                           COLEÇÃO
ESTU D O S D IR E C IO N A D O S

Pe^fyiAyrita# &reàpcritcur'
F ern an d o C apez
R o d rig o C o ln a g o
coordenadores




 Ética profissional
  e da advocacia
           Josyanne Nazareth de Souza
                Rodrigo Colnago



                             31

                            2a edição
                              2010




                               E d ito r a
                       Í P Saraiva
s--             Edi tora                                                   ISBN 9 7 8 -8 5 -0 2 -0 5 7 5 8 -6 obro completo
V 4 V S a ra iva
                                                                           ISBN 9 7 8 -8 5 -0 2 -1 3 8 0 5 -6 volume 31
Rim Henrique Schoumom, 270, Cerqueiro Césor -           Sõo Poulo -   SP
CEP 05413-909                                                                   Dodos Internocionois de Catalogação no Publicação (CIP)
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SAÜUR: 0800 055 7688
De 2J o 6 8, dos 8:3 0 às 19:30                                               Colnogo, Rodrigo
soroivoiur® editofQ S oroivo.(om .bf                                               Ético profissional e do odvococio / Rodrigo Colnogo,
Acesse: www.soroivoiui.com.bi                                                 Josyonne Nozoreth de Souza - 2 . ed. - Sõo P o u lo :
                                                                              Soroivo, 2 0 1 0 . - (Coleção estudos dire cio n a d o s:
FILIAIS                                                                       perguntos e respostas; 31 / coordenadores Fernondo
                                                                              Copez, Rodrigo Colnogo)
AMAZONAS/RON DÔNIA/RO RA1MA/ACRE
Rua Coslo Azevedo, 56 - Centro                                                      1. Advocacia como profissão 2. Advogados - Ético
Fone: (92) 363 34227 - Fox (92) 363 3 4 7 8 2 - Monous                        profissional I. Souzo, Josyonne Nozoreth de. II. Copez,
BAHIA/SERGIPE                                                                 Fernondo. III. Título. IV. Série.
Ruo Agripino Dócec, 23 - Brotos
Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895
Fox (71) 3381-0959 - Sokador                                                  Editado tam bém como livro impresso em 2 0 1 0 .
BAURU (SÃO PAULO)
Ruo Monsenhor Claro, 2-55/2-57 - Centro                                                       índice poro cotálogo sistem ático:
Fone: (14) 3234-5643 - Fox (14) 3234-7401 - Bouru
                                                                               1.     Advogodos: Ético profissionol                                3 4 7 .9 6 5 :1 7 4
CEARÁ/PIAUl/MARAN HÃO
Av. Fíomeno Gomes, 670 - Jocorecongo
Fone: (85) 3 2 3 8 -2 3 2 3 /3 2 3 8 -1 3 8 4
Fox (85) 3238-1331 -Fortaleza
DISTRÍTO FEDERAI
S1A/SUL Trecho 2 lote 850 - Setor de Industrio e Abastecimento             Artee dhgrom      O o u ico o
                                                                                       ação R C mn çõ
Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951
Fox (61) 3344-1709 - Brcsílio
                                                                            opa a iel om        o
                                                                           C D n R pozzo/ C sodeIdéios
GOIÁS/TOCANTINS
Av. Independência, 5330 - Setor Aeroporto
Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806
Fox (62) 3224-3016-G oiônio
MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO
Ruo 14 de JiA o, 3 1 4 8 -C entro
Fone: (67) 3382-3682 - Fox (67) 338 2 0 1 1 2 - Compo Gronde
MINAS GERAIS
Ruo Além Poroíc, 449 - logointo
Fone: (31) 3429-8300 - Fox (31) 3 4 2 9 -8 3 1 0 - Belo Horizonte
PARÁ/AMAPÁ
Travesso Apinogés, 186 - Botisfa Campos
Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038
Fox (91) 3241-0499-B e lé m
PARANÁ/SANTA CATARINA
Ruo Conselheiro lourindo, 2895 - Prodo Vefio
Fone/Fox: (41) 333 2 4 8 9 4 - Curitibo
PERNAMBUC0/PARA(BA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS
Rua Corredor do Bispo, 185 - Boa Visto
Fone: (81) 3421-4246- F o x (81) 3421-4510-R ecife
RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)
Av. Francisco Junqueira, 1255 - Centro
Fone: (16) 3610-5843 - Fox (16) 361&8284 - Ribewo Preto
RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
Ruo Visconde de Santa Isobel, 113 o 119 - Vilo Isobel
Fone: (21) 2577-9494 - Fox (21) 2577-8867 / 2577-9565                          D ata de fecham ento da edição: 10-1-2010
Rio de Joneiro
RIO GRANDE DO SUL                                                                                          D ú v id a s ?
Av. A. J. Renner, 231 - Fonopos                                                              A c e s s e w w w . s a r a iv a ju r . c o m . b r
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Porto Alegre                                                               Nenhuma porte desto publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio
SÃO PAULO                                                                  ou formo sem o prévio outorizoçõo do Editoro Soroivo.
Av. Antártico, 92 - 8arro Fundo                                            A violoçõo dos direitos autorais é crime esfobelecido no le i n. 9 .6 1 0 /9 8 e
Fone: (11) 3616-3666- S õ o Poulo                                          punido pelo ortigo 184 do Código Penol.
                     ABREVIATURAS



 ADCT - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

  ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade
  AGU - Advocacia Geral da União

  CAA - Caixa de Assistência dos Advogados

  CED - Código de Ética e Disciplina

       - Constituição Federal

CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

   CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
  CPC - Código de Processo Civil

EAOAB - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

    EC - Emenda Constitucional

   MP - Ministério Público

  OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

       - Supremo Tribunal Federal

       - Superior Tribunal de Justiça
    TJ - Tribunal de Justiça

       - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia

   TRT - Tribunal Regional do Trabalho

       - Tribunal Superior do Trabalho

   STF - Supremo Tribunal Federal




                                                               5
                                              SUMÁRIO




I     O poder judiciário e as funções essenciais da ju s tiç a ...............                                        9

II    A origem da Ordem dos Advogados do B ra s il...........................                                        11

III   A OAB e o ensino jurídico                      ............................................................    13

IV    A atividade da advocacia ..............................................................                        17

V     Direitos dos advogados                    .................................................................    27

VI    A p u b lic id a d e ...................................................................................       39

VII   A inscrição na O A B .........................................................................                42

VIII Sociedade de advogados ..............................................................                          51

IX    O advogado em pregado................................................................                         58

X     Honorários advocatícios ................................................................                      62

XI    Incompatibilidades e im pedim entos..............................................                              70

XII   Ética do advogado ..........................................................................                   79

XIII Infrações e sanções discip lin a re s...................................................                       81

XIV A Ordem dos Advogados do Brasil .............................................                                   89

XV O Conselho Federal .......................................................................                        94

       XVI O Conselho P le n o .................................................................                    99

               XV. 1.1 O órgão especial do Conselho P le n o .....................                                  102

               XV. 1.2 C âm aras....................................................................                104

               XV. 1.3 Sessões.......................................................................               108




                                                                                                                      7
               XV. 1.4 Diretoria do Conselho F e d e ra l..............................                         111

       XV.2 Conselhos Seccionais..........................................................                      116

       XV.3 Subseções.............................................................................              122

       XV.4 Caixa de Assistência dos Advogados                                ..............................    125

       XV.5 Receita, orçamento e co n ta s...............................................                       127

       XV.6 Eleições e mandatos                    ..........................................................   129

       XV.7 Conferências e colégios de presidentes............................                                  138

XVI     O processo na OAB e o procedimento disciplinar...................                                       141

       XVI. 1 Processo disciplinar                 ..........................................................   141

       XVI.2 Recursos...............................................................................            148

Referências.............................................................................................        151




8
       ÉTICA PROFISSIONAL DA ADVOCACIA


I - O PODER J U D I C I Á R I O E AS F U N Ç Õ E S
ESSENCIAIS DA JUSTI ÇA



1) O que é o Poder Judiciário?
    O Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão
preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes.
O Poder Judiciário é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a
Constituição atribui a função jurisdicional.

2) Em que consiste a função jurisdicional ou jurisdição?
    E a obrigação e a prerrogativa de compor os conflitos de interesses em
cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de
normas gerais e abstratas. Consiste em uma das funções do Estado, me
diante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em disputa para,
imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça.

3) Como se estrutura o Poder Judiciário?
    O Poder Judiciário se divide em Justiça Especial (formada por Justi
ça Trabalhista, Eleitoral e Militar) e Justiça Comum (constituída por Justiça
Cível e Penal). A Justiça Comum, por sua vez, se subdivide em Justi
ça Federal e Justiça Estadual.




                                                                            9
4) Quais são as funções essenciais à Administração da Justiça?
    A Constituição Federal dispõe sobre as funções essenciais à Administra
ção da Justiça, estando nela compreendidos o Ministério Público, a Advocacia
Pública, a Advocacia Privada e a Defensoria Pública (art. 127 a 135 da CF).

5) Qual a função do Ministério Público?
     O Ministério Público tem o dever de trabalhar pela defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis. Ele pode ser procurado por qualquer pessoa para denúncias
que envolvam estes temas, e trabalhará gratuitamente.

6) O que é a Advocacia Pública?
     E aquela que aconselha ou patrocina interesses de pessoas jurídicas de
direito público, interesses em que prevalece não a vontade do agente, mas
a da coletividade consagrada no ordenamento constitucional ou legal.

7) O que é a Advocacia Privada?
    E aquela exercida pelos advogados inscritos na Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB, que trabalham para qualquer pessoa ou instituição
privada, mediante o pagamento de honorários.

8) O que é a Defensoria Pública?
    A Defensoria Pública consiste na função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
necessitados.

9) As funções essenciais da justiça (o Ministério Público, a Advocacia Pública,
a Advocacia Privada e a Defensoria Pública) integram o Poder Judiciário?
    Não, nenhuma dessas funções integram o Poder Judiciário.




10
II - A O R I G E M DA O R D E M D O S A D V O G A D O S D O BRASIL




1) Quais os antecedentes históricos da OAB?
     No Brasil, a ideia de organizar a classe de advogados teve origem,
desde o Im pério, nas proposições de Francisco Gomes Brandão
Montesuma. No ano de 1821 Motensuma forma-se em Direito em
Coimbra. Em 1823 torna-se parlamentar Constituinte. Tendo sido exilado
na França, retorna em 1831 assumindo novamente a carreira parlamentar
e, por intermédio de sua influência com o Imperador Dom Pedro II, funda,
no ano de 1843, no Rio de Janeiro, o Instituto dos Advogados Brasileiros
(IAB), que tinha como função inicial servir o governo central por meio de
assessoria jurídica, emissão de pareceres e também propiciar a instituição
da OAB. A criação da OAB somente ocorreu com o Decreto n. 19.408, de
               ,
1 8 /1 1 /1 9301 regulamentado pelo Decreto n. 20.764, de 14/12/1931 e,
posteriormente, pelo Decreto n. 22.478, de 2 0 /2 /1 9 3 3 .2
     O Decreto n. 22.478, de 2 0/2 /1 9 3 3 , consolidou todos os dispositivos
legais concernentes ao exercício da advocacia em um só regulamento, o
qual vigorou até a promulgação da Lei n. 4.215, de 27/4 /19 6 3 .

2) Quando foi juridicamente estruturada a OAB?
     Foi juridicamente estruturada pela Lei n. 4.125, de 2 7/4 /19 6 3 , que
criou o primeiro Estatuto da OAB, de abrangência nacional.

3) Qual a natureza jurídica da OAB?
    E pessoa jurídica de direito público interno, que executa serviço público
federal, não sendo equiparável à autarquia nem à entidade paraestatal.3
    Segundo José Cretella Júnior, a natureza da Ordem dos Advogados
do Brasil é a de corporação pública ou corporação de direito público,




      1. Art. 17 do Decreto n. 1 9 .4 0 8 /3 0 : "Fica criada a O rdem dos Advogados Brasileiros,
órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que
forem votados pelo Instituto da O rdem dos Advogados Brasileiros e aprovados pelo governo".
      2. O rdem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo. OAB/SP 70 anos de história.
São Paulo, 2002. p. 10.
      3. Art. 139 da Lei n. 4 .1 2 5 , de 2 7 /4 /1 9 6 3 : "N ã o se aplicam à O rdem as disposições
legais referentes às autarquias ou às entidades paraestatais".




                                                                                                  11
espécie do gênero autarquia, ao lado da fundação pública ou fundação
de direito público.4

4) De quando é datado o atual estatuto da Advocacia e da OAB?
    A Lei n. 8.906, de 4 /7 /1 9 9 4 constitui o novo Estatuto da Advocacia e
da OAB, disciplinada pelo Regulamento Geral, conforme previsão do art.
78 do EAOAB. No ano de 1995 o Conselho Federal instituiu o Código de
Ética e Disciplina.



                                            Estatuto da
      Regulamento Geral                                                  Código de Ética
                                            Advocacia
            RGE                                                         e Disciplina - CED
                                             EAOAB



5) Qual a estrutura do Estatuto da Advocacia e da OAB?
    O Estatuto da Advocacia e da OAB contém 87 artigos, divididos em
quatro partes: Título I - da Advocacia; Título II - da Ordem dos Advogados
do Brasil; Título III - do Processo na OAB; Título IV - das Disposições
Gerais e Transitórias.

                                          Título I - da Advocacia
               Estatuto da                Título II - da Ordem dos
               Advocacia                 Advogados do Brasil
                EAOAB                     Título III - do Processo na OAB
                                          Título IV - das Disposições
                                         Gerais e Transitórias



6) Qual a estrutura do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB?
     O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB contém 158
artigos, divididos em três partes: Título I - da Advocacia; Título II - da Ordem
dos Advogados do Brasil; Título III - das Disposições Gerais e Transitórias.



         4.      José Cretella Júnior. Administração indireta brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 1987.
     2 6 4 -2 6 5 .




12
           Regulamento        \      Título 1 - da Advocacia
          Geral do Estatuto --       Título II - da Ordem
                                \
          da Advocacia e -- /        dos Advogados do Brasil
           da OAB/RGE         /      Título III - das Disposições
                                     Gerais e Transitórias


7] Qual a estrutura do Código de Ética e Disciplina da OAB?
     O Código de Ética e Disciplina da OAB contém 66 artigos, estando
dividido em três partes: Título I - da Ética do Advogado; Título II - do Pro
cesso Disciplinar; Título II - Capítulo III - das Disposições Gerais e Transitórias.


       Código de Ética           Título 1 - da Ética do Advogado
        e Disciplina             Título II - do Processo Disciplinar
            CED                  Título II - Capítulo III - das
                                Disposições Gerais e Transitórias




III - A O AB E O E N S I N O J U R Í D I C O




1) Quando surgiram os primeiros cursos jurídicos no Brasil?
     Em 1825, o Imperador instituiria, por decreto, um curso jurídico na
cidade do Rio de Janeiro - regido pelos estatutos elaborados por Luís José
de Carvalho e Melo, visconde de Cachoeira - , o qual, contudo, não chegou
a ser inaugurado. A Lei de 11 de agosto de 1827 criou os cursos jurídicos,
os quais iniciaram suas atividades no Brasil por volta de 1828, sendo eles
o Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Academia de São Paulo, que
começou a funcionar em 1- de março de 1828, e o Curso de Ciências
Jurídicas e Sociais de Olinda, inaugurado em 15 de maio de 1828.



                                                                                 13
2) Qual a finalidade do ensino jurídico?
     A finalidade do ensino jurídico está em form ar profissionais
capacitados, que pensem nos problemas da sociedade brasileira,
formulando soluções jurídicas para equacioná-los, bem como estudar
meios de assegurar a todos o acesso ao Direito e à Justiça.
     De acordo com a Portaria n. 1.886, de 30 de dezembro de 1994, que
fixa as diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo a ser aplicado, em seu
art. 39, o curso jurídico desenvolverá atividades de ensino, pesquisa e
extensão interligadas e obrigatórias, segundo programação e distribuição
aprovadas pela própria Instituição de Ensino Superior, de forma a atender
às necessidades de formação fundamental, sociopolítica, técnico-jurídica e
prática do bacharel em direito.


                                               Ensino
                      Curso jurídico           Pesquisa
                                               Extensão


3) Qual o conteúdo mínimo do curso jurídico?
    De acordo com o art. 6- da Portaria n. 1.886, de 30 de dezembro de
1994, o conteúdo mínimo do curso jurídico, além do estágio, com
preenderá as seguintes matérias, que podem estar contidas em uma ou
mais disciplinas do currículo pleno de cada curso:



                               Conteúdo mínimo
                            Introdução ao Direito, Filosofia (geral
                           e jurídica, ética geral e profissional),
       Fundamentais
                           Sociologia (geral e jurídica), Economia
                           e Ciência Política (com teoria do Estado)
                            Direito Constitucional, Direito Civil, Direito
                           Administrativo, Direito Tributário, Direito
     Profissionalizantes   Penal, Direito Processual Civil, Direito
                           Processual Penal, Direito do Trabalho,
                           Direito Comercial e Direito Internacional




14
   As demais matérias e novos direitos serão incluídos nas disciplinas em
que se desdobrar o currículo pleno de cada curso, de acordo com suas
peculiaridades e com observância de interdisciplinariedade.

4) Qual o papel dos conselhos e ordem profissionais?
                                ,
     De acordo com Macedo5 estes órgãos existem fundamentalmente
para a verificação, a fiscalização e o aprimoramento do exercício profis
sional; representam, de um lado, a presença do Estado, por intermédio de
prepostos autorizados, no controle desse exercício, e, de outro, a presença
dos próprios profissionais em sua gestão.
     Dispõe o art. 58 da Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que os
serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos
em caráter privado, por delegação do poder público e mediante auto
rização legislativa.

                                                   Verificação
                Conselhos e Ordem                   Fiscalização
                   Profissionais
                                                   Aprimoramento



5) De que modo a OAB colabora com o aperfeiçoamento dos cursos
jurídicos no Brasil?
     Um dos principais desafios da atualidade constitui na formação de
profissionais capazes de atuarem com competência. Para tanto, embora
nem todas as profissões jurídicas necessitem da habilitação profissional,
grande parte das carreiras jurídicas exige seu registro para o exercício da
atividade. A OAB, em observância ao art. 54, XV, do EAOAB, vem
colaborando com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opina,
previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para
criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos.
     Para tanto, dispõe o art. 83 do RGE que compete à Comissão de
Ensino Jurídico do Conselho Federal opinar previamente nos pedidos para




      5.       Edison Flávio M acedo. Manual do profissional: introdução à teoria e à prática das
profissões d o sistema C onfea/C reas. Florianópolis: Recorde, 1999, p. 51.




                                                                                         15
criação, reconhecimento e credenciamento dos cursos jurídicos referidos
no art. 54, XV, do EAOAB.

6) Qual a finalidade do Exame de Ordem?
     O Exame de Ordem tem por finalidade avaliar a capacidade dos
acadêmicos de apreender conteúdos considerados necessários para a
atividade profissional.
     O exame de ordem consiste num instrumento de avaliação dos
conhecimentos jurídicos básicos, técnicos e práticos daqueles que
pretendem exercer a advocacia.


                            Avaliação dos conhecimentos jurídicos básicos
     Finalidade             Avaliação do conhecimento técnico
                            Avaliação do conhecimento prático



7] Qual o conteúdo do Exame de Ordem?
     De acordo com o Edital de Convocação da Comissão de Exame de
Ordem, o exame é realizado em duas etapas, que, segundo Carvalho6        ,
são desenvolvidas da seguinte forma:
     O exame é composto por duas provas. A primeira é objetiva, sem
consulta, e versa sobre disciplinas correspondentes aos conteúdos que
integram o Eixo de Formação Profissional do curso de graduação em direito.
     Obtendo aprovação na primeira etapa, o egresso submete-se a uma
prova prática profissional. A prova compreende questões na forma de
situações-problemas e redação de uma peça processual.


                                            1 - etapa - Prova objetiva
          exame ae uraem , y
                                            2- etapa - Prova prática




      6.        Nilson Vieira de C arvalho. Exame de ordem. Validade como instrumento para habi
litação profissional. Jus N avigandi, Teresina, ano 10, n. 1 .0 5 5 , 22 m aio 2006.




16
IV - A ATI VI DADE DA A D V O C A C I A




 1) Quem é o advogado?
     Segundo o Digesto, advogado é aquele que expõe ante o juiz
competente a sua intenção ou a demanda de um amigo, ou para bem
combater a pretensão do outro. Etimologicamente, a expressão vem do
termo latino advocatus, ad (para junto) e vocotus (chamado), isto é, aquele
que é chamado pelas partes para auxiliar em suas alegações.7

2) Qual o papel do advogado para a Administração da Justiça?
    A Constituição Federal dispõe, no art. 133, que o advogado é indis
pensável à Administração da Justiça.

3) Quem pode exercer a advocacia e fazer uso da denominação "advogado"?
     O art. 5-, XIII, da CF estabelece ser livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que
a lei estabelecer. O exercício da advocacia e o uso da denominação
"advogado" são privativos dos inscritos na OAB; estando incluídos: a) os
advogados que trabalham como profissionais liberais ou como
empregados; b) os integrantes da Advocacia-Geral da União; c) os
integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional; d) os integrantes da
Defensoria Pública; e) os integrantes das Procuradorias e Consultorias
Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
entidades de administração indireta e funcional.8


                                Exercício da advocacia
          Os advogados que trabalham como profissionais
         liberais ou como empregados




      7. C ândido Rangel D inam arco. Instituições de direito processual civil II, 2. ed. São
Paulo: M alheiros, 2002.
      8. EAOAB.




                                                                                          17
         Os integrantes da Advocacia-Geral da União
         Os integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional
         Os integrantes da Defensoria Pública
         Os integrantes das Procuradorias e Consultorias
        Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos
        Municípios e das respectivas entidades de
        administração indireta e funcional



4) O que significa dizer estarem os advogados públicos, no exercício de
suas atividades, submetidos a um duplo controle ou duplo regime?
     Os advogados públicos exercem atividade de advocacia, exercício esse
próprio de advogados; contudo, estão submetidos a um duplo controle, a
um duplo regime, ou seja, nas matérias que envolvam a função pública,
estão adstritos ao regime próprio das carreiras que integram, ou seja, à
legislação própria. Por outro lado, no tocante à inscrição na OAB e sua
regularidade, e no que se relaciona às infrações ético-disciplinares, estão
submetidos ao EAOAB.




5) Quais são as atividades privativas do advogado?
    O art.      do EAOAB registra as atividades privativas de advocacia, ou
seja, atividades que somente são possíveis aos advogados legalmente
inscritos na OAB, sendo elas: a) a postulação em qualquer órgão do Poder
Judiciário, inclusive nos Juizados Especiais; b) as atividades de consultoria,
assessoria e direção jurídica.



18
     Reitera o art. 7- do EAOAB que a função de diretoria e gerência
jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive
em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser
exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB.


                        Atividades privativas do advogado
                         Postulação em qualquer órgão
                        do Poder Judiciário, inclusive
                        aos Juizados Especiais
                        Atividades de consultoria,
                        assessoria e direção jurídica
                         Direção e gerência jurídicas
                        em qualquer empresa pública,
                        privada ou paraestatal, inclusive
                        em instituições financeiras


6) Qual a conseqüência da prática de atos privativos do advogado por
pessoa não habilitada?
     O art. 4- do EAOAB dispõe sobre a nulidade dos atos privativos de
advogado praticados por qualquer pessoa não habilitada, que deverá
responder civil, penal e administrativamente.
     A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais ou
sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão
(art. 47 da Lei das Contravenções Penais).

7) O que é postulação?
    E o ato de pedir ou exigir a prestação jurisdicional do Estado. Exige
qualificação técnica. Promove-o privativamente o advogado em nome
de seu cliente. Esta é a função tradicional, historicamente cometida à
advocacia.9




     9.      Paulo Luiz Neto Lobo. Comentários ao estatuto da advocacia. 2. ed. Brasília Jurídica,
1996. p. 23.




                                                                                          19
8) Qual a diferença entre postulação e direito de petição?
    O direito de petição encontra-se previsto no art. 5-, XXXIV, da CF,
configurando o direito que todos têm, independentemente do pagamento
de taxas, de peticionar aos poderes públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder. A postulação, (solicitação) em
qualquer órgão do Poder Judiciário, é atividade que só um advogado pode
desempenhar.

9) Quais as exceções à exclusividade da capacidade postulatória do
advogado?
     A Lei n. 9.099/95, em seu art. 9-, prevê a dispensa da capacidade
postulatória nas causas com valor até 20 salários mínimos, e a CLT, em seu
art. 791, coput, prevê que o empregado pode reclamar pessoalmente, sem
                              0
a necessidade de advogado.1 Outrossim, segundo o art. 1 - do Estatuto da
Advocacia, não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração
                   1
de habeas corpus1 em qualquer instância ou tribunal.

10) Em que consiste a imprescindibilidade do advogado na constituição de
pessoas jurídicas?
    O art. 1-, II, do EAOAB, prevê como atividades privativas de
advocacia o exercício de consultoria, assessoria e direção jurídicas
(advocacia preventiva) e, no § 2- do mesmo dispositivo, afirma que os
atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade,
só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando
visados por advogados.

11) Em que hipótese é dispensável a presença do advogado na constituição
de pessoas jurídicas?
                                 2
    O Estatuto da Microempresa1 em seu art. 6°, parágrafo único, exclui
microempresas e empresas de pequeno porte da aplicação do art. 1-,
§ T-, do EAOAB.



        10. O STF p o r m eio da ADIn n. 1 .1 2 7 -8 , interpretou restritivamente o disposto no art.
     I, do Estatuto da Advocacia, excluindo os juizados especiais e a Justiça d o Trabalho.
        11. Para Paulo Luiz Neto Lobo, o habeas corpus não se com preende na postulação
jurisdicional com um , mas condiz com o exercício estrito da cidadania, que não pode ser
necessariamente m ediada p o r representação profissional, sob pena de obstar seu alcance de
garante da liberdade pessoal, in Neto Lobo, op. cit., p. 25
        12. Lei n. 9 .8 4 1 /9 9 .




20
 12) Em que hipóteses o advogado se encontra impedido de visar atos
constitutivos de pessoas jurídicas?
     O art. 2- do EAOAB considera impedidos de visar atos constitutivos
para registro todos os advogados que prestem serviços a órgãos ou
entidades da Administração Pública direta ou indiretamente, da unidade
federativa a que se vincule a Junta Comercial ou a quaisquer repartições
administrativas competentes para mencionado registro.

 13) No que diz respeito às alterações de contratos sociais, exige-se
formulação por advogado ou não?
     O EAOAB não abre qualquer exceção, exigindo a participação do
advogado em todos os atos e contratos constitutivos, contudo, alguns
doutrinadores se posicionam no sentido de que a interpretação, nesse
ponto, deva ser restritiva, abrangendo tão somente alterações que criem
uma nova entidade jurídica.1  3

14) Quais os atos privativos de advocacia que podem ser praticados por
estagiários?
    O art. 9- do RGE permite a prática dos atos privativos de advocacia
por estagiário, em conjunto com advogado ou defensor público e sob
responsabilidade deste.
    Outrossim, o estagiário pode praticar isoladamente os seguintes atos:
a) retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;
b) obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou
autos de processos em curso ou findos e; c) assinar petições de juntada
de documentos a processos judiciais ou administrativos.


                                      Estagiário
  a) retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;
  b) obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças
  ou autos de processos em curso ou findos e;
  c) assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais
  ou administrativos.




     13.      O rla n d o de Assis Corrêa. Comentários ao estatuto da advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB. Rio de Janeiro: Aide, 1997. p. 28.




                                                                                      21
15) Quais as situações em que são nulos os atos praticados por advogados
em condições irregulares?
    São nulos os atos praticados por: a) advogado que esteja impedido de
advogar contra determinadas pessoas, se o faz; b) advogado que tenha
sido suspenso em processo disciplinar, mas que tenha praticado ato de
advocacia; c) advogado que tenha pedido licença da advocacia, se pratica
ato de advocacia e; d) advogado que esteja exercendo atividade
incompatível com a advocacia, mas que, ainda assim, insista em praticar
atos privativos de advogado.

16) Qual a situação do advogado estrangeiro?
    O estrangeiro profissional em direito, regularmente adm itido em seu
país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no
                                 4
Brasil após autorização da OAB1 , a qual, concedida a título precário,
ensejará exclusivamente a prática de consultoria no direito estrangeiro
correspondente ao país ou Estado de origem do profissional interessado,
vedados expressamente, mesmo com o concurso de advogados ou
sociedades de advogados nacionais, regularmente inscritos na OAB,
o exercício do procuratório judicial e a consultoria ou assessoria em
                   5
direito brasileiro.1

17) Quais as características da advocacia?
    A atividade de advocacia tem quatro características principais:
indispensabilidade, inviolabilidade, função social e independência.16


                                     Características
                                     O advogado é indispensável à
          Indispensabilidade        administração da justiça (art. 133
                                    da CF e art. 2-, coput, do EAOAB)




     14. Provimento 9 1 /0 0 d o Conselho Federal da OAB - CFOAB.
     15. G ladston M am ede. Fundamentos da legislação do advogado. São Paulo: Atlas,
2002. p. 24.
     16. Paulo Luiz Neto Lobo, op. cit., p. 29.




22
                                  O advogado é inviolável por seus
                                 atos e manifestações no exercício
            Inviolabilidade      da profissão, nos limites da lei (art.
                                 133 da CF e art. 2-, § 3-, do
                                 EAOAB)
                                  No seu ministério privado,
                                 o advogado presta serviço
             Função social
                                 público e exerce função social
                                 (art. T-, § 1?, do EAOAB)
                                  Somente o atuar com indepen
                                 dência, quer em relação ao cliente,
            Independência        quer em relação às autoridades
                                 públicas, possibilita ao advogado
                                 atingir plenamente seus objetivos



18) O que é o mandato?
     E o contrato por meio do qual uma das partes (mandatário) recebe pode
res da outra (mandante) para praticar atos ou administrar os seus interesses.

19) O que é o mandato judicial (cláusula ad judicia)?
    E o contrato pelo qual alguém outorga poderes ao advogado para
                            7
representá-lo judicialmente.1

20) O que é o mandato extrajudicial (cláusula ad negotia)?
    E aquele limitado à realização de atos não processuais.

2 1 ) 0 que é o mandato extrajudicial e judicial (cláusula ad judicia et extra)?
      E aquele que contempla ambas as hipóteses anteriores, ou seja,
outorga poderes ao advogado para representá-lo judicialmente e a
realizar atos não processuais.




     17.       Art. 37 do CPC: "Sem instrumento de m andato, o advogado não será adm itido a
procurar em juízo".




                                                                                    23
22) O que é a procuração?
    E o instrumento do mandato.

23) É possível ao advogado atuar sem procuração?
    O art. 37, § 1?, do CPC dispõe que o advogado, afirmando urgência,
poderá atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de
15 dias, prorrogável por igual período.

24) Qual o prazo para apresentar a procuração na hipótese anterior?
    O advogado tem o prazo de 15 dias para apresentar a procuração.
Caso não o faça, deixando de apresentar o instrumento procuratório nesse
prazo, o advogado está funcionando sem autorização da parte, e seus atos
são nulos, devendo a nulidade ser declarada ex offício ou a requerimento
               8
da outra parte.1

25) O prazo acima referido pode ser prorrogado?
     Ainda no art. 37, § 1-, do CPC, é permitida a prorrogação desse prazo
por uma vez, por mais 15 dias, devendo a mesma ser justificada, sendo a
justificativa ser apresentada ao juiz ou à pessoa com quem o advogado
está mantendo entendimento em nome do cliente.

26) Quais as conseqüências para o advogado que atua sem procuração?
                                      9
    Responde disciplinar e civilmente.1

27) É necessário o reconhecimento da firma do mandante para a validade
do mandato?
    Não há mais necessidade de reconhecimento de firma.

28) É possível ao advogado atuar em instância especial sem procuração?
    Conforme a Súmula 115 do STJ, na instância especial é inexistente
recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.




     18. O rla n d o de Assis C orrêa, op. cit., p. 39.
     19. Ibidem , p. 39.




24
29) É possível ao advogado atuar em segunda instância ordinária sem
procuração?
     Nas palavras Paulo Luiz Neto Lobo, admite-se que é defeito sanável a
falta de instrumento procuratório quando da interposição de apelação.2 0

30) Em que consiste o substabelecimento do mandato?
    Consiste na transferência para outro advogado dos poderes que lhe
foram conferidos pelo cliente.

31) Quais as formas de substabelecimento?
    O substabelecimento pode ser com reserva de poderes ou sem reserva
de poderes.


                             Substabelecimento
                                   Os poderes conferidos ao
            Substabelecimento     advogado são estendidos
              com reserva         ao advogado estabelecido,
               de poderes         mas o advogado substa-
                                  belecente os conserva2 1
                                   O advogado substa-
            Substabelecimento     belecente transfere os
              sem reserva         poderes ao advogado
               de poderes         substabelecido sem reserva,
                                  ou seja, sem os conservar



32) É possível a renúncia do mandato judicial?
    O advogado, a qualquer tempo, pode renunciar ao mandato sem a
necessidade de explicar os motivos por que o faz. Tem, entretanto, o dever
de continuar atuando, pelo menos, durante dez dias, para não deixar o




     20. Paulo Luiz Neto Lobo, op. cit., p. 4 0 .
     21. De acordo com a art. 2 4 do CED, o substabelecimento do m andato é ato
pessoal do advogado da causa.




                                                                             25
cliente sem assistência; passados esses dez dias ou havendo sua subs
tituição antes, cessa a sua atividade.22

33) É necessária a notificação do cliente por parte do advogado quando da
sua renúncia ao mandato?
    Para renunciar o mandato, o advogado deverá notificar o cliente de tal
renúncia (art. 45 do CPC).

34) Em que momento se aperfeiçoa a renúncia do advogado?
      Nos termos do art. 5-, § 3?, do EAOAB, a renúncia aperfeiçoa-se quando
ocorrer a notificação judicial ou extrajudicial ao cliente. Outrossim, o art. 45
do CPC, contemplando forma mais ampla, exige que o cliente seja cien
tificado, bastando, portanto, ao advogado, demonstrar a efetiva ciência da
parte que representa (por meio de comunicação telefônica, fax, por carta etc).

35) É possível a renúncia genérica?
     Não é possível a renúncia genérica, sendo necessária a renúncia
individualizada.

36) Quais as hipóteses em que a renúncia passa a ser um dever ético do
advogado?
                                            3
     Nas palavras de Paulo Luiz Neto Lobo2 , conforme a leitura do art. 2-, VIII,
"d"; art. 4-, parágrafo único; e dos arts. 11, 16, 18 e 20 do CED, a renúncia
passa a ser imposição ética sempre que:


                          Renúncia como imposição ética
   O cliente tiver omitido a existência de outro advogado já constituído
   Sobrevier conflito de interesses entre seus clientes, devendo optar
  por um dos mandatos, resguardando o sigilo profissional




      22. Art. 5?, § 3 -, do CED: "O advogado que renunciar ao m andato continuará, durante
os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o m andante, salvo se fo r
substituído antes do térm ino desse prazo".
      23. Paulo Luiz Neto Lobo, op. cit., p. 4 1 -4 2 .




26
  Concluir que a causa é contrária à ética, à moral ou à
 validade do ato jurídico em que tenha colaborado
  O cliente impuser a indicação de outro advogado para com
 ele trabalhar na causa




V - DIREITOS DO S A D V O G A D O S




1) Qual a diferença entre privilégios e prerrogativas?
     Privilégios podem ser vistos como regalias legais concedidas pelo
direito, enquanto as prerrogativas correspondem a um direito exclusivo e
indispensável ao exercício de determinada profissão, no interesse social.
     O advogado possui prerrogativas profissionais e não regalias pessoais.

2) De quem é a competência para conhecer fato que possa ou tenha
causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado?
    Compete ao presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional
ou da subseção.

3) Quais as medidas tomadas por esses órgãos após o conhecimento da
violação ou ameaça de violação de direitos ou prerrogativas do advogado?
     Adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir
ou restaurar o império do EAOAB, em sua plenitude, inclusive mediante
representação administrativa (art. 15 do RGE).

4) Em que consiste a isonomia entre os operadores do direito?
    De acordo com o art. 6- do EAOAB, não há hierarquia nem subor
dinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.



                                                                          27
     Advogados                  Magistrados                  MP


5) Em que consiste o tratamento respeitoso?
    O art. 6- do EAOAB, em seu parágrafo único, afirma que as
autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem
dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível
com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

6) Em que consiste a obrigatoriedade de instalação de dependências
especiais para os advogados?
    O art. 7-, § 4-, do EAOAB prevê a obrigação de o Poder Judiciário e
o Poder Executivo instalarem, em todos os juizados, fóruns, tribunais,
delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os
advogados, com uso assegurado à OAB.

7) Quais são os direitos do advogado?
    Os direitos dos advogados estampados no art. 7- do EAOAB são:


                          Direitos dos advogados
                 I - exercer, com liberdade, a profissão
                 em todo o território nacional;
                 II - a inviolabilidade de seu escritório
                 ou local de trabalho, bem como de
                 seus instrumentos de trabalho, de sua
                 correspondência escrita, eletrônica,
                 telefônica e telemática, desde que
                 relativa ao exercício da advocacia;
                 III - comunicar-se com seus clientes,
                 pessoal e reservadamente, mesmo
                 sem procuração, quando estes se
                 acharem presos, detidos ou
                 recolhidos em estabelecimentos civis
                 ou militares, ainda que considerados
                 incomunicáveis;




28
IV - ter a presença de representante
da OAB, quando preso em
flagrante, por motivo ligado ao
exercício da advocacia, para a
lavratura do auto respectivo, sob
pena de nulidade e, nos demais
casos, a comunicação expressa à
seccional da OAB;
V - não ser recolhido preso,
antes da sentença transitada em
julgado, senão em sala de Estado
Maior, com instalações e
comodidades condignas, assim
reconhecidas pela OAB, e, na sua
falta, em prisão domiciliar;
VI - ingressar livremente: a) nas
salas de sessões dos tribunais,
mesmo além dos cancelos que
separem a parte reservada
aos magistrados; b) nas salas
e dependência de audiências,
secretarias, cartórios, ofícios de
justiça, serviços notariais e
de registro e, no caso de
delegacias e prisões, mesmo
fora da hora de expediente e
independentemente da presença
de seus titulares; c) em qualquer
edifício ou recinto em que
funcione repartição judicial ou
outro serviço público onde o
advogado deva praticar ato
ou colher prova ou informação
útil ao exercício da atividade




                                       29
     profissional, dentro do expediente
     ou fora dele, e ser atendido, desde
     que se ache presente qualquer
     servidor ou empregado; d) em
     qualquer assembleia ou reunião de
     que participe ou possa participar o
     seu cliente, ou perante a qual este
     deva comparecer, desde que
     munido de poderes especiais;
     VII - permanecer sentado ou em pé
     e retirar-se de quaisquer locais
     indicados no inciso anterior,
     independentemente de licença;
     VIII - dirigir-se diretamente aos
     magistrados nas salas e gabinetes
     de trabalho, independentemente
     de horário previamente marcado
     ou outra condição, observando-se
     a ordem de chegada;
     IX - sustentar oralmente as razões
     de qualquer recurso ou processo,
     nas sessões de julgamento, após
     o voto do relator, em instância
     judicial ou administrativa, pelo
     prazo de 15 minutos, salvo se
     prazo maior for concedido;
     X - usar da palavra, pela ordem,
     em qualquer juízo ou tribunal,
     mediante intervenção sumária,
     para esclarecer equívoco ou dúvida
     surgida em relação a fatos,
     documentos ou afirmações
     que influam no julgamento, bem
     como para replicar acusação
     ou censura que lhe forem feitas;



30
XI - reclamar, verbalmente ou
por escrito, perante qualquer juízo,
tribunal ou autoridade, contra
inobservância de preceito de lei,
regulamento ou regimento;
XII - falar, sentado ou em pé,
em juízo, tribunal ou órgão
de deliberação coletiva da
Administração Pública ou
do Poder Legislativo;
XIII - examinar, em qualquer
órgão dos Poderes Judiciário e
Legislativo, ou da Administração
Pública em geral, autos de
processos findos ou em
andamento, mesmo sem
procuração, quando não estejam
sujeitos a sigilo, assegurada a
obtenção de cópias, podendo
tom ar apontamentos;
XIV - examinar, em qualquer
repartição policial, mesmo sem
procuração, autos de inquérito,
findos ou em andamento, ainda
que conclusos à autoridade,
podendo copiar peças e tom ar
apontamentos;
XV - ter vista dos processos
judiciais ou administrativos de
qualquer natureza, em cartório
ou na repartição competente,
ou retirá-los pelos prazos legais;
XVI - retirar autos de processos
findos, mesmo sem procuração,
pelo prazo de dez dias;
                  XVII - ser publicamente
                  desagravado, quando ofendido
                  no exercício da profissão ou
                  em razão dela;
                  XVIII - usar os símbolos privativos
                  da profissão de advogado;
                  XIX - recusar-se a depor como
                  testemunha em processo no qual
                  funcionou ou deva funcionar, ou
                  sobre fato relacionado como
                  pessoa de quem seja ou foi
                  advogado, mesmo quando
                  autorizado ou solicitado pelo
                  constituinte, bem como sobre fato
                  que constitua sigilo profissional;
                  XX - retirar-se do recinto onde
                  se encontre aguardando pregão
                  para ato judicial, após 30 minutos
                  do horário designado e ao qual
                  ainda não tenha comparecido
                  a autoridade que deva presidir
                  a ele, mediante comunicação
                  protocolizada em juízo.



8) O que é a liberdade de exercício profissional?
     O art. 7-, I, do EAOAB garante ao advogado o direito de exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional. Essa liberdade
vincula-se ao disposto no art. 5-, XIII, da CF, o qual prescreve ser livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.

9) Em que consiste dizer ser a liberdade de exercício profissional do
advogado um poder/dever?
    Trata-se de um poder/dever pelo fato de o art. 4- do CED estipular que



32
o advogado deve zelar por sua liberdade e independência profissional,
mesmo que esteja vinculado ao cliente.

 10) Em que consiste a proteção dos meios de trabalho?
     O art. 7-, II, do EAOAB garante a inviolabilidade do escritório ou
local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de
trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e
telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. Essa proteção
diz respeito e reflete a inviolabilidade prevista no art. 133 da CF, que
confere inviolabilidade ao advogado no exercício da profissão, sendo esta
fundamental para a garantia do sigilo profissional e, consequentemente,
a garantia da ampla defesa.
     De acordo com o § 6? do art. 7- do EAOAB, presentes indícios de autoria
e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade
judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que
trata o inciso II do coput deste artigo, em decisão motivada, expedindo
mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser
cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer
hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos
pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais
instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

1 1 ) 0 que é o direito de comunicação com o cliente?
      O art. 7-, III, do EAOAB, confere ao advogado o direito de comunicar-
-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração,
quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabeleci
mentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
      Outrossim, esse direito não se limita às hipóteses de clientes presos,
detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que
considerados incomunicáveis, alcançando toda e qualquer situação, uma
vez ser a comunicação pessoal e reservada indispensável para o exercício
do serviço público prestado pelo advogado ao cidadão, cuja função social
é legalmente reconhecida.2    4




    24. Gladston M am ede, op. cit., p. 37.




                                                                         33
12) Em que consiste a comunicação de prisão à OAB?
    O art. 7-, IV, do EAOAB garante ao advogado ter a presença de
representante da OAB quando preso em flagrante, por motivo ligado ao
exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de
nulidade e, nos demais casos, comunicação expressa à seccional da OAB.
    O advogado somente poderá ser preso em flagrante por fatos
relacionados ao exercício da profissão, em caso de crimes inafiançáveis.25

 13) O que é o direito à prisão especial?
     O art. 7-, V, do EAOAB, prevê que nas hipóteses em que caiba a prisão
do advogado, seja pela prática de crimes comuns ou relativos ao exercício
da profissão, e enquanto não houver trânsito em julgado da decisão, terá
ele direito a prisão especial, qual seja, ser recolhido à sala de Estado
Maior, entendida como a sala utilizada para detenção dos oficiais militares
nos quartéis. Ainda prevê que, na falta de sala de Estado Maior, que deve
ter instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, o
advogado terá direito à prisão domiciliar.

 14) O que é o direito ao livre ingresso?
      O art. 7-, VI, do EAOAB estabelece constituir prerrogativa do
advogado ingressar nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além
dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; e, tam
bém, nas salas de audiências e cartórios, em horários de funcionamento
regular, permite o ingresso do advogado nos locais públicos em que
deva exercer seu trabalho, garantindo, assim, que possa empreender
amplamente sua atividade.
      No caso de delegacias e prisões, a previsão é de livre ingresso, ainda
que fora da hora do expediente e independentemente da presença dos
titulares. Ainda há previsão de livre ingresso nas repartições públicas em
que o advogado deva exercer sua atividade, dentro ou fora do expediente,




     25. O STF, na ADIn n. 1 .1 2 7 -8 , suspendeu, lim inarm ente, a obrigatoriedade da
presença de representante da OAB na lavratura do auto de flagrante. Desta form a,
permaneceu apenas a obrigatoriedade de expressa com unicação ao Conselho Seccional da
OAB em qualquer caso de prisão, inclusive prisão civil.




34
estando presente qualquer servidor, e em qualquer assembleia ou reunião
de que participe ou deva participar o seu cliente.

15) Como se caracteriza a relação do advogado com os magistrados?
    O advogado tem direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas
salas e gabinetes de trabalho. O magistrado, por sua vez, está obrigado a
receber o advogado, não podendo recusar-se a tanto em face de expressa
determinação legal (art. 7-, VIII, do EAOAB)

 16) Qual a realidade atual do direito de sustentação oral nos tribunais?
     O art. 7-, IX, do EAOAB garantia o direito de sustentar oralmente as
razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após
o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de 15
minutos, salvo se prazo maior for concedido.
     Contudo, o STF, na decisão liminar proferida na ADIn n. 1.127-8,
suspendeu a eficácia do dispositivo, mantendo o sistema então vigente,
aplicando-se então as regras processuais e regimentais para definir-se em
cada caso, se a sustentação oral é ou não possível e, sendo-a, por qual
tempo poderá manifestar-se o advogado.2      6

17) O que é o direito ao uso da palavra, esclarecimentos e reclamações?
     O art. 7-, X, XI e XII, do EAOAB dispõe sobre o uso da palavra,
esclarecimentos e reclamações por parte do advogado, tratando da
intervenção do advogado durante os julgamentos, para esclarecimentos e
reclamações, tudo com o sentido de bem desempenhar o encargo.
     Primeiramente, encontra-se previsto o direito de o advogado usar da
palavra, fora do momento da sustentação oral, para esclarecer dúvida ou
equívoco relativos a fatos, documentos ou afirmações que possam
influenciar os julgamentos, e também para replicar acusação ou censura
que lhe forem dirigidas. Outrossim, permite ao advogado reclamar,
verbalmente ou por escrito, perante qualquer Juízo, tribunal ou autoridade,
contra a inobservância e preceito de lei, regulamento ou regimento e




    26. Gladston M am ede, op. cit., p. 4 0 -4 1 .




                                                                         35
também falar, sentado ou em pé, em Juízo, tribunal ou órgão de
deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo.

18) O que é o direito ao exame e retirada de processos e procedimentos?
    O art. 7-, XIII e XIV, do EAOAB contempla situações em que o
advogado pode examinar processos judiciais e administrativos, findos e
em andamento, e também inquéritos policiais, estabelecendo o regra-
mento a ser observado para tanto.
    Não é preciso atuar no feito para exercer o direito de examinar os
autos correspondentes, salvo no caso daqueles procedimentos judiciais e
extrajudiciais que se encontram protegidos do conhecimento público para
preservação de direitos (segredo de justiça), onde somente os que atuam
nos feitos poderão examinar os autos.

19) O que é o direito de vista?
    Nas causas em que atue, o advogado tem direito de vista dos pro
cessos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na
repartição competente, ou retira-los pelos prazos legais.
    A vista constitui a abertura de uma oportunidade ativa para que a
parte se manifeste no processo, tomando conhecimento, pedindo,
impugnando etc. Trata-se de prerrogativa do representante da parte e não
de qualquer advogado.2   7

20) O que é o desagravo público?
     O art. 7-, XVII, do EAOAB prevê o desagravo público, consistente em
um procedimento que tem por finalidade tornar pública a solidariedade da
classe ao advogado, quando esse for ofendido no exercício profissional.
O desagravo somente é cabível nessa hipótese, não cabendo quando a
ofensa for pessoal.

21) Qual o órgão competente para promover o desagravo público?
    O desagravo é promovido pelo Conselho Seccional competente da
OAB.



     27. Gladston M am ede, op. cit., p. 45.




36
22) Qual a comissão que aprecia ofensa relativa ao exercício da atividade
da advocacia ou de cargo ou função da OAB?
    A Comissão de Direitos e Prerrogativas do Conselho Seccional.

23) Em quais hipóteses o desagravo público é promovido pelo Conselho
Federal?
     Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público nas
seguintes hipóteses: a) quando o ofendido for conselheiro federal ou
presidente do Conselho Seccional, no exercício das atribuições de seus
cargos e; b) quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave
violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.


                           Desagravo público
    Quando o ofendido for conselheiro federal ou presidente do
   Conselho Seccional, no exercício das atribuições de seus cargos
    Quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave
   violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional



24) Em que consiste o direito de uso de símbolos privativos da advocacia?
     O art. 7-, XVIII, do EAOAB afirma que somente o advogado
regularmente inscrito na OAB poderá usar os símbolos privativos da
profissão de advogado.
     Contudo, não se permite a utilização do brasão da Ordem em papel
tim brado de cartões de advogados ou escritórios, por não caracterizar
o uso regular do símbolo, mas a apropriação do mesmo em bene
fício próprio.28

25) O que é o sigilo profissional?
    O art. 7-, XIX, do EAOAB dispõe que o advogado pode recusar-se a
depor como testemunha, em processo no qual funcionou ou deva fun
cionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi



    28. Ibidem , p. 49.




                                                                       37
advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem
como sobre fato que constitua sigilo profissional.
    Nas palavras de Paulo Luiz Neto Lobo, o sigilo profissional é, ao
mesmo tempo, um direito e um dever. Direito ao silêncio e dever de se
calar. Tem natureza de ordem pública, estabelecido no interesse geral,
como pressuposto indispensável ao direito de defesa.29

26) Quais as hipóteses de quebra de sigilo profissional?
     O art. 25 do CED traz como únicas possibilidades de quebra do
sigilo profissional a ocorrência de ameaça ao direito à vida, à honra,
ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em
defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao
interesse da causa.

27) O que é o direito de retirada do recinto?
    O art. 7-, XX, do EAOAB autoriza o advogado a retirar-se do recinto,
onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos
do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a auto
ridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada
em juízo.
    Apenas terá cabimento quando ocorrer a ausência efetiva do juiz, não
se operando quando o juiz estiver presente e ocorrer atraso de audiências
anteriores.

28) Em que consiste a imunidade profissional?
    O art. 7-, § 2-, do EAOAB contempla a imunidade profissional, não
constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifes
tação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele,
sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos
que cometer.3 0




     29. Paulo Luiz Neto Lobo, op. cit., p. 54.
     30. O STF, na ADIn n. 1 .1 2 7 -8 , suspendeu, lim inarm ente, a eficácia da expressão
desacato, pelo que, atualm ente, responderá o advogado por eventual desacato com etido.




38
VI - A P U B L I C I D A D E




1) É permitida a divulgação de atividades de advocacia?
    Sim, sendo que o art. 1-, § 3-, do EAOAB proíbe apenas a divulgação
da advocacia em conjunto com outra atividade.

2) Qual o dispositivo legal que trata da publicidade, propaganda e
informação da advocacia?
     O Provimento n. 94 de 5 /9 /2 0 0 0 , dispõe acerca da publicidade,
propaganda e informação da advocacia.

3) De que maneira pode o advogado anunciar seus serviços profissionais?
    O art. 28 do CED dispõe que o advogado pode anunciar os seus
serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e
moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a
divulgação em conjunto com outra atividade.

4) O que deve mencionar o anúncio?
     O art. 29 do CED dispõe que o anúncio deve mencionar o nome
completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer
referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-
científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do
expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio
e televisão e a denominação fantasia.

5) O que são títulos e qualificações profissionais?
     O art. 29, § 1-, do CED afirma que títulos ou qualificações
profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por
universidades ou instituições de ensino superior reconhecidas.

6) O que são especialidades?
    O art. 29, § 2-, do CED afirma que especialidades são os ramos
do direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente
reconhecidos.



                                                                         39
7) É possível o envio de mala-direta?
    Não é possível. Em conformidade com o art. 29, § 3-, do CED,
correspondências, comunicados e publicações, versando sobre
constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de
escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como
boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser
fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os
autorizem previamente.

8) É perm itido que o anúncio faça menção, direta ou indiretamente, a
qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que
tenha exercido o advogado?
    O art. 29, § 4-, do CED afirma que anúncio de advogado não deve
mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública
ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de
captar clientela.

9) É necessário que conste o n. de inscrição da OAB no anúncio?
     O art. 29, § 5-, do CED afirma que o uso das expressões "escritório
de advocacia" ou "sociedade de advogados" deve estar acompanhado da
indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de
inscrição dos advogados que o integrem.

10) É possível anúncio em idioma estrangeiro?
    O art. 29, § 69, do CED dispõe que o anúncio, no Brasil, deve adotar
o idioma português e, quando em idioma estrangeiro, deve estar
acompanhado da respectiva tradução.

1 1 ) 0 que é proibido constar no anúncio?


                        Proibições (art. 31 do CED)
      O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores,
     figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis
     com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos
     símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos
     Advogados do Brasil (art. 31, coput do CED)




40
    Sõo vedadas referências a valores dos serviços, tabelas,
   gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que
   possam iludir ou confundir o público, informações de serviços
   jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação
   de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade
   e estrutura da sede profissional (art. 31, § 1?, do CED)


12) É permitida ao advogado a participação em programas de televisão?
    Sim, o advogado pode participar de programas de televisão, atuando
em conformidade com o art. 32 do CED, o qual dispõe que o advogado
que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de
entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro
meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusi
vamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de
promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre
métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

13) Quais as proibições gerais ao advogado quanto à publicidade?
    O art. 33 do CED dispõe que o advogado deve abster-se de:



                 1 - responder com habitualidade consulta
                 sobre matéria jurídica, nos meios de
                 comunicação social, com intuito de
            O
            LU   promover-se profissionalmente;
            U
                 II - debater, em qualquer veículo de
           -8
            CO
                 divulgação, causa sob seu patrocínio
            CO
                 ou patrocínio de colega;
            tf
                 III - abordar tema de modo a
                 comprometer a dignidade da profissão
           Io    e da instituição que o congrega;

            i    IV - divulgar ou deixar que seja divul
                 gada a lista de clientes e demandas;
                 V - insinuar-se para reportagens
                 e declarações públicas.




                                                                          41
V II - A I N S C R I Ç Ã O N A O A B




1) O que é a inscrição do advogado?
    A inscrição é um ato formal, que abre o registro do profissional na
Seção da OAB em que ingressar, podendo, a partir de então, exercer os
atos privativos da advocacia.
    Nos arts. 8- a 14, o EAOAB regula o processo de inscrição na OAB,
apontando os requisitos que lhe são necessários, assim como as hipóteses
de seu cancelamento e as de licenciamento do profissional.

2) Quais são os requisitos para a inscrição do advogado na OAB?
    Conforme o art. 8- do EAOAB, para inscrição como advogado é
necessário:


                              1 - capacidade civil;
                              II - diploma ou certidão de
                              graduação em direito, obtido em
                              instituição de ensino oficialmente
                              autorizada e credenciada;
                              III - título de eleitor e quitação do
                 Requisitos




                              serviço militar, se brasileiro;
                              IV - aprovação em exame
                              da Ordem;
                              V - não exercer atividade
                              incompatível com a advocacia;
                              VI - idoneidade moral;
                              VII - prestar compromisso perante
                              o Conselho.



3) Em que consiste a capacidade civil como requisito para a inscrição?
    O bacharel de direito deve com provar sua capacidade civil.
O regramento do requisito capacidade segue o do CC, presumindo-se que



42
o interessado atinja a capacidade civil com a maioridade civil, a qual deve
ser comprovada.
    A capacidade civil pode ser elidida nos casos de incapacidade
absoluta ou relativa e, também, pode ser antecipada com a emancipação.

4) Em que consiste o diplom a ou a certidão de graduação em direito como
requisito para a inscrição?
    Apenas o bacharel em direito pode tornar-se advogado. O interessado
deve, então, apresentar o diploma de direito ou, na falta deste, certidão de
graduação em direito, acompanhada do respectivo histórico escolar (art.
23 do RGE).

5) Quais as conseqüências da ausência de reconhecimento do curso de
direito realizado pelo interessado?
     O diploma ou certidão devem ter sido emitidos por instituição de
ensino que esteja oficialmente autorizada a funcionar e cujo curso jurídico
seja credenciado e esteja reconhecido pelo Ministério da Educação.
A ausência do reconhecimento do curso impede a inscrição.3   1

6) Em que consiste a regularidade eleitoral e m ilitar como requisito para a
inscrição?
     Os bacharéis que pretendam a inscrição deverão apresentar o título de
eleitor demonstrando estar em dias com a Justiça Eleitoral. Os interessados
do sexo masculino deverão apresentar o certificado de quitação com o
serviço militar.

7) Qual a situação dos estrangeiros?
    Os estrangeiros não têm a necessidade de apresentar os referidos
comprovantes, uma vez que não podem votar nem se encontram sub
metidos à obrigação do serviço militar; por outro lado, o estrangeiro
naturalizado está obrigado à apresentação do título eleitoral, nos termos
da legislação pertinente.




    31. Gladston M am ede, op. cit., p. 55.




                                                                         43
8) Em que consiste a aprovação em exame da Ordem como requisito para
a inscrição?
     O ingresso na OAB exige aprovação num exame de capacidade para
as funções. Tal requisito, por sua vez, tem apoio constitucional, tendo em
vista que o art. 5-, XIII, da CF prevê a liberdade do exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, ressalvando, todavia, que a lei poderá
estabelecer qualificações profissionais a serem atendidas. No caso, o
EAOAB prevê a necessidade de aprovação em exame da OAB para a
referida inscrição.

9) O profissional que exerce atividade incompatível com o exercício da
advocacia poderá prestar o exame da OAB?
    Embora o interessado exerça atividade que o incompatibilize para o
exercício da advocacia, não podendo, portanto, exercer a atividade, não se
encontra impedido de prestar o exame da OAB, vigorando a sua aprovação
por prazo indeterminado.

10) Em que consiste o não exercício de atividade incompatível com a
advocacia como requisito para a inscrição?
    Para que possa ser efetivada a inscrição, não poderá o interessado
exercer atividade incompatível com a advocacia. A prova de que não exer
                                  2
ce qualquer daquelas atividades3 é feita por simples declaração do ba
charel, a gozar de presunção iuris tantum de verdade.33

11) Quais as conseqüências da falsidade de declaração feita por profissional
sobre o não exercício de atividade incompatível com a advocacia?
      Segundo Paulo Luiz Neto Lobo, se a declaração não for verdadeira, a
inscrição será cancelada, e o falso advogado ficará sujeito às sanções
penais (especialmente por falsidade ideológica e exercício ilegal da
profissão), administrativas (processo disciplinar) e civis (responsabilidade
civil por danos materiais e morais). Os atos por ele praticados são nulos e
não poderão ser convalidados.3   4




     32. Arts. 27 e 28 do Estatuto da Advocacia.
     33. Ibidem , p. 58.
     34. Paulo Luiz Neto Lobo, op. cit., p. 77.




44
12) Em que consiste a idoneidade moral como requisito para a inscrição?
    Essa imposição é ampla, abarcando todas as situações que a
configurarem. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor
de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.35

13) Em que consiste o compromisso como requisito para a inscrição?
     O interessado deve celebrar compromisso perante o Conselho
Seccional, constituindo este o último momento da inscrição. O teor desse
compromisso está fixado no art. 20 do RGE:
    "Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência ,
observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a
Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos,
a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça
e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas".

14) Quais os requisitos para a inscrição do estrangeiro ou brasileiro
portador de diploma estrangeiro?
    O art. 8-, § 2-, do EAOAB dispõe que o estrangeiro ou brasileiro,
quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de
graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado,
além de atender aos demais requisitos anteriores.

15) Quais são os requisitos para a inscrição do estagiário na OAB?
    Para inscrição como estagiário é necessário:



                             a) ser realizado o requerimento
                             no Conselho Seccional do Estado onde
                Requisitos




                             se localiza o seu curso de direito;
                             b) capacidade civil;
                             c) título de eleitor e quitação do
                             serviço militar, se brasileiro;




    35. Art. 31 do Estatuto da Advocacia.




                                                                          45
                            d) não exercer atividade incompatível
                            com a advocacia;



               Requisitos
                            e) idoneidade moral;
                            f) ter sido admitido em estágio
                            profissional de advocacia;
                            g) prestar compromisso perante
                            o Conselho.



16) Qual o local de inscrição do advogado?
    O art. 10 do EAOAB dispõe que a inscrição principal do advogado
deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende
estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do RGE.

17) Qual é o dom icílio profissional do advogado?
    O art. 10, § 1-, do EAOAB define como domicílio profissional a sede
principal da atividade de advocacia e aponta, em caso da existência de
mais de um local de atividade, que o domicílio profissional, nesse caso,
será onde o advogado mantiver seu domicílio, ou seja, onde residir com
ânimo definitivo.

18) Em que hipótese ocorre a inscrição suplementar?
    O art. 10, § 29, do EAOAB dispõe que além da inscrição principal, o
advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos
Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão,
considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco
causas por ano.

19) Faz-se necessária a inscrição junto aos Conselhos Seccionais respectivos
quando o advogado exerce sua atividade fora da sede principal de forma
eventual?
     Não, podendo o advogado exercer sua atividade em outros Estados,
sem que seja preciso inscrever-se junto aos Conselhos Seccionais respecti
vos, desde que o advogado não supere, num determinado ano, o limite de
cinco causas (considerando-se esse número para cada Estado membro).



46
20) Quando se torna obrigatória a inscrição suplementar?
     O advogado que não intervenha, num determinado ano, em mais de
cinco causas em seccional diversa da sua original, não necessita tomar
qualquer providência. Contudo, a partir da sexta causa, impõe-se a
necessidade de inscrição suplementar, sob pena de exercício ilegal de
profissão e sancionamento disciplinar.

21) Quando ocorre a habitualidade?
    A habitualidade ocorre com a intervenção do advogado em mais de
cinco causas/ano.

22) De que forma se comprova o efetivo exercício da atividade de advocacia?
     Conforme o art. 5?, parágrafo único, do RGE, a comprovação do
efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou
secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão
expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa
do seu ofício, indicando os atos praticados.

23) Quando ocorre a transferência de inscrição?
    Ocorre no caso de mudança efetiva de domicílio profissional para
outra unidade federativa, devendo o advogado requerer a transferência de
sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.36

24) Qual as conseqüências no caso de existência de vício ou ilegalidade na
inscrição principal?
     O art. 10, § 4-, do EAOAB afirma que o Conselho Seccional deve
suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar ao
verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal contra
ela, representando ao Conselho Federal.

25) Quando ocorre o cancelamento da inscrição?
    O art. 11 do EAOAB estabelece as hipóteses em que ocorre o
cancelamento da inscrição do advogado:



    36. Art. 10, § 3 -, d o Estatuto da Advocacia.




                                                                         47
                             Cancelamento da inscrição
                                        Nesse caso o pedido
                                        não precisa ser
                 1 - requerimento       motivado, tem que ser
                     do próprio         pessoal, não podendo
                     advogado           vir mediante procurador
                                        e devendo o pedido ser
                                                  7 8
                                        deferido;3 ' 3
                                        Tal conseqüência advirá
                                        com o trânsito em
                                        julgado da decisão e,
                II - imposição da
                                        segundo o disposto
                  penalidade de
                                        no art. 11, § 1?, do
                   exclusão dos
                quadros da OAB          EAOAB, é providência
                                        que deve ser promovida
                                        de ofício pelo Conselho
                                        competente;
                                        Não havendo iniciativa
                                        dos sucessores, o
                                        cancelamento deve ser
                 III - falecimento      determinado de
                                        ofício pelo Conselho
                                        respectivo (no art. 11,
                                        § 1?, do EAOAB);




       37. Haverá, entretanto, casos em que o cancelam ento a pedido deve ser negado.
Por exem plo, quando o advogado estiver respondendo a processo por infração a este
Estatuto ou ao C ódigo de Ética, o pedido deverá fica r em suspenso até que se decida sobre
a representação, já que, assim não se procedendo, poderia o interessado requerer o
cancelam ento, com a extinção do processo, e m ais adiante requerer nova inscrição,
in O rla n d o Assis C orrêa, op. cit., p. 72.
       38. N o caso de pedido de cancelam ento de inscrição, salienta o autor, a carteira
de advogado deve ser devolvida juntam ente com o pedido; no caso de não devolução,
a pretexto de extravio, entende aplicável o disposto na art. 74 do EAOAB, Ibidem , p. 72.




48
                      São as atividades
                      listadas no art. 28
                      do EAOAB:
                      A advocacia é
                      incompatível, mesmo em
                      causa própria, com as
                      seguintes atividades:
                      I - chefe do Poder
                      Executivo e membros da
                      Mesa do Poder
                      Legislativo e seus
  IV - passar a
   exercer, em        substitutos legais;
caráter definitivo,   II - membros de órgãos
    atividade         do Poder Judiciário, do
  incompatível        Ministério Público, dos
com a advocacia
                      tribunais e conselhos de
                      contas, dos juizados
                      especiais, da justiça de
                      paz, juizes classistas,
                      bem como de todos
                      os que exerçam função
                      de julgamento em
                      órgãos de deliberação
                      coletiva da adminis
                      tração pública direta
                      ou indireta;
                      São os requisitos:
 V - perda dos
                      a) capacidade civil;
    requisitos
enumerados no         b) aprovação em exame
  art. 82, 1, IV      da Ordem e;
e V, do EAOAB,        c) não exercer atividade
necessários para      incompatível com a
   a inscrição
                      advocacia.




                                                 49
26) Quais os efeitos do cancelamento para a inscrição?
    Ocorrendo o cancelamento da inscrição, sua numeração é cancelada
e, portanto, caso o interessado tenha interesse em retornar à atividade,
não haverá possibilidade de restauração do número de inscrição anterior.

27) Quando ocorre o licenciamento?
     O art. 12 do EAOAB prevê as hipóteses em que poderá ocorrer o
licenciamento do profissional.



                                  Diferentemente do que
             I - requerimento
                                  ocorre no cancelamento,
                 do próprio
                 advogado         aqui o pedido precisa ser
                                  justificado;
                                  O interessado deverá
                                  comunicar a ocorrência
                                  e, caso não o faça, isso
                II - exercer,     é motivo para o
            temporariamente,      licenciamento de ofício
                  atividade
                                  pelo Conselho Seccional,
       £       incompatível
        S    com a advocacia      sem prejuízo da apuração
        E
       .2                         de eventual infração
        u
        s
        u
                                  disciplinar por exercício
       13                         ilegal da atividade;
                                  Quando o inscrito padece
                                  de doença mental
                                  considerada curável,
                                  poderá licenciar-se da
            III - supervemencia
                                  advocacia até a
             de doença mental
                                  recuperação, condição
                                  que deverá ser
                                  comprovada mediante
                                  laudo médico.




50
28) Quais os efeitos do licenciamento para a inscrição?
    Ocorrendo o licenciamento, sua numeração não é cancelada,
havendo possibilidade de restauração do número de inscrição anterior.

29) É obrigatório o uso do documento de identidade do profissional?
    O art. 13 do EAOAB diz que o documento de identidade do profis
sional é de uso obrigatório no exercício profissional, constituindo prova de
identidade civil para todos os fins legais.

30) O que deve constar nos documentos assinados pelo advogado no
exercício de sua profissão?
    O art. 14 do EAOAB dispõe que é obrigatória a indicação do nome e
do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado
no exercício profissional.




VIII - S O C I E D A D E DE A D V O G A D O S




1) Qual a natureza jurídica da sociedade de advogados?
    O art. 15 do EAOAB dispõe que os advogados podem reunir-se em
sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma
disciplinada nesta lei e no Regulamento Geral.
    A sociedade de advogados tem natureza jurídica de sociedade civil.39



      39.       Para Paulo Luiz Neto Lobo, trata-se de um a sociedade sui generis, porque não
adota o m odelo em presarial, tratando-se, a fig u ra, de entidade coletiva de organização,
meios e racionalização, para perm itir a atividade associativa de profissionais, que distribuem
e com partilham tarefas, receitas e despesas, quando atingem um nível de com plexidade que
ultrapassam a atuação individual, e que, portanto, a sociedade de advogados desenvolve
atividades-m eio e não atividades-fim da advocacia, in Neto Lobo, op. cit., p. 92.




                                                                                       51
2) Como se constitui a sociedade de advogados?
    Para que uma sociedade de advogados seja constituída é necessário,
primeiramente, a elaboração dos atos constitutivos (elaboração do
contrato social).

3) Quando a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica?
    A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o
registro.

4) Onde deverá ser registrada a sociedade de advogados?
    O art. 37 do RGE dispõe que os advogados podem reunir-se, para
colaboração profissional recíproca, em sociedade civil de prestação de
serviços, regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja
base territorial tiver sede. Não é possível o seu registro nas juntas
comerciais e nos cartórios de registro civil das pessoas jurídicas, conforme
o art. 16, § 3-, do EAOAB, que afirma ser proibido o registro, nos cartórios
de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade
que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

5) O que deve constar do contrato social da sociedade de advogados?
    O art. 2- do Provimento 92/2000 do Conselho Federal da OAB dispõe
que o contrato da sociedade de advogados deve conter:


                    I - o nome, a qualificação, o
                    endereço e a assinatura dos sócios,
                    todos advogados inscritos na
                    seccional onde a sociedade
                    for exercer suas atividades;
                    II - o objeto social, que consistirá,
                    exclusivamente, no exercício da
                    advocacia, podendo especificar o
                    ramo do direito a que a sociedade
                    se dedicará;
                    III - o prazo de duração;
                    IV - o endereço em que irá atuar;




52
        V - o valor do capital social, sua
        subscrição por todos os sócios,
        com a especificação da participação
        de cada qual, e a forma de sua
        integralização;
        VI - a razão social designada
        pelo nome completo ou abreviado
        dos sócios ou, pelo menos,
        de um deles, responsável pela
        administração, assim como
        a previsão de sua alteração,
         ou manutenção, por falecimento de
         sócio que lhe tenha dado o nome;
    5   VII - a indicação do sócio ou
         dos sócios que devem gerir a
         sociedade, acompanhada dos
    §   respectivos poderes e atribuições;
    o   VIII - o critério de distribuição
    o   dos resultados e dos prejuízos
|       verificados nos períodos que
 |      indicar;
^       IX - a form a de cálculo e o modo
         de pagamento dos haveres e de
         eventuais honorários pendentes,
         devidos ao sócio falecido, assim
         como ao que se retirar da
        sociedade ou que dela for excluído;
        X - a responsabilidade subsidiária
        e ilim itada dos sócios pelos danos
        causados aos clientes e a
        responsabilidade solidária deles
        pelas obrigações que a sociedade
        contrair perante terceiros, podendo
        ser prevista a lim itação da
                   responsabilidade de um ou
                   de alguns dos sócios perante
                   os demais nas suas relações
                   internas;
                   XI - a possibilidade, ou não,
                   de o sócio exercer a advocacia
                   autonomamente e de auferir,
                   ou não, os respectivos honorários
               n
              .2
                   como receita pessoal;
               8
                   XII    -       a previsão de mediação
              |    e conciliação do Tribunal de Ética
               8   e Disciplina ou de outro órgão
              -8   ou entidade indicado para dirim ir
                   controvérsias entre os sócios em
              £
              s    caso de exclusão, de retirada ou
              V    dissolução parcial e de dis
                   solução total da sociedade;
                   XIII       -   todas as demais cláusulas
                   ou condições que forem
                   reputadas adequadas para
                   determinar, com precisão, os
                   direitos e obrigações dos sócios
                   entre si e perante terceiros.




6) Qual o objeto social da sociedade de advogados?
     Consiste na prestação, exclusivamente, de serviços de advocacia.
A finalidade é a prestação de serviço de advocacia, portanto, finalidade
profissional.

7) Quais as principais características da sociedade de advogados?
    As principais características da sociedade de advogados são:



54
       a) é uma sociedade civil de
       prestação de serviços de advocacia,
       que visa a desenvolver atividades-
       -meio, sendo proibido exercitar
       atividades-fim (art. 15 do EAOAB
       e arts. 37 e 42 do RGE);
       b) a finalidade, exclusiva, é a de
       prestação de serviços de advocacia,
       não podendo incluir nenhuma
       outra (art. 16 do EAOAB);
       c) as sociedades de advogados
       não podem adotar qualquer
       forma empresarial (art. 16, caput,
       do EAOAB);
 V»
 0
 u     d) as sociedades de advogados
*4 =
       podem adotar qualquer forma
1      de administração social, permitida
       a existência de sócios-gerentes,
       com indicação dos poderes
       atribuídos (art. 41 do RGE);
       e) apenas advogados inscritos
       podem integrar sociedade de
       advogados, não podendo figurar
       aqueles que estiverem totalmente
       proibidos de advogar
       (art. 16, caput, do EAOAB);
       f) nenhum advogado pode
       integrar mais de uma sociedade
       de advogados, com sede
       ou filial na mesma área do
       respectivo Conselho Seccional
       (art. 15, § 4?, do EAOAB).
8) Como deve ser formada a razão social da sociedade de advogados?
     A denominação da sociedade encontra regramento específico no
art. 16, § 1-, do EAOAB, e no art. 38 do RGE.
     O art. 16, § 1-, do EAOAB, dispõe que a razão social deve ter,
obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela
sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista
tal possibilidade no ato constitutivo.
     O art. 38 do RGE dispõe que o nome completo ou abreviado de, no
mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigato
riamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido
se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa
possibilidade tiver sido prevista.

9) É possível a manutenção do nome de sócio falecido na razão social da
sociedade de advogados?
    Sim, quanto ao sócio cujo nome figura na denominação, em caso
de falecimento, será possível a manutenção do seu nome, desde que
essa possibilidade esteja prevista no contrato ou na alteração contratual
em vigor.

10) O que acontece quando um dos sócios passa a exercer, tempora
riamente, atividade incompatível com a advocacia?
    Quando um dos sócios venha exercer, temporariamente, atividade
incompatível com a advocacia, não é necessária a alteração da constituição
da sociedade, bastando que tal situação seja averbada no registro da socie
dade (art. 16, § 2?, do EAOAB).

 11) É possível a adoção de nome fantasia pela sociedade de advogados?
     Não, a sociedade de advogados não poderá adotar denominação
fantasia, nem poderá acrescer as expressões companhia ou limitada, pois
isso desvirtuaria a sociedade, tipicamente de prestação de serviços de
advocacia, que não tem, nem pode ter, qualquer conotação mercantil
(art. 16, caput, do EAOAB).

12) É aplicável o CED a sociedades de advogados?
    Sim, o art. 15, § 2-, do EAOAB, estipula que se aplica à sociedade de
advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.



56
13) As sociedades de advogados poderão criar filiais?
    Sim, é admitido que a sociedade de advogados estabeleça filiais em
qualquer local do território nacional.

14) Como deverá proceder a sociedade de advogados na criação de filial?
      O art. 15, § 5-, do EAOAB estabelece que o ato de constituição de
filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao
Conselho Estadual onde se instalar, ficando os sócios obrigados à
inscrição suplementar.

15) Faz-se necessária a elaboração de um novo contrato social para a
constituição de filial?
     Para constituir a filial não é preciso a elaboração de um novo contrato
social, mas, tão somente, alterar o contrato da sociedade, fazendo constar
a criação da filial, e depois formalizar o ato constitutivo da filial.40

16) A partir de que momento funcionará a filial?
    A partir do momento em que obtiver o registro na seccional do local
onde foi criada.

17) De que forma deverão ser outorgadas as procurações à sociedade de
advogados?
    O art. 15, § 3-, do EAOAB afirma que as procurações devem ser
outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que
façam parte; no mesmo sentido dispõe o art. 15 do CED, ao afirmar que o
mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos
advogados que integrem sociedade de que façam parte, exercida no inte
resse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

18) É possível que advogados de uma mesma sociedade de advogados
representem em juízo clientes de interesses opostos?
    Não. Em conformidade com o art. 15, § 6-, do EAOAB, os advogados




     40 .     Para Paulo Luiz Neto Lobo, a filia l não tem personalidade jurídica p ró pria ; é parte
autônom a de um a mesma pessoa jurídica, in Neto Lobo, op. cit., p. 94.




                                                                                            57
sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em
juízo clientes de interesses opostos; no mesmo sentido dispõe o art. 17 do
CED, ao afirmar que os advogados integrantes da mesma sociedade
profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação
recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

19) Qual a responsabilidade da sociedade e qual a responsabilidade dos
sócios?
     Além da sociedade, o sócio responde de forma subsidiária e também
ilimitadamente pelos danos e prejuízos causados aos clientes, dolosa ou
culposamente, e por ação ou omissão no exercício dos atos privativos da
advocacia e sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam
                            1
incorrer (art. 17 do EAOAB).4




IX - O A D V O G A D O EMPREGADO




1) Quando ocorreu a prim eira regulamentação do advogado empregado?
     Em virtude da nova realidade marcada por um grande número de
profissionais sob vínculo empregatício, foi com o novo Estatuto da
Advocacia que se regulamentou o advogado empregado, sendo que,
anteriormente, a advocacia caracterizava-se como uma atividade
essencialmente exercida de forma liberal, por profissionais liberais.

2) Onde se encontra regulado o advogado empregado?
    O advogado empregado está regulado no Capítulo V do EAOAB,




    41.        H aroldo Paranhos C ardella. Ética profissional da advocacia. (Col. Curso &
Concurso). São Paulo: Saraiva, 2006. p. 20.




58
compreendendo os arts. 18 a 21, assim como nos arts. 11 a 14 do RGE,
e também no CED. Outrossim, na ausência de disposições específicas,
porém, aplica-se supletivamente a legislação trabalhista comum.

3) Quem é considerado empregado?
     E considerado empregado o trabalhador que presta serviços ao
em pregador com características de pessoalidade, subordinação,
habitualidade e onerosidade, de natureza não eventual, mediante
recebimento de salário.42

4) De que maneira afeta a relação de emprego a isenção técnica e a
independência do advogado?
     O art. 18 do EAOAB afirma que a relação de emprego, na qualidade
de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência
profissional inerentes à advocacia, sendo o mesmo reforçado pelo art. 31,
§ 1-, do EAOAB, em que consta que o advogado, no exercício da profissão,
deve manter independência em qualquer circunstância.
     Neste sentido, o Estatuto da Advocacia afirma que, mesmo sob vínculo
empregatício, o profissional tem inteira liberdade para elaborar o seu
trabalho, sem que tenha ou deva se submeter ao empregador. Tem ele,
portanto, autonomia para desenvolver o seu trabalho, sendo que a
vinculação, a subordinação resultante da relação de emprego, não tem o
condão de retirar-lhe tal condição.

5) Encontra-se o advogado empregado obrigado a prestar serviços
profissionais em favor dos interesses pessoais do seu empregador fora da
relação empregatícia?
     Não, o advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços
profissionais em favor dos interesses pessoais dos empregadores fora da
relação empregatícia, devendo ser, se for o caso de aceitação por parte do
advogado, remunerada mediante contrato de honorários advocatícios,
previstos em acordo escrito (art. 18, parágrafo único, do EAOAB).43




    4 2 . H aroldo Paranhos C ardella, op. cit., p. 23.
    4 3 . Ibidem , p. 23.




                                                                       59
6) Pode o advogado empregado se recusar a patrocinar pretensão
concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável ou contrarie
expressa orientação sua?
    Sim, o art. 4-, parágrafo único, do CED dispõe ser legítima a recusa,
pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito
que também lhe seja aplicável ou contrarie expressa orientação sua
manifestada anteriormente.

7) Em que consiste a especificidade do objeto da relação de emprego de
advocacia?
    Consiste no fato de que o advogado empregado apenas está obrigado
a prestar serviços de advocacia e nenhum outro.44

8) Quem representa o advogado empregado nas convenções, acordos ou
dissídios coletivos?
      O art. 11 do RGE dispõe que compete o sindicato de advogados e,
na sua falta, a federação ou confederação de advogados, a representação
destes nas convenções coletivas celebradas com as entidades sindicais
representativas dos empregadores, nos acordos coletivos celebrados com
a empresa empregadora e nos dissídios coletivos perante a Justiça do
Trabalho, aplicáveis às relações de trabalho.

9) Qual o salário mínimo do advogado empregado?
    O art. 19 do EAOAB dispõe que o salário mínimo profissional do
advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em
acordo ou convenção coletiva de trabalho.

10) Qual a jornada diária normal de trabalho do advogado empregado?
     O art. 20, coput, do EAOAB afirma que a jornada de trabalho do
advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a
duração diária de quatro horas contínuas e 20 horas semanais, salvo
acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
     Pode, no entanto, ser superior à indicada no art. 20 do EAOAB, se
estipulada em convenção ou acordo coletivos.



     4 4 . Gladston M am ede, op. cit., p. 80.




60
11) É perm itido ao advogado exercer outras atividades remuneradas fora
da empresa empregadora?
    Sim, desde que não haja conflitos de períodos de trabalho nem nas
causas em que atuar.

12) O que se considera dedicação exclusiva?
    Conforme o art. 12 do RGE, considera-se dedicação exclusiva a
jornada de trabalho do advogado empregado que não ultrapasse 40
horas semanais prestada à empresa empregadora.

13) O que se considera como período de trabalho do advogado
empregado?
     O art. 20, § 1-, do EAOAB afirma que, para os efeitos deste artigo
considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado
estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens,
no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as
despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

14) De que form a são remuneradas as horas extras?
     De acordo com o art. 20, § 2-, do EAOAB, as horas trabalhadas que
excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não
inferior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato
escrito.

15) De que form a é remunerado o serviço noturno?
    De acordo com o art. 20, § 3-, do EAOAB, as horas trabalhadas no pe
ríodo das 20 horas de um dia até às 5 horas do dia seguinte são remu
neradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.

16) Quando são devidos os honorários de sucumbência?
    O art. 21 do EAOAB afirma que nas causas em que for parte o
empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucum
bência são devidos aos advogados empregados.

17) Os honorários de sucumbência integram o salário ou a remuneração do
advogado empregado?
    De acordo com o art. 14 do EAOAB, os honorários de sucumbência,



                                                                     61
por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só
acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a
remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos
trabalhistas ou previdenciários.

18) A quem são devidos os honorários de sucumbência percebidos por
advogado empregado de escritório de advocacia?
    O art. 21, parágrafo único, do EAOAB estabelece que os honorários
de sucumbência percebidos por advogado empregado de sociedade de
advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma
estabelecida em acordo.




X - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS




1) O que são os honorários advocatícios?
    Chama-se de honorários advocatícios as verbas que sejam devidas ao
advogado em virtude de seu trabalho e que não se encaixem no conceito
de salário, remuneração própria dos advogados empregados ou no
conceito de vencimentos devidos aos advogados públicos, a exemplo dos
Defensores Públicos, dos Procuradores Municipais e Estaduais, dos
Advogados da União, entre outros.4 5

2) Quais espécies de honorários são devidas aos advogados pela prestação
de serviços profissionais?
    O art. 22 do EAOAB dispõe que a prestação de serviço profissional




     4 5 . Ibidem , p. 85




62
assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados,
aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

3) Qual o requisito para que o advogado possa cobrar honorários?
    O requisito para que o advogado possa cobrar honorários é a
prestação de um serviço de natureza profissional.

4) O que são serviços profissionais?
     Nas palavras de Marco Túlio de Rose, o conceito do que seja serviço
profissional será obtido com auxílio do art. 1- do EAOAB, quando o
                                                                  6
mesmo indica quais são as atividades privativas da advocacia4 , a saber:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados
especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

5) Como se dá a remuneração dos serviços não privativos da advocacia
praticados por advogado?
     O procedimento, para cobrança, será aquele contratualmente previsto
e regrado no CC, no capítulo da locação de serviços.47

6) O que são honorários convencionados?
    São aqueles contratados, pactuados, ajustados com o cliente.

7) De que forma se estabelece o valor dos honorários convencionados?
    O valor dos honorários convencionados é livremente acertado pelas
partes, devendo ser fixado com moderação.

8) Quais são os elementos que devem ser observados para a fixação dos
honorários?
    O art. 36 do CED estabelece que devem ser observados os seguintes
elementos:




    4 6 . M arco Túlio de Rose. Comentários ao estatuto da advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB. Aide Editora, 1997. p. 99.
    4 7 . M arco Túlio de Rose, op. cit., p. 99.




                                                                                63
                            1 - a relevância, o vulto,
                            a complexidade e a dificuldade
                            das questões versadas;
                            II - o trabalho e o tempo
                            necessários;
                            III - a possibilidade de ficar
                            o advogado impedido de
                            intervir em outros casos, ou de
                            se desavir com outros clientes
                            ou terceiros;
                            IV - o valor da causa, a
                Elementos




                            condição econômica do cliente
                            e o proveito para ele resultante
                            do serviço profissional;
                            V - o caráter da intervenção,
                            conforme se trate de serviço
                            a cliente avulso, habitual
                            ou permanente;
                            VI - o lugar da prestação
                            dos serviços, fora ou não
                            do domicílio do advogado;
                            VII - a competência e o renome
                            do profissional;
                            VIII - a praxe do foro sobre
                            trabalhos análogos.



9) Qual a função da tabela de honorários da OAB?
    A tabela de honorários é um dos parâmetros a serem observados na
fixação dos honorários. A tabela de honorários fixa os parâmetros
mínimos, mas é recomendável que fixe, também, os limites máximos.

10) Por quem é fixada a tabela de honorários?
     Compete ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários, que é
válida para o território respectivo (art. 58, V, do EAOAB).



64
 11) Existe uma tabela nacional única, ou seja, os valores são os mesmos
fixados para todo o país?
     Não existe tabela de honorários nacional, única, cabendo a cada um
dos Conselhos Seccionais fixar a sua, válida para os territórios estaduais
respectivos. Há liberdade para os Conselhos Seccionais elaborarem as
respectivas tabelas de honorários, todavia, devem ser levadas em conta as
peculiaridades regionais.

 12) Em caso de dúvida, qual tabela de honorários deverá ser aplicada?
     Prevalece a tabela do Conselho Seccional do local onde os serviços do
advogado sejam prestados e, não, a do Conselho de sua inscrição
originária, porque o primeiro é o competente para julgar as infrações
disciplinares deles decorrentes. Esse princípio aplica-se assim aos de
inscrição suplementar como aos que exercerem eventualmente a advocacia
fora de seu domicílio profissional.48

13) As tabelas de honorários devem ser rigidamente seguidas?
    Não, a tabela de honorários é um dos parâmetros a orientar o
advogado na fixação de seus honorários, todavia, não é o único, nem
mesmo os condicionam.

14) O advogado pode cobrar valores irrisórios pelos seus serviços
profissionais?
     O art. 41 do CED dispõe que o advogado deve evitar o aviltamento
de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou
inferior ao mínimo fixado pela tabela de honorários, salvo motivo
plenamente justificável, configurando, quando não justificável, infração
disciplinar punível com censura (art. 26, II, do EAOAB).

15) Qual a natureza jurídica do contrato de honorários?
     O contrato de honorários tem natureza de contrato de prestação de
serviços.




    4 8 . Paulo Luiz Neto Lobo, op. cit., p. 214.




                                                                        65
16) O que é o pacto quota litis?
    Consiste em uma cláusula aleatória e acessória do contrato de
honorários, pela qual o advogado se associa ao cliente, participando do
resultado financeiro da lide.

 17) É possível o pacto quota litis no contrato de honorários?
     Sim, é permitido que se estabeleça no contrato de honorários a
previsão de quota litis, em caráter excepcional, diante da impossibilidade
de o cliente arcar com as despesas do processo, desde que os honorários
sejam representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários
da sucumbência, não poderão ser superiores às vantagens advindas em
                                     9
favor do constituinte ou do cliente4 (art. 38 do CED).

18) O que são honorários arbitrados?
    O art. 22, § 2-, do EAOAB dispõe que, na falta de estipulação ou de
acordo, os honorários são fixados por arbitram ento judicial, em
remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão,
não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo
Conselho Seccional da OAB.

19) Em que hipótese ocorre o arbitramento judicial dos honorários?
    Ocorre o arbitramento judicial toda vez que não existir estipulação ou
acordo prévio entre o advogado e o cliente.

20) O que são honorários de sucumbência?
    São aqueles fixados ao final da demanda, como remuneração ao
advogado da parte vencedora, a serem pagos por quem deu causa
processual à sua percepção. Assim, a regra é: paga quem sucumbe, e
recebe o advogado da outra parte.50

21) Qual a relação entre os honorários convencionados e os honorários de
sucumbência?
    O art. 35, § 1-, do CED, dispõe que os honorários de sucumbência



     49 . H aroldo Paranhos C ardella, op. cit., p. 2 9 -30 .
     50. M arco Túlio de Rose, op. cit., p. 100.




66
não excluem os contratados, porém, devem ser levados em conta no
acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi
ajustado na aceitação da causa.

22) Como se procede ao pagamento dos honorários em razão de
assistência judiciária?
       O pagamento cabe ao Estado e o valor é fixado pelo juiz, que se
pautará pela tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional
da OAB.

23) Qual a forma de pagamento dos honorários?
     Tratando-se de honorários convencionados, advogado e cliente
poderão pactuar, livremente, a forma do pagamento dos honorários.
Na hipótese de não haver estipulação a respeito, ou seja, ausente um
ajuste entre as partes interessadas, dispõe o art. 22, § 3 -, do EAOAB que,
salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no
início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o
restante no final.

24) Como ocorre o pagamento direto ao advogado?
     Em conform idade com o art. 22, § 4 -, do EAOAB, se o advogado
fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se
o m andado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que
lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida
pelo constituinte, salvo se esse provar que já os pagou.

25) Qual a natureza da decisão judicial que fixa ou arbitra honorários?
    Conforme o art. 24 do EAOAB, a decisão judicial que fixar ou arbitrar
honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e
constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de
credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

26) Por que as verbas correspondentes aos honorários advocatícios se
constituem créditos privilegiados?
    Os honorários advocatícios se constituem créditos privilegiados por,
sendo da mesma natureza dos créditos trabalhistas, serem de natu
reza alimentar.



                                                                        67
27) Não ocorrendo o pagamento voluntário dos honorários, quais são as
medidas cabíveis?
    Não havendo o pagamento, deverá o advogado recorrer ao Judiciário,
                                                             1
executando ou cobrando o seu crédito, sendo três os caminhos:5



                          a) ação de cobrança, caso não
                          haja instrumento de contrato com
                          o cliente, mas exista prova do
                          valor acertado entre as partes;
                    IA    b) ação que pede o arbitramento
                    o     de honorários, caso não se tenha
                   -C
                   ·c
                          valor acertado, ou se não há prova
                    E
                    o
                    u     do valor acertado entre as partes;
                   <8     c) ação de execução do contrato
                          (título executivo extrajudicial), caso
                          disponha o advogado do
                          respectivo instrumento de contrato
                          devidamente assinado por si e
                          pelo cliente.



28) Como pode ocorrer a execução dos honorários?
    O art. 24, § 1-, do EAOAB estipula que a execução dos honorários pode
ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o
advogado, se assim lhe convier.

29) A quem são devidos os honorários de sucumbência nas hipóteses de
falecimento ou incapacidade civil do advogado?
     Em conformidade com o art. 24, § 2-, do EAOAB, na hipótese
de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários
de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos




     51. G ladston, op. cit., p. 91.




68
por seus sucessores ou representantes legais, devendo tal previsão
ser aplicada também aos honorários contratados ou arbitrados
judicialmente.52

30) O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária prejudica
os honorários advocatícios?
    Não, conforme o art. 24, § 4-, do EAOAB, o acordo feito pelo cliente
do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não
lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos
por sentença.

31) Qual o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários
advocatícios?
    O prazo prescricional para a ação de cobrança de honorários é de
cinco anos.

32) Como se conta o prazo prescricional?
    Dispõe o art. 25 do EAOAB que prescreve em cinco anos a ação de
cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:


                               1 - do vencimento do
                               contrato, se houver;
                               II - do trânsito em
                               julgado da decisão
                         i     que os fixar;
                         F     III - da ultimação do
                         c
                         mm


                               serviço extrajudicial;
                        ô
                               IV - da desistência
                               ou transação;
                              V - da renúncia ou
                               revogação de mandato.




    52. H aroldo Paranhos C ardella, op. cit., p. 30.




                                                                      69
33) Qual o prazo prescricional da ação de prestação de contas pelas quantias
recebidas pelo advogado de seu cliente ou de terceiros por conta dele?
    De acordo com o art. 25-A do EAOAB, prescreve em cinco anos a
ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de
seu cliente ou de terceiros por conta dele.

34) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar
honorários?
    O art. 26 do EAOAB dispõe que o advogado substabelecido com
reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção
daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

35) Em que consiste a necessidade de renúncia do patrocínio da causa por
parte do advogado credor, havendo necessidade de arbitramento e
cobrança judicial de honorários?
     O art. 43 do CED dispõe que, havendo necessidade de arbitramento
e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renun
ciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega,
consistindo em uma imposição ética, configurando, a não observância,
infração disciplinar punível com censura (art. 36, II, do EAOAB).




XI - I N C O M P A T I B I L I D A D E S E I MP E D I M E N T O S




 1) O estabelecimento de restrições e qualificações, nas quais se inserem as
incompatibilidades e impedimentos, viola o disposto no a rt. 55, XIII, da CF,
o qual garante o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão?
      Não. Tendo em vista o disposto no art. 22, XVI, da CF, que dispõe
competir à União legislar sobre condições para o exercício das profissões,



70
alcançando desta forma ao regime de limitações imposto pelo EAOAB
para a atividade do advogado.

2) Qual a diferença entre incom patibilidade e impedimento?
     De acordo com o art. 27 do EAOAB, a incompatibilidade determina a
proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da
advocacia. Portanto, no caso de incompatibilidade, a proibição será total
e absoluta, ou seja, o advogado não poderá advogar em hipótese alguma,
enquanto, no caso de impedimento, ocorre apenas a proibição parcial do
exercício da advocacia, ou seja, não proíbe o profissional de advogar,
limitando, apenas parcialmente, o exercício da atividade.


                               Diferenças
  Incompatibilidade    Proibição total do exercício da advocacia
  Impedimento          Proibição parcial do exercício da advocacia


3) Qual a conseqüência da incom patibilidade permanente?
    Ocorre o cancelamento da inscrição (art. 11, IV, do EAOAB).

4) Quais são as situações de incompatibilidade?
    O art. 28 do EAOAB relaciona as situações de incompatibilidade,
dispondo ser a advocacia incompatível, mesmo em causa própria, com as
seguintes atividades:

               I - chefe do Poder Executivo e membros
               da Mesa do Poder Legislativo e seus
               substitutos legais;
          -s
          "g   II - membros de órgãos do Poder Judiciário,
          J    do Ministério Público, dos tribunais e
          JQ
               conselhos de contas, dos juizados especiais,
          8.   da justiça de paz, juizes classistas, bem
          E
          8    como de todos os que exerçam função
               de julgamento em órgãos de deliberação
               coletiva da Administração Pública Direta
               ou Indireta;




                                                                      71
               III - ocupantes de cargos ou funções de
               direção em órgãos da Administração
               Pública Direta ou Indireta, em suas
               fundações e em suas empresas controladas
               ou concessionárias de serviço público;
               IV - ocupantes de cargos ou funções
               vinculados direta ou indiretamente a
               qualquer órgão do Poder Judiciário e os
               que exercem serviços notariais e de registro;
               V - ocupantes de cargos ou
               funções vinculados direta ou indiretamente
               à atividade policial de qualquer natureza;
           I   VI - militares de qualquer natureza,
          o
          £    na ativa;
               VII - ocupantes de cargos ou
               funções que tenham competência
               de lançamento, arrecadação
               ou fiscalização de tributos
               e contribuições parafiscais;
               VIII - ocupantes de funções de direção e
               gerência em instituições financeiras,
               inclusive privadas.



5) Qual o fundamento da incompatibilidade da chefia do Poder Executivo e
do Poder Legislativo e seus substitutos legais?
    A incompatibilidade tem fundamento na natureza dos cargos e
funções ocupados, que exigem dedicação integral, incompatível com a
dedicação que também devem aos seus. Outrossim, a liberdade e
independência, requisitos essenciais para atuação do advogado, podem
ficar comprometidas em razão dos cargos, bem como, a existência de
possibilidade de captação de clientela, proibida pelo EAOAB.
    As incompatibilidades apresentam-se em qualquer âmbito do Poder
Executivo e do Poder Legislativo (municipal, estadual e federal). Essas



72
incompatibilidades são temporárias, devendo-se solicitar o licenciamento,
sem necessidade de cancelamento da inscrição.53

6) Qual o fundamento da incom patibilidade dos membros de órgãos do
Poder Judiciário?
     O poder jurisdicional é visceralmente incompatível com a função de
                                                   4
peticionar desempenhada pelos advogados.5 Desta forma, exercem
atividades incompatíveis os juizes especiais de pequenas causas, juizes
estaduais, juizes do trabalho, juizes federais, juizes ou auditores militares,
desembargadores, ministros do STJ e STF, os juizes de paz, não obstante
não exerçam função jurisdicional.
     O STF, na ADIn n. 1.127-8, em medida liminar, decidiu que o art. 28,
II, do EAOAB não se aplica aos membros da Justiça Eleitoral e aos juizes
suplentes não remunerados.
     Os juizes leigos dos Juizados Especiais, por sua vez, foram
excepcionados da incompatibilidade pelo art. 7- da Lei n. 9.099/95.

7) Em que consiste a incom patibilidade dos membros do Ministério Público?
     Os representantes do Ministério Público também exercem atividades
incompatíveis com a advocacia, todavia, conforme o disposto no art. 29,
§ 3-, do ADCT, em relação aos membros do Ministério Público que
ingressaram antes da promulgação da Constituição, pode-se optar pelo
regime anterior, respeitada a garantia constitucional do direito adquirido.
     Em função disso, o art. 83, constante das disposições gerais e transitórias
do EAOAB, fez constar que não se aplica o disposto no art. 28, item II, desta
lei, aos membros do Ministério Público que, na data de promulgação da
Constituição, se incluam na previsão do art. 29, § 3-, do seu ADCT.

8) Em que consiste a incom patibilidade dos membros de Tribunais e
Conselhos de Contas?
    A função de conselheiro do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de
Contas Estadual ou de Conselho de Contas Municipais é incompatível com




    53. H aroldo Paranhos C ardella, op. cit., p. 34
    54. Gladston M am ede, op. cit., p. 96




                                                                             73
a advocacia. A incompatibilidade, portanto, não é do funcionário, mas
apenas dos titulares de funções próprias; é, contudo, extensível aos
auditores de contas, uma vez que a Constituição expressamente contempla
a possibilidade de substituição de membro do tribunal ou conselho,
hipótese em que gozarão das mesmas garantias e impedimentos
do titular.55

9) Em que consiste a incom patibilidade dos integrantes de órgãos de
deliberação coletiva?
    A incompatibilidade atinge, de forma geral, todos os que exerçam
função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da Administração
Pública Direta ou Indireta (autarquias, as fundações públicas, as empresas
de economia mista e as empresas públicas).
                       6
     O art. 8- do RGE5 afirma que tal incompatibilidade não se aplica aos
advogados que participam de tais órgãos, na qualidade de titulares ou
suplentes, como representantes dos advogados. Acrescenta, ainda, no seu
parágrafo único, que ficam, entretanto, impedidos de exercer a advocacia
perante os órgãos em que atuam enquanto durar a investidura.

10) Em que consiste a incom patibilidade dos integrantes da Administração
Pública?
    A incompatibilidade atinge todos os ocupantes de cargos ou funções
de direção em órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta
(autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista), em suas
fundações, em empresas controladas e até em concessionárias de
serviço público.
    Contudo, o art. 28, § 2-, do EAOAB, afirma que não se incluem nas
hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante
sobre interesses de terceiro, a juízo do Conselho Competente da OAB.
O mesmo dispositivo exclui, ainda, a administração acadêmica direta
mente relacionada ao magistério jurídico.




      55. Art. 73, § 4 -, da CF, in G ladston M am ede, op. cit., p. 97.
      56. Art. 8?, do RGE: "A incom patibilidade prevista no art. 2 8 , II, do Estatuto, não se
aplica aos advogados que participam dos órgãos nele referidos, na qualidade de titulares ou
suplentes, representando a classe dos advogados".




74
 11) Em que consiste a incom patibilidade dos ocupantes de cargos ou
funções do Poder Judiciário?
     A incompatibilidade atinge todos e quaisquer ocupantes de cargos ou
funções vinculados diretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário, que
são os serventuários da justiça, não importando a forma de provimento e
a natureza do cargo ou função.
     Atinge, ainda, todos os ocupantes de cargos ou funções que estejam
indiretamente vinculados a qualquer órgão do Poder Judiciário. Outrossim,
estão também incompatibilizados todos os titulares e empregados dos
serviços notariais e de registro.

 12) Em que consiste a incom patibilidade dos ocupantes de cargos ou
funções policiais?
     Os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente
à atividade policial de qualquer natureza exercem atividade incompatível
com a advocacia.
     O Provimento n. Ó2/88, do CFOAB, afirma que tal incompatibilidade
abrange todos os servidores, estatutários ou celetistas que exerçam cargos
ou funções de natureza policial ou diretamente vinculados à atividade poli
cial e, ainda, aqueles que, de forma permanente ou transitória, estejam
                                       7
em exercício em repartições policiais5 (ex.: perito criminal, despachante
policial, médico-legista etc.).

13) Em que consiste a incom patibilidade dos militares?
    São incompatíveis os integrantes das Forças Armadas (Exército,
Marinha e Aeronáutica), desde que estejam na ativa, não importando
a patente, os quais poderão advogar apenas quando passarem à reserva.

 14) Em que consiste a incom patibilidade dos ocupantes de cargos ou
funções tributárias?
     A incompatibilidade abrange todos os ocupantes de cargos e funções
relacionados com a receita pública. Ressaltando-se apenas aqueles que




      57.       O Ó rg ã o Especial do Conselho Federal, no processo n. 4 2 /9 5 OE, decidiu que está
incluída na incom patibilidade a atividade de despachante autônom o junto a organism os
policiais e Detrans.




                                                                                            75
compreendem as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização,
isto é, a atividade-fim, não estando compreendidas outras atividades que
não as especificadas.

15) Em que consiste a incom patibilidade de ocupantes de cargos de direção
ou gerência financeira?
     A incompatibilidade abrange os dirigentes e gerentes de instituições
financeiras, públicas e privadas, que detenham poder decisório sobre
interesses de terceiros.

16) Quais as situações de impedimentos?
    O art. 30 do EAOAB enumera as hipóteses de impedimento:


                        I - os servidores da
                        Administração Direta, Indireta
                        ou fundacional, contra a
                        Fazenda Pública que os
                        remunere ou à qual seja
                        vinculada a entidade
                        empregadora;
                   V)
                   £    II - os membros do Poder
                   c
                        Legislativo, em seus diferentes
                        níveis, contra ou a favor das
                  i     pessoas jurídicas de Direito
                   E
                        Público, empresas públicas,
                        sociedades de economia
                        mista, fundações públicas,
                        entidades paraestatais ou
                        empresas concessionárias
                        ou permissionárias de
                        serviço público.


17) Em que consiste o impedimento de servidores e empregados públicos?
    Diversamente do previsto no art. 28, II e III, do EAOAB, que implicam



76
a incompatibilidade, exigindo que os servidores ocupem cargos ou funções
de julgamento, de direção, no art. 30, I, do EAOAB enquadram-se os
servidores que mantenham vínculo funcional com qualquer entidade da
Administração Pública Direta ou Indireta.58

18) Em que consiste o impedimento dos membros do Poder Legislativo?
    Nesse caso, também, a hipótese prevista não se confunde com a
incompatibilidade do art. 28, I do EAOAB, uma vez que o art. 30, II, do
EAOAB inclui os parlamentares municipais, estaduais e federais, os quais
estão impedidos de advogar contra ou a favor de qualquer entidade da
Administração Pública Direta ou Indireta municipal, estadual ou federal,
além de entidades paraestatais, concessionárias e permissionárias de
serviço público, e não apenas contra a respectiva Fazenda Pública,
enquanto perdurarem seus mandatos.

19) Em que consiste a exceção do art. 30, parágrafo único, do EAOAB?
    O art. 30, parágrafo único, do EAOAB dispõe que não se incluem nas
hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos. Assim, os docentes
dos cursos jurídicos, ainda que vinculados a instituições públicas de ensino,
podem advogar.

20) Quais as conseqüências da prática de atos por advogados
incompatibilizados e impedidos?
     Segundo Paulo Luiz Neto Lobo, a prática de atos por advogado
incompatibilizado acarreta a nulidade insanável de tal exercício, enquanto
a prática de atos por advogado impedido acarreta, apenas, a sua
anulabilidade, sanável por ratificação.5 9
     Outrossim, constitui infração disciplinar punível com censura (art. 34,
I, e art. 36, I, do EAOAB).




      58. Para Paulo Luiz Neto Lobo, o interesse patrocinado terá de ser contrário ao da
Fazenda do ente público, ou seja, que possa haver conseqüência condenatória de caráter
financeiro, não se a tin gin d o as questões não contenciosas ou em que haja interesse genérico.
In Neto Lobo, op. cit., p. 131.
      59. Ibidem , p. 131.




                                                                                             77
                    1 - chefe do Poder Executivo e membros
                    da Mesa do Poder Legislativo e seus
                    substitutos legais;
                    II - membros de órgãos do Poder
                    Judiciário, do Ministério Público, dos
                    tribunais e conselhos de contas, dos
                    juizados especiais, da justiça de paz,
                    juizes classistas, bem como todos
                    os que exerçam função de julgamento
                    em órgãos de deliberação coletiva da
                    Administração Pública Direta ou Indireta;
                    III - ocupantes de cargos ou funções
                    de direção em órgãos da Administração
                    Pública Direta ou Indireta, em suas
                    fundações e em suas empresas
     Impedimentos




                    controladas ou concessionárias
                    de serviço público;
                    IV - ocupantes de cargos ou funções
                    vinculados direta ou indiretamente
                    a qualquer órgão do Poder Judiciário
                    e os que exercem serviços notariais
                    e de registro;
                    V - ocupantes de cargos ou funções
                    vinculados direta ou indiretamente à
                    atividade policial de qualquer natureza;
                    VI - militares de qualquer natureza,
                    na ativa;
                    VII - ocupantes de cargos ou funções
                    que tenham competência de lançamento,
                    arrecadação ou fiscalização de tributos
                    e contribuições parafiscais;
                    VIII - ocupantes de funções de direção
                    e gerência em instituições financeiras,
                    inclusive privadas.




78
XII - ÉTICA D O A D V O G A D O




1) O que é ética?
     Ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em
sociedade.6  0
    A ética constitui um modelo de conduta humana capaz de guiar o
indivíduo, concomitantemente, ao bem pessoal e ao bem público, no
sentido de coletivo, do que é bom para a sociedade.

2) Qual a diferença entre Deontologia e de Diceologia?
     A ética se divide em dois ramos: deontologia e diceologia.
     A primeira é o estudo dos princípios, fundamentos, deveres e sistemas
de moral. A segunda é o estudo dos direitos.
     Assim, pode-se dizer que a deontologia é a codificação dos deveres
profissionais, enquanto a Diceologia é a codificação dos direitos pro
fissionais.


                                            Diferenças
          Deontologia             Codificação dos deveres profissionais
          Diceologia              Codificação dos direitos profissionais


3) Qual o objeto da ética profissional?
    A ética profissional tem por objeto hábitos e costumes próprios, bem
como acordos que asseguram a justiça mínima no exercício da atividade
profissional. Segundo Paulo Luiz Neto Lobo, a ética profissional impõe-se
ao advogado em todas as circunstâncias e vicissitudes de sua vida
profissional e pessoal que possam repercutir no conceito público e na
dignidade da advocacia.6   1




        60. J. R. N alin i. Ética geral e profissional. 2. ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 1999.
p. 34
        61. Paulo Luiz Neto Lobo, op. cit., p. 136.




                                                                                                  79
4) Qual a natureza dos deveres éticos do advogado?
     Os deveres éticos não são recomendações de bom comportamento,
mas normas jurídicas dotadas de o brig ato rie d ad e que devem
ser cumpridas com rigor, sob pena de cometimento de infração
disciplinar punível com a sanção de censura se outra mais grave não
fo r aplicável.62

5) Em que consiste a independência do advogado como dever ético?
    A independência é condição necessária para um atuar ético por parte
do advogado. O art. 31, § 1?, do EAOAB dispõe que o advogado, no
exercício da profissão, deve manter independência em qualquer
circunstância e, no seu § 2-, afirma que nenhum receio de desagradar a
magistrado ou a qualquer autoridade, nem o de incorrer em
impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.
     O art. 2-, parágrafo único, II, do CED dispõe que um dos deveres do
advogado é atuar com destemor, independência, honestidade, decoro,
veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé.

6) Consiste em violação à ética a violação da independência por parte
do próprio advogado?
     Sim, o art. 4- do CED dispõe que o advogado vinculado ao cliente
ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de
prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico
ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua
liberdade e independência.

7) Qual o objeto do CED?
     O art. 33, parágrafo único, do EAOAB dispõe que o Código de Ética
e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o
cliente ou outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do
patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade
e os respectivos procedimentos disciplinares.




     62. Ibidem , p. 136.




80
8) Qual a responsabilidade do advogado?
    O art. 32 do EAOAB afirm a que o advogado é responsável pelos
atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.




XIII - I NFRAÇÕES E S A N Ç Õ E S DISCIPLINARES




1) Quem pode cometer infrações e receber sanções disciplinares?
    Tão somente os inscritos na OAB é que cometem infrações discipli
nares e podem ser sancionados disciplinarmente (além das sanções civis e
penais cabíveis).

2) Quais os tipos de sanções disciplinares previstos no EAOAB?
    O Estatuto da Advocacia prevê cinco tipos de sanções disciplinares:


                  Censura        art. 35, 1; do EAOAB
                  Suspensão      art. 35, II; do EAOAB
    Infrações
                  Exclusão       art. 35, III; do EAOAB
  disciplinares
                  Multa          art. 35, IV; do EAOAB
                  Advertência    art. 36, parágrafo único; do EAOAB


3) Quais são as infrações disciplinares puníveis com censura?
     Segundo o art. 36, I, II e III, do EAOAB, a censura é aplicável, nas
infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34 do EAOAB, a toda
violação a preceito do Código de Ética e Disciplina e a toda violação a
preceito do Estatuto da Advocacia, quando para a infração não se tenha
estabelecido sanção mais grave.



                                                                          81
                                                        art. 34, 1- exercer a profissão,
                                                        quando impedido de fazê-lo, ou
                                        Advocacia
                                                        facilitar, por qualquer meio,
                                         irregular
                                                        o seu exercício aos não inscritos,
                                                        proibidos ou impedidos;
                                                        art. 34, II - manter sociedade
                                        Sociedade
                                                        profissional fora das normas e
                                         irregular
                                                        preceitos estabelecidos nesta lei;
                                                        art. 34, III - valer-se de agenciador
                                        Agenciador
                                                        de causas, mediante participação
                                         de causas
                                                        dos honorários a receber;
                                                        art. 34, IV - angariar ou captar
                                        A ngariar ou
     Infrações puníveis c m censura




                                                        causas, com ou sem intervenção
                                       captar causas
                                                        de terceiros;
                                                        art. 34, V - assinar qualquer
                         o




                                      Assinar escrito   escrito destinado a processo
                                       de que não       judicial ou para fim extrajudicial
                                        participou      que não tenha feito, ou em que
                                                        não tenha colaborado;
                                                        art. 34, VI - advogar contra literal
                                                        disposição de lei, presumindo-se
                                        Advocacia       a boa-fé quando fundamentado
                                        contra a lei    na inconstitucionalidade, na
                                                        injustiça da lei ou em pronuncia
                                                        mento judicial anterior;
                                         Violação       art. 34, VII - violar, sem justa
                                         do sigilo      causa, sigilo profissional;
                                        profissional
                                                        art. 34, VIII - estabelecer
                                       Entendimento, entendimento com a parte
                                      sem autorização, adversa sem autorização
                                        com a parte
                                                       do cliente ou ciência do
                                          adversa
                                                       advogado contrário;




82
       Prejuízo a    art. 34, IX - prejudicar, por culpa
       interesse     grave, interesse confiado ao seu
      patrocinado    patrocínio;
                     art. 34, X - acarretar,
       Nulidade      conscientemente, por ato próprio,
      consciente     a anulação ou a nulidade do
                     processo em que funcione;
                     art. 34, XI - abandonar a causa
      Abandono       sem justo motivo ou antes de
      da causa       decorridos dez dias da
                     comunicação da renúncia;
                     art. 34, XII - recusar-se a prestar,
s     Recusar-se     sem justo motivo, assistência
1    à assistência   jurídica, quando nomeado em
$
u       jurídica     virtude de impossibilidade da
E
o
u                    Defensoria Pública;
                     art. 34, XIII - fazer publicar na
:i
 c   Uso irregular   imprensa, desnecessária e
3    da imprensa
CL                   habitualmente, alegações forenses
V»
                     ou relativas a causas pendentes;
4                    art. 34, XIV - deturpar o teor de
                     dispositivo de lei, de citação
                     doutrinária ou de julgado, bem
        Deturpar     como de depoimentos,
      transcrição    documentos e alegações da
                     parte contrária, para confundir
                     o adversário ou iludir o juiz
                     da causa;
                     art. 34, XV - fazer, em nome
                     do constituinte, sem autorização
       Imputação
     desautorizada   escrita deste, imputação
        de crime     a terceiro de fato definido
                     como crime;
       e                        art. 34, XVI - deixar de cumprir,
       3                        no prazo estabelecido,
       S
       u        Descumprir      determinação emanada do
       E
       o
       u       determinação     órgão ou autoridade da
                 da OAB         Ordem, em matéria de
       *3>
       £                        competência desta, depois de
        c
        3
        a.                      regularmente notificado;
        IA
        W9
                 Abuso da       art. 34, XXIX - praticar, o estagiário,
       *
        s       condição de     ato excedente de sua habilitação.
                 estagiário


4) Quais são as infrações puníveis com suspensão?
     De acordo com o art. 3 7 , 1e II, do EAOAB, a suspensão é aplicável nas
infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34 e, em ocorrendo
reincidência, em infração disciplinar.


                       Infrações puníveis com suspensão
                              art. 34, XVII - prestar concurso a
               llicitude ou   clientes ou a terceiros para
              fraude à lei    realização de ato contrário à lei
                             ou destinado a fraudá-la;
               Importância   art. 34, XVIII - solicitar ou receber
             para aplicação de constituinte qualquer
                 ilícita ou  importância para aplicação ilícita
                desonesta    ou desonesta;
                             art. 34, XIX - receber valores, da
             Receber valores
                             parte contrária ou de terceiro,
                 da parte
                             relacionados com o objeto do
               contrária ou
                             mandato, sem expressa
                 terceiros
                             autorização do constituinte;
              Locupletar-se art. 34, XX - locupletar-se, por
                à custa do   qualquer forma, à custa do
              cliente ou da cliente ou da parte adversa,
              parte adversa por si ou interposta pessoa;




84
                           art. 34, XXI - recusar-se, injusti-
           Recusar-se a    ficadamente, a prestar contas ao
          prestar contas   cliente de quantias recebidas dele
                           ou de terceiros por conta dele;
                           art. 34, XXII - reter, abusiva
            Reter ou
                           mente, ou extraviar autos rece
         extraviar autos
                           bidos com vista ou em confiança;
                           art. 34, XXIII - deixar de pagar as
                           contribuições, multas e preços de
          Inadimplência
                           serviços devidos à OAB, depois
           com a OAB
                           de regularmente notificado
                           a fazê-lo;
                           art. 34, XXIV - incidir em erros
             Inépcia
                           reiterados que evidenciem inépcia
           profissional
                           profissional;
             Conduta       art. 34, XXV - manter conduta
           incompatível    incompatível com a advocacia.



5) Quais as infrações puníveis com exclusão?
    Segundo o art. 38 do EAOAB, é aplicável quando, por três vezes,
ocorrer a suspensão e, também, nas infrações definidas nos incisos XXXVI
a XXVIII do art. 34 do EAOAB.


                    Infrações puníveis com exclusão
                               art. 34, XXVI - fazer falsa prova
      Falsa prova de requisito
                               de qualquer dos requisitos para
           para inscrição
                               inscrição na OAB;
                               art. 34, XXVII - tornar-se
          M oral inidônea      moralmente inidôneo para o
                               exercício da advocacia;
                               art. 34, XXVIII - praticar crime
         Crime infamante
                                infamante.




                                                                     85
6) Quando se aplica a advertência?
    De acordo com o art. 36, parágrafo único, do EAOAB, a censura, nos
casos em que for cabível, pode ser convertida em advertência quando
presentes circunstâncias atenuantes previstas no art. 40, I a IV, do EAOAB.



                                 art. 40, I - falta
                                 cometida na defesa
                                 de prerrogativa
                                 profissional;
                                 art. 40, II - ausência
                                 de punição disciplinar
                                 anterior;
                Circunstâncias    art. 40, III - exercício
                 atenuantes      assíduo e proficiente
                                 de mandato ou cargo
                                 em qualquer órgão
                                 da OAB;
                                 art. 40, IV - prestação
                                 de relevantes serviços
                                 à advocacia ou à
                                 causa pública.



7] Quando se aplica a multa?
     De acordo com o art. 391 do EAOAB, a multa não é aplicável de
forma autônoma, independente, ou seja, não há hipótese em que seja
aplicável de per si; a multa é aplicável conjuntamente, cumulativamente,
com a censura ou a suspensão, em havendo circunstâncias agravantes
previstas no art. 40, parágrafo único, " a" e "b ", do EAOAB, que dispõe:
"Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa
por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são
considerados para o fim de decidir: a) sobre a conveniência da aplicação
cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar; b) sobre o tempo de
suspensão e o valor da multa aplicáveis".



86
8) Quais as conseqüências da suspensão e da exclusão?


                              Tem como conseqüência o impedi
                              mento total do exercício da atividade
                              profissional, conforme o expresso no
                              art. 42 do EAOAB: "Fica impedido
                 Suspensão
                              de exercer o mandato o profissional
Conseqüências                 a que forem aplicadas as sanções
                              disciplinares de suspensão
                              ou exclusão"
                              Tem como conseqüência o cancela
                  Exclusão    mento da inscrição do profissional,
                              conforme o art. 11, II, do EAOAB



9) Qual o prazo prescricional da pretensão à punibilidade das infrações
disciplinares?
    A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em
cinco anos.

10) A partir de que momento começa a contagem do prazo prescricional?
    O art. 43, caput, do EAOAB estabelece que o prazo prescricional
começa a ser contado a partir da data da constatação oficial do fato.

11) Quais as hipóteses de interrupção da prescrição?
    Conforme o art. 43, § 2-, do EAOAB, a prescrição interrompe-se:


                        I - pela instauração de processo
                        disciplinar ou pela notificação válida
                        feita diretamente ao representado;
         Interrupção
                        II - pela decisão condenatória
                        recorrível de qualquer órgão
                        julgador da OAB.




                                                                      87
 12) É possível que a prescrição ainda se opere após a sua interrupção pela
instauração do processo disciplinar?
     Sim, é possível que a prescrição ainda opere. Conforme o disposto
no art. 43, § 1?, do EAOAB, aplica-se a prescrição a todo processo
disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou
julgamento, devendo ser arquivado de ofício ou a requerimento da parte
interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela
paralisação.


                                  é o prazo que regula a prescrição
                                  até a instauração de processo
                   cinco anos
                                 disciplinar ou notificação válida
                                 feita diretamente ao representado
                                 é o prazo que regula a prescrição
     Prescrição                   quando há processo disciplinar
                                  em curso, ou seja, estando o
                    três anos    processo em andamento, caso
                                 fique paralisado por mais de três
                                  anos, a prescrição operará os
                                  seus efeitos


13) É permitida a reabilitação?
    Sim, de acordo com o art. 41 do EAOAB, é permitido ao que tenha
sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu
cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom
comportamento.

 14) Quando se faz necessária a reabilitação criminal?
     Conforme o art. 42, parágrafo único, do EAOAB, quando a sanção
disciplinar resultar de prática de crime, o pedido de reabilitação depende
também da correspondente reabilitação criminal.

15) O que é reabilitação criminal?
    E a declaração judicial de que o condenado se regenerou, estando
apto a reintegrar-se no convívio social.



88
16) Em quais hipóteses de sanção disciplinar é possível a reabilitação?
    A reabilitação é possível para qualquer sanção disciplinar sofrida.

17) Quando deve ser a reabilitação requerida?
     O interessado deverá requerê-la, pessoalmente, um ano após seu
cumprimento. Quando, porém, a sanção disciplinar tiver resultado de
prática de crime, a reabilitação disciplinar somente poderá ser requerida
após o profissional obter a reabilitação criminal.

18) Qual a exigência feita para o requerimento de reabilitação?
     A exigência que se faz é o profissional apresentar provas efetivas de
bom comportamento, que devem guardar relação com a infração cometida.

19) Quais as conseqüências da reabilitação?
    A reabilitação torna imaculados os assentamentos do advogado,
permitindo-lhe a plenitude do exercício profissional.63




XIV - A O R D E M DO S A D V O G A D O S D O BRASIL




1) Quais são os órgãos da OAB?
    De acordo com o art. 45 do EAOAB, são órgãos da OAB: I - o
Conselho Federal; II - os Conselhos Seccionais; III - as Subseções; IV - as
Caixas de Assistência dos Advogados.




    63. Paulo Luiz Neto Lobo, op. cit., p. 172.




                                                                          89
2) Qual a forma da OAB?
    A OAB possui forma federativa (art. 44, coput, do EAOAB).

3) Quais as finalidades da OAB?
    Conforme o art. 44, I e II, do EAOAB, a OAB possui dupla finalidade:
a institucional e a representativa de classe profissional.


                                    1 - defender a Constituição, a
                                    ordem jurídica do Estado de
                                    mocrático de direito, os direitos
                                    humanos, a justiça social, e
                                    pugnar pela boa aplicação das
                    Institucional
                                    leis, pela rápida administração
                                    da justiça e pelo aperfeiçoa
     Finalidades                    mento da cultura e das institui
                                    ções jurídicas;
                                    II - promover, com
                                    exclusividade, a representação,
                                    a defesa, a seleção e a
                   Representativa
                                    disciplina dos advogados em
                                    toda a República Federativa
                                    do Brasil.



90
4) Quem pode fazer uso da sigla "OAB"?
    De acordo com o art. 44, § 2-, do EAOAB, o uso da sigla "OAB"
é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

5) Qual o órgão supremo da OAB?
    O Conselho Federal é o órgão supremo da OAB.

6) Qual o tempo de mandato dos órgãos da OAB?
    O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se
em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho
Federal, uma vez que os conselheiros federais eleitos iniciam seus
mandatos em primeiro de fevereiro (art. 65 do EAOAB).

7) Em que hipóteses o mandato se extingue antes do seu término?
    De acordo com o art. 66 do EAOAB, extingue-se o mandato
automaticamente, antes do seu término, quando:



                 1 - ocorrer qualquer hipótese de
                 cancelamento de inscrição ou de
                 licenciamento do profissional;
           c     II - o titular sofrer condenação disciplinar;
           o
           E     III - o titular faltar, sem motivo justificado,
           -8    a três reuniões ordinárias consecutivas de
           *8    cada órgão deliberativo do Conselho ou
           ·jz   da diretoria da Subseção ou da Caixa de
           £     Assistência dos Advogados, não podendo
                 ser reconduzido no mesmo período de
                 mandato.



8) A quem compete declarar extinto o mandato?
    Compete à diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção
ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das
hipóteses previstas no art. 66 do EAOAB, encaminhando ofício ao
presidente do Conselho Seccional (art. 54 do RGE).



                                                                     91
9) Qual o procedimento anterior à declaração da extinção do mandato?
     A diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte
ou renúncia, ouve o interessado no prazo de 15 dias, notificando-o mediante
ofício com aviso de recebimento (art. 54, § 1-, do RGE).

10) A quem compete a escolha do substituto no caso de extinção do
mandato antes do seu término?
     Extinto qualquer mandato antes do seu término, cabe ao Conselho
Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.
     Havendo suplentes de conselheiros, a ordem de substituição é
definida no Regimento Interno do Conselho Seccional (art. 54, § 2-, do
RGE). Inexistindo suplentes, o Conselho Seccional elege, na sessão
seguinte à data do recebimento do ofício, o conselheiro federal, o diretor
do Conselho Seccional, o conselheiro seccional, o diretor da Subseção ou
o diretor da Caixa de Assistência dos Advogados onde se deu a vaga (art.
54, § 3?, do RGE).

 1 1 ) 0 Conselho Federal possui personalidade jurídica própria?
       De acordo com o art. 45, § 1?, do EAOAB, o Conselho Federal é do
tado de personalidade jurídica própria.

12) Onde se localiza a sede do Conselho Federal?
    O Conselho Federal tem sua sede na capital da República.

13) Os Conselhos Seccionais possuem personalidade jurídica própria?
     De acordo com o art. 45, § 2-, do EAOAB, os Conselhos Seccionais
são dotados de personalidade jurídica própria.

14) Qual a jurisdição dos Conselhos Seccionais?
    Os Conselhos Seccionais têm jurisdição sobre os respectivos territórios
dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 45, § 2-,
do EAOAB).

15) O que são as subseções?
    As subseções são partes autônomas do Conselho Seccional (art. 45,
   -,
§ 3o do EAOAB).



92
16) As subseções possuem personalidade jurídica própria?
    As subseções seccionais não são dotadas de personalidade jurídica
própria.

17) Quais as hipóteses de criação das Caixas de Assistência aos
Advogados?
     As Caixas de Assistência aos Advogados são criadas pelos Conselhos
Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos
(art. 45, § 4?, do EAOAB).

18) As Caixas de Assistência aos Advogados possuem personalidade
jurídica própria?
     De acordo com o art. 45, § 4-, do EAOAB, as Caixas de Assistência
aos Advogados são dotadas de personalidade jurídica própria.

19) Qual o fundamento da imunidade tributária da OAB?
    De acordo com o art. 45, § 5-, do EAOAB, a OAB, por constituir
serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens,
rendas e serviços.

20) Como são divulgados os atos conclusivos dos órgãos da OAB?
    Conforme o art. 45, § 6-, do EAOAB, os atos conclusivos dos órgãos
da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser
publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em
resumo.

21) De que maneira é exercido o cargo de conselheiro ou de membro de
diretoria de órgão da OAB?
     O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB
é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante,
inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.




                                                                          93
XV - O C O N S E L H O FEDERAL




1) Qual a composição do Conselho Federal da OAB?
    O Conselho Federal compõe-se:



                             a) de um presidente;
                             b) dos conselheiros
                             federais, integrantes das
                             delegações de cada
                             unidade federativa; sendo
                             cada uma formada
              Composição     por três conselheiros
                             federais;
                             c) dos seus ex-presidentes,
                             na qualidade de membros
                             honorários vitalícios, que
                             têm direito apenas a voz
                             nas sessões.




2) Como se dá a participação dos presidentes nos Conselhos Seccionais?
    Em consonância com o art. 52 do EAOAB, os presidentes dos
Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar
reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.

3) Como se dá a participação do presidente do Instituto dos Advogados
Brasileiros e dos agraciados com a medalha "Rui Barbosa"?
    De acordo com o art. 63 do RGE, o presidente do Instituto dos
Advogados Brasileiros e os agraciados com a medalha "Rui Barbosa"
podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.



94
4) Quais órgãos compõem o Conselho Federal da OAB?
    O art. 64 do RGE dispõe que o Conselho Federal atua mediante os
seguintes órgãos64:




5) Qual o procedimento de votação nas sessões do Conselho Federal?
    Conforme o art. 68 do RGE, o voto em qualquer órgão colegiado do
Conselho Federal é tomado por delegação, em ordem alfabética, seguido
dos ex-presidentes presentes, com direito a voto. Os membros da diretoria
votam como integrantes de suas delegações. O Conselheiro Federal opina,
mas não participa da votação de matéria de interesse específico da unidade
que representa.




      64.       Para o desem penho de suas atividades, o Conselho integra, tam bém , comissões
permanentes, definidas em provim ento, e comissões tem porárias, todas designadas pelo
presidente, integradas ou não por conselheiros federais, subm etidas a um regim ento interno
único, a provado pela diretoria d o Conselho Federal, que o levará ao conhecim ento do
Conselho Pleno (art. 64, pa rág ra fo único d o RGE).




                                                                                      95
6) Qual o quorum para sessões do Conselho Federal?
     O quorum se dá com a presença da m aioria das delegações
(metade mais uma), exigindo-se o quorum especial de 2 /3 dos presentes
para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e
Disciplinas, os Provimentos e para intervir nos Conselhos Seccionais
(art. 78 do RGE).

7) Quais as competências do Conselho Federal?
    O art. 54 do EAOAB, afirma ser competência do Conselho Federal:



                            1 - dar cumprimento efetivo
                            às finalidades da OAB;
                            II - representar, em juízo ou fora
                            dele, os interesses coletivos ou
                            individuais dos advogados;
                            III - velar pela dignidade,
                            independência, prerrogativas
                            e valorização da advocacia;
                            IV - representar, com exclusividade,
                            os advogados brasileiros nos órgãos
             Competências




                            e eventos internacionais da
                            advocacia;
                            V - editar e alterar o Regulamento
                            Geral, o Código de Ética
                            e Disciplina e os Provimentos
                            que julgar necessários;
                            VI - adotar medidas para assegurar
                            o regular funcionamento
                            dos Conselhos Seccionais;
                            VII - intervir nos Conselhos
                            Seccionais, onde e quando constatar
                            grave violação desta lei ou do
                            Regulamento Geral;




96
               VIII - cassar ou modificar, de ofício
               ou mediante representação, qualquer
               ato, de órgão ou autoridade da OAB,
               contrário a esta lei, ao Regulamento
               Geral, ao Código de Ética e Disciplina,
               e aos Provimentos, ouvida a autoridade
               ou o órgão em causa;
               IX - julgar, em grau de recurso, as
               questões decididas pelos Conselhos
               Seccionais, nos casos previstos neste
               Estatuto e no Regulamento Geral;
               X - dispor sobre a identificação
               dos inscritos na OAB e sobre os
               respectivos símbolos privativos;
               XI - apreciar o relatório anual e
Competências




               deliberar sobre o balanço e as contas
               de sua diretoria;
               XII - homologar ou mandar suprir
               relatório anual, o balanço e as contas
               dos Conselhos Seccionais;
               XIII - elaborar as listas constitucional
               mente previstas, para o preenchimento
               dos cargos nos tribunais judiciários de
               âmbito nacional ou interestadual, com
               advogados que estejam em pleno
               exercício da profissão, vedada a inclu
               são de nome de membro do próprio
               Conselho ou de outro órgão da OAB;
               XIV - ajuizar ação direta de
               inconstitucionalidade de normas legais
               e atos normativos, ação civil pública,
               mandado de segurança coletivo, man
               dado de injunção e demais ações cuja
               legitimação lhe seja outorgada por lei;
                  XV - colaborar com o aperfeiçoa
                  mento dos cursos jurídicos e opinar,
                  previamente, nos pedidos apresen
                  tados aos órgãos competentes para
                  criação, reconhecimento ou
                  credenciamento desses cursos;
                  XVI - autorizar, pela maioria absoluta
             5
             c    das delegações, a oneração ou
              a   alienação de seus bens imóveis;
              E   XVII - participar de concursos
             <3   públicos, nos casos previstos na
                  Constituição e na lei, em todas
                  as suas fases, quando tiverem
                  abrangência nacional ou
                  interestadual;
                  XVIII - resolver os casos omissos
                  neste Estatuto.


8) Qual a composição da diretoria do Conselho Federal?
    A diretoria do Conselho Federal é composta de um presidente, de um
vice-presidente, de um secretário-geral, de um secretário-geral adjunto e
de um tesoureiro (art. 55 do EAOAB).

9) Qual o âmbito de atuação do Conselheiro Federal?
     No exercício do mandato, o Conselheiro Federal atua no interesse
da advocacia nacional e não apenas no de seus representados diretos
(art. 65 do RGE).

10) Com quais cargos é incompatível o cargo de Conselheiro Federal?
     O cargo de Conselheiro Federal é incompatível com o de membro de
outros órgãos da OAB, exceto quando se tratar de ex-presidente do
Conselho Federal e do Conselho Seccional, ficando impedido de debater
e votar as matérias quando houver participado da deliberação local
(art. 65, § 1?, do RGE).



98
11) Em que hipótese o Conselho Federal pode intervir nos Conselhos
Seccionais?
    O Conselho Federal pode intervir nos Conselhos Seccionais onde
e quando constatar grave violação ao EAOAB ou RGE (art. 54, VII do
EAOAB).




XV.l - O C O N S E L H O PLENO




1) Qual a composição do Conselho Pleno?
    O Conselho Pleno é integrado pelos conselheiros federais de cada
delegação e pelos ex-presidentes, sendo presidido pelo presidente do
Conselho Federal e secretariado pelo secretário-geral (art. 74 do RGE).

2) Qual a competência do Conselho Pleno?
     Compete ao Conselho Pleno deliberar, em caráter nacional, sobre
propostas e indicações relacionadas às finalidades institucionais da OAB
(art. 44, I, do EAOAB) e sobre as demais atribuições previstas no art. 54
do EAOAB, respeitadas as competências privativas dos demais órgãos
deliberativos do Conselho Federal, fixadas neste Regulamento Geral, e,
ainda: I - eleger o sucessor dos membros da diretoria do Conselho
Federal, em caso de vacância; II - regular, mediante resolução, matérias
de sua competência que não exijam edição de provimento; III - instituir,
mediante provimento, comissões permanentes para assessorar o Conselho
Federal e a diretoria.
     Outrossim, o Conselho Pleno pode decidir sobre todas as matérias
privativas de seu órgão especial, quando o presidente atribuir-lhes caráter
de urgência e grande relevância.



                                                                        99
3) Como é feita a indicação de propostas ao Conselho Pleno?
    As indicações ou propostas são oferecidas por escrito, devendo o
presidente designar relator para apresentar relatório e voto escritos na
sessão seguinte, acompanhados, sempre que necessário, de ementa do
acórdão (art. 76 do RGE).
    Em caso de urgência e relevância, o presidente pode designar relator para
apresentar relatório e voto orais na mesma sessão (art. 76, § 1-, do RGE).
Ademais, quando a proposta importar despesas não previstas no orçamento,
pode ser apreciada apenas depois de ouvido o diretor tesoureiro quanto às
disponibilidades financeiras para sua execução (art. 76, § 2-, do RGE).

4) Como é realizada a votação no Conselho Pleno?
    Os votos são tomados por delegação, que corresponde aos votos da
m aioria dos membros, havendo divergência entre seus membros,
considerando-se invalidado em caso de empate (art. 77 do RGE).
    O presidente não integra a delegação de sua unidade federativa de
origem e não vota, salvo em caso de empate (art. 79 do RGE).

5) Como se processa a apreciação de proposta de texta normativo pelo
Conselho Pleno?
     A proposta que implique baixar normas gerais de competência do
Conselho Pleno ou encaminhar projeto legislativo ou emendas aos Poderes
competentes somente pode ser deliberada se o relator ou a comissão
designada elaborar o texto normativo, a ser remetido aos conselheiros
juntamente à convocação da sessão (art. 79 do RGE).
     Antes de apreciar proposta de texto normativo, o Conselho Pleno
delibera sobre a admissibilidade da relevância da matéria. Admitida a
relevância, o Conselho passa a decidir sobre o conteúdo da proposta do
texto normativo, observados os seguintes critérios:



                    a) procede-se à leitura de cada
               jg   dispositivo, considerando-o aprovado
              *c
              'O    se não houver destaque levantado por
               u    qualquer membro ou encaminhado
                    por Conselho Seccional;




100
                      b)      havendo destaque, sobre ele mani-
                ·§   festa-se apenas aquele que o levantou
                ·c   e a comissão relatora ou o relator, se-
                     guindo-se a votação.


     Se vários membros levantarem destaque sobre o mesmo ponto
controvertido, um, dentre eles, é eleito como porta-voz; e se o texto for
totalmente rejeitado ou prejudicado pela rejeição, o presidente designa
novo relator ou comissão revisora para redigir outro.

6) Qual o procedimento das indicações de ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade?
    As indicações de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
submetem-se ao juízo prévio de admissibilidade da diretoria para aferição
da relevância da defesa dos princípios e normas constitucionais e, sendo
admitidas, observam o seguinte procedimento (art. 82 do RGE):


                1 - o relator, designado pelo presidente,
                independentemente da decisão da diretoria,
                pode levantar preliminar de inadmissibilidade
         1      perante o Conselho Pleno, quando não encon
         · mm
                trar norma ou princípio constitucional violados
                pelo ato normativo;
         n . II - aprovado o ajuizamento da ação, esta será
             proposta pelo presidente do Conselho Federal;
                III - cabe à assessoria do Conselho acompanhar
                o andamento da ação.


    Em caso de urgência que não possa aguardar a sessão ordinária do
Conselho Pleno, ou durante o recesso do Conselho Federal, a diretoria decide
quanto ao mérito, od referendum, daquele. Quando a indicação for subscrita
por Conselho Seccional da OAB, por entidade de caráter nacional ou por
delegação do Conselho Federal, a matéria não se sujeita ao juízo de
admissibilidade da diretoria.



                                                                        101
XV.1.1 - O Ó R G Ã O ESPECIAL D O C O N S E L H O PLENO




1) Qual a composição do Órgão Especial do Conselho Pleno?
    O Órgão Especial é composto por um Conselheiro Federal integrante
de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno,
e pelos ex-presidentes, sendo presidido pelo vice-presidente e secretariado
pelo secretário-geral adjunto.

2) Qual a competência do órgão especial do Conselho Pleno?
    Conforme o art. 85 do RGE, compete ao Órgão Especial deliberar,
privativamente e em caráter irrecorrível, sobre:


                                 1 - recurso contra decisões
                                 das Câmaras, quando não
                                 tenham sido unânimes
                                 ou, sendo unânimes,
                                 contrariem o Estatuto, este
                                 Regulamento Geral, o
                                 Código de Ética e
                                 Disciplina e os Provimentos;
                   Competência




                                 II - recurso contra decisões
                                 do presidente ou da
                                 diretoria do Conselho
                                 Federal e do presidente do
                                 Órgão Especial;
                                 III - consultas escritas,
                                 formuladas em tese,
                                 relativas às matérias de
                                 competência das Câmaras
                                 especializadas ou à
                                 interpretação do Estatuto,
                                 deste Regulamento Geral,




102
                      do Código de Ética e
                      Disciplina e dos
                      Provimentos, devendo todos
                      os Conselhos Seccionais
                      serem cientificados do
                      conteúdo das respostas;
                  u   IV - conflitos ou divergên


                  i
                  E
                      cias entre órgãos da OAB;
                      V - determinação ao
                      Conselho Seccional com
                  ô
                      petente para instaurar
                      processo, quando, em autos
                      ou peças submetidos ao
                      conhecimento do Conselho
                      Federal, encontrar fato que
                      constitua infração disciplinar.



3) Quem pode manifestar recursos ao Ó rgão Especial do Conselho Pleno?
     Os recursos ao Ó rgão Especial podem ser manifestados pelo
presidente do Conselho Federal, pelas partes ou pelos recorrentes
originários (art. 85, § 1-, do RGE).

4) Qual a eficácia da decisão do Órgão Especial do Conselho Pleno?
     A decisão do Órgão Especial constitui orientação dominante da OAB
sobre a matéria quando consolidada em súmula publicada na imprensa
oficial (art. 86 do RGE).




                                                                   103
XV. 1 .2 - CÂMARAS




1) Como são estruturadas as Câmaras?
    De acordo com o art. 87 do RGE, as Câmaras são presididas:

                             1 - a Primeira, pelo secretário-geral
                             II - a Segunda, pelo secretário-
           Presidência
                             geral adjunto
                             III - a Terceira, pelo tesoureiro


2) De que forma são designados os secretários das Câmaras?
    Os secretários das Câmaras são designados, dentre seus integrantes,
por seus presidentes.

3) Como são substituídos os presidentes e secretários das Câmaras em suas
faltas e impedimentos?
     Nas suas faltas e impedimentos, os presidentes e secretários das
Câmaras são substituídos pelos conselheiros mais antigos e, havendo
coincidência, pelos de inscrição mais antiga.

4) Como vota o presidente da Câmara?
    O presidente da Câmara, além de votar por sua delegação, tem o
voto de qualidade, no caso de empate.

5) Qual a competência da Primeira Câmara?
    O art. 88 do RGE dispõe que compete à Primeira Câmara:

                          I - decidir os recursos sobre:
                   g      a) atividade de advocacia e
                   jjjj   direitos e prerrogativas dos
                          advogados e estagiários;
                  E       b) inscrição nos quadros da
                  ô       OAB; c) incompatibilidades
                          e impedimentos;




104
                    II - expedir resoluções
                    regulamentando o Exame de
                    Ordem, para garantir sua
                    eficiência e padronização
                    nacional, ouvida a Comissão
                    Nacional de Exame de Ordem;
                    III - julgar as representações
                    sobre as matérias de sua
                    competência;
               A
               «    IV - propor, instruir e julgar os
              .2
               U    incidentes de uniformização de
              <1    decisões de sua competência;
               2L
               E    V - determinar ao Conselho
              <3    Seccional competente a
                    instauração de processo
                    quando, em autos ou peças
                    submetidas ao seu julgamento,
                    tomar conhecimento de fato
                    que constitua infração
                    disciplinar;
                    VI - julgar os recursos
                    interpostos contra decisões
                    de seu presidente.

Qual a competência da Segunda Câmara?
 O art. 89 do RGE dispõe que compete à Segunda Câmara:

          I - decidir os recursos sobre ética e deveres
       A
       < do advogado, infrações e sanções
       O
         disciplinares;
          II - promover em âmbito nacional a ética do
       8.
       E advogado, juntamente com os Tribunais de
          Ética e Disciplina, editando resoluções regula-
          mentares ao Código de Ética e Disciplina;
              III - julgar as representações sobre as maté
              rias de sua competência;
              IV - propor, instruir e julgar os incidentes de
              uniformização de decisões de sua
              competência;
              V - determinar ao Conselho Seccional com
              petente a instauração de processo quando,
              em autos ou peças submetidas ao seu julga
              mento, tomar conhecimento de fato que
          2   constitua infração disciplinar;
              VI - julgar os recursos interpostos contra
          i   decisões de seu presidente;
              VII - eleger, dentre seus integrantes, os mem
              bros da Corregedoria do Processo Disciplinar,
              em número máximo de três, com atribuição,
              em caráter nacional, de orientar e fiscalizar a
              tramitação dos processos disciplinares de
              competência da OAB, podendo, para tanto,
              requerer informações e realizar diligências,
              elaborando relatório anual dos processos
              em trâmite no Conselho Federal e nos
              Conselhos Seccionais e Subseções.



7] A quem cabe recorrer das decisões não unânimes das Turmas da
Segunda Câmara?
    Das decisões não unânimes das Turmas caberá recurso para o Pleno
da Segunda Câmara.

8) Como deverá proceder o relator no julgamento do recurso?
    No julgamento do recurso, o relator ou qualquer membro da Turma
poderá propor que esta o afete ao Pleno da Câmara, em vista da
relevância ou especial complexidade da matéria versada, podendo
proceder do mesmo modo quando suscitar questões de ordem que
impliquem a adoção de procedimentos comuns pelas Turmas.



106
9) Qual a competência da Terceira Câmara?
    O art. 90 do RGE dispõe que compete à Terceira Câmara:


                1 - decidir os recursos relativos à
                estrutura, aos órgãos e ao processo
                eleitoral da OAB;
                II - decidir os recursos sobre sociedades
                de advogados, advogados associados
                e advogados empregados;
                III - apreciar os relatórios anuais e
                deliberar sobre o balanço e as contas da
                diretoria do Conselho Federal e dos
                Conselhos Seccionais;
                IV - suprir as omissões ou regulamentar
                as normas aplicáveis às Caixas de
                 Assistência dos Advogados, inclusive
             < mediante resoluções;
              /)
            .5
                 V - modificar ou cancelar, de ofício ou
             £
             0
            < ) a pedido de qualquer pessoa, dispositivo
             &
             E do Regimento Interno do Conselho
            ô   Seccional que contrarie o Estatuto ou este
                Regulamento Geral;
                VI - julgar as representações sobre as
                matérias de sua competência;
                VII - propor, instruir e julgar os incidentes
                de uniformização de decisões de sua
                competência;
                VIII - determinar ao Conselho Seccional
                competente a instauração de processo
                quando, em autos ou peças submetidas
                ao seu julgamento, tomar conhecimento
                de fato que constitua infração disciplinar;
                IX - julgar os recursos interpostos contra
                decisões de seu presidente.




                                                                107
XV.l .3 - SESSÕES




1) Quando são realizadas as sessões dos órgãos colegiados da OAB?
    Os órgãos colegiados do Conselho Federal reúnem-se ordinariamente
nos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro de cada ano, em sua
sede no Distrito Federal, nas datas fixadas pela diretoria (art. 91 do RGE).

2) Quando e por quem é possível a convocação de sessão extraordinária?
    Em caso de urgência ou nos períodos de recesso (janeiro e julho), o
presidente ou um terço das delegações do Conselho Federal pode
convocar sessão extraordinária (art. 91, § 1?, do RGE).

3) Qual o quorum exigido para a instalação e deliberações do órgão
colegiado do Conselho Federal da OAB?
     Para instalação e deliberação dos órgãos colegiados do Conselho Fede
ral da OAB exige-se a presença de metade das delegações, salvo nos casos
de quorum qualificado, previsto neste Regulamento Geral (art. 92 do RGE).

4) Qual a form a de tomada de deliberação?
    A deliberação é tomada pela maioria de votos dos presentes, compro-
vando-se a presença pela assinatura no documento próprio, sob controle do
secretário da sessão.

5) Qual a ordem de trabalho nas sessões?
    De acordo com o art. 93 do RGE, nas sessões observa-se a seguinte
ordem:


                   1- verificação do quorum e abertura;
                   II - leitura, discussão e aprovação da ata da
                   sessão anterior;
               8   III - comunicações do presidente;
              to
                   IV - ordem do dia;
                   V - expediente e comunicações dos presentes.




108
   A ordem dos trabalhos ou da pauta pode ser alterada pelo presidente,
em caso de urgência ou de pedido de preferência.

6) Qual o procedimento de julgamento?
    O julgamento de qualquer processo ocorre do seguinte modo (art. 94
do RGE):


                          1 - leitura do relatório, do
                          voto e da proposta de ementa
                          do acórdão, todos escritos,
                          pelo relator;
                          II - sustentação oral pelo
                          interessado ou seu advogado,
                          no prazo de 15 minutos, tendo
                          o respectivo processo
                          preferência no julgamento;
                          III - discussão da matéria,
                          dentro do prazo máximo
                          fixado pelo presidente, não
                          podendo cada conselheiro
                 Etapas




                          fazer uso da palavra mais
                          de uma vez nem por mais
                          de três minutos, salvo se lhe
                          for concedida prorrogação;
                          IV - votação da matéria,
                          não sendo permitidas
                          questões de ordem ou
                          justificativa oral de voto,
                          precedendo as questões
                          prejudiciais e preliminares
                          às de mérito;
                          V - proclamação do resultado
                          pelo presidente, com leitura
                          da súmula da decisão.




                                                                    109
7) Quando é adm itido aparte?
     Os apartes só serão admitidos quando concedidos pelo orador, não
sendo admitido aparte: a) à palavra do presidente; b) ao conselheiro que
estiver suscitando questão de ordem. Outrossim, se durante a discussão o
presidente julgar que a matéria é complexa e não se encontra
suficientemente esclarecida, suspende o julgamento, designando revisor
para sessão seguinte.

8) Qual o prazo para a justificação escrita do voto?
    A justificação escrita do voto pode ser encaminhada à secretaria até
15 dias após a votação da matéria.

9) Em que hipótese pode o conselheiro pedir preferência para antecipação
de seu voto?
    O conselheiro pode pedir preferência para antecipar seu voto se
necessitar ausentar-se justificadamente da sessão.

10) Em que hipótese o conselheiro pode se exim ir de votar?
    O conselheiro pode se eximir de votar se não tiver assistido à leitura
do relatório.

11) De que form a são form alizadas as decisões coletivas?
    Conforme o art. 96 do RGE, as decisões coletivas são formalizadas em
acórdãos, assinados pelo presidente e pelo relator, e publicadas.
As manifestações gerais do Conselho Pleno podem dispensar a forma de
acórdão. As ementas têm numeração sucessiva e anual, relacionada ao
órgão deliberativo.

12) Qual o procedimento em relação às pautas e decisões?
     De acordo com o art. 97 do RGE, as pautas e decisões são publicadas
na Imprensa Oficial, ou comunicadas pessoalmente aos interessados, e
afixadas em local de fácil acesso na sede do Conselho Federal.




110
XV. 1 .4 - DIRETORIA D O C O N S E L H O FEDERAL




 1) Qual a composição da diretoria do Conselho Federal?
    A diretoria do Conselho Federal é composta por um presidente, um
vice-presidente, um secretário-geral, um secretário-geral adjunto e por um
tesoureiro.




2) Quais as competências da diretoria do Conselho Federal?
    De acordo com o art. 99 do RGE, compete à diretoria, coletivamente:


                             Competências
                  I - dar execução às deliberações
                  dos órgãos deliberativos
                  do Conselho;




                                                                      111
      II - elaborar e submeter à
      Terceira Câmara, na forma
      e prazo estabelecidos neste
      Regulamento Geral, o
      orçamento anual da receita e
      da despesa, o relatório anual,
      o balanço e as contas;
      III - elaborar estatística anual
      dos trabalhos e julgados do
      Conselho;
      IV - distribuir e redistribuir
      as atribuições e competências
      entre os seus membros;
      V - elaborar e aprovar o plano
      de cargos e salários e a política
      de administração de pessoal
      do Conselho, propostos pelo
      secretário-geral,*_______________
      VI - promover assistência
      financeira aos órgãos da OAB,
      em caso de necessidade
      comprovada e de acordo
      com previsão orçamentária;
      VII - definir critérios para
      despesas com transporte e
      hospedagem dos conselheiros,
      membros das comissões
      e convidados;
      VIII - alienar ou onerar bens
      móveis;
      IX - resolver os casos omissos
      no Estatuto e no Regulamento
      Geral, ad referendum do
      Conselho Pleno.




112
3) Quais as competências do presidente do Conselho Federal?
    De acordo com o art. 100 do RGE, compete ao presidente:


                              1 - representar a OAB em geral
                              e os advogados brasileiros,
                              no país e no exterior, em juízo
                              ou fora dele;
                              II - representar o Conselho
                              Federal, em juízo ou fora dele;
                              III - convocar e presidir o Conselho
                              Federal e executar suas decisões;
                              IV - adquirir, onerar e alienar
               Competências




                              bens imóveis, quando autorizado,
                              e administrar o patrimônio do
                              Conselho Federal, juntamente
                              com o Tesoureiro;
                              V - aplicar penas disciplinares,
                              no caso de infração cometida
                              no âmbito do Conselho Federal;
                              VI - assinar, com o tesoureiro,
                              cheques e ordens de pagamento;
                              VII - executar e fazer executar
                              o Estatuto e a legislação
                              complementar.


4) Quais as competências do vice-presidente do Conselho Federal?
    De acordo com o art. 101 do RGE, compete ao vice-presidente:


                                I - presidir o órgão Especial e executar
                                suas decisões;
      Competências               II - executar as atribuições que lhe forem
                                 cometidas pela diretoria ou delegadas,
                                 por portaria, pelo presidente.




                                                                              113
5) Quais as competências do secretário-geral do Conselho Federal?
    De acordo com o art. 102 do RGE, compete ao secretário-geral:


                       1   - presidir a Primeira Câmara
                       e executar suas decisões;
                       II - dirigir todos os trabalhos
                       de secretaria do Conselho
                       Federal;
                       III - secretariar as sessões do
                       Conselho Pleno;
                  IA
                 .2  IV - manter sob sua guarda e
                  £
                 « inspeção todos os documentos
                  8. do Conselho Federal;
                  E
                     V - controlar a presença e
                 ô
                     declarar a perda de mandato
                       dos conselheiros federais;
                       VI - executar a administração
                       do pessoal do Conselho
                       Federal;
                       VII - emitir certidões e declara
                       ções do Conselho Federal.



6) Quais as competências do secretário-geral adjunto do Conselho Federal?
    De acordo com o art. 103 do RGE, compete ao secretário-geral
adjunto:


               I - presidir a Segunda Câmara e executar
           g   suas decisões;
           2   II - organizar e manter o cadastro nacional
           jS
            dos advogados e estagiários, requisitando
              os dados e informações necessários aos
              Conselhos Seccionais e promovendo as
               medidas necessárias;



114
                 «/»
                .2 III - executar as atribuições que lhe forem
                <| cometidas pela diretoria ou delegadas pelo
                     secretário-geral;
                 r
                <§ IV - secretariar o Orgão Especial.



7) Quais as competências do tesoureiro do Conselho Federal?
    De acordo com o art. 104 do RGE, compete ao tesoureiro:


                       1 - presidir a Terceira Câmara e executar
                       suas decisões;
                       II - manter sob sua guarda os bens e valores
                       e o almoxarifado do Conselho;
                       III - administrar a Tesouraria, controlar e pagar
                       todas as despesas autorizadas e assinar cheques
                       e ordens de pagamento com o presidente;
                       IV - elaborar a proposta de orçamento anual,
        Competências




                       o relatório, os balanços e as contas mensais
                       e anuais da diretoria;
                       V - propor à diretoria a tabela de custas do
                       Conselho Federal;
                       VI - fiscalizar e cobrar as transferências devidas
                       pelos Conselhos Seccionais ao Conselho Federal,
                       propondo à diretoria a intervenção nas
                       tesourarias dos inadimplentes;
                       VII - manter inventário dos bens móveis e imóveis
                       do Conselho Federal, atualizado anualmente;
                       VIII - receber e dar quitação dos valores recebi
                       dos pelo Conselho Federal.


    Obs.: em casos imprevistos, o tesoureiro pode realizar despesas não
constantes do orçamento anual, quando autorizadas pela diretoria. Cabe
ao tesoureiro propor à diretoria o regulamento para aquisições de material
de consumo e permanente.



                                                                            115
XV.2 - C O N S E L H O S S E C C I O N A I S




1) Q ual a composição do Conselho Seccional da OAB?
    Conforme o art. 106 do RGE, os Conselhos Seccionais são compostos
de conselheiros eleitos, incluindo os membros da diretoria, proporcional
mente ao número de advogados com inscrição concedida, observados os
seguintes critérios:
     I - abaixo de 3 mil inscritos, até 30 membros;
     II - a partir de 3 mil inscritos, mais um membro por grupo completo de
3 mil inscritos, até o total de 80 membros.
    Cabe ao Conselho Seccional, observado o número da última inscrição
concedida, fixar o número de seus membros, mediante resolução, sujeita a
referendo do Conselho Federal, que aprecia a base de cálculo e reduz o
excesso, se houver.
     O Conselho Seccional, a delegação do Conselho Federal, a diretoria da
Caixa de Assistência dos Advogados, a diretoria e o conselho da Subseção
podem ter suplentes, eleitos na chapa vencedora, até o número máximo de
metade de suas composições.
     Não se incluem no cálculo da composição dos elegíveis ao Conselho
seus ex-presidentes e o presidente do Instituto dos Advogados.

2) Quais as competências do Conselho Seccional da OAB?
    Compete ao Conselho Seccional da OAB:

                    a) exercer e observar, no respectivo território,
                    as competências, vedações e funções
                    atribuídas ao Conselho Federal, no que
              (/)
              o     couber e no âmbito de sua competência
              «1
            · mm
              w
            <jj     material e territorial, e as normas gerais
             8. estabelecidas nesta lei, no Regulamento
                                       /
             i  Geral, no Código de Etica e Disciplina, e
                    nos Provimentos (art. 57 do EAOAB);
                    b) editar seu Regimento Interno e Resoluções
                    (art. 58, 1, do EAOAB);




116
               c) criar as subseções e a Caixa de
               Assistência dos Advogados (art. 58, II,
               do EAOAB);
               d) julgar, em grau de recurso, as
               questões decididas por seu presidente,
               por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética
               e Disciplina, pelas diretorias das
               subseções e da Caixa de Assistência dos
               Advogados (art. 58, III, do EAOAB);
               e) fiscalizar a aplicação da receita,
               apreciar o relatório anual e deliberar
               sobre o balanço e as contas de sua
               diretoria, das diretorias das subseções
               e da Caixa de Assistência dos
               Advogados (art. 58, IV, do EAOAB);
Competências




               f) fixar a tabela de honorários, válida
               para todo o território estadual (art. 58,
               V, do EAOAB);
               g) realizar o Exame de Ordem (art. 58,
               VI, do EAOAB);
               h) decidir os pedidos de inscrição nos
               quadros de advogados e estagiários
               (art. 58, VII, do EAOAB);
               i) manter cadastro de seus inscritos
               (art. 58, VIII, do EAOAB);
               j) fixar, alterar e receber contribuições
               obrigatórias, preços de serviços e
               multas (art. 58, IX, do EAOAB);
               k) participar da elaboração dos
               concursos públicos, em todas as suas
               fases, nos casos previstos na
               Constituição e nas leis, no âmbito do
               seu território (art. 58, X, do EAOAB);



                                                           117
                      )
                     1 determinar, com exclusividade, critérios
                     para o traje dos advogados, no exercício
                     profissional (art. 58, XI, do EAOAB);
                     m) aprovar e modificar seu orçamento
                     anual (art. 58, XII, do EAOAB);
                     n) definir a composição e o funcionamento
                     do Tribunal de Ética e Disciplina e escolher
                     seus membros (art. 58, XIII, do EAOAB);
                     o) eleger as listas, constitucionalmente
                     previstas, para preenchimento dos cargos
                     nos tribunais judiciários, no âmbito de sua
                     competência e na forma do Provimento
                     do Conselho Federal, vedada a inclusão
                     de membros do próprio Conselho e de
                     qualquer órgão da OAB (art. 58, XIV, do
      Competências




                     EAOAB);
                     p) intervir nas subseções e na Caixa de
                     Assistência dos Advogados (art. 58, XV,
                     do EAOAB);
                     q) desempenhar outras atribuições previstas
                     no Regulamento Geral (art. 58, XVI, do
                     EAOAB);
                                                        ,
                     r) cumprir o disposto nos incisos 1 II e III
                                                        ,
                     do art. 54 do Estatuto (art. 105, 1 do RGE);
                     s) adotar medidas para assegurar o regular
                     funcionamento das subseções (art. 105, II,
                     do RGE);
                     t) intervir, parcial ou totalmente, nas
                     subseções e na Caixa de Assistência dos
                     Advogados, onde e quando constatar grave
                     violação do Estatuto, deste Regulamento
                     Geral e do Regimento Interno do Conselho
                     Seccional (art. 105, III, do RGE);




118
               u)     cassar ou modificar, de ofício ou
               mediante representação, qualquer ato de
               sua diretoria e dos demais órgãos
               executivos e deliberativos, da diretoria ou
               do conselho da subseção e da diretoria da
               Caixa de Assistência dos Advogados,
               contrários ao Estatuto, ao Regulamento
               Geral, aos Provimentos, ao Código de Ética
               e Disciplina, ao seu Regimento Interno e às
               suas Resoluções (art. 105, IV, do RGE);
           g   v) ajuizar, após deliberação:
           g   a) ação direta de inconstitucionalidade de
            §
           * leis ou atos normativos estaduais e
           E   municipais, em face da Constituição
           <3 Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito
               Federal; b) ação civil pública, para defesa
               de interesses difusos de caráter geral e
               coletivos e individuais homogêneos;
               c) mandado de segurança coletivo, em
               defesa de seus inscritos, independente
               mente de autorização pessoal dos
               interessados; d) mandado de injunção,
               em face da Constituição Estadual ou da
               Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 105,
               V, do RGE).



3) Onde se localizam as sedes dos Conselhos Seccionais?
    Localizam-se nas respectivas capitais dos Estados membros e no
Distrito Federal.

4) Qual a jurisdição do Conselho Seccional?
    Cada Conselho Seccional tem jurisdição sobre os respectivos territórios
dos Estados membros e do Distrito Federal.



                                                                       119
5) Em que circunstâncias a decisão sobre o ajuizamento de ações que é de
competência do Conselho Seccional (art. 105, V, do RGE) pode ser tomada
pela diretoria?
    O ajuizamento é decidido pela diretoria no caso de urgência ou
recesso do Conselho Seccional (art. 105, parágrafo único do RGE).

6) Quando e onde ocorrem as reuniões ordinárias dos órgãos vinculados ao
Conselho Seccional?
    De acordo com o art. 107 do RGE, todos os órgãos vinculados ao
Conselho Seccional reúnem-se, ordinariamente, nos meses de fevereiro a
dezembro, em suas sedes.

7) Quando e onde ocorre sessão de posse no Conselho Seccional?
    A sessão de posse ocorre no mês de janeiro do primeiro ano do
mandato.

8) Qual o quorum necessário para aprovação ou alteração do Regimento
Interno do Conselho, de criação e intervenção em Caixa de Assistência
dos Advogados e subseções e para aplicação da pena de exclusão de
inscrito?
     E necessário quorum de presença de dois terços dos conselheiros (art.
108 do RGE).

9) Qual o quorum necessário para as decisões sobre as demais matérias de
competência do Conselho Seccional?
     Para as demais matérias exige -se quorum de instalação e deli
beração de metade dos membros de cada órgão deliberativo, não se
computando no cálculo os ex-presidentes presentes, com direito a voto
(art. 108, § 1?, do RGE).

10) De que maneira é tomada a deliberação?
    A deliberação é tomada pela maioria dos votos dos presentes,
incluindo os ex-presidentes com direito a voto (art. 108, § 2-, do RGE).

11) Em que situações pode haver convocação de reunião extraordinária do
Conselho Seccional?
    Em caso de urgência ou nos períodos de recesso (janeiro e julho), os



120
presidentes dos órgãos ou um terço de seus membros podem convocar
sessão extraordinária (art. 107, § 1-, do RGE).

12) O que pode fazer o Conselho Seccional para melhorar o desempenho
de suas atividades?
     O Conselho Seccional pode dividir-se em órgãos deliberativos e
instituir comissões especializadas, para melhor desempenho de suas
atividades (art. 109 do RGE).

13) Quais são as comissões de existência obrigatória no Conselho Seccional
e na subseção que disponha de Conselho?
    E obrigatória a instalação e o funcionamento da Comissão de Direitos
Humanos, da Comissão de Orçamento e Contas e da Comissão de
Estágio e Exame de Ordem (art. 109, § 2-, do RGE).

14) Quais as competências dos relatores dos processos em tramitação no
Conselho Seccional?
    Os relatores dos processos em tramitação no Conselho Seccional têm
competência para instrução, podendo ouvir depoimentos, requisitar
documentos, determinar diligências e propor o arquivamento ou outra
providência porventura cabível ao presidente do órgão colegiado
competente (art. 110 do RGE).

15) A quem compete a organização do Exame de Ordem?
    O Exame de Ordem é organizado pela Comissão de Estágio e Exame
de Ordem do Conselho Seccional, na forma do Provimento e das
Resoluções do Conselho Federal, segundo padrão nacional uniforme de
qualidade, critérios e programas (art. 112 do RGE).




                                                                      121
XV.3 - SUBSEÇÕES




1) Quem pode criar a subseção?
    De acordo com o art. 60 do EAOAB, a subseção pode ser criada pelo
Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de
competência e autonomia.

2) Do que depende a criação da subseção?
     A criação de subseção depende, além da observância dos requisitos
estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Seccional, de estudo
preliminar de viabilidade realizado por comissão especial designada pelo
presidente do Conselho Seccional, incluindo o número de advogados
efetivamente residentes na base territorial, a existência de comarca
judiciária, o levantamento e a perspectiva do mercado de trabalho, o custo
de instalação e de manutenção (art. 117 do RGE).

3) O que deve constar da resolução do Conselho Seccional que cria a
subseção?
    De acordo com o art. 118 do RGE, a resolução do Conselho Seccional
que criar a subseção deve:


                         I - fixar sua base territorial;
                         II - definir os limites de suas
                         competências e autonomia;
                         III - fixar a data da eleição da
                         diretoria e do conselho, quando
           Requisitos    for o caso, e o início do mandato
                         com encerramento coincidente
                         com o do Conselho Seccional;
                         IV - definir a composição do
                         conselho da subseção e suas
                         atribuições, quando for o caso.




122
4) Qual a área territorial da subseção?
    A área territorial da subseção pode abranger um ou mais municípios,
ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando um
mínimo de 15 advogados, nela profissionalmente domiciliados (art. 60, §
1?, do EAOAB).

5) Quem administra a subseção?
    A subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e
composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional (art. 60,
§ 2?, do EAOAB).

6) Quais as competências da subseção?
    De acordo com o art. 61 do EAOAB, compete à subseção, no âmbito
de seu território:


            I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
            II - velar pela dignidade, independência e valori-
        g   zação da advocacia e fazer valer as prerrogativas
            do advogado;
            III - representar a OAB perante os poderes
        &
            constituídos;
       u    IV - desempenhar as atribuições previstas no
            Regulamento Geral ou por delegação de compe
            tência do Conselho Seccional.


7) Em que hipótese pode haver a criação de um conselho da subseção?
    Quando houver mais de cem advogados, a subseção pode ser
integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo
Conselho Seccional (art. 60, § 3-, do EAOAB).


8) Quais as competências do conselho da subseção?
    Ao conselho da subseção, quando houver, compete exercer as funções
e atribuições do Conselho Seccional, na forma do Regimento Interno deste
e, ainda:



                                                                    123
                         a) editar seu Regimento Interno,
                         a ser referendado pelo Conselho
                         Seccional,;_______________________
                         b) editar resoluções, no âmbito
                         de sua competência;
                         c) instaurar e instruir processos
         Competências    disciplinares, para julgamento
                         pelo Tribunal de Ética e Disciplina;
                         d) receber pedido de inscrição
                         nos quadros de advogado e
                         estagiário, instruindo e emitindo
                         parecer prévio, para decisão do
                         Conselho Seccional.


9) A quem compete decidir sobre conflitos de competência entre subseções
e entre estas e o Conselho Seccional?
    Os conflitos de competência entre subseções e entre estas e o
Conselho Seccional são decididos pelo Conselho Seccional, com recurso
voluntário ao Conselho Federal.

10) Em que casos pode o Conselho Seccional intervir nas subseções?
    O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus
membros, pode intervir nas subseções, onde constatar grave violação
desta lei ou do Regimento Interno daquele (art. 60, § 6-, do EAOAB).

11) Qual a competência dos relatores dos processos em trâm ite perante a
subseção?
    Os relatores dos processos em tram itação na subseção têm
competência para instrução, podendo ouvir depoimentos, requisitar
documentos, determinar diligências e propor o arquivamento ou outra
providência ao presidente (art. 120, § 1 -, do RGE).




124
XV.4 - C AI XA DE ASSI STÊNCI A DO S A D V O G A D O S




1) Qual a finalidade da Caixa de Assisfência dos Advogados?
    De acordo com o art. 62 do EAOAB, a Caixa de Assistência dos
Advogados destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho
Seccional a que se vincule.

2) Como são criadas as Caixas de Assisfência dos Advogados?
     As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas mediante
aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Seccional da OAB
(art. 121 do RGE e art. 62, § 1?, do EAOAB).

3) Qual o conteúdo do estatuto da Caixa de Assisfência dos Advogados?
    O estatuto da Caixa define as atividades da diretoria e a sua estrutura
organizacional (art. 122 do RGE).

4) Quais as condições necessárias para a prestação de serviços pela Caixa
de Assisfência dos Advogados aos inscritos na OAB?
    Em conformidade com o art. 123 do RGE, a assistência aos inscritos
na OAB é definida no estatuto da Caixa e está condicionada à:


                          1 - regularidade do pagamento,
                          pelo inscrito, da anuidade à OAB;
                          II - carência de um ano, após
           Condições
                          o deferimento da inscrição;
                          III - disponibilidade de recursos
                          da Caixa.


    O estatuto da Caixa pode prever a dispensa dos requisitos de que
cuidam os itens I e II, em casos especiais.

5) É possível a criação de seguridade complementar?
    Sim. A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a segu
ridade complementar (art. 62, § 2?, do EAOAB).



                                                                       125
6) De onde provém a receita da Caixa de Assistência dos Advogados?
    Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo
Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções
regulamentares obrigatórias (art. 62, § 5-, do EAOAB).

7) Qual a composição da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados?
    A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições
definidas no seu Regimento Interno (art. 62, § 4-, do EAOAB).

8) O que é a Coordenação Nacional das Caixas?
     A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de
seus presidentes, é órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB
para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo
seu coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinente
(art. 126 do RGE).

9) O que ocorre com o patrim ônio da Caixa de Assistência dos Advogados
no caso de sua extinção ou desativação?
    Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se
incorpora ao do Conselho Seccional respectivo (art. 62, § 6-, do EAOAB).

10) De que form a pode ocorrer intervenção do Conselho Seccional na Caixa
de Assistência dos Advogados?
    O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros,
pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados no caso de
descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória
enquanto durar a intervenção (art. 62, § 7-, do EAOAB).




126
XV.5 - RECEITA, O R Ç A M E N T O E C O N T A S




1) Qual a origem da receita da OAB?
    A receita da OAB tem origem no pagamento das anuidades dos
inscritos na Ordem, bem como das multas e preços de serviços fixados
pelo Conselho Seccional.

2) De que forma é repartida a arrecadação?
    De acordo com o art. 56 do RGE, as receitas brutas mensais das
anuidades, multas e preços de serviços são deduzidas em 45% para a
seguinte destinação:


                               1 - 1 5 % para o Conselho
                               Federal;
                               II - 5% para o fundo
                  Receita      cultural;
                               III - 25% para despesas
                               administrativas e manu
                              tenção da seccional.



    Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das
anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerando o valor
resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

3) De que forma é fiscalizada a aplicação da receita?
    O Conselho Seccional elege, dentre seus membros, uma comissão de
orçamento e contas para fiscalizar a aplicação da receita e opinar
previamente sobre a proposta de orçamento anual e as contas (art. 58, § 1?,
do RGE).
    O Conselho Seccional pode utilizar os serviços de auditoria
independente para auxiliar a comissão de orçamento e contas (art. 58,
§ 2?, do RGE).



                                                                       127
4) Até que data devem ser aprovados os orçamentos anuais do Conselho
Seccional?
    Os Conselhos Seccionais aprovarão seus orçamentos anuais, para o
exercício seguinte, até o mês de outubro, e o Conselho Federal até a última
sessão do ano, permitida a alteração dos mesmos no curso do exercício,
mediante justificada necessidade, devidamente aprovada pelos respectivos
colegiados (art. 60 do RGE).

5) O que deve constar do orçamento do Conselho Seccional?
    O orçamento do Conselho Seccional fixa a receita, a despesa,
a destinação ao fundo cultural e as transferências ao Conselho Federal,
à Caixa de Assistência e às subseções (art. 60, § 1-, do RGE).

6) Até que data devem ser aprovados os orçamentos anuais da Caixa de
Assistência dos Advogados e das subseções?
    A Caixa de Assistência dos Advogados e as subseções aprovarão seus
orçamentos para o exercício seguinte até a última sessão do ano (art. 60, §
3?, do RGE).

7) Quem é competente para julgar o relatório, o balanço e as contas dos
Conselhos Seccionais e da diretoria do Conselho Federal?
    De acordo com o art. 61 do RGE, o relatório, o balanço e as contas
dos Conselhos Seccionais e da diretoria do Conselho Federal, na forma
prevista em Provimento, são julgados pela Terceira Câmara do Conselho
Federal, com recurso para o Órgão Especial.

8) O que pode determ inar a Terceira Câmara no caso de constatar a
existência de graves irregularidades?
    A Terceira Câmara pode determinar a realização de auditoria
independente nas contas do Conselho Seccional, com ônus para este, sempre
que constatar a existência de graves irregularidades (art. 61, § 2-, do RGE).

9) Quais as condições necessárias para que os Conselhos Seccionais
pleiteiem recursos materiais e financeiros ao Conselho Federal?
     Os Conselhos Seccionais só podem pleitear recursos materiais e
financeiros ao Conselho Federal se comprovadas as seguintes condições
(art. 61, § 5?, do RGE):



128
                   a) remessa de cópia do orçamento e das
                   eventuais suplementações orçamentárias,
                   no prazo estabelecido pelo art. 60, § 2-,
                   do RGE;
             tf)
                   b) prestação de contas aprovada na
            .5>
            "D forma regulamentar; e
             C
                c) repasse atualizado da receita devida ao
            ô
                Conselho Federal, suspendendo-se o pe
                   dido, em caso de controvérsia, até deci
                   são definitiva sobre a liquidez dos valores
                   correspondentes.




XV.6 - ELEIÇÕES E M A N D A T O S




1) Quando são realizadas as eleições da OAB?
    A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na
segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato,
mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente
inscritos (art. 63 do EAOAB).

2) O que deverá constar do edital de convocação das eleições?
    De acordo com o art. 128 do RGE, o Conselho Seccional, até 60 dias
antes do dia 15 de novembro do último ano do mandato, convocará os
advogados inscritos para a votação obrigatória, mediante edital resumido,
publicado na imprensa oficial, do qual constarão, dentre outros, os
seguintes itens:



                                                                     129
                                     1 - dia da eleição, na segunda
                                     quinzena de novembro, dentro do
                                     prazo contínuo de oito horas, com
                                     início fixado pelo Conselho Seccional;
                                     II - prazo para o registro das chapas,
                                     na secretaria do Conselho, até 30
                                     dias antes da votação;
                                     III - modo de composição da chapa,
                                     incluindo o número de membros do
               Edital d convocação




                                     Conselho Seccional;
                                     IV - prazo de três dias úteis, tanto
                                     para a impugnação das chapas
                                     quanto para a defesa, após o
                       e




                                     encerramento do prazo do pedido de
                                     registro (item II), e de cinco dias úteis
                                     para a decisão da Comissão Eleitoral;
                                     V - nominata dos membros da
                                     Comissão Eleitoral escolhida pela
                                     diretoria;
                                     VI - locais de votação;
                                     VII - referência a este capítulo do
                                     Regulamento Geral, cujo conteúdo
                                     estará à disposição dos interessados.



3) Qual a composição da Comissão Eleitoral?
    A Comissão Eleitoral é composta de cinco advogados, sendo um
presidente, que não integrem qualquer das chapas concorrentes (art. 129
do RGE).

4) Como se desenvolvem os trabalhos da Comissão Eleitoral?
    A Comissão Eleitoral utiliza os serviços das secretarias do Conselho Sec
cional e das subseções, com o apoio necessário de suas diretorias, convo
cando ou atribuindo tarefas aos respectivos servidores. A Comissão Eleitoral
pode designar subcomissões para auxiliar suas atividades nas subseções.



130
5) Quem pode arguir suspeição de membro da Comissão Eleitoral?
    Qualquer advogado inscrito na OAB.

6) Em que casos poderá a diretoria do Conselho Seccional substituir
membro da Comissão Eleitoral?
     A diretoria do Conselho Seccional pode substituir os membros da
Comissão Eleitoral quando, comprovadamente, não estejam cumprindo
suas atividades, em prejuízo da organização e da execução das eleições
(art. 129, § 5-, do RGE).

7) Quais os requisitos necessários para o registro das chapas?
    De acordo com o art. 131 do RGE, são admitidas a registro apenas
chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria
do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros
federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de
suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que inte
grem mais de uma chapa.

8) Qual o conteúdo do requerimento de inscrição?
     O requerimento de inscrição, dirigido ao presidente da Comissão
Eleitoral, é subscrito pelo candidato a presidente, contendo nome
completo, número de inscrição na OAB e endereço profissional de cada
candidato, com indicação do cargo a que concorre, acompanhado das
autorizações escritas dos integrantes da chapa (art. 131, § 1?, do RGE).

9) Quais os requisitos necessários para que um candidato integre a chapa?
     Somente integra chapa o candidato que, cum ulativam ente
(art. 131, § 2?, do RGE):



                     a) seja advogado regularmente
                  < inscrito na respectiva seccional
                  O/)
                 J2 da OAB, com inscrição
                `3
                · 5
                      principal ou suplementar;
                1    b) esteja em dia com as
                     anuidades;




                                                                     131
                             c) não ocupe cargos ou funções
                             incompatíveis com a advocacia,
                             referidos no art. 28 do Estatuto,
                             em caráter permanente ou
                             temporário, ressalvado o dis
                             posto no art. 83 da mesma lei;
                             d) não ocupe cargos ou funções
                             dos quais possa ser exonerável
                             od nutum, mesmo que compa
                             tíveis com a advocacia;
                             e) não tenha sido condenado
                             por qualquer infração disci
                Requisitos




                             plinar, com decisão transitada
                             em julgado, salvo se reabilitado
                             pela OAB;
                             f) exerça efetivamente a pro
                             fissão, há mais de cinco anos,
                             excluído o período de estagiá
                             rio, sendo facultado à Comis
                             são Eleitoral exigir a devida
                             comprovação;
                             g) não esteja em débito com
                             a prestação de contas ao
                             Conselho Federal, no caso
                             de ser dirigente do Conselho
                             Seccional.




10) Como se dá o registro da chapa?
    A chapa é registrada com denominação própria, observada a
preferência pela ordem de apresentação dos requerimentos, não podendo
as seguintes utilizar termos, símbolos ou expressões iguais ou
assemelhados (art. 131, § 5-, do RGE).



132
11) De que form a deve ser feita a votação?
    De acordo com o art. 132 do RGE, a votação será realizada,
preferencialmente, através de urnas eletrônicas, devendo ser feita no
número atribuído a cada chapa, por ordem de inscrição.

12) De que form a é composta a cédula eleitoral?
    A cédula eleitoral será única, contendo as chapas concorrentes na
ordem em que foram registradas, com uma só quadrícula ao lado de cada
denominação, e agrupadas em colunas, observada a seguinte ordem:



                    1 - denominação da chapa e nome
                    do candidato a presidente, em
              o
              k.    destaque;
             . §    II - diretoria do Conselho Seccional;
              a>
             T5     III - conselheiros seccionais;
              n
              D     IV - conselheiros federais;
             "Q
             u      V - diretoria da Caixa de Assistência
                    dos Advogados;
                    VI - suplentes.



13) Em que hipóteses a chapa pode perder seu registro?
    De acordo com o art. 123 do RGE, perderá o registro a chapa que
praticar ato de abuso de poder econômico, político e dos meios
de comunicação, ou for diretamente beneficiada, ato esse que se
configura por:



               o
                    1- propaganda transmitida por
              £     meio de emissora de televisão
                    ou rádio, permitindo-se entrevistas
              ?
              O
              n
                    e debates com os candidatos;
                    II - propaganda por meio de
              -8
               fc
              {Sm
                    outdoors ou com emprego de
              mm
                    carros de som ou assemelhados;



                                                                  133
                   III - propaganda na imprensa, a
                   qualquer título, ainda que gratuita,
                   que exceda, por edição, a um
                   oitavo de página de jornal padrão
                   e a um quarto de página de revista
                   ou tabloide;
                   IV - uso de bens imóveis e móveis
                   pertencentes à OAB, à Adminis
                   tração Direta ou Indireta da União,
                   dos Estados, do Distrito Federal
                   e dos Municípios, ou de serviços
               8* por estes custeados, em benefício
              _o de chapa ou de candidato, ressal-
               o vados os espaços da Ordem que
                   devam ser utilizados, indistinta
              a.
                   mente, pelas chapas concorrentes;
                   V - pagamento, por candidato ou
                   chapa, de anuidades de advogados
                   ou fornecimento de quaisquer
                   outros tipos de recursos financeiros
                   ou materiais que possam desvirtuar
                   a liberdade do voto;
                   VI - utilização de servidores da
                   OAB em atividades de campanha
                   eleitoral.


 14) Qual a finalidade da propaganda eleitoral?
     De acordo com o art. 123, § 1-, do RGE, a propaganda eleitoral tem
como objetivo apresentar e debater propostas e ideias relacionadas às
finalidades da OAB e aos interesses da Advocacia, sendo vedada a
prática de atos que visem à exclusiva promoção pessoal de candidatos e,
ainda, à abordagem de temas de modo a comprometer a dignidade da
profissão e da Ordem dos Advogados do Brasil ou ofender a honra e
imagem de candidatos.



134
15) Quais as vedações previstas durante o período anterior à eleição?
    E vedada:


                        1 - no período de 30 dias antes
                        da data das eleições, a divulgação de
                        pesquisa eleitoral;
                        II - no período de 60 dias antes da data
                        das eleições: a) a distribuição, às
                        subseções, por dirigente, candidato ou
                        chapa, de recursos financeiros, salvo
                        os destinados a pagamento de pessoal,
             Vedações




                        de custeio ou de obrigações
                        preexistentes, bem como de
                        máquinas, equipamentos, móveis e
                        utensílios, exceto no caso de reposição;
                        b) a concessão de parcelamento
                        de débitos a advogados, inclusive
                        na data da eleição, salvo resolução
                        prévia, de caráter geral, aprovada,
                        com 60 dias de antecedência, pelo
                        Conselho Seccional.



16) Quem está obrigado a votar?
     O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob
pena de multa equivalente a 20% do valor da anuidade, salvo ausência
justificada por escrito, a ser apreciada pela diretoria do Conselho
Seccional (art. 134 do RGE).

17) De que form a se inicia a apuração dos votos?
    Encerrada a votação, as mesas receptoras apuram os votos das
respectivas urnas, nos mesmos locais ou em outros designados pela
Comissão Eleitoral, preenchendo e assinando os documentos dos
resultados e entregando todo o material à Comissão Eleitoral ou à
subcomissão (art. 135 do RGE).



                                                                        135
 18) Como sõo formuladas as impugnações?
     As impugnações promovidas pelos fiscais são registradas nos documen
tos dos resultados, pela mesa, para decisão da Comissão Eleitoral ou de sua
Subcomissão, mas não prejudicam a contagem de cada urna. As impug
nações devem ser formuladas às mesas eleitorais, sob pena de preclusão.

19) Como se dá a eleição dos candidatos?
    São considerados eleitos os integrantes da chapa que obtiver a
maioria dos votos válidos, proclamada vencedora pela Comissão Eleitoral,
sendo empossados no primeiro dia do início de seus mandatos (art. 136,
§ 1?, do RGE).

20) Quem realiza a totalização dos votos?
    Atotalização dos votos relativos às eleições para diretoria da Subseção
e do conselho, quando houver, é promovida pela Subcomissão Eleitoral,
que proclama o resultado, lavrando ata encaminhada à subseção e ao
Conselho Seccional (art. 136, § 2-, do RGE).

21) Qual a duração do mandato?
     De acordo com o art. 65 do EAOAB, o mandato em qualquer órgão
da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano
seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal. Os conselheiros federais
eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao
da eleição.

22) Quais as regras para a eleição da diretoria do Conselho Federal?
    De acordo com o art. 67 do EAOAB, a eleição da diretoria do
Conselho Federal, que tomará posse no dia primeiro de fevereiro, obe
decerá às seguintes regras:



                       I - será admitido registro,
                   jg junto ao Conselho Federal,
                   g> de candidatura à presi
                       dência, desde seis meses até
                       um mês antes da eleição;




136
                          II - o requerimento de registro
                          deverá vir acompanhado do
                          apoiamento de, no mínimo,
                          seis Conselhos Seccionais;
                          III - até um mês antes
                          das eleições, deverá ser
                          requerido o registro da
                          chapa completa, sob pena
                          de cancelamento da
                          candidatura respectiva;
                          IV - no dia 31 de janeiro do
                          ano seguinte ao da eleição,
                 Regras




                          o Conselho Federal elegerá,
                          em reunião presidida pelo
                          conselheiro mais antigo,
                          por voto secreto e para
                          mandato de 3 anos, sua
                          diretoria, que tomará posse
                          no dia seguinte;
                          V - será considerada eleita
                          a chapa que obtiver maioria
                          simples dos votos dos
                          conselheiros federais,
                          presente a metade mais um
                          de seus membros.


   Com exceção do candidato a presidente, os demais integrantes da
chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.

23) Quais as hipóteses de extinção automática do mandato antes do seu
término?
    Conforme o art. 66 do EAOAB, extingue-se o mandato automati
camente, antes do seu término, quando:



                                                                 137
                          Extinção do mandato
                   I - ocorrer qualquer hipótese
                   de cancelamento de inscrição
                   ou de licenciamento do
                   profissional;
                   II - o titular sofrer condenação
                   disciplinar;
                   III - o titular faltar, sem motivo
                   justificado, a três reuniões
                   ordinárias consecutivas de cada
                   órgão deliberativo do Conselho
                   ou da diretoria da subseção
                  ou da Caixa de Assistência dos
                  Advogados, não podendo ser
                  reconduzido no mesmo período
                   de mandato.


   Extinto qualquer mandato, nas hipóteses acima, cabe ao Conselho
Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.




XV.7 - C O N F E R Ê N C I A S E C O L É G I O S DE PRESIDENTES




1) O que é a Conferência Nacional dos Advogados?
   A Conferência Nacional dos Advogados é o órgão consultivo máximo
do Conselho Federal, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do
mandato (art. 145 do RGE).



138
2) Qual o objetivo da Conferência Nacional dos Advogados?
    A Conferência Nacional dos Advogados tem por objetivo o estudo e o
debate das questões e problemas que digam respeito às finalidades da
OAB e ao congraçamento dos advogados (art. 145 do RGE).

3) Qual a natureza das conclusões das Conferências?
    As conclusões das Conferências têm caráter de recomendação aos
Conselhos correspondentes (art. 145, § 3-, do RGE).

4) Quais são os membros das Conferências?
    São membros das Conferências (art. 146 do RGE):



                             I - efetivos: os
                             conselheiros e presidentes
                             dos órgãos da OAB
                             presentes, os advogados
                             e estagiários inscritos
                             na Conferência, todos
                             com direito a voto;
                             II - convidados: as
                             pessoas a quem a
                             Comissão Organizadora
                             conceder tal qualidade,
                             sem direito a voto, salvo
                             se for advogado.



    Os convidados, expositores e membros dos órgãos da OAB têm
identificação especial durante a Conferência. Os estudantes de direito,
mesmo inscritos como estagiários na OAB, são membros ouvintes,
escolhendo um porta-voz entre os presentes em cada sessão da
Conferência.

5) Como é dirigida a Conferência?
    A Conferência é dirigida por uma Comissão Organizadora, designada



                                                                    139
pelo presidente do Conselho, por ele presidida e integrada pelos membros
da diretoria e outros convidados (art. 147 do RGE).

6) Qual a função da Comissão Organizadora?
    Cabe à Comissão Organizadora definir a distribuição do temário,
os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços
de apoio e infraestrutura e o regimento interno da Conferência (art. 147,
§ 2?, do RGE).

7) Por quem é representada a Comissão O rganizadora durante o
funcionamento da Conferência?
    Durante o funcionamento da Conferência, a Comissão Organizadora
é representada pelo presidente, com poderes para cumprir a programação
estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos (art. 148
do RGE).

8) Como se desenvolvem os trabalhos da Conferência?
    Os trabalhos da Conferência desenvolvem-se em sessões plenárias,
painéis ou outros modos de exposição ou atuação dos participantes (art.
149 do RGE).

9) Como é regulado o Colégio dos Conselhos Seccionais?
    O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais é regulamentado
              5
em Provimento6 (art. 15- do RGE).




    65. Provimento n. 6 1 /8 7 .
XVI - O PROCESSO N A OAB E O P R O C E D I M E N T O
DI SCI PLI NAR




X V I . 1 - PROCESSO DI SCI PLI NAR




1) Que tipo de processo se desenvolve perante a OAB?
    O processo que se desenvolve perante a OAB é o processo disciplinar.

2) Além das regras previstas no EAOAB, no RGE e no CED quais as regras
aplicáveis subsidiariamente ao processo disciplinar?
     Havendo previsão específica, expressa a respeito, esses diplomas e seus
regramentos deverão ser utilizados. Caso, porém, não haja previsão
específica sobre determinada matéria, o Estatuto da Advocacia permite a
aplicação subsidiária de outros diplomas, de acordo com o que dispõe o
art. 68 do EAOAB: "salvo disposição em contrário, aplicam-se subsi
diariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual
penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento
administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem".

3) Qual o prazo para a manifestação de advogados, estagiários e terceiros?
    Dispõe o art. 69 do EAOAB que todos os prazos necessários à
manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em
geral da OAB, são de 15 dias, inclusive para interposição de recursos.

4) Como se dá a contagem de prazos?
     Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pes
soal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do rece
bimento; e nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão,
o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte (art. 69, § 1- e § 2-, do EAOAB).



                                                                             141
5) Quem pode ter acesso às informações do processo disciplinar antes do
seu término?
    Somente têm acesso às suas informações as partes, seus defensores e
a autoridade judiciária competente (art. 72, § 2-, do EAOAB).

6) Quais são as fases do processo disciplinar?
    O processo disciplinar desenvolve-se em três fases: postulatória,
probatória e decisória.




7) Qual o rito do processo disciplinar?
    O rito é o sumário.

8) Quem pode ser sujeito ativo do processo disciplinar?
     Pode ser sujeito ativo: a OAB, qualquer autoridade e qualquer pessoa
interessada.

9) Qual o órgão encarregado de julgar?
     O art. 70, § 1-, do EAOAB afirma que cabe ao Tribunal de Ética e Dis
ciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares,
instruídos pelas subseções ou por relatores do próprio Conselho.

10) A quem compete o poder de punir?
    O art. 70 do EAOAB dispõe que o poder de punir disciplinarmente os
inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional, em cuja
base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida
perante o Conselho Federal.



142
11) Qual o critério utilizado para determinação da competência?
     O critério utilizado pelo EAOAB é o territorial, ou seja, será competente
para tanto o Conselho Seccional em cuja base territorial tiver ocorrido
a infração.

 12) Qual a exceção em relação à competência territorial?
     A única exceção encontra-se no art. 70 do EAOAB, uma vez que,
tratando-se de falta cometida perante o Conselho Federal, seja por
advogado, seja por membro de órgão da OAB, cabe a este a competência
originária para processar e punir, através de sua Câmara competente,
aplicando a sanção que julgar oportuna.6 6

13) Qual é o órgão disciplinar?
    O art. 49 do CED, assim como o art. 70, § 1-, do EAOAB, dispõe ser
da competência do Tribunal de Ética e Disciplina o julgamento dos
processos disciplinares.

14) Quando podem as subseções instruir os processos disciplinares?
         Os processos disciplinares são instruídos pelas subseções quando
estas forem integradas por Conselho, chamado Conselho da Subseção (art.
61, parágrafo único, "c", do EAOAB). Outrossim, é admitido Conselho de
Subseção quando esta contar mais de cem advogados (art. 60, § 3?, do
EAOAB).
     Não havendo Conselho de Subseção, os processos são instruídos por
relatores do próprio Conselho Seccional.

15) A quem compete definir a composição dos Tribunais de Ética e
Disciplina?
    Com relação à composição dos Tribunais de Ética e Disciplina, dispõe
o art. 58, XIII, do EAOAB que compete privativamente a cada Conselho
Seccional definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e
Disciplina, e escolher os seus membros.




    66. Paulo Luiz Neto Lobo, op. cit., p. 242.




                                                                          143
16) Em que casos poderá o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde
o acusado tenha inscrição principal suspendê-lo preventivamente?
     De acordo com o art. 70, § 3-, do EAOAB, o Tribunal de Ética e
Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode
suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão à dignidade da
advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser
notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o
processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias.

17) Qual o conteúdo da defesa permitida no caso de suspensão preventiva?
    O art. 54 do CED afirma que, ocorrendo a hipótese do art. 70,
§ 3-, do EAOAB, na sessão especial designada pelo presidente do Tribunal,
são facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de
defesa, a produção de prova e a sustentação oral, restritas, entretanto, à
questão do cabimento, ou não, da suspensão preventiva.

18) Qual o prazo para conclusão do processo após a decretação da
suspensão preventiva?
    Sendo decretada a suspensão preventiva, o art. 70, § 3?, do EAOAB
determina que o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo
de 90 dias, esteja correndo no mesmo ou em outro Conselho Seccional.

19) De que forma é aplicada a suspensão preventiva pelo Tribunal de Ética
e Disciplina?
    Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa,
podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou
por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser
notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal
de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento (art. 73, § 3-, do EAOAB).

20) A jurisdição disciplinar exclui a jurisdição comum?
    Não. Segundo o art. 71 do EAOAB, a jurisdição disciplinar não exclui
a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser
comunicado às autoridades competentes.

21) Qual a posição da jurisdição disciplinar em face da jurisdição comum?
    A jurisdição disciplinar é autônoma, independente da jurisdição
comum.



144
22) O que deverá fazer o Tribunal de Ética e Disciplina no caso de ser
constatado, além da infração disciplinar, que o fato de que está sendo acusado
o inscrito na OAB é também crime ou contravenção?
     Configurando o fato crime ou contravenção, deverá ele ser informado
às autoridades competentes, para que as providências de cunho criminal
sejam adotadas.

23) De que form a é instaurado o processo disciplinar?
     De acordo com o art. 72 do EAOAB, o processo disciplinar instaura-se
de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa
interessada.
     O art. 51 do CED , por seu turno, dispõe que o processo disciplinar
instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não
pode ser anônima.

24) O processo disciplinar é público?
    Não. O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até o seu
término (art. 72, § 2-, do EAOAB).

25) Como se dá a designação do relator?
     De acordo com o art. 73 do EAOAB, recebida a representação, o
presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo
e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de
Ética e Disciplina.
     O art. 51, § 1?, do CED, por seu turno, menciona: "Recebida a
representação, o presidente do Conselho Seccional ou da subseção,
quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes,
para presidir a instrução processual.

26) Qual a prim eira providência do relator?
    A primeira providência do relator nomeado é verificar se a repre
sentação está constituída dos pressupostos de admissibilidade.

27) Como deverá proceder o relator se constatar que a representação não
vem acompanhada dos pressupostos de admissibilidade?
    Dispõe o art. 51, § 2-, do CED que o relator pode propor ao presidente
do Conselho Seccional ou da subseção o arquivamento da representação
quando estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade.



                                                                          145
28) Qual o prazo para a defesa prévia?
    Conforme o art. 52 do CED, compete ao relator do processo disciplinar
determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do
representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 dias.

29) O que deverá ser feito no caso do representado não ser encontrado ou
fo r revel?
      Caso o representado não for encontrado, ou for revel, cabe ao
presidente do Conselho Seccional ou da subseção designar-lhe defensor
dativo (art. 73, § 4-, do EAOAB, e art. 51, § 1?, do CED).

30) É possível a prorrogação do prazo de defesa?
    Sim, havendo motivo relevante, o prazo para a defesa prévia poderá
ser prorrogado, a juízo do relator (art. 73, § 3-, do EAOAB).

3 1 ) 0 que deve acompanhar a defesa prévia?
     A defesa prévia deve estar acompanhada de todos os documentos
e do rol de testemunhas até o máximo de cinco (art. 52, § 2-, do CED).

32) O que ocorre após o oferecimento da defesa prévia?
    Após o oferecimento da defesa prévia é proferido o despacho
saneador e, ressalvada a hipótese do § 2? do art. 73 do EAOAB6 ,       7
designada a audiência para oitiva do interessado e do representado e das
testemunhas, devendo o interessado, o representado ou seu defensor
incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas, na data e hora
marcadas (art. 52, § 2-, do CED).

33) O que acontecerá se o relator se manifestar pelo indeferimento lim inar
da representação, após a apresentação da defesa prévia?
    O presidente do Conselho Seccional deverá decidir pelo arquivamento
ou não do processo.




      67.        Art. 73, § 2-, do EAOAB: "Se, após a defesa prévia, o relator se m anifestar pelo
indeferim ento lim in a r da representação, este deve ser decicido pelo presidente do Conselho
Seccional, para determ inar seu arquivam ento".




146
34) Qual a finalidade da audiência?
    A audiência tem por finalidade a oitiva do interessado e testemunhas,
e ainda poderá, conforme o art. 52, § 3-, do CED, ser determinada a
realização de diligências que julgar convenientes.

35) Quem preside a instrução?
    O relator presidirá a instrução.

36) O que ocorre após a instrução esteja concluída?
    Estando a instrução concluída, será aberto o prazo sucessivo de 15 dias
para a apresentação de razões finais pelo interessado e pelo representado,
após a juntada da última intimação (art. 52, § 4-, do CED).

37) O que ocorre após a extinção do prazo das razões finais?
    Extinto o prazo das razões finais, o relator profere parecer preliminar,
a ser submetido ao Tribunal (art. 52, § 5-, do CED).

38) O que faz o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina após receber o
processo devidamente instruído?
    De acordo com o art. 53 do CED, o presidente do Tribunal, após o
recebimento do processo devidamente instruído, designa relator para
proferir o voto.

39) Quando é apreciado o processo?
    O processo é inserido automaticamente na pauta da primeira sessão
de julgamento, após o prazo de 20 dias de seu recebimento pelo Tribunal,
salvo se o relator determinar diligências (art. 53, § 1-, do CED).

40) O que deve ocorrer na sessão de julgamento?
    O representado é intimado pela secretaria do Tribunal para a defesa
oral na sessão, com 15 dias de antecedência (art. 53, § 2-, do CED).

41) Em que momento da sessão é produzida a defesa oral?
    A defesa oral é produzida na sessão de julgamento perante o Tribunal,
após o voto do relator, no prazo de 15 minutos, pelo representado ou por
seu advogado (art. 53, § 3-, do CED).



                                                                        147
42) Qual o prazo para a elaboração dos pareceres?
    O relator e o revisor têm prazo de dez (10) dias, cada um, para
elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão
seguinte, para julgamento (art. 56, § 1-, do CED).

43) É perm itida a vista do processo?
    Sim. Qualquer dos membros pode         pedir vista do processo pelo prazo
de uma sessão e desde que a matéria        não seja urgente, caso em que o
exame deve ser procedido durante a          mesma sessão. Sendo vários os
pedidos, a secretaria providencia a         distribuição do prazo, propor
cionalmente, entre os interessados (art.   56, § 2-, do CED).

44) O que ocorre após o julgamento?
    Após o julgamento, os autos vão ao relator designado ou ao membro
que tiver parecer vencedor para lavratura de acórdão, contendo ementa a ser
publicada no órgão oficial do Conselho Seccional (art. 56, § 59, do CED).

45) É possível a revisão dos processos findos?
    Sim. E permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento
ou por condenação baseada em falsa prova (art. 73, § 5-, do EAOAB).




X V I . 2 - RECURSOS




 1) Quais regras regem os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e
Disciplina ao Conselho Seccional?
     O art. 60 do CED dispõe que os recursos contra decisões do Tribunal de
Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições do Esta
tuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.



148
2) Em que hipóteses cabe recurso ao Conselho Federal da OAB?
     Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas
proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes
ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou
de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de
Ética e Disciplina e os Provimentos (art. 75 do EAOAB).

3) Em que hipóteses cabe recurso ao Conselho Seccional da OAB?
    Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas
por seu presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina ou pela diretoria da
subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados (art. 76 do EAOAB).

4) Quem tem legitim idade para interpor recurso?
    São legitimados: a) o representante; b) o representado; os interessados
na decisão; e d) o presidente do Conselho que proferiu a decisão.

5) Qual o prazo para o recurso?
    Dispõe o art. 139 do RGE que o prazo para qualquer recurso é de 15
dias, contados do primeiro dia útil seguinte, seja da publicação da decisão
na imprensa oficial, seja da data do recebimento da notificação, anotada
pela secretaria do órgão da OAB ou pelo agente dos Correios.

6) O recurso poderá ser interposto via fac-símile?
    Sim. O recurso poderá ser interposto via fac-símile ou similar, devendo
o original ser entregue em até dez dias da data da interposição (art. 139,
§ 1?, do RGE).

7) O que ocorre com os prazos durante o recesso do Conselho da OAB?
     Durante o período de recesso do Conselho da OAB que proferiu a
decisão recorrida, os prazos são suspensos, reiniciando-se no primeiro dia
útil após o seu término (art. 139, § 3-, do RGE).

8) Quem é o destinatário do recurso?
    De acordo com o art. 138 do RGE, à exceção dos embargos de
declaração, os recursos são dirigidos ao órgão julgador superior
competente, embora interpostos perante a autoridade ou órgão que
proferiu a decisão recorrida.



                                                                        149
9) A quem compete o juízo de admissibilidade?
     O juízo de admissibilidade é do relator do órgão julgador a que se
dirige o recurso, não podendo a autoridade ou órgão recorrido rejeitar o
encaminhamento (art. 138, § 1-, do RGE).

10) A quem são dirigidos os embargos de declaração?
    Os embargos de declaração são dirigidos ao relator da decisão
recorrida (art. 138, § 3-, do RGE).

11) Quais os efeitos dos recursos?
     Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de
eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e
Disciplina e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova (art. 77
do EAOAB).




150
                            REFERÊNCIAS



CARDELLA, Haroldo Paranhos. Ético profissional da advocacia. São Paulo:
Saraiva, 2006. (Col. Curso & Concurso).

CARVALHO, Nilson Vieira de. Exame de Ordem . Validade como
instrumento para habilitação profissional. Jus Navigandi, Teresina, ano 10,
n. 1.055, 22 maio 2006.

CORRÊA, Orlando de Assis. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Rio de Janeiro: Aide, 1997.

CRETELLA JÚNIOR, José. Administração indireta brasileira. Rio de Janeiro:
Forense, 1987.

DE ROSE, Marco Túlio. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB. Aide Editora: 1997.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil II.
2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

MACEDO, Edison Flávio. Manual do profissional: introdução à teoria e à
prática das profissões do sistema Confea/Creas. Florianópolis: Recorde,
1999, p. 51.

MAMEDE, Gladston. Fundamentos da legislação do advogado. São Paulo:
Atlas, 2002.

NETO LOBO, Paulo Luiz. Comentários ao Estatuto da Advocacia. 2. ed.
Brasília Jurídica, 1996.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL SÃO PAULO.
OAB/SP 70 anos de história. São Paulo, 2002.




                                                                       151
