                           COLEÇÃO


Per^dÁ^tcv^ & re^pcntcvy
Fernando C                 apez
R o d rig o C o ln a g o
coordenadores




         Direito
      constitucional
                   Rodrigo Colnago




                            4 a edição
                               2009




                               Editora
                       IP      S a r a iv a
                Ed ito ra                                                     IS B N : 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le ta
                S a ra iv a
                                                                              IS B N : 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 6 9 - 1 v o lu m e 1
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FILIAIS                                                                          Fernando Copez, Rodrigo Colnago)

AMAZ0NAS/R0NDÔNIVR0RA1MA/ACRE                                                         l . Brosil · D ireito co n stitu cio n o l 2 . D ireito
Ruo Cosia Azevedo, 56 - Centro                                                   constitucional 3 . Perguntos e respostos I. Copez, Fernondo.
Fone: (92) 3 63 3 4 22 7 - F o r (92) 3 63 3 4 78 2 - Monous                     II. Título. III. Série.
BAHIA/SERGIPE
Ruo Agripino Dóreo, 23 - Brotas
                                                                                  Editodo tom bem com o liv ro im presso em 2 0 0 9 .
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DISTRITO FEDERAL
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Fax: (61) 3344-1709 - 8rcsi1io
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PARÁ/AMAPÁ
Travessa Apnogés, 186 - 8ofcto Compos
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PARANÁ/SANTA CATARINA
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PERNAM8UCO/PARAÍ8A/R. G. DO NORTE/ALAGOAS
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RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)
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RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
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ião de Joneko
RIO GRANDE DO SUL                                                                                              D ú v id a s ?
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                                                                 I                                                                      I




                                                    SU M Á R IO

    I        Noções preliminares                   ....................................................................         7
    II       Constituição            ..................................................................................        11
    III      Poder constituinte               .........................................................................        19
    IV       Preâmbulo e ato das disposições constitucionais transitórias . . 23
    V        Princípios fu n d a m e n ta is ...............................................................                   26
    VI       Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais                                               ...........    31
    VII      Controle de c o n stitu cio n a lid a d e .................................................                       36
    VIII     Direitos fundamentais                   ..................................................................        57
    IX       Direitos sociais             ..............................................................................       74
    X        Remédios ou garantias constitucionais                                   .....................................     75
    XI       Nacionalidade                ..............................................................................       92
    XII      Cidadania e direitos políticos                            ...................................................    101
    XIII     Organização do Estado                        .............................................................       113
    XIV      Repartição de competências                              ......................................................   116
    XV       In te rv e n ç ã o .....................................................................................         120
    XVI      U n iã o ..............................................................................................          127
    XVII     Estados fe d e ra d o s .........................................................................                133
    XVIII    Municípios            ..................................................................................... 136
    XIX      Distrito Federal            ..............................................................................       137
    XX       Territórios, regiões metropolitanas eregiões de
            desenvolvimento ............................................................................. 139
    XXI      Organização dos poderes ........................................................... 140
    XXII     Poder legislativo              ...........................................................................       142
    XXIII    Processo legislativo                ....................................................................... 158
    XXIV     Poder executivo .............................................................................. 180
    XXV      Poder ju d ic iá r io ..............................................................................             196
    XXVI     Funções essenciais à Justiça                            .........................................................221
    XXVII Defesa do Estado e das instituições d e m o c rá tic a s .....................229
            Referências ......................................................................................... 235




                                                                                                                                    5




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                                              I                                         I




                   DIREITO CONSTITUCIONAL



I - N O Ç Õ E S PRELIMINARES



1) O que se entende por "Estado"?
    Trata-se de uma sociedade política que possui alguns elementos
próprios, quais sejam, povo, território, soberania e finalidade. Nas
                              ,
palavras de Clóvis Beviláqua1 "o Estado é um agrupamento humano,
estabelecido em determinado território e submetido a um poder soberano
que lhe dá unidade orgânica".
    Obs.: Em suma, o Estado é o órgão executor da soberania nacional.

2) Como se pode definir a expressão "povo"?
    a) no sentido am plo: eqüivale ao termo população;
    b) em sua acepção estrita: consiste no conjunto de pessoas que m an
tém com o Estado um vínculo jurídico-político, através do qual aquele se
torna elemento integrante deste.

3) O que é "população"?
    E um dos elementos formadores do Estado, pelo qual se designa o
conjunto heterogêneo dos habitantes de um país, incluídos os estrangeiros
e apátridas.
    Obs.: Cuida-se de um conceito aritmético, pois designa a massa total
dos indivíduos que vivem dentro das fronteiras e sob o im pério das leis de
um determinado país.

4) Como se pode conceituar o termo "nação"?
     Trata-se do conjunto de pessoas formado por uma comunidade que pos
sui características comuns no que se refere aos aspectos histórico e cultural.
Como se vê, a nação é uma realidade sociológica, anterior ao Estado; portal
razão, é perfeitamente possível que haja nação sem que exista Estado.




1. Sahid M aluf. Teoria geral do Estado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 21.




                                                                                    7




                                              i                                         i
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5) O que se entende por "território"?
     E um dos elementos form adores do Estado, porém de cunho material,
pelo qual se designa o âm bito geográfico da nação, onde se dá a validade
da sua ordem jurídica, ou seja, é o espaço dentro do qual é exercida a
supremacia sobre as pessoas e bens.
     Obs.: O conceito de território não tem apenas caráter geográfico
como também jurídico, eis que abrange não só o espaço delim itado entre
as fronteiras do Estado, mas estende-se pelo m ar territorial, pela platafor
ma continental, pelo espaço aéreo correspondente, pelos navios e aero
naves civis em alto-m ar ou sobrevoando espaço aéreo internacional
e navios e aeronaves militares onde quer que se encontrem.

6) Como se pode conceituar a expressão "soberania"?
    Trata-se do elemento form al do Estado, que designa a supremacia do
Estado na ordem política interna e a independência na ordem política
externa.

           Soberania         !______ /         Supremacia do Estado


7) Quais as formas de Estado?
    São dois os modos pelo qual o Estado se estrutura:
    a) simples ou unitário: aquele que é form ado por somente um Estado,
havendo uma unidade do poder político interno, de maneira que o
exercício desse poder se dá de m odo centralizado. Pode ser centralizado
ou descentralizado;
    b) composto ou complexo: aquele que é constituído por mais de um
Estado, havendo uma diversidade de poderes políticos internos. Subdivide-
-se em união pessoal, união real, confederação e federação.

8) Quais as características comuns a toda Federação?


              descentralização política;
    O O       constituição rígida com base jurídica;
    S
              inexistência de direito de secessão (separação ou retirada);
              soberania do Estado Federal;
    l "8
              auto-organização dos Estados-membros;
    <5-8      existência de órgão representativo dos Estados-membros;
              guardião da Constituição.



8




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9) Quais são as formas de governo?
     São duas as formas pela qual o Estado se organiza politicamente:
     a) monarquia: cuida-se do governo que se caracteriza pela vitali-
ciedade, hereditariedade e irresponsabilidade do Chefe do Estado
(governo de uma só pessoa). Ex.: Brasil na época do Império;
     b) república: form a de governo que tem como características a
eletividade, a tem porariedade e a responsabilidade do Chefe de Estado.

10) O que é "monarquia absoluta"?
      E aquela em que todo o poder se concentra na pessoa do monarca.
Este exerce por direito próprio as funções de legislador, adm inistrador e
supremo aplicador da justiça. Atua de acordo com o próprio arbítrio, uma
vez que não tem que prestar contas a qualquer pessoa. O monarca abso-
lutista justifica-se pela origem divina do seu poder.

11) Quais as particularidades da forma de governo monárquica absoluta?


                         Monárquica absoluta
                        autoridade unipessoal;
                        vitaliciedade;__________
                        hereditariedade;
                        ilim itabilidade do
                       poder e indivisibilidade
                       das supremas funções
                       de mando;
                        irresponsabilidade legal,
                       inviolabilidade corporal
                       e sua dignidade.



12) O que se entende por "monarquia constitucional"?
    E aquela em que o rei só exerce o poder executivo, ao lado dos
poderes legislativo e judiciário, nos termos de uma Constituição escrita.

13) Quais os sistemas de governo?
    No que tange ao grau de relacionamento entre os Poderes Executivo e
Legislativo, são três os sistemas existentes:



                                                                        9




                                     i                                       i
I                                         I                                      I




           presidencialismo Poderes Executivo e Legislativo são independentes;
     g                       Poderes Executivo e Legislativo são
           parlamentarismo
     g                       interdependentes;
     O)
     a >                     Poder Executivo subordina-se ao Legislativo;
    "O
     i/)                     ocorre a concentração do poder político do
           diretorialismo ou
                             Estado no Parlamento, de maneira que é este
           convencionalismo
     «/»
    · mm
                             quem determina quem exercerá a função
    m                        executiva. Ex.: Suíça.



    14) Quais as características básicas do presidencialismo?


                 o Chefe de Estado e o de Governo são a mesma pessoa:
                o Presidente da República;
     1
     ia    i     o Presidente da República é eleito pelo povo direta
    "5          ou indiretamente;
    ·mm

                 o m andato tem prazo de duração, não se cogitando
    "D
    ·mm    y
           r
                a possibilidade de sua destituição por razões
     £          meramente políticas;
     Q.
                 participação do Poder Executivo no processo legislativo;
                 separação entre os Poderes Executivo e Legislativo.


    15) Quais as peculiaridades do parlamentarismo?


                 o Chefe de Estado e o de Governo são pessoas distintas,
                sendo respectivamente a chefia de Estado desempenhada
                pelo Presidente da República ou pelo rei e chefia de governo
                atribuída ao Primeiro-Ministro;
                 como o Primeiro-Ministro não tem m andato, a chefia de
                governo implica em responsabilidade política;
                 possibilidade de dissolução do Parlamento pelo Chefe de
                Estado, com a necessidade de convocação de eleições gerais;
                 interdependência entre os Poderes Legislativo
                e Executivo, visto que compete ao Parlamento a escolha
                do Primeiro-Ministro.




    10




i                                         i                                      i
                                             I                                                     I




16) O que se entende por "monarquia parlamentar"?
    E aquela em que o rei exerce a função de chefe de Estado; e o
Primeiro-Ministro, função de chefe de Governo.

17) O que consiste "República parlamentar"?
    A função de chefe de Estado encontra-se nas mãos do Presidente da
República, enquanto a função de chefe de Governo é atribuída ao
Primeiro-Ministro.

18) Como podem ser classificados os regimes políticos no que se refere ao
grau de respeito à vontade do povo nas decisões estatais?
    a) democrático: governo do povo, pelo povo e para o povo. Subdivide-
-se em democracia direta, representativa e semi-direta;
    b) não democrático: o vontade popular não prevalece na form ação do
governo. Subdivide-se em regimes autoritários, ditatoriais e totalitários.2

19) Em que ramo do direito encontra-se alocado o Direito Constitucional?
    No ramo do direito público interno.

20) O que é o "Direito Constitucional"?
    E o ramo do direito que se propõe a estudar a Constituição, isto é,
cuida-se do conhecimento sistematizado da lei de organização e funciona
mento do Estado, em aspectos fundamentais.




II - C O N S T I T U I Ç Ã O



1) Qual a origem da limitação de poderes do Estado?
    Os primeiros antecedentes surgiram na Inglaterra, com a celebração
de avenças que limitavam o poder do monarca, dentre as quais se destaca
a Magna Carta, firm ada no ano de 1215.




     2.      Neste sentido: Rodrigo César Rebello Pinho. Teoria geral da Constituição e direitos
fundamentais. (Col. Sinopses Jurídicas, 17). 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2 00 3. p. 8.




                                                                                         11




                                             i                                                     i
                                                  I                                                      I




2) Qual o conceito de "Constituição"?
    Existem várias concepções do term o, dentre as quais se destacam:




3) O que se entende por Constituição no que tange ao seu sentido sociológico?
     De acordo com Ferdinad Lassalle, a Constituição seria "a somatória
dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade". Assim, ela só se
mostraria legítima se representasse o efetivo poder social. Do contrário,
seria ilegítima, configurando uma mera "folha de papel".3

4) O que é a Constituição no que toca ao seu sentido político?
     Segundo a lição de Carl Schimitt, através de tal acepção é possível
distinguir a Constituição da Lei Constitucional. Para o referido autor, a
Constituição é a decisão política fundam ental, a qual abrangeria a
estrutura e órgãos do Estado, bem como os direitos individuais, ao passo
que a lei constitucional abrangeria os demais dispositivos inseridos no texto
do documento constitucional, mas que não versam sobre matérias de
decisão política fundam ental.4

5) O que se entende por Constituição no que concerne à sua concepção
jurídica?
     Para Hans Kelsen, a Constituição é a lei fundamental, com posição de
superioridade jurídica, isto é, nota-se um verdadeiro escalonamento de
normas, de maneira que as normas constitucionais servirão como funda
mento de validade de todas as demais que se mostrarem hierarquicamente
                                ,
inferior. Na teoria Kelseniana5 a Constituição possui 2 sentidos:
     a)     Sentido lógico-jurídico, Constituição é a norma fundamental hipo
tética, ou seja, o fundamento lógico que antecede a própria form alização
da Constituição;



         3. Pedro Lenza. Direito constitucional esquemotizado. 7. ed. rev., atual, e a m pl. São
Paulo: M étodo, 2 00 4. p. 35
         4. Pedro Lenza, op. cit., p. 35 -3 6 .
         5. Chim enti et al., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva,
2 0 0 8 . p. 2.




12




                                                  i                                                      i
                                      I                                           I




     b)     Sentido jurídico-positivo, Constituição é a norma positiva suprema,
a lei fundamental que estabelece diretrizes para elaboração das demais
regras do ordenamento jurídico.

6) Como se estrutura a Constituição brasileira de 1988?
    A Constituição de 1988 contém um preâm bulo, nove títulos e o Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

7) Como se classificam as Constituições quanto ao conteúdo?
    a) materiais ou substanciais: aquelas que consideram como constitu
cionais todo o conjunto de regras que trata de matéria constitucional, isto
é, de normas fundamentais da estrutura do Estado, da organização de
seus órgãos e dos direitos e garantias fundamentais, onde quer que elas
se encontrem. Ex.: Constituição inglesa, uma vez que ela não se encontra
codificada em um texto único;
    b) formais: aquelas que elegem como critério o processo de sua
formação e não o conteúdo de suas normas. Dessa maneira, qualquer regra
inserida no texto terá o caráter constitucional. Ex.: Constituição de 1988.

8) No ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirm ar que todas as regras
materialmente constitucionais são também formalmente constitucionais?
    Sim. Todas as normas que cuidam de questões de cunho constitucional
(normas fundamentais da estrutura do Estado, da organização de seus
órgãos e dos direitos e garantias fundamentais) encontram-se inseridas em
nossa Lei Maior. Todavia, nem todas as regras contidas na Carta Magna
(normas form alm ente constitucionais) são materialmente constitucionais.

9) Como se classificam as Constituições quanto à forma?


                            codificadas em um texto único.
                            Subdividem-se em analíticas
              escritas
      1                     (Ex.: Constituição de 1988) e sintéticas
     3                      (Constituição norte-americana);
     'O                     regras não estão determinadas em
      £                     um único texto, mas decorrem
      c
      o
      D     não escritas    também de textos esparsos, da
     O
                            jurisprudência, bem como dos usos
                            e costumes. Ex.: Constituição inglesa.




                                                                          13




                                      i                                           i
                                    I                                    I




10) Como se classificam as Constituições quanto ao modo de elaboração?


                                 sempre escritas, incorporam
          .8
           g                     no texto valores políticos e
          2      dogmáticas      ideológicos preponderantes
          -§                     num dado momento.
           4>                    Ex.: Constituição de 1988;
          ~o
           O                     decorrem da evolução
          1                      histórica de um povo,
           O     históricas ou   baseando-se em costumes,
           n
           w
          £      costumeiras     tradições e precedentes
           c                     jurisprudenciais.
           §
          0                      Ex.: Constituição inglesa.



11) Como se classificam as Constituições quanto ao processo de
positivação?



                                  fruto do trabalho de uma
                                  Assembleia Nacional
                  populares,
                                  Constituinte, eleita
                 democráticas,
          &                       diretamente pelo povo.
                 promulgadas
          1       ou votadas      Ex.: Constituições
           l                      brasileiras de 1891, 1934,
          -8                      1946 e 1988;
           8                      impostas, de modo
           l/l
                                  unilateral, pelo
           O.                     governante, sendo que
           O                      em sua elaboração não
           O
          £       outorgadas      há participação de
           c
           §                      representantes eleitos pelo
          0                       povo. Ex.: Constituições
                                  brasileiras de 1824, 1937,
                                  1967 e 1969.




14




                                    i                                    i
                                         I                                  I




12) Como se classificam as Constituições quanto à estabilidade?


                                   exigem, para sua alteração,
                                   processo mais solene do que
                                   o de modificação das leis
                   rígidas
        0)                         infraconstitucionais.
       u
        o                          Ex.: todas as Constituições
       72
       ·fi                         brasileiras, exceto a do Império;
        S                          não exigem procedimento
        S
       'O                          especial de modificação,
                  flexíveis
        £                          observando-se, para tanto,
        c        ou plásticas
        S                          o mesmo rito de modificação
       O                           das leis infraconstitucionais;
                                   contêm uma parte rígida
             semirrígidas ou
                                   e outra flexível.
              semiflexíveis
                                   Ex.: Constituição 1824.



13) Como se classificam as Constituições quanto ao tamanho ou extensão?


                                       veiculam apenas os
                                       princípios fundamentais
                                       e as normas atinentes
                      sintéticas


             |
                                       à organização e
             o       ou concisas
                                       estrutura do Estado.
                                       Ex.: Constituição
                                       norte-americana;
             'O                        abrangem todos os
              ·o
               m
               C
               c                       assuntos que os
               o
               3                       representantes do
             O        analíticas
                                       povo entenderem
                     ou prolixas
                                       fundamentais.
                                       Ex.: Constituição
                                       de 1988.




                                                                       15




                                         i                                  i
                                               I                              I




14) Como se classificam as Constituições quanto ao modelo?


                                   objetiva assegurar a liberdade,
                 Constituições-
                                   restringindo o poder (modelo clássico).
                   garantia
      o                            Ex.: Constituição norte-americana;
     "ã>                           reflete um grau de evolução socialista.
     "8          Constituições-
      E                            Modelo adotado pelos juristas
                   balanço
      o                            soviéticos;
      o
      £                            além de estruturar e delim itar o poder
      §                            do Estado, inscreve um plano de
     o           Constituições-    evolução política, ou seja, fixa
                  dirigentes
                                   diretrizes a serem seguidas.
                                   Ex.: Constituição de 1988.



15) Como se classificam as Constituições quanto à dogmática ou à ideologia?


                .2                          influenciadas por apenas
                          ortodoxas
                                            uma ideologia.
                "õ        ou simples
                -8                          Ex.: Constituição soviética;
                ·mm
                'O                          influenciadas por
                           ecléticas,
                £
                c
                                            ideologias de tendências
                         complexas ou
                                            distintas.
                s       compromissórias
                O                           Ex.: Constituição de 1988.


16) Como se classifica a Constituição brasileira de 1988?

          00           quanto ao conteúdo                     formal
          00
          u .
                       quanto à form a                        escrita
       u
        a              quanto ao modo de elaboração           dogmática
       -o              quanto ao processo de positivação      democrática
        o
        mm
       *5              quanto à estabilidade                  rígida
        8              quanto ao modelo                       dirigente
       íe
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17) Quais as características marcantes da Constituição de 1824?
    Foi a constituição que mais tempo permaneceu em vigor (65 anos).
Seu processo de positivação se deu através de outorga, isto é, foi imposta
pela vontade unipessoal do governante, além do que, previa a existência
de um quarto poder: o Poder Moderador.

18) Como se deu o processo de votação da Constituição de 1967?
    A mencionada Constituição foi votada pelo Congresso Nacional e não
pela Assembleia Nacional Constituinte. Afirma-se, portanto, que foi outor
gada, pois o Congresso Nacional não havia sido eleito para tal finalidade,
além do que, não mais possuía legitimidade política para a representação
da vontade nacional, posto que muitos dos congressistas que faziam
oposição ao Governo tiveram seus mandatos cassados.

19) A EC n. 1 /1 9 6 9 é considerada uma nova Constituição?
     Para parte da doutrina, a EC n. 1, por seu caráter revolucionário, trouxe
alterações expressivas na ordem jurídica vigente, tais como a "constitucionali-
zação" da utilização dos atos institucionais, que muitos afirm am tratar-se de
uma nova Constituição outorgada. A outra posição adotada pela doutrina,
a caracteriza como sendo tão só uma emenda à Constituição de 1967,
posição adotada pelo Constituinte de 1988, segundo o art. 34 do ADCT.6

20) Por que se diz que a Constituição de 1969 é a anticonstituição?
    Porque de acordo com o disposto no art. 182 da Carta de 1969, seu
próprio texto reconhecia a existência de duas ordens: uma constitucional e
outra institucional, com a subordinação daquela a esta. Tal norma
determinava expressamente que o Ato Institucional n. 5 e os demais atos
posteriormente baixados continuariam em vigor. Desse modo, ao Presidente
da República seria permitido, sem qualquer controle por parte do Poder
Judiciário, fechar o Congresso Nacional, intervir nos Estados e Municípios,
suspender direitos e adotar outros comportamentos arbitrários, aniquilando
os direitos supostamente tutelados pela então ordem constitucional.

21) Quais foram as Constituições brasileiras promulgadas por Assembleia
Nacional Constituinte?
    As Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988.



         6. Chim enti et al., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev.# atual. São Paulo: Saraiva,
2 0 0 8 . p. 8.




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22) Quais os elementos que compõem a Constituição?
    De acordo com José Afonso da Silva são cinco:


                           elementos orgânicos;
                           elementos limitativos;
                           elementos socioideológicos;
                           elementos de estabilização constitucional;
                           elementos form ais de aplicabilidade.



23) O que se entende por "elementos orgânicos"?
    São as normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder, dispondo
sobre a sua organização e seu m odo de funcionamento. Ex.: Título III (da
organização do Estado); Título IV (da organização dos Poderes e do Sistema
de Governo); Capítulos II e III do Título V (das Forças Armadas e da
Segurança Pública) e Título VI (da Tributação e do Orçamento).

24) O que são os "elementos limitativos"?
    Trata-se das normas que compõem o rol dos direitos e garantias
fundamentais, compreendidos aí os direitos individuais e suas garantias,
os direitos de nacionalidade e os direitos políticos e democráticos,
restringindo, pois, a atuação dos poderes estatais. Ex.: Título II (Dos
Direitos e Garantias Fundamentais), excetuando o seu Capítulo II, que
cuida dos direitos sociais.

25) Em que consiste a expressão "elementos socioideológicos"?
    São aqueles compostos por normas que demonstram o compromisso
da Constituição entre o Estado individualista e o Estado Social, interven-
cionista. Ex.: Capítulo II do Título II (Dos Direitos Sociais); Título VII
(Da O rdem Econômica e Financeira) e Título VIII (Da O rdem Social).

26) O que se entende por "elementos de estabilização constitucional"?
     Cuida-se das normas constitucionais que objetivam assegurar a
solução dos conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado
e das instituições democráticas. Ex.: Título V (da Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas), especialmente no que se refere ao Capítulo I
(do Estado de Defesa e do Estado de Sítio), e normas que cuidam da
intervenção nos Estados e Municípios, emendas à Constituição e controle
de constitucionalidade.



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27) O que são os "elementos formais de aplicabilidade"?
     Trata-se das normas que fixam regras de aplicação da própria
Constituição. Ex.: "Preâmbulo", "das Disposições Constitucionais Transi
tórias" e também a regra do art. 5 -, § 1 -, que estabelece a aplicabilidade
imediata dos direitos individuais.




III - PODER C O N S T I T U I N T E



1) O que se entende por "poder constituinte"?
    Trata-se do poder de elaborar uma nova Constituição ou promover a
atualização de Constituição vigente, por meio da supressão, modificação
ou acréscimo de normas constitucionais. Dessa form a, o poder constituinte
determina uma nova ordem jurídica fundamental para o Estado.

2) O que diferencia o poder constituinte dos poderes constituídos?
    a) poder constituinte: cuida-se do poder que elabora uma nova
Constituição ou promove sua atualização;
    b) poderes constituídos: trata-se dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, instituídos pela Constituição, em decorrência do exercício do
poder constituinte. Há, portanto, um poder que os constituiu.

3) Quem figura como titular do poder constituinte?


          Titular do poder constituinte                    Povo


4) Como pode ser dividido o poder constituinte?




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5) O que se entende por "poder constituinte originário"?
    E o poder que elabora a prim eira Constituição de um Estado ou então
uma nova Constituição, estabelecendo, assim, uma ordem jurídica
fundamental para o Estado.


6) Quem figura como exercente do poder constituinte originário?
    O órgão ou a pessoa que em nome do povo edita a Constituição.


7) Quem figurou como exercente das Constituições de 1937, 1969
e 1988?
    Foram, respectivamente: Getúlio Vargas, os Ministros Militares e a
Assembleia Nacional Constituinte.


8) Como pode ser divido o poder constituinte originário?
     a) m aterial ou histórico: é o poder de auto-organização do Estado,
advindo das forças políticas preponderantes em um dado momento
histórico. Assim, ele antecede o poder constituinte originário form al. Seria
o verdadeiro poder constituinte originário que, pela prim eira vez,
estrutura o Estado;
     b) form al ou revolucionário: aquele que rompe por completo com a
antiga ordem existente e instaura um novo Estado. Trata-se do órgão que
elabora o novo texto constitucional.


9) Quais as características do poder constituinte originário?
     a) inicial: inaugura uma nova ordem constitucional rompendo, em
absoluto, com a então existente;
     b) ilim itado: não está subordinado à observância de quaisquer limites
fixados pela ordem anterior;
     c) incondicionado: não possui form a preestabelecida no que se refere
à sua manifestação;
     d) autônomo: estabelece livremente a estruturação da nova constituição.


10) O que se entende por "poder constituinte derivado, instituído,
constituído, secundário ou de segundo grau"?
     Cuida-se do poder instituído pelo originário, através do qual se
procede à revisão, à reformulação do texto constitucional, bem como
configura o poder do Estado-membro de uma Federação auto-organizar-
-se, elaborando sua própria Constituição.



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11) Como se classifica o poder constituinte derivado?




12) Quais as características do poder constituinte derivado?
    a) subordinado: é lim itado pelo poder constituinte originário;
    b) condicionado: deve manifestar-se em consonância com o que foi
pré-fixado pelo poder constituinte originário.

13) Quais os limites do poder constituinte derivado?
    a) explícitos (podem ser circunstanciais, m ateriais, tem porais e
procedimentais);
    b) implícitos.

14) Em que consistem os "limites circunstanciais"?
     Consistem na enumeração de situações de instabilidade política em
que não se pode alterar a Constituição. Isto porque, deseja-se que o texto
constitucional sofra modificações apenas em situações de norm alidade
democrática, sem que haja qualquer restrição a direitos individuais ou à
liberdade de informação. Ex.: a Constituição brasileira de 1988 não
permite a promulgação de emendas quando da vigência de intervenção
federal, estado de sítio ou estado de defesa (art. 60, § 1-, da CF).

15) Quais os limites materiais?
     Com o se sabe, determinadas matérias não podem ser objeto de
m odificação; cuida-se de um núcleo intangível do texto constitucional. Tais
limitações podem ser explícitas (enunciadas na própria Constituição,
como, por exemplo, o art. 60, § 4 -, que enumera as cláusulas pétreas) ou
implícitas (decorrem do sistema constitucional, como, por exemplo, as
normas que fixam as competências das unidades federativas).

16) O que são os "limites temporais ou formais"?
    Trata-se de imposição que algumas Constituições possuem no que se
refere à realização de alterações até um dado período. Ex.: a Constituição



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de 1824 adm itia apenas modificações ao seu texto até quatro anos conta
dos da sua promulgação.
     Obs.: Atente-se que a Constituição de 1988 não veicula limite tem po
ral propriamente dito; o que existe é o procedimento inverso: há a fixação
de um prazo, após o qual deveria o texto constitucional ser revisto (art. 3-
do ADCT).

17) Em que consistem os "limites procedimentais"?
     Cuida-se de parâmetros que devem ser seguidos para se conseguir
alterar o texto constitucional. Tal rito deve ser necessariamente observado;
do contrário, verifica-se a inconstitucionalidade fo rm a l da norm a
aprovada. Ex.: art. 60, caput, da CF.

18) Em que consiste o poder constituinte derivado de reforma?
    O poder constituinte derivado de reforma, também denom inado como
competência reformadora, consiste no poder de alterar as normas constitu
cionais, através de procedimento específico, estabelecido pelo originário.

19) Quais alguns dos limites implícitos, inerentes ou tácitos ao poder
constituinte derivado?
    São eles, dentre outros:
    a) os referentes ao titular do poder constituinte;
    b) os atinentes ao titular do poder reformador;
    c) os concernentes ao processo de emenda.

20) Como se subdivide o poder constituinte derivado de reforma?
    a) de emenda;
    b) de revisão.

21) Como se manifesta o poder constituinte derivado reformador?
    Tal poder se manifesta mediante alterações de normas constitucionais,
seja através de emendas à Constituição (art. 60 da CF) ou mesmo pela
revisão constitucional.

22) O que se entende por "revisão constitucional"?
    Cuida-se de processo previsto no art. 3- do ADCT, cujos limites foram
previamente estabelecidos pelo poder constituinte originário, de maneira
que se realizaria após cinco anos contados da prom ulgação da
Constituição (5 de outubro de 1988), em sessão unicameral, exigindo-se o
voto da m aioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.



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23) Nos dias atuais, é possível promover a mudança de dispositivos
constitucionais através da competência revisional prevista no art. 32 do ADCT?
     Não, uma vez que o exercício do poder constituinte revisional já se
exauriu, restando esgotada a aplicabilidade da referida norma.
     Obs.: A dita competência revisional proporcionou a elaboração de seis
Emendas Constitucionais de Revisão, não sendo mais possível nova m ani
festação nesse sentido.

24) O que é "poder constituinte derivado decorrente"?
    E o poder conferido, pelo Constituinte, ao Estado-Membro de uma
Federação de se auto-organizar, ou seja, elaborar a sua própria
Constituição, com a obrigação de observar os limites impostos pela
Constituição Federal (art. 25 da CF).

25) É correto afirm ar que existe poder constituinte derivado decorrente em
relação aos Municípios?
    Não. Tal poder não foi estendido pela Constituição aos Municípios, os
quais são regidos por leis orgânicas aprovadas pelas respectivas Câmaras
M unicipais, que deverão respeitar as imposições legislativas da
Constituição Federal e da Estadual (art. 29, coput, da CF).




IV - PR E Â M BU LO E A T O DAS D I S P O S I Ç Õ E S
C O N S T I T U C I O N A I S TRANSITÓRIAS



1) O que se entende por "preâmbulo"?
     E o texto introdutório que antecede os dispositivos constitucionais e
reflete a posição ideológica que vigorava à época de sua elaboração, isto
é, o preâmbulo é a síntese do pensamento que predominava na
Assembleia Constituinte Nacional.

2) Quais as questões abordadas no preâmbulo da Constituição?
    a) quem fez a Constituição;
    b) com qual autoridade;
    c) quais os princípios fundamentais que influenciaram sua elaboração.



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3) O preâmbulo faz parte da Constituição?
    Sim, ele integra o texto constitucional, tendo sido, inclusive, votado, a
exemplo das demais normas.

4) Qual a natureza jurídica do preâmbulo?
                                                    ,
     Três são as posições apontadas pela doutrina7 a saber:
     a) tese da irrelevância jurídica: o preâm bulo situa-se no dom ínio da
política, não possuindo qualquer relevância jurídica. Serve apenas como
elemento de interpretação do texto constitucional, desprovido de força
vinculante, eis que não possui qualquer regra de direito positivo (Min.
Celso de Mello);
     b) tese da plena eficácia: tem a mesma eficácia das normas jurídicas
constitucionais, sendo, entretanto, apresentado de maneira não articulada.
Assim, o preâm bulo possui efeito vinculante (Pinto Ferreira);
     c) tese da relevância jurídica indireta: cuida-se de uma posição
intermediária. O preâm bulo é parte integrante da Constituição, porém seu
conteúdo não tem a mesma eficácia jurídica de uma norma constitucional
(Jorge M iranda).

5) Qual a posição predominante sobre a natureza jurídica do preâmbulo?
     Prevalece à tese de irrelevância jurídica, o preâm bulo não tem força
normativa, não estabelece direitos ou obrigações, não é uma norma
constitucional, entretanto, pode ser utilizado como uma diretriz interpreta-
tiva das normas constitucionais, por representar o pensamento ideológico
que predominava na Assembleia Constituinte Nacional de 1988.

6) A existência de alusão a "Deus" no preâmbulo da Constituição de 1988
seria contraditória com a premissa de que o Estado brasileiro é laico?
     Não, uma vez que a referência a "Deus" serve apenas para afirm ar
sua existência (teísmo). Não há, entretanto, violação da neutralidade do
Estado no que se refere à matéria confessional. Não existe sectarismo;
a invocação não é própria de uma determinada seita, ou seja, não se
cuida de um dogm a de uma religião específica. Afirma-se apenas a
existência de um monoteísmo.




     7. Neste sentido: Pedro Lenza, op. cit., p. 51 -5 2 .




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7) Todos os Estados da Federação fizeram referência ao nome de Deus no
preâmbulo da Constituição, exceto o Acre. É correto afirm ar que existe
algum vício em tal comportamento?
    Não. A aludida omissão foi questionada junto ao STF, tendo a Corte
Suprema declarado a irrelevância jurídica do preâm bulo e enfatizado que
a invocação da "proteção de Deus" não é norma de reprodução
obrigatória na Constituição estadual, sendo desprovida de força normativa
(ADI 2.076-A C , rei. Min. Carlos Velloso).8

8) Qual a natureza jurídica do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias?
    O ADCT tem natureza de norma constitucional, sendo possível veicular
exceções às regras constantes do corpo da Constituição, posto que assim
como as demais regras do texto foram submetidas à votação.

9) Qual a função precípua do ADCT?
     Em regra, o ADCT objetiva regular situações de direito intertemporal,
isto é, contém normas para reger situações em curso. Ocorre que nele
foram inseridos outros dispositivos que não possuíam natureza transitória,
desvirtuando, pois, sua função prim ordial.


        ADCT                           Regula situações intertemporais



10) Qual o procedimento que deve ser observado quando da alteração das
normas existentes no ADCT?
    O rito para alteração de tais regras é o mesmo das emendas
constitucionais (art. 60 da CF), pois o ADCT tem natureza de norma
constitucional.

11) Qual a eficácia das normas transitórias?
    Elas têm eficácia esgotável, exaurível ou provisória, haja vista que num
dado momento já terão produzido todos os efeitos jurídicos possíveis.




    8. Pedro Lenza, op. cit., p. 52.




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V - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS



1) O que se entende por "princípios fundamentais"?
     Tratam-se de regras fundamentais informadoras de todo o sistema
jurídico, ou seja, diretrizes básicas, alicerces do ordenamento constitu
cional brasileiro, os quais veiculam os mais relevantes valores que
estruturaram a elaboração da Constituição Federal.9

2) É possível afirm ar que os princípios fundamentais são dotados de
normatividade?
    Sim. Eles são imperativos, ou seja, possuem efeito vinculante,
constituindo regras jurídicas efetivas que informam o sistema jurídico.

3) Quais as funções dos princípios?


                                   fixam as regras básicas, as diretrizes
 i        fundamentadora
                                   de todo o sistema de normas constitucionais;
 |                                 possibilitam o alcance da verdadeira
  s.        interpretativas
                                   finalidade da lei no instante de sua aplicação;
 £
                                   estabelecem a integração do ordenamento
               supletiva           jurídico, quando verificada eventual omissão
     §                             (art. 45, LICC).


4) O que ocorre caso uma norma infraconstitucional viole um princípio
fundamental?
     Partindo-se da premissa de que os princípios fundamentais, sejam
explícitos ou implícitos, encontram-se inseridos no texto constitucional, em
havendo contradição entre eles e uma dada norma infraconstitucional, esta
será considerada inconstitucional, devendo ser retirada do mundo jurídico.

5) Como a doutrina classifica as normas jurídicas?
    a) princípios;
    b) regras jurídicas.




         9. Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 17. p. 57.




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6) O que se entende por "princípios"?
     São normas inform adoras do sistema que possuem alto grau de gene
ralidade e abstração e ínfima densidade normativa, posto que, norm al
mente, necessitam de outras normas para que possam ser aplicados.

7) O que são "regras"?
    São normas que possuem um m enor grau de generalidade e
abstração e alta carga normativa, porque não necessitam da aplicação de
outras regras. Ex.: art. 242, § 2?, da CF.

8) Como são solucionados os conflitos entre regras?
     Através dos critérios tradicionais de interpretação, quais sejam:
critérios hierárquico, cronológico e da especialidade.
     Obs.: A utilização de uma regra im porta, necessariamente, a não a p li
cação da outra.

9) De que forma são resolvidas as colisões entre princípios?
    Por meio do critério de peso, no qual deve preponderar o de m aior
valor no caso concreto, haja vista que ambas as normas são consideradas
igualmente válidas. Cabe ao intérprete extrair de cada norma em conflito
uma função útil, sem que a aplicação de uma implique na supressão da
outra (princípio da cedência recíproca).

10) Qual a atual denominação do Estado brasileiro?


     Estado brasileiro                   República Federativa do Brasil



1 1 ) 0 que se pode extrair de tal denominação?
      De tal denominação extrai-se a form a de organização do Estado
brasileiro (federativa), bem como o modo de organização do governo
(republicano).

12) O que se entende por "Estado Democrático de Direito"?
     A mencionada expressão designa um aprim oram ento do clássico con
ceito de Estado de Direito, ou seja, há uma igualdade form al entre todos
os homens sob o império da lei, mas da lei com conteúdo e adequação
social, buscando superar as desigualdades sociais, sob o manto de um
regime democrático que realize a justiça social.



                                                                          27




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13) Quais as características básicas do Estado de Direito?


     Características    preponderância das leis;
       do Estado        divisão de poderes;
       de Direito       previsão e garantia de direitos individuais.



14) O rol de princípios fundamentais previsto no art. I 9 da Constituição
Federal é exaustivo?
     Não. O referido elenco é meramente exemplificativo, sendo que no
art. 1- encontram-se enumerados os princípios fundamentais de m aior
importância.

15) Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?


                                a soberania;__________________
                                a cidadania;__________________
                                a dignidade da pessoa humana;
                                os valores sociais do trabalho
                               e da livre iniciativa;_____________
                                o pluralismo político.


16) O que é "soberania"?
    Trata-se de um elemento form al do Estado, que designa a supremacia
do Estado na ordem política interna e a independência na ordem política
externa. E o poder supremo, que não admite outro que lhe seja superior,
ou mesmo concorrente dentro de um mesmo território.

17) Qual a abrangência do termo "cidadania" previsto no art. I 9, II, da CF?
     A expressão designa não só a titularidade de direitos políticos (direito
de votar e direito de ser votado), como também de direitos civis (exercer
efetivamente os inúmeros direitos assegurados pela Carta Magna).

18) O que se entende por "dignidade da pessoa humana"?
     A referida expressão deve ser concebida como o absoluto respeito aos
direitos fundamentais da pessoa, garantindo-se condições dignas de
existência para todos.



28




                                      i                                         i
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    Obs.: A dignidade da pessoa humana figura como um dos fundam en
tos do Estado Democrático de Direito e, por conseqüência, da República
Federativa do Brasil (art. 1-, III, da CF).

19) O que se infere da enunciação dos "valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa" como fundamentos da República Federativa do Brasil?
     Nota-se que além de ambos serem considerados indispensáveis para
o adequado desenvolvimento do Estado brasileiro, são fundamentos da
ordem econômica estabelecida em nosso país, revelando, pois, o modo de
produção capitalista.

20) O que significa "pluralismo político"?
     O pluralismo político significa a convivência harmônica dos interesses
contraditórios e das diversas ideologias, como por exemplo: a livre fo r
mação de correntes políticas no País, sendo vedado que leis infraconstitu-
cionais prevejam um regime de partido único ou um sistema de bipar-
tidarism o forçado ou que de alguma form a criem óbices à manifestação
de uma corrente política.

21) De acordo com o disposto no art. I 2 da CF, como é formada a República
Federativa do Brasil?
    A República Federativa do Brasil é form ada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado
Democrático de Direito.

22) De que tipo é o regime democrático adotado pelo sistema brasileiro?
    O regime democrático é do tipo semidireto, haja vista que, em regra,
mostra-se representativo (democracia indireta), havendo, no entanto,
resquícios de manifestações da democracia direta, tais como a iniciativa
popular, o plebiscito e o referendum.

23) Qual o princípio previsto no art. 22 da Constituição Federal?
     Trata-se do princípio da separação de Poderes. Em verdade, como prin
cípio fundamental, garantiu-se a tripartição das funções do Estado, assegu
rando autonomia e harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

24) É correto afirm ar que a separação de Poderes é apenas um princípio
fundamental?
    Não. Cuida-se também de um princípio implícito, previsto como
cláusula pétrea pelo Poder Reformador (art. 60, § 4-, da CF).



                                                                        29




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25) Como pode ser classificada a Constituição de 1988 quanto ao modelo?
    Constituição dirigente, eis que além de estruturar e delim itar o poder
do Estado, fixa metas que devem ser atingidas pelo Estado brasileiro, isto
é, diretrizes que servem para inform ar os programas de atuação do
governo em todas as esferas políticas.

26) O que distingue os objetivos fundamentais (art. 3-) dos fundamentos
estabelecidos no art. I 2?
    Os fundamentos consistem em princípios inerentes ao próprio Estado
brasileiro, de modo que fazem parte de sua construção. Os objetivos, por
sua vez, traduzem-se nas finalidades a serem buscadas.

27) Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
elencados no art. 32 da Constituição Federal?



                    construir uma sociedade livre,
                   justa e solidária;
                    garantir o desenvolvimento nacional;
                    erradicar a pobreza e a

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             .SL
             -Q
             O
                   marginalização e reduzir as
                   desigualdades sociais e regionais;
                    promover o bem de todos, sem
                   preconceitos de raça, sexo, cor,
                   idade e quaisquer outras formas
                   de discriminação.



28) Qual a implicação da inobservância a um dos objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil?
    O desrespeito a um dos objetivos acarreta na desobediência de um
dos princípios fundamentais da ordem constitucional, o que ocasionará
repulsa severa pelos poderes constituídos.

29) No que se refere às suas relações internacionais, quais os princípios que
regem a República Federativa do Brasil?
    De acordo com o art. 4 - da CF, a República Federativa do Brasil rege-
-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:



30




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                               Relações internacionais
                       independência nacional;
                       prevalência dos direitos humanos;
                       autodeterminação dos povos;
                       não intervenção;
                /»
                «
               .2      igualdade entre os Estados;
                a _
                       defesa da paz;
               '1
               ·c
               Q_
                       solução pacífica dos conflitos;
                       repúdio ao terrorismo e ao racismo;
                       cooperação entre os povos para o
                      progresso da humanidade;
                       concessão de asilo político.




30) Existe no texto constitucional a previsão de formação de uma
comunidade latino-americana de nações? Em que termos?
     Sim. O art. 4-, parágrafo único, da Constituição Federal prevê que
"A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à form ação
de uma comunidade latino-am ericana de nações."




VI - E F I C Á C I A E A P L I C A B I L I D A D E DAS N O R M A S
CO NSTITUCIONAIS



1) De que maneira a doutrina tradicional classificava as normas constitucionais?
    a) normas auto executáveis, bastantes em si ou exeqüíveis: aquelas
auto-aplicáveis, que não necessitam de complementação de outras
normas para produzir todos os seus efeitos;
    b) normas não auto executáveis, não bastantes em si ou não exeqüíveis
por si mesmas: aquelas que não são auto-aplicáveis, exigindo complem en
tação de outras para que se tornem exeqüíveis.



                                                                             31




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2) De acordo com José Afonso da Silva, como podem ser classificadas as
normas constitucionais no que se refere à sua eficácia?
    As normas constitucionais são tradicionalm ente classificadas em:




3) O que se entende por "normas constitucionais de eficácia plena"?
     São aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral,
isto é, são aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de
norma infraconstitucional integradora.
     Obs.: Em regra são as normas que criam órgãos ou conferem aos
entes federativos competências.

4) Em que consistem as "normas constitucionais de eficácia contida"?
     Consistem em normas de aplicabilidade direta e imediata, mas pos
sivelmente não integral, uma vez que sua abrangência pode ser limitada
pela edição de legislação posterior. Há, portanto, uma restrição quanto a
sua eficácia e aplicabilidade, por força de uma cláusula que a própria
norma veicula (cláusula expressa de redutibilidade).
     Ex.: A regra do art. 5 ?, XIII, da CF, que assegura a liberdade de profis
são com a seguinte ressalva: "atendidas as qualificações profissionais que
a lei estabelecer".

5) O que são "normas constitucionais de eficácia limitada"?
     São normas que necessitam de complementação do legislador
infraconstitucional para se tornarem exeqüíveis, ou seja, para que possam
produzir todos os seus efeitos. Possuem aplicabilidade mediata e reduzida
ou ainda diferida.

6) Como podem ser divididas as normas constitucionais de eficácia limitada?
    a) normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos
(ou orgânicos);
    b) normas declaratórias de princípios programáticos.



32




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7) O que se entende por "normas declaratórias de princípios institutivos ou
organizativos"?
    São as normas constitucionais de eficácia limitada que contém em seu
bojo esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades,
que devem ser implementados pelo legislador infraconstitucional. Ex.: arts.
       -;        -;                -;           -,
18, § 2o 25, § 3o 37, XI; 109, § 3o 125, § 3o da CF.

8) O que são "normas declaratórias de princípios programáticos"?
     São as normas constitucionais de eficácia limitada que fixam metas,
princípios e programas que devem ser buscados pelos órgãos estatais obje
tivando a realização de fins sociais. Ex.: arts. 196 (direito à saúde); art. 205
(direito à educação); art. 215 (cultura); art. 227 (proteção da criança) etc.

9) É correto afirm ar que também as normas constitucionais de eficácia
limitada possuem eficácia imediata?
     Sim, ainda que num grau mínimo, tais normas também têm o condão
de produzir efeitos antes mesmo da edição de qualquer legislação
complementar.

10) Quais os efeitos produzidos pelas normas constitucionais de eficácia
limitada antes da edição da norma complementadora?
     a) revogam a legislação ordinária que seja contrária aos princípios
por ela determinados;
     b) impedem a edição de leis contendo dispositivos contrários ao
m andamento constitucional que veiculam;
     c) fixam um dever legislativo para os Poderes constituídos, os quais
poderão incidir em inconstitucionalidade por omissão se não elaborarem
regulamentação infraconstitucional que possibilite o cumprimento do
preceito constitucional.

11) Como são classificadas as normas constitucionais de acordo com M aria
Helena Diniz?
    a) normas supereficazes ou com eficácia absoluta;
    b) normas com eficácia plena;
    c) normas com eficácia relativa restringível;
    d) normas com eficácia relativa complementável ou dependente de
complementação legislativa.1 0


      10.      M aria Helena Diniz. N orm a constitucional e seus efeitos. 3. ed. atual. São Paulo:
Saraiva, 1999. p. 101 e s .




                                                                                          33




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12) Em que consistem as normas constitucionais ditas "supereficazes" ou
"com eficácia absoluta"?
     Cuida-se das normas de aplicação imediata que são intangíveis, isto
é, não podem ser alteradas nem mesmo por emenda constitucional.
Ex.: as normas intangíveis por força do art. 60, § 4- (cláusulas pétreas)
e o art. 34, VII, V ' e "b ", da CF.

13) O que se entende por "normas com eficácia relativa restringível"?
    São as normas de eficácia contida, conforme a classificação de José
Afonso da Silva.

14) De que forma são classificadas as normas constitucionais segundo Celso
Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto?
     a) normas de aplicação: aquelas aptas a produzir todos os seus
efeitos, de maneira que dispensam regulamentação ou permitem-na, mas,
em tal hipótese, sem qualquer restrição do conteúdo constitucional;
     b) normas de integração: aquelas que são integradas pela legislação
infraconstitucional, abrangendo as complementáveis e as restringíveis.11

15) O que se entende por "normas constitucionais de eficácia exaurida e
aplicabilidade esgotada"?
    Trata-se de normas cuja produção de efeitos já se extinguiu.
     Ex.: normas do ADCT que já cumpriram seu papel, tal como a do art.
3- que previa a realização de revisão constitucional após cinco anos da
promulgação da Carta Magna de 1988.

16) Em que consiste a "recepção"?
     Cuida-se de fenômeno, segundo o qual toda legislação infraconstitu
cional anterior compatível com a nova Constituição continua em pleno
vigor, podendo, inclusive, adquirir uma nova natureza (que a nova ordem
tenha reservado para a matéria). E o caso, por exemplo, do CTN (Lei
n. 5.1 72/66) que, embora elaborado com um quorum de lei ordinária, foi
recepcionado pela CF de 1988 como lei complementar.
     Obs.: Por outro lado, as normas que se mostrarem incompatíveis com
o novo texto constitucional serão revogadas.




      11.        Celso Ribeiro Bastos. C arlos Ayres Britto. Interpretação e aplicabilidade d a s norm as
constitucionais. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 4 8 e s.




34




                                                 i                                                          i
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17) É correto afirm ar que uma norma anterior à Constituição vigente e
contrária aos atuais preceitos é inconstitucional?
    Não, posto que o fenômeno que tem incidência no mencionado caso
é o da recepção. Se a norma em questão encontra-se conflitante com a
nova ordem constitucional, pode-se dizer que ela foi revogada por
ausência de recepção.

18) O que se entende por "repristinação"?
     É o restabelecimento de vigência da lei revogada, pela revogação da
lei dela revogadora.

19) O ordenamento jurídico brasileiro admite a repristinação?
    Como regra, a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 2° § 3-,
veda a repristinação ao estatuir que "salvo disposição em contrário, a lei
revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido vigência".
Assim, tal efeito não é automático.
    Obs.: Vale atentar, entretanto, que a mencionada norma faz uma
ressalva, de form a que a repristinação pode se verificar se houver expres
sa previsão no texto da nova Constituição.

20) O que é "desconstitucionalização"?
     E a possibilidade de recepção pela nova ordem constitucional, como
lei ordinária, de disposições constitucionais anteriores, não repetidas e
nem contrariadas pela nova, em um processo de "queda de hierarquia".

21) Nosso ordenamento admite a desconstitucionalização?
    Não. A ordem constitucional brasileira não admite tal fenômeno.
A edição de uma nova Constituição acarreta, necessariamente, na revoga
ção total da anterior, subsistindo a possibilidade de manutenção tão somente
dos dispositivos infraconstitucionais que sejam compatíveis com ela.

22) Em que consiste a "vacatio constífutíonis"?
    É o lapso temporal entre a publicação de uma nova Constituição e sua
entrada em vigor.

           publicação                         entrada em vigor


                        Vacância da constituição
                          vacatio constitutionis




                                                                         35




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V II - C O N T R O L E DE C O N S T I T U C I O N A L I D A D E



1) Existe norma constitucional inconstitucional?
     Depende. Se a norma fo r decorrente da atividade do poder constituinte
originário, será sempre constitucional. Isso porque o Brasil adotou o critério
form al de constituição e as pretensas antinomias deverão ser harmonizadas
por meio de interpretação sistemática. Todavia, se se tratar de norma
introduzida em nosso sistema através de emenda, é possível que ela seja
inconstitucional, caso o poder constituinte derivado reformador ou revisor
não tenha observado as regras de atuação delimitadas pelo originário.

2) O que se entende por "controle de constitucionalidade"?
     Trata-se do meio pelo qual se promove a verificação da adequação
vertical que deve haver entre as normas infraconstitucionais e a Constituição.

3) Qual o fundamento do controle de constitucionalidade?
    Seu fundam ento encontra-se na ideia de supremacia da Constituição
escrita, ou seja, na superioridade de uma lei m aior que se sobrepõe a
todas as demais normas jurídicas existentes num dado ordenamento
(escalonamento normativo).

4) Quais os requisitos fundamentais para que o controle de constitucio
nalidade possa ser exercido?
     O referido controle requer, pois:
     a) uma constituição rígida: aquela que possui um processo de
alteração mais dificultoso e mais solene do que o de modificação das
normas infraconstitucionais;
     b) a atribuição de competência a um órgão para dirim ir questões
atinentes à constitucionalidade, funcionando como guardião do texto
constitucional.

5) Quais as inovações trazidas pela Constituição de 1988 no que se refere
ao sistema de controle de constitucionalidade?


                 Inovações da C F /88, no tocante ao controle
                           de constitucionalidade
          quanto ao controle concentrado na esfera federal,




36




                                         i                                       i
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           am pliou a legitimação para a propositura da
           representação de inconstitucionalidade, colocando
           fim ao m onopólio do Procurador-Geral da República;
            criou a possibilidade de controle de
           constitucionalidade das omissões legislativas:
           de form a concentrada (ADin por omissão)
           ou de m odo incidental (mandado de injunção);
            conferiu aos Estados a prerrogativa de instituir
           representação de inconstitucionalidade de leis ou atos
           normativos estaduais ou municipais em face da
           Constituição Estadual, proibindo, no entanto,
           a atribuição de legitimação a um único órgão;
            facultou a possibilidade de criação da arguição
           de descumprimento de preceito fundamental.


6) De que forma pode se dar a afronta ao texto constitucional?
     De duas maneiras:
     a) do ponto de vista form al (inconstitucionalidade monodinâmica):
quando a lei ou ato normativo infraconstitucional estiver maculado por
vício no processo legislativo de sua elaboração;
     b) do ponto de vista material (inconstitucionalidade monoestática):
quando o vício for referente ao conteúdo do ato normativo, ou seja, à matéria.

7) Como são classificados os vícios formais?


               subjetivo     verifica-se na fase de iniciativa;
    .2 2
    'u E                     dá-se nas demais fases do processo
               objetivo
    > 3                      legislativo, posteriores à fase da iniciativa.



8) Quais as formas de controle no que tange ao momento de sua realização?
    a) controle prévio ou preventivo: feito antes que a lei ou ato norm ati
vo seja inserido no sistema, im pedindo, assim, sua promulgação (é reali
zado sobre o projeto de lei);
    b) controle posterior ou repressivo: possível desde a publicação da lei,
não é necessário a lei estar vigente.



                                                                              37




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9) Quem pode realizar o controle preventivo?
     Via de regra, o controle preventivo é exercido pelos Poderes Legislativo
e Executivo, a saber:
     a) Legislativo: executa tal controle por meio das Comissões de
Constituição e Justiça ou órgão semelhante (art. 58 da CF), cuja função é
verificar a constitucionalidade do projeto apresentado para votação;
     b) Executivo: desempenha tal incumbência através da possibilidade de
veto do Presidente da República ao projeto então aprovado pelo Legislativo
(art. 66, § 1-, da CF).
     Obs.: Há, entretanto, quem considere que também o Judiciário estaria
apto a exercer tal controle na hipótese de existir vedação no próprio texto
constitucional ao trâmite da espécie normativa. O STF admite que o parla
mentar, envolvido no processo legislativo, impetre M andado de Segurança
contra proposta de emenda à Constituição que trate sobre as matérias afe
tas à cláusula pétrea ou contra projeto de lei que desrespeite as regras
                                                                              2
constitucionais do processo legislativo (STF, RDA, 183 /1 58 , e MS 24.0 4 1).1

10) No controle repressivo, quais as espécies de controle de constituciona
lidade quanto ao órgão que irá exercê-lo?
    a) político: exercido por órgão distinto dos três Poderes, sendo ele
garantidor da supremacia da Constituição, tal como Cortes ou Tribunais
Constitucionais;
    b) judicial ou judiciário: em regra, realizado pelo Judiciário;
    c) misto: algumas normas são levadas a controle perante um órgão
diverso dos três poderes, ao passo que outras são apreciadas pelo próprio
Judiciário.

11) Quais as modalidades de controle judicial em relação ao órgão do
Judiciário que irá exercê-lo?




         12. C him enti et a l., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva,
2 0 0 8 . p. 375.




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12) Qual o tipo de controle utilizado no Brasil?
    Nosso país adotou o controle judiciário misto, o qual pode ser exerci
do tanto pelo controle concentrado (sistema austríaco) quanto pelo
controle difuso (sistema norte-americano).

13) Existem exceções à regra geral do controle jurisdicional?
     Sim. M uito embora, como já se disse outrora, em regra, o controle
judicial é feito pelo Poder Judiciário (de form a concentrada ou difusa), há
exceções em que tal controle é desempenhado pelo Poder Legislativo ou
pelo Poder Executivo.
     Controle exercido pelo Poder legislativo:
     a) art. 49, V, da CF: cabe ao Congresso Nacional sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art.
84, IV, segunda parte, da CF) ou dos limites de delegação legislativa
(art. 68, § 2?, da CF);
     b) art. 62, § 5-, da CF: na hipótese do Congresso Nacional considerar
inconstitucional determinada medida provisória submetida à sua apre
ciação, estará exercendo controle de constitucionalidade.
     Controle exercido pelo Poder Executivo, segundo o art. 23, I, da CF, é
da competência comum da União, Estados, do DF e dos Municípios, zelar
pela guarda da Constituição, tanto que o chefe do Poder Executivo pode
descumprir ato normativo que lhe pareça inconstitucional, até que a
questão seja apreciada pelo Poder Judiciário.1   3

14) Quanto ao critério formal, quais os meios de controle de constituciona
lidade?
     a) incidental ou via de defesa: aquele em que o objeto da ação é a
satisfação de um direito individual ou coletivo, de modo que a ofensa de
lei ou ato normativo ao texto constitucional é alegada subsidiariamente,
como questão prejudicial ao exame do objeto principal;
     b) principal ou via de ação: aquele em que o objeto da ação é a
própria declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

15) Quais os possíveis efeitos da decisão?
    a)     erga omnes: a decisão produz efeitos para todos (conseqüência da
via de ação);



         13.      C him enti et a l., Curso de direito constitucionol. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva,
2 0 0 8 . p. 376.




                                                                                                    39




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    b)    inter partes: a decisão produz efeitos apenas entre as partes
(conseqüência da via de exceção).

16) Como são classificadas as decisões no que se refere à sua natureza?
     a) ex nunc: a decisão que declara a inconstitucionalidade não é
retroativa, sendo que produz efeitos tão somente a partir de sua publicação;
     b) ex tunc: a decisão é retroativa, atingindo a lei ou ato normativo,
bem como todas as suas conseqüências jurídicas, desde sua origem.

17) Quais as denominações dadas ao controle difuso?
    Controle repressivo, posterior, em concreto ou indireto da constitucio
nalidade, aberto ou via de exceção e de defesa.

18) Quem realiza o controle difuso?
    Q ualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, observadas as regras
de competência.

19) Quais as principais características do controle difuso?



                                Características
      o objeto da ação é a satisfação de um direito individual
     ou coletivo, isto é, uma relação jurídica própria;
      a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é arguida
     de maneira incidental (incidenter tantum), prejudicialmente
     ao mérito;
      qualquer uma das partes pode invocar a questão, sendo
     que o autor deve fazê-lo em sede de m andado de segurança,
     habeas corpus ou qualquer outra ação, ao passo que o réu
     terá a oportunidade quando da sua defesa judicial;
      qualquer juiz ou tribunal está apto a d irim ir o conflito;
      a decisão, em regra, produz efeitos ex tunc e inter partes,
     de maneira que só vincula e produz coisa julgada em relação
     às partes da relação processual;
      somente o titular do direito individual ou coletivo pode arguir
     a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo,
     sendo que esta figurará como causa de pedir processual;




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     através de recurso extraordinário (art. 102, III, "a " a "c",
    da CF) a questão pode chegar ao STF, que assim como o
   Tribunal de segunda instância, realizará o controle difuso,
    de form a incidental, observando-se para tanto o disposto
    no art. 97 da CF;
     tendo a questão chegado ao STF, será o Senado Federal
    comunicado, para que a referida Casa Legislativa providencie
    a suspensão da executoriedade da lei ou ato normativo
    declarado inconstitucional (art. 52, X, da CF). Assim, é possível
    que os efeitos da decisão sejam estendidos para aqueles que
    não fizeram parte da relação processual, porém eles só
   valerão a partir do instante em que a resolução do Senado fo r
    publicada na Imprensa O ficial (efeitos erga omnes e ex nunc).




20) O que se entende por "cláusula de reserva de plenário"?
    Cuida-se da norma prevista no art. 97 da CF, a qual determina que
para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo
por um Tribunal, este deve estar com sua composição plena ou possuir
órgão especial; não se adm itindo, pois, que tal decisão seja tom ada por
órgão fracionário, tal como a turm a, câmara ou seção.
    Obs.: Para tanto, exige-se o voto da m aioria absoluta dos seus mem
bros ou dos membros do respectivo órgão especial.

21) É obrigatório o procedimento da "cláusula de reserva de plenário"?
     O procedimento do art. 97 é visto como uma condição de eficácia
jurídica da declaração de inconstitucionalidade, portanto, obrigatória.
Entretanto, não será aplicada a regra do art. 97 quando existir pronun
ciamento do pleno ou órgão especial dos Tribunais, ou do plenário do
STF, conforme parágrafo único, do art. 481 do CPC, acrescentado pela
Lei n. 9 .7 5 6 /1 9 9 8 .

22) O Senado Federal é obrigado a suspender a executoriedade da lei ou
ato normativo declarado inconstitucional?
    A questão não é pacífica. Ocorre, no entanto, que o STF já se
manifestou no sentido de que a mencionada Casa Legislativa não está
obrigada a suspender a execução da lei reconhecida definitivamente



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como inconstitucional pelo guardião da Carta M agna. Trata-se, pois,
de discricionariedade política, sendo que o Senado Federal goza de
total liberdade para dar ou não cumprimento ao disposto no art. 52, X,
da C F/88. Do contrário, restaria clara a afronta ao princípio da
separação de poderes.

23) No que tange ao controle difuso, é possível a arguição de inconstitu
cionalidade de lei municipal frente ao texto da Constituição Federal?
    Sim, o objeto do controle difuso, diferentemente do controle concen
trado, é am plo, não havendo qualquer óbice à invocação de tal hipótese.

24) Quais as modalidades de controle em abstrato ou concentrado
existentes no ordenamento pátrio?
     a) ação direta de inconstitucionalidade genérica (102, I, "a ", da CF);
     b) ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, I, "a ", e as
alterações introduzidas pelas EC n. 3 /9 3 e EC n. 4 5 /0 4 );
     c) ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2-, da CF);
     d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III, da CF,
com redação modificada pela EC n. 4 5 /0 4 );
     e) arguição de descum prim ento de preceito fundam ental (art. 102,
§ 1?, da CF).

25) Qual o propósito da ADin genérica?
    O que se almeja através da ação direta de inconstitucionalidade
genérica é o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual perante a Constituição Federal.

26) Qual o objeto da ADin genérica?
    A lei ou ato normativo que se mostrar incompatível com sistema, desde
que dotados de generalidade, impessoalidade e abstração.

27) O que se entende por "lei" e "atos normativos"?
      a) lei: abrange todas as espécies normativas elencadas no art. 59 da
CF (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis
delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções);
      b) atos normativos: resoluções administrativas dos Tribunais, atos
estatais de conteúdo meramente derrogatório (Ex.: resoluções adm inis
trativas), desde que estes incidam sobre atos de caráter normativo.
A expressão abarca, de m odo geral, todos os atos expedidos pelos
poderes constituídos, contendo regras gerais e abstratas que não estejam



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compreendidas no conceito de lei empregado pelo Constituinte, incluídos
aí os decretos do Poder Executivo, as normas regimentais dos tribunais etc.

28) Pode haver controle concentrado de súmula?
      Não. A súmula de jurisprudência é dotada de grau de normatividade
q u a lifica d a , de m odo que não pode ter sua constitucionalidade
questionada perante o STF através do controle concentrado.

29) Os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Executivo,
bem como os demais atos normativos secundários podem ser objeto de
controle concentrado de constitucionalidade?
     Em regra não, posto que tais atos não são dotados de autonomia
jurídica que os qualificaria como suscetíveis de controle. Em verdade, trata-
-se de questão de legalidade (há subordinação normativa à lei): os referidos
atos são ilegais e não inconstitucionais. Ocorre, no entanto, que o STF tem
se manifestado favoravelmente à aceitação de ADin cujo objeto seja decreto
autônomo (aquele que não tem por escopo regulamentar a lei).

30) É admitido o controle concentrado de ato normativo já revogado ou de
eficácia exaurida?
     O STF tem se posicionado contra a interposição de ADin na referida
hipótese, sendo que estando em curso a demanda e sobrevindo a
revogação da lei ou ato normativo, verifica-se a prejudicialidade da ação,
por perda de seu objeto. De acordo com o entendimento do Ó rgão de
Cúpula, a declaração em tese de lei ou ato normativo não mais existente
transform aria a ADin em instrumento de resguardo de situações jurídicas
pessoais e concretas (Pleno, ADin 737/DF, rei. Min. Moreira Alves).

31) Qual o sentido da expressão "bloco de constitucionalidade"?
     Bloco de constitucionalidade é entendido como parâmetro de constitu
cionalidade, ou seja, preceitos que servirão de parâmetros para confrontar
e aferir a com patibilidade vertical das normas inferiores com a Lei
Fundamental do Estado, em razão do princípio da Supremacia da consti
tuição. O bloco é composto somente de normas e princípios expressos na
                                4
Constituição escrita e positiva.1




      14.       Pedro Lenza. Direito constitucional esquematizado. 11. ed. rev., atual, e am pl. São
Paulo: M étodo, 2 0 0 7 . p. 200.




                                                                                           43




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32) A quem compete o processamento e o julgamento das ações diretas de
inconstitucionalidade?
     Depende da natureza do objeto da ação:
     a) lei ou ato normativo federal ou estadual em face da CF: STF (art.
102, l, " a " , da CF);
     b) lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição
Estadual: TJ local (art. 125, § 2-, da CF);
     c) lei ou ato normativo municipal em face da CF: não existe controle
concentrado (há, contudo, a possibilidade de ajuizamento de arguição de
descumprimento de preceito fundamental);
     d) lei ou ato normativo distrital em face da CF: a competência dependerá
da natureza da norma elaborada pelo Distrito Federal; se a lei ou ato
normativo distrital tiver natureza estadual, a competência será do STF; por
outro lado, caso sua natureza seja municipal, não haverá controle concen
trado através de ADin, mas somente o difuso, ressalvada a possibilidade de
ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
     e) lei ou ato normativo distrital em face da Lei Orgânica Distrital:
Tribunal de Justiça local (art. 8-, I, "n " da Lei n. 8 .1 8 5 /9 1 , acrescentada
pela Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 );
     f) lei municipal em face da Lei O rgânica do Município: em tal hipótese
não se está diante de controle de constitucionalidade, mas de mero
controle de legalidade.

33) O que se pretende designar pela expressão "silêncio eloqüente"?
    A referida expressão é utilizada para designar a proposital inexistência
de previsão de controle concentrado no que se refere às leis ou aos atos
normativos municipais que venham a contrariar norma da Constituição
Federal. Em virtude da falta de tal previsão, tais atos não são passíveis de
controle concentrado, mas apenas de controle difuso.

34) Como se dará o controle concentrado, caso uma lei ou ato normativo
municipal venha a contrariar norma da CF repetida pela Constituição de um
dado Estado?
    Em tal hipótese, apesar de incabível o controle de constitucionalidade
concentrado pelo STF, não há obstáculos ao exame da questão pelo Tribunal
de Justiça local, ainda que se cuide de norma de repetição obrigatória.

35) Por que razão é preciso atentar para a natureza da norma distrital
(se estadual ou municipal) para se verificar a quem compete o julgamento
da ADin de tal lei ou ato normativo que contrarie dispositivo da CF?
     Isso se dá, haja vista que o poder constituinte originário de 1988 deixou



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de fazer qualquer previsão expressa no que se refere ao controle de consti
tucionalidade das leis advindas do Poder Legislativo do Distrito Federal.
E como a tal ente são atribuídas competências legislativas reservadas tanto
aos Estados como aos Municípios, a referida distinção se faz imprescindível.

36) De acordo com o art. 103 da CF, quem são os legitimados para
a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual
ou federal, contestados em face da CF?
     Segundo redação dada ao art. 103 da CF, pela EC n. 4 5 /0 4 , são
legitimados para propositura da ADin:


           o Presidente da República;
           a Mesa do Senado Federal;
           a Mesa da Câm ara dos Deputados;
    c
    B      a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câm ara
    <     Legislativa do Distrito Federal;
    · ·
     s     o G overnador de Estado ou do Distrito Federal;
    gc     o Procurador-Geral da República;
     c
    2E     o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    1      partido político com representação no
          Congresso Nacional;
           confederação sindical ou entidade de classe
          de âm bito nacional.


    Obs.: Antes da referida alteração constitucional, o texto da Carta
M agna não fazia alusão à Mesa da Câm ara Legislativa do Distrito Federal
e tampouco ao Governador do Distrito Federal.

37) A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura
de ADin em relação à lei ou ato normativo estadual ou federal que
contrarie a CF?
    Não, uma vez que ela não foi incluída no rol do art. 103 da CF.

38) O que se entende por "partido político com representação no Congresso
Nacional"?
     Para fins de ajuizamento de ADin, tal expressão abrange o partido
político que possua pelo menos um parlamentar, em qualquer das Casas
Legislativas. A representação na mencionada demanda dar-se-á pelo



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Diretório Nacional ou pela Executiva do Partido, não se adm itindo a
legitim idade ativa do Diretório Regional ou da Executiva Regional, haja
vista que estes não estão autorizados a atuar em âm bito nacional.

39) Qual o alcance do termo "entidade de classe de âmbito nacional"?
     A expressão "entidade de classe" deve ser entendida como categoria
profissional. Seu interesse deve ser de caráter profissional ou advindo de
atividade econômica e uniforme para todos os associados. Exige-se, assim,
uma base social, ou seja, pessoas que exerçam a mesma atividade
profissional ou econômica. No que se refere ao termo "âm bito nacional",
como a lei não elencou os requisitos que deveriam ser preenchidos, tal
lacuna foi integrada pela analogia feita com a Lei Orgânica dos Partidos
Políticos, entendendo-se como tal aquela entidade organizada em pelo
menos nove Estados da Federação.

40) É correto afirm ar que todas as associações sindicais de grau superior
encontram-se legitimadas a propor ADin?
    Não, uma vez que o termo "associações sindicais de grau superior"
abrange tanto as Confederações como as Federações e é sabido que
somente aquelas estão autorizadas a ajuizar ADin.

41) Como é composta a confederação sindical?
     Ela é form ada por pelo menos três federações, conforme determina o
art. 535 da CLT, sendo que estas decorrem da união de no mínimo cinco
sindicatos.

42) Pode uma lei ordinária estender a legitimidade para propositura de
ADin às federações ou aos sindicatos?
    Não, visto que em tal hipótese, a mencionada lei padeceria de
inconstitucionalidade.
    Obs.: Como já se viu, o rol previsto no art. 103 da CF é exaustivo.

43) Como podem ser divididos os legitimados a propor ADin?
     a) legitimados ativos universais, genéricos ou neutros: não precisam
dem onstrar pertinência tem ática (relação existente entre a norma
im pugnada e a entidade que ingressa com ADin), ou seja, podem alegar
a inconstitucionalidade de qualquer matéria;
     b) legitimados ativos especiais, temáticos ou interessados: devem
demonstrar o interesse no ajuizamento da ação relacionado à sua
finalidade institucional.



46




                                    i                                        i
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44) Quais os legitimados universais ou neutros?


               />
               <
              · mm    o Presidente da República;
               £      a Mesa do Senado Federal;
              .Ü      a Mesa da Câm ara dos Deputados;
               c
               D      o Procurador-Geral da República;
               O      o Conselho Federal da Ordem
              O
                     dos Advogados do Brasil;
                      partido político com representação
              í      no Congresso Nacional.



45) Quais os legitimados especiais ou interessados?



              .2      a Mesa de Assembleia Legislativa
               g     ou a Mesa da Câm ara Legislativa
               $     do Distrito Federal;
               o      o Governador de Estado ou o
              "S     Governador do Distrito Federal;
               E
                      confederação sindical ou entidade
              I5     de classe de âm bito nacional.



46) Quais dos legitimados não possuem capacidade postulatória para
propositura da ADin?
    Segundo o STF, os partidos políticos e as confederações sindicais ou
entidades de classe de âm bito nacional necessitam ser representados por
advogado constituído para esse fim especial. Os demais legitimados pos
suem capacidade postulatória advinda da Constituição.

47) Qual o procedimento que segue a ADin?
    O procedimento da ação declaratória de inconstitucionalidade vem
especificado nos §§ 1? e 3- do art. 103 da CF, arts. 169 a 178 do RISTF,
bem como pela Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 . Pode ser resumido da seguinte form a:
    a)     propositura da petição pelos legitimados, que conforme o caso
deverão demonstrar pertinência temática;



                                                                     47




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     b) o relator pede informações aos órgãos ou autoridades das quais
emanou a lei ou ato normativo im pugnado, que devem ser ofertadas no
prazo de 30 dias contados do recebimento do pedido (é possível a
manifestação de outros órgãos ou entidades dependendo da relevância da
matéria e da representatividade dos postulantes);
     c) ouve-se o Advogado-G eral da União, que promoverá, neces
sariamente, a defesa do ato im pugnado no prazo de 15 dias (art. 103,
§ 3?, da CF);
     d) ouve-se o Procurador-Geral da República, que tanto poderá ofertar
parecer favorável ou desfavorável (art. 103, § 1-, da CF);
     e) relator elabora o relatório, dando cópia a todos os Ministros e pede
dia para o julgam ento;
     f) em havendo necessidade, poderá o relator requisitar eventuais
diligências faltantes ou a complementação das já realizadas, sendo-lhe
permitido, inclusive, fixar data para realização de audiência publica na qual
ouvirá depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria;
     g) poderá ainda o relator solicitar inform ações aos Tribunais
Superiores, aos Tribunais Federais e aos Tribunais Estaduais no que tange
à aplicação da norma im pugnada;
     h) a declaração de inconstitucionalidade será proferida pelo voto da
m aioria absoluta dos membros do STF (art. 97 da CF), desde que
observado o quorum de instalação da sessão de julgamento, que eqüivale
a oito ministros.

48) É correto afirm ar que existe efeito vinculante para a ADin?
    Sim. De acordo com o disposto no art. 102, § 2-, da CF, com redação
m odificada pela EC n. 4 5 /0 4 , "as decisões definitivas de mérito, proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra
todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e m unicipal."

49) Qual o quorum para instalação da sessão de julgamento da ADin e
qual o quorum para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual ou federal que contraria o texto da CF?
    Primeiramente, é necessária a presença de oito ministros; após, para
que se possa proclam ar a inconstitucionalidade do preceito ou do ato
im pugnado, é preciso a manifestação no mesmo sentido de seis ministros
(maioria absoluta), segundo os arts. 22 e 23 da Lei n. 98Ó8/99.




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50) Sobre o controle de constitucionalidade pode recair prazo prescricional
ou decadencial?
    Não, pois atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero
decurso de tempo. E ainda, Súmula 360 do STF.

51) No controle concentrado, é admitida a assistência jurídica a qualquer
das partes?
    Não, em razão do art. 169, § 2-, do RISTF.

52) Em sede de ADin, admite-se intervenção de terceiros?
     Não. O art. 7- da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 , proíbe expressamente a inter
venção de terceiros, entretanto, o § 2-, do mesmo artigo, cuida da figura
do amicus curie, pelo qual é possível a manifestação de outros órgãos ou
entidades dependendo da relevância da matéria e da representatividade
dos postulantes.

53) Pode haver desistência da ADin proposta?
    Não, conforme dispõe o art. 5-, caput, da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 .

54) Quais os recursos cabíveis em sede de ADin? É possível rescindir a
decisão proferida?
    A regra prevista no art. 26 da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 é da irrecorribilidade,
salvo se se tratar da oposição de embargos declaratórios. Quanto à
segunda indagação, o mencionado dispositivo determina que a ADin não
pode ser objeto de ação rescisória.

55) O que justifica a impossibilidade de desistência da ADin proposta,
a irrecorribilidade e a não rescindibilidade da decisão proferida?
     Tais determinações decorrem da natureza objetiva do processo
de ADin.

56) Quando da apreciação da ADin, é correto afirm ar que o STF encontra-
-se vinculado à causa de pedir?
     Não. Ao apreciar a ADin, a Corte Suprema não se encontra condi
cionada à causa de pedir, mas ao pedido do autor, de modo que não se
vincula a qualquer tese jurídica apresentada.
     Obs.: Os Ministros apreciarão o pedido, podendo declarar a incons
titucionalidade da norma por fundamentos outros não constante da
petição inicial.




                                                                            49




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57) Por que razão costuma-se dizer que a ADin tem caráter dúplice ou
ambivalente?
     Porque conforme prevê o art. 24 da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 , "proclam ada a
constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente
eventual ação declaratória; e, proclam ada a inconstitucionalidade,
julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação
declaratória."

58) Quais os efeitos da decisão no controle concentrado?
     Com o regra, a decisão produzirá efeitos erga omnes e ex tunc,
retirando da ordem jurídica o ato normativo ou a lei incompatível com a
Constituição, por se tratar de ato nulo. Não se pode olvidar, outrossim, que
a EC n. 4 5 /0 4 , conferiu nova redação ao art. 102, § 2-, da CF, deter
minando, que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas
ADins e nas ADecons produzirão efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

59) O que se entende pela regra do art. 27 da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 , segundo a
qual é possível a manipulação da eficácia da decisão?
     Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e, tendo
em vista motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social,
pode o STF, por m aioria de dois terços de seus membros, restringir os
efeitos daquela declaração ou decidir que ela só terá eficácia a partir de
seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
     Obs.: Em outras palavras, pode a Corte Suprema, em determinados
casos, obtidos os votos de oito Ministros, restringir os efeitos da decisão ou
a ela conferir efeito ex nunc, hipótese em que serão considerados válidos
alguns dos efeitos produzidos por ato jurídico nulo.

60) Existe efeito vinculante no controle concentrado por meio de ADin?
     A EC n. 4 5 /0 4 pacificou a discussão, ao conferir nova redação ao art.
102, § 2 -, da CF, deixando claro que também as decisões proferidas pelo
STF em sede de ADin produzirão efeito vinculante relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e in d i
reta, nas esferas federal, estadual e municipal.
     Obs.: Antes de tal inovação, isso não constava expressamente do texto
constitucional, de m odo que somente o parágrafo único do art. 28 da Lei
n. 9 .8 6 8 /9 9 previa tal possibilidade.



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6 1 ) 0 que significa dizer que o controle concentrado é regido pelo princípio
da parcelaridade?
      Significa que ao STF é dado julgar parcialmente procedente o pedido
de declaração de inconstitucionalidade, expurgando do texto da lei apenas
uma palavra ou uma expressão, diferentemente do que ocorre com o veto
presidencial. Trata-se da interpretação conforme redução de texto. Ex.: art.
7-, § 2- do Estatuto da OAB; na ADin n. 1.227-8, suspendeu-se a eficácia
da palavra "desacato".

62) O que se entende por "declaração de inconstitucionalidade sem
redução de texto"?
     Cuida-se da hipótese em que, havendo espaço para decisão, o STF
declara a existência de inconstitucionalidade numa situação específica em
que se dá a aplicação de uma lei ou em determinado sentido interpre-
tativo. Assim, a Corte Suprema indica qual seria a interpretação conforme
a Constituição, a qual não dá ensejo a qualquer inconstitucionalidade.

63) Cabe pedido de cautelar em sede de ADin?
    Sim, conforme prevê o art. 102, I, "p ", da CF.
    Obs.: A suspensão da eficácia do ato normativo dependerá da
demonstração dos requisitos da cautelar, quais sejam, periculum in mora e
fumus boni iuris.

64) Quais os efeitos da concessão da medida cautelar?
    Conforme determinam os §§ 1? e 2- do art. 11 da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 ,
a medida cautelar terá eficácia erga omnes e efeito ex nunc, exceto se
o Tribunal entender que seja caso de conceder eficácia retroativa. Tal
entendimento é partilhado pelo STF.

65) Qual o instrumento que objetiva garantir a autoridade da decisão do STF
em sede de controle concentrado de constitucionalidade através da ADin?
    E a reclamação, prevista no art. 102, I, "I".
    Obs.: Trata-se de competência originária da Corte Suprema.

66) O que se entende por "arguição de descumprimento de preceito
fundamental"?
     Cuida-se de uma nova form a de controle concentrado da constitu
cionalidade, prevista no art. 102, § 1-, da CF, com redação dada pela EC
n. 3 /9 3 . A bem da verdade, até o presente momento, não se fixou o con
ceito de "preceito fundam ental". Para Cássio Juvenal Faria, preceitos fu n 



                                                                           51




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damentais seriam "norm as qualificadas, que veiculam princípios e servem
de vetores de interpretação das demais normas constitucionais, como, por
                                                            5
exemplo, os princípios fundamentais e as cláusulas pétreas."1

67) A quem compete apreciar e julgar a arguição de descumprimento de
preceito fundamental?
    Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme determina o art.
102, § 1?, da CF.

68) É correto afirm ar que em relação à arguição de descumprimento de pre
ceito fundamental tem incidência o princípio da subsidiariedade?
     Sim. De acordo com o art. 4-, § 1?, da Lei n. 9.882/99, tal ação não será
admitida "quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade".

69) Quem são os legitimados para ajuizar a arguição de descumprimento
de preceito fundamental?
     A legitimidade ativa foi conferida às mesmas pessoas e órgãos
previstos no elenco do art. 103 da CF (legitimados para a ADin genérica),
incluídos aí a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador
do DF, por força da nova redação dada ao dispositivo pela EC n. 45/04.
     Obs.: Ocorre que, muito embora o art. 2-, II, da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 , que
conferia legitimação a qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do
poder público, tenha sido objeto de veto, subsiste o § 1- do referido dis
positivo que faculta ao interessado, através de representação, solicitar a
propositura de tal ação ao Procurador-Geral da República, o qual após
exame dos fundamentos do pedido, decidirá por seu cabimento ou não.

70) Quais as hipóteses de cabimento da arguição de descumprimento de
preceito fundamental?


                                 Hipóteses de cabimento
                       objetiva evitar ou reparar lesão a preceito
      arguição
                       fundamental decorrente de ato ou omissão
     autônoma
                       do Poder Público.




         15.      A p u d Pedro Lenza. Direito constitucional esquematizado. 7. ed. São Paulo: M étodo,
2 0 0 4 . p. 126.




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                     na hipótese de ser relevante o fundamento da
                     controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo
                     federal, estadual ou municipal (e por conseqüência
                                                                          6
                     o distrital), incluídos os anteriores à Constituição.1



71) Cabe medida liminar em sede de arguição de descumprimento de
preceito fundamental?
    Sim. Dispõe o art. 5 - da Lei n. 9 .8 8 2 /9 9 que o STF pode deferir, por
decisão da m aioria absoluta de seus membros, ou seja, seis Ministros,
pedido de medida liminar, sendo que em caso de extrema urgência ou
perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator
conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

72) O que deu causa à criação da ADin por omissão?
    Buscava-se combater a chamada "síndrome da inefetividade das
normas constitucionais", ou seja, desejava-se suprir a desídia dos poderes
constituídos, que deixaram de elaborar normas regulamentadoras que
possibilitavam o exercício de um direito previsto na Constituição Federal.

73) O que ocorrerá após a declaração de inconstitucionalidade por omissão
de medida para tornar efetiva norma constitucional?
     De acordo com a redação do art. 103, § 2-, da CF, "será dada ciência
ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em
se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias."

74) A ADin por omissão pressupõe a existência no texto constitucional de
que tipo de normas?
    Normas constitucionais de eficácia lim itada, não regulamentadas
pelos poderes constituídos.

75) A quem compete apreciar a ADin por omissão?
    O órgão competente para apreciá-la é o STF (art. 103, § 2-, c/c,
analogicamente o art. 102, I, "a ", da CF).
    Obs.: Cuida-se de competência originária.




    16. Pedro Lenza, op. cit.# p. 124.




                                                                              53




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76) Quem são os legitimados para ajuizar ADin por omissão?
     São os mesmos da ADin genérica (art. 103 da CF), com redação
alterada pela EC n. 4 5 /0 4 .

77) Qual o procedimento da ADin por omissão?
    O rito é praticamente o mesmo da ADin genérica, sendo que não
ocorre a citação do Advogado-G eral da União, uma vez que não há ato
ou texto im pugnado a ser defendido. Acrescente-se, outrossim, que não é
possível a concessão de medida liminar.

78) Quais os efeitos da decisão da ADin por omissão?
     O art. 103, § 2-, da CF determina efeitos diversos para o poder
competente e para o órgão administrativo:
     a) poder competente: será dada ciência ao poder competente, sem ser
fixado prazo para a elaboração de lei. No entanto, decretada a sua
desídia, considera-se cabível indenização, desde que se prove nexo de
causalidade entre o dano e a inércia legislativa;
     b) órgão administrativo: deverá fazer a lei no prazo de 30 dias, sob
pena de responsabilidade.
     Em regra, a decretação da omissão tem efeitos erga omnes e ex tunc.

79) Qual o objetivo da ADin interventiva?
    A ADin interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para
a decretação da intervenção federal ou estadual e busca a declaração
da inconstitucionalidade e tam bém o restabelecim ento da ordem
constitucional no Estado ou no Município.

80) Quais as modalidades de ADin interventiva?
     a) federal: busca promover a intervenção da União nos Estados
(arts. 34, 36, III, e 129, IV, da CF);
     b) estadual: objetiva a intervenção dos Estados nos Municípios (arts.
35, IV, e 129, IV, da CF).
     Obs.: Note-se que a redação do art. 36, III, da CF, sofreu alteração,
por força da EC n. 4 5 /0 4 .

81) Qual o objeto da ADin interventiva federal?
    Lei ou ato normativo estadual que desrespeitar os princípios sensíveis
da CF, incluídos também, a lei ou ato normativo distrital de natureza
estadual.



54




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82) O que se entende por "princípios sensíveis"?
    São aqueles enumerados no art. 34, VII, da CF:


               form a republicana, sistema representativo
              e regime democrático;
         IS
          )    direitos da pessoa humana;
        1)
        IS
               autonom ia municipal;
        C      prestação de contas da administração
        s)
        IS    pública, direta e indireta;
         O
         5.    aplicação do mínimo exigido da receita
         2
        ·c    resultante de impostos estaduais, compreendida
        O.
              a proveniente de transferência, na manutenção
              e desenvolvimento do ensino e nas ações e
              serviços públicos de saúde.


83) A quem compete o julgamento da ADin interventiva federal?
    Ao STF.

84) Quem tem legitimidade para propor ADin interventiva federal?
    O Procurador-Geral da República.

85) Qual o objeto da ADin interventiva estadual?
    Lei ou ato normativo municipal que desrespeitar os princípios indica
dos na Constituição do Estado.

86) A quem compete o julgamento da ADin interventiva estadual?
    Ao Tribunal de Justiça, através de seu órgão especial.

87) Quem tem legitimidade para propor ADin interventiva estadual?
    O Procurador-Geral de Justiça (art. 129, IV, da CF/88).

88) Qual o objeto da ação declaratória de constitucionalidade?
    Somente lei ou ato normativo federal.

89) Qual a utilidade da ação declaratória de constitucionalidade?
    Seu objetivo é transform ar uma presunção relativa de constitucionali
dade em presunção absoluta, não mais se adm itindo, pois, prova em con-



                                                                      55




                                      i                                     i
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trário. Uma vez reconhecida a constitucionalidade, tal decisão vinculará os
órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

90) A quem compele o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade?
    Compete ao STF, por força do disposto no art. 102, I, "a ", da CF
(competência originária).

91) Quem são os legitimados para a propositura da ação declaratória de
constitucionalidade?
     De acordo com o art. 103 da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4 ,
figuram como legitimados para a propositura da ADecon, os mesmos que
o são para ajuizar a ADin, a saber:


        o Presidente da República;
        a Mesa do Senado Federal;
 s
 u      a Mesa da Câm ara dos Deputados;
 &
 <<     a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Mesa
  ··   da Câm ara Legislativa do Distrito Federal;
 S      o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
"o
        o Procurador-Geral da República;
 I
 *Õ>    o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
 3      partido político com representação no Congresso Nacional;
        confederação sindical ou entidade de classe de âm bito nacional.


    Obs.: Antes da referida alteração do texto constitucional, o art. 103,
§ 4-, que foi revogado, previa que eram legitimados para a propositura da
Adecon apenas o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a
Mesa da Câm ara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.

92) No procedimento da ação declaratória de constitucionalidade, existe
citação do Advogado-Geral da União?
     Não, posto que não existe ato ou texto a ser im pugnado; afirma-se a
constitucionalidade, desde logo, na inicial.

93) Quais os requisitos imprescindíveis para o ajuizamento da ação
declaratória de constitucionalidade?
    De acordo com o art. 14 da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 , a petição inicial deve
conter:



56




                                      i                                        i
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    a) a existência de séria divergência jurisprudencial que justifique o uso
desse modo de controle concentrado da constitucionalidade;
    b) o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os funda
mentos jurídicos do pedido;
    c) o pedido com suas especificações.

94) Quais os efeitos da decisão em sede de ação declaratória de
constitucionalidade?
     De acordo com o art. 102, § 2-, da CF, com redação modificada pela
EC n. 4 5 /0 4 , as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, na
referida demanda produzirão:
     a) eficácia erga o mnes (contra todos);
     b) efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e
à Adm inistração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual
e m unicipal.
     Obs.: Atente-se que elas também possuirão efeito ex tunc, ou seja,
retroativo.

95) Admite-se medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade?
    Sim. Por força do disposto no art. 21 da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 , pode o STF,
por decisão da m aioria absoluta de seus membros, deferir o pedido de
medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.




VI I I - DI REI TOS F U N D A M E N T A I S



1) Quais os capítulos que compõem o Título II da Constituição que trata dos
direitos e garantias fundamentais?
     a) "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos";
     b) "Dos Direitos Sociais";
     c) "Da N acionalidade";
     d) "Dos Direitos Políticos";
     e) "Dos Partidos Políticos".



                                                                            57




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2) Quais são as espécies de direitos fundamentais?



                                           direitos individuais;
                                           direitos coletivos;
                                           direitos sociais;
                                           direitos à nacionalidade;
                                                              7
                                           direitos políticos.1




3) Os direitos e deveres individuais e coletivos são apenas aqueles
elencados no art. 52 da Constituição?
     Não. O referido rol não é restritivo (taxativo), de modo que podem ser
encontrados outros direitos ao longo do texto constitucional. E ainda,
segundo o § 2-, do art. 5 9, os direitos e garantias expressos na
Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios
por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte. E importante observar outra hipótese,
acrescentada pela EC n. 4 5 /2 0 0 4 , o § 3-, ao art. 5?, dispondo sobre os
tratados de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3 /5 dos votos dos respectivos m em 
bros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

4) Quais as inovações trazidas pela Constituição de 1988 no que se refere
aos direitos e garantias individuais?
    a) eles foram tutelados antes da organização do Estado, o que denota
a importância dada aos direitos e garantias individuais pelo Constituinte;
    b) foram assegurados os interesses coletivos e difusos;
    c) foram impostos deveres juntamente com algumas prerrogativas.

5) O que são os direitos fundamentais?
    São direitos indispensáveis à pessoa humana, na medida em que são
necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual.




     17. Neste sentido: Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 17. p. 65.




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6) Quais são as características dos direitos fundamentais?



                                        os direitos fundamentais
               historicidade
                                        decorrem da evolução histórica;
                                        os direitos fundamentais
              universalidade            destinam-se a todos os seres
      Z
                                        humanos indistintamente;
                                        os direitos fundamentais
      -o                                não são absolutos, podendo
      J        limitabilidade           ser limitados quando
       Z
       £
      ·--
      "D
                                        houver colisão de direitos
                                        fundamentais;
       8       concorrência
                                        podem ser exercidos de
      "D
                                        m odo cumulativo;
       8
       u
      ·4 =                              pode haver o seu não exercício,
             irrenunciabilidade         mas não se pode abrir mão dos
                                        direitos fundamentais;
       O
      U
                                        os direitos fundamentais são
              inalienabilidade
                                        intransferíveis e inegociáveis;
                                        não deixam de ser exigíveis
             imprescritibilidade
                                        em virtude da falta de uso.18



7] Como se dá a classificação dos direitos fundamentais em gerações?
    a) direitos de primeira geração: abrangem os direitos civis e políticos;
    b) direitos de segunda geração: abarcam os direitos sociais,
econômicos e culturais;
    c) direitos de terceira geração: compreendem os direitos de fraternidade
e solidariedade;
    d) direitos de quarta geração: direitos decorrentes dos avanços no
campo da engenharia genética, ou seja, da pesquisa biológica.




    18. Neste sentido: Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 17. p. 66.




                                                                              59




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8) O que distingue os direitos das garantias?


                                   Distinção
                direitos                                 garantias
 bens e vantagens previstos                 instrumentos por meio dos quais o
 pela norma constitucional                  exercício dos referidos direitos é
 (norma declaratória).                      assegurado ou prontamente repa
                                            rado, se verificada a sua trans
                                            gressão (normas assecuratórias).


9) De acordo com a redação do art. 59, caput, da CF, a quem são garantidos
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade?
    Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

10) As pessoas jurídicas brasileiras podem ser titulares de direitos individuais?
    Sim. Q uando se tutelam direitos de pessoas jurídicas, de modo indire
to são protegidos os direitos das pessoas físicas, tais como os sócios ou
beneficiários das empresas. Ademais, as pessoas jurídicas podem invocar
as garantias previstas na Constituição para defender direitos que lhes são
assegurados.

11) Os estrangeiros não residentes no País têm algum direito fundamental
assegurado pela Constituição?
     Sim. Ainda que apenas de passagem pelo país, aos estrangeiros não
residentes no Brasil, são assegurados os direitos fundamentais previstos
por nossa ordem constitucional, haja vista que eles se encontram
submetidos à soberania do Estado brasileiro.

12) Quais são os direitos individuais básicos?
    São aqueles expressamente previstos no art. 5 ?, caput, da CF:

                                        direito   à   vida;_______
                Direitos                direito   à   liberdade;
              individuais               direito   à   igualdade;
                básicos                 direito   à   segurança;
                                        direito   à   propriedade.




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13) O que se entende por direitos constitucionais explícitos e implícitos?
    a) direitos constitucionais explícitos: aqueles expressamente previstos
no texto constitucional. Ex.: art. 5- e 150 da CF;
    b) direitos constitucionais implícitos: aqueles cujo reconhecimento
advém de interpretação da Constituição Federal (art. 5 -, § 2-, da CF).

14) O que são "direitos individuais"?
    São limitações impostas aos poderes constituídos pela soberania
popular, a fim de resguardar direitos indispensáveis à pessoa humana.

15) O que se entende por aplicabilidade imediata dos direitos individuais?
    Segundo determina o art. 5-, § 1-, da CF, os direitos individuais, em
regra, são auto-aplicáveis, isto é, não dependem da edição de norma
regulamentadora para que possam ser exercidos. Apenas quando a
própria Constituição exigir de form a expressa uma regulamentação é que
a norma será considerada como não auto executável.

16) Qual o entendimento que vem sendo esposado pelo STF acerca da
posição hierárquica dos tratados internacionais?
     O STF tem considerado que os tratados internacionais, em geral, são
normas hierarquicamente inferiores à Constituição, estando, pois, no
mesmo patam ar das leis ordinárias.
     Obs.: Atente-se, no entanto, que a EC n. 4 5 /0 4 criou o § 3- ao art.
5- da CF, o qual dispõe que "os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos m em 
bros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

17) O que se entende por "eficácia horizontal dos direitos fundamentais"?
     A "eficácia vertical dos direitos fundam entais" não se discute, uma vez
que a função dos direitos fundamentais é lim itar a atuação estatal. Já a
"eficácia horizontal ou eficácia privada ou externa dos direitos fundam en
tais" surgem em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana e da
máxima efetividade dos direitos fundamentais, ensejando a aplicação dos
direitos fundamentais às relações privadas.

18) Qual a abrangência do direito à vida?
    Ele comporta o direito de nascer, de permanecer vivo, de defender a
própria vida e o direito de ter uma vida digna. Desse direito decorrem
muitos outros como o direito à integridade física e moral. Proíbe-se, assim,



                                                                          61




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a pena de morte, salvo em se tratando de guerra declarada, e a adoção
de qualquer tratamento indigno, tal como a venda de órgãos humanos, a
eutanásia, o aborto, a tortura, penas de caráter perpétuo, trabalhos
forçados e cruéis.

19) A pena de morte é admitida em nosso País?
     Em regra não. Será, no entanto, em caso de guerra declarada
(art. 5?, XLVII, "a ", da CF).

20) O que é a "eutanásia"?
    E o chamado homicídio motivado pela piedade, no qual se mata
alguém para evitar prolongar seu sofrimento ou agonia.


          Eutanásia                       Homicídio por piedade



21) Em que consiste o "direito à integridade física"?
     Cuida-se do respeito que deve ser dado por todos à integridade
corporal e psíquica de todo ser humano. Muitos são os dispositivos
constitucionais que demonstram essa preocupação, tal como os incisos III
(proibição de tortura e tratam ento degradante), XLIX (respeito à
integridade física e moral) e XLVII, "e " (proibição de penas cruéis), do
art. 5 - da CF.

22) É correto afirm ar que a Constituição resguarda a integridade moral do
indivíduo?
     Sim. A Constituição Federal assegura a proteção à honra do indivíduo,
estatuindo, inclusive, a possibilidade de pagamento de indenização por
dano m aterial, m oral ou à imagem (art. 59, incisos V e X, da CF).

23) Como podem ser classificadas as liberdades de pensamento?
    a) liberdade de consciência (foro íntimo);
    b) liberdade de exteriorização de pensamento.

24) Em que      termos a Constituição Federal assegura a liberdade de
pensamento?
    Segundo     dispõe o art. 5-, IV, da CF, "é livre a manifestação do
pensamento,     sendo vedado o anonim ato". E ainda, os incisos VI e VIII,
do art. 5- da   CF.



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                                      i                                      i
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25) Como se dá a vedação do anonimato?
     Partindo-se da premissa de que a Constituição assegura a liberdade
de manifestação de pensamento, as pessoas são impelidas pela ordem
constitucional a assumir a responsabilidade do que será exteriorizado.
Em se tratando de notícia veiculada na imprensa, o autor da notícia
responderá por eventual inform ação abusiva. Caso a referida matéria não
indique o autor, a responsabilidade recairá sobre os responsáveis pelo
jornal ou periódico, conforme determina a Lei n. 5 .2 5 0 /6 7 .

26) O que é o "direito de resposta"?
     E o direito assegurado pelo art. 5-, V, da CF, segundo o qual, à pes
soa ofendida pela manifestação do pensamento de qualquer outra pessoa
física ou jurídica, caberá o exercício de um direito de defesa na mesma
proporção ao agravo que lhe foi dirigido, havendo, ainda, possibilidade
de se pleitear indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem,
eventualmente sofridos.

27) Em que consiste a "liberdade de consciência"?
    A liberdade de consciência é de foro íntim o, possuindo caráter inde-
vassável e absoluto, de m odo que interessa apenas ao indivíduo. Ela
abarca a liberdade de crença (liberdade de pensamento de fo ro íntimo
no que tange a questões religiosas) e a liberdade de consciência stricto
sensu (liberdade de pensamento de fo ro íntim o em questões outras que
não religiosas).

28) Pode alguém ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política?
    Em regra não. Poderá ser privado de direitos, no entanto, se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei. E o que dispõe o art. 59, VIII, da CF.

29) Quais as modalidades de liberdades de exteriorização do pensamento?


                         liberdade de culto;
                         liberdade de inform ação jornalística;
        Liberdade de
                         liberdade de cátedra (art. 206 da CF);
       exteriorização
                         liberdade científica;
                         liberdade artística.




                                                                         63




                                     i                                         i
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30) Nossa ordem constitucional permite que haja censura?
    Não. Nosso ordenamento veda a censura de natureza política,
ideológica e artística, conforme determina o art. 220, § 2° da CF. Haverá,
no entanto, necessidade de que lei federal regule as diversões e
espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público inform ar sobre a natureza
dos mesmos, as faixas etárias a que não são recomendados e os locais e
horários em que sua apresentação não se mostre adequada.

31) Qual a abrangência da liberdade de opinião?
     Cuida-se de uma decorrência da liberdade de exteriorização do
pensamento, de modo que se permite a emissão de juízos de valor sobre
fatos da vida social.

32) Como pode ser desdobrado o direito de informação?
    a) direito de inform ar (art. 5-, XIV, da CF);
    b) direito de ser inform ado (art. 5-, XIV, da CF);
    c) direito de se inform ar (art. 5 9, XXXIII, da CF).

33) Em que termos é assegurada a liberdade de informação jornalística?
     De acordo com a redação dada ao art. 220, § 1-, da CF, "nenhuma
lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade
de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social,
observado o disposto no art. 59, IV, V, X, XIII e XIV".
     Obs.: A liberdade de inform ação jornalística abrange, assim, o
direito de informar, bem como o direito do cidadão de ser devidamente
inform ado.

34) Qual o objetivo de se resguardar o sigilo da fonte?
    Ao mesmo tempo que nosso texto constitucional assegura o direito de
inform ação, ele também resguarda o sigilo da fonte, quando este se
mostrar necessário ao exercício profissional (art. 5-, XIV, da CF). O que se
almeja com o sigilo da fonte é perm itir a mais abrangente apuração dos
fatos possível, sem qualquer tipo de intromissão.

35) Qual a relação entre o Estado brasileiro e a Igreja?
    O Brasil é um país leigo, laico ou não confessional, não havendo, pois,
qualquer religião oficial da República Federativa do Brasil.

36) A liberdade de locomoção é absoluta?
    Segundo dispõe o art. 5-, XV da CF, "é livre a locomoção no território



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nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei,
nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".
    Obs.: Com o se vê, o referido direito não é absoluto, haja vista que em
tempos de guerra podem ser feitas restrições ao direito de ir e vir. E ainda,
essa liberdade poderá se restringida na vigência de Estado de Defesa e do
Estado de Sítio.

37) Qual o instrumento apto a tutelar o direito de locomoção?
    É o habeas corpus (art. 5-, LXVIII, da CF).

38) Quais são as liberdades de expressão coletiva previstas na Constituição?




39) O que se entende por "liberdade de reunião"?
    Trata-se da possibilidade de haver um agrupamento de pessoas orga
nizado, de caráter transitório e com uma dada finalidade.

40) Quais os requisitos necessários para que uma dada reunião realizada
em local aberto ao público seja permitida?
    Segundo determina o art. 5-, XVI, da CF, são os seguintes:
    a) reunião deve ser pacífica, sem a utilização de armas;
    b) deve possuir fins lícitos;
    c) prévio aviso à autoridade competente;
    d) não deve frustrar outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local.

41) O que diferencia o direito de liberdade de reunião do direito de
liberdade de associação?
     O vínculo de permanência que se verifica apenas nesse último direito.

42) Quais são os desdobramentos do direito de associação?
    Ele abrange o direito de associar-se a outras pessoas para a form ação
de uma entidade, o de aderir a uma associação já formada, o de desligar-se
da associação, bem como o de promover a autodissolução da associação.



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43) O direito de liberdade de associação é pleno?
    Será desde que a associação tenha fins lícitos, sendo vedada
a existência de associação de caráter paramilitar, isto é, aquelas cujo modo
de organização seja análogo ao das Forças Armadas (art. 5® XVII, da CF).

44) A criação de associações e cooperativas depende de autorização do
Poder Público?
    Não. A criação de tais entidades independe de autorização, sendo
proibida a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5-, XVIII, da CF).

45) De que modo podem as associações ser dissolvidas?
     As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou
ter suas atividades suspensas por decisão judicial, havendo necessidade,
na primeira hipótese de trânsito em julgado (art. 5-, XIX, da CF).

46) O que se entende por liberdade de ação profissional?
     Cuida-se da faculdade das pessoas em escolher livremente o trabalho
que pretendem exercer, conforme suas preferências e possibilidades
(art. 5?, XIII, da CF).

47) Todo tratamento desigual é inconstitucional?
     Não. Só será se o tratamento desigual contribuir para o aumento da
desigualdade. Do contrário ele é permitido pelo texto constitucional. Como
exemplos temos o estabelecimento de aposentadoria com menor idade e
menos tempo de serviço para as mulheres se comparadas aos homens
(art. 40, III, e 201, § 7-), a existência de cargos privativos de brasileiros
natos (art. 12, § 3-), dentre muitos outros.

48) O que é a "igualdade formal"?
    E aquela consagrada no liberalismo clássico, segundo a qual, todos
são iguais perante a lei.


      Igualdade formal    L       /       Todos são iguais perante a lei


49) Em que consiste a "igualdade material"?
    A igualdade m aterial, efetiva ou concreta pode ser concebida como a
busca pela igualdade de fato no campo econômico e social, de m odo que
se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na
medida de suas desigualdades.



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50) De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, quais as três questões
que devem ser observadas para se saber se há ou não desrespeito ao
princípio da igualdade diante de uma dada situação fática?
     a) identificar o elemento tom ado como fator da desigualação;
     b) verificar se existe correlação lógica abstrata entre o fator erigido em
critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico
diversificado;
     c) analisar se existe consonância desta correlação lógica com os
interesses da ordem jurídica.

51) Pode a idade ser utilizada como fator de discriminação na admissão
para um determinado emprego?
     Em regra não se admite tal utilização (arts. 7-, XXX, e 39, § 3?, da CF).
Todavia, o STF tem adm itido a fixação de limite de idade em editais para
o ingresso em carreiras públicas, quando a referida exigência decorrer das
atribuições inerentes ao cargo em disputa. Deve haver, pois, pressuposto
lógico para tanto. Neste sentido, o STF editou a Súmula 683.

52) Pode haver distinções em razão de raça, cor, etnia, religião e
procedência nacional?
     Não. Q ualquer discriminação fundada nesses critérios é proibida
pela ordem jurídica pátria, caracterizando, pois, crime de racismo
(art. 5?, XUI, da CF).

53) O que são "ações afirmativas"?
     Cuida-se da utilização de mecanismo de proteção e favorecimento aos
indivíduos que necessitam de uma especial tutela, como modo de
superação de desigualdades havidas numa determinada sociedade, ou
seja, são ações com a finalidade de proporcionar oportunidades iguais
aos desiguais. Ex.: tratamento diferenciado aos deficientes físicos.

54) Qual a abrangência do princípio da legalidade?
    De acordo com ele, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
algum a coisa senão em virtude de lei" (art. 5-, II, CF).
    Obs.: Trata-se do princípio basilar do Estado de Direito.

55) Em relação à Administração Pública, qual o alcance do princípio da
legalidade?
    O Poder Público somente poderá fazer o que a lei expressamente
autorizar (art. 37, coput, da CF).



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56) Qual o princípio fundamental que garante a segurança jurídica
das relações?
    E o princípio da irretroatividade das leis.

57) Nosso ordenamento admite a existência de leis retroativas?
    Sim, desde que elas não violem o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada (art. 5-, XXXVI, da CF).

58) O que é "ato jurídico perfeito"?
    E o ato já consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que
se efetivou (art. 6-, § 1-, da LICC).


       Ato jurídico perfeito             I             Ato já consumado


59) O que é "direito adquirido"?
     E o direito que pode ser exercido a qualquer instante, uma vez que já
foi incorporado ao patrim ônio de seu titular (art. 6-, § 2-, da LICC).

60) O que é "coisa julgada
    E a decisão judicial da qual já não caiba mais recurso (art. 6-, § 3-,
da LICC).

61) Quais as espécies de honra?


                                         abrange a autoestima e a
           Espécies:




                       honra subjetiva
                                         reputação de uma pessoa;
                                         consideração que a pessoa
                       honra objetiva
                                         tem em seu meio social.



62) Em que termos nossa Constituição garante a inviolabilidade do domicílio?
     Segundo determina o art. 5-, XI, da CF, "a casa é o asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

63) O que se entende por "dia"?
    O período que vai da aurora ao crespúsculo.



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64) O que se entende por "casa"?
    A jurisprudência tem considerado como casa não só o dom icílio, mas
também o escritório, as oficinas e garagens, dentre outros.

65) De que modo o texto constitucional assegura a inviolabilidade das
comunicações pessoais?
    Segundo estabelece o art. 5 -, XII, "é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na form a que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal."

66) Quais as duas liberdades envolvidas quando se assegura a
inviolabilidade das comunicações pessoais?
    a) liberdade de manifestação de pensamento;
    b) direito à intim idade das pessoas (segredo).

67) É correto afirm ar que o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas e de dados é absoluto?
    A princípio sim, haja vista que a Constituição não estabeleceu qual
quer restrição aos mesmos. Atente-se, no entanto, que poderão ser esta
belecidas restrições à inviolabilidade de correspondência e ao sigilo das
comunicações telegráficas, em havendo decretação de estado de sítio e de
defesa (arts. 136, I, "b " e 139, III, da CF).

68) Podem as comunicações telefônicas ser interceptadas?
    Sim, mas apenas excepcionalmente, posto que é necessária autoriza
ção judicial para tanto e a interceptação só pode ser permitida em relação
à apuração de crimes.
    Obs.: Vale atentar que a Lei n. 9.296/96 veda a interceptação das comu
nicações telefônicas quando a prova puder ser produzida por outros meios
ou quando o fato investigado fo r apenado, no máximo, com detenção.

69) Há interceptação telefônica quando um dos interlocutores grava
a conversa?
     Não há interceptação, mas, sim, gravação clandestina, a qual não foi
                                                                         9
disciplinada pela Constituição; os Tribunais divergem sobre sua admissão.1


         19.       C him enti et a l., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva,
2 0 0 8 . p. 75.




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70) Quais as garantias jurisdicionais previstas no art. 5 - da Constituição
Federal?


                     princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV);
                     proibição dos tribunais de exceção (inciso XXXVII);
                     julgamento pelo Tribunal do Júri em
  Garantias         crimes dolosos contra a vida (inciso XXXVIII);
jurisdicionais       princípio do juiz natural ou do juiz competente
                    (inciso Llll).20
                     assistência jurídica integral e gratuita
                    aos necessitados (inciso LXXIV).


71) Quais as garantias materiais enumeradas no art. 5? da Constituição
Federal?


                      princípio da anterioridade e da reserva da lei
                     penal (inciso XXXIX);
                      princípio da irretroatividade da lei penal mais
                     gravosa (inciso XL);
                      princípio da personalização da pena (inciso XLV);
                      princípio da individualização da pena (inciso XLVI);
                      proibição de penas de morte (salvo em caso de
     Garantias       guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos
     materiais       forçados, de banimento, cruéis (inciso XLVII);
                      princípios relativos à execução da pena privativa
                     de liberdade (incisos XLVIII a L);
                      restrições à extradição de nacionais e estrangeiros
                     (incisos LI e Lll);
                      proibição de prisão civil por dívidas, salvo no caso
                     de devedor de pensão alimentícia ou do depositário
                                           1
                     infiel (inciso LXVII).2




      20. Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 17. p. 111 -1 13.
      21. Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 17. p. 113 -1 16.




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72) Quais são as garantias processuais estatuídas no art. 52 da CF?


                               princípio do devido processo
                              legal (inciso LIV);
                               princípio do contraditório
                              e da ampla defesa (inciso LV);
                               proibição de prova ilícita (inciso LVI);
                               princípio da não culpa ou presunção
                              da inocência (inciso LVII);
            Garantias
                               proibição da identificação
           processuais
                              criminal da pessoa já civilmente
                              identificada (inciso LVI II);
                               publicidade dos atos processuais
                              (inciso LX);
                               garantias da legalidade e da
                              comunicabilidade das prisões
                              (incisos LXI a LXVI).22



73) Quais as garantias de caráter tributário estabelecidas no texto
constitucional?


                               princípio da legalidade tributária
                              (art. 150, I);
                               princípio da igualdade tributária
            Garantias         (arts. 150, II, e 145, § 1?);
            tributárias        princípio da anterioridade das leis
                              tributárias (art. 150, III);
                              vedação da utilização de tributo
                              com efeito confiscatório (art. 150, V).23




    22. Idem , v. 17. p. 116 -1 21.
    23. Idem , v. 17. p. 121 -1 22.




                                                                          71




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74) Qual a abrangência do direito de propriedade?
     Ele consiste na faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, bem como
no direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua
ou detenha (direito de seqüela). No âm bito do direito constitucional, o
direito de propriedade é mais am plo, de modo que abrange qualquer
direito de conteúdo patrim onial.

75) O direito de propriedade é absoluto?
    N ão, uma vez que em determ inados             casos   pode   ocorrer
desapropriação.

76) Quando uma propriedade urbana cumpre a sua função social?
    Q uando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor (art. 182, § 2-, da CF).

77) Quando se diz que uma propriedade rural cumpre a sua função social?
    Q uando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de
exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos (art. 186 da CF):
    a) aproveitamento racional e adequado;
    b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente;
    c) observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
    d) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores.

78) Em que consiste a "desapropriação"?
     Trata-se do ato através do qual o Poder Público tom a para si ou
transfere para terceiro bens de particulares, mediante o pagamento de
justa e prévia indenização.

79) Quais as hipóteses de desapropriação previstas no a rt. 5 2,
XXIV, da CF?
    a) desapropriação por necessidade pública: problemas emergenciais,
de m odo que a desapropriação se mostra indispensável para a realização
de uma dada atividade essencial do Estado;
    b) desapropriação por utilidade pública: desapropriação conveniente
para a realização de uma determinada atividade do Estado;
    c) desapropriação por interesse social: desapropriação conveniente
para o progresso social.



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80) Quais os requisitos da        indenização   devida    em   virtude   da
desapropriação?


                   justa           reparar o prejuízo sofrido;
 Indenização pela                  deve anteceder o ingresso
                  prévia
  desapropriação                   na titularidade do bem;
                   em dinheiro     pagamento feito em moeda corrente.


81) Em que hipóteses a Constituição admite que a indenização não seja
feita através de pagamento em dinheiro?
      a) desapropriação para reforma urbana: pagamento é feito mediante
títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 anos (art. 182,
§ 4?, "III", da CF);
      b) desapropriação para reforma agrária: pagamento é feito através
de títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos (art. 184 da CF).

82) Em que termos nosso texto constitucional assegura a propriedade
industrial?
    Segundo prevê o art. 59, XXIX da CF, "a lei assegurará aos autores de
inventos industriais privilégio tem porário para sua utilização, bem como
proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de
empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e
o desenvolvimento tecnológico e econômico do País."

83) Quando se verifica situação de conflito entre direitos fundamentais?
      Na hipótese do exercício de um direito fundamental por parte de seu
titular colidir com o exercício de outro direito fundamental por parte de
outro titular.

84) Em havendo conflito qual direito fundamental deve prevalecer?
    Não se pode determinar previamente qual direito deve prevalecer.
E preciso verificar o caso concreto, devendo ambos ser compatibilizados.

85) Qual a abrangência do novo direito fundamental criado pela EC n. 45/04?
    Referida emenda constitucional criou o inciso LXXVIII do art. 5- da CF,
o qual dispõe que "a todos, no âm bito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tram itação".



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86) Qual a inovação trazida pela EC n. 4 5 /0 4 , no que se refere à
submissão de nosso país à jurisdição internacional?
     De acordo com o § 4- do art. 5? da CF, dispositivo este criado pela EC
n. 4 5 /0 4 , tem-se que "o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão".




IX - DI REI T OS S O C I A I S



1) O que se entende por "direitos sociais"?
    São direitos de cunho econômico-social, os quais objetivam m elhorar
as condições de vida e de trabalho para todos os indivíduos. Cuida-se de
prestações positivas do Estado em benefício dos menos favorecidos e dos
setores economicamente mais fracos da sociedade.

2) Como podem ser classificados os direitos sociais segundo José Afonso
da Silva?
     a) direitos sociais relativos ao trabalhador (arts. 7 a 11 da CF);
     b) direitos sociais relativos à seguridade social, abrangendo os direitos
à saúde, à previdência social e à assistência social (arts. 193 a 204 da CF);
     c) direitos sociais relativos à educação, à cultura e ao esporte
(arts. 205 a 217);
     d) direitos sociais relativos à fam ília, à criança, ao adolescente, ao
idoso e às pessoas portadoras de deficiências (arts. 226 a 230);
     e) direitos sociais relativos ao meio ambiente (art. 225).

3) Quais as espécies de direitos sociais?


                            Espécies de direitos sociais
              individuais                                  coletivos
 Ex.: direito ao FGTS (art. 7-, III).        Ex.: liberdade de associação
                                             profissional ou sindical
                                             (art. 8- da CF).




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4) O que é o "direito à greve"?
     Cuida-se do direito conferido aos trabalhadores de, mediante paralisação
do trabalho, defender interesses por eles próprios definidos como relevantes.

5) Em que termos é assegurado o direito de greve por nossa Constituição?
    De acordo com o disposto no art. 99 da CF, "é assegurado o direito de
greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de
exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender".
    Obs.: Ademais, há que se observar que conforme estatui o § l 9 do
mencionado dispositivo, "a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e
disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade".

6) Responderão os trabalhadores por eventuais abusos cometidos durante
o exercício do direito de greve?
    Sim, em consonância com o que determina o art. 99, § 2-, da CF.




X - REMÉDIOS O U G ARANTIAS C O N S T I T U C I O N A I S



1) O que são "remédios constitucionais"?
     São meios colocados, pela Constituição Federal, à disposição dos
indivíduos para a proteção de seus direitos fundamentais.

2) Quais os remédios constitucionais enumerados pelo texto constitucional?


             Remédios constitucionais             Disposição legal
        Habeas corpus                            art.   59,    LXVIII
        M andado de segurança individual         art.   5-,    LXIX
        M andado de segurança coletivo           art.   5 -,   LXX
        Habeas data                              art.   5 -,   LXXII
        M andado de injunção                     art.   59,    LXXI
       Ação popular                              art.   59,    LXXIII
        Direito de petição                       art.   5 -,   XXXIV, "a "
        Direito à certidão                       art.   5 -,   XXXIV, "b "




                                                                             75




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3) Em que consiste o habeas corpus?
     Trata-se de um remédio constitucional com natureza jurídica de ação,
que objetiva tutelar a liberdade de locomoção. Ele pode ser utilizado
sempre que alguém estiver sofrendo, ou na im inência de sofrer,
constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Muito embora não seja a
única form a de pôr fim a uma prisão ilegal, o habeas corpus é o
instrumento mais eficaz e célere para tal fim.

4) Qual a origem do habeas corpus?
    Historicamente foi a prim eira garantia de direitos fundamentais
concedida por "João Sem-Terra", na M agna C arta, em 1215 e,
posteriormente, form alizada pelo Habeas Corpus Act, no ano de 1679.
O instituto teve origem, pois, na Inglaterra.24

5) Qual é a natureza jurídica do habeas corpus?
    M uito em bora o referido instituto tenha previsão no C ódigo de
Processo Penal no capítulo que trata dos recursos, o habeas corpus tem
natureza jurídica de ação constitucional, haja vista que, através dele,
invoca-se a tutela jurisdicional do Estado para proteção da liberdade
de locom oção.
    Obs.: A referida ação tanto pode ser utilizada em questões de âmbito
crim inal, como também nas de cunho civil; basta que se verifique o
constrangimento ilegal efetivo ou potencial ao direito de ir e vir.

6) A quem compete a legitimidade ativa em sede de habeas corpus?
     E o impetrante quem figura como autor da ação constitucional.
A legitimidade ativa do habeas corpus compete a qualquer pessoa, seja ela
física ou jurídica.
     Obs.: Admite-se, até mesmo, que membro do Ministério Público, na
condição de defensor da ordem jurídica e dos direitos individuais
indisponíveis, impetre habeas corpus em favor de alguém. O mesmo se
diga das autoridades judiciárias.

7) É necessária capacidade postulatória para se im petrar habeas
corpus?
    Não. De acordo com o art. 1-, § 1-, do EOAB (Lei n. 8 .9 6 0 /9 4 ), não




     2 4 .   P e d r o   L e n z a ,   o p .   c it.,   p .   4 3 5 .




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se inclui na atividade privativa da advocacia a impetração de habeas
corpus em qualquer instância ou tribunal. Assim, nota-se que não se exige
a juntada de procuração na ordem impetrada em nome próprio ou de
terceiro ou qualquer outra form alidade, visto que qualquer pessoa pode
fazê-lo, ainda que não seja advogado.

8) Quem figura como paciente?
     Paciente é a denom inação designada à pessoa em favor de quem é
impetrada a ordem de habeas corpus, ou seja, cuida-se da pessoa física
que está efetivamente sofrendo ou na iminência de sofrer constrangimento
ilegal em seu direito de locomoção.
    Obs.: Vale lem brar que em grande parte das vezes, o impetrante e o
paciente são a mesma pessoa.

9) O que se entende por autoridade coatora ou impetrada?
    Trata-se da pessoa em relação a quem a ordem de habeas corpus é
im petrada, ou seja, é a pessoa que pratica a ilegalidade ou abuso de
poder, indicada como responsável pela coação ilegal.

10) É imprescindível para a concessão da ordem de habeas corpus que a
autoridade coatora ostente a condição de autoridade pública?
     Não. Admite-se a impetração de habeas corpus contra ato de
particulares, uma vez que o texto constitucional condicionou a concessão
da ordem à verificação de ilegalidade ou abuso de poder, não se exigindo
que o impetrado ostente a condição de autoridade pública.

11) Quais são as modalidades de habeas corpus?




     a)     preventivo: verifica-se na hipótese   de alguém se encontrar na
iminência de sofrer algum tipo de violência ou    coação em sua liberdade
de locomoção, em virtude de ilegalidade ou        abuso de poder. Em tal
situação poderá ser obtido um salvo-conduto,      a fim de garantir o livre
trânsito de ir e vir;



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    b)     liberatório ou repressivo: verifica-se na hipótese de já ter havido
constrição ao direito de locomoção de alguém. Neste caso, impetra-se
o habeas corpus para fazer cessar essa violência ou coação.
    Obs.: Há autores que preveem o habeas corpus de ofício, o qual é
concedido pela autoridade judicial, sem provocação pela parte interessa
da, quando se verificar, no curso do processo, que alguém está sofrendo
ou na iminência de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de
locomoção (art. 654, § 2-, do CPP).

12) Como é fixada a competência para julgamento do habeas corpus?
     O órgão competente para apreciar a ação será determ inado
conforme a autoridade que figura no polo passivo da dem anda, havendo
a necessidade de se observar a competência originária de alguns
tribunais, fixada pela Constituição, para o julgam ento da causa. Observe-
-se que em determinados casos, a condição de paciente é fa to r de fixação
da competência.

13) A quem compete processar e julgar originariamente habeas corpus
quando figurar como paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente
da República, os membros do Congresso Nacional, os Ministros do STF, o
Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado, os comandantes da
Marinha, Exército e Aeronáutica, os Membros dos Tribunais Superiores, do
TCU ou chefes de missão diplomática de caráter permanente?
    Compete ao STF (art. 102, I, "d ", da CF).

14) De quem é a competência para processar e julgar originariamente
habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator
ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos
diretamente à jurisdição do STF, ou se cuide de crime sujeito à mesma
jurisdição em única instância?
     É do STF (art. 102, I, "i", da CF).

15) A quem compete processar e julgar, em recurso ordinário, habeas
corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se
denegatória a decisão?
    Compete ao STF (art. 102, II, "a ", da CF).

16) Em que hipóteses se verifica a competência originária do STJ para
processar e julgar habeas corpus?
    Conforme determina o art. 105, I, "c ", da CF:



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    a) quando o coator ou paciente for: Governador de Estado e do
Distrito Federal, desembargador dos Tribunais de Justiça do Estado e do
Distrito Federal, membro dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal, dos TRFs, dos TREs, dos TRTs, membro dos Conselhos ou TCMs e
os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
     b) quando o coator fo r tribunal sujeito à jurisdição do STJ;
    c) quando o coator fo r Ministro de Estado ou comandante da Marinha,
do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

17) Quando o STJ será competente para julgar, em recurso ordinário,
habeas corpus?
    Q uando tal ação fo r decidida em única ou última instância pelos TRFs
ou pelos Tribunais dos Estados, do DF e Territórios, em se tratando de
decisão denegatória (art. 105, II, "a ", da CF).

18) A quem compete processar e julgar, originariamente, habeas corpus
quando a autoridade coatora for juiz federal?
    Compete aos TRFs (art. 108, I, "d ", da CF).

19) Cabe habeas corpus em face            de punições disciplinares militares?
    Não, conforme determina o             art. 142, § 2-, da CF. Tal regra também
tem aplicabilidade em relação             aos militares dos Estados e do Distrito
Federal e dos Territórios (art. 42,       § 1-, da CF).

20) De quem é a competência para processar e julgar habeas corpus
quando o coator for Turma Recursal dos Juizados Especiais?
     A Súmula 690 do STF tratava do assunto, mas foi superada pelo novo
entendimento do próprio Supremo, segundo o qual compete ao TJ local o
julgam ento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados
especiais criminais (HC 86.834/Sf* rei. Min. Marco Aurélio, j. 23.08.2006,
inf. 437/STF).25

21) Em que termos a Constituição Federal permite a utilização do mandado
de segurança?
    De acordo com o art. 5-, LXIX, da CF, "conceder-se-á m andado de




      25.       Pedro Lenza. Direito constitucional esquematizado. 11. ed. rev., atual, e am pl. São
Paulo: M étodo, 2 0 0 7 . p. 755.




                                                                                            79




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segurança para proteger direito líquido e certo, não am parado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder fo r autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público."

22) Qual a natureza jurídica do mandado de segurança?



                                                                Ação constitucional
       Mandado de segurança                            
                                                                 de natureza civil



23) O que se entende por "direito líquido e certo"?
     Cuida-se do direito que pode ser demonstrado de plano por meio de
prova pré-constituída (documentos), isto é, sem que haja necessidade de
dilação probatória. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, é o direito
"manifesto na sua existência, delim itado na sua extensão e apto a ser
exercitado no momento da im petração."2  6

24) O mandado de segurança terá cabimento apenas quando se tratar de
ato vinculado?
     Não. O mandado de segurança pode ser impetrado na hipótese de
ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Como se vê, ele tanto
pode ser utilizado para atacar ato vinculado como ato discricionário. A letra
da lei se reporta ao ato vinculado quando fala em ilegalidade e faz menção
indireta ao ato discricionário ao mencionar o abuso de poder.

25) Quem é o legitimado ativo para impetrar mandado de segurança?
     Figura como sujeito ativo ou impetrante o detentor do direito líquido e
certo não am parado por habeas corpus ou habeas data , incluídas as
pessoas físicas, as jurídicas, os órgãos despersonalizados (desde que com
capacidade processual), as universalidades de bens e direitos, e os agentes
políticos, dentre outros.




      26.        Hely Lopes M eirelles. M a n d a d o de segurança, ação popular, a ç ã o civil pública,
m and ad o de injunção e habeas corpus. p. 34 -3 5 .




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2ó) Quem pode figurar como legitimado passivo do mandado de segurança?
    Figurará como sujeito passivo ou impetrado a autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, tal
como o diretor de estabelecimento de ensino, responsável pela violação ou
ameaça de violação de direito líquido e certo.

27) O que se entende por autoridade pública para fins de impetração de
mandado de segurança?
    Autoridade pública é o termo utilizado para designar qualquer pessoa
que exerça alguma função pública com poder de decisão.
    Obs.: Ela deve ter poder para fazer cessar a execução do ato
im pugnado como abusivo ou ilegal.

28) Como é fixada a competência para julgamento do mandado de segurança?
     A competência para processar e julgar o m andado de segurança será
fixada dependendo da categoria da autoridade coatora e de sua sede
funcional, sendo estabelecida pela própria Constituição Federal ou por leis
infraconstitucionais.

29) Quais as espécies de mandado de segurança?




                   p ressivo ^ >          C   preve n t iv ^ ^

    a) Repressivo: objetiva pôr fim ao constrangimento já existente;
     b) Preventivo: busca fazer cessar a iminência de constrangimento
ilegal a direito líquido e certo.

30) Qual o prazo para impetração do mandado de segurança?
     O prazo é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado,
do ato im pugnado (art. 18 da Lei n. 1 .5 3 3 /5 1 ). Uma vez superado
esse prazo, opera-se a decadência do direito de im petrar o wr/f.
Poderá, então, o interessado socorrer-se dos outros meios ordinários de
tutela jurisdicional.
     Obs.: O STF já se posicionou pela constitucionalidade desse prazo,
apesar de não existir tal restrição no texto da CF (Súmula 632).


      Mandado de segurança                       Prazo de 120 dias




                                                                        81




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31) Cabe mandado de segurança contra lei em tese?
    Não, conforme estabelece a Súmula 266 do STF.

32) Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
ou correição?
    Não, segundo dispõe a Súmula 267 do STF.

33) Cabe condenação em honorários de advogado em mandado de
segurança?
    Não, de acordo com a Súmula 512 do STF.
    Obs.: Há, contudo, controvérsia na doutrina acerca dessa questão.

34) Cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou
indefere liminar em mandado de segurança?
    Não, conforme preceitua a Súmula 622 do STF.

35) Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança
contra atos de outros tribunais?
    Não, segundo dispõe a Súmula 624 do STF.

36) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de
mandado de segurança?
    Não, de acordo com a Súmula 625 do STF.

37) No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da
competência do Presidente da República quem é considerado como
autoridade coatora?
    O Presidente da República, ainda que o fundamento da impetração seja
a nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento (Súmula 627 do STF).

38) Qual a conseqüência da não promoção, pelo impetrante do mandado
de segurança, no prazo assinalado, da citação do litisconsorte passivo
necessário?
    A extinção do processo de m andado de segurança, segundo dispõe a
Súmula 631 do STF

39) Até quando vigorará a suspensão da liminar em mandado de segurança?
    A suspensão da lim inar em m andado de segurança, salvo determ i
nação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em
julgado da decisão definitiva de concessão da segurança, ou havendo



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recurso, até a sua manifestação pelo STF, desde que o objeto da lim inar
deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração (Súmula
626 do STF).

40) Em que consiste o "mandado de segurança coletivo"?
     Trata-se de ação constitucional, criada pela CF/88, para a tutela de
direitos coletivos líquidos e certos, não am parados por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
fo r autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.

41) O que diferencia o mandado de segurança individual do coletivo?
    a) objeto;
    b) legitimação ativa.

42) Qual o objeto do mandado de segurança coletivo?
    São tutelados através do m andado de segurança coletivo direitos
coletivos líquidos e certos, em sentido am plo. Abrangem , portanto:
     a) direitos difusos: são os transindividuais de natureza indivisível, de
que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de
fato (art. 81,1, CDC);
     b) direitos coletivos em sentido estrito: são os transindividuais de
natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de
pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica
base (art. 81, II, CDC);
    c) direitos individuais homogêneos: são os interesses individuais
decorrentes de origem comum (art. 81, III, CDC).

43) A quem pertence a legitimidade ativa para impetração do mandado de
segurança coletivo?
    Segundo determina o art. 59, LXX, da CF, o m andado de segurança
coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    b) organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que
estejam legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros associados.

44) O que se entende por "partido político com representação no Congresso
Nacional"?
    Para fins de impetração de m andado de segurança coletivo, tal



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expressão abrange o partido político que possua pelo menos um
parlamentar, em qualquer das Casas Legislativas.




45) Os partidos políticos devem representar somente os seus filiados e na
defesa de, apenas, direitos políticos?
      No entendimento restritivo do STJ sim.
      Obs.: Consideramos, contudo, que os partidos políticos podem se
utilizar do m andado de segurança coletivo para defender qualquer direito
inerente à sociedade, haja vista que a Constituição não estipulou limitação
à sua atuação.

46) Para que as organizações sindicais, entidades de classe ou associações
façam uso do mandado de segurança coletivo, é preciso autorização
específica dos seus membros associados?
    Não. Basta que haja previsão expressa no respectivo estatuto social.
E o que tem entendido o STF.

47) Segundo ensinamentos de Michel Temer, quais os dois objetivos busca
dos com a criação do mandado de segurança coletivo?
     a) fortalecimento das organizações sindicais;
     b) pacificar as relações sociais pela solução que o Judiciário dará a
situações controvertidas que poderiam gerar milhares de litígios com a
conseqüente desestabilização da ordem social.2   7




     2 7 .   M i c h e l   T e m e r .   Elementos de d ire ito co n stitu cio n a l,   p .   2 0 3 .




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48) Como pode ser considerada a legitimação das organizações sindicais,
entidades de classe ou associações para a impetração do mandado de
segurança coletivo?
     Cuida-se de legitimação extraordinária, ou seja, trata-se de uma
hipótese de substituição processual das entidades, representando direitos
alheios de seus associados.

49) Quais os efeitos da decisão prolatada em sede de mandado de
segurança coletivo?
     Predomina que devem ser aplicadas as regras inerentes à ação civil
pública, ou seja, a decisão produz efeitos erga omnes, salvo se fo r julgada
improcedente por insuficiência de provas. Nesta hipótese, qualquer órgão
legitimado poderá intentar outra ação, com fundam ento idêntico, desde
que faça uso de prova nova (art. 16 da Lei n. 7.347/85).

50) Em que termos a Constituição Federal assegura o remédio constitucional
do habeas data?
    Segundo dispõe o art. 5 -, LXXII, "conceder-se-á habeas data: a) para
assegurar o conhecim ento de inform ações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registro ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
adm inistrativo".

51) A que se propõe o habeas data?
     O referido remédio constitucional tem por objetivo tutelar o direito de
inform ação e de intim idade do indivíduo, assegurando o conhecimento de
informações relativas a sua pessoa, constantes de banco de dados de enti
dades governamentais ou abertas ao público, bem como o direito de reti
ficação desses dados.



             Habeas       n-------- \       Direito de informação
              data                                  pessoal


52) Qual o remédio que deve ser utilizado quando da recusa no fornecimen
to de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações
de interesse pessoal, próprio ou de terceiros) ou informações de terceiros?
    O remédio cabível é o m andado de segurança (art. 5?, LXIX, da CF).



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53) E se o pedido for para assegurar o conhecimento de informações
relativos à pessoa do impetrante (informações pessoais)?
     Nesse caso, o remédio cabível será o habeas data (art. 5?, LXXII, da CF).

54) A quem pertence a legitimidade ativa para ajuizar a ação constitucional
de habeas data?
     A qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou não, desde que se
pleiteie informações de caráter pessoal.

55) Quem deve figurar no polo passivo da referida ação?
    O polo passivo deve ser preenchido segundo a natureza jurídica do
banco de dados:
    a) entidades governamentais da Administração direta ou indireta;
    b) pessoas jurídicas de direito privado que mantenham bancos de
dados aberto ao público.

56) Qual o requisito para impetrar o habeas data?
    A ação, somente, terá cabimento diante da recusa do órgão ou da
entidade em fornecer as informações que detém sobre o impetrante, con
form e dispõe o art. 8-, parágrafo único, da Lei n. 9 5 0 7 /9 7 .

57) Em que termos o mandado de injunção é assegurado por nossa
Constituição?
    Segundo determina o art. 5 -, LXXI, "conceder-se-á m andado de
injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania."

58) Quais os remédios constitucionais criados pela Constituição Federal
de 1988?


                       Remédios criados pela C F/88
                    m andado de segurança coletivo;
                    habeas data;_________________
                    m andado de injunção.


59) Qual a natureza jurídica do mandado de injunção?
    Cuida-se de ação constitucional para tutela de direitos e liberdades



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previstos na Constituição, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
à soberania e à cidadania, que não possam ser exercidos em razão da
falta de norma regulamentadora.
     Obs.: Ele objetiva pôr fim à chamada síndrome de inefetividade das
normas constitucionais.

60) Qual a espécie de norma constitucional que o remédio em questão
pressupõe?
    Norm a de eficácia limitada.

61) A quem pertence a legitimidade ativa para impetrar mandado de
injunção?
    A qualquer pessoa, física ou jurídica, na hipótese da falta da norma
regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerro
gativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
     Obs.: O instrumento tutela tanto direitos individuais como coletivos.

62) Quem deve figurar no polo passivo da demanda?
    Somente o ente estatal responsável pela regulamentação da norma
constitucional de eficácia limitada, o qual incorreu em omissão. A ação terá
como réu o próprio Poder Legislativo da respectiva esfera da federação.
    Obs.: Nunca figurará como dem andado o particular, porque este não
tem o dever de regulamentar a Constituição.

63) O que diferencia o mandado de injunção do mandado de segurança,
no que toca ao direito de cada tutelado?
    a) m andado de segurança: pressupõe a existência de direito líquido
e certo;
    b) m andado de injunção: pressupõe a existência de um direito
manifesto quanto à sua existência (previsto na Constituição), mas não
delim itado na sua extensão, e tampouco apto a ser exercido no momento
da impetração, haja vista a ausência de norma regulamentadora.

64) A quem pertence a competência para julgamento do mandado
de injunção?
     Depende da natureza do órgão ou da pessoa responsável pela
elaboração da norma regulamentadora. A Constituição Federal prevê
hipóteses de competência originária do STF (art. 102, I, "q"), do STJ (art.
105, I, "h"), de competência do STF para processar o m andado de
injunção em recurso ordinário (art. 102, II, "o"), dentre outros.



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65) Quais os efeitos da decisão em sede de mandado de injunção?
    A questão é controvertida, havendo diversas posições exteriorizadas
pelo STF, a saber:
    a) posição concretista geral: o STF legisla no caso concreto, de modo
que a decisão produzirá efeitos erga omnes até que sobrevenha norma
integrativa emanada do Legislativo;
    b) posição concretista individual: a decisão que implem entar o direito
valerá apenas para o autor do m andado de injunção, diretamente;
    c) posição concretista individual intermediária: uma vez julgado
procedente o m andado de injunção, o Judiciário fixa prazo para o
Legislativo elaborar norma regulamentadora. Ao térm ino do prazo,
subsistindo a inércia do Legislativo, ao autor será assegurado o
seu direito;
    d) posição não concretista: a decisão somente terá o condão de
decretar a m ora do poder omisso, reconhecendo-se form alm ente
sua desídia.28

66) Em que termos nosso texto constitucional assegura a ação popular?
     De acordo com o disposto no art. 5 -, LXXIII, da CF, "qualquer cidadão
é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrim ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à m oralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrim ônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus de sucumbência."

67) Quais os instrumentos de democracia direta e participação política
previstos na Constituição de 1988?


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                                Instrumentos                                                 iniciativa popular;
                                      da                                                     plebiscito;
                                 democracia                                                  referendo;
                                                                                             ação popular.




      2 8 .   N e s t e   s e n t i d o :   P e d r o   L e n z a ,   o p .   c it.,       p .   4 4 6 - 4 4 7 .




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68) Qual a finalidade da ação popular?
    Fazer com que todo cidadão possa fiscalizar os atos perpetrados pelo
Poder Público, ou seja, ação popular tem por escopo a proteção da coisa
pública.

                                             Fiscalização dos atos
         Ação popular
                                               do Poder Público



69) Quais os pressupostos para propositura da ação popular?
    Exige-se:
    a) condição de eleitor: nacional no gozo dos seus direitos políticos;
    b) ilegalidade: ato contrário ao ordenamento jurídico, por violar
regras e princípios estatuídos para a Administração Pública;
    c) lesividade: ofensa, efetiva ou presumida, ao patrim ônio público e
aos demais objetos da ação popular.

70) A quem compete a legitimidade ativa em sede de ação popular?
     Compete ao cidadão, ou seja, ao brasileiro nato ou naturalizado,
desde que no pleno gozo dos direitos políticos.
     Obs.: Encontram-se excluídos, portanto, os estrangeiros, os apátridas,
as pessoas jurídicas e os brasileiros que estiverem com seus direitos
políticos suspensos ou perdidos, segundo a Súmula 65 do STF e o
art. 15 da CF.

71) Quem deve figurar no polo passivo da referida demanda?
    De acordo com o art. 6- da Lei n. 4.71 7 /6 5 , figurarão no polo ativo
da ação popular:
    a) o agente que praticou o ato;
    b) a entidade lesada (pessoa jurídica de direito público ou privado em
nome da qual foi praticado o ato);
    c) os beneficiários do ato ou contrato lesivo ao patrim ônio público.

72) Qual o papel do Ministério Público na ação popular?
    O Ministério Público funciona, em regra, como fiscal da lei. Todavia,
se o autor popular desistir da ação, poderá o Parquet promover o seu
prosseguimento (art. 9 - da Lei n. 4 .7 1 7 /6 5 ). A referida instituição atua
como parte pública autônom a, possuindo am pla liberdade para se
manifestar, sendo-lhe vedado, apenas, assum ir a defesa do ato
im pugnado ou dos réus.



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73) De que modo é fixada a competência para julgamento da ação popular?
    A fixação da competência depende da origem do ato ou omissão a ser
im pugnado. Ex.: Se o patrim ônio lesado pertencer à União, será com pe
tente para apreciar a causa a Justiça Federal.

74) Qual a abrangência do direito de petição?
    C uida-se do direito de peticionar, fo rm u la r pedidos para a
Administração Pública em defesa de direitos próprios ou alheios, bem
como de efetuar reclamações contra atos ilegais e abusivos cometidos por
agentes do Estado (art. 5-, XXXIV, "a ", da CF).

75) Quem pode exercer o direito de petição?
    Tal direito pode ser exercido por qualquer pessoa, seja ela física ou jurídi
ca, nacional ou estrangeira, independentemente da capacidade civil, haven
do a obrigatoriedade do órgão público prestar os esclarecimentos solicitados.

76) Qual a diferença entre o direito de petição e o direito de reclamação?
     a) direito de petição: faculdade de form ular pedidos a respeito de
informações de interesse particular, coletivo ou geral;
     b) direito de reclamação: possibilidade de denunciar atos abusivos
perpetrados por agentes públicos.

77) Como pode ser exercido o direito de petição?
     Deve ser apresentado de maneira escrita, podendo ser exercido
individual ou coletivamente.

78) Em que sentido foi empregado o termo "taxa" no art. 5-, XXXIV, da CF?
      Nossa Constituição Federal assegurou a gratuidade do exercício do
direito de petição, fazendo uso do termo "taxa" em sentido am plo, para
designar as mais diversas formas de cobrança de importância a qualquer
título, que possa configurar algum óbice ao seu exercício.

79) O que se entende por "direito de certidão"?
    Trata-se do direito previsto no art. 5 -, XXXIV, "b ", da CF, segundo o
qual é possível se obter do Estado certidão para a defesa de direitos ou
esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

80) O que é "certidão"?
     E o documento expedido pela Administração Pública, comprovando a
existência de um fato e gozando de fé pública até que se prove o contrário.



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81) Qual o prazo para a expedição de certidão?
    Os órgãos da Administração direta e indireta têm quinze dias, conta
dos do registro do pedido no órgão expedidor, para expedição da certidão.
    Obs.: Cuida-se de prazo improrrogável (art. 1 - da Lei n. 9.05 1 /95 ).


       Expedição de certidão                        Prazo de 15 dias



82) Qual a conseqüência da não observação do referido prazo pela
Administração Pública?
    Decorridos os quinze dias, sem a efetiva entrega da certidão, verifica-
-se a violação de direito líquido e certo. Desse modo, poderá o indivíduo
prejudicado im petrar o competente m andado de segurança individual.

83) Quais os requisitos que devem ser observados quando do exercício do
direito de certidão?



                                legítimo interesse por
                               parte do requerente (direito
                               do próprio requerente);
                                ausência de decretação
                Requisitos     de sigilo;
                do direito      só podem ser certificados
               de certidão     atos administrativos e
                               judiciais, existentes no
                               registro da Administração;
                                indicação da finalidade
                               do pedido.




                                                                        91




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XI - N A C I O N A L I D A D E



1) O que é "nacionalidade"?
    Nacionalidade é um vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a
um determinado Estado, de modo que aquele se tornará parte integrante
do povo desse Estado, fazendo, assim, jus a uma série de direitos e sendo
submetido a algumas obrigações.2 9



                                                                   Nacionalidade



             Indivíduo                                                  vínculo    Estado



2) O que se entende por "povo"?
    Conjunto de pessoas que fazem parte do Estado, por manterem com
este o vínculo jurídico-político da nacionalidade.

3) Em que consiste o termo "população"?
    Trata-se de um dos elementos form adores do Estado, pelo qual se
designa o conjunto heterogêneo dos habitantes de um país, incluídos os
estrangeiros e apátridas.
    Obs.: Cuida-se de um conceito aritmético, pois designa a massa total
dos indivíduos que vivem dentro das fronteiras e sob o im pério das leis de
um determinado país.

4) Como se pode conceituar o termo "nação"?
     Cuida-se do conjunto de pessoas form ado por uma com unidade que
possui características comuns no que se refere aos aspectos histórico e
cultural. Com o se vê, a nação é uma realidade sociológica, anterior ao
Estado, por tal razão, é perfeitamente possível que haja nação sem que
exista Estado.




     2 9 .   P e d r o   L e n z a ,   o p .   c it.,   p .   3 7 3 .




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5) Em que consiste a "cidadania"?
    A cidadania tem por pressuposto a nacionalidade, de modo que
consiste na titularidade de direitos políticos de votar e ser votado.

6) Quem é cidadão?
    E cidadão todo o nacional, compreendidos aí tanto o brasileiro nato
quanto o naturalizado, no gozo de direitos políticos.

7) Quem é estrangeiro?
    Para identificação do estrangeiro utiliza-se o critério da exclusão;
assim, estrangeiro é todo aquele que não é nacional.

8) Quais as espécies de nacionalidade?




                                              involuntária                 voluntária



9) O que se entende por "nacionalidade primária"?
    E aquela imposta, de m odo unilateral pelo Estado, independentemente
da vontade do indivíduo, no instante do nascimento. Fala-se, neste caso,
em involuntariedade, porque cada país, no exercício de sua soberania,
determina regras ou critérios para a outorga da nacionalidade àqueles
que nasçam sob o seu governo.3  0

10) Quais os critérios que podem ser adotados no que se refere à
determinação da nacionalidade primária?
    a) jus soli;
    b) jus songuinis.




    3 0 .   P e d r o   L e n z a ,   o p .   c it.,   p .   3 7 4 .




                                                                                        93




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11) Em que consiste o critério do jus so/i?
    Cuida-se de critério para determinação da nacionalidade prim ária, no
qual interessa o local de nascimento do indivíduo. São considerados
nacionais todos aqueles que nascem no território do Estado, entendendo-
-se por território, todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania.
    Obs.: Tal critério é comumente adotado pelos países de imigração.

12) Qual a abrangência do critério do jus sanguinis?
    Para esse critério o que importa é a filiação, a descendência do indiví
duo, sendo irrelevante o local de seu nascimento. Assim, são considerados
nacionais todos que possuem ascendentes da mesma nacionalidade, até
um determinado grau.
    Obs.: Tal critério é geralmente adotado em países de emigração.

13) O que é "nacionalidade secundária"?
    É aquela que se adquire por vontade própria, após o nascimento,
geralmente pela naturalização que pode ser requerida pelo estrangeiro ou
pelo apátrida.

14) O que são "polipátridas"?
     São pessoas que possuem diversas nacionalidades (m ultinacio-
nalidade) e que se contrapõem aos apátridas. Ex.: filho de italiano (Itália
adota o critério do jus sanguinis), nascido no Brasil (nosso país adota,
como regra geral, o critério do jus soli).

15) Que instrumento determina quem são os brasileiros natos?
    A Constituição Federal, em seu art. 12, I.

16) De acordo com nosso ordenamento, quais as formas de aquisição
da nacionalidade originária?


             Formas de aquisição da nacionalidade originária
        nascidos no Brasil, ainda que de país estrangeiro, desde
       que estes não estejam a serviço de seu país (art. 12, I, "a");
        nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe
       brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
       República Federativa do Brasil (art. 12, I, "b ");




94




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      nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe
     brasileira, desde que sejam registrados em repartição
     brasileira competente, ou venham a residir em território
     brasileiro e optem, em qualquer tempo, depois de atingida
     a m aioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, "c",
     com redação determinada pela EC n. 5 4/2 0 07 ).




17) Qual o critério adotado pela hipótese prevista no art. 1 2 ,1, "a", da CF?
    Critério do jus soli.

18) Quando um indivíduo nascido no Brasil, cujos pais sejam estrangeiros,
não será considerado brasileiro?
    Na hipótese de pelo menos um dos pais do indivíduo estar a serviço
de seu país. Isso porque, presume-se que o vínculo afetivo da pessoa será
com o país de origem de seus pais.

19) Como será considerada a criança nascida no Brasil, filha
de estrangeiros que se encontram no país em razão de serviço de um
organismo internacional?
    A criança será brasileira nata, haja vista que muito embora seja filha
de estrangeiros, seus pais não se encontram a serviço do país de origem.

20) Caso nasça no Brasil o filho de um estrangeiro a serviço de seu país que
possui cônjuge brasileiro, terá a criança nacionalidade brasileira?
    Sim, posto que a ressalva existente no art. 12, I, "a ", da CF, exige que
ambos os pais sejam estrangeiros.

21) Qual o critério adotado pela hipótese prevista no art. 1 2 ,1, "b", da CF?
    O critério adotado foi o do jus sanguinis, havendo a necessidade de
estar um dos pais a serviço do Estado brasileiro.

22) Qual o alcance da expressão "a serviço da República Federativa do Brasil"?
    Abrange a Administração Direta e Indireta na esfera federal, estadual,
municipal ou distrital.

23) Qual o critério adotado pela hipótese prevista no art. 1 2 ,1, "c", da CF?
    O critério adotado foi o do jus sanguinis.



                                                                           95




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24) Qual a finalidade da EC n. 5 4/2 0 0 7 ?
     A mencionada emenda corrigiu um vácuo constitucional, proporciona
do pela EC n. 3 /9 3 . Com a EC n. 54, as hipóteses do art. 12, I, "c",
passaram a ser três:
     a) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
registrados em repartição brasileira competente (consulado ou ofício de
registro). Eles serão brasileiros natos independentemente de qualquer opção
confirmatória após completar 18 anos ou de fixação de residência no Brasil;
     b) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
mesmo que não registrados em repartição brasileira competente, poderão
optar pela nacionalidade originária brasileira, se vier a residir no Brasil e
faça a opção confirm atória após completar 18 anos;
     c) "nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da pro
mulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, poderão ser registrados em repartição diplom ática ou consular
brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na
República Federativa do Brasil", uma norma de transição para aqueles que
foram prejudicados pela EC n. 3 /9 3 , e se tornaram apátridas por omissão
legislativa. Tal hipótese está descrita no art. 95 do ADCT.

25) Como é conhecida a forma de aquisição elencada no art. 1 2 ,1, "c", da CF?
    Nacionalidade potestativa, eis que a aquisição depende de ato de
vontade da pessoa em conservar a aquisição da nacionalidade brasileira.

26) Qual a forma de aquisição da nacionalidade secundária?
    A naturalização expressa. Trata-se do ato pelo qual uma pessoa
adquire a nacionalidade de outro país através de um processo que requer
não só a manifestação de vontade do interessado como também a
aquiescência estatal, que poderá ou não atender à solicitação do
estrangeiro ou apátrida (ato discricionário).

27) Existe naturalização tácita em nossa ordem jurídica?
    Não. A referida form a de naturalização verificada na vigência da
Constituição de 1891 não é mais prevista por nosso ordenamento.

28) Como pode ser dividida a naturalização expressa?


             Naturalização      ordinária;
               expressa         extraordinária (quinzenária).




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29) Como se dá a naturalização ordinária?



       Estrangeiros não originários
                                      para a naturalização é preciso
           de países de língua
                                      observar os critérios definidos em
         portuguesa e apátridas
                                      lei (art. 112 da Lei n. 6 . 8 1 5 / 8 0 -
             (art. 12, II, "a",
                                      Estatuto do Estrangeiro);
             prim eira parte)

        Originários de países de
           língua portuguesa          exige-se residência no Brasil por um
  0
 ·c          (art. 12, II, "a ",      ano ininterrupto e idoneidade moral;
 ·mm         segunda parte)
 1                                    a) como originários de país de
                                      língua portuguesa, enquadram-se
 'I
 0                                    na regra anterior;
  N
 ·--

  s                                   b) tem-se também a hipótese de
 a                                    portugueses com residência
 1                                    permanente no Brasil se houver
               Portugueses
                                      reciprocidade em favor dos
              (art. 12, § 1 -)
                                      brasileiros, a eles serão conferidos
                                      os mesmos direitos inerentes aos
                                      brasileiros, salvo se houver vedação
                                      constitucional expressa. Atente-se
                                      que os portugueses, nesse caso,
                                      não perdem a sua cidadania.



    Obs.: Ainda que preenchidos os requisitos legais, a concessão da nacio
nalidade depende de ato discricionário do Chefe do Executivo nacional.

30) Quando se dá a naturalização extraordinária?
     A naturalização extraordinária prevista no art. 12, II, "b ", da CF, veri
fica-se quando os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na
República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem con
denação penal, requisitarem a nacionalidade brasileira.
     Obs.: Não poderá a lei ordinária estabelecer outros requisitos para
sua concessão.



                                                                                  97




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31) Preenchidos os requisitos, a naturalização extraordinária é direito
subjetivo do indivíduo ou mera faculdade do Chefe do Executivo?
    Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos na Constituição
Federal, o interessado tem direito subjetivo à concessão da naturalização
extraordinária. Não se trata, portanto, de ato discricionário do Poder Público.

32) Os efeitos da naturalização são estendidos ao cônjuge e aos filhos do
naturalizado?
    Não, haja vista que se trata de ato de natureza pessoal.

33) É correto afirm ar que duas outras hipóteses de naturalização (radicação
precoce e conclusão de curso superior) previstas na Constituição de 1967
foram banidas de nosso ordenamento pela atual Carta Magna?
    Não. Embora a CF/88 não mais trate especificamente de tais casos,
eles ainda subsistem como hipóteses de naturalização, encontrando
am paro no art. 12, II, "a ", primeira parte, ("os que, na form a da lei, se
naturalizarem brasileiros"), uma vez que o Estatuto dos Estrangeiros os
contempla em seus artigos 115, § 2-, I e II e 116.

34) Pode a lei estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados?
    Com o regra geral não, por expressa determinação contida no art. 12,
§ 2 -, da CF, ressalvados os casos previstos pelo p ró p rio texto
constitucional.

35) Quais as hipóteses taxativas de diferenciação entre brasileiros natos e
naturalizados prevista pela CF?
     a) art. 5 -, LI: possibilidade de extradição de brasileiro naturalizado por
crime cometido antes da aquisição da nacionalidade brasileira ou por
comprovado envolvimento com tráfico de entorpecentes;
     b) art. 12, § 3-: enumeração de certos cargos privativos de brasileiros
natos;
     c) art. 12, § 4 -, I: possibilidade de perda da nacionalidade do
brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em
virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
     d) art. 89, VII: apenas os brasileiros natos podem ser indicados para
com por o Conselho da República, como representantes dos cidadãos;
     e) art. 222: a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou
naturalizados há mais de 10 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob
as leis brasileiras e que tenham sede no País.



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    36) Quais os cargos privativos de brasileiros natos?


                                         Presidente da República;
                                        Vice-Presidente da República;
                 Privativos dos natos
                                         Presidente da Câm ara dos Deputados;
                                         Presidente do Senado Federal;
                                         Ministro do Supremo Tribunal Federal;
                                         Carreira diplom ática;
                                         O ficial das Forças Armadas;
                                         Ministro de Estado da Defesa;
                                         M em bro do Conselho da República
                                        (art. 89, VII, da CF).


    37) O que pressupõe a extradição?
        Ela pressupõe a prática de crim e no estrangeiro, fo ra do te rritó rio
    nacional, e o requerimento do indivíduo por parte da Justiça de outro Estado.

    38) Pode o brasileiro nato ser extraditado? E o naturalizado?
        O brasileiro nato jamais pode ser extraditado. Em relação ao
    naturalizado, a extradição será possível apenas se:
        a) tiver praticado crime comum antes da naturalização;
        b) houver com provado envolvim ento em tráfico de entorpecentes e
    drogas afins, na fo rm a da lei, não im portando o m om ento da prática
    do fato típico.

    39) Em que hipóteses o estrangeiro não poderá ser extraditado?
        Conforme determina o art. 5-, Lll, da CF, o estrangeiro só não será
    extraditado por crime político ou de opinião.

    40) O que se entende por "expulsão"?
         E a retirada forçada do estrangeiro do território nacional, quando
    aquele, de qualquer form a, atentar contra a segurança nacional, a ordem
    política ou social, a tranqüilidade ou m oralidade pública e a economia
    popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos
    interesses nacionais.
         Obs.: Como se vê, diferentemente do que ocorre com a extradição, na
    expulsão o delito é cometido dentro do território nacional.



                                                                                 99




                                                             i                        i
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41) O que é "deportação"?
    E o modo de devolução do estrangeiro ao país de sua nacionalidade ou
de procedência, em virtude da entrada ou estada irregular em um outro país.
    Obs.: Caso o indivíduo em tais condições não se retire vo lu n taria 
mente do território nacional no prazo fixado, terá ensejo a sua saída
com pulsória.




                                País de                        entrada
  Estrangeiro    devolvido                    em virtude
                                origem                        irregular




42) É possível a expulsão ou banimento de brasileiros?
    Não, uma vez que o envio compulsório de brasileiros ao estrangeiro
não é adm itido pelo ordenamento pátrio (art. 5 -, XLVII, "d").

43) Quais as hipóteses de perda de nacionalidade?
     São aquelas taxativamente elencadas no art. 12, § 4 o, I e II, da CF:
     a) cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional;
     b) aquisição voluntária de outra nacionalidade.

44) Em que hipóteses a aquisição de outra nacionalidade não acarreta na
perda da brasileira?
     Isso ocorrerá em dois casos (art. 12, § 4 -, II, da CF):
     a) quando houver reconhecimento de nacionalidade originária pela
lei estrangeira;
     b) quando houver imposição de naturalização, pela norma estran
geira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para
permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

45) É possível readquirir a nacionalidade brasileira perdida?
    a)      hipótese de cancelamento da naturalização por sentença judicial,
em virtude de atividade nociva ao interesse nacional: só haverá



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reaquisição se existir ação rescisória para desconstituir a sentença que
impôs a perda;
     b)     hipótese de aquisição voluntária de outra nacionalidade: de acordo
com o art. 36 da Lei n. 8 .1 8 /4 9 , pode haver reaquisição por decreto
presidencial, se o ex-brasileiro estiver dom iciliado no Brasil. Todavia,
parece-nos que tal dispositivo só terá validade se a reaquisição da
nacionalidade não contrariar as normas constitucionais e, ainda, se
existirem elementos que atribuam nacionalidade ao interessado.

46) Qual o idioma oficial da República Federativa do Brasil?
    A língua portuguesa, assegurado às comunidades indígenas o direito
de utilização de suas línguas m aternas e processos próprios de
aprendizagem (art. 13, caput, c/c. art. 210, § 2-, da CF).

47) Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil?
    Segundo redação dada ao art. 13, § 1-, da CF, são eles:


                                        a bandeira nacional;
               Símbolos da              o hino nacional;
                República               as armas nacionais;
                                        o selo nacional.



48) É correto afirm ar que o texto constitucional conferiu aos Estados, Distrito
Federal e Municípios a possibilidade de terem símbolos próprios?
    Sim. E o que se depreende do art. 12, § 2-, da CF.




XII - C I D A D A N I A E DI REI TOS P O L Í T I C O S



1) O que é "cidadania"?
     A cidadania tem por pressuposto a nacionalidade, de modo que
consiste num vínculo político, próprio do nacional no exercício de seus
direitos políticos, que lhe confere o direito de participar da form ação da



                                                                           101




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vontade política do Estado. Para ser cidadão é imprescindível que o
indivíduo ostente a condição de nacional.

2) O que é "naturalidade"?
    E um mero vínculo territorial que indica o local de nascimento de um
dado indivíduo.

3) Quais as duas acepções do termo "cidadania"?
    a) sentido estrito: designa o direito de participar da vida política do
país; abrange o direito de votar e de ser votado;
    b) sentido am plo: significa o efetivo gozo dos direitos previstos na
Constituição Federal.

4) Quais as espécies de cidadania, capacidade eleitoral ou direitos políticos?



           Espécies           ativa (os)    direito de votar;
         de cidadania        passiva (os)   direito de ser votado.


5) Qual o modo de aquisição da cidadania?
    A cidadania é adquirida através do alistamento eleitoral, que
pressupõe que o indivíduo preenche os requisitos exigidos para se
inscrever como eleitor.

6) O que é "sufrágio"?
    Cuida-se do direito de votar e ser votado, bem como de participar da
form ação da vontade política.

7) Quais as espécies de sufrágio?
    a) universal: direito de voto é atribuído a todos os nacionais de um
país, sem restrições decorrentes de condições de nascimento, fortuna ou
capacidade especial da pessoa;
    b) restrito: direito de voto é assegurado apenas a determinadas
pessoas que preencham certas condições.

8) Quais as modalidades de sufrágio restrito?
    a) censitário: depende da capacidade econômica do indivíduo;
    b) capacitário: depende de especiais condições do indivíduo, como,
por exemplo, a capacidade intelectual.



102
                                      I                                          I




9) O que é "voto"?
    É o ato por meio do qual se exercita o sufrágio.

10) O que é "escrutínio"?
    E o modo, a forma através da qual se exercita o voto (público ou secreto).

11) Como podem ser classificados os regimes democráticos?


         democracia direta     povo exerce por si o poder;
                               povo elege representantes,
            democracia
     s                         os quais recebem poderes para
     u     representativa
    u=                         governar o país;
    'P
     i
                               democracia representativa com
                               especificidades e atributos da
    "O
             democracia        democracia direta, por meio dos
    ·»
            semidireta ou      quais o povo, através de

    O
     P
     S
     C      participativa      determinados instrumentos, exerce
                               um controle sobre os atos estatais
                               (sistema híbrido).



12) Quais os instrumentos por meio dos quais o povo participa das decisões
políticas fundamentais do Estado brasileiro?
     São aqueles elencados no art. 14 da CF, a saber:




13) Em que consiste o "plebiscito"?
    Cuida-se de instrumento de consulta prévia ao povo, antes da
aprovação de um ato legislativo ou administrativo acerca de matéria de
acentuada relevância, de modo que cabe ao povo aprovar ou denegar o
que tenha sido submetido à sua apreciação. Ex.: art. 18, §§ 3 - e 4-.
    Obs.: O Estado fica condicionado ao que fo r deliberado pelo povo.



                                                                          103




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14) O que se entende por "referendo"?
    E o instrumento de consulta posterior ao povo, após a aprovação de
um dado ato legislativo ou administrativo acerca de matéria de acentuada
relevância, de maneira que cabe ao povo, pelo voto, ratificar ou rejeitar a
medida submetida à sua apreciação.

15) Para que pessoas o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios?
    Rara os maiores de 18 anos e menores de 70 anos (art. 14, § 1® |, da CF).

16) Em que hipóteses o alistamento eleitoral e o voto serão facultativos?
    Nas hipóteses previstas no art. 14, § 1-, II, da CF:


                               para os analfabetos;
                 Voto          para os maiores de 70 anos;
              facultativo      para os maiores de 16 e
                              menores de 18 anos.


17) Os maiores de 16 e menores de 18 anos possuem capacidade eleitoral
plena?
    Não. Eles somente têm capacidade eleitoral ativa (direito de votar),
haja vista que não atingiram a idade mínima para concorrerem a qualquer
cargo eletivo.

18) Quais os indivíduos que não podem se alistar como eleitores?
    De acordo com o art. 14, § 2 -, da CF, não podem se alistar:


                              os estrangeiros;
            Não podem
                              os conscritos, durante o período
             se alistar
                             do serviço m ilitar obrigatório.



19) Por que os estrangeiros não podem se alistar como eleitores? Tal regra
é absoluta?
    Eles não podem se alistar porque não possuem nacionalidade
brasileira, que é pressuposto da cidadania. Tal regra admite uma exceção,
qual seja, a dos portugueses, que em razão do tratado de reciprocidade
gozam de direitos políticos.



104




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20) O que se entende por "direitos políticos"?
     São os direitos de participar da vida política do país, da form ação da
vontade nacional, incluindo os de votar e ser votado. A bem da verdade,
consistem no exercício da soberania popular dos mais diversos modos,
alcançando o direito de participar da iniciativa popular no processo
legislativo, o de propor ação popular e de organizar e participar de
partidos políticos.

21) De acordo com art. 14, caput, da CF, quais as características do voto?




22) O que se entende por "voto direto"?
     Significa que os representantes do povo devem ser escolhidos pelos
eleitores sem o intermédio de representantes.

23) Existe em nosso ordenamento alguma hipótese de eleição indireta?
    Sim. Aquela prevista no art. 81, § 1 -, da CF, ou seja, quando vagar os
cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos 2 anos do
m andato, hipótese em que a eleição para tais cargos será feita pelo
Congresso Nacional, na form a da lei.

24) Em que consiste o "voto secreto"?
    Trata-se de garantia de que o eleitor não é obrigado a revelar em
quem votou. Não se dá, portanto, publicidade à sua escolha.

25) Qual o alcance do voto "com igual valor para todos"?
    Garante-se que a todos os votos será dado o mesmo peso, não
havendo diferenciações quanto à cor, ao sexo, à situação econômica,
social ou intelectual etc.

26) O que é "voto universal"?
    Significa que o direito de sufrágio foi conferido a todos os cidadãos,
sendo inadmissíveis restrições oriundas de condições pessoais de caráter
econômico, intelectual, ter determinado sexo, religião ou cor.



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27) O que se entende por "voto periódico"?
    Cuida-se de uma característica peculiar dos regimes republicanos
democráticos, segundo a qual o direito de voto deve ser exercido em
períodos espaçados e determinados.

28) Por que se diz que o voto é personalíssimo?
     Porque ele é exercido diretamente pelo cidadão, identificado pelo título
eleitoral, não se adm itindo a intromissão de procurador.

29) Qual a razão de se dizer que o voto é livre?
     Isso decorre da possibilidade de que a escolha possa se dar por um
ou outro candidato, por nenhum dos candidatos, ou ainda, é lícito ao
eleitor anular o voto.
     Obs.: A obrigatoriedade resume-se na necessidade de comparecimen-
to às urnas, opção por um dos comportamentos previsto anteriormente e
assinatura da lista de votação.

30) Quais as características do voto que figuram como cláusulas pétreas
(art. 6 0, § 42, II, da CF)?
     E o voto direto, secreto, universal e periódico.

31) Quais as exigências que devem ser observadas para que eventual
candidato tenha o direito de ser votado?
     a) preenchimento das condições de elegibilidade;
     b) não incidência nos impedimentos constitucionais previstos (direitos
políticos negativos).

32) Quais as condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 32, da CF?


                              nacionalidade brasileira;
                              pleno exercício dos direitos
                             políticos;
              Requisitos      alistamento eleitoral;________
                para          dom icílio eleitoral na
            elegibilidade    circunscrição;________________
                              filiação partidária;
                              idade mínima de acordo com
                             o cargo ao qual se candidata.




106




                                      i                                         i
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                                                         ,
33) Quais os limites de idade fixados, pelo art. 14, § 3? V I, da CF, para
o exercício de determinados cargos?
    a) 35 anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador;
     b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal;
    c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,
Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
    d) 18 anos para Vereador.

34) O que se concebe por "direitos políticos negativos"?
     Cuida-se de formulações constitucionais restritivas e impeditivas das
atividades político-partidárias, as quais privam o cidadão do exercício de
seus direitos políticos, bem como os impede de eleger um candidato ou de
           1
ser eleito.3

35) Em que consistem as "inelegibilidades"?
    Trata-se de circunstâncias que impedem o cidadão do exercício pleno
ou parcial da capacidade eleitoral passiva, isto é, da capacidade de
eleger-se.

36) Como podem ser classificadas as inelegibilidades?
     a) inelegibilidades absolutas: impedimento eleitoral para qualquer
cargo eletivo;
     b) inelegibilidades relativas: impedimento eleitoral para algum cargo
eletivo ou mandato, em razão de situações em que o candidato cidadão
se encontra.

37) Onde estão previstas as inelegibilidades?
     a) inelegibilidades absolutas: taxativamente previstas na CF;
     b) inelegibilidades relativas: previstas na CF ou em Lei Complementar
(art. 14, § 9?, da CF).

38) Quais as hipóteses de inelegibilidade absoluta?
     Encontram-se elencadas no art. 14, § 4 -, da CF:
     a)      inalistável: aqueles que não podem ser eleitor e não podem eleger-
-se (estrangeiros e, durante o serviço m ilitar obrigatório, os conscritos);




    3 1 .   P e d r o   L e n z a ,   o p .   c it.,   p .   3 9 3 .




                                                                           107




                                                                       i          i
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    b)     analfabeto: seu voto é facultativo, mas não pode ser eleito (não
possui capacidade eleitoral passiva).

39) Quais as hipóteses de inelegibilidade relativa?
    a) em razão da função exercida: que pode ser para concorrer a um
terceiro m andato ou para concorrer a outros cargos;
    b) em razão do parentesco;
    c) em razão da condição de m ilitar;
    d) inelegibilidades previstas em Lei Complementar.

40) Em que consiste a inelegibilidade relativa em razão da função exercida
para um terceiro mandato sucessivo?
    Cuida-se da impossibilidade de que o Presidente da República,
os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os
houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos possam ser
reeleitos para um terceiro mandato sucessivo.
    Obs.: De acordo com a norma prevista no art. 14, § 5 -, da CF,
somente se permite a recondução para um único período subsequente.

41) O que é "desincompatibilização"?
    E o ato pelo qual o cidadão se afasta de um determinado cargo    que
ocupa, a fim de poder concorrer a um cargo eletivo. Assim, oindivíduo
desvencilha-se da inelegibilidade a tempo de concorrer a outra eleição.




                              Cargo que                       cargo
      Cidadão   afasta-se                     concorrer
                                ocupa                         eletivo




42) O que se entende por inelegibilidade relativa em razão da função para
concorrer a outros cargos?
     Trata-se da norma prevista no art. 14, § 6 -, da CF, segundo a qual,
para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem
renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
     Obs.: Atente-se que o STF já se manifestou no sentido de que a
desincompatibilização deve se dar apenas para a candidatura a cargos
diferentes dos então ocupados.



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43) Qual o alcance da inelegibilidade relativa em razão do parentesco?
     Segundo o disposto no art. 14, § 7-, da CF, são inelegíveis, no território
da circunscrição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins,
até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de
Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de
quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo
se já titular de m andato eletivo e candidato à reeleição.

44) Quais as condições que devem ser atendidas pelo militar, conforme
determina o art. 14, § 89, da CF?
    O m ilitar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
    a) se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
    b) se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela auto
ridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da
diplom ação, para a inatividade.

45) Qual deve ser o objetivo de eventual Lei Complementar que preveja
alguma hipótese de inelegibilidade relativa?
    Segundo o disposto no art. 14, § 99, da CF, Lei Complementar
determinará outras hipóteses de inelegibilidade e os prazos de sua
cessação, com o propósito de proteger a probidade administrativa, a
m oralidade para o exercício do m andato, considerada a vida pregressa do
candidato, e a norm alidade e legitimidade das eleições contra a influência
do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego
na Administração Direta ou Indireta.

46) De que modo tramitará a ação de impugnação de mandato eletivo?
    Em segredo de justiça, conforme estabelece o art. 14, § 11, da CF.

47) O que é "perda dos direitos políticos"?
    E a privação definitiva de direitos políticos.

48) Em que consiste a "suspensão de direitos políticos"?
    Trata-se da privação tem porária de direitos políticos.

49) É correto afirm ar que nossa ordem constitucional admite a cassação de
direitos políticos?
     Não, por expressa previsão ao art. 15, caput, da CF.
     Obs.: O ordenamento pátrio apenas admite a perda ou suspensão dos
direitos políticos nas hipóteses taxativamente elencadas no referido dispositivo.



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50) Quais as hipóteses de perda de direitos políticos contempladas pela CF?
     a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
(art. 15, I);
     b) recusa de cum prir obrigação a todos imposta ou prestação alterna
tiva, nos termos do art. 5 -, VIII (art. 15, IV).
     Obs.: Há ainda uma terceira hipótese de perda de direitos políticos
que não foi expressamente mencionada no art. 15 da CF, qual seja, a do
brasileiro que, por naturalização voluntária, adquire a nacionalidade de
outro país (art. 12, § 4 -, II, da CF).

51) Quais as hipóteses de suspensão de direitos políticos contempladas
pela CF?


                              incapacidade civil absoluta
                             (art. 15, II);
             Suspendem        condenação criminal transitada
             os direitos     em julgado, enquanto durarem
              políticos      seus efeitos (art. 15, III);
                              im probidade administrativa,
                             nos termos do art. 37, § 4-.



52) É possível a reaquisição de direitos políticos?
     a) hipótese de perda dos direitos políticos por cancelamento da
naturalização por sentença transitada em julgado (art. 15, I): somente se
readquire a nacionalidade através de ação rescisória que desconstitua a
decisão prolatada;
     b) hipótese de perda dos direitos políticos por recusa de cumprir
obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5Q    ,
VIII (art. 15, IV): indivíduo só readquire os direitos políticos se cum prir a
obrigação ou a prestação alternativa;
     c) as hipóteses de suspensão (art. 15, II, III, V): os direitos políticos
serão restabelecidos com a cessão dos motivos que provocaram a
suspensão.

53) O que são "partidos políticos"?
    São "organizações de pessoas reunidas em torno de um mesmo
program a político com a finalidade de assumir o poder e de mantê-lo ou,



110




                                       i                                         i
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ao menos, de influenciar na gestão da coisa pública através de criticas
            3
e oposição/7 2

54) Qual a natureza jurídica dos partidos políticos?
    São pessoas jurídicas de direito privado (art. 17, § 2 -, da CF).

55) Quais os requisitos que a criação, fusão incorporação e extinção dos
partidos políticos deve necessariamente observar?
     De acordo com o art. 1 7 da CF, devem ser observados a soberania
nacional, o regime democrático, o pluripartidarism o, os direitos funda
mentais da pessoa humana e os seguintes preceitos:
     a) caráter nacional;
     b) proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou
governo estrangeiro ou de subordinação a estes;
    c) prestação de contas à Justiça Eleitoral;
     d) funcionamento parlam entar de acordo com a lei;
    e) vedação da utilização pelos partidos políticos de organização
param ilitar.

56) Quando entrará em vigor a lei que alterar o processo eleitoral?
     Consoante preceito encartado no art. 16 da CF, a lei que alterar
o processo eleitoral, entrará em vigor na data de sua publicação, não se
aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

57) Em que termos é assegurada a autonomia aos partidos políticos?
     Conforme preceitua o art. 17, § 1-, da CF, com redação dada pela EC
               /é
n. 5 2 /0 6 , 7 assegurada aos partidos políticos autonom ia para definir a
sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os
critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obriga
toriedade de vinculação entre as candidaturas em âm bito nacional, esta
dual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de
                                   7
disciplina e fidelidade partidária.7
     Obs.: Note-se que o art. 2- da referida emenda à Constituição previa
que a mesma entraria em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
às eleições que ocorreriam no ano de 2006, em clara afronta ao disposto
no art. 16 da CF (princípio da anterioridade da lei eleitoral). Por tal razão,




    3 2 .   C e l s o   R ib e ir o   B a s t o s .   Curso de direito constitucional,   p .   2 7 5 .




                                                                                                         111




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foi aquele dispositivo declarado inconstitucional (ADin n. 3 6 8 5 -8 ,
2 2 /0 3 /2 0 0 6 , rei. Min. Ellen Gracie).


58) Qual o objetivo precípuo da EC n. 5 2/0 6 ?
     Seu objetivo era conferir aos partidos políticos autonom ia para adotar,
livremente os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais,
sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual, distrital ou municipal.
     Obs.: Em suma, buscava-se o fim da verticalização nas coligações
partidárias.


59) Onde devem ser registrados os estatutos dos partidos políticos?
    No Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2 -, da CF).


60) Quais os direitos conferidos aos partidos políticos pela Constituição?
    De acordo com o art. 1 7, § 3 -, os partidos políticos têm direito
a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão,
na form a da lei. Além disso, o art. 150, VI, "c ", da CF, garante a
im unidade de impostos sobre o patrim ônio, as rendas e os serviços dos
partidos políticos.


6 1 ) 0 que é expressamente vedado aos partidos políticos, segundo o texto
constitucional?
      E vedada a utilização pelos partidos políticos de organização militar.
Eles não podem, assim, organizar-se de form a semelhante às Forças
Armadas.

62) Quais os modelos de organização partidária?



                unipartidarismo    sistema de partido único;
                                   sistema de dois grandes partidos que
                bipartidarismo     se alternam no poder, com programas
Organização
                                   um tanto quanto definidos;
 partidária
                                   existência de diversos partidos
               pluripartidarismo   políticos, representativos de todas as
                                   correntes de opinião da sociedade.




112




                                      i                                         i
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XIII - O R G A N I Z A Ç Ã O D O ESTADO



1) Qual a forma de organização do Estado adotada pelo Brasil?
    E a form a federativa de Estado, que se contrapõe ao Estado Unitário.

2) Qual a forma de governo adotada em nosso país?


                        Forma de governo          II            /     republicana


3) Qual o sistema de governo adotado pelo Brasil?


                       Sistema de governo         D        ./       presidencialista


4) O que se entende por "Federação"?
     Trata-se de "um a aliança de Estados para a form ação de um Estado
único, em que as unidades federadas preservam parte de sua autonomia
política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal."33

5) Quais as características comuns a toda Federação?


                           descentralização           autonom ia para os entes
                               política               organizarem-se politicamente;
                        constituição rígida com       garante a repartição de
    das Federações
     Características




                             base jurídica            competências;
                            inexistência de           princípio de indissolubilidade
                          direito de secessão         do vínculo;
                                                      os entes federativos gozam
                            soberania do              de autonom ia, ao passo
                            Estado Federal            que o Estado Federal possui
                                                      soberania;




        33. Rodrigo César Rebello Pinho. Da organização do Estado, dos poderes e histórico
d a s constituições. (Col. Sinopses Jurídicas, 18). 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 3 . p. 1.




                                                                                          113




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                 auto-organização dos        possibilidade de elaboração
                   Estados-Membros           de constituições estaduais;
      IA   fl?
                 órgão representativo        no Brasil, o Senado Federal;
                 dos Estados-Membros
    l i
                     guardião da             no Brasil, o STF;
     E               Constituição
    < 3 -°                                   renda própria para cada
                 autonomia financeira
                                             esfera de competência.34


6) Como pode ser classificado o federalismo no que se refere à sua origem?
    a) federalismo p or agregação: os Estados independentes se reúnem
para form ar o Estado Federal. Ex.: Estados Unidos da América;
    b) federalismo por desagregação: parte-se de um Estado unitário já
constituído para a form ação de um Estado Federal. Ex.: Brasil.

7) É correto afirm ar que, pela atual Constituição, os Municípios foram
elevados à condição de entes federativos?
    Sim. A atual Constituição parece ter consagrado os Municípios como
entidades federativas ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal,
ao conferir a eles autonomia, conforme determinam os arts. 1- e 18. Há,
entretanto, quem, a exemplo de José Afonso da Silva, defenda que "não é
admissível uma Federação de Municípios, mesmo que dotados de autono
mia reconhecida pela Constituição. Existiria só uma Federação de Estados."35

8) Quais as entidades federativas que compõem o Estado brasileiro?
    Dentro da atual organização são entidades federativas: a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios (arts. 1 - e 18).




      34. Pedro Lenza, op. cit., p. 15 1 -1 5 2 .
      35. José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 17. ed. São Paulo:
M alheiros, 2 0 0 1 . p. 4 7 1 -4 7 2 .




114




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9) Qual a capital do Brasil?
     Brasília é a Capital Federal, conforme estabelece o art. 18, § 1-, da CF.
    Obs.: E conveniente ressaltar que a partir da Constituição de 1988, a
sede da Federação brasileira não é mais o Distrito Federal, haja vista que
este adquiriu a natureza de ente federativo, mas sim Brasília.

10) O que são os "territórios"?
    São meras autarquias, entidades administrativas da União, que não
são dotadas de autonom ia política, administrativa e judiciária.


     Territórios                               Entidades administrativas da União



11) Como se dá a incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação
de novos Estados?
     Segundo os arts. 18, § 3 -, e 48, VI, ambos da CF, a incorporação, sub
divisão, desmembramento ou form ação de novos Estados deve obedecer
a um procedimento que passaremos a descrevê-lo:
     a) plebiscito para consulta da população interessada, cuja decisão vin
cula o Congresso Nacional;
     b) audiência das assembléias legislativas interessadas, a manifestação
destas casas não vincula o Congresso Nacional;
     c) ao final, a proposta de incorporação, subdivisão ou desmembra
mento dos Estados-Membros dependerá da aprovação pelo Congresso
Nacional, por Lei Com plem entar Federal.3   6

12) A quem compete dirimir os conflitos judiciais havidos entre a União e os
Estados, ou somente entre estes últimos?
    Tais conflitos são de competência originária do STF (art. 102, I, "f").

13) Quais os requisitos que devem ser observados para criação de Municípios?
    De acordo com o art. 18, § 4 -, da CF, a criação, incorporação, e o
desmembramento de Municípios devem ser feitos por meio de lei estadual,
dentro do período determ inado por Lei C om plem entar federal, e




         36. C him enti et al., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva,
2 0 0 8 . p. 180 e 181.




                                                                                                    115




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dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos,
após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na form a da lei.

14) Quais as vedações impostas pela Constituição Federal aos entes
federativos?
    São aquelas previstas no art. 19 da CF, a saber:


                                            proibição de estabelecer cultos religiosos ou
                                           igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcio
                                           namento ou manter com seus representantes rela
  Vedações
                                           ções de dependência ou aliança, ressalvada, na
  aos entes
                                          form a da lei, a colaboração de interesse público;
  federados
                                            proibição de recusar fé aos documentos públicos;
                                            proibição de criar distinções entre brasileiros ou
                                           preferências entre si.




XIV - REPARTI ÇÃO DE C O M P E T Ê N C I A S



1) Qual a relação existente entre a repartição de competência e o grau de
centralização ou descentralização política de um Estado Federal?
    Quanto m aior a centralização política, m aior serão as atribuições
conferidas ao governo central.

2) O que se entende por "competência"?
    Segundo José Afonso da Silva, "competência é a faculdade juridi
camente atribuída a uma entidade". Cuida-se, pois, da esfera delimitada
de atribuições de uma entidade federativa.37




      3 7 .   R o d r i g o   C é s a r   R e b e l l o   P in h o ,   o p .   c it.,   v.   1 8 .   p .   7 - 8 .




116




                                                                                   i                                 i
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3) Qual o princípio que orienta a repartição de competências?
    E o princípio da predominância de interesses:
    a) se preponderar o interesse nacional: a competência será atribuída
à União;
    b) se prevalecer o interesse regional: a competência será conferida
aos Estados;
    c) se preponderar o interesse local: a competência será atribuída aos
Municípios.

4) Quais os critérios adotados pelo Constituição na repartição de competências?
     a) critério horizontal: sõo atribuídas a cada ente competências
exclusivas ou privativas;
     b) critério vertical: sõo conferidas certas competências para diversas
entidades federativas, sendo estatuídas regras para seu exercício simultâneo.

5) Quais as competências fixadas pelo critério horizontal?
    Competências exclusivas ou privativas.

6) Quais as competências fixadas pelo critério vertical?
    Competências comuns, concorrentes e suplementares.

7) Qual o sistema adotado pela Constituição no que tange à repartição das
competências materiais e legislativas?
     Nossa ordem optou por enum erar as atribuições da União (arts. 21
e 22) e dos Municípios (art. 30), reservando as faltantes aos Estados
(art. 2 5 , § 1*, da CF).

8) Como são classificadas as competências em relação à sua natureza?
    a) competência m aterial ou administrativa: relativa à pratica de atos
de gestão;
    b) competência legislativa: atinente à elaboração de leis sobre deter
minados assuntos.

9) Onde estão previstas as competências materiais ou administrativas?
    a) União: art. 21 da CF;
    b) Municípios: art. 30, III a IX da CF;
    c) comuns a todas os entes federativos: art. 23 da CF.

10) Onde se encontram previstas as competências legislativas?
    a) União: arts. 22 e 24 da CF;



                                                                           117




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                             -
     b) Estados: art. 24, § 2o e art. 25, §§ 1* e 2?, da CF;
     c) Municípios: competência para legislar sobre assuntos de interesse
local (art. 30, I, da CF) e suplementar a legislação federal e estadual
(art. 30, II, da CF).

11) Como são classificadas as competências em relação à sua forma?


  Competência em relação
         à forma
                                                                   atribuições específicas feitas pela
 Competências enumeradas
                                                                  CF para cada ente federativo. Ex.: União
      ou expressas
                                                                  (arts. 21, 22 e 24) e Municípios (art. 30);
                                                                   as que não foram conferidas
                                                                  em especial a nenhuma entidade
 Competências reservadas                                          federativa. Ex.: no sistema pátrio,
    ou remanescentes                                              a competência que não for conferida
                                                                  à União nem aos Municípios é de
                                                                  responsabilidade do Estado (art. 25, § 1-);
  Competências implícitas,                                         as que derivam da própria natureza do
   resultantes, inerentes                                         ente, embora não previstas
      ou decorrentes                                              expressamente pelo texto constitucional.38



12) Como são classificadas as competências em relação à sua extensão?



 Competência em relação
      à extensão
                                                              atribuídas a apenas um ente federativo,
          Competências                                       sendo vedada a possibilidade de
           exclusivas                                        delegação e competência suplementar.
                                                             Ex.: arts. 21 e 30, 1;




      3 8 .   R o d r i g o   C é s a r   R e b e l l o   P in h o ,   o p .   c it.,   v.   1 8 .   p .   9 - 1 0 .




118




                                                                                   i                                   i
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                                                               conferidas a um único ente federativo,
                                                              mas com possibilidade de delegação
 Competências privativas                                      em questões específicas (art. 22, caput
                                                              e parágrafo único) e competência
                                                              suplementar (art. 24 e parágrafos);
                                                               competências atribuídas a todas
                                                              as entidades federativas acerca de
  Competências comuns,
                                                              determinadas matérias, estando
 cumulativas ou paralelas
                                                              as entidades no mesmo nível
                                                              de hierarquia (art. 23);
                                                               conferidas à União para estabelecer
                                                              normas gerais sobre determinados assuntos
        Competências
                                                              (art. 24, § 1 -), sendo lícito
        concorrentes
                                                              aos Estados e ao Distrito Federal
                                                              desdobrar esses princípios gerais;
                                                               atribuídas aos Estados para desdobrarem
                                                              as normas gerais estabelecidas pela União,
                                                              ou para suprimirem a ausência ou omissão
        Competências
                                                              destas, conforme suas peculiaridades (arts.
        suplementares
                                                              24, §§ 2 - a 4-) e aos Municípios para
                                                              suplementar a legislação federal e estadual
                                                              no que couber (art. 30, II).3  9


13) O que diferencia as competências privativas das exclusivas?
    A possibilidade de delegação e competência suplementar, possíveis
somente na competência privativa.

14) Como são classificadas as competências em relação à sua origem?
     a) originárias: atribuições conferidas pela Constituição Federal, desde
logo, a um determinado ente federativo;
     b) derivadas: atribuições recebidas em virtude do repasse de uma
competência originária de um ente para outro. Ex.: art. 22: competências
legislativas da União que podem ser transferidas para os Estados, por
meio de Lei Complementar.




    3 9 .   I d e m ,   o p .   c it.,   v.   1 8 .   p .   1 0 - 1 1 .




                                                                                                        119




                                                                          i                                   i
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15) Existe hierarquia entre as leis editadas pelos entes da Federação em
assuntos de competência exclusiva?
     Não. Para verificar o que deve preponderar é preciso verificar a quem
foi conferida a competência para tratar de determinado assunto. Só no
caso de competência concorrente é que há prevalência da União para a
edição de normas gerais, de m odo que os Estados, ao suplementarem tal
legislação devem atentar para não afrontarem as normas federais.

16) Quais as espécies de leis existentes?


                                    editadas pela União
                                   e devem ser observadas
                    nacionais
                                   por todos os entes
          3
          e                        federativos;
                                    editadas pela União,
          *8                       mas com âm bito de
          <
          />        federais
                                   aplicabilidade restrito
          3
                                   à União;
                   estaduais        editadas pelos Estados;
                   municipais       editadas pelos Municípios.




XV - I N T E R V E N Ç Ã O



1) O que se entende por "intervenção"?
    Trata-se da intromissão de um ente federativo em outro; interferência
esta motivada por uma dada situação de anorm alidade, na qual haverá a
supressão tem porária da autonom ia de uma das entidades da Federação,
com o propósito de manter o equilíbrio do pacto federativo.

2) A intervenção de um ente federativo em outro é a regra geral prevista
em nosso sistema?
    Não. A regra prevista nos arts. 34 e 35 da CF é a da não intervenção,



120




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em respeito à autonomia de cada um dos entes componentes do Estado
Federal, sendo que a intervenção somente se verificará nos casos
taxativamente elencados no texto constitucional.

3) Quais as espécies de intervenção?




    a) intervenção federal: é a intervenção da União nos Estados-
-Membros, Distrito Federal (art. 34, da CF) e nos Municípios localizados
nos Territórios Federais (art. 35 da CF);
    b) intervenção estadual: é a intervenção dos Estados em seus
Municípios (art. 35 da CF).

4) Pode a União intervir em Municípios de um dado Estado-Membro?
    Não, uma vez que não há previsão constitucional para tanto. Apenas
os Estados podem intervir nos Municípios localizados em seu território.

5) Em que casos poderá haver intervenção federal?
    Nos casos elencados no art. 34 da CF, ou seja, para:



                        Casos de Intervenção Federal

     I - manter a integridade nacional (inciso I);
     II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da
     Federação em outra (inciso II);_________________________
     III - pôr termo a grave comprometimento da ordem
     pública (inciso III);
     IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas
     unidades da Federação (inciso IV);
     V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
      1) suspender o pagamento da dívida fundada por mais
     de dois anos consecutivos, salvo motivo de força m aior;




                                                                    121




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        2) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias
        fixadas nessa Constituição, dentro dos prazos
        estabelecidos em lei (inciso V);
        VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão
        judicial (inciso VI);
        VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
        constitucionais: g. 1) form a republicana, sistema
         representativo e regime democrático; g. 2) direitos da
         pessoa humana; g. 3) autonom ia municipal; g. 4) prestação
        de contas da administração pública, direta e indireta;
        g. 5) aplicação do mínimo exigido da receita resultante
        de impostos estaduais, compreendida a proveniente de
        transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino
        e nas ações e serviços públicos de saúde (inciso VII).



6) Como podem ser divididas as hipóteses de intervenção federal?
    a) defesa do Estado: art. 34, I e II, da CF;
    b) defesa do princípio federativo: art. 34, II, III e IV da CF;
    c) defesa das finanças estaduais: art. 34, V, da CF;
    d) defesa da ordem constitucional: art. 34, VI e VII, da CF.4   0

7) O que se entende por "princípios sensíveis"?
     São aqueles que estão expressos na Constituição e devem ser obriga
toriamente respeitados pelos Estados-Membros de um Estado Federal, sob
pena de intervenção federal. Eles se encontram enumerados no art. 34,
VII, da CF, a saber:
     a) form a republicana, sistema representativo e regime democrático;
     b) direitos da pessoa humana;
     c) autonomia municipal;
     d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;




      4 0 .   R o d r i g o   C é s a r   R e b e l l o   P in h o ,   o p .   c it.,   v.   1 8 .   p .   1 6 - 1 8 .




122




                                                                                   i                                     i
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    e)     aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção
e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

8) Quais as espécies de intervenção federal?
     a) espontânea: art. 34, I, II, III e V, da CF;
                                                                 ,
     b) provocada por solicitação: art. 34, IV c/c o art. 3 6 , 1 primeira parte,
da CF;
     c) provocada p or requisição: art. 34, IV c/c o art. 36, I, segunda parte
e art. 34, VI, segunda parte c/c o art. 36, II, da CF;
     d) provocada dependendo de provimento de representação: art. 34,
VII c/c o art. 36, III e art. 34, VI, prim eira parte c/c o art. 36, III, da CF.
     Obs.: Atente-se que o art. 36, III, da CF, teve sua redação alterada
com o advento da EC n. 4 5 /0 4 . Antes da referida m odificação, em se
tratando de recusa à execução de lei federal, a decretação da inter
venção dependia de provim ento, pelo STJ, de representação do
Procurador-Geral da República. Atualm ente, o provim ento compete ao
STF e não mais ao STJ.

9) O que se entende por "intervenção federal espontânea"?
      E aquela em que o Presidente da República age de ofício (art. 34, I, II,
III e V, da CF).

10) Em que consiste a "intervenção federal provocada por solicitação"?
    Cuida-se da hipótese em que a coação ou impedimento recai sobre o
Poder Legislativo ou o Poder Executivo, obstando o livre exercício dos alu
didos poderes nas unidades da Federação.
    Obs.: Nesse caso, a decretação da intervenção federal, pelo
Presidente da República, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou
                                                                      ,
do Poder Executivo coacto ou im pedido (art. 34, IV c/c o art. 3 6 , 1 primeira
parte, da CF).

11) Quais as hipóteses de intervenção federal provocada por requisição?
    a) art. 34, IV c/c o art. 36, I, segunda parte, da CF: se a coação for
exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal
dependerá de requisição do STF;
    b) art. 34, VI, segunda parte c/c o art. 36, II, da CF: se houver
desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção
federal dependerá de requisição do STF, STJ ou do TSE, conforme
a matéria.



                                                                             123




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12) Quais as hipóteses de intervenção federal provocada que dependem de
provimento de representação?
    a) art. 34, VII c/c o art. 36, III, da CF: em havendo ofensa aos
princípios constitucionais sensíveis, a decretação da intervenção federal
dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-
-G eral da República (ADin interventiva);
    b) art. 34, VI, primeira parte c/c o art. 36, III, da CF: em havendo
recusa à execução de lei federal, a intervenção dependerá de provimento
de representação do Procurador-Geral da República pelo STF (antes do
advento da EC n. 4 5 /0 4 a competência era do STJ).

13) O Presidente da República está obrigado a intervir nos casos de
intervenção federal provocada por solicitação e na provocada por
requisição?
     a) intervenção federal provocada por solicitação do Poder Legislativo
ou do Poder Executivo: o Presidente da República não está obrigado a
intervir, haja vista que possui discricionariedade;
     b) intervenção federal provocada por requisição do Poder Judiciário:
não sendo o caso de suspensão do ato im pugnado (art. 36, § 3-, da CF),
o Presidente da República está vinculado, devendo decretar a intervenção
federal.

14) A quem compete a decretação e a execução da intervenção federal?
     Ao Presidente da República (art. 84, X, da CF), devendo ocorrer prévia
oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sem
que haja vinculação dos pareceres ofertados pelos dois órgãos superiores
de consulta.




Intervenção              Presidente                  Conselho da República
            competência                     oitiva
   federal              da República                 e Conselho de Defesa




15) Como se materializa a decretação da intervenção federal?
    Através de decreto presidencial de intervenção, o qual deve especificar
a amplitude, o prazo e as condições da execução e, quando couber,
nomear o interventor.



124




                                     i                                        i
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16) Em que termos se dá o controle político da intervenção federal pelo
Congresso Nacional?
     Segundo estabelece o art. 36, §§ 1 - e 2-, da CF, o Congresso Nacional
realizará o controle político sobre o decreto de intervenção expedido pelo
Poder Executivo no prazo de 24 horas, devendo ser feita a convocação
extraordinária, também em 24 horas, na hipótese da Casa Legislativa
estar em recesso parlamentar. Dessa form a, o Congresso Nacional a p ro 
vará ou rejeitará a intervenção federal, mediante decreto legislativo,
suspendendo a execução do decreto interventivo neste último caso.

17) Qual a conseqüência da inércia do Presidente da República diante da
rejeição pelo Congresso Nacional do decreto interventivo?
     Se o Presidente não fizer cessar a intervenção imediatamente,
incorrerá em crime de responsabilidade (art. 85, II, da CF), passando o ato
a ser considerado como inconstitucional.

18) Em que hipóteses dispensa-se o controle exercido pelo Congresso
Nacional?
    O controle político será dispensado nos seguintes casos:
    a) art. 34, VI, da CF: para prover a execução de lei federal, ordem ou
decisão judicial;
    b) art. 34, VII, da CF: quando se verificar afronta aos princípios
constitucionais sensíveis.
    Obs.: A regra é a da apreciação do decreto interventivo pelo C on
gresso Nacional. Excepcionalmente, a Constituição dispensa tal apre
ciação, sendo que o decreto se lim itará a suspender a execução do ato
im pugnado, se a referida medida bastar para o restabelecimento da
norm alidade (art. 36, § 3 -, da CF).

19) E se o decreto que suspender a execução do ato impugnado não for
suficiente para o restabelecimento da normalidade?
     O Presidente da República decretará a intervenção federal,
nomeando, se couber, interventor, devendo o seu ato ser submetido ao
Congresso Nacional em 24 horas (art. 36, § 1-, da CF).

20) Em que hipóteses será decretada a intervenção estadual e a intervenção
federal nos Municípios localizados em territórios federais?
    Nas hipóteses elencadas no art. 35 da CF, isto é, quando:
    a)      deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada;



                                                                       125




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    b) não forem prestadas contas devidas, na form a da lei;
    c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos
de saúde;
    d) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual,
ou para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

21) A quem compete a decretação e execução da intervenção estadual?
    Cuida-se de competência privativa do Governador do Estado.




       Intervenção Estadual                  privativa             Governo do Estado




22) Quem exerce o controle político do decreto de intervenção estadual?
    A Assembleia Legislativa do respectivo Estado, no prazo de 24 horas.

23) Qual hipótese de intervenção estadual é dispensado do controle político?
    O controle exercido pela Assembleia Legislativa é dispensado quando o
Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover
a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (art. 35, IV, da CF).

24) Cabe recurso contra decisão do Tribunal de Justiça que defere o pedido
de intervenção estadual?
    Não, nos termos da Súmula 637 do STF, pois segundo o STF a decisão
                                              1
do TJ não se reveste de caráter jurisdicional.4




         41. C him enti et al., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva,
2 0 0 8 . p. 189.




126




                                                   i                                                       i
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XVI - U N I Ã O



1) A União é sinônimo do Estado brasileiro?
    Não. A União não se confunde com a República Federativa do Brasil.
Enquanto aquela é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de
autonom ia e do poder de a g ir dentro dos limites previstos pela
Constituição, o Estado brasileiro é pessoa jurídica reconhecida interna
cionalmente, dotada de soberania, e que abrange a União, os Estados
federados, os Municípios e o Distrito Federal.

2) Por que se diz que a União possui dupla personalidade?
     Porque dentro da organização político-administrativa do Estado
brasileiro, a União pode assumir duplo papel:
     a) internamente: entidade federativa dotada de autonom ia financeira,
administrativa e política;
     b) internacionalmente: órgão de representação da República Fede
rativa do Brasil.

3) Quais os bens pertencentes à União?
    São aqueles elencados no art. 20 da CF:


          os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem
         a ser atribuídos;
          as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras,
         das fortificações e construções militares, das vias federais de
         comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
          os lagos, rios e quaisquer correntes de águas em terrenos
   >8    de seu dom ínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam
    c
         de limites com outros países, ou se estendam a território
    o
   ~u    estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos
    IA
         marginais e as praias fluviais;
          as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
         outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as
         costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de
         Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público
         e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26,
         II (inciso cuja redação foi modificada pela EC n. 4 6 /0 5 );




                                                                           127




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             os recursos naturais da plataform a continental
            e da zona econômica exclusiva;
       o     o m ar territorial;
      to
       c     os   terrenos da marinha e seus acrescidos;
             os   potenciais de energia hidráulica;
      -8
       to    os   recursos minerais, inclusive os do subsolo;
             as   cavidades naturais e subterrâneas e os sítios
            arqueológicos e pré-históricos;
             as terras tradicionalm ente ocupadas pelos índios.


4) O que se entende por "mar territorial"?
    Trata-se da "faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir
da linha de baixa-m ar do litoral continental e insular brasileiro, tal como
indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente
no Brasil" (art. 1? da Lei n. 8.61 7/93).

5) O que é "zona contígua"?
    Zona contígua é "a faixa que se estende das 12 às 14 milhas
marítimas, contadas das linhas de base que servem para m edir a largura
do m ar territorial" (art. 4 - da Lei n. 8.61 7 /93 ).

6) O que se entende por "zona econômica exclusiva"?
    Cuida-se da "faixa que se estende das 12 às 200 milhas marítimas,
contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do
m ar territorial" (art. 6 - da Lei n. 8.61 7/93).

7) O que é "plataforma continental"?
     É a denominação dada ao "leito ou subsolo das áreas marítimas que
se estendem além do seu m ar territorial, em toda a extensão do
prolongam ento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da
margem continental, ou até uma distancia de 200 milhas marítimas das
linhas de base, a partir das quais se mede a largura do m ar territorial, nos
casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa
distância" (art. 11 da Lei n. 8 .6 1 7 /9 3 ). Em síntese, é o prolongam ento do
relevo continental sobre o mar.

8) O que se entende por "faixa de fronteira"?
    Trata-se da faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das



128




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fronteiras terrestres (art. 20, § 2 -, da CF). É, portanto, uma faixa adjacente
ao m ar territorial.

        Faixa de fronteira                        150 km de largura


9) O que são "praias fluviais"?
    São as porções de terra que ficam a descoberto na vazante dos rios.

10) É correto afirm ar que em nosso sistema existem rios de propriedade do
Município?
    Não, uma vez que os rios ou lagos públicos ou pertencem à União ou
então ao Estado, dependendo do território que cubram.
    Obs.: No que se refere às águas particulares, somente poderão ser
municipais as nascentes e as correntes que não se amoldem nos conceitos
de rio e lago.

11) Como podem ser definidos os "terrenos de marinha"?
    São as faixas de terra banhadas pelas águas do m ar ou de rios
navegáveis, até a distância de trinta e três metros do ponto em que chega
o pream ar médio.

12) Como podem ser agrupados os bens terrestres pertencentes à União?
     a) superficiais (solo): abrangem as terras devolutas da União, os
terrenos de marinha e acrescidos, os sítios arqueológicos e pré-históricos e
as terras tradicionalm ente ocupadas pelos índios;
     b) subterrâneos (subsolo): abrangem os recursos minerais e as
cavidades naturais.

13) Como podem ser agrupados os bens hídricos pertencentes à União?
    a) marítimos: abrangem o m ar territorial, a zona econômica exclusiva,
a plataform a continental e as praias marítimas;
     b) fluviais: abrangem os rios interestaduais (limítrofes e sucessivos), os
rios internacionais (limítrofes e sucessivos), os terrenos marginais e as
praias fluviais;
    c) lacustres: abrangem os lagos interestaduais e internacionais.

14) Como podem ser agrupados os bens insulares pertencentes à União?
    a)     extern o: abrangem as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas
destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas



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afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as do art. 26,
II, da CF (redação dada pela EC n. 4 6 /0 5 art. 20, IV, da CF);
     b)     interno: abrangem as ilhas fluviais (limítrofes com outros países) e
as ilhas lacustres (limítrofes com outros países).

15) Quais as competências materiais conferidas à União Federal?
     a) exclusiva: art. 21 da CF;
     b) comum (cumulativa ou paralela): art. 23 (competência não legis
lativa comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

16) Quais as competências legislativas conferidas à União Federal?


                           privativa: art. 22 da CF;
                           concorrente: art. 24 da CF;
                           competência tributária expressa:
          Competência
                          art. 153 da CF;
           legislativa
                           competência tributária residual:
            da União
                                      ,
                          art. 154, 1 da CF;
                          competência tributária extraordinária:
                          art. 154, II, da CF


17) O que se entende por "regiões de desenvolvimento"?
     Cuida-se de entidades administrativas instituídas pela União, através
de Lei Complementar, abrangendo áreas de diversos Estados, que se
situam em um mesmo complexo geoeconômico e social, objetivando seu
desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais, mediante a
composição de organismos regionais e a concessão de diversos incentivos.
Ex.: Sudene, Sudam etc.

18) Apesar de competência legislativa privativa conferida à União, podem
as matérias previstas no art. 22 da CF ser regulamentadas por outros entes
da Federação?
     Depende. De acordo com o parágrafo único do art. 22 da CF, pode a
União, por meio de Lei Complementar, autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas das matérias relacionadas no referido artigo.
Como se vê, tal prerrogativa não foi estendida aos Municípios. No que se
refere ao Distrito Federal, predom ina que ele também foi contemplado
com tal possibilidade, haja vista o disposto no art. 32, § 1-, da CF.



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19) Quais as regras estabelecidas pela Constituição Federal no que tange à
competência concorrente da União, prevista no art. 24?
     a) a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais (art.
22, § 1 ? da CF);
     b) a competência da União para legislar sobre normas gerais não
exclui a competência suplementar dos Estados (art. 22, § 2-, da CF);
     c) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 22,
§ 3?, da CF);
     d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe fo r contrário (art. 22, § 4 -, da CF).

20) De acordo com José Afonso da Silva, como podem ser classificadas as
competências da União quanto ao seu conteúdo?
     a) competências internacionais: art. 21, I a IV (manter relações com
Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, declarar
guerra e celebrar a paz, assegurar a defesa nacional e permitir o trânsito
e a permanência de forças estrangeiras no território nacional);
     b) competências políticas: art. 21, V e XVII (decretar estado de sítio,
estado de defesa, intervenção federal e conceder anistia);
     c) competências financeiras e monetárias: art. 21, VII e VIII (adminis
trar as reservas cambiais, fiscalizar as operações de natureza financeira e
emitir moeda);
     d) competências administrativas: art. 21, VI, XIII a XVI, XIX, XXII e XXIV
(autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, organi
zar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública,
as polícias e o corpo de bombeiros m ilitar do Distrito Federal, organizar e
manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia
de âm bito nacional, exercer a classificação, para efeito indicativo, de
diversões públicas e programas de rádio e televisão e organizar, manter e
executar a inspeção do trabalho, dentre outros);
     e) competências em matéria urbanística: art. 21, IX, XX e XXI (elaborar
e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, instituir
diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento
básico e transportes urbanos, e estabelecer diretrizes para o sistema
nacional de viação);
     f) competências econômicas: art. 21, IX, segunda parte, e XXV (ela
borar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento
econômico e estabelecer área e condições para o exercício da garimpagem);
     g) competências na área de prestação de serviços: art. 21, X a XII e XXII



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(manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, explorar, diretamente
ou mediante autorização, concessão ou permissão, serviços de telecomu
nicação, radiodifusão, instalação de energia elétrica e o aproveitamento
energético dos cursos de água, navegação aérea e aeroespacial e infra-
estrutura portuária, serviços de transportes ferroviários, aquaviários e
rodoviários interestaduais e internacionais e portos marítimos, fluviais e
lacustres e explorar, sob a form a de m onopólio estatal, os serviços e insta
lações nucleares de qualquer natureza);
     h) competências sociais: art. 21, IX, segunda parte, e XVIII (elaborar e
executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento social e plane
jar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas,
notadamente no que se refere às secas e inundações);
     i) competências legislativas: arts. 22 e 24 (legislar privativamente
sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, m aríti
mo, espacial e do trabalho, dentre outras matérias e estabelecer normas
gerais sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico,
urbanístico, bem como sobre outras matérias).
    Obs.: Note-se que a redação do art. 21, XXIII, da CF, que trata da
exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza
sofreu algumas alterações decorrentes da EC n. 4 9 /0 6 .4 2




      4 2 .   R o d r i g o   C é s a r   R e b e l l o   P in h o ,   o p .   c it.,   v.   1 8 .   p .   3 2 - 3 4 .




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XVII - ESTADOS F E D E R A D O S



1) Como são regidos os Estados?
    De acordo com o art. 25, caput, da CF, os Estados organizam-se e
regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princí
pios estatuídos na Carta M agna e o disposto no art. 11 do ADCT.
    Obs.: Vale atentar que o Poder constituinte decorrente é subordinado
e condicionado.




                         Constituições
   Estados     regidos                   observando-se     Carta Magna
                          estaduais



2) Quais os desdobramentos da autonomia política conferida aos Estados?
    a) auto-organização (art. 25 da CF);
    b) autolegislação (art. 25 da CF);
    c) autogoverno (arts. 27, 28 e 125 da CF);
    d) auto-administração.

3) Como podem ser classificados os princípios limitativos do poder
constituinte decorrente?
    a) princípios constitucionais sensíveis: são aqueles claram ente
apontados pela Constituição no art. 34, VII;
    b) princípios constitucionais estabelecidos: são os que restringem a
autonomia dos Estados na organização de sua estrutura. Poder ser
expressos ou implícitos;
    c) princípios constitucionais extensíveis: são as regras de organização
da União que obrigatoriam ente são aplicadas para os Estados.

4) Quem exerce o Poder Executivo estadual?
     O Governador do Estado, com m andato de 4 anos (art. 28 da CF),
eleito por m aioria absoluta de votos. Caso, excluídos os votos brancos e
nulos, tal quorum não seja atingido, é realizado um segundo turno com os
dois candidatos mais votados.

5) Quais os bens que se incluem entre os dos Estados?
    De acordo com o disposto no art. 26:



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              as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes
             e em depósito, ressalvadas, neste caso, na form a da lei,
      -8
       p     as decorrentes de obras da União;
      UJ      as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem
      -8     no seu dom ínio, excluídas aquelas sob dom ínio da União,
       i/i   Municípios ou terceiros;
       £
       V
      C O     as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
              as terras devolutas não compreendidas entre as da União.



6) O que sõo "regiões metropolitanas"?
    São entidades administrativas, sem personalidade jurídica, instituídas
pelos Estados, através de Lei C om plem entar, envolvendo diversos
Municípios, com continuidade urbana em torno de um polo comum,
objetivando a integração, a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum (art. 25, § 3-, da CF).

7) Como se organiza o Poder Legislativo estadual?
     Ele é exercido, de form a unicameral, pela Assembleia Legislativa, com 
posta por deputados estaduais, eleitos pelo sistema proporcional, em
sufrágio universal e por voto direto e secreto, para m andato de 4 anos.
     Obs.: De acordo com o disposto no art. 27, § 1-, devem ser aplicadas
as regras previstas na Constituição Federal em relação ao sistema eleitoral,
inviolabilidades, imunidades, remuneração, perda do mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

8) Qual o número de deputados estaduais que devem integrar a Assembleia
Legislativa de cada Estado?
    Conforme dispõe o art. 27, caput, da CF, corresponderá ao triplo da
representação do Estado na Câm ara dos Deputados e, atingido o número
de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados
Federais acima de doze.

9) Como se compõe o Poder Judiciário estadual?
    E composto pelo Tribunal de Justiça e por juizes. Vale atentar que em
alguns Estados, havendo previsão do poder constituinte decorrente, existirá
também Justiça Militar.
    Obs.: Quanto aos Tribunais de Alçada, foram os mesmo extintos por
força do disposto no art. 4 - da EC n. 4 5 /0 4 , passando os seus membros



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a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, observadas a
antiguidade e classe de origem.

10) De que modo são definidas as competências dos Tribunais de Justiça
dos Estados?
    São definidas pelas Constituições Estaduais (art. 125, § 1-, da CF).

11) Quais as competências materiais conferidas aos Estados?
    a) comum (cumulativa ou paralela): art. 23 da CF;
    b) residual (remanescente ou reservada): as competências que não se
enquadrarem nos arts. 21, 23, 30, III a IX, ou seja, por exclusão, o que
não fo r dos outros entes e não fo r vedado ao Estado, caberá a ele.

12) Como se dá a incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação
de novos Estados?
     Através de Lei Complementar e mediante a aprovação da população
diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional
(art. 18, § 3 -, da CF).

13) Quais as competências legislativas conferidas aos Estados?


                    Competência legislativa do Estado
       expressa: art. 25, caput, da CF;_______________________
       residual (remanescente ou reservada): art. 25, § 1-, da CF;
       delegada pela União: art. 22, parágrafo único, da CF;
       concorrente: art. 24 da CF;____________________________
       suplementar: art, 24, §§ 1 - ao 4 -, da CF;_______________
       competência tributária expressa: art. 155 da CF.


14) De que modo se dá a autorização pela União para o Estado legislar
sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa?
    Através de Lei Complementar.

15) Quais os serviços, cuja exploração a Constituição expressamente
conferiu aos Estados?
     De acordo com o art. 25, § 2-, da CF, cabe aos Estados explorar
diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma
da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.



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XVIII - M U N I C Í P I O S



1) O que são "Municípios"?
    São pessoas jurídicas de direito público interno, autônomas nos termos
da Constituição de 1988, que possuem capacidade de auto-organização,
autogoverno, auto-administração e autolegislação.

2) O que se entende por "auto-organização"?
    Auto-organização pode ser traduzida como a possibilidade conferida
aos Municípios de organizarem-se através de Lei O rgânica, votada em
dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2 /3 dos
membros da Câm ara M unicipal, que a prom ulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e os preceitos
estatuídos nos incisos I a XIV do art. 29 da CF.

3) Em que consiste o "auto-governo"?
    Trata-se da possibilidade conferida aos eleitores de eleger diretamente
o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores para um mandato de quatro
anos (art. 29 da CF).

4) Qual o alcance da "auto-administração"?
    Para a realização de suas atividades, os Municípios contam com um
corpo próprio de funcionários e servidores, os quais são regidos por leis
municipais, que devem observar os princípios fundamentais estabelecidos
para a Administração Pública nos arts. 37 a 41 da CF.

5) A quem compete o julgamento do Prefeito pelo cometimento de crime?
    Ao Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 29, X, da CF.

6) Quais os requisitos que devem ser observados para criação de Municípios?
    De acordo com o art. 18, § 4 -, da CF, a criação, a incorporação, e o
desmembramento de Municípios devem ser feitos por meio de lei estadual,
dentro do período determ inado por Lei C om plem entar federal, e
dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos,
após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na form a da lei.

7) Em que termos a Constituição assegura imunidade aos vereadores?
    De acordo com o art. 29, inciso VIII, da CF, os vereadores são



136




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invioláveis "p o r suas opiniões, palavras e votos no exercício do m andato e
na circunscrição o Município".

8) Quais as competências materiais conferidas aos Municípios?
    a) comum (cumulativa ou paralela): art. 23 da CF;
    b) privativa (enumerada): art. 30, III a IX.
    Obs.: Note-se que os arts. 23, parágrafo único e 30, VI, da CF,
sofreram alterações em razão da EC n. 5 3 /0 6 .

9) Quais as competências legislativas atribuídas aos Municípios?


                   Competência legislativa do Município
                  expressa: art. 29, caput,
                 da CF (lei orgânica);
                  interesse local: art. 30, I, da CF;
                  suplementar: art. 30, II, da CF
                 (essa competência aplica-se
                 também às matérias previstas
                 no art. 24 da CF);__________________
                  plano diretor: art. 182, § 1-, da CF;
                  competência tributária expressa:
                 art. 156 da CF.




XIX - D I STRI TO FEDERAL



1) Qual a natureza jurídica do Distrito Federal?
     Sua natureza é de ente federativo dotado de autonomia política, com
atribuições e rendas próprias fixadas pela Constituição (arts. 1 - e 18 da CF).

2) Como é regido o Distrito Federal?
    O mencionado ente é regido por Lei O rgânica, votada em dois turnos



                                                                           137




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com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2 /3 dos votos e
prom ulgada pela própria Câmara Legislativa de Brasília (art. 32 da CF).

3) Quais as competências legislativas conferidas ao Distrito Federal?
    De acordo com o art. 32, § 1-, da CF, são as mesmas atribuídas aos
Estados e Municípios.

4) Pode o Distrito Federal ser dividido em Municípios?
    Não, por expressa proibição constante do art. 32, caput, da CF.


 Distrito Federal     II      )>     Não pode ser dividido em municípios



5) Quem exerce o Poder Executivo no Distrito Federal?
     O Governador do Distrito Federal, diretamente escolhido pelos
eleitores de Brasília.

6) Quem exerce o Poder Legislativo no Distrito Federal?
    A Câm ara Legislativa, composta por deputados distritais.

7) Quem exerce a competência judiciária no Distrito Federal?
    O Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios.

8) A quem compete organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de
bombeiros no Distrito Federal?
    Compete à União, por força do disposto no art. 21, incisos XIII e XIV,
e art. 22, XVII, da CF.

9) Pode haver controle de constitucionalidade em abstrato das leis distritais?
     Só se a lei cuidar de assunto de atribuição dos Estados-Membros, uma
vez que não há como ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei
distrital que verse sobre matéria da alçada de lei municipal. O controle
concentrado só admite como objeto lei ou ato normativo federal ou
estadual que afronte a Constituição da República. Neste sentido, Súmula
642 do STF.




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XX - T E R R I T Ó R I OS , REGI ÕES M E T R O P O L I T A N A S
E REGI ÕES DE D E S E N V O L V I M E N T O



1) O que se entende por "territórios"?
    Trata-se de "meras autarquias, entidades administrativas da União,
não dotadas de autonomia política, administrativa e judiciária."43

2) Atualmente em nosso país existem territórios?
    Não. Os antigos territórios de Roraima e Am apá tornaram-se Estados
federados e o território de Fernando de Noronha foi reincorporado ao
Estado de Pernambuco (arts. 14 e 15 do ADCT).

3) Podem ser criados novos territórios?
    Nada impede a criação de novos territórios, desde que por Lei
Complementar federal, com o escopo de estimular o desenvolvimento
local ou de segurança nacional, mediante a aprovação da população dire
tamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional (art.
         -    -
18, §§ 2o e 3o, da CF).

4) Como são divididos os territórios?
Os territórios poderão ser divididos em Municípios (art. 33, § 1-, da CF).

5) Quantos deputados podem ser eleitos por cada território?
    Conforme determina o art. 45, § 2-, da CF, cada território elegerá 4
deputados na Câm ara dos Deputados.
    Obs.: Trata-se de representação fixa.


                        Território                               elegerá                                     4 deputados



6) O que são "regiões metropolitanas"?
    São entidades administrativas, sem personalidade jurídica, instituídas
pelos Estados, através de Lei C om plem entar, envolvendo diversos




    4 3 .   R o d r i g o   C é s a r   R e b e l l o   P in h o ,   o p .   c it.,   v.   1 8 .   p .   4 8 .




                                                                                                                           139




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Municípios, com continuidade urbana em torno de um pólo comum, obje
tivando a integração, a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum (art. 25, § 3-, da CF).

7) O que se entende por "regiões de desenvolvimento"?
     Cuida-se de "entidades adm inistrativas instituídas pela U nião,
mediante Lei Complementar, abrangendo áreas de diversos Estados
situadas em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu
desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, mediante a
com posição de organism os regionais e a concessão de diversos
             4
incentivos."4 Ex.: Sudene, Sudam etc.




XXI - O R G A N I Z A Ç Ã O D O S PODERES



1) É correto falar em divisão, tripartição ou separação de poderes?
     Não. A bem da verdade, o poder é uno e indivisível; o que se pode
dividir são as funções governamentais básicas, as quais são conferidas a
órgãos independentes e especializados.

2) Onde se encontra a previsão do princípio da separação de poderes em
nosso ordenamento?
    No art. 2-, da CF, segundo o qual "são Poderes da União, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

3) Qual o fundamento do sistema de separação de poderes?
    O fundamento da referida separação é evitar o cometimento de
abusos que podem decorrer da concentração de poder nas mãos de uma
só pessoa. Referida concentração era o traço marcante do Estado
absolutista, sendo que a passagem para o Estado liberal caracterizou-se




      4 4 .   R o d r i g o   C é s a r   R e b e l i o   P in h o ,   o p .   c it.,   v.   1 8 .   p .   4 9 .




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                                                                                   i                               i
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justam ente pela separação das funções         estatais   básicas   e   pelo
reconhecimento dos direitos individuais.

4) Como são divididas as funções estatais básicas?



                                responsável pela elaboração
                                de normas gerais e abstratas,
                                as quais são coativamente
                 função
                                impostas a todos, bem como
               legislativa
                                pela fiscalização contábil,
                                financeira, orçamentária e
                                patrim onial do Executivo;
                                responsável pela
       (/)
                                administração do Estado,
       5         função
       E                        devendo ser observadas as
       0)       executiva
                                regras emanadas do Poder
                                Legislativo;
       '1
        3
       u.                       responsável pela atividade
                                jurisdicional do Estado, na
                                qual as normas gerais e
                                abstratas são aplicadas aos
                  função
                                casos concretos, em situações
                judiciária
                                de litígio que envolvam
                                conflito de interesses
                                caracterizados pela existência
                                de uma pretensão resistida.



5) Pode-se dizer que a separação de Poderes é absoluta?
     Não, haja vista que nenhum Poder desempenha apenas suas funções
típicas, mas também as chamadas funções atípicas.

6) Quais as funções atípicas desenvolvidas pelo Poder Legislativo?
    a)     natureza executiva: Ex.: quando dispõe sobre sua organização,
provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.;



                                                                         141




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     b)     natureza jurisdicional: Ex.: quando o Senado Federal julga o
Presidente da República e outras autoridades nos crimes de responsa
bilidade (art. 52, I e II, da CF).

7) Quais as funções atípicas desenvolvidas pelo Poder Executivo?
    a) natureza jurisdicional: Ex.: quando o Executivo julga, apreciando
defesas e recursos administrativos;
    b) natureza legislativa: Ex.: quando o Presidente da República edita
medidas provisórias com força de lei (art. 62 da CF).

8) Quais as funções atípicas desenvolvidas pelo Poder Judiciário?
     a) natureza executiva: Ex.: quando administra ao conceder licenças e
férias aos magistrados e serventuários (art. 96, I, " f" , da CF) e quando
promove a organização de suas secretarias (art. 96, I, "b ", da CF);
     b) natureza legislativa: Ex.: quando elabora o regimento interno de
seus tribunais (art. 96, I, "a ", da CF).

9) O que pressupõe a divisão das funções estatais básicas?
    a) especialização funcional;
    b) independência orgânica.

10) Qual o sistema de governo adotado em nosso país?
    O presidencialismo.




XXII - PODER L E G I S L AT I V O



1) Qual a função típica do Poder Legislativo?
    Elaborar normas gerais e abstratas que devem ser seguidas por todos.
Compete-lhe também fiscalizar financeira e administrativamente os atos
do Poder Executivo (art. 49, X, da CF).

2) Quais as funções atípicas desenvolvidas pelo Poder Legislativo?
    a)     natureza executiva: Ex.: quando dispõe sobre sua organização,
provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.;



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    b)      natureza jurisdicional: Ex.: quando o Senado Federal julga o
Presidente da República e outras autoridades nos crimes de respon
sabilidade (art. 52, I, e II, da CF).
    Obs.: A redação do art. 52, II, da CF, foi alterada com o advento da
EC n. 4 5 /0 4 , a qual, incluiu também como competência do Senado
Federal, o julgam ento dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do
Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade.

3) Quem exerce o Poder Legislativo no âmbito federal?
    De acordo com o art. 44 da CF, o Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, que se compõe da Câm ara dos Deputados e do
Senado Federal.
    Obs.: Na esfera federal adota-se o bicameralismo.

4) Qual a duração de uma legislatura?
    Q uatro anos (art. 44, parágrafo único, da CF).


                Legislatura                       4 anos


5) Quem integra cada uma das Casas Legislativas?
    a) Senado Federal: integrado por representantes dos Estados-
-Membros e o Distrito Federal (Senadores);
    b) Câmara dos Deputados: integrada por representantes do povo
(Deputados Federais).

6) Quem exerce o Poder Legislativo nas demais esferas federativas?
    a) esfera estadual: o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia
Legislativa (Deputados Estaduais);
    b) esfera distrital: o Poder Legislativo é exercido pela Câm ara
Legislativa (Deputados Distritais);
    c) esfera municipal: o Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal (Vereadores).
    Obs.: Nas referidas esferas, adota-se o unicameralismo.

7) Qual a composição da Câmara dos Deputados?
     A Câm ara dos Deputados é composta por representantes do povo,
eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no
Distrito Federal. No que tange ao número de Deputados, bem como em
relação à representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão



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estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população,
procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para
que nenhuma tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados. E o que
determina o art. 45, caput, e § 1-, da CF.

8) Quantos Deputados Federais podem ser eleitos por um Território?
    A representação dos Territórios na Câm ara dos Deputados é fixa;
corresponde a 4 Deputados Federais (art. 45, § 2 -, da CF).

9) De quanto é o mandato dos Deputados Federais?
    De quatro anos, período este correspondente a uma legislatura.

10) Quando se dá a renovação dos Deputados Federais?
    A cada quatro anos, sendo permitida a reeleição.

11) Quais os requisitos para candidatura dos Deputados Federais?


          Requisitos para candidatura dos Deputados Federais
           brasileiro nato ou naturalizado
           (art. 14, § 3-, I, da CF);_________________________
           ser m aior de 21 anos
           (art. 14, § 3 -, VI, "c", da CF);___________________
           pleno exercício dos direitos políticos
           (art. 14, § 3 -, II, da CF);________________________
           alistamento eleitoral
           (art. 14, §32, III, da CF);________________________
           domicílio eleitoral na circunscrição
           (art. 14, § 3 -, IV, da CF);________________________
           filiação partidária (art. 14, § 3-, V, da CF).



     Obs.: Vale lem brar que para presidir a Câmara dos Deputados é pre
ciso ser brasileiro nato (art. 12, § 3?, II, da CF).

12) Qual a composição do Senado Federal?
    O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos segundo o princípio m ajoritário.



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    Obs.: Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 Senadores, sendo
que cada parlam entar será eleito com dois suplentes (art. 46, caput
e §§ l ? e 3 ? , da CF).

13) De quanto é o mandato dos Senadores?
    É de oito anos, ou seja, duas legislaturas (art. 46, § 1-, da CF).


                Senadores         mandato             8 anos


14) De que modo se dá a renovação dos Senadores?
     Conforme determina o art. 46, § 2 -, da CF, a representação de cada
Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços.

15) Quais os requisitos para candidatura dos Senadores?


               Requisitos para candidatura dos Senadores
         brasileiro nato ou naturalizado
        (art. 14, §32, I, da CF);___________________________
         ser m aior de 35 anos (art. 14, § 3 -, VI, "a ", da CF);
         pleno exercício dos direitos políticos
        (art. 14, § 3-, II, da CF);__________________________
         alistamento eleitoral (art. 14, § 3 -, III, da CF);
         dom icílio eleitoral na circunscrição
        (art. 14, § 3-, IV, da CF);__________________________
         filiação partidária (art. 14, § 3 -, V, da CF).


    Obs.: Vale lem brar que para presidir o Senado Federal é preciso ser
brasileiro nato (art. 12, § 3 -, III, da CF).

16) Qual o número de Deputados Estaduais que comporá a Assembleia
Legislativa?
    O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da
representação do Estado na Câm ara dos Deputados e, atingido o número
de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados
Federais acima de doze (art. 27, caput, da CF).



                                                                         145




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17) De quanto é o mandato dos Deputados Estaduais?
    De quatro anos.

18) Qual o número de Vereadores que comporá a Câmara Municipal?
    De acordo com a redação do art. 29, IV, da CF, o número de Vereadores
será proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:
    a) mínimo de 9 e máximo de 21 nos Municípios de até um m ilhão de
habitantes;
    b) mínimo de 33 e máximo de 41 nos Municípios que tiverem mais de
um m ilhão e menos de cinco milhões de habitantes;
    c) mínimo de 42 e máximo de 55 nos Municípios que tiverem mais
cinco milhões de habitantes.

19) De quanto é o mandato dos Vereadores?
    De quatro anos.

20) Em que termos se verifica a inviolabilidade dos Vereadores?
     Segundo determina o art. 29, VIII, da CF, os Vereadores são invioláveis
por suas opiniões, palavras e votos no exercício do m andato e na circuns-
crição do Município.
     Obs.: Cuida-se de imunidade material.

21) De acordo com a Reforma da Previdência (EC n. 4 1 /0 3 ), qual a maior
remuneração havida no funcionalismo público no âmbito municipal?
    É a do Prefeito M unicipal, segundo o art. 37, XI, da CF.

22) Em que hipóteses praticará o Prefeito crime de responsabilidade?
     Além dos crimes de responsabilidade previstos no Dec.-lei n. 2 0 1 /6 7 ,
o prefeito, também, será responsabilizado se deixar de efetuar repasse dos
valores para o Poder Legislativo, conforme os arts. 29-A, § 2-, I a III, da CF,
isto é, quando:
     a) efetuar repasse que supere os limites fixados no art. 29-A da CF;
     b) não enviar o referido repasse até o dia 20 de cada mês;
     c) enviar o repasse a menor em relação à proposição fixada na Lei
Orçamentária.

23) Quando o Presidente da Câmara Municipal cometerá crime de
responsabilidade?
    Na hipótese da Câm ara M unicipal gastar mais de 70% de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus
Vereadores (art. 29-A, §§ 1 - e 3-, da CF).



146




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24) A quem compete dispor sobre o sistema tributário, arrecadação e
distribuição de rendas e sobre a fixação e modificação do efetivo das
Forças Armadas?
     Ao Congresso Nacional (art. 48, I e III, da CF).

25) Cite algumas das competências exclusivas do Congresso Nacional
elencados no art. 4 9 da Constituição.


           Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
          1 - resolver definitivamente sobre tratados,
          acordos ou atos internacionais que acarretem
          encargos ou compromissos gravosos ao
          patrim ônio nacional
          2 - autorizar o Presidente da República
          a declarar guerra, a celebrar a paz,
          a perm itir que forças estrangeiras transitem
          pelo território nacional ou nele permaneçam
          temporariamente, ressalvados os casos
          previstos em Lei Complementar
          3 - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente
          da República a se ausentarem do País,
          quando a ausência exceder quinze dias
          4 - aprovar o estado de defesa e a
          intervenção federal, autorizar o estado de sítio,
          ou suspender qualquer uma dessas medidas
          5 - sustar os atos normativos do Poder
          Executivo que exorbitem do poder regulamentar
          ou dos limites de delegação legislativa
          6 - julgar anualmente as contas prestadas
          pelo Presidente da República e apreciar
          relatórios sobre a execução dos planos
          de governo
          7 - escolher 2 /3 dos membros do
          Tribunal de Contas da União__________________
          8 - autorizar referendo e convocar plebiscito




                                                                  147




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26) Como são materializadas as competências exclusivas do art. 4 9, da CF?
    Por decreto legislativo, deverá ser aprovado por m aioria simples,
observado o sistema bicameral, com a prom ulgação pelo presidente do
Senado Federal.

27) Quais as competências privativas da Câmara dos Deputados?
    São aquelas previstas no art. 51 da CF, a saber:


                   Compete privativamente à Câmara
                           dos Deputados
                autorizar, por 2 /3 de seus membros,
               a instauração de processo contra o
               Presidente da República
               e os Ministros de Estado;
                proceder à tom ada de contas do
               Presidente da República, quando não
               apresentadas ao Congresso Nacional
               dentro de 60 dias após
               a abertura da sessão legislativa;
                elaborar seu regimento interno;
                dispor sobre sua organização,
               funcionam ento, polícia, criação,
               transformação ou extinção dos
               cargos, empregos e funções de seus
               serviços, e a iniciativa de lei para
               fixação da respectiva remuneração,
               observados os parâmetros estabelecidos
               na lei de diretrizes orçamentárias;
                eleger os membros do Conselho da
               República, nos termos do art. 89, VII.



28) Cite algumas das competências privativas do Senado Federal.
    São aquelas enumeradas nos quinze incisos do art. 52 da CF, dentre
as quais destacamos:




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                          Compete exclusivamente
                            ao Senado Federal
      processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
     República nos crimes de responsabilidade, bem como
     os Ministros de Estado e os Comandantes da M arinha,
     do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma
     natureza conexo com aqueles (inciso I);
      processar e julgar os Ministros do STF, os membros do
     Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
     Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o
     Advogado-G eral da União nos crimes de responsabilidade
     (inciso II, com redação alterada pela EC n. 4 5 /0 4 );
      suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
     declarada inconstitucional por decisão definitiva do
     STF (inciso X);
      elaborar seu regimento interno (inciso XII);
      eleger os membros do Conselho da República,
     nos termos do art. 89, VII (inciso XIV).



29) Qual espécie normativa materializa as competências privativas dos
arts. 51 e 52 da CF?
     São materializadas por resoluções, não dependem de sanção do
Presidente da República e serão promulgadas pelos respectivos presidentes
das casas legislativas.

30) Qual a duração de uma sessão legislativa?
    Conforme determina o art. 57, caput, da CF, com redação modificada
pela EC n. 5 0 /0 6 , o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital
Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1- de agosto a 22 de dezembro.
    Obs.: Nesse período denom inado "sessão legislativa", os parla
mentares se reúnem ordinariamente.

31) Quando se dá o recesso parlamentar?
    No período que vai de 18 de julho a 31 de julho e de 23 de
dezembro a 1- de fevereiro.



                                                                          149




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    Obs.: Em havendo necessidade, os parlamentares serão convocados
extraordinariamente.

32) Pode a sessão legislativa ser interrompida sem a aprovação do projeto
de lei de diretrizes orçamentárias?
    Não, por expressa determinação do art. 57, § 2-, da CF.

33) Por quantas sessões legislativas é composta uma legislatura?
    Por quatro.

34) Como se dará a convocação extraordinária do Congresso Nacional?
     Segundo dispõe o art. 57, § 6-, da CF, com redação alterada pela EC
n. 5 0 /0 6 , a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
     a) pelo Presidente do Senado Federal em caso de decretação de esta
do de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a
decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do
Presidente e do Vice-Presidente da República;
     b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câm ara dos
Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da m aioria dos m em 
bros de ambas as Casas, em caso de urgência ou de interesse público
relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria
absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

35) Quando houver convocação extraordinária do Congresso Nacional,
o que será deliberado?
     Segundo estabelece o art. 57, § 7-, da CF, com redação dada pela EC
n. 5 0 /0 6 , na sessão legislativa extraordinária, o Congresso deliberará
apenas sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese
do art. 57, § 8- (possibilidade de apreciação de medidas provisórias que
estiverem em vigor na data da referida convocação), vedado o pagam en
to de parcela indenizatória, em razão da convocação.

36) Em que casos a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-
-se-ão em sessão conjunta?
    De acordo com o art. 57, § 3 -, da CF, haverá sessão conjunta para:
    a) inaugurar a sessão legislativa;
    b) elaborar o regimento interno comum e regular a criação de serviços
comuns às duas Casas;
    c) receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
    d) conhecer do veto e sobre ele deliberar.



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37) Quando cada uma das Casas Legislativas reunir-se-á em sessões
preparatórias?
    Segundo dispõe o art. 57, § 4 -, da CF, com redação modificada pela
EC n. 5 0 /0 6 , cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias,
a partir de l 9 de fevereiro, no prim eiro ano da legislatura, para a posse
de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para m andato de dois
anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição im ediata
mente subsequente.

38) Como se compõe a Mesa do Congresso Nacional?
    A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do
Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente,
pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câm ara dos Deputados e no
Senado Federal (art. 57, § 5 9, da CF), isto é:
    a) Presidência da Mesa do Congresso Nacional: ocupada pelo
Presidente do Senado Federal;
    b) l 9 Vice-Presidência: ocupada por um membro da Câm ara dos
Deputados;
    c) 29 Vice-Presidência: ocupada por um membro do Senado Federal;
    d) l 9 Secretário:membro da Câm ara dos Deputados;
    e) 29 Secretário:membro do Senado Federal;
    f) 39 Secretário:membro da Câm ara dos Deputados;
    g) 49 Secretário:membro do Senado Federal.

39) O que sõo "comissões parlamentares"?
    Na lição de José Afonso da Silva, comissões parlamentares são
"organism os constituídos em cada C âm ara, composto de número
geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as
proposições legislativas e apresentar pareceres".

40) Como podem ser divididas as comissões?



                     comissões temáticas ou em razão da matéria;
                     comissões especiais ou temporárias;
     Divisão das
                     comissões parlamentares de inquérito;
      comissões
                     comissões mistas;
                     comissões representativas.




                                                                       151




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41) O que compete às comissões temáticas?
    De acordo com o art. 58, § 2 -, da CF, compete-lhes:
    a) discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do regimento,
a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros
da Casa;
    b) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
    c) convocar Ministro de Estado para prestar informações sobre
assuntos inerentes a suas atribuições, sob pena de cometer crime de
responsabilidade (art. 50 da CF);
    d) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qual
quer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
    e) solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
    f) apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais
de desenvolvimento e sobre eles em itir parecer.

42) Qual a finalidade das comissões especiais ou temporárias?
     São comissões criadas para apreciar uma dada matéria, extinguindo-
-se com o térm ino da legislatura ou cumprida a finalidade para a qual foi
instituída.

43) Como se dá a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)?
    Elas são criadas pela Câm ara dos Deputados e pelo Senado Federal,
em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus
membros (art. 58, § 3-, da CF).

44) Qual o objeto e qual o prazo de duração da CPI?
    O objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito é a apuração de fato
determinado e por prazo certo (art. 58, § 3-, da CF).

45) Quais os poderes da CPI?
     As CPIs terão poderes de investigação, próprios das autoridades
judiciais (poderes instrutórios), além de outros previstos nos regimentos
internos das respectivas Casas (art. 58, § 3-, da CF). Todavia, não poderá
ela determinar diligência de busca dom iciliar (art. 5-, XI, da CF), quebra
do sigilo das comunicações telefônicas (art. 5 -, XII, da CF) e ordem de
prisão, salvo em caso de flagrante delito, como, por exemplo, por crime
de falso testemunho.

46) O que significa o "postulado da reserva constitucional de jurisdição"?
    Segundo o Ministro Celso de Mello, "o postulado da reserva de juris-



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dição im porta em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a
prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita deter
minação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode em a
nar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventual
mente atribuído o exercício de 'poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais'"(MS - 23452/RJ, DJ 12.05.2000).4   5

47) Uma vez obtidas conclusões pela CPI, o que deve ser feito?
    As CPIs não podem im por penalidades ou condenações a quem quer
que seja. Suas conclusões, conforme determina o art. 58, § 3-, da CF,
devem ser encaminhadas ao Ministério Público, para que este, existindo
elementos, promova a responsabilização civil ou criminal de seus infratores.

48) O que se entende por "comissão mista"?
    Trata-se da comissão form ada por deputados e senadores para
apreciar, dentre outros e em especial, os assuntos que devam ser
                                                       6
examinados em sessão conjunta pelo Congresso Nacional.4 Ex.: Comissão
mista do orçamento (art. 166, § 1-, da CF).

49) O que é a "comissão representativa"?
     E aquela constituída somente durante o recesso parlamentar. De acordo
com o disposto no art. 58, § 4-, da CF, haverá, durante o recesso, uma
Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na
última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no
regimento comum, cuja composição reproduzirá, quando possível, a
proporcionalidade da representação partidária.

50) Em que consistem as "imunidades parlamentares"?
    As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função
parlamentar, as quais têm o condão de garantir o exercício do mandato
parlamentar, com plena liberdade.

51) Como são divididas as imunidades parlamentares?
    a) im unidade m aterial, real ou substantiva (inviolabilidade): ensejam a




     45. Pedro Lenza. Direito constitucional esquematizado. 11. ed. rev., atual, e am pl. São
Paulo: M étodo, 2 0 0 7 . p. 348.
     46. Pedro Lenza, op. cit., p. 212.




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exclusão da prática do crime, bem como a inviolabilidade pelas opiniões,
palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput, da CF);
    b)     im unidade processual, form al ou adjetiva: estabelecem regras sobre
prisão e processo criminal dos parlamentares (art. 53, §§ 1 - ao 5-, da CF).

52) O que se entende por "Estatuto dos Congressistas"?
    Cuida-se da denom inação dada ao conjunto de normas que regem a
atuação das pessoas eleitas para ocuparem cargos no Poder Legislativo, as
quais abrangem uma série de prerrogativas, direitos, imunidades e
incompatibilidades, com o objetivo precípuo de assegurar liberdade no
exercício da função de representação parlam entar (arts. 53 a 56).

53) O que se entende por "imunidade material"?
    Trata-se de garantia que os parlamentares são invioláveis civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que
proferidas em razão de suas funções parlamentares, no exercício e
relacionadas ao mandato, não se restringindo ao âm bito do Congresso
Nacional (art. 53, caput da CF ). Assim, impede-se que o parlam entar seja
condenado.

54) Em que consiste a "imunidade formal"?
     Antes da EC n. 35/01 os parlamentares não podiam ser processados
sem a prévia licença da Casa a que pertenciam, de modo que tal situação
levava à impunidade. Atualmente, oferecida a denúncia, o Ministro do STF
poderá recebê-la sem a referida licença. Será possível, portanto, a instau
ração de inquéritos policiais e de processos.
     Atente-se que a Casa Legislativa poderá, por iniciativa de partido
político nela representado e pelo voto da m aioria de seus membros, sus
ta r o andam ento da ação penal de crime ocorrido após a diplom ação.
No que tange aos crimes anteriores à diplom ação, não há mais im u 
nidade processual.
     E ainda, conforme o art. 53, § 2 -, da CF, com redação determinada
pela EC n. 3 5 /0 1 : "desde a expedição do diplom a, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à
Casa respectiva, para que, pelo voto da m aioria de seus membros, resol
va sobre a prisão".

55) Quais as prerrogativas asseguradas aos parlamentares por nossa
Constituição?



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                                            Prerrogativas dos parlamentares
             imunidade m aterial;
             possibilidade de sustar o andamento da ação
            por crime cometido após a diplom ação;
             impossibilidade de serem presos, salvo em flagrante
            de crime inafiançável;
             foro de prerrogativa de função (art. 53, § 1-, da CF);
             limitação ao poder de testemunhar sobre informações
            recebidas e sobre fontes (art. 53, § 6-, da CF);
             isenção do serviço m ilitar (art. 53, § 7-, da CF).


56) A quem compete processar e julgar Deputados e Senadores no âmbito
criminal?
    Compete ao STF.
    Obs.: Vale lem brar que o referido foro por prerrogativa de função só
prevalece enquanto durar o exercício do mandato.

57) Como podem ser classificadas as incompatibilidades ou impedimentos
a que se sujeitam os parlamentares?
     De acordo com José Afonso da Silva, as incompatibilidades ou
impedimentos podem ser classificados da seguinte form a:
     a) funcionais: não podem os parlamentares aceitar ou exercer cargo,
função ou emprego remunerado em entidades da Administração Pública
direta ou indireta (art. 54, I, "b ", e II, "b ", da CF);
     b) negociais: não podem os parlamentares firm ar ou manter contrato
com órgãos da Administração Pública direta ou indireta, salvo quando este
respeitar a cláusulas uniformes (art. 54, I, "a ", da CF);
     c) políticos: não podem ser titulares de mais de um cargo ou mandato
público eletivo. Todavia, não perdem o cargo se nomeados para Ministros
de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado ou de Prefeitura
Municipal ou Chefe de Missão Diplomática, hipóteses em que deverão optar
por apenas uma das remunerações (art. 54, II, "d" e 5 6 , 1e § 1-, da CF).47




    4 7 .   N e s t e   s e n t i d o :   R o d r i g o   C é s a r   R e b e l l o   P i n h o ,   o p .   c it.,   v.   1 8 .   p .   7 2 .




                                                                                                                                                155




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58) Em que casos perderá o mandato o deputado ou senador?
     Nos casos enumerados no art. 55 da CF:
     a) infração a qualquer das proibições estabelecidas no art. 54 da CF
(inciso I);
     b) adoção de procedimento declarado incompatível com o decoro
parlam entar (inciso II);
     c) não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por
esta autorizada (inciso III);
     d) perda ou suspensão de direitos políticos (inciso IV);
     e) quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição (inciso V);
     f) condenação crim inal em sentença transitada em julgado (inciso VI).

59) Quem decretará a perda do mandato?
                   ,
    a) art. 5 5 , 1 II e VI: a perda será decidida pela Câm ara dos Deputados
ou pelo Senado Federal, por voto secreto e m aioria absoluta, mediante
provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no
Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (art. 55, § 2-, da CF);
    b) art. 55, III a V: a perda será declarada pela Mesa da respectiva
Casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros,
ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada
am pla defesa (art. 55, § 3 -, da CF).

60) Em regra, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas Comissões
devem observar que quorum?
    Conforme determina o art. 47 da Constituição, "salvo disposição em
contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas
por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros".

6 1 ) 0 que se entende por "maioria"?
      E o prim eiro número inteiro superior à metade dos membros de um
órgão colegiado.

62) O que é "maioria simples"?
    E a m aioria calculada em relação aos membros de um órgão
colegiado que efetivamente estejam presentes em uma sessão ou reunião.

63) O que é "maioria qualificada"?
    E a m aioria calculada em relação à totalidade de membros de um



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órgão colegiado, independentemente se estejam estes presentes ou
ausentes quando da realização da sessão ou reunião.
    Obs.: Ela pode ser absoluta, de 3 /5 ou 2 /3 .

64) Em que consiste a "maioria absoluta"?
    Trata-se de um número superior à metade da totalidade dos membros
integrantes de um órgão colegiado.

65) Quais os sistemas eleitorais adotados por nossa Constituição?




66) O que se entende por "sistema majoritário"?
    É aquele em que a representação caberá ao candidato que obtiver o
m aior número de votos.

67) Quais as espécies de sistema majoritário?
    a) simples: aquele em que a eleição realiza-se em um único turno,
bastando que um dos candidatos obtenha a m aioria relativa dos votos;
    b) por m aioria absoluta: aquele em que se exige a realização de um
segundo turno, caso o concorrente mais votado não tenha obtido já no
prim eiro turno a m aioria absoluta dos votos.

68) Em que hipóteses se utiliza o sistema majoritário simples?
    a) eleição de Senadores;
    b) eleição de Prefeitos e Vice-Prefeitos nos Municípios com duzentos
mil ou menos eleitores.

69) Em que hipóteses se utiliza o sistema majoritário por maioria absoluta?
    a) eleição de Presidente e Vice-Presidente;
    b) eleição de Governadores e Vice-Governadores dos Estados;
    c) eleição de Prefeitos e Vice-Prefeitos nos Municípios com mais de
duzentos mil eleitores.

70) Em que consiste o "sistema proporcional"?
    E aquele em que mais vale a votação do partido ou coligação que a do



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candidato, uma vez que será o partido que deverá atingir o quociente eleitoral
para eleger o deputado ou o vereador, as vagas conquistadas pelo partido
serão preenchidas pelos candidatos mais votados na eleição. O sistema pro
porcional está disciplinado pelos arts. 105 a 113 do Código Eleitoral.4   8

71) Em que hipóteses se utiliza o sistema proporcional?
    a) eleição de Deputados Federais;
    b) eleição de Deputados Estaduais;
    c) eleição de Vereadores.




XXIII - PR O C E S S O L EG I S L AT I V O



1) Qual o significado do termo "processo legislativo"?
     São dois:
     a) acepção sociológica: é o conjunto de fatores reais de poder que
justificam a elaboração de uma lei;
     b) acepção jurídica: é o conjunto de atos para a elaboração de uma
espécie normativa.4 9

2) O processo legislativo compreende a elaboração de que espécies
normativas?
    Daquelas enumeradas no art. 59 da CF, a saber:


                                      Espécies normativas
                               Emendas à Constituição;
                               Leis Complementares;
                               Leis Ordinárias;________
                               Leis Delegadas;




         48. C him enti et al., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva,
2 0 0 8 . p. 2 4 4 e 245 .
         49. Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 18. p. 74.




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                                             Medidas Provisórias;
                                             Decretos Legislativos;
                                             Resoluções.



3) Como é denominado o vício que se refere ao processo de formação da lei?
    Vício form al.

4) Como são classificados os vícios formais?
    a) vício form al subjetivo: aquele em que a irregularidade é verificada
na fase de iniciativa;
    b) vicio form al objetivo: aquele em que a irregularidade é constatada
nas demais fases do processo de form ação da lei.

5) O que se entende por "vício material"?
    Trata-se de mácula referente ao conteúdo da espécie normativa, ou
seja, irregularidade em relação à matéria por ela tratada.

6) Quais os tipos de processos legislativos?
     São quatro:
     a) autocrático: aquele em que as leis são impostas pelo governante,
de m odo que não se verifica a participação de representantes
legitimamente indicados pelo povo em sua elaboração;
     b) direto: aquele em que o povo, sem o intermédio de representantes,
escolhe as normas que entrarão em vigor;
     c) indireto ou representativo: aquele em que as leis são elaboradas
por representantes legítimos do povo;
     d) sem idireto: aquele em que as leis são elaboradas por
representantes legítimos do povo e, posteriormente, elas são submetidas
ao referendo popular.5  0

7) Qual o tipo de processo legislativo adotado no Brasil?
    Em regra, utiliza-se o processo indireto ou representativo, sendo que
algum as medidas aprovadas pelo congresso N acional podem ser
submetidas ao referendo popular.




    5 0 .   R o d r i g o   C é s a r   R e b e i l o   P in h o ,   o p .   c it.,   v.   1 8 .   p .   7 4 .




                                                                                                                 159




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8) Quais as fases que compõem o processo legislativo ordinário?


                         Processo legislativo ordinário

  - e             · -------------- · -------------- · -------------- · -------------- · --
  iniciativa   emendas votação °u                       ro ulgação publicação
                                                san?â° p m
                       deliberação               u
                                                o veto r     9y r

9) O que se entende por "iniciativa"?
     Cuida-se da fase que deflagra o processo legislativo, na qual serão
apresentadas proposições legislativas, pelas autoridades que tenham
atribuições para fazê-lo.

10) Como podem ser classificadas as hipóteses de iniciativa?




11) Em que consiste a "iniciativa concorrente"?
     Trata-se da iniciativa atribuída a mais de uma pessoa ou órgão para
deflagrar o processo legislativo, cujo exercício pode se dar em conjunto ou
isoladamente. E o caso disposto nos arts. 60, I a III e 61 da CF.

12) A quais pessoas e órgãos o texto constitucional, de maneira genérica,
atribuiu competência para iniciar o processo legislativo?
     Tal competência foi atribuída àquelas pessoas e órgãos enumeradas
no art. 61, caput, da CF, vejamos:


               Competência para iniciar o processo legislativo
         Q ualquer Deputado Federal ou Senador da República;
         Comissão da Câm ara dos Deputados, do Senado
        Federal ou do Congresso Nacional;
         Presidente da República;




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        Supremo Tribunal Federal;
        Tribunais Superiores;
        Procurador-Geral da República;
        Cidadãos.



13) O que se entende por "iniciativa reservada"?
    É a iniciativa conferida a uma única pessoa ou órgão para deflagrar o
processo legislativo.

14) Como também pode ser designada a iniciativa reservada?
    Iniciativa exclusiva ou privativa.

15) Qual a conseqüência da inobservância da iniciativa reservada?
    Se o processo legislativo fo r deflagrado por pessoa ou órgão que não
tinha competência para fazê-lo (usurpação de iniciativa), resta claro o vício
form al de iniciativa, o qual caracteriza inconstitucionalidade da espécie
normativa em questão.

16) Quais os casos de iniciativa reservada, previstos em nossa
Constituição?
    a) art. 61, § 1-: leis de iniciativa privativa do Presidente da República;
    b) art. 93: normas de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal;
    c) art. 96, II: leis de iniciativa privativa dos Tribunais Superiores;
    d) art. 51, IV e 52, XIII: leis de iniciativa exclusiva da Câm ara dos
Deputados e do Senado Federal;
    e) art. 165, I, II e III: leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
    Obs.: Atente-se que o art. 93 da CF sofreu uma série de alterações,
por força da EC n. 4 5 /0 4 .

17) A quem pertence a iniciativa de leis que fixem ou modifiquem os
efetivos das Forças Armadas?
     Ao Presidente da República, privativamente, conforme determina o art.
61, § 1?, I, da CF.

18) Os projetos de iniciativa reservada podem ser emendados pelos
parlamentares?
     Sim, desde que a emenda tenha pertinência temática com o projeto
inicial e não acarrete o aumento de despesas (art. 63, I e II, da CF).



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19) O vício de iniciativa pode ser convalidado pela sanção presidencial?
    Não. Trata-se de vício insanável.

20) O que compreende a "iniciativa vinculada"?
    E a iniciativa com prazo certo constitucional para ser exercida, por
                                 1
exemplo, o art. 8 -, § 3 -, ADCT.5

                                         '?
21) Em que consiste a "iniciativa popular7
    Cuida-se de uma das formas de exercício da soberania popular (art.
14, caput e inciso III da CF), através da qual se confere ao povo a
possibilidade de apresentar um dado projeto de lei, sem o intermédio de
quaisquer representantes, deflagrando-se, assim, o processo legislativo.

22) Quais as espécies normativas que podem ter seu processo deflagrado
pela iniciativa popular?
    As Leis O rdinárias e as Leis Complementares.

23) Como se dá a iniciativa popular?
    Conforme determina o art. 61, § 2 -, da CF, a iniciativa popular pode
ser exercida através da apresentação à Câmara dos Deputados de proje
to de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído
pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de
cada um deles.
    Obs.: Quanto à iniciativa popular na seara estadual, são as Constituições
dos Estados as responsáveis pelo estabelecimento de regras próprias.


                                    distribuídos        pelo menos não 0,3% eleitores
                                                         5 Estados menos de cada um


24) Há iniciativa popular no âmbito Estadual e Municipal?
     Sim. No âm bito Estadual, a lei disporá sobre a iniciativa popular no
processo legislativo estadual (art. 27, § 4 -, da CF). Já no âm bito Municipal,
a Constituição Federal estipula a manifestação de, pelo menos, 5% do
eleitorado do município (art. 29, XIII).




         51.      C him enti et a l., Curso de direito constitucionol. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva,
2 0 0 8 . p. 269.




162




                                                   i                                                             i
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25) O que se entende por "iniciativa conjunta"?
     Iniciativa conjunta é aquela atribuída simultaneamente a mais de
uma pessoa ou órgão, devendo o processo legislativo ser deflagrado de
form a consensual.
     Obs.: O exemplo tradicionalmente utilizado pela doutrina era aquele
previsto na antiga redação do art. 48, XV, da CF, segundo o qual, a fixação
dos subsídios dos Ministros do STF dependeria de lei de iniciativa conjun
ta dos Presidentes da República, da Câm ara dos Deputados, do Senado
Federal e do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, com a Reforma da
Previdência (EC n. 41/03), foi introduzida nova regra que não só prevê um
teto como subtetos para o funcionalismo público (art. 37, XI), além do que, foi
a referência expressa à iniciativa conjunta suprimida do texto constitucional.

26) O que são as "emendas"?
    São proposições apresentadas por parlam entares, objetivando
promover alterações no projeto de lei, quando tal comportamento se
mostrar necessário.

27) Como podem ser classificadas as emendas?


                            aquelas que acrescentam novas
            aditivas
                            proposições;
    a


   ]
                            aquelas que decorrem da junção
          aglutinativas     de outras emendas ou destas com
                            o texto do projeto;
    IrJ

   8
                            aquelas que alteram a proposição
    O     modificativas     existente, sem que haja mudança de
    O                       cunho substancial;
                            aquelas apresentadas como
    «o     supressivas
    O                       sucedâneas de outra proposição;
   V                        aquelas que se propõem
          substitutivas
                            a substituir todo o projeto.



28) O que são "emendas de redação"?
     São aquelas proposições que objetivam sanar irregularidades
existentes na linguagem utilizada no texto do projeto, incorreções de
técnica legislativa e lapsos manifestos.



                                                                           163




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29) Quais as regras aplicáveis aos projetos de lei no que se refere à
possibilidade de proposituras de emendas?
    a) art. 63, I e II, da CF: em regra, em projetos de iniciativa exclusiva,
não se aceitam emendas parlamentares que ocasionem aumento de
despesas;
    b) arts. 63, I, 93 e 96, II, da CF: em leis de iniciativa reservada do
Chefe do Poder Executivo ou do Tribunal, admite-se emendas que
objetivem seu aperfeiçoamento, desde que tenham pertinência temática
com a proposta original e não acarretem em aumento de despesas;
    c) arts. 63, I, e 166, §§ 3- e 4-, da CF: apenas em projetos de Leis
Orçamentárias podem ser aceitas emendas que gerem acréscimo de
gastos, desde que observadas restrições existentes no texto constitucional.

30) É possível apresentar emenda à emenda?
    Não é possível a subemenda, pois havendo divergência parcial,
prevalece a vontade da Casa iniciadora, salvo se a Casa revisora rejeitar
o projeto e determ inar o seu arquivam ento, neste caso ocorrerá diver
gência total.

31) A quem pertence o poder de emendar?
      Em regra, pertence aos parlamentares, salvo a possibilidade do chefe
do poder executivo propor emendas aos projetos de leis orçamentárias,
enquanto não iniciada a votação da parte da lei que se quer alterar
(art. 166, §§ l 9 e 5-, da CF).52

32) Em que Casas o projeto de lei federal deverá obrigatoriamente ser
apreciado?
    Em razão do bicameralismo federativo, o projeto de lei federal deverá
passar pela Casa iniciadora e pela revisora.

33) Em que hipóteses a Câmara dos Deputados figurará como casa
iniciadora?
     Na hipótese de se tratar de projeto de lei de iniciativa:




          52.      Chim enti et al., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva,
 2 0 0 8 . p. 273.




164




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    a) de qualquer Deputado Federal;
    b) de qualquer Comissão Parlamentar, inclusive a CPI;
    c) do Presidente da República (art. 64 da CF);
    d) do Procurador Geral da República;
    e) do Supremo Tribunal Federal (art. 64 da CF);
    f) dos Tribunais Superiores (art. 64 da CF);
    g) de qualquer cidadão (art. 61, § 2-, da CF).
    Obs.: Via de regra, os projetos de lei são apresentados na Câmara
dos Deputados. Figuram, no entanto, como exceções, aqueles de iniciati
va de Senador ou Comissão do Senado Federal, os quais podem ser apre
sentados no próprio Senado.

34) Uma vez iniciado o processo legislativo, por onde deve passar o projeto
de lei?
    O projeto passará à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça
e, posteriormente, à apreciação das comissões temáticas (que variam
conforme a matéria do projeto de lei), que devem em itir parecer.

35) Qual o principal objetivo da Comissão de Constituição e Justiça?
    Analisar a constitucionalidade do projeto de lei submetido à sua
análise.

36) O que ocorre após a apreciação do projeto pelas comissões das Casas
Legislativas?
     Superada a referida etapa, o projeto de lei é encaminhado para
discussão e votação no Plenário da Casa, podendo ser aprovado ou
rejeitado.
     Obs.: Em se tratando de lei federal, o projeto precisa ser discutido e
votado em ambas as Casas do Congresso Nacional.

37) Quais os gêneros de votação existentes?
    a) ostensivo;
    b) secreto.

38) Qual é a etapa posterior à aprovação do projeto de lei federal pela
Casa iniciadora?
    Ele seguirá para a Casa revisora, sendo novamente submetido às
respectivas comissões, após o que, será encaminhado para discussão e
votação no Plenário.



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39) Quando da votação do projeto de lei pela Casa revisora, o que pode
ocorrer?




40) Se aprovado o projeto pela Casa revisora, qual a etapa posterior?
    Aprovado o projeto pela Casa revisora em um só turno de discussão e
votação, ele será enviado para a sanção ou veto do Chefe do Poder
Executivo.

41) Uma vez rejeitado o projeto pela Casa revisora, o que se sucede?
    Ele será arquivado, de modo que somente poderá ser reapresentado
na mesma sessão legislativa, mediante proposta da m aioria absoluta dos
membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional, conforme
determina os arts. 65, caput e 67 da CF.

42) Se emendado o projeto pela Casa revisora, o que ocorrerá?
    Caso haja alguma alteração no texto do projeto inicial, aquilo que
foi alterado deve retornar à Casa iniciadora (art. 65, parágrafo único,
da CF), de modo que não se permite a apresentação de subemenda
(emenda à emenda).

43) O que pode ocorrer com o projeto de lei aprovado com emendas
pela Casa revisora, após o encaminhamento das alterações à Casa
iniciadora?
     a) se as emendas forem aprovadas pela Casa iniciadora, o projeto
será encaminhado para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo;
     b) se as emendas forem rejeitadas pela Casa iniciadora, prevalecerá
o projeto original, sem as mudanças introduzidas pela Casa revisora.

44) Em que hipótese é permitido que o Presidente da República solicite
urgência para a apreciação de projetos de lei?
    Só quando se tratar de projetos de sua iniciativa (art. 64, § 1-, da CF).




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45) No processo legislativo sumário, qual o prazo estabelecido na
Constituição para a Casa iniciadora e para a Casa revisora apreciarem o
projeto de lei?
    Cada uma terá 45 dias para examinar a matéria (art. 64, § 2-, da CF),
sendo que tal prazo não se aplica aos projetos de código.

46) Nos casos de urgência solicitado pelo Presidente, os prazos podem cor
rer fora do período da sessão legislativa?
     Não. Os prazos fixados para apreciação dos projetos pelas Casas
Legislativas não correm durante o recesso.

47) Em quantos dias, no regime de urgência, deve a Câmara dos Deputados
efetuar a apreciação das emendas ao projeto de lei feitas pelo Senado
Federal?
    Segundo dispõe o art. 64, § 3-, da CF, em dez dias.

48) Qual a implicação prevista na Constituição Federal caso, uma vez
tramitando o projeto em regime de urgência, a Câmara dos Deputados ou
o Senado Federal não se manifeste sobre a proposição, cada qual
sucessivamente, em até 45 dias?
     Em tal situação, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações
legislativas da respectiva Casa, exceto as que tenham prazo constitucional
determinado, até que se finalize a votação.

49) Em quais projetos de lei será possível aplicar o regime de urgência
constitucional?
    Aos projetos de iniciativa do Presidente da República, quando solicita
do a sua tram itação urgente. E ainda, nas hipóteses de apreciação de atos
de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, em que serão apli
cados os prazos do § 2- e § 4 -, do art. 64 (art. 223, § 1-, da CF).

50) Em que consiste o "autógrafo"?
    Finalizada a votação e tendo o projeto de lei e suas eventuais emen
das sido aprovadas por ambas as Casas, o texto é encaminhado para a
elaboração do autógrafo, que é o instrumento form al definitivamente
aprovado pelo Congresso Nacional.
    Obs.: Em síntese, cuida-se do texto enviado para a fase posterior do
processo legislativo, qual seja, a sanção ou veto do Presidente da República.




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51) A quem compete os atos de sanção ou veto da lei federal?
    De acordo com o art. 84, IV e V da CF, tais atos são de competência
exclusiva do Presidente da República.

52) O que é a "sanção"?
    E a anuência, a aceitação do Presidente da República ao projeto de lei
elaborado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sua apreciação.


      Sanção                              anuência do Presidente ao projeto de lei


53) Quais as formas de sanção?
    a) expressa: na hipótese do Presidente da República m anifestar sua
aquiescência, por escrito, com o projeto de lei, dentro do prazo de 15
dias úteis;
    b) tá cita : na hipótese do Presidente da República deixar de
manifestar-se por escrito sobre o projeto de lei (silêncio ou ausência de
motivação do veto).

54) O que se entende por "veto"?
    Cuida-se da discordância, total ou parcial, do Presidente da República
com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo e encaminhado para
sua apreciação.

55) Quais as características do veto?


                                         não admite a form a tácita; deve
                         fundamentado    apresentar seus motivos que serão
                                         apreciados pelo Congresso Nacional;
       Características




                                         pode ser derrubado pelo
                           relativo
                                         Poder Legislativo;
          d veto




                                         impede que a norma entre em
           o




                          suspensivo     vigor, im pondo uma nova apreciação
                                         pelo Congresso Nacional;
                                         uma vez manifestado, não é
                          irretratável   dado ao Presidente da República
                                         voltar atrás.




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56) Como pode ser classificado o veto no que se refere à sua motivação?
     a) jurídico: quando o veto fo r motivado pela inconstitucionalidade do
projeto de lei;
     b) político: quando o veto fo r motivado pela contrariedade ao
interesse público do projeto de lei.

57) Como pode ser classificado o veto em relação à sua amplitude?
     a) total: recai sobre todo o projeto de lei;
     b) parcial: incide sobre parte do projeto (parágrafo, inciso ou alínea)
              -
(art. 66, § 2o, da CF).
     Obs.: Atente-se que não se admite o veto de palavras, haja vista que
o Presidente da República poderia se utilizar indevidamente de tal artifício
para alterar o sentido de um determinado dispositivo.

58) Caso um projeto de lei seja vetado, o que deve fazer o Presidente da
República?
    Na hipótese do Chefe do Executivo federal considerar o projeto
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias úteis contados da data do seu
recebimento e, deverá comunicar ao Presidente do Senado Federal, no
prazo de 48 horas, os motivos do veto.

59) O que ocorrerá se o veto não tiver qualquer motivação?
    Em tal hipótese, serão verificados os mesmos efeitos da sanção tácita.

60) Como pode o veto ser derrubado pelo Poder Legislativo?
    Em havendo veto, este será apreciado em sessão conjunta da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, dentro de 30 dias a contar do seu
recebim ento. Somente através do voto da m a io ria absoluta dos
parlamentares, em escrutínio secreto, é que o veto poderá ser rejeitado, de
modo que produzirá os mesmos efeitos da sanção.

6 1 ) 0 que ocorrerá após a derrubada do veto pelos parlamentares?
      O projeto será enviado ao Presidente da República para promulgação.

62) O que é a "promulgação"?
    Promulgação é o ato através do qual se atesta a existência válida de
uma lei, bem como sua executoriedade.




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63) Quando e como se dá a promulgação?
    A lei deverá ser prom ulgada pelo Presidente da República no prazo de
48 horas.

                                   prazo
              Promulgação                         4 8 horas


64) O que ocorrerá se não se verificar a promulgação da lei pelo Presidente
da República no prazo de 48 horas, nos casos de sanção tácita ou derruba
da do veto pelo Congresso Nacional?
    A lei será prom ulgada pelo Presidente do Senado Federal e, se este
não o fizer em igual prazo, pelo Vice-Presidente do Senado Federal (art.
        -
66, § I o, da CF).

65) O que se entende por "publicação"?
    Trata-se do ato que encerra o processo legislativo, ou seja, da
comunicação feita a todos da existência de uma nova lei, bem como de
seu conteúdo, através do Diário Oficial.

66) Quando a lei começa a vigorar?
    Conforme determina o art. 1-, caput, da LICC, a lei começa a vigorar
em todo o território nacional, 45 dias após a sua publicação, salvo se ela
expressamente determinar outro lapso.
    Obs.: Frise-se que nos Estados estrangeiros, quando adm itida, a o b ri
gatoriedade da lei brasileira tem início três meses após sua publicação.

67) Como se denomina o período que vai da publicação da lei até a sua
vigência?

             publicação                            vigência




                               Vacatio legis




68) As emendas constitucionais traduzem o exercício de qual poder
constituinte?
    Poder constituinte derivado de reforma.



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69) A quem compete a iniciativa para apresentação de proposta de Emenda
Constitucional?
    De acordo com o art. 60, caput, da CF, a Constituição poderá ser
emendada mediante proposta:
    a) de 1/3, no mínimo, dos membros da Câm ara dos Deputados ou do
Senado Federal;
    b) do Presidente da República;
    c) de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela m aioria relativa de
seus membros.

70) Qual o procedimento que deve ser observado para se alterar o texto da
Constituição?
     Para a emenda constitucional ser prom ulgada, ela precisa ser discuti
da, votada e aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional, em
dois turnos, exigindo-se m aioria qualificada de 3 /5 . O referido quorum é
calculado tendo em vista os membros de cada Casa Legislativa, estando
estes presentes ou ausentes na sessão de votação. Podem os membros do
Congresso apresentar emendas ao projeto inicial, as quais devem ser
votadas em conjunto. Em existindo aprovação de alguma alteração do
texto em uma das Casas, haverá necessidade de que a outra também
aprove (art. 60, § 2-, da CF).

71) Como se dá a promulgação das Emendas Constitucionais?
    As Emendas Constitucionais serão promulgadas pelas Mesas da
Câm ara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de
ordem (art. 60, § 3 -, da CF).
    Obs.: As Emendas Constitucionais não estão sujeitas ao veto ou à
sanção do Presidente da República.

72) De que modo ocorre a publicação da Emenda Constitucional?
    Uma vez prom ulgada a Emenda Constitucional, a nova norma será
publicada no Diário Oficial para chegar a conhecimento de todos.

73) O que ocorrerá com a proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada?
    A proposta de Emenda Constitucional rejeitada ou havida por
prejudicada não poderá ser objeto de nova apresentação na mesma
sessão legislativa (art. 60, § 5-, da CF).



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74) Quais as limitações circunstanciais à alteração do texta constitucional?
    Conforme determina o art. 60, § 1-, da CF, são as seguintes:



                                             intervenção federal;
           Limitações circunstanciais
                                             estado de defesa;
           à alteração constitucional
                                             estado de sítio.



75) Quais as matérias que não podem ser objeto de Emendas
Constitucionais?
    De acordo com o art. 60, 4 -, da CF, não podem ser objeto de
Emendas Constitucionais:
    a) a form a federativa de Estado;
    b) o voto direto, secreto, universal e periódico;
   c) a separação dos Poderes;
    d) os direitos e garantias individuais.

76) Como é denominado o referido núcleo intangível?
    Cláusulas pétreas.

77) Pode uma proposta de Emenda Constitucional tom ar o vota facultativo?
    Sim, haja vista que de acordo com o art. 60, 4 -, da CF, figura como
cláusula pétrea apenas o voto direto, secreto, universal e periódico.

78) Quais os requisitas para que os tratados e convenções internacionais
sejam equivalentes às emendas constitucionais?
     a) Requisito m aterial: tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos;
     b) Requisito form al: devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em 2 turnos, por 3 /5 dos votos dos respectivos membros.

79) Qual o procedimento observado pelas Leis Complementares?
    E o mesmo das leis ordinárias (fase de iniciativa, deliberação, votação,
promulgação e publicação), com a ressalva de que exigem para sua
aprovação um quorum diferente, qual seja, m aioria absoluta. E, portanto,
necessária a aprovação de mais da metade do total dos membros da Casa
Legislativa, considerando-se os ausentes e os presentes.




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                 Leis                           maioria
                                exigência
            Complementares                      absoluta



                                             mais da metade
                                                 do total



80) O que distingue as Leis Complementares das Leis Ordinárias?
    A diferença reside no fato de que as Leis Complementares:
    a) exigem um quorum diferenciado, isto é, m aioria absoluta (art. 69,
da CF);
    b) só são admitidas nos casos taxativamente previstos na Constituição.

81) Qual a diferença entre o quorum de maioria simples e o de maioria
absoluta?




          considera-se o total de           considera-se o total
         parlamentares presentes                de membros
           à sessão de votação              integrantes da Casa



82) Existe hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar?
    Há duas correntes:
    a)      existe, pois as Leis Complementares são aprovadas por quorum
qualificado, ao passo que as Leis O rdinárias exigem apenas m aioria




                                                                       173




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                                       I                                      I




simples. Assim, uma Lei O rdinária posterior não tem o condão de alterar
uma Lei Com plem entar anterior, que foi aprovada por um quorum mais
elevado (Pontes de M iranda e Geraldo Ataliba, dentre outros);
    b)     não existe; ambas se encontram no mesmo patam ar hierárquico. O
que ocorre é que somente determinados assuntos podem ser regulados
através de Lei Complementar (Celso Bastos, Michel Temer, dentre outros).

83) O que se entende por "leis delegadas"?
    São leis elaboradas pelo Presidente da República, em virtude de
autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Executivo, por meio da
denom inada delegação externa corporis.

84) Quem delega tal atribuição ao Presidente da República?
    O Congresso Nacional.

85) Como se dá a delegação em comento?
    A delegação é feita p or m eio de resolução do Congresso N acional,
que deve d e lim ita r seu conteúdo e os term os do seu exercício (art. 68,
§ 2?, da CF).

86) Quais as matérias enumeradas pela Constituição que não podem ser
objeto de delegação?
    São aquelas elencadas pelo art. 68, § 1 -, da CF, a saber:


                         Não podem ser delegadas
           atos de competência exclusiva do Congresso
          Nacional;____________________________________
           atos de competência privativa da Câm ara dos
          Deputados ou do Senado Federal;______________
           a matéria reservada à Lei Complementar;
           legislação sobre organização do Poder Judiciário
          e do      a carreira e garantias de seus membros;
           legislação sobre nacionalidade, cidadania,
          direitos individuais, políticos e eleitorais;
           legislação sobre planos plurianuais, diretrizes
          orçamentárias e orçamentos.




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87) As leis delegadas são sancionadas?
     Não, haja vista que o próprio Presidente da República recebe do
Congresso Nacional autorização para legislar sobre uma dada matéria.
E ele que, no caso, elabora o projeto de lei.

88) O que ocorrerá caso o Presidente da República extrapole os limites da
delegação legislativa?
    Em tal hipótese, caberá ao Congresso Nacional sustar o ato em
comento, por meio de decreto legislativo, realizando, assim, controle de
constitucionalidade repressivo (art. 49, V, da CF).

89) Qual o propósito da resolução no que se refere à elaboração de lei
delegada?
     E através de tal instrumento que o Congresso Nacional, transferindo
temporariamente sua competência para legislar, especificará o conteúdo e
os termos do exercício da delegação, além do que é dele que deve constar
se efetuará ou não a apreciação do projeto de lei delegada. Caso haja
apreciação, o Congresso deve fazê-la em votação única, sendo proibida
qualquer emenda (art. ó8, § 3-, da CF).

90) O que é "delegação externa corporis"?
    E a delegação dada pelo Congresso Nacional ao Presidente da
República, autorizando-o a elaborar lei delegada sobre um dado assunto.

91) O que se entende por "Medida Provisória"?
    Trata-se de ato editado pelo Presidente da República, com força de lei,
em casos de relevância e urgência, devendo tal espécie normativa ser sub
metida de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda de eficá
cia se não fo r convertida em lei no prazo de 60 dias. Pode tal lapso ser
prorrogado uma única vez, por igual período.

92) Quais os efeitos da Medida Provisória?
    São dois os efeitos imediatos decorrentes da Medida Provisória:
    a) vigência temporária: devem ser apreciadas no prazo de 60 dias,
prorrogáveis por igual período uma única vez, sob pena de perda da eficácia;
    b) suspensão da eficácia de leis anteriores com ela incompatíveis.

93) Quais as matérias que não podem ser objeto de Medida Provisória?
    São aquelas determinadas pelo art. 62, § 1-, da CF, vejamos:



                                                                        175




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                    Não pode ser objeto de Medida Provisória
       relativas a nacionalidade, cidadania, direitos políticos,
      partidos políticos e direito eleitoral;_______________________
       relativas a direito penal, processual penal e processual civil;
       relativas a organização do Poder Judiciário e do MP,
      a carreira e garantias de seus membros;___________________
       relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias,
      orçamento e créditos adicionais e suplementares,
      ressalvado o previsto no art. 167, § 3 -;
       matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens de
      poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
       matéria reservada a Lei Com plementar;__________________
       matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN
      e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.


   Também, não podem os arts. 25, § 2 -, da CF; 1-, da EC n. 8 /9 5 ; 3-,
da EC n. 9 /9 5 .53

94) Pode haver Medida Provisória tratando de matéria tributária?
     Sim, haja vista que a EC n. 32 deu nova redação ao art. 62, § 2 -, da
CF, de modo que não há óbice à existência de medida provisória que
im plique instituição ou m ajoração de impostos, exceto daqueles previstos
nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II da CF.
     Obs.: Há que se observar, no entanto, que a medida provisória
somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido
convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

95) Quais os pressupostos para edição da Medida Provisória?
    Relevância e urgência, determinados por uma análise discricionária do
Presidente da República.




      53.       Pedro Lenza. Direito constitucional esquematizado. 11. ed. rev., atual, e am pl. São
Paulo: M étodo, 2 00 7. p. 423 .




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96) Qual o requisito necessário para a deliberação de cada uma das Casas
Legislativas acerca do mérito da Medida Provisória?
    De acordo com o disposto no art. 62, § 5 -, da CF, a deliberação de
cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das Medidas
Provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus
pressupostos constitucionais.

97) A quem compete a edição de Medidas Provisórias?
     Trata-se de competência exclusiva do Presidente da República, ou seja,
não pode ser delegada (art. 84, XXVI, da CF).
     Obs.: Registre-se que as Constituições de alguns Estados estenderam
tal atribuição ao Chefe do Poder Executivo local, tendo o STF julgado
constitucional os dispositivos das Constituições Estaduais que as previram
inicialm ente.

98) Qual o prazo de duração da Medida Provisória?
    Uma vez editada a Medida Provisória pelo Presidente da República, ela
vigorará por 60 dias, contados de sua publicação no Diário Oficial,
devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional. Tal prazo,
que pode ser prorrogado por uma única vez por igual período, será
suspenso durante o recesso parlam entar art. 62, §§ 3 - e 4 -, da CF.



        Medida Provisória          duração          60 dÍQS



                                             Prorrogável por mais 60



99) O que ocorrerá se a Medida Provisória não for convertida em lei no
prazo estipulado?
    Ela perderá a eficácia desde a sua edição (efeitos ex tunc), de modo que
ao Congresso Nacional incumbirá disciplinar, através de decreto legislativo,
as relações jurídicas decorrentes de sua edição (art. 62, § 3-, da CF).

100) Quando se verificará o regime de urgência e qual a sua implicação?
    Uma vez editada a Medida Provisória, caso ela não seja apreciada em
até 45 dias contados de sua publicação, ela entrará em regime de
urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas Legislativas, ficando



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sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações
legislativas da Casa na qual estiver tram itando. E o estabelece o art. 62,
    -
§ 6o, da CF.

101) É possível a reedição de Medida Provisória?
    De acordo com a redação dada pela EC n. 32/01 ao art. 62, § 10-,
da CF, não mais se admite, na mesma sessão legislativa, a reedição de
medida provisória que tenha sido expressamente rejeitada pelo Congresso
Nacional ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo.
    Obs.: Registre-se que, caso a votação não tenha sido encerrada nas
duas Casas Legislativas em 60 dias, contados da publicação, admite-se
uma única reedição (art. 62, § 7-, da CF).

102) Quais as opções do Congresso Nacional diante da edição de Medida
Provisória pelo Presidente da República?


                         aprovação sem qualquer alteração;
                         aprovação com alteração;
          Opções do      não apreciação, que eqüivale
          Congresso
                        à rejeição tácita;
                         rejeição expressa.



103) Em que Casa Legislativa tem início a votação das Medidas Provisórias?
    Na Câm ara dos Deputados (art. 62, § 8 -, da CF).

104) Qual a implicação da não edição de decreto legislativo pelo Congresso
Nacional para regular as relações jurídicas decorrentes da edição da
Medida Provisória?
     Não editado o decreto legislativo pelo Congresso Nacional em até 60
dias após a rejeição ou perda de eficácia da Medida Provisória, as
relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a
sua vigência conservar-se-ão por ela regidas (art. 62, § 11, da CF).

105) O que ocorrerá se for aprovado projeto de lei de conversão alterando
o texto original da Medida Provisória?
    Nesse caso, a Medida Provisória estará integralmente em vigor até que
o referido projeto seja sancionado ou vetado (art. 62, § 12, da CF).



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106) Quais matérias estão implícitas no texto constitucional e não podem
ser objeto de Medida Provisória?
    Não podem ser reguladas por Medidas Provisórias as matérias que
não podem ser objeto de delegação legislativa (art. 68, § 1-), em razão do
princípio da indelegabilidade de atribuições.

107) O que se entende por "decretos legislativos"?
   Trata-se da espécie normativa por meio da qual são materializadas as
competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49 da CF).
    Obs.: As regras acerca de seu procedimento encontram-se nos
Regimentos Internos das Casas Legislativas ou do Congresso Nacional.

108) O Presidente da República participa do processo dos decretos
legislativos, sancionando ou vetando o projeto?
     Não. Uma vez deflagrado o processo legislativo, ocorrerá discussão
no Congresso Nacional. Caso o projeto seja aprovado pelo quorum de
m aioria simples, terá lugar a promulgação pelo Presidente do Senado
Federal, que determinará sua publicação.
     Obs.: Note-se que não há qualquer manifestação do Presidente da
República, sancionando ou vetando, em virtude da própria natureza do ato
(materializam-se competências exclusivas do Congresso Nacional) e em
razão de vedação constitucional expressa (art. 48, caput, da CF).

109) Quais as fases de formação dos tratados internacionais?
    a) celebração do tratado internacional por Ó rgão do Executivo:
abrange a negociação, a conclusão e a assinatura. Pode ocorrer apenas
mera adesão posterior;
    b) aprovação ou referendo (ratificação lato sensu) pelo Congresso
Nacional por meio de decreto legislativo;
    c) troca ou depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão por
Ó rgão do Executivo em âm bito internacional;
    d) promulgação, através de decreto presidencial;
    e) publicação do texto em português no Diário Oficial.




110) O que são as "resoluções"?
    Cuida-se de espécie normativa através da qual são regulamentados os



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atos de competência privativa do Congresso Nacional, do Senado Federal
e da Câm ara dos Deputados, previstos na Constituição Federal.

111) Qual a hipótese expressamente prevista no texto constitucional de
resolução do Congresso Nacional?
    E aquela veiculada pelo art. 68, § 2 -, da CF, hipótese em que o
Congresso Nacional delegará competência ao Presidente da República
para elaborar lei delegada.

112) Por meio de que espécie normativa são elaborados os Regimentos
Infernos das Casas Legislativas?
     Através de resoluções.

113) É correto afirm ar que o Presidente da República participa do processo
das resoluções, sancionando ou vetando o projeto?
    Não. No referido processo legislativo não há qualquer manifestação
do Presidente da República, sancionando ou vetando, o projeto em virtude
da própria natureza do ato (materializam-se competências privativas do
Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câm ara dos Deputados) e
em razão de vedação constitucional expressa (art. 48, caput, da CF).




XXIV - PO DER E X E C U T IV O



1) Qual a função típica do Poder Executivo?
    Praticar atos de chefia de estado, de chefia de governo e atos de
administração.

2) Quais as funções atípicas desenvolvidas pelo Poder Executivo?
    a) natureza jurisdicional: Ex.: quando o Executivo julga, apreciando
defesas e recursos administrativos;
    b) natureza legislativa: Ex.: quando o Presidente da República edita
Medidas Provisórias com força de lei (art. 62 da CF).



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3) Qual o sistema de governo adotado em nosso País?
    O sistema de governo adotado pela Constituição Federal e mantido
pelo plebiscito realizado (art. 2- do ADCT) é o presidencialista.


       Sistema de governo           (n      /       Presidencialista



4) Por quem é exercido o Poder Executivo?
     Conforme determina o art. 76 da CF, ele é exercido pelo Presidente da
República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
     Obs.: No presidencialismo, o Presidente acumula as funções de Chefe
do Estado (representação interna e externa do Estado) e Chefe de Governo
(liderança política e administrativa dos órgãos que compõem o Estado).
Adota-se assim a form a monocrática de Estado.

5) Como se dá a eleição do Presidente da República?
     A eleição do Presidente da República se dá juntamente com a do
Vice-Presidente da República, com ele registrado, no prim eiro dom ingo de
outubro do ano anterior ao térm ino do m andato presidencial vigente (art.
77, caput, e § 1-, da CF), por m aioria absoluta de votos, não com puta
dos os em branco e os nulos (art. 77, § 2 -, da CF), para um m andato de
quatro anos (art. 82 da CF), sendo adm itida a reeleição para um único
período subsequente.
     Obs.: Vale lem brar que o Presidente e o seu vice não precisam
pertencer a um único partido, haja vista que basta que integrem a mesma
coligação partidária naquela eleição.

6) Qual a duração do mandato do Presidente da República?
    Segundo dispõe o art. 82 da Constituição, o mandato presidencial tem
duração de quatro anos e terá início em prim eiro de janeiro do ano
seguinte ao da sua eleição, sendo permitida sua reeleição para um único
período subsequente (art. 14, § 5 -, da CF).

7) Em que hipótese haverá segundo turno?
    Na hipótese do candidato mais votado não conseguir atingir a maioria
absoluta de votos válidos (ou seja, não computados os em branco e os
nulos) numa prim eira eleição, terá lugar o segundo turno, ocasião em que
concorrerão os dois candidatos mais votados, de m odo que será eleito
aquele que obtiver a m aioria dos votos válidos (art. 77, §§ 2- e 3-, da CF).



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8) Quando ocorrerá o segundo turno?
    No último dom ingo do mês de outubro do ano anterior ao do término
do m andato presidencial vigente (art. 77, caput, da CF).

9) De acordo com a Constituição o que se deve fazer, caso, antes da
realização do segundo turno, ocorrer a morte, a desistência ou
impedimento legal de um dos dois candidatos?
     Deve ser convocado, dentre os remanescentes o candidato de m aior
votação (art. 77, § 4 -, da CF).

10) Qual o critério de desempate caso, na hipótese aventada na questão
anterior, remanesça, em segundo lugar, mais de um candidato com a
mesma votação?
    Será qualificado o mais idoso, conform e determ ina o art. 77, § 5-,
da CF.

11) Quem exerce o Poder Executivo em âmbito estadual?
     O G overnador do Estado auxiliado pelos seus Secretários de Estado,
sendo que em caso de impedimento ou vacância, é o Vice-Governador
eleito quem assumirá aquele cargo.

12) Em que hipótese as regras aplicáveis à eleição do Presidente da
República e de seu Vice (art. 77) valerão para os Municípios?
     Na hipótese dos Municípios possuírem mais de duzentos mil eleitores
(art. 29, II, da CF).




  Município                    não obteve
                                                                    segundo
 + de 200 mil   candidato    maioria absoluta obrigatoriedade
                                                                     turno
   eleitores                    dos votos




13) A quem compete a direção dos Territórios Federais?
    Ao G overnador, nom eado pelo Presidente da República, após
aprovação do Senado Federal (arts. 33, § 3 -, 52, III, "c", e 84, XIV, da CF).



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14) Em que hipótese o Governador do Estado perderá seu mandato?
     Isso ocorrerá se ele assumir outro cargo ou função na administração
pública direta ou indireta, ressalvada a posse em razão de concurso
público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. E o que determina o
art. 28, § 1 5 , da CF.

15) Quando o Prefeito municipal perderá seu mandato?
     Q uando assumir outro cargo ou função na Administração Direta ou
Indireta, ressalvada a posse em razão de concurso público e observado o
disposto no art. 38, I, IV e V (art. 28, § c/c art. 29, XIV, da CF).

lá ) Em que ocasião o Presidente da República e o Vice-Presidente deverão
assumir os respectivos cargos?
     Uma vez fixada data para a posse, o Presidente e o Vice-Presidente da
República terão dez dias para assumir os respectivos cargos, em sessão
conjunta do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter,
defender e cum prir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral
do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do
Brasil (arts. 57, § 3*, III e 78 da CF).

17) O que ocorrerá se decorridos dez dias da data fixada para a posse,
o Presidente ou o Vice-Presidente não assumir o cargo?
    O cargo será declarado vago, salvo se se tratar de motivo de força
m aior (art. 78, parágrafo único, da CF), hipótese em que serão convo
cadas novas eleições gerais.

18) Quem substituirá o Presidente da República, no caso de impedimento,
e suceder-lhe-á, no caso de vaga?
    O Vice-Presidente da República (art. 79, caput, da CF).

19) Quais as atribuições do Vice-Presidente da República?
     a) substituir o Presidente da República em seus impedimentos (viagens,
férias, licenças ou doenças) e sucedê-lo no caso de vacância do cargo
(morte, renúncia, afastamento do cargo por decisão do STF ou do
Senado), (art. 79 da CF);
     b) integrar os Conselhos da República e da Defesa Nacional (arts. 89,
I, e 91, I, da CF);
     c) outras funções que sejam atribuídas por Lei Complementar (art. 79,
parágrafo único, da CF);



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    d)     missões especiais que lhe sejam confiadas pelo Presidente da
República, tais como representação em eventos externos dos quais o
Presidente não queira ou não possa participar.

20) Quais os requisitos exigidos para alguém concorrer e posteriormente
assumir o cargo de Presidente da República se eleito?


                                                  ,
            ser brasileiro nato (art. 12, § 3 -, 1 da CF);
   k.       estar no pleno gozo de seus direitos políticos

  11       (art. 14, § 3-, II, da CF);

  M         possuir mais de 35 anos de idade
           (art. 14, § 3-, VI, V ' , da CF);
   s .«     alistamento eleitoral (art. 14, § 3-, III, da CF);
   o|       dom icílio eleitoral na circunscrição
           (art. 14, § 3-, IV, da CF);

  Ors
   á
            filiação partidária (arts. 14, § 3 -, V, e 77, § 2 -, da CF);
            não ser inalistável nem analfabeto (art. 14, § 4 -, da CF);
            não ser inelegível (art. 14, § 7-, da CF).



21) Em que datas fixadas pela Constituição serão realizadas as eleições do
Presidente e Vice-Presidente da República?
     As eleições serão realizadas, simultaneamente, no prim eiro dom ingo
de outubro do ano anterior ao térm ino do m andato presidencial vigente,
em se tratando de prim eiro turno. Em havendo necessidade de realização
de segundo turno entre os dois candidatos mais votados, as eleições serão
realizadas no último dom ingo de outubro. E o que determina o art. 77 da
Constituição Federal.

22) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República,
ou vacância de ambos os respectivos cargos, qual a ordem de sucessão
estabelecida por nosso texto constitucional para o exercício da Presidência?
    Segundo dispõe o art. 80 da CF, a ordem é a que segue:


            Ordem          Presidente da Câm ara dos Deputados;
        sucessiva para     Presidente do Senado Federal;
          Presidência      Presidente do Supremo Tribunal Federal.




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23) Qual a ordem de sucessão do Governador do Estado que deve ser
observada no âmbito estadual?


             Ordem                 Vice-G overnador do Estado;
         sucessiva para            Presidente da Assembleia Legislativa;
          Governador               Presidente do Tribunal de Justiça.


24) Quais os motivos que podem ensejar a perda do cargo para o qual
o Presidente da República e o seu Vice foram eleitos?
     a) condenação proferida pelo Senado Federal, por 2 /3 de votos, em
processo de impeachment, em razão da prática de ato de crime de respon
sabilidade, após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados pelo
referido quorum qualificado (arts. 51,1, 5 2 , 1e parágrafo único, e 85 da CF);
     b) condenação proferida pelo STF pela prática de crime comum, após
a admissão da acusação pela Câm ara dos Deputados por 2 /3 dos votos
(arts. 51, I, 86 e 102, I, "b ", da CF);
     c) declaração de vacância do cargo, caso ambos não tomem posse
no prazo de 10 dias (art. 78, parágrafo único, da CF);
     d) ausência do país por período superior a 15 dias sem licença do
Congresso Nacional (art. 83 da CF);5     4
     e) morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda
da nacionalidade.5  5

25) Quais as conseqüências da renúncia ao cargo de Presidente da República?
    A renúncia é ato unilateral, de form a que não depende de aceitação
por parte do Congresso Nacional para produzir seus efeitos, que são os
seguintes:
    a) extinção do mandato;
    b) convocação de seu sucessor para assumir a Presidência.

26) O que ocorrerá em se verificando vacância dos cargos de Presidente e
Vice-Presidente da República?
    De acordo com o que determina o art. 81 da CF, tem-se o que segue:




         54. Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 18. p. 109.
         55. C him enti et al., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva,
2 0 0 8 . p. 299.




                                                                                                    185




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     a) vacância nos dois primeiros anos de mandato: será realizada
eleição direta, 90 dias após a abertura da última vaga, pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos;
     b) vacância nos dois últimos anos de mandato: será realizada eleição
pelo próprio Congresso Nacional (única hipótese de eleição pelo voto
indireto prevista por nossa ordem constitucional), 30 dias depois da última
vaga (art. 81, § 1-, da CF).

27) Em havendo a realização de nova eleição motivada pela vacância dos
cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, quanto será a duração
do mandato?
    Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de
seus antecessores.
    Obs.: Trata-se do chamado "m andato-tam pão" (art. 81, § 2 -, da CF).

28) Cite algumas das atribuições conferidas ao Presidente da República de
natureza de chefe de Estado e de chefe de governo.
    a) Chefe de Estado: aquelas previstas no art. 84, incisos VII, VIII e XIX
a XXII da CF, dentre outras;
    b) Chefe de Governo: aquelas elencadas no art. 84, incisos I a VI, IX
e X da CF, dentre outras.

29) As atribuições conferidas ao Presidente da República pelo texto
constitucional são taxativas?
    Não. O rol do art. 84 da CF é meramente exemplificativo, haja vista
que o inc. XXVII do mencionado dispositivo determina que compete priva
tivamente ao Presidente da República não só aquelas atribuições ali
definidas, como também outras previstas pela Constituição Federal.

30) Podem as competências constantes do art. 84 da CF ser delegadas?
     Sim. Vale atentar, no entanto, que as atribuições previstas nos incisos
VI, XII e XXV, prim eira parte, somente podem ser delegadas aos Ministros
de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-G eral da
União, havendo necessidade de que todos observem os limites determina
dos nas respectivas delegações (art. 84, parágrafo único, da CF).

31) Através de que instrumentos se perfaz o poder regulamentar atribuído
ao Presidente da República?
    Por meio da expedição de decretos e regulamentos para fiel execução
das leis (art. 84, IV, última parte, da CF).



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                                     i                                          i
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32) O que se entende por "decreto"?
    Cuida-se do m odo através do qual o Presidente da República pratica
os atos de sua competência (art. 84 da CF), inclusive a expedição de
regulamentos.


            Decretos



33) Como pode ser definido o "regulamento"?
    E o ato normativo abstrato e autônom o, expedido pelo Poder
Executivo, o qual não pode contrariar leis e tampouco criar direitos ou
obrigações, sob pena de transgredir o princípio da legalidade.
    Obs.: O regulamento tem por objetivo facilitar o processo de execução
da lei, não lhe sendo permitido m odificar a ordem jurídica.

34) Podem existir decretos regulamentares autônomos, isto é,
independentes de lei preexistente?
     G rande parte da doutrina não adm ite a edição de decretos
regulamentares autônomos ou independentes (aqueles que têm por
objetivo suprir as lacunas da lei). O STF, no entanto, já se manifestou no
seguinte sentido: "tem-se objeto idôneo à ação direta de inconstitu
cionalidade quando o decreto im pugnado não é de caráter regulamentar
de lei, mas constitui ato normativo que pretende derivar o seu conteúdo
diretamente da Constituição" (ADinMC 1590/SP).

35) O que são os "Ministros de Estado"?
    São autoridades que auxiliam o Presidente da República no exercício
do Poder Executivo e na direção superior da Administração Federal (arts.
76, 84, II, e 87 da CF). Eles são incumbidos da direção dos Ministérios.

36) Como são escolhidos os Ministros de Estado?
     São escolhidos livremente pelo Presidente da República, que os
nomeará, podendo ser demitidos, ou seja, exonerados a qualquer tempo
(ac/ nutum), não possuindo qualquer estabilidade. Permanecem no cargo
enquanto gozarem de sua confiança (art. 84, I, da CF).


                                         livremente escolhidos
           Ministros      II                 pelo Presidente




                                                                      187




                                    i                                        i
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37) Quais os requisitos para assumir o cargo de Ministro de Estado?
    Segundo o art. 87, caput, são requisitos para assumir o cargo de
Ministro de Estado:
    a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
    b) ter mais de 21 anos de idade;
    c) estar no exercício dos direitos políticos.
    Obs.: Para o cargo de Ministro da Defesa exige-se, necessariamente,
a condição de brasileiro nato, conforme determina o art. 12, § 3-, da CF.

38) O que compete aos Ministros de Estado?
    Compete aos Ministros de Estado, além de outras atribuições previstas
na Constituição e na lei:


                           Compete aos Ministros
  exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e
 entidades da administração federal na área de sua competência e
 referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
  expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
  apresentar ao Presidente da República relatório anual
 de sua gestão no Ministério;______________________________________
  praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem
 outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.


39) A quem compete o julgamento dos Ministros de Estado, quando do
cometimento de crimes comuns e de responsabilidade?
    a) Nos crimes de responsabilidade praticados sem qualquer conexão
com o Presidente da República e nos crimes comuns, os Ministros de
                                                                ,
Estado serão processados e julgados perante o STF (art. 1 0 2 ,1 "c", da CF);
     b) Nos crimes de responsabilidade conexos com o Presidente ou o
Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado serão processados e
julgados pelo Senado Federal (art. 52, I e parágrafo único).

40) Podem os Ministros de Estado receber delegação para exercer algumas
das competências privativas do Presidente da República?
    Somente em relação àquelas competências previstas nos incisos VI, XII
e XXV, prim eira parte do art. 84 da CF, havendo a necessidade de se obser
var os limites traçados nas respectivas delegações, conforme determina o
parágrafo único do referido dispositivo.



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                                      i                                         i
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41) Em que consistem os "Conselhos"?
    São importantes órgãos de consulta e assessoramento do Presidente
da República em questões de alta relevância.


                                               órgãos de consulta e
    Conselhos
                                           assessoramento do Presidente


42) Quais os dois Conselhos criados pela Constituição Federal?




43) Como é composto o Conselho da República?
    O referido Conselho é presidido pelo Presidente da República e dele
participam, conforme determina o art. 89 da CF:


              o Vice-Presidente da República;
              o Presidente da Câm ara dos Deputados;
              o Presidente do Senado Federal;
         D    os líderes da m aioria e da m inoria na

        3    Câm ara dos Deputados;
        'D
              os líderes da m aioria e da m inoria no
        1    Senado Federal;
         O
        "D    o Ministro da Justiça;
        1     seis cidadãos brasileiros natos, com mais
        1
         C   de 35 anos de idade, sendo dois nomeados
        ô    pelo Presidente da República, dois eleitos
             pelo Senado Federal e dois eleitos pela
             Câm ara dos Deputados, todos com mandato
             de três anos, vedada a recondução.




                                                                          189




                                       i                                        i
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44) O que compete ao Conselho da República?
    Segundo preceitua o art. 90 da CF, compete a esse órgão pronunciar-
-se sobre:
    a) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
    b) as questões relevantes para a estabilidade das instituições
democráticas.
    Obs.: As manifestações do Conselho da República não terão, em
hipótese algum a, caráter vinculatório aos atos a serem adotados pelo
Presidente da República.

45) Pode o Presidente da República convocar Ministro de Estado para
participação da reunião desse Conselho?
    Sim, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo
Ministério (art. 90, § 1-, da CF).

46) Quem preside os Conselhos da República e de Defesa Nacional?
    O Presidente da República.

47) Como é composto o Conselho de Defesa Nacional?
     O referido Conselho é órgão de consulta, presidido pelo Presidente da
República, para os assuntos relacionados com a soberania nacional e a
defesa do Estado democrático, e dele participam, conforme determina o
art. 91 da CF:


                   o Vice-Presidente da República;
          SI       o Presidente da Câm ara dos Deputados;
                   o Presidente do Senado Federal;
          m l      o Ministro da Justiça;
         TJ .9     o Ministro de Estado da Defesa;
          A U
                   o Ministro das Relações Exteriores;
                   o Ministro do Planejamento;
           §
          u        os Comandantes da M arinha, do Exército
                  e da Aeronáutica.



48) O que compete ao Conselho de Defesa Nacional?
    Segundo preceitua o art. 91, § 1-, da CF, compete a esse órgão:
    a)      opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de
paz, nos termos da Constituição;



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                                    i                                         i
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    b) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio
e da intervenção federal;
    c) propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis
à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso,
especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação
e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
    d) estudar, propor e acom panhar o desenvolvimento de iniciativas
necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado
democrático.

49) O que se entende por "crime de responsabilidade"?
    Cuida-se de infração político-adm inistrativa, ou seja, crime de
natureza política, previsto em legislação específica, que submete aquele
que o cometeu ao processo de impeachment, e ter por conseqüência a
perda do cargo e a inabilitação para o exercício da função pública.

50) Qual a natureza jurídica do crime de responsabilidade?
    Existem duas posições:
    a) infração político-administrativa, sem caráter penal;
    b) infração de caráter misto, ou seja, político e penal.

51) Qual o procedimento adotado para a apuração de crime de
responsabilidade?
    O procedimento é composto por duas fases:
    a) fase pream bular: juízo de admissibilidade do processo na Câmara
dos Deputados;
    b) fase final: processo e julgamento perante o Senado Federal.

52) Quem pode apresentar a denúncia pela prática de crime de
responsabilidade?
     Q ualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos (art. 14 da
Lei n. 1.079/50).

53) O que se entende pelo juízo de admissibilidade exercido pela Câmara
dos Deputados?
    Trata-se da autorização, conferida pela referida Casa Legislativa, pela
m aioria qualificada de 2 /3 dos votos, para instauração do processo,
adm itindo-se, assim, a acusação imputada à autoridade, a fim de que esta
seja processada e julgada perante o Senado Federal nos crimes de
responsabilidade (arts. 51, I, e 86 da CF).



                                                                        191




                                     i                                         i
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54) Qual o papel do Senado Federal no processo de impeachmenfí
     Havendo autorização pela Câm ara dos Deputados, cabe ao Senado
instaurar o processo de impeachment sob presidência do Presidente do STF,
submetendo o Presidente da República a julgamento, de m odo que lhe
serão asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

55) Qual o quorum exigido para a procedência da referida ação?
    É o quorum qualificado de 2 /3 dos votos dos Senadores.




                  quorum
                                                                 54 votos
                 qualificado



56) Instaurado o processo de im peachm ent por quanto tempo ficará o
Presidente da República suspenso de suas funções?
    Ficará suspenso por 180 dias.
    Obs.: Todavia, se o julgam ento não tiver sido concluído no referido
prazo, cessará seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento
do processo (art. 86, § 1-, II, e § 2-, da CF).

57) Através de que ato materializa-se a sentença condenafária?
    Por meio de resolução do Senado Federal.

58) Quais as sanções que podem ser impostas no processo de
impeachment?


                             perda do cargo;
            Sanções do       inabilitação para o exercício
           impeachment      de qualquer função pública
                            por oito anos.



    Obs.: Tais sanções serão impostas cumulativamente e sem prejuízo
das demais penalidades cabíveis na seara judicial (art. 52, parágrafo
único, da CF).



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                                    i                                       i
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59) Pode o julgamento feito pelo Senado Federal ser alterado pelo Judiciário?
    E admissível o controle judicial do processo de impeachment somente
se houver alegação de lesão ou ameaça a direito.
    Obs.: Atente-se, no entanto, que o Poder Legislativo realiza julgamento
de natureza política, levando-se em consideração critérios de conveniência
e oportunidade, não havendo possibilidade do Poder Judiciário adentrar no
mérito da decisão, sob pena de violação do princípio da separação dos
poderes (art. 2- da CF).

60) Qual o procedimento observado nos crimes comuns cometidos pelo
Presidente da República?
    Assim como ocorre nos crimes de responsabilidade, haverá um
controle político de adm issibilidade realizado pela C âm ara dos
Deputados, a qual caberá autorizar ou não o recebimento da denúncia ou
queixa pelo STF, através do voto de 2 /3 de seus membros (art. 86, caput,
da CF). Uma vez adm itida a acusação, será o Presidente da República
submetido a julgamento perante o STF.

61) Quais as prerrogativas inerentes ao Presidente da República?
     a) não poderá ser preso antes da sentença penal condenatória
(art. 86, § 3*, da CF);
     b) não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de
suas funções durante o seu mandato. Ele somente poderá ser processado
pelo cometimento de infrações penais comuns em razão do exercício de
suas funções (art. 86, § 4 9, da CF).

62) O que se entende pela irresponsabilidade penal relativa do Presidente
da República?
    Trata-se da impossibilidade de que tal autoridade seja responsabiliza
da, durante a vigência de seu m andato, pelo cometimento de:
    a) infrações penais praticadas antes do exercício do mandato;
    b) infrações penais praticadas durante o exercício do mandato, porém
sem qualquer relação com a função presidencial.
    Obs.: Nesse caso, a persecutio criminis ficará provisoriamente inibida,
ocorrendo a suspensão do curso da prescrição.5   6




    56. Neste sentido: Pedro Lenza, op. cit., p. 295.




                                                                         193




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63) A quem compete julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República por
infração penal comuns e crime de responsabilidade?


                     Julgamento do Presidente e Vice
                Crime                              Competência
  infração penal comum                                    ,
                                          STF (art. 102, 1 "b ", da CF);
  crime de responsabilidade                                          ,
                                          Senado Federal (art. 52, 1 da CF).


64) Quem é competente para julgar Ministros de Estado e Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica por infração penal comum e crime
de responsabilidade?
    a) infração penal com um e crim e de responsabilidade: STF (art.
102, I, "c ", da CF);
    b) crime de responsabilidade conexo com o praticado pelo Presidente
da República: Senado Federal (art. 52, I, da CF).

65) A quem compete julgar os Ministros do STF, o Advogado-Geral da
União e o Procurador-Geral da República por infração penal comum e
crime de responsabilidade?
    a) infração penal comum: STF (art. 102, I, "b ", CF);
    b) crime de responsabilidade: Senado Federal (art. 52, II, CF).
    Obs.: Note-se que o art. 52, II, da CF, teve sua redação alterada pela
EC n. 4 5 /0 4 , que tam bém incluiu como atribuição do Senado Federal o
julgam ento dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do
Conselho N acional do M inistério Público no que se refere aos crimes de
responsabilidade.

66) Quem é competente para julgar Deputados Federais e Senadores por
infração penal comum e crime de responsabilidade?
     a) infração penal comum, desde a expedição do diplom a: STF (arts.
102, I, "b ", e 53, § 1?, da CF);
     b) crime de responsabilidade: a respectiva Casa (art. 55, § 2 -, da CF).

67) A quem compete julgar os membros dos Tribunais Superiores, do TCU e
os Chefes de missão diplomática de caráter permanente por infração penal
comum e crime de responsabilidade?
    a)       infração penal com um e crim e de responsabilidade: STF (art.
102, I, "c ", da CF).



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68) Quem é competente para julgar Desembargadores dos Tribunais de
Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos TRFs, dos TREs e
dos TRTs, os membros dos Conselhos ou TCM e os do MPU que oficiem
perante tribunais por infração penal comum e crime de responsabilidade?
     a)      infração penal comum e crim e de responsabilidade: STJ (art.
105, I, "a ", da CF).

69) A quem compete julgar os Juizes Federais e os membros do MPU que
atuem em primeira instância (Federal, do Trabalho, Militar, do DF e
Territórios) por infração penal comum e crime de responsabilidade?
     a)      infração penal comum e crime de responsabilidade: TRF da
respectiva área de jurisdição (art. 108, I, "a ", da CF).

70) Quem é competente para julgar o Governador de Estado por infração
penal comum e crime de responsabilidade?


                      Julgamento do Governador
              Crime                              Competência
  infração penal comum                                 ,
                                       STJ (art. 105, 1 "a ", da CF);
  crime de responsabilidade            depende do que determinar
                                       a Constituição Estadual.



71) A quem compete julgar o Procurador-Geral de Justiça por infração
penal comum e crime de responsabilidade?
    a) infração penal comum: TJ (art. 96, III, da CF);
    b) crime de responsabilidade: Poder Legislativo estadual (art. 128,
§ 4?, da CF).

72) Quem é competente para julgar juizes estaduais e do DF e Territórios e
membros do MPE, por infração penal comum e crime de responsabilidade?
    a)    infração penal comum e crime de responsabilidade: TJ, ressalvada
a competência do TRE para crime eleitoral (art. 96, III, da CF).

73) A quem compete julgar Deputado estadual por infração penal comum
e crime de responsabilidade?
     a)    infração penal comum: depende do que estabelecer a Constituição
Estadual;



                                                                        195




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    b)     crime de responsabilidade: Poder Legislativo estadual, isto é, a
Assembleia Legislativa (art. 27, § 3 -, da CF).

74) Quem é competente para julgar Prefeito par infração penal comum
e crime de responsabilidade?


                         Julgamento de Prefeito
        Crime                             Competência
  infração penal comum                   TJ (art. 29, X, da CF);
  crime de responsabilidade              TJ (art. 29, X, da CF c/c
 (natureza criminal)                     o art. 1 - do Dec.-lei n. 2 0 1 /6 7 );
  crime de responsabilidade              Câmara Municipal (art. 31, c/c
 (natureza de infração                   o art. 4 - do Dec.-lei n. 2 0 1 /6 7 );
 político-administrativa)
  crime federal                          TRF;
  crime eleitoral                        TRE.




XXV - PO DER J U D IC IÁ R IO



1) Qual a função típica exercida pelo Poder Judiciário?
    A função típica é a jurisdicional. O Judiciário é responsável
pela atividade jurisdicional do Estado, na qual as norm as gerais e
abstratas são aplicadas aos casos concretos, em situações de litígio que
envolvam conflito de interesses caracterizados pela existência de uma
pretensão resistida.

2) Quais as funções atípicas desenvolvidas pelo Poder Judiciário?
     a) natureza executiva: Ex.: quando administra ao conceder licenças e
férias aos magistrados e serventuários (art. 96, I, " f" , da CF) e, quando
promove a organização de suas secretarias (art. 96, I, "b ", da CF);
     b) natureza legislativa: Ex.: quando elabora o regimento interno de
seus tribunais (art. 96, I, "a ", da CF).



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3) Como podem ser classificadas as garantias atribuídas pela Constituição
ao Judiciário?
    a) institucionais: resguardam o Poder Judiciário como um todo;
    b) garantias funcionais ou de órgãos: asseguram a independência e a
im parcialidade dos seus membros.

4) Quais as garantias institucionais?
    a) garantia de autonomia orgânico-administrativa: estruturação e
funcionamento dos órgãos;
    b) garantia de autonomia financeira: tribunais elaborarão suas
propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados em conjunto com
os demais Poderes e na lei de diretrizes orçamentárias.

5) Quais as garantias que a autonomia orgânico-administrativa abrange?
     a) possibilidade de eleição de seus órgãos diretivos, sem a ingerência
dos demais Poderes (art. 96, I, "a ", da CF);
     b) possibilidade de elaborar os respectivos regimentos internos
(art. 96, I, V ' , da CF);
     c) possibilidade de organizar a estrutura administrativa interna,
de modo geral (art. 96, I, "b ", e II, da CF).

6) Quais as garantias funcionais do Judiciário?
     a) garantias de independência dos órgãos judiciários (dos membros,
dos magistrados): abrangem a vitaliciedade, a inam ovibilidade e a
irredutibilidade de subsídios;
     b) garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários: são as vedações
impostas aos magistrados.

7) O que se entende por "vitaliciedade"?
                                                        ,
     De acordo com tal garantia prevista no art. 9 5 , 1 da CF, o magistrado só
perderá seu cargo por sentença judicial transitada em julgado, de modo que
lhe são asseguradas todas as garantias inerentes ao processo jurisdicional.

8) O que significa dizer que, em geral, os servidores públicos são estáveis?
     Diferentemente do que ocorre com os magistrados, com os membros
do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, os demais servidores
públicos são estáveis, ou seja, tanto podem perder o cargo por decisão
judicial transitada em julgado, quanto por processo administrativo ou
avaliação periódica de desempenho.



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9) Quando se adquire a vitaliciedade?
    a) em prim eiro grau somente após dois anos de efetivo exercício do
cargo, ou seja, após o estágio probatório;
    b) nos tribunais todos os membros gozam de vitaliciedade, ainda que
tenham ingressado na carreira através do quinto constitucional. Neste
caso, adquire-se a vitaliciedade no instante da posse.




10) O que se exige para a perda do cargo vitalício?
    O ajuizamento de ação civil própria para esse fim .

1 1 ) 0 que é "inamovibilidade"?
      Cuida-se de garantia prevista no art. 95, II, da CF, segundo a qual
assegura-se ao juiz a impossibilidade de remoção, sem a sua anuência, a
qualquer título, do cargo que ocupam, salvo por motivo de interesse
público, após deliberação do tribunal ao qual se encontram vinculados ou
do Conselho Nacional de Justiça, pelo voto da m aioria absoluta,
assegurada ampla defesa (art. 93, VIII).

12) O que se entende por "irredutibilidade de subsídios"?
    Trata-se de garantia constante do art. 95, III, que assegura que o
subsídio dos m agistrados não pode sofrer reduções. O STF tem
considerado que essa irredutibilidade se refere ao valor nominal do
subsídio e não ao real (perda do valor aquisitivo da moeda).

13) O subsídio mensal dos membros do Judiciário deve observar algum limite?
     Sim. Da mesma form a do que ocorre para os servidores públicos em
geral, o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não pode exceder
o subsídio mensal, em espécie dos Ministros do STF.
     Além disso, o art. 93, V, da CF, redação determinada pela EC
n. 4 5 /2 0 0 4 , dispõe que as categorias da estrutura judiciária nacional não



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podem ter uma diferença entre uma e outra superior a 10% ou inferior a
5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros superiores,
observado as regras dos arts. 37, XI e 39, § 4-.

14) Existe diferença entre "subsídio máximo" e "teto de remuneração"?
     Sim, segundo o STF, no julgamento da ADin n. 3 854-1, diferenciou
subsídio máximo (subsídio pago aos Ministros do STF) de teto de remune
ração (subsídio mais alguma vantagem funcional).
     Obs: Na ADin n. 3 854-1, o STF, em liminar, entendeu incabível um
tratamento desigual entre os juizes federais e estaduais, uma vez que o
Poder Judiciário brasileiro é um só (uno), portanto, o teto da magistratura
estadual corresponderá a 100% do subsídio mensal dos Ministros do STF.

15) Quais as garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários?
    São aquelas previstas no art. 95, parágrafo único da CF, de maneira
que aos juizes é vedado:


                           Aos juizes é vedado
        exercer, ainda que em disponibilidade,
       outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
        receber, a qualquer título ou pretexto,
       custas ou participação em processo;
        dedicar-se à atividade político-partidária;
        receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios
       ou contribuições de pessoas físicas, entidades
       públicas ou privadas, ressalvadas as exceções
       previstas em lei (inovação trazida pela EC n. 4 5 /0 4 );
        exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se
       afastou, antes de decorridos três anos do
       afastamento do cargo por aposentadoria ou
       exoneração (inovação trazida pela EC n. 45/0 4 ).



16) O que pretende designar a expressão "órgãos de superposição"?
    O referido termo é utilizado para designar aqueles tribunais que, muito
embora não pertençam a qualquer Justiça, prolatam decisões que se
sobrepõem às proferidas por órgãos inferiores da Justiça comum e especial.
    Obs.: São órgãos de superposição o STF e o STJ.



                                                                       199




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17) Como se dá o ingresso na carreira em questão?
      Segundo consta da redação do art. 93, I, da CF, alterada pela EC n.
4 5 /0 4 , o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto,
dá-se através de concurso público de provas e títulos, com a participação
da O rdem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do
bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

18) De que maneira ocorre a promoção de entrância para entrância?
     De acordo com o art. 93, II da CF, cuja redação das alíneas "c" a "e"
sofreu alterações pela EC n. 4 5 /0 4 , a promoção de entrância para
entrância, verifica-se, alternadamente, por antiguidade e merecimento,
atendidas as normas que seguem:


                         Promoção entre entrâncias
        é obrigatória a promoção do juiz que figure por
      três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista
       de merecimento;
        a promoção por merecimento pressupõe dois anos
       de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz
       a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta,
       salvo se não houver com tais requisitos quem aceite
       o lugar vago;
        aferição do merecimento conforme o desempenho e
       pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no
       exercício da jurisdição e pela frequência e proveitamento
       em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
        na apuração de antiguidade, o tribunal somente
      poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto
      fundam entado de dois terços de seus membros,
       conforme procedimento próprio, e assegurada ampla
       defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
        não será promovido o juiz que, injustificadamente,
       retiver autos em seu poder além do prazo legal,
       não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido
       despacho ou decisão.




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19) É obrigatório que o juiz titular resida na respectiva comarca?
     Antes da promulgação da EC n. 4 5 /0 4 , tal dever era absoluto. Ocorre
que a redação do art. 93, VII, da CF sofreu alteração, tendo sido criada
uma exceção à regra até então em vigor. Assim, a princípio, deve o juiz
titular residir na respectiva comarca, a não ser que haja autorização do
tribunal em sentido contrário.

20) Qual o quorum exigido para que se verifique a remoção, disponi
bilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público?
     O quorum exigido é de m aioria absoluta do respectivo tribunal ou do
Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa (art. 93, VIII, da
CF, com redação alterada pela EC n. 45/04).

21) Quais os requisitos que devem ser atendidos, quando da remoção a
pedido ou da permuta de magistrados de comarca de igual entrância?
     Segundo o art. 93, Vlll-A , da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4 ,
a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual
entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a ", "b ", "c" e
"e " do inciso II do mencionado dispositivo.

22) Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos?
     Não. De acordo com a redação do art. 93, IX da CF, a qual sofreu
modificação pela EC n. 4 5 /0 4 , "todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei lim itar a presença, em determinados atos, às
próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos
quais a preservação do direito à intim idade do interessado no sigilo não
prejudique o interesse público à inform ação."

23) Como devem ser as decisões administrativas dos tribunais?
    As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão
pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da m aioria absoluta de
seus membros (art. 93, X, da CF, com redação dada pela EC n. 45/0 4 ).

24) Quando terá cabimento a criação, nos tribunais, de órgão especial?
    Estabelece o art. 93, XI, da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4
que, nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser
constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 m em 
bros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais dele
gadas da competência do tribunal pleno.



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      Obs.: Tais vagas devem ser providas da seguinte form a:
      a) metade por Antiguidade;
      b) outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

25) É correto afirm ar que a atividade jurisdicional deve ser ofertada à
população de modo ininterrupto?
     Sim. Dispõe o art. 93, XII da CF, que a atividade jurisdicional deve ser
ininterrupta, sendo, pois, vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de
segundo grau, devendo funcionar, nos dias em que não houver expediente
forense norm al, juizes em plantão permanente.
     Obs.: Tal dispositivo foi inserido no texto constitucional por meio da
EC n. 4 5 /0 4 .

26) Segundo determina a Constituição Federal, qual deve ser o número de
juizes em uma unidade jurisdicional?
     O número deve ser proporcional à efetiva demanda judicial e à
respectiva população (art. 93, XIII, da CF, inciso este criado pela EC
n. 45/0 4 ).

27) A quem incumbe a realização de atos de administração e atos de mero
expediente sem caráter decisório?
    Tais atos incum bem aos servidores, os quais receberão delegação
para praticá-los (art. 93, XIV, da CF, inciso este criado pela EC
n. 4 5 /0 4 ).

28) Como deve ocorrer a distribuição de processos?
     De acordo com o art. 93, XV, da CF, com redação dada pela EC
n. 4 5 /0 4 , a distribuição de processos deve ser imediata, em todos os graus
de jurisdição.
     Obs.: Busca-se, dessarte, conferir m aior celeridade à atividade
jurisdicional.

29) Como se divide a Justiça comum?




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30) Como se divide a Justiça especial?




31) Qual a Justiça que não tem qualquer competência penal?
     A Justiça do Trabalho, apesar de a EC n. 4 5 /2 0 0 4 ter am pliado a
competência da mesma. E ainda, o STF concedeu lim inar na ADin
n. 3684-0, com efeito ex tunc, para dar interpretação conforme, decidin
do que o disposto no art. 114, I, IV e IX, da CF, não atribui à Justiça do
Trabalho competência para processar e julgar ações penais, no sentido de
que seria incompatível com as garantias constitucionais da legalidade e do
juiz natural.

32) A Justiça M ilitar tem competência civil?
    Parte da doutrina afirm a que não. O utra parte afirm a que sim, pois
pela EC 4 5 /2 0 0 4 a Justiça M ilita r tornou-se competente para processar
e julgar atos disciplinares m ilitares, tais atos são de natureza civil ou
adm inistrativa, portanto, a Justiças M ilita r com esta alteração "ganhou"
competência civil.

33) Quem exerce o segundo grau de jurisdição em se tratando de Juizados
Especiais?
    As Turmas Recursais, as quais são compostas por três juizes togados,
em exercício no prim eiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

34) É possível recorrer da decisão das Turmas de Colégio Recursal do
Juizado Especial?
     Depende. De acordo com a Súmula 203 do STJ: "não cabe recurso
especial contra decisão proferida por órgão de 2- grau dos juizados espe
ciais". Já a Súmula 640 do STF: "é cabível recurso extraordinário contra
decisão proferida por juiz de prim eiro grau nas causas de alçada, ou por
turma recursal de juizado especial cível ou crim inal". A Súmula 690 do STF
foi superada, em razão do novo entendimento sobre a matéria, fixada no




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HC 86834, que passou a considerar competente o TJ local para julgamento
de habeas corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial, e a
mesma posição deverá ser adotada para o M andado de Segurança.5    7

35) O que preconiza a regra do "quinto constitucional"?
     De acordo com tal regra, prevista no art. 94 da CF, um quinto dos
lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do
Distrito Federal e Territórios será composto por membros, do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório
saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
representação das respectivas classes.

36) Como se procede à referida escolha?
     Uma vez recebidas as indicações, o tribunal form ará lista tríplice,
enviando-a ao Poder Executivo, o qual, nos vinte dias subsequentes,
promoverá a escolha de um de seus integrantes para posterior nomeação
(art. 94, parágrafo único, da CF).

37) Caso não haja membros do Ministério Público que preencham os
requisitos estabelecidos no art. 94 da CF, seria possível complementar a
lista sêxtupla com integrantes do Parquet que ainda não tenham
completado dez anos de carreira?
     O STF já se manifestou no sentido de que tal comportamento seria
possível (ADin. n. 1.289).

38) Pode a regra do quinto constitucional ser aplicada aos órgãos de
superposição ou aos Tribunais Superiores?
    Não, pois estes possuem regras próprias para sua composição, além
do que não foram mencionados no art. 94 da CF.

39) Quais os órgãos do Poder Judiciário?
    São aqueles enumerados no art. 92 da CF, com redação alterada pela
EC n. 4 5 /0 4 , a saber:




      57.       Pedro Lenza. Direito constitucionol esquematizado. 11. ed. rev., atual, e am pl. São
Paulo: M étodo, 2 0 0 7 . p. 755.




204




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                              Órgão do Judiciário
     o Supremo Tribunal Federal (inciso I);
     o Conselho Nacional de Justiça (inciso l-A);
     o Superior Tribunal de Justiça (inciso II);
     os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais (inciso III);
     os Tribunais e Juizes do Trabalho (inciso IV);
     os Tribunais e Juizes Eleitorais (inciso V);
     os Tribunais e Juizes Militares (inciso VI);_________________
     os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal
    e Territórios (inciso VII).



40) Como é composto o Supremo Tribunal Federal?
    O STF é composto por onze Ministros (art. 101 da CF).

41) De que maneira são escolhidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal?
    O Presidente da República escolhe e indica o nome para com por o STF,
havendo necessidade de aprovação pelo Senado Federal, por maioria
absoluta ("sabatina do Senado Federal"). Uma vez aprovado o nome,
procede-se à nomeação, ocasião em que se opera a vitaliciedade.

42) Quais os requisitos que devem ser preenchidos para se ocupar o cargo
de Ministro do STF?


                                  Ministro do STF
    ser brasileiro nato (art. 12, § 3-, IV, da CF);_________________
    ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade (art. 101 da CF);
    ser cidadão, ou seja, estar em pleno gozo dos direitos políticos
   (art. 101 da CF);
    ter notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF).



43) Como podem ser classificadas as competências conferidas pela
Constituição ao STF?
    a) originária (art. 102, I, "a " a "r", da CF);
    b) recursal ordinária (art. 102, II, "a " e "b ", da CF);



                                                                       205




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    c) recursal extraordinária (art. 102, III, " a" a "d ", da CF).
    Obs.: Note-se que os incisos I e III, do art. 102 da CF, sofreram
algumas modificações, por força da EC n. 4 5 /0 4 .

44) Quais os instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade
que são julgados obrigatoriamente pelo STF?


                             ação direta de inconstitucionalidade
                            (art. 102, I, "a ", prim eira parte);
                             ação declaratória de constitucionalidade
                            (art. 102, I, "a ", segunda parte);
      Instrumentos           ação de inconstitucionalidade
       de controle          por omissão (art. 103, § 2-);____________
      concentrado            arguição de descumprimento de preceito
                            fundamental (art. 102, § 1-);
                             ação direta de inconstitucionalidade
                            interventiva federal.


45) Em que hipótese o Supremo Tribunal Federal apreciará originariamente
habeas corpus?
     a) quando figurar como pacientes algum a das altas autoridades fede
                                                               ,
rais expressamente mencionadas pela Constituição (art. 1 0 2 ,1 "d", da CF);
     b) quando o coator fo r Tribunal Superior ou quando o coator ou
paciente fo r autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos direta
mente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição
em uma única instância (art. 102, I, "i", da CF).

46) A quem compete processar e julgar altas autoridades federais pela
prática de crimes comuns e de responsabilidade?
    Ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "b " e "c").

47) A quem compete dirimir litígios entre Estados estrangeiros ou organis
mos internacionais e as entidades federativas brasileiras ou entre as pró
prias entidades federativas, incluídos os órgãos da Administração Direta?
                                              ,
    Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1 0 2 ,1 "e " e " f" , da CF). Entretanto,
o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e o
Município compete aos Juizes Federais (art. 109, II, da CF), com recurso
ordinário ao STJ (art. 105, II, "c ", da CF).



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48) A quem compete processar e julgar, originariamente, a extradição
solicitada por Estado estrangeiro?
     Ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "g ", da CF).


                  Extradição        julgamento          çtc



49) A quem incumbe processar e julgar as ações contra o Conselho
Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público?
    Ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "r", inciso este criado pela
EC n. 45/0 4 ).

50) Quais as competências do STF denominadas como recursal
extraordinária?
    Segundo dispõe o art. 102, III, da CF, compete ao STF julgar, mediante
recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,
quando a decisão recorrida:
    a) contrariar dispositivo da Constituição (alínea "a");
    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (alínea "b");
    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição (alínea "c");
    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal (alínea "d",
inovação trazida pela EC n. 45/0 4 ).

5 1 ) 0 que se entende por "repercussão geral"?
      A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extra
ordinário. O autor do recurso deverá demonstrar que a questão constitucional
discutida no caso ultrapassa o seu interesse particular e individual, afetando
um grande numero de pessoas. Previsto no art. 102, § 3° da CF, e regulado
pela Lei n. 11.418/2006, que acrescentou os arts. 543-A e 543-B ao CPC.

52) Como é composto o Superior Tribunal de Justiça?
    O STJ é composto por, no mínimo, trinta e três Ministros (art. 104 da CF).

53) De que maneira são escolhidos os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça?
     O Presidente da República escolhe e indica o nome para com por o STJ,
havendo necessidade de aprovação pelo Senado Federal, por maioria
absoluta ("sabatina do Senado Federal"), conforme estabelece o art. 104,
parágrafo único, da CF, com redação alterada pela EC n. 4 5 /0 4 .



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54) Quais os requisitos que devem ser preenchidos para se ocupar o cargo
de Ministro do STJ?

                              Ministro do STJ
               ser brasileiro nato ou naturalizado
              (art. 104, parágrafo único);
               ter mais de 35 anos e menos de 65 anos
              de idade (art. 104, parágrafo único);
               ter notável saber jurídico e reputação
              ilibada (art. 104, parágrafo único).


55) Qual a composição dos Ministros do STJ?
    A composição segue o disposto no art. 104, incisos I e II, da CF:
    a) 1/3 de juizes dos Tribunais Regionais Federais;
    b) 1/3 de desembargadores dos Tribunais de Justiça;
    c) 1/6 de advogados;
    d) 1/6 de membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito
Federal e Territórios, alternadamente.

56) Como podem ser classificadas as competências conferidas pela
Constituição ao STJ?
    a) originária (art. 105, I, " a" a "i", da CF);
    b) recursal ordinária (art. 105, II, "a " a "c", da CF);
    c) recursal especial (art. 105, III, "a " a "c", da CF).
    Obs.: Note-se que os incisos I e III, do art. 105 da CF, sofreram algu
mas modificações, por força da EC n. 4 5 /0 4 .

57) A quem compete processar e julgar a homologação de sentenças
estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias?
    Com o advento da EC n. 4 5 /0 4 , a hom ologação de sentenças
estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passaram a
constituir competência do STJ e não mais do STF (art. 105, I, "i", da CF).

58) Em que hipóteses tem cabimento o recurso especial?
     Nas hipóteses elencadas no art. 105, III, da CF, a saber:
     a) decisão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
(alínea "a");
     b) decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face
de lei federal (alínea "b ", com redação alterada pela EC n. 4 5 /0 4 );



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    c)      decisão que der à lei federal interpretação divergente da que lhe
haja atribuído outro tribunal (alínea "c").

59) Quais as escolas ou conselhos que devem funcionar junto ao STJ? Quais
as respectivas atribuições?
    Segundo dispõe o art. 105, parágrafo único, da CF, com redação
modificada pela EC n. 4 5 /0 4 , funcionarão junto ao STJ:
    a) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magis
trados: cabe-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais
para o ingresso e promoção na carreira;
    b) o Conselho da Justiça Federal: cabe-lhe exercer, na form a da lei, a
supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de prim eiro e
segundo graus, com o órgão central do sistema e com poderes
correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

60) Como é organizada a Justiça Federal?
    A Justiça Federal é organizada em dois graus de jurisdição, sendo
composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juizes Federais (art.
106 da CF).




61) Qual a composição dos Tribunais Regionais Federais?
     Os Tribunais Regionais Federais são compostos de, no mínimo, sete
juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo
Presidente da República, devendo ser observada a regra do quinto
constitucional (art. 107 da CF).

62) Quais os requisitos que devem ser preenchidos pelos integrantes dos
Tribunais Regionais Federais?
    a) brasileiro nato ou naturalizado (art. 107 da CF);
     b) ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

63) Compete à Justiça Federal processar e julgar as contravenções penais
praticadas em detrimento de bens da União?
     Não, uma vez que o art. 109, IV, da CF é claro ao excluir da
competência da Justiça Federal o julgamento de contravenções, além



                                                                       209




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do que a Súmula 38 do STJ determina que tal competência é da Justiça
comum estadual.

64) Em que termos a Constituição determina aos TRFs a instalação da
justiça itinerante?
      De acordo com a redação dada ao art. 107, § 2-, da CF, pela EC n.
4 5 /0 4 , "os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com
a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos
limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos
públicos e comunitários."

65) É possível a criação de Câmaras regionais?
     Sim. Conforme a EC n. 4 5 /2 0 0 4 , os TRFs, os TRTs e os TJs poderão
instalar Câmaras regionais, descentralizando o seu funcionam ento, com a
finalidade de garantir ao jurisdicionado o pleno acesso à Justiça em todas
as fases do processo (art. 107, § 3-; 115, § 2-; e 125, § 6-, da CF).

66) O que se entende por "federalização dos crimes contra os direitos
humanos"?
     Introduzido pela EC n. 4 5 /2 0 0 4 , trata-se das hipóteses em que a
grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República,
com finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte,
poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo,
incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (art.
109, V -A e § 5?, da CF).

67) Quais os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho?




68) Qual a composição do Tribunal Superior do Trabalho?
    De acordo com o art. 111 -A da CF, inserido pela EC n. 4 5 /0 4 , o TST
será composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com
mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo



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Presidente da República após aprovação pela m aioria absoluta do Senado
Federal, sendo:
     a) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com
mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
     b) os demais dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos
da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

69) Quais os requisitos para o cargo de Ministro do Tribunal Superior do
Trabalho?
    a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
    b) ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade.

70) Quais as escolas ou conselhos que devem funcionar junto ao Tribunal
Superior do Trabalho? Quais as suas respectivas atribuições?
     Segundo determina o art. 111 -A, § 2-, da CF, criado pela EC n. 4 5 /0 4 ,
funcionarão junto ao TST:
     a) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
do Trabalho: cabe-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos
oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
     b) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho: cabe-lhe exercer, na
form a da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e
patrimonial da Justiça do Trabalho de prim eiro e segundo graus, como
órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

71) Quais as atribuições conferidas pela Constituição à Justiça do Trabalho?
     Conforme estabelece o art. 114 da CF, com redação modificada pela
EC n. 4 5 /0 4 , compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
     a) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de
direito público externo e da administração pública direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
     b) as ações que envolvam exercício do direito de greve;
     c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre
sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
     d) os mandados de segurança, os habeas corpus e habeas data,
quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
     e) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista,
ressalvado o disposto no art. 102, I, "o ";
    f) as ações de indenização p or dano m oral ou p a trim o n ia l,
decorrentes da relação de trabalho;



                                                                           211




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     g) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
     h) a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195,
I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
     i) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

72) Qual a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho?
     De acordo com o art. 115 da CF, com redação m odificada pela EC
n. 4 5 /0 4 , os TRTs são compostos de, no mínimo, sete juizes, recrutados,
quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da
República dentre os brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e
cinco anos, sendo:
     a) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com
mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
     b) os dem ais, m ediante prom oção de juizes do tra b a lh o por
antiguidade e merecimento, alternadamente.

73) Podem os TRTs funcionar de modo descentralizado?
     Sim. Segundo estabelece o art. 115, § 2 -, da CF, com redação dada
pela EC n. 4 5 /0 4 , os Tribunais Regionais do Trabalho poderão
fu ncio na r descentralizadam ente, constituindo Câm aras regionais, a fim
de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as
fases do processo.

74) Quem exercerá a jurisdição nas Varas do Trabalho?
    O juiz singular (art. 116 da CF).

75) Quais os órgãos da Justiça Eleitoral?




76) Como é composto o Tribunal Superior Eleitoral?
     O Tribunal Superior Eleitoral é composto de, no mínimo, sete membros
(juizes), conforme determina o art. 119, caput, da CF.



212




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77) Qual a estrutura da composição do Tribunal Superior Eleitoral?
    a) 3 juizes serão eleitos dentre os Ministros do STF, pelo voto secreto,
pelos próprios membros da Corte Suprema;
    b) 2 juizes serão eleitos, dentre os Ministros do STJ, também pelo voto
secreto, pelos próprios Ministros do STJ;
    c) 2 juizes serão nomeados da seguinte maneira: o STF elaborará lista
sêxtupla escolhendo nomes dentre advogados de notável saber jurídico e
idoneidade moral, encam inhando-a ao Presidente da República. Este, por
sua vez, escolherá 2, nomeando-os, sem necessidade de aprovação do
Senado Federal.

78) Como são eleitos o Presidente e o Vice-Presidente do TSE?
    Ambos serão eleitos pelo TSE, dentre os Ministros do STF (art. 119,
parágrafo único, l 9 parte, da CF).

79) E quanto ao Corregedor Eleitoral?
    Ele é eleito pelo TSE, dentre os Ministros do STJ (art. 119, parágrafo
único, in fine, da CF).

80) Onde deve haver TREs, conforme disposição constitucional?
    De acordo com o art. 120, caput, da CF, na Capital de cada Estado da
Federação e no Distrito Federal deve haver um Tribunal Regional Eleitoral.

81) Quantos membros compõem os TREs?
    Os TREs são compostos por 7 membros (juizes).

82) Como se dá a composição dos TREs?
     a) eleição, pelo voto secreto, de 2 juizes dentre os desembargadores
do Tribunal de Justiça;
     b) eleição, pelo voto secreto, de 2 juizes, dentre os juizes de direito,
escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
     c) de 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no Distrito
Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso,
pelo TRF respectivo;
     d) de 2 juizes, por nomeação, pelo Presidente da República, dentre
seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
pelo Tribunal de Justiça.

83) Como são denominadas as subdivisões das circunscrições eleitorais?
    São as zonas eleitorais.



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     Obs: A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de
direito em efetivo exercício.58

84) Como também é conhecida a Justiça Militar?
    Justiça Castrense.

85) Quais os órgãos da Justiça Militar?




86) Quantos são os Ministros que compõem o Superior Tribunal Militar?
    São quinze Ministros vitalícios (art. 123 da CF). Eles são nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo
Senado Federal, sendo:
    a) 3 dentre oficiais-generais da M arinha;
    b) 4 dentre oficiais-generais do Exército;
    c) 3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica;
    d) 5 dentre civis.
    Obs.: No que concerne aos três primeiros tópicos, atente-se que todos
devem ser da ativa e do posto mais elevado da carreira.

87) De que maneira são formadas a primeira e a segunda instâncias da
Justiça M ilitar Estadual?
     Segundo dispõe o art. 125, § 3-, da CF, com redação dada pela EC
n. 4 5 /0 4 , a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de
Justiça, a Justiça M ilitar estadual, constituída da seguinte form a:
     a) Primeira instância: form ada pelos juizes de direito e pelos
Conselhos de Justiça, que funcionarão nas sedes das Auditorias Militares;
     b) Segunda instância: é exercida pelo Tribunal de Justiça M ilitar (nos
Estados em que o efetivo m ilitar seja superior a vinte mil integrantes) ou
pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado (nas demais hipóteses).




         58.      C him enti et a l., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva,
2 0 0 8 . p. 347.




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88) De quem é a competência para processar e julgar os militares dos
Estados nos crimes militares definidos em lei, bem como as ações judiciais
contra atos disciplinares militares?
    A competência é da Justiça M ilitar estadual, ressalvada a competência
do Júri quando a vítima fo r civil (art. 125, § 4 -, da CF, com redação alte
rada pela EC n. 45/0 4 ).
    Obs.: Cabe ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e
da patente dos oficiais e da graduação das praças.

89) A quem compete processar e julgar, singularmente, os crimes militares
cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares?
    Compete aos juizes de direito do juízo militar, cabendo, pois, ao
Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar
os demais crimes militares (art. 125, § 5 -, da CF, com redação alterada
pela EC n. 45/04).

90) Qual a competência da Justiça Comum Estadual?
    Sua competência é residual, de modo que processará e julgará todas
as causas que não se enquadrarem na competência das justiças especiais
ou especializadas e nem da Justiça Comum Federal.

91) Quais os órgãos que compõem a Justiça Estadual?
    a) Tribunal de Justiça;
    b) juizes de direito.
    Obs.: Atente-se que no que tange à segunda instância, foram os
Tribunais de Alçada extintos, de modo que onde eles existiam, passam seus
membros a integrar os Tribunais de Justiça^ dos respectivos Estados,
respeitadas a antiguidade e classe de origem. E o que dispõe o art. 4 - da
EC n. 4 5 /0 4 .

92) Como é formada a Justiça do Distrito Federal e Territórios?
     Ela é form ada pelos Tribunais e Juizes do Distrito Federal e territórios.
Frise-se que a Justiça do Distrito Federal e Territórios deve ser organizada
e mantida pela União (arts. 21, XIII, 22, XVII e 33, § 3-, da CF).

93) Quais os Poderes do Distrito Federal que, de acordo com sua Lei
Orgânica, são independentes e harmônicos entre si?
    O Executivo e o Legislativo, haja vista que o Judiciário é organizado e
mantido pela União (arts. 21, XIII, 22, XVII e 33, § 3-, da CF; e art. 53 da
Lei Orgânica do DF).



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94) Onde se encontra o fundamento constitucional dos Juizados Especiais?
     Conforme determina o art. 98, I, da CF, a União, no Distrito Federal e
nos Territórios, e os Estados criarão "juizados especiais, providos por juizes
togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o
julgam ento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e
infrações penais de m enor potencial ofensivo, mediante procedimento oral
e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o
julgam ento de recursos por turmas de juizes de prim eiro grau".

95) O que se entende por "precatório judicial"?
    Trata-se do instrumento por meio do qual se cobra um débito do poder
público.

96) Qual a composição do Conselho Nacional de Justiça?
     Consoante dispõe o art. 103-B da CF, com redação dada pela EC
n. 4 5 /0 4 , o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros
com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com
m andato de dois anos, adm itida uma recondução, sendo:


                       Conselho Nacional de Justiça
           um Ministro do Supremo Tribunal Federal,
          indicado pelo respectivo tribunal;
           um Ministro do Superior Tribunal de Justiça,
          indicado pelo respectivo tribunal;
           um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho,
          indicado pelo respectivo tribunal;
           um desembargador de Tribunal de Justiça,
          indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
           um juiz estadual, indicado pelo Supremo
          Tribunal Federal;
           um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado
          pelo Superior Tribunal de Justiça;
           um juiz federal, indicado pelo Superior
          Tribunal de Justiça;__________________________
           um juiz de Tribunal Regional do Trabalho,
          indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;




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          um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal
         Superior do Trabalho;
          um membro do Ministério Público da União,
         indicado pelo Procurador-Geral da República;
          um membro do Ministério Público estadual,
         escolhido pelo Procurador-Geral da República
         dentre os nomes indicados pelo órgão competente
         de cada instituição estadual;____________________
          dois advogados, indicados pelo Conselho
         Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;_____
          dois cidadãos, de notável saber jurídico e
         reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos
         Deputados e outro pelo Senado Federal.


97) Quem deve presidir o Conselho Nacional de Justiça?
    O Conselho será presidido pelo M inistro do Supremo Tribunal
Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição
de processos naquele tribunal (art. 103-B, § 1-, da CF, com redação dada
pela EC n. 4 5 /0 4 ).

98) A quem incumbe a      nomeação dos membros do Conselho Nacional
de Justiça?
    Referida nomeação      incumbe ao Presidente da República, depois
de aprovada a escolha     pela m aioria absoluta do Senado Federal (art.
103-B, § 2-, da CF, com   redação dada pela EC n. 45/04).

99) Quem deverá promover a escolha dos membros do Conselho Nacional
de Justiça, caso as indicações não tenham sido feitas no prazo legal?
    Na situação em questão a escolha caberá ao Supremo Tribunal
Federal (art. 103-B, § 3-, da CF, com redação dada pela EC n. 45/04).

100) Quais as atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça?
     Segundo dispõe o art. 103-B, § 4 -, da CF, inovação esta trazida pela
EC n. 4 5 /0 4 , compete ao mencionado Conselho o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos
deveres funcionais dos juizes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que
lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:



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     a) zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do
Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito
de sua competência, ou recomendar providências;
     b) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de oficio ou mediante
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros
ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar
prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
     c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do
Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e
órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por
delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos
disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
     d) representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a
administração pública ou de abuso de autoridade;
     e) rever, de oficio ou mediante provocação, os processos disciplinares
de juizes e membros de tribunais julgados há pelo menos um ano;
     f) elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e
sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do
Poder Judiciário;
     g) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar
necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do
Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do STF a ser reme
tida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

101) Quem deve exercer a função de Ministro-Corregedor?
    A função de m inistro-Corregedor deve ser exercida pelo Ministro do
STJ que integra o Conselho Nacional de Justiça, sendo que o mesmo ficará
excluído da distribuição de processos no Tribunal (art. 103-B, § 5-, da CF,
com redação dada pela EC n. 45/0 4 ).

102) Quais as atribuições do Ministro-Corregedor?
     De acordo com o disposto no art. 103-B, § 5 -, da CF, dispositivo este
criado pela EC n. 4 5 /0 4 , compete-lhe, além das atribuições que lhe forem
conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
     a)     receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado,
relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;



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    b) exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de
correição geral;
    c) requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e
requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estado, Distrito
Federal e Territórios.

103) Em que termos a Constituição prevê a criação de ouvidorias de justiça
para o recebimento de reclamações e denúncias contra membros ou órgãos
do Poder Judiciário?
     Estabelece o art. 103-B, § 7-, da CF, inovação esta trazida pela EC
n. 4 5 /0 4 que "a União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios,
criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e
denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder
Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente
ao Conselho Nacional de Justiça".

104) Qual a sede do STF, do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais
Superiores?
   A sede é a Capital Federal (art. 92, § 1 -, da CF, com redação m odifi
cada pela EC n. 45/04).

105) De quem é a competência para aprovar ou cancelar Súmula de efeito
vinculante?
     Segundo consta do art. 103-A da CF, com redação dada pela EC
n. 4 5 /0 4 , o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de
dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar Súmula que, a partir de sua publicação na im pren
sa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,
na form a estabelecida em lei.
     Obs.: Note-se que a Lei n. 11.41 7 /0 6 regulamenta o art. 103-A da CF.

106) Qual o objeto da denominada Súmula vinculante?
    Referida Súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficá
cia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual
entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que
acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos
sobre questão idêntica (art. 103-A, § 1-, da CF, com redação dada pela
EC n. 45/0 4 ).



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107) Quem pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de uma
súmula?
     Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação,
revisão ou cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelos legitima
dos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103-A,
§ 2-, da CF, com redação dada pela EC n. 45/04).
     Obs.: De acordo com o disposto no art. 3- da Lei n. 11.41 7 /0 6 , são
legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enuncia
do de Súmula vinculante:
     a) o Presidente da República;
     b) a Mesa do Senado Federal;
     c) a Mesa da Câm ara dos Deputados;
     d) o Procurador-Geral da República;
     e) o Conselho Federal da O rdem dos Advogados do Brasil;
     f) o Defensor Público-Geral da União;
     g) partido político com representação no Congresso Nacional;
     h) confederação sindical ou entidade de classe de âm bito nacional;
     i) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câm ara Legislativa do DF;
     j) o Governador de Estado ou do DF;
     I)      os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do DF
e Territórios, os TRFs, os TRTs, os TREs e os Tribunais Militares.

108) Qual o instrumento correto para se defender de um ato administrativo
ou decisão judicial contrários a Súmula vinculante aplicável?
     Caberá, no caso, reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anu
lará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determi
nará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme
o caso (art. 103-A, § 3-, da CF, com redação dada pela EC n. 45/04).

109) Qual o requisito deve ser observado para que as atuais súmulas do
STF produzam efeito vinculante?
    Para que as mencionadas súmulas produzam efeito vinculante, devem
as mesmas ser confirmadas por 2 /3 de seus integrantes e publicadas na
imprensa oficial. E o que dispõe o art. 8- da EC n. 4 5 /0 4 .




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XXVI - F U N Ç Õ E S ESSENCI AI S A J U S T I Ç A



1) O que é o "Ministério Público"?
     Por definição constitucional é a instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
(art. 127, caput, da CF).

2) Quais os princípios institucionais do Ministério Público?
    São três, de acordo com o art. 127, § 1-, da CF, a saber:


                 Princípios                   unidade;
               institucionais                 indivisibilidade;
                  do MP                       independência funcional,



3) O que se entende pelo "princípio institucional da unidade"?
     Segundo ele, "sob égide de um só chefe, o Ministério Público deve ser
visto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente
funcional. Importa notar, contudo, que a unidade se encontra dentro de
cada órgão, não se falando em unidade entre o Ministério Público da
União (qualquer deles) e o dos Estados, nem dentre os ramos daquele."5   9

4) O que é o "princípio institucional da indivisibilidade"?
    A indivisibilidade tem forte ligação com o princípio visto anteriormente,
sendo que pressupõe que os integrantes do Ministério Público atuam sempre
em nome de toda a instituição, havendo a possibilidade de substituição de
uns pelos outros, dentro de parâmetros estabelecidos pela lei.

5) Em que consiste o "princípio institucional da independência funcional"?
    Trata-se de liberdade de convicção, haja vista que os integrantes do
Ministério Público devem atuar somente de acordo com a lei e com sua
consciência, não se submetendo a qualquer poder hierárquico no exercí
cio de seu mister.




     5 9 . Pedro Lenza, op. cit., p. 347 .




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    Obs.: Não existe hierarquia no sentido funcional, mas tão só no que
se refere a questões de cunho administrativo.

6) O que é o "princípio do promotor natural"?
    Cuida-se de decorrência da independência funcional e da garantia da
inam ovibilidade, segundo a qual não se admite a retirada, de modo
unilateral, de competência de um integrante do Ministério Público para a
designação de outro, pelo Procurador-Geral e fora dos limites delineados
pela lei (art. 129, I, c/c art. 129, § 2-).
    Obs.: O art. 5 -, Ull, da CF determina que "ninguém será processado
nem sentenciado senão pela autoridade competente".

7] Quais as garantias institucionais do Ministério Público?


                               ao cum prir seus deveres funcionais, o
             autonomia         membro do Ministério Público não se
              funcional        submeterá a nenhum outro "Poder",
                               órgão ou autoridade (art. 127, § 2°);
       o
      "O                       capacidade de direção, autogestão,
       «
       />     autonomia
       o
            administrativa     autoadministração (art. 127, § 2-);
      sc
                               capacidade de elaborar sua proposta
      s      autonomia         orçamentária, podendo, também,
             financeira        adm inistrar os recursos que lhe forem
                               destinados (art. 127, § 3-).


8) Quais as garantias dos membros do Ministério Público?
     a) vitaliciedade: após o cumprimento do estágio probatório (dois anos),
os membros do Ministério Público somente poderão ser destituídos do cargo
por sentença judicial transitada em julgado (art. 128, § 5-, I, "a ", da CF);
     b) inamovibilidade: os membros do Ministério Público não podem ser
transferidos compulsoriamente de seus cargos, salvo por motivo de
interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do
Parquet, pelo voto da m aioria absoluta de seus membros, assegurada a
am pla defesa (art. 128, § 5 -, I, "b ", com redação m odificada pela EC
n. 4 5 /0 4 );
     c) irredutibilidade de subsídios: irredutibilidade nominal (art. 128, § 5-,
I, "c", da CF).



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9) Quais os impedimentos imputados aos membros do Ministério Público?
    Encontram-se previsto nos arts. 128, §§ 5 -, II, 6 -; e 129, IX, da CF:



                     Os membros do MP estão impedidos de:
              receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto,
             honorários, percentagens ou custar processuais;________
              exercer a advocacia;_______________________________
              participar de sociedade comercial, na form a da lei;
              exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
             função pública, salvo uma de magistério;
              exercer atividade político-partidária
             (a redação do art. 128, § 5-, II, "e ", da CF
             foi alterada pela EC n. 4 5 /0 4 );_______________________
              receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios
             ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas
             ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
             (inovação trazida pela EC n. 4 5 /0 4 );
              exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual
             se afastou, antes de decorridos três anos do
             afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
             (art. 128, § 6 -, da CF, criado pela EC n. 4 5 /0 4 );
              exercer a representação judicial e a consultoria
             jurídica de entidades públicas.



10) Como se estrutura o Ministério Público?


                                   Ministério Público Federal;
                                   Ministério Público do Trabalho;
                Ministério
 Estrutura




                                   Ministério Público M ilitar;
  d MP




             Público da União
                                   Ministério Público do Distrito Federal
   o




                                   e Territórios.
             Ministério Público
               dos Estados




                                                                            223




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11) A quem compete a chefia do Ministério Público da União?
    A chefia compete ao Procurador-Geral da República, nomeado pelo
Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de 35
anos, após a aprovação de seu nome pela m aioria absoluta dos membros
do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida recondução,
sem qualquer limite, conforme redação do art. 128, § 1?, da CF.

12) Pode o Procurador-Geral da República ser destituído do cargo?
     Sim, desde que pelo próprio Presidente da República, dependendo,
entretanto, de prévia autorização da m aioria absoluta do Senado Federal
              -
(art. 128, § 2o, da CF).

13) A quem compete a chefia do Ministério Público dos Estados, Distrito
Federal e Territórios? Como se dá a sua escolha?
    Compete ao Procurador-Geral de Justiça. Os Ministérios Públicos dos
Estados e o do Distrito Federal e Territórios form arão lista tríplice dentre os
integrantes da carreira, na form a da lei respectiva, para a escolha de seu
Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para
m andato de dois anos, permitida uma recondução (art. 128, § 3 -, da CF).

14) Pode o Procurador-Geral de Justiça ser destituído do cargo?
     Sim, desde que por deliberação da m aioria absoluta do Poder
Legislativo local, na form a da lei orgânica do respectivo Ministério Público
(art. 128, § 4 -, da CF).

15) Quais as funções institucionais do Ministério Público?
    São aquelas previstas, de modo exemplificativo, no art. 129 da CF:

                                Funções do MP
  promover, privativamente, a ação penal pública, na form a da lei;
  zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços
 de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição,
 promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
  promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção
 do patrim ônio público e social, do meio ambiente e de outros
 interesses difusos e coletivos;
  promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de
 intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;




224




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  defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
  expedir notificações nos procedimentos administrativos de
 sua competência, requisitando informações e documentos para
 instruí-los, na form a da lei complementar respectiva;
  exercer o controle externo da atividade policial, na form a
 da lei complementar mencionada na hipótese anterior;
  requisitar diligências investigatórias e a instauração de
 inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas
 manifestações processuais;
  exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que
 compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação
 judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.



16) A quem está ligado o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
     Muito embora o art. 130 da CF estabeleça que os membros do
Ministério Público junto aos Tribunais de Contas gozaram dos mesmos
direitos, vedações e form a de investidura estatuídas para o Ministério
Público, aquele se encontra estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas
da União (art. 73, § 2-, I, da CF) e não ao Ministério Público da União.

17) Por quem devem ser exercidas as funções do Ministério Público?
     De acordo com o disposto no art. 129, § 2-, da CF, com redação
alterada pela EC n. 4 5 /0 4 , as funções do Ministério Público somente
podem ser exercidas por integrantes da carreira, os quais deverão residir na
comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

18) Como se dá o ingresso na carreira do Ministério Público?
     Consoante estabelece o art. 129, § 3 -, da CF, com redação
m odificada pela EC n. 4 5 /0 4 , o ingresso na carreira do Ministério Público
far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a
participação da O rdem dos Advogados do Brasil em sua realização,
exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade
jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

19) Qual a composição do Conselho Nacional do Ministério Público?
    O Conselho Nacional do Ministério Público, com previsão no art.
130-A, dispositivo este criado pela EC n. 4 5 /0 4 , é composto de quatorze



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membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela m aioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de
dois anos, adm itida uma recondução, sendo:



                 Composição do Conselho Nacional do MP
       o Procurador-Geral da República, que o preside;_________
       quatro membros do Ministério Público da União,
      assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
       três membros do Ministério Público dos Estados;
       dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal
      e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
       dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da
      Ordem dos Advogados do Brasil;
       dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada,
      indicados um pela Câm ara dos Deputados e outro pelo
      Senado Federal.



20) Quais as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Conselho
Nacional do Ministério Público?
     De acordo com o disposto no art. 130-A, § 2 -, da CF, inovação esta
trazida pela EC n. 4 5 /0 4 , compete ao Conselho Nacional do Ministério
Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público
e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:
     a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério
Público, podendo expedir atos regulamentares, no âm bito de sua
competência, ou recomendar providências;
     b) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação, a legalidade dos atos adm inistrativos praticados por
membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados,
podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da
competência dos Tribunais de Contas;
     c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do
Ministério Público da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços
auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da
instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a



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remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou
proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa;
    d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares
de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há
menos de um ano;
    e) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar
necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades
do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

21) De que maneira se dá a escolha do corregedor nacional do Conselho
em estudo?
    A escolha de um C orregedor nacional se dá através de votação
secreta realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, dentre
os membros Parquet que o integram (art. 130-A, § 3 -, da CF, dispositivo
criado pela EC n. 4 5 /0 4 ).

22) Quais as atribuições do Corregedor nacional?
     Prega o art. 130-A, § 3-, da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4
que, além das atribuições que forem conferidas pela lei, compete ao
Corregedor nacional:
    a) receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relati
vas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
     b) exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
    c) requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-
-Ihes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

23) Em que termos a Constituição prevê a criação de ouvidorias do
Ministério Público para o recebimento de reclamações e denúncias?
     Segundo determina o art. 130-A, § 5 -, da CF, dispositivo este criado
pela EC n. 4 5 /0 4 , "leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do
Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de
qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público,
inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao
Conselho Nacional do Ministério Público."

24) O que se entende por "Advocacia-Geral da União"?
     Trata-se da instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado,
representa a União, judicial e extrajudicialmente, além de exercer as
atividades de consultoria e assessoramento, com previsão no art. 131 da CF.



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25) Quem é o chefe da Advocacia-Geral da União? Como se dá a sua escolha?
     A instituição é chefiada pelo Advogado-Geral da União, cargo de livre
nomeação do Presidente da República, que permanece no poder enquanto
fizer jus a sua confiança. Deve ele ser escolhido dentre cidadãos maiores de
35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 131, § 1-, da CF).

26) Como se dá o ingresso na carreira da Advocacia-Geral da União?
      O ingresso depende de aprovação em concurso público de provas e
títulos (art. 131, § 2-, da CF).

27) Quais as carreiras integrantes da Advocacia-Geral da União?
    São três, a saber:
    a) Advogado da União;
    b) Procurador da Fazenda Nacional;
    c) Procurador Federal.

28) Quem promove a representação judicial e extrajudicial dos Estados-
-Membros, além das atividades de consultoria e assessoramento?
    A Procuradoria-Geral do Estado (art. 132, caput, da CF).

29) A quem compete a chefia da Procuradoria-Geral do Estado?
    Por simetria ao procedimento observado na esfera federal, as
Procuradorias do Estado são chefiadas por pessoas de livre nomeação do
Governador do Estado, observados os demais preceitos estatuídos na
Constituição Estadual.

30) Como se dá o ingresso na carreira de Procurador do Estado?
      O ingresso depende de aprovação em concurso público de provas e
títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil. A estabilidade
é adquirida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de
desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado
das Corregedorias (art. 132, parágrafo único, da CF).

3 1 ) 0 que é a "Defensoria Pública"?
      Trata-se de instituição essencial à função jurisdicional, incumbida da
orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na
form a do art. 5 -, LXXIV (art. 134, caput, da CF).


Defensoria Pública             .7    instituição de defesa dos necessitados




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32) Gozam as Defensorias Públicas de autonomia funcional e administrativa?
     Sim. De acordo com o art. 134, § 2-, da CF, com redação dada pela
EC n. 4 5 /0 4 , "às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas auto
nomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçam en
tária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e
subordinação ao disposto no art. 99, § 2 -".

33) Há alguma garantia ou impedimento expresso na Constituição Federal
para os membros da Defensoria Pública?
     E assegurado aos integrantes da Defensoria a garantia da inam ovibi-
lidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais
(art. 134, § 1-, parte final, da CF).

34) É correto afirm ar que o advogado é indispensável à administração
da justiça?
     Sim, sendo também, por força do disposto no art. 133, caput, da CF,
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos
limites da lei.




XXVII - DEFESA D O ESTADO E DAS I N S T I T U I Ç Õ E S
DEMOCRÁTICAS



1) O que se entende por "defesa do estado"?
    Trata-se da proteção do te rritó rio contra eventuais invasões
estrangeiras. E a defesa da soberania nacional, da Pátria e não de um
regime político específico, de uma ideologia particular ou de um grupo
que detém o poder.

2) A que se propõe o título V da Constituição Federal intitulado "Da Defesa
do Estado e das Instituições Democráticas"?
     Através de tal título, a própria Constituição prevê mecanismos de
preteção da ordem jurídica, ou seja, instrumentos para manter ou
restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais,
instituindo o sistema constitucional de crises, composto pelo estado de



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defesa e estado de sítio, bem como aventa a defesa do país e da
sociedade, por meio das Forças Armadas e da Segurança Pública.

3) Em que consiste a chamada "legalidade especial ou extraordinária"?
    O sistema da legalidade especial ou extraordinária é aquele que se
contrapõe ao regime de legalidade ordinária vigente, como regra, no país,
e tem lugar, quando da verificação de momentos de grave crise institu
cional, em que são suspensos ou restritos alguns direitos individuais.

4) O que são "poderes de crise"?
     Uma vez decretado o estado de defesa ou o estado de sítio, o
Presidente da República investe-se de poderes extraordinários, também
chamados de poderes de crise, sendo-lhe permitido im por restrições aos
direitos individuais, as quais não seriam lícitas em períodos de legalidade
ordinária. Tais poderes são taxativamente previstos na Constituição
Federal, de modo que seus limites não podem ser desrespeitados.6    0

5) Quais os princípios que preponderam nos referidos momentos de crise?
    São três:


                                   somente se admite a decretação do
             princípio do          sistema de legalidade extraordinária
             necessidade           nos casos exaustivamente previstos
  $
 ·c                                na Constituição;
  v
  0)                               a decretação de tais medidas de
 "O
            princípio da           salvaguarda da ordem democrática,
  2
  c       temporariedade           com suspensão de direitos individuais
                                   só é possível em períodos definidos;
                                   deve haver correlação entre os fatos que
            princípio da           justificam a decretação do estado de
         proporcionalidade
                                                                       1
                                   exceção e as medidas de salvaguarda.6




       60. Neste sentido: Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 18. p. 142.
       61. Idem , op. cit., v. 18. p. 143.




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6) Qual a conseqüência de eventual transgressão ao princípio da
necessidade? E se o princípio violado for o da temporariedade?
    a) violação do princípio da necessidade: golpe de Estado;
    b) violação do princípio da temporariedade: ditadura.

7) Quais as espécies de estados de exceção?
    Nossa Constituição admite apenas duas modalidades de estado de
exceção, a saber:




8) Quando terá cabimento a decretação do estado de defesa?
     De acordo com o art. 136 da CF, o Presidente da República pode,
ouvido o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional,
decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em
locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas
por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades de grandes proporções na natureza.

9) Quais os pressupostos formais para decretação do estado de defeso?


                  Pressupostos para o estado de defesa
  prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho da
 Defesa Nacional, cujas manifestações não têm caráter vinculante;
  decreto do Presidente da República determinando o
 tempo de duração, as áreas abrangidas e as medidas
 coercitivas a serem adotadas;________________________________
  submissão do decreto, com sua justificação ao Congresso
 Nacional, que deverá deliberar, em 10 dias, por m aioria
 absoluta, aprovando ou rejeitando o estado de defesa;_________
  aprovado o decreto, o Congresso Nacional não poderá
 entrar em recesso parlam entar;______________________________
  rejeitado o decreto, cessa de imediato o estado de defesa.




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10) Quais as medidas de restrição de direitos individuais que podem vir a
ser adotadas na vigência do estado de defesa?
    São aquelas enumeradas nos §§ 1- e 3- do art. 136 da CF:


          Medidas restritivas na vigência do estado de defesa
            restrição aos direitos de: reunião (ainda que
           exercida no seio de associação), sigilo de
           correspondência e sigilo de comunicação
           telegráfica e telefônica;
            ocupação e uso tem porário de bens
           e serviços públicos, na hipótese de calam idade
           pública, respondendo a União pelos danos
           e custos decorrentes;
            a prisão por crime contra o Estado,
           determinada pelo executor da medida, será
           por este comunicada imediatamente ao juiz
           competente, que a relaxará,
           se não fo r legal, facultando ao preso requerer
           exame de corpo de delito à autoridade policial;
            a comunicação será acompanhada de
           declaração, pela autoridade, do estado físico e
           mental do detido no momento de sua autuação;
            a prisão ou detenção de qualquer pessoa
           não poderá ser superior a 10 dias, salvo
           quando autorizada pelo Poder Judiciário;
            proibição de incomunicabilidade do preso.



11) Como pode ser graduado o estado de sítio?
    O estado de sítio é a form a mais grave de legalidade especial ou
extraordinária.

12) Quais as modalidades de estado de sítio previstas na Constituição?
    a)     estado de sítio repressivo: tem como premissa comoção grave de
repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tom ada durante o estado de defesa (art. 137, I);



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    b)     estado de sítio defensivo: tem como pressuposto a declaração de
estado de guerra ou resposta a agressão arm ada estrangeira (art. 137, II).

13) Quais os pressupostos formais para a decretação do estado de sítio?


                          Pressuposto para o estado de sítio
           prévia oitiva do Conselho da República e do
          Conselho da Defesa Nacional, cujas manifestações
          não têm caráter vinculante;
           decreto do Presidente da República determinando,
          no caso do estado de sítio repressivo, o tempo
          de duração, as áreas abrangidas, as garantias
          constitucionais suspensas e o executor das
          medidas específicas;
           autorização concedida por maioria absoluta
          do Congresso Nacional, após exposição
          pelo Presidente da República dos motivos que
          determinaram o pedido.


    Obs.: No estado de sítio, a manifestação do Congresso Nacional é
anterior ao decreto do Presidente da República que autorizará ou não a
medida, dada a sua m aior gravidade.62

14) Quais as medidas que podem ser tomadas contra as pessoas na vigên
cia do estado de sítio?
    São aquelas elencadas no art. 139 da Constituição:
     a) obrigação de permanência em localidade determinada;
     b) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por
crimes comuns;
    c) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo
das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na form a da lei;




    6 2 . R odrigo C ésar Rebello Pinho, o p . cit., v. 18. p. 1 45 .




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         d)            suspensão da liberdade de reunião;
         e)            busca e apreensão em dom icílio;
         f)            intervenção nas empresas de serviços públicos;
         g)            requisição de bens.

15) A que tipos de controle estão sujeitos o decreto de estado de defesa ou
estado de sítio?
    a) controle político: exercido pelo Congresso Nacional, por maioria
absoluta;
    b) controle jurisdicional: exercido pelo Poder Judiciário, que não pode
examinar os critérios de conveniência e oportunidade, a existência ou não
de motivos para a decretação do estado de exceção, haja vista que o ato
de decretação se reveste de natureza eminentemente política.

16) Como pode ser classificado o controle político no que se refere ao
momento em que é exercido?


                                       o estado de sítio só pode ser decretado pelo
                                       Presidente da República após autorização
                                       do CN (arts. 49, IV, e 137, parágrafo único,
                                       da CF); o estado de defesa, por sua vez,
                          Controle
                                       poderá ser decretado pelo Presidente da
                           prévio
                                       República, mas a medida excepcional deve
                                       ser submetida de imediato ao exame
   lontrole político




                                       do CN, para sua aprovação ou rejeição
                                       (arts. 49, IV, e 136, §4?, da CF);
                                       a cada prorrogação do estado de
                         Controle
                                       exceção é preciso ouvir novamente
                       concomitante
                                       o CN (art. 140 da CF);
                                       após a cessação do estado de exceção,
                                       o Presidente da República deverá relatar
                                       ao CN as medidas aplicadas, especificando
                         Controle      e justificando as providências tomadas,
                         sucessivo
                                       em caso de abuso pode ser responsabilizado
                                       por crime de responsabilidade
                                       (art. 141, parágrafo único, da CF).




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