                            COLEÇÃO


 Pergf'tonta# e/ resposta#
 F ern an d o C apez
 R o d rig o C o ln a g o
 coordenadores




   Processo civil III
             processo cautelar

Rodrigo Colnago e Josyanne Nazareth de Souza


                              24


                             2a edição
                               2010




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                                                                             Soroivo, 2 0 1 0 . - (Coleção estudos direcionados: perguntos
FILIAIS                                                                      e respostas; 24 / coordenadores Fernondo Copez, Rodrigo
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Fone: (92) 363 3 4 2 2 7 - F o r (92) 3633-478? - Manous                     de conhecimento - Brosil I. Colnogo, Rodrigo. II. Copez,
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Ruo Agripino Dóreo, 23 - Brotas
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R» de Joneiro
RIO GRANDE DO SUL                                                                                    Dúvidas?
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                                               SUMÁRIO



I     Tutela jurisdicional e efetividade do processo...............................                                   7

II    Tutelas de u rg ên cia ..........................................................................              14

III   Tutela a n te c ip a d a .............................................................................         17

IV    Evolução doutrinária do processoca u te la r....................................                              32

V     Teoria geral do processo c a u te la r................................................                        34

VI    Cautelares in o m in a d a s...................................................................               52

VII Cautelares nominadas ...................................................................                        54

      VII. 1      A rre s to .................................................................................      55

      VI 1.2      S eqüestro............................................................................            65

      VII.3       Caução          ...............................................................................   69

      VII.4       Busca e apreensão ............................................................                     77

      VII.5       Ação de exibição.................................................................                 84

      VII.6       Produção antecipada de p ro va s.......................................                           86

      VII.7       Alimentos provisionais.......................................................                     90

      VII.8       Arrolamento de b e n s ..........................................................                 93

      VII.9       Ação de justificação ..........................................................                   97

      VII. 10 Protestos, notificações e interpelações ............................                                  100

      VII. 11 Homologação de penhor legal .......................................                                   104

      VII. 12 Posse em nome do n a s c itu ro ............................................                          107




                                                                                                                      5
      VII. 13 A te n ta d o ...............................................................................         110

      VII. 14 Protesto e apreensão de títu lo s..........................................                           112

      VII. 15 Outras medidas p ro visio n a is ............................................                         115

VIII Processos cautelares disciplinados fora do CPC .........................                                       121

      VIII. 1        Medida cautelar fiscal ...................................................                     121

      VIII.2         A ação cautelar e a Lei de Improbidade

                    administrativa (Lei n. 8.429/92).... .................................                          126

      VIII.3         Separação de corpos .....................................................                      131

      VIII.4         Medidas assecuratórias do Código de Processo Penal . .                                         134

      Vlll.4.1       Seqüestro de bens imóveis adquiridos

                     pelo indiciado com os proventos dain fra ç ã o ................                                134

      VIII.4.2       Especialização da hipoteca legal sobre os bens do

                    denunciado ......................................................................               136

      VIII.4.3       Arresto de bens móveis do in d ic ia d o ...........................                           137

IX    Ação Principal            .................................................................................   138

X     Da responsabilidade........................................................................                   139

XI    Sustação do protesto                 .....................................................................    140

XII O processo cautelar e os honorários a d vo ca tícios.....................                                       141

Referências................................................................................................         142




6
                         PROCESSO CAUTELAR




I - TUTELA J U R I S D I C I O N A L
E EFETIVIDADE D O PROCESSO



1) Que é tutela jurisdicional?
    Tutela jurisdicional é a proteção proporcionada ao jurisdicionado por
meio do exercício da jurisdição, que é a atividade-função-poder estatal.
Quando se fala em tutela jurisdicional fala-se na assistência, no amparo,
na defesa e na vigilância que o Estado, por seus órgãos jurisdicionais,
presta aos direitos dos indivíduos1.

2) Que designa a tutela jurisdicional?
    A tutela jurisdicional designa o resultado final do exercício da juris
dição estabelecido em favor de quem tem razão, isto é, em favor de quem
está respaldado no plano material pelo ordenamento jurídico2.

3) Que diferencia o processo cautelar do processo de conhecimento?
    O processo de conhecimento tem como objetivo a busca de pronun
ciamento evidenciado em uma sentença de mérito, já no processo cautelar
não é julgado o mérito.




     1. Teori Albino Zavascki. Antecipação da tutela. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva,
2000. p. 5.
     2. Dinamarco, apud José Roberto dos Santos Bedaque. Direito e processo. São Paulo:
Malheiros, 1995. p. 24-26.




                                                                                            7
4) Que diferencia o processo cautelar do processo de execução?
    O processo de execução busca o cumprimento de obrigação decor
rente de um título executivo, analisando seu mérito. Já no processo
cautelar, como dito anteriormente, não se discute o mérito.

5) Em que consiste o caráter instrumental do Direito Processual Civil?
     Consiste no fato de o processo ser o instrumento da jurisdição, tendo
como escopo tutelar direitos. O processo é o instrumento por meio do qual
se provoca a jurisdição a fim de que esta, através de um provimento
jurisdicional, proporcione ao jurisdicionado o bem da vida por ele
pretendido ou a tutela do direito que afirma possuir.

6) Como se classifica a atuação jurisdicional em função da espécie de
proteção buscada?
    Em função da espécie de proteção buscada a atuação jurisdicional se
classifica em cautelar e satisfativa.

                  Atividade     l\    Jurisdição cautelar;
                jurisdicional    i/   Jurisdição satisfativa.

7) Que é jurisdição cautelar?
    E aquela em que se visa assegurar que se realize de fato a proteção
concedida ao direito subjetivo.

8) Que é jurisdição satisfativa?
     E aquela em que se tem por objetivo a tutela do direito particular,
realizando-o concreta mente.

9) Qual a classificação típica das tutelas jurisdicionais?
    Com base na classificação típica, as tutelas jurisdicionais podem ser:


                                   Tutela de conhecimento;
                                   Tutela mandamental;
                                   Tutela executiva loto sensu;
                                   Tutela cautelar;
                                   Tutela executiva.




8
10) Que é tutela de conhecimento?
    E aquela que visa o conhecimento da lide por parte do Poder
Judiciário, com o intuito de que este, depois de apreciadas as alegações e
colhidas as provas, profira uma decisão sobre o mérito da questão.
    A tutela de conhecimento pode ser: declaratória, constitutiva ou
condenatória.



                         Tutela de conhecimento
                       é aquela que visa apenas a declaração
                      da existência ou inexistência de uma
      Declaratória
                      relação jurídica. O interesse do autor fica
                      adstrito apenas à certeza do direito.
                       é a que visa um provimento jurisdicional
       Constitutiva   que constitua, modifique ou extinga uma
                      relação ou situação jurídica.
                       é a que visa a condenação da parte ré
      Condenatória
                      ao pagamento de certa quantia.




11) Que é tutela mandamental?
    Tem-se a tutela mandamental quando a decisão judicial tem como
escopo dirigir uma ordem para uma das partes, geralmente a vencida,
para que ela faça ou deixe de fazer alguma coisa, sob pena de receber
alguma sanção.

 12) Que é tutela executiva lato sensu?
     Apesar de não existir na doutrina, ainda, uniformidade acerca do que
se deve entender por ação executiva lato sensu, geralmente refere-se ao
fato de que a execução da sentença realiza-se no mesmo processo em que
foi proferida a sentença condenatória.

13) Que é tutela cautelar?
    E o conjunto de medidas de ordem processual destinado a garantir
o resultado final do processo de conhecimento ou do processo de
execução.



                                                                         9
14) Que é tutela executiva?
    E a que pratica atos de execução propriamente ditos. Dá-se a invasão
da esfera patrimonial do devedor por meio de um novo processo, que é o
da execução, com o intuito de satisfazer o credor com a menor oneração
possível do devedor.

15) Em relação à atuação da jurisdição como se classificam as tutelas
jurisdicionais?
     Em relação à atuação da jurisdição pode-se ter a seguinte classificação3:


                                                atuação da jurisdição que
                                               objetiva prevenir violações
                         Tutela inibitória     às normas jurídicas e as
                                               subsequentes lesões aos
                                               direitos delas decorrentes
                                                atuação da jurisdição
                                               tendente a reparar os
                        Tutela ressareitoria   danos verificados como
        Classificação




                                               conseqüência de violações
                                               a normas jurídicas
                                                atuação da jurisdição que
                                               visa assegurar a efetividade
                          Tutela cautelar
                                               da proteção concedida
                                               ao direito subjetivo
                                                atuação da jurisdição com
                                               o fim de tutelar o direito do
                         Tutela satisfativa
                                               particular, realizando-o
                                               concretamente




       3.       Marcus Firmino Santiago. Uma abordagem diferenciada acerca da tutela
jurisdicional. Revista de Processo. Revista dos Tribunais, ano 12. n. 146, abr. 2007.




10
                                         atuação célere da
                                        jurisdição, concedendo ao
                                        particular uma proteção
                                        imediata e provisória,
              Tutela de urgência
                                        alicerçada em juízo de
                                        verossimilhança, ao qual
         IO                             se chega após cognição
          o
         .a                             sumária
          S                              atuação da jurisdição,
          o
         V                              após cognição exauriente,
                                        oferecendo ao jurisdicio-
                Tutela definitiva       nado, com base em um
                                        juízo de certeza e em
                                        caráter definitivo, a proteção
                                        almejada


16) Em que consiste o direito fundamental da efetividade do processo?
    Também chamado de direito de acesso à justiça ou direito à ordem
jurídica justa, consiste em obter, em prazo adequado, uma decisão justa
com potencial de atuar eficazmente no plano dos fatos4.
    A definição de efetividade do processo pode ser ainda sintetizada em
cinco itens, sendo eles: a) instrumentos adequados a todos os direitos;
b) esses instrumentos devem ser utilizáveis, sejam quais forem os titulares
do direito; c) condições adequadas para o restabelecimento do direito;
d) o direito a ser resgatado deve corresponder exatamente àquilo a que
faz jus o titular desse direito; e) máximo de resultado com o mínimo de
esforço possível5.




      4. Teori Albino Zavascki, op. cit., p. 64.
      5. José Carlos Barbosa Moreira. Efetividade do processo e técnica processual. Rio de
Janeiro: Forense, n. 329. v. 91. p. 99. jan./mar. 1995.




                                                                                       11
                                    instrumentos adequados
                                   a todos os direitos;
                                    os instrumentos devem ser utilizáveis,
                                   sejam quais forem os titulares do direito;
                                    condições adequadas para o
      Efetividade                  restabelecimento do direito;
      do processo
                                    o direito a ser resgatado deve
                                   corresponder exatamente àquilo a que
                                   faz jus o titular desse direito;
                                    máximo de resultado com o mínimo
                                   de esforço possível.



17) Que é cognição?
      Cognição é um ato de inteligência, consistente em considerar, analisar
e valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as
questões de fato e as de direito que são deduzidas no processo e cujo
resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto
litigioso no processo6.

18) Qual o objetivo da cognição?
    A cognição tem por objetivo a atividade jurisdicional destinada a
                                       ,
resolver a lide de pretensão resistida7 ou seja, está voltada à produção de
um resultado final, que é a decisão jurisdicional.

19) Em que consiste a cognição no plano horizontal?
    A cognição no plano horizontal pressupõe a análise dos pressupostos
processuais, das condições da ação e do mérito8.




      6. Kazuo Watanabe. Da cognição na processo civil. São Paulo: Central de Publicações
Jurídicas - Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, 1999. p. 59.
       7. Allan Helber Oliveira e Marcelo Dias Gonçalves Vilela. Processo Civil I - processo de
conhecimento. (Col. Curso & Concurso). São Paulo: Saraiva, 2005. p. 183.
      8. Kazuo Watanabe, op. cit., p. 111.




12
20) Em que consiste a cognição no plano vertical?
    A cognição no plano vertical diz respeito à intensidade da relação entre
o sujeito cognoscente e o objeto cognoscível, podendo ser uma cognição
exauriente (completa) ou uma cognição sumária ou superficial (incompleta)9.


                  Cognição no                cognição exauriente;
                  plano vertical     n /     cognição sumária.


21) Que é a cognição exauriente?
     E a cognição típica dos processos que visam a solução definitiva das
lides trazidas ao conhecimento do Juiz. E aquela em que o Juiz decide com
base na certeza do direito. A cognição exauriente é característica do
processo de conhecimento1 . 0

22) Que é cognição sumária?
     E a cognição própria das situações de aparência, ou melhor, dos juízos
de probabilidade. Trata-se da cognição pertinente aos procedimentos que
não permitem, em razão de uma determinada situação, a cognição
aprofundada do objeto litigioso1 .1
     E a cognição dos juízos de verossimilhança e de aparência do direito
onde não ocorre uma cognição aprofundada do objeto do litígio em
virtude da situação de perigo e da urgência, como nas hipóteses de tutela
                                    2
antecipatória e de tutela cautelar1 .

23) Qual a relação processual jurídica das cautelares?
    Em regra geral, serão partes do processo cautelar as mesmas do
processo principal, não significando que as partes obrigatoriamente
estejam no mesmo polo, sendo possível que o requerente seja réu no
processo cautelar, e autor no principal.




     9. Luiz Guilherme Marinoni. Tutela cautelar e tutela antecipatória. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 1994. p. 22 e Kazuo Watanabe, op. cit., p. 112.
      10. Luiz Guilherme Marinoni, op. cit., p. 22.
      11. Luiz Guilherme Marinoni, op. cit., p. 23.
      12. Ibidem.




                                                                                        13
24) E no caso de haver litisconsórcio no processo principal?
    Ainda assim, não necessariamente, todos deverão constar no processo
cautela r.

25) Então é possível a propositura da cautelar sem individualizar o requerido?
    Em tese sim, da mesma forma que no processo de conhecimento.

26) É possível a cautelar contra terceiros?
    Uma corrente afirma que sim, excepcionalmente. Por exemplo: a
busca e apreensão de documento que esteja em posse de um terceiro da
relação principal.




II - TUTELAS DE U R G Ê N C I A



1) Que é tutela de urgência?
     Tutela de urgência compreende as providências necessárias a conjurar
uma situação de risco de dano ao direito, risco de ineficácia da execução
e embaraços ao andamento normal do processo. Tendo em vista a
assunção do monopólio da jurisdição pelo Estado (art. 5-, LIV, da CF), é
seu dever fazer com que os indivíduos a ela submetidos compulsoriamente
não venham a sofrer danos em decorrência da demora na atividade
jurisdicional.
     A tutela de urgência é direito de quem litiga obter do Estado a entrega
da tutela em tempo e em condições adequadas a preservar, de modo
efetivo, o bem da vida que lhe for devido, ou o resultado final do processo,
                                                            3
restando inútil a tutela jurisdicional sem essa efetividade1 .




     13. Teori Albino Zavascki, op. cit., p. 27-28.




14
2) Em que consiste a urgência?
     O vocábulo, originário do latim urgentio, significa urgir (estar iminente,
ser imperioso), aplicando-se, na seara jurídica, para designar tudo aquilo
que deva ser realizado imediatamente para se evitar danos maiores.
     A urgência envolve mais do que situações meramente aptas a gerar
dano irreparável, englobando também qualquer situação fática de risco ou
embaraço à efetividade da jurisdição como, por exemplo, o abuso do
direito de defesa, que constitui embaraço ao direito, também decorrente
do sistema constitucional, de prestação da tutela em prazo razoável.
E também abrange situações de disciplina imediata de um direito que só
pode ser gozado imediatamente, como alimentos, guarda dos filhos e
direito de visita, que não pode aguardar o desfecho do processo1 .     4

3) Qual o fundamento da tutela de urgência?
     O fundamento da tutela de urgência se encontra no princípio
constitucional da efetividade do processo. Ademais, a tutela de urgência
resulta do fenôm eno de tensão entre segurança e efetividade,
justificando-se pela necessidade de harmonização de tais direitos
fundamentais1 .5




        Tutela de                   Segurança        Y
                                                            Efetividade
                                                     A
        urgência                     jurídica               do processo




4) Qual o objetivo da tutela de urgência?
     A tutela de urgência tem por objetivo assegurar a efetividade da tutela
jurisdicional nas situações de vantagem que, tendo conteúdo e/ou função



     14. Ibidem, p. 28.
     15. Ibidem, p. 59.




                                                                            15
(exclusiva ou prevalentemente) não patrimonial, sofreriam dano irrepa
rável decorrente do longo tempo necessário para o desfecho da demanda
plenária: esta compreende a tutela sumária antecipatória cautelar e não
                                            6
cautelar determinada por razões de urgência1 .

5) Quais são as tutelas de urgência?
    As tutelas de urgência são: a antecipação de tutela e as medidas
cautelares.




6) Quais as principais diferenças entre tutela antecipada e medida cautelar?


                                       Diferenças

            Tutela antecipada                             Medida cautelar
  a) finalidade - antecipar                   a) finalidade - deferimento de
  o conteúdo da decisão judicial              uma medida que resguarde a
 favorável ao que pede o autor                futura eficácia da tutela que
  na inicial, desde que o Juiz se             tenha alto grau de
  convença de que se encontrem                probabilidade de vir a ser
  presentes os requisitos legais;             concedida futuramente;
  b) resultado final - o resultado             b) resultado final - o resultado
 final da ação é idêntico ao                  final da ação principal é diverso
  pedido da tutela antecipada;                do pedido da medida cautelar;




      16.       Andrea Proto Pisani, apud José Rogério Cruz e Tucci. Tempo e processo. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1997. p. 126.




16
 c) nem sempre tem fundamento         c) sempre fundada na urgência;
 na urgência, podendo também
 ser concedida em razão de
 abuso de direito ou propósito
 protelatório do réu;
 d) natureza satisfativa.             d) natureza meramente
                                      assecuratória e protetiva.



7) Em que consiste a fungibilidade das tutelas de urgência?
    A fungibilidade consiste na possibilidade de o juiz deferir uma espécie
de tutela de urgência por outra. Assim, se o autor, a título de antecipação
de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando
presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter
incidental do processo ajuizado (art. 273, § 7-, do CPC).




III - TUTELA A N T E C I P A D A



1) Em que consiste a tutela antecipada?
    E o meio pelo qual o credor resguarda seu direito tendo em vista que
a demora do poder jurisdicional em atender seu pedido possa vir a
prejudicá-lo. A tutela antecipada, quando é concedida, proporciona antes
da decisão definitiva e no mesmo processo que é solicitada o próprio bem
da vida afirmado pelo autor na petição inicial.

2) Em que se consubstancia a antecipação da tutela?
    A antecipação de tutela consubstancia uma das técnicas para
solucionar o problema da demora na entrega da prestação jurisdicional,



                                                                        17
suavizando o peso do ônus de espera no processo, que se desloca dos
ombros do autor, que tinha que aguardar pela sentença passado em
julgado, para os ombros do réu, que se vê liminarmente obrigado a
                                7
satisfazer a pretensão do autor1 .

3) Quais as características da tutela antecipada?
    As características da tutela antecipada são: a) a temporariedade;
b) a preventividade; c) a precariedade; d) a sumariedade da cognição e;
e) a satisfatividade.

4) Que é a temporariedade?
     Significa que a decisão da tutela antecipada é substituída por outra ao
final do processo.

5) Que é a preventividade?
    Significa que a tutela antecipada previne a violação do direito do
requerente.

6) Que é a precariedade?
    Significa que a decisão da tutela antecipada pode ser modificada a
qualquer tempo.

7) Que é sumariedade de cognição?
    Significa que a decisão tem por base a verossimilhança da alegação.

8) Que é a satisfatividade?
    Significa que a natureza da decisão da tutela antecipada eqüivale à do
provimento final.

9) Existem outras características da tutela antecipada?
    Sim. Elas se diferenciam de acordo com o entendimento dos autores,
no entanto acabam por exprimir o mesmo conteúdo, como por exemplo:



     1 7. Luiz Guilherme Marinoni. A antecipação da tutela na reforma do processo civil.
2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 63.




18
                              Características
  a) Reversibilidade (art. 273, § 2g);______________________________
  b) Efetivação (art. 273, § 39);___________________________________
  c) Revogabilidade (art. 273, § 4-);______________________________
  d) Continuidade do processo até final julgamento (art. 273, § 59);
  e) Incontrovérsia;
  f) Antecipação de tutela (art. 273, § 6-);
  g) Princípio da fungibilidade (art. 273, § 7°).


10) Que é a Reversibilidade?
    Significa que deverá existir a possibilidade de reposição da coisa ao
estado em que se encontrava antes ou indenização à parte, para que esta
seja capaz de amenizar o dano que veio a sofrer.

11) Como se verifica a possibilidade de reversibilidade?
    Para tal verificação, faz-se necessário que seja aplicado o princípio da
proporcionalidade, sopesando-se os valores, com o objetivo de solucionar-
-se o conflito entre a celeridade e a segurança.

12) Que é a Efetivação?
     Trata-se da possibilidade de serem desfeitas todas as providências
realizadas antecipadamente, quando a decisão final do processo for
contrária à elas (à tutela antecipada).

13) Que é necessário para que haja a efetivação?
     Para efetivação da tutela antecipada, conforme estabelece o § 3- do
art. 273, devem ser aplicadas as regras do art. 588.
     Não se faz necessário que exista um processo executivo, visto a
antecipação possuir força mandamental ou executiva, em sentido amplo,
sendo efetivado no próprio processo em que foi proferido.

14) Nesse caso, as decisões poderão ser diversas?
    Sim. Como o provimento de antecipação não é restringido somente
para as ações mandamentais ou executivas, pode ser concedido em todas
as espécies de ações, e como conseqüência lógica, as decisões poderão
ser diferentes.



                                                                          19
15) Como se procede nas ações declaratórias?
     Nas ações declaratórias podem ser antecipados os efeitos práticos da
certeza jurídica objetivada na ação, por exemplo, na ação declaratória de
paternidade quanto aos alimentos.

16) Como se procede nas ações constitutivas?
    Tanto nas ações constitutivas como nas desconstitutivas, são passíveis
de adiantamento os efeitos de natureza executiva ou mandamental
da futura sentença, por exemplo, no pedido de exclusão do pagamento
de despesas condominiais em caso de discussão para anulação da
assembleia.

17) Como se procede nas ações condenatórias?
    Nas ações condenatórias são passíveis de adiantamento as prestações
de dar, fazer, não fazer ou pagar, através de medidas de imediato
cumprimento de ordens executivas loto sensu ou mandamentais, por
exemplo, nos acidentes de trânsito.

18) Como se procede nas ações mandamentais?
    Nas ações mandamentais há antecipação da eficácia social da
sentença, mas não de sua eficácia jurídico-formal, efetivada através de
uma ordem contra quem a tutela foi antecipada, inclusive com imposição
de multa.

19) Como se procede nas ações executivas?
    Nas ações executivas há antecipação da eficácia social da sentença e
não de sua eficácia jurídico-formal, sendo que para sua efetivação pode
ocorrer a substituição da conduta da parte contra quem a qual a tutela foi
antecipada, pela ação do auxiliar da justiça no caso de resistência, e até
mesmo a imposição de multa.

20) Que se entende por execução provisória?
     Deve ser compreendida como a possibilidade de serem desfeitas
as providências concretas realizadas antecipadamente, se o provimento
final do processo for contrário à tutela, de acordo com a jurisprudência
e doutrinas.



20
21) Como fica a situação do requerente se a decisão final fo r contrária à
antecipação?
    Subsistirá para este a responsabilidade objetiva, ou seja, o requerente
deverá responder pelos prejuízos causados ao requerido pela concessão
da antecipação da tutela se a decisão final for desfavorável.

22) De que trata a revogabilidade?
    A característica da revogabilidade significa que é possível que a
decisão que concedeu ou negou a tutela pode ser modificada a qualquer
momento pelo juiz, desde que fundamente adequadamente sua decisão.

23) Nesse caso ocorre uma nova decisão?
    Sim. Ocorre uma nova decisão e não somente uma alteração da
anterior, visto que a causa de pedir identifica o pedido e a razão de decidir
identifica a decisão.

24) Em que consiste a continuidade do processo até final julgamento?
    Uma vez iniciado o processo, sendo concedida ou não a tutela, este
deve seguir seu curso até sua decisão final. Ocorre que, como na ante
cipação da tutela não há uma decisão definitiva, de mérito, diversamente
do que ocorre no julgamento antecipado da lide, obrigatoriamente o
processo no qual ela foi concedida deve prosseguir até a decisão final.

25) Em que consiste a incontrovérsia?
    Trata-se da ausência de confronto das afirmações realizadas pelo
autor, referente ao que se alegou nos fatos, que acarreta a falta de
impugnação pelo réu.

26) O que ocorre quando a incontrovérsia se dá sobre todos os fatos?
    Quando a incontrovérsia se der acerca de todos os fatos, há o
julgamento antecipado da lide.

27) O que ocorre quando a incontrovérsia se dá sobre parte dos fatos?
     Nesse caso não haverá a possibilidade do julgamento antecipado da
lide, sendo possível a antecipação da tutela jurisdicional quanto a parte incon
troversa, desde que seja suficiente para a concessão da tutela antecipada.



                                                                            21
28) A tutela antecipada poderá ser concedida quando houver mais de um
pedido?
    Sim. O § 6-, do art. 273, dispõe que "a tutela antecipada também
poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou
parcela deles, mostrar-se incontroverso".

29) Qual a função da aplicação do Princípio da Fungibilidade?
     O § 7-, do art. 273, veio viabilizar a aplicação do princípio da
fungibilidade entre a medida cautelar e a tutela antecipada, diminuindo as
dificuldades de compreensão para melhorar a efetividade da tutela
jurisdicional, especialmente com redução de tempo para concessão destas
tutelas jurisdicionais diferenciadas.

30) Que deve ser observado para a sua aplicação?
     Para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser levado em
conta o seu caráter objetivo, ou seja, a existência de divergência
doutrinária e jurisprudencial sobre as matérias em que ele está sendo
aplicado, bem como aplicar o duplo sentido da fungibilidade, ou seja, o
seu duplo sentido vetorial, podendo ser concedida uma medida cautelar
quando requerida a antecipação de tutela, bem como podendo ser
concedida a antecipação de tutela quando requerida a cautelar.


31) Quando o Princípio da Substanciação deverá ser observado?
     No momento da análise do pedido de antecipação da tutela, caberá
ao juiz observar o princípio da substanciação, não devendo o julgador
vincular-se as qualificações jurídicas apresentadas pelo autor, mas aos
fatos narrados e ao pedido realizado, pois não podem existir divergências
quando os fatos descritos na petição inicial foram devidamente consi
derados, não importando que lhes tenha sido emprestada qualificação
jurídica não mencionada expressamente na exordial.


32) Em que hipótese pode se fazer o pedido de antecipação de tutela?
    Faz-se o requerimento da tutela antecipatória na petição inicial nas
hipóteses de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Noutra fase do processo, faz-se o pedido antecipatório depois de



22
caracterizado o abuso de direito da defesa ou manifesto propósito
protelatório do réu.


                          U \    periculum in mora;
            Hipóteses       )>   abuso de direito ou manifesto
                                 propósito protelatório.



33) Quando pode ser concedida a tutela antecipada?
    Pode ser concedida inaudito altera parte (antes da citação) ou ainda
em qualquer momento processual, inclusive na sentença final ou na fase
recursal.

34) Há a necessidade de provocação para a concessão de tutela
antecipada?
     Sim. De acordo com o art. 2- do CPC, nenhum juiz prestará a tutela
jurisdicional, senão quando a parte ou interessado a requerer. E neste con
texto que o instituto da antecipação de tutela somente se aplica mediante
provocação da parte. No mesmo sentido, tem-se o caput do art. 273 do
CPC que dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar,
total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial,
desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança
da alegação.


35) Qual a diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar?
    A tutela antecipada não é cautelar porque não está restrita a somente
assegurar que a pretensão do autor se realize, mas seu objetivo é dar
antecipadamente, o próprio provimento jurisdicional. Não teria natureza
cautelar mesmo que estivesse baseado na urgência, visto sua finalidade
primordial ser o adiantamento dos efeitos da tutela de mérito, levando à
execução imediata.

36) A tutela antecipada é uma form a diferenciada de tutela jurisdicional?
     Sim. Deve-se reconhecer que a tutela antecipada é uma forma
diferenciada de prestação jurisdicional, por meio da qual é possível obter



                                                                         23
uma tutela satisfativa com celeridade, no bojo do processo de
                                                  8
conhecimento, baseado no juízo de admissibilidade1 .

37) Qual natureza da decisão concede a tutela antecipatória?
    E uma decisão interlocutória.

38) Quais os requisitos para a concessão da tutela antecipada?
    A tutela antecipada só poderá ser deferida se satisfeitos os seguintes
           9
requisitos1 :


                                     os fatos já devem estar demonstrados

                       Prova         na petição inicial, possibilitando
                    inequívoca       assim ao juiz a formação do seu
                     dos fatos       convencimento certo, incontestável
                     da causa        e induvidoso sobre a inequivocidade
                                     da prova dos fatos alegados
                                     consiste na verossimilhança dos
                                     fundamentos jurídicos do pedido, ou
     Requisitos




                  Verossimilhança    seja, que se aproximam, com grande
                   da alegação       intensidade, da verdade, e por isso
                                     mesmo, são de fácil convencimento
                                     sobre a sua existência
                                     é o periculum in mora, ou seja, o juiz
                     Receio de       deve sopesar se a não concessão
                  dano irreparável   da tutela antecipada poderá causar
                    ou de difícil    prejuízo irreparável ou de difícil
                     reparação       reparação ao autor do pedido
                                     enquanto aguarda o desfecho da lide




       18. Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito processual civil. 15. ed. v. 1. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 89.
       19. Carlos Henrique Bezerra Leite. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo:
LTr, 2004. p. 302 e s.




24
                                     mesmo se não existir periculum in moro
                     Abuso do
                                     o juiz pode conceder a atencipação da
                 direito de defesa
                                     tutela quando verificar que o réu abusa
                   ou manifesto
                                     do direito de defesa ou atua de
                     propósito
                                     maneira a protelar injustificadamente
                    protelatório
    Requisitos




                                     o regular andamento do processo
                                     o art. 93, IX, da CF considera nula
                 Fundamentação
                                     qualquer decisão judicial que
                   da decisão
                                     careça de fundamentação
                   Possibilidade     o juiz deve avaliar se, na sentença,
                   de reversão       o pedido contido na inicial poderá
                  do provimento      ser julgado improcedente e as conse
                    antecipado       qüências que disso resultará para o réu


39) Sendo concedida tutela antecipada no curso do processo, haverá a
suspensão ou extinção do mesmo?
    De acordo com o art. 273, § 5-, do CPC, concedida, ou não, a
antecipação da tutela, o processo prosseguirá até seu final julgamento,
não havendo, pois, nem suspensão nem extinção do feito.

40) Qual o objeto da antecipação da tutela?
    O instituto da antecipação de tutela terá sempre como objeto um efeito
mandamental ou executivo do provimento jurisdicional final almejado pela
parte na ação. Isto significa que aquilo que se antecipa não é o provi
mento jurisdicional final propriamente dito, mas sim os efeitos manda-
mentais ou executivos deste provimento.


                                             efeito mandamental; ou
                                             efeito executivo


41) É possível o instituto da antecipação de tutela ter por objeto os demais
possíveis efeitos de provimentos jurisdicionais, ou seja, efeitos declaratórios,
constitutivos e condenatórios?
       Não é possível antecipar efeitos declaratórios, constitutivos e conde-



                                                                               25
notórios de provimentos jurisdicionais, pois estes efeitos são com
pletamente incompatíveis com a ideia de tutela antecipatória de caráter
provisório.
     Os efeitos da tutela pretendida pelo autor haverão de consistir em
alguma forma de tutela definida como executiva ou mandamental, uma
vez que, os outros possíveis efeitos da sentença, sejam eles declaratórios,
constitutivos ou condenatórios, são, enquanto tais, incompatíveis com a
                                   0
ideia de antecipações provisórias2 .

42) Qual a finalidade da antecipação da tutela?
    A finalidade da tutela antecipada consiste na satisfação do                       direito
material tutelado, em caráter provisório.
    Não se trata de obter medida que impeça o perecimento do                         direito,
ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no                           futuro.
A medida antecipatória conceder-lhe-á o exercício do próprio                          direito
afirmado pelo autor21.

43) Quais recursos cabíveis contra a decisão concedem a tutela antecipada?
     Quando concedida no decorrer do processo o recurso cabível é o
agravo de instrumento, nos casos de decisão em 1- Grau, e agravo regi
mental nos casos de decisão em 2- Grau. Quando concedida na sentença
final, o recurso cabível é a apelação.



                                                  durante o processo - agravo
                                Decisão em
                                                  de instrumento;
                                 l ? Grau
                                                  Na sentença final - apelação.
                                 Decisão em       agravo regimental.
                                  2° Grau




      20. Ovídio Baptista da Silva. Curso de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2002. p. 139.
      21. Cândido Rangel Dinamarco. A reforma do Código de Processo Civil. 3. ed. São
Paulo: Malheiros, 1996. p. 141.




26
44) Que é tutela antecipatória inibitória?
    A tutela antecipatória inibitória é aquela prevista no art. 461 do CPC,
que trata das obrigações de fazer e não fazer, donde se extrai do § 3-:
"Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio
de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela
liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu

45) A tutela inibitória é uma tutela específica?
    A tutela inibitória é uma tutela específica, diferenciada daquelas de
natureza ressarcitória pois objetiva conservar a integridade do direito,
assumindo importância não apenas porque alguns direitos não podem ser
reparados e outros não podem ser adequadamente tutelados através da
técnica ressarcitória, mas também porque é melhor prevenir do que
ressarcir, o que eqüivale a dizer que no confronto entre a tutela preventiva
                                                            2
e a tutela ressarcitória deve-se dar preferência à primeira2 .


                                          uma tutela voltada
                                         para o passado - substitui
                                         o direito originário por
                       Ressarcitória
                                         um direito de crédito
                                         equivalente ao valor do
                                         dano verificado.
              Tutela




                                          se caracteriza como uma
                                         atuação jurisdicional que
                                         tem por escopo prevenir
                        Inibitória       o ilícito, culminando por
                                         apresentar-se, assim,
                                         como uma tutela anterior
                                         à sua prática.




     22. Luiz Guilherme Marinoni. Tutela inibitória. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2003. p. 38.




                                                                                          27
46) Como se dá a execução do provimento jurisdicional antecipado?
    A execução do provimento jurisdicional antecipado deve seguir as
normas previstas nos arts. 4 7 5 -0 , 461, §§ 4- e 5-, e 461-A do CPC.


                              A execução provisória da
                              sentença far-se-á, no que
                              couber, do mesmo modo
                              que a definitiva, observadas
                              as seguintes normas:
                              I - corre por iniciativa, conta
                              e responsabilidade do
                              exequente, que se obriga,
                              se a sentença for reformada,
                              a reparar os danos que
                              o executado haja sofrido;
                              II - fica sem efeito, sobrevindo
                              acórdão que modifique ou
        o
                              anule a sentença objeto da
             A rt. 4 7 5 -0
                              execução, restituindo-se as
       iS                     partes ao estado anterior
                              e liquidados eventuais
                              prejuízos nos mesmos autos,
                              por arbitramento;
                              III - o levantamento de
                              depósito em dinheiro e a
                              prática de atos que importem
                              alienação de propriedade ou
                              dos quais possa resultar grave
                              dano ao executado dependem
                              de caução suficiente e idônea,
                              arbitrada de plano pelo juiz
                              e prestada nos próprios autos;




28
                            § 1- No caso do inciso II,
                            se a sentença provisória
                            for modificada ou anulada
                            apenas em parte, somente
                            nesta ficará sem efeito
                            a execução;
                            § 4 - 0 juiz poderá impor
                            multa diária ao réu,
                            independentemente de
                            pedido do autor, se for
                            suficiente ou compatível
                            com a obrigação, fixando-lhe
                            prazo razoável para o
                            cumprimento do preceito;
            A rt. 461
                            § 5- Para a efetivação da
           § 4 -°e § 5 -°
                            tutela específica ou a
Execução




                            obtenção do resultado prático
                            equivalente, poderá o juiz,
                            de ofício ou a requerimento,
                            determinar as medidas
                            necessárias, tais como a
                            imposição de multa por
                            tempo de atraso, busca e
                            apreensão, remoção de
                            pessoas e coisas,
                            desfazimento de obras e
                            impedimento de atividade
                            nociva, se necessário com
                            requisição de força policial;
                            na ação que tenha por objeto
                            a entrega de coisa, o juiz, ao
           A rt. 461-A      conceder a tutela específica,
                            fixará o prazo para o
                            cumprimento da obrigação.
47) Que é reexame necessário?
     O regime do reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, dispõe
que as decisões judiciais contrárias à Fazenda Pública, para serem
eficazes, estão sujeitas, por força de lei, ao duplo grau de jurisdição. Trata-
-se da hipótese de reexame necessário da sentença judicial que condenou
a Fazenda Pública a pagar determinada quantia pecuniária ao autor.

48) É possível a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública?
     Sobre a possibilidade ou não da antecipação da tutela contra a
Fazenda Pública, duas correntes se posicionam de modo diametralmente
opostos: uma a favor e outra contrária ao cabimento da concessão da
tutela antecipada em face da Fazenda Pública.



                         a antecipação de tutela está, generica
                        mente, prevista em nosso ordenamento
                        jurídico, mais precisamente, no art. 273,
      8                      1
                        1 e 1 / §§ 1? a 5?, do CPC, em cujos termos
     JQ
                        não se vislumbra restrição à sua
     2
      O                 concessão contra a Fazenda Pública;
     "8
      o
                         a Constituição Federal, por sua vez,
      N
                        que prevê de um lado que os pagamentos
     £
     o                  devidos pela Fazenda Pública só serão
     £
     mm
                        efetuados mediante precatório e com base
     C     Corrente
      8                 em sentença judicial (art. 100 da CF) e
      O
          favorável
                        de outro lado garante o direito de acesso
     £
     S                  à justiça (art. 5-, XXXV, da CF);
      o                  os defensores da tese de que a Fazenda
     "O

     *8                 Pública é suscetível à aplicação da tutela
     E                  antecipada partem do pressuposto de que
                        a antinomia de normas (do art. 273 com
     £
     <                  o art. 475 do CPC e do art. 5-, XXXV com
                        o art. 100, da CF) é apenas aparente,
                        podendo ser superada mediante a
                        harmonização dos princípios constitucio-




30
                             nais em colisão, a ser obtida com a
                             aplicação do princípio da proporciona
                             lidade, ou seja, a concessão ou não
                             da medida será ditada apenas pela
                             subsistência de seus pressupostos legais
             Corrente
                             e pela circunstância de ser razoável,
            favorável
       O                     adequada e necessária à sobrevivência
       u
      3                      do direito em causa, sendo desim-
      o
      Q.                     portante o fato de ser ré a Fazenda
      -8
       c                              3
                             Pública2 ;
                              se nem na sentença definitiva,
      o
      U
      m
       8
       m
       m                     proferida após instrução da causa,
      O
      o                      poderia introduzir efeitos, desde logo, se
      £                      vencida pessoa jurídica de direito
      c
      o
      8                      público, então muito menos se poderia
      n
      u
     % 2
                             pretender dar esse efeito em julgamento
                             provisório revogável. Tudo estaria sujeito
       n
      -D                     ao duplo exame, ao chamado reexame
       O
      >8-    Corrente        necessário obrigatório para a sentença
       8.
      ·mm    contrária       contra a Fazenda Pública, só produzindo

      1
      <
                             efeitos após confirmação pelo tribunal
                             competente;
                              a decisão antecipatória de tutela
                             descabe em face da Fazenda Pública,
                             sob pena de se atribuir àquela decisão
                             interlocutória eficácia executiva que nem
                             a sentença terá, antes de confirmada em
                             segundo grau2 . 4




     23. Dentre os que são favoráveis à antecipação da tutela contra a Fazenda Pública,
pode-se destacar: Teori Albino Zavascki, Luiz Guilherme Marinoni, Antonio Cláudio da Costa
Machado, José Roberto dos Santos Bedaque, Humberto Theodoro e Luiz Rodrigues Wambier.
     24. Dentre os que são contrários à antecipação da tutela contra a Fazenda Pública,
pode-se destacar: Frederico Marques, Francesco Conte, Mirna Cianci e Luiz Duarte de Oliveira.




                                                                                          31
IV -   E V O L U Ç Ã O D O U T R IN Á R IA D O PROCESSO CAUTELAR



1) Quais as etapas da evolução doutrinária do processo cautelar?
    Na evolução doutrinária do processo cautelar pode-se destacar:


                                     presença de algumas medidas
                                    preventivas, sem contudo
                     Direita
                                    apresentar uma visão autônoma
                    romano
                                    do processo cautelar como
                                    forma especial de jurisdição;
                                     surgem as primeiras tentativas
                                    de fixar uma concepção
                    Doutrina
                                    processual dessa classe de
                     alemã
                                    medidas e de estruturar sua
        Origem




                                    sistematização;
                                     responsáveis por elaborações
                                    mais científicas, que, apesar de
                                    divergirem entre si, acerca do
                                    fundamento básico, coincidem
                 Processualistas
                                    quanto à autonomia do processo
                    italianos
                                    cautelar e sua unidade conceituai,
                                    erigindo-o a uma posição de
                                    terceiro gênero entre o processo
                                    de cognição e o de execução.


2) Quais as principais teorias desenvolvidas pelos processualistas italianos
acerca da dogmática do processo cautelar?
    Dentre os processualistas italianos, pode-se destacar as teorias de
Chiovenda, Calamandrei e Carnelutti.


                                               Chiovenda;
                          Teorias
                                       U\y     Calamandrei;
                                       w       Carnelutti.




32
3) Como se caracteriza a teoria de Chiovenda?
    Na teoria de Chiovenda, as medidas cautelares são consideradas
ação: uma ação asseguradora. De acordo com o teórico, a medida
provisória corresponde à necessidade efetiva e atual de afastar o temor de
um dano jurídico, sendo, por isso, a condição geral da expedição de uma
medida cautelar o referido temor de dano jurídico, isto é, a iminência de
                                                        5
um possível dano a um direito ou a um possível direito2 .

4) Como se caracteriza a teoria de Calamandrei?
    A teoria de Calamandrei proclama a instrumentalidade das cautelares.
Segundo Calamandrei, nas medidas cautelares, mais que a finalidade de
atuar o direito, existe a finalidade imediata de assegurar a eficácia prática
da providência definitiva, que, por sua vez, servirá para atuar o direito.
A tutela cautelar é, em relação ao direito substancial, uma tutela mediata;
mais que a fazer justiça, contribui para garantir o eficaz pronunciamento
           6
da Justiça2 .
    Outrossim, o teórico não coloca a tutela cautelar como tertium genus2 , 7
no mesmo plano do processo de cognição e do de execução.

5) Como se caracteriza a teoria de Carnelutti?
     Carnelutti destaca a posição do processo cautelar como destinado a
realizar um dos fins da jurisdição - a prevenção - figurando, assim, como
um tertium genus de processo contencioso, ao lado do processo de
cognição e do processo de execução.
     Assim, o teórico coloca o processo cautelar como instrumento de
realização da tutela jurisdicional, isto é, como meio hábil para garantir o
exercício eficiente do monopólio da Justiça. Para ele, a tutela cautelar
existe não para assegurar antecipadamente um suposto e problemático
direito da parte, mas para tornar realmente útil e eficaz o processo como
remédio adequado à justa composição da lide.




    25. W illard de Castro Villar. Mec/idas cautelares. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971.
    26. W illard de Castro Villar, op. cit., p. 59-60.
    27. Terceiro Gênero.




                                                                                            33
V - T E O R IA GERAL D O PROCESSO CAUTELAR



1) Qual a definição de processo?
     Processo é um procedimento apontado a fim de cumprir a função
jurisdicional, que se apresenta como relação jurídica, vínculo que a norma
de direito estabelece entre o sujeito do direito e o sujeito do dever2 . 8
E o instrumento da jurisdição para a solução da lide.

2) Qual a definição de procedimento?
    Procedimento é tão somente o lado externo do processo, desprovido
de qualquer conteúdo teleológico, consistindo nos atos pelos quais o
processo se desenvolve.

3) Que é processo cautelar?
    E aquele por meio do qual se obtêm meios de garantir a eficácia plena
do provimento jurisdicional, a ser obtido por meio de futuro ou
concomitante processo de conhecimento, ou da própria execução2 .        9
E um instrumento para gerar eficácia tanto no processo de conhecimento
quanto no processo de execução.

4) Qual a finalidade do processo cautelar?
    No processo cautelar, visa-se garantir outro processo e, indire
tamente, a pretensão que dele é objeto. Por meio das providências
cautelares procura-se garantir ao processo a consecução integral de seu
escopo, para que os meios de que deve servir-se ou a situação sobre a
qual irá incidir não se modifiquem ou se tornem inúteis, antes ou durante
o desenrolar do procedimento, frustrando-se, em conseqüência, a atuação
                                    0
da vontade concreta da lei material3 .




     28. Eduardo J. Couture. Fundamentos dei derecho processual civil. 3. ed. Buenos Aires:
Depalma, 1993.
     29. Luiz Rodrigues W ambier (Coord.). Processo cautelar e procedimentos especiais.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 29.
     30. Denti, apud José Frederico Marques. Manual de direito processual civil (processo de
execução, processo cautelar - parte geral). 7. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1987. v. 4.
Em nota de rodapé 5 à p. 329.




34
5) Que são as medidas cautelares?
    Constituem provimentos jurisdicionais de natureza cautelar destinados
a proteger bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo,
e que se encontram sob ameaça iminente de dano ou de desaparecimento.

6) Que é ação cautelar?
    E o poder de pleitear ao Estado-Juiz a prestação da tutela jurisdicional
cautelar.

7) Quais são os pressupostos do processo cautelar?
     Os pressupostos do processo cautelar são o fumus boni iuris e o
periculum in moro.


                             elevada probabilidade de que ocorra
           periculum
                             dano ao autor no curso da ação em
   £
    i/ i
            in mora
   tf)                       razão da demora processual.
    8.
    3                        probabilidade de exercício presente ou
   8                         futuro do direito de ação, pela ocorrência
   a        fumus
   Q.      boni iuris        da plausibilidade, verossimilhança,
                             do direito material posto em jogo.



8) Quais as características do processo cautelar?
    Dentre as características mais importantes do processo cautelar
destacam-se: a) instrumentalidade; b) provisoriedade; c) acessoriedade;
d) revogabilidade; e) autonomia.


                               autonomia;
                               instrumentalidade;
                               provisoriedade;
                               acessoriedade;
           Características     revogabilidade;
                               sumariedade;
                               não gera coisa julgada material;
                               função preventiva;




                                                                          35
                                  Urgência;
                                  Fungibilidade;
            Características       Poder geral de cautela do Juiz;
                                  Medida liminar inaudito altera pars;
                                  Contracautela.

9) Em que consiste a autonomia?
    A autonomia decorre da independência do processo cautelar em
relação ao processo de conhecimento e executivo. O processo cautelar é
um outro processo.

10) Em que consiste a instrumentalidade?
     A instrumentalidade do processo cautelar decorre da sua função de
preservação do resultado final do processo principal.
     A prestação jurisdicional cautelar tem por fim garantir o êxito de outro
processo, em seu todo e complexivamente, compondo, assim, o litígio entre
o requerente da medida cautelar e o requerido e sendo, por isso,
eminentemente instrumental por ser meio e modo de assegurar a eficácia da
tutela jurisdicional exercida em outro processo, resguardada a sua
identidade, porquanto a pretensão nela insatisfeita permanece distinta das
dos demais, dizendo respeito à garantia que o requerente exige, a fim de
                                                                             1
arredar, do resultado do processo principal, os riscos da dilação processual3 .

11) Em que consiste a provisoriedade?
     A provisoriedade consiste na eficácia temporal limitada do provimento
jurisdicional pretendido no processo cautelar.
     Pelo fato de o processo cautelar ter por finalidade a segurança e utili
dade de um outro, o principal, tem-se que a medida preventiva é provi
sória, não se revestindo da definitividade, própria das ações de conheci
mento e execução. Surge com previsão do término de sua eficácia, quando
será modificada, absorvida ou substituída por outra, definitiva e de mérito
no feito principal. Não sobrevive senão em virtude de um feito principal3 .2




      31. José Frederico Marques, op. cit., p. 335.
      32. Sérgio Shimura. Arresto cautelar. 3. ed. rev. atual, e am pl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2005. p. 61.




36
12) Em que consiste a acessoriedade?
    A acessoriedade resulta para o processo cautelar uma dependência da
existência ou da probabilidade de um processo principal. O processo
cautelar é um instrumento que visa a tutela do processo, de modo que se
encontra jungido à ação principal, reclamando sua existência próxima
(cautelar preparatória) ou real (cautelar incidental).

13) Em que consiste a revogabilidade?
    A revogabilidade diz respeito à possibilidade de modificação da
medida, ou seja, se a situação fática for modificada, é perfeitamente válido
que a cautelar concedida possa ser revogada, a cautelar negada venha a
ser concedida ou a cautelar possa ser modificada.

14) Em que consiste a sumariedade?
    Implica numa cognição sumária e superficial. Outrossim, além da
sumariedade material vista diante da urgência, a tutela cautelar exige uma
forma sumária de procedimento, ou seja, a instrução comporta o rito
sumário, com prazos curtos.

15) Em que consiste a função preventiva?
    O processo cautelar tenta evitar o dano ou o risco de dano, ou seja,
depois que o dano se concretizou, a cautelar não é mais a via adequada
para se tentar revertê-lo.

16) Em que consiste a fungibilidade?
    Trata-se da possibilidade do juiz conceder a medida cautelar que lhe
pareça mais adequada para proteger o direito da parte, ainda que não
corresponda àquela medida que foi postulada.

17) Em que consiste a medida lim inar Inaudita Altera Pars?
    Significa que o juiz pode conceder medida cautelar sem ouvir o réu,
quando entender que este, quando for citado, poderá torna-la ineficaz.

18) Em que consiste a contracautela?
      E o poder que tem o juiz para determinar que a parte preste caução
real ou fidejussória no sentido de ressarcir os danos que o requerido possa
vir a sofrer.



                                                                         37
19) Como se classificam as ações cautelares quanto ao momento da
propositura da ação?
     A classificação, fundada no momento da propositura da cautelar,
divide as cautelares em: a) preparatórias; b) incidentais.


              Quanto ao momento               preparatória;
                da propositura
                   da ação                    incidentais.



20) Que são cautelares preparatórias?
    As cautelares são preparatórias quando propostas antes da ação
principal.

21) Que são cautelares incidentais?
    As cautelares são incidentais quando propostas no decorrer do
processo principal.

22) Como se classificam as ações cautelares quanto ao objeto da ação?
     A classificação, fundada no objeto da ação, divide as cautelares em:
a) reais; b) assecuratórias de provas; c) pessoais; d) de natureza satisfativa.



                                    reais;
            Quanto ao               assecuratórias de provas;
          objeto da ação            pessoais;
                                    de natureza satisfativa.



23) Que são cautelares reais?
    As cautelares são reais quando são assecuratórias de bens, ou seja,
quando buscam assegurar o bem objeto da demanda.

24) Que são cautelares assecuratórias de provas?
    As cautelares são assecuratórias de provas quando buscam garantir a
melhor sentença, preservando-se as provas.



38
25) Que são cautelares pessoais?
    As cautelares são pessoais quando são assecuratórias de pessoas,
ou seja, quando buscam evitar que alguma das partes pereça no decorrer
do processo.

26) Que são cautelares de natureza satisfativa?
    São aquelas que efetivamente realizam o direito.

27) Em que consiste o caráter satisfativo da cautelar?
     Implica ação cognitiva que utiliza o procedimento cautelar. A satis-
fatividade pode: a) consistir na coincidência entre o provimento principal
e o cautelar; b) referir-se à irreversibilidade dos efeitos da medida no plano
empírico e; c) significar a prescindibilidade da ação principal.


                                      coincidência entre
                                      o provimento principal
                                      e o cautelar;_________
                                      irreversibilidade
                                      dos efeitos da medida
                                      no plano empírico;
                                      prescindibilidade
                                      da ação principal.


28) Qual a diferença entre as cautelares inominadas ou atípicas e as
cautelares nominadas ou típicas?
    As cautelares inominadas ou atípicas são aquelas fundadas no poder
geral de cautela do juiz, ou seja, são as que o juiz determinar por entender,
conforme o caso, adequadas, quando houver fundado receio de que uma
parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave
e de difícil reparação (arts. 798 e 799 do CPC). As cautelares nominadas
ou típicas são as denominadas no Código de Processo Civil. O Código
relaciona as hipóteses e os requisitos para a sua concessão.

29) Quais são as condições da ação cautelar?
     As condições exigidas para a ação cautelar são: legitimidade de parte,
interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.



                                                                           39
                               Legitimidade     pertinência subjetiva
                                 de parte       da ação;
                                  Interesse     necessidade
      Condições da
      ação cautelar                de agir      do processo;
                               Possibilidade    viabilidade jurídica da
                                jurídica do     pretensão deduzida.
                                  pedido


30) Que é o poder geral de cautelar do Juiz?
    O poder geral de cautela busca suprir as lacunas, oriundas da
impossibilidade de prever todas as situações concretas que ensejariam
a proteção cautelar. O poder geral de cautela tem finalidade supletiva,
buscando complementar o sistema protetivo de direitos, pela concessão,
ao juiz, da possibilidade de suprir as lacunas do ordenamento positivo.

31) Então a tutela cautelar não fica restrita às medidas típicas?
    Não, conforme o art. 798 do CPC, a tutela cautelar não fica restrita às
medidas típicas, podendo o juiz conceder outras medidas atípicas em
nome do poder geral de cautelar que lhe é conferido3 .  3

32) Em que consiste a discricionariedade do Juiz no processo cautelar?
    Discrição não significa arbitrariedade, mas liberalidade de escolha
e determinação dentro dos limites da lei. O Processo Cautelar tutela
o interesse estatal na manutenção da eficiência do processo, vez que
através dele o Estado exerce o monopólio da Justiça. Dessa forma, ao Juiz
reconhece-se o dever de manejar o poder cautelar, quando ameaçado
o resultado do processo.
    Outrossim, a discricionariedade em tema de processo se resume ao
reconhecimento de que o legislador, às vezes, se vale de conceitos vagos
ou imprecisos, como boa-fé, interesse público, bons costumes, verossimi
lhança, aparência de bom direito, perigo de dano grave etc. E claro que
ao aplicador da norma imprecisa não compete deixar de aplicá-la, mas



    33.       Nelson Nery Junior e Rosa M aria de Andrade Nery. Código de Processo Civil
comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 910.




40
terá de dar-lhe aplicação prática, completando a ideia genérica da lei com
dados de um juízo concreto sobre as particularidades do caso sub
examine. Dessa maneira, há necessariamente, um espaço criativo
reservado ao juiz no momento de concretização do preceito legal3 .4

33) Quais os limites do poder geral de cautela do Juiz?
     O poder geral de cautela do Juiz sofre limites em razão da própria
tutela cautelar.

34) Em quais situações a produção de provas interessa ao processo cautelar?
    As provas interessam ao processo cautelar em duas situações distintas:
como elemento do processo principal a ser tutelado e como elemento de
convicção do juiz cautelar para apurar as condições de deferir a tutela
preventiva.
    Na primeira situação, a prova é o objeto tutelado contra o risco de
desaparecimento, que viria prejudicar a apuração da verdade no processo
principal. Na segunda, é o instrumento de orientação do Juiz para fixar a
definição a tomar perante o pedido de tutela cautelar, ou seja, é o caminho
através do qual o Juiz descobrirá se existem ou não os fatos evidenciadores
do fumus bonis iuris e do periculum in mora3 .5


                                             a prova é o objeto tutelado contra
                       como elemento
                                             o risco de desaparecimento, que
                           principal
                                             viria prejudicar a apuração da
                        a ser tutelado
                                             verdade no processo principal;
                                             a prova é o instrumento de
                       como elemento         orientação do juiz para fixar a
                        de convicção         definição a tomar perante o pedido
                       do juiz cautelar      de tutela cautelar (fumus boni iuris
                                             + periculum in mora).




      34. Teresa Arruda Alvim Wambier. O novo regime do agravo. 2. ed. São Paulo:
RT, 1996. p. 381-382.
      35. Humberto Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense,
2000 .




                                                                                            41
35) Como se caracteriza a instrução no processo cautelar?
     A instrução das causas cautelares é necessariamente sumária em
razão da emergência de perigo que o provimento procura obviar.
Ademais, a instrução da ação cautelar não se confunde com a da ação
principal, por versar acerca de fatos diversos e tender a justificar decisão
diferente daquela a ser obtida na ação de mérito36.

36) De quem é a competência para conhecer a ação cautelar?
    A competência é do juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz
competente para conhecer da ação principal (art. 800 do CPC). Interposto
o recurso, será requerida diretamente ao tribunal (parágrafo único do art.
800 do CPC).

                                 Incidental       o juiz da causa;

     Competência               Preparatória       mesmo juiz da ação principal;
                                 Interposto       o Tribunal que julgará o recurso.
                                 o recurso


37) Quais os requisitos da petição inicial?
    A petição inicial deverá indicar:


                          1 - a autoridade judiciária, a que for dirigida;
                          II - o nome, o estado civil, a profissão e a
                          residência do requerente e do requerido;
                          III - a lide e seu fundamento;
      Requisitos da       IV - a exposição sumária do direito
      petição inicial     ameaçado e o receio da lesão;
                          V - as provas que serão produzidas;
                          VI - indicação da ação principal, caso seja
                          de natureza preparatória;
                          VII - requerimento da liminar, se for o caso.




      36. Humberto Theodoro Júnior, op. cit., p. 50-51.




42
     Obs.: Não se exigirá o requisito do n. III senão quando a medida
cautelar for requerida em procedimento preparatório (parágrafo único do
art. 801 do CPC).

38) Qual o prazo para a defesa do requerido?
    O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar,
para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que
pretende produzir.

39) De que modo é feita a contagem do prazo?
    Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: a) de citação
devidamente cumprido; b) da execução da medida cautelar, quando
concedida liminarmente ou após justificação prévia.



                                da juntada aos atos do
                                mandado de citação
                                devidamente cumprido;
                                da execução da medida
                                cautelar, quando concedida
                                liminarmente ou após
                                justificação prévia.



40) É possível a reconvenção em processo cautelar?
    Não, é impossível a reconvenção em processo cautelar.

41) É possível a concessão de medida cautelar de ofício?
    O art. 797 proíbe terminantemente a concessão de medidas
cautelares ex officio, isto é, de medidas sem o respectivo processo cautelar,
fora de hipóteses expressamente autorizadas; sem audiência das partes,
no texto, significa sem requerimento regular por ação.

42) Qual a situação em que o magistrado poderá conceder cautelar no bojo
de processo?
    Para que o magistrado possa conceder medida cautelar no bojo do



                                                                          43
processo de conhecimento ou de execução, independente de ação própria,
                                                                   7
é sempre necessária que a lei explícita e expressamente o autorize3 .

43) Quais as situações em que a lei autoriza?
    Assim sendo, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz poderá
conceder medidas cautelares independentemente do requerimento da parte,
desde que preenchidos dois requisitos: que exista um processo em anda
mento e nas hipóteses em que a lei expressa ou sistematicamente autoriza.


                             existência de um processo em andamento;
      Hipóteses              nas hipóteses em que a lei expressa ou
                             sistematicamente autoriza.


44) De que form a se dá a concessão de medida cautelar?
    A concessão da medida cautelar pode se dar por meio de decisão
interlocutória ou por meio de sentença.


            Concessão da L l\          por decisão interlocutória;
           medida cautelar n /         por sentença.


45) Quais os recursos cabíveis contra a concessão de medida liminar?
    Nas hipóteses em que a concessão de medida liminar se dá por meio
de decisão interlocutória, o recurso cabível é o agravo, no caso de medida
liminar concedida por sentença, o recurso cabível é a apelação.


                                Medida cautelar
                                concedida por decisão          agravável;
                                interlocutória
                                Medida cautelar
                                                               apelável.
                                concedida por sentença




     37.      Antônio Cláudio da Costa Machado. Código de Processo Civil comentado. 5. ed.
São Paulo: Manole, 2006. p. 1388.




44
46) No que diz respeito à relação jurídica processual, quem pode ser parte
nas ações cautelares?
    A regra geral, no sistema processual, diz que serão partes do processo
cautelar os mesmos sujeitos do processo principal. Todavia, isso não
implica afirm ar que as partes devam ocupar o mesmo polo, sendo possível
haver um processo cautelar em que o requerente será o réu do processo
principal, e o requerido, o autor.

47) É possível a intervenção de terceiros no processo cautelar?
    Sim, todavia nem todas as formas de intervenção de terceiros são
permitidas no processo cautelar.


                                 Assistência    permitida no processo cautelar;
                                                não é admitida no processo
                                               cautelar, visto que a finalidade
                                  Oposição
                                               do processo cautelar não é a
                                               certeza do direito;
                                                há divergência na doutrina,
                                  Nomeação     sendo que alguns afirmam não
                                  à autoria    ser a mesma admitida e outros
       Intervenção d terceiros




                                               afirmam ser admitida;
                                                em princípio não se admite,
                                               contudo existem determinadas
                    e




                                               cautelares cujo objeto pode
                                               influenciar ou atingir diretamente
                                 Denunciação
                                               o desenvolvimento normal
                                   da lide
                                               do processo principal.
                                               Ex.: denunciação da lide
                                               na cautelar de produção
                                               antecipada de provas;
                                                da mesma forma que na
                                               denunciação da lide, a principio
                                 Chamamento
                                               não se admite, contudo a
                                 ao processo
                                               doutrina e a jurisprudência têm
                                               permitido em alguns casos.




                                                                                    45
48) É possível a substituição da medida cautelar requerida?
    Sim, de acordo com o art. 805 do CPC, a medida cautelar poderá ser
substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela
prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido,
sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la
integralmente.

49) Quais os tipos de substituição?
    A substituição pode ser quantitativa e qualitativa.


                                        quando a cautela for reduzida
                       Quantitativa
     Substituição                      ou reforçada;
                        Q ualitativa    quando for substituída por outra.


50) No caso de medida cautelar preparatória, o que caberá a parte fazer
após a sua efetivação?
    De acordo com o art. 806 do CPC, cabe à parte propor a ação, no
prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar,
quando esta for concedida em procedimento preparatório.

51) Qual a natureza do prazo anteriormente referido?
    O prazo de 30 dias é de natureza decadencial.

52) Por quanto tempo durará a eficácia da medida cautelar quando
requerida antes da ação principal?
    A eficácia durará 30 dias.

53) Quais as hipóteses em que as cautelares poderão extinguir-se e perder
sua eficácia?
    As cautelares poderão extinguir-se e perder sua eficácia de dois modos:

                                          quando atinge o seu objetivo,
   Extinção e
                            De modo      que consiste em fazer com
cessação eficácia
                             normal      que a decisão do processo
 das cautelares
                                         principal não se torne inútil;




46
                                       quando deixa de produzir
   Extinção e
                         De modo      seus efeitos, ainda que
cessação eficácia
                         anômalo      a decisão final não alcance
 das cautelares
                                      seus fins.


54) Quais as hipóteses de extinção de modo anômalo?
    As cautelares poderão extinguir-se de modo anômalo:


                         quando a cautelar for revogada;
                         quando houver desistência do
                        processo cautelar;__________________________
                         quando o requerente deixar de propor
  Hipóteses de          a ação principal no prazo de 30 dias;______
extinção de modo         se a medida cautelar não for executada no
     anômalo            prazo de 30 dias por culpa do requerente;
                         se a liminar tiver sido concedida e o
                        requerente não citar o requerido no
                        prazo de cinco dias;_______________________
                         quando processo principal for extinto.


55) Indeferida a medida cautelar, poderá o autor propor ação?
     Sim, uma vez que o juiz, no julgamento do pedido de medida
cautelar, não tenha acolhido alegação de decadência ou de prescrição do
direito do autor.

56) Como é o procedimento cautelar?


                          Pedido de lim inar:
    £                    cognição superficial art. 804 do CPC -
    5                    liminar concedida inaudito altera pars ou
    E       Fase
                         mediante audiência de justificação.
   H     postulatória
                          Citação:
                         art. 802 do CPC - citação do requerido
                         para oferecer contestação em cinco dias.




                                                                       47
                                Resposta:
                               - contestação: deverá versar sobre
                               o mérito da própria cautelar,
                               procurando o demandado demonstrar
               Fncp            a inexistência do fumus boni iuris e do
               1   U   a   v



            postulatória       periculum in mora.
     £
     c                         - exceção.
     · MB
                                Revelia:
     "8
      I I
                               decorrido o prazo de cinco dias sem
     A£
     LL
                               que o demandado ofereça contestação,
                               ocorrerá a sua revelia.
               Fase             aplica-se subsidiariamente o Livro 1
            instrutória        do CPC (Processo de Conhecimento)
                                Sentença:
               Fase            - mandamental;
             decisória
                               - executiva.


57) Quais os efeitos da revelia do demandado?
    A revelia produz no processo cautelar os mesmos efeitos do processo
cognitivo.

                                   seguimento do processo sem
                                  necessidade de intimar o revel;
                                   presumir-se-ão verdadeiros os
            Efeitos
                                  fatos afirmados pelo requerente;
                                   será proferido julgamento
                                  imediato do mérito.



58) A sentença cautelar faz coisa julgada?
    A coisa julgada formal é a única que se manifesta, como decorrência
do encerramento da relação processual, uma vez esgotada a possibilidade
de impugnação recursal.
    Por ser fundada em cognição primária, não faz coisa julgada material,
exceto se o juiz acolher a prescrição ou decadência (art. 810 do CPC).



48
59) Que é coisa julgada material?
     A coisa julgada material, na sistemática de nosso Código de Processo
Civil, é o fenômeno pelo qual a sentença de mérito torna-se imutável e
indiscutível, seja no processo em que foi prolatada, seja em qualquer
outro que venha futuramente a ser instaurado entre as mesmas partes ou
seus sucessores.

60) Como se caracteriza a execução no processo cautelar?
     A execução nas cautelares é de modalidade imprópria (loto sensu).
Não se trata de execução no sentido técnico e específico como a que se dá
no verdadeiro processo de execução, que visa satisfazer uma pretensão a
que reconhecidamente tem direito o credor, de modo que, em última
análise, o processo estaria tutelando o próprio direito da parte.
     No processo cautelar, o que se encontra é um conteúdo voltado
exclusivamente para a segurança de outro processo, sem cuidar de
                                                          8
satisfazer ou proteger um direito de qualquer das partes3 .

61) Admitem-se embargos de execução no processo cautelar?
    Não são admitidos os embargos à execução. Qualquer pretensão
contrária à medida cautelar determinada em sentença só poderá ser dedu
zida em juízo através do processo principal, ou por meio do procedimento
contencioso separado de modificação ou revogação.

62) Quais os recursos cabíveis nas ações cautelares?
     Aplicar-se-ão nas cautelares as regras gerais dos recursos. O processo
cautelar encerra-se sempre por uma sentença, seja quando acolhe ou
rejeita o pedido da medida cautelar, ou ainda quando extingue por
inocorrência de condições da ação ou de pressupostos processuais.
Contra tal decisão, o recurso admissível é sempre a apelação. O recurso
de apelação, entretanto, será recebido sob efeito meramente devolutivo.
     O recurso de agravo de instrumento é também cabível contra as
decisões interlocutórias, ou seja, contra as decisões de questões incidentes.




    38. Humberto Theodoro Júnior, op. cit., p. 54.




                                                                          49
    Não se admite a interposição do recurso extraordinário para o STF em
processo cautelar, a não ser nos casos de ofensa à Constituição Federal.
    E possível a interposição de recurso especial para o STF.


                                                      cabível - recebida sob
                                      Apelação
                                                     efeito meramente devolutivo;
     Processo cautelar




                                      Agravo de       cabível;
                                     instrumento
                         Recursos
                                       Recurso        não cabível, exceto
                                    extraordinário   nos casos de ofensa à CF;
                                       Recurso        cabível.
                                       especial



63) Quais as categorias de responsabilidade civil previstas no Código de
Processo Civil?
     O Código de Processo Civil alberga duas categorias de responsa
               9
bilidade civil3 :

                                                      fundada na culpa, a que
                                                      é regulada pelos arts. 16 a 18,
                                         Subjetiva    do CPC, imposta ao litigante
                                                      que age com improbidade
                                                      ou de forma temerária;
                                                       sem o pressuposto do
                                                      elemento psicológico, quando
                                         Objetiva     impõe ao sucumbente o dever
                                                      de pagar os encargos descritos
                                                      no art. 20 do CPC e, também,




      39.       Galeno Lacerda. Comentários ao Código de Processo Civil. t. I. 7. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 1998. n. 79. v. 3. p. 311.




50
                                        quando obriga a parte a
                                        ressarcir os danos decorrentes
                           Objetiva     da execução de medida
                                        cautelar ou da execução
                                        provisória (art. 811 do CPC).



64) Qual a responsabilidade processual civil do processo cautelar?
     De acordo com o art. 811 do CPC, consiste na responsabilidade civil
objetiva, baseada na teoria do risco proveito, ou seja, é responsável quem
tira proveito da medida.

65) Quais os requisitos da responsabilidade civil no processo cautelar?


                                 que a medida cautelar tenha
                                sido concedida e efetivada;
                                 que tenha havido prejuízo
                                por parte do demandado.



66) Quais as hipóteses em que o requerente responde ao requerido pelo
prejuízo que lhe causar a execução da medida cautelar?
    As hipóteses são as previstas no art. 811 do CPC, a saber:



                                Hipóteses
                    I - se a sentença no processo
                    principal lhe for desfavorável;
                    II - se, obtida liminarmente a
                    medida no caso do art. 804
                    do CPC, não promover a
                    citação do requerido dentro
                    em cinco dias;




                                                                          51
                     III - se ocorrer a cessação
                     da eficácia da medida, em
                     qualquer dos casos previstos
                     no art. 808 do CPC;
                     IV - se o juiz acolher, no
                     procedimento cautelar, a
                     alegação de decadência ou
                     de prescrição do direito do
                     autor (art. 810 do CPC).



67) Qual o funcionamento da responsabilidade objetiva na cautelar?
    O Código de Processo Civil determina que a liquidação da respon
sabilidade objetiva ocorra nos próprios autos da cautelar. O requerido
deverá comprovar o dano e o nexo causai. No caso, não haverá liqui
dação de sentença, cabendo ao requerido trazer a notícia aos autos da
cautelar para que possa haver a responsabilidade objetiva do requerente.




VI - CAUTELARES I N O M I N A D A S



1) Que são medidas cautelares inominadas?
     As medidas cautelares inominadas ou atípicas (arts. 798 e 799 do CPC)
são aquelas que o juiz entende, conforme o caso, como adequadas,
quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da
lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

2) Qual o procedimento nas cautelares inominadas?
    O procedimento se dá através de três fases: postulatória, instrutória e
decisória.



52
3) Em que consiste a fase postulatória?
    A fase postulatória consiste em:


             Petição inicial (art. 282 + art. 801, CPC);_______
             Pedido de lim inar:
            (observados os requisitos: fumus boni iuris
            e periculum in mora)._____________________________
             Citação:
        0
       ·c   art. 802 do CPC, para que o requerido apresente
       1    sua resposta em cinco dias;
       *1    Resposta:
            a contestação deverá versar sobre o mérito da
       §    cautelar, procurando-se demonstrar a inexistência
            do fumus boni iuris e do periculum in moro;
            - exceção;
            - réplica: prazo de cinco dias.____________________
             Revelia:
            caso o demandado não apresente sua contestação.



4) Em que consiste a fase instrutória?
    Nesta fase é aplicado o Livro I do CPC, subsidiariamente, que refere-
-se ao processo de conhecimento.
5) Em que consiste a fase decisória?
    Consiste na sentença, que poderá ser mandamental ou executiva.

6) Qual o conceito de sentença mandamental?
    São aquelas que independem de processo de execução para serem
observadas. Nela contém um mandamento para que seja cumprido

7) A sentença faz coisa julgada?
    A sentença do processo cautelar, como regra, não pode produzir coisa
julgada material por não haver julgamento de mérito e ser a sentença
sempre revogável, tendo, portanto, natureza provisória. A sentença que
julgar improcedente uma cautelar sob o argumento de que ocorreu a
decadência ou a prescrição da ação, fará coisa julgada material, pois



                                                                       53
quando se decreta decadência ou prescrição, o juiz está, implicitamente,
afirmando que o autor sequer tem o direito alegado na cautelar, ou seja,
o autor sequer teria o direito de propor a ação principal.




V II - CAUTELARES N O M I N A D A S



1) Quais as medidas cautelares nominadas ou típicas disciplinadas no
Código do Processo Civil?
   As medidas nominadas, em nosso sistema processual, são:



                       Medidas cautelares nominadas
            arresto;
            seqüestro;
            caução;
            busca e apreensão;
            da exibição;
            da produção antecipada de provas;
            dos alimentos provisionais;
            do arrolamento de bens;_________________
            da justificação;
            dos protestos, notificações e interpelações;
            da homologação do penhor legal;
            da posse em nome do nascituro;
            do atentado;
            do protesto e da apreensão de títulos;
            de outras medidas provisionais.




54
V I I . 1 - ARRESTO



1) Que é arresto?
     O arresto constitui uma medida cautelar que tem por objetivo a
constrição de bens do devedor, de modo a garantir a satisfação de um
crédito. O arresto é a medida cautelar de garantia da futura execução por
quantia certa, através da qual apreende-se judicialm ente bens
indeterminados do devedor. E medida cautelar típica, preventiva e
provisória, que busca eliminar o perigo de dano jurídico capaz de por em
risco a execução por quantia certa, mediante a constrição de bens
suficientes do devedor sobre os quais incidirá a penhora (ou arrecadação,
se se tratar de insolvência), apreendendo-se e depositando-se40.
     O arresto é processo de inibição (constrição) de bens suficientes para
segurança da dívida até que se decida a causa4 . 1

2) Quando é realizado o arresto?
    O arresto é efetuado antes da penhora, para que o devedor não
venda seus bens, trazendo assim, prejuízo aos seus credores. Esses
mesmos bens deverão futuramente serem convertidos em penhora a fim
de que satisfaça o crédito.

3) Quais os requisitos específicos de admissibilidade do arresto?
    a) possibilidade jurídica do pedido;
    b) legitimidade de agir.

4) Que é possibilidade jurídica do pedido no arresto?
    Somente serão arrestáveis os bens penhoráveis, e o arresto deverá
ocorrer dentro dos limites do crédito.

5) Que é legitim idade de a gir do arresto?
     O credor somente poderá pleitear o arresto em face do devedor
(situação normal).



     40. Sérgio Seiji Shimura, op. cit., p. 61.
     41. Pontes de Miranda. História e prática do arresto ou embargo. Campinas: Bookseller,
1999.




                                                                                        55
6) E se fo r uma cautelar preparatória?
    Nesse caso, o requerente se confunde com a figura do autor do
processo principal.

7) E se a cautelar fo r incidental?
    Nesse caso, a situação acima poderá não ocorrer, pois o réu do
processo principal poderá ser o autor da cautelar de arresto (ex.: pedido
contraposto).

8) Há a possibilidade de exclusão do credor?
    Sim. Poderá ocorrer de o réu ingressar com uma cautelar contra o
outro réu, excluindo-se assim a figura do credor.

9) Que vem a ser penhora?
    Trata-se da apreensão de bens de propriedade do devedor, a fim de
que, com esses bens, cumpra uma obrigação que está sendo executada.

10) Pode ocorrer o arresto em todo tipo de bens?
     Não, os bens impenhoráveis são absolutamente inarrestáveis.

11) Qual o critério usado para que seja concedido o arresto?
    E necessário que seja concedido o arresto sempre que for evidente que
a sua não concessão possa causar dano irreparável à parte requerente.

12) Que vem a ser a "prova lite ra l" do arresto?
    E a demonstração por parte do credor, de forma clara, rigorosa e certa
da existência da dívida líquida e certa do devedor.


13) Que é dívida líquida?
    Cuida daquela dívida existente quando a obrigação é certa (quanto à
sua existência) e determinada, (quanto ao seu objeto).

14) Que é dívida certa?
    Trata-se daquela que não há margem de dúvidas quanto à sua
existência.



56
15) Quem é o depositário do arresto?
    E um auxiliar de justiça que age como guardião dos bens arrestados,
aquele que cuida dos bens como se fossem seus.
    Se o credor não discordar, os bens arrestados ficarão com o próprio
devedor, embora a lei diga que deve ficar com o administrador.

16) Qual o objeto do arresto?
    O objeto do arresto consiste nos bens do devedor, móveis ou imóveis,
desde que satisfeito o requisito da penhorabilidade, porquanto seu fim é
                                          2
converter-se, posteriormente, em penhora4 .

17) Qual a finalidade do arresto?
    O arresto visa assegurar a execução por quantia certa. O arresto tem
por finalidade bloquear bens do devedor para garantir futura penhora
gerada por divida em dinheiro.

18) Em que hipóteses é cabível o arresto?
    De acordo com art. 813 do CPC, o arresto tem lugar:


                              1- quando o devedor
                              sem domicílio certo
                              intenta ausentar-se ou
                           (/)
                           S alienar os bens que
                             i
                          & possui, ou deixa de
                         ·*8.
                           
                          X pagar a obrigação no
                               prazo estipulado;
                              II - quando o devedor,
                              que tem domicílio:




      42.      Lopes da Costa, apud Humberto Theodoro Júnior. Processo cautelar. 1 7. ed. São
Paulo: Leud, 1998. p. 205.




                                                                                     57
                                     a) se ausenta ou tenta
                                     ausentar-se furtivamente;
                                     b) caindo em insolvên-
                                     cia, aliena ou tenta
                                     alienar bens que possui;
                                     contrai ou tenta contrair
                                     dívidas extraordinárias;
                                     põe ou tenta pôr os seus
                                     bens em nome de
                                     terceiros; ou comete
                                     outro qualquer artifício
                         Hipóteses




                                     fraudulento, a fim de
                                     frustrar a execução ou
                                     lesar credores;
                                     III - quando o devedor,
                                     que possui bens de raiz,
                                     intenta aliená-los,
                                     hipotecá-los ou dá-los
                                     em anticrese, sem ficar
                                     com algum ou alguns,
                                     livres e desembargados,
                                     equivalentes às dívidas;
                                     IV - nos demais casos
                                     expressos em lei.



19) Quais os requisitos para a concessão do arresto?
    De acordo com o art. 814 do CPC, os requisitos para a concessão do
arresto são:

                             prova literal da dívida líquida e certa;
     Requisitos   j^ >       prova documental ou justificação de algum
                            dos casos mencionados no art. 813 do CPC.




58
20) Em que consiste a justificação do perigo no arresto?
    Para ensejar o arresto é preciso que o perigo de perder a garantia ou
de tornar ineficaz o processo principal seja, em regra, posterior ao
aparecimento do crédito. O perigo preexistente ou coexistente com o
nascimento da pretensão não justifica a tutela cautelar, salvo ignorância da
parte ou situação que este não poderia razoavelmente conhecer.

21) Quais são os casos em que o juiz concederá arresto independentemente
de justificação prévia?
    De acordo com o art. 816 do CPC, o juiz concederá o arresto
independentemente de justificação prévia:


                                   quando for requerido pela
                                  União, Estado ou Município,
                                  nos casos previstos em lei;
                                   se o credor prestar caução
                                  (art. 804).


22) Qual a diferença da dispensa da justificação quando o arresto é
requerido pela Fazenda Pública e pelo credor?



                          Dispensa de justificação

              Fazenda Pública                    Credor
         Existe presunção de           Desde que o credor
         verdade na alegação.          preste caução.



23) Qual o crédito que pode ser preservado pelo arresto?
    O crédito preservado é o crédito literal, líquido e certo. Equipara-se à
prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto,
a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o
devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro
possa converter-se (parágrafo único do art. 814 do CPC).



                                                                          59
                                             literal;
                   Características
                                             líquido;
                    do crédito     n /
                                             certo.


24) Quem tem legitimidade ativa e passiva no arresto?
    A legitimidade ativa é do credor enquanto que a legitimidade passiva
é do devedor ou do terceiro responsável.


                                       ativa: credor;
              Legitimidade             passiva: devedor ou
                                     terceiro responsável.


25) O MP poderá ingressar com ação de arresto?
     Não, o MP é fiscal da lei e não poderá ingressar com arresto, embora
exista corrente que sustente o contrário.

26) Que sustenta essa corrente?
    Essa corrente, minoritária, defende que,dependendo da natureza da
demanda é possível o MP ingressar com ação de arresto.

27) Como se configura o interesse de agir na cautelar de arresto?


             Necessidade = só cabe arresto se houver risco ao crédito;
 Interesse        +
  de agir                    = só cabe arresto se a obrigação for em di
             Adequação
                             nheiro ou que em dinheiro possa converter-se.


28) Qual a diferença entre o arresto cautelar e o arresto executivo?
    O primeiro é ação cautelar autônoma; o segundo é mero incidente do
processo de execução, que cabe quando o executado não é localizado,
mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito. O arresto
executivo encontra-se previsto no art. 653 do CPC o qual decorre,



60
necessária e exclusivamente, da busca da satisfatividade do provimento
executivo. O arresto cautelar pressupõe risco enquanto que o arresto de
execução é medida de coerção para que o executado venha ao processo.


29) Quais os requisitos da petição inicial do arresto?
    A petição inicial deve atender os requisitos do art. 801 c.c. art. 282 do
CPC e cumprir as determinações dos arts. 813 e 814 do mesmo código.


                                 art. 801 c.c. art. 282 do CPC;
         Petição inicial
                                 arts. 813 e 814 do CPC.


30) Qual a forma de execução do arresto?
    A forma de executar o arresto é a mesma da penhora, ou seja,
mediante a apreensão e depósito dos bens com lavratura do respectivo
auto. Emprega-se, quando necessário, a força policial.

31) Que é necessário para que ocorra o arresto na execução?
    Para a efetivação do arresto na execução, se faz necessária a
ocorrência do periculum in moro e do fumus boni iuris.


32) Quando se constitui o periculum in mora?
    Acontece quando há real receio do credor que o devedor não tenha
mais bens para garantir a execução, caso não seja concedida a medida.

33) Quando se caracteriza o fum us boni iuris?
    Caracteriza-se na aparência do bom direito.

34) Quando é realizada a conversão do arresto em penhora?
     Uma vez efetuado o arresto, o oficial de justiça cita o executado-
devedor, informando-o que o mesmo terá o prazo de 24 horas para
pagar ou nomear bens à penhora. Caso ele não pague, nem nomeie
bens à penhora, será feita a conversão do arresto em efetiva penhora,
sendo intimado o devedor a apresentar, caso queira, os embargos
te m p estiva m e nte.



                                                                          61
35) Que ocorre se o devedor nomear bens à penhora?
    Se o devedor nomear bens à penhora e estes bens forem aceitos,
ocorrerá a redução da penhora a termo, anulando-se o arresto que foi
concedido.

36) E se o devedor não fo r encontrado?
    Na hipótese de não ser encontrado o devedor, conforme o art. 654
do CPC, competirá ao credor, em 10 dias, requerer a citação do devedor
por edital.

37) Quais são as espécies de devedor que se submete ao arresto?


                               devedor sem domicílio certo;
                       LN
           Espécies      y     devedor com domicílio certo;
                               devedor com bens de raiz.


38) Que é o devedor com dom icílio certo?
    Aquele que não paga sua dívida no vencimento, quando tenta se
ausentar ou alienar/onerar bens de modo que se torne insolvente.

39) Que é ausentar-se "furtivam ente"?
    Refere-se à pessoa que se ausenta sem motivo aparente, de forma
inesperada, sem avisar.

40) Que é devedor com bens de raiz?
     Aquele que onera ou aliena seus bens sem que deixe outros bens
livres e desembargados, de forma que garanta os credores.

41) Outros devedores serão possíveis de arresto?
    Sim, essas hipóteses são exemplificativas, de modo que se houver
outro tipo não relacionado também será passível de arresto.

42) Qual a diferença prática entre a execução do arresto e a execução da
penhora?
    A diferença prática entre a execução do arresto e a execução da



62
penhora reside no fato de que o arresto é executado de plano, sem prévia
citação ou intimação do réu.

43) Quais as hipóteses de suspensão do arresto?
    Suspende-se o arresto com:

                                    depósito da quantia;
           Suspensão
                            LKy     prestação de caução idônea;
                            w       apresentação de fiador.


44) Quais as hipóteses de cessação de eficácia do arresto?
    Cessa a eficácia do arresto com:


               Cessação       |k        pagamento da dívida;
              da eficácia          y    transação;
              do arresto      \y        novação.


45) Qual o procedimento do arresto?
    O procedimento do arresto consiste em:




                         petição Inicial: art. 282 c.c. 801 do CPC;
                         concessão da liminar: a) diretamente:
                        caução idônea ou quando a requerente for
                        a Fazenda Pública; b) indiretamente:
                        justificação prévia;
                         citação do requerido: prazo de cinco dias;
                         contestação: prazo de cinco dias;
                         réplica: prazo de cinco dias;
                         instrução probatória;
                         sentença.




                                                                      63
46) Quais os efeitos da decretação do arresto?
     E nomeado depositário, ou seja, mesmo que o bem permaneça
fisicamente em poder do devedor, ocorre um desapossamento jurídico,
visto que há uma transmudação de título de posse, de forma que o dono
passa à condição de depositário, agora como órgão auxiliar da justiça e
sob as ordens do juiz.


                          é nomeado depositário;
                  LN
      Efeitos      \      ocorre a conversão do arresto em penhora
                         quando procedente a ação principal.


47) É possível o réu ser nomeado depositário?
    Sim, com a expressa anuência do autor ou nos casos de difícil
remoção, os bens poderão ser depositados em poder do réu (art. 666,
§ 1?, do CPC).

48) A sentença proferida no arresto faz coisa julgada na ação principal?
    Não, ressalvado a hipótese em que o juiz acolha a alegação de
decadência ou prescrição do direito do autor.

49) Quais são os créditos que podem ser preservados do arresto?
    Aquele crédito literal, líquido e certo, que se equipara a uma sentença
que está sujeita a recurso.

50) Que é crédito literal?
    Trata-se daquele crédito que pode ser comprovado através de
documento.

51) Que é crédito líquido?
     E o valor que ele representa em dinheiro. E exigido do requerente que
informe o montante da dívida.

52) Que é crédito certo?
    Quando se fala em certeza significa que deve ter uma forte
plausibilidade, forte possibilidade de existir.



64
V I I . 2 - SEQÜESTRO



1) Que é o seqüestro?
    O seqüestro é a medida cautelar consistente na apreensão judicial de
coisa determinada, e sua entrega a depositário, de modo a impedir que a
mesma seja subtraída, ou alienada fraudulentamente, destruída ou
danificada por quem a detenha, em prejuízo do direito de propriedade ou
                    3
posse do requerente4 .

2) Qual a diferença entre arresto e seqüestro?


                                        Diferenças

                  Arresto                                       Seqüestro
   destina-se a assegurar uma                    tem por fim proteger uma
  futura execução monetária;                    futura execução para entrega
                                                de coisa certa;
   apreende-se bens                              a constrição recai sobre bens
  indeterminados do devedor,                    determinados, ou seja, serão
  já que a finalidade é a                       apreendidos os bens que
  garantia da execução por                      constituem o objeto do litígio,
  quantia certa;                                com a finalidade de garantir
                                                a entrega da coisa, àquele
                                                que for vencedor na causa4 ; 4
   tem por finalidade                            tem por finalidade a
  assegurar a incolumidade da                   conservação da integridade
  coisa em si, sendo que esta                   da coisa sobre a qual versa a
  é a sua verdadeira natureza.                  disputa judicial, preservando-a
                                                de danos, de depreciação
                                                ou deterioração4 .5



      43. Ovídio A. Baptista da Silva. Curso de Processo Civil. Porto Alegre: Sérgio Antônio
Fabris Editor, 1993. v. 3. p. 174.
      44. Humberto Theodoro Júnior, op. cit. p. 235.
      45. Ovídio A. Baptista da Silva. A ação cautelar inominada no direito brasileiro. 4. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 1992. p. 287.




                                                                                           65
3) Quais são os pressupostos genéricos para o deferimento do seqüestro?
    Assim como as demais cautelares, o seqüestro está condicionado ao
perigo de a sentença, na ação principal, não atingir a prestação jurisdi
cional de mérito, nos seus efeitos práticos, pela demora na solução da lide.
Dessa forma, genericamente, para o deferimento da medida cautelar ou
procedência do pedido formulado em ação de seqüestro, é necessário que
concorram os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in moro.


             Pressupostos            fumus boni iuris;
              genéricos              periculum in moro.


4) Quais os pressupostos específicos do seqüestro?
    Os pressupostos específicos do seqüestro são: a) o seqüestro sempre
recairá sobre coisa determinada, devendo, portanto, ser determinada a
coisa; b) a necessidade de haver a litigiosidade sobre a coisa, sendo que
se não houver a litigiosidade, a medida cautelar será a de arresto.



        Pressupostos            recai sobre coisa determinada;
         específicos            necessidade de haver
        do seqüestro           litigiosidade sobre a coisa.



5) Qual o objeto do seqüestro?
    E objeto do seqüestro todas as coisas móveis, imóveis e semoventes,
que sejam objeto da disputa entre as partes.

6) Em que hipóteses é adm itido o seqüestro de bens?
    De acordo com o art. 822 do CPC, o juiz, a requerimento da parte,
pode decretar o seqüestro:


                       Hipóteses de admissibilidade
     I - bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for
     disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado
     receio de rixas ou danificações;




66
     II - frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu,
     depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso,
     os dissipar;
     III - bens do casal, nas ações de separação judicial e de
     anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
     IV - demais casos expressos em lei.


7) Que o Código quer dizer quando se refere à dilapidação?
    O termo dilapidar engloba todo e qualquer ato ou omissão que
coloque o bem em risco.

8) Sendo assim, é possível o seqüestro de direitos?
    A parte dominante da doutrina entende que sim, embora não haja
motivos para que se faça esse tipo de interpretação mais extensiva.

9) Quem tem legitim idade para requerer o seqüestro?
    Possuirá legitimidade para requerer o seqüestro aquele que virá a
propor a ação principal ou aquele em face de quem a ação principal vier
a ser proposta.


                                  autor da ação principal;
                                  réu da ação principal.



10) Qual a finalidade do seqüestro?
    A finalidade do seqüestro é a de garantir a execução para entrega de
coisa certa.

11) Como deverá proceder o requerente na petição inicial de seqüestro?
     A petição inicial deverá obedecer aos requisitos contidos no art. 801
c.c. o art. 282 do CPC. Deverá a petição inicial conter prova documental
ou dos motivos que ensejam o pedido da decretação de seqüestro
(art. 814, II do CPC), demonstrando alguma das situações descritas no
art. 822 do CPC.



                                                                        67
    Na petição inicial, o requerente deve demonstrar os fundamentos da
cautelar, devendo, obrigatoriam ente, individualizar o bem a ser
seqüestrado. Compete ao requerente, ao pleitear o seqüestro, dizer de que
forma ele pretende que seja concretizado, visto que o seqüestro pode se
dar em suas mãos, de terceiros ou do próprio requerido.

12) Como poderá proceder o juiz perante o requerimento de seqüestro?
    Pleiteado o seqüestro, o juiz poderá deferir liminarmente ou após
audiência de justificação. Deferido o seqüestro, o juiz nomeará um
depositário de comum acordo entre as partes ou à parte que oferecer
melhores garantias e prestar caução.

 13) Qual o procedimento do seqüestro?
     O procedimento do seqüestro equipara-se ao do arresto, diferindo no
fato de que o arresto converte-se em penhora enquanto que o seqüestro
converte-se em depósito.




                          petição inicial: art. 282 c.c. 801 do CPC;
                          concessão da liminar: nomeação do
                         depositário: a) em caso de rixa: terceiro
                         obrigatoriamente; b) no caso de lesão:
                          1- - quem oferece melhor garantia;
                         2- - quem oferecer caução idônea.
                          citação do requerido: prazo de cinco dias;
                          contestação: prazo de cinco dias;
                          réplica: prazo de cinco dias;
                          instrução probatória;
                          sentença.




68
14) De que maneira se dá a escolha do depositário por porte do juiz?
     De acordo com o art. 824 do CPC, incumbe ao juiz nomear o
depositário dos bens seqüestrados. A escolha poderá, todavia, recair: I -
em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes; II - em uma das
partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.


                           pessoa indicada, de comum acordo,
                          pelas partes;
                           uma das partes, desde que ofereça
                          maiores garantias e preste caução idônea.


15) E se houver discordância entre as partes?
     No caso de haver discordância entra as partes interessadas, o juiz é
quem decidirá e nomeará quem melhor lhe aprouver. Esse depositário
ficará sujeito à todas as penalidades legais que estão sujeitas as pessoas
que ocuparem esse cargo.

16) Quando ocorre a entrega dos bens seqüestrados?
    A entrega dos bens seqüestrados ao depositário far-se-á logo depois
que este assinar o compromisso, conforme determina o art. 825 do CPC.




VII.3 - CAUÇÃO



1) Que é caução?
    Caução deriva do latim cautio, que quer dizer prevenção ou pre
caução. A caução é a garantia do cumprimento de um dever ou de uma
obrigação, consistente em colocar à disposição do juízo bens ou dando
fiador idôneo que assegure o cumprimento da obrigação.



                                                                       69
2) Qual a finalidade da caução?
    A caução tem como finalidade a garantia para cumprimento de
obrigação.

3) Quais os
   A caução pode ser:

                                      real: bens à disposição
                                     do juízo;
                                      fidejussória: o devedor
                                     dá fiador idôneo.


4) Nas hipóteses em que a lei não determinar a espécie de caução a ser
prestada, como poderá ser oferecida?
    De acordo com o art. 827 do CPC, quando a lei não determinar a
espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em
dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e
metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

5) Quem poderá prestar a caução?
    A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.

ó) Qual a natureza da caução?
    A caução tem natureza constritiva de direito.

7] Quem escolhe a caução: o juiz ou o requerente?
    A doutrina tradicional diz que quem deve escolher é o requerente, no
entanto o juiz poderá delimitar a caução.

8) Como se classificam as cauções segundo sua natureza e conteúdo?
    Segundo sua natureza e conteúdo, as cauções se classificam em:


                                     cauções legais;
             Classificação           cauções negociais;
                                     cauções processuais.




70
9) Que são cauções legais?
    As cauções legais são aquelas que estão previstas em lei e que deverão
ser prestadas por quem pretende produzir um efeito processual ou que
pode ser exigida de uma das partes. Conforme previsão legal são impostas
de ofício ou por requerimento. As cauções legais decorrem de alguma regra
de lei, pouco importando se de direito material ou processual.

10) Que são cauções negociais?
     As cauções negociais consistem na garantia que, por convenção, uma
parte dá a outra do fiel cumprimento de um contrato ou um negócio
jurídico. Ex.: penhor, hipoteca, fiança - nos mútuos; depósitos de dinheiro,
títulos etc.

11) Quais são as cauções processuais?
    As cauções processuais compreendem: a) as ações cautelares; b) as
medidas incidentais necessárias (contracautela e cautela substitutiva).

                       ações cautelares - medida cautelar de caução;
   Cauções
                       medidas incidentais necessárias -
  processuais
                      contracautela e cautela substitutiva.

12) Que é contracautela?
    E lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a
medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado,
poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente
preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido
possa vir a sofrer. A contracautela é imposta de ofício pelo juiz ou a
requerimento da parte, mas decorre do poder geral de cautela do juiz, e é
prestada por termo, nos próprios autos em que foi concedida a medida
cautelar (art. 804 do CPC).

13) Que é cautela substitutiva?
    A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento
de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia
menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para
evitar a lesão ou repará-la integralmente (art. 805 do CPC).



                                                                         71
14) É necessária a instauração de procedimento cautelar específico para a
prestação de caução?
    Na hipótese em que a caução for preparatória ou ainda inexistir base
procedimental para ser prestada, deverá ser instaurado procedimento
cautelar específico. Outrossim, como contracautela ou ainda quando
inserida em outro procedimento, a caução poderá ser prestada de plano,
por ordem do juiz, de ofício ou a requerimento da parte.

15) Quem tem legitimidade ativa e passiva na ação cautelar de caução?
    As partes da ação cautelar de caução são as mesmas da ação
principal, assim como competente é, também, o juiz da causa principal.

16) Como deverá proceder aquele que fo r obrigado a dar a caução?
     De acordo com o art. 829 do CPC, aquele que for obrigado a dar
caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser
prestada, indicando na petição inicial: I - o valor a caucionar; II - o modo
pelo qual a caução vai ser prestada; III - a estimativa dos bens; IV - a prova
da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.



                                valor a caucionar;
                                modo pelo qual a caução
                               vai ser prestada;
                                estimativa dos bens;
                                prova da suficiência da caução
                               ou da idoneidade do fiador.



17) A caução poderá ser impugnada?
    Sim, a caução poderá ser impugnada dentro dos próprios autos, pelo
requerente, caso seja insuficiente ou não idônea.

18) Quando a caução deverá ser substituída?
    Sempre que se verifique que não será suficiente para assegurar a parte
contrária.



72
19) Quando a caução basta para garantir a isonomia da relação processual?
    Não, é indispensável que ela atinja os objetivos de sua existência.

20) A caução deve ser depositada em dinheiro?
    Não, inexiste exigência legal de que a caução seja depositada somente
em dinheiro, podendo ser depositado também papéis de crédito, títulos da
União e Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

21) A Fazenda Pública encontra-se obrigada a prestar caução?
    Não, a Fazenda Pública seja ela Federal, Estadual ou Municipal, está
dispensada da obrigação de prestar caução.

22) Como deverá proceder aquele em cujo favor há de ser dada a caução?
    De acordo com o art. 830 do CPC, aquele em cujo favor há de ser
dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob
pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.

23) Qual o conteúdo da citação do requerido e qual o prazo de resposta?
    De acordo com o art. 831 do CPC, o requerido será citado para, no
prazo de cinco dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la (art. 830), ou
contestar o pedido.

24) Em que hipóteses o juiz proferirá imediatamente a sentença?
    O juiz proferirá imediatamente a sentença:


                                  se o requerido não
                                 contestar;
                                  se a caução oferecida
                                 ou prestada for aceita;
                                  se a matéria for somente
                                 de direito ou, sendo de
                                 direito e de fato, já não
                                 houver necessidade de
                                 outra prova.




                                                                        73
25) Como deverá proceder o juiz no caso de contestação?
    Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e
julgamento, salvo o disposto no art. 832, III, do CPC, ou seja, se a matéria
for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver
necessidade de outra prova.

26) Que deverá determinar o juiz no caso de procedência do pedido?
    Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a caução e assinará
o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem
determinadas.

27) Que é cautio judicantum solvi?
    A cautio judicantum solvi ou caução às custas consiste em um tipo
especial de caução exigida do autor que more fora do país, seja ele
brasileiro ou estrangeiro, ou deva se ausentar do Brasil e que queira
ajuizar demanda, sem ter bens imóveis cujo valor seja capaz de assegurar
o pagamento das custas e dos honorários da parte contrária.

28) É possível requerer o reforço da caução?
    Sim, de acordo com o art. 837 do CPC, verificando-se no curso do
processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço
da caução. Na petição inicial, o requerente justificará o pedido, indicando
a depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que
pretende obter.

29) Que acontece no caso de ocorrência de dano?
    No caso de ocorrência de dano a caução fica retida como forma de
ressarcimento.

30) Qual o procedimento da caução?

                                 não haverá necessidade
                  Caução
                                de instaurar-se procedimento
                determinada
          8
                 no bojo do
                                específico para a sua
                                efetivação: a caução será
          2       processo
          Q.                    prestada de plano, por




74
               determinação judicial ou a
               requerimento da parte
  Caução
               interessada, cabendo ao juiz
determinada
               decidir de sua idoneidade e
 no bojo do
  processo     adequação, sem que para
               tanto se instaure procedi
               mento autônomo;
                quando a caução for
               exigida sem que haja ainda
               um processo em curso
               (caução preparatória),
               deverá ser instaurado um
               processo autônomo de
               caução, cujo procedimento
               vem estabelecido nos arts.
               829 e seguintes do CPC;
               a caução pode ser prestada
               pelo próprio interessado
               ou por terceiro,
  Caução       a) Procedimento autônomo
preparatória   de caução iniciado por
               aquele que for obrigado
               a prestá-la:
               - será requerida a citação
               da pessoa em benefício de
               quem a caução será dada,
               em petição inicial que
               deverá indicar o valor a
               caucionar, o modo pelo
               qual a caução será
               prestada, a estimativa dos
               bens e a prova da sufici
               ência da caução ou da
               caução ou da idoneidade
               do fiador; o réu será citado
               para, em cinco dias,
               aceitar a caução ou
               contestar o pedido;
               b) Procedimento autônomo
               de caução iniciado por
               aquele em cujo favor há
               de ser dada a garantia:
  Caução
               - o beneficiário da caução
preparatória
               requererá a citação da
               parte contrária para prestá-
               -la, sob pena de incorrer
               na sanção prevista em lei
               ou em contrato para a sua
               falta; o requerido será
               citado para, em 5 dias,
               prestar a caução ou
               oferecer contestação;
                o juiz julgará de plano
               se não houver contestação,
               se a caução oferecida ou
               prestada for aceita, ou se
               não houver necessidade
               de produção de outras
               provas.
 Sentença
               - havendo necessidade de
               provas, o juiz designará
               audiência de instrução e
               julgamento e, no prazo de
               cinco dias, proferirá
               sentença:
               a) procedente o pedido, no
                             processo iniciado por
                             quem deve prestar a
                             caução, o juiz determinará
                             que seja tomada por termo
                             a caução oferecida,
                             dando-a por prestada;
                             b) procedente o pedido no
                             processo de caução
                             iniciado pela pessoa em
                             cujo favor ela há de ser
                             prestada, o juiz fixará
                             prazo para que o
                             requerido a apresente, sob
                             pena de impor a sanção
                             cominada para a falta de
                             apresentação.




V I I . 4 - BUSCA E APREENSÃO



1) Que é busca e apreensão?
    A busca e apreensão é medida judicial assecuratória do êxito da
execução, quando julgado procedente o processo principal, podendo ser
aplicada a pessoas ou a bens móveis ou semoventes. A medida será,
respectivamente, pessoal ou real.


                             pessoal - aplicada a pessoas;
                             real - aplicada a bens móveis
                            ou semoventes.




                                                                   77
2) Qual a classificação da busca e apreensão?



                                    Mandado
                          busca e apreensão
                         como medida cautelar,
                         não constituindo o
                         conteúdo da sentença
                         na ação principal;
                          busca e apreensão
                         como eficácia imediata
                         de sentença manda
                         mento I;
                          busca e apreensão
                         de coisa nas ações
                         possessórias e noutras
                         ações executivas;
                          busca e apreensão
                         como efeito de
                         execução de sentença.



3) Qual a natureza da busca e apreensão?
    Há grande divergência na doutrina. Para alguns cuida de ação
mandamental satisfativa, enquanto que, para outros, privilegia o elemento
cautelar.

4) Qual a principal diferença entre busca e apreensão, arresto e seqüestro?



                                Diferenças

         Busca e apreensão                        Arresto e seqüestro
  pode atingir bens e também pessoas.      incidem somente sobre bens.




78
5) Quais são as pessoas sujeitas à apreensão?
    Somente serão objeto de apreensão as pessoas menores de idade e
incapazes. As demais pessoas não podem ser objeto, visto possuírem
capacidade plena.

6) Para que ocorre à apreensão?
    A apreensão ocorre para a presen/ação, e como conseqüência, para
garantir um direito que poderá ser verificado em ação própria.

7) Que é necessário para que ocorra a busca e apreensão?
     Necessário se faz que estejam presentes o fumus boni iuris e o
periculum in mora.

8) Como se classifica a busca e apreensão quanto ao momento?
    A busca e apreensão pode ser preparatória, incidental ou autônoma.


                                          preparatória;
                                LN
                  Momento         y       incidental;
                                W         autônoma.


9) Que deverá constar na petição inicial?
    De acordo com o art. 840 do CC, na petição inicial exporá o
requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a
pessoa ou a coisa no lugar designado.


                            Petição inicial
                        descrição do objeto
                       a ser apreendido;
                        indicação do local
                       em que o bem está
                       localizado;__________
                        justificar o motivo
                       do bem estar no
                       local indicado.




                                                                    79
10) Que acontece quando o juiz não se convence que deve conceder a
busca e apreensão?
     Se houver deficiência de informações ou até mesmo falta de provas, o
juiz poderá determinar que seja realizada uma justificação prévia para as
provas alegadas pelo autor, ocasião que poderá ser ouvida testemunhas
que conhecem do fato. Essa justificação prévia poderá se realizada em
segredo de justiça, a fim de que a parte contrária não tome conhecimento
de que for proposta a cautela e venha frustrá-la.
     Uma vez satisfeito, o juiz deferirá a busca e apreensão.

11) Que deverá conter o mandado de busca e apreensão?
    O mandado conterá:

                                    indicação da casa ou do
                                   lugar em que deve efetuar-
                                   -se a diligência;
                                    descrição da pessoa ou
                                   da coisa procurada e o
                                   destino a lhe dar;
                                    assinatura do juiz, de
                                   quem emanar a ordem.


12) Defenda a lim inar, como deverá ser feita a execução da medida?
      Deferida a liminar, a execução da medida deverá ser feita por dois
oficiais de justiça, acompanhados de duas testemunhas para garantir a
licitude da execução da medida.
      Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete
ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão,
o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos
aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser
efetivada a apreensão.


                     execução por dois oficiais de justiça
     Proferida      acompanhados de duas testemunhas;
     a lim inar      em caso de direito autoral, execução por dois
                    oficiais de justiça acompanhados por dois peritos.




80
13) Qual o procedimento da busca e apreensão?




                        petição inicial: o requerente exporá, na
                       petição inicial, as razões que justificam a
                       concessão da medida e a ciência de estar
                       a coisa ou a pessoa no lugar designado;
                        concessão da liminar: a liminar poderá
.8                     ser deferida de plano ou após justificação
 £               2     prévia, que se realizará em segredo de justiça,
                       se for indispensável;
              K ·MiB
o                "D     deferida a liminar, será expedido mandado com
     u -------1/
              V
a>                     a indicação do lugar em que a diligência deverá
                  8
8
to               £     ser efetuada e com a descrição da pessoa ou
3                      coisa a ser apreendida; o mandado deverá estar
CO
                       assinado pelo juiz de quem emanar a ordem;
                        o mandado será cumprido na forma do
                       art. 842 e, finda a diligência, deverá ser lavrado
                       auto circunstanciado pelos oficiais de justiça,
                       que colherão as assinaturas das testemunhas.




14) E se o objeto da apreensão não fo r encontrado?
     Nesse caso, aguarda-se a sua localização, não sendo caso de
extinguir-se o processo sem o devido julgamento do mérito.

15) Como será utilizada a busca e apreensão como medida satisfativa?
    Como medida satisfativa é utilizada para satisfazer um direito, por
exemplo, a entrega de coisa certa. Será satisfativa quando se tem a
concreta realização de um direito, sendo sempre decorrente de força de
sentença.

16) Como será utilizada a busca e apreensão como medida preparatória?
    Como medida preparatória, poderá ser usada antes do ajuizamento
da ação principal.



                                                                            81
17) Como será utilizada a busca e apreensão como medida incidental?
    Será utilizada como medida incidental, quando no curso da ação
principal, em caráter preventivo.

18) Como será utilizada a busca e apreensão como medida mandamental?
    Será utilizada como medida mandamental, quando se executa uma
ação de reivindicação, nada declarando, executando ou constituindo.

19) Que é busca e apreensão coersitiva?
     E aquela utilizada naqueles casos em que se decreta o estado de sítio.

20) Que é busca e apreensão não cautelar?
     Trata-se daquela que apresenta características de medida meramente
instrumental, possibilitando a efetivação de outras providências
jurisdicionais de caráter administrativo (ex.: art. 998 do CPC).

21) Onde a busca e apreensão deverá ser ingressada?


                      Existem três correntes distintas:

                  a primeira está vinculada ao
                 processo originário;
                  a segunda, que é a mais utilizada,
                 segue a regra geral do foro do
                 domicílio do réu;
                  a terceira opta pelo foro do
                 detentor do pátrio poder,
                 principalmente se não houve
                 separação judicial do casal ou se o
                 filho estiver em poder de terceiro.



22) Qual o valor da causa de uma ação de busca e apreensão?
    Pode-se inserir como valor da causa "valor inestimável" ou "valor de
alçada".



82
23) Qual a natureza de uma sentença de ação de busca e apreensão?
    Terá natureza declaratória, isto porque ela ratifica a busca e
apreensão já realizada.

24) E se a sentença fo r de improcedência?
    Significará que houve desconstituição da liminar executada. E a
cessação da liminar.

25) Qual o prazo para a propositura da ação?
    Quando se tratar de medida preparatória, tanto na ação de
conhecimento, quanto na ação de execução, deverá ser proposta em 30
dias, sob pena de caducidade e de extinção do processo.

26) E quanto à busca e apreensão na esfera penal?
    E um meio de prova processual cuja natureza contribua para a
elucidação do crime, que poderá ser domiciliar ou pessoal.

27) Quem realiza a busca e apreensão na esfera penal?
    Deverá ser realizada por autoridade policial ou judiciária e pessoal
mente, caso contrário, a busca domiciliar será procedida de mandado.


28) A busca é determinada de ofício?
    Sim, poderá ser determinada de ofício ou a requerimento das partes.

29) Como será o mandado de busca e apreensão?
     Ele deve indicar o mais precisamente possível a casa em que será
realizada a diligência, nome do proprietário ou morador ou, no caso de
busca e apreensão pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou
ainda as características que o identifiquem. Deve também ter expresso o
motivo e os fins da diligência, e ser redigida pelo escrivão e assinado pela
autoridade que o fizer.




                                                                         83
V I I . 5 - A Ç Ã O DE EXIBI ÇÃO



1) Que é ação de exibição?
    E a ação por meio da qual o autor objetiva conhecer e fiscalizar
                                6
determinada coisa ou documento4 .
    E a medida, a ação e o procedimento cautelar, cuja finalidade é a
ordem judicial no sentido de que uma coisa seja trazida a público, isto
é, submetida a faculdade de ver e tocar (também reproduzir) do
           7
requerente4 .

2) Qual a finalidade da ação de exibição?
    A ação de exibição tem por finalidade conhecer ou fiscalizar algum
bem ou documento. A ação de exibição não tem caráter constritivo.

3) Qual a serventia da ação    de exibição?
    Com essa medida concedida, a parte tem a oportunidade de conhecer
a prova antecipadamente, podendo deixar de propor a acão principal,
pois, com a exibição, o interessado toma conhecimento da existência da
coisa móvel, documento etc., evitando a propositura de uma ação mal
proposta e mal instruída.

4) Quando a exibição toma-se inviável?
    Quando a prova que pretende o requerente puder ser obtida através
de certidão.

5) O que pode ser objeto da ação de exibição?
    O bem, objeto da açãode exibição, pode ser um documento ou um
determinado bem móvel que se encontra na posse de terceiro.

6) Quais as espécies da ação de exibição?
    A ação de exibição apresenta três espécies, divididas da seguinte
forma:



     46. Luiz Rodrigues Wambier (Coord.), op. cit., p. 80.
     47. Antônio Cláudio da Costa Machado, op. cit., p. 950.




84
                          a exibição como resultante da ação
                         autônoma principal, na qual exibida a coisa,
                         esgota-se o interesse material do autor;
                          a exibição incidental, inserida na ação
                         pendente, com finalidade probatória;
                          ação cautelar de um fato sobre a coisa,
                         ou com finalidade probatória futura ou com
                         finalidade de ensejar outra ação principal,
                         por via cautelar, antecedente ou principal.



7) Quem tem legitim idade passiva na ação de exibição?
    Tem legitimação passiva aquele em poder do documento ou coisa.

8) Qual o procedimento no caso de recusa na exibição?


                                   recusa do réu: os fatos
          Procedimento            a serem provados são
             no caso              considerados verdadeiros;
            de recusa              recusa de terceiro: busca
           na exibição            e apreensão + crime de
                                  desobediência.



9) A ação de exibição encontra-se sujeita à caducidade (30 dias) prevista
no art. 806 do CPC?
    Não, uma vez que não constitui medida constritiva de direitos.

10) Para que poderá ser usada a ação de exibição de documentos?
     Poderá ser utilizada no ramo do Direito de Família, parara a exibição
de documentos que tratam dos interesses do casal ou dos filhos, relativa
mente ao estado civil, filiação, disposição de última vontade, conhe
cimento de disposições testamentárias patrimoniais, documentos de
transações imobiliárias, movimentação financeira em estabelecimentos de
crédito etc.



                                                                        85
11) Qual a finalidade da prova?
    A finalidade da prova é a demonstração da verdade dos fatos, e,
quando for realizada essa demonstração, terá a eficácia perpétua.

12) A quem caberão as despesas processuais?


                              não havendo contestação -
                             serão pagas pela parte que
                             promoveu. Então são somadas às
                             custas do processo principal, que
                             ao fim, será imputadas à
                             responsabilidade do vencido, que,
                             se não for o promovente, efetuará
                             o reembolso em seu favor;
                              se houver contestação - serão
                             pagas pelo vencido as custas do
                             feito preparatório.




V I I . 6 - P R O D U Ç Ã O A N T E C I P A D A DE PROVAS



1) Que é produção antecipada de provas?
    A produção antecipada de provas consiste em fazer a prova antes do
momento processual habitual, consiste no direito que tem os demandantes
de requererem ao juiz da causa, em procedimento preparatório ou no
curso da ação, como incidente processual, a produção de provas ante
cipadas, devido à possibilidade de que a coisa pareça ou se deteriore, ou
de que a testemunha venha a falecer.



86
2) Quais são os meios capazes de provar a verdade dos fatos?
    De acordo com o CPC, todos os meios legais, bem como os
moralmente admitidos estão aptos para provar a verdade dos fatos.
Poderá a parte usar de provas documentais, testemunhais, periciais, entre
outras, a fim de provar sua alegação.

3) Qual a finalidade da produção antecipada de provas?
    A produção antecipada de provas tem por finalidade adiantar a
produção de provas devido a risco de perecimento.

4) Qual a natureza da produção antecipada de provas?
    E uma medida de natureza cautelar, preparatória ou incidental.

5) Qual o objeto da produção antecipada de provas?
    A produção antecipada de provas pode consistir em interrogatório da
parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.


                          IN      interrogatório da parte;
             Objeto         \     inquirição de testemunhas;
                          rv 7    exame pericial.


6) Em que consiste a prova pericial?
    Consiste em exame, avaliação e vistoria realizada por um perito, que
é um auxiliar da justiça, nomeado pelo juiz, que o assistirá em virtude de
seu conhecimento técnico e científico.

7) Que é necessário para pleitear a antecipação de provas?
    Faz-se necessário o fumus boni iuris e o periculum in moro, que se
caracterizam pela necessidade de ser feita a prova antecipadamente, pois
se não for feita nesse momento, poderá ser inútil se for realizada na época
oportuna, dento dos trâmites normais do processo.

8) Os depoimentos da parte e das testemunhas poderão ser colhidos
antecipadamente em que situação?
    Poderá ser colhido antes da propositura da ação, antes da instrução,
em duas situações:



                                                                        87
                         se a parte ou testemunha tiver que se
                        ausentar, desde que por motivo justificável;
                         se por motivo de idade ou doença grave,
                        houver receio que na oportunidade da prova,
                        já não exista, ou esteja impossibilitada, por
                        qualquer motivo, de depor.



9) O que ocorre depois de homologada a prova?
      Depois de homologada a prova, os autos ficarão em cartório onde os
interessados poderão solicitar as certidões que lhe aprouverem, enquanto
aguarda a propositura da ação por parte do autor, ocasião que será
utilizada a prova já produzida antecipadamente

10) Quais as espécies de produção antecipada de provas?


                   1     preparatória - antes da propositura da ação;

     - " - _   I   !>    incidental - no curso do procedimento, antes
                        da audiência de instrução.


11) Quem tem legitimidade para requerer a produção antecipada de provas?
     Tem legitimidade o autor ou réu da ação principal ou terceiro
interveniente.

                           U \      autor;
            Legitimidade       >    réu;
                           (1 /     terceiro interveniente.


12) Quais os pressupostos da produção antecipada de provas?


                                perigo de perecimento
                               do objeto - coisas perecíveis;
                                perigo de perecimento
                               da prova - testemunhai.




88
13) Em quais hipóteses far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição
das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas
antes da audiência de instrução?
    De acordo com o art. 847 do CPC, far-se-á o interrogatório da parte
ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na
pendência desta, mas antes da audiência de instrução: I - se tiver de
ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo
receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada
de depor.

14) Que deverá justificar o requerente na petição inicial?
    O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação
e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.

15) Qual a destinação da prova antecipadamente produzida?
    A prova antecipadamente produzida será utilizada no processo principal.

lá ) Quem fará a valoração da prova produzida antecipadamente?
     A valoração será feita pelo juiz da ação principal, como se no processo
fosse produzida.

17) Qual o recurso cabível contra a decisão que admite ou indefere a
produção antecipada de provas?
    O recurso cabível é o agravo.

18) A produção antecipada de provas encontra-se sujeita à caducidade
(30 dias) prevista no a rt. 806 do CPC?
    Não, uma vez que não constitui medida constritiva de direitos.

19) Qual o procedimento da produção antecipada de provas?



                            o requerente justificará sumariamente
                           a necessidade de antecipação,
                           mencionando com precisão os fatos
                           sobre os quais há de recair a prova;




                                                                         89
                               o réu será citado para acompanhar
                              a prova; também deverão ser citados
                              todos aqueles que participarão do
                              contraditório, no processo principal;
                              do contrário, a prova antecipada
                              não poderá ser utilizada contra eles;
                              assim, se o autor ou réu pretenderem,
               Defesa         no processo principal, fazer a
                              denunciação da lide a um terceiro,
                              eles deverão comunicá-lo ao juiz,
     "S                       que mandará intimar o interessado

     I                        a, querendo, acompanhar a prova;
                              não poderá o réu contestar questões
                              referentes ao objeto litigioso do
                              processo principal;
                               produzida adequadamente a prova,
                              o juiz a homologará, e os autos
             Sentença         permanecerão em cartório, sendo lícito
                              aos interessados solicitar as certidões
                              que quiserem.




V I I . 7 - A L I M E N T O S P R OV IS IO NA IS



1) Que são alimentos provisionais?
    Os alimentos provisionais são aqueles fixados precariamente, até o
julgamento da ação principal em curso ou ainda não ajuizada.



90
2) Qual a diferença entre alimentos definitivos, alimentos provisórios e
cautelar de alimentos provisionais?



                                 Diferenças
       Alimentos                Alimentos          Cautelar de alimentos
       definitivos              provisórios            provisionais

  são aqueles              são aqueles              é uma ação, que
 concedidos por           concedidos               deve ser aplicada
 sentença.                liminarmente nas         somente quando
                          ações de alimentos       não houver prova
                          que seguem pelo          pré-constituída
                          procedimento             da paternidade.
                          especial.                A medida tem
                                                   natureza de tutela
                                                   antecipada, pois o
                                                   juiz julga antecipa
                                                   damente a lide.


3) Qual a finalidade da cautelar de alimentos provisionais?
    A cautelar de alimentos provisionais tem por finalidade preservar o
requerente até o julgamento da ação principal.

4) No curso do processo, o juiz poderá m odificar a medida concedida?
    Sim, poderá modificá-la em virtude dos elementos que forem
surgindo nos autos, que aconselhem tal revisão, independentemente de
requisição das partes, sempre que ocorrer mutação na situação
financeira das partes.

5) Quais as espécies de cautelar de alimentos provisionais?


                        IJ \     preparatória - antes da
           Espécies         /   propositura da ação;
                       w         incidental - no curso da ação.




                                                                         91
6) Em quais tipos de alimentos deve estar fundamentada a fixação de
alimentos provisionais?
    A fixação de alimentos provisionais pode estar fundamentada em dois
tipos de alimentos:

                              destinados à manutenção do
                             requerente, não se restringindo
                             somente à subsistência do requerente,
                             mas também à manutenção do seu
                             padrão de vida;
                              necessários à manutenção do
                             processo. O sistema quer permitir que
                             o requerente receba uma certa quantia
                             para garantir que a parte venha a ter
                             condições de custear o processo.



7) Quais as hipóteses onde é lícito pedir alimentos provisionais?



                             ações de separação judicial
                            e anulação de casamento;
                             ações de alimentos;
                             nos demais casos expressos em lei.



8) De quem é a competência para apreciar o pedido de alimentos provisionais?
    Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal,
processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos
provisionais.

9) Que deverá expor o requerente na petição inicial?
    Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as
possibilidades do alimentante. O requerente poderá pedir que o juiz, ao
despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, lhe arbitre desde
logo uma mensalidade para mantença.



92
10) Como se dá a execução dos alimentos provisionais?
    A execução dos alimentos provisionais é execução de alimentos,
propiciando a incidência do desconto em folha, da prisão civil e da
execução por quantia certa, com expropriação de bens.


                                      desconto em folha;
               Execução
                              U \/    prisão civil;
                              n/      expropriação de bens.


11) Os alimentos provisionais perdem a eficácia se não forem intentados no
prazo de 30 dias?
    Não, caso a ação principal não seja proposta no prazo do art. 806 do
CPC, ainda assim eles não perderão sua eficácia.

12) Onde se processa o pedido de alimentos provisionais?
    Processa-se sempre em primeiro grau de jurisdição, mesmo que o
processo principal esteja no Tribunal.

13) Trata-se de ação gravosa?
     Sim, visto que impõe uma restrição aos interesses do requerido, pois o juiz
arbitrando determinado valor, este valor obrigatoriamente deve ser pago.




V I I . 8 - A R R O L A M E N T O DE BENS



1) Que é arrolamento de bens?
    E medida cautelar destinada à documentação da existência e estado
de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação,
com o depósito em mãos de pessoa da confiança do juízo.



                                                                             93
2) Qual a finalidade do arrolamento de bens?
    O arrolamento de bens tem por finalidade a enumeração e a
conservação de bens. A cautelar de arrolamento de bens tem a finalidade
de proteção dos bens, fundada no risco de seu perecimento.


                __ i :j __i   u \        enumeração de bens;
              Finalidade            >
                                         conservação de bens.



3) Quem pode requerer o arrolamento de bens?
    Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na
conservação dos bens.

4) Quais os requisitos para a concessão da medida cautelar de arrolamento
de bens?
    Os requisitos para a concessão da medida cautelar de arrolamento de
bens são: a) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e;
b) direito sobre o bem.


                                          fundado receio de
                                         dano irreparável ou
                                         de difícil reparação;
                                          direito sobre o bem.



5) Que deverá expor o requerente na petição inicial?
    De acordo com o art. 857 do CPC, na petição inicial exporá o
requerente: I - o seu direito aos bens; II - os fatos em que funda o receio
de extravio ou de dissipação dos bens.


                                         direito aos bens;_____
                                         fatos em que funda o
                                        receio de extravio ou de
                                        dissipação dos bens.




94
6) Quais os efeitos do arrolamento de bens?
    Deferido o arrolamento de bens, o juiz nomeará depositário que
lavrará auto contendo minuciosa descrição dos bens, devendo registrar
também, eventuais ocorrências que tenham algum interesse para a
sua conservação.


                                               nomeação de depositário;
                         Efeitos
                                               lavratura de auto minucioso.


7) Quais as condições da ação de arrolamento de bens?
   As condições da ação de arrolamento de bens são:
   Condições d ação




                      Legitimidade      titular de interesse genérico;
                                       Necessidade      risco;
             a




                       Interesse       Adequação        impossibilidade
                                                       de identificação dos bens.
                        Pedido          construção e enumeração dos bens.


8) Qual a natureza do arrolam ento de bens?
    Inicialmente, o arrolamento apresenta natureza meramente docu
mental, embora também possa se constituir em medida constritiva dos
bens arrolados, diante de seu detentor ou possuidor, incidindo no segundo
caso, a regra do art. 806 do CPC.


                                                      documental;
                                 Finalidade
                                                      constritiva.


9) Qual o procedimento do arrolamento de bens?
    Proposta a cautelar de arrolamento de bens, o juiz pode conceder a
liminar diretamente ou após a audiência de justificação. O juiz pode citar
o requerido para comparecer e ser ouvido na audiência de justificação.



                                                                                    95
                   petição inicial: art. 282 c.c. 801 do CPC;
                   audiência de justificativa: juiz forma a sua
 IO
                  convicção;
ja>                depositário: lavrará termo com descrição
o                 dos bens arrolados;
w>
£
 S
 E
        í>   8
                   efetivação da medida: não sendo possível
                  efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-
             s
             Q.   -lo no dia em que foi iniciado, apor-se-ão
 g                selos nas portas da casa ou nos móveis em
                  que estejam os bens, continuando-se a
                  diligência no dia que for designado.




10) Que acontece quando não é possível term inar o arrolamento no dia em
que fo i iniciado?
     Se não for possível concluir no dia em que foi iniciado, coloca-se selos
nas portas da casa ou dos móveis em que estejam os bens, continuando a
diligência no dia em que for determinado, sendo que tudo deve ser
certificado no auto de arrolamento, assinado pelo oficial de justiça, pelo
depositário, pelo arrolado e pelas testemunhas.




96
V I I . 9 - A Ç Ã O DE J U S T I F I C A Ç Ã O



1) Que é ação de justificação?
    E a medida cautelar consistente na oitiva de testemunhas, visando
demonstrar a existência de fato ou relação jurídica, seja para simples
documentação e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em
processo regular.
    A justificação pode ser utilizada tanto para processo futuro quanto
para relações não contenciosas.


2) Qual a finalidade da ação de justificação?
    A ação de justificação tem por finalidade a constituição de documento
de algum fato ou de alguma relação jurídica.

3) Qual o objeto da ação de justificação?
    A ação de justificação tem por objeto um fato ou uma relação jurídica.



                                            fato;
                      Objeto
                                            relação jurídica.



4) Quais as características da ação de justificação?
     Não tem caráter contencioso, já que não há defesa nem concessão de
liminar, e não admite recurso.


                                    ausência de contenciosidade;
                                    ausência de defesa;
                                    ausência de liminar;
                                    ausência de recurso.



5) Qual a natureza da ação de justificação?
    E uma ação de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso.



                                                                        97
6) Por que a ação de justificação não é considerada medida cautelar?
     Embora conste no capítulo das medidas cautelares, a ação de
justificação não é medida cautelar, visto seu objetivo seja constituir uma
prova para ser usada em processo, pelo requerente. Inexiste a
compulsoriedade de ajuizamento de qualquer ação. Assim, não se faz
necessário que se apresente, pelo requerente, os requisitos das medidas
cautelares (fumus boni iuris e periculum in mora).

7) De que consistirá a justificação?
    A justificação consistirá na oitiva de testemunhas sobre os fatos
alegados, sendo facultado ao requerente juntar quaisquer documentos
capazes de comprovar as alegações.

8) Qual a diferença entre justificação e produção antecipada de provas?



                                 Diferenças

             Justificação               Produção antecipada de provas
  matéria probatória                    consiste na própria prova
 unilateral, não sendo                 do processo principal,
 necessariamente vinculada a           colhida em contraditório.
 um processo principal.




9) É necessária a citação do requerido?
      Sim, de acordo com art. 862 do CPC, salvo nos casos expressos em
lei, é essencial a citação dos interessados. Se o interessado não puder ser
citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.

10) De que modo é decidida a justificação?
    E decidida por sentença e os autos serão entregues ao requerente
independentemente de traslado, 48 horas após a decisão. O juiz não se
pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram
observadas as formalidades legais.



98
11) Qual o procedimento da ação de justificação?


                                       o interessado exporá o fato ou relação
                                      jurídica que pretende ver justificada;
                    Petição inicial
                                      poderá juntar documentos, dos quais
                                      será dada vista aos interessados;
                                       os interessados serão citados para
                                      acompanhar a produção da prova
                       Citação
                                      testemunhai, podendo reinquirir
                                      e contraditar as testemunhas;
                                       não sendo possível a citação pessoal
    Procedimento




                                      dos interessados, ou porque eles são
                     Intervenção      incertos, ou porque não foram
                        do MP         localizados, haverá necessidade de
                                      intervenção do MP, que fiscalizará a
                                      ouvida das testemunhas;
                                       julgamento por sentença, na qual
                                      o juiz não se pronunciará sobre o mérito
                                      da prova colhida, limitando-se a verificar
                      Sentença
                                      se foram observadas as formalidades
                                      legais; 48 horas após a decisão, os autos
                                      serão entregues ao requerente;
                   Defesa e recurso    não se admite defesa nem recurso.



12) Por que não se admite recurso na ação de justificação?
    Sendo a sentença somente hom ologatória da justificação, é
inadmissível o recurso, tendo em vista que não houve litígio.




                                                                                   99
V I I . 10 - PROTESTOS, N O T I F I C A Ç Õ E S
E INTERPELAÇÕES



1) Que são protestos, notificações e interpelações?
    As três medidas são procedimentos não contenciosos, meramente
conservativos de direitos. Consistem em manifestações formais e escritas,
de comunicação pública de vontade, tendo por finalidade prevenir
responsabilidades, prover a conservação e ressalvar direitos e impedir que
prospere eventual alegação de ignorância acerca de fatos.
      Nos protestos, notificações e interpelações não há nem processo, nem
ação, sendo estes meros procedimentos.


2) Que é protesto?
      E o ato judicial de documentação ou comprovação da intenção do
promovente.


3) Que é notificação?
    E a cientificação que se faz a outrem o conclamando a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa, sob cominação de pena.


4) Que é interpelação?
   A interpelação tem o fim específico de servir ao credor para fazer
conhecer ao devedor a exigência de cumprimento de obrigação, sob pena
de ficar constituído em mora.


5) Qual a finalidade dos protestos, notificações e interpelações?
      A finalidade de tais medidas é apenas a prevenção de respon
sabilidade, ressalvando direitos e evitando alegações de ignorância.
As medidas apresentam como função genérica a manifestação de
qualquer intenção.


6) Em que hipóteses far-se-á a intimação por edital?
      Far-se-á a intimação por edital:



100
                                 se o protesto for para
                                conhecimento do público em
                                geral, nos casos previstos em
                                lei, ou quando a publicidade
                                seja essencial para que o
                                protesto, notificação ou
                                interpelação atinja seus fins;
                                 se o citando for desco
                                nhecido, incerto ou estiver
                                em lugar ignorado ou de
                                difícil acesso;
                                 se a demora da intimação
                                pessoal puder prejudicar
                                os efeitos da interpelação
                                ou do protesto.


7) No caso de protesto ou interpelação, admite-se defesa e contraprotesto
nos autos?
     Não, de acordo com o art. 871 do CPC, o protesto ou interpelação
não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode
contra protestar em processo distinto.


8) Como deverá proceder o juiz após feita a intimação?
     Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decor
ridas 48 horas, sejam os autos entregues à parte independentemente
de traslado.


9) Qual a natureza dos protestos, notificações e interpelações?
    São meros procedimentos e não têm caráter cautelar.


10) Os protestos, notificações e interpelações encontram-se sujeitos à
caducidade (30 dias) prevista no art. 806 do CPC?
    Não, uma vez que não constituem medidas constritivas de direitos.



                                                                        101
11) Os protestos, notificações e interpelações têm caráter constritivo?
    Não, apenas formalizam uma manifestação individual.

12) É aplicado o prazo do art. 806, de 30 dias?
    Não se aplica o prazo de 30 dias do art. 806.

13) Essas medidas interrompem a prescrição?
    Sim, de acordo com o art. 202 do Código Civil.


14) Que é necessário para que a inicial seja adm itida?
    Basta que seja devidamente demonstrado o interesse legítimo com
conteúdo jurídico, que deve ter força de convencimento do juiz.

15) Quando se dá por exaurida a pretensão?
     A partir do momento da intimação, dando conhecimento da intenção,
razão pela qual deve o interessado expor os fatos e os fundamentos
jurídicos na inicial (art. 868).

16) Quais são os seus pressupostos?


                               Pressupostos

          a existência de vínculo jurídico de direito material;
          o manifesto interesse de prevenir responsabilidade,
         prover a conservação e ressalvar direitos;
          utilidade da manifestação formal da intenção.



17) Quais as características do protesto, notificação e interpelação?


                                não previnem o juízo;
                                não há sentença homologatória;
       Características
                                não admite defesa - art. 871 ;
                                não cabe recurso.




102
18) O juiz poderá ouvir o protestado?
    Sim, trata-se de uma particularidade do protesto. Se o protesto for
especificamente contra a alienação de bens, o juiz pode ouvir em três dias
aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe parece haver no pedido ato
emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer fim ilícito, decidindo, em
seguida, sobre o pedido de publicação de editais.

19) Quais os efeitos da notificação?
   A notificação judicial têm por efeito a interrupção da prescrição e a
constituição do devedor em mora nas obrigações sem prazo assinado.

20) A interpelação     tem força de o brig ar o requerido responder ao
processo?
    Não, trata-se de   ato unilateral do requerente, não tendo a força de
obrigar o requerido    a vir a juízo praticar qualquer ato e tampouco
responder nos autos.   Cuida de medida conservativa de direito.


21) Utiliza-se da citação nesses casos?
    Não, nesses casos é inaplicável, tendo em vista serem meros avisos
formais, bastando, para tanto, a intimação.


22) Qual a função do juiz nesses casos?
    O juiz tem a função somente de admitir ou não a inicial. Esgota-se sua
função quando recebe a inicial, mandando intim ar e cumprir as
formalidades legais com a entrega dos autos a quem de direito.


23) Qual a finalidade do protesto por edital?
    Tem como única finalidade evitar a fraude contra credores.


24) Quais os requisitos para que o juiz determine a publicação do protesto
contra alienação de bens?
    O protestante deverá demonstrar a plausibilidade do direito e a
certeza de que a alienação é fraudulenta em face da diminuição do
patrimônio do devedor.




                                                                      103
25) O juiz poderá indeferir esses pedidos?
    Sim, se ele entender que vise um objetivo diferente da proteção e
conservação de direitos.




V I I . 11 - H O M O L O G A Ç Ã O DE P ENHOR LEGAL



1) Quais as espécies de penhor?
    O penhor pode ser voluntário, legal ou judicial.

                                          voluntário;
                    Espécies
                                          legal;
                   de penhor
                                          judicial.


2) Que é penhor legal?
     E aquele constituído pela própria lei para assegurar certas dívidas que
por sua natureza reclamam uma prestação especial, sendo ele mais
amplo que o simples direito da retenção e de eficácia maior do que o
privilégio pessoal. Tomado o penhor legal, o credor requererá, ato
contínuo, a sua homologação.

3) Quais os casos de cabimento do penhor legal?
    De acordo com o art. 1.467 do CC, são dois os casos de cabimento do
penhor legal:



                               Penhor legal

          ligado ao contrato de hospedagem, recaindo sobre
         a bagagem do hóspede;




104
          ligado ao contrato de locação de prédio rústico ou
         urbano, sobre os bens do inquilino, que estiverem
         guarnecendo o imóvel.


4) Quais os efeitos da homologação sobre o penhor legal?
    A homologação do penhor legal não o constitui, mas sim o aperfeiçoa.
E hipótese de autotutela dentro do sistema processual.

5) Em que momento o penhor legal se aperfeiçoa?
     O penhor legal aperfeiçoa-se no momento em que o credor toma
posse dos bens, visto se tratar de um contrato real, e não consensual.
A mera manifestação de vontade não aperfeiçoa o contrato, pois se torna
indispensável a entrega da coisa para o credor.

6) O que pode ser objeto de penhor legal?
    Podem ser objeto do penhor legal os bens que podem ser penhorados.

7) Como deverá ser instruída a petição inicial?
    A petição inicial deverá ser instruída com a conta pormenorizada das
despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos.


                               conta pormenorizada das despesas;
                       LN
     Petição inicial      /    tabela dos preços;
                       n /     relação dos objetos retidos.


8) Que poderá requerer o autor?
     O autor pedirá a citação do devedor para, em 24 horas, pagar ou alegar
defesa. Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo,
o juiz poderá homologar de plano o penhor legal (inaudita altera parte).


                        citação do devedor (para pagar ou se defender);
    Pedido    r
                        Pedido de homologação inaudita altera parte.




                                                                          105
9) De que pode consistir a defeso do réu?
      A defesa só pode consistir em:


                                        nulidade do processo;
                                        extinção da obrigação;
                                        não estar a dívida
                                       compreendida entre
                                       as previstas em lei ou
                                       não estarem os bens
                                       sujeitos a penhor legal.



10) Que poderá requerer o credor no caso de resistência do devedor?
    Caso o devedor se insurja, resistindo ao pedido do autor, pode o
credor requerer o seqüestro dos bens.


11) Quais as conseqüências da decisão do juiz?
      O juiz decidirá, homologando o penhor, que serão os autos entregues
ao requerente 48 horas depois, independentemente de traslado, salvo se,
dentro desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo
homologado, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito
de cobrar a conta por ação ordinária.



                                        homologação em 48
               o   Homologação         horas e entrega dos
              »n
              .8                       documentos a parte;
              &       Não               bens devolvidos ao
                   homologação         devedor.



12) Qual a natureza da sentença de homologação do penhor legal?
    A sentença é de natureza declaratória.



106
13) Qual o procedimento da homologação do penhor legal?


                                 deverá ser instruída com a conta
                                pormenorizada das despesas,
              Petição inicial
                                a tabela de preços e a relação
                                dos objetos retidos;
                                 o devedor será citado para,
                 Citação
                                em 24 horas, pagar ou apresentar
               do devedor
                                defesa (art. 875 do CPC);
        £                        estando o pedido suficiente
        C
                                mente provado, o juiz poderá
       " 8J
         1
                                homologar de plano o penhor
        2                       legal.
       CL
                                a) homologado o penhor, os
                Sentença        autos serão entregues, após 48
                                horas, ao credor, independente
                                mente de translado;
                                b) não sendo homologado,
                                os bens serão restituídos ao réu,
                                não se constituindo a garantia.




V I I . 12 - POSSE EM N O M E D O N A S C I T U R O



1) Que é nascituro?
    Nascituro é aquele que irá nascer, mas que já existe a certeza de sua
concepção, tendo vida certa no ventre materno.



                                                                      107
2) Para que é usada a posse em nome      do nascituro?
     A medida cautelar de posse em       nome do nascituro é usada pela
mulher que queira provar seu estado      de gravidez, a fim de garantir os
direitos do filho, em face do óbito do   genitor. Assim, ele será herdeiro e
sucessor de sei pai.

3) Que é posse em nome do nascituro?
    E uma medida cautelar que visa proteger os direitos do nascituro.
E medida destinada a permitir que se dê proteção aos interesses do feto,
através da constituição de prova da existência da gravidez, para o fim
de permitir que o representante legal do nascituro entre na posse de
seus direitos.

4) Qual a finalidade da posse em nome do nascituro?
     A posse em nome do nascituro tem por finalidade a proteção dos
direitos do nascituro através de constatação da gravidez por meio de
exame pericial.

5) Em que consiste a posse em nome do nascituro?
    Trata-se de um exame pericial com a finalidade de constatar a
gravidez da requerente.


                                  exame pericial;
           -    ·
           lonsisie em. ~ U \/
                                  constatação da gravidez.
                          n /


6) Como deverá ser instruído o requerimento?
    O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de
quem o nascituro é sucessor.

7) Quando ocorre a dispensa do exame pericial?
    Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a
declaração da requerente.

8) Qual a natureza da sentença?
    A sentença é de natureza declaratória.



108
9) Quais os efeitos da sentença?
    A requerente fica investida a posse dos direitos que assistam ao
nascituro, se tiver o poder familiar. Se a mãe não puder exercer o poder
familiar, o processo culmina com a nomeação de um curador.

10) Quando cessa a medida cautelar?
    A medida cessa com o parto. Se a criança nasce com vida, o
responsável passa a exercer o usufruto de seus bens. Se não há nascimento
com vida, os bens são restituídos ao monte hereditário para partilha ou
sobrepartilha entre herdeiros.

11) Qual o procedimento da posse em nome do nascituro?




                               petição inicial: instruída com a
                              certidão de óbito da pessoa de
     s
    £                         quem o nascituro será sucessor;
    *0
     «/)
     o                         citação dos herdeiros do
     c                  £     falecido para que ofereçam
    -8                  £
                K       p     resposta;
           1        >
     E
     o          V 1            oitiva do Ministério Público;
     c
     p
     mm
                        9      produção de prova pericial
      O                       para atestar o estado de
      O
      8                       gravidez;
     <£                        sentença declaratória do fato:
                              a gravidez.




                                                                     109
V I I . 13 - A T EN T A D O



1) Que é atentado?
     E ato praticado pela parte no sentido de alterar a situação de fato no
curso do processo. A lei considera como atentado qualquer inovação ilegal
no estado de fato relativo à situação subjacente à demanda, entendendo-
-se por ilegal aquela modificação que possa levar o juiz a decidir dife
rentemente daquilo que decidiria se não tivesse havido a alteração, e que
rompa com o dever processual da manutenção do stotus quo anterior à
instauração do processo. Alude-se especificamente à violação da penhora,
arresto, seqüestro ou imissão na posse e ao prosseguimento em obra
embargada, como atitude configuradora de atentado4 .    8


2) O que configura o cometimento de atentado no curso do processo?
    Comete atentado a parte que no curso do processo:



                                            viola penhora, arresto,
                                           seqüestro ou imissão
                                           na posse;
                                            prossegue em
                                           obra embargada;
                                            pratica outra qualquer
                                           inovação ilegal no
                                           estado de fato.



3) Que é processo cautelar de atentado?
    E aquele que tem por objetivo a recomposição da situação alterada
por uma das partes que pratica um ilícito no curso do processo.




      48. Luiz Rodrigues Wambier (Coord.), op. cit., p. 119.




110
4) Quais pressupostos viabilizam a propositura da ação cautelar de
atentado?

                                   situação nova e ilegal;
                                   processo em curso;
                                   lesão à parte adversa;
                                   possibilidade de o juiz
                                  ser induzido a erro.



5) Quais os requisitos da petição inicial?
    A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto
ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803 do CPC. A ação de
atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu origina-
riamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal.


                                   autuada em separado;
           Petição inicial         pedido sempre julgado
                                   pelo juízo de 1- Instância.


6) Que deverá conter a sentença que julga procedente a ação cautelar de
atentado?
    A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabele
cimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição
de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.
    A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas
e danos que sofreu em conseqüência do atentado.


                              restabelecimento do stotus quo ante;
                              suspensão da causa principal;
      Sentença de
                              proibição do réu falar nos autos
      procedência
                             até purgar o atentado;
                              perdas e danos.




                                                                       111
7) Que é purgação de atentado?
    A purgação de atentado consiste no cumprimento da decisão judicial
que ordenou o restabelecimento da situação de fato ao estado anterior.

8) A sentença faz coisa julgada material?
    Sim, em processo posterior já não será possível ao requerido voltar a
discutir o juiz tenha definido, que vale dizer que possui efeito devolutivo
quando suspensivo.

9) Como é feita a execução da medida?
    Feita direta e imediatamente, através de mandado assinado pelo juiz
e cumprido pelo oficial de justiça.




V I I . 14 - PROTESTO E APREENSÃO DE TÍ TULOS



1) Que é protesto?
    E uma medida de caráter administrativo e extrajudicial e não tem
natureza cautelar.

2) Por que o protesto não é considerado processo cautelar?
    O protesto não é nem processo cautelar, tampouco ação judicial, as
somente uma medida processada extrajudicial mente no Cartório de
Registro de Protestos.

3) Qual a competência do cartório de registro de protestos?
    O Cartório é competente para lavrar o protesto de títulos de crédito, e
em caso de dúvida do oficial do cartório, fica sujeito à apreciação do juiz.



112
4) Que é protesto cambiário?
     Trata-se de um ato formal onde se asseguram os direitos cambiários,
realizado diante do oficial.

5) Que é apreensão?
    E um expediente ligado à formação e à integração do título cambial.
A apreensão de título é ato judicial porém, é um pronunciamento
desprovido de caráter cautelar, com o objetivo de evitar a ineficácia do
provimento principal.

6) Qual a finalidade do protesto de títulos?
    O protesto de títulos tem por finalidade a caracterização do não
pagamento da dívida consubstanciada no título.

7) Quais os efeitos do protesto de títulos?
    Seus efeitos variam de acordo com a cambial protestada, podendo
gerar conseqüências comerciais, econômicas ou processuais.


8) Qual a finalidade da apreensão de títulos?
    A apreensão de títulos tem por finalidade a apresentação do título
não devolvido ou sonegado pelo emitente, pelo sacado, ou pelo
aceitante, conforme o título. E um procedimento preparatório a futura
cobrança do crédito.

9) Como é feito a intimação do devedor no protesto?
    De acordo com o art. 883 do CPC, o oficial intimará do protesto o
devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.


10) Em que hipóteses a intimação será feita por edital?
    Far-se-á por edital, a intimação:



                       se o devedor não for encontrado na comarca;
                       quando se tratar de pessoa desconhecida ou
                      incerta.




                                                                     113
11) Como se manifesta a doutrina em relação a prisão prevista no arts. 885
e 886 do CPC?
    De acordo com a doutrina, os arts. 885 e 886 do CPC que preveem a
prisão do devedor que recusa a devolução do título mercantil, não foram
recepcionados pela Constituição Federal (art. 5-, LXVII).

12) O devedor pode pagar sua dívida diretamente no cartório?
    Sim, o devedor pode pagar posteriormente o título protestado e
cancelar junto ao C artório de Registros de Protestos mediante
requerimento e entregando no Cartório o título devidamente pago, este
que ficará retido após o pagamento de taxa no Cartório.


13) Quando haverá seu cancelamento?
    Quando o devedor fizer um requerimento ao oficial público do cartório
de protesto, juntamente com o original do título protestado quitado ou
declaração de anuência do credor (ou por determinação judicial), obtendo
com isso uma certidão negativa.

14) E no caso do oficial do cartório de protesto recusar-se a lavrar o
protesto?
    Deverá ser comunicado o comunicar o fato ao juiz corregedor dos
cartórios (se não o fizer, caberá ao credor suscitar a dúvida ao oficial ou
ao juiz), que decidirá por sentença.

15) Caberá recurso contra essa sentença?
      Sim, contra a sentença caberá recurso de apelação.




114
V I I . 15 - OUTRAS M E D I D A S P R O V IS I ON A I S



1) Qual a decorrência das outras medidas provisionais previstas no CPC?
    As medidas provisionais decorrem do poder geral de cautela do juiz,
uma vez que, seria impossível a previsão de todas as situações fáticas em
que possa nascer perigo para a eficácia processual. Ou seja, se existissem
apenas as cautelares nominadas, muitas tutelas deixariam de ser
atendidas; por isso a previsão das providências inominadas.
    As medidas provisionais são objeto de ação cautelar e não meras
providências avulsas que se possam requerer por simples petição no bojo
dos autos de processo principal.

2) Qual o procedimento das medidas provisionais?
    O procedimento a observar é dos arts. 801 a 803 do CPC.

3) É possível a concessão de medida liminar?
    Sim, a medida liminar, em caso de urgência, é autorizada pelo
parágrafo único do art. 889, devendo observar os requisitos e cautelas
previstos no art. 804 do CPC.


4) Quais as outras medidas provisionais previstas no CPC?
    De acordo com o art. 888 do CPC, o juiz poderá ordenar ou autorizar,
na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:


                   1- obras de conservação em coisa litigiosa
          ·
           V  )
              mm   ou judicialmente apreendida;
           o
           c       II - a entrega de bens de uso pessoal do
          .2
           t/>
          *5       cônjuge e dos filhos;
           8       III - a posse provisória dos filhos, nos casos
           a.
           » />    de separação judicial ou anulação de
           o
          72
                   casamento;
                   IV - o afastamento do menor autorizado a
                   contrair casamento contra a vontade dos pais;




                                                                      115
                   V - o depósito de menores ou incapazes
                   castigados imoderadamente por seus pais,
         ·
          O
             tf»
             mm
                   tutores ou curadores, ou por eles induzidos à
          c
         .2        prática de atos contrários à lei ou à moral;
             tf»

                   VI - o afastamento temporário de um dos
             i
                   cônjuges da morada do casal;
          O
             tf»
                   VII - a guarda e a educação dos filhos,
         u
                   regulado o direito de visita;
         1b
         s         VIII - a interdição ou a demolição
                   de prédio para resguardar a saúde,
                   a segurança ou outro interesse público.


5) Quem poderá requerer obras de conservação em coisa litigiosa ou
judicialmente apreendida?
     Qualquer das partes tem legitimidade para requerer.

6) Qual a finalidade das obras de conservação em coisa litigiosa ou
judicialmente apreendida?
     Tem por finalidade a proteção do bem em litígio.

7) É obrigatório que se demonstre a necessidade das obras?
     Não, no entanto é importante que a parte demonstre a necessidade de
tais obras, indicando o valor das despesas, para que o juiz possa decidir
imediatamente acerca da pretensão.

8) Qual o procedimento para requerer essa medida?
     A parte deve demonstrar na sua inicial a real necessidade de
realização das obras, indicando o valor das despesas para que sejam
realizadas as obras conservativas.
     Assim, o juiz ordena que as partes se manifestem sobre a pretensão,
decidindo sobre o pedido e sobre as despesas para a realização das obras.

9) Qual o fundamento da entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e
dos filhos?
    Os bens de uso pessoal do cônjuge não integram a comunhão. Assim



116
sendo, não é lícito que, em caso de rompimento do vínculo conjugal, uma
das partes retenha bens da outra.

10) Deverá existir ação principal para propositura desta?
    Não necessariamente deverá existir outra demanda (principal) para
qual a ação de entrega de bens de uso pessoal (acessória) garantirá o
resultado prático. Na realidade, visto que os bens de "uso pessoal", não
integram o quadro de bens a serem partilhados, nas diversas ações
matrimoniais.

11) Trata-se de ação cautelar?
    Não, a ação de entrega de bem pessoal não guarda qualquer
cautelaridade, ao contrário, é satisfativa, pois uma vez que os bens
estejam recuperados, desnecessária será a propositura de qualquer outra
demanda.

12) Que é necessário para o bom desenvolvimento deste procedimento?
    Deve-se relacionar os itens objeto da ação, detalhadamente,
preenchendo-se os requisitos do art. 801 do CPC.

13) E se os bens não forem entregues?
    Sendo julgada procedente a ação e os bens não forem entregues, será
expedido mandado de busca e apreensão dos bens.

14) Q ual a natureza da entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e
dos filhos?
    Trata-se de processo cognitivo de caráter possessório.

15) Qual o procedimento para pleitear tal medida?
    A parte requerente deverá esclarecer os fatos, explicitando os motivos
pelos quais pretende que sejam retirados os bens, quais são os bens, a fim
de que o juiz possa autorizar o pedido de entrega ou busca e apreensão,
caso os bens não sejam entregues.
    Será expedido pelo escrivão uma ordem de entrega, que será cumprido
pelo oficial de justiça e que entregará os bens à parte requerente.
    Por fim, haverá a citação do cônjuge para responder à ação, caso queira.



                                                                        117
16) Qual a finalidade da posse provisória dos filhos, nos casos de
separação judicial ou anulação de casamento?
      Tem por finalidade estabelecer quem vai ficar com os filhos do casal
até que se possa solucionar a ação principal, na qual se busca a
dissolução do vínculo conjugal.


17) Qual a natureza dessa cautelar?
    Embora esteja disposta na seção de cautelares típicas, a cautelar
provisional de posse provisória dos filhos, possui claramente natureza de
antecipação de tutela.


18) Quem tem legitim idade para propor essa ação?
      A legitimidade para propositura é dos pais.


19) Em que consiste o afastamento do menor autorizado a contrair
casamento contra a vontade dos pais?
    E uma medida decorrente de autorização judicial para que o menor
possa contrair núpcias. O afastamento é geralmente medida preparatória
de ação de suprimento de assentimento dos pais para o casamento.


20) De quem deverá ser a iniciativa nesse caso?
      Deverá ser do próprio menor, desde que assistido por curador
especial, parente do menor ou do MP.


2 1 ) 0 pedido do menor poderá ser indeferido?
      Sim, embora as pessoas tenham o direito de escolher com querem
contrair m atrim ônio, nem sempre será autorizado ao autor, assistido
por curador especial, o afastamento pleiteado. O juiz poderá entender
ser justa a negativa dos pais ao menor, momento em que indeferirá
o pedido.


22) Qual o momento da popositura dessa ação?
      Será proposta    juntamente com      o pedido de suprim ento de
assentimento para casar, ou após, incidentalmente.



118
23) Que é depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente
por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos
contrários à lei ou à moral?
    E uma medida antecedente ou incidente a outra, na qual se buscará a
suspensão ou perda do poder familiar.


24) Com quem ficará a guarda do menor nesse caso?
    A guarda ficará provisoriamente alcançada a parente, terceiro
responsável ou instituição especializada.


25) Que é necessário para que o poder fam iliar seja afastado?
    Faz-se necessário o ajuizamento de ação principal, pelo ministério
público ou terceiro interessado.


2ó) Em que consiste o afastamento tem porário de um dos cônjuges da
morada do casal?
    Consiste na separação de corpos, implicando no afastamento físico,
para impedir agressões e outras ocorrências.


27) Em que se baseia a concessão dessa medida?
    E baseada na insuportabilidade da vida comum entre o casal. E expe
dido um alvará para que os cônjuges se separem fisicamente até que seja
decidida a ação de separação, nulidade, anulação ou até mesmo o divórcio.


28) Qual o prazo de eficácia da medida?
    A medida terá eficácia de 30 dias.


29) Passado esse prazo, ela perde a eficácia?
    Não, quando esta é pleiteada por ambos os cônjuges , a fim de
legalizar a separação de corpos até que se complete o período para
pleitearem a separação.


30) O que é a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita?
    E a regulamentação provisória da guarda e do direito de visitas.



                                                                        119
31) Quando esta ação poderá ser proposta?
    A ação poderá ser proposta tanto nos casos de tutela de menores,
quanto nos casos de curatela de incapazes.

32) Qual a finalidade desta ação?
    Tem o fim de dispor quem deve guardar e educar os filhos até a
decisão final que envolve os cônjuges.

33) Que é interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a
segurança ou outro interesse público?
     De acordo com o que o próprio nome da medida diz, consiste na
interdição e demolição de prédios para proteger a saúde, a segurança e
outros interesses públicos.

34) Qual a natureza dessa ação?
    Satisfativa, sem dúvida, embora sob o rito cautelar.

35) Será necessária a propositura de ação principal?
    Uma vez proposta a ação de interdição ou demolição de prédio, não
será necessária a propositura de ação principal.

36) De quem é a legitim idade para propor a ação?
    A legitimidade para o polo ativo é do Poder Público ou de qualquer
cidadão que venha a se sentir ameaçado pela situação do prédio.

37) Qual a grande dificuldade de aplicação dessa norma?
    A dificuldade esbarra na irreversibilidade dos atos executórios de
demolição.

38) Quando será aplicada a resolução por perdas e danos?
    Quando não for possível a reversão da tutela, aplicar-se-á o disposto
no artigo 461, § 1-, CPC, resolução por perdas e danos.

39) O que pode fazer o juiz em caso de urgência?
    Em caso de urgência, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas,
sem audiência do requerido.



120
VIII - PROCESSOS CAUTELARES D I S C I P L I N A D O S
FORA D O CPC



V I I I . 1 - M E D I D A CAUTELAR FISCAL



1) Que é ação cautelar fiscal?
    E aquela prevista na Lei n. 8.397/92 e que pleiteia a indisponibilidade
dos bens do contribuinte em débito para com o Fisco, até o valor do
respectivo débito, acautelando o pagamento devido aos cofres públicos.

2) Qual a finalidade da medida cautelar fiscal?
    A finalidade da medida cautelar fiscal é obter o resultado assegurado
pelo art. 591 do Código de Processo Civil, dispondo que o devedor
responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus
                                                                   9
bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei4 .

3) Em que casos a ação cautelar fiscal é aplicada?
    A ação cautelar fiscal é aplicável nos caso de créditos da União, do
Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é requerida pela Fazenda
Pública nas situações descritas no art. 2- da Lei n. 8397/92, que
demonstram comportamentos do sujeito passivo imbuídos do propósito de
fugir ao pagamento do tributo.

4) Quando as medidas podem ser requeridas?
     As medidas podem ser requeridas antes ou no curso da execução
fiscal, sendo previsto em lei a possibilidade de ajuizamento independente
de prévia constituição do crédito tributário.

5) Haverá arrolamento de bens?
    Caso o crédito seja superior a 30% do patrimônio conhecido do
contribuinte, a autoridade fiscal poderá efetivar o arrolamento dos bens



    49. C. R Cais. O processo tributário. São Paulo: RT, 1993. p. 267.




                                                                         121
daquele e, qualquer transferência ou oneração deve-lhe ser comunicada.
Esse arrolamento fiscal, no entanto, é facultativo.

6) Trata-se de medida drástica?
     Sim, cuida de medida drástica ao contribuinte, não podendo ser
ajuizada diante de qualquer situação de dívida para com o Fisco.


7] Em que situações a medida cautelar fiscal poderá ser requerida pela
Fazenda Pública?
     De acordo com o art. 2- da Lei n. 8.397/92, a medida cautelar fiscal
poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não
tributário, quando o devedor:


                        1- sem domicílio certo, intenta ausentar-se
                        ou alienar bens que possui ou deixa de
                        pagar a obrigação no prazo fixado;
                        II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou
                        tenta se ausentar, visando a elidir o
                        adimplemento da obrigação;
                        III - caindo em insolvência, aliena
                        ou tenta alienar bens;
                        IV - contrai ou tenta contrair dívidas que
            Hipóteses




                        comprometam a liquidez do seu patrimônio;
                        V - notificado pela Fazenda Pública
                        para que proceda ao recolhimento
                        do crédito fiscal:
                        a) deixa de pagá-lo no prazo legal,
                        salvo se suspensa sua exigibilidade;
                        b) põe ou tenta pôr seus bens em nome
                        de terceiros;
                        VI - possui débitos, inscritos ou não
                        em dívida ativa, que somados
                        ultrapassem trinta por cento do seu
                        patrimônio conhecido;




122
                      VII - aliena bens ou direitos sem proceder
                      à devida comunicação ao órgão da
                      Fazenda Pública competente, quando
          Hipóteses   exigível em virtude de lei;
                      VIII - tem sua inscrição no cadastro
                      de contribuintes declarada inapta,
                      pelo órgão fazendário;
                      IX - pratica outros atos que dificultem
                      ou impeçam a satisfação do crédito.

8) Quais os requisitos para a concessão da medida cautelar fiscal?
    Para a concessão da medida cautelar fiscal e essencial:


                                prova literal da constituição do crédito fiscal;
   Requisitos          [ j^>    prova documental de algum dos casos
                               mencionados no art. 2- da Lei n. 8.397/92.


9) Quais os efeitos imediatos da decretação de medida cautelar fiscal?
    A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indis-
ponibilidade dos bens de requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

10) Como se dá a indisponibilidade dos bens no caso do requerido ser
pessoa jurídica?
     Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente
sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos
bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou
estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações
fiscais, ao tempo: a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;
b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.

11) De quem é a competência para conhecer a ação cautelar fiscal?
    A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a
execução judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Se a execução
judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.



                                                                                   123
12) Que deverá conter a petição inicial?
    A Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição
devidamente fundamentada, que indicará:


                             o juiz a quem é dirigida;
                             a qualificação e o endereço,
                            se conhecido, do requerido;______
                             as provas que serão produzidas;
                             o requerimento para citação.


13) Qual o recurso cabível contra despacho que conceder liminarmente a
medida cautelar?
    Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá
agravo de instrumento.

14) Qual o procedimento da ação cautelar fiscal?




                    petição inicial: requisitos do art. 6- da Lei n.
                   8.397/92;
                    citação do requerido para, no prazo de quinze
 0                 dias, contestar o pedido, indicando as provas
 X                 que pretenda produzir;
                    não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão
 1
 3
                   aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os
 O                 fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em
 u
                   que o juiz decidirá em dez dias;
                    se o requerido contestar no prazo legal, o juiz
                   designará audiência de instrução e julgamento,
                   havendo prova a ser nela produzida;
                    sentença.




124
15) É possível a substituição da medida cautelar fiscal?
     Sim, de acordo com o art. 10 da Lei n. 8.397/92, a medida cautelar
fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação
de garantia correspondente ao valor da pretensão da Fazenda Pública.
A Fazenda Pública será ouvida necessariamente sobre o pedido de
substituição, no prazo de cinco dias, presumindo-se da omissão a sua
aquiescência.

16) Como deverá proceder a Fazenda Pública no caso de medida cautelar
fiscal concedida em procedimento preparatório?
     Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento
preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da
dívida ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a
exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

17) Qual o prazo de eficácia da medida cautelar fiscal?
    A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia pelo prazo de sessenta
dias contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera
administrativa e na pendência do processo de execução judicial da dívida
ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Salvo
decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia
durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

18) Quais as hipóteses de cessação da eficácia da medida cautelar fiscal?
    Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:



                          se a Fazenda Pública não propuser a
                         execução judicial da dívida ativa no prazo
                         fixado no art. 11 da Lei n. 8.397/92;
                          se não for executada dentro de trinta dias;
                          se for julgada extinta a execução judicial
                         da dívida ativa da Fazenda Pública;
                          se o requerido promover a quitação do
                         débito que esta sendo executado.




                                                                        125
19) Uma vez cessada a eficácia da medida cautelar fiscal, poderá a
Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento?
    Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida, e defeso a
Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

20) Quais as conseqüências do indeferimento da medida cautelar fiscal
para a execução judicial da dívida ativa?
    O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda
Pública intente a execução judicial da dívida ativa, nem influi no
julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher
alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de
prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou
qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.

21) Qual o recurso cabível contra a sentença que decretar a medida
cautelar fiscal?
     Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação,
sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma do
art. 10 da Lei n. 8.397/92.




V I I I . 2 - A A Ç Ã O CAUTELAR E A LEI DE I M PRO BI DAD E
A D M I N I S T R A T I V A (LEI n. 8 . 4 2 9 / 9 2 )



1) Quais as espécies de cautelares na Lei de im probidade Adm inistrativa?
    Existem três espécies:


                                 Espécies
      a) a indisponibilidades de bens (art. 7°);________________
      b) o seqüestro de bens (art. 16-);
      c) afastamento provisório do agente público do exercício
      do cargo, emprego ou função (art. 20, parágrafo único).




126
2) Como o ato de improbidade poderá ser investigado?
    Poderá ser investigado por via judicial ou administrativa.

3) Qual o procedimento adotado em caso de ser investigado através de
processo?
     Nesse caso, a pessoa jurídica interessada deverá requerer uma dessas
medidas cautelares diretamente em juízo ou através de representação
dirigida ao Mf* para que este a requeira judicialmente.

4) Quem são os sujeitos passivos dessas medidas?
     Os sujeitos passivos dessas medidas cautelares são os mesmos
possíveis réus da ação de improbidade, ou seja, os agentes públicos e os
particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

5) Qual o prazo para a propositura da ação?
    Se for preparatória com natureza constritiva, a ação deverá ser
proposta dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da efetivação
da medida. Já, se o procedimento não for preparatório, esse prazo
não incide.

6) Em que consiste a indisponibilidade de bens?
     Prevista no art. 7- da Lei, que dispõe:
     "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou
ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa
responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indis
ponibilidade dos bens do indiciado.
     Parágrafo Único: A indisponibilidade a que se refere o caput deste
artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano,
ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."
     Em resumo, a indisponibilidade cuida de tomar os bens do agente que
cometeu o ato ímprobo insuscetíveis de alienação, cessão, doação.

7) E no caso das contas bancárias do agente?
    Nesse caso, suas movimentações ficarão obstadas, a fim de assegurar
que seja efetivada a reparação do dano ou a devolução dos bens
adquiridos ilicitamente no fim do processo.



                                                                      127
8) Quando a ação cautelar de indisponibilidade tem cabimento?
    Tem cabimento no caso de ato de improbidade, somente podendo ser
indisponibilizados os bens que foram adquiridos ilicitamente, e no caso
que cause enriquecimento ilícito, como nos atos de improbidade que
acarrete dano ao erário, limitada ao valor do dano causado.

9) Quais os requisitos para a concessão da liminar?
    Como se trata de ação cautelar, seja preparatória ou incidental, exige-
-se o fumus boni juris e do periculum in moro.

10) Há restrições para a concessão de cautelar de indisponibilidade?
    Sim. A medida deve ser aplicada com razoabilidade e proporcio
nalidade, não podendo ser decretada se houver riscos à saúde, ou
manutenção do agente ou de sua família, ou o próprio perecimento dos
bens ou do negócio. Trata-se do chamado o perigo de mora reverso.

11) Sobre quais bens ela poderá incidir?
    Existem posicionamentos diversos. Para uma primeira corrente,
                              0                 1
sustentada por Sérgio Ferraz5 , Nicolao Dino5 , José Armando Consta5 ,  2
entre outros, entendem que a ação cautelar inominada poderá incidir
sobre quaisquer bens, desde que suficiente para cobrir o valor do dano ou
o ressarcimento do enriquecimento ilícito, independentemente desses bens
terem sido adquiridos antes ou depois da prática do ato de improbidade,
ou, antes ou depois da vigência da Lei n. 8429/92.
    A segunda corrente, defendida por Humberto Theodoro Júnior5 ,       3
                           4
Carlos Mário Velloso Filho5 , entendem que, em se tratando de ato de
improbidade que acarrete enriquecimento ilícito, e apenas nessa hipótese,




      50. Sérgio Ferraz. Improbidade administrativa. Questões polêmicas. Malheiros, 2. ed.
2003, p. 418.
      51. Nicolao Dino. Improbidade administrativa, os 10 anos da Lei n. 8429/92. Del Rey.
2002, p. 368/369.
      52. José Armando Costa. Contorno jurídico da improbidade administrativa. Brasília
Jurídica, 2000, p. 157.
      53. Humberto Theodoro Júnior. "O seqüestro ..." Revista do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, p. 22/24 .
      54. Carlos Mário da Silva Velloso Filho. Improbidade administrativa. Questões polêmicas.
Malheiros. 2. ed. 2003, p. 125.




128
a indisponibilidade somente poderia alcançar os bens que realmente
foram adquiridos ilicitamente, ou, caso essa identificação não seja
possível, tal doutrina ensina que a medida de indisponibilidade poderia
alcançar quaisquer bens, desde que tenham sido adquiridos após a prática
do ato de improbidade que tenha acarretado o enriquecimento ilícito.

12) Em que consiste o seqüestro, na Lei de Improbidade Administrativa?
    O art. 16 da Lei n. 8429/92 prevê o instituto do seqüestro nos
seguintes termos:
    "Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão
representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que
requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do
agente ou terceiros que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano
ao patrimônio público". § 1 -: "O pedido de seqüestro será processado de
acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil".
§ 2-: "Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o
bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo
indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais".

13) Qual a natureza do seqüestro na referida Lei?
    Tem natureza cautelar, preparatória ou incidente, que consiste na
apreensão de bem ou bens, que serão entregues a depósito, com o
propósito de manter a sua integridade enquanto pendente o litígio entre o
Ministério Público ou pessoa jurídica interessada e o agente ímprobo.

14) Em quais situações se aplica a medida?
    Aplica-se como na cautelar de indisponibilidade, somente sendo
cabível quando ocorrer ato de improbidade que cause lesão ao erário ou
que importe em enriquecimento ilícito.

15) Em que consiste o afastamento cautelar do agente público?
     O art. 20 da Lei de Improbidade prevê que o agente público somente
irá perder a função pública ou ter os seus direitos políticos suspensos, com
a decisão judicial transitada em julgado. Trata-se de medida que visa
garantir o princípio da presunção de inocência do agente público,
permanecendo no seu cargo enquanto houver qualquer recurso processual
pendente, que possa alterar a decisão condenatória.



                                                                        129
16) Qual a definição de agente público?
    O art. 2- da Lei n. 8429/92 esclarece: "reputa-se agente público, para
os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".

17) Quando o agente perde a sua função pública?
    Via de regra, é exigido que exista decisão condenatória transitada em
julgado.

18) Há exceção?
    Sim. Dispõe o parágrafo único do art. 20 da Lei de Improbidade que
é permitido à autoridade administrativa ou judicial competente determinar
o afastamento provisório do agente público do cargo, emprego ou função
que exerce, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

19) Quem poderá decretar o afastamento?
    Tanto a autoridade administrativa como da autoridade judicial.

20) E se o ato de improbidade ocorrer antes da publicação da Lei n. 8429/92?
    Se o fato ocorreu antes da publicação da Lei, esta não será aplicada,
mas somente os atos praticados após sua vigência é que poderão ser
configurados como atos de improbidade administrativa, e somente os bens
adquiridos a partir dessa data é que estão sujeitos a essa lei.

21) Os agentes políticos são atingidos por essa Lei?
    Não há referência na Lei, no entanto existe a possibilidade de se aplicar
o parágrafo único do art. 20 da Lei n. 8429/92 aos agentes políticos que
exercem cargos eletivos, desde que seja feita com a máxima cautela e
responsabilidade, apesar de toda a divergência existente sobre o assunto.




130
V I I I . 3 - SEPARAÇÃO DE COR P OS



1) Que é separação de corpos?
    A separação de corpos é uma medida cautelar, preparatória ou
incidental, aos processos de separação judicial ou divórcio. Objetiva o
afastamento do lar de um dos cônjuges.


2) Qual a previsão legal da separação de corpos?
    A separação de corpos é um instituto previsto no art. 1.562 do Código
Civil, o qual dispõe que antes de mover a ação de nulidade do casamento,
a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de
dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua
necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a
possível brevidade.

3) Quando deve ser pedida a separação de corpos?
     Quando o casal estiver em grave desentendimento. Tal medida visa
evitar agressões preservando os próprios cônjuges e os filhos.


4) Quem pode pedir a separação de corpos?
    Qualquer dos cônjuges pode pedir a separação de corpos. O pedido
pode ser de autorização para se ausentar do lar conjugal ou compelir o
outro a deixá-lo. Na última hipótese deve ser comprovada a conduta
inconveniente do réu.

5) A separação de corpos é indispensável para a separação judicial?
     Não, a separação de corpos não é indispensável à ação de separação
judicial. Assim sendo, podem os cônjuges propor a ação de separação
sem terem antes pedido a separação de corpos, até porque, como
estabelece o art. 1.575 do CC, a própria separação judicial já importará
na separação de corpos.
    Atualmente é entendimento pacífico, na doutrina e na jurisprudência,
a não essencialidade do precedente alvará de separação de corpos como
condição de validade da separação judicial. E medida preventiva




                                                                     131
meramente facultativa e o fato de não haver sido pleiteada em nada
                 5
prejudica a ação5 .

6) Quais as outras modalidades de separação de corpos existentes além da
medida cautelar?
    Além da forma cautelar da separação de corpos, existem também outras
duas: a separação de corpos como ato de jurisdição voluntária, consensual,
e a separação de corpos como medida executiva, quando, após a separação
judicial, um dos cônjuges insiste em viver sob o teto conjugal.


                            separação de corpos como medida cautelar;
                            separação de corpos como ato de jurisdição
                           voluntária (consensual);______________________
                            separação de corpos como medida
                           executiva (hipótese em que um dos cônjuges,
                           após a separação judicial, insiste em viver
                           sob o teto conjugal).


7) Quais são as finalidades da separação de corpos?
   A separação de corpos tem por finalidade:


                      Finalidades da separação de corpos
 excluir a parte              obter autorização              as partes,
 contraria do lar             para deixar o lar              consensualmente,
 conjugal.                    conjugal.                      obtenham a
                                                             separação de
                                                             corpos (suspensão
                                                             dos deveres
                                                             conjugais de forma
                                                             consensual).




     50.      Lúcia Stella Ramos do Lago. Separação de fato entre cônjuge. São Paulo: Saraiva,
1989. p. 216.




132
8) A separação de corpos encontra-se sujeita à caducidade (30 dias)
prevista no a rt. 806 do CPC?
    Sim, o processo principal deverá ser instaurado no prazo de 30 dias,
sob pena de caducidade, não da medida de separação, mas da licitude do
afastamento.

9) Qual a natureza da separação de corpos?



                        Podemos dizer que são:

                 tutelas principais de direito
                material, quando antecipam ação
                posterior, satisfazendo integralmente
                a pretensão deduzida;_____________
                 tutelas satisfativas provisórias,
                quando resolvem em parte o
                litígio que será discutido em
                processo principal;
                 tutelas cautelares, desde que
                presentes seus requisitos específicos.



10) Quando se diz que a separação de corpos é voluntária?


                    Separação de corpos voluntária

                quando ambos elaboram o pedido;
                 quando apenas um deles pleiteia
                sua própria saída do lar conjugal,
                com caráter de alvará;______________
                 quando um deles busca regularizar
                sua situação, diante da saída
                voluntária do outro consorte, de
                forma definitiva, com objetivo de
                evitar seu retorno.




                                                                     133
V I I I . 4 - M E D I D A S ASSECURATÓRIAS D O C Ó D I G O
DE PROCESSO PENAL



V I I I . 4.1 - SEQÜESTRO DE BENS I MÓVEI S A D Q U I R I D O S
PELO I N D I C I A D O C O M OS PROVENTOS DA I N F R A Ç Ã O



1) Quais os requisitos para a decretação do seqüestro?
    Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios
veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126 do CPP).

2) Quando poderá ser ordenado o seqüestro?
    O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido,
ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o
seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a
denúncia ou queixa.

3) Como deverá proceder o juiz após realizado o seqüestro?
    Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de
Imóveis.

4) De que maneira se autuará o seqüestro?
    O seqüestro autuar-se-á em apartado.

5) Qual o recurso cabível?
    O seqüestro admitirá embargos de terceiro.

6) Quem poderá embargar?
    O seqüestro poderá ser embargado:


                                Embargos
  pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido
 adquiridos com os proventos da infração;
  pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título
 oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.




134
7) Quais as hipóteses em que o seqüestro poderá ser levantado?
    O seqüestro será levantado:


                                 se a ação penal não for
                                intentada no prazo de
                                60 dias, contado da data
                                em que ficar concluída
                                a diligência;
                                 se o terceiro, a quem
                                tiverem sido transferidos
          Levantamento          os bens, prestar caução,
          do seqüestro          ressalvado o direito do
                                lesado ou do terceiro
                                de boa-fé;_______________
                                 se for julgada extinta a
                                punibilidade ou absolvido
                                o réu, por sentença
                                transitada em julgado.



8) Que ocorrerá após transitada em julgado a sentença condenatória?
    Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a
requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens
em leilão público.

9) Qual o destino do dinheiro apurado em leilão público que não couber ao
lesado ou a terceiro de boa-fé?
    Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não
couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.




                                                                     135
V I I I . 4 . 2 - E SPECI AL IZ AÇÃO DA H I P OT EC A LEGAL
SOBRE OS BENS D O D E N U N C I A D O



10) Que é especialização da hipoteca legal sobre os bens do denunciado?
     E a medida acautelatória que tem por finalidade, no curso da ação
penal, assegurar ao ofendido, pessoa de direito privado, física ou
jurídica, a indenização devida em decorrência dos prejuízos ocasionados
pelo crime.

11) Qual o objetivo da especialização da hipoteca legal sobre os bens do
denunciado?
    O objetivo é assegurar o cumprimento da sanção civil consistente na
obrigação de indenizar os prejuízos patrimoniais sofridos pela vítima
privada de um crime.

 12) Quando poderá ser requerida a hipoteca legal sobre os imóveis do
indiciado?
     A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida
pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da
infração e indícios suficientes da autoria.

13) De que maneira se dá o arbitram ento do valor da responsabilidade e a
avaliação dos imóveis designados?
    O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos
imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não
houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do
processo respectivo.

14) É possível a substituição da hipoteca do imóvel por caução?
    Sim, se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de
dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar
de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

15) Em que hipótese será cancelada a hipoteca?
    A hipoteca será cancelada se, por sentença irrecorrível, o réu for
absolvido ou julgada extinta a punibilidade.



136
16) Que ocorrerá depois de passado em julgado a sentença condenatória?
    Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de
hipoteca remetidos ao juiz do cível.




V I I I . 4 . 3 - ARRESTO DE BENS M Ó VE IS D O I N D I C I A D O



17) Em que hipótese ocorrerá o arresto de bens móveis?
    Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor
insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora,
nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.

18) De que maneira serão autuados os processos de especialização da
hipoteca e do arresto?
    O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em
auto apartado.

19) De que modo se dará o depósito e a administração dos bens
arrestados?
    O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao
regime do processo civil.

20) Em que hipótese será levantado o arresto?
    O arresto será levantado se, por sentença irrecorrível, o réu for
absolvido ou julgada extinta a punibilidade.

21) Que ocorrerá depois de passado em julgado a sentença condenatória?
    Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos do
arresto remetidos ao juiz do cível.




                                                                    137
IX - A Ç Ã O   P R IN C IP A L



1) Quando é proposta a ação principal ou de mérito?
    Uma vez ajuizada a medida cautelar preparatória, a parte autora
deverá propor a ação principal no prazo de 30 dias, a serem contados a
partir da efetivação da medida cautelar pleiteada.

2) Será adm itida a prorrogação desse prazo?
    Em nenhuma hipótese se admitirá prorrogação do prazo, visto ser este
decadencial.

3) Que vem a ser decadência?
    Trata-se da perda do direito em face do prazo estipulado em lei.

4) Qual o prazo de eficácia da medida cautelar?
    Elas conservam sua eficácia durante o período de trinta dias, contados
da efetivação da medida, aguardando a propositura da ação de mérito.

5) A medida cautelar pode ser modificada?
    Sim, poderá ser alterada ou até mesmo revogada pelo juiz a qualquer
tempo, dependendo da mudança de situação do fato que existia na época
em que a cautelar foi concedida.

6) O indeferimento da cautelar obsta a propositura da ação principal?
     Não, o indeferimento da cautelar não prejudica, nem obsta a propo
situra da ação, tampouco influi no julgamento de seu mérito, a não ser que
o juiz já tenha acolhido a alegação do requerido, de prescrição ou
decadência do direito do autor.

7) Como deverá ser distribuída a ação principal?
    Deverá ser distribuída por dependência à ação cautelar, tendo em vista
que a primeira previne o juiz para o conhecimento pleno da segunda.




138
X - D A R E S P O N S A B ILID A D E



1) Quem é responsável pelos prejuízos causados pela cautelar?
    A parte requerente será responsável por indenizar a parte requerida
pelos prejuízos experimentados por esta, na execução da medida cautelar,
além das custas e honorários advocatícios.

2) Em que se baseia essa responsabilidade?
    Essa responsabilidade decorre de que somente deve-se propor uma
ação cautelar em caso de extrema necessidade, e não somente como meio
de coibir o requerido a satisfazer a pretensão do requerente.

3) Que compreende tal indenização?
    Essa indenização abrange tudo aquilo que a parte requerida perdeu
ou deixou de ganhar com o bem apreendido.

4) Quando o requerente deverá indenizar o requerido?
    De acordo com o art. 811 do CPC:


                                   sempre que a sentença do
                                  aço principal for desfavorável
                                  á sua pretensão;
                                   se for concedida a cautelar
                                  e o requerido não for citado
                                  em cinco dias;
                                   se ocorrer a cessação da
                                  eficácia da medida em
                                  qualquer caso que rege a Lei;
                                   se for acolhida, pelo juiz,
                                  a alegação de prescrição e
                                  decadência do direito do autor.




                                                                     139
XI - S U S T A Ç Ã O DE P R O T E STO



1) Que é sustação de protesto?
    Trata-se de medida cautelar inominada que tem por objetivo sustar um
protesto extrajudicial de títulos.

2) Quando poderá ocorrer a sustação de protesto?
    Deverá acontecer naqueles casos que realmente justifique tal medida,
para afastar os prejuízos do devedor. Este, possuindo motivo plausível para
não efetuar o pagamento aos seus credores, tem o direito de ser
resguardado pelo Judiciário. No entanto, deve-se frisar que é admissível
somente em casos excepcionais.

3) Qual o procedimento adotado pelo devedor nesse caso?
    Existindo de fato a situação excepcional merecedora da sustação do
protesto, o devedor deverá pleitear judicialmente, utilizando-se do
procedimento cautelar para tanto.

4) O oficial de cartório não tem competência para deixar de protestar o título?
    Não, ele não poderá deixar de apresentar o título quando revestido
das formalidades legais de sua validade.

5) Que é necessário para concessão da medida?
     Para que seja concedida a liminar de sustação de protesto se faz
necessária a presença dos requisitos que regem as cautelares: fumus boni
iuris e periculum in moro.

6) A que a concessão da medida fica condicionada?
    Fica condicionada à prestação de caução real ou fidejussória, que
garanta danos que o procedimento cautelar possa vir a causar.

7) O protesto é um meio coercitivo?
    Sim, é um meio coercitivo pelo qual o credor obriga o devedor a pagar
o que lhe é devido, pois o protesto traz à pessoa graves conseqüências,
caso ele deixe de efetuar o pagamento.



140
8) Quais são essas conseqüências negativas para o devedor?
    Fica impedido de contrair empréstimos bancários, financiamentos,
prestação de fiança, avais, venda de imóveis etc.

9) Quais são as conseqüências negativas para um comerciante?
    Para o devedor que é comerciante, as conseqüências são ainda mais
drásticas, visto que ele não poderá com prar à prazo com seus
fornecedores, ficando sujeito a ter sua falência pleiteada.




XII - O PROCESSO CAUTELAR E OS H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS



1) São cabíveis honorários advocatícios na ação cautelar?
    Se houve litígio entre as partes, entendemos que sim, tendo em vista
que os honorários surgem da sucumbência da parte no processo, e que
decorre da sentença proferida pelo juiz. Além de que é pacífico que todo
trabalho deve ser remunerado, visto que são desses trabalhos que
dependem a sobrevivência do profissional.

2) Existe exceção?
    Sim, naqueles casos em que as ações, embora estejam presentes no
Capítulo das Cautelares, tenham o condão de somente constituir prova
para uma futura ação a ser ajuizada, entendemos que não seja devida a
condenação em custas e honorários justamente porque não há
contestação, nem sentença, e, portanto, não existe litígio.




                                                                     141
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