                            COLEÇÃO
 ESTU D O S D IR E C IO N A D O S



 F ernando C                apez
 R o d rig o C o ln a g o
 coordenadores




     Processo civil II
recursos e processo de execução

Rodrigo Colnago e Josyanne Nazareth de Souza


                              23


                             2a edição
                               2010




                                E d ito r a
                        Í P Saraiva
,--             Editora                                                    IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le ta
IÀ W Saraiva                                                               IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 5 7 - 8 v o lu m e 2 3
Ruo Henrique Schoumom, 270, Cerqueiro Césor -- Sõo Poulo -            SP
CEP 05413-909                                                                   Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP)
m:     (11) 36133000                                                                     (Cômora Brosileiro do livro , SP, Brosil)
SACJUR: 0800 055 7688
De 2* o 6®, dos 8:30 òs 19:30                                                 Souza, Josyonne Nozareth de
soraivaiur@editorosaraivo.com.bf                                                   Processo civil II / Rodrigo Colnago, Josyonne Nozareth
Acesse: www.soroivoiur.com.br                                                 de Souzo. - 2. ed. - Sõo Poulo: Soroivo, 2010. --
                                                                              (Coleção estudos direcionados: perguntas e respostas; 23 /
FILIAIS                                                                       coordenodores Fernando Copez, Rodrigo Colnago)

AMAZOHAS/RON DÒNIA/RO RA1MA/ACRE                                                     1. Perguntas e respostos 2. Processo civil 3. Processo
Rua Costa Azevedo, 56 - Centro                                                civil - Brosil I. Colnogo, Rodrigo. II. Copez, Fernondo. III.
Fone: (92) 363 34227 - F o r (92) 363 3 4 7 8 2 - Monous                      Título. IV. Série.
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                                                                              Editado também como livro impresso em 2 0 0 9.
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BAURU (SÃO PAULO)
                                                                                             índices poro catálogo sistemático:
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Fone: (14) 3234-5643 - F o r (14) 3234-7401 - 8ouru
                                                                               2. B ro s il: Processo civil                                         3 4 7 .9 (8 1 )
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Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951
                                                                           Copa DonielRampozzo/Cosodeldéios
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Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806
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MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO
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Fone: (67) 3382-3682 - F o r (67) 3382-0112 - Compo Grande
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Ruo Além Ponán, 449 - logointo
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Ruo Conselheiro lourindo, 2895 - Prodo Velho
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                                                SUMÁRIO



                                PRIMEIRA PARTE: RECURSOS




I      Teoria geral dos recursos ..............................................................                        7
II     Uniformização de jurisprudência..................................................                              16
III    A p e la ç ã o ..........................................................................................      17
IV     A g ra v o ..............................................................................................      24
V      Em bargos..........................................................................................            31
VI     Recursos constitucionais ................................................................                      36
VII    Recurso a d e s iv o ..............................................................................            45
VIII Ação rescisória................................................................................                  46
IX     Sucedâneos dos recursos ..............................................................                         52




               SEG U N D A PARTE: PROCESSO DE E X E C U ÇÃ O




I      Disposições gerais                ..........................................................................   53
II     Liquidação de sentença...................................................................                      65
III    Responsabilidade patrimonial .......................................................                           69
IV     Penhora ............................................................................................           75
V      Das diversas espécies de execução ..............................................                               79
      V. 1 G eneralidades...........................................................................                  79
      V. 2 Execução para entrega de c o is a .............................................                            82
             V. 2. 1 Entrega de coisa c e rta .................................................                       82
             V. 2. 2 Entrega de coisa incerta                         .............................................   85




                                                                                                                       5
     V. 3 Execução das obrigações de fazer e não fazer                                      ...................    85
           V. 3. 1 Execução de obrigação de fazer .............................                                    86
           V. 3. 2 Execução de obrigação de não f a z e r ......................                                   88
     V. 4 Execução por quantia certa contra devedor s o lv e n te                                                  89
           V. 4. 1 Da penhora e do d epósito.........................................                              94
           V. 4. 2 Da avaliação dos bens p e n h o ra do s........................                                100
           V. 4. 3 Da adjudicação...........................................................                      102
           V. 4. 4 Da alienação ..............................................................                    103
           V. 4. 5 Da a rre m a ta ç ã o .........................................................                106
           V. 4. 6 Do pagamento ao credor .........................................                               111
     V. 5 Procedimentos especiais na execução por quantia
            certa contra devedor solvente.................................................                        114
           V. 5. 1 Execução contra a Fazenda P ú b lic a .........................                                114
           V. 5. 2 Execução de prestação a lim e n tícia ...........................                              115
VI   Embargos do d e ve d o r......................................................................               117
VII Embargos à execução contra a Fazenda Pública                                       .......................    123
VIII Execução por quantia certa contra devedor insolvente ..............                                          124
     VIII. 1 Da insolvência              ......................................................................   125
     VIII. 2 Da insolvência requerida pelo c re d o r.................................                            126
     VIII. 3 Da insolvência requerida pelo devedor
               ou pelo seu e s p ó lio ...............................................................            127
     VIII. 4 Da declaração judicial de insolvência                              ...............................   128
     VIII. 5 Das atribuições do administrador .....................................                               128
     VIII. 6 Da verificação e classificação dos c ré d ito s .......................                              130
     VIII. 7 Do saldo d e v e d o r.................................................................              131
     VIII. 8 Da extinção das obrigações.................................................                          131
     VIII. 9 Disposições g e ra is .................................................................              132
IX   Suspensão e extinção do processo de execução                                       .......................   133
X    Exceção de pré-executividade .......................................................                         135
     Referências.........................................................................................         136




6
      RECURSOS E PROCESSO DE EXECUÇÃO




                             P R I M E I R A PARTE:
                                  RECURSOS




I - TEORI A GERAL D O S RECURSOS



1) O que é recurso?
     O recurso é um ato de vontade da parte que decorre da sucumbência,
entendido como a desconformidade entre o pedido e o resultado prático
obtido com a decisão. De acordo com Nelson Nery Júnior é o meio
processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público
e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual,
a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão
processual impugnada.1




    1. Nelson Nery Júnior. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 212.




                                                                                            7
2) O recurso pressupõe um novo processo?
     Não, o recurso consiste num meio impugnativo dentro de um mesmo
processo. E forma utilizada para atacar a decisão judicial que ocorre na
mesma relação processual e não em outra. Desta forma, o exercício do
recurso provoca a continuação do processo, não gerando um novo
processo. O recurso consiste em extensão do direito de ação ou de defesa.2

3) Quais as razões de existência dos recursos?
     De acordo com Arruda Alvim, a instituição dos recursos funda-se,
essencialmente: l 9) na possibilidade de erros nas decisões judiciárias;
2-) no interesse correlato do Estado na realização correta dos direitos
subjetivo e objetivo, materiais e do próprio direito processual, no campo
do processo e cuja observância exata é, muitas vezes, condição normal do
acerto na aplicação do direito objetivo material, possibilitada sempre nas
hipóteses de erro grave (processual e material), a correção respectiva pelos
órgãos de segundo grau, ou mesmo pelo próprio juízo prolator da
decisão, dos possíveis erros cometidos no julgamento.3

4) Qual a finalidade do recurso?
    A interposição do recurso visa ao reexame da decisão. No reexame
busca-se a modificação, reforma, invalidação, esclarecimento ou integração
da decisão.

5) Qual a natureza jurídica do recurso?
     O recurso possui natureza de ônus processual consubstanciado na
satisfação de um interesse próprio. O recurso é faculdade, a qual se revela
como verdadeiro ônus processual, já que, se não exercida, pode fazer
precluir a decisão e provocar a formação de coisa julgada.4




      2. Manuel Ibanes Frocham. Tratado de /os recursos en el proceso civil. 3. ed. Buenos
Aires: Editorial Bibliográfica Argentina, 1963. p. 90-91.
      3. Arruda Alvim. Anotações sobre a teoria geral dos recursos. In: Aspectos polêmicos e
atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei n. 9.756/98. Coord. Teresa Arruda Alvim
Wambier e Nelson Nery Júnior. Revista dos Tribunais, 1999. p. 82.
      4. Ernane Fidelis dos Santos. Manual de direito processual civil. 9. ed. São Paulo:
Saraiva, 2002. v. 1. p. 273.




8
6) Q uais são os princípios do sistema recursal?
    Os princípios do sistema recursal são:



                                   equivalência entre a decisão
            Correspondência
                                   proferida e o recurso utilizado;
                                   para cada decisão é cabível
                Unicidade
                                   apenas um recurso;
      (/)                          um recurso pode ser recebido por
     .2       Fungibilidade
     ,2-                           outro respeitando certas condições;
      £       Duplo grau de        a matéria decidida deve ser revista
     '£         jurisdição         por dois órgãos diferentes;
               Proibição da        o recurso não pode prejudicar
            reformatio in pejus    a situação do recorrente;
                                   o rol de recursos no ordenamento
               Taxatividade
                                   jurídico é taxativo.



7) Como se classificam os recursos?
    Os recursos podem se classificar:


                                                  visa modificar o
                                                  julgado, abrandando
                                  De reforma
                                                  o pronunciamento em
                                                  favor do recorrente;
                                                   ocorre quando se busca
                                                   atacar o ato decisório
 Quanto ao fim                 De invalidação      diretamente, ou seja,
                                                   desconstituir, decretar
                                                   a nulidade da decisão;
                                                   ataca a obscuridade,
                              De esclarecimento    omissão ou contradição
                               ou integração       do julgado, buscando-lhe
                                                   o esclarecimento.




                                                                              9
                                               o objeto reapreciado
                            O rdinário         é um direito subjetivo
                                               (direito das partes);
                                               o objeto reexaminado
                          Extraordinário       é um direito objetivo
                                               (sistema jurídico).


                                               abrange todo o
                               Total           conteúdo impugnável
                                               da decisão recorrida;
                                               não abrange a
                              Parcial          totalidade do conteúdo
                                               impugnável da decisão.


                                               liberdade na alegação
                               Livre
                                               das razões para recorrer;
                                               o recorrente deve
                            Vinculado          recorrer utilizando
                                               matéria prevista na lei.


8) Quais os requisitos de admissibilidade dos recursos?
        Os requisitos de admissibilidade dos recursos dividem-se em
intrínsecos e extrínsecos:


                      Cabimento                previsão legal;
                                               interposição por
                     Legitimidade
       8                                       parte legítima;

      *                                        quando sofrer
      c         Interesse em recorrer
      %                                        sucumbência;
      c
                                               renúncia e
           Inexistência de fatos extintivos
                                               aquiescência;
           Inexistência de fatos impeditivos   desistência.




10
                                           interposto dentro
                      Tempestividade
               />
               «                           do prazo;
                                           recolhimento
               c            Preparo
                                           de custas;
               5                           respeito à forma
                    Regularidade form al
                                           prescrita.



9) Qual a diferença entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito?
     O juízo de admissibilidade tem por escopo a análise dos requisitos
legais de admissibilidade, de modo que o acolhimento importa em um
juízo positivo enquanto o não acolhimento implica um juízo negativo.
O juízo de mérito, por sua vez, ocorre depois de traspassada a decisão
sobre a ocorrência dos requisitos de admissibilidade, tendo como objeto o
próprio conteúdo da impugnação, ou seja, o que se quer modificar,
invalidar, anular, esclarecer ou integrar.

10) Quais são os efeitos dos recursos?
    Os efeitos dos recursos são:



                                é a reconsideração da decisão pelo
             Regressivo
                                próprio órgão que a proferiu;
                                o Tribunal pode decidir questão
             Translativo
                                de ordem pública de ofício;
                                a matéria decidida é devolvida
             Devolutivo
                                para reexame pelo órgão superior;
   Efeitos




                                o recurso interposto obsta o início
             Suspensivo
                                da execução;
              Obstativo         impede a ocorrência da coisa julgada;
             Interruptivo       interrompe o curso da prescrição;
                                quando os efeitos da decisão atingem
                                a matéria não alegada no recurso
             Expansivo
                                (matéria conexa) ou parte diversa
                                da que recorreu (litisconsorte).




                                                                        11
11) Quais são as principais características dos recursos?

                       interposto na mesma relação processual;
                       corrige erros de conteúdo e de forma;
                       não pode ser invocada no recurso, como regra,
 Características      matéria não analisada no juízo inferior;
                       são interpostos perante o órgão a quo;
                       o acórdão do órgão od quem substitui a sentença.


 12) Quem tem legitim idade para recorrer?
      São legítimos para recorrer: a) as partes, compreendendo todos
aqueles que integram os polos passivo ou ativo da relação jurídica
processual, abrangendo não somente o autor e o réu, mas também os
litisconsortes, os intervenientes e os sucessores processuais; b) o terceiro
prejudicado, aquele que, apesar de estranho ao processo original, seja
titular de relação jurídica atingida pela sentença, ainda que por via reflexa
(art. 499, § 1-, do CPC); c) o oposto, o denunciado e o chamado ao
processo, pois passaram a integrar o processo na qualidade de partes;5
d) o Ministério Público, tanto no processo em que é parte como naqueles
em que oficiou como fiscal da lei (art. 499, § 2-, do CPC); e) aquele que,
no processo de execução, tenha assumido posição postulatória em
qualquer incidente relativo ao pronunciamento.


                                 as partes;
                                 o terceiro prejudicado;
                                 o oposto, o denunciado e o
     Legitimidade               chamado ao processo;
     para recorrer               o Ministério Público;
                                 aquele que tenha assumido posição
                                postulatória em qualquer incidente
                                relativo ao pronunciamento.




     5. Nelson Luiz Pinto. Recurso especial para o STJ. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 95.




12
13) Como se caracteriza o interesse para recorrer?
     O interesse em recorrer vem sempre ligado de uma forma ou de outra
à questão relacionada ao prejuízo que a parte teve com a prolação da
decisão. Este requisito guarda correlação com o interesse processual para
que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos. Inexistindo
interesse em recorrer, o recurso não será conhecido. E necessário, pois, que
o interesse em recorrer esteja amparado no aspecto de que da interposição
do recurso tem de resultar uma vantagem, um proveito, do ponto de vista
prático ao recorrente.

14) Quem tem interesse para recorrer?
     Tem interesse para recorrer o prejudicado, ao menos parcialmente,
pela decisão recorrida, incluindo-se o terceiro prejudicado. O interesse
repousa sempre no binômio utilidade + necessidade: utilidade da provi
dência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter
essa providência.
     O interesse do Ministério Público é sempre o interesse público, do qual
ele é titular.

                                                          Utilidade
                   Interesse
                                                        Necessidade



15) Quais são os fatos extintivos ou impeditivos ao direito de recorrer?
     Os fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer são requisitos
de admissibilidade negativos, isto é, o mérito do recurso somente é
apreciado se ausentes estiverem todos os fatos que conduzam à extinção
ou impedimento do direito de recorrer.
     Os fatos extintivos são a renúncia do direito de recorrer e a aceitação,
ou aquiescência, da decisão, enquanto os impeditivos são a desistência do
recurso ou da ação, o reconhecimento jurídico do pedido e a renúncia do
direito sobre o qual se funda a ação.6



       6.       José Carlos Barbosa Moreira. O juízo de admissibilidade no sistema dos recursos
civis. Rio de Janeiro, 1968. p. 98.




                                                                                       13
16) Quais os atos processuais sujeitos aos recursos?
    Somente os atos do juiz são passíveis de recursos. Os atos processuais
das partes, do Ministério Público e dos auxiliares do juízo são insuscetíveis
de recurso por não possuírem conteúdo decisório capaz de causar
gravame às partes, cujos atos já sofrem controle pelo juiz.
    São sujeitos a recurso os atos processuais do juiz que tenham
conteúdo decisório.


         Despacho       irrecorrível - não tem conteúdo decisório;
          Decisão       recorrível - tem conteúdo decisório;
       Interlocutória
         Sentença       recorrível - tem conteúdo decisório.


17) O que é despacho?
     E pronunciamento desprovido de cunho decisório - ausência de
prejuízo - e, por isso, irrecorrível, que visa apenas a dar impulso ao
processo (art. 504 do CPC).

18) O que é decisão interlocutória?
    E o pronunciamento de cunho decisório que resolve, no curso do feito,
uma questão incidente sem que resulte dela a extinção do processo.

19) O que é sentença?
    E o pronunciamento de cunho decisório que põe termo ao processo,
com ou sem análise meritória.

20) É necessária a anuência da outra parte no caso de renúncia ao direito
de recorrer?
     Não, a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da
outra parte.

21) O que a lei considera como sendo aceitação tácita da sentença ou
decisão?
     De acordo com o parágrafo único do art. 503 do CPC, considera-se
aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível
com a vontade de recorrer.



14
22) Quais os efeitos da aceitação da sentença ou decisão pela parte?
    A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão,
não poderá recorrer.

23) Quando inicia a contagem do prazo para a interposição do recurso?
     O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos
o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:


                          I - da leitura da sentença em audiência
                          II - da intimação às partes, quando a
      Início da
                          sentença não for proferida em audiência
     contagem
                          III - da publicação do dispositivo do
                          acórdão no órgão oficial



24) Quais os efeitos da interposição de recurso no caso de litisconsórcio?
     O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo
se distintos ou opostos os seus interesses. Havendo solidariedade passiva,
o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as
defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

25) Quando ocorre a deserção?
    Ocorre a deserção quando o recorrente na interposição do recurso
não realizar ou não comprovar, quando exigido pela legislação pertinente,
o preparo, inclusive porte de remessa e de retorno.

26) O que ocorre no caso de insuficiência no valor do preparo?
    A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o
recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.

27) Quem está dispensado de preparo na interposição de recurso?
    São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério
Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e
pelos que gozam de isenção legal.




                                                                         15
II - U N I F O R M I Z A Ç Ã O DE J URI SPRUDÊNCI A



1) O que é jurisprudência?
     E o conjunto de decisões produzido por um determinado órgão
julgador. Trata-se da totalização do resultado final da função jurisdicional
do Estado.7

2) Em que consiste a uniformização de jurisprudência?
     E a eleição de uma tese acerca de questão jurídica controvertida, por
meio da utilização de um dos instrumentos previstos no ordenamento
jurídico, adequado à situação processual apresentada. Tal decisão, por
sua vez, poderá ou não implicar simultâneo julgamento de um caso concre
to, e terá eficácia vinculante ou persuasiva para os demais julgamentos.
     De acordo com Wambier, Almeida e Talamini, a uniformização de
jurisprudência é um expediente cujo objeto é evitar a desarmonia de
interpretação de teses jurídicas, uniformizando, assim, a jurisprudência
interna dos tribunais.8

3) Q ual a natureza jurídica do incidente de uniform ização de
jurisprudência?
     O incidente de uniformização de jurisprudência tem natureza de
incidente procedimental. A uniformização de jurisprudência é apenas
um incidente no julgamento de recurso ou processo de competência
originária dos tribunais.9

4) Quais os pressupostos do incidente de uniformização de jurisprudência?
    Os pressupostos do incidente de uniformização de jurisprudência são:
    a)      a pendência de julgamento em curso em qualquer turma, câmara,
grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas independente da matéria e;




      7. Rodolfo de Camargo Mancuso. Divergência jurisprudencial e súmula vinculante.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 137.
      8. Luiz Rodrigues W ambier; Renato Correia de Almeida; Eduardo Talamini. Curso
avançado de processo civil. 2. ed. São Paulo, 1999. p. 742.
      9. Francisco de Assis Oliveira; Alexsander Xavier Pires. Curso de direito processual civil,
recursos e processo de execução. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004. v. 2. p. 29.




16
    b)     que sobre a quoestio iuris de cuja solução dependa o teor do
acórdão a ser proferido, se configure divergência.10

5) Quem tem legitim idade para a suscitação do incidente de uniformização
de jurisprudência?
     Têm legitimidade para a suscitação do incidente as partes, o recorrente
(ainda que como terceiro prejudicado) e o recorrido, sem prejuízo, por
evidente, da competência para suscitação que detém qualquer magistrado
que vota no julgamento no âmbito do órgão colegiado. Para Sifuentes,
poderá o Ministério Público, seja como parte, seja como custos legis,
postular a instauração do incidente, dado o evidente interesse público
                           1
existente na uniformização.1

6) Qual a eficácia da súmula?
    A súmula não possui força de lei, servindo somente como mecanismo
de dinamização dos julgados, pacificando os entendimentos, haja vista ter
sua origem base na tese vencedora do incidente.1 2




III - A PE L A Ç Ã O



 1) O que é apelação?
     E o recurso cabível contra sentenças terminativas (art. 267 do CPC) e
definitivas (art. 269 do CPC). E o recurso utilizado para reformar ou anular
a sentença (terminativa ou de mérito) e, também, para correção de
injustiças e reexame das provas.
     A apelação é vista em nosso sistema processual civil como "recurso
típico" ou "recurso por excelência".




     10.   José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense,
1999. p.   236.
     11.   Mônica Sifuentes. Súmula vinculante. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 240.
     12.   Francisco de Assis Oliveira; Alexsander Xavier Pires, op. cit., p. 33.




                                                                                        17
2) Quem tem legitim idade para apelar?
    Têm legitimidade para apelar: as partes, o terceiro interessado e o
Ministério Público.




                                Terceiro
                              interessado


3) Pode haver pedido genérico na apelação?
     Não, a apelação não pode ser interposta de forma genérica, é preciso
que o apelante elabore petição de interposição para o juízo a quo, conten
do as razões de inconformismo e pedido de nova decisão para o tribunal.

4) Quais os requisitos da apelação?
     A apelação deverá ser interposta na forma escrita contendo o disposto
no art. 514 do CPC: a) indicar os nomes e qualificação das partes; b) os
fundamentos de fato e de direito e; c) o pedido de nova decisão.
     Somam-se a estes requisitos aqueles inerentes ao juízo de admissibi
lidade: a) cabimento; b) legitimidade recursal, c) interesse recursal;
d) tempestividade; e) regularidade formal; f) preparo e; g) inexistência de
fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer.

5) Qual o conteúdo do pedido da apelação?
     A apelação contém pedido de correção da sentença por erros ou
vícios:

                          In judicando   O Tribunal substitui a sentença;
 Erros ou Vícios
                         In procedendo O Tribunal anula a sentença.



6) Qual o prazo para interposição e resposta da apelação?
      O prazo para interposição e resposta da apelação é de 15 dias
(art. 508 do CPC).



18
7] Qual o procedimento da apelação?
       Mediante o pagamento do preparo, a apelação deve ser interposta
perante o Juízo a quo, ou seja, o órgão que proferiu a sentença, sendo
quem realiza o primeiro controle de admissibilidade do recurso, po
dendo ser o mesmo positivo ou negativo. Sendo positivo o juízo de
admissibilidade realizado no órgão a quo, a apelação é recebida. Se
negativo, denega-se a apelação. Recebendo a apelação, o juiz deve
declarar os efeitos em que ele a recebe. Dão-se vistas ao apelado para
apresentação de contrarrazões e na seqüência remetem-se os autos ao
órgão od quem.

                             pagamento do preparo;
                             interposição perante o órgão ad quo /
                            juízo de admissibilidade;
    Procedimento             declaração dos efeitos do recurso;
                             vistas ao apelado / contrarrazões
                            do recurso;
                             remessa ao órgão ad quem.



8) É possível recorrer do juízo de admissibilidade negativo do Tribunal
ad quo?
    Sim, é possível recorrer por meio de agravo de instrumento, uma vez
que o juízo negativo dá-se por meio de uma decisão interlocutória.

9) É possível recorrer do juízo de admissibilidade positivo do Tribunal ad quo?
     Não, o juízo positivo do órgão a quo é irrecorrível, pois o órgão ad
quem não está vinculado à admissibilidade de 1 - grau, que será objeto de
preliminar no Tribunal.

 10) Quais os efeitos do recurso de apelação?
      Em regra, a apelação tem duplo efeito, devolutivo e suspensivo
(art. 520 do CPC). Somente nas hipóteses taxativamente previstas pela lei
terá exclusivamente efeito devolutivo.
      Além desses efeitos, pode-se falar ainda dos efeitos: translativo,
regressivo, expansivo e substitutivo.



                                                                            19
                                          Devolutivo;
                                          Suspensivo;
                                          Transi ativo;
                                          Regressivo;
                                          Expansivo;
                                          Substitutivo.



11) Em que consiste o efeito devolutivo da apelação?
     O efeito devolutivo, que é consectário do princípio dispositivo, consiste
na devolução da matéria impugnada pelo apelante nas razões e pedido
recursais ao tribunal.

12) Quais as hipóteses de recebimento da apelação somente com efeito
devolutivo?
    As hipóteses de recebimento da apelação somente com efeito devolutivo
estão previstas no art. 520 do CPC, sendo as apelações contra as decisões:


                              decisões de processo cautelar;
                              decisões que condenam à
                             prestação de alimentos;
                              decisões que rejeitam os
                             embargos do devedor, ou
                             os julga improcedentes;
                              decisões que homologam divisão
                             ou demarcação de terras;
                              decisões que julgam liquidação
                             de sentença;
                              decisões que deferem instituição
                             de arbitragem nas hipóteses
                             de descumprimento da cláusula
                             compromissória;
                              decisões que confirmam a
                             antecipação dos efeitos da tutela.




20
13) Qual a amplitude do efeito devolutivo da apelação?
     A amplitude do efeito devolutivo da apelação tem dois aspectos:
a) extensão e; b) profundidade.
     A extensão da devolução é fixada sob uma perspectiva horizontal, ou
seja, devolve-se na extensão aquilo que foi o objeto do recurso, isto é, a
extensão é a determinação do que se submete ao órgão julgador (art. 515,
caput, do CPC). E o recorrente quem fixa a extensão do efeito devolutivo,
devendo o tribunal estar adstrito à pretensão recursal, em consonância
com o brocardo tontum devolutum quontum appellatum.
     A profundidade do efeito devolutivo deve ser avaliada sob uma
perspectiva vertical, sendo esta sempre ampla e integral (plena). A profun
didade da devolução determina com que material o Tribunal vai trabalhar
para o julgamento (art. 515, § 1- e § 2-, do CPC).
     Prevê o CPC, no § 1? do art. 515, que todas as questões suscitadas
e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado
por inteiro, podem ser apreciadas. O § 2- do citado preceito prescreve
que, quando o pedido ou defesa tiver mais de um fundamento e o juiz
acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhe
cimento dos demais.


                           Extensão     art. 515, caput, do CPC;
    Amplitude
                         Profundidade    art. 515, § l ? e § 2 ? , do CPC.



14) Poderá o Tribunal analisar as questões de fato não suscitadas ou
discutidas pelas partes?
     Não, as questões de fato não suscitadas e as não discutidas no
processo não podem ser examináveis pelo tribunal, ressalvadas a hipótese
constante do art. 517 do CPC e as matérias cognoscíveis de ofício (art.
267, § 3?, do CPC).

 15) Em que consiste o efeito translativo da apelação?
     Ficam transferidas ao Tribunal pela apelação as questões anteriores à
sentença, ainda que não decididas, acerca das quais não tenha ocorrido
a preclusão (condições da ação e pressupostos processuais, ainda que não
tenham sido objeto de decisão).



                                                                             21
16) É possível a análise pelo Tribunal de "fatos novos"?
      Sim, qualquer uma das partes pode suscitar o exame de novas
questões de fato em recurso de apelação ou em resposta a esta, desde
que demonstre que deixou de fazê-lo por motivo de força m aior1           3
(art. 517 do CPC).
      De acordo com Barbosa Moreira, a existência de fatos novos não
significa nova causa de pedir em razão da estabilidade objetiva da de
                                                                         4
manda, ou seja, são fatos secundários dentro da causa de pedir já fixada.1

 17) É possível a produção de provas em sede de apelação?
     Sim, inexiste qualquer óbice inserto em regra ou princípio processual
a que o tribunal, em sede de apelação, determine a produção de provas,
com o propósito de prolatar um julgamento justo da demanda, formando-
-se o livre convencimento.
     Reconhecida a necessidade de produção de provas, impõe-se que o
tribunal converta o julgamento em diligência, a fim de propiciar a
formação do livre convencimento das provas e da lide, podendo ser
atribuída tal atividade ao juízo a quo, a teor da aplicação analógica do art.
492 do CPC.

18) Em que consiste o efeito suspensivo da apelação?
     Pelo efeito suspensivo, impede-se que a decisão proferida produza
efeitos até o escoamento do prazo para a interposição do recurso. A rigor,
basta a previsão de recurso dotado desse efeito para que a decisão não
surta qualquer eficácia.




       13. Somente os fatos ainda não ocorridos até o último momento em que a parte pode
ria tê-los eficazmente arguido em primeiro grau de jurisdição, ou os de que a parte não tenha
conhecimento é que podem ser suscitados em apelação ou durante o seu processamento.
Inocorrendo qualquer exceção ou força maior, de se concluir pela inadmissibilidade de apre
ciação dos fatos novos arguidos, devendo-se julgar a matéria impugnada no recurso de
acordo com o princípio tantum devolutum quantum appellatum (RT 638/159).
       14. José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 7. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1999. v. 5. p. 449.




22
19) Em que consiste o efeito regressivo da apelação?
     No caso de sentença que indefere a petição inicial, interposta a
apelação, o juiz tem 48 horas para se retratar da sua decisão.

20) Em que consiste o efeito expansivo da apelação?
     E o efeito que ocorre quando o julgamento do recurso de apelação
ensejar efeito mais abrangente que o reexame da matéria. Por ex.: quando
o Tribunal, ao apreciar apelação, acolhe preliminar de litispendência;
quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas, além do
recorrente e recorrido como recurso interposto por um dos devedores
                                     5
solidários, a decisão atinge a todos.1

21) Em que consiste o efeito substitutivo da apelação?
    A decisão de mérito do recurso substitui integralmente a decisão
impugnada (art. 512 do CPC).

22) Em que hipótese poderá o juiz relevar a pena de deserção?
     Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de
deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.




    15. Nelson Nery Júnior. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: RT, 2004.




                                                                                     23
IV - A G R A V O



1) O que é agravo?
     Agravo é o recurso adequado contra decisões interlocutórias. E um
recurso que se interpõe para o juízo superior, a fim de ser modificada ou
reformada alguma decisão que não envolva sentença terminativa ou
           6
definitiva.1

2) Quais as espécies de agravo?
     De acordo com o art. 522 do CPC, das decisões interlocutórias caberá
agravo, no prazo de dez dias, na forma retida, salvo quando se tratar de
decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem
como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em
que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por
instrumento.


                     Espécies de                 Retido;
                       Agravo           p j/     Instrumento.



3) O que é agravo retido?
     E aquele admissível contra decisão interlocutória proferida por juiz de
primeira instância, com finalidade antipreclusiva e eficácia dependente de
futura e eventual apelação. Das decisões proferidas em audiência de
instrução e julgamento o agravo deve ser retido sob pena de preclusão
(Lei n. 11.187/05).

4) Qual o prazo para a interposição do agravo retido?
    O prazo para sua interposição é de dez dias.




     16. Francisco de Assis Oliveira; Alexsander Xavier Pires, op. cit., p. 73.




24
5) Qual o procedimento do agravo retido?
      E processado nos próprios autos e independe de preparo. Permite a
retratação, ou seja, a reforma da decisão proferida pelo juiz. Não havendo
retratação, a parte reitera o pedido do agravo na apelação.
      Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal
dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação
(art. 523 do CPC).
      O agravado se manifesta em dez dias (art. 523, § 2-, do CPC).
      O agravo retido pode ser interposto oralmente na audiência, nele
expostas sucintamente as razões do agravante.


                         interposição perante o Juiz de Primeiro Grau;
                         agravado se manifesta em dez dias;
  Procedimento           juiz possui poder de retratação;
  agravo retido
                         não havendo retratação, a parte reitera o
     escrito
                        pedido do agravo na apelação;
                         será julgado como preliminar da apelação.


                         decisão proferida em audiência;
                         parte agrava oralmente, sendo transcrito
  Procedimento          no processo;
  agravo retido
                         agravado se manifesta na própria audiência;
      oral
                         há a possibilidade do juízo de retratação;
                         na seqüência, seguem as regras gerais
                        do agravo retido.



6) O que é agravo de instrumento?
     O agravo de instrumento é recurso hábil a atacar as decisões
interlocutórias proferidas no processo. E interposto diretamente perante o
Tribunal nos casos em que a sentença impugnada possa causar um dano
irreparável ao agravante. Assim sendo, dada a urgência da situação,
lógica é a interposição desse tipo de agravo para possibilitar o exame de
im ediato, pelo tribunal competente, pela decisão causadora de
insatisfação do recorrente.



                                                                         25
7) Quais as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento?


                                     risco de dano irreparável
            Hipóteses de            ou de difícil reparação;
             cabimento               quando o agravo retido
                                    não for admitido.


8) Qual o prazo para interposição do agravo de instrumento?
    O prazo para sua interposição é de dez dias.

9) Quais os requisitos da petição de agravo de instrumento?
    A petição de agravo deverá conter:


                              I - a exposição do fato e do direito
                              II - as razões do pedido de reforma
                              da decisão
                              III - o nome e o endereço completos
                              dos advogados, constantes do processo



10) Como deverá ser instruída a petição de agravo de instrumento?
    De acordo com o art. 525 do CPC, a petição de agravo de instru
mento será instruída:

                           I - obrigatoriamente, com cópias da decisão
                           agravada, da certidão da respectiva intimação
      Instrução            e das procurações outorgadas aos advogados
     da petição            do agravante e do agravado
                           II - facultativamente, com outras peças que
                           o agravante entender úteis


     Obs.: De acordo com o art. 525, § 1-, do CPC, é necessário ainda
juntar à petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do
porte de retorno, quando devidos.



26
11) Qual a conseqüência da ausência das peças necessárias à instrução do
agravo de instrumento?
    A ausência de quaisquer das peças necessárias acarretará o não
conhecimento do agravo (art. 526, parágrafo único, do CPC) não
podendo o agravante juntar as cópias das peças depois que protocolou o
recurso, mesmo que sejam apresentadas dentro do prazo previsto para
sua interposição, uma vez que no momento de interposição do recurso
opera-se a preclusão consumativa, gerando, portanto, para o agravante,
a impossibilidade de juntar novas peças.

12) Após o protocolo da petição de agravo de instrumento, como deverá
proceder o agravante?
     O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada aos autos do
processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante
de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram
o recurso.

13) O que poderá ocorrer na hipótese de o agravante não realizar o
procedimento supracitado?
     A não juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo
de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a
relação dos documentos que instruíram o recurso, desde que arguido e
provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.

14) Qual o procedimento do agravo de instrumento?
     O agravo deve ser protocolado no Tribunal competente ou remetido
por via postal. O agravante tem três dias para requerer a juntada aos
autos do processo de cópia de petição de agravo, do comprovante de sua
interposição e de relação dos documentos que instruam o recurso (art. 526
do CPC).

                 Procedimento do agravo de instrumento
              Interposição direta no Tribunal, podendo
             o juiz relator (art. 527 do CPC):
               I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente,
               nos casos do art. 557 do CPC;




                                                                      27
 II - converterá o agravo de instrumento
 em agravo retido, salvo quando se
 tratar de decisão suscetível de causar
 à parte lesão grave e de difícil
 reparação, bem como nos casos
 de inadmissão da apelação e nos
 relativos aos efeitos em que a apelação
 é recebida, mandando remeter os
 autos ao juiz da causa;
 III - poderá atribuir efeito suspensivo
 ao recurso (art. 558 do CPC), ou
 deferir, em antecipação de tutela, total
 ou parcialmente, a pretensão recursal,
 comunicando ao juiz sua decisão;
 IV - poderá requisitar informações
 ao juiz da causa, que as prestará
 no prazo de dez dias;
 V - mandará intimar o agravado,
 na mesma oportunidade, por ofício
 dirigido ao seu advogado, sob registro
 e com aviso de recebimento, para
 que responda no prazo de dez dias
 (art. 525, § 2-), facultando-lhe juntar
 a documentação que entender
 conveniente, sendo que, nas comarcas
 sede de tribunal e naquelas em que
 o expediente forense for divulgado no
 diário oficial, a intimação far-se-á
 mediante publicação no órgão oficial;
 VI - ultimadas as providências referidas
 nos itens III a V, mandará ouvir o Minis
 tério Público, se for o caso, para que se
 pronuncie no prazo de dez dias._______
 O juiz pode fazer juízo de retratação
15) Quais os efeitos do agravo?
    Regra geral, o recurso de agravo só tem efeito devolutivo.




     Efeitos                                                  Efeito
                              Regra geral
   do agravo                                                devolutivo




16) Em que hipóteses poderá ser atribuído efeito suspensivo ao agravo?
     Recebido o agravo no Tribunal, poderá o relator atribuir-lhe efeito
suspensivo, nas hipóteses constantes do art. 558 do CPC, quais sejam:
quando estiver sendo pedida prisão civil, adjudicação, remição de bens,
levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outras hipóteses
previstas em lei.


                            quando estiver sendo pedida
                           a prisão civil, adjudicação,
                           remição de bens, levantamento
                           de dinheiro sem caução idônea;
                            em outras hipóteses previstas
                           em lei.



      Obs.: Poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou par
cialmente, a pretensão do recurso, comunicando ao juiz da sua decisão
(art. 527, III, do CPC).

17) É possível conferir efeito suspensivo ao agravo interposto contra uma
decisão de cunho negativo ou indeferitório?
     Sim, é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo,
suspendendo, assim, os efeitos da decisão recorrida, bem como de
antecipar a pretensão recursal, atribuindo efeito ativo ao recurso.



                                                                         29
18) É possível a concessão de ofício de tutela de urgência no agravo?
    Não, a concessão de tutela de urgência no agravo depende sempre
de requerimento por parte do agravante.

19) Qual o prazo para julgamento do agravo?
    O art. 528 do CPC fixa em 30 dias o prazo para julgamento do
agravo, tendo como termo inicial a data de intimação do agravado.

20) O que é agravo interno?
    Também conhecido como agravo de mesa, agravo simples, agravo
inominado, agravinho. O agravo interno é recurso cabível contra decisão
singular proferida por magistrado de Tribunal. E o único agravo em que o
próprio órgão onde é proferida a decisão também é o órgão competente
para decidir.

21) O que é agravo regimental?
     E aquele previsto nos regimentos internos dos Tribunais, que é cabível
contra determinadas decisões proferidas de forma isolada por membros
do colegiado.

22) Qual a diferença entre agravo interno e agravo regimental?
     O agravo interno tem suas hipóteses de cabimento previstas na Lei
enquanto que o agravo regimental tem suas hipóteses de cabimento
previstas no Regimento Interno dos Tribunais.


              Agravo interno        *      Agravo regimental


               Hipóteses de              Hipóteses de cabimento
                 cabimento               previstas no regimento
              previstas na lei.           interno dos tribunais.



23) O que é agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso
especial e recurso extraordinário?
    E o agravo previsto por leis federais e pelo art. 544 do CPC, cabível
nas hipóteses em que o recurso extraordinário e recurso especial não são



30
admitidos pelo Presidente do Tribunal, sendo permitido à parte interpor
agravo de instrumento diretamente ao órgão hierarquicamente superior
devidamente instruído com as peças obrigatórias, estipuladas no art. 544,
§ 1?, do CPC, a saber: cópias do acórdão recorrido, da certidão da
respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das
contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e
das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.


                                cópias do acórdão recorrido;
                                certidão da respectiva
                               intimação;
                                petição de interposição
                               do recurso denegado;
             Peças       LK     contrarrazões;
          obrigatórias          decisão agravada;
                                certidão da respectiva
                               intimação;
                                procurações outorgadas
                               aos advogados do agravante
                               e do agravado.




V - EMBARGOS




1) O que são embargos infringentes?
    Embargos infringentes é o recurso contra acórdão não unânime, por
maioria de voto, proferido em apelação ou ação rescisória desde que
preenchidos os requisitos do art. 530 do CPC.



                                                                      31
2) Quais os pressupostos dos embargos infringentes?
      De acordo com o art. 530 do CPC, os pressupostos dos embargos
                 7
infringentes são:1


                                       Pressupostos
  o julgamento deve ter sido proferido por maioria;
  o julgamento deve ter sido proferido em apelação e ação rescisória;
  o acórdão deve ter reformado a sentença de mérito de primeiro
 grau ou julgado procedente a ação rescisória.



3) Quais os efeitos dos embargos infringentes?
    Os embargos infringentes possuem efeitos devolutivo e suspensivo.



                        Segue basicamente a regra do art. 515 do CPC com
                        a diferença de que a extensão máxima da devolução
                        se apura pela diferença entre o decidido no acórdão
           Devolutivo   e a solução dada no voto vencido. Pelo efeito
                        devolutivo, as matérias decididas na apelação
                        ou na rescisória são transferidas para o órgão
 Efeitos




                        competente para o julgamento dos embargos;
                        Na apelação, depende em que efeitos fora recebida,
                        assim sendo: apelação recebida no duplo efeito gera
                        embargos infringentes recebidos no duplo efeito;
           Suspensivo   apelação recebida apenas no efeito devolutivo,
                        gera embargos infringentes recebidos apenas no
                        efeito devolutivo. Na ação rescisória os embargos
                        infringentes são sempre recebidos no duplo efeito.




     17.         Vicente Greco Filho. Direito processual civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003.
p. 322.




32
4) Qual o prazo dos embargos infringentes?
    O recurso de embargos infringentes é interposto em 15 dias e
respondido também em 15 dias.

5) Qual o procedimento dos embargos infringentes?
     Interposto o recurso, a parte recorrida é intimada para apresentar
resposta. Apresentada a resposta, o relator do acórdão embargado apre
ciará os pressupostos de admissibilidade do recurso (art. 531 do CPC).

6) Qual o recurso cabível contra decisão que não adm itir os embargos
infringentes?
      O recurso cabível é o agravo para órgão colegiado competente para
julgar os embargos.

7) O que são embargos de declaração?
    Embargos de declaração é um recurso que tem finalidade de suprir
uma omissão ou afastar uma contradição ou obscuridade. Os embargos
não visam à reforma da decisão, apenas a correção do prejuízo
ocasionado pelo defeito do julgado.

8) Quais as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração?
    De acordo com o art. 535 do CPC, é cabível embargos de declaração:


                                 quando houver, na sentença ou no
                                        8
                                acórdão1 , obscuridade ou contradição e;
                                 quando for omitido ponto sobre o qual
                                devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.




      18.        Parte da doutrina admite os embargos de declaração contra decisão interlocutória.
Nesse sentido, afirma José Carlos Barbosa Moreira que: Os embargos de declaração podem
caber contra qualquer decisão judicial, seja qual for a sua espécie, o órgão de que emane
e o grau de jurisdição em que se profira, não se limitando o cabimento no primeiro grau, às
sentenças, ao contrário do que pode parecer (...). In: José Carlos Barbosa Moreira. O novo
processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 215.




                                                                                         33
9) Qual a diferença entre obscuridade, contradição e omissão?


                                considera-se obscura a decisão quando
                                for ambígua e de entendimento
                  Obscuridade
                                impossível, ante os termos e enunciados
                                equivocados que contém;
                                considera-se contraditória a decisão na
     Diferenças




                                hipótese de serem inconciliáveis entre si,
                  Contradição
                                no todo ou em parte, proposições ou
                                seguimentos da decisão;
                                considera-se omissa a decisão que deixou
                                de se manifestar sobre uma questão
                   Omissão      relevante para a solução da controvérsia.
                                Questão é um ponto de fato ou de direito
                                que se tornou controvertido.



10) Qual o prazo dos embargos de declaração?
    O prazo dos embargos de declaração é de cinco dias após a publi
cação da decisão.

11) Quais os efeitos da interposição dos embargos de declaração?
     Os embargos de declaração são dotados de efeito interruptivo, ou
seja, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. E uma
interrupção para ambas as partes.
     O efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por propósito
devolver ao mesmo órgão que proferiu a decisão, a possibilidade de
aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a
contradição existente no julgado.

12) Os embargos de declaração estão sujeitos a preparo?
    Não, não há preparo para os embargos de declaração.

13) Qual o procedimento dos embargos de declaração?
    O recurso é interposto no prazo de cinco dias perante o Juiz respon



34
sável pela elaboração da decisão. No Primeiro Grau, é o Juiz que prolatou
a decisão; no Segundo Grau, é o Juiz Relator.
     Não há contraditório, sendo que no Primeiro Grau o Juiz tem o prazo
de cinco dias para julgar o recurso enquanto no Tribunal, o recurso deve
ser incluído na próxima sessão de julgamento.

14) Quais as conseqüências da interposição de embargos de declaração
manifestamente protelatóríos?
     Se os embargos forem tidos por protelatóríos (pois paralisam o
processo), pode ser aplicada uma multa de 1% sobre o valor da causa ao
embargante. Essa multa poderá ser majorada até 10% em caso de
reiteração, ficando condicionada a interposição do recurso ao pagamento
da multa.

15) O que são embargos de divergência?
     O recurso de embargos de divergência tem como finalidade precípua
firm ar uma jurisprudência uniforme sempre que haja entendimentos
díspares entre Turmas. Se posteriormente a jurisprudência firmou-se num
sentido, deve-se buscar exatamente essa unidade de pensamento para que
o jurisdicionado tenha ciência dessa orientação do Tribunal.

16) Quais as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência?
     Os embargos de divergência são cabíveis nas seguintes hipóteses:
a) em recurso especial, quando uma turma divergir do julgamento da de
outra, da sessão ou do órgão especial; b) em recurso extraordinário,
quando uma turma divergir do julgamento da de outra ou do plenário.

17) Quais os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência?
     Para que seja admitido o recurso é preciso que o objeto da
divergência seja atual e que o dissídio seja demonstrado de forma clara e
precisa, não sendo suficiente a mera transcrição das ementas do julgado
impugnado. Assim sendo, é necessário que seja transcrita nas razões
recursais, a ementa do acórdão indicado como paradigma e a indicação
precisa da fonte oriunda de um repositório idôneo de jurisprudência.

18) Qual o prazo dos embargos de divergência?
    Os embargos de divergência devem ser interpostos no prazo de 15 dias.



                                                                       35
19) É cabível embargos de divergência quando existe Súmula acerca da
matéria sobre a qual ocorreu julgamento divergente?
     Não, não é cabível embargos de divergência quando o Tribunal já se
fixou sumularmente sobre a matéria da decisão embargada.




VI - RECURSOS C O N S T I T U C I O N A I S



1) O que é o recurso ordinário?
     O recurso ordinário é aquele cabível perante o STF em processos de
hobeos corpus, mandado de segurança, habeos doto e mandado de
injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se
denegatória a decisão e em crime político.

2) O que é recurso extraordinário?
     O recurso extraordinário é o recurso cabível ao STF e ao STJ nas
hipóteses de ofensa a preceito constitucional, interposto nas causas
julgadas em única ou última instância quando a decisão recorrida: a)
contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucio-
nalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo
local contestado em face da Constituição Federal; d) julgar válida lei local
contestada em face de lei federal (art. 102, III, da CF).



                          Recurso extraordinário
  decisão que contrariar dispositivo da Constituição Federal;
  decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  decisão que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em
 face da Constituição Federal;
  decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.




36
3) Qual o prazo para interposição do recurso extraordinário?
    O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 dias,
sendo o mesmo prazo para a resposta.

4) De quem é a competência para analisar o recurso extraordinário?
    O recurso extraordinário é da competência do Supremo Tribunal
Federal.

5) O que é recurso especial?
     O recurso especial é o recurso cabível ao STJ nas causas decididas,
em única ou última instância, nos Tribunais dos Estados e DF, quando a
decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes
vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei
federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja
atribuído outro tribunal, (art. 105, III, da CF).



                             Recurso especial
              decisão que contrariar tratado ou lei
             federal, ou negar-lhes vigência;
              decisão que julgar válido ato de governo
             local contestado em face de lei federal;
              decisão que der a lei federal
             interpretação divergente da que lhe haja
             atribuído outro tribunal.



6) No caso de recurso fundado em dissídio jurisprudencial, como deverá o
recorrente fazer prova da divergência?
     Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente
fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela
citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive
em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou
ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação
da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.



                                                                        37
7) Qual o prazo para interposição do recurso especial?
    O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, sendo o
mesmo prazo para a resposta.

8) De quem é a competência para analisar o recurso especial?
    O recurso especial é da competência do Superior Tribunal de Justiça.

9) Em que efeitos são recebidos os recursos extraordinário e especial?
    Os recursos extraordinário e especial são recebidos apenas no efeito
devolutivo (art. 542, § 2-, do CPC) e limitado exclusivamente à matéria
constante da respectiva tese jurídica enfrentada.

 10) Qual a finalidade dos recursos extraordinário e especial?
     Os recursos extraordinário e especial têm por finalidade garantir a
unidade do sistema federativo, de modo a assegurar que a lei federal e a
Constituição Federal sejam corretamente aplicadas e interpretadas por
todos os tribunais e juizes do país. A finalidade dos recursos extraordinário
e especial consiste ainda em proteger o sistema jurídico e não os interesses
das partes, a não ser por via indireta.1  9

11) Quais as características comuns entre recurso extraordinário e especial?


                        prévio exaurimento das instâncias ordinárias;
                        não visam à correção da injustiça da decisão
                       recorrida;
 Características        não servem para mera revisão da matéria de fato;
    comuns              apresentam juízo de admissibilidade desdobrado;
                        possuem fundamentos de natureza constitucional;
                        a execução que se faça na sua pendência é
                       provisória.




     19.        O vídio Batista da Silva. Curso de processo civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2005. v. 1. p. 429.




38
12) Quais os requisitos da petição de recurso extraordinário e especial?
     O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na
Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-
-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:


                                    I - a exposição do fato e do direito
                                    II - a demonstração do cabimento
                                    do recurso interposto
                                    III - as razões do pedido de reforma
                                    da decisão recorrida



 13) O que é prequestionamento?
     O prequestionamento implica a obrigatoriedade do debate a respeito
da alegação contida no recurso, isto é, torna-se imperioso que a matéria
                                                                             01
tenha sido suficientemente discutida a ponto de se construir tese sobre ela.2 2
     O requisito do prequestionamento justifica-se à luz da Constituição
Federal, pois exige que a causa esteja decidida nos termos dos arts. 102,
inciso III e 105, inciso III.

14) Em que consiste o requisito da "repercussão geral das questões
constitucionais"?
     A Emenda Constitucional n. 45 estabeleceu um novo requisito de
admissibilidade do recurso extraordinário ao dispor em seu art. 102, § 3-,
da CF: "N o recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos
termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somen
te podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros."




      20. Patrícia Miranda Pizzol; Gilson Delgado Miranda. Processo civil - recursos. 4. ed.
São Paulo: Atlas, 2004. p. 123.
      21. Súmula 282 do STF: "E inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventila
da, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e Súmula 211 do STJ: "Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos de declaração,
não foi apreciada pelo tribunal a quo."




                                                                                         39
      A alteração exige a presença das hipóteses constitucionais de
cabimento e a demonstração de que a violação ao texto constitucional
ocasione repercussões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas, de forma
a não mais se circunscrever somente ao conflito de interesses entre os
litigantes.

15) Qual a conseqüência da não ocorrência de repercussão geral das
questões discutidas no caso?
    O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá
do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada
não oferecer repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.

16) O que será considerado como repercussão geral?
    Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou
não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Haverá
repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a
súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

17) Em que momento deverá o recorrente demonstrar a existência de
repercussão geral?
    O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da
repercussão geral.

 18) Quais os efeitos da decisão de negar a existência da repercussão
geral?
     Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal.

19) É possível a manifestação de terceiros na análise da repercussão geral
pelo Supremo Tribunal Federal?
     Sim, o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a
manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.



40
20) Como se processará a análise da repercussão geral nas hipóteses de
multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia?
     Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em
idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos
termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o
disposto no art. 543-B do CPC.


                          1 - Caberá ao Tribunal de origem
                          selecionar um ou mais recursos
                          representativos da controvérsia e
                          encaminhá-los ao Supremo Tribunal
                          Federal, sobrestando os demais até
                          o pronunciamento definitivo da Corte.
                          2 - Negada a existência de
                          repercussão geral, os recursos
                          sobrestados considerar-se-ão
                          automaticamente não admitidos.
                          3 - Julgado o mérito do recurso
                          extraordinário, os recursos sobrestados
                          serão apreciados pelos Tribunais,
    Procedimento          Turmas de Uniformização ou Turmas
                           Recursais, que poderão declará-los
                           prejudicados ou retratar-se.
                          4 - Mantida a decisão e admitido o
                          recurso, poderá o Supremo Tribunal
                           Federal, nos termos do Regimento
                           Interno, cassar ou reformar,
                           liminarmente, o acórdão contrário
                          à orientação firmada.
                          5 - 0 Regimento Interno do Supremo
                          Tribunal Federal disporá sobre as
                          atribuições dos Ministros, das Turmas
                          e de outros órgãos, na análise da
                          repercussão geral.




                                                                      41
21) Qual o procedimento dos recursos extraordinário e especial?
     O recurso extraordinário e o recurso especial são interpostos perante
o Tribunal a quo, competindo à presidência ou vice-presidência o controle
da respectiva admissibilidade.
     Interposto o recurso, a parte contrária é intimada para contra-
-arrazoar. Duas hipóteses podem ocorrer: o recurso será admitido ou será
inadmitido (art. 542, § 1° do CPC).
     Na hipótese de não admissão dos recursos, poder-se-á interpor agravo
de instrumento no prazo de 10 dias para o STF ou STJ (art. 544 do CPC).
     Na hipótese de admissão dos recursos, serão os mesmos remetidos ao
STF e STJ. No caso de interposição simultânea de recurso extraordinário e
recurso especial, os autos serão inicialmente enviados para o STF para que
se conheça o recurso extraordinário, sobrestando o julgamento do recurso
especial (art. 543, § 2-, da CF).

22) Em que consiste o recurso especial repetitivo?
     O recurso especial repetitivo encontra-se previsto no art. 543-C do
CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08. O referido artigo dispõe acerca
do sobrestamento de recursos especiais na origem, quando conexos em
relação à matéria.
     De acordo com o § 1? do art. 543-C do CPC, caberá ao presidente
do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da con
trovérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça,
ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento
definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

23) Quais as conseqüências da não adoção da providência do § l 9 do
art. 543-C?
     Não sendo adotada a providência descrita no § 1- deste artigo, o rela
tor no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já
existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegia-
do, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos
recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida (art. 543-C, § 2?).

24) Qual o prazo para o relator solicitar informações a respeito da controvérsia?
      O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo
de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvér
sia (art. 543-C, § 3?).



42
25) Poderá o relator adm itir manifestações de partes interessadas na con
trovérsia?
     Sim, de acordo com o § 4- do art. 543-C, o relator, conforme dispuser
o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a
relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou
entidades com interesse na controvérsia.

26) Qual o procedimento após o recebimento das informações a respeito da
controvérsia?
     Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto
no § 4- do art. 543-C, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze
dias (art. 543-C, § 5?).
     Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do
relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção
ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os
demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de
hobeas corpus (art. 543-C , § 6?).

27) Quais as conseqüências da publicação do acórdão do STJ?
     Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos espe
ciais sobrestados na origem (art. 543-C, § 7-):
     I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido
coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou
     II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese
de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de
Justiça.

28) Quais as conseqüências ao ser mantida a decisão divergente pelo
tribunal de origem?
     Na hipótese prevista no inciso II do § 7- do art. 543-C, mantida a
decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissi
bilidade do recurso especial (art. 543-C, § 8?).

29) Qual a natureza da decisão sobre a admissibilidade ou não dos
recursos?
     A decisão proferida é de natureza interlocutória, devendo ser a
mesma fundamentada, pouco importando se forem acolhidos ou não os
recursos.



                                                                        43
30) Qual o recurso cabível contra a decisão que não adm itiu o recurso
extraordinário ou especial?
     Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá
agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal
Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

31) O que deve constar na instrução do agravo de instrumento contra a
decisão que não adm itiu o recurso extraordinário ou especial?
     De acordo com o art. 544, § 1-, da CF, o agravo de instrumento será
instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obriga
toriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido,
da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso
denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da res
pectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agra
vante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser decla
radas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

32) Qual o procedimento do agravo?
     A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem,
não dependendo do pagamento de custas e despesas postais.
     O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de dez dias
oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender
conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será
processado na forma regimental.
     Poderá o Relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a
súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial;
poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao
julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em
diante, o procedimento relativo ao recurso especial. O mesmo aplica-se
também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso
extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial
admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.

33) Qual o recurso cabível contra a decisão que não adm itir o agravo de
instrumento, negar-lhe provimento ou reform ar o acórdão recorrido?
     Da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento,



44
negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no
prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso,
observado o disposto nos §§ 1 - e 2- do art. 577 do CPC.

34) Em que hipóteses a decisão da turma poderá ser embargada?
     De acordo com o art. 546 do CPC, é embargável a decisão da turma
que:


                               I - em recurso especial, divergir
                               do julgamento de outra turma,
          Hipóteses            da seção ou do órgão especial
        de recurso de
                               II - em recurso extraordinário,
         embargos
                               divergir do julgamento da outra
                               turma ou do plenário




V II - RECURSO ADE SI VO



1) O que é o recurso adesivo?
     E aquele que cabe à parte que não recorreu dentro do prazo,
subordinando seu recurso ao da parte contrária, caso esta o tenha
interposto (art. 500 do CPC).

2) Quando é adm itido recurso adesivo?
      O recurso adesivo só será admissível na apelação, nos embargos
infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial (art. 500, II,
do CPC).

3) Qual o prazo para o recurso adesivo?
    O prazo para o recurso adesivo é de 15 dias.



                                                                         45
4) Qual a conseqüência para aquele que recorre adesivamente da
desistência do recorrente em relação ao recurso principal?
     A vida do recurso adesivo depende da existência do recurso principal.
Caso haja desistência deste, aquele, inevitavelmente, falecerá. Também, se
o recurso principal for julgado inadmissível ou deserto, o adesivo não será
conhecido e julgado. Com tais ocorrências também o recurso adesivo será
extinto (art. 500, III, do CPC).




VIII - A Ç Ã O RESCISÓRIA



1) O que é ação rescisória?
      A ação rescisória é aquela, de competência originária dos Tribunais,
por meio da qual se instaura um processo de natureza cognitiva, cuja
finalidade é a desconstituição de uma decisão de mérito transitada em
julgado, ensejando novo julgamento da causa originária.

2) Qual a natureza jurídica da ação rescisória?
    A ação rescisória tem natureza jurídica de ação autônoma de
impugnação, por meio da qual se impugna uma decisão judicial em
outro processo. Trata-se, portanto, de ação constitutiva negativa ou
desconstitutiva.22

3) Quais os pressupostos da ação rescisória?
    Os pressupostos da ação rescisória são:




      22.      Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Tratado de ação rescisória. Atualização de
Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 1998. p. 152.




46
                         sentença de mérito transitada em julgado;
                         legitimidade;
  Pressupostos
                         prazo: 2 anos;
                         hipóteses do art. 485 do CPC.



4) Quais as hipóteses em que a sentença de mérito, transitada em julgado,
pode ser rescindida?
    De acordo com o art. 485 do CPC, a sentença de mérito, transitada
em julgado, pode ser rescindida quando:


                      Rescisão sentença de mérito
           I - se verificar que foi dada por prevaricação,
           concussão ou corrupção do juiz
           II - proferida por juiz impedido ou
           absolutamente incompetente
           III - resultar de dolo da parte vencedora em
           detrimento da parte vencida, ou de colusão
           entre as partes, a fim de fraudar a lei
           IV - ofender a coisa julgada
           V - violar literal disposição de lei
           VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha
           sido apurada em processo criminal, ou seja,
           provada na própria ação rescisória
           VII - depois da sentença, o autor obtiver
           documento novo, cuja existência ignorava, ou
           de que não pôde fazer uso, capaz, por si só,
           de lhe assegurar pronunciamento favorável
           VIII - houver fundamento para invalidar
           confissão, desistência ou transação, em que se
           baseou a sentença
           IX - fundada em erro de fato, resultante de
           atos ou de documentos da causa




                                                                      47
5) O que é prevaricação, concussão e corrupção?
    São figuras típicas do direito penal previstas nos arts. 319, 316 e 31 7
do Código Penal.


                     art. 319 do CP: "Retardar ou deixar de
                     praticar, indevidamente, ato de ofício,
     Prevaricação    ou praticá-lo contra disposição expressa de
                     lei, para satisfazer interesse ou sentimento
                     pessoal [...]."
                     art. 316 do CP: "Exigir, para si ou para
                     outrem, direta ou indiretamente, ainda que
      Concussão
                     fora da função ou antes de assumi-la, mas
                     em razão dela, vantagem indevida [...]."
                     art. 317 do CP: "Solicitar ou receber, para
                     si ou para outrem, direta ou indiretamente,
      Corrupção      ainda que fora da função ou antes de assumi-
                     -la, mas em razão dela, vantagem indevida,
                     ou aceitar promessa de tal vantagem [...]."



6) Qual tipo de dolo permite a ação rescisória?
    O dolo que permite a rescisão é o dolo processual (da parte ou de seu
advogado) que prejudicou a outra parte, porque se se tratar de dolo
material, o caso será de ação anulatória e não rescisória.
    Os requisitos desse dolo são dois: 1) com a sua prática prejudicou-se
a parte adversa; 2) exista relação de causalidade entre o ato processual
doloso e o resultado da ação em prejuízo da outra parte (sem a existência
do ato doloso pela parte vencedora o julgamento seria outro).

7) O que é documento novo?
    O documento novo que se refere a esse inciso é aquele que surge
após o trânsito em julgado da sentença que se quer rescindir ou que,
embora surgido antes do trânsito em julgado, somente chegou ao
conhecimento da parte interessada a destempo, de sorte a impossibilitar o
seu uso no processo rescindente.



48
      Nesse sentido, a novidade do documento deve referir-se ao processo
anterior; é novo porque não foi produzido no processo que se quer
rescindir porque a parte interessada o ignorava e, portanto, não pôde
utilizá-lo no processo.23

8) Quem tem legitim idade para propor ação rescisória?
    De acordo com o art. 487 do CPC, têm legitimidade para propor a
ação:


                                 I - quem foi parte no processo ou o seu
                                 sucessor a título universal ou singular
                                 II - o terceiro juridicamente interessado
                                 III - o Ministério Público:
                                       a) se não foi ouvido no processo,
       Legitimidade
                                      em que lhe era obrigatória a
                                      intervenção;
                                      b) quando a sentença é o efeito
                                      decolusão das partes, a fim de
                                      fraudar a lei



9) De quem é a competência para análise da ação rescisória?
     O Tribunal que proferiu o acórdão rescindendo é o competente para
julgar a ação rescisória contra ele ajuizada.

 10) Qual o prazo da ação rescisória?
     O prazo para aforamento da ação rescisória é de 2 anos, contados do
trânsito em julgado da sentença de mérito rescindenda (art. 495 do CPC).

11) Qual a natureza do prazo da ação rescisória?
    O prazo é decadencial.




      23.       José Alberto dos Reis. Código de processo civil anotado. Coimbra: Coimbra, 1952.
v. 5. p. 353.




                                                                                        49
12) Qual o procedimento da ação rescisória?



                              apresentação de petição inicial;
                              depósito de 5% do valor
                             da causa (caução) (art. 488
                             do CPC);
                              distribuição da petição inicial
                             ao Tribunal competente mediante
                             sorteio do relator;
                              citação do Réu para apresentar
        Procedimento         resposta entre 15 e 30 dias
                             (art. 491 do CPC);
                              instrução por meio de carta
                             de ordem (art. 492 do CPC);
                              apresentação de razões finais
                             pelas partes no prazo de 10 dias
                             (art. 493 do CPC).



13) Como ocorre o julgamento da ação rescisória?
    O julgamento da ação rescisória pode ocorrer em três etapas
sucessivas e dependentes.



                   Tem-se o juízo de admissibilidade da ação.
                   Nela o tribunal verifica se, em tese, há o
                   enquadramento nos permissivos legais, bem como
                   se estão satisfeitos os pressupostos processuais
                   e as condições da ação. Sendo negativo, o juízo
                   de admissibilidade da ação, o colegiado julga
                   inadmissível a rescisória, extinguindo-se o processo
                   sem julgamento de mérito. Por outro lado, sendo
                   positivo, o órgão julgador passa à segunda etapa
                   do julgamento: o juízo rescindendo;




50
                         No juízo rescindendo, tem-se o exame do pedido
                         da rescisão do mérito; nesse momento o tribunal
                         decide se vai rescindir ou não a sentença
                         impugnada (iudicium rescindens). É nesta fase
                         que o tribunal analisará se houve o vício
              Segunda
                         apontado pelo autor. Sendo negativo o juízo
               Etapa
 Diferenças




                         rescindendo, o colegiado julga improcedente a
                         rescisória, extinguindo o processo com julgamento
                         de mérito. Sendo positivo, há a desconstituição
                         do julgado, que é eliminado do mundo jurídico
                         e passa-se à terceira e última etapa.
                         Ocorre o rejulgamento da matéria que foi
              Terceira   decidida pela sentença impugnada (iudicium
               Etapa     rescissorium) que poderá ser o mesmo do
                         julgado desconstituído.


14) Em que consistem e qual a diferença entre iudicium rescindens e
iudicium rescissorium?
     Trata-se das duas etapas do julgamento do mérito no âmbito da ação
rescisória. Enquanto o juízo rescindens refere-se à admissibilidade da ação
rescisória (verificação da admissibilidade, exame do pedido de rescisão no
mérito em que o tribunal decide rescindir ou não a sentença impugnada)
o juízo rescissorium refere-se ao julgamento da matéria que por ela foi
decidida.2 4




     24.        José Carlos Barbosa M oreira. Efetividade do processo e técnica processual.
Rio de Janeiro: Forense, 1995. v. 91, n. 329. p. 99. jan./m ar. p. 184.




                                                                                   51
IX - S U C E D Â N E O S DO S RECURSOS



 1) O que são os sucedâneos dos recursos?
     São chamados de sucedâneos alguns remédios que, por não estarem
taxativamente previstos no rol do art. 496 do Código de Processo Civil ou
na legislação extravagante, não são considerados recursos. Contudo,
acabam por desempenhar, de certo modo, a função de recurso.2   5

2) Em que consiste o pedido de reconsideração?
     Representa a possibilidade de o órgão judiciário revogar as decisões
interlocutórias e afastar os efeitos da preclusão.

3) Em que consiste o reexame necessário?
    A lei estabelece em determinadas situações uma condição para que a
sentença transite em julgado, é o duplo grau de jurisdição, ou reexame
necessário, ou remessa oficial, ou recurso de ofício, o qual não tem
natureza de recurso, pois é condição para que certas sentenças transitem
em julgado.

4) O que é a correição parcial?
     A palavra correição significa a possibilidade de emendar ou reformar
alguma decisão. A correição parcial é uma providência administrativa ou
de caráter disciplinar, tendo por finalidade corrigir fato que demonstre
abuso ou inversão tumultuária do processo. E utilizada para os casos não
previstos no sistema recursal.




      25.      Araken de Assis. Introdução aos sucedâneos recursais. In: Aspectos polêmicos e
atuais dos recursos, n. 6. São Paulo: RT, 2002. p. 15-16.




52
                           S E G U N D A PARTE:
                    P R O C E S S O DE E X E C U Ç Ã O




I - DI SP OS IÇÕE S GERAIS



1) O que é execução?
    Executar significa dar cumprimento, realizar a prestação que não foi
espontaneamente cumprida por aquele que tinha obrigação de fazê-la.
    Para Giuseppe Chiovenda a "execução processual é a atuação prática,
de parte dos órgãos jurisdicionais, de uma vontade concreta da lei que
garante a alguém um bem da vida e que resulta de uma verificação; e
conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo.
A execução de que falamos insere-se, pois, antes de tudo, no conceito
generalíssimo da efetuação de uma vontade, e mais particularmente da
vontade da lei."26

2) Qual o objeto do processo de execução?
     O objeto da execução é o patrimônio. O processo de execução busca
transformar o mundo fático, adequando-o ao jurídico por meio de atos
coercitivos de agressão ao patrimônio daquele que está sujeito à execução.




     26.       Giuseppe Chiovenda. Instituições de direito processual civil. 2. ed. Campinas:
Bookseller, 2000. v. 1. p. 346.




                                                                                     53
3) Qual a finalidade do processo de execução?
     A finalidade da execução é satisfazer o direito do credor por meio de
atividades que proporcionem aquilo e exatamente aquilo que ele obteria
caso a obrigação fosse voluntariamente cumprida. A finalidade do
processo de execução é satisfazer a obrigação representada no título
executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, por meio da sujeição do
patrimônio do devedor.

4) Quais os requisitos para o processo de execução?
    Para uma execução, é necessário o preenchimento de dois requisitos
essenciais: o inadimplemento do devedor e a existência de um título executivo.

5) Em que consiste a autonomia da execução?
      A autonomia da execução aponta para a inexistência de dependência
ou regra de coordenação necessária e obrigatória entre a tutela
jurisdicional de conhecimento e a tutela jurisdicional de execução.
Autonomia, contudo, não significa isolamento, tendo em vista que a
execução se relaciona com outras ações, tais como ações condenatórias
do processo de conhecimento que resultaram em título judicial, ações
cautelares como o arresto, tendo por finalidade a conversão do mesmo em
penhora, ou ainda outras, preparatórias ou incidentes à própria execução.
Vale dizer ainda que a autonomia da execução não implica a existência de
dois processos distintos e independentes a serem estudados, mas sim, a
existência de manifestações distintas do poder jurisdicional que tem por
finalidade atender ao chamamento do cidadão para a solução de
controvérsias com a presença de um terceiro imparcial e com autoridade
para pacificar as partes.27

6) Quais os princípios aplicáveis ao processo de execução?
    O processo de execução é informado pelos princípios gerais do
processo civil e ainda por princípios específicos do processo de execução.




     27.      Allan Helber O liveira; Marcelo Dias Gonçalves Vilela. Processo civil - Processo de
execução. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 2. p. 6-7.




54
                         Pr ncípio da igualdade;
                         Pr ncípio do contraditório e da ampla defesa;
                         Pr ncípio da imparcialidade do juiz;
                         Pr ncípio da motivação das decisões;
                         Pr ncípio do devido processo legal;
                         Pr ncípio do juiz e do promotor natural;
                         Pr ncípio do duplo grau de jurisdição;
    Princípios
                         Pr ncípio da ação ou da livre iniciativa;
    gerais do
                         Pr ncípio dispositivo e inquisitório;
    processo
                         Pr ncípio da oralidade;
                         Pr ncípio da instrumentalidade das formas;
                         Pr ncípio da lealdade processual e da boa-fé;
                         Pr ncípio da fungibilidade;
                         Pr ncípio da economia processual;
                         Pr ncípio da eventualidade e preclusão;
                         Pr ncípio da publicidade.


                         Princípio da patrimonialidade;
                         Princípio da utilidade e economia da execução;
    Princípios           Princípio do título;
  específicos do         Princípio da disponibilidade;
    processo             Princípio da adequação;
                         Princípio da dignidade da pessoa humana;
                         Princípio do resultado (ou finalidade).



7) O que é o princípio da patrimonialidade?
     E aquele segundo o qual se afirma que a execução é real e não
pessoal, ou seja, a execução não atinge a pessoa do devedor, mas sim seu
patrimônio, incidindo sobre seus bens presentes e futuros, no montante
necessário à satisfação da pretensão do credor. O princípio da patrimo
nialidade não está restrito à contemporaneidade do processo de execução,
uma vez que o devedor responde, para o cumprimento de suas obriga
ções, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições esta
belecidas em lei (art. 591 do CPC).



                                                                         55
8) O que é o princípio da utilidade e economia da execução?
    A execução deve ser realizada de modo a satisfazer o direito do credor,
sem que isso implique constrangimentos desnecessários ao devedor, proce-
dendo-se de modo menos prejudicial àquele (art. 620 do CPC).

9) O que é o princípio do título?
      E o princípio segundo o qual o início da ação executiva se dá com o
título executivo que contenha a declaração de uma obrigação líquida,
certa e exigível, desde que, não havendo a satisfação espontânea pelo
devedor, o credor promova a sua execução, impulsionando o Estado-juiz
a promover o seu cumprimento.

10) O que é o princípio da disponibilidade?
    E o princípio segundo o qual a execução realiza-se no interesse do
credor (art. 612 do CPC), podendo abster-se de iniciar a execução ou
depois de iniciada, desistir de todas ou algumas medidas executivas, não
se subordinando a qualquer manifestação ou consentimento prévio do
devedor executado (art. 569 do CPC).

1 1 ) 0 que é o princípio da adequação?
      E o princípio segundo o qual o conjunto de atos executivos deve se
harmonizar com o objeto da prestação, ou seja, os meios executórios
correlacionam-se com os bens perseguidos.

12) O que é o princípio da dignidade da pessoa humana?
      A manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1?,
III, da CF), no campo do processo de execução implica a preocupação
com os requisitos mínimos de sobrevivência do cidadão em sociedade,
garantindo-se ao executado a impenhorabilidade de certos bens (art. 649
do CPC). Desta forma, a execução não pode reduzir o cidadão devedor ao
estado de miserabilidade nem expô-lo à execração social em virtude da
execução do débito.2 8




     28. Allan Helber O liveira; Marcelo Dias Gonçalves Vilela, op. cit., p. 13.




56
 13) O que é o princípio do resultado ou finalidade?
      A execução deve satisfazer plenamente o credor, ou seja, o previsto no
título executivo, não podendo frustrar o credor em sua expectativa de ver
a obrigação cumprida. Ademais, o processo de execução não pode servir
como meio de causar prejuízo ao devedor fora dos estreitos e rigorosos
limites traçados pelo título executivo.29

 14) Existe sentença de mérito no processo de execução?
      De maneira geral, a doutrina nega a existência de mérito no processo
de execução porque ele não comporta qualquer discussão a respeito da
relação de Direito Material, que já foi objeto de uma ação de conheci
mento, ou a respeito da relação jurídica de crédito consubstanciada pelo
                                0
título executivo extrajudicial.3 Outrossim, apesar de na execução não
existir uma sentença de mérito, há uma resposta de mérito, isto é, o juiz
toma providência para a satisfação do pedido, que, no processo de
execução, é a satisfação do direito, ou seja, do crédito.

15) Em que consiste o princípio do desfecho único?
     Decorre da ausência de julgamento de mérito, pois qualquer desfecho
diferente da satisfação do crédito será considerado anômalo.

 16) Quem tem legitim idade ativa para promover a execução?
      Tem legitimidade para promover a execução: a) o credor, que é o
titular do título executivo judicial; b) o Ministério Público, nas hipóteses
legalmente previstas; c) o espólio ou os herdeiros e sucessores do credor
desde que, por morte deste, lhes seja transmitido o direito resultante do
título executivo; d) o cessionário, quando o direito resultante do título
executivo lhe tenha sido transferido por ato inter vivos; e) o sub-rogado,
nas hipóteses de sub-rogação legal ou convencional.




     29. Allan Helber Oliveira; Marcelo Dias Gonçalves Vilela, op. cit., p. 12.
     30. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. Embargos do devedor. São Paulo: José Bushatsky,
1977. p. 49.




                                                                                        57
                               o credor a quem a lei confere título
               Legitimados
                                                     ,
                              executivo (art. 566, 1 do CPC);
                  ativos
                               o Ministério Público, nos casos prescritos
                ordinários
                              em lei (art. 566, II, do CPC).
                               o espólio, os herdeiros ou os sucessores
                              do credor, sempre que, por morte deste,
     -8
               Legitimados   lhes for transmitido o direito resultante
     5
                  ativos                                     ,
                             do título executivo (art. 567, 1 do CPC);
     :i
              supervenientes  o cessionário, quando o direito resultante
         SP
                             do título executivo lhe foi transferido por
                             ato entre vivos (art. 567, II, do CPC).
                               o sub-rogado, nos casos de sub-rogação
              Sub-rogação
                              legal ou convencional (art. 567, III, do CPC).


17) Quem pode ser sujeito passivo da execução?
     De acordo com o art. 568 do CPC, são sujeitos passivos da
execução: a) o devedor, reconhecido como tal no título executivo; b) o
espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; c) o novo devedor, que
assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título
executivo; d) o fiador judicial; e) o responsável tributário, assim definido
na legislação própria.

18) É possível a intervenção de terceiros na execução?
    E impossível ocorrer intervenção de terceiro no processo de
          1
execução.3 O que se admite é a figura de assistência nos embargos à
execução, que têm natureza de processo de conhecimento.




      31.        A assistência processual configura-se na possibilidade de um terceiro (assistente),
coadjuvar uma parte com a finalidade de obter uma decisão de mérito favorável ao assisti
do. Tendo em vista que o processo de execução não visa a obtenção de uma sentença con-
denatória, mas, pelo contrário, tem como finalidade a prática de atos concretos, para a
obtenção do cumprimento de uma obrigação prevista em um título executivo, descabe a
assistência (in: Allan Helber Oliveira e Marcelo Dias Gonçalves Vilela, op. cit., p. 118-119.




58
19) Quais os requisitos do processo de execução?
    Para uma execução, é necessário o preenchimento de dois requisitos
essenciais: o inadimplemento do devedor e a existência de um título executivo.

20) Quando o devedor é considerado inadimplente?
    De acordo com o art. 580 do CPC, o devedor está inadimplente
quando não satisfazer a obrigação certa, líquida e exigível, consubstan
ciada em título executivo.

21) Quais os requisitos do título executivo?
     O título executivo apresenta como requisitos: liquidez, exigibilidade
e certeza.



                                   consiste na determinação ou
                                  determinabilidade do quontum
                                  debeatur, a partir dos elementos
                    Liquidez
                                  contidos no título. Um título tem
                                  liquidez quando, a partir dele próprio,
     Requisitos




                                  se chega ao valor devido ao credor;
                                   decorre do alcance do termo da
                                  obrigação. A título de exemplo, cite-se
                  Exigibilidade
                                  que o cheque é sempre exigível, por
                                  ser uma ordem de pagamento à vista;
                                   consiste na determinação do objeto
                    Certeza
                                  do direito a ser satisfeito.



22) Como se classificam os títulos executivos?
     Os títulos executivos se classificam em títulos judiciais e títulos
extrajudiciais.


                                               Títulos Judiciais;
                      uassmcaçao
                                               Títulos Extrajudiciais.




                                                                            59
23) Quais são os títulos executivos judiciais?
    De acordo com o art. 475-N do CPC, são títulos executivos judiciais:


                                  a sentença proferida
                                 no processo civil que
                                 reconheça a existência de
                                 obrigação de fazer, não
                                 fazer, entregar coisa ou
                                 pagar quantia;
                                  a sentença penal
                                 condenatória transitada
                                 em julgado;
                                  a sentença homologatória
                                 de conciliação ou de
                                 transação, ainda que inclua
              Títulos            matéria não posta em juízo;
            executivos
                                  a sentença arbitrai;
             judiciais
                                  o acordo extrajudicial,
                                 de qualquer natureza,
                                 homologado judicialmente;
                                  a sentença estrangeira,
                                 homologada pelo Superior
                                 Tribunal de Justiça;
                                  o formal e a certidão
                                 de partilha, exclusivamente
                                 em relação ao inventariante,
                                 aos herdeiros e aos
                                 sucessores a título singular
                                 ou universal.



24) Quais são os títulos executivos extrajudiciais?
    De acordo com o art. 585 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais:



60
                  a letra de câmbio, a nota
                 promissória, a duplicata, a debênture
                 e o cheque;
                  a escritura pública ou outro
                 documento público assinado pelo
                 devedor; o documento particular
                 assinado pelo devedor e por duas
                 testemunhas; o instrumento de
                 transação referendado pelo Ministério
                 Público, pela Defensoria Pública ou
                 pelos advogados dos transatores;
                  os contratos garantidos por hipoteca,
                 penhor, anticrese e caução, bem como
                 os de seguro de vida;
                  o crédito decorrente de foro
                 e laudêmio;
    Títulos       o crédito, documentalmente
 executivos
                 comprovado, decorrente de aluguel
extrajudiciais
                 de imóvel, bem como de encargos
                 acessórios, tais como taxas e
                 despesas de condomínio;
                  o crédito de serventuário de justiça,
                 de perito, de intérprete, ou de tradutor,
                 quando as custas, emolumentos ou
                 honorários forem aprovados por
                 decisão judicial;
                  a certidão de dívida ativa da Fazenda
                 Pública da União, dos Estados,
                 do Distrito Federal, dos Territórios
                 e dos Municípios, correspondente aos
                 créditos inscritos na forma da lei;
                  todos os demais títulos a que, por
                 disposição expressa, a lei atribuir
                 força executiva.




                                                             61
25) Qual a competência do processo de execução?
     As regras a respeito da competência para o processamento das
execuções encontram-se previstas no art. 475-P do CPC, sendo
competente: I) os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II) o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; III) o juízo
cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de
sentença arbitrai ou de sentença estrangeira.
      De acordo com o parágrafo único, do art. 475-P, do CPC, no caso
item II do coput deste artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local
onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio
do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será
solicitada ao juízo de origem.
     As regras de competência utilizadas para a execução dos títulos
executivos extrajudiciais são as mesmas utilizadas para a propositura de
ações de conhecimento, sendo, via de regra, o domicílio do réu, o local de
cumprimento da obrigação, ou ainda, as previsões especiais, a exemplo
do foro do alimentando para a execução de alimentos.


                           os tribunais, nas causas de sua compe
                          tência originária (art. 475-P, 1 do CPC);
                                                          ,
                           o juízo que processou a causa no primeiro
             Título
                          grau de jurisdição (art. 475-P, II, do CPC);
     .2
      u    executivo
                           o juízo cível competente, quando se
     1
     <      judicial
                          tratar de sentença penal condenatória,
     8.
      E                   de sentença arbitrai ou de sentença
      O
     V                    estrangeira (art. 475-P, III, do CPC).
             Título
                           normas de competência do juízo
           executivo
                          de conhecimento (art. 576 do CPC).
          extrajudicial



26) É possível a cumulação de execuções?
      Sim, de acordo com o art. 573 do CPC, é lícito ao credor, sendo o
mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em
títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e
idêntica a forma do processo.



62
27) Qual a diferença entre execução provisória e execução definitiva?
     A execução provisória é a modalidade de execução de sentença que
ocorre antes da formação definitiva do título executivo com trânsito em
julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, enquanto a
execução definitiva é a modalidade de execução fundada em título
executivo extrajudicial ou em título executivo judicial definitivamente
constituído, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão proferida na
fase de conhecimento.


                                                 art. 587 - (...) é
                                                 provisória enquanto
                                                 pendente apelação
                                                 da sentença de
                          ocorre antes da        improcedência dos
                         formação definitiva     embargos do executado,
                         do título executivo     quando recebidos com
            Provisória   com trânsito em         efeito suspensivo ;
                         julgado da decisão      art. 475-1, § 1- (...)
                         proferida na fase       é provisória quando
                         de conhecimento.        se tratar de sentença
 Execução




                                                 impugnada mediante
                                                 recurso ao qual não
                                                 foi atribuído efeito
                                                 suspensivo.
                          fundada em título
                         executivo extra
                                                 art. 587 - É definitiva
                         judicial ou em título
                                                 a execução fundada
                         executivo judicial
                                                 em título extrajudicial (...)
                         definitivamente
            Definitiva                           art. 475-1, § 1?-
                         constituído, ou seja,
                                                 E definitiva a execução
                         após o trânsito em
                                                 da sentença transitada
                         julgado da decisão
                                                 em julgado (...).
                         proferida na fase
                         de conhecimento.




                                                                                 63
28) Qual o procedimento da execução provisória?
     De acordo com o art. 4 7 5 - 0 do CPC, a execução provisória da
sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva,
observadas as seguintes normas:


                             I - corre por iniciativa, conta e
                             responsabilidade do exequente,
                             que se obriga, se a sentença for
                             reformada, a reparar os danos
                             que o executado haja sofrido
                             II - fica sem efeito, sobrevindo
                             acórdão que modifique ou anule
                             a sentença objeto da execução,
                             restituindo-se as partes ao estado
        Normas de            anterior e liquidados eventuais
       procedimento          prejuízos nos mesmos autos, por
                             arbitramento
                             III - o levantamento de depósito
                             em dinheiro e a prática de atos
                             que importem alienação de
                             propriedade ou dos quais possa
                             resultar grave dano ao executado
                             dependem de caução suficiente e
                             idônea, arbitrada de plano pelo
                             juiz e prestada nos próprios autos


29) O que é uma ação sincrética?
    Consiste numa ação com duas fases: uma fase de conhecimento e
uma fase de execução.

30) Qual a diferença entre execução imediata e execução autônoma?
    A execução imediata é aquela que ocorre nas ações sincréticas, sendo
possível a satisfação do direito por meio de mera fase de execução,
enquanto a execução autônoma é aquela que exige um processo
autônomo de execução.



64
31) Quando é obrigatória a execução autônoma?
    Nos títulos extrajudiciais será obrigatória a ação de execução
autônom a.




II - L I Q U I D A Ç Ã O DE S EN TE N ÇA



1) Quando é necessária a liquidação de sentença?
     A liquidação será necessária quando houver condenação genérica,
isto é, quando não estabelecer o quontum debeotur ou não individualizar
a coisa objeto da obrigação, não apresentando o título judicial o requisito
da liquidez, ou seja, quando a sentença for ilíquida (art. 475-A do CPC).

2) O que é pedido certo ou pedido líquido?
    E aquele que quantifica seu valor e individualiza seu objeto, formulado
sobre fatos não duvidosos e acolhido sem restrições pela sentença. De
acordo com o parágrafo único do art. 459 do CPC, quando o autor tiver
formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

3) Qual a natureza da liquidação de sentença?
     Existe, ainda, controvérsia doutrinária acerca da natureza da
liquidação de sentença, alguns lhe atribuindo natureza de ação de
conhecimento, outros lhe atribuindo natureza de ação de execução. Adota-
-se aqui a posição de que a natureza jurídica da liquidação de sentença
como sendo de ação de conhecimento, uma vez que, haverá a decisão de
mérito sobre lide diversa da decidida anteriormente, ainda que com esta
guarde relação estreita.

4) Poderá haver liquidação de título executivo extrajudicial?
    O procedimento de liquidação de sentença apenas pode ser adotado
para os títulos executivos judiciais.



                                                                        65
5) É possível requerer a liquidação da sentença na pendência de recurso?
     Sim, de acordo com o art. 475-A, § 2-, do CPC, a liquidação poderá
ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos
apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido
com cópias das peças processuais pertinentes.

6) Como será feita a intimação do requerimento da liquidação de sentença?
     De acordo com o art. 475-A, § 1-, do CPC, do requerimento de
liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

7) Quais os tipos de liquidação de sentença?
    A liquidação de sentença pode ser por arbitramento ou por artigos.


                  Liquidação                 por arbitramento;
                                       /
                 de sentença                 por artigos.


8) Quando se utiliza a liquidação por arbitramento?
     Utiliza-se a liquidação por arbitramento quando for determinado pela
sentença ou convencionado pelas partes, ou, ainda, o exigir a natureza do
objeto da liquidação. Tal modalidade serve à parte quando a apuração do
quantum da condenação dependa da realização de perícia por
arbitramento. Trata-se de trabalho técnico, normalmente entregue aos
cuidados de profissional especializado em determinada área de
conhecimento científico, pelo qual se vai determinar a extensão ou o valor
da obrigação constituída pela sentença ilíquida.32


           Liquidação                  determinado pela sentença
        por arbitramento              ou convencionado pelas partes;
           art. 475-C                  o exigir a natureza do objeto
             do CPC                   da liquidação.




     32.      Luiz Rodrigues W ambier (Coord.). et. al. Curso avançado de processo civil. 3. ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. v. 2. p. 92.




66
9) Qual o procedimento da liquidação por arbitramento?
     Na liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o
prazo para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, sobre o qual
poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá
decisão ou designará, se necessário, audiência (art. 475-D do CPC).

 10) Quando se utiliza a liquidação por artigos?
     A liquidação por artigos será utilizada sempre que houver necessidade
de se alegar ou provar fato novo, considerado como todo evento que
tenha ocorrido após a propositura da ação ou depois da realização de
determinado ato processual. A liquidação por artigos será necessária,
portanto, quando, para se determinar o valor da condenação, houver a
necessidade de provar fato que tenha ocorrido depois da sentença,
guardando relação direta com a determinação da extensão ou do quontum
da obrigação.3 3


                                            far-se-á a liquidação
                                           por artigos, quando,
               Liquidação
               por artigos                 para determinar o valor
               a rt. 475-E                 da condenação, houver
                 do CPC                    necessidade de alegar
                                           e provar fato.




11) Qual o procedimento da liquidação por artigos?
    De acordo com o art. 475-F do CPC, na liquidação por artigos,
observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272 do CPC).

12) Quando pode ocorrer a liquidação pelo cálculo do credor?
    De acordo com o art. 475-B do CPC quando a determinação do valor
da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá




    33. Luiz Rodrigues W am bier (Coord.), op. cit., p. 91.




                                                                       67
o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC, instruindo
o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

13) Quando poderá o juiz utilizar o cálculo do contador?
    De acordo com o art. 475-B, § 3-, do CPC, poderá o juiz valer-se do
contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor
aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos
casos de assistência judiciária.

14) É possível ocorrer a rediscussão da lide e a modificação da sentença no
procedimento de liquidação?
     Não, de acordo com o art. 475-G do CPC, é defeso, na liquidação,
discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

15) Se na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, como poderá
proceder o credor?
     De acordo com o art. 475, inciso I, § 2-, do CPC, quando na
sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito
promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a
liquidação desta.

16) Qual o recurso cabível contra a decisão de liquidação?
    De acordo com o art. 475-H do CPC, da decisão de liquidação
caberá agravo de instrumento.




68
III - RESPONSABILIDADE P ATRI MONI AL



1) Qual a responsabilidade patrimonial do devedor?
     De acordo com o art. 591 do CPC, o devedor responde, para o
cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e
futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

2) Quais os bens que estão sujeitos à execução?
    De acordo com o art. 592 do CPC, ficam sujeitos à execução os bens:


                              do sucessor a título singular,
                             tratando-se de execução fundada
                             em direito real ou obrigação
                             reipersecutória;
                              do sócio, nos termos da lei;
                              do devedor, quando em poder
       Bens sujeitos
                             de terceiros;
       à execução _ f | /
                              do cônjuge, nos casos
                             em que os seus bens próprios,
                             reservados ou de sua meação
                             respondem pela dívida;
                              alienados ou gravados com
                             ônus real em fraude de execução.



3) O que é a responsabilidade patrimonial primária?
    E a hipótese em que ao obrigado corresponde a responsabilidade de
suportar, com seu patrimônio, os atos da execução forçada, fundindo-se,
numa só pessoa, obrigação e responsabilidade, como na hipótese do art.
591 do CPC.

4) O que é a responsabilidade patrimonial secundária?
    E a hipótese em que a responsabilidade se separa da obrigação e vai
alcançar terceiro não devedor, como nas hipóteses do art. 592 do CPC.



                                                                     69
5) Qual a legitimação dos responsáveis secundários?
     Os responsáveis secundários têm legitimação passiva extraordinária.
Isso porque, embora respondam em nome e com patrimônio próprios pelo
cumprimento da obrigação de outrem, não são os "devedores", propria
mente ditos, da relação obrigacional espelhada no título.34

6) Em que consiste o benefício de ordem dado ao fiador?
     Consiste no fato de que o fiador, quando executado, poderá nomear
à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador
ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes
à satisfação do direito do credor (art. 595 do CPC).

7) No caso de pagamento da dívida pelo fiador o que poderá ocorrer?
    O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos
do mesmo processo.

8) Os bens particulares do sócio de uma sociedade podem ser atingidos
pela execução?
     Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da
sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo
pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro executados
os bens da sociedade.

9) Como poderá proceder o sócio que tem seus bens particulares sujeitos à
execução?
      Poderá o sócio nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca,
livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596,
§ 1?, do CPC).

10) Como prossegue a execução na hipótese de falecimento do devedor?
    O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha,




      34.       Evaristo Aragão Ferreira dos Santos. Sobre as partes e terceiros na execução
forçada. In: Aspectos polêmicos e atuais sobre terceiros no processo civil: e assuntos afins.
Fredie Didier Júnior; Teresa Arruda Alvim (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
p. 350.




70
cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança
lhe coube (art. 597 do CPC).

1 1 ) 0 que é fraude à execução?
      Trata-se de instituto em que alguém, procurando fugir da responsa
bilidade patrimonial que lhe cabe, pratica atos de alienação ou oneração
de bens em detrimento da garantia de futura execução e da dignidade
da Justiça.3 5

12) Quais as semelhanças entre fraude à execução e fraude contra credores?


                     Fraude à execução e fraude contra credores
 ia
 &  Em ambas, ocorre o desfalque indevido dos bens que deveriam
 o    assegurar a satisfação do direito dos credores;
       ambos os institutos buscam a mesma finalidade, ou seja, dar
      proteção ao credor contra atos do devedor que subtraia bens do
      seu patrimônio, frustrando o recebimento do crédito pelo credor.


13) Quais as diferenças entre fraude à execução e fraude contra credores?


                                       Diferenças

           Fraude à execução                         Fraude contra credores
   é matéria de direito processual;           é matéria de direito material;
   o ato fraudulento do devedor               constitui a prática maliciosa, pelo
  ocorre durante a litispendência,           devedor, de atos que desfalcam
  de sorte que representa não só             seu patrimônio, com o fim de
  prejuízo para o credor, mas                colocá-lo a salvo de uma execução
  também embaraço para a                     por dívidas em detrimento dos
  prestação jurisdicional em curso;          direitos creditórios alheios;




     35.        Olavo de Oliveira Neto. O reconhecimento judicial da fraude de execução. In: exe
cução civil: aspectos polêmicos. São Paulo: Dialética, 2005. p. 334.




                                                                                        71
   a fraude à execução deriva                  a fraude contra credores
  do Direito processual, é nele               deriva exclusivamente do Direito
  disciplinada, e, portanto, é                privado, haja vista que há
  matéria de ordem pública.36                 o interesse do credor, de um
   ocorre violação da função                  lado, contra os interesses do
  processual executiva e,                     devedor-alienante e do terceiro
  portanto, os interesses                     adquirente, do outro, para
  molestados são ditos como                   obter, pela via da ação
  de ordem pública;                           pauliana, a anulação da
   supõe pendência de ação,                   alienação realizada;37
  a instauração da relação                     apresenta-se como defeito
  processual;                                 dos atos jurídicos, implicando a
   a intenção fraudulenta                     lesão de interesses privados;
  (consilium froudis) dispensa                 não supõe a pendência
  prova, pois está in re ipso,                de ação, a instauração da
  presumindo-se configurada                   relação processual;
  (presunção iuris es de iure) pela            compete ao autor da ação
  simples realização do                       pauliana alegar e provar
  ato tipificado na lei como                  esse elemento subjetivo do ato,
  fraudulento;                                que é a má-fé, a intenção de
   é declarada incidentemente                 prejudicar do devedor ou do
  no processo de execução, não                devedor aliado a terceiro,
  havendo necessidade de que                  ilidindo os efeitos da cobrança;
  seja levada à apreciação do                  vicia o negócio de simples
  juiz em processo autônomo.                  anulabilidade, somente é
                                              atacável por ação própria,
                                              chamada ação pauliana
                                              ou revocatória.




      36. Antônio Carlos Costa e Silva. Tratado do processo de execução. São Paulo:
Sugestões Literárias, 1976. p. 101.
      37. Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Tratado de direito privado. Atualizado por
Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 2000. v. 4. p. 486.




72
14) Quais os requisitos necessários para a configuração da fraude à
execução?
     A caracterização da fraude à execução pressupõe o preenchimento de
alguns requisitos objetivos. De acordo com o art. 593 do CPC, considera-
-se em fraude à execução, a alienação ou oneração de bens:
     I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
     II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o
devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
     III - nos demais casos expressos em lei.


                                   quando sobre os bens
                                  pender ação fundada
                                  em direito real;
                                   quando, ao tempo da
                                  alienação ou oneração,
                                  corria contra o devedor
                                  demanda capaz de
                                  reduzi-lo à insolvência;
                                   nos demais casos
                                  expressos em lei.



15) Quando ocorre a insolvência?
    A insolvência se verifica sempre que a importância das dívidas do
devedor suplantar o valor de seus bens (art. 748 do CPC).

16) Qual a conseqüência da declaração da fraude à execução?
     Via de regra, a declaração da fraude à execução traz como conse
qüência a apreensão ou penhora do bem que se encontra em poder
de terceiro.

17) O que a lei considera como atos do devedor atentatórios à dignidade
da justiça?
     De acordo com o art. 600 do CPC, considera-se como atos do
executado atentatórios à dignidade da Justiça:



                                                                     73
                                 fraudar a execução;
                                 opor-se maliciosamente
                                à execução, empregando
                                ardis e meios artificiosos;
               Atos              resistir injustificadamente
           atentatórios         às ordens judiciais;
             à justiça           intimado, não indicar
                                ao juiz, em cinco dias, quais
                                são e onde se encontram os
                                bens sujeitos à penhora e
                                seus respectivos valores.




18) Constatado a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça por
parte do devedor, o que poderá ocorrer?
     O devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não
superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em
execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou
material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na
própria execução.

19) De que modo poderá o devedor eximir-se do pagamento da multa?
     O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais
praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador
idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e
honorários advocatícios.




74
IV - P ENHORA



1) O que é penhora?
     De acordo com Liebman, a penhora é o ato pelo qual o órgão
judiciário submete a seu poder imediato determinados bens do executado,
fixando sobre eles a destinação de servirem à satisfação do direito do
exequente.3 8

2) Qual a diferença entre penhora, penhor e arresto?


                               é ato genuinamente executivo.
                              Por meio da penhora são destacados
                   Penhora
                              bens bastantes do executado, para
                              a efetiva garantia da execução.
      Diferenças




                               é espécie de direito real de
                   Penhor     garantia, incidente sobre bens móveis
                              e decorre de relação contratual.
                               apesar de também configurar uma
                              medida constritiva sobre o bem,
                   Arresto
                              possui natureza cautelar, tendo,
                              portanto, eficácia provisória.



3) Qual a finalidade da penhora?
     A penhora visa a individuar e apreender efetivamente os bens que se
destinam aos fins da execução, preparando assim ato futuro da
desapropriação; visa também a conservar os bens assim individuados na
situação em que se encontram, evitando que sejam subtraídos, deteriora
dos ou alienados em prejuízo da execução em curso.3  9




    38. Tulio Enrico Liebman. Processo de execução. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 95.
    39. Ibidem, p. 96.




                                                                                        75
4) Qual a natureza jurídica da penhora?
     A natureza jurídica da penhora é de ato executivo, cuja finalidade é a
individuação e conservação dos bens que se sujeitarão à expropriação
pelo Estado, visando à satisfação do crédito do exequente.

5) Quais os efeitos processuais da penhora?
    Os efeitos processuais da penhora são:



                                   individualizar o bem ou
                                  os bens que vão suportar, in
                                 concreto, a responsabilidade
                                  executiva, suscetível de
                                  abranger, in obstrocto,
                                  a totalidade dos referidos
                                  bens, salvo as restrições
                                  legais (art. 591 do CPC);
                                   garantir o juízo da
                                  execução, assegurando,
                                  na medida do possível,
                                  a eficácia prática da
                                  atividade executiva;
                                   gerar para o credor,
                                  enquanto não verificada
                                  a insolvência do devedor,
                                  preferência no recebimento
                                  do produto da alienação
                                  de bens, em relação a
                                  outros eventuais credores,
                                  que só depois hajam
                                  conseguido penhorá-los.



6) Quais os efeitos materiais da penhora?
    Os efeitos materiais da penhora são:



76
                                          privar o devedor,
                                         mediante o depósito,
                                         da posse direta de bens
                                         penhorados ou, pelo
                                         menos, alterar-lhe o título
                                         da posse, quando fique ele
                                         próprio como depositário;
                                          tornar ineficazes, em
                                         relação ao credor
                                         penhorante, os atos
                                         de disposição de bens
                                         penhorados, que
                                         porventura venha o
                                         devedor a praticar,
                                         permitindo que a atividade
                                         executiva continue a se
                                         realizar sobre eles.



7) O que é impenhorabilidade?
     E o impedimento de que determinado bem seja afetado a um
processo de execução, não podendo ser objeto de expropriação para
satisfação do crédito previsto no título executivo.40

8) Qual a diferença entre inalienabilidade e impenhorabilidade?
    A inalienabilidade é instituto do direito material e decorre da lei (legal)
ou de declaração de vontade (convencional). Já a impenhorabilidade é
noção que diz respeito ao direito processual podendo ser relativa ou
absoluta. A impenhorabilidade pode decorrer de convenção das partes,
de ato unilateral do devedor ou de previsão da lei.




    40. Allan Helber Oliveira; Marcelo Dias Gonçalves Vilela, op. cit., p. 70.




                                                                                 77
9) Qual o fundamento constitucional da impenhorabilidade?
    O fundamento constitucional da impenhorabilidade é o Princípio da
dignidade humana.

10) Quais são os bens absolutamente impenhoráveis?
    De acordo com o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis:


                      Bens absolutamente impenhoráveis
     I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário,
     não sujeitos à execução;
     II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem
     a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que
     ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um
     médio padrão de vida;
     III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal
     do executado, salvo se de elevado valor;
     IV - os vencimentos, subsídios, soidos, salários, remunerações,
     proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios;
     as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas
     ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador
     autônomo e os honorários de profissional liberal;
     V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios,
     os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis
     ao exercício de qualquer profissão;
     V I- o seguro de vida;
     VII - os materiais necessários para obras em andamento,
     salvo se essas forem penhoradas;
     VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde
     que trabalhada pela família;
     IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para
     aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
     X - até o limite de 40 salários-mínimos, a quantia depositada
     em caderneta de poupança;
     XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos
     da lei, por partido político.




78
11) Quais os bens relativamente impenhoráveis?
     De acordo com art. 650 do CPC, à falta de outros bens, podem ser
penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se
destinados à satisfação de prestação alimentícia.




V - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE E X ECU ÇÃ O



V. 1 - GENERALI DADES



1) Quais as espécies de execução?
     O Código de Processo Civil prevê como espécies de execução em
razão da natureza da obrigação exequenda e ainda em razão da espécie
do título executivo:


                                 execução para entrega
                                da coisa;
          Espécies de
      execução em razão          execução das obrigações
        da natureza da          de fazer e não fazer;
          obrigação             execução de quantia certa
                               contra devedor solvente.



                                    execução fundada
              Espécies de
         execução em razão         em título judicial;
            da espécie do           execução fundada
           título executivo        em título extrajudicial.




                                                                   79
2) Como deverá ser instruída a petição inicial no processo de execução?
      De acordo com o art. 614 do CPC, cumpre ao credor, ao requerer a
execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: a) com o
título executivo extrajudicial; b) com o demonstrativo do débito atualizado
até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por
quantia certa; c) com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu
o termo (art. 572 do CPC).
      De acordo com o art. 615 do CPC, cumpre ainda ao credor: a) indicar
a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode
ser efetuada; b) requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário,
ou anticrético, ou usufrutuário; c) quando a penhora recair sobre bens
gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; d) pleitear medidas
acautelatórias urgentes; e) provar que adimpliu a contra prestação, que
lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não
for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contra-
prestação do credor.

3) Como deverá proceder o juiz ao verificar que a petição inicial está
incompleta ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à
propositura da execução?
     Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha
acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução,
determinará que o credor a corrija, no prazo de dez dias, sob pena de
ser indeferida.

4) Qual a finalidade da requisição de certidão com probatória do
ajuizamento da execução?
     O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão compro
batória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor
da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de
veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

5) Depois de efetivadas as averbações anteriormente referidas, como
deverá proceder o exequente?
    O exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no
prazo de dez dias de sua concretização.




80
6) O que acontecerá com as averbações relativas aos bens que não tenham
sido penhorados?
     Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da
dívida, será determinado o cancelamento das averbações relativas àqueles
que não tenham sido penhorados.

7) O que acontece no caso de alienação ou oneração de bens efetuada
após a averbação?
    Presume-se em fraude à execução.

8) Como responde o exequente que promover averbação manifestamente
indevida?
    O exequente que promover averbação manifestamente indevida
indenizará a parte contrária, nos termos do § 2- do art. 18 do CPC,
processando-se o incidente em autos apartados.

9) Como ocorre a citação no processo de execução?
    A citação deverá ser feita por oficial de justiça, não havendo citação
pelo correio (art. 222, "d", do CPC). Admite-se a citação por hora certa,
quando o devedor ocultar-se à presença do oficial de justiça (art. 227 do
CPC) e ainda a citação por edital, nas hipóteses em que o executado
encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 231 do CPC).

10) Em que hipóteses será nula a execução?
    De acordo com o art. 618 do CPC, é nula a execução:


                              se o título executivo extrajudicial
                             não corresponder à obrigação
                             certa, líquida e exigível (art. 586
                             do CPC);
        Nulidade
                              se o devedor não for
       da execução
                             regularmente citado;
                              se instaurada antes de se verificar
                             a condição ou de ocorrido o termo,
                             nos casos do art. 572 do CPC.




                                                                       81
11) Em que hipóteses a alienação do bem se torna    ineficaz?
     A alienação de bem aforado ou gravado          por penhor, hipoteca,
anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao   senhorio direto, ou ao
credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou   usufrutuário, que não
houver sido intimado.




V. 2 - E X E C U Ç Ã O PARA ENTREGA DE C O I S A



1) Qual obrigação compreende a execução para entrega de coisa?
     A execução para entrega de coisa compreende a obrigação de dar,
prestar ou restituir. O objeto (a coisa devida) nem sempre é determinado,
prevendo o Código de Processo Civil, a execução para entrega de coisa
certa e a execução para entrega de coisa incerta.

2) Qual a diferença entre a obrigação de entrega de coisa certa e obrigação
de entrega de coisa incerta?
    A obrigação de entrega de coisa será certa quando a coisa estiver
perfeitamente individualizada, distinta das demais da mesma espécie e
será incerta quando a coisa estiver indicada apenas quanto ao seu gênero
e quantidade, ou seja, será incerta quando houver a determinabilidade
da coisa.



V.2.1 - Entrega de coisa certa



3) Qual o procedimento da execução para entrega de coisa certa fundada
em título executivo extrajudicial?
     De acordo com o art. 621 do CPC, o devedor de obrigação de
entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será



82
citado para, dentro de dez dias, satisfazer a obrigação ou apresentar
embargos.4  1
     O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito à alteração,
caso se revele insuficiente ou excessivo (art. 621, parágrafo único, do CPC).

4) Quais os efeitos do cumprimento da obrigação por parte do
executado?
     De acordo com o art. 624 do CPC, se o executado entregar a coisa,
lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se
esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento
de prejuízos.

5) Qual a opção do devedor no caso de não entregar a coisa?
     De acordo com o art. 622 do CPC, o devedor poderá depositar a
coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos.

6) No caso de não ocorrer a entrega ou o depósito da coisa o que ocorrerá?
     Segundo o art. 625 do CPC, não sendo a coisa entregue ou depo
sitada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á,
em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e
apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel.

7) Quais as conseqüências da alienação da coisa litigiosa antes de findar a
execução?
     Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o
terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la (art.
626 do CPC).

8) Quando a coisa se torna litigiosa?
    A coisa se torna litigiosa com o ato de citação do executado, ou seja,
com a instauração do procedimento judicial acerca de determinado bem.




     41.       De acordo com o art. 736 do CPC, o executado, independentemente de penhora,
depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo.




                                                                                  83
9) Quais as hipóteses de conversão da obrigação de entrega de coisa em
obrigação de pagar?
     O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da
coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorada, não for encontrada
ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente (art. 627 do CPC).


                                   quando a coisa não for entregue;
       Hipóteses                   quando a coisa se deteriorou;
     ae conversão
     A im  A w r í lnu/u rynu v
                                   quando a coisa não for encontrada;
     u  wni             i /\
                                   quando a coisa não for reclamada
         de pagar
                                  do poder de terceiro adquirente.


 10) Quando há a necessidade de liquidação?
     Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua
avaliação, o exequente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbi
tramento judicial. Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os
prejuízos (art. 627, §§ 1° e 2-, do CPC).
     Ademais, havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo
devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a
liquidação prévia é obrigatória (art. 628 do CPC).

11) Qual o procedimento no final da liquidação no caso de haver
benfeitorias?
    Havendo saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao
requerer a entrega da coisa; havendo saldo em favor do credor, este
poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.

12) Quando a execução é qualificada como execução impossível?
     A execução para entrega de coisa é espécie de execução específica
que tem por objeto o desapossamento de coisa móvel ou imóvel. Diz-se
específica porque essa espécie de execução visa a obter bem jurídico
diferente de quantia em dinheiro. Toda vez que a execução específica não
puder ser realizada, ela é qualificada de impossível e a obrigação
específica é substituída pelo equivalente em dinheiro, passando a
execução a ser genérica (obrigação de pagar quantia).



84
V. 2. 2 - Entrega de coisa incerta



13) Em que consiste a obrigação de entrega de coisa incerta?
     E a obrigação determinada apenas pelo gênero e quantidade.

14) O que é a individualização da coisa?
    E a especificação da coisa objeto da execução.

15) Como deve ser feita a individualização da coisa?
      Quando a individualização da coisa couber ao credor, este deverá
fazê-lo na petição inicial, quando couber ao devedor, tão logo citado,
deverá este exercer o direito à especificação da coisa objeto da obrigação
(art. 629 do CPC).

16) É possível a impugnação da individualização da coisa?
     Sim, de acordo com o disposto no art. 630 do CPC, qualquer das
partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita
pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de
sua nomeação.

 17) Que recurso cabe a decisão do juiz que acolhe ou rejeita o pedido de
impugnação da individualização?
     Cabe o recurso de Agravo de Instrumento.




V. 3 - E XE CU ÇÃ O DAS O B R I G A Ç Õ E S DE FAZER E N Ã O FAZER



1) Em que consiste a execução das obrigações de fazer e não fazer?
    A execução das obrigações de fazer e não fazer consiste, no primeiro



                                                                         85
caso, numa atividade pessoal do devedor e no segundo, num compor
tamento de abstenção ou de tolerância do devedor.42



V. 3. 1 - Execução de obrigação de fazer



2) O que é a obrigação de fazer fungível?
    E aquela que pode ser cumprida por terceiros além do devedor.

3) O que é a obrigação de fazer infungível?
    E a obrigação personalizada, em que somente o devedor pode cumprir.

4) Qual a principal diferença entre execução da obrigação de fazer fungível
e a obrigação de fazer infungível?
     Na obrigação de fazer fungível é possível a cumulação de medidas de
execução forçada e medidas de execução indireta (astreintes) enquanto na
obrigação de fazer infungível a única execução possível é a indireta
(astreintes). As astreintes constituem medidas de apoio para pressionar a
vontade do devedor.

5) Qual o procedimento da execução de obrigação de fazer?
      Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será
citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver
determinado no título executivo (art. 632 do CPC).
      Deverá ainda o juiz, ao despachar a inicial, fixar multa por dia de
atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida
(art. 645 do CPC). Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz
poderá reduzi-lo se excessivo (art. 645, parágrafo único, do CPC).




     42.        Teori Albino Zavascki. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2000. v. 8. p. 454.




86
6) Qual a finalidade da multa prevista no art. 645 do CPC?
    A multa (astreinte) tem por finalidade desestimular o devedor a des-
cumprir a sua obrigação, ou seja, constitui coação estatal para que o
credor obtenha exatamente o cumprimento da obrigação prevista no título.

7) Qual a natureza jurídica da multa imposta por dia de atraso?
    A natureza jurídica é a de medida coercitiva, utilizada para compelir
o devedor a cumprir a obrigação devida.

8) De que modo poderá proceder o credor no caso de o devedor não
satisfazer a obrigação no prazo fixado?
     De acordo com o art. 633 do CPC, se, no prazo fixado, o devedor não
satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo,
requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e
danos; caso em que ela se converte em indenização.
     O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-
-se a execução para cobrança de quantia certa (art. 633, parágrafo único,
do CPC).

9) Como deverá proceder o Juiz se a obrigação puder ser prestada por
terceiro?
     De acordo com o art. 634 do CPC, se o fato puder ser prestado por
terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele
o realize à custa do executado.
     O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas
as partes, o juiz houver aprovado (art. 634, parágrafo único, do CPC).

10) Em que hipótese terá o credor direito de preferência em relação ao
terceiro?
     De acordo com o art. 637 do CPC, se o credor quiser executar, ou
mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos neces
sários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de
oferta, ao terceiro.

11) Qual o prazo para o credor exercer o seu direito de preferência?
    O direito de preferência será exercido no prazo de cinco dias,
contados da apresentação da proposta pelo terceiro.



                                                                        87
12) Se fo r convencionado que o devedor deverá cumprir pessoalmente a
obrigação e o mesmo não a cumpre no prazo, como se resolverá a
obrigação?
     De acordo com o art. 638 do CPC, quando for convencionado que o
devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe
assine prazo para cumpri-la. Havendo recusa ou mora do devedor, a
obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos,
aplicando-se outrossim o disposto no art. 633 do CPC.



V. 3. 2 - Execução de obrigação de não fazer



13) Qual o objetivo da execução de obrigação de não fazer?
     Nas obrigações de não fazer, a inexecução da prestação negativa, por
parte do obrigado, implica um fazer proibido, de modo que o processo
que tenha por fim restaurar o direito do credor terá por objetivo o des-
fazimento da obra ilegitimamente produzida pelo devedor convertendo-se
em execução de obrigação de fazer, de forma que se o desfazimento não
for feito pelo devedor, no prazo fixado, poderá sê-lo por terceiro ou pelo
próprio credor, à custa daquele.43

14) O que poderá fazer o credor na hipótese em que o devedor se recuse
a desfazer o ato ou injustificadamente demore a fazê-lo?
    Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que
mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e
danos (art. 643 do CPC).

15) Não sendo possível desfazer-se o ato, como se resolverá a obrigação?
    Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em
perdas e danos (art. 643, parágrafo único, do CPC).




      43.       Ovídio de Araújo Baptista da Silva. Curso de processo civil. 2. ed. Porto Alegre:
Fabris, 1993. v. 2. p. 148.




88
V. 4 - E X E C U Ç Ã O POR Q U A N T I A CERTA C O N T R A
DEVEDOR SOLVENTE



1) Qual o objetivo da execução por quantia certa?
    A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do
devedor, a fim de satisfazer o direito do credor.

2) Em que consiste a expropriação?
    De acordo com o art. 647 do CPC, a expropriação consiste:


                         I - na adjudicação em favor do exequente
                         ou das pessoas indicadas no § 2- do
                         art. 685-A do CPC
   Expropriação          II - na alienação por iniciativa particular
                         III - na alienação em hasta pública
                         IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel



3) Quais os bens que não estão sujeitos à execução?
    Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera
impenhoráveis ou inalienáveis (art. 648 do CPC).

4) Quais as fases da execução por quantia certa contra devedor solvente?
    De acordo com a doutrina, pode-se destacar três fases:


                         l 9 inicial: engloba a petição inicial, citação,
                         arresto e nomeação de bens à penhora;
                         29 preparatória: engloba a penhora,
                         o momento para embargos, a avaliação
       Fases
                         dos bens e atos preparatórios à satisfação;
                         39 final: abarca a expropriação ou
                         remição, a satisfação do credor e a
                         extinção da execução.




                                                                            89
5) Quais os requisitos e pressupostos da petição inicial?
    A inicial do processo de execução é similar à do processo de conhe
cimento, com os mesmos requisitos e pressupostos. Deve ser formulado
um pedido mediato e um pedido imediato, que é a própria execução. Deve
haver correlação entre a causa de pedir e o pedido.

6) Qual o conteúdo da citação?
    De acordo com art. 652 do CPC, o executado será citado para, no
prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida.

7) O que acontece no caso de não pagamento por parte da dívida pelo
executado no prazo determinado?
    Não efetuado o pagamento:


                            munido da segunda via do
                           mandado, o oficial de justiça
                           procederá de imediato à penhora
                           de bens e a sua avaliação, lavrando-
                           -se o respectivo auto e de tais atos
                           intimando, na mesma oportunidade,
                           o executado (art. 652, § 1?, do CPC);
                            o credor poderá, na inicial da
     Não pagamento jzj^>
                           execução, indicar bens a serem
                           penhorados (art. 652, § 2-, do CPC);
                            o juiz poderá, de ofício ou
                           a requerimento do exequente,
                           determinar, a qualquer tempo,
                           a intimação do executado para
                           indicar bens passíveis de penhora
                           (art. 652, § 3?, do CPC).


8) Como se dará a intimação do executado sobre a penhora?
     A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não
o tendo, será intimado pessoalmente (art. 652, § 4-, do CPC).



90
9) O que ocorrerá no caso de não ser encontrado o devedor pelo oficial de
justiça para intimá-lo da penhora?
      Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial
certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz
poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências (art. 652,
§ 5?, do CPC).

10) Como serão fixados os honorários de advogados pelo Juiz?
    Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de
advogado a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento
no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

 11) Qual o procedimento do Oficial de Justiça que não encontra o devedor,
ao pretender citá-lo?
      De acordo com o art. 653 do CPC, o oficial de justiça, não encon
trando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir
a execução. Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de
justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontran
do, certificará o ocorrido.

12) Intimado do arresto dos bens do devedor, o que deverá fazer o credor?
     Compete ao credor, dentro de dez dias, contados da data em que foi
intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior,
requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o
devedor o prazo a que se refere o art. 652 do CPC, convertendo-se o
arresto em penhora em caso de não pagamento (art. 654 do CPC).

13) Qual a ordem de preferência para a nomeação dos bens à penhora?
     De acordo com o art. 655 do CPC, a penhora observará, preferen
cialmente, a seguinte ordem:

                          Ordem de preferência
               I - dinheiro, em espécie ou em depósito
               ou aplicação em instituição financeira
               II - veículos de via terrestre
               III - bens móveis em geral




                                                                       91
              IV - bens imóveis
              V - navios e aeronaves
              VI - ações e quotas de sociedades
              empresárias
              VII - percentual do faturamento
              de empresa devedora
              VIII - pedras e metais preciosos
              IX - títulos da dívida pública da União,
              Estados e Distrito Federal com cotação
              em mercado
              X - títulos e valores mobiliários com
              cotação em mercado
              XI - outros direitos


14) Quando deverá ocorrer a intimação do cônjuge?
    Nas hipóteses de penhora em bens imóveis, será intimado também o
cônjuge do executado.

15) Como deverá proceder o juiz na penhora de dinheiro em depósito ou
aplicação financeira?
     De acordo com art. 655-A do CPC, para possibilitar a penhora de
dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do
exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário,
preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de
ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua
indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

16) A quem cabe o ônus de comprovar a impenhorabilidade do dinheiro em
depósito ou da aplicação financeira?
     Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em
conta-corrente referem-se à hipótese do inciso IV do coput do art. 649,
desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

17) Qual o procedimento da penhora de percentual de faturamento de
empresa executada?
    Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada,



92
será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação
judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas
mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de
serem imputadas no pagamento da dívida.

18) Sobre o que recairá a meação do cônjuge alheio à execução na
hipótese de penhora de bem indivisível?
     De acordo com art. 655-B do CPC, tratando-se de penhora em bem
indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o
produto da alienação do bem.

19) Quando é possível requerer a substituição da penhora?
    De acordo com art. 656 do CPC, a parte poderá requerer a
substituição da penhora:


                                        1- se não obedecer à ordem legal
                                        II - se não incidir sobre os bens
                                        designados em lei, contrato ou
                                        ato judicial para o pagamento
                                        III - se, havendo bens no foro
                                        da execução, outros houverem
               Substituição d penhora




                                        sido penhorados
                                        IV - se, havendo bens livres, a
                                        penhora houver recaído sobre bens
                             a




                                        já penhorados ou objeto de gravam
                                        V - se incidir sobre bens de baixa
                                        liquidez
                                        VI - se fracassar a tentativa de
                                        alienação judicial do bem; ou
                                        VII - se o devedor não indicar
                                        o valor dos bens ou omitir qualquer
                                        das indicações a que se referem
                                        os incisos 1 a IV do parágrafo único
                                        do art. 668 do CPC




                                                                               93
20) Quais as obrigações do executado?
    E dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar
onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua
propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se
abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da
penhora (art. 14, parágrafo único, do CPC).

21) É possível a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro
garantia judicial?
    Sim, a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro
garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial,
mais 30% (trinta por cento).

22) No caso de oferecimento de substituição da penhora por bem imóvel é
necessário que haja a anuência do cônjuge?
    Sim, o executado somente poderá oferecer bem imóvel em
substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.

23) Qual o procedimento nas hipóteses em que o devedor não possuir bens
no foro da causa?
     De acordo com o art. 658 do CPC, se o devedor não tiver bens no
foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-
-se e alienando-se os bens no foro da situação.




V. 4. 1 - Da penhora e do depósito




24) Sobre que bens deverá incidir a penhora?
    A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o
pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.

25) Qual o modo de realização da penhora?
    Efetua-se a penhora, em regra, onde quer que se encontrem os bens,
ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.



94
26) O que ocorrerá na hipótese de o produto da execução dos bens encon
trados ser totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução?
     Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da
execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo paga
mento das custas da execução.

27) Quais as formalidades necessárias para efetuar penhora de bens imóveis?
    A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de
penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do
executado (art. 652, § 4-, do CPC), providenciar, para presunção absoluta
de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício
imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato,
independentemente de mandado judicial.

28) Como será processada a penhora de imóveis quando apresentada a
certidão da respectiva matrícula?
     Quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de
imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por
termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na
pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.

29) É possível a realização de penhora de numerário e averbações de
penhoras de bens imóveis e móveis por meios eletrônicos?
      Sim, obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob
critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as
averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas
por meios eletrônicos.

30) Quais as conseqüências para o devedor, se este bloquear as portas do
imóvel a fim de obstar a penhora dos bens?
      De acordo com o art. 660 do CPC, se o devedor fechar as portas da
casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará
o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. Deferido o pedido,
dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis
e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo
auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes
à diligência (art. 661 do CPC).



                                                                        95
      Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de
auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem
resistir à ordem (art. 662 do CPC).
      Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência,
entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos
e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso. Do auto
de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação
(art. 663 do CPC).

31) Quando se considera feita a penhora?
    Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito
dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no
mesmo dia. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual
um auto.

32) O que deverá conter o auto de penhora?
    De acordo com o art. 665 do CPC, o auto de penhora conterá:


                          I - a indicação do dia, mês, ano e lugar
                          em que foi feita
                          II - os nomes do credor e do devedor
                          III - a descrição dos bens penhorados,
                          com os seus característicos
                           IV - a nomeação do depositário dos bens



33) Onde serão os bens penhorados preferencialmente depositados?


                      Depósito de bens penhorados
 I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um
 banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade
 do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos
 de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento
 de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras
 e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito




96
 II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos
 III - em mãos de depositário particular, os demais bens


34) Quando os bens poderão ser depositados em poder do executado?
    Os bens poderão ser depositados em poder do executado com a
expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção.

35) Qual a form alidade necessária para o depósito de joias, pedras e
objetos preciosos?
     As joias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com
registro do valor estimado de resgate.

36) Em que momento pode ser decretada a prisão do depositário infiel?
    A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio
processo, independentemente de ação de depósito.

37) Quando se procederá a uma segunda penhora?
    De acordo com o art. 667 do CPC, proceder-se-á à segunda penhora
quando:


                            I - a primeira for anulada
                            II - executados os bens, o produto
                            da alienação não bastar para o
       Hipóteses de         pagamento do credor
     segunda penhora        III - o credor desistir da primeira
                            penhora, por serem litigiosos os
                            bens, ou por estarem penhorados,
                            arrestados ou onerados



38) O executado pode requerer a substituição da penhora?
     Sim, de acordo com o art. 668 do CPC, o executado pode, no prazo
de dez dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem
penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará
prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele, devedor.



                                                                         97
39) Quais as incumbências do executado quando da substituição da penhora?
    Na hipótese de substituição da penhora, ao executado incumbe:


                             I - quanto aos bens imóveis,
                             indicar as respectivas matrículas
                             e registros, situá-los e mencionar
                             as divisas e confrontações
                             II - quanto aos móveis,
                             particularizar o estado e o lugar
                             em que se encontram
                             III - quanto aos semoventes,
        Incumbências         especificá-los, indicando o
        do executado         número de cabeças e o imóvel
                             em que se encontram
                             IV - quanto aos créditos,
                             identificar o devedor e qualificá-
                             -lo, descrevendo a origem da
                             dívida, o título que a representa
                             e a data do vencimento; e
                             V - atribuir valor aos bens
                             indicados à penhora



40) Quem deverá ser intimado se a penhora recair sobre bens imóveis?
    Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o
cônjuge do devedor.

41) Em que casos poderá o juiz autorizar a alienação antecipada dos bens
penhorados?
    O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:


                            I - estiverem sujeitos à deterioração
        Alienação           ou depreciação
                            II - houver manifesta vantagem




98
    Obs.: Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos
bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.

42) Quando se considera feita a penhora sobre crédito do devedor?
     A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota
promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão
do documento, esteja ou não em poder do devedor. Nas demais hipóteses,
considerar-se-á feita a penhora pela intimação: a) ao terceiro devedor
para que não pague ao seu credor; b) ao credor do terceiro para que não
pratique ato de disposição do crédito.

43) O que ocorre na hipótese de o terceiro confessar a dívida e o título não
fo r apreendido?
      Se o título não for apreendido mas o terceiro confessar a dívida, será
havido como depositário da importância.

44) Como deverá proceder o terceiro para exonerar-se da obrigação?
    O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a
importância da dívida.

45) Como se processa a penhora feita em direito e ação do devedor?
     Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este
oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado
nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.

46) É possível substituir a sub-rogação pela alienação judicial do direito
penhorado?
     Sim, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação
judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no
prazo de dez dias contados da realização da penhora.

47) No caso de haver sub-rogação pode ainda o sub-rogado receber
o crédito do devedor e prosseguir na execução penhorando outros
bens?
    Sim, pois a sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber
o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos,
penhorando outros bens do devedor.



                                                                         99
48) Nas hipóteses de penhora sobre créditos cujo montante rende juros,
sobre direito a rendas ou sobre prestações periódicas, como poderá o
credor levantá-los?
     O credor poderá requerer ao juiz que autorize o levantamento dos
juros, dos rendimentos ou das prestações à medida que forem sendo
depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme
as regras da imputação em pagamento.



V. 4. 2 - Da avaliação dos bens penhorados



49) Em que consiste a avaliação?
    Trata-se de uma perícia em que será definido o valor dos bens
penhorados, visando à expropriação de tais bens.

50) Qual a finalidade da avaliação?
     No processo de execução, a avaliação tem por finalidade definir um
valor básico para a futura arrematação ou adjudicação, ou ainda a
remição dos bens penhorados.

51) Como é feita a avaliação?
    De acordo com o art. 680 do CPC, a avaliação será feita pelo oficial
de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo
executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários
conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo
não superior a dez dias para a entrega do laudo.

52) O que deverá conter no laudo de avaliação?
     O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perí
cia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter:


                             I - a descrição dos bens, com os
                             seus característicos, e a indicação
         Conteúdo
                             do estado em que se encontram
                             II - o valor dos bens.




100
53) Quando será admitida uma nova avaliação?
    E admitida nova avaliação quando:


                          I - qualquer das partes arguir,
                          fundamentadamente, a ocorrência de
                          erro na avaliação ou dolo do avaliador
                          II - se verificar, posteriormente à
  Nova avaliação          avaliação, que houve majoração ou
                          diminuição no valor do bem; ou
                          III - houver fundada dúvida sobre o valor
                          atribuído ao bem (art. 668, parágrafo
                          único, inciso V, do CPC)



54) Quando não se procederá à avaliação?
    Não se procederá à avaliação:


                           I - quando exequente aceitar a estima
                           tiva feita pelo executado (art. 668,
                           parágrafo único, inciso V, do CPC)
    Sem avaliação          II - se tratar de títulos ou de
                           mercadorias, que tenham cotação
                           em bolsa, comprovada por certidão
                           ou publicação oficial



55) Como poderá proceder o juiz após a avaliação?
     Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interes
sado e ouvida a parte contrária: a) reduzir a penhora aos bens suficientes,
ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos pe
nhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e
acessórios; b) am pliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais
valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.
     Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de
expropriação de bens.



                                                                       101
V. 4. 3 - Da adjudicação



56) Poderá o exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados?
     Sim, é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da
avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

57) Como deverá proceder o exequente na hipótese em que o valor do
crédito for inferior ou superior ao dos bens?
     Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará
de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se
superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

58) Além do exequente, quem mais poderá exercer o direito de
adjudicação?
    Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos
credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge,
pelos descendentes ou ascendentes do executado.

59) O que acontece na hipótese de existir mais de um pretendente?
      Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à
licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente
ou ascendente, nessa ordem.

60) Como se procederá no caso de penhora de quota procedida por
exequente alheio à sociedade?
     No caso de penhora de quota, procedida por exequente alheio à
sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.

61) Quando se considera a adjudicação perfeita e acabada?
    A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e
assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for
presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel,
ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.

62) O que deverá conter a carta de adjudicação?
    A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão



102
a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de
quitação do imposto de transmissão.



V. 4. 4 - Da alienação



63) É possível ocorrer a alienação por iniciativa particular?
     Sim, de acordo com o art. 685-C do CPC, não realizada a
adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam
eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor
credenciado perante a autoridade judiciária.

64) Como deverá proceder o juiz no caso de alienação por iniciativa
particular?
     O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma
de publicidade, o preço mínimo (art. 680 do CPC), as condições de paga
mento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.

65) Como se form alizará a alienação por iniciativa particular?
     A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz,
pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expe
dindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário,
ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.

66) Em que hipótese será expedido o edital de hasta pública?
     Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular
do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública.

67) O que deverá conter no edital de hasta pública?
    No edital de hasta pública conterá:


                                Conteúdo
        I - a descrição do bem penhorado, com suas
        características e, tratando-se de imóvel, a situação
        e divisas, com remissão à matrícula e aos registros




                                                                      103
        II - o valor do bem
        III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e
        semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do
        processo, em que foram penhorados
        I V - o dia e a hora de realização da praça, se bem
        imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão,
        se bem móvel
        V - menção da existência de ônus, recurso ou causa
        pendente sobre os bens a serem arrematados
        VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar
        lanço superior à importância da avaliação, seguir-
        -se-á, em dia e hora que forem desde logo designados
        entre os 10 e os 20 dias seguintes, a sua alienação
        pelo maior lanço (art. 692 do CPC)



68) Onde se realizará a praça?
     A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde
estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz.

69) Em que hipótese será dispensada a publicação de editais?
    Será dispensada a publicação de editais quando o valor dos bens
penhorados não exceder 60 vezes o valor do salário-mínimo vigente na
data da avaliação; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior
ao da avaliação.

70) Onde deverá ser afixado e como deverá ser publicado o edital?
    O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo,
com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos uma vez em jornal
de ampla circulação local.

71) Onde deverá ser feita a publicação do edital na hipótese em que o
credor fo r beneficiário da justiça gratuita?
    A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for
beneficiário da justiça gratuita.



104
72) Na hipótese de hasta pública, como poderá proceder o juiz no sentido
de atender ao valor dos bens e às condições da comarca?
    Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz
poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa,
mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências
tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a
meios eletrônicos de divulgação.

73) Existe alguma preferência definida em lei para a divulgação dos editais
pela imprensa?
     Sim, de acordo com o § 3-, do art. 687, do CPC, os editais de praça
serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local
reservado à publicidade de negócios imobiliários.

74) Como se dará ciência ao executado sobre o dia, hora e local da nação
judicial?
     O executado terá ciência do dia, hora e local da nação judicial
por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído
nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro
meio idôneo.

75) Como deverá proceder o juiz na hipótese de não realização da praça
ou do leilão por motivo justo?
    Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o juiz
mandará publicar pela imprensa local e no órgão oficial a transferência.

76) O que ocorrerá nas hipóteses de transferência da praça ou do leilão por
culpa do escrivão, porteiro ou leiloeiro?
     O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à
transferência, responde pelas despesas da nova publicação, podendo o
juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por cinco a trinta dias.

77) Qual será o procedimento quando a realização da praça ou do leilão
se prorrogar até a noite?
     Sobrevindo a noite, prosseguirá a praça ou o leilão no dia útil
imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de
novo edital.



                                                                       105
78) Poderá o exequente requerer a substituição do procedimento de hasta
pública por alienação por meio da rede mundial de computadores?
     Sim, o procedimento de hasta pública poderá ser substituído,
a requerimento do exequente, por alienação realizada por meio da rede
mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos
Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com
eles firmado.




V. 4. 5 - Da arrematação



79) Como será feita a arrematação?
    A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço
pelo arrematante ou, no prazo de até 15 dias, mediante caução.

80) Quais são os atos preparatórios da arrematação?
    São atos preparatórios da arrematação:


                                1- Avaliação
              Atos         LK
                                2 - Publicação de editais
          preparatórios
                                3 - Intimações



81) No caso de pretender adquirir bem imóvel à prestação, como deverá
proceder o interessado?
    Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo
em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior
à avaliação, com oferta de pelo menos 30% à vista, sendo o restante
garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.

82) Qual o procedimento no caso de arrematação a prazo?
    No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo
arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os
subsequentes ao executado.



106
83) A quem é vedado lançar?
    E admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de
seus bens, com exceção:



                             I - dos tutores, curadores,
                             testamenteiros, administradores,
                             síndicos ou liquidantes, quanto
                             aos bens confiados a sua guarda
                             e responsabilidade
                             II - dos mandatários, quanto aos
                             bens de cuja administração ou
                             alienação estejam encarregados
                             III - do juiz, membro do Ministério
                             Público e da Defensoria Pública,
                             escrivão e demais servidores
                             e auxiliares da Justiça




84) Como se processa a arrematação?
      Quando a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um
lançador, será preferido aquele que se propuser a arrem atá-los
englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual
ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.
      Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço
vil. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos
bens bastar para o pagamento do credor.
      A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele
mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.

85) Quando será expedida a ordem de entrega do bem móvel ou a carta
de arrematação do bem imóvel?
    A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem
imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as
garantias pelo arrematante.



                                                                      107
86) Quando se considera a arrematação perfeita e acabada?
      Considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável a arrematação
quando assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da
justiça ou leiloeiro, ainda que venham a ser julgados procedentes os
embargos do executado.

87] Quando a arrematação poderá ser tornada sem efeito?
    A arrematação poderá ser tornada sem efeito:



                              I - por vício de nulidade
                              II - se não for pago o preço ou
                              se não for prestada a caução
                              III - quando o arrematante
                              provar, nos cinco dias seguintes,
                              a existência de ônus real ou de
                              gravame (art. 686, inciso V)

        Arrematação           não mencionado no edital
         sem efeito           IV - a requerimento do
                              arrematante, na hipótese de
                              embargos à arrematação
                              (art. 746, §§ l ? e 2 ? , do CPC)
                              V - quando realizada por preço
                              vil (art. 692 do CPC)
                              VI -nos casos previstos neste
                              Código (art. 698 do CPC)



88) Ocorrida a arrematação, quais os direitos do executado que teve seus
embargos julgados procedentes?
     No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a
haver do exequente o valor por este recebido como produto da
arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exequente também
a diferença.



108
89) O que acontecerá no caso de inadimplência do arrem atante ou de
seu fiador?
     Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo
estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da
caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão
admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

90) O que poderá requerer o fiador do arrematante que pagar o valor do
lanço e a multa?
    O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa,
poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.

91) Qual a form alidade necessária para que se efetue a adjudicação ou
alienação de bem do executado?
     De acordo com o art. 698 do CPC, não se efetuará a adjudicação
ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientifi
cado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos dez dias de ante
cedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com pe
nhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte
na execução.

92) Como deverá proceder o juiz no caso de imóvel de incapaz não
alcançar em praça pelo menos 80% do valor da avaliação?
    Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80%
do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração
de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior
a um ano.
    O juiz poderá ainda autorizar a locação do imóvel no prazo do
adiamento.

93) O que ocorrerá se durante o adiamento anteriormente mencionado
algum pretendente assegurar o preço da avaliação mediante caução
idônea?
    Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante
caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação
em praça.



                                                                   109
94) O que acontecerá no caso de arrependimento do pretendente da
hipótese anterior?
     Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz lhe imporá a
multa de 20% sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz,
valendo a decisão como título executivo.

95) O que acontecerá no ao final do prazo do adiamento?
     Findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado, na forma
prevista no art. 686, inciso VI, do CPC.

96) É possível a alienação de parte do imóvel?
     Sim, quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento
do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que
suficiente para pagar o credor. Não havendo lançador, far-se-á a
alienação do imóvel em sua integridade.

97) O que deverá conter na carta de arrematação?
    A carta de arrematação conterá:


                                I - a descrição do imóvel,
                                com remissão à sua
                                matrícula e registros
            Conteúdo            II - a cópia do auto de
                                arrematação
                                III - a prova de quitação do
                                imposto de transmissão



98) Como deverão ser alienados os bens imóveis?
     Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de
atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão
alienados em leilão público.

99) Quais os deveres do leiloeiro?
    Cumpre ao leiloeiro:



110
                                I - publicar o edital,
                                anunciando a alienação
                                II - realizar o leilão onde se
                                encontrem os bens, ou no
                                lugar designado pelo juiz
                                III - expor aos pretendentes
                                os bens ou as amostras
                                das mercadorias
            Deveres             IV - receber do arre
           do leiloeiro         matante a comissão
                                estabelecida em lei ou
                                arbitrada pelo juiz
                                V - receber e depositar, em
                                24 horas, à ordem do juiz,
                                o produto da alienação
                                VI - prestar contas nas
                                48 horas subsequentes
                                ao depósito



100) Quem indica o leiloeiro público?
    O leiloeiro público será indicado pelo exequente.

101) Qual o procedimento depois de efetuado o leilão?
    Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens
penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário,
ordem judicial de entrega ao arrematante.



V. 4. 6 - Do pagamento ao credor



102) Como se efetua o pagamento ao credor?
    O pagamento ao credor far-se-á:



                                                                 111
                                 I - pela entrega do dinheiro
                                 II - pela adjudicação dos
           Pagamento             bens penhorados
                                 III - pelo usufruto de bem
                                 imóvel ou de empresa



 103) Em que hipóteses o juiz autorizará que o credor levante, até a
satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o
juízo ou o produto dos bens alienados?
     O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu
crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens
alienados quando:


                                 I - a execução for movida
                                 só a benefício do credor
                                 singular, a quem, por força
                                 da penhora, cabe o direito
                                 de preferência sobre os bens
            Hipóteses            penhorados e alienados
                                 II - não houver sobre os
                                 bens alienados qualquer
                                 outro privilégio ou
                                 preferência, instituído
                                 anteriormente à penhora



 104) Como deverá proceder o credor após receber o mandado de
levantamento?
     Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor,
por termo nos autos, quitação da quantia paga.

105) No caso de concorrerem diversos credores, quem receberá o dinheiro
em prim eiro lugar?
    Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e



112
entregue consoante     a ordem das respectivas prelações; não havendo título
legal à preferência,   receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a
execução, cabendo      aos demais concorrentes direito sobre a importância
restante, observada    a anterioridade de cada penhora.

106) Em que hipótese poderá o juiz conceder ao exequente o usufruto do
móvel ou imóvel?
    O juiz pode conceder ao exequente o usufruto de móvel ou imóvel,
quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o
recebimento do crédito.

107) Quais os efeitos da decretação do usufruto?
    Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel,
até que o exequente seja pago do principal, juros, custas e honorários
advocatícios.

 108) A partir de quando e contra quem o usufruto tem eficácia?
     O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a
terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.

 109) Como deverá proceder o juiz na sentença quando decretar o usufruto?
     Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de
todos os poderes que concernem ao usufrutuário.

110) Quem poderá ser administrador?
    Pode ser administrador:


                               I - o credor, consentindo o devedor
      Adm inistrador
                               II - o devedor, consentindo o credor



111) Quais os direitos do administrador na hipótese de usufruto que recair
sobre quinhão do condômino na copropriedade?
    Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co
propriedade, o adm inistrador exercerá os direitos que cabiam ao
executado.



                                                                        113
112) É lícito ao credor requerer lhe seja atribuído em pagamento do crédito,
o usufruto do imóvel penhorado? Sendo lícito, em que momento poderá
requerer?
     Sim, é lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja
atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado.

113) Como deverá proceder o juiz?
     Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e
rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da
dívida. Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz
decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de
carta para averbação no respectivo registro.

114) Qual será o procedimento nos casos em que o imóvel estiver arrendado?
    Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel direta
mente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.

115) É possível ao exequente usufrutuário locar o móvel ou imóvel?
    Sim, o exequente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou
imóvel, ouvido ou executado. Havendo discordância, o juiz decidirá a
melhor forma de exercício do usufruto.




V. 5 - P R O C E D I M E N T O S ESPECIAIS N A E X E C U ÇÃ O POR
Q U A N T I A CERTA C O N T R A DEVEDOR SOLVENTE



V. 5. 1 - Execução contra a Fazenda Pública



1) Qual a finalidade da citação da Fazenda Pública na execução por
quantia certa?
    Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a



114
devedora para opor embargos em 30 dias; se esta não os opuser no
prazo legal.

2) Quais regras deverão ser observadas na execução por quantia certa
contra a Fazenda Pública?
     Observar-se-ão as seguintes regras:


                                 I - o juiz requisitará o
                                 pagamento por intermédio
                                 do presidente do tribunal
                                 competente
              Regras
                                 II - far-se-á o pagamento
                                 na ordem de apresentação
                                 do precatório e à conta do
                                 respectivo crédito



3) Qual será o procedimento no caso de o credor ter sido preterido no seu
direito de preferência?
     Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do
tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do
Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para
satisfazer o débito.



V. 5. 2 - Execução de prestação alimentícia



4) Qual o conteúdo da citação na execução de prestação alimentícia?
     Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos
provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três dias, efetuar o
pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

5) O que acontecerá na hipótese de o devedor não pagar, nem se escusar?
    Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão
pelo prazo de um a três meses.



                                                                         115
6) O cumprimento da pena de prisão exime o devedor do pagamento das
prestações?
     Não, o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento
das prestações vencidas e vincendas.

7) Se o devedor pagar a prestação alimentícia, o que deverá fazer o juiz?
     Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da
ordem de prisão.

8) Qual o recurso cabível da decisão que decreta a prisão civil do devedor
de pensão alimentícia?
    O recurso cabível é o agravo de instrumento. Nas hipóteses em que
a prisão for decretada precipitadamente, ou seja, sem atender as
condições exigidas para tanto, poderá ser impetrado hobeos corpus em
favor do devedor.

9) Na hipótese em que o devedor fo r funcionário público, m ilitar, diretor ou
gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do
trabalho, como deverá proceder o juiz?
     O juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da
prestação alimentícia. A comunicação será feita à autoridade, à empresa
ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do
devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.




116
VI - EMBARGOS D O DEVEDOR



1) O que são os embargos do devedor?
    Os embargos do devedor são meios de defesa do devedor em
processo de execução, constituem ação de conhecimento que gera um
processo incidental e autônomo com a finalidade de impugnar o título
executivo, ocorrendo a suspensão da execução.

2) Qual a natureza jurídica dos embargos do devedor?
     Trata-se de ação de conhecimento incidental, não se caracterizando
tecnicamente como resposta do réu como se dá no processo de
conhecimento, pois tem a natureza de verdadeira ação que visa
desconstituir a pretensão executiva ou excluir os excessos.

3) Há a necessidade de segurança do juízo para a oposição de embargos?
    Não, o executado, independentemente de penhora, depósito ou
caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

4) Como serão distribuídos, autuados e instruídos os embargos?
    Os embargos à execução serão distribuídos por dependência,
autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544, § 1-, in fine) das
peças processuais relevantes.

5) Qual o prazo para o oferecimento dos embargos?
    De acordo com o art. 738 do CPC, os embargos serão oferecidos no
prazo de 15 dias.

6) Como é feita a contagem do prazo para o oferecimento dos embargos?
     O prazo é contado da data da juntada aos autos do mandado de
citação. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um
deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado
citatório, salvo tratando-se de cônjuges (art. 738, caput e § 1?, do CPC).

7) Como é feita a contagem do prazo para o oferecimento dos embargos
nas execuções por carta precatória?
    Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será



                                                                       117
imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante,
inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a
partir da juntada aos autos de tal comunicação.

8) Em que casos serão liminarmente rejeitados os embargos?
    De acordo com o art. 739 do CPC, o juiz rejeitará liminarmente os
embargos:

                                I - quando intempestivos
                                II - quando inepta a petição
                                inicial (art. 295 do CPC)
                                III - quando manifestamente
                                protelatóríos



9) Os embargos possuem efeito suspensivo?
    Não, de acordo com o art. 739-A do CPC, os embargos do executado
não terão efeito suspensivo.

10) Quando poderá o juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos?
     O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito
suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o
prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado
grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já
esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 739-A,
§ 1?, do CPC).

11) É possível a modificação ou revogação da decisão relativa aos efeitos
dos embargos? Em que momento?
      Sim, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a
requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em
decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram
                 -
(art. 739-A, § 2o, do CPC).

12) Qual o procedimento no caso do efeito suspensivo atribuído aos
embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução?
    Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito



118
apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte
restante (art. 739-A, § 3-, do CPC).

13) Quando a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por
um dos executados não suspende a execução contra os que não embargaram?
    A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um
dos executados não suspenderá a execução contra os que não embar
garam, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao
embargante (art. 739-A, § 4-, do CPC).

 14) Como deverá proceder o embargante nas hipóteses em que o
fundamento dos embargos fo r o excesso de execução?
     Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o
embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto,
apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embar
gos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5-, do CPC).

15) A concessão de efeito suspensivo aos embargos impede a efetivação da
penhora e da avaliação dos bens?
     Não, a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos
atos de penhora e de avaliação dos bens (art. 739-A, § 5-, do CPC).

16) Como será feita a cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de
litigância de má-fé?
      A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de
má-fé (arts. 17 e 18 do CPC) será promovida no próprio processo de exe
cução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução.

17) Como procederá o juiz, após receber os embargos?
     Recebidos os embargos, será o exequente ouvido no prazo de 15
dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou
designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo
sentença no prazo de dez dias.

18) Como deverá proceder o juiz no caso de embargos manifestadamente
protelatórios?
     No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá,



                                                                      119
em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a
20% do valor em execução.

19) O que poderá o executado alegar nos embargos?
    De acordo com o art. 745 do CPC, nos embargos, poderá o
executado alegar:


                                  I - nulidade da execução, por não ser
                                  executivo o título apresentado
                                  II - penhora incorreta ou avaliação errônea
                                  III - excesso de execução ou cumulação
                                  indevida de execuções
                                  IV - retenção por benfeitorias necessárias
                                  ou úteis, nos casos de título para entrega
                                  de coisa certa (art. 621)
                                  V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir
                                  como defesa em processo de conhecimento




20) O que são embargos de retenção por benfeitorias?
    Os embargos de retenção por benfeitorias são espécie do gênero
embargos e têm por propósito condicionar o prosseguimento da execução
para entrega de coisa ao pagamento de crédito decorrente da introdução
de benfeitorias necessárias ou úteis na coisa.

21) O que são benfeitorias?
    São as obras ou despesas feitas na coisa, com o fim de conservá-la,
melhorá-la ou embelezá-la, excluindo-se os incrementos, que ocorrem
independentemente da ação humana.4   4




       44.         Caio Mario da Silva Pereira. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense,
2 0 0 2 . p. 2 7 6 .




120
22) O que poderá requerer o exequente nos embargos de retenção por
benfeitorias?
     Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exequente
requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos
considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração
dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para
entrega do laudo.
     O exequente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa,
prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou
resultante da compensação.

23) É possível o requerimento de parcelamento da dívida por parte do
executado?
    Sim, de acordo com o art. 745-A do CPC, no prazo para embargos,
reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30%
do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá
o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas
mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

24) Qual será o procedimento no caso de deferimento e indeferimento do
requerimento de parcelamento da dívida?
     Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia
depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-
-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

25) Defendo o parcelamento da dívida, quais as conseqüências do não
pagamento de qualquer das prestações por parte do executado?
     O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno
direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo,
com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa
de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição
de embargos.

26) Quando é lícito ao executado oferecer embargos fundados em nulidade
da execução ou em causa extintiva da obrigação?
    De acordo com o art. 746 do CPC, é lícito ao executado, no prazo



                                                                      121
de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, ofe
recer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva
da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que
couber, o disposto no Capítulo III (Embargos à execução) do CPC.

27) E possível o requerente desistir da aquisição do bem quando oferecidos
os embargos?
     Sim, de acordo com o art. 746, §§ 1- e 2-, do CPC, oferecidos
embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição. Nesta hipótese,
o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do
depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1-, IV, do CPC).

28) Havendo a desistência da aquisição em função do oferecimento de
embargos declarados como manifestamente protelatórios, como deverá
proceder o juiz?
     Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o
juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% do valor da
execução, em favor de quem desistiu da aquisição.

29) Em que juízo deverão ser oferecidos os embargos na execução por
carta e qual o juízo competente?
     De acordo com o art. 747 do CPC, na execução por carta, os
embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado,
mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se
versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou
alienação dos bens.




122
VII - EMBARGOS À EXECUÇÃO C O N T R A A FAZENDA PÚBLICA



1) Sobre o que poderão versar os embargos na execução contra a Fazenda
Pública?
     Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão
versar sobre:

                                    I - falta ou nulidade da citação,
                                    se o processo correu à revelia
                                    II - inexigibilidade do título45
                                    III - ilegitimidade das partes
                                    IV - cumulação indevida de
                                    execuções
                                    V - excesso de execução
           Embargos                 VI - qualquer causa impeditiva,
            contra a
                                    modificativa ou extintiva da
        Fazenda Pública
                                    obrigação, como pagamento,
                                    novação, compensação,
                                    transação ou prescrição, desde
                                    que superveniente à sentença
                                    VII - incompetência do juízo da
                                    execução, bem como suspeição
                                    ou impedimento do juiz



2) Como deverão ser suscitadas as alegações de incompetência, suspeição
ou impedimento do juízo?
     Deverão ser oferecidas pelo embargante por meio de exceções,
juntamente com os embargos à execução (art. 742 do CPC).




      45.         De acordo com o parágrafo único do art. 741 do CPC, considera-se também
inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo
tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.




                                                                                     123
3) O que se considera excesso de execução?
    De acordo com o art. 743 do CPC, há excesso de execução:


                               I - quando o credor pleiteia
                               quantia superior à do título
                               II - quando recai sobre coisa
                               diversa daquela declarada
                               no título
                               III - quando se processa de
            Hipóteses          modo diferente do que foi
           de excesso          determinado na sentença
          de execução          IV - quando o credor, sem
                               cumprir a prestação que
                               lhe corresponde, exige
                               o adimplemento do devedor
                               (art. 582)
                               V - se o credor não provar
                               que a condição se realizou




VIII - E X E C U ÇÃ O POR Q U A N T I A CERTA C O N T R A
DEVEDOR INSOLVENTE



1) Em que consiste a execução por quantia certa contra devedor insolvente?
     A execução por quantia certa contra devedor insolvente é o processo
de execução que procura proteger o credor do devedor que não tem bens
suficientes para responder por suas dívidas.



124
VIII. 1 - Da insolvência



2) Como fica caracterizada a insolvência do devedor?
    Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância
dos bens do devedor (art. 748 do CPC).

3) Sendo casado o devedor, poderá o cônjuge ser declarado insolvente?
     Sim, de acordo com o art. 749 do CPC, se o devedor for casado e o
outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir
bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser
declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.

4) Em que situações se presume a insolvência do devedor?
    De acordo com o art. 750 do CPC, presume-se a insolvência quando:


                               I - o devedor não possuir outros
                               bens livres e desembaraçados
         Presunção de          para nomear à penhora
          insolvência          II - forem arrestados bens
                               do devedor, com fundamento
                               no art. 813, incisos I, II e III



5) Quais os efeitos da declaração de insolvência do devedor?
    A declaração de insolvência do devedor produz:



                           I - o vencimento antecipado das
                           suas dívidas
     Efeitos da            II - a arrecadação de todos os seus bens
    declaração             suscetíveis de penhora, quer os atuais,
   de insolvência          quer os adquiridos no curso do processo
                           III - a execução por concurso universal
                           dos seus credores




                                                                      125
6) Quais direitos perde o devedor sobre seus bens a p a rtir da declaração
de insolvência?
     Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os
seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.

7] Quem tem legitim idade para requerer a declaração de insolvência?
     De acordo com art. 753 do CPC, a declaração de insolvência pode
ser requerida:


  Legitimados para             1 - qualquer credor quirografário
requerer a declaração          II - devedor
    de insolvência             III - inventariante do espólio do devedor



VIII. 2 - Da insolvência requerida pelo credor



8) Como deverá o credor instruir o pedido de declaração de insolvência do
devedor?
     De acordo com o art. 754 do CPC, o credor requererá a declaração
de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial
ou extrajudicial (art. 586).

9) Qual o conteúdo da citação do devedor?
    O devedor será citado para, no prazo de dez dias, opor embargos; se
os não oferecer, o juiz proferirá, em dez dias, a sentença.

10) O que poderá o devedor alegar nos embargos?
    Nos embargos pode o devedor alegar:


                          I - que não paga por ocorrer alguma das
                          causas enumeradas nos arts. 741, 742 e
                          745, conforme o pedido de insolvência se
                          funde em título judicial ou extrajudicial
                          II - que o seu ativo é superior ao passivo




126
1 1 ) 0 que poderá fazer o devedor para ilid ir o pedido de insolvência?
      De acordo com o art. 757 do CPC, o devedor ilidirá o pedido de
insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do
crédito, para lhe discutir a legitimidade ou o valor.

12) Como deverá proceder o juiz?
    Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em dez dias;
havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento.



VIII. 3 - Da insolvência requerida pelo devedor ou pelo seu espólio



 13) É lícito ao devedor ou ao seu espólio requerer a declaração de
insolvência?
     Sim, de acordo com o art. 759 do CPC, é lícito ao devedor ou ao seu
espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.

 14) A quem deverá ser dirigida a petição de requerimento de declaração
de insolvência?
     A petição deverá ser dirigida ao juiz da comarca em que o devedor
tem o seu domicílio.

 15) O que deverá conter a petição de requerimento de declaração de
insolvência?
     A petição conterá:


                           I - a relação nominal de todos os
                           credores, com a indicação do domicílio
                           de cada um, bem como da importância
                           e da natureza dos respectivos créditos
                           II - a individuação de todos os bens,
                           com a estimativa do valor de cada um
                           III - o relatório do estado patrimonial,
                           com a exposição das causas que
                           determinaram a insolvência




                                                                      127
VIII. 4 - Da declaração judicial de insolvência



16) O que deverá conter a sentença declaratória de insolvência?
    Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:


                          I - nomeará, dentre os maiores credores,
                          um administrador da massa;
       Conteúdo           II - mandará expedir edital, convocando
      da sentença         os credores para que apresentem, no prazo
                          de 20 dias, a declaração do crédito,
                          acompanhada do respectivo título.


17) Quem concorrerá ao juízo de insolvência?
    De acordo com o art. 762 do CPC, ao juízo da insolvência concor
rerão todos os credores do devedor comum.

18) O que ocorrerá com as execuções movidas por credores individuais?
     As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao
juízo da insolvência.

19) Como se procederá no caso de haver em alguma execução dia
designado para a praça ou o leilão?
     Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o
leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.



VIII. 5 - Das atribuições do administrador



20) Qual a relação existente entre o administrador dos bens e o juiz que
decretou a insolvência civil?
    A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e
responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições,
sob a direção e superintendência do juiz.



128
21) Como será form alizada a nomeação do administrador?
     Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de
24 horas, termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o
cargo. Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de
crédito, acompanhada do título executivo. Não o tendo em seu poder,
juntá-lo-á no prazo fixado pelo art. 761, inciso II, do CPC.

22) Quais as atribuições do administrador?
    De acordo com o art. 766 do CPC, cumpre ao administrador:



                              I - arrecadar todos os bens
                              do devedor, onde quer
                              que estejam, requerendo
                              para esse fim as medidas
                              judiciais necessárias
                              II - representar a massa,
                              ativa e passivamente,
                              contratando advogado, cujos
        Atribuições do        honorários serão previamente
        adm inistrador        ajustados e submetidos
                              à aprovação judicial
                              III - praticar todos os atos
                              conservatórios de direitos e de
                              ações, bem como promover
                              a cobrança das dívidas ativas
                              IV - alienar em praça ou em
                              leilão, com autorização
                              judicial, os bens da massa




23) O adm inistrador será remunerado?
     Sim, de acordo com o art. 767 do CPC, o administrador terá direito a
uma remuneração, que o juiz arbitrará, atendendo à sua diligência, ao
trabalho, à responsabilidade da função e à importância da massa.



                                                                     129
VIII. 6 - Da verificação e classificação dos créditos




24) Como deverá proceder o escrivão para que o juiz possa prolatar a
sentença?
     Findo o prazo, a que se refere o inciso II do art. 761, o escrivão,
dentro de cinco dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma
com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os
credores para, no prazo de 20 dias, que lhes é comum, alegarem as suas
preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de
dívidas e contratos.

25) É possível a impugnação dos créditos pelo devedor no prazo referido
anteriormente?
    Sim, o devedor poderá impugnar quaisquer créditos.

26) Como deverá proceder o escrivão no caso de não haver impugnações?
     Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao
contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando,
quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o
que dispõe a lei civil. Se concorrerem aos bens apenas credores
quirografários, o contador organizará o quadro, relacionando-os em
ordem alfabética. Se, quando for organizado o quadro geral dos credores,
os bens da massa já tiverem sido alienados, o contador indicará a
percentagem, que caberá a cada credor no rateio.

27) Em que prazo o juiz proferirá a sentença?
    Ouvidos todos os interessados, no prazo de dez dias, sobre o quadro
geral dos credores, o juiz proferirá sentença.

28) Como procederá o juiz no caso de haver impugnação pelo credor ou
pelo devedor?
     Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá,
quando necessário, a produção de provas e em seguida proferirá
sentença. Se for necessária prova oral, o juiz designará audiência de
instrução e julgamento.



130
29) Como procederá o juiz se os bens não forem alienados antes da
organização do quadro geral de credores?
     Se os bens não foram alienados antes da organização do quadro
geral, o juiz determinará a alienação em praça ou em leilão, destinando-
-se o produto ao pagamento dos credores.



VIII. 7 - Do saldo devedor



30) Depois de liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento
integral a todos os credores, continuará o devedor obrigado para com os
credores?
     Sim, de acordo com o art. 774 do CPC, liquidada a massa sem que
tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor
insolvente continua obrigado pelo saldo.

31) O que acontecerá na hipótese de o devedor incorporar bens ao seu
patrim ônio ainda na existência de saldo devedor?
     De acordo com o art. 775 do CPC, os penhoráveis que o devedor
adquirir respondem pelo pagamento dos saldos até que se lhe declare a
extinção das obrigações.

32) Como poderão ser arrecadados os bens do devedor?
    Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo
processo, a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral, a
que se refere o art. 769, procedendo-se à sua alienação e à distribuição
do respectivo produto aos credores, na proporção dos seus saldos.



VIII. 8 - Da extinção das obrigações



33) Qual o prazo prescricional para a extinção das obrigações do devedor
e como se conta?
    Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o
prazo de cinco anos, contados da data do encerramento do processo de



                                                                     131
insolvência. A prescrição das obrigações fica interrompida com a instau
ração do concurso universal de credores, recomeçando a correr no dia em
que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência.

34) É possível que o próprio devedor peça a declaração de extinção das
obrigações?
     Sim, de acordo com art. 779 do CPC, é lícito ao devedor requerer ao
juízo da insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicar
edital, com o prazo de 30 dias, no órgão oficial e em outro jornal de
grande circulação.

35) O que poderá alegar o credor que se opõe ao pedido de declaração de
extinção das obrigações?
     No prazo de 30 dias, qualquer credor poderá opor-se ao pedido,
alegando que:


                               I - não transcorreram cinco anos da
                               data do encerramento da insolvência
                               II - o devedor adquiriu bens, sujeitos
                               à arrecadação (art. 776)



36) Quais as conseqüências da sentença que declara extintas as obrigações?
     A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por
edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.



VIII. 9 - Disposições gerais



37) Poderá o devedor, depois de aprovação do quadro de credores,
acordar e propor forma de pagamento?
    Sim, de acordo com o art. 783 do CPC, o devedor insolvente poderá,
depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com
os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os
credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença.



132
38) Quais direitos possui o credor retardatário que não integrou o quadro
de credores?
     Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação di
reta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.

39) O que poderá requerer o devedor que caiu em estado de insolvência
sem culpa sua?
     O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode
requerer ao juiz, se a massa o comportar, que lhe arbitre uma pensão, até
a alienação dos bens. Ouvidos os credores, o juiz decidirá.




IX - SUSPENSÃO E E X T I N Ç Ã O D O PROCESSO
DE E X ECU ÇÃ O



1) Quais as hipóteses de suspensão da execução?
    Suspende-se a execução:


                              I - no todo ou em parte, quando
                              recebidos com efeito suspensivo os
       Hipóteses de           embargos à execução (art. 739-A)
        suspensão             II - nas hipóteses previstas no
       da execução            art. 265, incisos I a III
                              III - quando o devedor não possuir
                              bens penhoráveis



2) Poderá o juiz declarar suspensa a execução para que o devedor cumpra
voluntariamente a obrigação?
    Sim, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante



                                                                          133
o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra volunta
riamente a obrigação. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o
processo retomará o seu curso.

3) Quais os efeitos da suspensão da execução?
    Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais.
O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes.

4) Quais as hipóteses de extinção da execução?
    Extingue-se a execução:


                                 I - o devedor satisfaz
                                 a obrigação
                                 II - o devedor obtém,
            Hipóteses de
                                 por transação ou por
              extinção
            da execução          qualquer outro meio, a
                                 remissão total da dívida
                                 III - o credor renunciar
                                 ao crédito




5) Qual a condição para que a extinção da execução produza efeitos?
    A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.




134
X - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE



1) O que é a exceção de pré-executividade?
    E um meio de defesa de que se pode valer o executado dentro do
próprio processo de execução. Trata-se de incidente defensivo do
executado, exercido por meio de simples petição acompanhada dos
documentos comprobatórios das alegações e processado nos próprios
autos da execução, sem a necessidade de penhora.46

2) Quais os efeitos do acolhimento da exceção de pré-executividade?
    O acolhimento da exceção de pré-executividade leva à extinção do
processo de execução.4  7

3) Qual o recurso cabível contra a decisão que acolhe a exceção de pré-
-executividade?
    Se acolhida a exceção de pré-executividade arguida, haverá uma
sentença, pelo que, o recurso cabível contra a mesma será o de apelação.

4) Qual o recurso cabível contra a decisão que rejeita a exceção de pré-
-executividade?
     Se não for acolhida a arguição de nulidade do processo, haverá uma
decisão interlocutória, contra a qual, o recurso cabível será o de agravo de
instrumento.

5) A quem cabe o pagamento das custas e dos honorários advocatícios?
     Havendo o acolhimento da exceção de pré-executividade arguida,
caberá ao autor da execução o pagamento das despesas do processo e
dos honorários advocatícios. No caso de rejeição da arguição, e,
havendo acréscimo nas custas processuais, estas caberão àquele que
arguiu a exceção.




     46. Alberto Caminã Moreira. Defesa sem embargos do executado: exceção de pré-
-executividade. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 43.
     47. Allan Helber Oliveira; Marcelo Dias Gonçalves Vilela, op. cit., p. 207.




                                                                              135
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