Conforme resulta do art. 68-, n. 1, do Código Civil, a um tempo, a morte
faz cessar a personalidade jurídica e implica o surgimento do que foi o seu
suporte material, ou seja, o cadáver. O respeito pelos mortos e as ideias
religiosas em redor do fenômeno morte têm levado a diversos entendimentos
sobre a natureza jurídica do cadáver, entendendo uns que se trata de uma
coisa e outros que se trata de uma realidade diversa, posicionada entre a
coisa e a pessoa. A lei caracteriza, por um lado, o cadáver como o corpo
humano após a morte até estarem terminados os fenômenos de destruição
da matéria orgânica (art. 2-, n. 1, alínea "i", do Dec.-lei n. 411/98, de 30 de
dezembro). E, por outro, considera coisa tudo aquilo que pode ser objeto de
relações jurídicas, mas logo estabelecendo considerarem-se fora do comércio
as coisas que não podem ser objeto de direitos privados (art. 202 do Código
Civil). Assim, o cadáver em si, na sua existência efêmera até a destruição, é
uma coisa que não integra a herança e que, por razões de piedade e respeito
pelos mortos, queda excluído do tráfico jurídico normal.

394) O mandatário pode praticar o ato de depoimento pessoal em nome do
mandante?
    Prevalece o entendimento de que o depoimento pessoal pode ser
prestado por procurador, desde que tenha poderes especiais para transigir.
Porém, há opiniões no sentido de que, por ser ato personalíssimo, ele não
possa ser delegado.

395) Qual é o fato gerador de emolumento?
    O serviço prestado.

396) Qual a diferença entre retificação, restauração e suprimento dos atos
notariais?
    A retificação é a medida adequada para casos de erro ou supressão de



146
algum elemento do assento. Já a restauração consiste no refazimento de um
ato em virtude de um vício insanável, como a falta de subscrição e o extravio
do assento. Por fim, o suprimento refere-se a alguma omissão do assento.

397) Quem possui legitimidade para pleitear a restauração?
   Aquele que possui um registro que não esteja adequado à realidade.

398) O oficial pode celebrar casamento fora de sua circunscrição?
    Não, ele será incompetente para o ato, sujeitando-se à eventual
anulação do ato.

399) Quem decide acerca de impedimentos opostos no momento da
celebração do casamento?
    O juiz corregedor permanente.

400) Quem possui competência para legislar sobre registros públicos?
   A União.

401) A figura do bem reservado da mulher ainda está em vigência?
    Não, foi revogada pelo novo Código Civil.

402) Qual é o requisito essencial para que a emancipação produza efeitos?
     Tanto a emancipação voluntária como a judicial devem ser registradas
no Registro Civil das Pessoas Naturais no 1- Subdistrito da Comarca, no
livro "E", sob pena de não produzirem efeitos.

403) Como deve ser feita a retificação do assento de nascimento?
    Depende, tratando-se de erro gráfico ou funcional, poderá ser feito
administrativamente. Sendo outro erro, deverá ser judicial.

404) O restabelecimento da sociedade conjugal pode ser feito por escritura
pública?
    O restabelecimento deve ser feito judicialmente, devendo ser averbado
no Registro Civil.

405) A falta de publicação dos proclamas anula o casamento?
    Não, se houver qualquer irregularidade no processo de habilitação,



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nem por isso o casamento será nulo ou anulável. Porém, poderá o oficial
ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos que causarem, com culpa
ou dolo.

406) O procedimento de alteração do nome é público ou sigiloso?
     Em regra, é público, devendo ser publicado na imprensa. Porém, em
se tratando de alteração de nome em decorrência de fundada coação ou
ameaça decorrente de colaboração com apuração de crime, tal
procedimento será sigiloso.

407) É possível o reconhecimento de filho no processo de habilitação de
casamento?
    Sim, pois pode-se reconhecer filho por qualquer escrito particular,
devendo ser arquivado em cartório.

408) Que se entende por declaração de óbito?
    Consiste num formulário padronizado e numerado, fornecido em
regra pela Secretaria de Vigilância em Saúde, preenchido conforme o tipo
de morte (ex.: morte acidental ou violenta. A DO é preenchida pelo
médico-legisla do IML).

409) Quem procede a declaração de óbito?
    Quanto aos óbitos naturais a DO (Declaração de Óbito) é preenchida
pelo médico do Serviço de Verificação de Óbito, e, na hipótese de
inexistência de médico na localidade e, tendo o óbito causa natural, o
responsável pelo falecido, acompanhado de duas testemunhas,
comparecerá à Serventia solicitando o preenchimento das três vias da DO.
    Sendo o óbito de causa acidental ou violenta, a DO é preenchida pelo
médico-legista do IML ou pelo perito designado onde não exista IML.
Porém, a declaração do fato da morte procede as pessoas mencionadas
no art. 79 da LRR

410) Qual a diferença entre mandato e locação de serviços?
    Mandato é o contrato pelo qual alguém (mandante) transfere poderes
a outrem (mandatário) para que este, em seu nome, pratique atos ou
administre interesses.
    Já o contrato de locação de serviços é aquele pelo qual uma das
partes, mediante remuneração, compromete-se a fornecer à outra, por
certo tempo, a prestação de um serviço (com interesse econômico).



148
411) Existe algum negócio jurídico solene que não necessita ser celebrado
por escritura pública?
    Não, todo negócio jurídico solene necessita de escritura pública.

412) Que se entende por negócio jurídico solene?
    E aquele que necessita de ato público, ou seja, escritura pública.

413) A declaração de óbito pode ser feita por procurador?
     Ela poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante
em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito
(art. 79, parágrafo único, da LRP).

414) É possível lavrar-se pacto antenupcial adotando o regime da
separação total de bens e a não comunicabilidade dos aquestos?
    Sim, é a chamada separação pura.

415) Cite uma hipótese de competência recursal do STF.
   Julgar o crime político em grau de recurso.

416) O nome do curador do interdito deve ser consignado no registro?
    Sim, deve ser consignado o nome, profissão, estado civil, domicílio e
residência do curador.

417) A destituição do poder fam iliar tem ingresso no registro?
    Sim, a destituição do poder familiar é decidida por sentença que
deverá ser averbada à margem do registro de nascimento do menor.

418) Os atos de registro são atos administrativos?
    São atos de organização técnica e administrativa destinados a garantir
publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

419) Como se procede ao reconhecimento de firma do cego?
    Na ficha padrão para o reconhecimento de firma do cego este deverá
exibir cédula de identidade, cujo número deve ser anotado, bem como
será necessária a assinatura do depositante e de dois apresentantes
devidamente qualificados, devendo ser feito na presença do notário.




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