                           COLEÇÃO
ES TU D O S D IR E C IO N A D O S

  Pergf'vu lto # & re sp e ita #
Fernando C                 apez
R o d rig o C o ln a g o
coordenadores




         Direito
      administrativo
               Eliana Raposo Maltinti




                            4a edição
                             2010




                               E d ito r a
                       Í P Saraiva
,--             Editora                                                    IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le ta
IÀW Saraiva                                                                IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 7 1 - 4 v o lu m e 2
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CEP 05413-909                                                                 M o lfin fi, Eliono Raposo
m : (11) 3 6 1 3 3 0 0 0                                                            D ireito a d m in is tra tiv o / Eliano Raposo M a ltin ti - 4 .
SACJUR: 080 0 0 55 7688                                                       ed. - São Poulo: S araiva, 2 0 1 0 . - (Coleção estudos
De 2 * o 6®, dos 8 :3 0 òs 1 9 :3 0                                           direcionodos: perguntos e respostos; 2 / coordenadores
soraivaiur@editorosaraivo.com.bf                                              Fernando Copez, Rodrigo Colnogo)
Acesse: www.soroivoiur.com.br
                                                                                    1. Direito adm inistrativo 2. Direito adm inistrativo -
                                                                              Brosil I. Colnogo, Rodrigo. II. Copez, F ernando. III. Título.
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Travesso Apinogés, 186 - Botisto Campos
Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038
F o r (91) 3241-0499-B e lé m
PARANÃ/SANTA CATARINA
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PERNAMBUCO/PARAiBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS
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Rio de Joneiro
RIO GRANDE DO SUL                                                                                     Dúvidas?
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                                             SUMÁRIO


I       Noções Preliminares ..................................................................                7

II      Princípios da Adm inistração.......................................................                  12

III     Princípios de Direito Administrativo...........................................                      22

IV      Estrutura da Administração Pública............................................                       28

V       Terceiro Setor...............................................................................        51

VI      Agentes P úblicos........................................................................            53

VII     Poderes Adm inistrativos.............................................................                78

VIII    Atos Administrativos....................................................................             91

IX      Licitaçã o ......................................................................................   110

X       Contratos Administrativos...........................................................                134

XI      Serviços Públicos........................................................................           161

XII     Bens Públicos .............................................................................         177

XIII    Limitações ao Direito de Propriedade.......................................                         187

XIV Responsabilidade Civil do Estado..............................................                          199

XV      Controle da Administração Pública...........................................                        206

XVI     Processo Adm inistrativo.............................................................               236

       Referências..................................................................................        247




                                                                                                              5
                      DIREITO ADMINISTRATIVO




I - N O Ç Õ E S PRELIMINARES


1) Em que momento histórico ocorreu o surgimento do Direito Administrativo?
    Muito embora considerável parte da doutrina aponte o nascimento do
Estado de Direito, entendemos que o surgimento do Direito Administrativo
remonta à Idade Média, ocasião em que já se verificava a existência de
normas esparsas de caráter eminentemente administrativo.
    Obs.: Não se pode olvidar, contudo, que o referido ramo do Direito
ganhou maior notoriedade com o fim da Idade Média e conseqüente
advento do Absolutismo.

2) Quais os critérios que buscam conceituar e delim itar o Direito
Administrativo?


                       Critério   Legalista (Escola Positivista);
                (/)    Critério   do Poder Executivo;
                o
               :l- 
                V
                       Critério   Teleológico;
               U       Critério   dos Serviços Públicos;
                       Critério   Negativista.


3) Como é concebido o Direito Administrativo para cada uma das
referidas teorias?


                            Direito Administrativo
                       prega que o Direito Administrativo nada mais
 Critério Legalista
                       é do que um conjunto de leis administrativas;
                       defende que o Direito Administrativo consiste
 Critério do Poder
     Executivo         no estudo dos atos provenientes do Poder
                       Executivo;



                                                                          7
                             estabelece que o Direito Administrativo pode ser
        Critério             traduzido como o conjunto de princípios que
       Teleológico           regem o atendimento dos fins a que se
                             propõe o Estado;
                             estatui que o Direito Administrativo representa
      Critério dos
    Serviços Públicos        o estudo das atividades do Estado, voltadas
                             à execução de serviços públicos;
                             determina que o Direito Administrativo é o ramo
       Critério              que regula toda a atividade que não seja
      Negativista            legislativa nem jurisdicional, deixando
                             transparecer, pois, um caráter residual.


4) Como pode ser conceituado o "Direito Administrativo"?
     Pode ser concebido como um "conjunto harmônico de princípios
jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas
tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados
pelo Estado".1

5) A que ramo do direito pertence o Direito Administrativo?
    Pertence ao ramo do direito público interno.

6) Qual é o conceito de "fonte do direito"?
    Trata-se do local de onde provém o direito.

7) Quais as fontes do Direito Administrativo?
     A questão é controvertida. A principal fonte do Direito Administrativo é
a lei. Há também outros atos normativos, tais como as instruções e
circulares de onde o referido ramo do Direito pode emanar. Podem, ainda,
ser mencionadas como fontes a jurisprudência, os princípios gerais do
direito, a doutrina e os costumes.2




         1. Hely Lopes M eirelles. Direito administrativo brasileiro. 3 2 . ed. São Paulo: M alheiros,
2 0 0 6 . p. 4 0 .
         2. M á rcio Fernando Elias Rosa. Direito administrativo. (C ol. sinopses jurídicas, 19). 5. ed.
São Paulo: Saraiva, 2 0 0 3 . p. 5 -6 .




8
8) O que se entende por "lei"?
    Lei "é a norma que emana do Estado, por meio de órgãos com
competência para fazê-lo e mediante a observância das regras previstas
para o processo legislativo para cada espécie normativa, e divulgadas
para conhecimento geral, de acordo com as diretrizes constitucionais."3

9) O que se entende por "costume"?
     O costume consiste no "uso implantado numa coletividade e
considerado por ela como juridicamente obrigatório. Provém ele da prática
reiterada e uniforme de certo procedimento, a qual vai gerar no espírito da
comunidade, a persuasão de sua necessidade e de sua obrigatoriedade".4
     O bs.l: Nota-se sua importância quando se concebe que todos os gran
des sistemas jurídicos da Antiguidade foram condensados a partir deles.
     Obs.2: Não é demais lembrar que "no direito antigo, desfrutava o
costume de larga projeção, devido à escassa função legislativa e ao
número limitado de leis escritas. Ainda hoje, nos países de direito
costumeiro, como a Inglaterra, saliente é seu papel com fonte do direito,
desde que consagrado pelos precedentes judiciários".5

10) Qual a diferença entre costume e hábito?
    Diferentemente do que ocorre em relação ao costume, para a
caracterização do hábito não se exige a convicção acerca de sua obri
gatoriedade jurídica.

11) Quais são os elementos do costume e em que consiste cada um deles?

                                     consiste na convicção jurídica da
                      subjetivo
                                     obrigatoriedade do comportamento;
     Elementos
                                     consiste na reiteração do comportamento
                       objetivo
                                     em um mesmo sentido.




        3. M u rilo Sechieri Costa Neves. Direito civil: parte geral. (Col. curso & concurso, 1). São
Paulo: Saraiva, 2 0 0 5 . p. 22.
        4. Silvio Rodrigues. Direito civil: parte geral. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 1.
p. 2 1 -2 2 .
        5. W ashington de Barros M onteiro. Curso de direito civil: parte geral. 3 9 . ed. São Paulo:
Saraiva, 2 0 0 3 . p. 18.




                                                                                                   9
12) Quais as espécies de costume?




13) O que vem a ser "costume contra legem "?
    Trata-se do costume que se opõe ao que estabelece a letra da lei.
    Obs.: Partindo-se da premissa que somente lei tem o condão de
revogar lei, há certa resistência no que concerne à sua aceitação.

14) O que se entende por "costume secundum legem "?
     Cuida-se da modalidade de costume que sedimenta formas de
aplicação da lei.
     Obs.: Por ser considerada como aquela cuja eficácia obrigatória é
reconhecida pela lei, afirma-se que tal espécie não mais possui a
característica de costume propriamente dito.

15) O que se entende por "costume praeter legem "?
    Trata-se da espécie de costume que ostenta caráter supletivo, tendo
aplicabilidade quando do preenchimento de eventuais lacunas ou quando
se afigurar necessária a especificação do conteúdo da norma.

16) O costume revoga a lei?
    Não. Em face do que dispõe o art. 2-, § 1-, da Lei de Introdução ao
Código Civil brasileiro (Dec.-lei n. 4.657/42), o costume nunca revoga a lei.

17) O que se entende por "princípios gerais do direito"?
    São postulados de valor genérico que se fundam em premissas éticas
e orientam a compreensão de todo o sistema jurídico, tanto no que se
refere à sua aplicação, como no que tange à sua integração.
     Obs.: Dispõe o art. 4- da LICC que, "quando a lei for omissa, o juiz
decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios
gerais de direito."

18) Qual é o conceito de "jurisprudência"?
    Jurisprudência pode ser concebida como a repetição constante, em



10
casos semelhantes, de decisões no mesmo sentido, ou como a coletânea
de decisões dos tribunais superiores.
    Obs.: Muitos doutrinadores não a consideram, verdadeiramente,
como fonte do direito, mas sim como mera fonte de valor moral.

19) Caso não haja dispositivo legal regulando uma determinada situação,
pode o juiz eximir-se de prolatar decisão, alegando lacuna no direito
positivo?
    Não. Pelo princípio da indeclinabilidade da jurisdição (art. 5-, XXXV,
da CF), o juiz é obrigado a proferir decisão para o caso concreto, devendo,
em tal hipótese, fazer uso dos meios de integração de lacuna (analogia,
costumes e princípio gerais do direito) ou da equidade.
    Obs.: Nesse contexto, a assertiva segundo a qual o "Direito é lacunoso"
mostra-se absolutamente imprópria, eis que a lei não configura a única
forma de manifestação do Direito, restando aí englobadas a analogia, os
costumes, os princípios gerais do direto, bem como os valores arraigados
em nosso sistema. Lacunosa, portanto, pode ser a lei, mas jamais o Direito.

20) Quais os meios de integração de lacunas?
    Determina o art. 4- da LICC que quando a lei for omissa, o juiz
decidirá o caso de acordo com:
    a) a analogia;
    b) os costumes;
    c) os princípios gerais de direito.
    Obs.: Também pode ser incluída no referido rol a equidade.

21) Há hierarquia na utilização de tais mecanismos?
    Via de regra, sim. E, no entanto, crescente o número de doutrinadores
que pregam não haver necessidade de se observar tal ordem quando da
integração de lacunas, haja vista não ser plausível que a analogia ou
mesmo os costumes venham a ser aplicados antes mesmo dos princípios
gerais do direito, os quais, por definição, são postulados dotados de alto
grau de normatividade que informam todo o sistema jurídico.

22) O que deve o juiz buscar atender, quando da aplicação da lei e da
integração de lacunas?
     Deve o juiz atender aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências
do bem comum (art. 5-, caput, da LICC).




                                                                            11
II - PRINCÍPIOS DA A D M IN IS TR A Ç Ã O


1) No que se refere ao âmbito de atuação da Administração Pública, qual
o regime jurídico que deve ser aplicado?
     Depende. Ora se aplica o regime jurídico de direito público, ora o
regime jurídico de direito privado.
     Obs.: Cabe à lei determinar quando se deve fazer uso de um deles em
detrimento do outro.

2) O que engloba o denominado "regime jurídico da Administração"?
    Tal regime engloba:
    a) o regime de direito público;
    b) o regime de direito privado.
    Obs.: Conforme o caso, é utilizado um ou outro regime, observando-se,
no entanto, que o regime de direito privado aplicável à Administração é
dotado de algumas especificidades.

3) O que se entende por "regime jurídico administrativo"?
    Cuida-se do regime jurídico dotado de particularidades a que se
submete a Administração Pública, figurando como seus principais alicerces
os postulados que seguem, a saber:
    a) supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
    b) indisponibilidade do interesse público.

4) O regime jurídico administrativo é formado por qual binômio?
    Pelo binômio prerrogativas/sujeições.
    Obs.: Portal razão, fala-se em "bipolaridade do regime jurídico."

5) Qual a finalidade da atribuição de prerrogativas à Administração Pública?
    Elas buscam o bom atendimento do interesse público, conferindo à
Administração autoridade para submeter o interesse privado aos anseios
dos administrados.
    Obs.: Alguns autores afirmam que a Administração fica numa posição
de verticalidade em relação aos particulares.

6) Essas prerrogativas decorrem de que princípio matriz da Administração?
    Do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse
privado.

7) É correto falar que a Administração Pública goza de "privilégios"?
    Como já se disse, em razão do Poder Público buscar a satisfação de um



12
interesse maior, qual seja, o da coletividade, goza ele de uma série de
prerrogativas. Ocorre, no entanto, que não se deve fazer uso do termo
"privilégio", porquanto este, a rigor, denota algo que não seria isonômico.

8) Aponte algumas das prerrogativas processuais inerentes ao Poder
Público.
    a) prazo dilatado em juízo: em quádruplo para contestar e em dobro
para recorrer (art. 188 do CPC);
    b) processo de execução diferenciado: bens públicos são impe-
nhoráveis. A Administração é citada para embargar e não para oferecer
bens à penhora. Há, ainda, a expedição de precatórios;
    c) em algumas comarcas, a Administração conta com juízo privativo
(Vara da Fazenda Pública).

9) As sujeições a que se submete o Poder Público buscam resguardar quais
interesses?
     Os interesses dos administrados, para que estes não sejam indevi
damente atingidos em sua liberdade.

10) Qual a principal sujeição a que se submete a Administração Pública?
    Trata-se do princípio da legalidade.

 11) Qual a importância dos princípios?
     Os princípios constituem regras que orientam a interpretação das
demais normas jurídicas existentes, isto é, funcionam como balizas para a
resolução de questões. Devem eles, obrigatoriamente, ser observados pelo
aplicador do direito.
     Obs.: "No direito administrativo, os princípios revestem-se de grande
importância. Por ser um direito de elaboração recente e não codificado, os
princípios auxiliam a compreensão e consolidação de seus institutos.
Acrescente-se que, no âmbito administrativo, muitas normas são editadas
em vista de circunstâncias de momento, resultando multiplicidade de
textos, sem reunião sistemática. Daí a importância dos princípios, sobre
tudo para possibilitar a solução de casos não previstos, para permitir
melhor compreensão dos textos esparsos e para conferir certa segurança
aos cidadãos quanto à extensão dos seus direitos e deveres."6




      6.       O d e te M edauar. Direito administrativo m oderno. 3. ed. revista e a tu a liza d a. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 136.




                                                                                               13
12) Quais os princípios da Administração elencados no art. 37, caput, da CF?


                      -g       legalidade;
                               impessoalidade;
                      l í
                               moralidade;
                      Mu
                      .£ E     publicidade;
                      * 3      eficiência.


13) O rol previsto no art. 37, caput, da CF é taxativo?
     Não. A referida enumeração é exemplificativa. Existem outros
princípios ao longo do texto constitucional, como, por exemplo, o princípio
da separação de poderes (art. 2- da CF), além do que, há os que não se
encontram expressamente previstos, como o princípio da supremacia do
interesse público sobre o privado.

14) Quais os destinatários da norma em questão?
    A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos três Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as
agências reguladoras e executivas de qualquer uma das esferas do governo.

15) A EC n. 19/98 excluiu do referido rol o termo "fundacional".
Isto significa que as fundações foram retiradas desse elenco?
     Não. As fundações foram concebidas como integrantes da
Administração Indireta.

16) A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 111, prevê a
existência de outros princípios, tais como a razoabilidade, a finalidade,
a motivação e o interesse público. Há algum descompasso entre essa
norma e o art. 37, caput, da CF?
     Não. A Constituição Federal determina tão somente as regras mínimas
que devem, obrigatoriamente, ser respeitadas, não havendo óbices à apli
cação dos postulados estabelecidos nas Constituições Estaduais, desde que
estes guardem compatibilidade com os preceitos encartados na Lei Maior.
     Obs.: A restrição do rol previsto na Constituição de 1988, contudo,
é inadmissível.

17) Qual o princípio considerado como imprescindível para a configuração
do Estado ae Direito e do Estado Democrático de Direito?
    O princípio da legalidade.



14
 18) Qual o alcance do princípio da legalidade no que se refere à
Administração Pública?
     Sob a ótica da Administração Pública, esta somente pode atuar se
houver prévia e expressa permissão legal. Suas ações encontram-se
totalmente vinculadas ao referido princípio.
     Obs.: Trata-se de uma relação de subordinação.

 19) Qual a abrangência do termo "le i", empregado no art. 52, II, da
Constituição Federal?
     A referida expressão abarca também outras espécies normativas que
tenham o condão de inovar originariamente o ordenamento jurídico, tais
como as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções,
desde que sejam editadas em conformidade com os requisitos previstos no
texto constitucional.

20) Qual o sentido do princípio da legalidade para os particulares?
    Ao particular é dado fazer tudo o que a lei não proíbe.
    Obs.: A relação existente é a de não contradição com a lei.

21) Ao afirm ar que "administrar é praticar a lei de ofício", Seabra
Fagundes7 fazia alusão a que princípio constitucional?
    Ao princípio da legalidade.

22) Como diferenciar o princípio da legalidade do princípio da reserva
de lei?
     Enquanto o princípio da reserva de lei implica restrição ao modo de
regulamentação de matérias específicas, as quais têm sua natureza
indicada pela Constituição, o princípio da legalidade traduz-se na
subordinação da Administração Pública e dos particulares ao texto
constitucional e às leis.

23) Explique o princípio da impessoalidade sob a ótica da Administração.
    Segundo o princípio da impessoalidade, o Poder Público está proibido
de estabelecer diferenciações desmotivadas que prejudiquem ou privilegi
em terceiros, sendo admitidas tão somente aquelas que se justifiquem em
razão do interesse público.




      7.      Seabra Fagundes. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 5. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 4 5 .




                                                                                      15
    Obs.: Há que se ressaltar que tal postulado também obsta que os
agentes públicos venham a atuar em busca de finalidades particulares.

24) Já se disse que a Administração não pode praticar ato para,
deliberadamente, prejudicar ou favorecer alguém. Se o fizer, o que restará
configurado?
     Restará configurado o desvio de poder ou finalidade.
     Obs.: Por tal razão, no que se refere a esse aspecto, pode o princípio
da impessoalidade ser chamado de "princípio da finalidade pública".

25) Como é concebido, sob o ponto de vista dos administrados, o princípio
da impessoalidade?
    Aqueles que tiverem sido atingidos de alguma forma por atos
praticados por um agente público deverão ajuizar a respectiva demanda
contra a pessoa jurídica representada e não contra o próprio agente.

26) Qual o fundamento legal da imputação de tal atuação à pessoa jurídica
competente?
    E o art. 37, § 6-, da CF, dispositivo este que contempla a Teoria do
Órgão.

27) Em que consiste a "Teoria do Órgão"?
    Cuida-se de concepção por meio da qual se depreende que a atuação
do agente deve ser imputada à pessoa jurídica (componente da
Administração Pública) a que ele pertence.
    Obs.: Referida atuação não deve ser atribuída à pessoa física.

28) Quais os dois aspectos inerentes ao princípio da impessoalidade?
     a) a atuação da Administração deve ser voltada ao atendimento do
interesse público de maneira impessoal, abstrata e genérica;
     b) a atividade administrativa deve ser imputada ao órgão ou à
entidade representada, mas nunca ao agente.

29) Qual a abrangência do princípio da moralidade?
    Cuida-se de princípio expresso, segundo o qual a atuação do agente
público e da própria Administração deve obedecer à lei e à moral, ou seja,
não basta que tal proceder esteja escorado em algum dispositivo legal;
afigura-se, também, imprescindível que se trate de atuação ética, honesta
e de boa-fé.



16
30) Qual a decorrência lógica da prescrição do princípio da moralidade
como postulado afeto à Administração?
    Todo ato imoral será considerado como inconstitucional.

31) Existe controle de moralidade dos atos administrativos?
    Sim, haja vista que o ato imoral é, também, inconstitucional.

32) Como enquadrar o ato de improbidade administrativa ante o princípio
da moralidade?
    O ato de improbidade é considerado como uma forma qualificada de
imoralidade administrativa.8

33) Quais as espécies de atos de improbidade administrativa?


                               atos de improbidade
                              administrativa que geram
                              enriquecimento ilícito (art. 9? da
                              Lei n. 8.429/92);
                               atos de improbidade
                   Espécies




                              administrativa que causam dano ao
                              erário (art. 10 da Lei n. 8.429/92);
                               atos de improbidade
                              administrativa que violam princípios
                              da Administração Pública (art. 11
                              da Lei n. 8.429/92).



34) A relação de situações que configuram atos de improbidade
administrativa, constante da Lei n. 8.429/92, é taxativa?
    Não. O referido rol é meramente exemplificativo, não havendo óbice
ao enquadramento de outras hipóteses como atos de improbidade
administrativa.




    8. M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 14.




                                                                     17
35) Quais as sanções previstas no texto constitucional ao agente que
comete ato de improbidade administrativa?
    De acordo com o art. 37, § 4-, da Constituição Federal, são as
seguintes:


                        perda da função pública;
        Sanções         declaração de indisponibilidade dos bens;
     constitucionais    suspensão dos direitos políticos;
                        ressarcimento dos danos causados ao erário.


36) De que forma incidem as sanções previstas no art. 37, § Ar, da CF?
    Simultaneamente.

37) Pode o rol que prevê as referidas sanções ser diminuído ou
ampliado?
     Em regra, não, sob pena de inconstitucionalidade. O art. 37, § 4-, da
CF, em sua parte final, preceitua que lei ordinária somente poderá dispor
sobre a forma de graduação das penas, não havendo que se falar em
restrição ou ampliação do elenco.
     Obs.: A Lei n. 8.429/92, no entanto, estabeleceu outras sanções além
daquelas previstas no texto constitucional.

38) Qual a lei que regulamenta a forma e a graduação de tais sanções?
    E a Lei n. 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

39) Quais as sanções previstas pela Lei n. 8.429/92 para aquele que
tenha cometido ato de im probidade adm inistrativa que im porte
enriquecimento ilícito?
    De acordo com o disposto no art. 12, I, do referido diploma, figuram
como sanções a tal modalidade de ato de improbidade administrativa as
seguintes:


                 Sanções previstas pela Lei n. 8.429/92
                Atos que importam enriquecimento ilícito
  perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
  ressarcimento integral do dano, quando houver;




18
  perda da função pública;
  suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;_________________
  multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
  proibição de contratar com o Poder Público ou receber
 benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
 indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
 qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

40) Quais as reprimendas estipuladas para o responsável por ato de
improbidade administrativa que cause dano ao erário?
     Consoante preceito encartado no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, são elas:
     a) ressarcimento integral do dano;
     b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se
concorrer esta circunstância;
     c) perda da função pública;
     d) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
     e) multa civil de até duas vezes o valor do dano;
    f) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios,
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
cinco anos.

41) E se tratar-se de ato de improbidade administrativa que consista na
violação de princípios?
     Em tal hipótese, conforme preceitua o art. 12, III, da Lei n. 8.429/92,
figuram como sanções:
     a) ressarcimento integral do dano, se houver;
     b) perda da função pública;
     c) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
     d) multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida
pelo agente;
     e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios,
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
três anos.

42) Dentre as espécies de atos de improbidade administrativa, qual aquela
considerada de maior gravidade? Por quê?
    Os atos que importam enriquecimento ilícito foram concebidos pelo



                                                                            19
legislador como os mais graves, haja vista que a eles foi estabelecida a
reprimenda mais contundente.

43) A aplicação das sanções previstas no art. 37, § 4-, da CF, exime o agente
que cometeu ato de improbidade administrativa de responsabilização na
seara penal?
    Não. A aplicação das referidas reprimendas não obsta o ajuizamento
da ação penal cabível.

44) Em quais esferas pode um agente que cometeu determinada
irregularidade ser processado?
     O agente pode ser processado no âmbito:
     a) civil;
     b) penal; e
     c) administrativo.

45) Qual o objetivo precípuo do princípio da publicidade?
      De acordo com tal princípio, a Administração, em regra, tem a obri
gação de levar a conhecimento público todos os seus atos ou manifesta
ções, para que, posteriormente, venham a surtir efeitos, ou seja, deve ser
dada transparência a eles, a fim de se permitir o controle dos mesmos.
      Obs.l: Os atos secretos expedidos pelo Senado Federal (medida
utilizada para criar cargos ou aumentar salários sem o conhecimento
público) configuram nítido exemplo de burla ao postulado em comento.
      Obs.2: Há casos, no entanto, em que a própria lei estabelece a
necessidade de sigilo. Ex.: arts. 5-, XXXIII e 37, § 3-, II, da CF.

46) O acesso à informação pode ser tutelado por dois instrumentos
distintos. Quais são eles e qual a aplicabilidade de cada um?
     A utilização dos instrumentos varia conforme a natureza do interesse:


                                   cabível quando a informação for
                     mandado de
                                   de interesse particular, coletivo
     Instrumentos     segurança
                                   ou geral (art. 5-, LXIX, da CF);
     que tutelam o
                                   cabível quando o interesse em
        acesso à
                       habeas      questão for a respeito da própria
      informação
                        data       pessoa do impetrante (art. 5-,
                                   LXXII, da CF).



20
47) É correto afirm ar que a negativa de publicidade de atos oficiais par
parte do administrador configura improbidade administrativa?
    Sim, conforme estabelece o art. 11, IV, da Lei n. 8.429/92.
    Obs.: Cuida-se de violação de princípio ao qual a Administração se
encontra adstrita.

                                     ,
48) Segundo dispõe o art. 37, § l 9 da CF, que características deve a
publicidade institucional possuir?
    Caráter educativo, informativo ou de orientação social.

49) Qual a vedação constitucional prevista para a publicidade dos atos de
governo?
     Da publicidade oficial não podem constar nomes, símbolos ou ima
gens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, porquanto o interesse aí envolvido seria particular e não público
(art. 37, § 1?, da CF).

50) Como pode ser denominado o interesse da coletividade?


   Interesse da coletividade      1
                                  1        >     Interesse público primário


5 1 ) 0 que se entende por "princípio da eficiência"?
      Cuida-se de princípio expresso, acrescentado ao texto constitucional
pela EC n. 19/98, segundo o qual a Administração se encontra obrigada
a manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta com economia
de gastos e de despesas.
      Obs.: Mesmo antes do advento da referida emenda constitucional, tal
postulado já constava, implicitamente, do art. 74, II, da CF, dispositivo este
que impõe aos três Poderes um controle interno para avaliar os resultados
quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

52) Qual o binômio que se depreende do princípio da eficiência?
    Qualidade/racionalidade de gastos.

53) Cite dois desdobramentos do princípio da eficiência.

                               Desdobramentos
         eficiência na estruturação dos órgãos públicos:



                                                                              21
       descentralizando-se, assim, uma dada atividade
       administrativa;
        eficiência na atuação dos agentes públicos:
       ex.: necessidade da realização de concurso público para
       o ingresso na Administração Pública ou verificação da
       assiduidade, produtividade, disciplina e subordinação
       do servidor, por meio do estágio probatório.



54) A aquisição de estabilidade é automática?
     Não. Ela requer prévia aprovação em avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para esse mister (art. 41, § 4-, da CF).
    Obs.: Ocorre, no entanto, que, até o presente momento, não foi
editada regulamentação acerca do assunto em pauta, razão pela qual
sobredito dispositivo permanece sem aplicabilidade alguma.




III - PRINCÍPIOS DE DIREITO AD M IN ISTR ATIVO


1) Qual o princípio matriz da Administração que deve necessariamente
influenciar o legislador quando da elaboração de normas que integrarão o
regime jurídico-administrativo?
     O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

2) Em que consiste o "princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado"?
    De acordo com tal princípio, mostra-se obrigatória a persecução, pela
Administração, de interesses da coletividade, não sendo dado ao indivíduo
recusar sua observância alegando um interesse particular.
    Obs.: Em nome dos interesses que representa, pode o Poder Público
impor aos administrados, de modo unilateral, o cumprimento de
determinados comportamentos.



22
3) A supremacia em comento é absoluta?
     Não. O Poder Público encontra-se obrigado a respeitar os direitos
individuais. Poderá, no entanto, desconsiderar as referidas prerrogativas
caso evidencie a utilidade de tal medida para a preservação do interesse
público, hipótese em que deverá atuar observando os limites da lei, sendo
assegurado ao particular prejudicado o direito à respectiva indenização.
     Obs.: Já se viu que o regime jurídico administrativo é composto pelo
binômio "prerrogativas/sujeições".

4) Qual a abrangência do "princípio da indisponibilidade do interesse público"?
    De acordo com o referido princípio, os bens, direitos e interesses
públicos são confiados ao administrador apenas para a respectiva gestão,
não sendo concebível sua livre e desarrazoada disposição. Aquele que
atua em nome da Administração encontra-se obrigado a agir em
conformidade com a lei. Se quiser alienar, renunciar ou transacionar é
imprescindível que haja autorização legal para assim proceder.9

5) O que se entende por "princípio da autotutela"?
    Trata-se de postulado pelo qual se considera que a Administração
deve promover a revisão de seus próprios atos, a fim de revogá-los ou
anulá-los, quando eivados de vícios, independentemente de provocação
para tanto do Poder Judiciário.

6) Diferencie a anulação da revogação.


                                    Diferenças
              Anulação                                      Revogação
  ocorre por razões de                           tem por fundamento a
 ilegalidade;                                   conveniência e oportunidade
                                                (juízo valorativo);
  pode ser declarada pelo                        só pode ser reconhecida pela
 Poder Administrativo ou Judiciário;            própria Administração;
  produz efeitos ex tunc                         produz efeitos ex nunc
 (retroativos à edição do ato);                 (não retroativos);




     9. M árcio Fernandes Elias Rosa, op. cit., p. 18.




                                                                                23
  o ato praticado não confere ao        existe a possibilidade do
 particular a prerrogativa de          particular invocar direitos adqui
 invocar direitos adquiridos           ridos, porque estes não são
 (desde o início o ato já estava       atingidos (o ato era válido e,
 contaminado pelo vício).              portanto, produziu efeitos válidos),



7) Qual o princípio consagrado pela Súmula 473 do STF, segundo
o qual a Administração Pública pode rever seus próprios atos, anulando-
-os ou revogando-os?
    Princípio da autotutela.

8) Quais os limites que a Administração deve observar quando do exercício
da autotutela?
    A retratabilidade do ato administrativo pode ser exercida enquanto
não gerar direitos a um indivíduo. A partir do instante em que o ato criar
prerrogativas para alguém, será ele considerado como irretratável.
A Administração não mais poderá promover sua anulação, sob pena de
desrespeitar direito líquido e certo do particular.

9) O limite à atuação da Administração, explicitado anteriormente, afigura-
-se em consonância com o disposto na Súmula 473 do STF?
     Sim. Isso porque, de acordo com a referida súmula, tem-se que "a
Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios
que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

10) Pelo princípio da motivação, a Administração Pública encontra-se
obrigada a motivar quais atos?
    A questão é controvertida, havendo três correntes:
    a) apenas os atos discricionários devem ser motivados;
    b) a declinação dos motivos ensejadores do ato somente se faz
necessária quando se tratar de ato vinculado ou regrado;
    c) a motivação deve estar presente em ambas as modalidades de ato
administrativo, ou seja, tanto nos atos vinculados, como nos discricionários
(nestes o apontamento de tais razões mostra-se muito mais importante).
E este o entendimento que prevalece.
    Obs.: Sem a indicação das razões, há cerceamento de defesa e não
se pode promover o controle de legalidade dos atos.



24
11) Qual o alcance jurídico da palavra "motivar"?
    Além de apontar o dispositivo legal que justificou a edição do ato, deve
haver a indicação dos fatos que concretamente levaram o administrador a
aplicar um dado artigo para uma situação específica, em detrimento de
outros.

12) Quais os reflexos advindos do princípio da motivação?
    Primeiramente, sem motivação não se tem ampla defesa, além do
que, apresentados os motivos, estes irão determinar a conduta a ser
seguida pelo administrador daquele momento em diante, deles não
podendo se afastar (Teoria dos Motivos Determinantes).

13) Em que consiste a "Teoria dos Motivos Determinantes"?
    Cuida-se de proposição através da qual se depreende que a indicação
de um dado motivo, pelo administrador, como justificativa da edição do
ato administrativo, condicionará sua validade, ficando ele inteiramente
vinculado às razões aduzidas, quando de sua execução.
    Obs.: Se a lei não definir o motivo para prática do ato, não é
obrigatória a motivação. Todavia, se ela se mostrar presente, os motivos
devem ser verdadeiros e existentes, sob pena de anulação do ato.

14) Em que consiste o "princípio do controle ou tutela"?
     Segundo o mencionado postulado, as entidades da Administração
Indireta são submetidas a controle por parte da Administração Direta.
     Obs.: Tal controle é finalístico, isto é, busca-se averiguar se a entidade
da Administração Indireta está atingindo os fins para os quais foi criada.
Não se trata de hierarquia, porquanto esta só existe internamente, dentro
de uma mesma pessoa jurídica.

15) Aponte as principais diferenças entre o princípio da autotutela e o
princípio da tutela.


                           cuida-se da possibilidade de revisão, pela Administra
              Princípio da
                           ção, de seus próprios atos. Note-se que tal controle é
               autotutela
 Diferenças




                           de cunho interno e advém da hierarquia estabelecida;
                           consiste na sujeição de um ente da Administração
                Princípio  Indireta ao controle exercido por outra pessoa, isto é,
               da tutela   por aquela que o criou, sendo necessário observar a
                           forma e os limites estatuídos pela lei.




                                                                                 25
16) Qual o significado do "princípio da razoabilidade"?
    Cuida-se da obrigação atribuída ao Poder Público de adequar as
prerrogativas que recebe do ordenamento jurídico aos objetivos a serem
alcançados em cada caso concreto (compatibilidade com a previsão legal).
    Obs.: E vedado ao administrador atuar de acordo com seus valores
pessoais, sendo imprescindível atentar para os valores comuns a toda a
coletividade.

17) O princípio da razoabilidade tem aplicação restrita a que espécie de
atos administrativos?
    Aos atos discricionários.
     Obs.: Isso porque, no que se refere aos atos vinculados ou regrados, o
legislador já estabeleceu o que deve ser razoável e proporcional para a
atuação do administrador, não havendo margem para qualquer liberdade.

18) Qual o princípio que, nas palavras de Lúcia Valle Figueiredo, "vai se
atrelar à congruência lógica entre as situações postas e as decisões
administrativas"?
     *
    E o princípio da razoabilidade, o qual impõe barreiras à atuação
discricionária por parte do Poder Público.

19) A igualdade de todos perante a lei é base de qual princípio?
    Princípio da isonomia (aspecto formal).

20) O que se entende pelo "princípio da igualdade", no que concerne ao
seu aspecto substancial?
    Cuida-se de concepção segundo a qual todos os homens seriam
iguais, tanto no que se refere ao gozo e fruição de direitos, como no que
toca à sujeição a determinadas obrigações.
    Obs.: Ocorre, no entanto, que essa ideia perdeu força em virtude das
                                                   0
inúmeras diferenças existentes entre os indivíduos.1

21) Quais são os dois fatores apontados por Celso Antônio Bandeira de
Mello para que se possa estabelecer a distinção entre os iguais e desiguais?
    O fator de discriminação e o objetivo da norma."



         10. C elso Spitzcovsky. Direito adm inistrativo. 6. ed. São Paulo: D am á sio de Jesus,
2 0 0 4 . p. 54.
         11. Celso A n tô n io Bandeira de M e llo . Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo:
M alheiros, 2 0 0 0 . p. 4 4 .




26
22) Em que casos a discriminação será válida ou inválida, ou seja,
constitucional ou inconstitucional?
    a) discriminação válida: quando o fator de discriminação utilizado no
caso concreto estiver de acordo com o objetivo da norma;
    b) discriminação inválida ou arbitrária: quando não houver tal
conformidade.

23) A proibição da inserção de deficiente físicos em concurso público é
sempre inválida?
     Não. Nos casos em que houver adequação do fator de discriminação
ao objetivo da norma, a diferenciação será concebida como razoável.
Ex.: concurso para salva-vidas.

24) De acordo com a Súmula 683 do STF, o limite de idade somente se
legitima em que hipótese?
     Se a restrição for justificada pela natureza das atribuições do cargo a
ser preenchido.

25) Como pode ser denominado o "princípio da segurança jurídica"?
    Princípio da estabilidade das relações jurídicas.

26) Qual o alcance do princípio da segurança jurídica?
     Ao administrador não é dado invalidar atos administrativos,
desfazendo relações ou situações já concretizadas, a não ser que haja
justificativa legal para tanto.

27) O que se entende por "princípio da proporcionalidade"?
    Cuida-se de postulado por meio do qual deve haver constante
conciliação entre os meios e os fins, sendo imprescindível o extermínio de
medidas abusivas ou com intensidade que extrapola o necessário.




                                                                         27
IV - ESTRUTURA DA A D M IN IS TR A Ç Ã O PÚBLICA


1) O que se entende por "serviço público"?
    E todo aquele serviço "prestado pela Administração ou por seus
delegados, sob norma e controles estatais, para satisfazer necessidades
essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência
do Estado".'2

2) A quem pertence a titularidade do serviço público?
    Pertence sempre à Administração.
    Obs.: Ainda que prestado por particular, o serviço jamais deixará de ser
público, ou seja, sua titularidade continuará pertencendo à Administração,
que poderá, a qualquer momento, fazer uso de medidas punitivas quando
se verificar atuação em desconformidade com o interesse público.

3) Quem pode executar um dado serviço público?
    O serviço público tanto pode ser prestado pela própria Administração,
como também por particular que faça as vezes do Poder Público.
    Obs.: Ao assumir a execução do serviço público, a iniciativa privada
não estará competindo com a Administração.

4) Na hipótese do serviço público ser executado por particular, é possível
falar em privatização do mesmo?
    Não, porque a titularidade do serviço continuará pertencendo ao
Poder Público, a quem incumbirá a fiscalização da atuação do particular.

5) Quais os princípios específicos que norteiam a prestação de serviços
públicos?


      Norteiam a              princípio    da   continuidade do serviço público;
     prestação de             princípio    da   mutabilidade;
       serviços               princípio    da   modicidade das tarifas;
       públicos               princípio    da   generalidade.13




     12. Hely Lopes M eirelles, o p . cit., p. 3 2 9.
     13. Celso Spitzcovsky, o p . cit., p. 5 4 e ss.




28
6) Em que consiste o "princípio da continuidade do serviço público"?
    De acordo com o referido postulado, via de regra, não pode a
execução de serviços públicos ser interrompida. Assim, resta clara a
impossibilidade de realização de greve tendente a paralisar integralmente
tal atividade. No que concerne aos serviços públicos considerados de
caráter essencial, como por exemplo, a saúde, o preceito em análise
mostra-se ainda mais contundente.
    Obs.: Conforme estabelece o art. 6-, § 1-, da Lei n. 8.987/95,
a continuidade é uma das características do serviço adequado.

7) Qual o alcance do "princípio da mutabilidade"?
     Ele permite a existência de alterações na forma de execução de um
dado serviço público, em virtude da necessidade de preservação de um
interesse maior, qual seja, o da coletividade.

8) O que prega o "princípio da modicidade das tarifas"?
    Trata-se de regra que impõe ao prestador do serviço público a
necessidade de ofertá-lo de modo acessível ao usuário. Como se vê,
cuida-se de decorrência lógica do princípio da eficiência.
    Obs.: A modicidade das tarifas é uma característica essencial do
serviço público adequado (art. 6-, § 1-, da Lei n. 8.987/95).

9) Qual a abrangência do "princípio da generalidade"?
    A generalidade também figura como uma das características do
serviço público adequado (art. 6-, § 1-, da Lei n. 8.987/95), sendo que
assegura o acesso de todos à sua prestação.
    Obs.: E, portanto, corolário do princípio da impessoalidade.

10) Qual o significado da expressão "órgãos públicos"?
     A expressão é utilizada para designar unidades abstratas que
sintetizam vários círculos de atribuição do Estado, não possuindo vontade
nem ação, de modo que não podem ser sujeitos de direitos ou obrigações.
     Obs.: Os órgãos são meras repartições de atribuições, de forma que
não detêm personalidade jurídica própria. Eles atuam em nome da pessoa
jurídica a que se vinculam.

11) Como são classificados os órgãos no que se refere à sua estrutura?

                       Órgãos quanto à estrutura
                 aqueles cujas decisões são formadas e
      Simples
                 manifestadas individualmente por seus agentes;



                                                                      29
                           aqueles cujas decisões são formadas e
       Colegiados          manifestadas coletivamente, pelo conjunto de
                           agentes que os integram.


12) De que maneira são classificados os órgãos em relação às funções que
exercem?


                           aqueles que expressam decisões estatais
                 ativos    para o cumprimento dos fins da pessoa
                           jurídica;
      Órgãos
                   de      aqueles que objetivam fiscalizar e controlar
     quanto às
                controle as atividades dos demais órgãos ou agentes;
      funções
                           aqueles que têm por escopo o
               consultivos aconselhamento dos órgãos ativos,
                           mediante a elaboração de pareceres.



13) Quais as formas de execução do serviço público?


                    direta ou
                                  feita pela Administração Direta;
                   centralizada
       Execução




                                  feita por terceiros que não se confundem
                                  com a Administração Direta. Podem ser
                    indireta ou
                                  terceiros que se encontram dentro
                  descentralizada
                                  (Administração Indireta) ou fora da
                                  Administração (particulares).


14) Quais as formas de descentralização do serviço público?
    a) outorga: transferência da titularidade e da execução de serviços
públicos para terceiros (pessoas que integram a Administração Indireta e
que tenham personalidade de direito público), o que se dá por meio de lei;
    b) delegação: transferência da execução de serviços públicos para
particulares (pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Indireta e particulares), o que ocorre mediante contrato.



30
15) Quais as figuras que surgem quando da transferência da prestação de
serviço público para particulares?

                                                 permissionários;
     Transferência da prestação de
                                                 concessionários;
    serviço público para particulares
                                                 autorizatários.


 16) Admite-se a transferência da titularidade do serviço público para
terceiros?
     Sim, desde que para a Administração Indireta, haja vista que ela
compõe a Administração Pública.
     Obs.: O que se veda é a transferência da titularidade para a iniciativa
privada.

17) O que se entende por "desconcentração"?
     Cuida-se da transferência de competências de um órgão para o outro,
sem extrapolar, contudo, os limites da Administração Direta, por meio de
diferentes critérios, tais como o territorial e o hierárquico.
     Ex.: criação de subprefeituras e extinção das administrações regionais.
     Obs.: Não se verifica, destarte, a criação de outras pessoas.

18) É correto afirm ar que a distribuição interna de competências
(desconcentração) prejudica a unidade do Estado?
     Não, uma vez que os órgãos e agentes permanecem ligados por um
sólido vínculo denominado como hierarquia.

19) É possível haver desconcentração dentro de um mesmo órgão?
    Sim, como ocorre, por exemplo, no caso da mudança de uma
determinada repartição.
    Obs.: Vale atentar, no entanto, que não se pode extrapolar os limites
da Administração Direta.

20) O que diferencia a descentralização da desconcentração?
     A descentralização pressupõe a existência de pessoas jurídicas dis
tintas, quais sejam, a que detém a titulação de uma dada atividade e
aquela à qual é conferido o desempenho da mesma, de modo que não há
qualquer vínculo hierárquico entre ambas; o que existe é um poder
chamado controle. Já em relação à desconcentração, tal fenômeno diz



                                                                         31
respeito, apenas, a uma pessoa, haja vista que a distribuição de uma deter
minada competência será interna, mantendo-se o liame da hierarquia.1     4

2 1 ) 0 que se entende pelo termo "controle"?
      Cuida-se de vocábulo que se opõe ao termo "hierarquia", designando,
pois, o poder que a Administração Direta possui de influir sobre a pessoa
descentralizada.
      Obs.: O controle só existirá quando previsto em lei e somente se
manifestará em relação aos atos indicados no respectivo diploma.

22) Quando se cria determinada pessoa na Administração Indireta
objetivando a prestação de serviços públicos, há competição com o Poder
Público?
    Não. Pelo princípio da especialidade, desdobramento do postulado
da eficiência, a pessoa será criada apenas para executar aquele dado
serviço, não havendo que se falar em competição com o Poder Público.

23) Quais os entes que compõem a Administração Indireta?


               Autarquias;
               Fundações;
               Agências (executivas e reguladoras);
Administração  Empresas estatais (sociedades de economia mista,
  Indireta    empresas públicas e suas subsidiárias);
               Consórcio público com personalidade jurídica de
              direito público, constituído sob a forma de associação
              pública (art. 6-, § 1-, da Lei n. 11.107/05).


    Obs.: Muito embora a Lei n. 11.107/05 não seja expressa nesse
sentido, predomina o entendimento de que também o consórcio público
com personalidade de direito privado compõe a Administração Indireta de
todos os entes da Federação consorciados.




     14. Celso Antônio Bandeira de M ello, op. cit., p. 117.




32
24) Quais os dois objetivos que norteiam a criação dos entes que compõem
a Administração Indireta?
    a) a prestação de serviços públicos;
    b) a exploração de atividades econômicas.

25) A criação de pessoas para a prestação de serviços públicos está ligada
a que princípio constitucional?
    Ao princípio da eficiência, haja vista que se dá origem a uma pessoa
que desenvolverá unicamente uma determinada atividade, o que a tornará
uma especialista, melhorando cada vez mais a qualidade do serviço.

26) Em que casos nosso ordenamento permite a criação de pessoas para a
exploração de atividades econômicas?
    De acordo com o disposto no art. 173 da CF, a criação de tais entes
só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, ressalvados os casos previstos no
próprio texto constitucional.

27) Na hipótese do Poder Público explorar atividade econômica, é correto
afirm ar que sua atuação pode ser equiparada à do particular?
     Não, porquanto a atividade do particular está voltada unicamente para
a obtenção de lucro, e este não pode ser o fim precípuo do Poder Público.
A Administração deve ter por meta a preservação do interesse público.

28) É permitido à Administração assumir a execução de um determinado
serviço que, de antemão, já se saiba deficitário?
    Sim, desde que sua atuação se afigure condizente com a preservação
do interesse público. Isto se dá porque o Poder Público não tem por escopo
a obtenção de lucro.

29) Quais os princípios que norteiam os entes da Administração Indireta
exploradores de atividades econômicas?
    São aqueles elencados no art. 170 da CF, a saber:

               soberania nacional;
         />
         «
        .2     propriedade privada;
        s9-    função social da propriedade;
         u
         c
        Sr     livre concorrência;
               defesa do consumidor;




                                                                          33
                      defesa do meio ambiente, inclusive mediante
                     tratamento diferenciado conforme o impacto
                     ambiental dos produtos e serviços e de seus
                     processos de elaboração e prestação
        Princípios

                     (redação dada pela EC n. 42/03);
                      redução das desigualdades regionais e sociais;
                      busca do pleno emprego;
                      tratamento favorecido para as empresas de
                     pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e
                     que tenham sua sede e administração no País.



30) Qual a implicação advinda da necessidade de observação do princípio
da livre concorrência pelos entes componentes da Administração Indireta
exploradores de atividade econômica?
     Em virtude do referido princípio constitucional, não é dado ao Poder
Público valer-se de prerrogativas em detrimento da iniciativa privada.
Como ambos estarão explorando atividade econômica, a
Administração concorrerá com o particular, sendo que as duas figuras
hão de estar no mesmo patamar, ou seja, em pé de igualdade, no que
tange aos direitos e deveres, sejam eles civis, comerciais, trabalhistas,
tributários ou de outra natureza.
     Obs.: O regime jurídico das estatais, quando exploradoras de
atividades econômicas, deve ser basicamente o mesmo a que se submete
a iniciativa privada. E o que dispõe o art. 173, § 1-, II, da CF.

31) Podem as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazer
jus a privilégios fiscais?
     Sim, desde que tais prerrogativas também sejam estendidas à
iniciativa privada, conforme estabelece o art. 173, § 2-, da CF.

32) As estatais exploradoras de atividade econômica integram os quadros
da Administração Pública?
    Sim. E é exatamente por esse motivo que elas se submetem a regras
próprias da Administração Pública, previstas no art. 37 da CF,
notadamente no que se refere aos princípios que balizam a atividade
administrativa, à contratação de pessoas e à aquisição de bens e serviços,
os quais devem ser precedidos do devido certame.



34
33) Quais as características próprias das pessoas jurídicas instituídas pela
vontade do Poder Público?

                       sua criação somente pode decorrer de lei (art. 37,
                      XIX, da CF);
                       sua finalidade será outra que não a lucrativa;
                tf)    não são extintas por vontade própria, mas somente
                D
          £
          tf)         por força de lei;
          'C
                       sujeitam-se a controle interno por parte da entidade
           *
           O
           k.         a que se vinculam e a controle externo realizado pelo
           o
          u           Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, bem como à
                      fiscalização pelo Ministério Público;
                       permanecem vinculadas à finalidade para a qual
                      foram instituídas.


34) Como se dá a organização administrativa brasileira?
    A Administração é composta:
    a) pela Administração Direta;
    b) pela Administração Indireta.
    Obs.: Há entendimento no sentido de que as paraestatais compõem a
estrutura da Administração Pública. Consideramos, no entanto, que o
denominado "Terceiro Setor" tem atuação paralela à do Poder Público,
mas não o integra.

35) Que são as "autarquias"?
    São pessoas jurídicas de direito público que ostentam natureza
administrativa, criadas para a prestação de serviços públicos.

36) Cite alguns exemplos de autarquias.
   Autarquias




                         Banco Central do Brasil (BACEN);
                         Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);
                         Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
                         Departamento de Estradas e Rodagem (DER).

37) Quais as principais características das autarquias?
    a) criadas por meio de lei específica: o mesmo se diga de sua extinção;



                                                                               35
     b) detêm personalidade jurídica de direito público;
     c) possuem capacidade de auto-administração: têm liberdade para a
tomada de decisões, não havendo necessidade de contatarem a
Administração Direta;
     d) gozam de autonomia financeira: podem, por exemplo, aplicar as
verbas da maneira que lhes aprouver, respeitando, no entanto, os limites
para os quais foram criadas;
     e) possuem patrimônio próprio: quando de sua criação, a Adminis
tração Direta transfere parcela de seu patrimônio às autarquias;
     f) sujeitam-se a controle ou tutela por parte do ente que as criou: não
se trata de hierarquia ou subordinação;
     g) verifica-se a especialização dos seus fins ou atividades (princípio da
eficiência);
     h) possuem os mesmos privilégios inerentes à Administração Direta.

38) Como podem ser classificadas as autarquias em relação ao ente estatal
que as criou?
    Podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais.

39) E quanto à atividade que desempenham?
    Podem ser assistenciais, administrativas, industriais, econômicas,
previdenciárias, associativas, de regulação e corporativas ou profissionais.

40) É correto falar em vínculo de hierarquia ou subordinação entre a
autarquia e o ente da Administração Direta responsável por sua criação?
    Não. O que existe é um controle por parte do Poder Público em
relação à autarquia, que é conhecido como "tutela".
    Obs.: Ocorre, no entanto, que tal controle não é absoluto, haja vista
que se limita apenas à legalidade ou à finalidade dos atos praticados.

41) Como se dá a criação de uma autarquia?
    Somente através de lei especifica, conforme determina o art. 37, XIX,
1- parte, da CF.

     Criação de autarquia     II             Somente por lei específica


42) Quem detém a iniciativa para deflagrar processo legislativo que tenha
por escopo a criação de uma autarquia?
    A iniciativa de tal lei pertence ao Chefe do Poder Executivo, conforme
preceitua o art. 61, § 1-, II, "e", da CF.



36
43) De que forma ocorre a extinção de uma determinada autarquia?
    Assim como para sua criação exige-se lei específica, sua extinção
também deverá ser precedida de tal ato normativo.

44) E a criação das suas subsidiárias, também depende de lei?
    Sim. De acordo com o disposto no art. 37, XX, da CF, depende
de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das
entidades autárquicas, assim como ocorre com a participação de qualquer
delas em empresa privada.

45) Qual o motivo que dá ensejo à atribuição às autarquias das mesmas
prerrogativas inerentes à Administração Direta?
    A principal razão de referido tratamento é a natureza das atividades
desenvolvidas pelas autarquias, ou seja, a prestação de serviços públicos,
aliada à personalidade jurídica das mesmas (de direito público).

46) Quais as prerrogativas conferidas às autarquias?
    Elas gozam de personalidade jurídica de direito público e possuem
as mesmas garantias da Administração Direta.

47) Quais são essas garantias?
     a) prerrogativas processuais: prazos especiais, consoante prega o art.
 188 do CPC (prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer);
     b) prerrogativas tributárias: imunidade recíproca em relação a impos
tos, de acordo com o que estatui o art. 150, VI, "a", e § 2-, da CF.

48) Quem responde pelas obrigações contraídas pelas autarquias junto a
terceiros?
    A princípio, as próprias autarquias, uma vez que elas gozam de
autonomia financeira e patrimonial.
     Obs.: Frise-se que sua responsabilidade é objetiva, conforme
preconiza o art. 37, § 6-, da CF.

49) Pode a Administração Pública ser chamada para responder por tais
obrigações? Em que hipótese?
    Sim, em caráter subsidiário. A Administração Direta só será chamada
depois de esgotadas as forças da autarquia.
     Obs.: Trata-se, pois, de responsabilidade subsidiária e nunca solidária.

50) É correto falar que as autarquias submetem-se ao regime falimentar?
    Não, porque, na medida em que prestam serviços públicos, as



                                                                          37
autarquias não competem com a iniciativa privada, não havendo, pois,
que se cogitar sua falência.

51) Que são "agências reguladoras"?
    São espécies do gênero autarquia, as quais têm por escopo
regulamentar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços públicos
transferidos ao setor privado.

                                                 Regulamentam, controlam e fiscalizam
       Agências
                                                   a execução dos serviços públicos
     reguladoras
                                                     transferidos ao setor privado


52) Qual a natureza jurídica das agências reguladoras?
    São pessoas jurídicas de direito público, que se submetem às mesmas
regras concernentes às autarquias.

53) O que distingue as agências reguladoras das autarquias?
    A diferença entre ambas reside no regime jurídico especial ao qual as
agências reguladoras encontram-se subordinadas.

54) Em que consiste o referido regime especial?
     Cuida-se de um conjunto de prerrogativas próprias asseguradas por
                                                                        5
lei, objetivando atingir as metas pretendidas. Dentre elas, destacam-se:1
     a) poder normativo;
     b) dirigentes dotados de estabilidade;
     c) autonomia financeira ampliada.

55) Qual o significado da expressão "poder normativo"?
    Trata-se de competência para elaborar e fiscalizar regras afetas à
transferência da execução de serviços públicos para particulares,
observadas as matérias sob reserva de lei.

56) O que justifica a garantia de estabilidade aos dirigentes das agências
reguladoras?
    Esta garantia é justificada pela necessidade de se atribuir a tais




      15. Celso Spitzcovsky, op. cit., p. 124.




38
indivíduos maior autonomia no que se refere à Administração Direta, eis
que eles são nomeados pelo Presidente da República (art. 52, III, "f", da
CF) e seu mandato não coincide com o do Chefe do Poder Executivo.
     Obs.: Procura-se, assim, coibir eventuais desmandos, por exemplo,
envolvendo um governo novo e um dirigente antigo.

57) Em que consiste a mencionada estabilidade dos dirigentes das agências
reguladoras?
    A estabilidade obsta a demissão dos dirigentes das referidas agências
enquanto perdurarem seus mandatos, salvo se se constatar o cometimento
de falta grave durante tal período.

58) Qual o sentido da expressão "autonomia financeira ampliada"?
    Cuida-se da possibilidade conferida às agências reguladoras de
cobrarem taxas, em virtude dos serviços que prestam, bem como multas,
quando verificadas transgressões ao que fora pactuado com o particular.
Podem, também, as agências reguladoras fazer uso de outra fonte de
arrecadação de recursos: a celebração de convênios.16

59) Cite alguns exemplos de agências reguladoras.


                               Agências reguladoras
           Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
           Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac);
           Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
           Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).



60) Que são "fundações"?
    São pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, criadas
somente para a prestação de serviços públicos e que contam com
patrimônio personalizado, destacado pelo seu instituidor para atingir um
fim específico.




    16. Celso Spitzcovsky, op. cit., p. 124.




                                                                        39
61) Quais os únicos entes da Administração Indireta que tanto podem ter
personalidade de direito público quanto de direito privado?
    São as fundações.

62) Podem as fundações explorar atividade econômica?
    Não. As fundações somente são criadas para a prestação de serviços
públicos.
    Obs.: Elas não competem com a iniciativa privada.

63) Quais as características das fundações?
     a) lei específica cria tal ente (autarquias fundacionais) ou autoriza sua
criação (fundações governamentais);
     b) detêm personalidade jurídica de direito público (autarquias
fundacionais) ou de direito privado (fundações governamentais);
     c) possuem capacidade de autoadministração;
     d) gozam de autonomia financeira;
     e) possuem patrimônio próprio personalizado, destacado pelo seu
instituidor para atingir uma finalidade específica (princípio da eficiência);
     f) contam com dirigentes próprios;
     g) sujeitam-se a controle ou tutela, por parte do ente que as criou:
não se trata de hierarquia ou subordinação.

64) As fundações públicas integram a Administração Pública? E as
particulares?
    As fundações públicas integram a Administração Indireta. As
particulares, por sua vez, são totalmente regidas pelo Código Civil, não
compondo os quadros do Poder Público.

65) Quais os tipos de fundações existentes em nosso ordenamento?


                fundações particulares   integram a iniciativa privada;
 fundações
  Tipos de




             fundações com personalidade integram a Administração Pública
                   de direito público    ("autarquias fundacionais");

             fundações com personalidade integram a Administração Pública
                  de direito privado     ("fundações governamentais").



66) Quando as fundações particulares adquirem personalidade jurídica?
    A partir do registro dos seus estatutos sociais no órgão competente.



40
67] Cite alguns exemplos de fundações.

       tf)    Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
      4D      Fundação Nacional do Indio (Funai);
      "O
       C      Hospital das Clínicas;
       3
      u_      Fundação CASA (antiga Febem);

68) É correto falar em vínculo de hierarquia ou subordinação entre a
autarquia fundacional e o ente da Administração Direta responsável por
sua criação?
    Não. O que existe é um controle por parte do Poder Público em
relação à fundação, que é denominado como "tutela". Ocorre, no entanto,
que tal controle não é absoluto, haja vista que se limita apenas à
legalidade ou à finalidade dos atos praticados.

69) Qual a principal diferença entre a autarquia e a autarquia fundacional
(fundação pública)?
    A principal diferença entre a autarquia e a autarquia fundacional (fun
dação pública) reside no fato de que esta, diferentemente do que ocorre
com aquela, possui patrimônio personalizado.

70) Como se dá a criação de uma autarquia fundacional?
    Somente através de lei especifica, conforme determina o art. 37, XIX,
1- parte, da CF.

71) Quem detém a iniciativa para deflagrar processo legislativo que tenha
por escopo a criação da mencionada fundação?
    A iniciativa para deflagrar aludido processo legislativo pertence, nos
do art. 61, § 1-, II, "e", da CF, ao Chefe do Poder Executivo.

72) Quais são as prerrogativas conferidas às autarquias fundacionais?
    As fundações que possuem personalidade jurídica de direito público
gozam das seguintes prerrogativas:

                          prazos especiais, conforme determina
              processuais o art. 188 do CPC (prazo em quádruplo
                          para contestar e em dobro para recorrer);
Prerrogativas
                          imunidade recíproca em relação a
              tributárias impostos, de acordo com o que estabelece
                          o art. 150, VI, "a", e § 2*, da CF.




                                                                        41
73) Quem responde pelas obrigações contraídas pelas fundações públicas
junto a terceiros?
     Em princípio, respondem pelas mencionadas obrigações as próprias
fundações públicas, uma vez que elas gozam de patrimônio personalizado.
     Obs.: Sua responsabilidade é objetiva, conforme preconiza o art. 37,
§ 6o, da CF.
   -

74) Pode a Administração Pública ser chamada para responder por tais
obrigações? Em que hipótese?
    Sim, em caráter subsidiário. A Administração Direta só será chamada
depois de esgotadas as forças da autarquia fundacional.
     Obs.: Trata-se, pois, de responsabilidade subsidiária e nunca solidária.

75) É correto falar que as autarquias fundacionais submetem-se ao regime
falimentar?
     Não, porque, na medida em que prestam serviços públicos, elas não
competem com a iniciativa privada, não havendo, pois, que se cogitar sua
falência.

76) Há hierarquia entre a Administração Pública e a fundação
governamental?
    Não. Também em relação às fundações governamentais existe apenas
um vínculo, ao qual se dá o nome de "tutela", que permite a incidência
sobre elas de um controle de legalidade e de finalidade exercido pela
Administração Direta.

77) Como se dá a criação das fundações governamentais?
    Elas também dependem de lei, contudo, tal ato normativo somente
autorizará a sua criação.

78) Quando a fundação governamental adquire personalidade jurídica?
     Apenas com o registro do estatuto social no cartório de títulos e
documentos, como ocorre com qualquer pessoa jurídica de direito privado
(art. 45 do CC).

79) As fundações governamentais gozam das mesmas prerrogativas
conferidas às autarquias fundacionais?
    Não. Vejamos:
    a)     prerrogativas processuais: não possuem, visto que não são abran
gidas pela expressão "Fazenda Pública", contida no art. 188 do CPC;



42
     b)      prerrogativas tributárias: gozam de imunidade recíproca em relação
a impostos, de acordo com o que estabelece o art. 150, VI, "a", e § 2-, da
CF. Isto porque, o referido dispositivo estende tal imunidade às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, restando, pois, incluídas, tam
bém, as fundações de direito privado prestadoras de serviços públicos, isto
é, as fundações governamentais.

80) Quem responde pelas obrigações contraídas pelas fundações
governamentais junto a terceiros?
    A princípio, elas mesmas, uma vez que gozam de patrimônio próprio
personalizado.
    Obs.: Sua responsabilidade é objetiva, conforme preconiza o art. 37,
§ 6?, da CF.

81) Pode a Administração Pública ser chamada para responder par tais
obrigações? Em que hipótese?
     Sim, em caráter subsidiário. A Administração Direta só será chamada
depois de esgotadas as forças da fundação governamental.
     Obs.: Trata-se, pois, de responsabilidade subsidiária e nunca
solidária.

82) É correto falar que as fundações governamentais submetem-se ao
regime falimentar?
    Não, porquanto, na medida em que prestam serviços públicos, elas
não competem com a iniciativa privada, não havendo, pois, que se cogitar
sua falência.

83) Que sâo "agências executivas"?
     Trata-se do rótulo qualificativo que se atribui, por tempo deter
minado, a certas autarquias ou fundações federais, por iniciativa da
Administração Direta, objetivando que possam ser alcançadas novas
metas não previstas inicialmente quando da sua criação, em troca de
uma ampliação da sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira
(art. 37, § 8*, da CF).

84) Qual a natureza jurídica das agências executivas?
    As agências executivas não são pessoas jurídicas, mas mero rótulo
confiado temporariamente a uma dada autarquia ou fundação
que tenha cumprido satisfatoriamente suas metas anteriores (princípio
da eficiência).



                                                                        43
85) Por meio de qual instrumento esse qualificativo é conferido?
    Por meio de decreto. Sua consolidação, contudo, ocorre através de um
contrato de gestão.

86) A quem compete a atribuição do referido rótulo?
    Compete à Administração Direta, isto é, ao Ministério ao qual a
autarquia ou fundação pública esteja vinculada.

87) O que ocorre com as agências executivas ao término do contrato de
gestão?
    Elas voltam à condição de autarquia ou fundação.

88) Que são "empresas públicas"?
    São pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de
serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, as quais
contam com um capital exclusivamente público e podem ser constituídas
sob qualquer modalidade empresarial.1   7


     Empresas públicas            H
                                  1I            /   Capital exclusivamente público


89) Qual a natureza jurídica da empresa pública?
    E necessariamente pessoa jurídica de direito privado.

90) Quais as prerrogativas inerentes às empresas públicas?
    As prerrogativas conferidas às empresas públicas deveriam guardar
compatibilidade com as atividades por elas desenvolvidas. Ocorre, no
entanto, que as empresas públicas, sejam prestadoras de serviços
públicos ou exploradoras de atividade econômica, não fazem jus às
regalias processuais e tributárias. O mesmo se diga das sociedades de
economia mista.
    a) no que se refere aos prazos, elas não são abrangidas pela
expressão "Fazenda Pública", constante do art. 188 do CPC;
    b) em relação aos tributos, elas não gozarão de benefícios se
cobrarem do usuário pelo serviço que prestam (art. 150, § 3-, da CF).




     17. Celso Spitzcovsky, op. cit., p. 146.




44
Em regra, as empresas públicas remuneram-se através de tarifas ou outras
formas de contrapartida.
    Obs.: Há entendimento no sentido de que, caso as prerrogativas
administrativas, processuais ou tributárias estejam previstas na legislação
criadora da estatal, serão elas admitidas.

91) Há participação da iniciativa privada nas empresas públicas?
    Não. As empresas públicas contam com capital inteiramente público.

92) Qual a forma empresarial da empresa pública?
    As empresas públicas podem adotar qualquer forma empresarial (art.
5?, II, do Dec.-lei n. 200/67).

93) Cite alguns exemplos de empresas públicas.


                   Caixa Econômica Federal;
                   Empresa Municipal de Urbanização (Emurb);
     Empresas
                   Banco Nacional de Desenvolvimento
     públicas
                  Econômico e Social (BNDES);
                   Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos.


94) Quais as características das empresas públicas?
     a) para que sejam criadas, necessitam de autorização legislativa
(iniciativa do chefe do Poder Executivo);
     b) constituídas por capital exclusivamente público;
     c) detêm personalidade jurídica de direito privado;
     d) admitem a adoção de qualquer forma societária;
     e) possuem capacidade de autoadministração;
     f) gozam de autonomia financeira;
     g) possuem patrimônio próprio;
     h) criadas para a prestação de serviço público ou para a exploração
de atividade econômica;
     i) sujeitam-se a controle ou tutela, por parte do ente que as criou: não
se trata de hierarquia ou subordinação.

95) É correto falar em vínculo de hierarquia ou subordinação entre a empresa
pública e o ente da Administração Direta responsável por sua criação?
    Não. O que existe é um controle por parte do Poder Público em
relação à empresa pública, que é denominado "tutela".



                                                                          45
    Obs.: Tal controle não é absoluto, postoque se limita apenas à
legalidade ou à finalidade dos atos praticados.

96) Como se dá a criação de uma empresa pública?
    Através de lei específica, a qual autorizará sua criação. Posteriormente,
é preciso haver registro de seu estatuto social no órgão competente.

97) Quem responde pelas obrigações contraídas pelas empresas públicas
junto a terceiros?
    As próprias empresas públicas.
    Obs.: Frise-se que sua responsabilidade é objetiva, conforme
preconiza o art. 37, § 6-, da CF.

98) Pode a Administração Pública ser chamada para responder por tais
obrigações?
    a) se prestadoras de serviço público: a Administração Pública pode ser
chamada para responder em caráter subsidiário. Trata-se, pois, de
responsabilidade subsidiária e nunca solidária;
     b) se exploradoras de atividades econômicas: a Administração Pública
não será chamada, nem mesmo em caráter subsidiário, tendo em vista
que a Constituição veda a concessão às empresas públicas de vantagens
que não possam ser estendidas à iniciativa privada.

99) É correto falar que as empresas públicas submetem-se ao regime
falimentar?
     Não. A Lei n. 11.101/05 veio a dirimir qualquer discussão a respeito do
assunto. Em seu art. 2-, I, estabeleceu que o diploma que regula a
recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária não tem aplicabilidade em relação à empresa pública.

100) Que são "sociedades de economia mista"?
    São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado,
que contam com um capital misto, criadas para a prestação de serviços
públicos ou para a exploração de atividade econômica, sob a forma
exclusiva de sociedade anônima.


                                                       Capital misto
     Sociedade de economia mista
                                                    público + particular




46
101) Quais as semelhanças entre as empresas públicas e as sociedades de
economia mista?
     a) são pessoas jurídicas de direito privado;
     b) são criadas para os mesmos fins (prestação de serviços públicos ou
exploração de atividade econômica);
     c) ambas possuem autonomia administrativa, financeira e patrimônio
próprio;
     d) sujeitam-se a controle ou tutela por parte do ente que as criou (não
se trata de hierarquia ou subordinação);
     e) para que sejam criadas, necessitam de autorização legislativa
(iniciativa do chefe do Poder Executivo).

102) E quais as diferenças entre ambas?


                                Diferenças

        Empresas públicas                 Sociedades de economia mista
  possuem capital integralmente        detêm capital mesclado (misto);
 público;
  admitem qualquer forma               somente podem ser constituídas
 empresarial.                         sob a forma de sociedade anônima.



103) Cite alguns exemplos de sociedades de economia mista.


                      Banco do Brasil;
                      Companhia do Metropolitano de
          Sociedades São Paulo (Metrô);
         de economia
                      Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras);
             mista
                      Companhia de Saneamento Básico
                     do Estado de São Paulo (Sabesp).


104) Quais as características das sociedades de economia mista?
     a) para que sejam criadas, necessitam de autorização legislativa
(iniciativa do chefe do Poder Executivo);
     b) são constituídas por capital misto;



                                                                         47
     c) detêm personalidade jurídica de direito privado;
     d) somente admitem a forma de sociedade anônima;
     e) possuem capacidade de autoadministração;
     f) gozam de autonomia financeira;
     g) possuem patrimônio próprio;
     h) criadas para a prestação de serviço público ou para a exploração
de atividade econômica;
     i) sujeitam-se a controle ou tutela, por parte do ente que as criou: não
se trata de hierarquia ou subordinação.

105) É correto falar em vínculo de hierarquia ou subordinação entre a
sociedade de economia mista e o ente da Administração Direta responsável
por sua criação?
    Não. O que existe é um controle por parte do Poder Público em
relação à sociedade de economia mista, que é denominado "tutela".
    Obs.: Ocorre, no entanto, que tal controle não é absoluto, posto
que se limita apenas à legalidade ou à finalidade dos atos praticados.

106) Como se dá a criação de uma sociedade de economia mista?
    Através de lei específica, a qual autorizará sua criação, conforme
determina o art. 37, XIX, da CF. Posteriormente, é preciso haver registro de
seu estatuto social no órgão competente.

107) Quem responde pelas obrigações contraídas pelas sociedades de
economia mista junto a terceiros?
   A própria sociedade de economia mista.

108) Pode o Estado ser chamado para responder por tais obrigações?
    a) se prestadora de serviço público: o Estado responde subsidiariamente,
desde que esgotadas as forças da estatal (responsabilidade subsidiária);
    b) se exploradora de serviço público: o Estado não responderá, haja vista
que a estatal concorre com a iniciativa privada (art. 173, § 1-, II, da CF) e a
Constituição veda a concessão às sociedades de economia mista de
vantagens que não possam ser estendidas às empresas privadas.

109) Quais as prerrogativas inerentes às sociedades de economia mista?
   As prerrogativas conferidas às sociedades de economia mista
deveriam guardar compatibilidade com as atividades por elas
desenvolvidas. Ocorre, no entanto, que as sociedades de economia mista,



48
sejam prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade
econômica, não fazem jus às regalias processuais e tributárias. O mesmo
se diga das empresas públicas.
    a) no que se refere aos prazos, elas não são abrangidas pela
expressão "Fazenda Pública", constante do art. 188 do CPC;
    b) em relação aos tributos, elas não gozarão de benefícios se
cobrarem do usuário pelo serviço que prestam (art. 150, § 3-, da CF). Em
regra, as sociedades de economia mista remuneram-se através de tarifas
ou outras formas de contrapartida.
    Obs.: Há entendimento no sentido de que, caso as prerrogativas
administrativas, processuais ou tributárias estejam previstas pela legislação
criadora da estatal, serão elas admitidas.

110) É correto falar que as sociedades de economia mista submetem-se ao
regime falimentar?
    Não. Consoante disposto no art. 2-, I, da Lei n. 11.101/05, o diploma
que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário
e da sociedade empresária não se aplica à sociedade de economia mista.

111) Qual o principal objetivo da Lei n. 11.107/05?
     Referido diploma tem por escopo estabelecer normas gerais para a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem
consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e
dá outras providências (art. 1-, capuf).
     Obs.: Segundo preceitua o art. 1-, § 1-, da referida lei, o consórcio
público constituirá associação pública (art. 41, IV, do CC) ou pessoa
jurídica de direito privado.

112) Em que hipótese o consórcio público adquirirá personalidade de
direito público? E quanto à personalidade de direito privado?
     Determina o art. 6-, capuf, da Lei n. 11.107/05, que o consórcio
público adquirirá personalidade jurídica:
     a) de direito público, no caso de constituir associação pública
(subespécie de autarquia, prevista no art. 41, IV, do CC), mediante a
vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
     b) de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da
legislação civil.
     Obs.: Vale atentar que consórcios, em regra, não são dotados de
personalidade jurídica.



                                                                          49
113) É correto afirm ar que o consórcio público com personalidade jurídica
de direito público integra a Administração Indireta de todos os entes da
Federação consorciados?
    Sim. E, aliás, o que estabelece o art. 6-, § 1-, da Lei n. 11.107/05.
Trata-se de autarquia interfederativa.
    Obs.: Muito embora a lei não esclareça expressamente se o consórcio
público de direito privado integra a Administração Indireta dos entes
consorciados, predomina o entendimento de que tal ocorre.

114) Caso o consórcio público detenha personalidade jurídica de direito
privado, ainda sim, é correto afirm ar que devem ser observadas algumas
normas de direito público?
    Sim. Conforme redação dada ao art. 6-, § 2-, da Lei n. 11.107/05,
no caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o
consórcio público observará as normas de direito público no que concerne
à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e
admissão de pessoal, que será regido pela CLT.

115) A participação da União nos consórcios públicos somente se verificará
em que hipótese?
    A União somente participará de consórcios públicos em que também
façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os
Municípios consorciados (art. 1-, § 2-, Lei n. 11.107/05).

116) De que maneira deverá ser constituído o consórcio público?
     O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração
dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (art. 3- da Lei
n. 11.107/05).
     Obs.: O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa
oficial (art. 4-, § 5-, do diploma em estudo).

117) É correta a assertiva segundo a qual a legislação referente às
associações civis pode ter aplicação subsidiária aos consórcios públicos?
     Sim. Desde que não contrarie o disposto na Lei n. 11.107/05, a organi
zação e o funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela
legislação que rege as associações civis (art. 15 do diploma em comento).




50
V - TERCEIRO SETOR



1) É correto afirm ar que o denominado "terceiro setor" integra a
Administração Pública?
     Não. O terceiro setor é integrado por particulares, ou seja, pessoas
jurídicas de direito privado. Ele não compõe a Administração Pública, mas
atua ao seu lado, por meio de parcerias, as quais objetivam atender ao
interesse público ("paraestatais").

2) Que são "organizações sociais"?
    São pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a execução de
serviços públicos não privativos do Estado, como educação, meio
ambiente, cultura, saúde e pesquisa científica, sem qualquer finalidade
lucrativa.
    Obs.: Note-se que tais organizações não poderão ter finalidade
lucrativa, mas caso, eventualmente, venham a obter algum lucro, deve o
mesmo ser empregado tão somente para estimular suas atividades.

3) Qual a justificativa para tal parceria?
    A justificativa é a transferência de serviços públicos não privativos do
Poder Público.
    Obs.: Retira-se, assim, do Estado uma dada atribuição que lhe foi
outorgada pela Constituição Federal, haja vista a escassez de recursos
para prestá-la e a existência de outras prioridades.

4) Qualquer serviço pode ser transferido?
    Não. Segundo dispõe o art. 1- da Lei n. 9.637/98, o Poder Executivo,
atendidos os requisitos legais, poderá qualificar como organizações sociais
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
estejam dirigidas:
    a) ao ensino;
    b) à pesquisa científica;
    c) ao desenvolvimento tecnológico;
    d) à proteção e preservação do meio ambiente;
    e) à cultura;
    f) à saúde.



                                                                         51
5) Quais os incentivos fornecidos pelo Estado?

                       dotações orçamentárias;
                       destinação de bens públicos (permissão de uso);
      Incentivos       destinação de servidores públicos;
                       contratação por dispensa de li citação (art. 24,
                                             8
                      XXIV, Lei n. 8.666/93).1


6) Por meio de qual instrumento concretiza-se a referida parceria?
    Por meio de contrato de gestão.

7) Que são "serviços sociais autônomos"?
     São pessoas jurídicas de direito privado instituídas por lei, sem
finalidade lucrativa, criadas para a execução de serviços de interesse
                                                                       9
público, de auxílio a categorias profissionais ou agrupamentos sociais.1

8) Cite alguns exemplos de serviços sociais autônomos.

      Serviços        Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai);
       sociais        Serviço Social da Indústria (Sesi);
     autônomos        Serviço Social do Comércio (Sesc).


9) Os serviços sociais autônomos são entidades particulares?
    Sim. Atente-se, contudo, que eles administram verbas públicas, razão
pela qual sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas (art. 70,
parágrafo único, da CF).

10) O que diferencia os serviços sociais autônomos das organizações
sociais, no que se refere ao serviço prestado?
    Enquanto as organizações sociais realizam serviço público não
privativo, no caso dos serviços sociais autônomos, verifica-se a execução
de atividades privadas que o Poder Público tem interesse em incentivar e
desenvolver.



       18. Celso Spitzcovsky, o p . cit., p. 162.
       19. M á rcio Fernando Elias Rosa, o p . cit., p. 40.




52
11) Os serviços sociais autônomos integram a Administração Pública?
    Não. Todavia, sujeitam-se aos princípios da licitação, à realização de
processo seletivo para a contratação de pessoal e à prestação de contas,
porquanto manuseiam verbas públicas.




VI - AGENTES PÚBLICOS


1) Qual o significado do termo "cargo"?
     O termo consiste na unidade de atribuições e responsabilidades
conferidas a um agente público, sendo este criado e extinto por meio de
lei ou resolução, além do que possui denominação própria e número
certo, visto que é titularizado por um único agente.

2) O que se entende por "emprego público"?
    Cuida-se do conjunto de atribuições e responsabilidades permanentes
conferidas ao empregado público. E ocupado por agentes que mantêm
com a Administração Indireta e, excepcionalmente, com a Administração
Direta, vínculo contratual regido pela legislação trabalhista.
    Obs.: Assim, o emprego público corresponde ao exercício da função
pública através de contrato de trabalho celebrado com sociedades de
economia mista, empresas públicas ou mesmo com a Administração
Direta, quando não adotado o regime estatutário, sendo, pois, regulado
pela CLT.

3) O que se entende pela expressão "funções públicas"?
    "Funções públicas são plexos unitários de atribuições, criados por lei,
correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a
serem exercidas por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade
que as preenche".20




    20. Celso Antônio Bandeira de M ello, op. cit., p. 234.




                                                                        53
4) As funções podem ser equiparadas aos cargos em comissão?
     Não, porquanto, diferentemente do que ocorre com as funções, os
cargos em comissão, providos por nomeação, admitem pessoas estranhas
ao serviço público. No que se refere às funções, muito embora a
necessidade da realização de concurso público não conste expressamente
do disposto no art. 37, II, da CF, aqueles que a exercem ou são servidores
efetivos ou contratados por prazo determinado para atender a uma dada
necessidade temporária de excepcional interesse público.

5) Qual a maneira encontrada pela Corte Suprema para coibir a prática do
"nepotismo"?
      Objetivando extirpar o odioso comportamento até então muito
utilizado em nosso país e conferir efetividade aos princípios elencados no
art. 37, caput, da CF, o STF houve por bem proceder à edição da Súmula
Vinculante n. 13, proibindo a nomeação, por autoridade pública, de
parentes, para o exercício de cargo em comissão, cargo de confiança ou,
ainda, de função gratificada.
      Obs.: Consoante redação dada ao aludido verbete, tem-se que "a
nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante
ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta
e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal".

6) É correto afirm ar que há função sem cargo?
    Sim. Não há cargo sem que exista função, contudo, há função sem
cargo. As funções ditas provisórias, atribuídas a servidores temporários
para atender a uma necessidade transitória de excepcional interesse
público (art. 37, IX, da CF), não se vinculam a cargo algum.

7) De que maneira devem ser organizados os cargos públicos?
    Devem ser organizados em:

     Organização           conjunto de cargos de mesma natureza,
      dos cargos classes   com vencimentos, responsabilidade e
       públicos            competência idênticas;




54
                        denota vinculação hierárquica entre os
   Organização          cargos, além de formas igualitárias de
    dos cargos carreira acesso, por promoção, permuta, dentre
     públicos           outros. Sua existência é obrigatória na
                        Administração Direta e Indireta.


8) Como podem ser classificados os cargos?


                              preenchidos tendo em vista a
                   cargos
                              continuidade e efetiva permanência de
                   efetivos
                              seus ocupantes nos quadros públicos;
                              preenchidos em caráter temporário,
                              haja vista que a permanência no
   Classificação    cargos    respectivo cargo depende da
                      em
                              manutenção da relação de confiança.
                   comissão
                              Não se exige prévia aprovação em
                              concurso público, pois possuem livre
                              nomeação e exoneração.


9) Como se dá o preenchimento do cargo, emprego ou função?
    O preenchimento do cargo, emprego ou função dá-se pelo
provimento ou investidura.

10) Quais as espécies de investiduras?


                  estabelece o primeiro elo ou vínculo entre
       provimento o agente e o cargo a ser ocupado na
       originário Administração, sendo que ocorre com
                  a admissão ou nomeação;
                  pressupõe a existência de vínculo preexistente
       provimento com a Administração e ocorre no decorrer
        derivado da vida funcional do servidor que ocupa
                  cargo efetivo e já adquiriu estabilidade.




                                                                      55
11) Quais os exemplos de provimento derivado?


                   é uma espécie de transferência efetuada a fim de
     readaptação aproveitar o servidor em outro cargo compatível
                   com a redução de capacidade física ou mental;
                   retorno do servidor que se encontrava em
                   disponibilidade ao mesmo cargo ou a cargo de
    aproveitamento equivalentes atribuições e vencimentos, pela
                   extinção ou declaração de desnecessidade do
                   cargo anteriormente ocupado;
                   retorno do agente aposentado por invalidez
 0      reversão
-o                 ao serviço público, quando cessadas as causas
       ex officio
§5
 --
                   que a ensejaram;
 k.

-8                 retorno do servidor ilegalmente desligado do
 £ reintegração cargo que ocupava, seja ele estável ou não, o que
 C
 a>                pode se dar tanto por meio de sentença judicial,
 E
                   quanto por meio de decisão administrativa;
 1
                   retorno do servidor ao cargo de origem por
                   ter sido inabilitado em estágio probatório relativo
      recondução a outro cargo ou reintegração do anterior
                   ocupante do cargo que havia sido investido ou
                   reconduzido;
                   espécie de provimento derivado por meio
                   do qual o servidor passa a ocupar cargo
       promoção    de maior complexidade de atribuições
                   e de responsabilidade dentro da carreira
                   a que pertence.


    Obs.: Note-se que em alguns Estados, tal como ocorre com São Paulo,
a promoção é conhecida como "acesso".

12) O que se entende por "agente público"?
    Reputa-se como "agente público" toda pessoa física incumbida do
exercício de uma função pública, transitória ou definitivamente, com ou
sem remuneração.



56
    Obs.: Note-se que a denominação em comento veio substituir a antiga
expressão "funcionários públicos".

13) Como são classificados tradicionalmente os agentes públicos, no que se
refere ao objeto da função a ser desempenhada?
     Os agentes públicos são classificados em:


                                                agentes políticos;
                                                militares;__________________
                                                particulares em colaboração
                                                com o Poder Público;_______
                                                servidores públicos.


 14) Que são "agentes políticos"?
     A definição de "agentes políticos" é questão bastante controvertida na
doutrina.
                                     1
     a) para Hely Lopes Meirelles2 , agentes políticos são aqueles que
desempenham uma atribuição constitucional com independência
funcional. Tal conceito mostra-se bastante amplo, abarcando, pois, os
chefes do Poder Executivo e seus auxiliares imediatos, os membros dos
Poderes Legislativo e Judiciário, os membros do MP e dos Tribunais de
Contas e os representantes diplomáticos;
                                                2
     b) para Celso Antônio Bandeira de Mello2 e Maria Sylvia Zanella di
       3
Pietro2 , o conceito de agente político é bem mais restrito, porquanto
sobredita ideia se encontra atrelada à de função política ou de governo,
que é exercida apenas pelo Poder Executivo e pelo Legislativo.
     Obs.: Note-se, contudo, que o STF já considerou como agente político
o magistrado, adotando, pois, a primeira orientação.

15) Qual a abrangência do termo "militares"?
    Tal modalidade de agente público abarca:




       21 . Hely Lopes M eirelles, op. cit., p. 7 6 -7 7 .
       2 2 . Celso A n tô n io Bandeira de M e llo , op. cit., p. 2 2 9 .
       23. M a ria Sylvia Za n e lla di Pietro. Direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
p. 4 2 3 .




                                                                                                    57
     a) os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros dos
Estados, Distrito Federal e Territórios;
     b) os membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).
     Obs.: Eles são submetidos a estatutos ou leis próprias, recebendo
tratamento nos arts. 42 e 142 da CF.

16) Quem são os "particulares em colaboração com o Poder Público"?
    São pessoas alheias ao aparelho estatal, que prestam serviços ao Estado,
podendo ou não receber remuneração como forma de contraprestação.

17} Como podem ser classificados os particulares em colaboração com o
Poder Público?
    a) agentes delegados;
    b) gestores de negócios;
    c) agentes honoríficos.

18) Que são "agentes delegados"?
     São destinatários de função específica, ou seja, aqueles que exercem
atividades delegadas pelo Poder Público nos exatos limites da delegação,
por sua própria conta e risco, subordinando-se aos procedimentos ditados
pelo direito público.
     Obs.: Eles se submetem à fiscalização por parte da Administração.

19) Cite alguns exemplos de agentes delegados.
    Figuram como agentes delegados:
    a) os empregados dos concessionários e dos permissionários de
serviço público;
    b) os exercentes de serviços notariais e de registro;
    c) os leiloeiros;
    d) os tradutores e intérpretes públicos.

20) Quem são os "gestores de negócios"?
    São aqueles que assumem a gestão da coisa pública quando se
deparam com uma situação de emergência.
    Ex.: enchente.

21) Que são "agentes honoríficos"?
    São agentes que exercem função pública de modo transitório (munus
público), sendo nomeados, eleitos, designados dentre os cidadãos que



58
ostentem incontestável honorabilidade. Eles são convocados para cumprir
objetivos cívicos, sem fazer jus a qualquer retribuição de caráter pecuniário.
    Ex.: mesários eleitorais e jurados.

22) Que são "servidores públicos"?
    Genericamente, servidores públicos são pessoas que prestam serviços
ao Estado ou à entidade da Administração Indireta, com vínculo
empregatício, recebendo remuneração dos cofres públicos.

23) De que maneira podem ser classificados os servidores públicos?
    a) servidores estatutários;
    b) servidores empregados;
    c) servidores temporários.

24) O que se entende por "servidores estatutários"?
    Tal expressão busca designar os titulares de cargos públicos existentes
na Administração Direta, nas autarquias e nas fundações de direito públi
co, os quais se submetem a regime institucional.

25) O que se entende por "servidores empregados"?
    Servidores empregados são aqueles que ocupam empregos públicos
nas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia
mista) e cujo regime de submissão com o Estado é o contratual.

26) É concebível a existência de empregos públicos na Administração
Direta, autárquica e fundacional?
    A questão é polêmica:
    a) para alguns, o regime que regra em tais entidades é o de cargo,
porque confere ao servidor maiores garantias. Excepcionalmente, no
entanto, admite-se o regime de emprego, mas somente no que se refere
às atividades materiais subalternas (ex.: serviço de limpeza);
    b) para outros, cabe à pessoa política proceder à escolha do regime
que melhor atender às suas expectativas, sendo lícita, ainda, a coexistência
dos regimes de cargo e emprego. Tal não se aplica às hipóteses em que a
própria Constituição estabelece como regime obrigatório o de cargo (ex.:
MP e Tribunais de Contas).
    Obs.: Essa última corrente busca extinguir a obrigatoriedade do
regime jurídico único na Administração Direta, autárquica e fundacional,
conforme prevê a EC n. 19/98.



                                                                           59
27) Que são "servidores públicos temporários"?
     São aqueles que desempenham função temporária, nos moldes do
que dispõe o art. 37, IX, da CF, isto é, são contratados, por tempo
determinado, para atender a uma necessidade transitória de excepcional
interesse público.
     Obs.: Eles não precisam ser aprovados em concurso público.

28) A criação por um determinado Município de vantagens para seus
agentes é constitucional?
    Sim, desde que tais vantagens não violem dispositivo da Constituição
Federal. Isto porque a competência para legislar a respeito desse assunto
pertence aos quatro entes federativos, respeitados os limites de atuação de
cada uma das pessoas jurídicas de direito público interno.

29) Quem são as pessoas que podem ter acesso à estrutura de cargos e
empregos da Administração Pública?
     Segundo determina o art. 37, I, da CF, os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis tanto aos brasileiros que preencham os requisitos
estipulados em lei como aos estrangeiros, na forma da respectiva lei.

30) Quais os requisitos básicos para a investidura em cargo público,
constantes da Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Feaerais)?
    De acordo com o art. 5- do mencionado estatuto, figuram como
                                                                    4
requisitos básicos para a investidura em cargo público os seguintes:2


                            nacionalidade brasileira;
                            gozo dos direitos políticos;
     Investidura em         quitação das obrigações militares e eleitorais;
      cargo público         nível de escolaridade exigido para o cargo;
                            idade mínima de 18 anos;
                            aptidão física e mental.



31) Podem ser feitas outras exigências para a dita investidura?
    Sim, desde que tais exigências guardem relação com a natureza e as



     24. Celso Antônio Bandeira de M ello, op. cit., p. 221.




60
atribuições inerentes ao cargo e sejam acompanhadas das respectivas
justificativas. E o que se extrai do art. 5-, § 1-, da Lei n. 8.112/90 (Estatuto
dos Servidores Públicos Federais).

32) Há cargos que somente podem ser providos por brasileiros natos?
    Sim. São aqueles previstos no art. 12, § 3-, da CF, a saber:
    a) Presidente da República;
    b) Vice-Presidente da República;
    c) Presidente da Câmara dos Deputados;
    d) Presidente do Senado Federal;
    e) Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    f) Carreira diplomática;
    g) Oficial das Forças Armadas;
    h) Ministro de Estado da Defesa.
    Obs.: Note-se, ainda, que, segundo dispõe o art. 89, VII, da CF,
apenas os brasileiros natos podem ser indicados para compor o Conselho
da República, como representantes dos cidadãos.

33) Há alguma irregularidade no estabelecimento de tal distinção entre
brasileiros natos e naturalizados?
    Não. Tal restrição em relação aos brasileiros naturalizados e aos
estrangeiros não configura qualquer irregularidade, haja vista que o que
se procura proteger com essa limitação é um bem maior, qual seja, a
própria soberania nacional.

34) Em que termos a Constituição prevê a realização de concurso público
para provimento de cargo ou emprego público?
    De acordo com o art. 37, II, da CF, "a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração/'

35) A regra da realização de concurso tem aplicação apenas para o
provimento originário?
    Não. Referida regra também possui aplicabilidade no que concerne às
denominadas investiduras derivadas. O concurso deve ser realizado não
apenas quando do vínculo inicial entre o agente e a Administração, como
também para as situações em que o agente já é titular de um determinado
cargo ou emprego e passa a titularizar outro.



                                                                             61
    Obs.: Nesse último caso, o concurso terá caráter interno, ou seja, só
poderá concorrer quem já integrar os quadros da Administração Pública e
atender às respectivas exigências.

36) A exigência de concurso público também se verifica quando do
provimento de cargo que não integra a carreira na qual o servidor estava
anteriormente investido?
    Sim, tal exigência perdura, por força do disposto na Súmula 685 do
STF, a saber: "é inconstitucional toda modalidade de provimento que
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido."

37) Quando da realização de concurso público, é correto afirm ar que
podem ser aplicados quaisquer tipos de provas e exigidos quaisquer títulos?
    Não. Tais exigências devem guardar pertinência com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego a que se concorre.

38) A exigência de aprovação em exames psicotécnicos para provimento
de cargo ou emprego público é válida?
    Segundo determina a Súmula 686 do STF, "só por lei se pode sujeitar
a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."
    Obs.: Além disso, não se pode fazer qualquer tipo de avaliação
subjetiva, devendo os critérios de julgamento ser fixados de antemão no
edital, evitando, assim, o cometimento de eventuais arbitrariedades.

39) É válida a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso
público?
    De acordo com a Súmula 683 do STF, "o limite de idade para a
inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7-, XXX, da
Constituição quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido."

40) Qual o momento adequado para se fazer exigências aos candidatos a
cargo ou emprego público?
     Referidas exigências devem ser feitas no momento da posse e não no
instante da inscrição. Nesse sentido, deparamo-nos com a Súmula 266 do
STF: "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser
exigido na posse e não na inscrição para o concurso público."



62
41) De que forma o texto constitucional trata da reserva de vagas para as
pessoas portadoras de necessidades especiais (deficiência)?
    O art. 37, VIII, da CF, conferiu ao legislador ordinário a incumbência
de regular o assunto da reserva percentual de cargos e empregos públicos
para as pessoas portadoras de necessidades especiais (deficiência), de
vendo ser definidos critérios para tal admissão.
    Obs.: Registre-se que ao tratar do mencionado assunto, a Lei
n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) estabeleceu
em seu art. 59, § 2-, a reserva de até 20% das vagas oferecidas no
concurso, sendo necessário que a deficiência declarada e posteriormente
comprovada seja compatível com as atribuições inerentes ao cargo.

42) A reserva de um dado percentual de vagas implica desnecessidade de
realização das provas referentes ao certame?
     Não. A reserva de vagas constitui uma forma de integrar os portadores
de necessidades especiais (deficiências) à sociedade, garantindo-lhes o
acesso aos cargos e empregos públicos, o que não retira a obrigato
riedade de aprovação no respectivo certame.

43) É corretor aduzir que assiste ao portador de visão monocular o direito
de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos portadores de
necessidades especiais?
    Sim. E esse, aliás, o teor da Súmula 377 do STJ.

44) Deve a exclusão de um determinado candidato de um concurso ser
motivada?
    Sim. Todos os atos perpetrados dentro de um concurso público devem
ser acompanhados das respectivas razões que os originaram. Segundo
dispõe a Súmula 684 do STF, "é inconstitucional o veto não motivado à
participação de candidato a concurso público."

45) De acordo com o texto constitucional, em que casos terá aplicabilidade
a regra que prega a obrigatoriedade de realização de concurso público?
     A regra, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal, terá aplica
bilidade à investidura de cargos e empregos na Administração Pública
Direta e Indireta.
     Obs.: Como se vê, por força do disposto no art. 173, § 1-, II, da CF,
tal obrigação perdura também para as empresas estatais que explorem
atividades econômicas.



                                                                        63
46) Pode ocorrer o preenchimento de cargos e empregos públicos sem a
prévia realização de concurso?
     Via de regra, não. A Constituição, todavia, estabelece algumas
situações em que a contratação direta mostra-se possível, a saber:


                             nomeações para cargos em comissão
                            (art. 37, V);
           Contratação       contratações realizadas por prazo
             direta         determinado para atender necessidade
                            temporária de excepcional interesse
                            público (art. 37, IX).


47) Qual o prazo de validade do concurso público?
    Segundo redação do art. 37, III, da CF, o prazo de validade do concurso
público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
    Obs.: E permitido ao administrador estabelecer prazos inferiores,
desde que respeitado o limite máximo de duração do certame.

                                                     prorrogável uma vez,
     Validade do concurso               até 2 anos   por igual período

48) É correto afirm ar que assiste ao candidato aprovado em um deter
minado concurso público o direito subjetivo à contratação?
    Via de regra, o candidato aprovado em um dado concurso público
detém mera expectativa de direito, porquanto compete, exclusivamente, à
Administração Pública proceder à análise dos critérios de conveniência e
oportunidade, objetivando eventual nomeação.
     O bs.l: Ocorre, contudo, que essa mera expectativa de direito
transmuta-se em direito subjetivo em duas hipóteses, a saber:
     a) quando verificado desrespeito à respectiva ordem de classificação;
     b) quando houver aprovação dentro do número de vagas previstas no
edital.
     Obs.2: O STF, até pouco tempo, não concebia essa última situação
como apta a ensejar direito subjetivo à nomeação, tendo, no entanto,
alterado seu entendimento, reconhecendo, atualmente, que o ato de
convocação, que era discricionário, passa a ser vinculado às regras
contempladas no edital (RE 227480/RJ, rei. orig. Min. Menezes Direito, rei.
para o acórdão Min. Cármen Lúcia, j. 16.09.08).



64
49) Se eventual cargo ou emprego tiver sido preenchido sem a observância
da respectiva ordem de classificação, é possível falar em direito subjetivo à
nomeação do candidato preterido?
    Sim. Consoante redação dada ao art. 37, IV, da CF, durante o prazo
de validade do certame, goza o candidato aprovado do direito a não ser
preterido por nenhum outro indivíduo que tenha obtido classificação
inferior à sua ou que tenha sido nomeado em novo concurso.
     Obs.: Tal entendimento é também corroborado pela Súmula 15 do
STF, a qual deixa consignado que "dentro do prazo de validade do
concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo
for preenchido sem observância da classificação".

50) De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei
n. 8.112/90), de que forma se faz a nomeação?
    Segundo dispõe o art. 99 do referido diploma, a nomeação, sempre
precedida de concurso, far-se-á:

                    em caráter quando se tratar de cargo isolado
         Nomeação




                      efetivo  de provimento efetivo ou de carreira;
                        em     inclusive na condição de interino,
                     comissão para cargos de confiança vagos.


51) Em que prazo deve ocorrer a posse dos servidores públicos federais?
    A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação
do ato de provimento, conforme disposto no art. 13, § l 9, da Lei
n. 8.112/90.

52) Quais providências devem ser adotadas pelo pretenso servidor público
quando da sua posse?
    No ato da posse, deve referido indivíduo apresentar declaração de
bens e valores que constituam seu patrimônio e declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública (art. 13,
§ 59, da Lei n. 8.112/90).

53) Procede a assertiva segundo a qual "funcionário" nomeado por
concurso tem direito à posse?
    Sim. E essa, aliás, a determinação contida na Súmula 16 do STF.
O candidato nomeado tem direito a completar as etapas posteriores, quais
sejam, a posse e o início efetivo das respectivas atribuições.



                                                                          65
54) Qual o prazo estipulado pela Lei n. 8.112/90 para o servidor que
tomou posse dar início às respectivas atribuições? Qual a conseqüência da
não observância de tal prazo?
    E de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício, contados da data da posse, sob pena de
exoneração (art. 15, §§ 1- e 2-, do mencionado diploma).

55) Qual o termo inicial para a contagem do estágio probatório?
    Figura como termo inicial do estágio probatório a entrada em exercício
do servidor nomeado, conforme estabelece o art. 20, capuf, da Lei n.
8.112/90.
    Obs.l: Prega o art. 41, capuf, da CF, com redação dada pela EC
19/98, que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público".
    Obs.2: Note-se, contudo, que o art. 20, capuf, da Lei n. 8.112/90,
anterior à sobredita emenda, preconiza que "ao entrar em exercício, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo",
observados alguns fatores.
    Obs.3: Muito embora haja decisões em sentido contrário, prepondera
o entendimento de que o estágio probatório necessário para que o agente
público seja reputado estável é de 3 anos.

56) Quais os fatores que devem ser observados, quando da avaliação, pela
Administração, da aptidão e capacidade do agente para o desempenho do
cargo (estágio probatório)?
    Consoante preceito encartado no art. 20, capuf, da Lei n. 8.112/90,
são os seguintes:



                                assiduidade;
                                disciplina;
                  Estágio
                                capacidade de iniciativa;
                probatório
                                produtividade;
                                responsabilidade.




66
57) Pode o agente em estágio probatório ser exonerado ou demitido sem
que lhe seja oferecido o direito ao contraditório e à ampla defesa?
    Não. Segundo redação da Súmula 21 do STF, "funcionário em estágio
probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as
formalidades legais de apuração de sua capacidade."

58) É possível que um dado agente em estágio probatório seja exonerado?
    Sim, desde que a exoneração decorra da extinção de cargo, conforme
estabelece a Súmula 22 do STF, a saber, "o estágio probatório não protege
o funcionário contra a extinção do cargo."

59) O que se entende por "estabilidade"?
    Trata-se da "garantia de permanência no sen/iço assegurada aos servido
res que preencherem os requisitos relacionados pela Constituição Federal."25

60) Para a aquisição da estabilidade, basta que se dê o transcurso do
período de estágio probatório?
     Não. Antes do advento da EC n. 19/98, a aquisição da estabilidade
era automática. Atualmente, contudo, é preciso haver a realização de uma
avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa
finalidade (art. 41, § 4-, da CF).
     Obs.: Ocorre, no entanto, que, até o presente momento, não foi
editada regulamentação acerca do assunto em pauta, razão pela qual tal
dispositivo permanece sem aplicabilidade alguma.

61) Quais os requisitos que devem ser cumpridos para a aquisição da
estabilidade?

                         estágio probatório de três anos;
                         nomeação em caráter efetivo;
           Estabilidade
                         aprovação em avaliação especial
                        de desempenho.




    25. Celso Spitzcovsky, op. á t., p. 334.




                                                                         67
62) Adquirida a estabilidade, o servidor tem ou não o direito de
permanecer integrando os quadros da Administração quando da extinção
de seu cargo ou da declaração de desnecessidade do mesmo?
    Segundo dispõe o art. 41, § 3-, da CF, "extinto o cargo ou declarada
sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado
aproveitamento em outro cargo."

63) Diferencie a estabilidade da vitaliciedade.

                                   Diferenças
          Estabilidade                              Vitaliciedade
  confere ao servidor a efetiva           assegura a permanência do
 permanência no serviço;                 agente no cargo somente em
  o estágio probatório é de              relação às carreiras elencadas
 três anos;                              pelo texto constitucional;
  o servidor estável somente              o estágio probatório é de
 perderá o cargo se                      dois anos;
 caracterizada uma das                    a perda do cargo somente se
 hipóteses previstas no art. 41,         verificará diante de sentença
 § 1-, ou no art. 169 da CF.             judicial com trânsito em julgado.


64) Em que hipóteses poderá o servidor público estável perder o cargo?
      a) em razão de sentença judicial com trânsito em julgado (art. 41, § 1-,
I, da CF);
      b) por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada a
ampla defesa (art. 41, § 1-, II, da CF);
      c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa (art. 41, § 1-,
III, da CF);
      d) em virtude de excesso de despesas com o pessoal ativo e inativo,
desde que as medidas previstas no art. 169, § 3-, da CF, não surtam os
efeitos esperados (art. 169, § 4-, da CF).

65) Quais os limites estipulados pela LC n. 101/00 (Lei de Responsabili
dade Fiscal) para os gastos dos entes federativos com a folha de pessoal?
     Segundo determina o art. 19, caput, do referido diploma legal, para
os fins do disposto no art. 169, caput, da CF, a despesa total com pessoal,



68
em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
    a) União: 50%;
    b) Estados: 60 %;
    c) Municípios: 60%.

66) Que providências devem ser adotadas pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios para o cumprimento dos limites estabelecidos na
LCn. 101/00?
    De acordo com o art. 169, § 3-, da CF, devem os entes federativos
promover:
    a) a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança;
    b) exoneração dos servidores não estáveis.

67) Qual a conseqüência do não alcance dos limites fixados na lei com
plementar, ainda que tomadas as medidas previstas no art. 169, § 32, da CF?
     Diante de tal situação, o texto constitucional autoriza a perda do cargo
pelo servidor estável, desde que ato normativo motivado especifique a
atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução
de pessoal (art. 169, § 4-, da CF).

68) Como pode ser conceituado o termo "subsídio"?
     Subsídio consiste em modalidade de remuneração fixada em valor
único, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
(art. 39, § 4o da CF).
             -,

69) Quem são os agentes obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio?


                Agentes remunerados por meio de subsídios
     Membros de Poder (art. 39, § 4-, da CF);
     Detentor de mandato eletivo (art. 39, § 4-, da CF);
     Ministros de Estado (art. 39, § 4-, da CF);
     Secretários Estaduais e Municipais (art. 39, § 4-, da CF);
                                        ,
     Membros do MP (art. 128, § 5?, 1 "c", da CF);
     Membros dos Tribunais de Contas (art. 73, § 3-, da CF);
     Integrantes da AGU (art. 135 da CF);



                                                                          69
      Procuradores dos Estados e Distrito Federal (art. 135 da CF);
      Defensores Públicos (art. 135 da CF);_____________________
      Servidores policiais (art. 144, § 9-, da CF).


70) Quem são os servidores que podem ser remunerados através de subsídio?
    Os servidores públicos organizados em carreira (art. 39, § 8-, da CF).

71) Qual o significado do vocábulo "vencimentos"?
    O vocábulo abrange o salário-base do servidor, denominado
vencimento, adicionadas as vantagens às quais ele tem direito, em virtude
do tempo de serviço ou mesmo por força de características da atividade
desenvolvida.26

72) Quais os servidores remunerados através de vencimentos?
    São todos aqueles que não são remunerados por meio de subsídios.
    Obs.: Resta evidente seu caráter residual.

73) É correto afirm ar que, reconhecido o desvio de função, fará o servidor
jus òs diferenças salariais decorrentes?
     Sim. Uma vez comprovado o desvio funcional, serão devidas as
diferenças remuneratórias por todo o respectivo período, sob pena de
locupletamento ilícito da Administração Pública (Súmula 378 do STJ).

74) Pode o salário mínimo ser utilizado como indexador de base de cálculo
de vantagem de servidor público ou de empregado?
    Nos termos da Súmula Vinculante n. 4, editada pelo STF, "salvo nos
casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".

75) É correto afirm ar que o cálculo de gratificações e outras vantagens
afetas ao servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o
salário mínimo?
     Não. Conforme prega a Súmula Vinculante n. 15, tal não ocorre.




     26. Celso Spitzcovsky, op. cit., p. 340.




70
76) Qual o limite máximo de remuneração ou subsídio devido aos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração
Direta, autárquica e fundacional?
     Consoante apregoa o art. 37, XI, da CF, com redação dada pela EC
n. 41/03, "a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas
as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal."
     Obs.: De acordo com o disposto no art. 37, § 11, da CF, parágrafo
este incluído com o advento da EC n. 47/05, não serão computadas, para
efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do art. 37, as
parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

77) Qual o teto estabelecido no âmbito dos Municípios?
     Aplica-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito (art. 37,
XI, da CF, com redação dada pela EC n. 41/03).

78) E quanto aos Estados e ao Distrito Federal?
     Segundo redação dada ao art. 37, XI, da CF, pela EC n. 41/03, no que
concerne aos Estados e ao Distrito Federal, figura como teto:
     a) no âmbito do Poder Executivo: o subsídio mensal do Governador;
     b) no âmbito do Poder Legislativo: o subsídio dos Deputados Estaduais
e Distritais;
     c) no âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do STF.
     Obs.l: Esse último limite é também aplicável aos membros do Minis
tério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
     Obs.2: Para os fins do disposto no inciso XI do caput do art. 37, da CF,
fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito,
mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite
único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de
Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF, não se
aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados



                                                                          71
Estaduais e Distritais e dos Vereadores (art. 37, § 12, da CF, com redação
dada pela EC n. 47/05).

79) O disposto no art. 37, XI, da CF, tem aplicabilidade a todas as empresas
estatais?
    Via de regra, não. A norma, já analisada, que versa acerca da
remuneração a ser percebida pelos agentes públicos, somente será
aplicada para as empresas públicas, sociedades de economia mista e
subsidiárias, se estas receberem recursos de um dos entes federativos para
o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral (art. 37,
§ 9?, da CF).

80) A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de cargos
públicos?
    Como regra, o texto constitucional veda a acumulação remunerada de
cargos públicos (art. 37, XVI). Tal proibição estende-se também aos
servidores lotados na Administração Indireta (art. 37, XVII), bem como aos
detentores de mandato eletivo (art. 38 da CF).

81) Em que hipóteses admite-se a acumulação remunerada de cargos
públicos?
     Consoante preceitua o art. 37, XVI, da CF, tal acumulação somente
ocorrerá se houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer
caso, o valor máximo para a remuneração dos agentes públicos, e se
se tratar:
     a) de dois cargos de professor;
     b) de um cargo de professor e outro técnico ou científico;
     c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas.
     Obs.: Também se concebe a acumulação de um cargo de juiz,
desembargador ou integrante do Ministério Público, com outro de
magistério (arts. 95, parágrafo único, I, e 128, § 5-, II, "d").

82) Quais as regras, estabelecidas pelo texto constitucional, relativas à
proibição de acumulação remunerada de cargos públicos para os
detentores de mandatos eletivos?
     Segundo dispõe o art. 38 da CF, ao servidor público da Administração
direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes regras:



72
        Proibição de acumulação remunerada de cargos públicos
   mandato eletivo    necessidade de afastamento do cargo,
  federal, estadual   emprego ou função;
     ou distrital
                      necessidade de afastamento do cargo, emprego
    mandato de
                      ou função, havendo a faculdade de optar pela
     prefeito
                      remuneração que lhe for mais conveniente;
                      em havendo compatibilidade de horários,
                      perceberá as vantagens de seu cargo, emprego
                      ou função, sem prejuízo da remuneração do
    mandato de        cargo eletivo; se não houver compatibilidade,
     vereador         aplica-se a norma atinente aos detentores de
                      mandato de prefeito, ou seja, deve o indivíduo
                      optar por uma das duas remunerações.



83) A Constituição Federal permite a acumulação de proventos de
aposentadoria com remuneração de outro cargo, emprego ou função?
     Em regra, não. O texto constitucional admite, contudo, tal possibi
lidade para os cargos acumuláveis na forma por ele autorizada, notada-
mente no art. 37, XVI, bem como para os cargos eletivos e os providos em
           /
comissão. E o que se extrai da redação do art. 37, § 10, da CF.

84) Qual a conseqüência da eliminação, pela EC n. 19/98, da figura do
"Regime Jurídico Unico"?
     Antes do advento da EC n. 19/98, a Administração direta, autárquica
e fundacional adotava, obrigatoriamente, o mesmo regime jurídico no que
se referia aos seus servidores. A promulgação da sobredita emenda, dentre
outras modificações, acabou por extinguir o mencionado regime, de modo
que, agora, as autarquias e fundações estão autorizadas a instituir regimes
jurídicos diferenciados, assim como já faziam as empresas estatais.

85) Em que termos nossa Constituição Federal prevê o denominado regime
previdenciário próprio dos servidores públicos?
     Consoante preceito encartado no art. 40, caput, da CF, com redação
dada pela EC n. 41/03, tem-se que: "aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,



                                                                        73
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previ
dência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o
disposto neste artigo/'

86) É correto afirm ar que o texto constitucional proíbe a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata o art. 40?
     Via de regra, sim. Segundo estabelece o art. 40, § 4-, da CF, com
redação dada pela EC n. 47/05, é vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos
pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em
leis complementares, os casos de servidores:
     a) portadores de deficiência;
     b) que exerçam atividades de risco;
     c) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.

87) A regra contida no art. 40 da CF tem aplicabilidade a todos os
servidores públicos?
     Não. Como bem pondera o texto constitucional, tal regra somente se
aplica aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
     Obs.: Como se vê, os servidores que não detêm cargos efetivos, isto é,
aqueles cuja nomeação não foi precedida do devido certame ou aqueles
que ocupam cargos em empresas públicas, restam excluídos da
mencionada proteção.

88) Qual o regime aplicável ao servidor ocupante de cargo em comissão,
de outro cargo temporário ou de emprego público?
    Segundo dispõe o art. 40, § 13, da CF, "ao servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o regime geral de Previdência Social".

89) Como é realizado o cálculo dos proventos de aposentadoria devidos ao
servidor abrangido pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal?
    Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua



74
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base
para as contribuições do servidor ao regime próprio e ao regime geral de
previdência, devidamente atualizadas (art. 40, §§ 1-, 3- e 17, da CF, com
redação alterada pela EC n. 41/03).
    Obs.: Referido indivíduo, por força da Reforma da Previdência, não
mais fará jus ao recebimento da integralidade do benefício.

90) Qual o fato gerador que deve restar verificado para que o indivíduo
possa fazer jus ao recebimento da aposentadoria por invalidez?
    Segundo preceitua o art. 40, § 1-, I, da CF, no que se refere ao
benefício em comento, o fato gerador que deve ser verificado é a invalidez
permanente.
    Obs.: Em regra, sua constatação confere ao servidor o direito ao
recebimento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

91) Em que hipóteses os proventos conferidos ao indivíduo a título de
aposentadoria por invalidez serão integrais?
    Tais proventos serão integrais quando a invalidez permanente
decorrer de:

            acidente em serviço;
 Proventos
            moléstia profissional;
 integrais
            doença grave, contagiosa e incurável, especificada em lei.


92) De que maneira a Constituição Federal trata da aposentadoria
compulsória dos servidores públicos?
    Estabelece o art. 40, § l 9, II, da CF, que os servidores abrangidos pelo
regime de previdência de que trata o dispositivo em questão serão
aposentados "compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição."

93) Quais os requisitos que devem ser atendidos pelo servidor público, para
que possa ele fazer jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição?
    Nos termos do art. 40, § l 9, III, "a", da CF, os indivíduos abrangidos
pelo regime previdenciário próprio dos servidores públicos serão aposen
tados voluntariamente, desde que cumpram os seguintes requisitos:
    a) tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos;
    b) tempo mínimo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:
5 anos;



                                                                          75
    c) idade mínima: 60 anos para os homens e 55 para as mulheres;
    d) tempo de contribuição: 35 anos para os homens e 30 para as
mulheres.
    Obs.: Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em 5 anos para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio (art. 40, § 5-, da CF).

94) Quais os requisitos atinentes à aposentadoria proporcional?
    Segundo preceito encartado no art. 40, § 1-, III, "b", da CF, os sujeitos
compreendidos pelo regime previdenciário peculiar dos servidores
públicos serão aposentados com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, se observados os requisitos que seguem:
    a) tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos;
    b) tempo mínimo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:
5 anos;
    c) idade mínima: 65 anos para os homens e 60 para as mulheres.

95) Podem os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
concessão, extrapolar o valor da remuneração do respectivo servidor, no
cargo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de base para a
concessão da pensão?
    Não. Consoante disposto no art. 40, § 2-, da CF, "os proventos de
aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão
exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão".

96) Quais os deveres do servidor público federal elencados na Lei n.
8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União)?
    São aqueles previstos no art. 116, caput, do referido diploma legal,
a saber:


                     Deveres do servidor público federal
     exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo_____________
     ser leal às instituições a que servir_______________________________
     observar as normas legais e regulamentares______________________
     cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais



76
                  ao público em geral, prestando as informações
                  requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo
                  à expedição de certidões requeridas para
 atender com
                  defesa de direito ou esclarecimento de
presteza
                  situações de interesse pessoal
                  às requisições para a defesa da
                  Fazenda Pública_____________________________
 levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo
 zelar pela economia do material e a conservação do
patrimônio público
 guardar sigilo sobre assunto da repartição
 manter conduta compatível com a moralidade administrativa
 ser assíduo e pontual ao serviço
 tratar com urbanidade as pessoas__________________________
 representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder


97) Em que hipóteses verifica-se, em nível federal, a vacância de cargos
públicos?
    Consoante dispõe o art. 33 da Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores
Públicos Civis da União), a vacância do cargo público decorrerá de:


                              exoneração
                              demissão
                              promoção
                              readaptação
                              aposentadoria
                              posse em outro cargo inacumulável
                              falecimento




                                                                       77
VII - PODERES ADM INISTRATIVO S


1) Qual a natureza dos poderes da Administração?
    São eles instrumentos dos quais o Poder Público se utiliza para atender
aos fins de interesse público estabelecidos em lei.

2) O poder configura uma faculdade para a Administração?
    Não, uma vez que, no que se refere à Administração Pública, ao poder
corresponde, concomitantemente, um dever. Há, portanto, subordinação
do poder ao dever. Não pode o administrador renunciar ao uso dos
poderes da Administração.

3) Quando ocorre o desvio de finalidade?
    Ele tem ensejo sempre que o ato for praticado com propósito distinto
daquele previsto em lei.
    Obs.: E, portanto, uma forma de ilegalidade, passível de controle judicial.

4) Quando se verifica o excesso de poder?
    Ocorre nas hipóteses em que o conteúdo do ato foge aos limites a ele
impostos. Cuida-se de vício referente ao sujeito do ato administrativo.
    Obs.: Tais atos podem ter seus efeitos mantidos; para tanto, é preciso
proceder ao afastamento do que excedeu a norma legal.

5) O abuso de poder sujeita-se a alguma forma de controle?
     Sim. Tanto a prática, pelo administrador, de ato que ultrapasse os
limites de suas atribuições, quanto o desvio das finalidades que deveriam
ser perseguidas, figuram como situações que se sujeitam a controle por
parte da Administração Pública e também do Judiciário, haja vista que em
ambos os casos resta evidente o cometimento de ilegalidade.
     Obs.: O abuso de poder figura como gênero do qual são espécies:
     a) o excesso de poder (vício referente ao sujeito do ato administrativo);
     b) o desvio de poder ou de finalidade (vício relativo à finalidade do ato
administrativo).

6) Quais os limites dos poderes da Administração?
    A lei, o interesse público e a forma federativa de Estado, caracterizada
pela inexistência de hierarquia entre seus integrantes, havendo apenas
campos distintos de atuação (partilha constitucional de competências).



78
7) Quais são os poderes administrativos?


                                   poder   vinculado;
                                   poder   discricionário;
                  Poderes          poder   hierárquico;
               administrativos     poder   disciplinar;
                                   poder   normativo;
                                   poder   de polícia.


8) O que é "poder vinculado"?
    E o poder em que o administrador se encontra totalmente adstrito ao
enunciado da lei, haja vista que ela estabelece previamente um único com
portamento a ser seguido em determinada situação fática, não havendo,
pois, margem para qualquer juízo de conveniência e oportunidade.

9) Quando uma dada atividade administrativa será considerada vinculada?
     Na hipótese do ordenamento determinar, de modo imperativo, todas
ou quase todas as exigências para sua realização.
     Obs.: No que concerne aos requisitos do ato administrativo,
importantes as notas que seguem:
     a) sujeito (competência): é sempre vinculado, de maneira que a lei esta
belece quem é o competente (e capaz) para a prática do ato administrativo;
     b) forma: em regra, é vinculada, porquanto a lei costuma determinar
como o ato deve ser exteriorizado. Entretanto, se houver opção quanto à
forma, será ela discricionária;
     c) finalidade: para a doutrina tradicional, ela é sempre vinculada,
porque o ato administrativo deve atender ao interesse público e ao fim
previsto em lei. Todavia, uma corrente mais moderna defende que a
finalidade também pode ser discricionária, tal como ocorre quando o
legislador faz uso de cláusulas gerais, propiciando ao administrador certa
margem de liberdade para adequar a situação fática ao conceito vago;
     d) motivo: tanto pode ser vinculado (quando utilizados termos
precisos) quanto discricionário (quando utilizadas cláusulas gerais, as
quais permitem ao aplicador da norma realizar um juízo de valor para
delimitar seu alcance e fixar seu conteúdo);
     e) objeto (conteúdo): pode ser vinculado (quando a lei determina o
efeito jurídico que o ato pretende gerar) ou discricionário (quando pode o



                                                                         79
administrador proceder à escolha do efeito, dentro dos limites
estabelecidos pela lei).

10) Conceitue "poder discricionário".
     E o poder pelo qual a Administração se encontra vinculada ao enun
ciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a
ser seguido em determinada situação concreta, mas vários, existindo, pois,
margem para um juízo de valor (avaliação subjetiva).

11) Diferencie discricionariedade de arbitrariedade.


                                 Diferença
         discricionariedade                      arbitrariedade
 consiste na liberdade conferida ao    traduz-se na realização de um
 administrador para realizar, dentro   juízo de valor extrapolando os
 dos limites da lei, um juízo de       limites da lei, de forma que
 conveniência e oportunidade,          pode o ato ser revisto pelo
 sendo que o ato não poderá ser        Poder Judiciário, porque ilegal.
 revisto pelo Poder Judiciário,
 porque legal.



12) Qual o parâmetro para que o agente, atuando de forma discricionária,
eleja uma das opções previstas pela lei?
     E o pronto atendimento do interesse público no caso concreto.

13) Existe discricionariedade absoluta?
     Não, haja vista que a atuação da Administração estará sempre
vinculada ao atendimento do interesse público, além do que, cabe ao
administrador optar por uma das possibilidades estabelecidas em lei, ou
seja, a própria lei delineia os limites de sua atuação.

14) Pode a discricionariedade referir-se a requisitos do ato administrativo
como a competência, a forma ou a finalidade?
    Numa primeira análise, não, porquanto tais requisitos são
determinados pela lei, não havendo, via de regra, margem de atuação
discricionária por parte do administrador.



80
    O bs.l: Com relação à forma, já se viu que, em regra, ela é vinculada,
porquanto a lei costuma determinar como o ato deve ser exteriorizado.
Entretanto, se houver opção quanto à forma, será ela discricionária.
    Obs.2: No que concerne à finalidade, para a doutrina tradicional, ela
é sempre vinculada, porque o ato administrativo deve atender ao interesse
público e ao fim previsto em lei. Todavia, uma corrente mais moderna
defende que a finalidade também pode ser discricionária, tal como ocorre
quando o legislador faz uso de cláusulas gerais, propiciando ao
administrador certa margem de liberdade para adequar a situação fática
ao conceito vago.

15) Há necessidade de se motivar o ato discricionário?
    Entendemos que é imprescindível a indicação dos motivos que
levaram o administrador a adotar um comportamento em detrimento de
outros possíveis, a fim de que isso possibilite a realização de um controle
de legalidade pelo Poder Judiciário. Se o ato vinculado exige motivação,
com muito mais razão a declinação dos motivos deve existir em relação
ao ato discricionário.
    Obs.: Note-se que existem três correntes acerca da necessidade ou
não de se motivar os atos administrativos. Confira-se:
    a) apenas os atos discricionários devem ser motivados;
    b) a declinação dos motivos ensejadores do ato somente mostra-se
necessária quando se tratar de ato vinculado ou regrado;
    c) a motivação deve estar presente tanto nos atos vinculados, como
nos discricionários. E este o entendimento que tem prevalecido.

16) O que é "poder hierárquico"?
    E o poder conferido à Administração para estabelecer o campo de
atuação dos seus órgãos e para organizar a estrutura de atuação dos seus
agentes, determinando entre eles uma relação de autoridade (hierarquia).

17) Quais as prerrogativas decorrentes do poder hierárquico?


                 editar atos normativos de efeitos internos, sem
  Prerrogativas criar obrigações para os administrados;________
   decorrentes
                 dar ordens e ser obedecido pelos inferiores
    do poder
   hierárquico hierárquicos, salvo se tratar-se de ordem
                manifestamente ilegal;




                                                                        81
                    fiscalizar as atividades dos subalternos, podendo
     Prerrogativas
                   rever os atos perpetrados;
      decorrentes
                    punir os subalternos que, eventualmente, tenham
       do poder
                   cometido infrações administrativas;
      hierárquico
                    delegar e avocar atribuições.


18) O que se entende pela expressão "delegar atribuições"?
    De acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, delegar "é
conferir a outrem atribuições que originariamente competiam ao
delegante."27
    Obs.: Via de regra, as delegações de atribuições dentro de um mesmo
Poder são admitidas, desde que aquele que as irá receber esteja em
condições de fazê-lo. Note-se, contudo, que é inconcebível a delegação de
um Poder para outro, sob pena de violação do pacto federativo.

19) Em que consiste a "avocação de atribuições"?
     Segundo lição de Hely Lopes Meirelles, avocar "é chamar a si funções
originariamente atribuídas a um subordinado."2  8
     Obs.: E imprescindível que a avocação de atribuições ocorra somente
quando se verificar a existência de relevantes motivos que a justifiquem,
haja vista que além de desprestigiar o subalterno, ela contribui para a
alteração do regular funcionamento dos serviços.

20) Por que razão é importante saber de que maneira a Administração
se organiza?
     a) quanto ao agente público: a importância advém do fato de que ele
somente cumprirá ordens de seu superior hierárquico;
     b) quanto aos prejudicados por algum ato praticado de forma
irregular: a importância reside no fato de que, para buscar sua invalidação,
é preciso saber quem deve figurar no polo passivo de eventual demanda.

2 1 ) 0 delegante pode ser responsabilizado por ato praticado pelo delegado?
      Não, visto que o delegado não atua em nome do delegante, mas,
apenas, no exercício de competência que lhe foi conferida.




      2 7 . Hely Lopes M eirelles, o p . cit., p. 23.
      2 8 . Idem. Ibidem .




82
22) O que é o "poder normativo"?
    E o poder conferido ao chefe do Executivo para editar normas comple-
mentares à lei, com o propósito de garantir sua fiel execução ou explicitá-la.
    Obs.: Abrange, assim, a expedição de decretos e regulamentos.

23) Por força de qual princípio o poder regulamentar conferido ao
Presidente da República (art. 84, IV e VI, da CF) pode ser estendido aos
demais chefes do Poder Executivo estadual e municipal?
    Princípio da simetria.

24) É possível exercitar o poder normativo afrontando a lei?
    Não. Quando do exercício do poder normativo, é preciso não só
observar os preceitos constitucionais, como também os comandos legais.

25) Quais as espécies de decretos?


                                dependem da existência de lei
                 de execução ou anterior para sua edição,
             l/> regulamentares posto que irão assegurar sua
             £                  fiel execução;
             £
             8                  disciplinam matéria não
             o
                  autônomos ou contemplada em lei, inovando,
                  independentes portanto, originariamente na
                                ordem jurídica.


26) Que tipo de controle é feito para os decretos de execução e para os
decretos autônomos?


                                  controle de legalidade, posto que
                    decretos de   seu fundamento se encontra na lei
                     execução     anterior que regulamenta a
         Controle




                                  matéria;
                                  controle de constitucionalidade,
                     decretos     haja vista que derivam diretamente
                    autônomos
                                  da Constituição Federal.




                                                                           83
27) O decreto autônomo sujeito-se ao controle de constitucionalidade?
    Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal
Federal reconhecendo que o decreto autônomo, muito embora não
seja lei, tem força de lei, estando, pois, sujeito ao controle de
constitucionalidade.

28) Há decreto autônomo no Brasil?
    Em princípio, não se admitia, em nosso país, a existência de decreto
autônomo, porque tal espécie tem por objetivo inovar originariamente na
ordem jurídica e não conferir fiel execução à lei. Todavia, com o advento da
EC n. 32/01, que alterou a redação do art. 84, VI, "a" e "b", da CF, passou-
se a conceber que o Presidente da República, através de decreto, disponha
sobre "organização e funcionamento da administração federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos" e "extinção de função ou cargos públicos, quando vagos."
    Obs.: No Brasil, tem-se que o decreto autônomo é exceção, somente
sendo aceito em matéria de organização administrativa. A questão, no
entanto, não é pacífica.

29) O que se entende por "poder disciplinar"?
     Cuida-se do poder conferido à Administração para apurar as
infrações cometidas pelos agentes públicos e pelas demais pessoas sujeitas
à disciplina administrativa, tal como ocorre com aqueles que contratam
com o Poder Público.

30) O poder disciplinar decorre de que outro poder administrativo?
    Depende de quem cometer as infrações sujeitas à apuração pela
Administração:
    a) se for algum agente público: o poder disciplinar decorre do poder
hierárquico;
    b) se for uma outra pessoa sujeita à disciplina administrativa: o poder
disciplinar decorre do poder de polícia.

31) Quais os instrumentos de que o Poder Público pode se valer para
apurar infrações de caráter funcional?
    Sindicância e processo administrativo disciplinar.

32) O exercício do poder disciplinar configura uma faculdade da
Administração ou um dever que lhe é inerente?
   A apuração dos fatos e a aplicação da respectiva reprimenda, quando



84
da verificação de faltas funcionais ou violação de deveres cometidos por
agentes públicos, é dever da Administração.
     Obs.: A discricionariedade reside apenas na escolha da sanção a
ser imposta.

33) Quais são os limites à atuação do Poder Público na imposição de
sanções em razão do cometimento de infrações de caráter funcional?
     Figuram como limites o direito ao contraditório e à ampla defesa
            ,
(art. 5-, LV da CF), bem como a necessidade de motivação das decisões
(indicação do fundamento legal e da causa da sanção).

34) Qual a importância da indicação da causa da reprimenda?
    Além de evitar abuso de poder, tal indicação favorece o controle da
legalidade do ato e permite a ampla defesa.

35) De acordo com o art. 128 do Estatuto dos Servidores Públicos da União
(Lei n. 8.112/90), cinco requisitos devem ser obrigatoriamente observados
pelo administrador quando da aplicação das reprimendas, sob pena de
ilegalidade. Quais são eles?


                                 Requisitos
                  natureza da infração cometida
                  gravidade da infração perpetrada
                  prejuízos causados à Administração
                  circunstâncias atenuantes e agravantes
                  antecedentes funcionais


36) O que se entende por "critério da verdade sabida"?
    Trata-se de critério por meio do qual é prevista a possibilidade de apli
cação de penalidades ao agente infrator, sem a observância do contraditório
e da ampla defesa, partindo-se da premissa de que a verdade dos fatos já é
conhecida pelo administrador.

37) A aplicação do critério da verdade sabida é permitida por nosso
ordenamento jurídico?
                                                        ,
    Não, porque ele contraria o disposto no art. 5o, LV da Constituição
Federal, que prevê a obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa
nos processos administrativos.



                                                                         85
38) Em sendo o servidor surpreendido cometendo infração funcional, ainda
sim, afigura-se necessária a observância do direito ao contraditório e à
ampla defesa?
    Sim. Mencionadas garantias, por imperativo constitucional, não
podem ser afastadas.

39) Ainda que o administrador decida não aplicar sanção alguma ao
servidor, tal ato deve ser motivado?
    Sim, haja vista que a omissão pode configurar o delito de
condescendência criminosa, com previsão no art. 320 do Código Penal.
    Obs.: Ademais, a motivação evita a ocorrência de arbitrariedades,
permitindo o controle de legalidade e a ampla defesa.

40) Qual o significado da expressão "poder de polícia"?
     A expressão possui duas acepções:
     a) em sentido amplo: é utilizada para designar o complexo de
medidas das quais o Estado pode lançar mão a fim de delinear a esfera
juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos
(abrange tantos os atos do Poder Legislativo quanto os do Executivo);
     b) em sentido estrito: refere-se ao poder conferido à Administração
para restringir, condicionar, limitar e frenar o exercício de direitos e
atividades dos particulares, buscando, destarte, a preservação dos
interesses da coletividade.

41) De qual princípio decorre o poder de polícia?
     Do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, haja
vista que o particular tem os direitos de liberdade e propriedade de
alguma forma restringidos, em nome do interesse público primário.

42) De que forma o poder de polícia é exteriorizado?
    Através da concessão de licença ou autorização mediante alvará.

43) Qual a finalidade do poder de polícia?
    A defesa do bem-estar social, bem como a proteção do interesse da
coletividade e do Estado.


 Defesa do bem-estar     /U   Poder de L K     Proteção do interesse da
        social                                 coletividade e do Estado
                        \n     p °lícia   rv



86
44) Como também é conhecido o exercício do poder de polícia pelo Poder
Executivo?
    Polícia administrativa.

45) É correto afirm ar que o poder de polícia seria um poder negativo, na
medida em que, através dele, o Poder Público teria por escopo obter do
particular a abstenção de um dado comportamento?
     Não. Muito embora na maioria das vezes o poder de polícia tenha,
efetivamente, um caráter negativo, impondo ao particular uma abstenção,
com o propósito de evitar a causação de um dano, isto não se aplica aos
casos em que se verifica o condicionamento do uso da propriedade
mobiliária ao atendimento de sua função social. Em tal hipótese, cabe ao
particular ajustar o uso de sua propriedade à função social da mesma,
sendo, pois, evidente que o titular do direito deve adotar determinadas
condutas positivas para tanto.

46) Qual o único poder administrativo que possui uma definição legal?
     E o poder de polícia, cuja definição se encontra no art. 78, caput, do
CTN, a saber: "considera-se poder de polícia a atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos."

47) De acordo com o parágrafo único do art. 78 do CTN, quando se reputa
regular o exercício do poder de polícia?
     De acordo com o referido dispositivo, "considera-se regular o exercício do
poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites
da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de
atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."

48) Por meio de quais atos expressa-se a polícia administrativa?
    Ela manifesta-se tanto por meio de atos normativos e de alcance geral,
quanto através de atos concretos e específicos.
    Obs.l: Entende-se como disposições genéricas os regulamentos ou
portarias, bem como as normas administrativas que disciplinem, a título



                                                                            87
ilustrativo, o horário de funcionamento de bares e restaurantes. Como
exemplo de atos individualizados, temos a apreensão de exemplares de
uma certa publicação, eis que seu conteúdo estaria contrariando valores
estabelecidos na Constituição Federal ou, ainda, o fechamento de um
determinado restaurante por falta de higiene.
     Obs.2: Restam, pois, inseridos na acepção de polícia administrativa, os
atos fiscalizadores.

49) O que diferencia a polícia administrativa da polícia judiciária?
     Enquanto a polícia administrativa predispõe-se apenas a impedir ou
paralisar atividades consideradas anti-sociais, a polícia judiciária busca a
responsabilização daqueles que tenham violado a ordem jurídica. Vale
lembrar, outrossim, que a polícia administrativa rege-se por meio de
normas administrativas, ao passo que a polícia judiciária observa a
legislação processual penal.

50) É correto afirm ar que a polícia administrativa tem caráter meramente
preventivo?
     Não, porquanto frequentemente a Administração, no exercício da
polícia administrativa, age repressivamente. Cite-se como exemplo o
impedimento de uma atividade particular, já em curso, em razão da mesma
ter se mostrado em descompasso com o interesse público, lesando-o. Em tal
hipótese, não há que se falar no caráter preventivo da atuação da
Administração, eis que o dano para a coletividade já havia se concretizado.

5 1 ) 0 poder de polícia é discricionário?
      Nem sempre, porque o poder de polícia pode expressar-se através da
concessão de alvarás de licença e autorização. Como se sabe, as
autorizações são expedidas no uso de competência exercitável discriciona-
riamente, ao passo que as licenças constituem atos vinculados, conforme
entendimento pacífico na doutrina. Assim, a polícia administrativa tanto
pode se valer de atos oriundos do exercício de competência discricionária,
como de atos vinculados.

52) Os atos de polícia administrativa podem ser delegados a particulares?
    A princípio, não. Salvo hipóteses raríssimas, como quando há outorga
de poderes aos capitães de navio, não há delegação de ato jurídico de
polícia a particular e tampouco pode este exercê-lo a título contratual.
     Obs.: Há que se atentar, no entanto, que nada obsta que certos atos
materiais que precedem ou sucedem atos jurídicos de polícia possam ser
praticados por particulares mediante delegação propriamente dita ou em



88
virtude de simples contrato de prestação. Ex.: fiscalização de trânsito
através de equipamentos pertencentes a empresas privadas contratadas
pelo Poder Público.

53) Quais as diferenças entre as limitações administrativas à propriedade e
as servidões administrativas?
     a) as limitações administrativas à propriedade constituem uma das
formas pela qual o poder de polícia se expressa, condicionando o exercício
do referido direito. Elas alcançam toda uma categoria de bens ou todos
que se encontram em uma situação abstratamente determinada, sendo
que nelas não há um ônus real. As limitações decorrem de lei e, em regra,
não obrigam o Poder Público a indenizar o proprietário dos bens afetados;
     b) as servidões administrativas atingem bens concretos e especificamen
te determinados, impondo uma obrigação de suportar. Nelas há um ônus
real. As servidões tanto podem derivar de lei como de ato concreto da
Administração, além do que, serão indenizáveis quando implicarem real de
clínio do valor do bem ou lhe retirarem uma utilidade fruída por seu titular.

54) As medidas de polícia administrativa são sempre dotadas de auto-
executoriedade?
     Não. Em regra, a Administração pode promover os atos de poder de
polícia, independentemente da manifestação prévia do Poder Judiciário
(ex.: ordem de dissolução de passeata, se constatada perturbação da
tranqüilidade pública). Não haverá, contudo, autoexecutoriedade, na
hipótese da decisão somente materializar-se pelo concurso da via
judiciária (ex.: execução de multas não pagas).
     Obs.: Alguns autores dividem a autoexecutoriedade em:
     a) exigibilidade: possibilidade da Administração fazer cumprir suas
decisões por seus próprios meios, sem necessidade de qualquer
autorização por parte do Poder Judiciário;
     b) executoriedade: requisito que pressupõe a exigibilidade e autoriza
o uso de meios indiretos de coação.

55) Em que hipóteses o ato de polícia adm inistrativa terá auto
executoriedade?

                 quando a lei expressamente determinar;
     Auto        quando a adoção da medida for urgente para a
 executoriedade defesa do interesse público, de modo que eventual
                demora possa acarretar risco à coletividade;




                                                                          89
     Auto-       quando não existir outra via de direito apta a
 executoriedade assegurar a satisfação do interesse público.


56) Quais os valores protegidos pelo poder de polícia?
    A polícia administrativa objetiva salvaguardar os seguintes valores: a
segurança pública, a ordem pública, a tranqüilidade pública, a higiene e
a saúde públicas, valores estéticos e artísticos, históricos e paisagísticos, as
riquezas naturais, a moralidade pública e a economia popular.

57) De que forma pode o excesso na utilização de meios coativos por porte
da Administração ser verificado?


                       quando a intensidade da medida for maior
                      que a necessária para a compulsão do obrigado;
     Verifica -se o
                       quando a extensão da medida for maior que
       excesso
                      o necessário para a obtenção dos resultados
                      a serem perseguidos licitamente.


58) O que legitima o emprego, pelo Poder Público, de meios coativos?
    A defesa do interesse público, de modo que figura como limite à sua
atuação o atingimento da finalidade legal em vista da qual foi instituída a
medida de polícia.
    Obs.: Vale observar que deve haver proporcionalidade entre a medida
a ser adotada e a finalidade que se busca atingir.

59) Quais os limites do poder de polícia?
    A atuação administrativa encontra-se adstrita à lei e aos fins por ela
determinados. O exercício do poder de polícia deve condicionar o exercício
de direitos individuais em prol do interesse da coletividade, de forma que
são vedadas concessões de vantagens pessoais ou imposição de prejuízos
dissociados do atendimento de seu fim precípuo. E preciso, assim, atentar
para a necessidade, a proporcionalidade e a adequação da medida.




90
VIII - ATOS ADM INISTRATIVO S


1) Que são "atos jurídicos"?
     Em linhas gerais, concebe-se como ato jurídico toda manifestação de
vontade que tenha por escopo adquirir, resguardar, transferir, modificar ou
extinguir direitos.

2) Os atos administrativos são considerados atos jurídicos?
    Sim. Os atos administrativos nada mais são do que uma modalidade
de ato jurídico. Aqueles diferenciam-se destes em três aspectos, a saber:
    a) neles figura como expedidora do ato a Administração Pública ou
quem lhe faça as vezes;
    b) neles a finalidade que se busca alcançar é o interesse público;
    c) eles observam o regime jurídico administrativo.

3) Que são "atos administrativos"?
                                                        9
     Na lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro2 , tem-se por ato
administrativo "a declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime
jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
     Obs.: Nem todos os autores definem referido instituto como sendo
exclusivamente uma declaração unilateral de vontade. Os que fazem
uso de um conceito mais amplo também incluem como tal o contrato
administrativo.

4) O que se entende por "ato da Administração"?
    Trata-se de todo ato perpetrado no exercício da função administrativa.

5) Aponte alguns atos da Administração.
     a) atos de direito privado: Ex.: compra, venda e locação;
     b) atos materiais (fatos administrativos): não encerram qualquer mani
festação de vontade, mas simples execução. Ex.: construção de uma ponte;
     c) atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor: não contêm
qualquer manifestação de vontade, razão pela qual não produzem efeitos
jurídicos. Ex.: pareceres, laudos e votos;




    29. M aria Sylvia Zanella di Pietro, op. cit., p. 181.




                                                                        91
     d) atos políticos ou de governo: aqueles praticados com obediência
direta à Constituição Federal. Ex.: projeto de lei;
     e) atos normativos da Administração: Ex.: decretos, resoluções e
portarias;
     f) atos administrativos propriamente ditos.
     Obs.: Os contratos administrativos tanto podem figurar como
modalidade autônoma de atos da Administração, como também podem
estar incluídos na definição de atos administrativos. Tudo depende do
conceito atribuído ao instituto.

6) É correto afirm ar que os atos administrativos são sempre editados pela
Administração Pública?
    Não necessariamente. Eles também podem ser editados por terceiros
que executem serviços públicos, visto que estes estariam fazendo as vezes
da Administração. Ex.: concessionários e permissionórios.
    Obs.: Nem todo ato administrativo emana da Administração Pública.

7) Todos os atos administrativos sujeitam-se à apreciação do Poder Judiciário?
    Sim. Contudo, cabe ao Poder Judiciário proceder somente ao exame
da legalidade do ato, seja ele vinculado ou discricionário, e desde que
haja provocação de terceiro para tanto.
     Obs.: Não lhe é dado apreciar o mérito, sob pena de violação do
princípio da separação de poderes (art. 2- da CF).

8) Qual a diferença entre o ato administrativo e o fato administrativo?
     Diferentemente do que ocorre com o ato administrativo, o fato
administrativo não tem inserido em si uma manifestação de vontade da
Administração, porquanto ele se traduz na realização de uma atividade
efetiva e material.

9) Quais os requisitos de validade do negócio jurídico estatuídos pelo
Código Civil?
    De acordo com o art. 104 do CC de 2002, são os seguintes:


                               agente capaz;______________________
      Requisitos de
                               objeto lícito, possível, determinado ou
      validade do
                              determinável;
     negócio jurídico
                               forma prescrita ou não defesa em lei.



92
   Obs.: Há autores que consideram tal elenco incompleto, afirmando
que também constitui requisito de validade do negócio jurídico a
manifestação de vontade livre, consciente e desprovida de má-fé.

10) Quais os requisitos de validade do ato administrativo?
    Embora haja alguma divergência, tradicionalmente, os requisitos do
ato administrativo são:

                                                   sujeito (competência);
                                                   finalidade;
         Requisitos de validade
         do ato administrativo                     motivo;
                                                   forma;
                                                   objeto (conteúdo).


    Obs.: Tais requisitos encontram-se enumerados no art. 2- da Lei
n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

1 1 ) 0 que se entende por "competência" ou "sujeito"?
     Trata-se de requisito de validade do ato administrativo que impõe a
imprescindibilidade de que o agente tenha competência legal ou
regulamentar para praticar um determinado ato.
      Obs.: Note-se que, a bem da verdade, além de ser competente, deve,
ainda, o sujeito ser capaz, nos termos da lei civil, para a prática do ato,
daí porque, melhor fazer uso do termo "sujeito".

12) A competência para prática de atos administrativos é sempre
privativa?
    Não. Há casos em que se admite a avocação ou delegação de
competência, em virtude do poder hierárquico.

13) O que se entende pela expressão "delegar atribuições"?
      De acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, delegar "é con
ferir a outrem atribuições que originariamente competiam ao delegante."3 0




    30. Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 123.




                                                                            93
    Obs.: Via de regra, as delegações de atribuições dentro de um mesmo
Poder são admitidas, desde que aquele que as irá receber esteja em
condições de fazê-lo. Note-se, contudo, que é inconcebível a delegação de
um Poder para outro, sob pena de violação do pacto federativo.

14) Em que consiste a "avocação de atribuições"?
     Segundo lição de Hely Lopes Meirelles, avocar "é chamar a si funções
originariamente atribuídas a um subordinado."3 1
     Obs.: E imprescindível que a avocação de atribuições ocorra somente
quando se verificar a existência de relevantes motivos que a justifiquem,
haja vista que além de desprestigiar o subalterno, ela contribui para a
alteração do regular funcionamento dos serviços.

15) O que se entende por "finalidade" dos atos administrativos?
    E o resultado pretendido pela Administração Pública com a prática do
ato administrativo. Ela pode ser tomada em dois aspectos:
    a) sentido amplo: o ato administrativo deve ser praticado com o pro
pósito de atender ao interesse público;
    b) sentido estrito: o ato administrativo deve atender ao fim especial
mente previsto em lei ou norma regulamentar.

16) Qual a conseqüência do não atendimento da finalidade do ato
administrativo?
     Já se disse que os objetivos perseguidos pelo administrador devem ser
a preservação do interesse público e o atendimento do fim previsto na
norma. Em se verificando o afastamento de tais ideais, caracteriza-se o
desvio de finalidade do ato, que nada mais é do que uma variante do
abuso de poder. Nesta hipótese, o ato não poderá ser considerado válido,
eis que maculado por uma ilegalidade.

17) O que se entende por "abuso de poder"?
    Cuida-se de vício que atinge os atos administrativos. A bem da
verdade, o abuso de poder figura como gênero do qual são espécies:
    a)      o excesso de poder: caracteriza-se na hipótese do ato administrativo
ser praticado de modo indevido, por sujeito que extrapola os limites de sua
competência (vício referente ao sujeito do ato administrativo);




     31. Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 123.




94
    b)      o desvio de poder ou de finalidade: verifica-se na hipótese do ato
administrativo ser praticado com finalidade distinta daquela prevista pelo
ordenamento (vício relativo à finalidade do ato administrativo).
    Obs.: As duas situações sujeitam-se a controle por parte da
Administração Pública e também do Judiciário, haja vista que em ambos
os casos denota-se o cometimento de ilegalidade.

18) Qual a justificativa para que a finalidade seja considerada como um
requisito do ato administrativo?
     A justificativa é a defesa do patrimônio e do interesse público, bens
jurídicos de inquestionável valor social.
     Obs.: Em relação aos atos regidos pelo direito privado, sua finalidade
não figura como requisito de validade, eis que por meio deles é possível
fazer tudo aquilo que não é proibido pela lei.

19) O que se entende pelo requisito "form a"?
    Referido requisito do ato administrativo possui duas acepções, a saber:
    a) sentido amplo: inclui todas as formalidades exigidas por lei para a
edição do ato;
    b) sentido estrito: traduz-se no modo de exteriorização do ato.

20) Qual a forma que deve ser observada pelos atos administrativos?
     Normalmente os atos administrativos são praticados pela forma
escrita. Existem, contudo, atos administrativos verbais (ex.: ordens dadas
pelo superior ao seu subalterno) e aqueles que se exteriorizam por meio de
sinais convencionais (ex.: apito do guarda de trânsito).
    Obs.: Diferentemente do que ocorre na esfera privada, onde se
nota amplo grau de liberdade, no âmbito da Administração, os atos
devem guardar compatibilidade com a forma previamente estabelecida
por lei.

21) Que são "atos administrativos pictóricos"?
    São aqueles expressados por meio de pinturas ou placas.

22) O que se entende pelo vocábulo "motivo"?
     Trata-se do pressuposto de fato e de direito que embasa a prática do
ato. Vejamos:
     a) pressuposto de fato: é a situação fática ocorrida, com todas as suas
circunstâncias;
     b) pressuposto de direito: é o fundamento legal e jurídico que originou
o ato e deu causa à sua edição.



                                                                         95
23) A indicação dos motivos é sempre necessária?
    Há três correntes acerca da questão:
    a) apenas os atos discricionários devem ser motivados;
    b) a declinação dos motivos ensejadores do ato somente mostra-se
necessária quando se tratar de ato vinculado ou regrado;
    c) a motivação deve estar presente em ambas as modalidades de ato
administrativo, ou seja, tanto nos atos vinculados, como nos discricionários
(nestes o apontamento de tais razões afigura-se muito mais importante).
    Obs.: E esse terceiro entendimento que tem prevalecido.

24) Qual a importância da motivação do ato administrativo?
    Sem a indicação das razões, há cerceamento de defesa e não se pode
promover o controle de legalidade dos atos.
    Obs.: A motivação é a exposição de motivos, mas sua ausência vicia
o elemento "forma".

25) Em que consiste a "Teoria dos Motivos Determinantes"?
    Cuida-se de proposição através da qual se depreende que a indicação
de um dado motivo, pelo administrador, justificando a edição do ato
administrativo, condicionará sua validade, ficando ele, quando de sua
execução, inteiramente vinculado às razões previamente aduzidas.

26) Qual a conseqüência da não vinculação do administrador, quando da
execução do ato, aos motivos previamente indicados?
     Restará configurado o desvio de finalidade, sujeitando o mesmo à
apreciação pelo Poder Judiciário. Atente-se que não haverá ilegalidade se
o interesse público for preservado.
     Obs.: Se a lei não definir o motivo para prática do ato, não é
obrigatória a motivação (ex.: exoneração ad nutum ). Todavia, se ela se
mostrar presente, os motivos devem ser verdadeiros e existentes, sob pena
de anulação do ato.

27) O que se entende pelo requisito de validade do ato administrativo
denominado "objeto"?
    O objeto, também conhecido como "conteúdo do ato administrativo",
consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.
    Obs.: Partindo-se da premissa de que o administrador tem a sua
atuação subordinada à lei, para ser válido, o ato administrativo deve ser:
    a) lícito;



96
    b) possível;
    c) determinado;
    d) moralmente aceito.

28) Quais os requisitos de validade do ato administrativo que não
encontram correspondência com aqueles estabelecidos no Código Civil?
    São a finalidade e o motivo do ato.

29) Quais as expressões que também são utilizadas pela doutrina para
designar os requisitos de validade do ato administrativo?
     Parte da doutrina costuma falar em "elementos" e "condições de
validade" do ato administrativo.

30) De acordo com os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, o
que são "pressupostos" e "elementos" do ato?
     a) elementos: são realidades intrínsecas do ato, ou seja, conteúdo e
forma;
     b) pressupostos: podem ser de validade, na hipótese de condicionarem
a lisura jurídica do ato e, de existência, quando subordinarem a própria
existência do ato administrativo.32

31) Segundo o referido autor, quais os pressupostos de existência do ato
administrativo?

               Pressupostos de existência do ato administrativo
              objeto;
              pertinência ou imputação da atuação do Estado.


32) E quanto aos pressupostos de validade do ato administrativo?

               Pressupostos de validade do ato administrativo
      objetivos (abrangem motivo e requisitos procedimentais);
      subjetivo (refere-se ao sujeito);




    32. Celso Antônio Bandeira de M ello, op. cit., p. 33 3-3 53.




                                                                      97
       teleológicos (finalidade);
       formalísticos (condizentes com a formalização);
       lógico (causa).

33) Qual a expressão utilizada para designar os elementos discricionários
do ato administrativo?
    Mérito do ato administrativo.

34) É dado ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos?
     Não. Cabe ao Judiciário apenas a análise da legalidade do ato, seja
ele vinculado ou discricionário.
     Obs.: Faz-se mister respeitar a discricionariedade administrativa, sob
pena de violação do princípio da separação dos poderes, consagrado no
art. 2o da CF.
      -

35) O que justifica a existência de atributos dos atos administrativos?
    Os atributos decorrem dos interesses que a Administração Pública
representa, ou seja, dos interesses da coletividade. Assim, eles fazem com
que o ato seja administrativo, isto é, fazem com que ele se destaque do
gênero ato jurídico e submeta-se a um regime jurídico administrativo.

36) Quais os atributos dos atos administrativos?


      Atributos dos  presunção de legitimidade e de veracidade;
           atos       autoexecutoriedade;
     administrativos  imperatividade (poder extroverso);


     Obs.: Há autores que acrescentam ao referido rol o atributo da
tipicidade.

37) O que se entende por "presunção de legitimidade"?
    Cuida-se de atributo do ato administrativo segundo o qual este é
considerado legítimo, ou seja, praticado de acordo com a lei, até que se
demonstre o contrário. Isto se dá em virtude da inteira submissão do
administrador ao princípio da legalidade.
    Obs.: Tal presunção autoriza a execução imediata do ato, ainda que
esteja maculado por uma ilegalidade, de modo que ele permanece em
vigor até o reconhecimento do vício.



98
38) Em que consiste a "presunção de veracidade"?
    Trata-se de atributo do ato administrativo pelo qual são reputados
como verdadeiros os fatos alegados pela Administração, até que se prove
o contrário.

39) É correto afirm ar que tais presunções são absolutas?
    Não. As mencionadas presunções são relativas (juris tantum), ou seja,
admitem prova em contrário, o que deve ser providenciado pelo
administrado.

40) Em que consiste a "autoexecutoriedade"?
    Consiste em atributo do ato administrativo segundo o qual a
Administração Pública põe em prática suas decisões, valendo-se de meios
coercitivos próprios, sem que necessite de prévia concordância por parte
de seus destinatários e do próprio Poder Judiciário.
    Obs.: Isso ocorre, haja vista a natureza dos interesses que a
Administração representa.

41) Há autores que dividem a autoexecutoriedade em dois outros atributos.
Quais são eles?
     a) exigibilidade: possibilidade de que a Administração Pública venha
a exigir do administrado a observância de suas imposições, valendo-se,
para tanto, de meios indiretos de coação;
     b) executoriedade: possibilidade de que a Administração Pública venha
a executar diretamente as decisões tomadas, utilizando, se necessário, força
física. Há quem defenda que a executoriedade autoriza que se faça uso de
meios diretos de coação.

42) Quais os requisitos que devem ser observados para que se verifique a
executoriedade do ato administrativo?
    A executoriedade somente restará configurada:
    a) se houver previsão legal; ou
    b) se a medida for de tal sorte urgente que, se não tomada, o interesse
público restará irremediavelmente comprometido.

43) Padece de algum vício a assertiva segundo a qual toda multa é dotada
de executoriedade?
    Sim. A multa incidente em decorrência do exercício do poder de polícia
não é executória, mas apenas exigível.
    Obs.: Já a multa aplicável ao contratado, quando da inobservância de al
guma cláusula contratual, é executória, porquanto emana do poder disciplinar.



                                                                          99
44) O reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo
configura óbice a que o particular venha a se socorrer do Judiciário quando
se sentir lesado?
    Não. De acordo com o art. 5-, XXXV, da CF, a lei não pode excluir da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Uma vez preju
dicado, deve o particular recorrer à via judicial para fazer valer seu direito.
    Obs.: Note-se que não lhe é dado, contudo, executar, por seus
próprios meios, a prerrogativa que lhe assiste, visto que tal conduta pode
ensejar o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Isto decorre do
fato de que o particular age em defesa de seus próprios interesses e não
dos interesses da coletividade. Daí porque, tem ele, necessariamente, que
se valer do Poder Judiciário.

45) O que significa "imperatividade"?
     Trata-se de atributo do ato administrativo segundo o qual, ao proceder
à execução de seus atos, poderá a Administração Pública criar obrigações
para o administrado, independentemente de sua concordância, tendo em
vista a espécie de interesses que representa.
     Obs.: A possibilidade de impor aos particulares, de modo unilateral,
o cumprimento de atos administrativos, é também chamada de "poder
extroverso".

46) Todos os atos administrativos são dotados do atributo da imperatividade?
    Não. A imperatividade verifica-se apenas nos atos que impõem
obrigações. Há, portanto, alguns atos que não o possuem, quais sejam:
    a) atos que conferem aos administrados direitos (ex.: licenças,
autorizações e permissões);
    b) atos meramente enunciativos (ex.: parecer, voto e certidão).

47) O que se entende por "tipicidade"?
                                                                 3
     Atipicidade, na concepção de Maria Sylvia Zanella di Pietro3 , constitui
um dos atributos do ato administrativo. Para a referida autora, "tipicidade
é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras
definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados
resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar,
existe um ato definido em lei."




      33. M aria Sylvia Zanella di Pietro, op. cit., p. 195.




100
48) Como são classificados os atos administrativos no que se refere à sua
estrutura?


               concretos    exaurem-se em uma única aplicação;
                            comportam reiteradas e infinitas aplicações,
                            sempre que se renovarem as hipóteses
  Estrutura
               abstratos    neles previstas. Ex.: necessidade de que
                            todos sejam pontuais; sempre que alguém
                            estiver atrasado, receberá uma punição.


49) De que forma são classificados os atos administrativos em relação aos
seus destinatários?


                      atingem todas as pessoas que se encontram em
   .9       gerais    uma mesma situação Ex.: portaria que proíbe a
                      venda de cigarro para menores;
   1
    c                 são editados em relação a um destinatário
   *4
    v=
     />
          individuais específico, produzindo efeitos em um caso
   3
                      concreto. Ex.: exoneração de um funcionário.


    Obs.: Há autores que não consideram como administrativos os atos
gerais, porque eles não têm efeitos jurídicos imediatos para o caso concreto.

50) De que maneira são classificados os atos administrativos no que tange
ao alcance de seus efeitos?


                     aqueles cujos efeitos restringem-se ao interior da
   £
          internos   Pr°Pria Administração, de modo que demandam
  íV)                apenas que haja cientificação dos interessados.
   D
   91                Ex.: escala de plantão de servidores;
   0)                aqueles que produzem efeitos para fora do Poder
  "O
   0
   u)                Público, sendo que exigem publicação em órgão
   c externos        0 f j c ja | p a r a q u e seus efeitos sejam deflagrados.
   8
                     Ex.: edital de uma concorrência pública.




                                                                                  101
51) Como são classificados os atos administrativos no que se refere à
formação da vontade?


                    formados pela manifestação de vontade de um
                    único órgão, não importando se singular ou
        a > simples
      "O            colegiado. Ex.: nomeação (em regra);
        n
       .2
        §           exigem para sua formação a manifestação
        £           simultânea de, pelo menos, dois órgãos, no
        O complexos
      "O            interior de uma mesma pessoa. Ex.: nomeação
        o
      IOu*          por duas Secretarias;
        |           resultam da exteriorização de vontade de um
      £ compostos órgão, mas dependem da manifestação prévia
                    ou posterior de outro órgão. Ex.: aposentadoria
                    por invalidez (depende de laudo técnico).


   Obs.: Via de regra, os atos que dependem de aprovação, homolo
gação, visto e parecer são compostos. Note-se, contudo, que alguns
doutrinadores não reconhecem a existência da aludida espécie.

52) De que forma são classificados os atos administrativos em relação ao
objeto ou òs prerrogativas com que atua a Administração?


                      praticados pela Administração com todas as
                      prerrogativas e privilégios de autoridade e
            atos de
                      impostos unilateral e coercitivamente ao particular,
            império
                      independentemente de autorização judicial
           (atos de
                      (supremacia do interesse público). Ex.: embargo
          autoridade)
                      de uma obra em virtude da constatação de
 Objeto




                      irregularidades;
                      praticados pelo Poder Público em situação de
                      igualdade com os particulares, para a
            atos de   administração de bens e serviços (não há qualquer
             gestão   tipo de prerrogativa ou coerção em relação ao
                      administrado). Ex.: celebração de contrato de
                      locação de imóvel com o particular.




102
53) O que se entende por "ato de expediente"?
    E o ato de reduzido conteúdo decisório, destinado ao encaminhamento
de documentos e papéis no interior das repartições.

54) De que maneira são classificados os atos administrativos no que tange
ao grau de liberdade conferido ao administrador?


                         aqueles em que a lei não confere ao
                         administrador qualquer liberdade de
    a>     vinculados    atuação, haja vista que diante da situação
   "O
   -8     ou regrados concreta somente pode ser adotado um
   üm
   ·m                    comportamento previamente estipulado
    a
   Ti>                   (não há qualquer juízo valorativo);
    D                    aqueles que conferem ao administrador
    O
    k.
   O                     certa margem de liberdade para escolher,
         discricionários
                         segundo o que a lei estabelece, a melhor
                         opção para a situação fática.

     Obs.: Note-se que nos atos discricionários, pode o administrador fazer
uso de um juízo valorativo (conveniência e oportunidade), mas, ainda sim,
ele não agirá a seu bel-prazer. Diversamente, deverão ser observados os
limites impostos na legislação.

55) Qual a diferença existente entre a discricionariedade e a arbitrariedade?
    a) discricionariedade: consiste na liberdade conferida ao administrador
para realizar um juízo de conveniência e oportunidade (juízo valorativo)
dentro dos limites da lei, sendo que o ato não poderá ser revisto pelo Poder
Judiciário, porque legal;
    b) arbitrariedade: traduz-se na realização de um juízo de valor
extrapolando os limites da lei, de forma que pode o ato ser revisto pelo
Poder Judiciário, porque ilegal.

56) O que se entende por "abuso de poder"?
    Cuida-se de vício que atinge os atos administrativos. A bem da
verdade, o abuso de poder figura como gênero do qual são espécies:
    a)      o excesso de poder: caracteriza-se na hipótese do ato administrativo
ser praticado de modo indevido, por sujeito que extrapola os limites de sua
competência (vício referente ao sujeito do ato administrativo);



                                                                         10 3
    b)      o desvio de poder ou de finalidade: verifica-se na hipótese do ato
administrativo ser praticado com finalidade distinta daquela prevista pelo
ordenamento (vício relativo à finalidade do ato administrativo).
    Obs.: As duas situações sujeitam-se a controle por parte da
Administração Pública e também do Judiciário, haja vista que em ambos
os casos denota-se o cometimento de ilegalidade.

57) Quais as espécies de atos administrativos?
    Diversas são as espécies de atos administrativos. Examinaremos a
enumeração clássica:


                                              atos   normativos;
                                              atos   ordinatórios;
                         Atos
                                              atos   enunciativos;
                     administrativos
                                              atos   negociais;
                                              atos   punitivos.


58) Que são "atos normativos"?
     São atos que possuem um comando impessoal e geral proveniente do
Poder Executivo, objetivando a aplicação da lei. Seu fundamento de
validade encontra-se no art. 84, IV, da CF.
     Ex.: regimentos, resoluções, portarias, decretos e regulamentos.

59) Que são "regimentos"?
    São atos administrativos normativos de aplicação interna, os quais têm
por escopo prover o funcionamentos dos órgãos.3   4

60) Que é "resolução"?
     E a forma através da qual são exteriorizados os atos gerais e
individuais de outras autoridades, que não o chefe do Poder Executivo.
     Ex.: No Estado de São Paulo, segundo dispõe o art. 12, I, "b", da Lei
n. 10.177/98, a resolução é ato de competência dos Secretários de
Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos reitores de Universidades.




      34. M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 78.




104
61) Que são "portarias"?
    Cuida-se da forma pela qual se revestem os atos gerais e individuais
oriundos de autoridades outras, que não o chefe do Poder Executivo.
     Ex.: No Estado de São Paulo, segundo dispõe o art. 12, II, "a", da Lei
n. 10.177/98, a portaria é ato de competência de todas as autoridades,
até o nível de Diretor de Serviços, incluídas aí as autoridades policiais,
os dirigentes de entidades descentralizadas e outras autoridades
administrativas.
    Obs.: Note-se que a definição das "resoluções" e das "portarias" é
praticamente a mesma. A diferença entre ambas está somente na auto
ridade de que emanam.

62) Que são "decretos"?
    Trata-se da forma pela qual são expedidos os atos gerais e individuais de
competência do chefe do Poder Executivo, nas diferentes esferas de governo.
    Obs.: Os decretos podem ser:
    a) regulamentares ou de execução: expedidos com base no art. 84, IV,
da CF, para a fiel execução da lei;
    b) independentes ou autônomos: disciplinam matéria não regulada
pela lei, inovando originariamente na ordem jurídica. Via de regra, eles
versam acerca de matéria de organização administrativa. Ocorre, no
entanto, que a questão é controvertida.

63) Que são "atos ordinatórios"?
    São atos disciplinadores, os quais visam regular o funcionamento da
Administração e a conduta de seus agentes no que se refere ao
desempenho de suas atribuições.
    Ex.: ofícios, ordens de serviço, instruções, circulares, avisos e portarias.

64) Que são "ofícios"?
    Trata-se da forma pela qual as autoridades públicas firmam
comunicações escritas.

65) Que são "ordens de serviço"?
     São determinações escritas para que se realize uma atividade, sendo
dirigidas a quem tem obrigação de executá-las.

66) Que são "circulares"?
    Cuida-se da forma pela qual são transmitidas ordens escritas, internas
e uniformes, das autoridades aos subordinados.



                                                                            105
67) Que são "atos enunciativos"?
    São atos através dos quais a Administração atesta ou certifica um fato
ou, ainda, emite uma opinião sobre um determinado assunto, sem que
haja qualquer vinculação ao seu enunciado.
     Ex.: certidões, atestados, vistos, pareceres normativos e pareceres
técnicos.

68) Que são "vistos"?
    São atos administrativos unilaterais por meio dos quais a autoridade
competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.
    Obs.: Cuida-se de uma espécie de controle formal.

69) O que se entende por "parecer"?
    Trata-se de uma opinião exarada pelos órgãos consultivos sobre um
dado assunto técnico ou jurídico de sua competência.

70) Que são "atos negociais"?
    São atos que exprimem uma declaração de vontade da Administração
objetivando realizar negócios jurídicos, sendo conferida ao particular uma
determinada faculdade nas condições por ela impostas unilateralmente.
    Ex.: licença, autorização e permissão.

71) O que é "licença"?
    E o ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual o Poder
Público faculta ao particular o exercício de uma atividade material, desde
que preenchidos os requisitos legais para tanto.
    Ex.: licença para construir, para dirigir.
    Obs.: Atendidos os requisitos para sua obtenção, ela não pode ser
negada. Trata-se, pois, de um direito subjetivo do administrado.

72) O que é "autorização"?
    E o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a
Administração faculta ao particular a prática de um ato material ou o uso
privativo de um bem público.
    Obs.: Por se tratar de ato discricionário, a autorização pode ser negada
ou deferida, dependendo do interesse público (juízo de conveniência e
oportunidade).



106
73) É correto dizer que a autorização comporta duas modalidades?
     Sim. Como já se disse anteriormente, a autorização pode ser conferida
ao particular para duas finalidades distintas:
     a) autorização para a prática de um ato material: fundamenta-se no
poder de polícia. Ex.: autorização para porte de arma;
     b) autorização para uso privativo de um bem público: é utilizada no
interesse predominante do particular, para usos episódicos ou temporários
do bem público. Ex.: autorização de uso de um terreno municipal para a
instalação de um circo.

74) De que forma são exteriorizadas as licenças e as autorizações
concedidas com base no poder de polícia?
    Elas são exteriorizadas por meio de alvará.
    Obs.: A licença e a autorização figuram como conteúdo do ato, ao
passo que o alvará consiste na forma.

75) Em que consiste a "permissão"?
    Trata-se de ato administrativo discricionário, unilateral, que pode ser
gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração outorga ao
particular a utilização privativa de um bem público.
    Ex.: permissão para instalação de banca de jornal na calçada.

76) Cite três diferenças entre a permissão e a autorização.
     a) a permissão é conferida tendo em vista o interesse do particular, da
Administração e da sociedade em geral, ao passo que, na autorização,
verifica-se, predominantemente, o interesse do particular;
     b) o uso do bem público, na permissão, tem uma duração muito mais
prolongada, enquanto, na autorização, o uso é episódico ou temporário;
     c) a permissão gera para o permissionário o dever de usar o bem, sob
pena de sua retirada; já na autorização, tal não ocorre.

77) Que são "atos punitivos"?
     São os atos que contêm uma sanção imposta pela Administração
Pública ao particular ou ao agente público, diante do desrespeito às dispo
sições legais, regulamentares ou ordinatórias. Eles encontram fundamento
no poder disciplinar.
     Ex.: interdição administrativa, multa administrativa, afastamento tempo
rário de cargo ou função.



                                                                        107
78) Quais são as formas de extinção dos atos administrativos?
    Constituem formas usuais de extinção dos atos administrativos:


                           cumprimento de seus efeitos;
              Formas de
               extinção
                           desaparecimento do
                          destinatário do ato ou do objeto;
                           renúncia;
                           retirada.


79) O que se entende por "renúncia"?
     Cuida-se da extinção do ato administrativo ampliativo eficaz, em
virtude da rejeição, por parte de seu beneficiário, tendo em vista que este
não mais deseja receber os benefícios do ato.

80) Quais as espécies de formas de extinção dos atos administrativos
abrangidas pelo termo "retirada"?
    a) cassação;
    b) caducidade;
    c) contraposição ou derrubada;
    d) anulação;
    e) revogação.

8 1 ) 0 que se entende por "cassação"?
      Trata-se da retirada do ato administrativo, haja vista seu beneficiário
ter descumprido condição tida por indispensável para a manutenção do
respectivo ato.
      Ex.: cassação de alvará de um bar porque o beneficiário descumpriu
uma dada condição do ato.

82) O que é "caducidade"?
    O termo possui três acepções distintas:
    a) é a decadência do direito (extinção pelo decurso do tempo);
    b) é uma das modalidades de extinção da concessão de serviço
público (inadimplemento do concessionário);
    c) é uma das formas de extinção do ato administrativo, porque
sobreveio norma jurídica que tornou impossível a manutenção de situação
antes permitida pelo direito e outorgada por ato precedente.
    Ex.: autorização de uso de bem público conferida e, posteriormente,
proibida por lei.



108
83) O que é "contraposição" ou "derrubada"?
    E a retirada do ato administrativo em decorrência da edição de um
outro ato fundado em competência diversa, cujos efeitos mostram-se
incompatíveis com aquele primeiro.
    Ex.: exoneração de servidor público em relação à sua nomeação.

84) Em que consiste a "anulação"?
    Trata-se da retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão
de sua ilegalidade.
    Ex.: o agente não é competente, a finalidade do ato diverge da
estabelecida em lei ou os motivos são inexistentes.
    Obs.: Há autores que preferem fazer uso do termo "invalidação".

85) O que se entende por "revogação"?
    Cuida-se da retirada do ato administrativo do mundo jurídico por
razões de conveniência e oportunidade, isto é, por questões de mérito.
    Obs.: O ato até então era válido, mas deixa de sê-lo, por não mais
atender ao interesse público.

86) Diferencie a anulação da revogação.


                                  Diferenças
           Anulação                               Revogação
 ocorre por razões de                 tem por fundamento a
ilegalidade;                         conveniência e oportunidade (juízo
 pode ser declarada pelo             valorativo);
Poder Administrativo ou               só pode ser reconhecida pela
Judiciário;                          própria Administração;
 produz efeitos ex tunc               produz efeitos ex nunc (não
(retroativos à edição do ato);       retroativos);
 o ato praticado não confere          existe a possibilidade do
ao particular a prerrogativa de      particular invocar direitos
invocar direitos adquiridos          adquiridos, porque estes não são
(desde o início o ato já estava      atingidos (o ato era válido e,
contaminado pelo vício).             portanto, produziu efeitos válidos).


87) O que se entende por "convalidação"?
    Cuida-se do ato jurídico que, com efeitos retroativos, sana vício de ato



                                                                            109
antecedente, de modo que este seja considerado válido desde o seu
"nascimento". Note-se que a convalidação somente se mostrará possível, se
o ato puder ser praticado no momento presente sem o vício que o inquinava.
    Obs.: Para alguns doutrinadores, a convalidação é sinônimo de
"saneamento".

88) Em que consiste a "ratificação"?
    Trata-se de denominação utilizada para designar a convalidação de
ato administrativo praticado por autoridade que não era competente para
fazê-lo (vício quanto ao sujeito), desde que referida competência seja
delegável.
    Obs.: Note-se que a autoridade que praticou o ato, muito embora não
seja competente, poderia ter recebido delegação para tanto.




IX - LIC ITAÇ ÃO


1) Qual a abrangência do termo "licitação"?
    A licitação, nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode ser
concebida como sendo "o procedimento administrativo pelo qual um ente
público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interes
sados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório,
a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e
aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato".35

2) Pode haver a inversão de fases da licitação?
    Não, eis que a licitação pressupõe a existência de diversas etapas
independentes entre si, as quais devem, necessariamente, obedecer a uma
ordem cronológica, que não pode sofrer quaisquer alterações, sob pena
de anulação de todo o referido procedimento.




      35. M aria Sylvia Zanella di Pietro, op. cit., p. 291.




110
3) Sempre a proposta mais vantajosa será considerada vencedora do
certame?
     Não, porque é preciso verificar se a mencionada proposta encontra-se
em consonância com os termos do edital. De nada adianta a proposta ser,
aparentemente, vantajosa se não guardar adequação com as normas
previamente estipuladas para um dado certame.

4) A proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade é a que
apresentar o menor preço?
    Não necessariamente. A proposta mais vantajosa é a que melhor
atender às exigências constantes do edital da licitação, afinal, pode ocorrer,
por exemplo, que um determinado licitante venha a oferecer o menor
preço, mas não tenha condições de executar satisfatoriamente o serviço.

5) A quem compete legislar sobre a matéria em estudo?
    De acordo com o art. 22, XXVII, da CF, compete privativamente à
União a edição de normas gerais acerca do tema licitação, restando aos
demais entes federativos, quais sejam, Estados, Distrito Federal e
Municípios, a competência para traçar normas específicas dentro do
respectivo âmbito de atuação.

6) A quem foi conferida a competência para promover a abertura de
certames?
     São competentes para a abertura de procedimentos licitatórios a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada qual em sua esfera
de atuação.

7) Quais as duas finalidades precípuas da licitação?
    a) possibilitar a contratação mais vantajosa possível ao interesse público;
    b) permitir que qualquer interessado participe da disputa em questão.

8) Cite alguns princípios inerentes ao assunto em pauta.


                              Princípios da licitação
                  princípio   da   legalidade;
                  princípio   da   impessoalidade;
                  princípio   da   moralidade;
                  princípio   da   eficiência;




                                                                           111
                   princípio da igualdade;
                   princípio da publicidade;
                   princípio do julgamento objetivo das
                  propostas;
                   princípio da vinculação ao edital;
                   princípio da adjudicação compulsória;
                   princípio do procedimento formal;
                   princípio do sigilo na apresentação
                  das propostas.


9) O que se entende pelo "princípio do julgamento objetivo das propostas"?
    Trata-se de princípio previsto no art. 45, caput, da Lei n. 8.666/93,
segundo o qual o critério inerente ao julgamento das propostas deve ser
prévio e objetivo, além de claro.
    Obs.: Cabe ao instrumento convocatório (edital ou convite)
estabelecer qual o tipo de licitação, bem como as regras que a regerão.

10) Quais os tipos de licitação?
     Segundo dispõe o art. 45, § 1-, da Lei n. 8.666/93, são quatro os tipos
de licitação, exceto na modalidade concurso, a saber:

                      menor preço;
                      melhor técnica;
      Tipos de
                      técnica e preço;
      licitação
                      maior lance ou oferta - nos casos de alienação
                     de bens ou concessão de direito real de uso.

11) Em que consiste o "princípio da vinculação ao edital"?
    Cuida-se de postulado previsto no art. 41, caput, da Lei n. 8.666/93,
segundo o qual não é dado à Administração descumprir normas e
condições previstas no instrumento convocatório, porquanto ela se
encontra adstrita à observância de tais regras. Referido dever estende-se,
ainda, aos particulares interessados no certame.
    Obs.: O edital figura como uma espécie de lei interna da licitação.

12) Qual o alcance do "princípio da adjudicação compulsória"?
    O princípio da adjudicação compulsória, sem necessariamente



112
constituir o particular no direito à contratação, mas apenas criando uma
expectativa de direito, impõe à Administração o dever de entregar o
objeto da licitação àquele que tiver elaborado a proposta considerada
vencedora, nos exatos termos do edital.
    Obs.: Assim, além de se verificar a liberação dos demais licitantes,
impede-se que o Poder Público venha a contratar com terceiro que não
aquele que se sagrou vencedor do certame.

13) Uma vez realizada a licitação e sagrando-se vencedor do certame um
dado licitante, é correto falar que este possui direito adquirido à
contratação?
      Não. O Poder Público não está obrigado a celebrar o respectivo ajuste
com o vencedor do certame, haja vista que razões de interesse público, isto
é, justa causa ou justo motivo, podem impedir a contratação. Atente-se
que aquele que se sagrou vitorioso na licitação não possui direito
adquirido, mas apenas uma expectativa de direito. Desta forma, caso a
Administração decida firmar a avença, somente poderá fazê-lo com o
licitante vencedor, o qual não pode ser preterido por terceiros.

14) Em se verificando que a Administração celebrou contrato com terceiro,
que não o licitante vencedor, o que ocorrerá?
    De acordo com o art. 50 da Lei n. 8.666/93, à Administração é
vedado celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das
propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena
de nulidade.

15) Durante que período tem o licitante vencedor a obrigação de manter os
termos da proposta formulada?
    Consoante redação do art. 64, § 3-, da Lei n. 8.666/93, o licitante
vencedor tem a obrigação de manter o compromisso assumido pelo
prazo de 60 dias, contados da data da entrega das propostas.
    Obs.: Se nesse período o licitante vencedor não for convocado para
a contratação, ficará liberado do teor da proposta anteriormente feita.

16) Qual a abrangência do "princípio do procedimento formal"?
    Trata-se de postulado que prega ser imprescindível o respeito ao rito e
às respectivas fases da licitação, obedecendo-se, pois, às normas
estatuídas pela legislação.
    Obs.: Consoante dispõe o art. 4-, caput , da Lei n. 8.666/93, todos os
que participarem de licitação terão direito público subjetivo à fiel



                                                                       11 3
observância do pertinente procedimento estabelecido em lei, podendo
qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não
interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

17) O que se entende pelo "princípio do sigilo na apresentação das
propostas"?
     Trata-se de obrigação imposta aos licitantes e aos agentes públicos, a
fim de que não restem frustrados os objetivos da licitação, quais sejam,
selecionar a proposta mais vantajosa ao interesse público e conferir a todos
os interessados a oportunidade de concorrerem em condições de igualdade.
     Obs.: Vale atentar que devassar o conteúdo de proposta apresentada
não só configura crime, como também ato de improbidade administrativa
(art. 94 da Lei n. 8.666/93 e art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92).

18) Quais as fases da licitação?


                                   Fases


                    Interna             c       Externa


19) Quando se inicia a fase interna da licitação?
    Inicia-se com a abertura do procedimento, a justificação da neces
sidade de contratar, a definição do objeto da licitação e a reserva de
recursos orçamentários, dentre outros atos.

20) Quais as etapas que compõem a fase externa da licitação?

                o    divulgação do instrumento
               to
                    convocatório (edital ou carta-convite);
             o--     habilitação;
            "S -8    classificação;
                     julgamento;
            £ £      homologação;
              8      adjudicação.

    Obs.: Note-se que o edital pode ou não ser precedido de audiência
pública.



114
21) Quais os requisitos que devem estar presentes no edital?
    O edital deve conter no preâmbulo o número de ordem em série anual,
o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime
de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida pela Lei
n. 8.666/93, o local, dia e hora para recebimento da documentação e
proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicar,
obrigatoriamente, os requisitos elencados no art. 40, caput, do diploma em
epígrafe, dentre os quais, destacamos:


                           Requisitos do edital
  objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
  prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos
 instrumentos, para execução do ajuste e para entrega do objeto
 da licitação;_________________________________________________
  sanções para o caso de inadimplemento;____________________
  critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros
 objetivos;___________________________________________________
  condições de pagamento, prevendo:
    - prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a
      partir da data final do período de adimplemento de cada
      parcela;
    - cronograma de desembolso máximo por período, em
      conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
    - critério de atualização financeira dos valores a serem pagos,
      desde a data final do período de adimplemento de cada
      parcela até a data do efetivo pagamento;
    - compensações financeiras e penalizações, por eventuais
      atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de
      pagamentos;
    - exigência de seguros, quando for o caso;
  outras indicações específicas ou peculiares da licitação.



22) Quais são os chamados anexos do edital?
    De acordo com o art. 40, § 2-, da Lei n. 8.666/93, constituem anexos
do edital, dele fazendo parte integrante:



                                                                      115
                      o projeto básico e/ou executivo,
                     com todas as suas partes, desenhos,
                     especificações e outros complementos;
              M       orçamento estimado em planilhas
              -v
               <5    de quantitativos e preços unitários;
               o
              "O      a minuta do contrato a ser firmado
               l/l
               o     entre a Administração e o licitante
              X
              0 )    vencedor;
              5
                      as especificações complementares
                     e as normas de execução pertinentes
                     à licitação.


23) A partir de que instante a Administração e os licitantes estarão
vinculados às regras previstas no edital?
    A partir de sua publicação, ocasião em que, em regra, as normas não
mais poderão ser modificadas.

24) Pode haver alteração das normas contidas no instrumento convocatório
da licitação após sua publicação?
     Via de regra, não. Ocorre, entretanto, que referidas regras poderão
sofrer alteração, em caráter excepcional, desde que se observe o preceito
encartado no art. 21, § 4-, da Lei n. 8.666/93, a saber, "qualquer
modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o
texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto
quando a alteração não afetar a formulação das propostas."

25) É correto afirm ar que as cláusulas previstas no edital são passíveis de
impugnação?
     Sim. A impugnação tanto pode ser feita pelos indivíduos que estão
participando da licitação quanto por aqueles que dela não fazem parte.
     a) art. 41, § 1-, da Lei n. 8.666/93: qualquer cidadão é parte legítima
para impugnar o edital de licitação em havendo irregularidade na
aplicação da Lei de Licitações, devendo protocolar o pedido até cinco dias
úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação;
     b) art. 41, § 2-, da Lei n. 8.666/93: os próprios licitantes poderão
efetuar a impugnação do certame, desde que assim procedam até o
segundo dia útil que antecede a abertura dos envelopes.



116
     Obs.: Decorridos os referidos prazos, o indivíduo decairá de seu
direito, somente podendo questionar a validade do certame através da
via judicial.

26) O controle do procedimento licitatário somente pode ser feito através de
impugnação do certame diante da própria Administração?
     Não. O controle é bem mais abrangente, existindo, ainda, a
possibilidade de que qualquer licitante ou mesmo aqueles que não tenham
aderido à licitação representem ao Tribunal de Contas ou aos órgãos
integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na
aplicação da Lei de Licitações (art. 113, § 1-, da Lei n. 8.666/93).
     Obs.: Acrescente-se ao exposto, outrossim, que qualquer pessoa
pode provocar a iniciativa do Ministério Público no que se refere a
situações de burla à letra da lei (art. 101 do diploma em questão) ou,
então, socorrer-se do Poder Judiciário.

27) Qual o propósito da fase de habilitação?
    E nesta fase que o Poder Público procede ao exame das condições
pessoais de cada um dos licitantes, isto é, dos requisitos objetivos, com o
escopo de averiguar se estes, caso venham a se sagrar vencedores do
certame, irão ou não possuir condições para executar o que for
posteriormente ajustado.
    Obs.: A documentação exigida nessa fase pela Administração deve
comprovar a habilitação jurídica, a capacidade técnica, a idoneidade
financeira, bem como a regularidade fiscal do licitante, conforme
determina o art. 37, XXI, in fine , da CF.

28) Qualquer exigência feita pelo Poder Público nessa fase será
considerada válida?
    Não. Somente serão consideradas válidas as exigências que se
mostrarem indispensáveis para o cumprimento das obrigações resultantes
do contrato que há de ser celebrado. Deve haver, pois, pertinência no que
tange ao objeto da licitação.

29) Segundo determina a Lei n. 8.666/93, quais as exigências que podem
ser feitas pelo Poder Público na fase de habilitação?
     Conforme dispõe o art. 27 do diploma em comento, para a
habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente,
documentação relativa a:



                                                                        117
                       habilitação jurídica;
               tf)     qualificação técnica;
              .2
               U       qualificação econômico-financeira;
               c
              «D
               O  )    regularidade fiscal;
              JS       cumprimento do disposto no inciso
                      XXXIII, do art. 7o, da CF.
                                       -



30) Quais os documentos que podem ser exigidos a título de habilitação
jurídica?
     Os documentos enumerados no art. 28, I a V, da Lei n. 8.666/93.
     Ex.: cédula de identidade.

31) A demonstração da regularidade fiscal é feita por meio de quais
documentos?
    Mediante apresentação dos documentos encartados no art. 29, I a IV,
da Lei n. 8.666/93.
    Ex.: prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica.

32) E quanto à qualificação técnica?
    A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á ao quanto
estabelecido no art. 30, I a IV, da Lei n. 8.666/93.
    Ex.: registro ou inscrição na entidade profissional competente.

33) É correto afirm ar que a comprovação da maioria dos requisitos já
relacionados reveste-se de inequívoca formalidade?
     Sim. A comprovação de grande parte dos requisitos já mencionados
reveste-se de uma série de formalidades.
     Obs.: A demonstração da aptidão referida no art. 30, caput , II, da Lei
de Licitações e Contratos, no caso das licitações pertinentes a obras e
serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais
competentes (art. 30, § 1-, da Lei n. 8.666/93).

34) É permitida a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão
com limitações de tempo ou de época ou, ainda, em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas pela Lei de Licitações e Contratos?
    Não, desde que inexista justificativa para tanto, conforme estatui o art.



118
30, § 5-, da Lei n. 8.666/93, haja vista que tais exigências estariam
inibindo a participação de interessados na licitação.

35) Qual a documentação inerente à qualificação econômico-financeira que
pode ser exigida?
     Aquela prevista no art. 31, 1a III, da Lei n. 8.666/93.
     Ex.: certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial,
expedida no domicílio da pessoa física.

36) A exigência dos mencionados índices encontra algum tipo de limitação?
     Sim. A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da
capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá
que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de
valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou
lucratividade (art. 31, § 1-, da Lei n. 8.666/93).
     Obs.: Consoante preceito encartado no art. 37, XXI, in fine , da CF,
somente serão admitidas exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

37) Os documentos exigidos na fase de habilitação devem, necessaria
mente, ser apresentados em original?
    Não. Segundo determina o art. 32, caput, da Lei n. 8.666/93, os docu
mentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original,
por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou
por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

38) Quais as regras que devem ser observadas quando permitida na
licitação a participação de empresas em consórcio?
      Devem ser observadas as regras constantes do art. 33, caput, da Lei
n. 8.666/93.

39) É necessário que a cada certame a ser realizado os pretensos interes
sados apresentem novamente toda a documentação já entregue no passado?
    Não. Vislumbrando essa possibilidade, o legislador previu os registros
cadastrais, de forma a minimizar as exigências constantes da fase de
habilitação.
    Obs.: Note-se que tais registros, mantidos pelos órgãos e entidades da
Administração que realizam frequentemente licitações, terão validade de,
no máximo, um ano (art. 34, caput, da Lei n. 8.666/93).



                                                                      119
40) É possível exigir-se de uma determinada empresa para a qual já houve
a edição de registro cadastral a apresentação de documentos?
    Sim, desde que esses documentos sejam novos, isto é, não abrangidos
pelo registro editado anteriormente.

41) A utilização pelas unidades administrativas de registros cadastrais de
outros órgãos ou entidades configura um dever ou uma faculdade para o
Poder Público?
    A questão é controvertida, a saber:
    a) de acordo com o art. 34, § 2-, da Lei n. 8.666/93, cuida-se de uma
faculdade da Administração;
    b) dispõe o art. 19, II, da CF, que é vedado aos entes federativos
recusar fé aos documentos públicos, de modo que a aceitação de registros
cadastrais emitidos por outras pessoas integrantes da Federação não
parece ser mera faculdade, mas um verdadeiro dever.

42) Na fase da habilitação, quantos são os envelopes entregues pelos licitantes?
    Dois. Um referente à documentação exigida e outro que diz respeito à
proposta do licitante.

43) Como se denomina a licitação em que não há licitante habilitado? Qual
a principal conseqüência de seu reconhecimento?
      A licitação em que não existe licitante habilitado é conhecida como
"licitação fracassada". A principal conseqüência de seu reconhecimento é
que ela pode ensejar a contratação direta.
      Obs.: Atente-se que quando todos os licitantes forem inabilitados ou
todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos
licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documen
tação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste
prazo para três dias úteis (art. 48, § 3-, da Lei n. 8.666/93).



    Inexistência de                 Licitação                     Contratação
                      Denomina-se                   Pode gerar
 licitante habilitado             fracassada                        direta



44) O que ocorrerá com os licitantes inabilitados?
    Os licitantes inabilitados estarão excluídos do procedimento licitatório,
sendo que nem mesmo poderá ocorrer a abertura dos envelopes que
contêm as respectivas propostas de preços.



120
45) A habilitação é ata discricionário ou vinculado?
    Ato vinculado, haja vista que a comissão de licitação deve se ater ao
exame dos requisitos exigidos e ao seu atendimento pelos interessados.

46) Qual o objetivo precípuo da fase de classificação?
    Examinar e comparar as propostas comerciais feitas pelos licitantes
já habilitados.
    Obs.: Há, aqui, a análise do conteúdo das propostas.

47) Em que hipóteses devem as propostas comerciais apresentadas pelos
licitantes ser desclassificadas de imediato?
      Segundo estabelece o art. 48, caput , da Lei n. 8.666/93, serão
desclassificadas:


     as propostas que não atendam às exigências do ato
 g   convocatório da licitação (edital ou convite);
     as propostas com valor global superior ao limite estabelecido
tg   ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados
 g   aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade
 5   através de documentação que comprove que os custos dos
"O
 o
lE de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do
6  contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato
   convocatório da licitação.



48) Qual o critério a ser utilizado em se constatando empate entre duas ou
mais propostas?
    De acordo com o disposto no art. 3-, § 2-, da Lei n. 8.666/93, em
igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
    a) produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
    b) produzidos no País;
    c) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
    d) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e
no desenvolvimento de tecnologia no País.
    Obs.: Há que se atentar, contudo, que, não se verificando a presença
de empresas ou produtos com esse perfil, o desempate se fará, obriga



                                                                        121
toriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes
serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme determina
o art. 45, § 2-, do diploma em estudo.

49) O que ocorre na fase de julgamento das propostas?
      Na fase de julgamento, dá-se a confrontação das propostas já
classificadas, de modo que a comissão de licitação levará em consideração
os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem
contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei n. 8.666/93 (art.
44, caput, do referido diploma).
      Obs.: Estabelece o § 1? do dispositivo em comento, que é vedada a
utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo
ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da
igualdade entre os licitantes.

50) Quem se encontra incumbido do dever de proceder ao julgamento das
propostas?
      a) nas concorrências públicas e nas tomadas de preço, o julgamento
é feito, necessariamente, pela comissão de licitação;
      b) nos convites, o julgamento tanto pode ser realizado pela comissão
como também por servidor nomeado.
      Obs.: Em qualquer caso, o julgamento das propostas será objetivo,
devendo a comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo
em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente
estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores
exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos
licitantes e pelos órgãos de controle (art. 45, caput, da Lei n. 8.666/93).

51) Quando a licitação é do tipo melhor técnica, quantos são os envelopes
entregues pelos licitantes?
    No caso em apreço, devem ser entregue três envelopes:
    a) um relativo à documentação que deve ser apresentada na fase de
habilitação;
    b) um que se refere à técnica a ser empregada;
    c) um que deve conter a proposta atinente ao preço.

52) Ainda quando a licitação for do tipo melhor técnica, como deve
proceder a Administração no que se refere à seleção da proposta mais
vantajosa ao interesse público?
    Nas licitações do tipo melhor técnica será adotado o procedimento
explicitado no art. 46, § 1-, da Lei n. 8.666/93, o qual fixará o preço
máximo que a Administração se propõe a pagar.



122
53) Qual a fase posterior à do julgamento das propostas?
     E a fase da homologação, na qual o Poder Público, por meio da
autoridade superior àquela que presidiu o procedimento até aquele
instante (indicada pela lei local), ratifica ou não a legalidade de todos os
atos já praticados.
     Obs.: Cuida-se de uma espécie de aprovação do certame e de seu
resultado.

54) Quais os comportamentos que podem ser adotados pela autoridade
incumbida de realizar a homologação?


                 homologar o resultado, passando-se, assim, para a fase
                posterior (adjudicação);
 A autoridade




                 anular a licitação se constatar alguma vicissitude (ilegalidade);
    poderá




                 revogar o procedimento licitatório se verificar alguma causa
                que autorize tal atitude;
                 sanar eventuais irregularidades que não tenham influenciado
                no resultado da licitação.


55) Qual a fase do certame posterior à homologação?
    E a fase da adjudicação, a qual encerra o procedimento licitatório,
haja vista que nela o Poder Público confere ao licitante que elaborou a
proposta vencedora o objeto da licitação.

56) Quais os principais efeitos decorrentes da adjudicação?
    a) obriga a Administração Pública, se pretender contratar, a fazê-lo
apenas com o licitante vencedor (não há direito adquirido à contratação,
mas apenas mera expectativa de direito - existe sim direito adquirido a não
ser preterido por nenhum outro licitante);
    b) obsta que o Poder Público proceda à abertura de um novo certame
com objeto idêntico;
    c) libera os licitantes vencidos no que se refere às propostas
apresentadas, bem como em relação às garantias ofertadas;
    d) vincula o licitante vencedor nos termosdo edital e da proposta
apresentada, sendo que esta deverá ser mantida durante 60 dias, a contar
de sua entrega, sob pena de sofrer sanções.

57) Quais as modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666/93?
    Segundo dispõe o art. 22, caput, da Lei n. 8.666/93:



                                                                                12 3
                                       concorrência;
                                       tomada de preços;
                                       convite;
                                       concurso;
                                       leilão.


58) O rol de modalidades de licitação é taxativo?
    Em princípio, sim. Determina o art. 22, § 8-, da Lei n. 8.666/93, que
é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação
das referidas no dispositivo em epígrafe.
    Obs.: A Lei n. 10.520/02, no entanto, criou uma nova forma
conhecida como "pregão", para a aquisição de bens e serviços comuns no
âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

59) De que maneira é escolhida a modalidade de licitação a ser adotada?
    A escolha tem por base o valor da contratação ou a natureza do objeto
a ser contratado.
    Obs.: Via de regra, a concorrência envolve objetos de maior vulto, a
tomada de preços refere-se a objetos de valor intermediário e o convite
abrange as contratações de menor expressividade. Já o leilão e o concurso
dizem respeito a objetos específicos. Por fim, o pregão pode ser adotado
para a aquisição de bens e serviços comuns.

60) Qual o conceito legal da modalidade de licitação denominada
"concorrência pública"?
     Concorrência pública é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem
possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para
execução de seu objeto (art. 22, § 1-, da Lei n. 8.666/93).
     Obs.: Via de regra, a concorrência pública é utilizada para contratos
de grande vulto.

61) Quais as principais características da concorrência?

                               Concorrência
       o certame admite a participação de qualquer interessado,
      ainda que o mesmo não esteja previamente cadastrado;




124
     existência de habilitação preliminar, fase em que o
    Poder Público verifica se os licitantes detêm condições para
    participar do certame;
     ampla publicidade, porquanto há divulgação completa
    do instrumento convocatório;
     julgamento feito por comissão composta de, pelo menos,
    três membros, de modo que podem apenas dois deles ser
    servidores e o terceiro mero convidado.


62) Cite algumas hipóteses em que a adoção da modalidade concorrência
será obrigatória.
     Consoante depreende-se da redação conferida ao art. 23 da Lei
n. 8.666/93, a concorrência pública será exigida:
    a) para obras e serviços de engenharia de maior vulto;
     b) para compras e serviços (que não os explicitados anteriormente) de
elevado valor;
     c) para a compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto
no art. 19 do diploma em comento;
    d) para as concessões de direito real de uso;
    e) para as licitações internacionais.
     Obs.l: Vale sublinhar que nesse último caso, atendidos os parâmetros
estatuídos no próprio art. 23, admite-se a tomada de preços (quando o
órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores) ou
o convite (quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País).
     Obs.2: Também o sistema de registro de preços (compras) requer que
a respectiva seleção seja feita mediante concorrência (art. 15, § 3-, I, da
Lei n. 8.666/93).

63) De que maneira a Lei de Licitações e Contratos define a "tomada de
preços"?
     Segundo disposto no art. 22, § 2-, da Lei n. 8.666/93, tomada de
preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadas
trados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada
a necessária qualificação.
     Obs.: Em regra, a tomada de preços é utilizada para contratos de
vulto médio.



                                                                       125
64) Quais os documentos que podem ser exigidos dos licitantes interes
sados em obter o cadastramento para participar da tomada de preços?
    Segundo determina o art. 22, § 9-, da Lei n. 8.666/93, a Adminis
tração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos
apresentados por aqueles que já obtiveram o cadastramento, isto é, os
previstos nos arts. 27 a 31 do diploma em tela, que comprovem
habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. Isto
decorre do princípio da isonomia.

65) O que se entende pela expressão "convite"?
     Convite é a modalidade de licitação que se destina às contratações de
menor vulto, aberta a quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu
objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, em número mínimo
de três, pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado,
cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados
na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com
antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas (art. 22,
§ 3?, da Lei n. 8.666/93).

66) Como se dá a responsabilização dos membros das comissões de licitação?
    Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente
por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual
divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada
na reunião em que tiver sido tomada a decisão (art. 51, § 3-, da Lei
n. 8.666/93).

67) Pode a comissão de licitação ou a autoridade superior realizar
diligência que objetive instruir o processo em questão?
     Sim. A lei faculta à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase
da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de
documento ou informação que deveria constar originariamente da
proposta (art. 43, § 3-, da Lei n. 8.666/93).

68) Pode a Administração Pública fazer uso da modalidade concorrência
para qualquer tipo de contratação?
      Sim, haja vista que se trata da modalidade cujo procedimento é mais com
plexo, de modo que permitirá uma análise mais apurada das condições dos
licitantes. O aspecto negativo é que, para uma contratação de valor ínfimo,
a realização de licitação na modalidade concorrência será muito dispendiosa.



126
    Obs.: Segundo determina o art. 23, § 4-, da Lei n. 8.666/93, nos
casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de
preços e, em qualquer caso, a concorrência.

69) Qual o significado do termo "concurso"?
     Concurso é a modalidade de licitação aberta a quaisquer interessados
para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a
instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios
constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência
mínima de 45 dias (art. 22, § 4-, da Lei n. 8.666/93).

70) Qual a quinta modalidade de licitação indicada pela Lei n. 8.666/93?
      Trata-se do leilão, que nada mais representa do que a modalidade de
licitação aberta a quaisquer interessados para a venda de bens móveis
inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos
ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o
maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (art. 22, § 5?, da Lei
n. 8.666/93).

71) O que se entende pelo vocábulo "pregão"?
     Trata-se de modalidade de licitação disciplinada pela Lei
n. 10.520/02, a qual objetiva a aquisição de bens e serviços comuns,
assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
possam ser objetivamente definidos pelo edital, através de especificações
usuais no mercado, independentemente do valor da futura contratação
(art. 1-, caput e parágrafo único, do mencionado diploma).
     Obs.: Note-se que o pregão surgiu com a Medida Provisória n.
2.026/2000, como modalidade de licitação restrita à União.

72) A Lei n. 8.666/93 pode ser aplicada à modalidade de licitação
denominada "pregão"?
    Sim. A aplicação do referido diploma será subsidiária, por força do
disposto no art. 9? da Lei n. 10.520/02.

73) Qual o tipo de licitação utilizado para a modalidade pregão?
    Para o julgamento e classificação das propostas, é obrigatória a
adoção do critério do menor preço, observados os prazos máximos
para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos
de desempenho e qualidade definidos no edital (art. 4-, X, da Lei
n. 10.520/02).



                                                                       127
74) Qual o procedimento a ser seguido no pregão?
                                6
    O pregão possui duas etapas3 , quais sejam:

                                     Pregão: etapas
               aquela em que se verifica a justificação da necessidade da
               contratação, a definição do objeto a ser licitado,
    Fase
               a imposição das exigências inerentes ao certame, bem
  interna
               como das cláusulas do contrato a ser celebrado e a
               designação do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio;
               aquela que se inicia com a convocação dos interessados
               e conduz à sessão pública de julgamento. Os licitantes
               devem apresentar as propostas contendo a indicação do
               objeto e do preço, em prazo que não pode ser inferior a
               8 dias. Conhecidas estas, tanto a de menor valor quanto
               as que a excederem em até 10% conferirão àqueles que
               as ofertaram a prerrogativa de apresentar lances verbais
   Fase        e sucessivos, até que se chegue ao vencedor. Proclamada
  externa      a melhor proposta, o pregoeiro procederá ao exame dos
               documentos de habilitação do licitante. Habilitado, aquele
               que elaborou a menor proposta será declarado vitorioso;
               se inabilitado, serão examinadas as ofertas seguintes e
               que atendam às regras constantes do edital. Apontado o
               licitante vencedor, será a ele adjudicado o objeto da
               licitação, sendo posteriormente convocado para a
               assinatura do ajuste.


75) Como ocorre a habilitação no pregão?
     A fase de habilitação na dita modalidade de licitação restringe-se a
uma declaração da lavra do próprio licitante de que está em situação
regular perante a Fazenda (Nacional, Estadual e Municipal), a Seguridade
Social e o FGTS, bem como de que atende às exigências contidas no
instrumento convocatório atinentes à habilitação jurídica e qualificações
técnicas e econômico-financeiras (art. 4° VII, da Lei n. 10.520/02).




      36. M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 97-98.




128
76) De que maneira ocorre o controle interno do certame?
    O controle interno da licitação tem lugar:
    a) quando da anulação, pela própria Administração, de seus atos, em
se verificando a presença de vícios de ilegalidade; ou
    b) quando da revogação dos mesmos, por razões de conveniência e
oportunidade.
    Obs.: Segundo preceitua o art. 49, caput, da Lei n. 8.666/93, a
autoridade competente para a aprovação do procedimento somente
poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente
de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou
por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado.

77) O reconhecimento de nulidade do procedimento licitatório gera
conseqüências para o contrato?
    Sim. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato,
ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n. 8.666/93.
E o que dispõe o art. 49, § 2-, do diploma em questão.
    Obs.: "A nulidade de contrato administrativo não exonera a
Administração Pública de reembolsar o contratado pelo serviço já
prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues,
sem que haja, com isso, violação ao art. 59 da Lei n. 8.666/93 - porque,
do contrário, haveria enriquecimento sem causa" (2- Turma, REsp
876140/SE, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.06.09).

78) Quem detém legitimidade para realizar o controle externo de uma
dada licitação?
    O controle externo pode ser realizado pelo Poder Judiciário, pelo
Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, desde que se verifique a
provocação por parte de terceiros (art. 5-, XXXV, da CF e arts. 101 e 113,
§ 1?, da Lei n. 8.666/93).

79) Cite alguns dos crimes previstos pela Lei n. 8.666/93.
      Os crimes que podem ser praticados quando da realização de
licitações ou da celebração de contratos estão previstos nos arts. 89 a 98
da Lei n. 8.666/93, dentre os quais destacamos:

                  Crimes previstos pela Lei n. 8.666/93
     dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas
    em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes
    à dispensa ou à inexigibilidade (art. 89);



                                                                       129
       impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer
      ato de procedimento licitatório (art. 93);
       devassar o sigilo de proposta apresentada em
      procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo
      de devassá-lo (art. 94);

80) Os crimes definidos no diploma em comento demandam que tipo de
ação penal?
    Os crimes definidos na Lei n. 8.666/93 são de ação penal pública,
conforme dispõe o art. 100 da mencionada legislação, cabendo ao MP
promovê-la.
    Obs.: Caso a ação não seja intentada no prazo cabível, admite-se a
ação penal privada subsidiária da pública (art. 103 do aludido diploma).

81) É correto afirm ar que a licitação constitui regra que deve ser observada
nas contratações levadas a termo pelo Poder Público?
    Sim. Há que se atentar, contudo, que tal regra admite exceções, as
quais se encontram elencadas nos arts. 24 e 25 da Lei n. 8.666/93.
     Obs.l: Existem também hipóteses de dispensa de licitação para a
alienação de bens públicos móveis e imóveis, previstas no art. 17, I e II,
do diploma em comento, com redação parcialmente alterada pela Lei
n. 11.952/09.
     Obs.2: Ocorre, no entanto, que a eficácia de parcela do referido
                                                         )
dispositivo (inciso I, "b" e "c", inciso II, "b", e § l 5 foi suspensa em razão
de decisão liminar do STF (ADIn 927-3/RS).

82) A existência das ditas exceções à regra de licitar configura alguma
burla ao texto constitucional?
      Não, porquanto a própria Constituição Federal, em seu art. 37, XXI,
prevê que: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

83) Qual a semelhança entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação?
    Em ambos os casos nossa legislação admite a realização de contra
tações diretas, sem o prévio procedimento licitatório.



130
84) Em que hipóteses a licitação é dispensável?
    O procedimento licitatório afigura-se dispensável nas hipóteses
enumeradas no art. 24, I a XXIX, da Lei n. 8.666/93.
    Obs.: Note-se que a redação do mencionado dispositivo foi
recentemente alterada pela Lei n. 11.783/08.

85) O rol de hipóteses de dispensa de licitação é exaustivo?
     Não. Ele pode ser modificado, a qualquer tempo, pela União.
     Obs.: Por se tratar de norma geral, não se admite a ocorrência de
alterações por leis estaduais ou municipais.

86) Pode o administrador optar por realizar licitação, ainda que se trate de
situação em que o certame é dispensável?
      Sim. O administrador não está obrigado a proceder à dispensa da
licitação, haja vista que em tais hipóteses, a competição, em tese, mostra-
-se possível. A decisão pela abertura ou não do respectivo certame fica a
critério do representante do Poder Público.
      Obs.: Trata-se de uma faculdade e não de uma obrigação.

87) As hipóteses de dispensa de licitação são somente aquelas previstas no
art. 24 da Lei n. 8.666/93?
     Não. Há também hipóteses de dispensa de licitação para a
alienação de bens públicos móveis e imóveis, contempladas nos incisos
I e II do art. 17 do diploma em comento, com redação parcialmente
alterada pela Lei n. 11.952/09.
     Obs.: Ocorre, no entanto, que a eficácia de parcela do referido
dispositivo (inciso I, "b" e "c", inciso II, "b", e § 1-) foi suspensa em
razão de decisão liminar do STF (ADIn 927-3/RS).

88) Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação?
      Segundo dispõe o art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, é inexigível a
licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


                        Inexigibilidade de licitação
     para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros
    que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
    representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
    marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita




                                                                        131
      por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do
      comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou
      o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal,
      ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
       para a contratação de serviços técnicos enumerados no
      art. 13 da lei em estudo, de natureza singular, com
      profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a
      inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
       para contratação de profissional de qualquer setor artístico,
      diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que
      consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


89) Como podem ser classificados os casos de inexigibilidade de licitação?
    a) fornecedor exclusivo;
    b) notória especialização;
    c) setor artístico.

90) O que se entende por "notória especialização"?
     Segundo consta do art. 25, § l 9, da Lei n. 8.666/93, considera-se de
notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo
de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica,
ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir
que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à
plena satisfação do objeto do contrato.
     Obs.: "Com relação à notória especialização, o § l 9 do art. 25 quis
reduzir a discricionariedade administrativa em sua apreciação, ao exigir os
critérios de essencialidade e indiscutibilidade do trabalho, como sendo o
mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Tem-se que estar
em zona de certeza, quanto a esses aspectos, para ser válida a
inexigibilidade".37

91) Que são "serviços de natureza singular"?
    De acordo com o que determina o art. 13, caput, da Lei n. 8.666/93,




      37. M aria Sylvia Zanella di Pietro, op. cit., p. 313.




132
para os fins do referido diploma, consideram-se serviços técnicos
profissionais especializados os trabalhos relativos a:


                                 estudos técnicos, planejamentos e projetos
                                básicos ou executivos;
                                 pareceres, perícias e avaliações em geral;
          Serviços singulares



                                 assessorias ou consultorias técnicas e
                                auditorias financeiras ou tributárias;
                                 fiscalização, supervisão ou gerenciamento
                                de obras ou serviços;
                                 patrocínio ou defesa de causas judiciais ou
                                administrativas;
                                 treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
                                 restauração de obras de arte e bens de
                                valor histórico.


92) Para que se verifique a inexigibilidade de licitação baseada no art. 25,
II, da Lei n. 8.666/93, basta que haja a contratação de um profissional
notoriamente especializado?
      Não. Para que se reconheça sobredita hipótese de inexigibilidade de
licitação, afigura-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam:
      a) existência de serviço técnico de natureza singular, enumerado no
art. 13 da legislação em comento;
      b) contratação de profissional ou empresa de notória especialização.
      Obs.: E vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação.




                                                                               13 3
X - CONTRATOS ADM INISTRATIVO S


1) Qual o conceito de "contrato administrativo"?
    E o ajuste que a Administração Pública, nessa qualidade, celebra com
terceiro, segundo regime jurídico de direito público, objetivando alcançar
ou resguardar os interesses da coletividade.

2) Qual a principal característica inerente aos contratos firmados pela
Administração?
    Tais ajustes submetem-se a um regime jurídico peculiar, o qual confere
à Administração prerrogativas e vantagens que não se estendem aos
particulares, em virtude dos interesses que ela representa, isto é, interesses
da coletividade.

3) Cite algumas das características dos contratos administrativos.


          as regras são estabelecidas de modo unilateral
         pelo Poder Público;_______________________________
          aos particulares não é dado fazer qualquer tipo
         de interferência quando da elaboração do contrato
         (ajuste de adesão);
       g  a Administração representa interesses de terceiros,
       u ou seja, da coletividade;
          as cláusulas contratuais podem ser unilateralmente
         alteradas, mas apenas pelo Poder Público;
          só a Administração goza da prerrogativa de
         rescisão unilateral do contrato, devendo invocar,
         para tanto, a "exceção de contrato não cumprido";
          somente a Administração pode aplicar
         unilateralmente sanções e penalidades ao particular,
         quando do descumprimento de suas obrigações.


4) Qual a expressão utilizada para designar o conjunto de vantagens e
prerrogativas atribuídas à Administração quando da celebração de
contratos administrativos?
    Cláusulas exorbitantes.



134
5) Elencar alguns exemplos de cláusulas exorbitantes contidas na Lei
n. 8.666/93.


                             prerrogativa conferida ao Poder Público de modificar,
                            unilateralmente, os contratos administrativos, para melhor
                            adequação às finalidades de interesse público, respeitados
                            os direitos do contratado (art. 58, 1);
                             prerrogativa de rescindir, unilateralmente, os contratos
                                                                                   ,
                            administrativos, nos casos especificados no art. 79, 1 do
                            sobredito diploma legal (art. 58, II);
                             prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos
   Cláusulas exorbitantes




                            administrativos (art. 58, III);
                             prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela
                            inexecução total ou parcial do ajuste (art. 58, IV);
                             prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar
                            provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoais e serviços
                            vinculados ao objeto do ajuste, na hipótese da necessidade
                            de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais
                            pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do
                            contrato administrativo (art. 58, V);
                             prerrogativa atribuída à Administração de exigir do
                            contratado, nos moldes do que determina a lei, garantia
                            nos contratos de obras, serviços e compras (art. 56, §1-);
                             prerrogativa conferida ao Poder Público de revogar,
                            unilateralmente, os contratos, se assim exigir o interesse
                            público (art. 78, XII).


6) Quais as garantias que a Administração pode exigir do contratado?
    Segundo dispõe o art. 56, § 1-, da Lei n. 8.666/93, figuram como
garantias:
    a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes
terem sido emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema
centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do
Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo
Ministério da Fazenda;
    b) seguro-garantia;
    c) fiança bancária.



                                                                                         135
7) A quem cabe a escolha da modalidade de garantia a ser oferecida?
    A escolha cabe ao contratado, conforme determina o art. 56, § 1-, da
Lei n. 8.666/93.

8) Qual o direito de maior relevância que assiste ao contratado?

                                            Manutenção do equilíbrio
      Direito do contratado
                                             econômico-financeiro


9) A teoria geral dos contratos tem aplicabilidade no que tange à matéria
em estudo?
    Sim, por força do que determina o art. 54, caput, da Lei n. 8.666/93,
a saber, "os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições
de direito privado."

10) É obrigatória a existência do instrumento do contrato?
      O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e
de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos
preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de
licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder
substituí-lo por outros instrumentos hábeis. E o que prevê o art. 62, caput ,
da Lei n. 8.666/93.

11) Em que hipótese pode a Administração substituir o termo de contrato
por outros instrumentos hábeis?
     E dispensável o "termo de contrato" e facultada a sua substituição, a
critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de
compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais
não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica (art. 62, § 4-,
da Lei n. 8.666/93).

12) É necessário que a minuta do contrato integre o edital ou o ato
convocatório da licitação?
    Sim. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato
convocatório da licitação, conforme determina o art. 62, § 1-, da Lei
n. 8.666/93.



136
13) A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus
aditamentos configura medida de caráter imprescindível?
     Sim. A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus
aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua
eficácia, e deverá ser providenciada pela Administração até o quinto dia
útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte
dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus,
ressalvado o disposto no art. 26 do diploma em questão. E o que
estabelece o art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

14) Quais são as cláusulas contratuais consideradas essenciais?
    Segundo dispõe o art. 55, caput, da Lei n. 8.666/93, são cláusulas
necessárias em todo contrato as que estabeleçam:


                          Cláusulas essenciais
 o objeto e seus elementos característicos;
 o regime de execução ou a forma de fornecimento;
 o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e
periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização
monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do
efetivo pagamento;
 os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de
entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
 o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica;
 as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução,
quando exigidas;________________________________________________
 os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades
cabíveis e os valores das multas;
 os casos de rescisão;___________________________________________
 o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de
rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei;
 as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para
conversão, quando for o caso;____________________________________
 a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou
ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;




                                                                     137
 a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos
casos omissos;___________________________________________________
 a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do
contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


15) Pode um contrato administrativo ser celebrado sem que se fixe, de
antemão, o seu prazo de duração?
    Não. Para que um contrato administrativo seja celebrado, é preciso
que dele conste a estipulação de um prazo certo e determinado, conforme
preceitua o art. 55, IV, da Lei n. 8.666/93. Aliás, o próprio art. 57, § 3?,
do diploma em epígrafe, estabelece que é vedado o contrato com prazo
de vigência indeterminado.

16) Em regra, qual a duração dos contratos administrativos?
     De acordo com o art. 57, caput, da Lei n. 8.666/93, a duração dos
contratos administrativos encontra-se adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários, ou seja, via de regra, os ajustes não devem
extrapolar o prazo de um ano, haja vista que é exatamente esta a duração
dos créditos integrantes do orçamento, salvo se o negócio for celebrado no
último quadrimestre (art. 167, § 2-, da CF).

17) Em que hipóteses a duração dos contratos administrativos não fica
vinculada à vigência dos créditos orçamentários?
     Nas hipóteses elencadas no art. 57, caput , da Lei n. 8.666/93, ou
seja, quando relativos:
     a) aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabe
lecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver inte
resse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato
convocatório (inciso I);
     b) à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que
poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos
com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a
administração, limitada a sessenta meses (inciso II);
     c) ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de
informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses
após o início da vigência do contrato (inciso IV).
     Obs.: O inciso III do referido dispositivo foi objeto de veto.



138
18) Quais os motivos que têm o condão de ensejar a prorrogação dos prazos
de início de etapas de execução, conclusão e entrega do que fora ajustado?
    Conservadas as demais cláusulas do contrato e assegurada a
manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, referidos prazos
admitem prorrogação nas hipóteses previstas no art. 57, § 1-, da Lei
n. 8.666/93.

19) Deve a prorrogação de prazo ser, necessariamente, justificada?
    Sim. Por força do que dispõe o art. 57, § 2-, da Lei n. 8.666/93, toda
prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente
autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

20) É correto afirm ar que, em princípio, tem aplicabilidade aos contratos
administrativos o "pacta sunt servanda"?
    Em regra, sim. Segundo determina o art. 66 da Lei n. 8.666/93, o
contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
cláusulas avençadas e as normas contidas na respectiva legislação, respon
dendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
    Obs.: Tal princípio, contudo, admite exceções, como, por exemplo, na
hipótese de surgimento de situações adversas, imprevisíveis, posteriores à
celebração do ajuste.

21) A quem incumbe a fiscalização da execução do contrato celebrado pela
Administração Pública?
    A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado, permitida a
contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição (art. 67, caput, da Lei n. 8.666/93).

22) Qual a obrigação que surge para o contratado quando da verificação
de irregularidades no objeto do ajuste?
     Segundo dispõe o art. 69 da Lei n. 8.666/93, o contratado é obrigado
a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no
total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos
ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

23) Quem responde pelos danos causados diretamente à Administração ou
a terceiros?
     O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na



                                                                          139
execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade
a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado (art. 70 da
Lei n. 8.666/93).

24) Quem é o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais advindos da execução do ajuste?
     E o contratado responsável pelos encargos trabalhistas, previden
ciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme
prega o art. 71, caput, da Lei n. 8.666/93.

25) Pode o Poder Público ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato?
     a) no que concerne aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a
inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da
avença ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações,
inclusive perante o Registro de Imóveis (art. 71, § 1-, da Lei n. 8.666/93);
     b) com relação aos encargos previdenciários resultantes da execução
do ajuste, a Administração responde solidariamente com o contratado, nos
moldes do art. 31 da Lei n. 8.212/91 (art. 71, § 2-, da Lei n. 8.666/93).

26) Nossa legislação admite a subcontratação de partes da obra, serviço
ou fornecimento?
    O contratado, na execução da avença, sem prejuízo das respon
sabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra,
serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela
Administração (art. 72 da Lei n. 8.666/93).
    Obs.: Frise-se que a subcontratação total ou parcial não admitida
no edital e no contrato reveste-se de ilegalidade, configurando causa
que renderá ensejo à rescisão unilateral do ajuste (art. 78, VI, da Lei
n. 8.666/93).

27) Pode o Poder Público aceitar a realização de obra, serviço ou
fornecimento diverso do que foi contratado?
    Não. De acordo com a redação do art. 76 da Lei n. 8.666/93, a
Administração deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou
fornecimento executado em desacordo com o contrato.

28) Quais os motivos que podem ensejar a rescisão do contrato?
    São aqueles elencados no art. 78, caput, da Lei n. 8.666/93, dentre os
quais destacamos:



140
                     Ensejam a rescisão contratual
          o não cumprimento ou o cumprimento
          irregular de cláusulas contratuais,
          especificações, projetos ou prazos;_____________
          o atraso injustificado no início da obra,
          serviço ou fornecimento;
          a paralisação da obra, do serviço ou do
          fornecimento, sem justa causa e prévia
          comunicação à Administração;________________
          a subcontratação total ou parcial do seu
          objeto, a associação do contratado com outrem,
          a cessão ou transferência, total ou parcial, bem
          como a fusão, cisão ou incorporação, não
          admitidas no edital e no contrato.


29) De que modo são materializadas as modificações contratuais?
    Referidas modificações materializam-se através de termos de
aditamento, aos quais deve ser dada a devida publicidade.

30) Em que hipóteses poderão os contratos administrativos ser alterados
unilateralmente pela Administração?
     De acordo com o disposto no art. 65, I, da Lei n. 8.666/93, os
contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela
Administração, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
     a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para
melhor adequação técnica aos seus objetivos;
     b) quando necessária a modificação do valor contratual em
decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos
limites permitidos pela legislação.

31) É correto afirm ar que pode a Administração alterar o objeto do
                                             ,
contrato, com base no disposto no art. 6 5 ,1 "a ", da Lei n. 8.666/93?
    Não. A hipótese de alteração unilateral pela Administração do
contrato contemplada no dispositivo em comento refere-se à modificação
do projeto ou de suas especificações, para melhor adequação técnica
aos seus objetivos, não sendo plausível confundi-la com a alteração
do objeto, eis que neste caso restaria evidente a burla ao devido
procedimento licitatório.



                                                                    141
32) Em relação à possibilidade de alteração unilateral do ajuste pela
Administração quando necessária a modificação do valor inicialmente
pactuado, procede a assertiva de que referidos limites são estabelecidos
livremente pelo Poder Público?
     Não, haja vista que tais limites são fixados pela respectiva legislação.
De acordo com a redação do art. 65, § 1-, da Lei n. 8.666/93,
o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou
compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso
particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50%
para os seus acréscimos.

33) Pode algum acréscimo ou supressão exceder os limites a que se fez
alusão na questão anterior?
     Via de regra, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os
limites estabelecidos no art. 65, § 1-, da Lei de Licitações e Contratos, salvo
no que se refere às supressões resultantes de acordo celebrado entre os
contratantes (art. 65, § 2-, da Lei n. 8.666/93).

34) Em que hipóteses podem os contratos administrativos sofrer alterações
bilaterais?
     De acordo com o disposto no art. 65, II, da Lei n. 8.666/93, os
contratos administrativos poderão ser alterados por acordo das partes,
com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
     a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
     b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra
ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação
técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
     c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por
imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial
atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao crono-
grama financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de forne
cimento de bens ou execução de obra ou serviço;
     d) para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente
entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a
justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na
hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do



142
ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do
príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

35) Qual das hipóteses contempladas na questão anterior consagra a
chamada Teoria da Imprevisão?
     E a situação prevista na alínea "d" do art. 65, II, da Lei n. 8.666/93,
haja vista que por meio dela autoriza-se a modificação de cláusulas
contratuais em razão do surgimento de fatos supervenientes e
imprevisíveis, os quais impedem ou, ao menos, dificultam o cum
primento do que fora ajustado inicialmente (álea extraordinária),
objetivando, em última análise, a manutenção do equilíbrio econômico-
-financeiro do contrato.

36) A necessidade de manutenção do equilíbrio inicial da equação
econômico-financeira do contrato existe apenas em relação àquelas
situações que prevêem alterações bilaterais?
     Não. Tal necessidade impõe-se tanto para as alterações bilaterais
quanto para as modificações determinadas unilateralmente pelo Poder
Público.
     Obs.: Prescreve o art. 65, § 6-, da Lei n. 8.666/93, que, em
havendo alteração unilateral da avença que aumente os encargos do
contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o
equilíbrio econômico-financeiro inicial.

37) Qual o significado da expressão "equação econômico-financeira"?
    Cuida-se de expressão utilizada para designar o equilíbrio inicial,
estabelecido no instante da celebração da avença, entre a remuneração
a ser percebida pelo contratado e os encargos pelos quais este terá
que responder.

38) O que se entende por "álea ordinária"?
    A expressão "álea ordinária" é empregada para assinalar os riscos
e prejuízos comuns advindos da má gestação do ajuste, aos quais o
contratado estará sujeito.

39) Quais os requisitos que devem estar presentes para que se verifique
a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus"?
    a) situação de anormalidade;
    b) impossibilidade de previsão desta;



                                                                          14 3
    c)     ausência de qualquer comportamento das partes que tenha
contribuído para sua ocorrência.

40) Por que motivo não é dado ao particular invocar a exceção do contrato
não cumprido para se desobrigar de seus encargos quando a Administração
não honrar sua parte da avença?
    Esse instituto do direito privado não tem aplicabilidade no que tange
aos contratos administrativos porque, na matéria em estudo, prepondera
a supremacia do interesse público sobre o privado, além do que, vigora o
princípio da continuidade dos serviços públicos.
    Obs.: Resta ao contratado o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do ajuste.

41) Quais as causas justificadoras da inexecução da avença que figuram
como desdobramento da Teoria da Imprevisão?

                               caso fortuito;
                  Teoria da    força maior;
                 Imprevisão    fato do príncipe;
                               fato da administração.

42) Quais as semelhanças entre as situações mencionadas na questão anterior?
    Todas as causas mencionadas configuram situações posteriores à
celebração do ajuste e imprevisíveis, as quais acabam por dificultar ou
criar óbices à regular execução do que fora pactuado de início.

43) Como pode ser concebida a expressão "força maior"?
    A expressão é utilizada para designar o evento da natureza
imprevisível e inevitável ou previsível, mas de conseqüências incalculáveis,
que impede a normal execução do que fora avençado.
     Ex.: terremotos e enchentes.
     Obs.: Não há consenso na doutrina no que tange à conceituação de
"força maior" e "caso fortuito".

44) O que se entende por "caso fortuito"?
    A expressão, em geral, é empregada para se referir ao evento
decorrente da vontade do homem, posterior à realização do ajuste,
imprevisível e inevitável ou previsível, mas de conseqüências incalculáveis,
que acaba por obstar a regular execução do contrato.



144
    Ex.: greve que paralisa a produção de uma determinada matéria-
-prima utilizada em obras.

45) Em que consiste o "fato do príncipe"?
    A expressão é utilizada quando se quer fazer alusão a uma situação
emergencial, imprevisível e superveniente, imposta a todos pelo Poder
Público, a qual, incidindo indiretamente sobre a avença, acaba por onerar a
execução do contrato administrativo.
    Ex.: impedimento da importação de uma determinada matéria-prima,
obrigando o contratado a comprar similar, produzida no país, mas de valor
muito mais elevado.
    Obs.: Note-se que o fato do príncipe atinge a todos, indistintamente,
e não só ao contratado.


                           situação emergencial,          torna o contrato
                                imprevisível e   II       demasiadamente
                               superveniente                  oneroso


46) O que se quer designar com a expressão "fato da administração"?
    Trata-se de toda e qualquer ação ou omissão do Poder Público que,
incidindo diretamente sobre o ajuste, cria óbices à sua regular execução.
     Ex.: interrupção prolongada e injustificada de pagamentos ao contratado.
    Obs.: Como se vê, as conseqüências da atuação da Administração
sobre o pactuado são diretas.

                                                                 8
47) Qual a outra situação contemplada por Hely Lopes Meirelles3 , à qual
também pode ser aplicada a teoria da imprevisão?
    E a chamada "interferência imprevista". A expressão é utilizada para
designar "ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração
do contrato mas que surgem na sua execução de modo surpreendente e
excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prossegui
mento e a conclusão dos trabalhos".
    Ex.: existência de outro tipo de terreno, que não o indicado pela
Administração, situação esta conhecida apenas no curso da execução da
obra pública.




     38. Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 240.




                                                                         145
48) Quais as formas de extinção dos contratos administrativos?
    Segundo dispõe o art. 79, caput, da Lei n. 8.666/93, a rescisão do
contrato poderá ser:

                                    administrativa;
                    Extinção do
                                    contratual;
                     contrato
                                    judicial.

49) Em que hipóteses tem cabimento a rescisão administrativa?
    A rescisão administrativa é determinada por ato unilateral e escrito da
Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78
da Lei n. 8.666/93.
    Obs.: Ela deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada
da autoridade competente, conforme estatui o art. 79, § 1?, do diploma
em comento.

50) Em que situações o contratado que não tiver concorrido com culpo para
a rescisão do ajuste deverá ser ressarcido pelos prejuízos experimentados?
     Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78
da Lei de Licitações e Contratos, sem que haja culpa do contratado, será
este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver
sofrido (art. 79, § 2-, da Lei n. 8.666/93).

51) Quais os direitos que possui o contratado que não concorrer com culpa
para a rescisão do contrato?
    Segundo redação dada ao art. 79, § 2-, da Lei n. 8.666/93, quando
a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 do referido
diploma, sem que haja culpa do contratado, a este serão assegurados os
seguintes direitos:

                   Direitos do contratado não culpado
              _______________pela rescisão____________
               devolução de garantia;________________
               pagamentos devidos pela execução do
              contrato até a data da rescisão;
               pagamento do custo da desmobilização.

   Obs.: É devido também o ressarcimento pelos prejuízos comprovada-
mente sofridos.



146
52) Quais as conseqüências advindas da rescisão administrativa do ajuste?
    Segundo redação do art. 80, caput, da Lei n. 8.666/93, a rescisão de
que trata o inciso I do art. 79 acarreta as seguintes conseqüências, sem
prejuízo das sanções previstas na respectiva legislação:
    a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que
se encontrar, por ato próprio da Administração;
    b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material
e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua
continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei;
    c) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Adminis
tração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
    d) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos
prejuízos causados à Administração.

53) É obrigatória a aplicação das medidas de assunção imediata do objeto
do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da
Administração ou de ocupação e utilização do local, instalações,
equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato,
necessários à sua continuidade?
    Não. Por força do que estabelece o art. 80, § 1-, da Lei n. 8.666/93,
a aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do mencionado
dispositivo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade
à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

54) Quando tem cabimento a rescisão contratual do ajuste?
      A rescisão contratual é aquela que se dá de modo amigável, por
acordo entre as partes, devendo ser reduzida a termo no processo da
licitação, acompanhada da plausível justificativa, sendo imprescindível que
haja conveniência para a Administração (art. 79, II, da Lei n. 8.666/93).
      Obs.: E preciso, assim, que reste claro que a paralisação da execução
da avença trará benefícios para o interesse da coletividade.

55) Cite algumas hipóteses que podem dar ensejo à rescisão judicial do
contrato administrativo.
    a)      art. 78, XIV, da Lei n. 8.666/93: a suspensão de sua execução, por
ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, salvo em
caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo,
independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas
sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e
outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de



                                                                       147
optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que
seja normalizada a situação;
    b)     art. 78, XV, da Lei n. 8.666/93: o atraso superior a 90 dias dos
pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em
caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

56) De quais medidas pode o contratado fazer uso quando da
suspensão da execução do ajuste por mais de 120 dias ou diante do
atraso dos pagamentos devidos pela Adm inistração por período
superior a 90 dias?
    Pode o contratado:
    a) optar pela rescisão da avença, mediante provocação do Poder
Judiciário;
    b) optar pela suspensão da execução do pactuado até que seja
normalizada a situação.

57) Quais as sanções que podem ser aplicadas ao contratado em virtude
da inexecução total ou parcial do contrato?
     Segundo determina o art. 87, caput, da Lei n. 8.666/93, pela
inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
     a) advertência (inciso I);
     b) multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no
contrato (inciso II);
     c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos
(inciso III);
     d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes
da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior
(inciso IV).
     Obs.: Poderá, ainda, a Administração proceder à rescisão unilateral
do contrato.



148
58) Pode a multa ser aplicada aleatoriamente?
     Não. Segundo prevê o art. 87, I, da Lei n. 8.666/93, a multa deve ser
aplicada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

59) Quais as principais modalidades de contratas administrativos?


                             contrato   de   fornecimento;
                      i
                     tS
                    -8       contrato   de   serviço;
                     O       contrato   de   gerenciamento;
                    79
                     a       contrato   de   obra pública;
                             contrato   de   gestão;
                             contrato   de   concessão.39


60) O que se entende par "contrata de colaboração"?
    Trata-se de contrato que atribui ao particular, sem a contrapartida de
qualquer vantagem, a obrigação de executar algo em favor do Poder
Público, que possui interesse prevalente no ajuste.

61) Qual a abrangência da expressão "contrata de atribuição"?
    Cuida-se de expressão utilizada para designar o ajuste no qual é
deferida ao particular determinada vantagem pessoal, haja vista que é
dele o interesse que prepondera.

62) Em que consiste o denominado "contrato de fornecimento"?
    Trata-se de um contrato de compra e venda que prevê a aquisição
de bens móveis pelo Poder Público.
    Obs.: O contrato de fornecimento é classificado como ajuste de
colaboração.

63) Qual o conceito de "contrato de serviço"?
    E o ajuste que tem por finalidade a prestação, pelo contratado, de
uma determinada atividade ao Poder Público. Partindo-se da premissa




    39. M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 115.




                                                                      149
que, in casu, o interesse prevalente é o da Administração, afirma-se que
tal avença configura um contrato de colaboração.4 0

64) Como podem ser classificados referidos serviços?
     a) comuns: aqueles que não dependem de habilitação especial de seu
executor;
     b) profissionais: aqueles que demandam de seu executor habilitação
específica, figurando como próprios de uma determinada categoria
profissional.

65) O que a Lei n. 8.666/93 considera como "notória especialização"?
    Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento,
equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades,
permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais
adequado à plena satisfação do objeto do contrato (art. 25, § 1-, do
diploma em questão).

66) Qual o significado da expressão "contrato de gerenciamento"?
    E o ajuste por meio do qual a Administração transfere ao contratado
o controle, a condução, o gerenciamento de um dado empreendimento,
resguardando, no entanto, para si, o poder de decisão.

67) Em que consiste o "contrato de obra pública"?
    Trata-se de ajuste no qual figura como objeto a construção, reforma
ou ampliação de uma determinada obra pública.
    Obs.: Sua celebração, em regra, requer a realização de prévio
procedimento licitatório.

68) Quais as formas de execução dos contratos de obra pública?
    a) empreitada;
    b) tarefa.




      40. M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 116.




150
69) Quais as espécies de regime de execução da empreitada?


                                aquela em que a contra prestação é
                        preço
                                fixada por preço certo de unidades
                       unitário
                                determinadas;
                                aquela em que a contra prestação é
          Empreitada



                         preço
                                determinada de antemão por preço
                        global
                                certo, ainda que suscetível de reajuste;
                                aquela em que se estabelece preço
                        preço certo, sendo que o seu pagamento
                       integral somente se verificará quando da
                                entrega da obra.


70) O que se entende pelo " regime de execução da tarefa"?
    Cuida-se da modalidade de execução de contrato de obra pública em
que a contra prestação do que foi ajustado somente é devida na medida
em que a obra é realizada, ou seja, após medição feita pelo Poder Público.

71) Qual o sentido da expressão "contrato de gestão"?
    Por "contrato de gestão" deve se entender o ajuste celebrado pelo
Poder Público em parceria com o contratado, que pode ser uma dada
entidade privada ou mesmo um ente da própria Administração Indireta,
constituindo, deste modo, um verdadeiro acordo operacional, por meio do
qual o contratante torna-se destinatário de uma série de benefícios
previstos em lei (art. 5- da Lei n. 9.637/98).

72) Em que termos nossa Constituição Federal prevê a existência do
contrato de gestão?
     De acordo com o disposto no art. 37, § 8-, da CF, "a autonomia
gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a
ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por
objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade,
cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os
controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal."



                                                                           151
73) Como é denominado o instrumento firmado entre o Poder Público e a
entidade qualificada como organização social, com vistas ò formação de
parceria para fomento e execução de atividades relativas às áreas
estipuladas no art. 12 da Lei n. 9.637/98?
     Contrato de gestão.

74) Quais as espécies de concessão existentes em nosso ordenamento
jurídico?


                                concessão de obra pública;
             Espécies de
                                concessão de serviço público;
             concessão
                                concessão de uso de bem público.


     Obs.: Com o advento da Lei n. 11.079/04 (Lei da Parceria Público-
Privada), as concessões de serviços públicos ou de obras públicas de que
trata a Lei n. 8.987/95, passaram a ser denominadas "concessões
comuns" (art. 2-, § 1-).

75) Qual a natureza jurídica das concessões?
     Não há unanimidade acerca da questão. Confira-se:
    a) ato unilateral do Poder Público;
    b) dois atos unilaterais; um emanado do Poder Público e outro do
particular;
    c) contrato.
    Obs.: Consideramos que as concessões possuem natureza jurídica de
contratos administrativos, sendo regidos pelo direito público.

76) O que se entende por "concessão de obra pública"?
     Cuida-se do ajuste por meio do qual o Poder Público transfere ao
particular, mediante remuneração indireta e por um prazo determinado, a
execução de uma dada obra pública, objetivando que esta seja realizada
                                1
por conta e risco do contratado.4




      41. M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 118.




152
77) Quais as duas formas possíveis de remuneração do concessionário de
obra pública?
    a) cobrança de contribuição de melhoria dos beneficiários da obra;
    b) exploração da obra ou dos serviços e utilidades que ela propor
ciona, exigindo-se o pagamento de tarifa dos usuários. Ex.: concessão de
rodovia com cobrança de pedágio.

78) Quais os dois requisitos necessários para a celebração do contrato de
concessão de obra pública?
    a) realização de prévio procedimento licitatório na modalidade
concorrência;
    b) autorização legislativa.

79) Qual o sentido da expressão "concessão de serviço público"?
     Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, "concessão de ser
viço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um
serviço público a alguém, que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua
conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder
Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-finan-
ceiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basi
camente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários dos serviços".4   2

80) Quais as principais características da concessão de serviço público?
     a) o Estado transfere ao particular apenas o exercício do serviço
público, permanecendo com a titularidade do mesmo;
     b) o concessionário executa o serviço em nome próprio, assumindo os
riscos normais advindos do empreendimento;
     c) o concessionário deve prestar o serviço observando as condições
fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público;
     d) o concessionário deve ser remunerado pela exploração do serviço
concedido, basicamente, mediante tarifas cobradas dos usuários;
     e) o usuário faz jus à adequada prestação do serviço público;
     f) o concessionário responde objetivamente pelos prejuízos causados
a terceiros na prestação de serviço público (art. 37, § 6-, da CF);




     42. Celso Antônio Bandeira de M ello, op. cit., p. 622.




                                                                          15 3
    g) é imprescindível a existência de prévia licitação, o que se dá, via de
regra, por meio da concorrência pública.

8 1 ) 0 que diferencia os contratos administrativos dos convênios e consórcios?
      Enquanto nos primeiros os interesses das partes contratantes são
divergentes, nos convênios e consórcios busca-se a consecução de
objetivos de interesse comum dos partícipes.

82) Que são "consórcios administrativos"?
     São acordos de vontade firmados entre duas ou mais pessoas jurídicas
de direito público da mesma natureza e de mesmo nível de governo ou
entre entidades da Administração Indireta, visando atingir objetivos de
interesse comum dos partícipes.

83) É correto afirm ar que os consórcios possuem personalidade jurídica?
    Tradicionalmente, os consórcios não detêm personalidade jurídica, de
modo que a responsabilidade por atos cometidos recai sobre todos os
partícipes do ajuste.
     Obs.: A Lei n. 11.107/05, no entanto, instituiu o consórcio público
entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios),
conferindo-lhe personalidade jurídica.

84) Que são "convênios"?
    São acordos de vontades firmados entre o Poder Público e entidades
públicas ou privadas para consecução de objetivos de interesse comum
dos partícipes.
    Obs.: Os partícipes somam esforços para atingir o objetivo comum.

85) O que distingue os contratos administrativos dos convênios?
    Nos convênios os interesses não são antagônicos, mas convergentes.
Há, outrossim, mútua colaboração entre aqueles que fazem parte do
acordo, além do que, os pagamentos não figuram como contraprestação
remuneratória, sendo voltados para a consecução dos fins estabelecidos
no respectivo instrumento. Tal não ocorre com os contratos administrativos.

86) É correto afirm ar que podem ser aplicados aos convênios e consórcios
dispositivos da Lei n. 8.666/93?
    Sim. De acordo com previsão do art. 116, caput, do diploma em
questão, aplicam-se as disposições da Lei n. 8.666/93, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados
por órgãos e entidades da Administração.



154
87) Qual o principal objetivo da Lei n. 11.107/05?
    Referido diploma tem por escopo estabelecer normas gerais para a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem
consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum,
além de dar outras providências (art. 1-, caput).
    Obs.: Segundo preceitua o art. 1-, § 1-, da referida lei, o consórcio
público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

88) Em que hipótese o consórcio público adquirirá personalidade de direito
público? E quanto à de direito privado?
     Determina o art. 6-, caput; da Lei n. 11.107/05, que o consórcio
público adquirirá personalidade jurídica:
     a) de direito público, no caso de constituir associação pública
(subespécie de autarquia), mediante a vigência das leis de ratificação do
protocolo de intenções;
     b) de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da
legislação civil.
     Obs.: Vale atentar que consórcios, em regra, não são dotados de
personalidade jurídica.

89) É correto afirm ar que o consórcio público com personalidade jurídica de
direito público integra a Administração Indireta de todos os entes da
Federação consorciados?
     Sim. E, aliás, o que estabelece o art. 69, § 1-, da Lei n. 11.107/05.
Trata-se de autarquia interfederativa.
     Obs.: Muito embora a lei não esclareça, expressamente, se o
consórcio público de direito privado integra a Administração Indireta dos
entes consorciados, predomina o entendimento de que tal ocorre.

90) Caso o consórcio público detenha personalidade jurídica de direito
privado, ainda sim, é correto afirm ar que devem ser observadas algumas
normas de direito público?
     Sim. Conforme redação dada ao art. 6-, § 2-, da Lei n. 11.107/05, no
caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio
público observará as normas de direito público no que concerne à
realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e
admissão de pessoal, que será regido pela CLT.

91) A participação da União nos consórcios públicos somente se verificará
em que hipótese?
    A União somente participará de consórcios públicos de que também



                                                                         155
façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os
Municípios consorciados (art. 1-, § 2-, Lei n. 11.107/05).

92) Quais os objetivos dos consórcios públicos?
    Tais objetivos serão determinados pelos entes da Federação que se
consorciarem, observados os limites constitucionais (art. 2-, caput, da Lei
n. 11.107/05).

93) Quais as prerrogativas conferidas aos consórcios públicos para o
cumprimento de seus objetivos?
      Consoante preceito encartado no art. 2-, § 1-, da Lei n. 11.107/05,
para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
     a) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras
entidades e órgãos do governo;
      b) nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover
desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo
Poder Público; e
     c) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da
Federação consorciados, dispensada a licitação.
     Obs.: Os consórcios públicos poderão ainda:
     d) emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arreca
dação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou
pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou,
mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado (art.
T-, § 2?, da Lei n. 11.107/05);
     e) outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou
serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio
público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão,
permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, obser
vada a legislação de normas gerais em vigor (art. 2-, § 3-, da Lei
n. 11.107/05).

94) De que maneira deve ser constituído o consórcio público?
     Será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia
subscrição de protocolo de intenções (art. 39 da Lei n. 11.107/05).
     Obs.: O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa
oficial (art. 4-, § 5-, do diploma em estudo).



156
95) O que deve ser observado quando da celebração do contrato de
consórcio público?
    O contrato de consórcio público deve ser celebrado com a ratificação,
mediante lei, do protocolo de intenções (art. 5-, caput, da Lei n. 11.107/05).
    Obs.: E dispensado de tal ratificação o ente da Federação que, antes
de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua parti
cipação no consórcio público (art. 5-, § 4-, da Lei n. 11.107/05).

96) Quais as cláusulas necessárias do protocolo de intenções?
    Aquelas enumeradas no art. 4-, caput, da Lei n. 11.107/05.

97) Para os fins do art. 42, caput, III, da Lei n. 11.107/05, qual a área de
atuação do consórcio público?
     De acordo com o que determina o art. 4-, § 1-, do referido diploma,
para tais fins, considera-se como área de atuação do consórcio público,
independentemente de figurar a União como consorciada, a que
corresponde à soma dos territórios:
     a) dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente
por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos
(inciso I);
     b) dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o
consórcio público for, respectivamente, constituído por mais de um Estado
ou por um ou mais Estados e o Distrito Federal (inciso II);
     c) dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for
constituído pelo Distrito Federal e os Municípios (inciso IV).

98) Como é reputada a cláusula do contrato de consórcio que preveja
determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da
Federação ao consórcio público?
    Eventual cláusula será reputada como nula, salvo se tratar-se de
doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e
transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão
associada de serviços públicos (art. 4-, § 3-, da Lei n. 11.107/05).

99) Do que dependerá a alteração ou a extinção de contrato de consórcio
público?
    Dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados (art. 12, caput, da Lei
n. 11.107/05).



                                                                          157
100) Nesse caso, a quem serão atribuídos os bens, direitos, encargos e
obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados
por tarifas ou outra espécie de preço público?
    Aos titulares dos respectivos serviços (art. 12, § 1-, da Lei n. 11.107/05).

101) Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação,
de que forma responderão os entes consorciados pelas obrigações
remanescentes?
    Responderão solidariamente por tais obrigações, garantindo o direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à
obrigação (art. 12, § 2-, da Lei n. 11.107/05).

102) Pode a União celebrar convênios com os consórcios públicos,
objetivando viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas
em escalas adequadas?
    Sim, por força do que dispõe o art. 14 da Lei n. 11.107/05.

103) É correta a assertiva segundo a qual a legislação referente às
associações civis pode ter aplicação subsidiária aos consórcios públicos?
     Sim. Desde que não contrarie o disposto na Lei n. 11.107/05, a organi
zação e o funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela
legislação que rege as associações civis (art. 15 do diploma em comento).

104) O que se entende pela expressão "parceria público-privada"?
     Cuida-se de inovação trazida, em âmbito federal, pela Lei
n. 11.079/04, em que se estabelece um novo regime jurídico aplicável às
concessões de serviços públicos e de obras públicas, objetivando atender
às diretrizes do Estado e implantar melhoras em sua infra-estrutura.
     Obs.: A PPP figura como instrumento hábil para o Estado atender,
concomitantemente, aos seus fins e realizar investimentos buscando
reduzir o risco privado em obras que, à primeira vista, não despertem o
interesse econômico por parte do setor privado. Diferentemente do que
ocorre com as denominadas "concessões comuns", há, aqui, uma espécie
de complementação de receitas, o que acaba tornando o negócio atrativo
para os eventuais investidores (parceiros).

105) É sabido que a parceria público-privada consiste em contrato
administrativo de concessão. Quais as suas modalidades?
    Conforme redação dada ao art. 2- da Lei n. 11.079/04, figuram
como suas modalidades:



158
    a) concessão patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou de
obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95, quando envolver, adicional
mente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do
parceiro público ao parceiro privado;
    b) concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços de
que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que
envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

106) A concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a
Lei n. 8.987/95 pode ser considerada como parceria público-privada?
     Consoante disposto no art. 2-, § 3-, da Lei n. 11.079/04, não constitui
parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei
n. 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.

 107) Em que hipóteses é vedada a celebração de contrato de parceria
público-privada?
     Segundo preceitua o art. 2-, § 4-, da Lei n. 11.079/04, é vedada a
celebração de contrato de parceria público-privada:
     a) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00;
     b) cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; ou
     c) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o
fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
     Obs.: Note-se que a duração do contrato de parceria público-privada
não pode ser inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluindo eventual
prorrogação (art. 5-, I, da Lei n. 11.079/04).

108) Quais as diretrizes que devem ser observadas na contratação de
parceria público-privada?
     De acordo com o que estabelece o art. 4- da Lei n. 11.079/04, na
contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes
diretrizes:
     a) eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego
dos recursos da sociedade;
     b) respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos
entes privados incumbidos da sua execução;
     c) indelegabilidade das funções de regulação jurisdicional do
exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
     d) responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;



                                                                           159
    e) transparência dos procedimentos e das decisões;
    f) repartição objetiva de riscos entre as partes;
    g) sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos
projetos de parceria.

 109) De que forma poderão ser garantidas as obrigações pecuniárias con
traídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada?
     Determina o art. 8- da Lei n. 11.079/04 que tais obrigações poderão
ser garantidas mediante:
     a) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art.
 167 da CF;
     b) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
     c) contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras
que não sejam controladas pelo Poder Público;
     d) garantia prestada por organismos internacionais ou instituições
financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
     e) garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada
para essa finalidade;
     f) outros mecanismos admitidos em lei.

110) O que deve ser, necessariamente, observado antes da celebração do
contrato em estudo?
    Consoante preceito encartado no art. 9-, caput, da Lei n. 11.079/04,
antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de
propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
    Obs.: O diploma legal em estudo tem sido alvo de severas críticas,
porquanto permite que alguém venha a assumir a condição de contratado,
sem ter qualidade técnica para tanto.

111) Deve a contratação de parceria público-privada ser precedida de
licitação?
      Sim. A contratação de parceria público-privada será precedida
de licitação na modalidade de concorrência (art. 10, caput, da Lei
n. 11.079/04).




160
XI - SERVIÇOS PÚBLICOS


1) Quem pode promover a execução de serviços públicos?
    Os serviços públicos podem ser executados:
    a) pelo próprio Poder Público, diretamente (execução direta);
    b) por terceiros que se encontrem dentro ou fora da estrutura da
Administração Pública (execução descentralizada).

2) Quem são terceiros que se encontram dentro da estrutura da
Administração Pública?
   São as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista.

3) Por meio de que institutos a execução de serviços públicos pode ser
transferida a terceiros que estejam fora da estrutura da Administração Pública?
     A transferência da execução de serviços públicos a particulares pode
ser feita por meio dos institutos da concessão, permissão ou da autorização.

4) A quem pertence a titularidade dos serviços públicos?
    A titularidade dos serviços públicos pertence à Administração, sendo
que jamais sairá de suas mãos, ainda que sua execução seja transferida a
outrem (art. 175, caput, da CF).


    Serviços públicos       lll     /      Titularidade da Administração


5) Qual o requisito que deve, necessariamente, ser observado, quando da
transferência da execução de serviços públicos aos particulares?
      E preciso que a transferência seja precedida do devido procedimento
licitatório, sob pena de inconstitucionalidade.

6) A Constituição Federal conferiu ao legislador ordinário certa liberalidade
para regulamentar a matéria em questão, estabelecendo, no entanto,
requisitos mínimos a serem observados. Quais são esses requisitos?
    Segundo dispõe o art. 175, parágrafo único, da CF, a lei deverá dispor
sobre:
    a)      o regime das empresas concessionárias e permissionárias de ser
viços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação,



                                                                           161
bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da conces
são e permissão (inciso I);
    b) os direitos dos usuários (inciso II);
    c) política tarifária (inciso III);
    d) a obrigação de manter serviço adequado (inciso IV).

7) Por que se diz que o inciso I do parágrafo único do art. 175 da CF foi
responsável por uma polêmica no que concerne à natureza jurídica das
permissões de serviço público?
     Porque o texto constitucional acabou conferindo às permissões caráter
contratual, o que antes era refutado veementemente pela doutrina, haja
vista que o traço característico da referida forma de transferência da
execução de serviços públicos era sua precariedade.
     Obs.: Corroborando o quanto exposto, deparamo-nos com o art. 223,
§§ 4- e 5-, da CF. O primeiro prevê que o cancelamento da concessão ou
permissão referente aos meios de comunicação social, antes de vencido o
prazo, depende de decisão judicial; o segundo estatui que o prazo da
concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e
quinze para as de televisão. Como se vê, parece restar afastado ocaráter
precário das permissões de serviço público. Tal entendimento, contudo,
não é pacífico.

                                3
8) Segundo Hely Lopes Meirelles4 , como podem ser classificados os serviços
públicos?


                  serviços   públicos essenciais ou propriamente ditos;
        «/>       serviços   de utilidade pública;
        o
        u
       ·mm        serviços   industriais;
        n
       'S.        serviços   administrativos;
        IA
        s.        serviços   individuais ou uti singuli;
       ·mm
           l      serviços   gerais ou uti universi;
       c/>        serviços   próprios do Estado;
                  serviços   impróprios do Estado.




      43. Apud M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 123.




162
9) Que são "serviços públicos essenciais" ou "propriamente ditos"?
    São aqueles de importância fundamental à sobrevivência da
coletividade, razão pela qual se afiguram insuscetíveis de outorga ou
delegação. Ex.: segurança e saúde.

10) O que se entende por "outorga"?
    Cuida-se da transferência da titularidade e da execução de serviços
públicos para pessoas que integram a Administração Indireta e que detêm
personalidade de direito público, o que se dá por meio de lei.

11) Em que consiste a "delegação"?
    Trata-se da transferência da execução de serviços públicos para
particulares, o que ocorre mediante contrato ou ato negociai.

12) Que são "serviços de utilidade pública"?
     São aqueles serviços úteis à sociedade, mas não essenciais, de modo que
podem ser prestados diretamente pela Administração Pública ou por terceiros,
mediante o pagamento, pelos usuários, da respectiva remuneração. Nesta
última hipótese, deve haver fiscalização por parte do Poder Público.

13) Que são "serviços industriais"?
    São os prestados por terceiros e, supletivamente, pelo Estado, sendo
que conferem àquele que os oferta o direito de ser remunerado mediante
o pagamento, pelos usuários, de tarifa ou preço público (art. 173 da CF).

14) Que são "serviços individuais" ou " uti singuli"?
     São aqueles cujos usuários são conhecidos e determinados previa
mente, de modo que sua remuneração ocorre por meio de taxa ou tarifa.
Ex.: serviços de telefonia e de gás.

15) Que são "serviços gerais" ou "uti universi"?
    São aqueles que não possuem usuários ou destinatários passíveis de
individuação, sendo que sua remuneração tem ensejo mediante o
recolhimento de tributos. Ex.: iluminação pública.

16) Qual a legislação aplicável ao tema em estudo?
     De acordo com o art. 1-, caput, da Lei n. 8.987/95, as concessões de
serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos
reger-se-ão pelos termos do art. 175 da CF, pelo diploma em estudo, pelas
normas legais pertinentes, tais como o CDC e a Lei n. 8.666/93, e pelas
cláusulas dos indispensáveis contratos.



                                                                        16 3
17) Podem os entes federativos, cada qual em seu âmbito de atuação,
editar leis próprias sobre concessões e permissões de serviços públicos?
    Consoante preceito encartado no art. 1-, parágrafo único, da Lei
n. 8.987/95, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às
prescrições da Lei n. 8.987/95, buscando atender às peculiaridades das
diversas modalidades dos seus serviços, respeitando-se sempre as normas
gerais traçadas pela União (art. 22, XXVII, da CF).

18) O que se quer designar com a expressão "Poder Concedente"?
    A referida expressão é utilizada para assinalar as pessoas jurídicas de
direito público interno que gozam da titularidade de serviços públicos,
cada qual em seu âmbito de atuação, quais sejam, a União, os Estados, o
Distrito Federal ou os Municípios.

19) Qual a modalidade de licitação permitida para a concessão de serviço
público?
     Via de regra, cuida-se da modalidade concorrência.
     Obs.: A Lei n. 9.491/97, por sua vez, admite a modalidade leilão para
a transferência da execução de alguns serviços.


   Concessão de serviço público             ID        /    Através da concorrência


20) Qual o sentido da expressão "concessão de serviço público"?
    Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, "concessão de
serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de
um serviço público a alguém, que aceita prestá-lo em nome próprio,
por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente
pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio
econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do
serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente
dos usuários dos serviços."4  4




      44. Celso Antônio Bandeira de M ello, op. cit., p. 622.




164
21) Quais as principais características da concessão de serviço público?
     a) o Estado transfere ao particular apenas o exercício do serviço
público, permanecendo com a titularidade do mesmo;
     b) o concessionário executa o serviço em nome próprio, assumindo os
riscos normais advindos do empreendimento;
     c) o concessionário deve prestar o serviço observando as condições
fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público;
     d) o concessionário deve ser remunerado pela exploração do serviço
concedido, basicamente, mediante tarifas cobradas dos usuários;
     e) o usuário faz jus à adequada prestação do serviço público;
     f) o concessionário responde objetivamente pelos prejuízos causados
a terceiros na prestação de serviço público (art. 37, § 6-, da CF);
     g) é imprescindível a existência de prévia licitação, o que se dá, via de
regra, através da concorrência pública.

22) Quem pode figurar como concessionário de serviços públicos?
     Podem figurar como concessionários de serviços públicos pessoas
jurídicas ou consórcios de empresas, sendo que a lei admite a contratação
de empresa individual, mas não aceita a contratação de pessoa física.

23) Qual o significado da expressão "permissão de serviço público"?
     A permissão de serviço público, tradicionalmente, era concebida como
ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual
era delegada a prestação de serviços públicos à pessoa física ou jurídica
que demonstrasse capacidade para seu desempenho, razão pela qual
poderia ser revogada a qualquer tempo e sem direito de recebimento de
indenização por parte do permissionário.
     Obs.: Ocorre, no entanto, que o texto constitucional, bem como o art.
1 - da Lei n. 8.987/95, parecem ter retirado da permissão sua principal
característica, qual seja, a precariedade, conferindo-lhe natureza
contratual. Este entendimento, contudo, não é pacífico.

24) Quem pode figurar como permissionário de serviço público?
     A permissão de serviço público pode ser deferida à pessoa física ou
jurídica.

25) Em que termos o legislador, em conformidade com as diretrizes
traçadas pela Constituição Federal, estabelece a necessidade da prestação
de serviço público adequado?
    Segundo dispõe o art. 6-, caput, da Lei n. 8.987/95, "toda concessão



                                                                          165
ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas
pertinentes e no respectivo contrato."

26) De acordo com o diploma em estudo, o que se entende por "serviço
adequado"?
    Serviço adequado, conforme redação dada ao art. 6-, § 1?, da Lei
n. 8.987/95, é aquele que satisfaz as seguintes condições:


                        regularidade;
                o       continuidade;
                §
                3       eficiência;
                g-      segurança;
                g
                O       atualidade;
                        generalidade (impessoalidade);
                £       cortesia na sua prestação;
                        modicidade das tarifas.


27) Qual a abrangência do termo "atualidade" do serviço público?
    A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipa
mento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e
expansão do serviço (art. 6-, § 2-, da Lei n. 8.987/95).

28) Em que hipóteses enumeradas pela Lei n. 8.987/95, a interrupção de
um dado serviço não caracterizará sua descontinuidade?
     Conforme consta do art. 6-, § 3-, da Lei n. 8.987/95, não se
caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em
situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
     a) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das
instalações; e
     b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade.

29) De acordo com a Lei n. 8.987/95, quais os direitos e obrigações dos
usuários de serviços públicos?
    São aqueles constantes do art. 7- do referido diploma, a saber:



166
         Direitos e obrigações dos usuários de serviços públicos
       I - receber serviço adequado
       II - receber do poder concedente e da concessionária
       informações para a defesa de interesses individuais
       ou coletivos__________________________________________
       III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha
       entre vários prestadores de serviços, quando for
       o caso, observadas as normas do poder concedente
       IV - levar ao conhecimento do poder público
       e da concessionária as irregularidades de que
       tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado
       V - comunicar às autoridades competentes os
       atos ilícitos praticados pela concessionária na
       prestação do serviço_________________________________
       VI - contribuir para a permanência das boas
       condições dos bens públicos através dos quais
       lhes são prestados os serviços


30) Esse rol é exaustivo?
    Não. O próprio art. 7-, caput, da Lei n. 8.987/95, faz a ressalva de
que os direitos e deveres ali elencados não excluem outros mais constantes
da Lei n. 8.078/90.

31) Como se dá a remuneração pela prestação de serviços públicos?
    a) se prestado diretamente pelo Poder Público, o serviço é remunerado
pelo usuário por meio de taxa (uma das espécies de tributos);
    b) se prestado pelo concessionário, o serviço é remunerado mediante
pagamento de preço público ou tarifa.
    Obs.: Note-se que as tarifas, por não possuírem natureza tributária,
não se submetem aos princípios constitucionais enumerados no art. 150
da CF, tais como os postulados da legalidade e da anterioridade.

32) De que maneira é estipulado o valor inicial da tarifa a ser cobrada do
usuário em virtude da prestação de serviços públicos?
    Segundo dispõe o art. 9-, caput, da Lei n. 8.987/95, a tarifa do serviço
público concedido será estipulada pelo preço da proposta vencedora da



                                                                        167
licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e
no contrato.

33) Podem os contratos estipular mecanismos de revisão de tarifas?
     Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, desde
que objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste
(art. 9°-r § T -, Lei n. 8.987/95).

34) Qual a atitude a ser tomada pelo Poder Concedente, quando da
efetivação de alteração unilateral no contrato que afete seu inicial equilíbrio
econômico-financeiro?
     Deve o Poder Concedente proceder ao seu restabelecimento,
concomitantemente à dita alteração (art. 9-, § 4-, da Lei n. 8.987/95).

35) Segundo dispõe a Lei n. 8.987/95, quando se considera mantido o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo?
    Considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, sempre que atendidas as suas condições (art. 10 do diploma
em comento).

36) A tarifa paga pelos usuários de um dado serviço público configura a
única forma de arrecadação por parte do concessionário?
    Não. Estabelece o art. 11, caput, da Lei n. 8.987/95, que, no
atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o Poder
Concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a
possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem
exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado
o disposto no art. 17 do diploma em epígrafe.
    Obs.: Registre-se, por fim, que segundo consta do art. 11, parágrafo
único, da legislação em comento, tais fontes de receita alternativas serão
obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.

37) Quem deve responder pelas dívidas e eventuais problemas ocorridos ao
longo da execução de um contrato de concessão?
     As dívidas e responsabilização por eventuais problemas havidos
correm por conta e risco dos concessionários, por força do que dispõe o
art. 25, caput, da Lei n. 8.987/95, a saber, "incumbe à concessionária a



168
execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os
prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem
que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue sua
responsabilidade."
     Obs.: Acrescente-se ao exposto que tal responsabilidade é objetiva
(art. 37, § 6-, da CF), haja vista que os concessionários nada mais são do
que pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.

38) Pode o Poder Público ser responsabilizado por danos causados a
terceiros quando da execução de um dado contrato de concessão?
    Somente em caráter subsidiário, isto é, se esgotadas as forças dos
concessionários.

39) É possível que a concessionária venha a celebrar contrato com terceiros
estranhos à Administração? Em que hipóteses?
     Sim. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o art. 25 da Lei
n. 8.987/95, a concessionária poderá contratar com terceiros o
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares
ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados
(art. 25, § 1*, da Lei n. 8.987/95).

40) O contrato firmado entre o concessionário e terceiros será regido pelo
direito público ou pelo direito privado?
     Conforme consta do art. 25, § 2-, da Lei n. 8.987/95, dito contrato
será regulado pelo direito privado, não havendo que se cogitar qualquer
relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

41) É correto afirm ar que os contratos celebrados pelo concessionário com
terceiros eqüivalem a subconcessões?
      Não. Os ajustes firmados pelo concessionário com terceiros são regidos
pelo direito privado, haja vista que não configuram contratos administra
tivos. Nas subconcessões, diferentemente, o vínculo com a Administração
Pública é mantido, além do que, elas têm natureza de contrato adminis
trativo e dependem não apenas de expressa previsão no edital e na avença,
como também, de autorização do Poder Concedente e da realização de
prévia concorrência, de modo que o subconcessionário se sub-rogará em
todos os direitos e obrigações da subconcedente, dentro dos limites da
subconcessão. E o que dispõe o art. 2ó, coput e §§ 1- e 2-, da Lei n.
8.987/95.



                                                                        169
42) Pode o contrato de concessão prever o emprego de mecanismos
privados para resolução de eventuais disputas que guardem relação com o
ajuste?
    Sim. O contrato de concessão poderá prever o emprego de
mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou
relacionadas ao ajuste, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e
em língua portuguesa, nos termos da Lei n. 9.307/96 (art. 23-A da Lei
n. 8.987/95, com redação dada pela Lei n. 11.196/05).

43) Segundo a letra da Lei n. 8.987/95, quais as formas de extinção da
concessão?
    Conforme consta do art. 35, caput, do referido diploma, extingue-se a
concessão por:


                        advento do termo contratual;
          .8
                        encampação;
             ^
             C   o
                 w

         í       *s
                        caducidade;
             o    a>
                        rescisão;
          a>     £
         "O      §      anulação;
          (/)    u

             C   O      falência ou extinção da empresa conces
           s " *       sionária e falecimento ou incapacidade do
          L i-
                       titular, no caso de empresa individual.


44) O que se entende por "encampação"?
    Segundo dispõe o art. 37 da Lei n. 8.987/95, "considera-se
encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o
prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma
do artigo anterior."


         Encampação                Q       >       Interesse público



15) Qual o fundamento para a extinção das concessões através da
mcampação?
    E a supremacia do interesse público sobre o privado.



170
46) Em que hipótese haverá a extinção de um dado contrato de concessão
com base na caducidade?
    A extinção fundada na caducidade terá ensejo quando verificada a inexe
cução do quanto ajustado pelo concessionário, de modo que este não fará
jus a qualquer forma de indenização.
     Obs.: Deve haver prévio processo administrativo, sendo assegurado
ao concessionário direito ao contraditório e à ampla defesa.

47) A declaração de caducidade do ajuste tem o condão de afastar a
responsabilidade do Poder Público no que concerne às obrigações ou
compromissos com terceiros?
    Sim. Segundo estabelece o art. 38, § 6?, da Lei n. 8.987/95, uma vez
declarada a caducidade, não resultará para o Poder Concedente qualquer
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações
ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

48) Em que hipóteses enumeradas pela Lei n. 8.987/95, a caducidade da
concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente?
    De acordo com o disposto no art. 38, § 1-, do diploma em comento,
a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente
quando:



                       Caducidade da concessão
   o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada
  ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores
  e parâmetros definidores da qualidade do mesmo;
   a concessionária descumprir cláusulas contratuais, ou
  disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
   a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto,
  ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força
  maior;
   a concessionária perder as condições econômicas, técnicas
  ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço
  concedido;_________________________________________________
   a concessionária não cumprir as penalidades impostas
  por infrações, nos devidos prazos;




                                                                      171
   a concessionária não atender a intimação do poder
  concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
   a concessionária for condenada em sentença transitada em
  julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.



49) Qual a conseqüência advinda da transferência da concessão ou do
controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder
Concedente?
    A caducidade da concessão (art. 27, caput , da Lei n. 8.987/95).
    Obs.: Note-se que tal dispositivo sofreu uma série de transformações,
por força da Lei n. 11.196/05.

50) Quando tem cabimento a extinção do contrato de concessão por
rescisão?
     Prevê o art. 39, caput, da Lei n. 8.987/95, que " o contrato de
concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso
de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente,
mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim."

51) Na hipótese de rescisão, deve o serviço continuar sendo executado até
que sobrevenha o trânsito em julgado da respectiva sentença ou pode o
concessionário interromper sua prestação?
    Em se verificando a situação em questão, deve o concessionário
continuar prestando os serviços até que se opere a coisa julgada. Não lhe
é dado interromper ou paralisar a execução dos referidos serviços. E o que
se extrai do art. 39, parágrafo único, da Lei n. 8.987/95.

52) Quando se dá a anulação do contrato de concessão?
    A anulação consiste numa das formas de extinção do contrato de
concessão, por meio da qual o ajuste é encerrado durante sua vigência por
motivos de ilegalidade.

53) Qual o significado do termo "reversão"?
    Cuida-se de efeito oriundo da extinção da concessão, que independe
da razão que deu causa ao encerramento, segundo o qual, ao término do
ajuste, todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido na avença,
retornam ao Poder Concedente (art. 35, § 1-, da Lei n. 8.987/95).



172
54) O que se entende por "reassunção"?
    Trata-se de outra conseqüência advinda da extinção do contrato de
concessão, segundo a qual, findo o ajuste, haverá a imediata assunção do
serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos,
avaliações e liquidações necessários (art. 35, § 2-, da Lei n. 8.987/95).
    Obs.: A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e
a utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens reversíveis (art. 35,
§ 3?, da Lei n. 8.987/95).

55) De acordo com a Lei n. 8.987/95, quais os requisitos que devem estar
presentes no edital de licitação?
    Devem estar presentes no edital de licitação os requisitos contem
plados no art. 18 do sobredito diploma.

56) É correto afirm ar que o edital poderá prever a inversão da ordem das
fases de habilitação e julgamento?
    Sim. E, aliás, o que determina o art. 18-A da Lei n. 8.987/95, com
redação dada pela Lei n. 11.196/05.

57) Em tal hipótese, quais as regras que devem, necessariamente, ser atendidas?
      Segundo dispõe o art. 18-A da Lei n. 8.987/95, com redação dada
pela Lei n. 11.196/05, em havendo inversão da ordem das fases de
habilitação e julgamento, devem ser observadas as seguintes regras:
      a) encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento
de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do
licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das
condições fixadas no edital;
      b) verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será
declarado vencedor;
      c) inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os
documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em
segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado
atenda às condições fixadas no edital;
      d) proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado
ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.

58) Quais as regras que devem ser observadas quando permitida, na
licitação, a participação de empresas em consórcio?
      Conforme determina o art. 19, caput, da Lei n. 8.987/95, devem ser
observadas, in casu, as seguintes normas:



                                                                           17 3
      a) comprovação de compromisso, público ou particular, de
constituição de consórcio, subscrito pelas consorciados;
      b) indicação da empresa responsável pelo consórcio;
      c) apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do art. 18,
por parte de cada consorciada;
      d) impedimento de participação de empresas consorciados na mesma
licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

59) Quais as cláusulas essenciais do contrato de concessão enumeradas
pela Lei n. 8.987/95?
    Conforme prevê o art. 23, caput, do diploma em estudo, figuram
como cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:


                Cláusulas essenciais do contrato de concessão
       ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
       ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
       aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros
      definidores da qualidade do serviço;
       ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para
      o reajuste e a revisão das tarifas;
       aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente
      e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis
      necessidades de futura alteração e expansão do serviço
      e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação
      dos equipamentos e das instalações;
       aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e
      utilização do serviço;______________________________________
       à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos,
      dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como
      a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
       às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita
      a concessionária e sua forma de aplicação;
       aos casos de extinção da concessão;
       aos bens reversíveis;_____________________________________
       aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento
      das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;




174
     às condições para prorrogação do contrato;_____________
     à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de
    contas da concessionária ao poder concedente;
     à exigência da publicação de demonstrações financeiras
    periódicas da concessionária; e
     ao foro e ao modo amigável de solução das divergências
    contratuais.


60) Quais as incumbências do Poder Concedente indicadas pela Lei
n. 8.987/95?
     De acordo com o art. 29 da legislação a que se fez alusão, incumbe
ao Poder Concedente:
     a) regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a
sua prestação;
     b) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
     c) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
     d) extinguir a concessão, nos casos elencados no diploma em comento
e na forma estabelecida no contrato;
     e) homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma do
diploma em epígrafe, das normas pertinentes e do contrato;
     f) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e
as cláusulas contratuais da concessão;
     g) zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar
queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta
dias, das providências tomadas;
     h) declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do
serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou
mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a
responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
     i) declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de
serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga
de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade
pelas indenizações cabíveis;
     j) estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do
meio ambiente e conservação;
     k) incentivar a competitividade;



                                                                             175
     I)     estimular a formação de associações de usuários para defesa de
interesses relativos ao serviço.

61) Quais as incumbências dos concessionários indicadas pela Lei
n. 8.987/95?
    Segundo dispõe o art. 31, caput, do diploma mencionado, são as
seguintes:


                                  prestar serviço adequado, na forma prevista nesta
                                 lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
                                  manter em dia o inventário e o registro dos bens
                                 vinculados à concessão;
                                  prestar contas da gestão do serviço ao poder conce
                                 dente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
      Incumbe a concessionário




                                  cumprir e fazer cumprir as normas do serviço
                                 e as cláusulas contratuais da concessão;
                                  permitir aos encarregados da fiscalização
                                 livre acesso, em qualquer época, às obras,
                                 aos equipamentos e às instalações integrantes
              o




                                 do serviço, bem como a seus registros contábeis;
                                  promover as desapropriações e constituir
                                 servidões autorizadas pelo poder concedente,
                                 conforme previsto no edital e no contrato
                                  zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação
                                 do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
                                  captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
                                 necessários à prestação do serviço.




176
XII - BENS PÚBLICOS


1) Que são "bens públicos"?
     Segundo dispõe o art. 98 do CC de 2002, "são bens públicos os bens
do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios.
Todos os outros são particulares seja qual for a pessoa a que pertencerem."
     Obs.l: Ocorre que tal definição acaba por excluir de sua incidência os
bens que não pertencem às referidas pessoas, mas estão afetos à
prestação de serviços públicos.
     Obs.2: Desse modo, parece-nos que os bens públicos devem ser
concebidos como o conjunto de bens pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público, integrantes tanto da Administração Direta quanto da
Administração Indireta, assim como aqueles que estejam destinados à
prestação de serviços públicos, independentemente de quem quer que
detenha sua titularidade.

2) Como são classificados os bens públicos?
    De acordo com o art. 99 do CC, são os bens públicos classificados da
seguinte maneira:

                            bens de uso comum do povo;
               Bens
                            bens de uso especial;
              públicos
                            bens dominicais ou dominiais.


3) Que são os denominados "bens de uso comum do povo"?
    São os bens públicos destinados ao uso indistinto de todos, podendo
assumir o caráter gratuito ou oneroso, conforme determinação de lei
                                                                  ,
emanada da entidade a cuja administração pertencerem (arts. 9 9 ,1 e 103
do CC). Ex.: mares, rios, estradas, ruas e praças.

4) Pode haver a cobrança, pelo Poder Público, do uso dos bens
mencionados na questão anterior? Em caso afirmativo, tal cobrança tem o
condão de desnaturar sua classificação como bem de uso comum do povo?
    Sim. Segundo dispõe o art. 103 do CC, o uso comum dos bens
públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme seja estabelecido
legalmente pela entidade a cuja administração pertençam.
    Obs.: Note-se que eventual cobrança não tem o condão de desnaturar
sua classificação.



                                                                       177
5) Em que consistem os "bens de uso especial"?
    São aqueles bens utilizados pela Administração Pública para dar
consecução aos seus fins, tais como edifícios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial
ou municipal, inclusive os de suas autarquias, sendo utilizados
exclusivamente pelo Poder Público (art. 99, II, do CC).

6) Que são "bens dominicais ou dominiais"?
     Cuida-se de bens públicos que integram o patrimônio disponível, eis
que não estão afetados a uma atividade específica. Sobre eles o Poder
Público exerce os poderes de proprietário como se fosse um particular
(art. 99, III, do CC). Ex.: terras devolutas.
     Obs.: Os bens dominicais não exigem prévia desafetação quando de
sua alienação.

7) Qual a importância da classificação dos bens públicos em bens de uso
comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais?
    A importância reside no fato de que os bens públicos de uso comum e
os de uso especial, em regra, são inalienáveis, ao passo que os dominicais
podem ser alienados nos termos da lei (arts. 100 e 101 do CC).

8) É possível que o Poder Público, na defesa de seu patrimônio, faça uso de
institutos próprios do direito privado?
      Sim. O regime de direito público a ser observado não obsta que o
Poder Público faça uso de tais institutos. Ex.: ações possessórias em relação
aos bens imóveis.

9) Quais as principais características dos bens públicos?




10) No que concerne aos bens públicos, qual a abrangência da
"inalienabilidade"?
    A regra é que os bens públicos não estão sujeitos à transferência de



178
domínio. Não podem eles ser vendidos, permutados ou doados, porquanto,
em última análise, eles se prestam ao alcance do interesse público.
    Obs.: Ocorre, no entanto, que a inalienabilidade é relativa, eis que se
admite a alienação dos bens dominicais, desde que satisfeitos alguns
requisitos, já que eles não se destinam a um fim específico.

11) Quais os requisitos necessários para que se possa efetivar a alienação
dos bens públicos?


         Requisitos necessários para alienação dos bens públicos
   atendimento do interesse público;
   prévia avaliação do valor do bem, a fim de se impedir sua
  alienação por valor ínfimo;
   realização de licitação, em regra, na modalidade concorrência
  pública, observadas as hipóteses de dispensa de licitação;_______
   necessidade de desafetação se se tratar de bem de uso comum
  do povo ou de uso especial;
   no caso de bem imóvel, também se faz necessária autorização
  legislativa.


   Obs.: Em se tratando de alienação de bens inservíveis, apreendidos ou
penhorados, o leilão figura como modalidade obrigatória.

12) O que se entende por "afetação"?
    Cuida-se do ato ou fato por meio do qual um bem passa da categoria
de bem de domínio privado do Estado para a categoria de bem do
domínio público.
    Obs.l: Trata-se, em outras palavras, da destinação específica a que se
sujeita o bem público.
    Obs.2: Salvo no que toca aos bens dominicais, as demais categorias
(bens de uso comum ou de uso especial) são adquiridas ou incorporadas
ao patrimônio público para um fim especial.

13) Qual o significado do termo "desafetação"?
    A desafetação nada mais é do que a retirada de tal destinação
específica, com a conseqüente inclusão do bem público entre os chamados
bens dominicais, os quais compõem o patrimônio disponível.



                                                                       179
    Obs.: A desafetação depende de lei ou ato administrativo, hipótese
esta em que se faz necessária prévia autorização legislativa.

14) O que se entende por "impenhorabilidade"?
    Trata-se da impossibilidade de que os bens públicos sejam ofertados
como garantia para o cumprimento de obrigações contraídas pela
Administração Pública junto a terceiros.
    Obs.: Em suma, referidos bens são insuscetíveis de constrição judicial
por penhora.

15) Como se dá a execução contra a Fazenda Pública?
    A mencionada execução segue um procedimento dotado de
particularidades, de modo que depende de sentença judicial com trânsito
em julgado, havendo, ainda, a necessidade de se respeitar a ordem
cronológica da apresentação dos precatórios, conforme estabelece
o art. 100 da CF.
    Obs.l: Além disso, os precatórios são pagos observando-se a dotação
orçamentária.
    Obs.2: Nos termos da Súmula 733 do STF, "não cabe recurso
extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios".

 16) De que modo são expedidos créditos contra a Fazenda Pública?
     A expedição de créditos contra a Fazenda Pública é feita por meio de
precatórios (art. 100, caput, da CF).
     Obs.: Note-se que os créditos de natureza alimentícia e os créditos
considerados de pequeno valor terão precedência para o pagamento de
todos os demais.

17) Quais as verbas alimentares enumeradas pelo texto constitucional?
    De acordo com o art. 100, § 1- A, são as seguintes:


        salários;
      Ifi
      (D
      kl
  S  vencimentos;
   C
   O  proventos;
  ·E  pensões e suas complementações;
   --
   n
   </)  benefícios previdenciários;
   o
   k.  indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsa
  £ bilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.




180
18) Quais as sanções a que se sujeitam o Poder Público e seus integrantes,
caso seja descumprida a ordem cronológica de apresentação dos precatórios?
    As sanções são as seguintes:

            seqüestro de verbas públicas (art. 100, § 2-, da CF);
 Sanções




            enquadramento em crime de responsabilidade
           (art. 100, § 6o da CF);
                         -,
            intervenção federal ou estadual, conforme o caso, haja vista
           o descumprimento de decisão judicial (art. 34, VI, da CF).


19) A impenhorabilidade comporta exceções?
    Entendemos que a impenhorabilidade é absoluta, sob pena de
afrontar o disposto no art. 100 da CF, ou seja, eventual penhora de bens
públicos acarretaria na quebra da ordem cronológica de liquidação dos
precatórios. Há, no entanto, aqueles que admitem a penhora em relação
aos bens dominicais.

20) O que é a "imprescritibilidade"?
    Cuida-se de característica inerente aos bens públicos, a qual obsta que
sobre eles recaia o usucapião.
    Obs.: Há dispositivos constitucionais que, expressamente, proíbem
tanto o usucapião urbano (art. 183) quanto o rural (art. 191) de imóveis
públicos. A Súmula 340 do STF também assenta tal entendimento. Por fim,
temos o mandamento encartado no art. 102 do CC, segundo o qual "os
bens públicos não estão sujeitos a usucapião."

21) Como se dá a aquisição de bens pela Administração?
    A referida aquisição observa regras de direito privado e normas de
direito público.

22) Quais as formas usuais de aquisição de bens?
    Figuram como principais formas de aquisição de bens, as seguintes:


                                 Aquisição de bens
               compra;
               troca;




                                                                           181
          doação;
          dação em pagamento;
          acessão;
          sucessão;
          usucapião;
          desapropriação;
          confisco;________________________________________
          perda de bens, em virtude do cometimento de ilícito
         penal ou de ato de improbidade administrativa.


23) Quais os requisitos que devem ser observados quando da aquisição de
bens móveis?
     E imprescindível que exista processo administrativo em que haja a
caracterização do objeto, bem como a indicação dos recursos orça
mentários que ensejarão o seu pagamento. Quando possível, exige-se,
outrossim, a observância ao princípio da padronização, a vinculação ao
sistema de registro de preços, o respeito aos preços praticados no setor
público e a subordinação às condições havidas no setor privado.45

24) É admissível a aquisição de bens pelo Poder Público por meio de
usucapião?
    Sim. Não há óbices à aquisição, pelo Poder Público, de bens por meio
do instituto do usucapião, devendo ser observados os mesmos requisitos
previstos para os particulares.
    Obs.: O que se proíbe é que bens públicos sejam usucapidos.

25) A quem compete a administração dos bens públicos?
    Compete às pessoas políticas que detêm a sua propriedade.


                                                           Pessoas políticas
            Administração dos
                                                           que detêm a sua
              bens públicos
                                                             propriedade




      45. M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 139.




182
26) As pessoas políticas possuem apenas a incumbência de administrar
tais bens?
     Não. Elas também se encontram obrigadas a fazer uso dos mesmos,
conforme sua natureza e destinação, restando evidente o dever de
conservá-los, eis que eventual omissão que cause sua deterioração
ensejará a conseqüente responsabilização da respectiva pessoa política.
     Obs.: Isso porque vigora o princípio da indisponibilidade dos bens e
interesses públicos.

27) O uso de um determinado bem requer prévia autorização legislativa?
     Não. O uso de um dado bem público não demanda prévia
autorização legislativa, sob pena de violação do princípio da separação
dos poderes (art. 2- da CF). Os particulares, no entanto, que forem utilizar
tais bens, em situações incomuns, devem solicitar ao Poder Público
autorizações para tanto.
     Obs.: Exige-se, sim, prévia comunicação à Administração, quando da
realização de comícios ou passeatas, para que esta tome as devidas
cautelas no que se refere ao trânsito e à segurança.

28) Podem os particulares fazer uso de bens públicos?
     Sim, desde que o uso não se mostre prejudicial ao interesse público ou
à integridade do próprio bem.
     Obs.: Deve se atentar, no entanto, para algumas particularidades:
     a) bens de uso comum do povo: seu uso extraordinário pode exigir
o cumprimento de condições específicas impostas pelo Poder Público.
Ex.: realização de comício;
     b) bens de uso especial: ainda que afetados ao uso comum,
conservará o Poder Público a possibilidade de regulamentar sua utilização.

29) O que se entende por "autorização de uso"?
    Cuida-se de ato administrativo, unilateral e discricionário por meio do
qual a Administração consente ou apenas permite e faculta o uso de um
determinado bem, no interesse do particular, em caráter precário, de
forma que não haja qualquer prejuízo ao interesse público.4   6
    Ex.: fechamento de rua para a realização de um evento festivo.




     46. Celso Spitzcovsky, op. cit., p. 414.




                                                                        18 3
30) Em que consiste a "permissão de uso"?
    Trata-se de ato administrativo discricionário, unilateral, que pode ser
gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração outorga ao
particular a utilização privativa de um bem público.
    Ex.: permissão para instalação de banca de jornal na calçada.

31) Cite três diferenças entre a permissão e a autorização.
     a) a permissão é conferida tendo em vista o interesse do particular, da
Administração e da sociedade em geral, ao passo que na autorização,
verifica-se, predominantemente, o interesse do particular;
     b) na permissão, o uso do bem público tem uma duração muito mais
prolongada, enquanto na autorização, o uso é episódico ou temporário;
     c) a permissão gera para o permissionário o dever de usar o bem, sob
pena de sua retirada; já na autorização, tal não ocorre.

32) O que se entende por "concessão de uso"?
     Cuida-se do contrato administrativo por meio do qual o Poder Público
transfere, como direito pessoal, por prazo certo e determinado, após a
realização de prévio certame, o uso de um bem para terceiro, objetivando
o cumprimento de uma determinada finalidade nos termos e condições
pactuadas. Ex.: concessão de uso de área de mercado municipal.
     Obs.1: Ela tanto pode ser remunerada ou gratuita para o particular.
     Obs.2: Note-se que a concessão de uso não tem o caráter precário, de
modo que ela não pode ser desfeita sem o pagamento da devida
indenização.4 7

33) Em que consiste a "concessão de direito real de uso"?
    Trata-se de instituto previsto no art. 7- do Dec.-lei n. 271/67, com
redação alterada pela Lei n. 11.481/07, decorrente de ajuste sujeito a
prévio certame, por meio do qual se atribui, para fins específicos, como
direito real, o uso gratuito ou remunerado, por tempo certo ou
determinado, de um imóvel não edificado.
     Obs.: A posse será revertida para a Administração, caso não seja
cumprida a finalidade especial a que se destina (regularização fundiária
de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da




      47. Celso Spitzcovsky, op. cit., p. 415.




184
terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das
comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras
modalidades de interesse social em áreas urbanas).

34) O que se entende por "cessão de uso"?
    Cuida-se de contrato por meio do qual se transfere, por tempo certo e
determinado, o uso de um dado bem, de um órgão para outro, sem que
se extrapole os limites de uma mesma pessoa política.
    Obs.: A cessão de uso não é remunerada e não exige qualquer
autorização legislativa para tanto, haja vista que não se opera a
transferência da propriedade do bem, mas apenas de sua posse.

35) Quais os bens pertencentes à União?
    São aqueles elencados no art. 20, caput, da CF:


                       Bens pertencentes à União
  os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem
 a ser atribuídos;________________________________________________
  as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das
 fortificações e construções militares, das vias federais
 de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
  os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu
 domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com
 outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele
 provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
  as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;
 as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas,
 destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas
 áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e
 as referidas no art. 26, II (inciso cuja redação foi modificada pela
 EC n. 46/05);__________________________________________________
  os recursos naturais da plataforma continental e da zona
 econômica exclusiva;___________________________________________
  o mar territorial;
  os terrenos da marinha e seus acrescidos;______________________
  os potenciais de energia hidráulica;




                                                                          185
  os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
  as cavidades naturais e subterrâneas e os sítios arqueológicos
 e pré-históricos;
  as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.



36) É correto afirm ar que em nosso sistema existem rios de propriedade do
Município?
    Não, uma vez que os rios ou lagos públicos ou pertencem à União ou
então ao Estado, dependendo do território que cubram.
    Obs.: No que se refere às águas particulares, somente poderão ser
municipais as nascentes e as correntes que não se amoldem aos conceitos
de rio e lago.

37) Que são "terras devolutas"?
    São as terras devolvidas ou sem proprietários, isto é, aquelas que não
são de propriedade do particular nem do Poder Público.
    Obs.: Elas integram o patrimônio público e, por não possuírem
qualquer destinação específica, são consideradas como bens dominicais.


             Terras        im--------\    Terras devolvidas ou
            devolutas      1--       i/     sem proprietário


38) Quais as terras devolutas de propriedade da União?
    São aquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e
construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação
ambiental, definidas em lei, conforme estatui o art. 20, II, da CF.

39) A quem pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
    Pertencem à União, sendo esta responsável por sua demarcação e
proteção (art. 231, caput, da CF).
    Obs.: Aos índios resta, apenas, o usufruto de tais áreas.

40) Quais os bens que se incluem entre os dos Estados?
    De acordo com o disposto no art. 26 da CF, incluem-se entre os bens
dos Estados:



186
                      Bens pertencentes aos Estados
 as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em
depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de
obras da União;
 as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio,
excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
 as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;_______________
 as terras devolutas não compreendidas entre as da União.




XIII - LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE


1) É correto afirm ar que a propriedade privada figura como um dos
princípios em que se funda a ordem econômica pátria?
     Sim. Segundo redação dada ao art. 170, caput, da CF, a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
     a) soberania nacional;
     b) propriedade privada;
     c) função social da propriedade;
     d) livre concorrência;
     e) defesa do consumidor;
     f) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos
de elaboração e prestação (redação dada pela EC n. 42/03);
     g) redução das desigualdades regionais e sociais;
     h) busca do pleno emprego;
     i) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração
no País.



                                                                       187
2) O direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, tem
caráter absoluto?
     Não. O direito de propriedade perdeu seu caráter absoluto,
mostrando-se, atualmente, como um direito relativo, na medida em que
deve respeitar a função social da propriedade, estatuída nos arts. 182,
§ 2- (imóvel urbano) e 186 (imóvel rural), todos da CF. Também o Código
Civil e o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01) possuem normas que
regulam o uso da propriedade em prol do interesse coletivo, da segurança
e do bem-estar dos cidadãos.
     Obs.: Não se pode olvidar que a própria Administração, no uso do
poder de polícia, pode condicionar, limitar, restringir, excluir ou impor o
dever de uso ou gozo de tal direito, a fim de assegurar o bem comum.

3) Quando uma propriedade urbana cumpre a sua função social?
    Quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade,
expressas no plano diretor (art. 182, § 2-, da CF).

4) O que se entende por "plano diretor"?
    Trata-se de instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes (art. 182, § 1-, da CF).

5) Quando se diz que uma propriedade rural cumpre a sua função social?
    Quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de
exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos (art. 186 da CF):
    a) aproveitamento racional e adequado;
    b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preser
vação do meio ambiente;
    c) observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
    d) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores.

6) Quais as restrições ao direito de propriedade?


                   Restrições ao direito de propriedade
                   limitações administrativas;
                   ocupação temporária;___________
                   tombamento;




188
                     requisição;
                     servidão administrativa;
                     confisco;
                     desapropriação.



7) O que se entende por "limitações administrativas"?
    São restrições ao uso, gozo e disposição da propriedade, impostas de mo
do genérico, gratuito e unilateral pelo Poder Público, sem que se dê a perda
da posse do bem, objetivando, destarte, o atendimento do interesse público.
    Obs.: As limitações administrativas não geram o dever, para o Poder
Público, de indenizar, salvo se se mostrarem indevidas ou ilegais e
causarem prejuízos ao administrado.
    Ex.: limitações de altura de edifícios e proibições de construção em
áreas de proteção de mananciais.

8) Em que consiste a "ocupação temporária"?
    A ocupação temporária consiste em meio de intervenção do Estado na
propriedade que se caracteriza pela utilização transitória de imóvel
pertencente a um particular, de forma gratuita ou remunerada, para a
execução de obras, serviços ou atividades, objetivando, assim, o
atendimento do interesse público.

9) O que se entende por "tombamento"?
     Trata-se de declaração oriunda do Poder Público que contém restrições
quanto ao uso de uma determinada propriedade, tendo por objetivo a
proteção do patrimônio histórico, artístico, paisagístico, arqueológico,
turístico, cultural ou científico.
     Obs.: O tombamento não implica transferência da propriedade do
bem. Diversamente, ele impõe ao proprietário da coisa o dever de
conservá-la, sendo vedada eventual alteração de sua estrutura, sem que
haja prévia anuência do órgão competente.

10) Quais as espécies de tombamento?

                   de ofício     incide sobre bens públicos;
  Tombamento                     recai sobre bens particulares, com
                   voluntário
                                 a anuência do proprietário;



                                                                        189
                                         incide sobre bens particulares e são
 Tombamento           compulsório        impostos de modo coativo, após prévio
                                         procedimento administrativo.4 8



1 1 ) 0 tombamento possui caráter oneroso?
      Depende dos prejuízos eventualmente suportados pelo proprietário do
bem imóvel. Se a restrição impedir sua normal utilização, terá cabimento
o pagamento de indenização.
      Obs.: O proprietário do bem imóvel poderá, inclusive, alienar o bem,
desde que não haja cláusula que determine o contrário.

12) Qual o principal efeito decorrente do tombamento?
     Ao proprietário do bem incumbirá sua preservação, não podendo
destruí-lo, demoli-lo ou alterar sua estrutura.
     Obs.: Como conseqüência, deverá o proprietário suportar permanente
fiscalização por parte do Poder Público, a qual terá por objetivo constatar
se ele tem, efetivamente, zelado pela conservação do bem.

13) O tombamento gera efeitos para terceiros?
    Sim. O tombamento também implica restrições em relação ao uso das
propriedades vizinhas ao bem tombado, uma vez que seus proprietários
não poderão fazer qualquer tipo de construção ou modificação que de
alguma forma impeça ou diminua sua visibilidade.

14) Como é classificado o tombamento no que tange à restrição imposta?
    a) individual: a restrição recai sobre um bem determinado;
    b) geral: a restrição incide sobre todos os bens de uma dada localidade.

15) O que se entende por "requisição"?
     Cuida-se de meio de intervenção no direito de propriedade que impõe
restrições quanto ao uso de um determinado bem, ocasionando, pois,
como regra, a perda temporária de sua posse, em hipóteses de iminente
perigo público, conforme estabelece o art. 5-, XXV, da CF.




      48. M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 153.




190
16) Para que haja requisição, é necessária a efetiva caracterização do
perigo público?
    Não. Basta que em uma dada situação haja probabilidade da
ocorrência de perigo público.
    Obs.: A Constituição, aliás, em seu art. 5-, XXV, prevê que a requisição
administrativa tem ensejo no caso de iminente perigo público.

17) Como podem ser classificadas as requisições?


                           aquelas que objetivam evitar danos à vida,
                   civis
                           à saúde ou aos bens da coletividade;
  Requisições
                           aquelas que têm lugar quando da
                 militares
                           constatação de perigo à segurança nacional.


18) Em que termos o texto constitucional prevê a requisição?
    Segundo redação do art. 5-, XXV, da CF, "no caso de iminente perigo
público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."

19) A requisição sempre acarretará o dever de indenizar?
     Via de regra, não. Somente haverá tal obrigação para o Poder Público
quando a intervenção no direito de propriedade causar danos ao
administrado, titular do bem.
     Obs.: Há, contudo, entendimento no sentido de que as requisições
civis sempre são indenizáveis, ao passo que as militares só o serão quando
houver prejuízo.

20) Que são "servidões administrativas"?
     As servidões administrativas veiculam restrições atinentes ao uso de
bens específicos, sem que se dê a perda da posse, consistentes na
imposição de um ônus real para garantir a realização e a conservação de
obras e serviços.
     Ex.: imposição compulsória, pelo Poder Público, da passagem de rede
elétrica por uma ou mais propriedades específicas.

21) As servidões administrativas implicam transferência do domínio ou da
posse do imóvel?
    Não, elas apenas limitam o uso do bem imóvel.



                                                                        191
22) As servidões administrativas geram para o Estado o dever de indenizar
o particular?
     O dever de indenizar restará configurado somente quando da restrição
imposta decorrer algum prejuízo ao particular ou, então, quando retirar do
bem uma utilidade fruída por seu titular.
     Obs.: Não caberá indenização na hipótese de colocação de placas
indicativas de nomes de ruas em imóveis de esquina.

23) Quais as diferenças entre as limitações administrativas à propriedade e
as servidões administrativas?
     a) limitações administrativas à propriedade: constituem uma das
formas de exteriorização do poder de polícia, condicionando o exercício do
direito de propriedade. Elas alcançam toda uma categoria de bens ou todos
que se encontrem em uma situação abstratamente determinada, sendo que
nelas não há um ônus real. As limitações decorrem de lei e, em regra, não
obrigam o Poder Público a indenizar os proprietários dos bens afetados;
     b) servidões administrativas: atingem bens concretos e especificamen
te determinados, impondo uma obrigação de suportar. Nelas há um ônus
real. As servidões tanto podem derivar de lei como de ato concreto da
Administração, além do que, serão indenizáveis quando implicarem real
declínio do valor do bem ou lhe retirarem uma utilidade fruída por seu titular.

24) O que se entende por "confisco"?
    O confisco consiste numa das formas de intervenção estatal na
propriedade, em que se verifica a transferência da titularidade do bem,
sem que o antigo proprietário tenha qualquer direito à indenização.
    Obs.: Constatado o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, ficará,
ainda, o titular da gleba em questão sujeito às demais sanções decorrentes
da prática do crime correspondente.




                    transferência da titularidade do bem


                         sem direito à indenização


25) É possível afirm ar que o confisco é medida excepcional?
    Sim. Em regra, o confisco é proibido pela Constituição Federal, tendo



192
aplicabilidade restrita à hipótese de ser constatada cultura ilegal de plantas
psicotrópicas (art. 243, caput, da CF).
     Obs.: A expropriação de glebas a que se refere aludido dispositivo
deverá abranger toda a propriedade e não apenas a área efetivamente
cultivada (Informativo n. 540 do STF - 23 a 27 de março de 2009).

26) Pode o administrador conferir ao bem expropriado qualquer tipo de
finalidade pública?
     Não. Uma vez ocorrido o confisco do bem, será ele destinado ao
assentamento de colonos ou para o cultivo de produtos alimentícios e
medicamentosos, conforme dispõe o art. 243, caput, da CF.

27) Quais as duas únicas formas de intervenção do Poder Público na
propriedade que importam sua transferência?
    São a desapropriação e o confisco.

28) O que se entende por "desapropriação"?
     "Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da
propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a
superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou
necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa
indenização em dinheiro (CF, art. 5-, XXIV), salvo as exceções
constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não
edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182, § 4-, III), e de
pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por
interesse social (CF, art. 184)."49
     Obs.: Diferentemente do que ocorre com o confisco, há, aqui, o
pagamento de indenização ao antigo titular do bem.


                               C^^sapropriação^>

                retirada compulsória da propriedade particular


                            pagamento de indenização



     49. Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 599-600.




                                                                          19 3
29) Por que motivo se diz que a desapropriação consiste na retirada
compulsória da propriedade?
    Porque ela se dó por iniciativa unilateral do Poder Público.

30) Quais os motivos que podem dar ensejo à desapropriação?
    a) caracterização de uma situação de interesse público;
    b) cometimento de alguma irregularidade pelo proprietário, de modo
que seu imóvel não cumpra a função social devida.

31) Como a doutrina costuma chamar a desapropriação ocorrida em razão
de interesse público?
     Desapropriação clássica ou ordinária.50

32) Em que termos a Constituição Federal prevê a desapropriação clássica?
     Segundo dispõe o art. 5-, XXIV, "a lei estabelecerá o procedimento
para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta Constituição."

33) O que se entende por "necessidade pública"?
     Trata-se daquelas situações em que a desapropriação mostra-se
indispensável ao alcance do interesse público.

34) Em que consiste a "utilidade pública"?
    A referida expressão é utilizada para designar as situações em que a
desapropriação evidencia-se útil ou vantajosa para o interesse público,
sem que se afigure indispensável.

35) Como pode ser concebida a expressão "interesse social"?
    Cuida-se das situações em que a desapropriação ocorre, a fim de que
se dê o assentamento de pessoas.51

36) A desapropriação ordinária confere ao proprietário do bem o direito ao
recebimento de indenização?
     Sim. Em qualquer das hipóteses (necessidade, utilidade pública ou
interesse social) deve haver o pagamento, pelo Poder Público, de indeni




      5 0 . Celso Spitzcovsky, op. cit., p. 3 7 5.
      5 1 . Idem. Ibidem .




194
zação ao particular, haja vista que a desapropriação teve como fato
gerador o interesse público e não o cometimento de alguma irregularidade.

37] Quais as características inerentes a tal indenização?
    Objetiva nosso ordenamento que o então proprietário do bem possa
adquirir outro imóvel com as mesmas características. Assim, por força do
que dispõe o art. 5-, XXIV, da CF, deve a indenização ser:


                                       correspondente ao valor do imóvel
                               justa
                                       na data de sua desapropriação;
               Indenização             deve anteceder a imissão do
                             prévia
                                       Poder Público na posse;
                           em dinheiro em moeda corrente.


38) Qual a denominação dada à desapropriação ocasionada pelo
cometimento de irregularidade pelo proprietário do bem imóvel?
    Desapropriação extraordinária.

39) Quais as reprimendas previstas pelo texto constitucional para a
propriedade urbana que não cumprir sua função social?
    De acordo com o art. 182, § 4-, da CF, são elas:

                parcelamento ou edificação compulsórios;
                imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
 Reprimendas




               progressivo no tempo;
                desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública
               de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo
               de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
               assegurados o valor real da indenização e os juros legais.


40) E em relação ao imóvel rural, o que estabelece a Constituição Federal?
    Segundo dispõe o art. 184, caput, da CF, "compete à União
desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa
indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do
valor real, resgatável no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano
de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei."



                                                                                 195
41) Em que hipóteses a indenização em razão de desapropriação não será
devida em moeda corrente?
     Nas hipóteses de desapropriação extraordinária, quais sejam:
     a) desapropriação para fins de reforma agrária: é satisfeita por títulos
da dívida agrária;
     b) desapropriação de bem que não atenda ao Plano Diretor: é
satisfeita mediante resgate de títulos da dívida pública.

42) Toda e qualquer propriedade rural pode ser desapropriada?
     Não. A Constituição exclui a possibilidade de desapropriação para
reforma agrária no que se refere às pequenas e médias propriedades
rurais, desde que seu proprietário não possua outras. Também não incide tal
desapropriação sobre a propriedade produtiva. E o que dispõe o art. 185,
caput, da CF.

43) Quem detém a competência para legislar sobre desapropriação?
    Conforme estabelece o art. 22, II, da CF, trata-se de competência
privativa da União.

44) E a quem compete promover a desapropriação?
    a) desapropriação ordinária: a competência pertencerá aos quatro
entes federativos, observado o campo próprio de atuação de cada um deles;
    b) desapropriação extraordinária: a competência será da União se o
bem imóvel em questão for rural e do Município se se tratar de
propriedade urbana.

45) Quais as fases da desapropriação?
    a) fase declaratória;
    b) fase executória.

46) O que ocorre na fase declaratória da desapropriação?
     Em tal fase dá-se a indicação do bem que será desapropriado e a
declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social a ser
atingido, que pode ocorrer mediante decreto ou, excepcionalmente, por meio
da edição de lei de efeitos concretos (arts. 6? e 8- do Dec.-lei n. 3.365/41).

47) Qual o prazo de caducidade da declaração em tela?
    Segundo estabelece o art. 10 do Dec.-lei n. 3.365/41, tem-se que:
    a)      se o fundamento da desapropriação for a necessidade pública ou
a utilidade pública: o prazo de caducidade da declaração será de 5 anos;



196
    b)    se o fundamento da desapropriação for o interesse social: o prazo
de caducidade da declaração será de 2 anos.


           Necessidade pública ou
                                                       5 anos
              utilidade pública

                Interesse social                       2 anos


48) Quais os requisitos do decreto de desapropriação?
    Deve o decreto de desapropriação, necessariamente, apontar:


                 Requisitos do decreto de desapropriação
            o fundamento legal da desapropriação;______
            as características do bem a ser desapropriado;
            a destinação de interesse público que será
           atribuída ao bem;
            os recursos orçamentários que servirão como
           base para o pagamento da indenização devida.



49) Qual a importância da fixação do estado do bem a ser desapropriado?
     A importância decorre do fato de que tal fixação surtirá efeitos no que
tange ao cálculo do montante da indenização devida. Só podem ser
incluídas no valor da contrapartida as benfeitorias já existentes quando da
expedição do decreto de desapropriação.
     Obs.: Desde que haja autorização do Poder Público para tanto,
poderão ser incluídas outras benfeitorias.

50) De que modo ocorrerá o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias?
    Segundo determina o art. 184, § 1-, da CF, quando autorizadas, o
pagamento por tais benfeitorias será feito através de dinheiro.

51) Qual a importância da fase executória?
    E nessa fase que são implementadas as medidas necessárias à
desapropriação, ou seja, a estimativa da justa indenização e a
consolidação da transferência do domínio do bem ao Poder Público.



                                                                        197
52) Em que esferas pode se desenvolver a fase executória?
    a) esfera administrativa;
    b) esfera judicial.

53) Caso a referida fase ocorra perante o Poder Judiciário, o que se pode
alegar?
    As discussões perante a esfera judicial limitam-se:
    a) ao preço da indenização devida;
    b) a eventuais vícios que estariam por macular o processo.
    Obs.: O Poder Judiciário encontra-se proibido de apreciar se ficou ou
não caracterizada a utilidade pública, por se tratar de questão afeta ao
Poder Executivo, além do que, poderia ser alegado desrespeito à
separação de poderes (art. 2- da CF).

54) De acordo com o entendimento de nossos tribunais, quais os itens que
devem ser observados quando da fixação da respectiva indenização?
                                                         2
    Consoante os ensinamentos de Celso Spitzcovsky5 , devem ser
observados os seguintes itens:


                                  valor do bem, incluídas
                                 as benfeitorias existentes;
                                  danos emergentes;
                      O o
                     to · MB.ü    lucros cessantes;
                      Ss          correção monetária;
                     ·Q     ^C
                     L i-         juros compensatórios;
                                  juros moratórios;
                                  honorários advocatícios.


55) O que se entende por "retrocessão"?
    Cuida-se de direito que assiste ao ex-proprietário de exigir, da
Administração (expropriante), a devolução do bem expropriado, caso
não tenha sido conferida ao mesmo a finalidade pública indicada
quando da desapropriação.




      52. Celso Spitzcovsky, op. cit., p. 385.




198
56) Em que consiste a "tredestinação"?
     Trata-se do desvio de finalidade ocorrido na desapropriação em
virtude do não-uso do bem ou do descompasso existente entre a
destinação ulterior e aquela indicada no ato expropriatório, de modo que
não deve restar configurada qualquer hipótese de necessidade pública,
utilidade pública ou interesse social.53




XIV - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO


 1) Em que termos nossa Constituição Federal prevê a responsabilidade civil
do Estado e de seus agentes?
     Segundo dispõe o art. 37, § 6-, da CF, "as pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de indenização nos casos de dolo ou culpa."

2) É correto fazer uso da expressão "responsabilidade civil da Administração"?
     Não, haja vista que a Administração Pública não é dotada de
personalidade jurídica, como ocorre com o Estado, daí porque, melhor
falar em "responsabilidade civil do Estado".

3) A responsabilidade civil pode decorrer de um ajuste firmado, hipótese
em que se diz que ela é contratual. Quando será a responsabilidade
extracontratual?
    A responsabilidade será extracontratual quando restar caracterizado o
desrespeito ao dever geral de não causar danos a outrem em razão de uma
conduta positiva ou negativa (ação ou omissão) atribuível ao agente público,
seja ela lícita ou ilícita. Note-se que, in casu, o dever jurídico violado não
emana de prévia convenção entre as partes, mas sim da legislação ou, em




    53. M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 160.




                                                                          199
última análise, do próprio ordenamento jurídico. Não se verifica,
necessariamente, um vínculo jurídico entre a vítima e o causador do dano.
     Obs.: A responsabilidade civil extracontratual também é chamada de
"aquiliana".

4) É possível afirm ar que existem diferenças entre os termos
"ressarcimento", "reparação" e "indenização"?
     Há doutrinadores que pregam distinções entre tais expressões, a saber:
     a) ressarcimento: consiste no pagamento integral do prejuízo material
sofrido, abarcando, pois, o dano emergente e os lucros cessantes, o
principal e os acréscimos;
     b) reparação: consiste na compensação decorrente do dano moral;
     c) indenização: consiste na compensação ocasionada pelo dano
advindo de ato lícito do Estado que causa prejuízo ao particular. Ex.:
desapropriação.
     Obs.: Note-se, contudo, que a Constituição Federal, em seu art. 5-, V
e X, empregou o vocabulário "indenização" como gênero do qual figuram
como espécies o ressarcimento e a reparação.

5) A doutrina costuma estabelecer algumas características do dano
indenizável. Quais seriam elas?


                     anormal     que causa prejuízos atípicos;
                                 real, que existiu efetivamente;
                      certo
                                 contrapõem-se ao dano futuro;
         Dano
                                 individualizado; não atinge a
      indenizável
                                 coletividade como um todo, mas
                     especial
                                 apenas um ou mais indivíduos
                                 determinados.


6) Qual a abrangência da expressão "agentes públicos", utilizada no
             ,
art. 37, § 62 da CF?
     A expressão "agente público" é utilizada para designar toda pessoa
física incumbida do exercício de uma função pública, transitória ou
definitivamente, com ou sem remuneração.
     Obs.: Note-se que a denominação em comento veio substituir a antiga
expressão "funcionários públicos".



200
7) Basta que o dano seja provocado por agente público para o Estado ser
responsabilizado por seu ressarcimento?
    Não. E preciso não só que o dano tenha sido causado por agente
público, como também no exercício de suas atribuições, conforme
determina o art. 37, § 6-, da CF.

8) Quais as teorias acerca da responsabilidade civil do Estado?


                          Teoria da Irresponsabilidade;
      Responsabilidade
                          Teoria da Responsabilidade Subjetiva;
       civil do Estado
                          Teoria da Responsabilidade Objetiva.


9) O que pregava a "Teoria da Irresponsabilidade"?
    Segundo a referida teoria, que encontrou seu auge na época do Absolu-
tismo, o Estado não respondia por qualquer prejuízo causado a terceiro.

10) Como se dava a responsabilização do Estado em sua segunda fase de
evolução?
    Na segunda fase, o Estado, que até então não respondia pelos
prejuízos gerados a terceiros, passa a fazê-lo com base no conceito de
culpa utilizado no direito civil.
    Obs.: Mencionada culpa tanto poderia recair sobre um agente público
como também poderia ser anônima, nos casos em que não se pudesse
identificar o responsável pela lesão causada a terceiro.

11) Em que hipóteses tem ensejo a denominada culpa anônima?


                 mau funcionamento do serviço;
         Culpa   existência de defeito no funcionamento
        anônima do serviço;
                 inexistência propriamente dita do serviço.


12) Em que consiste a "responsabilidade objetiva do Estado"?
    Cuida-se da terceira fase da evolução da responsabilidade civil do
Estado, na qual este, que antes respondia com base no conceito de culpa,
passa a fazê-lo tendo por base a ideia do nexo de causalidade.



                                                                     201
13) Qual o significado da expressão "nexo de causalidade"?
    Trata-se da relação de causa e efeito existente entre o fato que se
sucedeu e as conseqüências dele advindas.

14) Quais as modalidades de responsabilidade objetiva do Estado?


       Responsabilidade            Teoria do Risco Integral;
       objetiva do Estado r \ /    Teoria do Risco Administrativo.



 15) Qual o significado da "Teoria do Risco Integral"?
     Cuida-se de teoria que não admite qualquer forma de exclusão da
responsabilidade do Estado quando demonstrado prejuízo causado a
terceiro por atos ou fatos administrativos.
     Obs.: Verificado o dano ocasionado a outrem, o Estado, necessaria
mente, responderá por ele.

16) O que prega a 'Teoria do Risco Administrativo"?
    Trata-se de teoria segundo a qual a responsabilidade civil do Estado
restará configurada desde que se faça prova da conduta do agente público,
do dano experimentado pelo particular e do nexo de causalidade.
     O bs.l: Tal responsabilidade poderá ser afastada ou minorada,
conforme o caso, através das denominadas excludentes ou atenuantes.
    Obs.2: Nosso país adotou como regra a responsabilidade objetiva do
Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo, devendo ser observadas,
contudo, algumas particularidades.

                                            ,
17) De acordo com a redação do art. 37, § 62 da CF, quais as pessoas que
responderão pelos danos causados a terceiros?
    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos.

18) É correto dizer que o texto constitucional, para determinar quais as
pessoas que poderiam ser acionadas pelos danos causados a terceiros, fez
uso do critério da localização?
    Não. Pouco importa se referidas pessoas integram ou não os quadros



202
da Administração. O que interessa é a natureza das atividades por elas
desenvolvidas, ou seja, se são ou não prestadoras de serviços públicos.

19) Podem as pessoas jurídicas de direito privado ser compelidas a
responder de forma objetiva por prejuízos causados a terceiros?
    Somente se prestadoras de serviços públicos (concessionárias,
permissionárias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações regidas pelo direito civil).

20) Todas as pessoas que integram os quadros da Administração Pública
responderão na forma do art. 37, § 62, da CF?
     Não. Ficam excluídas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista criadas para a exploração de atividades econômicas, haja
vista que em tais hipóteses, elas responderão pelo mesmo regime previsto
para a iniciativa privada, isto é, com base no conceito de dolo ou culpa
(art. 173, § 1$, II, da CF).

2 1 ) 0 Estado pode ser responsabilizado por atos legislativos que venham a
causar prejuízos a terceiros?
      Em princípio, não. Responderá, contudo, o Estado, quando se
demonstrar que o ato legislativo inconstitucional causou dano ao particular.
      Obs.: Atente-se que o Poder Legislativo responde de modo objetivo
pelos atos administrativos praticados, atos estes que se diferenciam
daqueles relativos à sua função típica.

22) Pode o Poder Judiciário ser responsabilizado por atos inerentes à sua
função precípua que venham a causar prejuízos a terceiros?
    a) via de regra, não há que se falar em sua responsabilização, dada a
necessária independência que lhe é assegurada pela Constituição Federal;
    b) excepcionalmente, na hipótese de erro judiciário e prisão além do
tempo fixado na sentença, restará evidenciada a responsabilidade do
Estado (art. 5?, LXXV, da CF).

23) E quanto à autoridade judiciária? Em que hipóteses será ela
pessoalmente responsabilizada?
    Será a autoridade judiciária pessoalmente responsabilizada se, no
exercício de suas funções:



                                                                        203
    a) atuar de forma dolosa ou culposa (art. 133, I, do CPC);
    b) recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva
ordenar de ofício ou a requerimento da parte (art. 133, II, do CPC).

24) De que maneira pode se dar a reparação do dano?


                              aquela em que a apuração do dano
Reparação administrativa      ocorre através de procedimento
 do dano                      administrativo próprio;
             judicial         aquela que demanda provimento judicial.


25) Contra quem deve ser proposta a ação regressiva?
     Contra a pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de
direito privado prestadora de serviço público causadora do dano (Teoria
do Órgão).
     Obs.: Esse entendimento não é pacífico, porquanto, há doutrinadores
que defendem a possibilidade do lesado ingressar com ação diretamente
contra o agente causador do dano, a fim de obter, de modo mais célere,
o ressarcimento pelo prejuízo experimentado.

26) Pode o Estado denunciar à lide o agente público responsável pelo dano?
    A questão é controvertida, mas prevalece o entendimento de que a
denunciação da lide é possível, por economia processual (litisconsórcio
facultativo). Entendemos que a denunciação terá cabimento quando a
demanda se fundar na culpa ou dolo do agente.
    Obs.: Há quem defenda a impossibilidade de denunciação, com base
no argumento de que não há qualquer relação mantida pelo particular
com o agente.

27) Uma vez reconhecida a responsabilidade do Estado e conferida ao
particular que sofreu a lesão a respectiva indenização, qual o
comportamento que deve ser adotado pela Administração?
    Deve o Estado promover ação de regresso em face do agente que deu
causa ao dano. Frise-se que tal demanda é imprescritível, por força do que
determina o art. 37, § 5-, da CF.
    Obs.: Mencionado comportamento somente não terá lugar quando
inexistir culpa do agente, hipótese em que o Estado assumirá o risco
oriundo da atividade administrativa que exerce.



204
28) Pode a ação de regresso ser ajuizada em face de eventuais herdeiros
ou sucessores do agente causador do dano?
    Sim, haja vista que o falecimento, assim como ocorre com a
exoneração, a demissão, a disponibilidade ou mesmo a aposentadoria do
agente, não configura óbice à propositura da referida demanda.
    Obs.: O art. 59, XLV, da CF e o art. 1.792 do CC versam acerca da
responsabilidade do sucessor, prevendo, no entanto, como limite, o valor
do patrimônio transferido.

29) Quando verificado o cometimento de ato ilícito por agente público,
poderá ele ser apenado em que esferas?
    Nas esferas civil, administrativa e penal.

30) As mencionadas esferas são incomunicáveis?
    Não. Há hipóteses em que a sentença penal pode gerar
conseqüências na seara civil e na administrativa. A sentença penal pode
produzir os seguintes efeitos:
    a) tornar certa a obrigação de reparar o dano ocasionado pelo
cometimento do crime (art. 91, I, do CP);
    b) ensejar a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo,
quando da aplicação de determinadas penas (art. 92, I, "a" e "b", do CP).

31) Em que hipóteses a sentença penal absolutória impossibilitará o
ajuizamento de ação civil ex delicto para a reparação do dano?
     a) quando estiver provada a inexistência do fato (art. 386, I, do CPP);
     b) quando não constituir o fato infração penal (art. 386, III, do CPP);
     Obs.: Também aqui se inclui a hipótese não prevista no rol do
mencionado dispositivo de restar demonstrado que o acusado não foi o
autor do fato.

32) É correto afirm ar que faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal
que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em
legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício
regular de direito?
     Via de regra, sim. Sobreditos atos são penal e civilmente lícitos (art. 23
do CP; art. 188, I, primeira parte, e II, do CC e art. 65 do CPP).
     Obs.: Ocorre, no entanto, que a mencionada regra comporta duas
exceções, a saber:
     a)     no estado de necessidade agressivo, onde o agente sacrifica bem
de terceiro inocente, este poderá acioná-lo civilmente, restando ao



                                                                        205
causador do dano a ação regressiva contra quem provocou a situação de
perigo (arts. 929 e 930, caput, do CC);
    b)      na hipótese de legítima defesa, onde, por erro na execução, vem a
ser atingido terceiro inocente, assiste a tal indivíduo o direito de ser
indenizado por quem o acertou, restando a este a possibilidade de intentar
ação regressiva contra seu agressor (art. 930, parágrafo único, do CC).




XV - CONTROLE DA A D M IN IS TR A Ç Ã O PÚBLICA


1) De que maneira pode ser classificado o controle da Administração
Pública no que se refere ao seu objeto?
    a) controle de legalidade: efetivado pela própria Administração ou
pelo Poder Judiciário sendo que, verificada eventual ilegalidade, terá
ensejo a anulação do ato administrativo;
    b) controle de mérito: somente pode ser desempenhado pela
Administração, que procederá à análise da oportunidade e conveniência
da manutenção de um dado ato administrativo. Optando por sua
invalidação, o ato há de ser revogado.

2) Como se classifica referido controle no que toca ao momento em que é
exercido?
    a) prévio: aquele que precede a edição do ato;
    b) concomitante: aquele efetivado durante a edição do ato;
    c) sucessivo: aquele feito após a edição do ato.

3) Quem realiza o controle prévio, concomitante ou sucessivo?
     Aludido controle é exercido, em regra, pela Administração Pública.
     Obs.: Há, contudo, casos em que ele é desempenhado por um dos ou
tros Poderes. Ex.: concessão de medida liminar em mandados de segurança.

4) O controle administrativo decorre de qual princípio?
    Do princípio da autotutela.
    Obs.: Segundo redação dada à Sumula n. 473 do STF, "a Administra
ção pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os



206
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

5) O controle administrativo, também chamado de controle interno, sempre
será realizado, de ofício, pela própria Administração?
    Não. Ele tanto poderá ser exercitado de ofício, como também, por
meio de provocação de terceiros.

6) Quais os mecanismos que podem ensejar o controle de ofício pela
Administração Pública?
                                             4
    De acordo com Márcio Fernando Elias Rosa5 , são os seguintes:


                                     fiscalização hierárquica;
                                     controle financeiro;
                     Controle
                                     supervisão superior;
                     de ofício
                                     pareceres vinculantes;
                                     ouvidoria.


7) O que se entende por "fiscalização hierárquica"?
     Cuida-se de decorrência do poder hierárquico, o qual confere à
Administração a possibilidade de escalonar sua estrutura, estabelecendo
vínculos e permitindo a ordenação, coordenação e orientação de suas
atividades.
     Obs.: Da fiscalização hierárquica derivam as seguintes prerrogativas
inerentes ao superior:
     a) editar atos normativos de efeitos internos, sem criar obrigações
para os administrados;
     b) dar ordens e ser obedecido pelos inferiores hierárquicos, salvo se
se tratar de ordem manifestamente ilegal;
     c) fiscalizar as atividades dos subalternos, podendo rever os atos
praticados;
     d) punir os subalternos que cometam infrações administrativas;
     e) delegar atribuições e avocá-las.




    54. M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 178.




                                                                      207
8) Em que instante tem ensejo a fiscalização hierárquica?
    Ela pode ser realizada a qualquer momento, além do que, não
depende de provocação.


                Fiscalização                              É realizada a
                                      III
                hierárquica              --------V      qualquer momento


9) Qual a diferença entre a fiscalização hierárquica e a supervisão
hierárquica?
    A diferença reside no fato de que, diferentemente do que ocorre com
a fiscalização hierárquica, a supervisão hierárquica não pressupõe a
existência de vínculo de subordinação, além do que, suas hipóteses de
ocorrência encontram-se todas estatuídas em lei.

 10) De que forma nosso ordenamento prevê a existência de controle
financeiro interno?
     Segundo dispõe o art. 74, caput, da CF, os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle
interno com a finalidade de:
     a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
     b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como a aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
     c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
     d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

1 1 ) 0 que são "pareceres vinculantes"?
      "Trata-se de controle preventivo sobre determinados atos e contratos
administrativos realizado por órgão técnico integrante da Administração
ou por órgão do Poder Executivo (como ocorre com a Procuradoria-Geral
do Estado)".5  5




      55. M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 1 79.




208
    Ex.: parecer opinativo de órgão jurídico antes da decisão final em sede
de processo administrativo.

12) Qual a atividade realizada pela Ouvidoria?
    A Ouvidoria recebe reclamações de terceiros usuários de um dado
serviço público, limitando-se a encaminhá-las à pasta a que se vinculam.

13) O que se entende por "recurso administrativo hierárquico ou de ofício"?
     Cuida-se de instrumento de prevenção interna, por meio do qual o pró
prio agente autor da decisão remete o respectivo procedimento ao seu supe
rior hierárquico, para que este proceda ao reexame da matéria decidida.5   6
     Obs.: O instituto em tela é, em geral, utilizado em face de decisões
contrárias à pretensão da Administração.

14) Quais os mecanismos de controle interno realizado mediante
provocação?
                                           7
    Na lição de Márcio Fernando Elias Rosa5 , são eles:



                                             pedido de reconsideração;
         Controle interno                    direito de petição;________
          (provocação)                       reclamação administrativa;
                                             recurso administrativo.

15) Em que consiste o "pedido de reconsideração"?
    Consiste em requerimento que tem por objetivo a revisão de uma dada
decisão administrativa.
    Obs.: Referido instituto fundamenta-se em princípios a que a
Administração Pública deve obediência, notadamente em relação ao da
legalidade e da proteção ao interesse público.

16) Qual a abrangência do "direito de petição"?
    Trata-se do direito de formular pedidos para a Administração Pública,
em defesa de direitos próprios ou alheios, bem como de efetuar




    56 . M á rcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 180.
    57 . Idem . p. 181.




                                                                           209
reclamações contra atos ilegais e abusivos cometidos por agentes do
Estado (art. 5? XXXIV, "a", da CF).

17) Quem pode exercer o direito de petição?
     Tal direito pode ser exercido por qualquer pessoa, seja ela física ou
jurídica, nacional ou estrangeira, independentemente da capacidade civil,
havendo a obrigatoriedade do órgão público prestar os esclarecimentos
solicitados.

18) Qual a diferença entre o direito de petição e o direito de reclamação?


                                 faculdade de formular pedidos a respeito
                   direito de
       Diferença




                                 de informações de interesse particular,
                    petição
                                 coletivo ou geral;
                    direito de   possibilidade de denunciar atos abusivos
                   reclamação    perpetrados por agentes públicos.


 19) Em que sentido foi empregado o termo "taxa" no art. 5® XXXIV, da CF?
      Nossa Constituição Federal assegurou a gratuidade do exercício do
direito de petição, fazendo uso do termo "taxa" em sentido amplo, para
designar as mais diversas formas de cobrança de importância, a qualquer
título, que possam configurar algum óbice ao seu desempenho.

20) O que se entende por "reclamação administrativa"?
     Cuida-se de pedido de revisão que impugna ato ou atividade
administrativa. Conforme leciona Diógenes Gasparini, "é a oposição
solene, escrita e assinada, a ato ou atividade pública que afete direitos ou
interesses legítimos do reclamante. Dessas reclamações são exemplos a
que impugna lançamentos tributários e a que se opõe a determinada
pedida punitiva."5 8

21) O que é "recurso administrativo"?
    E o instrumento de defesa apto a impugnar ou possibilitar o reexame
de decisão da Administração Pública.




      58. Apud M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p .182.




210
22) O que se entende por "prescrição administrativa"?
     Cuida-se de expressão utilizada para designar:
     a) a perda do prazo para que o particular ou o agente público venha
a impugnar um dado ato ou uma determinada decisão administrativa;
     b) a perda do prazo para que a Administração proceda à revisão de
seus próprios atos;
     c) a perda do prazo para aplicação de reprimendas de cunho
administrativo pela Administração.
     Obs.: Muitos autores criticam tal expressão, por se tratar de instituto
típico do direito processual civil e penal.

23) Quais as duas formas de prescrição administrativa?


   Prescrição    a que atinge o administrado ou o agente público;
 administrativa  a que atinge a própria Administração Pública.


24) Quais os tipos de efeitos que a prescrição administrativa produz?
    Ela opera, apenas, efeitos internos, não constituindo óbice à apre
ciação da questão pelo Poder Judiciário.

25) Quem exerce o controle parlamentar dos atos administrativos?
    E o Poder Legislativo do respectivo ente federativo.

26) De que forma pode ser exercido referido controle?
     Podemos apontar como formas de controle parlamentar dos atos
administrativos as seguintes:
     a) instalação de comissões parlamentares de inquérito (art. 58, § 3-,
da CF);
     b) elaboração de pedidos de informações (art. 50, § 2-, da CF);
     c) convocação de autoridades para prestar esclarecimentos;
     d) exercício, pelo Poder Legislativo, de fiscalização financeira, contábil,
operacional e orçamentária sobre atos e contratos dos demais Poderes,
contando, para tanto, com o apoio consultivo do Tribunal de Contas
(art. 70, caput e parágrafo único, da CF).

27) De que forma podem ser criadas as comissões parlamentares de inquérito?
    Conforme estabelece o art. 58, § 39, da CF, as referidas comissões
serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em



                                                                            211
conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
admitidas eventuais prorrogações.
     Obs.: Tendo em vista o princípio da simetria, elas também poderão ser
instituídas nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

28) Quais os poderes a que fazem jus as mencionadas comissões?
    As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos
nos regimentos das respectivas Casas. Elas, no entanto, não possuem
competência para a prática de atos judiciais, de modo que investigam
fatos com amplitude, mas devem remeter suas conclusões ao Ministério
Público, a fim de que este promova a responsabilização civil ou criminal
dos possíveis infratores (art. 58, § 3-, da CF).

29) Em que termos o texto constitucional prevê o pedido de informações?
     Segundo dispõe o art. 50, § 2-, da CF, as mesas da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos
de informação a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos
diretamente subordinados à Presidência da República, importando em
crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de
30 dias, bem como a prestação de informações falsas.
     Obs.: Pelo princípio da simetria, tal norma também tem aplicabilidade
nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

30) Qual a função típica do Poder Legislativo, que não a de legislar?
    Ao Poder Legislativo compete, contando com o auxílio do Tribunal de
Contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta, bem como de
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos (art. 70, caput e parágrafo único, da CF).
    Obs.: O controle abrange a legalidade, a legitimidade, a econo-
micidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas.

31) Quais as atribuições inerentes ao Tribunal de Contas da União?
    São aquelas previstas no art. 71, caput, da CF.
    Obs.: Sobreditas atribuições, em decorrência do princípio da simetria,



212
estendem-se aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios,
observadas as devidas adaptações.

32) Como a doutrina costuma classificar as atribuições dos Tribunais de
Contas?

                    (/>    de fiscalização financeira;
                    n
                           de informação;
                -8 uo
                           de consulta;
                .8-3       sancionatórias;
                i l        de julgamento;
                           corretivas;
                   9M i

                           de ouvidor.


33) Quais as decisões emanadas do Tribunal de Contas da União que
possuem eficácia de título executivo?
    As decisões das quais resulta a imputação de débito ou multa,
conforme determina o art. 71, § 3-, da CF.

34) Quais decisões dos Tribunais de Contas podem ser apreciadas pelo
Poder Judiciário?
    Todas, haja vista que, consoante determinação do art. 5-, XXXV, da
CF, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito".

35) O parecer prévio sobre contas do Prefeito Municipal é meramente
opi nativo?
     Não, porque, ele só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal (art. 31, § 2-, da CF).

36) O controle exercido pelo Poder Judiciário é ilimitado?
    Não. Ele deve abarcar a legalidade e a moralidade do ato
administrativo, não se admitindo a apreciação do mérito (conveniência e
oportunidade) da questão, sob pena de violação do princípio da
separação dos poderes (art. 2- da CF).
    Obs.: Registre-se que tal limitação não tem o condão de excluir os atos
discricionários do controle judicial e nem mesmo os atos de governo.



                                                                       213
37) De quais remédios constitucionais pode se valer o indivíduo para pro
vocar a apreciação, pelo Poder Judiciário, de um dado ato administrativo?


                                mandado de segurança;

                     °   I   
                             
                                habeas data;
                                mandado de injunção;
                                ação popular;
                 "       1      habeas corpus;
                         u      ação civil pública.


38) Em que consiste o "mandado de segurança"?
     Cuida-se de remédio constitucional que tem por intento resguardar
direito líquido e certo (demonstrável de plano, sem a necessidade de
instrução probatória), não amparado por habeas corpus ou habeos dota,
nos casos em que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
inerentes ao Poder Público.
     Obs.: O mandado de segurança, com previsão no art. 5-, LXIX, da CF,
constitui importante instrumento em nossa sistemática jurídica, na medida
em que representa garantia por meio da qual o indivíduo faz valer as
prerrogativas que lhes são asseguradas pela ordem pátria.

39) Qual a natureza jurídica do mandado de segurança?
    Trata-se de ação constitucional.

40) Qual o diploma legal responsável por disciplinar o instrumento em
questão?
    O mandado de segurança é, atualmente, disciplinado pela Lei n.
12.016/09.
    Obs.: Com o advento da referida legislação, operou-se a revogação
expressa, dentre outros diplomas, da Lei n. 1.533/51.

41) De que maneira a legislação ordinária prevê a concessão de mandado
de segurança?
    Nos termos do art. 1-, caput, da Lei n. 12.016/09, "conceder-se-á
mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou
com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou



214
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que
categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

42) Quais as espécies de mandado de segurança?




43) O que se entende por "direito líquido e certo"?
     Cuida-se do direito que pode ser demonstrado de plano, por meio                          de
prova pré-constituída (documentos), isto é, sem que haja necessidade                          de
dilação probatória.
     Obs.: Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, é o direito "manifesto                       na
sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado                            no
momento da impetração".5   9

44) O mandado de segurança terá cabimento apenas quando se tratar de
ato vinculado?
     Não. O mandado de segurança poderá ser impetrado na hipótese de
cometimento, por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições relativas ao Poder Público, de ilegalidade ou abuso
de poder.
     Obs.1: Como se vê, ele tanto pode ser utilizado para atacar ato
vinculado como ato discricionário.
     Obs.2: A letra da lei reporta-se ao ato vinculado quando fala em
"ilegalidade" e faz menção indireta ao ato discricionário ao prever o
"abuso de poder".




      59.           Hely Lopes M eirelles. M an dado d e segurança , ação popular, ação civil pública ,
m andado d e injunção, 'habeas corpus'. 19. ed. atual, p o r A rn o ld W a ld. São Paulo: M alheiros,
1 998. p. 3 4 -3 5 .




                                                                                            215
45) Quem detém legitimidade para a impetração de mandado de
segurança?
     Figura como sujeito ativo do w rit (impetrante) o detentor do direito
líquido e certo não amparado por hobeas corpus ou habeas data , incluídas
as pessoas físicas, as pessoas jurídicas, os órgãos despersonalizados
(desde que com capacidade processual), as universalidades de bens e de
direitos e os agentes políticos, dentre outros.
     Obs.: Vale atentar que, quando o direito ameaçado ou violado couber
a várias pessoas, qualquer delas poderá se valer do remédio em comento
(art. 1?, § 3?, da Lei n. 12.016/09).

46) Em caso de urgência, de que forma pode se dar a impetração do
mandado de segurança?
    A impetração do w rit , na situação em apreço, observados os requisitos
legais, pode se dar por meio de telegrama, radiograma, fax ou outro meio
eletrônico de autenticidade comprovada (art. 4-, caput, da Lei n.
12.016/09).
     O bs.l: Registre-se que o texto original da petição deverá ser
apresentado nos 5 dias úteis subsequentes.
     Obs.2: Sobredita norma nada mais representa senão conseqüência
natural do progresso tecnológico.

47) Tratando-se de situação de urgência, de que maneira a notificação do
impetrado poderá ser ultimada?
    Poderá o juiz, in casu, notificar o impetrado através de telegrama,
radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e
a imediata ciência pela autoridade (art. 4-, § 1-, da Lei n. 12.016/09).

48) Quem poderá figurar como sujeito passivo do mandado de segurança?
    Figurará como sujeito passivo (impetrado) a autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
responsável pela transgressão ou ameaça de violação de direito líquido
e certo.
    Obs.: Nos termos do art. 6-, § 3-, da Lei n. 12.016/09, considera-se
autoridade coatora aquela que tenha executado o ato impugnado ou da
qual emane a ordem para a sua prática.

49) Em sede de mandado de segurança, quando se reputará federal a
autoridade coatora?
    Consoante redação dada ao art. 2- da Lei n. 12.016/09, será



216
sopesada federal a autoridade coatora se asconseqüências de ordem
patrimonial do ato contra o qual se requer o w rit houverem de ser
suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

50) Para efeitos da lei que disciplina o mandado de segurança, quais os
sujeitos que restam equiparados às autoridades?
     De acordo com o disposto no art. 1-, § 1-, da Lei n. 12.016/09,
equiparam-se às autoridades:
    a) os representantes ou órgãos de partidos políticos;
    b) os administradores de entidades autárquicas;
    c) os dirigentes de pessoas jurídicas;
    d) as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público
(somente no que disser respeito a essas atribuições).

51) Padece de algum vício a assertiva segundo a qual não cabe mandado
de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos
administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e
de concessionárias de serviço público?
    Não. É esse, aliás, o teor do art. 1-, § 2-, da Lei n. 12.016/09.

52) De acordo com a Lei n. 12.016/09, em que hipóteses não se concederá
mandado de segurança?
     Preceitua o art. 5-, caput, do diploma em epígrafe, que não se
concederá mandado de segurança quando se tratar:
     a) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução;
     b) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
     c) de decisão judicial transitada em julgado.
     Obs.l: Já dispunha a Súmula 267 do STF que "não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
     Obs.2: Vale lembrar, outrossim, que, de acordo com a Súmula 268 do
STF, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito
em julgado".

53) Cabe mandado de segurança contra lei em tese?
    Não, conforme estabelece a Súmula 266 do STF.

54) Qual o prazo para impetração do mandado de segurança?
    O prazo é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado (art. 23 da Lei n. 12.016/09).



                                                                      217
    Obs.l: Uma vez superado esse lapso temporal, opera-se a decadência
do direito de impetrar o writ. Poderá, então, o interessado, socorrer-se dos
outros meios ordinários de tutela jurisdicional.
    Obs.2: O STF já se posicionou pela constitucionalidade do aludido
prazo, apesar de tal restrição não constar expressamente do texto da Lei
Maior (Súmula 632).

         Mandado de segurança                       Prazo: 120 dias


55) Como é fixada a competência para julgamento do mandado de
segurança?
    A competência para processar e julgar o w rit será fixada dependendo
da categoria da autoridade coatora e de sua sede funcional, sendo
estabelecida pela própria Constituição Federal ou por leis infra-
constitucionais.
    Obs.: Nos termos da Súmula 376 do STJ, "compete à turma recursal
processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial".

56) Que requisitos deverão, necessariamente, constar da respectiva petição
inicial?
     Segundo prega o art. 6-, caput, da Lei n. 12.016/09, a petição inicial
deverá:
     a) preencher os requisitos encartados na lei processual;
     b) ser apresentada em duas vias, sendo que os documentos que
instruírem a primeira hão de ser reproduzidos na segunda;
     c) indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta
integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

57) Ao despachar a inicial, quais as providências que deverão ser adotadas
pelo juiz?
    Estabelece o art. 7-, caput, da Lei n. 12.016/09, que, ao despachar a
exordial, o juiz ordenará:
    a) a notificação do coator acerca do conteúdo da inicial, a fim de que,
em 10 dias, preste informações (inciso I);
    b) a cientificação do feito ao órgão de representação judicial da pes
soa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse nos autos (inciso II);
    c) a suspensão do ato que ensejou o pedido (quando houver
fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da
medida, caso seja finalmente deferida), sendo facultado exigir do



218
impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o
ressarcimento à pessoa jurídica (inciso III).
    Obs.l: A Lei n. 1.533/51 fixava em 15 dias o prazo para que fossem
ofertadas as informações pela autoridade coatora.
    Obs.2: Parte da doutrina defende que, no tocante à faculdade de se
exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, para que possa ter ensejo
a concessão de liminar, o novel diploma acaba por infringir o princípio da
igualdade e a própria natureza constitucional do w rit bem como do Estado
Democrático de Direito.

58) O que ocorrerá se o impetrante do mandado de segurança não pro
mover, no prazo assinalado, a citação do litisconsorte passivo necessário?
    Segundo dispõe a Súmula 631 do STF, ocorrerá a extinção do processo
de mandado de segurança.

59) Em que casos não se concederá a medida liminar pretendida?
    Consoante preceito encartado no art. 7-, § 2-, da Lei n. 12.016/09,
não será concedida medida liminar que tenha por objeto:
    a) a compensação de créditos tributários;
    b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;
    c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos;
    d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou
pagamento de qualquer natureza.
    Obs.l: Tais vedações estendem-se às hipóteses de tutela antecipada.
    Obs.2: O dispositivo em questão tem sido alvo de severas críticas por
obstar a concessão de liminares, sendo que o item "d" foi, inclusive, objeto
de veto proposto pela OAB.

60) Até que instante perdurarão os efeitos da medida liminar?
     Os efeitos da liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a
prolatação da sentença (art. 7-, § 3-, da Lei n. 12.016/09).
     Obs.: Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para
julgamento.

61) Concedida medida liminar e restando verificado que o impetrante está por
criar obstáculo ao regular andamento do feito ou deixou de promover, por
mais de 3 dias úteis, os atos de diligência que lhe cumpriam, o que ocorrerá?
     Será decretada, ex officio ou a requerimento do Ministério Público, a pe-
rempção ou caducidade da respectiva liminar (art. 8- da Lei n. 12.016/09).
     Obs.: Busca-se, assim, conferir maior agilidade ao processo.



                                                                          219
62) Que providência deverá ser adotada, no prazo de 48 horas da notifi
cação da medida liminar, pelas autoridades administrativas?
    Deverão elas, in cosu , remeter ao Ministério ou órgão a que se acham
subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a
representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade
apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório,
assim como indicações e elementos outros necessários às providências a
serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato
apontado como ilegal ou abusivo de poder (art. 9- da Lei n. 12.016/09).
    Obs.: O dispositivo em epígrafe tem por desígnio propiciar a
adequada defesa da Administração Pública.

63) Até quando vigorará a suspensão da liminar em mandado de segurança?
     A suspensão da liminar em writ, salvo determinação em contrário da
decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão
definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua
manutenção pelo STF, desde que o objeto da liminar deferida coincida,
total ou parcialmente, com o da impetração (Súmula 626 do STF).

64) Em que hipóteses será a inicial, desde logo, indeferida?
    Nos termos do art. 10, caput, da Lei n. 12.016/09, será a inicial,
desde logo, indeferida, por decisão motivada:
    a) quando não for o caso de mandado de segurança;
    b) quando lhe faltar algum dos requisitos legais;
    c) quando decorrido o prazo legal para a impetração.

65) O que ocorrerá com o mandado de segurança, em se verificando uma
das hipóteses elencadas no art. 267 do CPC?
    Será a respectiva ordem denegada (art. 6-, § 5-, da Lei n. 12.016/09).

66) Admite-se, em nosso ordenamento, a renovação do pedido de
mandado de segurança?
    Sim, desde que isso se faça dentro do prazo decadencial e a decisão
denegatória não lhe tenha apreciado o mérito (art. 6-, § 69, da Lei
n. 12.016/09).

67) Em que ocasião deverá se manifestar o representante do Ministério Público?
    Decorrido o lapso para apresentação de informações pela autoridade
coatora, deverá o juiz ouvir o representante do Parquet, que opinará, no
prazo improrrogável de 10 dias, acerca da questão (art. 12, caput, da Lei
n. 12.016/09).



220
     Obs.l: Independentemente da existência de parecer do órgão minis
terial, os autos serão remetidos ao magistrado.
     Obs.2: Há julgados que, lastreados na legislação revogada, reco
nheciam a nulidade do processo, caso não existisse parecer do MR

68) Conclusos os autos à autoridade judiciária, quando será proferida a decisão?
    Com ou sem parecer do Ministério Público, conclusos os autos ao juiz,
a decisão deverá, necessariamente, ser prolatada em 30 dias (art. 12,
parágrafo único, da Lei n. 12.016/09).

69) Qual recurso poderá ser utilizado para atacar sentença que denegar ou
conceder o w rifí
     O recurso de apelação (art. 14, caput, da Lei n. 12.016/09).
     Obs.l: Uma vez concedida a segurança, a sentença estará, obriga
toriamente, sujeita ao duplo grau de jurisdição.
     Obs.2: O direito de recorrer, nos termos do § 2- do aludido dispositivo,
é estendido à autoridade coatora (não há consenso a respeito da questão
em nossa jurisprudência).

70) Pode a sentença que conceder o mandado de segurança ser executada
provisoriamente?
    Via de regra, sim (art. 14, § 3-, da Lei n. 12.016/09).
    Obs.: Tal não ocorrerá nos casos em que for vedada a concessão da
medida liminar (ver questão 59).

71) O mandado de segurança goza de prioridade em relação aos demais
atos judiciais?
    De acordo com o art. 20, caput, da Lei n. 12.016/09, os processos de
mandado de segurança, bem como os respectivos recursos, terão
prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus.
    Obs.: Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na
primeira sessão que se suceder à data em que forem conclusos ao relator.

72) A interposição de embargos infringentes é admitida no processo de
mandado de segurança?
     Não se concebe, no processo de mandado de segurança, a
interposição de embargos infringentes (art. 25 da Lei n. 12.016/09).
     Obs.l: Note-se que o STF já havia pacificado que "não cabem
embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança
decidiu, por maioria de votos, a apelação" (Súmula 597).
     Obs.2: Também o STJ editou verbete nesse mesmo sentido (Súmula 169).



                                                                            221
73) E quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios?
    Também ela não é aceita, consoante redação do art. 25 da Lei n.
12.016/09.
    Obs.: Tal entendimento amolda-se ao conteúdo da Súmula 512 do
STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de
mandado de segurança").

74) É possível a aplicação, em sede de mandado de segurança, de sanções
em razão de litigância de má-fé?
    Sim. Tal previsão é expressa no art. 25, in fine, da Lei n. 12.016/09.

75) Quais as implicações decorrentes do não cumprimento das decisões
proferidas em sede de mandado de segurança?
    Consoante redação dada ao art. 26 da Lei n. 12.016/09, o não
cumprimento das decisões proferidas em w rit constitui crime de
desobediência, nos termos do art. 330 do CP, sem prejuízo das sanções
administrativas e da aplicação da Lei n. 1.079/50, quando cabíveis.

76) Em que consiste o "mandado de segurança coletivo"?
     Trata-se de ação constitucional que tem por objetivo a tutela de direitos
coletivos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
afetas ao Poder Público.
     Obs.: Muito embora o mandado de segurança coletivo tenha sido
introduzido em nosso sistema pela Constituição Federal de 1988, somente
agora, com o advento da Lei n. 12.016/09, foi ele disciplinado.

77) De acordo com os ensinamentos de Michel Temer, quais os dois objeti
vos pretendidos com a criação do mandado de segurança coletivo?
    a) o fortalecimento das organizações sindicais;
    b) a pacificação das relações sociais pela solução que o Judiciário
dará a situações controvertidas que poderiam gerar milhares de litígios
com a conseqüente desestabilização da ordem social.6 0




      60.      M ichel Temer. Elem entos de direito constitucional. 14. ed. rev. e a m p l. São Paulo:
M alheiros, 1998. p. 2 0 3 .




222
78) Qual o objeto do mandado de segurança coletivo?
    Nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei n. 12.016/09, podem
ser protegidos pelo mandado de segurança coletivo:


                                 assim entendidos os transindividuais,
                                 de natureza indivisível, de que seja
             direitos coletivos
                                 titular grupo ou categoria de pessoas
            em sentido estrito
                                 ligadas entre si ou com a parte contrária
   Objeto




                                 por uma relação jurídica básica
                                 assim concebidos os decorrentes de
                                 origem comum e da atividade ou
            direitos individuais situação específica da totalidade
               homogêneos
                                 ou de parte dos associados ou
                                 membros do impetrante



    Obs.: Note-se que sobreditos conceitos têm por base as definições
constantes do art. 81, incisos II e III, do CDC.

79) A quem pertence a legitimidade para impetração do mandado de
segurança coletivo?
    Segundo apregoa o art. 5-, LXX, da CF, o mandado de segurança
coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

80) O que se entende por "partido político com representação no Congresso
Nacional"?
    Referida expressão é utilizada para designar o partido político que
possua, ao menos, um parlamentar em qualquer das Casas Legislativas
(Câmara dos Deputados ou Senado Federal).

81) Os partidos políticos devem representar somente os seus filiados e atuar
na defesa, apenas, de direitos políticos?
     Conforme preceitua o art. 21, caput, da Lei n. 12.016/09, os partidos
políticos com representação no Congresso Nacional poderão fazer uso do



                                                                             223
wr/f coletivo para salvaguardar, tão somente, seus interesses legítimos
relativos aos respectivos integrantes ou à finalidade partidária.
     Obs.: Registre-se, contudo, que o STF, antes do advento do diploma
em epígrafe, havia ponderado que os partidos políticos poderiam se valer
do mandado de segurança coletivo para defender quaisquer prer
rogativas inerentes à sociedade e não apenas assuntos atinentes a direitos
políticos ou interesses de seus próprios membros (RE 196184, rei. Min.
Ellen Gracie).61

82) Para que as organizações sindicais, entidades de classe ou associações
façam uso do mandado de segurança coletivo, afigura-se necessária
autorização especial de seus membros ou associados?
     Não. Basta que haja previsão expressa no respectivo estatuto social
(art. 21, caput, da Lei n. 12.016/09).
     Obs.: Tal concepção coaduna-se, perfeitamente, com o teor da
Súmula 629 do STF, segundo a qual, "a impetração de mandado de
segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados
independe da autorização destes".

83) As organizações sindicais, entidades de classe ou associações detêm
legitimidade para impetrar w rit coletivo objetivando resguardar quaisquer
prerrogativas de seus membros ou associados?
     Não. Podem elas se valer do mencionado instrumento, em defesa de
direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou
associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas
finalidades (art. 21, caput, da Lei n. 12.016/09).
     Obs.: Oportuno salientar que o STF já havia consolidado que "a
entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda
quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva
categoria" (Súmula 630 do STF).

84) Como é considerada a legitimação das organizações sindicais,
entidades de classe ou associações para a impetração do mandado de
segurança coletivo?
     Cuida-se de legitimação extraordinária, ou seja, trata-se de uma
hipótese de substituição processual.




      61.      Vicente Paulo. Aulas de direito constitucional. (O rg . Juliana M a ia ). 5. ed. Rio de
Janeiro: Impetus, 2 0 0 5 . p. 187.




224
    Obs.: As organizações sindicais, entidades de classe ou associações
acabam por representar direitos alheios, titularizados por seus membros
ou associados.

85) Quais os efeitos da sentença prolatada em sede de mandado de
segurança coletivo?
    A sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo fará
coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria
substituídos pelo impetrante (art. 22, caput, da Lei n. 12.016/09).

86) É correto aduzir que o w rit coletivo induz litispendência para as ações
individuais?
     Não. Consoante preceito encartado no art. 22, § 1-, da Lei n.
12.016/09, tal não ocorrerá.
     Obs.l: Note-se que, nos termos do mencionado dispositivo, os efeitos
da coisa julgada (writ coletivo) não beneficiarão o impetrante a título
individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no
prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração da
segurança coletiva.
     Obs.2: O novel diploma institui tratamento muito mais gravoso do que
aquele constante do art. 104 do CDC ("as ações coletivas, previstas nos
incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência
para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou
ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não
beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua
suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do
ajuizamento da ação coletiva").

87) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, a concessão de
eventual medida liminar terá ensejo em que ocasião?
    Nos termos do art. 22, § 2-, da Lei n. 12.016/09, em se tratando de
mandado de segurança coletivo, a liminar somente poderá ser concedida
após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito
público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.

88) Em que termos a Constituição Federal assegura o remédio constitucional
do habeas data?
    Segundo dispõe o art. 5-, LXXII, "conceder-se-á habeas data: a) para
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registro ou bancos de dados de entidades




                                                                        225
governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo."

89) A que se propõe o habeas data?
      O referido remédio constitucional tem por objetivo tutelar o direito   de
informação e de intimidade do indivíduo, assegurando o conhecimento          de
informações relativas à sua pessoa constantes de banco de dados              de
entidades governamentais ou abertas ao público, bem como o direito           de
retificação desses dados.

90) Qual o remédio que deve ser utilizado quando da recusa no fornecimento
de certidões ou informações relativas a terceiros?
    O remédio cabível é o mandado de segurança (art. 5-, LXIX, da CF).
    Obs.: Note-se que o habeas data não se confunde com o direito de
obter certidões nem informações de interesse particular, daí porque, em
havendo recusa no fornecimento desses, o remédio constitucional
apropriado é o mandado de segurança.


          Fornecimento de certidões                    Mandado de
         ou informações de terceiros                    segurança


91) E se o pedido for para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante (informações pessoais)?
     Nesse caso, o remédio cabível será o habeas data (art. 5-, LXXII, da CF).


         Informações pessoais                       Habeas data


92) A quem pertence a legitimidade ativa para ajuizar a ação constitucional
de habeas data?
    A qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou não, desde que
sejam pleiteadas informações de caráter pessoal.

93) Quem deve figurar no polo passivo da referida ação?
    O polo passivo deve ser preenchido segundo a natureza jurídica do
banco de dados:
    a) entidades governamentais da Administração Direta ou Indireta;



226
   b)     pessoas jurídicas de direito privado que mantenham bancos de
dados aberto ao público.

94) Em que termos o mandado de injunção é assegurado por nossa
Constituição?
    Segundo determina o art. 5-, LXXI, da CF, "conceder-se-á mandado de
injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania."

95) Quais os remédios constitucionais criados pela Constituição Federal
de 1988?

                               mandado de segurança coletivo;
       Criados pela CF/88      habeas data;
                               mandado de injunção.


96) Qual a natureza jurídica do mandado de injunção?
    Cuida-se de ação constitucional para a tutela de direitos previstos na
Lei Maior, inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, que não
possam ser exercidos em razão da falta de norma regulamentadora.
    Obs.: Ele objetiva pôr fim à chamada "síndrome de inefetividade das
normas constitucionais".

97) Qual a espécie de norma constitucional que o remédio em questão
pressupõe?
     O mandado de injunção pressupõe a existência de norma de eficácia
limitada.

98) Quem detém legitimidade para impetrar mandado de injunção?
     Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode fazê-lo, na hipótese da falta
da norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos, liberdades
e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
     Obs.l: O instrumento tutela não só direitos individuais, como também
direitos coletivos.
     Obs.2: Em que pese não haver previsão expressa na Lei Maior acerca
do mandado de injunção coletivo, o STF reconheceu sua existência, admi
tindo a impetração do instituto "pelas entidades sindicais ou de classe, com



                                                                        227
a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas
instituições, o exercício de direitos assegurados pela Constituição e que
estejam inviabilizados pela ausência de regulamentação, nos mesmos
termos previstos para o mandado de segurança coletivo (Ml n. 20-DF)".6 2
      Obs.3: Vale deixar consignado, por oportuno, que o mandado de
segurança coletivo é disciplinado, atualmente, pela Lei n. 12.016/09.

99) Quem deve figurar no polo passivo da demanda?
    Somente o ente estatal responsável pela regulamentação da norma
constitucional de eficácia limitada, o qual incorreu em omissão. A ação terá
como réu o próprio Poder Legislativo da respectiva esfera da Federação.

100) O que diferencia o mandado de injunção do mandado de segurança,
no que toca ao direito por cada um tutelado?


                      mandado de    pressupõe a existência de direito
                       segurança    líquido e certo;
                                    pressupõe a existência de um
                                    direito manifesto quanto à sua
          Diferença




                                    existência (previsto na Constituição),
                      mandado de    mas não delimitado em sua
                       injunção     extensão, e tampouco apto a ser
                                    exercido no momento da
                                    impetração, haja vista a ausência
                                    de norma regulamentadora.



 101) Quais os efeitos da decisão proferida em sede de mandado de
injunção?
     A questão é controvertida, havendo diversas posições exteriorizadas
          3
pelo STF6 , a saber:




      6 2 . Vicente Paulo, o p . cit., p. 192.
      6 3 . Pedro Lenza. Direito constitucional esquem atizado. 7. ed. rev., atual, e a m p l. São
Paulo: M é to d o, 2 0 0 4 . p. 4 4 6 -4 4 7 .




228
                                            o STF legislará no caso concreto,
                                            de modo que a decisão produzirá
                      posição concretista
                                            efeitos erga omnes até que
                            geral
                                            sobrevenha norma integrativa
                                            emanada do Legislativo;
                                            a decisão que implementar o direito
                      posição concretista
                                            valerá apenas para o autor do
                       individual direta
                                            mandado de injunção, diretamente;
  Efeitos d decisão




                                            uma vez julgado procedente o
                                            mandado de injunção, o Judiciário
                      posição concretista   fixará prazo para o Legislativo
           a




                           individual       elaborar norma regulamentadora.
                        interm ediária      Ao término do prazo, subsistindo a
                                            inércia do mencionado Poder, ao
                                            autor será assegurado o seu direito;
                                            a decisão somente terá o condão
                                            de decretar a mora do poder
                         posição não        omisso, reconhecendo-se
                          concretista       formalmente sua desídia (aguarda-
                                            -se eventual elaboração da norma
                                            pelo Poder Legislativo).


     Obs. 1: Predomina na Corte Suprema a posição não concretista, a qual
tem sido alvo de severas críticas, porquanto confere ao mandado de
injunção pouca efetividade e objetividade, praticamente equiparando sua
eficácia à da ADIn por omissão.
     Obs.2: Note-se que a corrente que defende a edição de lei pelo
próprio STF depara-se com certa resistência, pois, a rigor, tal
comportamento representa transgressão ao princípio da separação dos
poderes (art. 2- da CF).

102) Em que termos nosso texto constitucional assegura a ação popular?
    De acordo com o disposto no art. 59, LXXIII, da CF, "qualquer cidadão
é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,



                                                                                   229
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus de sucumbência."

103) Quais os instrumentos de democracia direta e participação política
previstos na Constituição de 1988?


                             Instrumentos        voto;
                            de democracia        iniciativa popular;
                               direta e          plebiscito;
                             participação        referendo;
                                política         ação popular.


 104) Qual a finalidade da ação popular?
     O propósito da ação popular é fazer com que todo cidadão possa
fiscalizar os atos perpetrados pelo Poder Público. Busca-se, pois, a
invalidação do ato ou contrato ilegal e lesivo ao patrimônio público, à
moralidade e ao meio ambiente.
     Obs.: Sua finalidade tanto pode ser preventiva (anterior à pro
dução dos efeitos lesivos) como repressiva (posterior à consumação
do dano).

105) Quais os pressupostos para propositura da ação popular?


                                          nacional no gozo dos seus direitos
                    condição de eleitor
  d ação popular




                                          políticos;
     Pressupostos




                                          ato contrário ao ordenamento jurídico,
                        ilegalidade       por violar regras e princípios estatuídos
                                          para a Administração Pública;
                                          ofensa, efetiva ou presumida, ao
   a




                        lesividade        patrimônio público e aos demais
                                          objetos da ação popular.



106) A quem compete a legitimidade ativa em sede de ação popular?
    Compete ao cidadão, ou seja, ao brasileiro nato ou naturalizado,
desde que no pleno gozo dos direitos políticos.



230
     Obs.: Encontram-se excluídos, portanto, os estrangeiros, os apátridas,
as pessoas jurídicas e os brasileiros que estiverem com seus direitos
políticos suspensos ou perdidos.

107) Quem deve figurar no polo passivo da referida demanda?
    De acordo com o art. 6-, caput , da Lei n. 4.71 7/65, figurarão no polo
passivo da ação popular:
    a) o agente que concorreu para o ato;
    b) a entidade lesada (pessoa jurídica de direito público ou privado em
nome da qual foi praticado o ato);
    c) os beneficiários do ato ou contrato lesivo ao patrimônio público.

108) Qual o papel do Ministério Público na ação popular?
    O Ministério Público funcionará, em regra, como fiscal da lei.
    Obs.: Todavia, se o autor popular desistir da ação, poderá o Parquet
promover o seu prosseguimento (art. 9- da Lei n. 4.717/65). Neste caso,
a referida instituição atuará como parte pública autônoma, possuindo
ampla liberdade para se manifestar, sendo-lhe vedado, apenas, assumir a
defesa do ato impugnado ou dos réus.


         Ministério Público   lll     /    Em regra, fiscal da lei


109) De que modo é fixada a competência para processamento e
julgamento da ação popular?
    A fixação da competência depende, in casu, da natureza da entidade
que experimentou indevidamente o prejuízo. Ex.: se o patrimônio lesado
pertencer à União, será competente para apreciar a causa a Justiça Federal.
     Obs.: Vale lembrar que o Chefe do Executivo e demais autoridades
serão processadas em ações populares perante a Justiça comum de
primeira instância (federal ou estadual, dependendo do caso), uma vez
que não existe previsão constitucional para competência originária
dos Tribunais.

110) Em que consiste o habeas corpus?
    Trata-se de remédio constitucional com natureza jurídica de ação, o
qual tem por objetivo tutelar a liberdade de locomoção.
    Obs.l: Ele pode ser utilizado sempre que alguém estiver sofrendo ou
na iminência de sofrer constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir.



                                                                       231
    Obs.2: Muito embora não seja a única forma de pôr fim a uma prisão
ilegal, o hobeos corpus é o instrumento mais eficaz e célere para tal fim.

 111) Qual a origem do habeas corpus?
     Historicamente, cuida-se da primeira garantia de direitos funda
mentais concedida por "João Sem-Terra", na Magna Carta, em 1215,
tendo sido, posteriormente, formalizada pelo Habeas Corpus Acf, no ano
de 1679. O instituto teve origem, pois, na Inglaterra.

112) Qual a natureza jurídica do habeas corpus?
    Muito embora sobredito instituto tenha previsão no CPP, no capítulo
que trata dos recursos, o habeas corpus possui natureza jurídica de ação
constitucional, haja vista que, através dele, invoca-se a tutela jurisdicional
do Estado para proteção da liberdade de locomoção.
    Obs.: A referida ação tanto pode ser utilizada em questões de âmbito
criminal, como também nas de cunho civil; basta que se verifique o
constrangimento ilegal efetivo ou potencial ao direito de ir e vir.

113) A quem compete a legitimidade ativa em sede de habeas corpus?
    A legitimidade ativa do habeas corpus compete a qualquer pessoa,
seja ela física ou jurídica.
     Obs.: Admite-se, até mesmo, que membro do Ministério Público, na
condição de defensor da ordem jurídica e dos direitos individuais
indisponíveis, impetre habeas corpus em favor de alguém. O mesmo
ocorre em relação às autoridades judiciárias.

114) É necessária capacidade postulatória para se impetrar habeas corpus?
    Não. De acordo com o art. 1-, § 1-, do EOAB (Lei n. 8.960/94), não
se inclui na atividade privativa da advocacia a impetração de habeas
corpus em qualquer instância ou tribunal. Infere-se, portanto, que
qualquer pessoa pode fazê-lo, ainda que não seja advogado.

115) Qual a abrangência do termo "paciente"?
    Trata-se de denominação utilizada para assinalar a pessoa em favor
de quem é impetrada a ordem de habeas corpus, ou seja, cuida-se da
pessoa física que está efetivamente sofrendo ou na iminência de sofrer
constrangimento ilegal em seu direito de locomoção.
    Obs.: Vale lembrar que em grande parte das vezes, o impetrante e o
paciente são a mesma pessoa.



232
116) O que se entende por "autoridade coatora" ou "impetrado"?
   Trata-se do indivíduo em relação a quem a ordem de habeas corpus é
impetrada, ou seja, é a pessoa que pratica a ilegalidade ou abuso de
poder (responsável pela coação ilegal).

117) É imprescindível para a concessão da ordem de habeas corpus que a
autoridade coatora ostente a condição de autoridade pública?
     Não. Admite-se a impetração de habeas corpus contra ato de
particulares, uma vez que o texto constitucional condicionou a concessão
da ordem à verificação de ilegalidade ou abuso de poder, não se exigindo
que o impetrado ostente a condição de autoridade pública.

118) Quais são as modalidades de habeas corpus?

                      quando alguém se encontrar na iminência de
                      sofrer algum tipo de violência ou coação em
                      sua liberdade de locomoção, em virtude de
       preventivo
                      ilegalidade ou abuso de poder. Em tal situação,
                      poderá ser obtido um salvo-conduto, a fim de
                      garantir o livre trânsito de ir e vir;
                      verifica-se na hipótese de já ter havido
     liberatório ou   constrição ao direito de locomoção de alguém.
        repressivo    Neste caso, impetra-se o habeas corpus para
                      fazer cessar essa violência ou coação.

    Obs.: Há autores que prevêem o habeas corpus de ofício, o qual é
concedido pela autoridade judicial, sem provocação da parte interessada,
quando se verificar, no curso do processo, que alguém está sofrendo ou na
iminência de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de
locomoção (art. 654, § 2-, do CPP).

 119) Como é fixada a competência para julgamento do habeas corpus?
     O órgão competente para apreciar a ação será determinado conforme
a autoridade que figurar no polo passivo da demanda, havendo a
necessidade de se observar a competência originária de alguns tribunais,
fixada pela Constituição, para o julgamento da causa.
     Obs.: Em alguns casos, a condição de paciente é fator de fixação da
competência.



                                                                        233
120) Cabe habeas corpus em face de punições disciplinares militares?
    Não, conforme determina o art. 142, § 2-, da CF.
    Obs.: Tal regra também tem aplicabilidade em relação aos militares
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42, § 1-, da CF).

121) Em que consiste a "ação civil pública"?
     Cuida-se de relevante instrumento processual, que conta com previsão
no art. 129, III, da CF, destinado à tutela de interesses transindividuais, por
meio do qual se dá o controle da Administração Pública, haja vista que se
propõe a evitar prejuízos e a responsabilizar os agentes causadores de
danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, aos bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qual
quer outro interesse difuso ou coletivo e por infração da ordem econômica
e da economia popular.
     Obs.: A ação civil pública é disciplinada pela Lei n. 7.347/85.

122) Quais os bens tutelados por meio da ação civil pública?
     Consoante preceito encartado no art. 1-, ca pu t da Lei n. 7.347/85,
regem-se pelas disposições do referido diploma, sem prejuízo da ação
popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais
causados:
     a) ao meio ambiente;
     b) ao consumidor;
     c) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico;
     d) a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;
     e) por infração da ordem econômica e da economia popular;
     f) à ordem urbanística.
     Obs.l: Nos termos da Súmula 329 do STJ, "o Ministério Público tem le
gitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público".
     Obs.2: O STJ, em decisão recente, considerou que é possível decla
ração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública
(2- Turma, REsp 930016/DF, Rei. Min. Eliana Calmon, j. 02.06.09).

123) Quem possui legitimidade ativa para fazer uso da ação civil pública?
    Segundo dispõe o art. 5-, caput, da Lei n. 7.347/85, com redação
dada pela Lei n. 11.448/07, têm legitimidade para propor a ação
principal e a ação cautelar:
    a) o Ministério Público;
    b) a Defensoria Pública;



234
    c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    d) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia
mista;
    e) a associação que, concomitantemente, atenda a dois requisitos legais.

124) Quais os requisitos que devem ser atendidos pela associação, para
que esta possa figurar como legitimada à propositura de ação civil pública?
    Segundo estabelece o art. 5-, V, da Lei n. 7.347/85, com redação
dada pela Lei n. 11.448/07, é necessário que a associação atenda,
concomitantemente, aos dois requisitos que seguem:
    a) esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil;
    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio
ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao
patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

125) É correto falar em "ação coletiva"?
     Sim. E esta, inclusive, a denominação empregada pelo CDC.
     Obs.: A doutrina costuma falar em "ação civil pública" quando
ajuizada pelo Ministério Público e em "ação coletiva" quando intentada
pelos demais legitimados.

126) De que modo é fixada a competência para processar e julgar a ação
civil pública?
      De acordo com o disposto no art. 2-, caput, da Lei n. 7.347/85, a
ação civil pública deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano,
cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
      Obs.: Vale observar que, em se tratando de ação proposta em face de
entidades estatais, a competência será a de sua sede, ainda que em outra
localidade tenha ocorrido a contratação ilegal.




                                                                        235
XVI - PROCESSO AD M IN ISTR ATIVO


1) Qual a diferença entre procedimento e processo administrativo?
     O procedimento administrativo refere-se ao rito e é realizado no
interior do processo, a fim de viabilizá-lo. Já o processo administrativo, nas
palavras de Odete Medauar, "implica, além do vínculo entre atos, vínculos
jurídicos entre os sujeitos, englobando direitos, deveres, poderes,
faculdades, na relação processual".6   4

2) Qual a lei que regula, no âmbito da Administração Federal Direta e
Indireta, o processo administrativo?
     E a Lei n. 9.784/99, a qual determina no art. 1-, caput, figurar como
seu objetivo o estabelecimento de "normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração."

3) Quais os princípios que devem nortear a atuação da Administração
Pública Federal?
    Segundo dispõe o art. 2-, caput, da Lei n. 9.784/99, a Administração
Pública Federal obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios:


                                     legalidade;
                            .8       finalidade;
                            s
                            *"       motivação;
                           ·mmm
                           0c
                                     razoabilidade;
                            E        proporcionalidade;
                           "D
                           <         moralidade;
                           -8        ampla defesa;
                            /j
                            <
                            o        contraditório;
                           .9-
                            u
                            c        segurança jurídica;
                           ·c
                           a.        interesse público;
                                     eficiência.




      64. Apud M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 227.




236
4) Quais os critérios que devem ser respeitados nos processos
administrativos?
     Consoante determina o art. 2-, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, nos
processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
     a) atuação conforme a lei e o Direito (inciso I);
     b) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total
ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei
(inciso II);
     c) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades (inciso III);
     d) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé
(inciso IV);
     e) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses
de sigilo previstas na Constituição (inciso V);
     f) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias
ao atendimento do interesse público (inciso VI);
     g) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem
a decisão (inciso VII);
     h) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados (inciso VIII);
     i) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau
de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (inciso IX);
     j) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações
finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos
de que possam resultar sanções e nas situações de litígio (inciso X);
     k) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei (inciso XI);
     I)      impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados (inciso XII);
     m) interpretação da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação
retroativa de nova interpretação (inciso XIII).

5) O rol que prevê os princípios que devem ser obedecidos pela
Administração Pública Federal é exaustivo?
    Não. Esse elenco é meramente exemplificativo, eis que o próprio
dispositivo que o prevê cogita a possibilidade de invocação de outros
postulados que não os ali enumerados. Como exemplos, citamos os
princípios da publicidade e da impessoalidade.



                                                                     237
6) É correto afirm ar que o diploma em estudo prevê, expressamente, a
aplicação do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade nos
processos administrativos?
     Sim. De acordo com o que estabelece o art. 2-, parágrafo único, VI,
da Lei n. 9.784/99, nos processos administrativos devem ser observados,
entre outros critérios, a adequação entre meios e fins, sendo vedada a
imposição de obrigações, restrições e sanções em medida que extrapole o
necessário ao atendimento do interesse público.

7) Quando se pode dizer que, em um dado processo administrativo, foi o
princípio da motivação atendido?
    Na hipótese de haver, no processo administrativo, a indicação dos
pressupostos de fato e de direito que determinaram a respectiva decisão.
É o que estatui o art. 2-, parágrafo único, VII, da Lei n. 9.784/99.

8) Segundo dispõe a legislação em estudo, em que hipóteses deverão os
atos administrativos ser fundamentados, com a respectiva indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos?
    Conforme preceitua o art. 50, caput, da Lei n. 9.784/99, deverão ser
motivados os atos que:


                   Deverão ser motivados os atos que
            neguem, limitem ou afetem direitos
           ou interesses;_____________________________
            imponham ou agravem deveres, encargos
           ou sanções;_______________________________
            decidam processos administrativos
           de concurso ou seleção pública;
            dispensem ou declarem a inexigibilidade
           de processo licitatório;_____________________
            decidam recursos administrativos;
            decorram de reexame de ofício;__________
            deixem de aplicar a jurisprudência firmada
           sobre a questão ou discrepem de pareceres,
           laudos, propostas e relatórios oficiais;
            importem anulação, revogação, suspensão
           ou convalidação de ato administrativo.




238
9) Quais os direitos assegurados pela legislação em epígrafe ao
administrado, em decorrência do princípio da publicidade?
    Segundo determina o art. 3-, II, da Lei n. 9.784/99, o administrado
tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros
que lhe sejam assegurados:


           ter ciência da tramitação dos processos administrativos
   n
     o -8 em que tenha a condição de interessado;
        n

     8 £  ter vista dos autos;
   !|
   . .  C
           obter cópias de documentos contidos nos processos
   O -o administrativos em que seja interessado;
        n
        w
           conhecer as decisões proferidas.



10) O princípio do due process o f law e os que dele decorrem têm
aplicabilidade ao processo administrativo?
                                      ,
     Sim. Segundo dispõe o art. 59, LV da CF, "aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

 11) É correto afirm ar que no processo administrativo vigora o princípio do
"juiz natural"?
     Sim. De acordo com o art. 5-, Llll, da CF, "ninguém será processado
nem sentenciado senão pela autoridade competente."
     Obs.: Trata-se de garantia de que o processo administrativo
tram itará perante julgador legalmente investido para tanto e
objetivamente eleito para conhecer da causa.

12) O "juiz natural", para fins de processo administrativo, sempre será o
detentor do poder hierárquico?
    Não. Todavia, ele sempre estará investido do poder disciplinar.

13) Pode haver interceptação telefônica em processo administrativo?
     Não, eis que ela somente tem ensejo quando ordenada por auto
ridade judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal (art. 5-, XII, da CF).
     Obs.: A autoridade administrativa, a exemplo do que ocorre com o
juiz, no âmbito cível, não pode se valer de tal mecanismo.



                                                                        239
14) O que se entende por "princípio da gratuidade"?
     Por "princípio da gratuidade", deve se conceber a proibição de
cobrança de despesas processuais, ressalvados os casos previstos em lei
(art. 2-, parágrafo único, XI, da Lei n. 9.784/99).

 15) Em que consiste o "princípio da oficialidade"?
     Cuida-se da possibilidade conferida à autoridade administrativa de ins
taurar um dado processo ou dar andamento àquele já iniciado, independen
temente de prévia provocação, em prol do interesse público (arts. 2-, pará
grafo único, XII, 5- e 29, todos da Lei n. 9.784/99). Pode, ainda, a Adminis
tração efetuar a revisão de seus próprios atos (princípio da autotutela).
     Obs.: O princípio da oficialidade não vigora nos processos judiciais e
legislativos.

16) Qual a importância do "princípio do formalismo moderado"?
    Segundo o referido princípio, podem ser adotados ritos e formas mais
simples do que os existentes no processo judicial, remanescendo, no
entanto, o dever de se atentar para as formalidades necessárias:
    a) à segurança jurídica;
    b) ao devido processo legal;
    c) à preservação de direitos;
    d) ao atendimento do fim desejado.

17) Como podem ser classificados os processos administrativos no que
tange à sua tipologia?
                                       5
    Segundo Márcio Fernando Elias Rosa6 , os processos administrativos
podem ser classificados em:


                                Processos administrativos
                                    os primeiros são aqueles em que
          punitivos internos        se verifica a imposição de sanções
            ou externos             disciplinares; os últimos objetivam
                                    a apuração de infrações;




      65. M árcio Fernando Elias Rosa, op. cit., p. 233.




240
                            licenciamento ambiental ou de
           de outorga
                            atividades e exercícios de direitos;
                            prestação de contas, consulta fiscal,
           de controle
                            lançamento tributário;
                            licitações, concursos de ingresso
           de gestão
                            no serviço público.



18) Quais os indivíduos ou entes legitimados como interessados no processo
administrativo?
     De acordo com o art. 9- da Lei n. 9.784/99, são legitimados como
interessados no processo administrativo:
     a) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos
ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
     b) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
     c) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos
e interesses coletivos;
     d) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a
direitos ou interesses difusos.

 19) É possível afirm ar que a competência para o processo administrativo é
insuscetível de renúncia?
     Sim. Segundo dispõe o art. 11 da Lei n. 9.784/99, "a competência
é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi
atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos."

20) Quais os servidores ou autoridades impedidas de atuar em processo
administrativo?
    Segundo dispõe o art. 18 da Lei n. 9.784/99, está impedido de atuar
em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
    a) tenha interesse direto ou indireto na matéria;
    b) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha
ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
    c) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado
ou respectivo cônjuge ou companheiro.



                                                                         241
21) Quais as fases em que se divide o processo administrativo?


Instauração      Instrução       Defesa       Relatório      Julgamento


22) De que formas pode se dar a instauração de processo administrativo?
     A instauração de processo administrativo pode se dar a pedido do
interessado ou de ofício (art. 5- da Lei n. 9.784/99).

23) É possível afirm ar que os atos do processo administrativo devem
observar uma determinada forma?
    Via de regra, não. Consoante redação do art. 22, caput, da Lei n.
9.784/99, os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

24) De que forma devem ser realizadas as atividades de instrução
destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de
decisão?
    Por força do disposto no art. 29, caput, da Lei n. 9.784/99, devem as
mesmas ser realizadas de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de
propor atuações probatórias.

25) Quem elabora o relatório? Ele é vinculativo?
    O relatório deve ser elaborado pelo presidente do processo, que tanto
pode ser um único agente como uma comissão processante. Tal
documento é meramente informativo, de forma que não vincula a
autoridade a quem incumbirá o julgamento.

26) Uma vez proferida decisão devidamente fundamentada, em que
hipóteses caberá recurso administrativo?
     Apenas por razões de legalidade e de mérito, consoante determina o
art. 56, caput, da Lei n. 9.784/99.

27) Quais os requisitos que devem ser preenchidos para que se verifique a
convalidação de uma dada decisão proferida em processo administrativo?
    Conforme estabelece o art. 55 da Lei n. 9.784/99, poderão ser



242
convalidados pela própria Administração os atos que atendam aos
seguintes requisitos:


                            ausência de lesão ao interesse público;
       Convalidação
                            ausência de prejuízo a terceiros;
        da decisão
                            o defeito deve ser sanável.


    Obs.: Note-se que a convalidação do ato figura apenas como
faculdade da Administração e não como dever.

28) Podem os processos administrativos ser revistos a qualquer tempo?
    Consta da redação do art. 65, caput, da Lei n. 9.784/99, que os
processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando:
    a) surgirem fatos novos; ou
    b) surgirem circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a
inadequação da sanção aplicada.
    Obs.: Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
sanção imposta anteriormente.

29) Em que casos o processo adm inistrativo disciplinar mostra-se
obrigatório?
    Em regra, o processo administrativo é obrigatório quando da apuração
de infrações graves, sujeitas à pena de:
    a) demissão;
    b) perda do cargo;
    c) suspensão por mais de 30 dias;
    d) cassação de aposentadoria e disponibilidade
    e) destituição de cargo em comissão.
    Obs.l: Sua obrigatoriedade decorre do regime jurídico a que o agente
público se submete.
    Obs.2: Pese embora a Súmula n. 343 do STJ deixe consignado que "é
obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo
administrativo disciplinar", o STF reputou oportuna a edição da Súmula
Vinculante n. 5, a qual estatui que "a falta de defesa técnica por advogado
no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".



                                                                       243
30) Em que consiste a "sindicância"?
                                          6
     Nas palavras de José Cretella Júnior0 , a sindicância pode ser definida
como "o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para,
sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de
ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas,
fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo
administrativo contra o funcionário público responsável."
     Obs.: Há estatutos que a concebem como meio sumário de apuração
de faltas puníveis com penalidades outras de menor gravidade, tais como
a multa, a repreensão e a suspensão. Ex.: Estatuto dos Funcionários
Públicos do Estado de São Paulo.

31) Quais as sanções disciplinares usualmente conhecidas?
     Partindo-se da premissa que a Constituição Federal conferiu ao
legislador ordinário a tarefa de estabelecer quais as espécies de pena
lidades que devem ser impostas aos agentes que venham a transgredir
normas, as sanções disciplinares podem variar conforme a esfera de
governo que se analisa. Isto porque, os quatro entes federativos possuem
competência para legislar sobre a matéria em estudo.
     Consoante dispõe o art. 127 da Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores
Públicos Civis da União), figuram como penalidades disciplinares:


                   s
                         a advertência (repreensão);
                   o     a suspensão;
               ·
                   c
                   mm
               T L       a demissão;
               ·n
                »
                V        a cassação da aposentadoria ou
                        disponibilidade;
                10
                   V*    a destituição de cargo em comissão;
                   c
                «8       a destituição de função comissionada.


    Obs.: Podem, ainda, ser apontadas a conversão da suspensão em
multa e a demissão a bem do serviço público.

32) O que se entende por "critério da verdade sabida"?
    Trata-se de critério por meio do qual é prevista a possibilidade de



      66. Apud M aria Sylvia Zanella di Pietro, op. cit., p. 509.




244
aplicação de penalidade ao agente, sem que haja contraditório ou ampla
defesa, partindo-se da premissa de que a verdade dos fatos já era
conhecida pelo administrador.
     Obs.: Em outras palavras, cuida-se do "conhecimento pessoal da
                                                                   7
infração pela própria autoridade competente para punir o infrator".6

33) A aplicação do critério da verdade sabida é permitida por nosso
ordenamento jurídico?
    Não, porque ele contraria o disposto no art. 5-, LV, da Constituição
Federal, que prevê a obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa
nos processos administrativos.
    Obs.: Mencionado critério somente pode ser aproveitado como fator
de eliminação de prévia sindicância.

34) Se o agente for surpreendido cometendo infração funcional, é
obrigatória a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa?
                                                   ,
    Sim, por imperativo constitucional (art. 5-, LV da CF).

35) É correto afirm ar que, ainda que o administrador decida não aplicar
sanção alguma ao servidor, tal ato deve ser motivado?
    Sim, haja vista que a omissão pode configurar o delito de
condescendência criminosa, com previsão no art. 320 do Código Penal.
Ademais, a motivação permite o controle de legalidade do ato.

36) Quais os itens que devem ser considerados quando da aplicação das
penalidades de cunho administrativo?
    Segundo consta do art. 128, caput, da Lei n. 8.112/90, na aplicação
das penalidades serão considerados:


                            a natureza e a gravidade da infração
  Itens considerados
                           cometida;_________________________________
      quando da
                            os danos decorrentes da dita infração
     aplicação das
                           para o serviço público;
      penalidades
                            as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
    administrativas
                            os antecedentes funcionais.




    67. Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 697.




                                                                          245
37) A aplicação das sanções disciplinares fica a critério do administrador
no que se refere ao prazo?
     Não. Deve o administrador observar o disposto no art. 142, ca pu t da
Lei n. 8.112/90:
    a) infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão: prazo prescricional de
5 anos;
     b) infrações puníveis com suspensão: prazo prescricional de 2 anos;
     c) infrações puníveis com advertência: prazo prescricional de 180 dias.

38) Qual o termo inicial para a contagem dos referidos prazos?
     Segundo dispõe o art. 142, § 1 -, da Lei n. 8.112/90, referidos prazos
prescricionais começam a ser computados a partir da data em que o fato
se tornou conhecido.

39) Em que situações referidos prazos prescricionais são interrompidos?
    Conforme determina o art. 142, § 3-, da Lei n. 8.112/90, os prazos
prescricionais são interrompidos, até a decisão final proferida por
autoridade competente, nas seguintes situações:
    a) abertura de sindicância;
    b) instauração de processo disciplinar.

40) Uma vez proferida decisão na seara administrativa, é possível dizer que
se opera a coisa julgada?
     Não. A decisão administrativa proferida não tem força de coisa
julgada, haja vista que o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada (art. 174, caput, da Lei n. 8.112/90).




246
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