                            COLEÇÃO
 ES TU D O S D IR E C IO N A D O S

 P ergp tm tc 2/ retpcritcw
 F ernando C                apez
 R o d rig o C o ln a g o
 coordenadores




      Processo civil I
   teoria geral do processo
e processo de conhecimento
Rodrigo Colnago e Josyanne Nazareth de Souza

                              22

                             2a edição
                               2010




                                E d ito r a
                        ÍP      S a r a iv a
,--             Edi t ora                                                  IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le ta
IÀ W Saraiva                                                               IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 5 2 - 3 v o lu m e 2 2
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CEP 05413-909                                                                   Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP)
m:     (11) 36133000                                                                     (Cômora Brosileiro do livro , SP, Brosil)
SACJUR: 0800 055 7688
De 2* o 6®, dos 8:30 òs 19:30                                                 Souza, Josyonne Nozareth de
soraivaiur@editorosaraivo.com.bf                                                   Processo civil I: teorio gerol do processo e processo de
Acesse: www.soroivoiur.com.br                                                 conhecimento / Rodrigo Colnogo, Josyonne Nozoreth de
                                                                              Souzo - 2. ed. - Sõo Poulo: Soroivo, 2010. - (Coleção
FILIAIS                                                                       estudos direcionodos: perguntos e respostos; 22 /
                                                                              coordenodores Fernando Copez, Rodrigo Colnogo)
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Rua Costa Azevedo, 56 - Centro                                                     1. Processo civil 2. Processo civil - Brosil 3. Processo
Fone: (92) 363 34227 - F o r (92) 363 3 4 7 8 2 - Monous                      de conhecimento - Brosil I. Colnogo, Rodrigo. II. Copez,
BAHIA/SERGIPE                                                                 Fernando. III. Título. IV. Série.
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CEARÁ/PIAUl/MARAN HÃO
                                                                               2. B ro s il: Processo civil                                        3 4 7 .9 (8 1 )
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Fone: (67) 3382-3682 - F o r (67) 3382-0112 - Compo Grande
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Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038
F o r (91) 3241-0499-B e lé m
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Ruo Conselheiro lourindo, 2895 - Prodo Velho
Fone/For (41) 333 2 4 8 9 4 - Curitibo
PERNAMBUCO/PARAiBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS
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Fone: (16) 3610-5843 - F o r (16) 361&8284 - Ribâõo Preto
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Fone: (21) 2577-9494 - F o r (21) 2577-8867 / 2577-9565                       Data de fechamento da edição: 15-10-2009
Rio de Joneiro
RIOG DEDOSUL
    RAN                                                                                               Dúvidas?
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Av. Morquês de Sõo Vicente, 1697 - 8orra Fundo                             A violoçõo dos direitos autorais é crime estobelecido no le i n. 9 .6 1 0 /9 8 e
Fone: f*8X (11) 3613-3000 - S õ o Paulo                                    punido pelo artigo 184 do Código Penol.
                                                 SUMÁRIO
            PRIM EIRA PARTE: TEORIA GERAL D O PROCESSO

I      Considerações in ic ia is ....................................................................                 7
II     Princípios do Direito Processual ......................................................                       11
III    Organização judiciária ..................................................................                     16
IV     O Ministério Público .......................................................................                  37
V      O a d v o g a d o .....................................................................................       44
VI     Jurisdição e competência .............................................................                        46
VII    Processo e p ro c e d im e n to ................................................................              56
VIII   Atos processuais ..............................................................................               59
IX     Pressupostos processuais ................................................................                     64
X      A ç ã o ...................................................................................................   67
XI     Intervenção de terceiros ................................................................                     72

         SEG U N D A PARTE: PROCESSO DE C O N H E C I M E N T O

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO                                            ..........................................    76

I      Considerações iniciais ....................................................................                    77
II     Petição inicial ...................................................................................            79
III    Citação ............................................................................................           84
IV     Tutela antecipada ...........................................................................                  89
V       Resposta do réu ............................................................................                  94
VI      Providências preliminares ............................................................                       107
VII     Julgamento conforme o estado do processo ...........................                                         109
VIII    Teoria geral das p ro v a s ................................................................                 113
IX     Audiência .........................................................................................           126
X      S entença............................................................................................         128
XI     Coisa julgada ..................................................................................              133

PROCEDIMENTO COMUM S U M Á R IO ...................................................                                  137

REFERÊNCIAS.............................................................................................             140




                                                                                                                       5
                             PRIMEIRA PARTE:
                TEORIA GERAL DO PROCESSO




I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS


1) Como se deu a evolução da tutela de direitos?
     Nas palavras de Calamandrei, a evolução da tutela de direitos
implicou no desenvolvimento paralelo de dois fenômenos: de um lado a
gradual limitação da autodefesa com a proibição da defesa privada e o
estabelecimento da defesa pública e, de outro, a gradual extensão e
progressivo esforço da ingerência jurisdicional do Estado na defesa dos
direitos privados.1

2) O que é o regime da autotutela?
     A autotutela (ou autodefesa) é a justiça feita pelas próprias mãos dos
interessados, apresentando duas características básicas: a) ausência de
julgador distinto das partes; b) imposição da decisão de uma das partes
à outra.

                                       Ausência de julgador distinto
             Autotutela                das partes;
           ou Autodefesa                Imposição da decisão de
                                       uma das partes à outra.




    1.     Piero C alam andrei. Direito processual civil. C am pinas: Bookseller, 1990. v. 1.
  180-183.




                                                                                         7
3) O que é a autocomposição?
    A autocomposição implica no fato de que uma das partes em conflito,
ou ambas, abrem mão do seu interesse ou parte dele, podendo ocorrer
através de três formas: a) desistência: renúncia à pretensão; b) submissão:
renúncia à resistência oferecida à pretensão e; c) transação: concessões
recíprocas.


                                Desistência: renúncia
                               à pretensão;
                ~     LK     Submissão: renúncia à
       Autocomposição     >     .     .   ,    ., ,     .
       ________       f lX  resistência oterecida a pretensão;
                              Transação: concessões
                               recíprocas.



4) O que é o arbitram ento facultativo?
    O arbitramento facultativo é quando as partes envolvidas, em comum
acordo, optam por escolher um árbitro que irá resolver o conflito.

5) O que é o arbitram ento obrigatório?
    O arbitramento obrigatório é quando o Estado é quem determina o
árbitro para dirim ir o conflito.




8
6) Quando surge o processo?
     O processo nasce com o arbitramento obrigatório, ou seja, a história
do processo para efetivar direitos, começa com a força privada controlada
e limitada pelo Estado. E a fase da justiça pública.

7) O que é o Direito Processual?
     O Direito Processual é o conjunto de normas e princípios que regulam a
atividade jurisdicional do Estado e a relação que se desenvolve entre as
partes, seus procuradores e os agentes da jurisdição, por meio do processo.2

8) Qual a natureza do Direito Processual?
    O Direito Processual é um dos ramos do Direito Público. Ainda que um
conflito de interesses seja eminentemente privado, há no processo sempre
um interesse público.

9) Qual a diferença entre Direito M aterial e Direito Processual?
    O Direito Material é o conjunto de princípios e normas que
disciplinam os fatos e relações emergentes da vida; ou seja, diz respeito
às relações jurídicas que se travam no mundo empírico, já o Direito
Processual é o complexo de normas e princípios que regem o exercício
conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da
defesa pelo demandado. Diz respeito à atividade jurisdicional. O Direito
Processual é, assim, um instrumento o serviço do Direito Material, já que
seus institutos básicos têm como escopo a garantia da autoridade do
ordenamento jurídico.3

10) Do que é composto o processo?
    O processo compõe-se de uma relação processual e de um
procedimento. A relação processual é um nexo entre os sujeitos, aí incluído
necessariamente o Estado. A seqüência dos atos é o procedimento, o
encadeamento de um ato com os outros.




         2. H um berto Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense,
2 0 0 0 . v. 1. p. 6.
         3. Antônio Carlos de A raújo C intra, Ada Pellegrini G rinover e C ândido Rangel
D inam arco. Teoria geral do processo. São Paulo: M alheiros, 2003. p. 40.




                                                                                                  9
11) Quais as fontes do Direito Processual?
    As fontes do Direito Processual são materiais e formais. As fontes
materiais são as fontes potenciais do Direito Processual e emergem do
próprio Direito Material, que por sua vez, encontra a sua fonte substancial
nos fatos sociais, políticos, econômicos, culturais, éticos e morais de
determinado povo em dado momento histórico. Já as fontes formais do
Direito Processual são as que lhe conferem o caráter de direito positivo.

12) Como se classificam as fontes formais do Direito Processual?
    As fontes formais classificam-se em: fontes diretas e fontes indiretas.


                              Fontes diretas ou imediatas são
                              as constituídas pela lei (lei em
                              sentido amplo, incluindo a
                              Constituição e as leis em geral,
                              inclusive os atos normativos do
                              poder executivo), emanadas de
                Fontes        qualquer órgão estatal na esfera
                diretas       de sua própria competência.
                              Como fonte direta ou imediata
                              também se inclui o negócio
       *s                     jurídico, que é integrado pela
       *                      conjugação de vontade de
        s                     pessoas em se vincular a perseguir
       -2
       u                      um fim lícito que a lei contempla.
                              Fontes indiretas ou mediatas são
                              aquelas que, embora não
                              contenham a norma, produzem-
                              -na indiretamente. Assim são
                 Fontes       considerados como tais: a
               indiretas
                              analogia, os costumes, os
                              princípios gerais de direito e,
                              para alguns também a
                              jurisprudência e a doutrina.




10
II - PRI NCÍ PI OS D O DIREITO PROCESSUAL



1) O que é um princípio?
    Para Celso Antônio Bandeira de Mello, princípio é por definição,
mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição
fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o
espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência,
exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo,
no que lhe confere a tônica e lhe dá o sentido humano.4

2) Quais são os princípios gerais do Direito Processual?
    Os princípios gerais do Direito Processual são princípios informativos
e princípios fundamentais.

3) O que são princípios informativos?
     São aqueles que não se baseiam em outros critérios que não os
estritamente lógicos e teológicos, não possuindo assim conteúdo ideológico.

4) Quais são os princípios informativos?
    São princípios informativos do Direito Processual:


         <
         />                       Consiste na escolha dos fatos e
                  Princípio
                                  forma mais aptos para descobrir
                   lógico
                                  a verdade e evitar o erro.
        3                         Tem como papel proporcionar
        _Ç
                                  aos litigantes a igualdade na
         IS       Princípio
                                  demanda e justiça na decisão,
                  jurídico
                                  mediante regras claras e
                                  preestabelecidas.




      4.       Celso A ntônio Bandeira de M ello. Curso de direito administrativo. São Paulo:
M alheiros, 1995. p. 538.




                                                                                     11
                               Tem como objetivo promover os
               Princípio        direitos dos cidadãos da máxima
        4/í    político         garantia social com o mínimo de
       `|                       sacrifício da liberdade individual.
        o                       Consiste, de um lado, em fazer
                                com que as lides não sejam tão
        />
        «
        O                       dispendiosas e demoradas, e,
               Princípio
        u                       de outro, em propiciar o acesso
        C
       ·c     econômico
       Ol                       dos pobres ao aparelho
                                judiciário através de assistência
                                judiciária e justiça gratuita.


5) O que são princípios fundamentais?
    São princípios sobre os quais o sistema jurídico pode fazer opção,
considerando aspectos políticos e ideológicos.

6) Quais são os princípios fundamentais?
    São princípios fundamentais do Direito Processual:

                           Todos são iguais perante a lei (...)
                           (art. 5- da CF), devendo, no entanto, ser
         Princípio         entendido no seu sentido amplo, ou seja, tanto
 w     da igualdade        no aspecto da igualdade formal (igualdade de
 s                         tratamento) quanto no aspecto da igualdade
 S
 c                         material (igualdade de condições).
 E
-8
                           O princípio do contraditório constitui o direito
 C
  3
 u_                        das partes de apresentação das suas versões
 IS                        sobre os fatos do processo que lhes são
       Princípio do
  V
 «.
 ·q
  u                        imputados pela outra parte. Além do direito de
  c    contraditório
  k_                       contradizer, expondo as suas versões sobre os
 Q.    e da ampla
                           fatos do processo, os litigantes também têm
          defesa
                           assegurado o direito de realização das provas de
                           suas alegações, o direito de demonstração dos
                           fatos que alega em seu favor (ampla defesa).




12
                            Princípio da      O Estado-juiz deverá agir com absoluta
                          imparcialidade      imparcialidade.
                               do juiz
                                              Todos os julgamentos dos órgãos
                           Princípio da       do Poder Judiciário serão públicos,
                          motivação das       e fundamentadas todas as suas
                            decisões          decisões, sob pena de nulidade (...)
                                              (art. 93, IX, da CF).
                                              Ninguém será privado da liberdade
                                              ou de seus bens sem o devido processo
                             Princípio
                                              legal (art. 5-, LIV, da CF).
                            do devido
                                              O processo deve seguir precisamente o
                          processo legal
                                              procedimento previsto na lei, sob pena
Princípios Fundamentais




                                              de violação do devido processo legal.
                                              Não haverá juízo ou tribunal de
                                              exceção e ninguém será processado
                                              nem sentenciado senão pela autoridade
                          Princípio do juiz
                                              competente (art. 5-, XXXVII, da CF).
                          e do promotor
                                              O jurisdicionado tem a garantia de,
                               natural
                                              não somente ser julgado pela
                                              autoridade competente, mas também
                                              de ser acusado pelo órgão competente.
                                              Assegura ao litigante vencido, total ou
                                              parcialmente, o direito de submeter a
                             Princípio        matéria decidida a uma nova
                          do duplo grau       apreciação jurisdicional, no mesmo
                           de jurisdição      processo, desde que atendidos
                                              determinados pressupostos específicos,
                                              previstos em lei.
                                              E a vontade da parte que instaura o
                              Princípio       processo, movimentando a máquina
                          da ação ou da
                                              judiciária para apreciar determinado
                          livre iniciativa
                                              caso concreto.




                                                                                        13
                                               É aquele que confere às partes poder
                                Princípio      para dispor do processo, delimitando
                             dispositivo e     os pontos controvertidos, exigindo a
                              inquisitório     inquisição de testemunhas e a produção
                                               de outras provas.
                                               O processo deve realizar-se verbalmente,
                                               adotando-se a forma escrita apenas com
                                               caráter subsidiário. O grande objetivo é a
                             Princípio da
                                               celeridade da prestação jurisdicional.
                              oralidade
                                               Essa oralidade, no entanto, é relativa,
                                               visto que os atos praticados oralmente
                                               são imediatamente reduzidos a termo.
                                               Os atos e termos processuais não
 Princípios Fundamentais




                                               dependem de forma determinada senão
                              Princípio da
                                               quando a lei expressamente a exigir,
                           instrumentalidade
                                               reputando-se válidos os que, realizados de
                               das formas
                                               outro modo, lhe preencham a finalidade
                                               essencial (art. 154 do CPC).
                                               Consiste em um dever imposto às partes,
                                               aos serventuários da justiça, aos
                             Princípio da
                                               magistrados e aos membros do Ministério
                               lealdade
                                               Público, segundo o qual todos devem agir
                              processual
                                               com urbanidade, respeito, lealdade e boa-
                             e da boa-fé
                                               fé na condução do processo e na relação
                                               uns com os outros.
                             Princípio da      E o princípio pelo qual se admite o
                            fungibilidade      recebimento de um ato em lugar de outro.
                                               Devem ser repudiados no processo: atos
                                               meramente protelatórios ou os que não
                             Princípio da      tenham utilidade para a solução da lide,
                              economia
                                               na tentativa de entregar aos jurisdicionados
                             processual
                                               a solução rápida do conflito e com o
                                               mínimo de despesas.




14
                      O processo se desenvolve por meio de
                      atos processuais que estão dispostos em
       Princípio da
             r
                      uma forma lógica e em determinado
      eventualidade
       e preclusão    tempo ou prazo legal, cada ato do
·



1
s                     processo tem o seu momento oportuno
                      de ser praticado.
o                     Visa assegurar a fiscalização popular
"g
 c
 D                    sob o trabalho dos juizes, advogados e

1
Li-
U)                    promotores públicos, tendo em vista a
                      livre consulta dos autos por todos, bem
 £     Princípio da   como a presença pública em
£      publicidade
                      audiências. Outrossim, o princípio goza
                      de exceção nos casos em que o
                      interesse social ou mesmo particular
                      exigem discrição e anonimato.




                                                                15
III - O R G A N I Z A Ç Ã O J U D I C I Á R I A



1) Onde estão disciplinadas as regras de organização judiciária?
    As regras aplicáveis à organização judiciária encontram-se discipli
nadas em vários dispositivos legais, a saber: a) na Constituição Federal;
b) nas Constituições Estaduais; c) nas Leis de Organização Judiciária de
cada Estado; d) na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) e; e) nos
Regimentos Internos dos Tribunais.

                                          Constituição Federal;
                                          Constituições Estaduais;
              Regras aplicáveis           Leis de Organização Judiciária;
               à organização              Lei Orgânica da Magistratura
                                         (LOMAN);_________________________
                                          Regimentos Internos dos Tribunais.


2) Quais os princípios da organização do Poder Judiciário?
    Os princípios da organização do Poder Judiciário são: a) da
desconcentração; b) da territorialidade; c) da adequação e; d) do duplo
grau de jurisdição.

                                     As atribuições administrativas são
                                     outorgadas aos vários órgãos que compõem
                                     a hierarquia, criando-se uma relação de
                                  coordenação e subordinação entre um e
                        da
                                  outros. Isso é feito com o intuito de
                  desconcentração
     Princípios




                                  desafogar, ou seja, desconcentrar, tirar do
                                  centro um grande volume de atribuições
                                     para permitir o seu mais adequado e
                                     racional desempenho.
                                     Sujeita à lei processual do lugar onde o juiz
                         da          exerce a jurisdição, não só os nacionais
                  territorialidade   como também os estrangeiros domiciliados
                                     no país (art. 12 da LICC).




16
                                 Implica na especialização, ou seja,
                                 na qualificação jurídica da matéria sobre
                da adequação
                                 a qual versa a ação. Ex.: Justiça Comum
                                 e Justiça Especial.
                                 A estrutura do Poder Judiciário é baseada
   Princípios




                                 na organização dos órgãos que o
                                 compõem, formando assim as instâncias.
                                 Devido ao princípio do duplo grau de
                do duplo grau
                                 jurisdição, as decisões proferidas em
                 de jurisdição
                                 primeira instância poderão ser submetidas
                                 à apreciação da instância superior, dando
                                 oportunidade às partes conflitantes de
                                 obterem o reexame da matéria.


3) Quais são os órgãos do Poder Judiciário?
     Dispõe o art. 92 da CF que são órgãos do Poder Judiciário: a) o
Supremo Tribunal Federal; b) o Superior Tribunal de Justiça; c) os Tribunais
Regionais Federais e Juizes Federais; d) os Tribunais e Juizes do Trabalho;
e) os Tribunais e Juizes Eleitorais; f) os Tribunais e Juizes Militares; Tribunais
e Juizes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
    O art. 24, inciso X, da CF, prevê ainda os Juizados Especiais de
Pequenas Causas e o art. 98, inciso II, da CF dispõe sobre a Justiça de Paz.

4) Em que consiste a independência orgânica do Poder Judiciário?
    A Constituição garante ao Poder Judiciário o autogoverno, possuindo
organização e regulamentação autônoma. Possui o Poder Judiciário
autonomia administrativa e financeira, pois conta com a prerrogativa de
elaborar a sua proposta orçamentária (art. 99 da CF).

5) Em que consiste a ausência de subordinação hierárquica?
    A existência de justiças da União e de justiças estaduais não tem
nenhuma relação com a independência ou autonomia dessas justiças, ou
seja, são ambas organizações do mesmo Poder Judiciário (art. 92 da CF)
e exercem função jurisdicional, não havendo qualquer dependência
entre elas.



                                                                               17
6) Quais as garantias de independência dos juizes?
    São garantias de independência:


                                      Vitaliciedade, que, no l ? grau, só
                                      será adquirida após dois anos de
                                      exercício, dependendo a perda
                                      do cargo, nesse período, de
                    Vitaliciedade     deliberação do tribunal a que o
                                      juiz estiver vinculado e, nos
                                      demais casos, de sentença
                                      judicial transitada em julgado
                                                 ,
                                      (art. 95, 1 da CF);
                                      não é possível, sem anuência do
                                      próprio juiz, a sua remoção de
                                      um lugar para outro, salvo por
                   Inamovibilidade
                                      motivo de interesse público, na
       Garantias




                                      forma do art. 93, VIII (art. 95, II,
                                      da CF);
                                      os vencimentos não podem ser
                                      reduzidos, (ressalvado o disposto
                                      nos arts. 37, X e XI, 39, § 4-,
                   Irredutibilidade
                                                                    )
                                      150, 11,153, III, e 153, §2?, 1
                   de vencimentos
                                      porém é possível a incidência
                                      de tributos sobre os mesmos
                                      (art. 95, III, da CF);
                                      para haver imparcialidade
                                      existem alguns impedimentos,
                                      vedações, podendo o juiz exercer
                    Garantias de      apenas uma função de
                   imparcialidade
                                      magistério, mesmo que em
                                      disponibilidade (art. 95,
                                      parágrafo único, da CF).




18
7) O que é a magistratura?
    E o conjunto dos juizes, desembargadores e ministros que integram o
Poder Judiciário.

8) Quem são considerados magistrados?
     Apenas os juizes togados são considerados magistrados, excluindo os
juizes de fato (jurados), os juizes classistas (extintos) e os juizes de paz.

9) Quais as formas de ingresso na carreira da magistratura?
     O ingresso na carreira ocorre por meio de concurso público de provas
e títulos (art. 93, I, da CF), podendo também ocorrer por indicação como
no caso da nomeação para Ministros do Supremo Tribunal Federal,
Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar que se faz mediante
critério discricionário do Presidente da República, com aprovação pela
maioria absoluta do Senado Federal (art. 101 da CF). Além da figura do
Quinto Constitucional, hipótese em que membros do Ministério Público e
advogados passam a integrar os tribunais estaduais por intermédio de
uma escolha discricionária do Poder Executivo, adotando como parâmetro
uma lista tríplice oferecida pelo próprio Tribunal, lista esta originariamente
sêxtupla e proveniente do próprio Ministério Público e da Ordem dos
Advogados do Brasil.

10) Quais as formas de composição do juízo?
    Os juízos podem ser monocráticos (de 1- grau) ou colegiados (normal
mente de 2- grau).

11) Qual a estrutura da organização judiciária do país?
    A Constituição Federal dispõe em seu art. 92 sobre os diferentes
órgãos que exercem a atividade jurisdicional no país.


                         1- o Supremo Tribunal Federal;
         A rt. 92        l-A - o Conselho Nacional de Justiça;
      São órgãos do      II - o Superior Tribunal de Justiça;
      Poder Judiciário   III - os Tribunais Regionais Federais
                         e Juizes Federais;




                                                                           19
                         IV - os Tribunais e Juizes do Trabalho;
         A rt. 92        V - os Tribunais e Juizes Eleitorais;
      São órgãos do      VI - os Tribunais e Juizes Militares;
      Poder Judiciário   VII - os Tribunais e Juizes dos Estados
                         e do Distrito Federal e Territórios.




12) Em que consiste o quinto (1/5) constitucional?
    O art. 94 da CF determina que um quinto dos lugares dos Tribunais
Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e
Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais
de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de
reputação iliba d a , com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação
das respectivas classes.

13) O que é o Supremo Tribunal Federal?
    O Supremo Tribunal Federal é o ápice da estrutura judiciária
nacional. E a máxima instância de superposição. Tem como função
precípua manter a eficácia e efetividade da Constituição e sua unidade
substancial em todo o país.



     Superior Tribunal       Natureza        órgão de cúpula.
         Federal       n /   Função          guarda da constituição.



14) Qual a composição do Supremo Tribunal Federal?
    De acordo com o art. 101 da CF, o Supremo Tribunal Federal compõe-
-se de 11 Ministros.

15) Qual a competência do Supremo Tribunal Federal?
     De acordo com o art. 102 da CF, compete ao STF:



20
                                         1 - Processar e julgar, originariamente:
                                         a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei
                                         ou ato normativo federal ou estadual e a ação
                                         declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
                                         normativo federal;
                                         b) nas infrações penais comuns, o Presidente da
                                         República, o Vice-Presidente, os membros do
                                         Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o
                                         Procurador-Geral da República;
                                         c) nas infrações penais comuns e nos crimes de
Competência d Supremo Tribunal Federal




                                         responsabilidade, os Ministros de Estado e os
                                         Comandantes da Marinha, do Exército e da
                                         Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52,
                                                 ,
                                         inciso 1 os membros dos Tribunais Superiores,
                                         os do Tribunal de Contas da União e os chefes
                                         de missão diplomática de caráter permanente;
                                         d) o habeos corpus, sendo paciente qualquer das
                                         pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado
             o




                                         de segurança e o habeos data contra atos do
                                         Presidente da República, das Mesas da Câmara dos
                                         Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de
                                         Contas da União, do Procurador-Geral da República
                                         e do próprio Supremo Tribunal Federal;
                                         e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo
                                         internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal
                                         ou o Território;
                                         f) as causas e os conflitos entre a União e os
                                         Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre
                                         uns e outros, inclusive as respectivas entidades
                                         da administração indireta;
                                         g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
                                         h) (Revogada);




                                                                                                 21
                                              i) o hobeas corpus, quando o coator for Tribunal
                                              Superior ou quando o coator ou o paciente for
                                              autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos
                                              diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
                                              Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
                                              jurisdição em uma única instância;
                                              j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus
                                              julgados;
                                               )
                                              1 a reclamação para a preservação de sua
                                              competência e garantia da autoridade de
     Competência d Supremo Tribunal Federal




                                              suas decisões;
                                              m) a execução de sentença nas causas de sua
                                              competência originária, facultada a delegação de
                                              atribuições para a prática de atos processuais;
                                              n) a ação em que todos os membros da magis
                                              tratura sejam direta ou indiretamente interessados,
                                              e aquela em que mais da metade dos membros do
                                              tribunal de origem estejam impedidos ou sejam
                  o




                                              direta ou indiretamente interessados;
                                              o) os conflitos de competência entre o Superior
                                              Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre
                                              Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer
                                              outro tribunal;
                                              p) o pedido de medida cautelar das ações diretas
                                              de inconstitucionalidade;
                                              q) o mandado de injunção, quando a elaboração da
                                              norma regulamentadora for atribuição do Presidente
                                              da República, do Congresso Nacional, da Câmara
                                              dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de
                                              uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de
                                              Contas da União, de um dos Tribunais Superiores,
                                              ou do próprio Supremo Tribunal Federal;




22
                                         r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e
                                         contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
                                         II - Julgar, em recurso ordinário:
                                         a) o hobeos corpus, o mandado de segurança,
                                         o hobeos dota e o mandado de injunção decididos
                                         em única instância pelos Tribunais Superiores, se
                                         denegatória a decisão;
                                         b) o crime político.
                                         III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas
                                         decididas em única ou última instância, quando
                                         a decisão recorrida:
Competência d Supremo Tribunal Federal




                                         a) contrariar dispositivo desta Constituição;
                                         b) declarar a inconstitucionalidade de tratado
                                         ou lei federal;
                                         c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado
                                         em face desta Constituição.
                                         d) julgar válida lei local contestada em face de lei
                                         federal.
                                         § 1 - A arguição de descumprimento de preceito funda
             o




                                         mental, decorrente desta Constituição, será apreciada
                                         pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
                                         § 2 - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
                                         Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
                                         inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
                                         constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e
                                         efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
                                         Poder Judiciário e à administração pública direta e
                                         indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
                                         § 3- No recurso extraordinário o recorrente deverá
                                         demonstrar a repercussão geral das questões
                                         constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei,
                                         a fim de que o Tribunal examine a admissão do
                                         recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação
                                         de dois terços de seus membros.



                                                                                                    23
16) Como é feita a escolha de um M inistro do Supremo Tribunal Federal?
     De acordo com o art. 101 da CF, a escolha ocorre entre brasileiros
natos (art. 12, § 39, IV, da CF), no pleno gozo de seus direitos políticos,
cidadãos de no mínimo 35 e no máximo 65 anos de idade, com reputação
ilibada e notável saber jurídico.


                                                 Brasileiros natos;
                                                 maiores de 35 anos e menores
                     Requisitos          jlj^>   de 65 anos de idade;
                                                 reputação Ilibada e notável
                                                 saber jurídico.



17) Como ocorre a investidura de um Ministro do Supremo Tribunal Federal?
    O Ministro é nomeado pelo Presidente da República mediante prévia
apreciação do Senado.

18) Qual a composição do Conselho Nacional de Justiça?
    De acordo com o art. 103-B da CF, o Conselho Nacional de Justiça
compõe-se de 15 membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade,
com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:




                                1 - um Ministro do Supremo Tribunal Federal,
                                indicado pelo respectivo tribunal;
        Composição d Conselho
          Nacional d Justiça




                                II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça,
                                indicado pelo respectivo tribunal;
                                III - um Ministro do Tribunal Superior do
                    o
                    e




                                Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
                                IV - um desembargador do Tribunal de Justiça,
                                indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
                                V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo
                                Tribunal Federal;




24
                              VI - um juiz federal do Tribunal Regional Federal,
                               indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
                              VII - um juiz federal, indicado pelo Superior
                              Tribunal de Justiça;
                              VIII - um juiz do Tribunal Regional do Trabalho,
                              indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
      Composição d Conselho




                              IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal
        Nacional d Justiça




                              Superior do Trabalho;
                              X - um membro do Ministério Público da União,
                  o
                  e




                              indicado pelo Procurador-Geral da República;
                              XI - um membro do Ministério Público Estadual,
                              escolhido pelo Procurador-Geral da República
                              dentre os nomes indicados pelo órgão
                              competente de cada instituição estadual;
                              XII - dois advogados, indicados pelo Conselho
                               Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
                              XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e
                               reputação ilibada, indicados um pela Câmara
                              dos Deputados e outro pelo Senado Federal.




19) Qual a competência do Conselho Nacional de Justiça?
    De acordo com o art. 103-B, § 4 -, da CF, compete ao Conselho
Nacional de Justiça:


                              Competência do Conselho Nacional de Justiça
       O controle da atuação administrativa e financeira
       do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres
       funcionais dos juizes, cabendo-lhe, além de outras
       atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto
       da Magistratura:




                                                                                   25
     I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo
     cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo
     expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
     competência, ou recomendar providências;
     II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de
     ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
     administrativos praticados por membros ou órgãos do
     Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou
     fixar prazo para que se adotem as providências
     necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo
     da competência do Tribunal de Contas da União;_______
     III - receber e conhecer das reclamações contra
     membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra
     seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores
     de serviços notariais e de registro que atuem por
     delegação do poder público ou oficializados, sem
     prejuízo da competência disciplinar e correicional dos
     tribunais, podendo avocar processos disciplinares em
     curso e determinar a remoção, a disponibilidade
     ou a aposentadoria com subsídios ou proventos
     proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
     sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
     IV - representar ao Ministério Público, no caso
     de crime contra a administração pública ou de
     abuso de autoridade;_________________________________
     V - rever, de ofício ou mediante provocação, os
     processos disciplinares de juizes e membros de tribunais
     julgados há menos de um ano;________________________
     VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre
     processos e sentenças prolatadas, por unidade da
     Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;




26
          VII - elaborar relatório anual, propondo as providências
          que julgar necessárias, sobre a situação do Poder
          Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual
          deve integrar mensagem do Presidente do Supremo
          Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional,
          por ocasião da abertura da sessão legislativa.


20) O que é o Superior Tribunal de Justiça?
     E o órgão de articulação e defesa do direito federal. E o órgão
destinado a julgar, em última instância, matéria relativa ao direito federal
infraconstitucional, tendo poder para dar a palavra final em tal matéria.

21) Qual a composição do Superior Tribunal de Justiça?
    De acordo com o art. 105 da CF, o STJ compõe-se de, no mínimo,
33 Ministros.

22) Qual a competência do Superior Tribunal de Justiça?
    De acordo com o art. 105 da CF, compete ao STJ:


    '8*    I - Processar e julgar, originariam enfe:
     «5
           a)       nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do
    -g     Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os
           desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e
           do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas
    :c
           dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais
     S     Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e
    jT     do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de
     o     Contas dos Municípios e os do Ministério Público da
    .o União que oficiem perante tribunais;
     u -------------------------------------------------------
    (Jj b) os mandados de segurança e os habeas dato contra
     8.    ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha,
    U      do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;




                                                                          27
                                                 c) os hobeos corpus, quando o coator ou paciente for
                                                 qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a",
                                                 ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição,
                                                 Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do
                                                 Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência
                                                 da Justiça Eleitoral;
                                                 d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais,
                                                                                            ,
                                                 ressalvado o disposto no art. 102, inciso 1 alínea "o",
                                                 bem como entre tribunal e juizes a ele não vinculados
                                                 e entre juizes vinculados a tribunais diversos;
     Competência d Superior Tribunal d Justiça




                                                 e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus
                                                 julgados;
                                      e




                                                 f) a reclamação para a preservação de sua competência
                                                 e garantia da autoridade de suas decisões;
                                                 g) os conflitos de atribuições entre autoridades
                                                 administrativas e judiciárias da União, ou entre
                                                 autoridades judiciárias de um Estado e administrativas
                                                 de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste
                  o




                                                 e da União;
                                                 h) o mandado de injunção, quando a elaboração da
                                                 norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade
                                                 ou autoridade federal, da administração direta ou
                                                 indireta, excetuados os casos de competência do Supremo
                                                 Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça
                                                 Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
                                                 i) a homologação de sentenças estrangeiras e a
                                                 concessão de exequotur às cartas rogatórias.
                                                 II - Julgar, em recurso ordinário:
                                                 a) os habeos corpus decididos em única ou última
                                                 instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
                                                 tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,
                                                 quando a decisão for denegatória;




28
                                            b) os mandados de segurança decididos em única
                                            instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
                                            tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
                                            Territórios, quando denegatória a decisão;
                                            c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro
                                            ou organismo internacional, de um lado, e,
                                            do outro, Município ou pessoa residente ou
                                            domiciliada no País.
                                            III - Julgar, em recurso especial, as causas decididas,
Competência d Superior Tribunal d Justiça




                                            em única ou última instância, pelos Tribunais
                                            Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,
                                 e




                                            do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão
                                            recorrida:
                                            a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes
                                            vigência;
                                            b) julgar válido ato de governo local contestado
                                            em face de lei federal;
             o




                                            c) der a lei federal interpretação divergente da
                                            que lhe haja atribuído outro tribunal.
                                            Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior
                                            Tribunal de Justiça:
                                            1 - a Escola Nacional de Formação e
                                            aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe,
                                            dentre outras funções, regulamentar os cursos
                                            oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
                                            II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe
                                            exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa
                                            e orçamentária da Justiça Federal de l ? e 2- graus,
                                            como órgão central do sistema e com poderes
                                            correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.




                                                                                                      29
23) Como é feito a escolha de um M inistro do Superior Tribunal de Justiça?
     De acordo com o parágrafo único do art. 104 da CF, os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República,
dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal, sendo: I - um terço dentre juizes dos Tribunais
Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de
Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; II - um
terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público
Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente,
indicados na forma do art. 94.

24) Quais os órgãos da Justiça Federal?
    A estrutura da Justiça Federal é composta por: a) Juizes Federais
(órgãos de 1- grau); b) Tribunais Regionais Federais (órgãos de 2 - grau);
c) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal (órgãos
de 3- grau).

25) Qual a composição dos Tribunais Regionais Federais?
     De acordo com o art. 107 da CF, os Tribunais Regionais Federais
compõem-se de, no mínimo, sete juizes, recrutados, quando possível, na
respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre
brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo: I - um quinto
dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional
e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de
carreira; II - os demais, mediante promoção de juizes federais com
mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento,
alternadamente.

26) Qual a competência dos Tribunais Regionais Federais?
    De acordo com o art. 108 da CF, compete aos TRFs:



              Competência dos Tribunais Regionais Federais
          I - Processar e julgar, originariamente:
          a) os juizes federais da área de sua jurisdição,




30
           incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do
           Trabalho, nos crimes comuns e de responsa
           bilidade, e os membros do Ministério Público
           da União, ressalvada a competência da Justiça
           Eleitoral;
           b) as revisões criminais e as ações rescisórias de
           julgados seus ou dos juizes federais da região;
           c) os mandados de segurança e os hobeos data
           contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
           d) os habeas corpus, quando a autoridade
           coatora for juiz federal;
           e) os conflitos de competência entre juizes federais
           vinculados ao Tribunal.
           II - Julgar, em grau de recurso, as causas decididas
           pelos juizes federais e pelos juizes estaduais no
           exercício da competência federal da área de sua
           jurisdição.



27) Qual a competência dos juizes federais?
    De acordo com o art. 109 da CF, compete aos juizes federais:


      ia
      |     Aos juizes federais compete processar e ju lg a r
     "g    I - as causas em que a União, entidade autárquica ou
      w    empresa pública federal forem interessadas na
      N
      5    condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,
            exceto as de falência, as de acidentes de trabalho
      o     e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
     ·mm ---------------------------------------------------------------------
      JÊ   II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
      o_    internacional e Município ou pessoa domiciliada ou
      o    residente no País;




                                                                                 31
                                       III - as causas fundadas em tratado ou contrato
                                       da União com Estado estrangeiro ou organismo
                                       internacional;
                                       IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas
                                       em detrimento de bens, serviços ou interesse da União
                                       ou de suas entidades autárquicas ou empresas
                                       públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a
                                       competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
                                       V - os crimes previstos em tratado ou convenção
                                       internacional, quando, iniciada a execução no País,
                                       o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no
     Competência dos Juizes Federais




                                       estrangeiro, ou reciprocamente;
                                       V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se
                                       refere o § 5- deste artigo;
                                       VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos
                                       casos determinados por lei, contra o sistema financeiro
                                       e a ordem econômico-financeira;
                                       VII - os hobeas corpus, em matéria criminal de
                                       sua competência ou quando o constrangimento
                                       provier de autoridade cujos atos não estejam
                                       diretamente sujeitos a outra jurisdição;
                                       VIII - os mandados de segurança e os habeos doto
                                       contra ato de autoridade federal, excetuados os casos
                                       de competência dos tribunais federais;
                                       IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou
                                       aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
                                       X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de
                                       estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o
                                       exequatur, e de sentença estrangeira, após a
                                       homologação, as causas referentes à nacionalidade,
                                       inclusive a respectiva opção, e à naturalização;




32
     XI - a disputa sobre direitos indígenas.
     § 1 - As causas em que a União for autora serão
     aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio
     a outra parte.
     § 2 - As causas intentadas contra a União poderão
     ser aforadas na seção judiciária em que for
     domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido
     o ato ou fato que deu origem à demanda
     ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda,
     no Distrito Federal.
     § 3- Serão processadas e julgadas na Justiça
     Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou
"S   beneficiários, as causas em que forem parte
w    instituição de previdência social e segurado,
*§   sempre que a comarca não seja sede de vara do
^    juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei
a    poderá permitir que outras causas sejam também
     processadas e julgadas pela Justiça Estadual.
     § 4- Na hipótese do parágrafo anterior,
     o recurso cabível será sempre para o Tribunal
     Regional Federal na área de jurisdição do juiz
     de 1- grau.
     § 5- Nas hipóteses de grave violação de direitos
     humanos, o Procurador-Geral da República,
     com a finalidade de assegurar o cumprimento de
     obrigações decorrentes de tratados internacionais
     de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte,
     poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de
     Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo,
     incidente de deslocamento de competência para
     a Justiça Federal.
28) Quais são os órgãos da Justiça do Trabalho?
    De acordo com o art. 111 da CF, são órgãos da Justiça do Trabalho:
a) Juizes do Trabalho (1- grau); b) Tribunais Regionais do Trabalho
(2- grau); c) Tribunal Superior do Trabalho (39 grau).

29) O que são as varas do trabalho?
    As varas são os órgãos de 1- grau ou 1- instância da Justiça do
Trabalho. Eqüivalem às varas cíveis e criminais da justiça comum.
A jurisdição da vara do trabalho é local, pois abrange geralmente um ou
alguns municípios, compondo-se de um Juiz do Trabalho titular e um Juiz
do Trabalho substituto.
    Obs.: Na localidade que não existe vara a jurisdição dos processos
trabalhistas é do Juiz de Direito investido (art. 112 da CF e art. 668
da CLT).

30) O que são os Tribunais Regionais do Trabalho?
    São cortes de apelação (competência recursal) e também funcionam
em competência originária como no caso dos dissídios coletivos. Os juizes
dos Tribunais Regionais do Trabalho são nomeados pelo Presidente da
República e seu número varia em função do volume de processos
examinados pelo Tribunal.

31) O que é o Tribunal Superior do Trabalho?
     E o órgão Superior da Justiça do Trabalho, com jurisdição em todo o
território nacional (art. 690 da CLT).
     O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 Ministros,
escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos,
nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria
absoluta do Senado Federal, sendo: I - um quinto dentre advogados com
mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério
Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e; II - os
demais dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da
magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior (art.
111 -A da CF).

32) Quais são os órgãos da Justiça Estadual?
    Os órgãos da Justiça Estadual são: a) Tribunal de Justiça; b) Juizes de



34
Direito; c) Tribunal do Júri; d) Juizes de Paz e; e) Juizados Especiais Cíveis
e Criminais.

33) Qual a competência da Justiça Estadual?
    Possui competência residual, ou seja, toda aquela não incluída nas
demais esferas. Deverá, ademais, responder pela solução dos litígios de
competência especial (em 1- instância), quando não houver a respectiva
unidade no local.

34) O que é o Tribunal de Justiça?
     O Tribunal de Justiça é órgão da 2- instância, apreciando os recursos
impetrados nas sentenças proferidas em todo o Estado. O Tribunal de
Justiça também possui competência originária.
     O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição em todo o
Estado.

35) Qual a competência do Tribunal do Júri?
    O Tribunal do Júri, cuja organização é estabelecida pelo Código de
Processo Penal, é competente para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida.

36) O que são os juizes de direito?
    Integram a magistratura de carreira e exercem a jurisdição de 1- grau,
ou seja, 1 - instância, nos Juízos ou Varas.

37) Qual a competência dos juizes de paz?
     Como disposto no art. 98, inciso II, da CF, o juiz de paz é competente
para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face
de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer
atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras
previstas na legislação.

38) Qual a competência dos Juizados Especiais?
    De acordo com o art. 98, inciso I, da CF, os Juizados Especiais,
providos por juizes togados, ou togados e leigos, são competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor
complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os



                                                                           35
procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em
lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juizes de 19grau.

39) Quais os órgãos da Justiça Eleitoral?
    A Justiça Eleitoral tem como órgãos: a) Juizes Eleitorais (1- grau);
b) Tribunais Regionais Eleitorais (2- grau); c) Tribunal Superior Eleitoral
(3? grau).

40) Qual a composição do Tribunal Eleitoral?
    E composto por sete Ministros, sendo três do Supremo Tribunal
Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois advogados, escolhidos
pelo Presidente da República, de uma lista sêxtupla elaborada pelo próprio
Supremo Tribunal Federal (art. 119 da CF).

41) Qual a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais?
     Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: 1) mediante eleição,
pelo voto secreto: a) de dois juizes dentre os desembargadores do Tribunal
de Justiça; b) de dois juizes, dentre juizes de direito, escolhidos pelo
Tribunal de Justiça; 2) de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede
na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz
federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal
respectivo e ainda; 3) por nomeação, pelo Presidente da República, de dois
juizes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,
indicados pelo Tribunal de Justiça (art. 120, § 1-, da CF).

42) Quais os órgãos da Justiça M ilitar?
    São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar (2- grau) e os
Conselhos de Justiça Militar (1 - grau).

43) Qual a competência da Justiça M ilitar?
    A Justiça Militar tem competência exclusivamente penal, competindo
à mesma processar e julgar os crimes militares definidos em lei (art. 124
da CF).




36
IV - O M I N I S TÉ R I O P ÚBLI CO



1) O que é o Ministério Público?
     É o órgão que procura defender o interesse público na composição da
lide, a fim de que o Judiciário solucione esta secundum ius, ou administre
interesses privados, nos procedimentos da jurisdição voluntária, com
observância efetiva e real da ordem jurídica.5

2) Quais são as funções institucionais do Ministério Público?
    De acordo com o art. 129 da CF, incumbe ao Ministério Público:


                I - promover, privativamente, a ação penal pública,
                na forma da lei;
                II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos
                e dos serviços de relevância pública aos direitos
                assegurados nesta Constituição, promovendo as
          Q.    medidas necessárias a sua garantia;
          2
           o    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública,
          "O
          </)   para a proteção do patrimônio público e social,
          ã
          s     do meio ambiente e de outros interesses difusos
                e coletivos;
                IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou
          «/>   representação para fins de intervenção da União e dos
          4     Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
                V - defender judicialmente os direitos e interesses das
                populações indígenas;
                VI - expedir notificações nos procedimentos
                administrativos de sua competência, requisitando
                informações e documentos para instruí-los, na forma
                da lei complementar respectiva;



     5.         Frederico M arques. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1990.
p. 305.




                                                                                         37
                   VII - exercer o controle externo da atividade policial,
            Q.     na forma da lei complementar mencionada no
             o     artigo anterior;
            "O
            ,2     VIII - requisitar diligências investigatórias e a
            g      instauração de inquérito policial, indicados os
            o
            ü      fundamentos jurídicos de suas manifestações
                   processuais;
            IA     IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas,
                   desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-
                   -Ihe vedada a representação judicial e a consultoria
                   jurídica de entidades públicas.



3) Quais são os princípios institucionais do Ministério Público?
    O § 1- do art. 127 da CF estabelece como princípios institucionais
do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.


                                  Reconhecimento de que se trata de uma
                                  única instituição, sendo que a
                 da unidade
                                  substituição física de seus membros no
                                  curso da atividade processual não
                                  implica em nenhum vício, bem como,
                     da           que a criação dos ramos de
      i/l
     1       indivisibilidade     especialização facilitam a atuação, não
      V
      C                           gerando a fragmentação da instituição.
     £                            Os membros do Ministério Público
                                  atuam secudum legem, não estando
                     da
                                  subordinados a nenhum Poder, bem
             independência
                                  como não se encontram sujeitos a
                 funcional
                                  controle profissional dos órgãos
                                  superiores da instituição.




38
4) Qual as formas de atuação do Ministério Público?
     O Ministério Público atua como parte ou como fiscal da lei (custos
legis).

                                Como parte - art. 81 do CPC.
        Atuação do MP jlj^>     Como fiscal da lei (custos legis) -
                                art. 82 do CPC.




5) Qual a estrutura do Ministério Público?
    O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, os
Ministérios Públicos dos Estados e o Conselho Nacional do Ministério
Público.


                                            Ministério Público Federal;
                                            Ministério Público do
                            Ministério
                                            Trabalho;
                               Público
                                            Ministério Público M ilitar;
  Estrutura do MP             da União
                                            Ministério Público do
                                            Distrito Federal.
                         Ministério Público dos Estados;
                         Conselho Nacional do Ministério Público.




6) Qual a composição do Conselho Nacional do Ministério Público?
    De acordo com o art. 130-A da CF, o Conselho Nacional do Ministério
Público compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução,
sendo: I - o Procurador-Geral da República, que o preside; II - quatro
membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de
cada uma de suas carreiras; III - três membros do Ministério Público dos
Estados; IV - dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e
outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V - dois advogados, indicados pelo



                                                                           39
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI - dois cidadãos
de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara
dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

7) Qual a competência do Conselho Nacional do Ministério Público?
    De acordo com o § 2- do art. 130-A da CF, compete ao Conselho
Nacional do Ministério Público:



                   Compete ao Conselho Nacional
                   do Ministério Público o controle
                   da atuação administrativa e
              0    financeira do Ministério Público e do
             ~     cumprimento dos deveres funcionais
             2     de seus membros, cabendo-lhe:
                   I - zelar pela autonomia funcional
                   e administrativa do Ministério
                   Público, podendo expedir atos
             -§    regulamentares, no âmbito de sua
              |    competência, ou recomendar
              ü    providências;
              5-   II - zelar pela observância do art. 37
             -S    e apreciar, de ofício ou mediante
              £    provocação, a legalidade dos atos
             ô
             -8
                   administrativos praticados por
                   membros ou órgãos do Ministério
             #g
               c   Público da União e dos Estados,
               <
              <D
                   podendo desconstituí-los, revê-los
               p   ou fixar prazo para que se adotem
              ô    as providências necessárias ao
                   exato cumprimento da lei, sem
                   prejuízo da competência dos
                   Tribunais de Contas;




40
                  III - receber e conhecer das
                  reclamações contra membros ou
                  órgãos do Ministério Público da União
                  ou dos Estados, inclusive contra seus
                  serviços auxiliares, sem prejuízo da
             o
                  competência disciplinar e correicional
            _Q
            O     da instituição, podendo avocar
            Ql
            ·c    processos disciplinares em curso,
            i     determinar a remoção, a
             C
            S     disponibilidade ou a aposentadoria
            -8    com subsídios ou proventos
                  proporcionais ao tempo de serviço e
            #o
            *0
             n    aplicar outras sanções administrativas,
            z     assegurada ampla defesa;
            2     IV - rever, de ofício ou mediante
             9!
             c    provocação, os processos disciplinares
            ô     de membros do Ministério Público da
            -8
            .9    União ou dos Estados julgados há
             c    menos de um ano;
            18
             8.   V - elaborar relatório anual,
             E
                  propondo as providências que julgar
            ô
                  necessárias sobre a situação do
                  Ministério Público no País e as
                  atividades do Conselho, o qual
                  deve integrar a mensagem prevista
                  no art. 84, inciso XI.




8) Qual a competência do corregedor nacional?
    De acordo com o § 3- do art. 130-A da CF, compete ao corregedor
nacional:



                                                                 41
                        Além das atribuições que lhe forem
                         conferidas pela lei, compete ao
                         corregedor nacional:
                         I - receber reclamações e denúncias,
                         de qualquer interessado, relativas aos

       Competências      membros do Ministério Público e dos
       do Corregedor     seus serviços auxiliares;
          Nacional       II - exercer funções executivas do
                         Conselho, de inspeção e correição geral;
                         III - requisitar e designar membros do
                         Ministério Público, delegando-lhes
                         atribuições, e requisitar servidores de
                         órgãos do Ministério Público.




9) Quais as garantias do Ministério Público?
     De acordo com o art. 128, § 5 -, inciso I, da CF, são garantias do
Ministério Público: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não
podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em
julgado; b) inamo-vibilidade, salvo por motivo de interesse público,
mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público,
por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, observadas as demais regras constitucionais
sobre a fixação, seus limites e as questões de natureza tributária.

10) Quais são as vedações do Ministério Público?
    De acordo com o art. 128, § 5-, inciso II, da CF, é vedado ao Ministério
Público: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar
de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em
disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária; f) receber, a qualquer título ou
pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou
privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.



42
11) Quais as hipóteses em que o Ministério Público atua como fiscal da lei
(custos legis)?
     De acordo com o art. 82 do CPC, o Ministério Público terá papel
fiscal izatório, nas seguintes hipóteses: a) nas causas em que há interesses
de incapazes; b) em todas as causas que digam respeito ao estado da
pessoa; c) nas causas em que existem litígios coletivos, pela posse de terra
rural, e em todas as causas de interesse público.


                                Interesses de incapaz;
                               tutela, curatela, interdição,
            Hipóteses           estado e capacidade das pessoas;
                                interesses públicos ou litígios
                                coletivos.



12) Quando o Ministério Público atua como parte?
    De acordo com o art. 81 do CPC, o Ministério Público atua como parte
no processo nas hipóteses em que houver expressa determinação legal.
Assim sendo, o Ministério Público somente é parte de acordo com o
princípio da legalidade, sendo que em casos não previstos em lei o
Ministério Público não pode atuar como parte.


            Hipótese           Quando a lei prever a sua atuação.




                                                                         43
V - O ADVOGADO



1) Quais as características da advocacia?
    A atividade de advocacia tem quatro características principais: indis-
pensabilidade, inviolabilidade, função social e independência.6

2) Em que consiste a característica da indispensabilidade?
    Consiste em afirmar que a presença do advogado é indispensável à
administração da justiça (art. 133 da CF e art. 2-, coput, do Estatuto da
Advocacia).

3) Como se caracteriza a inviolabilidade do advogado?
     O advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, nos limites da lei (art. 133 da CF e art. 2-, § 3-, do Estatuto
da Advocacia). O art. 7-, inciso II, do Estatuto da Advocacia reconhece
como direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de
trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua corres
pondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas
ao exercício da advocacia.

4) Como se manifesta a função social do advogado?
    No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce
função social (art. 2-, § 1-, do Estatuto da Advocacia).

5) Qual a importância da independência para a atividade da advocacia?
    Somente o atuar com independência, quer em relação ao cliente, quer
em relação às autoridades públicas, possibilita ao advogado atingir plena
mente seus objetivos.

6) Quais são as atividades privativas do advogado?
     De acordo com art. 1 - do Estatuto da Advocacia são atividades priva
tivas de advocacia: a) a postulação em qualquer órgão do Poder



      6.      Paulo Luiz Neto Lobo. Comentários ao Estatuto da Advocacia. 2. ed. Brasília: Brasília
Jurídica, 1996. p. 29.




44
Judiciário, inclusive aos Juizados Especiais; b) as atividades de consultoria,
assessoria e direção jurídicas.
    O art. 7-do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia reitera ainda
que a função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa públi
ca, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa
de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito
regularmente na OAB.

7) Qual a natureza jurídica da ordem dos advogados do Brasil?
    A Ordem dos Advogados do Brasil é pessoa jurídica de direito público
interno, que executa serviço público federal, não sendo equiparável à
autarquia nem à entidade paraestatal. A natureza da Ordem dos
Advogados do Brasil é a de corporação pública ou corporação de direito
público, espécie do gênero autarquia, ao lado da fundação pública ou
fundação de direito público.7

8) Quem pode exercer a advocacia e utilizar a denominação "advogado"?
     O exercício da advocacia e o uso da denominação "advogado" são
privativos dos inscritos na OAB; estando incluídos: a) os advogados que
trabalham como profissionais liberais ou como empregados; b) os inte
grantes da Advocacia-Geral da União; c) os integrantes da Procuradoria
da Fazenda Nacional; d) os integrantes da Defensoria Pública; e) os inte
grantes das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração
indireta e funcional.




       7.         José Cretella Júnior. Administração indireta brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 1987.
p. 2 6 4 -2 6 5




                                                                                                45
VI - J U R I S D I Ç Ã O E C O M P E T Ê N C I A



1) O que é jurisdição?
     A jurisdição pode ser concebida como sendo ao mesmo tempo,
função, poder e dever. A jurisdição é função, enquanto atividade destinada
a dirim ir os conflitos de interesse. Esta função, por sua vez, se reveste de
conteúdo imperativo, sendo seu único titular o próprio Estado, posto que
se trata de uma das facetas do exercício do poder político. Por fim, diz-se
que é um dever, isto porque, se os homens cederam parte de sua liberdade
para a formação de um ente tutor do interesse coletivo e do individual, este
ente, o Estado, tem o dever de dispor de um mecanismo hábil a compor
as controvérsias entre os cidadãos.8

2) Quais são os princípios da jurisdição?
    A jurisdição, como função estatal de dirim ir conflitos interindividuais, é
formada por alguns princípios fundamentais que, com ou sem expressão
na própria lei, são universalmente reconhecidos. São eles: o princípio da
investidura, o princípio da aderência ao território, o princípio da indele-
gabilidade, o princípio da inevitabilidade, o princípio da inafastabilidade
da jurisdição, o princípio do juiz natural, o princípio da inércia.

3) O que é o princípio da investidura?
    Significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido
regularmente investido na autoridade de juiz.

4) O que é o princípio da aderência ao território?
    Corresponde à limitação da própria soberania nacional ao território
do país. Como os demais órgãos dos demais poderes constitucionais, os
magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado.
Além disso, como os juizes são muitos no mesmo país, distribuídos em
comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal),
também se infere daí que cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites
do território sujeito por lei à sua jurisdição.



     8. Antônio Carlos de A raújo C intra, Ada Pellegrini G rinover e C ândido Rangel, op. cit.




46
   Atos fora do território em que o juiz exerce a jurisdição dependem da
cooperação do juiz do lugar (carta precatória e rogatória).

5) O que é o princípio da indelegabilidade?
     Resulta do princípio constitucional segundo o qual é vedado a qualquer
dos Poderes delegar atribuições. Como nos demais Poderes, a CF fixa
o conteúdo das atribuições do Poder Judiciário e não pode a lei, nem pode
muito menos alguma deliberação dos seus próprios membros alterar
a distribuição feita naquele nível jurídico-positivo superior. Nem mesmo pode
um juiz, atendendo seu próprio critério e talvez atendendo à sua própria
conveniência, delegar funções a outro órgão. E que cada magistrado,
exercendo a função jurisdicional, não o faz em nome próprio e muito menos
por um direito próprio, mas o faz em nome do Estado, agente deste que é.

6) O que é o princípio da inevitabilidade?
    Significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma
emanação da soberania estatal, impõe-se por si mesma, indepen
dentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os
resultados do processo; a situação das partes perante o Estado-juiz é
de sujeição, que independe de sua vontade e consiste na impossibilidade
de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a
autoridade estatal.

7) O que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição?
     Garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar
de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no
direito e pedir solução para ela. Não pode a lei "excluir da apreciação do
Poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito", nem pode o juiz, a
pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão
(art. 126 do CPC).

8) O que é o princípio do juiz natural?
    Assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz
independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais,
proibindo a CF os denominados tribunais de exceção, instituído para o
julgamento de determinadas pessoas ou de crimes de determinada
natureza, sem previsão constitucional (art. 5-, XXXVII, da CF).



                                                                          47
9) O que é o princípio da inércia?
    Relacionado com a justa composição da lide e a imparcialidade do juiz
que estariam comprometidas se cometesse ao julgador a incumbência de
agir de ofício, sem a provocação do interessado na solução do litígio.

10) Como se divide a jurisdição?
     A jurisdição é dividida em jurisdição comum e jurisdição especial.
A jurisdição comum, por sua vez, se divide em civil e penal, ambas
podendo ser estadual ou federal. A jurisdição especial é composta pela
jurisdição militar, jurisdição trabalhista e jurisdição eleitoral. Ademais, tem-
-se também a chamada jurisdição voluntária.

                                                             estadual;
                                       civil
                                                             federal.
                       Comum
          Jurisdição




                                                             estadual;
                                      penal
                                                             federal.

                                                 m ilitar;
                       Especial                trabalhista;
                                                eleitoral.


 11) Qual da diferença entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária?
     A jurisdição contenciosa é aquela que se dedica à solução dos
conflitos, enquanto que a jurisdição voluntária ou graciosa, é aquela que
tem por objetivo a administração judicial de interesses privados.
Na jurisdição voluntária não há decisão do direito aplicado à lide a partir
da substituição da vontade dos interessados, portanto, não se pode falar
em jurisdição e ainda não faz coisa julgada.


        Jurisdição voluntária                    Jurisdição contenciosa
 Sem contraditório;                      Possibilidade de contraditório;
 sem lide;                               pressupõe um litígio;
 sem coisa julgada;                      coisa julgada;
 as partes buscam o mesmo fim -          as partes disputam interesses
 inter volentes.                         opostos - inter nolentes.




48
12) Em que consiste a carência de jurisdição?
    A carência da jurisdição é verificada quando não houver juiz do Estado
em que possa pronunciar-se sobre o pedido do autor. Isso é verificado,
geralmente, para o réu estrangeiro, ou mesmo nos casos de absoluta
carência de jurisdição com referência à Administração Pública.9

13) O que é competência?
    A competência é a atribuição da função de cada órgão incumbido do
exercício da atividade jurisdicional diante de um caso concreto.

14) Quais são os critérios de fixação da competência interna?
    O Código de Processo Civil apresenta três critérios para fixar
a competência, sendo eles: a) critério objetivo; b) critério territorial e;
c) critério funcional.


                                   Em razão da matéria - qualidade
                                   do pedido/lide/pretensão._________
                                   Em razão do valor da causa -
                                  valor pecuniário atribuído a causa.



                                   Pelo domicílio das partes.
                                   Em razão da situação da coisa.
                                   Pelo lugar de determinados atos
                                  ou fatos.



                                   Por graus de jurisdição -
                                   Hierarquia - l ? e 2? graus.
                                   Por fases do processo.
                                   Por objeto do juízo.




     9.      Enrico Tullio Liebman. Manual de direito processual civil. Tradução e notas de
C ândido Rangel D inam arco. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 161.




                                                                                   49
15) Qual da diferença entre competência absoluta e competência relativa?
    A competência absoluta é aquela cujas regras são instituídas em
atenção a um interesse de ordem pública e, nessa medida, indisponível,
podendo ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes; ao passo
que as regras sobre competência relativa são instituídas considerando a
conveniência das partes, sendo reconhecida por requerimento destas. Desta
forma, a competência absoluta é imutável, não preclui e pode ser arguida
como objeção em preliminar de contestação, enquanto que a competência
relativa, é mutável, preclui e pode ser arguida como exceção.10



                                              indisponível;
                                              imutável;
                                              não preclui;
                         Absoluta             reconhecida de ofício
                                             ou a requerimento das partes;
               pefênáa




                                              arguida como objeção
                                            em preliminar de contestação.
              E                               disponível;
              o
              V
                                              mutável;
                                              preclui;
                          Relativa
                                              reconhecida a requerimento
                                             das partes;
                                              arguida como exceção.



16) Quais são as hipóteses de competência absoluta?
    A competência absoluta ocorre nas hipóteses em que a mesma é
fixada em razão da: a) matéria; b) da pessoa e; c) da função.




     10.         A lei n. 11 .2 8 0 de 16 de fevereiro de 2 0 0 6 , incluiu o pa rág ra fo único d o art. 112
do CPC, estabelecendo que a nulidade da cláusula de eleição de fo ro , em contrato de
adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de com petência para o juízo
de dom icílio d o réu.




50
17) Quais as hipóteses de competència relativa?
    A competência relativa ocorre nas hipóteses em que a mesma é fixada
em razão do território ou em razão do valor da causa.

18) Quando é fixada a competência?
    A competência é fixada quando da propositura da ação.

19) O que é competência cumulativa?
    E a exercida por vários magistrados de uma comarca. Os autos do
processo são livremente distribuídos entre os juizes, pois a qualquer deles
haverá competência para o caso.

20) Quais as conseqüências da não arguição de incompetência relativa?
     Não sendo arguida, a competência ficará automaticamente prorro
gada, desde que dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do
art. 112 do CPC.11

21) Quais as formas de modificação da competência?
    A competência pode ser modificada por prorrogação, por conexão,
por continência e por derrogação (art. 253, I, do CPC).


                                                   prorrogação;
                     Modificação                   conexão;
                    da competência                 continência;
                                                   derrogação.



22) O que prorrogação?
    A prorrogação da competência é modificação desta quando o órgão
judiciário, ordinariamente incompetente para determinado processo, passa
a sê-lo em virtude de algum fenômeno a que o direito dá essa eficácia.




     11.         Art. 112, pa rág ra fo único: a nulidade da cláusula de eleição de fo ro , em contrato
de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo
de dom icílio d o réu.




                                                                                              51
    De acordo com o art. 114 do CPC a competência pode ser prorrogada
se o réu não opuser exceção do foro (competência territorial) ou do juízo
(competência em razão do valor da causa), ou ainda se dela o juiz declinar
na forma do parágrafo único do art. 112 do CPC outrora referido.

23) O que é conexão?
     A conexão ocorre quando se encontram dois ou mais processos em
juízo de idêntica competência, com objeto ou causa de pedir em comum,
para que sejam julgados, simultaneamente, nesse caso, a fixação de
competência, dá-se por prevenção.1 2



                          Critério para reunião            prevenção
                          Fundamento                       economia processual,
                                                              evitar decisões
                                                              contraditórias.
                          Ponto comum das ações  objeto ou causa
     Conexão
                  s>                                          de pedir.
                          Natureza do ato de reunirá ato discricionário
                                                              do juiz.
                          Legitimidade para reunião  ex officio ou a
                                                              requerimento das partes.




24) O que é continência?
    Ocorre continência entre duas ou mais ações sempre que há
identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por
ser mais amplo, abrange o das outras (art. 104 do CPC).




      12.          Luiz Rodrigues W ambier. Curso avançado de processo civil. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2 0 0 2 . v. 1. p. 365.




52
                    Critério para reunião     prevenção.
                    Fundamento                economia processual,
                                                evitar decisões
                                                contraditórias.
                    Ponto comum das ações  partes ou causa
 Continência
                                                de pedir.
                    Natureza do ato de reunirá ato discricionário
                                                do juiz.
                    Legitimidade para reunião  ex officio ou a
                                                requerimento das partes.



25) O que é derrogação?
    Ocorre derrogação quando as partes contratantes elegem o foro
competente para dirim ir as dúvidas decorrentes daquele contrato, isto é,
ocorre a derrogação quando há o fenômeno da eleição de foro.

26) O que é prevenção de juízo?
    Nas hipóteses de correr em separado duas ou mais ações conexas
perante juízos da mesma competência territorial, fica prevento o juiz que
proferiu o primeiro despacho.

27) O que é competência originária?
    E aquela conferida privativamente a um juiz ou a um tribunal.

28) O que é competência de foro?
    Nos casos de competência da justiça estadual, deve-se apurar em qual
comarca (foro competente) deverá ser proposta a ação.

29) O que é competência absoluta virtual ou latente?
    Surge após a propositura da ação, ocorrendo nos casos de evolução
da competência, passando de competência relativa para a absoluta.
Ocorre nos juízos universais, como por exemplo, no juízo universal da lei
de falência. A competência, inicialmente, é determinada pelo lugar do



                                                                       53
principal estabelecimento, mas, após a sua propositura, tornar-se-á
absoluta para todas as que tiverem relação com a falência.

30) Quais as espécies de competência internacional?
    As regras de competência internacional encontram-se nos arts. 88 e
89 do CPC, sendo duas as espécies: a) competência concorrente (art. 88
do CPC) e; b) competência exclusiva (art. 89 do CPC).


                                                              quando o réu estiver
                                                               domiciliado no Brasil e,
                                                               sendo pessoa jurídica, tiver
                                              Pode ser
                                                               filial, sucursal ou agência
                                           analisado pelo
                             Concorrente                       no território nacional;
                                             Judiciário
 Competência Internacional




                              (art. 88)                      ^ quando a obrigação tiver
                                             brasileiro e
                                                               de ser cumprida no Brasil;
                                            estrangeiro
                                                             ^ quando o ato ou fato
                                                               originário da ação tiver sido
                                                               praticado no Brasil;
                                                              ações que envolvam bens
                                                               imóveis situados no Brasil;
                                             Somente o       ^ proceder a inventário e
                              Exclusiva      Judiciário        partilha de bens, situados no
                              (art. 89)    brasileiro pode     Brasil, ainda que o autor da
                                              apreciar         herança seja estrangeiro e
                                                               tenha residido fora do
                                                               território nacional.



3 1 ) 0 que é conflito de competência?
      E um incidente processual que ocorre quando dois órgãos judiciais
proclamam-se competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito
negativo) para processar e julgar determinado processo.

32) Qual o foro competente para julgar as ações em que o réu fo r incapaz?
    Será o foro do domicílio de seu representante.



54
33) Qual o foro competente para julgar as ações em que o réu fo r pessoa
jurídica?
     Será o foro do local onde se situa a sede ou o de sua principal
atividade.

34) Qual o foro competente para julgar as ações em que a União fo r
autora, ré ou interveniente?
    Será o foro da capital do Estado.

35) Quais as regras para se verificar a competência da Justiça Comum?
     Não sendo a ação de competência dos Tribunais Superiores ou das
Justiças Especializadas, deve-se verificar se a ação é de competência da
Justiça Federal ou da Justiça Estadual. A competência da Justiça Comum
Federal encontra-se prevista no art. 109 da CF.


                           Federal       art. 109 da CF.
         Justiça
                           Estadual      residual.




                                                                      55
VI I - P R O C E S S O E P R O C E D I M E N T O



1) Qual a definição de processo?
     O processo é um procedimento apontado ao fim de cumprir a função
jurisdicional, que se apresenta como relação jurídica, vínculo que a norma
de direito estabelece entre o sujeito do direito e o sujeito do dever.1   3
E o instrumento da jurisdição para a solução da lide.

2) Qual a definição de procedimento?
    O procedimento é tão somente o lado externo do processo, desprovido
de qualquer conteúdo teleológico, consistindo nos atos pelos quais o
processo se desenvolve.

3) Quais os tipos de processo?
    O processo pode ser: a) processo de conhecimento; b) processo de
execução e; c) processo cautelar.

4) Qual o objetivo do processo de conhecimento?
    O objetivo do processo de conhecimento consiste em declarar qual
das partes tem direito à pretensão deduzida.

5) Qual o objetivo do processo de execução?
    O objetivo do processo de execução consiste em satisfazer o direito
declarado.

6) Qual o objetivo do processo cautelar?
    O objetivo do processo cautelar consiste em garantir o provimento final.

7) Como se caracteriza a relação jurídica processual?
     A relação jurídica processual se caracteriza por ser uma relação
jurídica de forma triangular, onde existem vínculos entre as partes entre si
e entre estas e o juiz.



      13.      Eduardo J. Couture. Fundamentos dei derecho processual civil. 3. ed. Buenos Aires:
D epalm a, 1993.




56
8) Quais as características da relação jurídica processual?
   A relação jurídica processual é: autônoma, pública, trilateral,
complexa e dinâmica.


                    Autônoma        independente da relação
                                    de direito material;
                    Pública         o Juiz atua como órgão estatal;
Características
 da relação         Trilateral      formada pelo réu + autor + juiz;
   jurídica         Complexa        apresenta reciprocidade entre
 processual                         direitos e deveres (ônus);
                    Dinâmica        apresenta desenvolvimento
                                    progressivo até a decisão da lide.




9) Quais são os tipos de procedimento?
    O procedimento pode ser comum ou especial.

10) Como se divide o procedimento comum?
    O procedimento comum se divide em procedimento ordinário e
procedimento sumário.

                                                ordinário;
                                 Comum
             Procedimentos                      sumário.
                                 Especial


    Obs.: Existe ainda o rito sumaríssimo que está previsto na Lei dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

11) Como se caracteriza o procedimento comum ordinário?
     O procedimento comum ordinário é aquele instituído como regra
geral do sistema, servindo de paradigm a para todos os outros.
O procedimento comum ordinário apresenta quatro fases bem distintas,
sendo elas: a) a fase postulatória; b) a fase de saneamento; c) a fase
instrutória e d) a fase decisória.



                                                                         57
                                    integrada pela inicial do autor
                     postulatória
                                    e pela resposta do réu;

            Fases
                                    medidas preliminares e
                    de saneamento
                                    saneamento do processo;
                      instrutória   produção das provas;
                      decisória     sentença.



    Obs.:   Atualmente fala-se na fase conciliatória, no sentido de que,
versando    a causa sobre direitos disponíveis, deverá o juiz designar
audiência   para tentativa de conciliação. Outrossim, a conciliação pode ser
tentada a   qualquer momento (art. 125, IV, do CPC).

12) Como se caracteriza o procedimento comum sumário?
    O rito é simplificado, seja pela dispensa de maiores formalidades, seja
pela redução de atos ou prazos. O procedimento comum sumário leva em
consideração o valor da causa ou a matéria.




58
VIII - ATOS PROCESSUAIS



1) O que são atos processuais?
    São aqueles que têm por efeito a constituição, a conservação,
o desenvolvimento, a modificação ou a cessação da relação processual.

2) Quem pratica os atos processuais?
    O juiz, as partes, o terceiro interessado, o Ministério Público, os
auxiliares da Justiça.

3) Quais são os atos das partes?
    São aqueles realizados pelo autor e pelo réu no processo.

4) Como se classificam os atos das partes?
    Os atos das partes se classificam em atos de obtenção e atos dispositivos.

                          Fim      satisfação de um pedido das partes.
                          Divisão  - postulatório (pedido expresso
                                    dirigido ao Juiz);
     Atos de
                                     - de evento físico (ato material
    obtenção
                                    desenvolvido no processo);
                                     - instrutório (atos probatórios
                                    dos fatos alegados).


                          Fim      homologação de acordo realizado
                                   entre as partes.
                          Divisão  - atos submissos (uma das partes
                                    adere ao pedido da outra);
       Atos                         - atos de desistência (aceitação
   dispositivos                     das conseqüências do não
                                    cumprimento de um ônus processual);
                                     - negócios jurídicos processuais
                                     (acordo processual realizado pelas
                                     partes).




                                                                           59
5) Quais são os atos do juiz?
    São aqueles praticados pelo juiz no processo.

6) Como se classificam os atos do juiz?
    Os atos do juiz se classificam em sentenças, decisões interlocutórias,
despachos e atos ordinários.

                                            E o ato do juiz que     sem resolução de mérito
                                            implica alguma das      (art. 267 do CPC);
                 Sentença                   situações previstas
                                            nos arts. 267           com resolução de mérito
 Atos d juiz




                                            e 269 do CPC:           (art. 269 do CPC).
       o




                  Decisão                   Ato decisório que não põe fim ao processo;
               interlocutória
                                            Atos sem conteúdo decisório relevante, dizendo
                Despachos
                                            respeito ao andamento do processo;
                             Atos           Atos burocráticos do processo, como por
                ordinários                  exemplo, juntada de documentos.


7) Quais são os atos do escrivão?
    São aqueles praticados pelo escrivão no processo.

8) Como se classificam os atos do escrivão?
    Os atos do escrivão se classificam em atos de documentação, atos de
comunicação, atos de logística e atos ordinatórios.


                                      Atos de       registro do ato jurídico prestado
                 Atos d escrivão




                                   documentação     pela parte;
                                      Decisão       materializa a comunicação
                                   interlocutória   processual ordenada pelo juiz;
                       o




                                    Despachos       atos de assessoria ao juiz;
                                       Atos         atos burocráticos, independentes
                                    ordinários      do despacho do juiz.




60
9) O que é termo processual?
    Termo processual nada mais é que a exteriorização do ato processual,
ou seja, é a reprodução gráfica do ato processual.

 10) Qual a forma dos atos e termos processuais?
     De acordo com o art. 154 do CPC, os atos e termos processuais não
dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe
preencham a finalidade essencial.
     Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos,
transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da
lei (art. 154, §2?, do CPC).

11) Quando são considerados realizados os atos processuais por meio
eletrônico?
     De acordo com o art. 3- da Lei n. 11.419/06, os atos processuais por
meio eletrônico consideram-se realizados no dia e hora de seu envio ao siste
ma do Poder Judiciário, quando haverá fornecimento de protocolo eletrônico.
     Obs.: Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo
processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24
horas do seu último dia.

12) O que é prazo processual?
    E o lapso de tempo que o juiz ou a parte tem para praticar ato de sua
responsabilidade.

13) Como se classificam os prazos?
    Os prazos se classificam em próprios e im próprios, comuns
e particulares, legais, judiciais e convencionais.


                          Os prazos próprios são os destinados à
                          prática de atos processuais pelas partes e,

    £
     I     Próprios e
          impróprios
                          quando desrespeitados, produzem vários
                          efeitos. Prazos impróprios são os que se
                          estabelecem para o juiz e seus auxiliares.




                                                                         61
                              Prazo comum é o que ocorre para as duas
                Comuns e
                              partes ao mesmo tempo. Prazo particular
               particulares
                              é o que só flui para uma das partes.
     Prazos


                              Prazo legal é o fixado por lei. Prazo
                  Legais,     judicial é aquele que fica a critério do juiz.
                judiciais e
                              Prazo convencional é o que as partes
              convencionais
                              podem estabelecer.




 14) Como se dá a contagem de prazo?
     O prazo é contínuo e irrelevável. Não se interrompe nos feriados.
Contudo, não começa a fluir nos feriados, sábados e domingos; também
não se vence num desses dias. Em ambas as hipóteses, é prorrogado o
termo inicial ou final para o primeiro dia útil. Os feriados e domingos
incluídos no prazo são computados na sua contagem. O recesso forense
suspende a contagem do prazo e o que sobejar recomeçará a fluir no
primeiro dia útil subsequente ao termo daquele período de descanso (art.
179 do CPC).

15) O que são prazos dilatórios?
     Prazos dilatórios são o que as partes, de comum acordo, reduzem ou
ampliam desde antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo justo
(art. 181 do CPC).

16) O que são prazos peremptórios?
    São aqueles fixados por lei e que não se dilatam ainda que haja o
assentimento das partes.

17) O que é preclusão?
    E a perda do direito de praticar um ato processual, pela inércia da
parte no prazo respectivo. E a perda de um ônus processual pelo decurso
do tempo.

18) Quais as espécies de preclusão?
    A preclusão pode ser temporal, consumativa ou lógica.



62
                        Temporal       decurso do prazo previsto para
                                         o exercício do ônus;
                         Consumativa  o ato praticado não pode
    Preclusõo                            ser repetido;
                         Lógica       ^ o ato praticado é incompatível
                                         com o que deveria ter sido
                                         praticado.




19) Quais as espécies de preclusão a que está sujeito o juiz?
    Preclusão consumativa e preclusão lógica.

20) Quais as espécies de preclusão a que estão sujeitas as partes?
    As partes estão sujeitas a todas as espécies de preclusão.

21) Em que consiste a preclusão máxima?
    Preclusão máxima é a denominação atribuída à coisa julgada formal.




                                                                         63
IX - P R E S S U P O S T O S P R O C E S S U A I S



1) O que são os pressupostos processuais?
    A relação jurídica processual, para que se torne válida, capaz de
produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma
sentença de mérito, necessita preencher alguns requisitos. Os pressupostos
processuais são os requisitos que devem ser observados para que o
processo exista e seja válido.

2) Como se classificam os pressupostos processuais?
     Doutrinariamente, os pressupostos processuais costumam ser classifi
cados em: a) pressupostos de existência; b) pressupostos de validade e;
c) pressupostos negativos.

3) Quais são os pressupostos de existência?
     Os pressupostos de existência são: a) a jurisdição; b) a petição inicial;
c) a citação válida do réu e; d) a capacidade postulatória.



                             Jurisdição                 o Juiz deve estar
                                                        investido na função
                                                        jurisdicional necessária
                                                        ao julgamento da causa.
                             Petição inicial            É necessário que haja
                                                        uma petição inicial.
     Pressupostos            Citação válida             Consiste em pressuposto
     de existência           do réu                     processual de existência
                                                        em relação ao réu, uma
                                                        vez que, tecnicamente,
                                                        em relação ao autor e ao
                                                        juiz, o processo já existe.
                             Capacidade                 regra: advogado e MP/
                             postulatória               exceção: pessoalmente.




64
4) Quais são os pressupostos de validade?
    Os pressupostos de validade são: a) juiz competente e imparcial; b)
petição inicial apta; c) capacidade de ser parte ou capacidade processual.


                                               Incompetência: relativa e
                                               absoluta     a invalidade
                                               do processo só ocorre nos
                                               casos de incompetência
                         Juiz competente
                                               absoluta.
                           e imparcial
                                               Imparcialidade: suspeição
                                               e impedimento  apenas
                                               o impedimento invalida o
   Pressupostos                                processo.
   de validade            Petição inicial     é necessário que a petição
                               apta            inicial não seja inepta.
                                               Capacidade de ser parte
                                                de ser autor ou réu.
                                               Capacidade processual
                           Capacidade           legitimidade ad
                                               processum - capacidade
                                               de atuar no processo sem
                                               representação.


5) Quais são os pressupostos processuais negativos?
    Os pressupostos processuais negativos são: a) a litispendência;
b) a coisa julgada e; c) perempção.



                        Litispendência  processo idêntico em
                                            andamento;
                        Coisa Julgada  processo idêntico com
                                            trânsito em julgado;




                                                                           65
                       Perempção     espécie de pena que se
                                       aplica à parte que por três
     Pressupostos
                                       vezes deu ensejo à extinção
      negativos
                                       do processo por não dar
                                       andamento a ele.



6) Qual a função dos pressupostos processuais?
    Os pressupostos processuais têm como função filtrar as pretensões
formalmente incorretas, defeituosas ou inviáveis.




66
X - AÇÃO



1) Qual o conceito de ação?
    A ação é um direito subjetivo, público, constitucional, autônomo e
abstrato de requerer ao Estado o exercício do provimento jurisdicional.

2) Quais os elementos da ação?
    São elementos da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir.


                         São os elementos subjetivos da ação

   .8        Partes      que figuram nos polos ativo e passivo
    $                    da relação jurídica processual;
   -8/>
    <        Pedido
                         É o elemento objetivo da ação, ou seja,
    £                    o seu objeto;
    s                    É na causa de pedir que residem os
             I icn
             vUUMJ
   UJ                    motivos fáticos e jurídicos que justificam
            de pedir
                         a invocação da tutela jurisdicional.


3) O que são as açães de conhecimento?
    São aquelas em que o autor invoca a jurisdição, visando a obtenção
de uma sentença que ponha termo à lide, podendo ser condenatória,
constitutiva ou declaratória.


                         O autor objetiva a obtenção de uma
   £
   c
                         prestação jurisdicional que leve à realização
          Condenatória   de um direito declarado, ou seja, tem por
                         objeto a condenação do réu a dar, fazer
    c                    ou deixar de fazer alguma coisa;
    o
    u
    4)                   Visa à modificação ou extinção de uma
   "O
    o                    relação jurídica e, a par disso, forma
          Constitutiva
   B
   <                     situação nova, modificando a situação
                         jurídica anterior;




                                                                         67
                            Tem por fim a declaração ou a negação
                            de uma relação jurídica, a autenticidade
                            ou falsidade de um documento.
                            (art. 4? do CPC).



4) O que são as ações executórias?
    Constitui o meio pelo qual o vencedor da demanda, isto é, o credor
da obrigação reconhecida na sentença, pode pedir a efetivação,
a realização prática da sanção prevista no título judicial.

5) O que são ações cautelares?
    São aquelas que visam assegurar determinados direitos ou interesses
a serem tutelados no processo de conhecimento ou satisfeitos no processo
de execução. Objetivam garantir os efeitos da providência principal,
se houver demora (periculum in mora) e a aparência do bom direito
(fumus boni iuris).

6) Quais as condições da ação?
    São condições da ação: a possibilidade jurídica do pedido; o interesse
processual e a legitimidade das partes.


            Possibilidade     O pedido é juridicamente possível
              jurídica        quando a pretensão deduzida esteja
             do pedido        amparada no direito objetivo.

     .8                       Emerge do trinômio necessidade-
      8"                      -utilidade-adequação, ou seja, o
     -8                       processo deve ser utilizado quando
      tf)     Interesse
     ,8                       houver necessidade de intercessão
             processual
     "O                       do Estado-juiz para que este possa
      c
     õ                       tutelar o alegado direito vindicado
                              pelo autor.
            Legitimidade      É a titularidade ativa ou passiva
             das partes       da ação.




68
7) Em que consiste a carência de ação?
    A carência da ação se refere à ausência de algum ou alguns dos
pressupostos de condições da ação, a qual deve ser examinada de ofício
pelo magistrado ou alegada pelo réu na oportunidade da contestação.


8) Pode ser a carência de ação objeto de ação rescisória?
    Não, a carência de ação gera coisa julgada formal, uma vez que não
enfrentou o mérito da petição inicial, desta forma, não pode ser objeto de
ação rescisória.


9) Decidida a carência de ação, poderá a parte propor ação sobre a
mesma lide?
    Sim, pelo fato da carência de ação gerar apenas coisa julgada formal,
conforme outrora afirmado, a parte não está impedida de, novamente,
propor ação sobre a mesma lide.


10) Qual a diferença entre a capacidade de ser parte e a capacidade
processual?
     A capacidade de ser parte implica na capacidade de ser titular de
direitos e obrigações enquanto que a capacidade processual implica na
capacidade de estar em juízo.


11) Qual a diferença entre legitim idade a d processum e legitimidade
a d causam?
     A legitimidade ad processum é sinônimo de capacidade processual,
ou seja, capacidade de estar em juízo enquanto que a legitimidade
ad causam consiste na titularidade do direito material objeto da pretensão.


 12) O que é substituição processual?
     E a demanda de uma parte para a tutela de direito controvertido de
terceira pessoa. E a legitimação extraordinária autorizada por lei para que
alguém defenda em nome próprio direito alheio em processo judicial.


13) O que é a sucessão da parte?
    E a substituição da parte no processo. O sucessor defende interesse
próprio em razão da sucessão.



                                                                        69
14) Quais as causas da sucessão?
    A sucessão pode ocorrer inter vivos ou couso mortis.


                           Inter vivos    necessita de autorização
                                            da parte contrária e de
     Sucessão
                                            autorização legal.
                           Couso mortis  necessita de autorização legal.



15) O que é representação processual?
    Representar é estar no lugar de alguém. A representação pode ser
legal, convencional e ilegítima.


                              Quando decorrente de expressa
                Legal
                              autorização da lei.
      o                       É aquela, também prevista em lei,
      &
      s                       que faculta às partes, por um ato de
       3!   Convencional      vontade, fazerem-se representar em
       t                      juízo, como o que acontece com o
                              empregador por meio do preposto.
                              É a representação processada de
              Ilegítima
                              forma irregular.



16) O que é litisconsórcio?
    E a reunião de várias pessoas interessadas num mesmo processo na
qualidade de autores (litisconsórcio ativo) ou réus (litisconsórcio passivo),
para a defesa de interesses comuns.

17) Quando ocorre o litisconsórcio necessário?
     Há litisconsórcio necessário quando, por disposição da lei ou pela
natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme
para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da
citação de todos os litisconsortes no processo (art. 47 do CPC).



70
18) Quando ocorre o litisconsórcio facultativo?
    E aquele que se estabelece por vontade própria das partes.


                         Inicial      quando da propositura
          Momento da                    da ação;
           formação      Ulterior     depois da propositura
                                        da ação.
                         Facultativo  formação facultativa;
         O brigatoriedade Necessário  formação obrigatória
                                        (requisito de validade).
   .2                    Ativo        pluralidade de partes
    £
   'O                                   no polo ativo;
    g
    o      Pluralidade   Passivo      pluralidade de partes
    hj
            de partes                   no polo passivo;
                         Misto        pluralidade de partes
                                        em ambos os polos.
                         Unitário     a decisão deve ser única
                                        para todos os litisconsortes;
             Quanto
                         Simples      a decisão pode ser única
            à decisão
                                        ou diversa para os
                                        litisconsortes.


19) O que é a cumulação de ações?
    A cumulação de ações está prevista nos arts. 288 a 292 do CPC que,
de forma resumida, pode ser do tipo subjetiva que diz respeito às partes
da relação jurídica processual e a do tipo objetiva, que se relaciona com
o pedido e a causa de pedir.




                                                                        71
XI - I N T E R V E N Ç Ã O DE T E R C E I R O S



1) Quando ocorre a intervenção de terceiros?
    O instituto da intervenção de terceiros ocorrerá quando alguém,
devidamente autorizado em lei, ingressar em processo alheio, o que torna
complexa a relação jurídica processual.

2) Quais as hipóteses de intervenção de terceiros previstas no CPC?
    São cinco as hipóteses de intervenção de terceiros previstas no CPC:
denunciação da lide, assistência, chamamento ao processo, oposição e
nomeação à autoria.



                                           denunciação da lide;
                                           assistência;
                Intervenção                chamamento ao processo;
                de terceiros
                                           oposição;
                                           nomeação à autoria.



3) O que é a denunciação da lide?
      E a demanda em que a parte provoca a integração de um terceiro
ao processo pendente, para o duplo efeito de auxiliá-lo no litígio com
o adversário comum e de figurar como demandado em um segundo
litígio.14

4) Quais as hipóteses de denunciação da lide?
    As hipóteses de cabimento estão descritas no art. 70 do CPC.




      14.          C ândido Rangel D inam arco. Instituições de direito processual civil. São Paulo:
M alheiros, 2 0 0 1 . v. 2. p. 3 9 4.




72
                                    a) é obrigatória ao alienante, na
                                    ação em que terceiro reivindica a
                                    coisa, cujo domínio foi transferido
                      Direito
                                    à parte, a fim de que esta possa
                    de evicção
                                    exercer o direito que da evicção lhe
                                    resulta (é a única hipótese obrigatória
                                    para o direito de regresso);
                                    b) é obrigatória ao proprietário ou ao
      Hipóteses




                                    possuidor indireto quando, por força
                     Relação de
                                   de obrigação ou direito, em casos
                  possuidor direto
                                   como o do usufrutuário, do credor
                   com o indireto
                                   pignoratício, do locatário, o réu,
                  ou proprietário
                                   citado em nome próprio, exerça a
                                    posse direta da coisa demandada e;
                                    c) é obrigatória àquele que estiver
                                    obrigado, pela lei ou pelo contrato,
                  Lei ou contrato
                                    a indenizar, em ação regressiva, o
                                    prejuízo do que perder a demanda.



5) O que é o chamamento ao processo?
    /
    E o ato com que o réu pede a integração de terceiro ao processo para
que, no caso de ser julgada procedente a demanda inicial do autor,
também aquele seja condenado e a sentença valha como título executivo
em face dele.15

6) Quais as finalidades do chamamento ao processo?
    O chamamento ao processo tem por finalidade a garantia do
benefício de ordem na execução e a sub-rogação ao crédito pago.




    15. C ândido Rangel D inam arco, op. cit., p. 4 0 9.




                                                                              73
7) O que é assistência?
    Trata-se de intervenção espontânea, na qual o terceiro simplesmente
ingressa na relação processual em curso, sem necessidade de propor uma
ação para tal fim. O interesse jurídico do assistente consiste em que a
sentença venha a ser favorável ao assistido.

8) Quais os tipos de assistência?
    A assistência pode ser simples (ou adesiva) ou litisconsorcial.


                                 Pendendo uma causa entre
                                 duas ou mais pessoas, o
                                 terceiro que tiver interesse
                                 jurídico em que a sentença
                                 seja favorável a uma das
                  Simples        partes poderá intervir no
                                 processo para assisti-la

         .2                      (art. 50 do CPC).
          u
                                 Nesse caso, o assistente
         < f
          /)
          <                      ingressa no processo apenas
                                 como coadjuvante da parte.
                                 Ocorre na hipótese do art. 54
                                 do CPC: considera-se
                                 litisconsorte da parte principal
               Litisconsorcial   o assistente, toda vez que a
                                 sentença houver de influir na
                                 relação jurídica entre ele e o
                                 adversário do assistido.


9) O que é oposição?
    E a ação de terceiro que intervém na causa para excluir as pretensões
do autor e do réu, e não as partes. E uma verdadeira ação em que alguém
ingressa em processo alheiro pretendendo, no todo ou em parte, a coisa
ou o direito sobre o qual discutem autor e réu.



74
                           Opostos      autor e réu originários
                                          (litisconsortes necessários
        Partes
                                          em relação ao opoente);
                           Opoente      terceiro interveniente.



10) Quais as espécies de oposição?
    A oposição pode ser interventiva, quando o ingresso ocorre antes da
audiência de instrução ou autônoma, quando o ingresso ocorre após a
audiência de instrução.

1 1 ) 0 que é nomeação à autoria?
      E o incidente pelo qual o réu indica o verdadeiro legitimado passivo
da ação, a fim de sanar possível carência de ação por falta de legitimidade
do réu.




                                                                        75
             S E G U N D A PARTE:
       PROCESSO DE CONHECIM ENTO

     PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO




76
I - C O N S ID E R A Ç Õ ES INICIAIS




1) O que é cognição?
    A cognição é um ato de inteligência, consistente em considerar,
analisar e valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale
dizer, as questões de fato e as de direito que são deduzidas no processo
e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento
                                6
do objeto litigioso no processo.1

2) Qual o objetivo da cognição?
     A cognição é a atividade jurisdicional destinada a resolver a lide
                       7
de pretensão resistida1, ou seja, está voltada à produção de um resultado
final, que é a decisão jurisdicional.

3) Em que consiste a cognição no plano horizontal?
    A cognição horizontal pressupõe a análise dos pressupostos
processuais, das condições da ação e do mérito.1 8

4) Em que consiste a cognição no plano vertical?
    A cognição vertical diz respeito à intensidade da relação entre o sujeito
cognoscente e o objeto cognoscível, podendo ser uma cognição exauriente
(completa) ou uma cognição sumária ou superficial (incompleta).1    9

5) O que é a cognição exauriente?
     E a cognição típica dos processos que visam à solução definitiva das
lides trazidas ao conhecimento do juiz. E aquela em que o juiz decide com




       16. Kazuo W atanabe. Da cognição no processo civil. São Paulo: Central de Publicações
Jurídicas - Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, 1999. p. 59.
       17. A llan H elber O liveira e M arcelo Dias Gonçalves Vilela. Processo civil 1 - processo
de conhecim ento. (Col. Curso & Concurso). São Paulo: Saraiva, 2 0 05 . p. 183.
       18. Kazuo W atanabe, op. cit., p. 111.
       19. Luiz G uilherm e M a rinoni. Tutela cautelar e tutela antecipatória. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 1994. p. 22 e Kazuo W atanabe, op. cit., p. 112.




                                                                                               77
base na certeza do direito. A cognição exauriente é característica do
processo de conhecimento.20

6) O que é cognição sumária?
     E a cognição dos juízos de verossimilhança e de aparência do Direito
onde não ocorre uma cognição aprofundada do objeto do litígio em
virtude da situação de perigo e da urgência, como nas hipóteses de tutela
                                   1
antecipatória e de tutela cautelar.2




     20. Luiz G uilherm e M a rin o n i, op. cit., p. 22.
     21. Ibidem , p. 23.




78
II - P E T I Ç Ã O I N I C I A L



1) O que é petição?
    Petição significa o ato de pedir, o rogo, a súplica, o pedido por escrito,
o requerimento. Juridicamente, é o instrumento de que se vale o inte
ressado para provocar a prestação jurisdicional do Estado.
    A petição inicial é a peça inaugural do processo.

2) Quais os elementos da petição inicial?
     São elementos da petição inicial: a) o endereçamento; b) a quali
ficação das partes; c) a causa de pedir; d) o pedido; e) o valor da causa;
f) as provas que serão produzidas; g) citação do réu; f) data e assinatura
do advogado e seu endereço.

3) O que é o endereçamento?
    O endereçamento consiste na designação do juiz a quem a petição
for dirigida.

4) O que é a qualificação das partes?
    A petição inicial deve conter o nome completo do autor e do réu, sua
nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo; no caso de
pessoas físicas. Quanto às pessoas jurídicas, deve-se colocar o nome ou
razão social, a personalidade jurídica de direito público ou privado,
o CNPJ e o endereço completo.

5) O que é a causa de pedir?
    A petição deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos, sendo que os
fundamentos fáticos correspondem à causa de pedir próxima ou imediata
e os fundamentos jurídicos são os que compõem a causa de pedir remota
ou mediata.

6) O que é o pedido?
    E o objeto da ação, devendo ser certo, expresso, exteriorizado, incon
fundível, definido e delimitado. O pedido do autor limita objetivamente a
decisão do juiz.




                                                                           79
7) Qual a diferença entre pedido imediato e pedido mediato?
    O pedido imediato corresponde à providência jurisdicional do Estado
enquanto que o pedido mediato corresponde ao bem da vida tutelado.

8) Quais as hipóteses em que a legislação permite o pedido genérico?
    De acordo com o art. 286 do CPC, admite-se pedido genérico nas
seguintes hipóteses: a) quando se fala em universalidade de bens sem que
seja possível se definir quais bens constituem esta universalidade; b) nos
casos de atos ilícitos, quando não for possível estabelecer a conseqüência
definitiva destes atos; c) quando o valor final da condenação dependa de
um ato final do réu.

9) O que é cumulação de pedidos?
     Consiste na formulação de dois ou mais pedidos, no mesmo
processo, desde que (art. 292 do CPC): a) formulados em desfavor do
mesmo réu; b) materialmente compatíveis entre si; c) mesmo órgão
jurisdicional for competente para todos eles; d) o mesmo procedimento
for adequado para todos eles.
     Obs.: Conforme o disposto no § 2-, do art. 292 do CPC, quando os
ritos forem diversos, será admitida a cumulação de pedidos quando o
autor optar pelo procedimento ordinário.

10) Quais as espécies de cumulação de pedidos?
    A cumulação pode ser própria, quando o autor pretende o
acolhimento de todos os pedidos, ou imprópria, quando o autor não
pretende ao acolhimento de todos os pedidos.

11) Quais as espécies de cumulação de pedidos própria?
    A cumulação de pedidos própria pode ser: a) simples; b) sucessiva ou;
c) superveniente ou incidental.



                                           Pedidos que poderiam
        Espécies              Simples      ser objetos de
                                           demandas diversas.




80
                                          Pedidos com relação de
                                          prejudicabilidade (Ex.:
                             Sucessiva    pedido de investigação
                                          de paternidade com
         Espécies                         pedido de alimentos).
                                        Pedidos realizados em
                          Superveniente momentos diferentes
                          ou Incidental (Ex.: ação declaratória
                                        incidental).



12) Quais as espécies de cumulação de pedidos imprópria?
    A cumulação de pedidos imprópria pode ser: a) alternativa ou;
b) subsidiária ou eventual.


                                  Um pedido ou outro, pela natureza
                                  da obrigação, o devedor pode
                    Alternativa
                                  cumprir a prestação de mais de
                                  um modo.
                                  Em razão das circunstâncias,
   Espécies                       o autor formula mais de um
                    Subsidiária   pedido em ordem sucessiva.
                    ou eventual   No caso do pedido principal
                                  não ser atendido, pretende-se o
                                  atendimento do pedido subsidiário.



13) É possível a alteração do pedido?
    De acordo com o art. 294 do CPC, o autor pode, antes da citação,
alterar o pedido, arcando com as custas processuais decorrentes
desta iniciativa.
    Após a citação válida, a alteração do pedido encontra-se vinculada
à autorização da parte contrária. Após o saneamento não é possível
alterar o pedido.



                                                                       81
                        Anterior à       possível    livremente;
                        citação válida
                        Posterior à      possível    vinculada à
                        citação válida                autorização
                                                      da parte contrária;
                        Posterior ao     impossível  estabilidade
                        saneamento                    objetiva da lide.


14) O que é o pedido cominatório?
    E aquele no qual, em virtude da natureza da obrigação, o autor
requer também a cominação de pena pecuniária ao réu que descumprir
a futura decisão.

15) O que é o valor da causa?
    E a expressão econômica do benefício pretendido.

16) Em que consiste as provas que serão produzidas na petição inicial?
    No procedimento ordinário, diz respeito ao protesto genérico.

17) Quais as hipóteses de indeferimento da petição inicial?
    O art. 295 do CPC prevê as hipóteses em que a petição inicial será
indeferida, quais sejam: a) quando for inepta; b) quando a parte for
manifestamente ilegítima; c) quando o autor carecer de interesse
processual; d) quando o juiz verificar, desde logo, a decadência da
prescrição e; e) quando não atendidas as prescrições do art. 39,
§ único, primeira parte e art. 284, ambos do CPC.

18) Quando a petição inicial é considerada inepta?
    A petição inicial é considerada inepta quando: a) lhe faltar pedido ou
causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível e; d) contiver pedidos
incompatíveis entre si.

19) Em que consiste a emenda da petição inicial?
    O art. 284 do CPC prevê a possibilidade do juiz, verificando que



82
a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283
do mesmo código, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de
dificultar a resolução do mérito, determinar que o autor a emende, ou a
complete, no prazo de dez dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz
indeferirá a petição inicial.

20) Qual a natureza da decisão que indefere a petição inicial?
    A decisão é de natureza terminativa; salvo nas hipóteses reconhe
cimento de prescrição ou decadência, quando será de natureza definitiva.

21) Qual o recurso cabível no caso de indeferimento da petição inicial?
     O recurso cabível é a apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de
48 horas, reformar sua decisão (juízo de retratação). A apelação possuirá
efeito regressivo não havendo a citação da parte contrária.




                                                                        83
III - C I T A Ç Ã O



1) O que é a citação?
     E o chamamento de alguém a juízo para defender-se em ação contra
si proposta. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial
do réu. A citação é por excelência, o ato pelo qual é dada efetividade ao
princípio da ampla defesa.22

2) Quais os efeitos da citação válida?
    De acordo com o art. 219 do CPC a citação válida torna prevento
o juízo, induz a litispendência e faz a coisa litigiosa, ainda que orde
nada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe
a prescrição.


                                                 regulariza a relação
                                                 processual;
                                Processual       torna prevento o juízo;
        Efeitos                                  induz litispendência;
                                                 faz litigiosa a coisa.
                                                 constitui o devedor em mora;
                                 M aterial
                                                 interrompe a prescrição.



3) Qual a hipótese de dispensa de citação do réu?
    Em conformidade com a Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006,
que inseriu o art. 285-A no CPC, a matéria unicamente de direito e o juízo
já houver prolatado sentença de total improcedência em outros casos
idênticos, poderá ser dispensada a citação do réu e proferida desde logo
a sentença, reproduzindo-se o teor da decisão anterior.




      22.       Eduardo Arruda Alvim . Curso de direito processual civil. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1998. p. 131.




84
4) Quais as formas de citação?
    A citação pode ocorrer através de: a) citação via postal; b) citação por
mandado; c) citação por hora certa; d) citação por edital; e) citação por
carta precatória ou por carta rogatória; f) por meio eletrônico, conforme
regulado em lei própria.

5) Qual a diferença entre citação real e citação ficta?
    Na citação real tem-se a certeza de que o réu tomou conhecimento da
ação, enquanto que na citação ficta não há certeza, porém apenas
suposição jurídica de que o réu tomou conhecimento da ação.


                                         citação via postal;
                                         por carta precatória
                               Real      ou rogatória;
       Citação      [>                   citação por mandato;
                                         citação por meio eletrônico.
                                         por edital;
                               Ficta
                                         com hora certa.


6) Quando ocorre a citação pelo correio?
    A citação pelo correio corresponde à regra geral de citação, salvo
nos casos previstos no art. 222 do CPC, quando a mesma deverá ocorrer
por mandado.

7) Quando ocorre a citação por mandado?
    Ocorre a citação por mandado nas hipóteses indicadas no art. 222 do
CPC e também quando não se conseguir citar o réu pelo correio (art. 224
do CPC).


           __________ Hipóteses (art. 222 do CPC)
            a) nas ações de Estado;
            b) quando for ré pessoa incapaz;
            c) quando for ré pessoa de Direito Público;




                                                                         85
           d) nos processos de execução;
           e) quando o réu residir em local não atendido
           pela entrega domiciliar de correspondência;
           f) quando o autor a requerer de outra forma.



8) Quando ocorre a citação por hora certa?
     Ocorre quando o oficial de justiça por três vezes não encontra o réu
e suspeita que o mesmo está se ocultando. O oficial de justiça, então,
informa a qualquer pessoa da família ou a qualquer vizinho que no dia
imediato voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

9) Quando ocorre a citação por edital?
    Ocorre quando o réu não for encontrado ou que se encontre em local
incerto e não sabido. O autor deve demonstrar que esgotou todas as
hipóteses para localizar o réu.



                                   1 - quando desconhecido ou
                (art. 231 d CPC)




                                   incerto o réu;
                     Hipóteses
                            o




                                   II - quando ignorado, incerto
                                   ou inacessível o lugar em que
                                   se encontrar;
                                   III - nos casos expressos em lei.



10) Em que consiste a citação por meio eletrônico?
     A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
informatização do processo judicial amplia a forma da citação e intimação
prevista nos arts. 221 e 237 do CPC para adm itir que sejam realizadas por
meio eletrônico.
     A referida lei permite a informatização do processo judicial, envol
vendo não somente o processo em si, mas também a transmissão das
peças processuais e a comunicação de atos, tais como a citação, intimação,
notificação etc., inclusive da Fazenda Pública.



86
1 1 ) 0 que é meio eletrônico?
      De acordo com o art. 1-, § 2-, inciso I da Lei n. 11.419/06, constitui
meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e de arquivos digitais.

 12) O que é transmissão eletrônica?
     De acordo com o art. 1-, § 2-, inciso II da Lei n. 11.419/06, constitui
transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância, dando
ênfase à utilização da rede mundial de computadores.

13) O que a lei considera assinatura eletrônica?
     De acordo com o art. 1 -, § 2-, inciso III e alíneas da Lei n. 11.419/06,
considera-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação
inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado
digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei
específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme
disciplinado pelos órgãos respectivos.

14) Qual o requisito para que ocorra a citação por meio eletrônico?
     A citação eletrônica somente pode ser feita em relação às partes
(usuários) previamente cadastradas no sistema informático do órgão judi
cial respectivo. Para aquele usuário (réu) não cadastrado, a citação é feita
da forma tradicional, pelo correio ou por oficial de justiça, conforme o caso.
     Dispõe o art. 5- da Lei n. 11.419/06 que as intimações serão feitas
por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma
do art. 2- da referida Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial,
inclusive eletrônico.

15) Quando ocorre a citação por carta precatória e carta rogatória?
    Ocorre quando o réu encontra-se fora da jurisdição da vara, sendo
por carta precatória quando o réu encontra-se em outra comarca, ou por
carta rogatória, se estiver no estrangeiro.
    De acordo com o art. 7- da Lei n. 11.419/06, as cartas precatórias,
rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais
que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre
os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferencialmente por
meio eletrônico.



                                                                           87
16) Quais os efeitos da expedição de carta precatória e de carta rogatória?
    A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso
                                                          3
previsto na alínea "b " do inciso IV do art. 265 do CPC2 , quando, tendo
sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada
apresentar-se imprescindível (art. 338 do CPC).

17) Qual a diferença entre citação, intimação e notificação?



                                 É o ato pelo qual se chama a juízo o
                    Citação      réu ou o interessado a fim de se
                                 defender (art. 213 do CPC).
                                 E o ato pelo qual se dá ciência a
                                 alguém dos atos e termos do processo,
      Diferenças




                   Intimação
                                 para que faça ou deixe de fazer
                                 alguma coisa (art. 234 do CPC).
                                 É o ato judicial escrito por meio do
                                 qual se dá conhecimento a uma
                   Notificação   pessoa, de coisa ou fato de seu
                                 interesse, para que a mesma possa
                                 tom ar as providências legais cabíveis.



     Obs.: O CPC apenas prevê a citação e a intimação.



18) O que é carta de ordem?
     E a diligência requerida por Tribunal ou membro do Tribunal ao juiz de
1 - Instância.




      23.       Art. 2 6 5. Suspende-se o processo: (...) IV - quando a sentença de m érito: (...)
b) não puder ser proferida senão depois de verificado determ inado fa to , ou de produzida
certa prova, requisitada a outro juízo.




88
IV - T U T E L A A N T E C I P A D A



1) Em que consiste a tutela antecipada?
    E o meio pelo qual o credor resguarda seu direito, tendo em vista que
a demora do poder jurisdicional em atender seu pedido possa vir
a prejudicá-lo. A tutela antecipada, quando é concedida, proporciona
antes da decisão definitiva e no mesmo processo que é solicitada o próprio
bem da vida afirmado pelo autor na petição inicial.

2) Quais as características da tutela antecipada?
    As características da tutela antecipada são: a) a temporariedade;
b) a preventividade; c) a precariedade; d) a sumariedade da cognição e;
e) a satisfatividade.


                                           A decisão da tutela antecipada é
                         Temporariedade    substituída por outra no final do
                                           processo.
                                           A tutela antecipada previne a
                         Preventividade
       Características




                                           violação do direito do requerente.
                                           A decisão da tutela antecipada pode
                          Precariedade
                                           ser modificada a qualquer tempo.
                          Sumariedade      A decisão tem por base a
                          da cognição      verossimilhança da alegação.
                                           A natureza da decisão da tutela
                         Satisfatividade   antecipada eqüivale à do
                                           provimento final.



3) Em que hipótese pode se fazer o pedido de antecipação de tutela?
    Faz-se o requerimento da tutela antecipatória na petição inicial nas
hipóteses de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Noutra fase do processo, faz-se o pedido antecipatório depois de
caracterizado o abuso de direito da defesa ou manifesto propósito
protelatório do réu.



                                                                                 89
                                            periculum in mora;
                    Hipóteses       jlj^>   abuso de direito ou manifesto
                                            propósito protelatório.



4) Quando pode ser concedida a tutela antecipada?
    Pode ser concedida inaudita altera parte (antes da citação) ou ainda
em qualquer momento processual, inclusive na sentença final ou na
fase recursal.

5) Qual a natureza da decisão que concede a tutela antecipatória?
    E uma decisão interlocutória.

6) Quais os requisitos para a concessão da tutela antecipada?
    A tutela antecipada só poderá ser deferida se satisfeitos os seguintes
requisitos:24


                                        Os fatos já devem estar demonstrados
                       Prova            na petição inicial, possibilitando assim
                    inequívoca          ao juiz a formação do seu
                     dos fatos          convencimento certo, incontestável e
                     da causa           induvidoso sobre a inequivocidade da
     Requisitos




                                        prova dos fatos alegados.
                                        A verossimilhança da alegação consiste
                                        na verossimilhança dos fundamentos
                                        jurídicos do pedido, ou seja, que se
                  Verossimilhança
                                        aproximam, com grande intensidade,
                   da alegação
                                        da verdade, e por isso mesmo, são de
                                        fácil convencimento sobre a sua
                                        existência.


       24. Carlos Henrique Bezerra Leite. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo:
LTr, 2 0 04 . p. 3 02 e ss.




90
                                    É o periculum in mora, ou seja,
                                    o juiz deve sopesar se a não
                 Receio de dano
                                    concessão da tutela antecipada
                   irreparável
                                    poderá causar prejuízo irreparável
                  ou de difícil
                    reparação       ou de difícil reparação ao autor
                                    do pedido enquanto aguarda
                                    o desfecho da lide.
                                    Mesmo se não existir periculum in
                 Abuso do direito   mora o juiz pode conceder a
                  de defesa ou      atencipação da tutela quando
    Requisitos




                    manifesto       verificar que o réu abusa do direito
                    propósito       de defesa ou atua de maneira a
                   protelatório     protelar injustificadamente o regular
                                    andamento do processo.
                                    O art. 93, inciso IX, da CF considera
                 Fundamentação
                                    nula qualquer decisão judicial que
                   da decisão
                                    careça de fundamentação.
                                    O juiz deve avaliar se, na sentença,
                  Possibilidade
                                    o pedido contido na inicial poderá
                   de reversão
                                    ser julgado improcedente e as
                  do provimento
                                    conseqüências que disso resultará
                   antecipado
                                    para o réu.



7) Pode haver tutela antecipada contra o poder público?
    Inexiste preceito legal vedando a concessão da tutela antecipada
contra o poder público, sendo possível a tutela antecipada desde que
presentes os requisitos do art. 273 do CPC e ausente as hipóteses da Lei
n. 9.494/97.

8) É possível a tutela antecipada em reconvenção?
    Sim, é possível tendo em vista que a reconvenção tem natureza
de ação.



                                                                            91
9) Quais os recursos cabíveis contra a decisão que concede a tutela
antecipada?
     Quando concedida no decorrer do processo o recurso cabível é o
agravo de instrumento, nos casos de decisão em 1- grau, e agravo regi
mental nos casos de decisão em 2- grau. Quando concedida na sentença
final, o recurso cabível é a apelação.


                                              Durante o processo -
                               Decisão        agravo de instrumento;
                              em 12 grau      Na sentença final -
          Recursos
                                              apelação.
                               Decisão        Agravo regimental.
                              em 22 grau


10) É possível a tutela antecipada em processo de execução?
    Não cabe tutela antecipada em processo de execução, tendo em vista
não haver mais o que antecipar, pois a execução já visa a satisfação do
exequente.

11) Quais as principais diferenças entre tutela antecipada e liminar?


                                 Diferenças
         Tutela antecipada                           Liminar

 a) requisitos diversos e mais         a) requisitos - fumus boni iuris
 amplos - art. 273 do CPC;             e periculum in moro;
 b) nem sempre tem fundamento          b) fundada na urgência
 na urgência, podendo também           (periculum in moro);
 ser concedida em razão de
 abuso de direito ou propósito
 protelatório do réu;
 c) não é cabível em ação              c) é cabível em ação cautelar.
 cautela r.




92
12) Quais as principais diferenças entre tutela antecipada e medida
cautelar?


                                   Diferenças
         Tutela antecipada                       Medida cautelar

 a) finalidade - antecipar o             a) finalidade - deferimento de
 conteúdo da decisão judicial            uma medida que resguarde a
 favorável ao que pede o autor           futura eficácia da tutela que
 na inicial, desde que o juiz se         tenha alto grau de
 convença de que se encontrem            probabilidade de vir a ser
 presentes os requisitos legais;         concedida futuramente;
 b) resultado final - o resultado        b) resultado final - o resultado
 final da ação é idêntico ao             final da ação principal
 pedido da tutela antecipada;            é diverso do pedido da
                                         medida cautelar;
 c) nem sempre tem fundamento            c) sempre fundada na
 na urgência, podendo também             urgência;
 ser concedida em razão de
 abuso de direito ou propósito
 protelatório do réu;
 d) natureza satisfativa.                d) natureza meramente
                                         assecuratória e protetiva.




                                                                            93
V - RESPOSTA D O RÉU



1) Qual o prazo para a resposta do réu?
    Via de regra, dentro do procedimento comum ordinário, o prazo para
responder é de 15 dias. Em algumas hipóteses, entretanto, a lei permite o
prazo em quádruplo ou o prazo em dobro.


                        Fazenda Pública
                                                 prazo em quádruplo.
                        e Ministério Público
                        Pluralidade de réus
     Regras                                      prazo em dobro.
                         + advogados diversos
                        Realizada durante        início da contagem
                        as férias forenses       no 1- dia útil.


2) Quando se inicia a contagem do prazo para a resposta do réu?



                        Citação pelo correio     da juntada do AR
                                                 (Aviso de Recebimento).
                        Citação por mandato      da juntada do
                                                 mandato cumprido.
                        Citação por edital       ao final do prazo
                                                 nele estabelecido.
                        Citação por carta        da juntada aos autos.



     Obs.: A Lei n. 11.419/06 determina que os atos processuais sejam
comunicados diretamente aos interessados não por meio de e-mail ou
envio de outro tipo de mensagem eletrônica, mas através do acesso em
área restrita de site na Internet, onde são disponibilizadas as informações
relativas ao ato processual.
     No caso de intimação, pelo sistema de comunicação eletrônica
diretamente ao interessado (intimando), considerar-se-á realizada a



94
intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor
da intimação, certificando-se nos autos a sua realização (art. 59, § 1? da
Lei n. 11.419/06). No que diz respeito à citação por meio eletrônico a
mesma deverá ser regulada por lei própria.

3) O que é a defesa?
    A defesa consiste no direito que possui o réu de contrapor-se
ao pedido de tutela jurisdicional, formulado pelo autor, no processo.25

4) Quais as espécies de defesa?
    A defesa pode ser: a) defesa processual e; b) defesa de mérito.

5) O que é a defesa processual?
     A defesa processual tem como objeto a relação jurídica processual,
buscando impedir que o juiz conheça o mérito, incidindo sobre os requi
sitos formais (preliminares prejudiciais de mérito). A defesa processual
pode ser própria ou peremptória, quando visa extinguir o processo sem
julgar o mérito, ou ainda imprópria ou dilatória, quando visa uma
momentânea paralisação do processo até que o vício seja sanado.



                          Objeto       relação jurídica processual.
                                       própria ou peremptória - visam
   Regras                              a extinção do processo;
                         Espécies
                                       imprópria ou dilatória - visam
                                       apenas o retardamento do processo.



6) Qual é o objetivo da defesa processual?
     O objetivo da defesa processual é atacar a relação jurídica processual
instaurada, os vícios e omissões existentes, com intuito de atingir o processo




    25. Frederico M arques, op. cit.




                                                                            95
e não o direito material, impedindo, portanto, que seja proferida a decisão
de mérito, ou retardando o momento em que essa decisão seja proferida.2    6

7) O que é a defesa de mérito?
    Na defesa de mérito o réu ataca o fato jurídico que constitui o mérito
da causa, podendo ser direta ou indireta.

8) O que é a defesa de mérito direta?
    Consiste na negação dos fatos suscitados pelo autor, impugnando-os
especificamente, a fim de ser julgada improcedente a petição inicial.
A defesa de mérito direta é realizada se o réu nega, frontalmente, os fatos
alegados pelo autor, seja por não terem ocorrido, ou mesmo por ser
diverso do descrito na peça inicial.27

9) O que é a defesa de mérito indireta?
    Consiste na defesa de mérito da contestação, que também é deno
minada exceção ou objeção material. A defesa indireta ocorre quando o
réu admite os fatos constantes na peça exordial, porém nega as
conseqüências jurídicas que o demandante pretende extrair a partir deles.28

10) Quais as espécies de resposta do Réu?
    De acordo com o CPC, são três as espécies de resposta do réu:
a) contestação; b) exceções e; c) reconvenção.


                         Contestação        meio de defesa processual e material.
                                             pode ser de suspeição, impedimento
                           Exceções
                                            ou incompetência;
                                            o réu deduz uma pretensão de mérito
                         Reconvenção
                                            em face do autor.




        26. Luiz Rodrigues W am bier, op. cit., p. 3 5 9.
        27.          M ilton Sanseverino. A com pensação como defesa de mérito indireta do réu. Justitia
5 8 , a b r/ju n ., 1996. p. 41.
        28. Ibidem , loc. cit.




96
1 1 ) 0 que é a contestação?
     A contestação constitui a peça de defesa do réu, por excelência, sendo
que por meio desta o réu manifesta sua resistência à pretensão do autor,
atacando formal, e materialmente, o pedido.

12) Quais as modalidades de contestação?
     As modalidades da contestação são: a) modalidade direta e;
b) modalidade indireta. A modalidade direta é aquela onde o réu baseia
sua defesa diretamente sobre o fato ou a pretensão do autor enquanto que
a modalidade indireta é aquela onde o réu apresenta fatos modificativos,
extintivos ou impeditivos do direito do autor.


                       Modalidades de contestação
         M odalidade direta                   M odalidade indireta
           defesa material                       defesa formal
                 T                                      
          defesa de mérito                     defesa processual
                                                  (preliminares
                                               art. 301 do CPC)


13) Qual a forma da contestação?
    De acordo com o art. 297 do CPC, a única form a legalmente aceita
para a contestação no rito comum ordinário consiste na form a escrita.

14) Quais os princípios da defesa de mérito (defesa material)?
    São princípios da defesa de mérito ou defesa material o princípio da
eventualidade e o princípio do ônus da impugnação específica.

15) Em que consiste o princípio da eventualidade?
    De acordo com o princípio da eventualidade, o réu, na contestação,
deve apresentar toda a matéria de defesa, isto é, deve deduzir todas
as suas alegações, sejam elas de matéria processual ou material.

16) Qual a conseqüência da não observância do princípio da eventualidade?
    Ocorre a preclusão consumativa, ou seja, caso o réu não alegue a
matéria na contestação, preclue o direito.



                                                                        97
17) Quais os casos onde a não alegação da matéria por parte do réu não
gera a preclusão consumativa?
    A regra da eventualidade possui três exceções: a) fato superveniente,
ou seja, se existir fato que ocorreu posteriormente ou que o réu desco
nheça, poderá alegá-lo a qualquer momento; b) matéria que pode ser
reconhecida de ofício (matérias de ordem pública, como carência de ação,
podem ser alegadas a qualquer momento); c) nas hipóteses em que a lei
expressamente autorizar (prescrição).

18) Em que consiste o princípio do ônus da impugnação específica?
    De acordo com o princípio do ônus da impugnação específica, o réu
deve impugnar todos os fatos alegados pelo autor, uma vez que, os fatos
que não forem impugnados serão considerados verdadeiros, ou seja, deve
haver uma impugnação individualizada.

 19) Qual a conseqüência da não observância do princípio do ônus da
impugnação específica?
     A matéria não impugnada torna-se incontroversa.

20) Quais os casos onde os fatos não impugnados pelo réu não serão
considerados verdadeiros?
    A regra do ônus da impugnação específica possui três exceções:
a) não se aplica aos fatos que não podem ser objeto de confissão, ou seja,
as matérias em que não é permitido por lei que o réu reconheça o pedido
do autor; b) não ocorre quando a inicial não estiver instruída com
documento essencial à propositura da demanda, ou seja, os fatos que
dependem de prova documental não são tidos como verdadeiros quando
o documento não estiver acompanhando a inicial; c) não ocorre quando
a defesa implicitamente se opõe a um determinado fato, ainda que
o mesmo não tenha sido impugnado diretamente.

21) O que é a prelim inar de mérito?
    E a defesa processual apresentada pelo réu. De acordo com o art. 301
do CPC, são preliminares de mérito:


                              Preliminares
             I - inexistência ou nulidade da citação;




98
                  II - incompetência absoluta;
                  III - inépcia da petição inicial;
                  IV - perempção;
                  V - litispendência;
                  VI - coisa julgada;
                  VII - conexão;
                  VIII - incapacidade da parte, defeito de
                  representação ou falta de autorização;
                  IX - convenção de arbitragem;
                  X - carência de ação;
                  XI - falta de caução ou de outra prestação,
                  que a lei exige como preliminar.



22) Quando ocorre a coisa julgada?
    Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por
sentença, de que não caiba recurso.

23) Quando ocorre a litispendência?
    Há litispendência quando existir um processo anterior idêntico ao em
andamento, ou ainda quando se repete a ação que já foi julgada, mas que
não transitou em julgado.
    Após a formação da relação jurídica da ação com a citação do réu,
torna-se a lide pendente de decisão, não podendo, portanto, ser proposta
outra demanda com a mesma finalidade.2    9

24) Quais os requisitos da litispendência?
    Para que haja litispendência é preciso que a ação tenha as mesmas
partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ou seja, todos os
elementos identificadores da ação.




     29.       Celso C intra M ori. A litispendência entre ações individuais e ações civis coletivas em
defesa de interesses individuais homogêneos. Revista do A dvogado n. 84. d e z/2 0 0 5 . p. 31.




                                                                                              99
25) De que maneira é feita a decretação da extinção do processo por
litispendência?
      A decretação da extinção do processo por litispendência, faz-se de
ofício ou a requerimento da parte.

26) Quando ocorre a carência de ação?
     A carência de ação diz respeito às suas condições, ou seja, possibi
lidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de partes
(art. 3- do CPC).

27) O que é a exceção?
    A exceção é uma defesa indireta, pela qual a parte, sem atacar
diretamente os fatos e o direito invocados, alega circunstâncias em
benefícios de seus interesses, consiste num incidente, que tem por objetivo
corrigir alguma irregularidade processual, seja relativa a incompetência,
                                 0
o impedimento ou a suspeição3 (art. 304 do CPC).

28) Quando pode ocorrer e qual o prazo para a oposição das exceções?
     Nos termos do art. 305 do CPC as exceções deverão ser opostas em
qualquer tempo ou grau de jurisdição no prazo de 15 dias contados do
fato que ocasionou a incompetência ou a suspeição.

29) Qual o efeito do oferecimento da exceção?
    O oferecimento de exceção acarreta a suspensão do processo, desde
o seu recebimento, até o julgamento do incidente (art. 265, III, do CPC),
sendo nesse período, o defeso pode praticar qualquer ato processual (art.
266 do CPC), o juiz, entretanto, poderá determinar a realização de atos
                                             1
urgentes, a fim de obstar danos irreparáveis.3

30) De quem é a competência para o julgamento da exceção?
    Na exceção de incompetência a competência para o julgamento é do




     30. Antônio José de Souza Levenhagen. Código de processo civil - prática forense.
São Paulo. Atlas, 1996. p. 151.
     31. José C alm on de Passos. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro.
Forense, 1998. p. 295.




100
próprio juiz, enquanto que nas exceções de suspeição e impedimento,
a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça.

31) O que é a exceção de incompetência?
    A exceção de incompetência consiste na impugnação de competência
do foro, que é pressuposto processual para a instauração e o desen
volvimento válido e regular do processo.32

32) Qual o procedimento na exceção de incompetência?
    A parte deverá não apenas fundamentar as razões da incompetência
mas também apontar qual o órgão julgador competente. A exceção será
apensada ao processo principal. Interposta a exceção formalmente em
ordem, o juiz intimará o exceto para defender-se no prazo de dez dias.
Apresentada a defesa, o juiz imediatamente proferirá a sentença ou
designará audiência de instrução sendo que até cinco dias antes da
audiência, as partes deverão apresentar as testemunhas.33



                                           petição escrita + indicação
                                             do juízo competente;
                                           autuação em apenso;
                                           oitiva do excepto
                                             em dez dias;
                                           apresentação do rol
                                             de testemunhas;
                                           audiência;
                                           decisão.




      32. Pedro Barbosa Ribeiro e Paula M . C. Ribeiro Ferreira. Curso de direito processual
civil. Porto Alegre: Síntese, p. 1 72.
      33. A Lei n. 11.280 de 16 de fevereiro de 2 0 0 6 , incluiu o parágrafo único do art. 30 5
do CPC, estabelecendo que a petição da execução de incom petência relativa pode ser
protocolada no juízo do dom icílio do réu, com requerim ento de sua im ediata remessa ao
juízo que determ inou a citação.




                                                                                            101
33) Qual a natureza da decisão sobre a exceção de incompetência?
     E uma decisão interlocutória. Outrossim, o julgamento de exceção de
incompetência no Juizado Especial Cível, não consiste em decisão
interlocutória, uma vez que põe fim ao processo naquele órgão.

34) Qual o recurso cabível contra a decisão na exceção de incompetência?
    Agravo de instrumento na Justiça Comum e recurso inominado no
Juizado Especial Cível.

35) Qual a conseqüência da interposição de exceção de incompetência
absoluta por parte do réu?
    Na hipótese do réu interpor uma exceção de incompetência absoluta
que não esteja formalmente em ordem, o juiz deverá conhecer a exceção,
tendo em vista tratar-se de matéria pública. Nesse caso, contudo, o prazo
para a defesa não será suspenso.

36) Qual o procedimento nas exceções de suspeição e impedimento?
    A parte deverá alegar as razões pelas quais o juiz seria suspeito ou
estaria impedido bem como juntar os documentos comprobatórios e o rol
de testemunhas que pretende ouvir.


                         petição escrita ao próprio juiz + motivos;
                                      a) reconhece a suspeição ou o
                                      impedimento - remete o
                                      processo ao Juiz substituto,
                        ^ o juiz
                                      b) não reconhece a suspeição
                                      ou o impedimento - remete os
                                      autos ao Tribunal de Justiça;
                                      a) não acolhe a exceção -
                                      manda arquivar,
                                      b) acolhe a exceção - anulação
                         o Tribunal
                                      dos atos do juiz suspeito ou
                                      impedido e remessa dos autos
                                      ao juiz substituto.




102
37) Quando pode ser arguida a exceção de impedimento?
    A exceção de impedimento, por ser obstáculo absoluto ao processo
poderá ser arguida a qualquer tempo, inclusive, após o trânsito em
julgado da sentença definitiva do processo, por meio de ação rescisória.34

38) Após o julgamento da exceção, quando recomeça a correr os prazos no
processo?
     O processo que estava suspenso terá seus prazos, novamente em
fluxo, o prazo recomeça a correr, pelo tempo restante (caso algum prazo
foi interrompido pela oposição da exceção), nas seguintes hipóteses:35



                      1 - se repelida    a partir da data em que o réu
                      a exceção de       for intimado da decisão;
                     incompetência
                                         a partir da data que o réu
                     II - se acolhida
                                         for intimado do recebimento
                      a exceção de
                                         dos autos pelo juízo
                     incompetência
                                         competente;
           Prazos




                    III - se acolhida    da data em que o réu for
                      a exceção de       intimado do recebimento do
                      suspeição ou       processo pelo substituto legal
                      impedimento        do juiz suspeito ou impedido;
                                         a partir da data que os autos
                    IV - e se repelida
                       a exceção de      são baixados ao juízo a quo,
                      incompetência      for o demandado intimado
                       ou suspeição      do despacho que ordenar o
                       pelo tribunal     cumprimento do acórdão.




     34. Eduardo Arruda Alvim , op. cit., p. 4 3 6.
     35. José Carlos Barbosa M oreira. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática
de procedim ento. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 44.




                                                                                          103
39) Quais os efeitos do não oferecimento de exceção no prazo legal?
    O não oferecimento de exceção no prazo legal poderá gerar as
seguintes conseqüências: no caso de incompetência relativa, acarretará a
prorrogação da competência, na hipótese de suspeição do juiz acarretará
a preclusão do direito de argui-la, não podendo mais ser recusada pelo
réu, o juiz considerado suspeito.36

40) O que é a reconvenção?
    Reconvenção designa o pedido que, com a contestação, o réu
apresenta contra o autor, no mesmo juízo e no mesmo processo, consiste
na possibilidade do réu propor ação contra o autor cumulativamente com
a ação em que é demandado, visando pretensão própria e autônoma.
A reconvenção, segundo regra estampada no art. 315 do CPC, há de ser
conexa com a ação principal e com os termos da defesa.

41) Quais as diferenças entre contestação e reconvenção?


                                          Diferenças
                  Contestação                                   Reconvenção

  consiste num corolário de                       é uma ação do réu contra
      defesa do réu, visando a                      o autor, no mesmo feito
      rejeição da ação, com atitude                 e juízo em que é demandado,
      de caráter passivo;                           autônoma;
  é um ônus que o réu terá que                    é uma mera faculdade do réu,
      se manifestar nos autos, sob                  pois este ao invés de reconvir
      pena de todas argumentações                   poderá propor ação autônoma.
      e alusões pleiteadas pelo autor,
      poderem ser consideradas
      como verdadeiras.




       36.        Rogério Lauria Tucci. Curso de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1989.
v. 2. p. 2 2 2.




104
42) Quais os pressupostos da reconvenção?

                              identidade de procedimento;
                              tempestividade;
        Procedimentos         mesma competência;
                              conexão com a ação principal;
                              identidade de partes.


43) Qual a diferença entre pedido contraposto e reconvenção?

                                 Diferenças
        Pedido contraposto                       Reconvenção
 a) apenas poderá ter como base        a) pode ter por base novos
 os fatos alegados pelo autor na       fatos alegados pelo réu;
  inicial, fazendo-se, somente,
  novo enquadramento jurídico;
 b) via de regra, o réu admite         b) o réu pode dar outro
 que os fatos alegados pelo autor      enquadramento ao pedido do
 existem, entretanto apresenta         autor, ou ainda, tomar como
 outros fundamentos jurídicos,         base um direito alegado na
 alegando que não é o autor            defesa.
 quem tem direito.


44) É possível a reconvenção da reconvenção?
    E possível, não existindo nenhuma vedação legal.

45) Admite-se litisconsórcio na reconvenção?
    E admitido o litisconsórcio nas hipóteses em que, no polo passivo da
reconvenção, deva existir um litisconsórcio necessário.

46) Admite-se reconvenção nos Juizados Especiais?
    Não, nos Juizados Especiais a vedação da resposta do réu através da
reconvenção está expressa no próprio corpo do art. 31 da Lei n. 9.099/95,
havendo também, somente possibilidade de pedido reconvencional.



                                                                      105
47) O que é a revelia?
    E a falta de contestação da ação por parte do réu.

48) Quando ocorre a revelia?

                                 quando o réu deixa transcorrer in albis
                                 o prazo para a contestação;
                                 quando o réu oferece contestação,
        Ocorrência               porém intempestivamente;
                                 quando o réu contesta formalmente,
                                 contudo não impugna os fatos alegados
                                 pelo autor na inicial.


49) Quais as hipóteses em que não se produzem os efeitos da revelia?
    Não se produzem os efeitos da revelia: a) na hipótese de haver
pluralidade de réus e alguns deles contestar a ação; b) na hipótese em
que o litígio versar sobre direitos indisponíveis e; c) na hipótese em que
o autor deixou de juntar na inicial documento indispensável à prova do
ato ou fato alegado.

50) Quais as conseqüências da revelia?
    Pode-se citar como conseqüências de revelia: a presunção de verdade
dos fatos alegados pelo autor e o fato de que os prazos correrão para o revel
independente de intimação, como veio disciplinar a alteração do art. 322 do
CPC, inserido pela Lei n.l 1.280, de 16 de fevereiro de 2006.3 7

51) Podem as questões de direito ser objeto de revelia?
     Não, questões de direito, não podem ser objeto de revelia, tendo em
vista o fato de que a própria norma demonstra assistir razão ou não ao
demandante, assim, não se aplica o efeito da revelia em relação à matéria
jurídica, uma vez que esta apenas atua no campo dos fatos.



      37.       Art. 3 2 2. C ontra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos
independentem ente de intim ação, a p a rtir da publicação de cada ato decisório. Parágrafo
único: o revel poderá intervir no processo em q u alq u er fase, recebendo-o no estado em que
se encontrar.




106
VI - P R O V I D Ê N C I A S P R E L I M I N A R E S



1) Quais são as providências preliminares?
    As providencias preliminares são: a) intimar o autor a especificar provas
quando o réu, apesar de revel, não sofrer os efeitos da revelia; b) dar
oportunidade ao autor que se manifeste em réplica em dez dias quando o
réu alegar preliminares e defesa de mérito indireta; c) dar oportunidade
para a propositura e processar a ação declaratória incidental; d) processar
a arguição, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do autor; e) processar a arguição de preliminar de mérito pelo réu.

2) O que é réplica?
    De acordo com o disposto no art. 327 do CPC, a réplica consiste
na resposta do autor contra fatos modificativos, impeditivos e extintivos
do seu direito, bem como quando forem suscitadas as preliminares do art.
301 do CPC.

3) Qual o prazo para a réplica?
    Havendo possibilidade de oferecimento de réplica, intimado o autor,
o prazo para a réplica será de dez dias.

4) Qual o efeito da não concessão de prazo para a manifestação do autor
em réplica?
    De acordo com o art. 248 do CPC, ocorrerá a nulidade, sendo que,
no caso de ter sido prolatada a sentença, os atos retroagirão até a réplica,
na hipótese dela serem dependentes.

5) O que é a ação declaratória incidental?
      E a ação que tem por objetivo permitir à parte, diante de um fato
superveniente, ampliar os limites objetivos da demanda, ou seja, é proposta
na hipótese de, no curso do processo, tornar-se litigiosa uma relação
jurídica que seja determinante para o julgamento da lide (art. 5? do CPC).

6) Quais são os requisitos de admissibilidade da ação declaratória
incidental?
     São requisitos de adm issibilidade: a) a litigiosidade superveniente,



                                                                          107
ou seja, apenas se admite declaratória incidental em virtude de fato que
se tornou litigioso após a resposta do réu; b) a prejudicialidade,
somente podendo ser objeto de declaratória incidental a relação
jurídica prejudicial; c) a existência de processo em curso em grau
de jurisdição originária.

7) Quais os pressupostos da ação declaratória incidental?


                            objeto da declaração seja prejudicial
                              ao julgamento da lide;
      Pressupostos
                            juízo competente;
                            compatibilidade de procedimento.



8) Qual o procedimento na ação declaratória incidental?


                        Momento da autor - no prazo para a réplica,
                        propositura  réu - na contestação;
                        Intimação da parte contrária para
                          responder no prazo de 15 dias;
                        Processamento da ação declaratória
  Procedimento
                          incidental juntamente com a ação principal;
                                        julga isoladamente
                                        a declaratória - decisão
                        Decisão
                                        interlocutória,
                                        profere uma única sentença.



9) Qual o recurso cabível contra a decisão proferida na ação declaratória
incidental?
     Na hipótese do juiz julgar isoladamente a ação declaratória
incidental, o recurso cabível será o agravo de instrumento, já na hipótese
em que o juiz profere uma única sentença, o recurso cabível será
a apelação.



108
VI I - J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S T A D O D O P R O C E S S O



1) O que pode o juiz determ inar no julgamento conforme o estado do
processo?
    O juiz pode determinar a extinção do processo (art. 329 do CPC),
o julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC) e ainda o pros
seguimento da atividade processual, fixando data para a audiência
preliminar (art. 331 do CPC).

2) Quais as formas de extinção do processo?
     A extinção do processo poderá ocorrer sem a resolução do mérito (art.
267 do CPC) ou ainda com a resolução do mérito (art. 269,
II a V, do CPC).

3) Quais as hipóteses de extinção do processo sem a resolução do mérito?
    De acordo com o art. 267 do CPC, extingue-se o processo, sem
resolução de mérito:



                  1 - quando o juiz indeferir a petição inicial;
                  II - quando ficar parado durante mais
            £     de um ano por negligência das partes;
                  III - quando, por não promover os

            -8    atos me diligências que lhe competir,
             O
                  o autor abandonar a causa por mais
             D
                  de 30 dias;
             8
            Oí    IV - quando se verificar a ausência
             E    de pressupostos de constituição e de
             9!
             o    desenvolvimento válido e regular do
            *&    processo;
             c
            *r
                  V - quando o juiz acolher a alegação
                  de perempção, litispendência ou de
                  coisa julgada;




                                                                         109
                 VI - quando não concorrer qualquer das
           ·2
            mm


           'fc    condições da ação, como a possibilidade
            O     jurídica, a legitimidade das partes e o
           "O
                  interesse processual;
           .8
            s*   VII - pela convenção de arbitragem;
            8    VIII - quando o autor desistir da ação;
            a>
           ac
                  IX - quando a ação for considerada
            «
            />    intransmissível por disposição legal;
           to    X - quando ocorrer confusão entre
            &r
            H     autor e réu;
           LU
                 XI - nos demais casos prescritos no CPC.



4) Quais as hipóteses de resolução do processo com a resolução do mérito?
    De acordo com o art. 269, incisos II a V, do CPC, extingue-se o
processo, com resolução de mérito:


                                       1 - quando o réu reconhecer
                                       a procedência do pedido;
                 Resolução d M érito




                                       II - quando as partes
                    Extinção com




                                       transigirem;
                            o




                                       III - quando o juiz pronunciar
                                       a decadência ou a prescrição;
                                       IV - quando o autor
                                       renunciar ao direito sobre
                                       que se funda a ação.



5) Em que consiste o julgamento antecipado da lide?
     Consiste na hipótese em que o juiz, logo após a fase postulatória,
verifica ser possível, de plano, o julgamento da demanda em curso de
forma legal, sem necessidade de dilação probatória, tendo em vista
a existência de requisitos legalmente previstos.



110
6) Em quais hipóteses o juiz poderá julgar antecipadamente a lide?
     De acordo com o art. 330 do CPC, o juiz pode julgar antecipadamente
a lide quando: I - a questão de mérito for unicamente de direito, ou,
sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em
audiência; II - se acaso ocorrer a revelia (art. 319 do CPC).

7) Quando ocorre a audiência preliminar?
    Conforme o art. 331 do CPC, se não ocorrer extinção do processo ou
julgamento antecipado da lide, e versar a causa sobre direitos que
admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no
prazo de 30 dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer,
podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes
para transigir.

8) Quais as hipóteses em que não se realizará a audiência preliminar?
    Não se realiza audiência preliminar quando o direito em litígio não
admitir transação, ou quando as circunstâncias da causa evidenciarem ser
improvável sua obtenção (art. 331, § 3-, do CPC).

9) O que é o saneamento do processo?
    E o ato praticado pelo juiz, antes da audiência de conciliação, que
implica na análise da petição inicial e da contestação, bem como a análise
de todos os procedimentos cabíveis adotados pelas partes (preliminares,
exceções, reconvenção etc.), a fim de assegurar a não ocorrência de
nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 267 (hipóteses de extinção do
processo sem resolução do mérito) e 269, incisos II a V, do CPC (hipóteses
de extinção do processo com resolução de mérito).

10) Quais são as finalidades do saneamento do processo?



                             tentativa de conciliação;
                             análise de questões preliminares
       Finalidades           arroladas pelo réu;
                             declarar presentes os
                               pressupostos processuais;




                                                                      111
                           organizar a fase probatória com a
                            fixação dos pontos controvertidos;
                           designação de audiência
      Finalidades
                            de instrução;
                           antecipação dos efeitos das
                            questões incontroversas.



11) Qual a natureza jurídica do despacho saneador?
    E decisão interlocutória.




112
VIII - T E O R I A GERAL DAS PROVAS



1) O que é prova?
    E o instituto jurídico-processual por meio do qual se determina,
no processo, a materialidade de fato que integra a causa de pedir
e o pedido deduzido em juízo.3 8

2) O que é objeto de prova?
     O objeto da prova é o fato sobre o qual versa a ação e que se deseja
provar. Devem ser provados os fatos relevantes, pertinentes e contro
vertidos. O direito não se prova, iurio novitcurio (art. 332 do CPC). Ocorre
exceção, no entanto, quando se trata de direito municipal, estadual,
estrangeiro ou consuetudinário (art. 337 do CPC).


                                   fatos relevantes - aptos a influenciar
                                      na decisão do juiz sobre a lide;
                                   fatos pertinentes - relação com a lide;
                                   fatos controvertidos - fatos
                                      impugnados pela parte contrária
                                      a que alegou.


3) Quais os fatos que não dependem de prova?
     Não dependem de prova os fatos notórios, incontroversos ou aqueles
em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade
(art. 334 do CPC).

                                    fatos notórios;
                                    fatos incontroversos;
                                    fatos em cujo favor milita a presunção
                                       legal de existência ou veracidade.




    38. A llan H elber O liveira e M arcelo Dias Gonçalves Vilela, op. cit., p. 218.




                                                                                       113
4) O que é um fato notório?
    E aquele que tem caráter geral, que é do conhecimento de todos.

5) O que é um fato incontroverso?
    E aquele aceito expressa ou tacitamente pela parte contrária (art. 302
do CPC).

6) O que são os meios de prova?
     Os meios de prova são os instrumentos que levam o juiz a prova sendo
eles: depoimento das partes (interrogatório), testemunhai, documental,
pericial etc.

7) Em que consiste o conteúdo da prova?
    O conteúdo da prova consiste nos fatos em que se fundam a ação
ou a defesa.

8) Qual a finalidade da prova?
    A finalidade da prova é o convencimento do juiz.

9) Em que consiste a oportunidade da prova?
    Têm as partes de realizar a prova no momento processual adequado.
Não o fazendo opera-se a preclusão.

10) Em que consiste o princípio da isonomia na produção da prova?
    O princípio da isonomia na produção da prova é uma projeção do
princípio da igualdade das partes no processo. Tanto o autor quanto o réu
devem ter iguais oportunidades no processo para realizarem as provas de
suas alegações.

11) Qual a diferença entre presunção e prova?
     A presunção difere da prova propriamente dita; esta faz fé
diretamente, e por si mesma, de uma coisa; a presunção faz fé por uma
conseqüência tirada de outra coisa.

12) Quais os tipos de presunção?
    A presunção pode ser: a) comum ou judicial (c/e hominis); b) legal
absoluta (jure et jure); c) relativa (juris tontum); d) de fato (praesumptio focti)
e; e) simples.



114
                                      É a que não é extraída
                                      da lei, mas deduzida
                      Comum ou        livremente de fatos da
                        judicial      mesma espécie de outros,
                     (c/e hominis)    que geralmente ocorrem
                                      e que servem para formar
                                      o juízo do magistrado.
                                      Quando a lei declara
                    Legal absoluta
                                      verdadeiro um fato e não
                     [jure et jure)
        Presunção




                                      admite prova em contrário.
                                      É a que embora aceita
                       Relativa       como verdadeira pela lei,
                    [jurís tontum)    pode ser elidida por provas
                                      que a eliminem.
                       De fato        É aquela que, sozinha,
                    [praesumptio      não leva à prova
                        facti)        necessária.
                                      É a que o juiz deduz,
                                      em acatamento às regras
                       Simples
                                      de direito e segundo
                                      certas circunstâncias.




13) Em que consiste o princípio da persuasão racional?
    Também denominado de princípio do livre convencimento na apre
ciação da prova, consiste no fato de que o juiz tem liberdade para formar
sua convicção, ou seja, ele aprecia livremente as provas, porém deverá
fundamentar suas decisões (art. 131 do CPC).

14) Em que consiste o princípio da imediação?
     Consiste no fato de que é o juiz quem colhe direta e imediatamente as
provas requeridas, sendo facultado às partes a realização de perguntas
(art. 446, II, do CPC).



                                                                      115
15) Em que consiste o princípio da aquisição processual ou da comunhão
da prova?
    Consiste no fato de que a prova produzida é adquirida pelo processo,
sendo então irrelevante qual das partes a produziu.

16) Como se classificam as provas em relação ao objeto?
    Em relação ao objeto, as provas se classificam em provas diretas
e provas indiretas.


                          Provas diretas    são aquelas que
                                             servem para a
                                             demonstração
                                             do fato principal.
                          Provas indiretas  são aquelas que
                                             servem para a
                                             demonstração
                                             de fatos secundários.



17) Como se classificam as provas em relação ao sujeito?
    Em relação ao sujeito, as provas se classificam em provas reais
e provas pessoais.


                          Provas reais      dizem respeito aos
                                             objetos ou às coisas.
                          Provas pessoais  dizem respeito às
                                             testemunhas e aos
                                             depoimentos das
                                             partes.



18) Como se classificam as provas em relação à preparação?
    Em relação à preparação, as provas se classificam em provas casuais
ou simples e provas pré-constituídas.



116
                            Provas casuais      são aquelas que
                            ou simples           surgem casualmente,
                                                 não tendo sido
                                                 criadas com a
                                                 intenção de
                                                 produzir prova a ser
                                                 utilizada em futura
                                                 demanda judicial.
                            Provas              são aquelas
                            pré-constituídas     previamente criadas
                                                 para utilização
                                                 em demanda
                                                 judicial futura.




19) A quem incumbe o ônus da prova?
     O autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu deve
provar os fatos alegados como defesa indireta, ou seja, a existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.


20) Quais são os meios de prova?
    Os meios de prova são: a) depoimento pessoal; b) confissão; c) prova
documental; d) exibição de documento ou coisa; e) prova testemunhai;
f) prova pericial; g) inspeção judicial.


21) O que é depoimento pessoal?
    Consiste no interrogatório das partes, pelo juiz, acerca dos fatos
da causa.


22) Quem pode prestar depoimento pessoal?
     Podem prestar depoimento pessoal o autor, o réu e o terceiro
interveniente.



                                                                        117
23) Em que consiste regra da pessoalidade e da indelegabilidade no
depoimento pessoal?
     Consiste no fato de que a parte deve ser ouvida diretamente sem
intermediário, sendo vedada a oitiva da parte por meio de seu procurador.

24) Existem exceções à regra da pessoalidade e da indelegabilidade no
depoimento pessoal?
    Sim, no caso do procurador ter presenciado os fatos e ter poderes
especiais para o ato e nas hipóteses de preposto de pessoa jurídica.

25) Qual a conseqüência do não comparecimento da parte a audiência de
instrução ou da sua recusa em depor?
     O não comparecimento da parte ou a sua recusa em depor implica na
aplicação da pena de confissão, presumindo-se como confessados os fatos
contra ela alegados.

26) Sobre que fatos não será a parte obrigada a depor?
    De acordo com o art. 347 do CPC, a parte não é obrigada a depor
de fatos: a) criminosos ou torpes, que lhe forem imputados e; b) a cujo
respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

27) Em que consiste a confissão?
     E a admissão pela parte, da verdade de um fato contrário ao seu
interesse e favorável ao adversário, podendo a mesma ser judicial ou
extrajudicial.

28) E possível revogar a confissão?
     Sim, a confissão poderá ser revogada na hipótese em que o ato for
viciado. Durante o processo a confissão poderá ser revogada por meio de
ação anulatória e após o trânsito em julgado, por meio de ação rescisória.

29) Quais as hipóteses de confissão que não produzem efeitos?
     Não produz efeito a confissão feita por menor incapaz; de fatos
referentes a direito indisponível; feita por um litisconsorte em relação aos
demais; feita por litisconsorte unitário em relação ao próprio confidente;
feita por procurador sem poderes especiais para o ato; quando exigida
a prova legal do ato.



118
30) Quais as diferenças entre a confissão e o reconhecimento jurídico
do pedido?



                               Diferenças
             Confissão               Reconhecimento jurídico do pedido
  limita-se aos fatos;                 adere à pretensão material;
  admissão da veracidade               não importa em confissão,
   dos fatos;                            ou seja, não importa em
                                         admissão da veracidade
                                         dos fatos;
 ^ pode ser feita pelo autor           é exclusivo do réu;
   ou pelo réu;
  não vincula o juiz.                  ao juiz cabe homologar.



3 1 ) 0 que são documentos?
      Documentos são coisas representativas de fatos (escritos, desenhos,
plantas, mapas etc.).

32) Como se classificam os documentos?
    Os documentos classificam-se em públicos e particulares.



                                O documento é público
                                quando o seu autor material
                                é autoridade pública, fazendo
                   Público
         c                      prova tanto da validade de sua
         E                      formação como da veracidade

        nJ                      do que é declarado.
        U
                                O documento é particular
                  Particular    quando elaborado pela
                                própria pessoa.




                                                                     119
33) Quais documentos fazem a mesma prova que os originais?
     De acordo com o art. 365 do CPC, fazem a mesma prova que os
originais:


          I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do
          protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do
          escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância
          e por ele subscritas;
          II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público,
          de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
          III - as reproduções dos documentos públicos, desde que
          autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório,
          com os respectivos originais;
          IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo
      g   judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado
          sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for
   O)
  ·c      impugnada a autenticidade;
   o
   o      V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e
   §      privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as
   jj*
   g      penas da lei, que as informações conferem com o que
   o      consta na origem;
      o   VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento,
      |   público ou particular, quando juntados aos autos pelos
          órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público
          e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições
          públicas em geral e por advogados públicos ou privados,
          ressalvada a alegação motivada e fundamentada de
          adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
          Os originais dos documentos digitalizados deverão ser
          preservados pelo seu detentor até o final do prazo para
          interposição de ação rescisória. Tratando-se de cópia
          digital de título executivo extrajudicial ou outro documento
          relevante à instrução do processo, o juiz poderá
          determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.




120
34) O que é documento novo?
    Pelo art. 397 do CPC, documento novo é aquele que retrata fatos
ocorridos após a fase postulatória ou que é apresentado como
contraprova.

35) Qual a finalidade do incidente de arguição de falsidade documental?
      Tem por finalidade o reconhecimento da falsidade do documento
utilizado como prova.

36) Qual o prazo para se suscitar o incidente de arguição de falsidade
documental?
     Aquele contra quem foi produzido o documento deverá suscitar o
incidente de arguição de falsidade documental já na contestação ou no
prazo de dez dias, contados da data em que o mesmo foi intimado da
juntada do documento (art. 390 do CPC).

37) Qual o efeito do incidente de arguição de falsidade documental?
    O incidente de arguição de falsidade documental provoca a
suspensão do processo.

38) Em que consiste a exibição de documento ou coisa?
    E o meio de prova pelo qual a produção da mesma ocorre não pela
parte que a aproveita, porém pela parte contrária, por terceiro ou pelo juiz.

39) Em que hipóteses poderão as partes ou o terceiro se recusar a exibir
documento ou coisa?
    As partes ou o terceiro poderão se recusar a exibir documento ou coisa
nas seguintes hipóteses: a) ser o documento concernente a negócios da
própria vida fam iliar; b) quando a apresentação puder violar dever
de honra; c) nas hipóteses em que a publicidade redundar em desonra às
partes, ao terceiro, a parentes consanguíneos e afins; d) quando
representar perigo de ação penal; ou ainda nos casos em que o juiz
entender justificada a recusa na exibição (art. 163 do CPC).

40) Quais os meios processuais para se requerer a exibição de documento
ou coisa?
    A exibição de documento ou coisa pode ser requerida por meio de



                                                                         121
incidente processual, por meio de ação cautelar preparatória ou ainda por
ação autônoma, no caso de terceiro.

41) O que é a testemunha?
    Testemunha é a pessoa que comparece a juízo para depor sobre
os fatos de que tenha conhecimento.

42) Quem poderá depor como testemunha?
    De acordo com o art. 405 do CPC, podem depor como testemunhas
todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

43) Quem é incapaz de testemunhar?
     De acordo com o art. 405, § 1?, do CPC, são incapazes de
testemunhar: a) o interdito por demência; b) o que, acometido por
enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os
fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está
habilitado a transmitir as percepções; c) o menor de 16 anos; d) o cego
e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes
faltam.

44) Quem se encontra impedido de testemunhar?
     De acordo com o art. 405, § 2 -, do CPC, são impedidos de
testemunhar: a) o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em
qualquer grau, ou colateral, até o 3- grau, de alguma das partes, por
consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou,
tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de
outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
b) o que é parte na causa; c) o que intervém em nome de uma parte, como
o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz,
o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.

45) Quem se encontra suspeito para testemunhar?
     De acordo com o art. 405, § 3?, do CPC, são suspeitos para
testemunhar: a) o condenado por crime de falso testemunho, havendo
transitado em julgado a sentença; b) o que, por seus costumes, não for
digno de fé; c) o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; d) o que
tiver interesse no litígio.



122
46) Em que hipóteses poderá o juiz indeferir a produção de prova
testemunhai?
     De acordo com o art. 400 do CPC, a prova testemunhai é sempre
admissível, não dispondo a lei de modo diverso, contudo, o juiz indeferirá
a inquirição de testemunhas sobre fatos: a) já provados por documento ou
confissão da parte e; b) que só por documento ou por exame pericial
puderem ser provados.

47) O que é a contradita?
    Contradita é o ato pelo qual o advogado, da parte contra a qual foi
arrolada a testemunha, denuncia a impossibilidade de a mesma depor, ante
impedimento, suspeição ou interesse na causa (art. 414, § 1-, do CPC).

48) Sobre que fatos não será obrigada a depor a testemunha?
    De acordo com o art. 406 do CPC, a testemunha não é obrigada a
depor de fatos: a) que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu
cônjuge e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na
colateral em 2- grau e; b) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva
guardar sigilo.

49) O que é prova pericial?
    E o meio de prova destinado a esclarecer o juiz sobre circunstâncias
que envolvam conhecimento técnico ou científico.

50) A que se destina a prova pericial?
    A prova pericial, realizada por técnico habilitado, destina-se a
demonstrar a existência de fato ou de situação técnica.

51) Em que consiste a perícia?
     De acordo com o art. 420 do CPC, a perícia consiste em exame,
vistoria ou avaliação.


                           exame       inspeção sobre móveis
                                        e pessoas;
        Perícia
                           vistoria    inspeção sobre imóveis;
                           avaliação  estabelecimento de valor.




                                                                      123
52) Em que hipóteses pode o juiz indeferir a prova pericial?
    De acordo com o parágrafo único do art. 420 do CPC, o juiz indeferirá
a perícia quando: a) a prova do fato não depender do conhecimento
especial de técnico; b) for desnecessária em vista de outras provas
produzidas; c) a verificação for impraticável.

53) Quais as hipóteses em que o perito poderá ser substituído?
     De acordo com o art. 424 do CPC, o perito pode ser substituído
quando: a) carecer de conhecimento técnico ou científico e; b) sem motivo
legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

54) Quem fixa os honorários do perito?
    Ao juiz cabe fixar os honorários do perito.

55) O que é inspeção judicial?
     E uma diligência que serve como meio de prova pelo qual o juiz examina
pessoas, lugares ou coisas pessoalmente quando demais meios se tornarem
insuficientes, podendo o mesmo estar ou não acompanhado por peritos.

56) Podem as partes assistir à inspeção judicial?
    Sim, em conformidade com o parágrafo único, do art. 442 do CPC,
as partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclare
cimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

57) O que resulta da conclusão da diligência de inspeção judicial?
    Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado,
mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa (art.
443 do CPC).

58) Quais são os requisitos para a validade da prova emprestada?



                            ter sido produzida validamente no
                              processo originário;
       Requisitos
                            sujeição da prova às pessoas litigantes;
                            observância do contraditório.




124
59) Qual a diferença entre prova ilícita e prova ilegal?
    A prova ilícita encontra-se relacionada ao aspecto material, sendo
aquela que é obtida ilicitamente, enquanto que a prova ilegal é a que viola
o ordenamento jurídico como um todo.

60) Quais são os momentos da prova?
    Os momentos da prova são quatro: requerimento; deferimento;
produção e valoração.


requerimento             deferimento              produção       valoração
               ü--   ^                 1 --   9




                                                                       125
IX - A U D I Ê N C I A



1) Qual o conceito de audiência?
      Etimologicamente, audiência significa ouvir, atender. Juridicamente,
designa as sessões dos tribunais, quando são ouvidas as partes (autor
e réu) e suas respectivas testemunhas. E o ato processual público, solene,
substancial do processo, presidido pelo juiz, onde se instrui, discute
e decide a causa.

2) Quais as características da audiência?
    A audiência é caracterizada pela solenidade, pela publicidade
(em regra), pela continuidade, por ser presidida pelo juiz.

3) Qual a ordem dos trabalhos na audiência?
    Os trabalhos na audiência ocorrem na seguinte ordem:


              pregão (art. 450 do CPC) - apregoam-se
               as partes e os advogados;
              tentativa de conciliação (art. 448 do CPC);
       «/>
      1     fixação dos pontos controvertidos (art. 451 do CPC);

      2     colheita de provas (art. 452 do CPC):
       &             - depoimento de peritos,
       (/)
      -8             - depoimento de autor e réu,
       E             - depoimento das testemunhas do autor
      -8
      <5                 e das testemunhas do réu;
              debates orais;
              alegações finais (ou apresentação de memoriais);
              sentença (em audiência ou no prazo de dez dias).


4) Quais são as hipóteses de adiamento da audiência?
    Poderá ser a audiência adiada por convenção das partes; e nos casos
em que não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as
partes, as testemunhas ou os advogados (art. 453 do CPC).



126
5) Quais as conseqüências da ausência injustificada na audiência?
   As conseqüências da ausência injustificada são:


                            Perito      condução coercitiva.
                         Testemunhas    condução coercitiva.
         Conseqüências



                          intimadas
                            Parte       pena de confissão.
                                        o Juiz poderá dispensar
                         Advogado        toda a prova por ele
                                         requerida.




                                                                    127
X - SENTENÇA



1) O que é a sentença?
     A sentença é o pronunciamento sobre a demanda de mérito,
afirmando o juiz a existência ou não existência da vontade concreta da lei
ou das leis alegadas na lide. E o ato processual culminante do processo
jurisdicional, pelo qual o juiz emite uma resposta ao pedido das partes,
aplicando o direito à espécie, esgotando a função jurisdicional.

2) Quais as espécies de sentença?
    As sentenças podem ser: sentenças definitivas, sentenças terminativas
e sentenças interlocutórias.


                                    adentram o mérito da questão posta
                                    em juízo. É a sentença que se busca
                   Sentenças        no Judiciário. Quando o Judiciário
                   definitivas      a profere, completa sua função
                                    da melhor forma, resolvendo a lide
                                    (art. 269 do CPC).
                                    decidem o processo sem, contudo,
                                    apreciar o mérito, como, por
      Sentenças




                                    exemplo, a sentença que acolhe a
                                    alegação da inépcia da inicial ou da
                    Sentenças       falta de uma das condições da
                  terminativas      ação, propiciando ao autor intentar
                                    nova ação, porque o mérito não foi
                                    resolvido. O pronunciamento é de
                                    extinção do processo sem resolução
                                    de mérito (art. 267 do CPC).
                                    decidem os incidentes processuais
                     Sentenças      que ocorrem no caminho da
                  interlocutórias
                                    obtenção da sentença de mérito.




128
3) De acordo com a natureza da ação em que foi proferida, como se
classificam as sentenças?
    As sentenças podem ser: declaratórias, constitutivas e condenatórias.



                                     é a que julga procedente
                                     uma ação declaratória.
                     Declaratórias   Limita-se a declarar a
                                     existência ou inexistência de
                                     uma relação jurídica.
                                     é a que julga procedente
                                     uma ação condenatória.
                     Constitutivas   Cria, altera ou extingue
         Sentenças




                                     um estado ou uma
                                     relação jurídica.
                                     é a que julga procedente
                                     uma ação condenatória.
                                     O mandamento sentenciai
                                     determina ao réu uma
                     Condenatórias
                                     obrigação de dar, de fazer
                                     ou de não fazer. As sentenças
                                     condenatórias são as únicas
                                     que ensejam execução.




4) Quais os elementos que devem constar da sentença?
    A sentença deve apresentar: a) o nome das partes; b) o resumo do
pedido e da defesa; c) a apreciação das provas; d) os fundamentos da
decisão; e) a respectiva conclusão.

5) Quais são os requisitos essenciais da sentença?
    São requisitos essenciais da sentença: a) o relatório; b) a fundamen
tação e; c) o dispositivo.



                                                                     129
                                   é a parte que contém
                                   o nome e a qualificação dos
                                   envolvidos, a súmula do
                     Relatório
                                   pedido e da resposta, bem
                                   como o registro dos principais
                                   fatos ocorridos no processo.
                                   é a própria motivação da
                                   sentença, onde se desenvolve
                                   o raciocínio lógico do juiz,
                                   aplicando a lei ao caso
                                   concreto, arrimando-se na
                                   doutrina, nos princípios do
                   Fundamentação
                                   Direito e na jurisprudência;
                                   enfim, nas diversas
      Requisitos




                                   possibilidades que lhe
                                   dá o sistema jurídico,
                                   buscando fazer justiça
                                   e motivando sua decisão.
                                   é a parte que contém
                                   a decisão e que fará coisa
                                   julgada, se transitada em
                                   julgado, e da qual a parte
                                   inconformada poderá
                                   recorrer. Embora o recurso
                     Dispositivo   se arrime na sentença toda,
                                   é fato que o objetivo da
                                   impugnação recursal
                                   é modificar exatamente
                                   o dispositivo, pois é esse
                                   que declara, constitui
                                   e/ou condena.




130
6) Em que consiste o princípio da congruência da sentença?
     Consiste no fato de que a sentença deve ser proferida nos limites da
demanda, sendo defeso ao juiz proferir aquém (citra), acima (ultro) e fora
(extra) do pedido, bem assim com base em causa de pedir não suscitada
na petição inicial.

7) O que é sentença in fra ou citra petita?
     E aquela que não se pronuncia sobre todo o pedido formulado na
petição inicial ou não são examinadas as questões processuais e de mérito.
Diz-se citra petita a sentença que decide sobre um objeto menor do que
o objeto do processo.3  9

8) O que é sentença extra petita?
     E aquela onde o juiz decide a causa de forma diversa do que foi
solicitado na petição inicial, concedendo providência jurisdicional fora do
que foi pleiteado.

9) O que é sentença u ltra petita?
    E aquela onde o juiz concede providência pleiteada com base em
causa petendi não suscitada na petição inicial.

10) O que é sentença líquida?
    E aquela que desde logo quantifica a obrigação ou individualiza
o objeto da obrigação, ou seja, que determina o quantum debeatur.

1 1 ) 0 que é sentença ilíquida?
      E aquela que, embora reconheça a existência da obrigação, não
a quantifica (an debeatur).

12) Quais são os efeitos da sentença?
    A sentença produz uma declaração de direito feita pelo Estado-juiz,
podendo seus efeitos serem: a) principais; b) anexos e; c) secundários.




        39.     C ândido Rangel D inam arco. Capítulos de sentença. São Paulo: M alheiros, 2 0 02 .
p. 8 9 -9 0 .




                                                                                         131
                    Principais    são aqueles que advêm
                                   do próprio dispositivo
                                   da sentença e deve nela
                                   estar previsto.
                    Anexos        são aqueles atribuídos
                                   por lei, independente
                                   de estarem previstos
        Efeitos                    no dispositivo da sentença
      da sentença                  (ex.: hipoteca judiciária -
                                   art. 466 do CPC).
                    Secundários  São aqueles cuja existência
                                   independe do pedido
                                   da parte, contudo deve
                                   estar previsto no dispositivo
                                   da sentença (ex.: condenação
                                   em honorários).




132
XI - C O I S A J U L G A D A



1) O que é coisa julgada?
    Consiste na imutabilidade do dispositivo da sentença que tem gênese
no trânsito em julgado da sentença.

2) Quais os sentidos da coisa julgada?
    A coisa julgada apresenta dois sentidos, o primeiro sentido consiste na
objeção e o segundo, no atributo ou efeitos da sentença.



                               Objeção       é definida pelas
                                              matérias em que
                                              o juiz deve conhecer
                                              de ofício, impondo
                                              à parte ônus relativo
                                              de alegá-las.
                                              As objeções constituem
                                              matérias que devem
                                              ser arguidas em
                                              preliminar de
       Sentidos da
                                              contestação, por terem
      coisa julgada
                                              enfoque processual e,
                                              consequentemente,
                                              acarretam a extinção
                                              do processo sem
                                              resolução do mérito.
                               Atributos ou  consistem na qualidade
                               efeitos da    dos efeitos gerados,
                               sentença      os quais se classificam
                                              em coisa julgada formal
                                              e coisa julgada material.




                                                                          133
3) O que é a coisa julgada material?
     E a qualidade da sentença que torna imutáveis e indiscutíveis seus
efeitos substanciais. Material é a coisa julgada por excelência, porque diz
respeito ao conteúdo da sentença, à própria res judicato, que envolve
o direito discutido e provado. A coisa julgada material só é produzida
quando se tratar de mérito.

4) Qual o fundamento da coisa julgada material?
    A necessidade de estabilidade das decisões judiciais e, consequentemente,
das relações jurídicas, consistem no fundamento da coisa julgada material.

5) O que é a coisa julgada formal?
    A coisa julgada formal se identifica com a ideia de fim do processo.
A coisa julgada formal é fenômeno endoprocessual. Dá-se com a coisa
julgada formal a preclusão máxima, quando da decisão já não caiba mais
nenhum recurso. A coisa julgada formal faz extinguir o processo nos casos
previstos em lei e depois de esgotados os prazos ou da utilização de todos
os recursos cabíveis, sem que o direito material ali seja atingido.

6) Quais as principais diferenças entre a coisa julgada form al e a coisa
julgada material?

                                         Diferenças
           Coisa julgada form al                         Coisa julgada material
  não impede o ajuizamento                        impossibilita a propositura
  de nova demanda, uma vez                        de nova ação, uma vez
  que a decisão é imodificável                    que o mérito da pretensão
  apenas no processo em que                       já fora enfrentado;
  foi proferida a sentença;                       eficácia para fora do processo,
  eficácia limitada no processo                   tornando-a imutável, não
  em que a decisão foi                            apenas no processo originário,
  prolatada.                                      como também no que venha
                                                  a ser proposto.40


      40. Sérgio G ilberto Porto. Classificação de ações, sentenças e coisa julgada. São Paulo:
Revista dos Tribunais, Revista de Processo n. 73, set/1994. p. 42.




134
7) Quais são os limites da coisa julgada?
   A coisa julgada tem limites subjetivos e objetivos:



                                 diz respeito aos sujeitos da
                                 relação processual. O efeito
                                 da coisa julgada só atinge
                   Subjetivo     as partes. Parte da doutrina,
                                 todavia, entende também
                                 serem atingidos eventuais
                                 assistentes litisconsorciais.
                                 a autoridade da coisa
                                 julgada está no mérito de
         Limites




                                 sua própria decisão,
                                 baseada no pedido do autor
                                 e na resposta do réu, fixando
                                 os parâmetros para bem
                   Objetivo      decidir. Haverá vício na
                                 sentença, por ofensa ao
                                 princípio da adstrição,
                                 se não forem obedecidos
                                 esses parâmetros, ou seja,
                                 se a sentença for citro petito,
                                 extra petita e ultra petita.



8) Em que consiste o reexame necessário como condição de eficácia
da sentença?
     Consiste nas hipóteses em que a lei estabelece como condição para
que a sentença transite em julgado, o duplo grau de jurisdição ou re
exame necessário, ou remessa oficial, ou recurso de ofício, o qual não tem
natureza de recurso, tendo em vista ser uma condição para que
certas sentenças transitem em julgado.



                                                                      135
9) Quais são as causas sujeitas ao reexame necessário?
     De acordo com o art. 475 do CPC, está sujeita ao duplo grau de juris
dição, não produzindo efeito senão depois de confirm ada pelo
tribunal, a sentença: a) proferida contra a União, o Estado, o Distrito
Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito
público e; b) que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos
à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI, do CPC).

10) Em que consiste a eficácia preclusiva da coisa julgada?
    Consiste na impossibilidade de se rediscutirem as questões e os
fundamentos que foram ou poderiam ter sido alegados, quer como
fundamento da defesa, quer como fundamento do pedido, em ações
posteriores. A eficácia preclusiva da coisa julgada veda o prosseguimento de
nova ação que visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior.




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          PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO

1) Quais as hipóteses de cabimento do procedimento sumário?
     O procedimento sumário é cabível nas ações cujo valor da causa não
ultrapasse 60 salários-mínimos e para as ações relacionadas no rol do
art. 275 do CPC, com exceção das ações que dizem respeito à capaci
dade ou estado de pessoas, as quais correrão sempre no rito ordinário,
independentemente do valor.


                       Valor da causa  até 60 salários-mínimos.
                       M atéria  nas causas, qualquer
                                  que seja o valor:
                                  a) de arrendamento rural
                                 e de parceria agrícola;
                                  b) de cobrança ao condômino
                                  de quaisquer quantias
                                  devidas ao condomínio;
                                 c) de ressarcimento por danos
                                 em prédio urbano ou rústico;
                                  d) de ressarcimento por danos
                                 causados em acidente
                                  de veículo de via terrestre;
                                 e) de cobrança de seguro,
                                  relativamente aos danos causados
                                 em acidente de veículo, ressalvados
                                  os casos de processo de execução;
                                 f) de cobrança de honorários dos
                                  profissionais liberais, ressalvado
                                  o disposto em legislação especial;
                                  g) nos demais casos previstos em lei.




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2) Quais são as principais características do procedimento sumário?
    As principais características do procedimento sumário são: a) atos
processuais concentrados; b) redução ou limitação dos procedimentos
processuais; c) obrigatoriedade de adoção do procedimento de acordo
com os critérios de valor e matéria do art. 275 do CPC.

3) Quais as peculiaridades da petição inicial no procedimento sumário?
     Além das exigências do art. 282 do CPC, deverá o autor na petição
inicial do procedimento sumário: a) arrolar testemunhas; b) requerer
citação do requerido para que compareça à audiência de conciliação
sob pena de revelia; c) apresentar prova documental e, se houver neces
sidade de prova pericial, form ular os quesitos, podendo indicar assis
tente técnico.

4) Como se desenvolve a audiência no procedimento sumário?
    Na audiência se tem o ato de conciliação, no que havendo a conciliação
lavra-se o termo que gera o título judicial. Durante a audiência o juiz
poderá decidir de plano quanto à impugnação do valor da causa ou a
controvérsia sobre a natureza da demanda.
    Não ocorrendo conciliação, deve o juiz observar as questões proces
suais pendentes e, em seguida, abrir espaço para a resposta do réu.
Havendo necessidade de produção de prova oral ou pericial, será
designada audiência de instrução e julgamento. Após a apresentação das
provas, ocorrem os debates orais, que, a critério do juiz, podem ser
apresentados sob forma de memoriais. O juiz proferirá sentença na
própria audiência ou no prazo de dez dias.

5) Quais as características da defesa do réu no procedimento sumário?
    A defesa do réu consiste na contestação e nas exceções, devendo no
momento da defesa, indicar testemunhas, apresentar documentos
e requerer perícias. Não cabe reconvenção, declaração incidental e, em
regra, intervenção de terceiros. Admite-se, contudo, o pedido contraposto,
desde que esteja apoiado nos fatos narrados na petição inicial.

6) Poderá o procedimento sumário ser convertido em procedimento
ordinário?
    Sim, de acordo com o art. 277, § 4-, in fine, e § 5-, do CPC, o juiz, na



138
audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou
a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso,
a conversão do procedimento sumário em ordinário. A conversão também
ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de complexidade.




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