                           C O LEÇ ÃO



Perç^UAtàa^ & re sp e ita #
Fernando C                 apez
R o d rig o C o ln a g o
coordenadores




          Direito civil
       direito das obrigações
               Eliana Raposo Maltinti



                              16

                            3a edição
                              2010




                                Editora
                       Í P Saraiva
s--             Edi tora                                                   IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le ta
V 4 V S a ra iva
                                                                           IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 6 1 - 5 v o lu m e 1 6
Rim Henrique Schoumom, 270, Cerqueiro Césor -           Sõo Poulo -   SP
CEP 05413-909                                                                   Dados Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP)
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De 2J o 6 8, dos 8:3 0 às 19:30                                               M a ltin ti, Eliana Raposo
soroivoiur® editofQ S oroivo.(om .bf                                                 Oireito c iv il : direito das obrigações / Eliana Raposo
Acesse: www.soroivoiui.com.bi                                                 M a ltin ti - 3 . ed. - São P a u lo : Saraiva, 2 0 1 0 . - (Coleção
                                                                              estudos direcionados: perguntos e respostos; 16 /
FILIAIS                                                                       coordenodores Fernondo Copez, Rodrigo Colnago)

AMAZONAS/RON DÔNIA/RO RA1MA/ACRE                                                   1. Direito Civil 2 . Obrigações (Oireito) I. Colnago,
Rua Coslo Azevedo, 56 - Centro                                                Rodrigo. II. Copez, Fernondo. III. Título. IV. Série.
Fone: (92) 363 34227 - Fox (92) 363 3 4 7 8 2 - Monous
BAHIA/SERGIPE                                                                 Editodo tom bém como livro impresso em 2 0 1 0 .
Ruo Agripino Dócec, 23 - Brotos
Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895
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                                                                                              índice poro cotálogo sistem ático:
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Ruo Monsenhor Claro, 2-55/2-57 - Centro
Fone: (14) 3234-5643 - Fox (14) 3234-7401 - Bouru
CEARÁ/PIAUl/MARAN HÃO
Av. Fíomeno Gomes, 670 - Jocorecongo
Fone: (85) 3 2 3 8 -2 3 2 3 /3 2 3 8 -1 3 8 4
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DISTRÍTO FEDERAI
S1A/SUL Trecho 2 lote 850 - Setor de Industrio e Abastecimento             Arte e dhgrom ação RO Comunicoçõo
Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951
                                                                           Copa Daniel Rompozzo/ Coso de Idéios
Fox (61) 3344-1709 - Brcsílio
GOIÁS/TOCANTINS
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MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO
Ruo 14 de JiA o, 3 1 4 8 -C entro
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MINAS GERAIS
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PARÁ/AMAPÁ
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RIO GRANDE DO SUL                                                                                     Dúvidas?
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                                               SUMÁRIO




DIREITO DAS OBRIGAÇÕES


Considerações in ic ia is .........................................................................               7
Modalidades das obrigações                      ............................................................    40
Transmissão das obrigações ..............................................................                       68
Adimplemento e extinção das obrigações                              ........................................    76
Inadimplemento das obrigações ........................................................ 120
Referências         .........................................................................................   149




                                                                                                                  5
                     DIREITO DAS OBRIGAÇÕES




I - CO NSIDERAÇÕ ES IN IC IA IS




1) O Direito das Obrigações é tratado em que parte do Código Civil?
    No Livro I da Parte Especial do Código Civil.

2) Quais as duas categorias de direitos subjetivos individuais?

                                        aqueles que dizem respeito
                           não
                      patrimoniais      à pessoa. Ex.: direito
        Direitos
                                        à vida, à liberdade etc.
       subjetivos
                                        aqueles que possuem
                      patrimoniais
                                        conteúdo econômico.

3) Como são divididos os direitos patrimoniais?

                              direitos reais
             Direitos
                              direitos obrigacionais ou pessoais
           patrimoniais
                              direitos de crédito


4) Em que aspectos os direitos obrigacionais diferenciam-se dos direitos
reais?
     De acordo com os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves1          ,
os direitos obrigacionais diferenciam-se dos direitos reais nos seguintes
aspectos:




       1.       Carlos Roberto Gonçalves. Direito das obrigações: parte geral. (Col. sinopses
jurídicas, 5). 6. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 1-2.




                                                                                      7
                                   Diferenças
          Direitos obrigacionais                    Direitos reais
     demandam o cumprimento               recaem sobre uma
    de uma dada prestação                determinada coisa
     o sujeito passivo da relação        o sujeito passivo, por sua vez,
    é determinado ou, ao menos,          é indeterminado
    determinável                         decorrerem, apenas, da lei, de
     decorrem da vontade das             modo que devem obediência a
    partes, além do que, pode haver      ela e seu número é limitado
    inúmeros contratos inominados        são perpétuos, somente
    têm caráter transitório e sua        operando-se sua extinção nos
    extinção se dá quando do             casos expressamente
    respectivo cumprimento ou            enumerados em lei
    por outras formas                     não há a necessidade de
    tem ensejo a figura do               existência de um sujeito passivo,
    devedor, que funciona como           porquanto são exercitados
    uma espécie de intermediário         diretamente sobre a coisa
    via de regra, somente podem           possuem oponibilidade erga
    ser opostos a quem tenha feito       omnes, sendo que eventual ação
    parte da relação jurídica            pode ser ajuizada contra quem
                                         quer que detenha a coisa


5) O que significa o termo "dever"?
    O vocábulo em comento consiste no comando imposto pelo
ordenamento, a fim de que o indivíduo observe determinada conduta, sob
pena da aplicação da respectiva reprimenda.
    Obs.: Note-se que tal conceito extrapola o Direito das Obrigações.

6) Quais as modalidades de deveres?




8
7) O que distingue uma espécie de dever das outras?
     A diferença reside na modalidade de sanção a ser imposta, caso se
verifique o seu descumprimento.

8) Em que consiste o "dever jurídico"?
     O dever jurídico pode ser concebido como "o comando imposto, pelo
direito objetivo, a todas as pessoas para observarem certa conduta, sob
pena de receberem uma sanção pelo não cumprimento do comporta
mento prescrito pela norma jurídica".2
     Obs.: O dever jurídico opõe-se ao direito subjetivo.


          Dever jurídico                contrapõe-se ao ^                Direito subjetivo


9) O que se entende por "direito subjetivo"?
    Cuida-se "da faculdade conferida ao indivíduo de invocar a norma a
seu favor, ou seja, da faculdade de agir sob a sombra da regra, isto é, a
facultas agendi".3

10) Qual a diferença entre a sanção jurídica e as demais modalidades de
reprimenda?
    A sanção jurídica, diferentemente do que ocorre com as demais moda
lidades de sanção (sociais, religiosas ou morais), possui imperatividade.


              Sanção jurídica              P          /          Imperatividade


11) É correta a assertiva de que as obrigações em sentido estrito constituem
espécie do gênero dever jurídico?
    Sim, haja vista que o descumprimento de tais obrigações implica
imposição de sanção ao pretenso infrator.




     2. M aria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações. 14.
ed. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 2. p. 29.
     3. Silvio Rodrigues. Direito civil: parte geral. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v. 1. p. 7.




                                                                                                 9
12) O que se entende por "estado de sujeição"?
     Cuida-se da imposição de que um indivíduo suporte,
independentemente de sua vontade, as conseqüências jurídicas advindas
do exercício regular de um direito por outrem.
     Obs.l: Em outras palavras, "o estado de sujeição constitui um poder
jurídico do titular do direito (por isso é denominado potestativo), não
havendo correspondência a qualquer outro dever. Há apenas uma
sujeição inafastável, não havendo a possibilidade de o direito potestativo
ser violado. Podemos ainda afirmar que o estado de sujeição traz em seu
conteúdo uma subordinação, contra a qual não se pode insurgir ou
manifestar discordância, tendo em vista um preestabelecimento anterior,
não havendo qualquer sanção".4
     Obs.2: Ao direito potestativo corresponde um estado de sujeição.

     Ao direito potestativo         corresponde um ^                Estado de sujeição


13) Qual o significado da expressão "ônus jurídico"?
     A expressão é utilizada para designar a necessidade de se observar
um determinado comportamento, objetivando a obtenção ou conservação
de uma vantagem para o próprio sujeito e não para a satisfação de
interesses alheios.5
     Ex.: produção de prova em relação ao autor de uma dada demanda.

 14) O ônus jurídico configura um dever?
     Não, porquanto a inobservância do ônus não implica nenhuma forma
de sanção; o sujeito, apenas, deixará de alcançar um dado benefício ou
deverá suportar um prejuízo.
     Obs.: Aduz Francisco Amaral6 que "a diferença entre dever e ônus
reside no fato de que, no primeiro, o comportamento do agente é
necessário para satisfazer interesse do titular do direito subjetivo, enquanto
no caso do ônus o interesse é do próprio agente. No dever, o compor
tamento do agente vincula-se ao interesse do titular do direito, enquanto




    4. Flávio Tartuce. Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. (Série
concursos públicos, 2). 2. ed. São Paulo: M étodo, 2006. p. 35.
    5. M aria Helena Diniz, op. cit., v. 2. p. 30-31.
    6. Francisco Amaral. Direito civil: introdução. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 196.




10
no ônus esse comportamento é livre, embora necessário por ser condição
de realização do próprio interesse. O ônus é, por isso, o comportamento
necessário para conseguir-se certo resultado, que a lei não impõe, apenas
faculta. No caso do dever, há uma alternativa de comportamento, um lícito
(o pagamento, por exemplo) e outro ilícito (o não pagamento); no caso do
ônus, também há uma alternativa de conduta, ambas lícitas, mas de
resultados diversos".

15) Qual o conceito de obrigação em sentido estrito?
    Trata-se do liame jurídico por meio do qual é atribuído ao sujeito ativo
da relação (credor) o direito de exigir do sujeito passivo (devedor) o
adimplemento de uma dada prestação (dar, fazer ou não fazer).
    Obs.: "A obrigação tem sido vista, também, não como vínculo de
sujeição do devedor ao credor, mas como uma relação de cooperação.
Como o atendimento do direito de uma parte depende da conduta da
outra, a inter-relação implicaria a necessidade de cada uma delas atentar
aos interesses da outra."7


                                  direito de exigir
                                 o adimplemento
 Credor                                                                     Do devedor
                             de uma dada prestação
                             (dar, fazer ou não fazer)


16) O que figura como garantia de adimplemento da obrigação para o
credor?

     Garantia para o credor             I         >      Patrimônio do devedor


17) Pode haver dívida sem que exista responsabilidade?
    Sim. E perfeitamente possível que haja dívida (schuld ou debitum) sem
que exista responsabilidade (haftung ou obligatio).




     7.      Fábio Ulhoa Coelho. Curso de direito civil: obrigações; responsabilidade. 3. ed. São
Paulo: Saraiva, 2009. v. 2. p. 38.




                                                                                         11
    Obs.l: Os exemplos clássicos de obrigação sem responsabilidade são
o da dívida de jogo e aposta, desde que ilícitos ou não regulamentados,
e o da dívida prescrita.
    Obs.2: Em ambos os casos, restam claras as características da obriga
ção, mas faltam meios ao credor de compelir o devedor ao pagamento
da dívida.

18) E quanto à responsabilidade sem dívida?
     Embora tal não se verifique como regra, pode haver responsabilidade
(haftung ou obligotio) sem que exista dívida (schuld ou debitum).
     Obs.l: Figura como exemplo o caso do fiador.
     Obs.2: Confere-se ao credor a prerrogativa de, em se verificando o
inadimplemento, proceder à execução do patrimônio do fiador. Contudo,
não se tem caracterizada a obrigação do fiador em cumprir esponta
neamente a prestação, porquanto ele somente se responsabiliza pelo
pagamento do débito se o afiançado não o fizer.

19) Quais os elementos essenciais da obrigação?
    São três, a saber:


                          Elementos essenciais da obrigação
       sujeito (elemento subjetivo)
       objeto (elemento objetivo)
       vínculo jurídico (elemento espiritual, virtual ou imaterial)*


20) De que maneira é formado o elemento subjetivo?


                                           Credor: aquele que tem a faculdade de
                                              exigir em seu favor a prestação

                                             Devedor: aquele sobre o qual recai
                                            o dever de cumprir a prestação, sob
                                                pena de sanção patrimonial




     8. Flávio Tartuce, op. cit., p. 29.




12
     Obs.: "Interessante deixar claro que, na atualidade, dificilmente
alguém assume a posição isolada de credor ou devedor em uma relação
jurídica. Na maioria das vezes, as partes são, ao mesmo tempo, credoras
e devedoras entre si, presente uma proporcionalidade de prestações
denominada sinalagma, como ocorre no contrato de compra e venda. Tal
estrutura também é denominada re/ação jurídico obrigacionol complexa,
constituindo a base do negócio jurídico relacionada com a obrigação."9

21) Quais as características inerentes aos sujeitos da relação obrigacional?
     Os sujeitos da relação obrigacional, credor e devedor, podem ser
pessoa natural ou jurídica, de qualquer natureza, havendo ainda a
possibilidade de figurar como tal um ente despersonalizado. Acrescente-
-se, também, que devem ser determinados ou, pelo menos, determináveis
e o credor se encontra numa posição de supremacia em relação
ao devedor.

22) Nosso ordenamento admite a absoluta indeterminação dos sujeitos
da relação?
    Em regra, não. Pode haver, sim, de início, certa indefinição acerca de
um dos sujeitos da relação obrigacional, como no caso de celebração de
contrato com pessoa a declarar, não se admitindo, contudo, a absoluta
indeterminação.

23) Qual o objeto imediato da prestação obrigacional?
    Figura como objeto imediato da prestação obrigacional a conduta
humana consistente em atividade ou abstenção do sujeito passivo da
relação (dar, fazer ou não fazer).


                                                 Conduta humana
                                                   consistente em
           Objeto imediato                          atividade ou
            da prestação                            abstenção do
            obrigacional                           sujeito passivo
                                                  da relação (dar,
                                                fazer ou não fazer)




    9. Flávio Tartuce, op. cit., p. 27.




                                                                         13
24) Como se faz para descobrir qual o objeto mediato da prestação
obrigacional?
    O objeto mediato de uma dada prestação obrigacional é descoberto
através da seguinte indagação: "dar, fazer ou não fazer o quê?".
    Ex.: na obrigação de dar, figurará como objeto mediato a coisa que
deve ser entregue pelo devedor.


        Objeto mediato da                           "Dar, fazer ou não
      prestação obrigacional                          fazer o quê?"



25) Quais as características inerentes ao objeto da obrigação?



                           lícito (art. 104, II, do CC)
        Características    possível (art. 104, II, do CC)
        do objeto da      determinado ou determinável
         obrigação        (art. 104, II, do CC)
                          suscetível de apreciação econômica



26) Em que consiste o "objeto lícito"?
    E aquele que não se contrapõe à lei, à moral e aos bons costumes.


                                                Aquele que não se
        Objeto lícito                        contrapõe à lei, à moral
                                               e aos bons costumes


27) O que ocorrerá com a obrigação, caso se verifique que o objeto é ilícito,
impossível ou indeterminável?
    A obrigação será tida como nula (art. 166, II, do CC).

28) Quais as formas de impossibilidade do objeto?
    A impossibilidade deve ser real e atingir a todos, podendo ser
classificada em:



14
                                    quando a prestação ultrapassar
                            física
                                    as forças humanas.
   Impossibilidade
                                    quando a prestação disser respeito
     do objeto
                           jurídica a algo proibido por lei. Ex.: alienação
                                    de herança de pessoa viva.



29) A impossibilidade do objeto tem o condão de invalidar o negócio, ainda
que ela seja relativa?
     Segundo consta da redação do art. 106 do CC, "a impossibilidade
inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar
antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado".

30) É correto afirm ar que a causa foi considerada por nosso ordenamento
como elemento constitutivo da relação obrigacional?
    Não. Muito embora a causa seja referida em alguns dispositivos do
Código Civil, tais como os arts. 140, 373 e 876, ela não foi incluída por
nosso ordenamento como elemento constitutivo da relação obrigacional.

3 1 ) 0 que se entende por "vínculo jurídico"?
      Cuida-se do "elo que sujeita o devedor à determinada prestação -
positiva ou negativa - , em favor do credor, constituindo o liame legal que
une as partes envolvidas".1 0
      Obs.: Em suma, trata-se do liame que une credor e devedor à
prestação obrigacional.


 t;;   , : 7j.                m        \       Liame que une credor e devedor
  Vinculo luridico            lí!          >      , ^      _   , .   .   .
          1                                7      a prestaçao obrigacional


32) O que se entende pela expressão "fonte de obrigações"?
    Trata-se do ponto originário de onde provêm as obrigações, ou seja,
de onde elas emanam.




    10. Flávio Tartuce, op. cit., p. 29.




                                                                                15
33) Quais as fontes de obrigações admitidas no direito romano?
                                             1
    De acordo com Carlos Roberto Gonçalves1, quatro eram as fontes de
obrigações admitidas no direito romano. Confira-se:


                                                    resultava do regramento bilateral
     admitidas n direito romano



                                     contrato
                                                    de condutas
        Fontes d obrigações




                                                    assemelhava-se ao contrato, mas nele
                                  quase-contrato
                                                    não havia o acordo de vontades
                                                    consistia em ato ilícito doloso
                                      delito        e dele decorria a obrigação
                e
               o




                                                    de reparar o dano causado
                                                    consistia em ato ilícito de natureza
                                   quase-delito     culposa, sendo que também originava
                                                    a obrigação de reparação do dano



34) Quais as fontes das obrigações jurídicas?
    a) a lei (fonte imediata): cria obrigações ex lege;
    b)a vontade humana (fonte mediata): cria obrigações quando
manifestada mediante a celebração de um negócio jurídico.
    Obs.: A bem da verdade, a lei, por si só, não cria obrigações, sendo
que apenas contém previsão de fato que, uma vez verificado, pode
originar a obrigação.

35) Quais as fontes de obrigações contempladas por nosso ordenamento?
    Tendo em vista que as obrigações surgem sempre de fato, costuma-se
dizer que figuram como fontes de obrigações:


                                                   Fontes de obrigações
                               os contratos
                               as declarações unilaterais de vontade
                               os fatos jurídicos que geram responsabilidade civil




           11. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 5.




16
36) Quais as espécies de declarações unilaterais de vontade?


                              promessa de recompensa
             Declarações
                             gestão de negócios______
             unilaterais
                              pagamento indevido
             de vontade
                             enriquecimento sem causa


37) O que se entende pela expressão "promessa de recompensa"?
    Promessa de recompensa é o ato por meio do qual alguém (pro
mitente), mediante anúncios públicos, compromete-se a recompensar ou
gratificar quem preencha certa condição ou desempenhe um dado serviço,
contraindo, assim, a obrigação de cumprir o prometido (art. 854 do CC).


                                 Ato por meio do qual o promitente,
                               mediante anúncios públicos, compromete
  Promessa de
                                   -se a recompensar ou gratificar
  recompensa
                                  quem preencha certa condição ou
                                    desempenhe um dado serviço


38) Para que se verifique a vinculação do promitente, é necessário haver a
anuência de terceiros em relação ao prometido?
    Não. A mera manifestação de vontade do promitente, por si só, já o
vincula ao que fora prometido, não havendo que se falar em caráter
contratual do instituto em apreço (art. 855 do CC).
    Obs.: Trata-se, em verdade, de ato unilateral, de modo que um de
seus requisitos é a inexistência de anuência por parte de terceiro.

39) Qual o direito que assiste aquele que, nos termos do art. 854 do CC,
faça o serviço ou venha a satisfazer a condição, ainda que não pelo
interesse da promessa?
     O direito de exigir a recompensa estipulada (art. 855 do CC).

40) Quais os requisitos que devem ser observados para que a promessa de
recompensa torne-se obrigatória?
     Para que a promessa de recompensa tome-se obrigatória, devem ser
satisfeitos os seguintes requisitos:



                                                                       17
                   Requisitos da promessa de recompensa
                  capacidade de quem promete
                  objeto lícito, possível e determinado
                  divulgação pública do prometido

41) Como é denominado o objeto da promessa de recompensa?


                  Objeto              Prêmio ou recompensa


42) Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um
indivíduo, quem terá direito à recompensa?
    Aquele que primeiro o executou (art. 857 do CC).

43) E se ocorrer simultaneidade na execução?
    Segundo dispõe o art. 858 do CC, sendo simultânea a execução
devem ser observadas as regras que seguem:
    Regras que devem ser observadas se ocorrer simultaneidade na
execução:


 Regras que devem ser observadas se ocorrer simultaneidade na execução:
     se a recompensa for suscetível             se a recompensa
               de divisão                       não for divisível
  a cada um tocará quinhão               deve ser feito sorteio, e o que
 igual                                  obtiver a coisa dará ao outro o
                                        valor de seu quinhão em dinheiro



44) Pode o promitente, antes de prestado o serviço ou preenchida a
condição, revogar a promessa feita?
     Sim, desde que o faça com a mesma publicidade utilizada quando da
feitura da promessa de recompensa (art. 856, caput, I 9 parte, do CC).

45) E se o promitente houver assinado prazo à execução da tarefa?
    Nesse caso, infere-se que o promitente renuncia o arbítrio de retirar,
durante ele, a oferta (art. 856, caput, 2- parte, do CC).



18
46) Verificando-se a revogação da promessa feita, qual o direito que assiste
ao candidato de boa-fé que houver feito despesas?
    O direito a reembolso (art. 856, parágrafo único, do CC).


                            Candidato de boa-
  Revogação                                                     Direito a
                             -fe que houver
 da promessa                                                  reeembolso
                              feito despesas


47) Qual a principal diferença entre a promessa de recompensa e o
concurso?


                          Principal diferença
           promessa de recompensa                 concurso
        destina-se, em regra, a             destina-se a um
       uma só pessoa. Pode ocorrer,        universo de pessoas
       no entanto, a pluralidade,
       mas esta é exceção



48) Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa,
qual a condição essencial, para valerem?
     De acordo com o art. 859, caput, do CC, figura como condição
essencial de validade a fixação de um prazo, devendo ser observadas
também as disposições encartadas nos parágrafos do dispositivo a que se
fez menção, quais sejam:
     a) a decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os
interessados;
     b) verificando-se a falta de pessoa designada para julgar o mérito dos
trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se
reservou essa função;
     c) caso os trabalhos tenham mérito igual, proceder-se-á de acordo
com os arts. 857 e 858 do CC.

49) Quando as obras premiadas nos concursos de que trata o art. 859 do
CC ficarão pertencendo somente ao promitente?
    Referidas obras premiadas só ficarão pertencendo ao promitente se
assim for estipulado na publicação da promessa (art. 860 do CC).



                                                                         19
50) Em que consiste a "gestão de negócios"?
     Trata-se da intervenção, não autorizada, de um indivíduo (gestor), na
direção de negócio alheio, realizada consoante o interesse, a vontade
presumível e por conta do gerido (art. 861 do CC).
     Obs.: Como prefere Clóvis Beviláqua, cuida-se da "administração
                                                     2
oficiosa de interesses alheios feita sem procuração".1


                                            Intervenção, não autorizada, do
                                              gestor, na direção de negócio
       Gestão de
                                              alheio, realizada consoante o
       negócios
                                             interesse, a vontade presumível
                                                   e por conta do gerido


51) Quais os pressupostos necessários para a configuração da gestão
de negócios?
    Figuram como pressupostos da gestão de negócios:


               »  ausência de autorização do gerido
                />
             ·m
               o  inexistência de manifestação de
                 m

             i     vontade prévia entre as partes
               C
                    atuação do gestor no interesse
               0 )
             "O e vontade presumida do gerido
               o
               w
             >£  limitação da ação a atos de natureza
               w #
               l/l

               & patrimonial (em regra, atos de
               o
             "o administração)
                    intervenção motivada por necessidade ou
              £)
               V utilidade, buscando proveito para o dono;
               8. vontade do gestor de gerir negócio alheio
               3
               M
                   com o propósito de obrar com liberalidade
             $l
             O
                   em relação ao dono (animus gerendi)




     12.        M aria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações
contratuais e extracontratuais. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 3. p. 723.




20
52) Qual a natureza jurídica da gestão de negócios?
    Muito embora o Código Civil de 1916 a situasse dentre os contratos,
por não haver ajuste prévio de vontades, a gestão de negócios é, em
verdade, ato unilateral que constitui fonte de obrigação.

53) O que distingue a gestão de negócios do mandato?


                                  Distinção
         gestão de negócios                        mandato
   não se verifica um acordo           é evidente a existência de
  prévio de vontades, de modo         prévia manifestação de vontade
  que o gestor depende da             das partes, de modo que o
  ratificação dos atos praticados     outorgante confere ao
  por parte do gerido                 mandatário poderes para atuar
                                      em seu nome perante terceiros
  sempre dependerá da                  o mandante estará
  ratificação, pelo gerido, dos       subordinado às obrigações
  atos praticados pelo gestor         contraídas pelo mandatário,
                                      respeitados os poderes que
                                      foram outorgados
   pode figurar como objeto            o mandato sempre terá por
  da gestão de negócios tanto         objeto a realização de um
  a prática de um negócio             negócio jurídico
  jurídico quanto a execução
  de um ato material


54) É correto falar no instituto em apreço, na hipótese de um dado indivíduo
assumir a gerência dos negócios do dono, com conhecimento por parte
deste e sem qualquer desaprovação de tal conduta?
     Não. A situação em comento versa sobre a existência de mandato
tácito, conforme se depreende do art. 656 do CC, e não acerca da gestão
de negócios.

55) O que ocorrerá se a gestão tiver sido iniciada contra a vontade
manifesta ou presumível do interessado?
     Responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que
teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido (art. 862 do CC).



                                                                         21
56) Aponte alguns dos direitos do gestor.


                    direito de ser reembolsado pelos
                   gastos efetuados na administração
                   da coisa do gerido
                    direito de reaver do devedor a
               £/> importância despendida a título de
               «
               $> alimentos, ainda que este não
              -§ ratifique o ato (art. 871 do CC)
               £ direito de ser ressarcido nas
               fi despesas do enterro, pela pessoa
              o que teria a obrigação de alimentar
                   a que veio a falecer, ainda que
                   esta não tenha deixado bens
                   (art. 872 do CC)


57) Indique algumas das obrigações do gestor.


                          Obrigações do gestor
       obrigação de responder perante o gerido e perante
      as pessoas com quem tratar (art. 861 do CC)
       obrigação de responder até pelos casos fortuitos, não
      provando que teriam sobrevindo, ainda quando se
      houvesse abatido, caso a gestão tenha sido iniciada
      contra a vontade manifesta ou presumível do interessado
      (art. 862 do CC)_____________________________________
       obrigação de comunicar, tanto que se possa, ao
      dono do negócio a gestão que assumiu, aguardando-
      -Ihe a resposta, se da espera não resultar perigo
      (art. 864 do CC)
       obrigação de velar pelo negócio da pessoa até o levar
      a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão,
      as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto,
      das medidas que o caso reclame (art. 865 do CC)




22
      obrigação de envidar toda sua diligência habitual
      na administração do negócio, ressarcindo ao dono
      o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão
      (art. 866 do CC)
      obrigação de responder pelas faltas do substituto
      nomeado, se o gestor se fizer substituir por outrem,
      ainda que se trate de pessoa idônea (art. 867,
      coput, do CC)______________________________________
      obrigação de, havendo mais de um gestor, responder
      solidariamente com eles (art. 867, parágrafo único,
      do CC)


58) Quais os direitos que assistem ao dono do negócio?



             o ·'direito de exigir que o gestor restitua
             5 as coisas ao estado anterior ou o
              §
             > indenize da diferença, caso a gestão
            _g tenha sido iniciada contra a vontade
             o manifesta ou presumível do interessado
            -§ e os seus prejuízos venham a exceder
            -g o seu proveito (art. 863 do CC)
             J direito de, após tomar ciência dos
            *õ atos de gestão, confirmá-los ou
                desaprová-los (arts. 873 e 874 do CC)



59) Quais os efeitos produzidos pela ratificação pura e simples do dono do
negócio?
    A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do
começo da gestão e produz todos os efeitos do mandato (art. 873 do CC).

60) Quais as conseqüências advindas da desaprovação, pelo dono do
negócio, da gestão?
    De acordo com o disposto no art. 874 do CC, caso o dono do
negócio, ou da coisa, desaprove a gestão, considerando-a contrária aos



                                                                       23
seus interesses, haverá responsabilidade integral do gestor, salvo o
estabelecido nos arts. 869 e 870 do diploma em comento.

61) Enumere as obrigações do dono do negócio.


                    Obrigações do dono do negócio
        dever de cumprir as obrigações contraídas
        em seu nome, desde que o negócio tenha sido
        utilmente administrado (art. 869 do CC)
        obrigação de reembolsar ao gestor as despesas
        necessárias ou úteis que este houver feito, com os
        juros legais, desde o desembolso (art. 869 do CC)
        obrigação de responder pelos prejuízos que o gestor
        houver sofrido por causa da gestão (art. 869 do CC)
        obrigação de pagar pelas vantagens que lograr
        com a gestão se os negócios alheios forem conexos
        ao do gestor, de tal sorte que se não possam gerir
        separadamente, hipótese em que ambos serão
        reputados como sócios (art. 875 do CC)


62) Responderá o gestor pelo caso fortuito quando fizer operações
arriscadas ou quando preterir interesse do dono do negócio em proveito de
interesses seus?
     Sim. Segundo preceito encartado no art. 868, caput, do CC, o gestor
responderá pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda
que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em
proveito de interesses seus.

63) A que gênero pertence a espécie "pagamento indevido"?
    Ao gênero "enriquecimento sem causa".

64) Qual a obrigação inerente a todo aquele que recebeu o que não lhe era
devido?
    A obrigação de restituir a coisa.
     Obs.: Note-se que tal obrigação também incumbe àquele que recebe
dívida condicional antes de cumprida a condição (art. 876 do CC).



24
       Recebeu o que não
                                                Obrigação de restituir
         lhe era devido


65) O direito do solvens de exigir a repetição do indébito é ilimitado?
    Não. Segundo determina o art. 877 do CC, àquele que voluntaria
mente pagou o indevido incumbe demonstrar tê-lo feito por erro.
    Obs.: Nos termos da Súmula 322 do STJ, "para a repetição de
indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se
exige a prova do erro".

66) Caso o pagamento indevido tenha ocorrido por meio de uma doação
de bem imóvel, de que forma deve se dar a responsabilização daquele que
indevidamente recebeu a coisa?
    De acordo com o art. 879 do CC, duas são as situações possíveis, a
saber:


    Se aquele que indevidamente
 recebeu um imóvel o tiver alienado           Se agiu de má-fé
    em boa-fé, por título oneroso

  responderá somente pela               além do valor do imóvel,
 quantia recebida (a propriedade       responderá por perdas e danos
 consolida-se ao terceiro de boa-fé)



67) Quando caberá àquele que pagou por erro o direito de reivindicação
do bem imóvel?
    Consoante preceito encartado no art. 879, parágrafo único, do CC,
o direito de reivindicação caberá àquele que pagou por erro quando:


                                  * o imóvel tiver sido alienado
                                  por título gratuito ou________
            Direito de
                                  * o imóvel houver sido
          reivindicação
                                  alienado por título oneroso
                                  e o terceiro adquirente tiver
                                  agido de má-fé



                                                                         25
68) Quais as exceções à regra que assegura o direito à repetição a quem
efetuar pagamento indevido, voluntariamente e por erro?
     A regra segundo a qual todo aquele que recebeu o que não era devido
fica obrigado a restituir comporta três exceções, quais sejam:


                                  "fica isento de restituir pagamento
                                  indevido aquele que, recebendo-o como
                                  parte de dívida verdadeira, inutilizou o
                   art. 880       título, deixou prescrever a pretensão ou
     Exceções       do CC         abriu mão das garantias que assegu
    à regra de                    ravam seu direito; mas aquele que
 que todo aquele                  pagou dispõe de ação regressiva contra
   que recebeu
                                  o verdadeiro devedor e seu fiador"
  o que não era
    devido fica                   "não se pode repetir o que se pagou
     obrigado      art. 882       para solver dívida prescrita, ou cumprir
     a restituir    do CC         obrigação judicialmente inexigível"
                                  (obrigação natural)
                                  "não terá direito à repetição aquele que
                   art. 883       deu alguma coisa para obter fim ilícito,
                    do CC
                                  imoral, ou proibido por lei"


69) Qual o objetivo precípuo do enriquecimento sem causa?
    Promover o equilíbrio das relações contratuais, consagrando, pois,
o princípio da equidade.

     Objetivo       D         /        Equilíbrio das relações contratuais


70) Qual a obrigação inerente àquele que, sem justa causa, se enriquecer
à custa de outrem?
    Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será
obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos
valores monetários (art. 884, caput, do CC).
    Obs.: "A expressão 'se enriquecer à custa de outrem' do art. 884 do
novo Código Civil não significa, necessariamente, que deverá haver
empobrecimento" (Enunciado 35, aprovado na I Jornada de Direito Civil).



26
71) E se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada?
    Nesse caso, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não
mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi
exigido (art. 884, parágrafo único, do CC).

72) É correto afirm ar que a restituição será devida somente quando da
inexistência de causa que justifique o enriquecimento?
    Não. Consoante disposto no art. 885 do CC, a restituição será devida
não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento,
mas também se esta deixou de existir.

73) De acordo com o Código Civil, em que hipótese não caberá a restituição
por enriquecimento?
     Não caberá a restituição por enriquecimento se a lei conferir ao lesado
outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido (art. 886 do CC).
     Obs.l: Mostra-se evidente o caráter subsidiário da ação de repetição
do indébito.
     Obs.2: Note-se, contudo, que nos termos do Enunciado 36, aprovado
na I Jornada de Direito Civil, tem-se que "o art. 886 do novo CC não exclui
o direito à restituição do que foi objeto de enriquecimento sem causa nos
casos em que meios alternativos conferidos ao lesado encontram-se
obstáculos de fato".

74) Quais os pressupostos consagrados                                 pela   doutrina   para   o
enriquecimento sem causa?


                                  ·'aumento perceptível do patrimônio do réu ou
                                  recebimento de qualquer outra vantagem, tal
       enriquecimento s m causa




                                  como a omissão de uma despesa
                                  `'diminuição do patrimônio do autor ou não
             Pressupostos do




                                  recebimento de uma verba a que faz jus
                        e




                                  ^ relação de causalidade entre os dois requisitos
                                  enumerados anteriormente (devem ambos
                                  resultar do mesmo fato)
                                  `'inexistência de causa jurídica que justifique tal
                                  quadro (contrato ou lei)
                                  `'ausência de qualquer ação específica, da qual
                                  possa a vítima fazer uso (art. 886 do CC)



                                                                                               27
     Obs.: Faz-se necessário, aqui, atentar, uma vez mais, para o teor do
Enunciado 35, aprovado na I Jornada de Direito Civil, a saber: " a
expressão 'se enriquecer à custa de outrem' do art. 884 do novo Código
Civil não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento".

75) De que forma são classificadas as obrigações em relação ao seu objeto?
    Em relação ao objeto, as obrigações podem ser classificadas em:


                   Obrigações em relação ao seu objeto
                    obrigação de dar
                    obrigação de fazer_______________
                    obrigação de não fazer


76) Em que consiste a "obrigação de dar"?
    A obrigação de dar, também chamada de "prestação de coisa",
consiste em prestação de cunho positivo e pode ser conceituada como a
entrega, pelo devedor, de algo ao credor.


                                               Entrega, pelo devedor,
       Obrigação de dar
                                                 de algo ao credor


77) Em que consiste a "obrigação de fazer"?
    A obrigação de fazer, também chamada de "prestação de fato",
consiste em prestação de cunho positivo em que se espera o cumprimento
de uma tarefa pelo devedor.


                                              Tem ensejo o cumprimento
     Obrigação de fazer
                                             de uma tarefa pelo devedor


78) Qual o principal fator utilizado para se diferenciar a obrigação de dar
da obrigação de fazer?
      Para que se possa distinguir uma obrigação da outra, é preciso verificar
qual o critério preponderante. Isto porque, na obrigação de fazer, resta im
plícito que existirá também o dever de entregar o objeto da prestação ao
credor; contudo, o que a caracteriza é o fato de que o credor se interessa pela
realização do ato ou serviço pelo devedor e não pela mera entrega do objeto.



28
79) Em que consiste a obrigação de "não fazer"?
    A obrigação de não fazer é aquela em o devedor se compromete a
não praticar determinado ato ou a tolerar que outrem o execute.
     Obs.l: Cuida-se da única obrigação de cunho negativo admitida no
direito brasileiro.
     Obs.2: "A prestação negativa pode consistir numa abstenção ou num
ato de tolerância. A rigor, a obrigação de não fazer exige do devedor uma
omissão, compreendendo-se nesta a tolerância, entendida como absten
ção de resistência ou oposição a que estaria autorizado, se a obrigação
não proibisse."1  3
                                                      Devedor se compromete a não
   Obrigação de
                                                      praticar determinado ato ou a
    não fazer
                                                      tolerar que outrem o execute


80) Como são classificadas as obrigações no que tange aos seus elementos?
    Em relação aos seus elementos, as obrigações são classificadas em:


                 Obrigações em relação aos seus elementos
               obrigações simples ou singulares
               obrigações compostas ou complexas


8 1 ) 0 que são "obrigações simples" ou "singulares"?
      Obrigações simples ou singulares são aquelas em que existem um
único credor (sujeito ativo), um único devedor (sujeito passivo) e um
único objeto.

       Obrigações simples                                      Único credor,
                                      IIII--------^
                                      11 1
         ou singulares                                       devedor e objeto


82) O que são "obrigações compostas" ou "complexas"?
    Obrigações compostas ou complexas são aquelas em que se verificam
dois ou mais credores, dois ou mais devedores e, ou, dois ou mais objetos.



    13. O rla ndo Gomes. O briga ções. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 51.




                                                                                       29
     Obrigações compostas                       Dois ou mais credores,
         ou complexas                          devedores e, ou, objetos


83) Quais as espécies de obrigações complexas pela multiplicidade de objetos?


        Obrigações complexas cumulativas ou conjuntivas
         pela multiplicidade alternativas ou disjuntivas
              de objetos     facultativas


84) O que são "obrigações cumulativas ou conjuntivas"?
    São aquelas em que existe mais de uma prestação no vínculo
obrigacional e a exoneração do devedor somente se verifica quando do
cumprimento de todas elas.
    Obs.: Via de regra, elas podem ser identificadas pela existência da
conjunção aditiva "e".
    Ex.: devedor entrega ao credor uma determinada quantia em dinheiro
e um veículo automotor.

85) O que são "obrigações alternativas ou disjuntivas"?
    São aquelas que contêm mais de um objeto no vínculo obrigacional e
o devedor resta exonerado se entregar apenas um deles.
    Obs.: Em geral, elas podem ser identificadas pela conjunção "ou".

86) O que são "obrigações facultativas"?
     São aquelas que contêm uma prestação no vínculo obrigacional
(obrigação simples), sendo permitido pela lei ou pelo contrato, no entanto,
que o devedor promova sua substituição por outra, para facilitar-lhe o
pagamento.
     Obs.l: O devedor exonera-se da obrigação mediante o cumprimento
de prestação diversa da predeterminada.
     Obs.2: Ao credor somente é dado exigir o adimplemento da obrigação
principal.
     Obs.3: Tal modalidade de obrigação não conta com previsão no
Código Civil.
     Obs.4: "A expressão 'obrigação facultativa' é manifestamente imprópria,
por indicar a possibilidade de não ser cumprida ao arbítrio do devedor, o
que seria um absurdo, pois toda obrigação implica a necessidade jurídica de
satisfazer uma prestação. A doutrina alemã prefere designá-la obrigação
com faculdade de alternativa, ou com faculdade de solução, ou ainda com



30
faculdade de substituição. Em verdade, tais obrigações compreendem, ao
lado da prestação devida, uma prestação facultativa/'14
    Ex.: a maioria da doutrina considera como exemplo o contrato estimatório.

87] Quais as espécies de obrigações complexas pela pluralidade dos sujeitos?


                          Obrigações        divisíveis
                       complexas pela        indivisíveis
                   pluralidade dos sujeitos solidárias


88) O que sõo "obrigações divisíveis"?
     São aquelas em que o objeto da prestação pode ser dividido, de modo
que a cada credor caberá a respectiva quota-parte da dívida e a cada
devedor restará, exclusivamente, o dever de quitar a fração que lhe compete.
     Obs.: E imprescindível que o bem possa ser fracionado sem que haja
alteração de sua substância, diminuição considerável de seu valor ou
prejuízo do uso a que se destina (art. 87 do CC).

89) O que sõo "obrigações indivisíveis"?
    São aquelas em que o objeto da prestação não pode ser cindido entre
os credores ou devedores, em decorrência de sua natureza, por razão de
ordem econômica ou em virtude dos motivos que determinaram o negócio.
    Obs.: Nas obrigações indivisíveis, cada devedor só deve a sua quota-
-parte, mas, por causa da indivisibilidade do objeto, pode o credor exigir
de cada devedor o cumprimento integral da dívida.

90) De que maneira podem, ainda, ser classificadas as obrigações divisíveis
e indivisíveis?


                As obrigações divisíveis e indivisíveis podem,
                         ainda, ser classificadas em
            ativas      quando existentes dois ou mais credores
           passivas quando existentes dois ou mais devedores




    14. O rla ndo Gomes, op. cit., p. 93.




                                                                          31
91) O que são "obrigações solidárias"?
    São aquelas em que, havendo multiplicidade de credores ou de
devedores, ou de uns e outros, cada credor terá direito à totalidade da
prestação, como se fosse o único credor, ou cada devedor estará obrigado
pelo débito todo, como se fosse o único devedor, pouco importando a
natureza do objeto.

92) Do que resulta a solidariedade?
     A solidariedade somente resulta da lei ou da vontade das partes
(art. 265 do CC).
     Obs.: Não se pode presumi-la.

                                     Não se presume, somente decorrendo
  Solidariedade
                                       da lei ou da vontade das partes


93) Qual o direito que assiste ao devedor que cumprir sozinho a prestação?
    Poderá ele cobrar, regressiva mente, a quota-parte de cada um dos
demais codevedores, conforme estabelece o art. 283 do CC.

94) Como podem ser classificadas as obrigações no que toca à garantia?
    As obrigações podem ser:


          Obrigações quanto        civis ou perfeitas
              à garantia            naturais ou imperfeitas



95) O que são "obrigações civis" ou "perfeitas"?
    São aquelas que encontram respaldo no direito positivo, de forma que,
não se verificando o respectivo adimplemento voluntário, seu cumprimento
pode ser exigido pelo credor através da via judicial.

96) O que são "obrigações naturais" ou "imperfeitas"?
      São aquelas em que se verifica a existência de dívida (schuld ou debitum),
mas não há responsabilidade (haftung ou obligotio), isto é, elas possuem
características de obrigação, todavia, faltam meios ao credor de compelir
o devedor ao pagamento do débito.
      Ex.: dívida prescrita e dívida oriunda de jogo e aposta, desde que
ilícitos ou não regulamentados.



32
   Obs.: Se o devedor, in casu, voluntariamente, efetuar o pagamento,
não terá direito de reavê-lo.

97) Quais as conseqüências advindas da obrigação natural?


                Conseqüências advindas da obrigação natural:
     o pagamento espontaneamente realizado é válido
     e não pode ser repetido (exceptio solutio retentio)
      não se admite fiança, porquanto inexiste responsabilidade



98) Como podem ser classificadas as obrigações no que se refere ao tempo
de seu cumprimento?
                                               5
    Segundo leciona Murilo Sechieri Costa Neves1, as obrigações podem ser:


              Obrigações          instantâneas
                quanto           fracionadas
               ao tempo          diferidas
                de seu           continuadas
             cumprimento         de trato sucessivo ou periódicas


99) O que são "obrigações instantâneas"?
    Obrigações instantâneas, também chamadas de "momentâneas", são
aquelas que se consumam por meio de um só ato, de forma que restam
cumpridas no mesmo instante em que são constituídas.
    Ex.: compra e venda à vista.


                                           Consumam-se por meio de um só ato,
   Obrigações
                                            sendo cumpridas no mesmo instante
  instantâneas            =>                 em que se opera sua constituição




     15. M urilo Sechieri Costa Neves. Direito civil: direito das obrigações. (Col. curso &
concurso, 2/coord. Edilson M ougenot Bonfim). São Paulo: Saraiva, 2005. p. 21-22.




                                                                                        33
100) O que são "obrigações fracionadas"?
    São aquelas em que o objeto do pagamento sofre algum tipo de cisão.
     Ex.: compra efetuada em prestações.
     Obs.: A obrigação de pagar o preço é uma, mas sua execução, no que
se refere a uma das partes, é feita durante um dado lapso temporal.

101) O que são "obrigações diferidas"?
    São aquelas em que o cumprimento deve ser realizado em um só ato,
mas em momento futuro ao do surgimento da obrigação.
    Ex.: compra e venda com pagamento imediato, mas entrega posterior.


     Obrigações                            Cumprimenfo ocorre num só ato, mas em
      diferidas                             momento posterior ao seu surgimento


102) O que são "obrigações continuadas"?
    São aquelas cuja execução se protrai no tempo.
    Obs.: A obrigação não é cumprida de uma só vez.
    Ex.: depositário que tem a obrigação de guarda e conservação da coisa.


 Obrigações continuadas                B        '/         Execução se protrai no tempo


103) O que são "obrigações de trato sucessivo"?
    São aquelas que se resolvem em lapsos regulares ou não de tempo.
    Obs.: Paga uma das parcelas no vencimento, a obrigação resta
quitada; contudo, no mesmo instante, nota-se a formação de outra presta
                                                           6
ção que deverá ser satisfeita no fim do respectivo período.1
    Ex.: obrigação do condômino de pagar as despesas condominiais.

104) Como podem ser classificadas as obrigações quanto ao resultado da
conduta exigida do devedor?
    Elas podem ser classificadas em:




      16. M urilo Sechieri Costa Neves, op. cit., p. 22.




34
  Obrigações quanto ao  obrigações de meio
  resultado da conduta  obrigações de resultado
   exigida do devedor  obrigações de garantia ou de segurança


105) O que são "obrigações de meio"?
    São aquelas em que o devedor se obriga a empregar seus
conhecimentos, meios e técnicas para a obtenção de um determinado
resultado, sem, contudo, assumir a responsabilidade pelo mesmo.
    Obs.: Somente se verificará o seu inadimplemento se se provar a falta
de diligência do devedor.
    Ex.: prestação de serviços por advogados.



                                   Devedor se obriga a empregar seus
                                  conhecimentos, meios e técnicas para
  Obrigações
                                     a obtenção de um determinado
   de meio
                                    resultado, sem, contudo, assumir
                                     a responsabilidade pelo mesmo



106) O que são "obrigações de resultado"?
    São aquelas em que o devedor somente dela se exonera quando do
alcance do resultado prometido.
    Obs.: A simples demonstração, pelo credor, de que o fim anunciado
não foi verificado tem o condão de enquadrar o devedor na situação de
inadimplente, havendo, pois, a respectiva responsabilização pelos
prejuízos advindos do insucesso.
    Ex.: obrigação do cirurgião plástico, caso tenha assumido o risco
do resultado.


 Obrigações                    Devedor somente resta exonerado quando
 de resultado                     do alcance do resultado prometido



107) O que sõo "obrigações de garantia" ou "de segurança"?
    São aquelas que têm por conteúdo a eliminação de um risco que pesa
sobre a pessoa do credor. Neste caso, a mera assunção do risco implicará



                                                                      35
                                                             7
o adimplemento da obrigação, ainda que ele não se concretize.1
    Ex.: obrigação da seguradora.

108) Como podem ser classificadas as obrigações no que tange aos
elementos acidentais?
    As obrigações podem ser:


                    Obrigações       puras e simples
                    quanto aos      condicionais
                    elementos       a termo
                    acidentais       modais ou com encargo


109) O que são "obrigações puras e simples"?
    São aquelas cuja produção de efeitos não se subordina a qualquer
condição, termo ou encargo, porquanto é imediata, desde que presentes
os seus elementos de validade.
    Obs.: "Quando as partes ou a lei não estipulam um prazo para o
pagamento, a prestação pode ser exigida a qualquer momento: são as
obrigações puras. As obrigações com prazo fixado são as obrigações
a termo."18

                                            Produção de efeitos não se subordina
   Obrigações
                                               a qualquer condição, termo ou
 puras e simples
                                               encargo, porquanto é imediata


     0) O que são "obrigações condicionais"?
      São aquelas cuja produção de efeitos encontra- se sujeita a
     nstatação de um evento futuro e incerto.

     Obrigações                        Produção de efeitos encontra-se sujeita à
     condicionais      IX              constatação de um evento futuro e incerto




     17. M aria Helena Diniz, op. cit., v. 2. p. 186.
     18. Sílvio de Salvo Venosa. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos
contratos. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. v. 2. p. 225.




36
111) Quais as espécies de condição?


                                 Espécies de condição
                              a obrigação não pode ser exigida
             suspensiva
                              se não verificada a condição
                              a obrigação produz efeitos até o
              resolutiva      implemento da condição, após o
                              que restará resolvida



112) O que são "obrigações a termo"?
    São aquelas em que a produção de efeitos somente se verifica quando
da constatação de um evento futuro e certo.
    Obs.: "Quase todos os negócios jurídicos admitem a fixação de um
lapso temporal para o cumprimento, salvo exceções principalmente sedia
                                                                        9
das no Direito de Família (casamento, reconhecimento de filiação etc.)".1


                                               Produção de efeitos somente se
     Obrigações
                                              opera quando da constatação de
      a termo
                                                  um evento futuro e certo


113) Quais as espécies de termo?


                                   Espécies de termo
                           termo inicial (d/es a quo)
                           termo final (cf/es ad quem)


114) O que são "obrigações modais ou com encargo"?
    São aquelas que se subordinam ao cumprimento de um dado ônus
imposto ao indivíduo contemplado pela parte contrária na relação.



    19. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 152.




                                                                                37
    Obs.: O encargo ou modo "não suspende a aquisição nem o exercício
do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo
disponente, como condição suspensiva" (art. 136 do CC).

115) Como podem ser classificadas as obrigações em relação à
determinação do valor do objeto?


                                Obrigações


                               determinação
                                                             Íiíq u id a s ^ )
                             do valor do objeto



116) O que são "obrigações líquidas"?
    São aquelas certas quanto à sua existência e determinadas quanto ao
seu objeto.


                                      Certas quanto à sua existência e
                                     determinadas quanto ao seu objeto


     Obs.: Nelas, a quantidade de bens é previamente conhecida do sujeito.

117) O que são "obrigações ilíquidas"?
    São aquelas cujo valor é incerto, ou seja, desconhecido, sendo que sua
determinação demanda prévia apuração.

118) O que são "obrigações principais"?
    São aquelas que subsistem por si mesmas, independentemente da
constatação de quaisquer outras.

     Obrigações principais                    Subsistem por si mesmas


119) O que são "obrigações acessórias"?
     São aquelas que têm sua existência subordinada a outra relação
jurídica, dita principal.
     Ex.: fiança, cláusula penal, juros etc.



38
   Obrigações                                  Têm sua existência subordinada a
   acessórias                                 outra relação jurídica, dita principal


120) Qual a importância da classificação acima mencionada?
    A importância de tal classificação reside no fato de que, via de regra,
o acessório segue a sorte do principal. Deste modo, a nulidade da
obrigação principal acarreta na das obrigações acessórias, mas a
recíproca não é verdadeira (art. 184, 2- parte, do CC).

121) A que categoria pertencem as obrigações propter rem?
    Pertencem à categoria das obrigações híbridas, haja vista constituírem
um misto de direito real e de direito pessoal.

122) O que é obrigação propter rem ?
     "A obrigação propter rem é aquela em que o devedor, por ser titular de
um direito sobre a coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por
conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua
vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito
real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a
esse direito/'20
     Ex.: obrigação do condômino de contribuir para a conservação da
coisa comum (art. 1.315 do CC).


    Obrigação                                 Recai sobre uma pessoa, em virtude
   propter rem                                 da titularidade de um direito real


123) O que são "ônus reais"?
    São obrigações que implicam limitação à fruição e à disposição da
propriedade, configurando direitos reais sobre coisas alheias, os quais são
dotados de oponibilidade erga omnes.2  1
    Ex.: renda constituída sobre imóvel.




    20. Silvio Rodrigues. Direito civil: parte geral das obrigações. 30. ed. São Paulo: Saraiva,
2006. v. 2. p. 79.
    21. M aria Helena Diniz, op. cit., v. 2. p. 14-15.




                                                                                             39
II - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES


1) De que forma são classificadas as obrigações em relação ao seu objeto?


                                   de dar (arts. 233 a 246 do CC)
       Obrigações em
                                   de fazer (arts. 247 a 249 do CC)
      relação ao objeto
                                   de não fazer (arts. 250 a 251 do CC)


2) Em que consiste a "obrigação de dar"?
    A obrigação de dar, também chamada de "prestação de coisa",
consiste em prestação de cunho positivo e pode ser conceituada como a
entrega, pelo devedor, de algo ao credor.


            Obrigação                               Entrega, pelo devedor,
                                  in- - - -N - -
                                  lll
             de dar                                   de algo ao credor


3) Quais as duas modalidades de obrigação de dar?


                         Modalidades de obrigação de dar
                         obrigação de dar coisa certa
                         obrigação de dar coisa incerta


4) Em que consiste a "obrigação de dar coisa certa"?
     Cuida-se de espécie de obrigação de dar em que o objeto da
prestação "será a coisa determinada, perfeitamente caracterizada e
individuada, diferente de todas as demais da espécie."22


         Obrigação de                                 Objeto da prestação
         dar coisa certa                              é coisa individuada




     22. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 85.




40
5) É correto afirm ar que a obrigação de dar coisa certa abrange os
acessórios dela, ainda que não mencionados?
     Em princípio, a mencionada assertiva mostra-se correta.
     Obs.: No entanto, tal regra possui uma exceção, qual seja, isso não
se verificará se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso
(art. 233 do CC).

6) Nas obrigações de dar coisa certa, antes que se opere a efetiva entrega
do bem, quem figura como dono do objeto?


                      Obrigações                 Dono
                 obrigações de transferir       devedor
                 obrigações de entregar         devedor
                 obrigações de restituir        credor


7) Qual a principal regra utilizada para se saber de quem é a respon
sabilidade pela perda ou deterioração do bem?
     E aquela segundo a qual a coisa perece para o seu dono
(res per/f domino).
     Obs.: Assim, em princípio, o prejuízo advindo da perda ou deterio
ração da coisa deve ser suportado por aquele que era seu dono à época
do ocorrido.
                                         A coisa perece para o seu
            Regra      J                 7 o 7 o (r7s ^ o r n ^


8) Nas obrigações de transferir e entregar, o que ocorre se a coisa se
perder, sem que haja culpa do devedor, em momento anterior ao da
tradição ou se pendente a condição suspensiva?
     Na hipótese em comento, fica resolvida a obrigação para ambas as
partes, retornando-se ao status quo ante (art. 234, 1? parte, do CC).
     Obs.l: O prejuízo é experimentado pelo devedor, o qual ostentava a
condição de dono do bem quando da ocorrência do evento danoso.
     Obs.2: Se o devedor tiver recebido parte ou a integralidade do preço,
deverá devolvê-lo ao credor.

9) E se, em tais circunstâncias, a perda decorrer de culpa do devedor?
    Se, na situação em epígrafe, a perda resultar de culpa do devedor,



                                                                          41
responderá este pela restituição do preço, acrescido das perdas e danos
experimentadas pelo credor (art. 234, 2- parte, do CC).

10) Em que consiste a "obrigação de restituir"?
    "A obrigação de restituir, englobada pela lei dentro das obrigações de
dar coisa certa, é aquela que tem por objeto uma devolução de coisa
certa, por parte do devedor, coisa essa que, por qualquer título, encontra-
-se em poder do devedor, como ocorre, por exemplo, no comodato
(empréstimo de coisas infungíveis), na locação e no depósito."2 3

11) Nas obrigações de restituir, o que ocorre se se verificar a destruição do
objeto sem culpa do devedor, em momento anterior ao da tradição?
    Nesse caso, sofrerá o credor a perda, de modo que a obrigação restará
resolvida, sem qualquer dever indenizatório.
    Obs.1: Note-se que os direitos do credor ficam ressalvados até o
momento da perda (art. 238 do CC).
    Obs.2: Se, em tal hipótese, sobrevier melhoramento ou acréscimo à
coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado
de indenização (art. 241 do CC).

12) E se a perda for conseqüência de ato culposo do devedor?
    Se a perda for conseqüência de ato culposo do devedor, a obrigação
restará desfeita, de modo que ao credor assistirá o direito de exigir perdas
e danos e o equivalente ao valor do objeto em apreço (art. 239 do CC).

13) Nas obrigações de transferir ou entregar, qual a conseqüência advinda
da deterioração da coisa sem que o devedor tenha concorrido com culpa
para tal fato?

                    Deteriorada a coisa, não sendo o devedor
                           culpado, poderá o credor
                resolver ou desfazer a obrigação, voltando
               as partes ao estado anterior
                aceitar a coisa no estado em que se encontra,
               abatido de seu preço o valor que perdeu




     23. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 91.




42
14) E se, na sobredita hipótese, restar verificada culpa do devedor no que
concerne à deterioração da coisa?


                               Deterioração
                                da coisa


                             Culpa do devedor


                                    t               Aceitar a coisa
                                  Cabe
    Exigir o equivalente
                                ao credor             como está


    Obs.: Em ambos os casos, poderá o credor reclamar indenização das
perdas e danos.

15) Nas obrigações de restituir, o que ocorre se se constatar a deterioração
da coisa sem que haja culpa do devedor?
    Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á
o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização (art. 240, l 9 parte,
do CC).

                                                         Credor terá que
                           Deterioração da
Obrigações                                               receber a coisa
                           coisa sem culpa
de restituir                                              (sem direito a
                             do devedor
                                                           indenização)

1ó) E se houver culpa do devedor?
    Verificada a culpa do devedor, o credor também poderá exigir o
equivalente em dinheiro, acrescidos das perdas e danos (art. 240,
2- parte, do CC).

                                                          Credor poderá
                           Deterioração da
Obrigações                                              e xig ir equivalente
                           coisa com culpa
de restituir                                              em dinheiro +
                             do devedor
                                                         perdas e danos




                                                                          43
17) Nas obrigações de transferir, a quem pertence a coisa até a sua tradição?
    Nas obrigações de transferir, a coisa pertence, até a tradição, ao
devedor, com todos os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais
poderá exigir aumento no preço (art. 237, l 9 parte, do CC).
    Obs.: Do contrário, haveria enriquecimento sem causa por parte do
credor.

18) O que ocorre se o credor não concordar com o mencionado aumento
no preço?
     Se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação,
restituindo o preço eventualmente já recebido (art. 237, 2- parte, do CC).

19) A quem pertencem os frutos percebidos? E os pendentes?
     Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes
(art. 237, parágrafo único, do CC).


             Frutos percebidos                         devedor
                                     «= ^ >

             Frutos pendentes                          credor
                                     «= = >

20) Nas obrigações de restituir, caso os melhoramentos ou acréscimos
tenham se verificado sem qualquer despesa ou trabalho do devedor, o que
ocorrerá?
    O lucro pertencerá ao credor (dono), sem qualquer obrigação de
indenização.

21) E se para o melhoramento, ou aumento, empregar o devedor trabalho
ou dispêndio; como o caso deve ser regulado?
    O caso se regulará pelas normas do Código Civil atinentes às
benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé (art. 242,
caput, do CC).

22) Como também são conhecidas as obrigações de dar coisa incerta?


             Obrigações de dar
                                         Obrigações genéricas
               coisa incerta



44
23) Nas obrigações de dar coisa incerta, de que forma tem ensejo a
indicação do objeto da prestação?
     A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela
quantidade, sem que haja menção à sua qualidade (art. 243 do CC).
     Obs.: O objeto em tais obrigações, de início, é indeterminado, mas se
apresenta, posteriormente, determinável.

24) De que maneira se dá a determinação da coisa devida?
    Através do ato da escolha.
    Obs.: Uma vez realizada a escolha e cientificado o credor, a coisa se
torna certa, sendo a obrigação regulada pela Seção I do Título referente
às modalidades das obrigações (art. 245 do CC).

25) Como é chamado o ato unilateral de escolha?
    O ato unilateral de escolha é denominado "concentração".


      Ato unilateral de escolha                             Concentração


     Obs.l: Para que a obrigação se concentre, não basta haver a escolha;
é preciso que esta seja exteriorizada.
     Obs.2: "A concentração é a individuação do bem a ser entregue na
execução de obrigação de dar coisa incerta. Realiza-se mediante a escolha
feita por um dos sujeitos do vínculo obrigacional; normalmente, o devedor.
Quando é este o caso, a cientificação da escolha pelo credor transforma
a obrigação de dar coisa incerta em obrigação de dar coisa certa."2 4

26) A quem compete o ato de escolha?
    Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha,
em princípio, pertence ao devedor.
    Obs.: Tal não se verificará se o contrário resultar do título da
obrigação (art. 244, 1- parte, do CC).

Coisas determinadas
                                                     em princípio    Compete
   pelo gênero e    II                     Escolha
                                    V                               ao devedor
  pela quantidade



    24. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 53.




                                                                            45
27) Quais os critérios que devem ser observados quando da realização da
escolha pelo devedor?
     Segundo redação do art. 244, 2- parte, do CC, não poderá o devedor
dar coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor qualidade.
     Obs.1: Deve haver um meio-termo.
     Obs.2: "O princípio jurídico do meio-termo, introduzido na ciência
jurídica pelo direito justiniano, tilia-se ao chamado 'empirismo da
decadência', de que fala Albertario, que consiste na observância de um
equilíbrio quantitativo entre interesses opostos, a fim de evitar que, entre as
partes de determinada relação jurídica, ficasse uma delas, por
inexperiência ou incúria, prejudicada pela outra."2   5

 Critérios que devem ser                         Não poderá o devedor dar
 observados quando da                           coisa pior, nem será obrigado
  realização da escolha                         a prestar a melhor qualidade


28) Podem as partes convencionar que a escolha será feita por terceiro
estranho à relação obrigacional?
    Sim, por analogia ao art. 1.930 do CC.

29) Pode o devedor, em momento anterior ao da escolha, alegar perda ou
deterioração da coisa?
    Não, ainda que por força maior ou caso fortuito (art. 246 do CC).
    Obs.: Isso decorre do fato de que o gênero nunca perece (genuns
nunquam perit).

30) Em que consiste a "obrigação de fazer"?
    A obrigação de fazer, também chamada de "prestação de fato",
consiste em prestação de cunho positivo em que se espera o cumprimento
de uma tarefa pelo devedor.

        Obrigação                                Tem ensejo o cumprimento
         de fazer                               de uma tarefa pelo devedor




     25.      Washington de Barros Monteiro. Curso de direito civil: direito das obrigações,
1- parte. 32 ed. São Paulo: Saraiva, 20 0 3 . v. 4. p. 85.




46
31) Qual o principal fator utilizado para se diferenciar a obrigação de dar
da obrigação de fazer?
     Para que se possa distinguir uma obrigação da outra, é preciso
verificar qual o critério preponderante. Isto porque, na obrigação de fazer,
resta implícito que existirá também o dever de entregar o objeto da
prestação ao credor; contudo, o que a caracteriza é o fato de que o credor
se interessa pela realização do ato ou serviço pelo devedor e não pela
mera entrega do objeto.

32) Quais as espécies de obrigação de fazer?


                                      personalíssima, intuitu personoe,
       Obrigação de fazer            infungível ou imaterial___________
                                      impessoal, fungível ou material


33) Em que consiste a "obrigação de fazer personalíssima"?
     Cuida-se de obrigação que somente pode ser executada pelo devedor,
pessoalmente, não se admitindo o seu cumprimento por qualquer outro
indivíduo.
     Obs.: "A obrigação de fazer pode constituir-se intuito personoe debitor,
levando em conta as condições pessoais do devedor, seja por se tratar de
um técnico, seja por ser ele titular de qualidades reputadas essenciais para
o negócio e, neste caso, ela se diz personalíssima."2 6

34) Do que decorre a obrigação de fazer personalíssima?
    Tal obrigação pode decorrer:


                                    da vontade expressa
        A obrigação de              manifestada no ajuste
     fazer personalíssima
                                    da natureza da obrigação (qualidades
         pode decorrer
                                    artísticas ou profissionais do devedor)




     26.      Caio M ário da Silva Pereira. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações.
20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v. 2. p. 59.




                                                                                               47
35) Em que consiste a "obrigação impessoal"?
    Trata-se de obrigação em que o credor se encontra interessado,
unicamente, no resultado da atividade que lhe será ofertada, sendo que "a
prestação do ato pode ser realizada indiferentemente tanto pelo devedor
                    7
como por terceiro"2 ; basta, no entanto, que seja fielmente cumprido o
quanto ajustado.
    Obs.: Não há que se falar, in casu, em capacitação específica e
particular do devedor.

36) O que pode ensejar o não cumprimento de uma obrigação de fazer?
    Duas podem ser as causas do inadimplemento de uma obrigação
de fazer:


         Fatores que podem              impossibilidade da prestação
           ensejar o não
        cumprimento de uma              recusa do devedor em realizar o
         obrigação de fazer            ato ou serviço a que se obrigou


37) Qual a conseqüência advinda do inadimplemento da obrigação em
virtude da impossibilidade da prestação por culpa do devedor?
     Se a prestação do fato tornar-se impossível por culpa do devedor, a
obrigação restará resolvida, respondendo ele por perdas e danos (art.
248, 2- parte, do CC).




 Impossibilidade                                    Culpa do                 Perdas
                          inadimplemento                       resolve-se
  da prestação                                      devedor                 e danos




     27. M aria Helena Diniz, op. cit., v. 2. p. 103.




48
38) E se a prestação se tornar impossível sem que o devedor tenha
concorrido com culpa para tanto?
     Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor,
resolver-se-á a obrigação (art. 248, l 9 parte, do CC).
     Obs.: O STJ lançou mão do referido dispositivo para solucionar lide
em que uma das partes objetivava fosse a outra compelida a adquirir duas
áreas remanescentes, visando à consecução de empreendimento imo
biliário, conforme contrato anteriormente celebrado. Restou demonstrado,
no entanto, que o adimplemento da avença tornou-se impossível sem que
o devedor incorresse em culpa, porquanto a aquisição dos sobreditos
imóveis dependeria também da vontade de terceiro (STJ, 49 Turma, REsp
1057369/RS, Rei. originário Min. Fernando Gonçalves, Rei. para acórdão
Min. Aldir Passarinho Junior, j. 23-6-2009).


 Obrigação       prestação     Sem culpa      conseqüência   Resolução da
  de fazer       impossível    do devedor                     obrigação


39) E se houver recusa do devedor ao cumprimento de obrigação
personalíssima?
    De acordo com o disposto no art. 247 do CC, "incorre na obrigação
de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só
imposta, ou só por ele exeqüível".
    Obs.l: Note-se que não se pode constranger fisicamente o devedor a
executar a prestação avençada. Contudo, hoje, admite-se a execução
específica das obrigações de fazer, havendo meios indiretos de compelir o
devedor a cumprir o ajuste, tal como se dá quando da fixação das astreintes.
    Obs.2: A regra é, pois, a execução específica, figurando as perdas e
danos como exceção (art. 461, § l 9, do CPC).

40) De que maneira responde o devedor que se recusar a dar cumprimento
à obrigação impessoal?
    Em tal hipótese, consoante disposição encartada no art. 249 do CC,
tem-se que:

                  que o devedor pague indenização pelas perdas
   Poderá o      e danos
 credor exigir    que o fato seja executado por terceiro às expensas
                 do devedor, sem prejuízo da indenização cabível




                                                                         49
41) No caso em comento, verificando-se urgência, o que pode fazer o
credor?
     Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de
autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois
ressarcido (art. 249, parágrafo único, do CC).
     Obs.l: "O Código Civil de 2002 inova trazendo para a obrigação de
fazer uma espécie de autotutela civil, ou justiça com as próprias mãos.
Em casos de urgência, a serem definidos pela jurisprudência no futuro, o
credor, sem a necessidade de autorização judicial, poderá executar ou
mandar executar a obrigação, sem prejuízo de futura indenização por
perdas e danos/'2  8
     Obs.2: O dispositivo, contudo, tem sido alvo de críticas, porquanto seu
texto é demasiadamente genérico, contrastando, assim, com a natureza da
autotutela (que, via de regra, deve ter aplicabilidade restrita a hipóteses
previamente enumeradas pela legislação).

42) Qual a demanda que deve ser proposta, verificando-se o inadimple
mento da obrigação de emitir declaração de vontade referente a compro
misso de compra e venda de imóvel?
    Deve ser ajuizada ação de adjudicação compulsória.


 Inadimplemento de obrigação
    de emitir declaração de
                                                  Ação de adjudicação
      vontade referente a
                                                     compulsória
    compromisso de compra
       e venda de imóvel


43) E se o objeto for bem móvel?
    Caberá, na hipótese, ação de obrigação de fazer.

44) Em que consiste a obrigação de "não fazer"?
    A obrigação de não fazer é aquela em que o devedor se compromete
a não praticar determinado ato ou a tolerar que outrem o execute.




     28. Flávio Tartuce, op. cit., p. 78.




50
    Obs.l: Cuida-se da única obrigação de cunho negativo admitida pelo
ordenamento jurídico pátrio.
    Obs.2: "A prestação negativa pode consistir numa abstenção ou num
ato de tolerância. A rigor, a obrigação de não fazer exige do devedor uma
omissão, compreendendo-se nesta a tolerância, entendida como
abstenção de resistência ou oposição a que estaria autorizado, se a
obrigação não proibisse."2  9


                                           Devedor se compromete a não
       Obrigação
                                           praticar determinado ato ou a
      de não fazer
                                           tolerar que outrem o execute



45) Por que se fala que a obrigação de não fazer é, em regra, de execução
continuada?
    Porque nela o devedor, enquanto tiver duração a obrigação, abstém-
-se da prática de um determinado comportamento.
    Obs.: Há casos em que a obrigação de non facere será de execução
imediata. Ex.: se a prestação consistir na abstenção, uma única vez, de um
dado comportamento.

46) O que ocorre se a abstenção se tornar impossível, sem que o devedor
tenha concorrido com culpa para tanto?
    Segundo estabelece o art. 250 do CC, "extingue-se a obrigação de
não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-
-se do ato que se obrigou a não praticar".

47) E se o ato proibido for praticado por culpa do devedor?
     Nesse caso, o credor poderá exigir do devedor que o desfaça, se isto
for possível e útil, sob pena de se desfazer à sua custa, respondendo,
também, o culpado pelas perdas e danos (art. 251, caput, do CC).
     Obs.: Poderá, ainda, o juiz fixar multa ou determinar medidas de
apoio aptas a assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento
(arts. 461, §§ 4? e 5?, e 645 do CPC).




    29. O rlando Gomes, op. cit., p. 51.




                                                                           51
48) Em tal hipótese, verificando-se urgência, o que poderá fazer o credor?
    Determina o art. 251, parágrafo único, do CC, que, tratando-se de
urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer o ato praticado,
independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarci
mento devido.
    O bs.l: O dispositivo a que se fez alusão deixa evidente que, também
no âmbito da obrigação de não fazer, a autotutela civil se faz presente.
    Obs.2: Pertinentes, aqui, as observações tecidas na questão 41.

49) Como são classificadas as obrigações no que tange aos seus elementos?
    Em relação aos seus elementos, as obrigações são classificadas em:


                Obrigações em relação aos seus elementos
                obrigações simples ou singulares
                obrigações compostas ou complexas


50) O que são "obrigações simples" ou "singulares"?
    Obrigações simples ou singulares são aquelas em que existem um único
credor (sujeito ativo), um único devedor (sujeito passivo) e um único objeto.


        Obrigações simples                          Único credor,
                                 n--------N
          ou singulares          u -------- 1
                                            /     devedor e objeto


5 1 ) 0 que são "obrigações compostas" ou "complexas"?
      Obrigações compostas ou complexas são aquelas em que se verificam
dois ou mais credores, dois ou mais devedores e, ou, dois ou mais objetos.

     Obrigações compostas                        Dois ou mais credores,
         ou complexas                           devedores e, ou, objetos


52) Quais as espécies de obrigações complexas pela multiplicidade de objetos?


         Obrigações complexas       cumulativas ou conjuntivas
          pela multiplicidade       alternativas ou disjuntivas
               de objetos           facultativas



52
53) O que são "obrigações cumulativas ou conjuntivas"?
    São aquelas em que existe mais de uma prestação no vínculo
obrigacional e a exoneração do devedor somente se verifica quando do
cumprimento de todas elas.
    Obs.: Em geral, elas podem ser identificadas pela existência da
conjunção aditiva "e".
    Ex.: devedor entrega ao credor uma determinada quantia em dinheiro
e um veículo automotor.

54) O que são "obrigações alternativas ou disjuntivas"?
    São aquelas que contêm mais de um objeto no vínculo obrigacional e
o devedor resta exonerado se entregar apenas um deles.
    Obs.: Via de regra, elas podem ser identificadas pela conjunção "ou".

55) Em relação às obrigações alternativas, a quem compete o direito de
escolha?
    Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa
não se estipulou (art. 252, caput, do CC).


     Obrigações         direito de        Cabe ao devedor, se outra
     alternativas        escolha            coisa não se estipulou


56) Caso a escolha deva ser realizada por terceiro e este não quiser ou não
puder efetuá-la, o que deve ser feito?
    Na hipótese do título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou
não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre
as partes (art. 252, § 4-, do CC).


Se terceiro, incumbido de tal                  Caberá ao juiz fazê-lo,
 dever, não quiser ou não                    desde que não haja acordo
  puder efetuar a escolha                          entre as partes


57) Pode o devedor compelir o credor a receber parte em uma prestação
e parte em outra?
    Em princípio, não, por força do que dispõe o art. 252, § 1-, do CC.
    Obs.: Poderá, no entanto, o credor receber parte em uma prestação
e parte em outra, se assim consentir.



                                                                        53
58) Tratando-se de obrigação de prestações periódicas, quando poderá ser
exercida a faculdade de opção?
    Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de
opção poderá ser exercida em cada período, conforme dispõe o art. 252,
§ 2-, do CC.

   Obrigações de                  Faculdade                Poderá ser exercida
                      119=^>                  ii
prestações periódicas             de opção                  em cada período


59) A quem compete a escolha quando não houver unanimidade entre os
vários credores ou devedores detentores do direito de opção?
     No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime
entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a
deliberação (art. 252, § 3-, do CC).


 Pluralidade                   Inexistência        find o o prazo
 de optantes                   de consenso


00) Quais as conseqüências advindas do não exercício do direito de
escolha, quando este competir ao devedor?


                Conseqüências do não exercício do direito
                       de escolha pelo devedor
                                     poderá o credor intentar ação
                                    de conhecimento, fazendo
      havendo estipulação de        pedido alternativo, caso ainda
     prazo para o seu exercício     não disponha de título executivo.
                                    Se já o possuir, poderá se valer
                                    do processo de execução
     não havendo estipulação de      deve o credor notificar o
      prazo para o seu exercício    devedor para proceder à escolha



ó l) E se a escolha competir ao credor?
     Caso o direito de escolha pertença ao credor e este não o exerça no



54
prazo fixado, ao devedor caberá ajuizar ação de consignação em
pagamento, oferecendo o objeto que escolher.

62) Quanto às obrigações alternativas, em que hipóteses, ainda que se
verifique a impossibilidade de cumprimento de uma das prestações
ajustadas, subsistirá o débito em relação à outra?


       Verificando-se a impossibilidade de cumprimento de uma das
     prestações ajustadas, o débito subsistirá em relação à outra, nas
   hipóteses enumeradas no art. 253 do CC, isto é, quando se verificar
 a impossibilidade originária do objeto (se uma das duas prestações
 não puder ser objeto de obrigação)
 a impossibilidade superveniente (se uma das duas prestações
 tornar-se inexequível)


63) O que ocorre se se constatar a impossibilidade de uma das prestações,
sem que se tenha verificado culpa do devedor?
    Nesse caso, independentemente de quem titularize o direito de
escolha, a obrigação concentra-se, automaticamente, na outra prestação.

64) E se a impossibilidade de uma das prestações decorrer de culpa do
devedor?

                se o direito de      haverá a concentração
               escolha competir     automática
                 ao devedor
  Culpa do
  devedor                            este terá a prerrogativa de
                se o direito de
                                    exigir a prestação subsistente ou
               escolha competir
                                    o valor da outra, com perdas e
                  ao credor
                                                        9
                                    danos (art. 2 5 5 ,1 parte, do CC)


65) O que ocorrerá se todas as prestações se mostrem impossíveis, sem que
haja culpa do devedor?
     Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor,
extinguir-se-á a obrigação (art. 256 do CC).



                                                                         55
66) E se houver culpa do devedor?


                                             ficará este obrigado a pagar o
                    se o direito de          valor da prestação que por último
                   escolha competir          se impossibilitou, mais as perdas
                     ao devedor              e danos que o caso determinar
     Culpa do
                                             (art. 254 do CC)
     devedor
                                             poderá este reclamar o valor de
                    se o direito de
                                             qualquer das duas prestações,
                   escolha competir
                                             além da indenização por perdas e
                      ao credor              danos (art. 255, l 9 parte, do CC)



67) O que são "obrigações facultativas"?
     São aquelas que contêm uma prestação no vínculo obrigacional
(obrigação simples), sendo permitido, pela lei ou pelo contrato, no
entanto, que o devedor promova sua substituição por outra, para facilitar-
-Ihe o pagamento.
     Obs.1: O devedor exonera-se da obrigação mediante o cumprimento
de prestação diversa da predeterminada.
     Obs.2: Ao credor somente é dado exigir o adimplemento da obrigação
principal.
     Obs.3: Tal modalidade de obrigação não conta com previsão no
Código Civil.
     Obs.4: "A expressão 'obrigação facultativa' é manifestamente imprópria,
por indicar a possibilidade de não ser cumprida ao arbítrio do devedor, o
que seria um absurdo, pois toda obrigação implica a necessidade jurídica de
satisfazer uma prestação. A doutrina alemã prefere designá-la obrigação
com faculdade de alternativa, ou com faculdade de solução, ou ainda com
faculdade de substituição. Em verdade, tais obrigações compreendem, ao
lado da prestação devida, uma prestação facultativa."3  0
     Ex.: a maioria da doutrina considera como exemplo o contrato
estimatório.




      30. O rlando Gomes, op. cit., p. 93.




56
68) Quais as espécies de obrigações complexas pela pluralidade dos sujeitos?


                       Obrigações          divisíveis
                    complexas pela          indivisíveis
                pluralidade dos sujeitos   solidárias


69) O que sõo "obrigações divisíveis"?
    São aquelas em que o objeto da prestação pode ser dividido, de modo
que a cada credor caberá a respectiva quota-parte da dívida e a cada
devedor restará, exclusivamente, o dever de quitar a fração que lhe
compete.
    Obs.: Segundo dispõe o art. 257 do CC, "havendo mais de um devedor
ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em
tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores".

70) Qual o requisito essencial para que se possa falar em obrigação
divisível?
     E imprescindível que o bem possa ser fracionado sem que haja
alteração de sua substância, diminuição considerável de seu valor ou
prejuízo do uso a que se destina, consoante dispõe o art. 87 do CC.

71) O que sõo "obrigações indivisíveis"?
    São aquelas em que o objeto da prestação não pode ser cindido entre
os credores ou devedores, em decorrência de sua natureza, por razão de
ordem econômica ou em virtude dos motivos que determinaram o negócio.
    Obs.: Nas obrigações indivisíveis, cada devedor só deve a sua quota-
-parte, mas, por causa da indivisibilidade do objeto, pode o credor exigir
de cada devedor o cumprimento integral da dívida.

72) Quais os fatores que podem determinar a indivisibilidade do objeto?


                               natureza física
                               lei
           Indivisibilidade
                               ordem econômica
              do objeto
                               razão principal que originou
                              o negócio celebrado




                                                                         57
    Obs.: "A indivisibilidade pode ser assim natural (decorrente da
natureza da prestação), legal (decorrente de imposição da norma jurídica)
ou convencional (pela vontade das partes da relação obrigacional). Na
maioria das vezes, a indivisibilidade é econômica, pois a deterioração da
coisa ou tarefa pode gerar a sua desvalorização, tendo origem na
autonomia privada dos envolvidos na relação obrigacional."3  1

73) De que maneira podem, ainda, ser classificadas as obrigações divisíveis
e indivisíveis?


                  As obrigações divisíveis e indivisíveis podem,
                           ainda, ser classificadas em
            ativas       quando existentes dois ou mais credores
          passivas       quando existentes dois ou mais devedores


74) Como se dá a responsabilização dos devedores, caso a dívida seja indi
visível e haja duas ou mais pessoas ocupando o polo passivo da relação?
     Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível,
cada um será obrigado pela dívida toda (art. 259, caput, do CC).

75) Na situação aventada na questão anterior, qual o direito que assiste ao
devedor que pagar integralmente a dívida?
    O devedor que pagar a dívida sub-roga-se no direito do credor em
relação aos outros coobrigados (art. 259, parágrafo único, do CC).


   Devedor que pagar                              Sub-roga-se no direito do credor
 integralmente a dívida                          em relação aos outros coobrigados


76) E se houver pluralidade de credores e a obrigação for indivisível?
     Se a pluralidade for dos credores, preceitua o art. 260, 1- parte, do
CC, que poderá, cada um destes, exigir a dívida inteira, muito embora seja
titular de direitos parciais.




     31. Flávio Tartuce, op. cit., p. 103-104.




58
77) Em que hipóteses o devedor ou devedores se desobrigarão da
prestação indivisível?
    De acordo com o art. 260, 2- parte, do CC, o devedor ou devedores
se desobrigarão, pagando:


           O devedor ou devedores se desobrigarão, pagando
     a todos conjuntamente
     a um, dando este caução de ratificação dos outros credores


78) Caso um dos credores receba a prestação por inteiro, qual direito
assistirá aos demais ocupantes do polo ativo da relação?
    Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos
outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba
no total (art. 261 do CC).

  Um dos credores recebe           demais       Direito de exigir a parte
  a prestação por inteiro         credores       que lhe caiba no total


79) O que ocorrerá com a obrigação na hipótese de um dos credores remitir
a dívida?
    Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta
para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do
credor remitente (art. 262, caput, do CC).


Se um dos credores            \    Demais só poderão a exigir, descontada
  remitir a dívida           |/         a quota do credor remitente


80) O critério examinado na questão anterior (art. 262, caput, do CC) tam
bém se aplica aos casos de transação, novação, compensação ou confusão?
    Sim, por expressa previsão do art. 262, parágrafo único, do CC.

81) Ctuando a obrigação indivisível perderá tal qualidade?
    Diferentemente do que ocorre na solidariedade, a obrigação indivisível
perderá tal qualidade quando se resolver em perdas e danos (art. 263,
caput, do CC).



                                                                            59
        Obrigação indivisível               Quando se resolver em
        perderá tal qualidade                  perdas e danos


82) De que forma serão responsabilizados os vários devedores, caso todos
sejam culpados pela conversão da obrigação em perdas e danos?
    De acordo com o preceito encartado no art. 263, § 1-, do CC, todos
responderão, em partes iguais, pelo prejuízo.

83) E se a culpa for de um só dos devedores?
    Se for de um só devedor a culpa, ficarão exonerados os demais,
respondendo somente aquele pelas perdas e danos (art. 263, § 2-, do CC).

84) O que são "obrigações solidárias"?
    São aquelas em que, havendo multiplicidade de credores ou de
devedores, ou de uns e outros, cada credor terá direito à totalidade da
prestação (como se fosse o único credor) ou cada devedor estará obrigado
pelo débito todo (como se fosse o único devedor), pouco importando a
natureza do objeto.


                       pluralidade de credores, de devedores ou de
                      ambos, pouco importando a natureza do objeto
 Obrigações           cada credor terá direito à totalidade da
  solidárias          prestação (como se fosse o único)
                      cada devedor estará obrigado pelo débito todo
                      (como se fosse o único)



85) Em que termos o Código Civil prevê a solidariedade?
     Segundo estabelece o art. 264 do diploma em comento, "há
solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,
ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda".

86) Quais as espécies de solidariedade?


                                       aquela que recai sobre
     Solidariedade        ativa
                                      os credores



60
                                            aquela que recai sobre
                           passiva
                                           os devedores
  Solidariedade
                                            aquela que recai sobre
                      mista ou recíproca
                                           ambos os polos da relação


87) Do que resulta a solidariedade?
    A solidariedade, conforme prevê o art. 265 do CC, não se presume,
de modo que somente pode resultar:


            A solidariedade          da lei (solidariedade legal)
             somente pode             da vontade das partes
               decorrer              (solidariedade convencional)


88) Mesmo que reste verificada a solidariedade, é possível haver
tratamento diferenciado entre os codevedores ou cocredores em relação
à dívida?
     Sim. De acordo com o art. 266 do CC, a obrigação solidária pode ser
pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional,
ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

89) Quais as características inerentes à solidariedade?


Características          pluralidade de credores, de devedores ou de ambos
      da          )      integralidade da prestação
solidariedade            corresponsabilidade dos interessados


90) Em que aspecto a solidariedade aproxima-se da indivisibilidade?
    Tanto na solidariedade como na indivisibilidade, pode o credor exigir
de um só dos devedores o pagamento integral da dívida.


  Solidariedade                                        Credor pode exigir
                                                     de um só dos devedores
                            ^    Semelhança -- 
                                                      o pagamento integral
  Indivisibilidade                                         da dívida



                                                                         61
91) Quais as diferenças existentes entre a solidariedade e a indivisibilidade?


                                 Diferenças
            solidariedade                        indivisibilidade
 cada devedor solidário pode             o codevedor somente deve
 ser compelido a pagar sozinho          pagar sua quota-parte, mas
 a dívida inteira, porquanto            pode ser compelido a efetuar o
 figura como devedor do todo            pagamento integral em virtude
                                        da impossibilidade de
                                        fracionamento do objeto
 ainda que haja a conversão              as obrigações indivisíveis
 em perdas e danos, subsistirá          perderão essa qualidade quando
 a indivisibilidade do objeto entre     de sua resolução em perdas
 os credores ou devedores               e danos (art. 263 do CC)


92) Em que consiste a "solidariedade ativa"?
     Cuida-se de modalidade de solidariedade na qual, havendo dois ou
mais credores, qualquer um deles tem o direito de exigir do devedor o
cumprimento integral da prestação devida.
     Obs.: O devedor libera-se da dívida pagando a qualquer dos
credores, que, por sua vez, pagará aos demais a quota a que cada um faz
jus (art. 267 do CC).

93) Por que se diz que a solidariedade ativa não é muito freqüente?
    Porque tal instituto oferece um inconveniente, qual seja, a insegurança,
haja vista que pode ocorrer do credor que receber a prestação tornar-se
insolvente, não pagando aos demais consortes as respectivas quotas.

94) Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor
comum, a quem este pode efetuar o pagamento?
    A qualquer dos credores solidários (art. 268 do CC).
    Obs.: Note-se que tal prerrogativa cessa quando um dos credores
ingressar em juízo para ver satisfeita a dívida, hipótese em que o
pagamento deve, necessariamente, a ele ser efetuado.


 Enquanto credores solidários não                Pagamento pode ser feito
 demandarem o devedor comum                        a qualquer um deles



62
95) O pagamento efetuado a um dos credores solidários tem o condão de
extinguir a dívida? Em que proporção?
    O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até
o montante do que foi pago (art. 269 do CC).


 Pagamento efetuado a um       consequencia      Extingue a dívida até o
  dos credores solidários                       montante do que foi pago


96) Caso um dos credores solidários venha a falecer deixando herdeiros,
quais os direitos que esses possuirão em relação à obrigação?
     Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um
desses só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que
corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for
indivisível (art. 270 do CC).

97) Em havendo sucessão causa mortis, em que hipóteses pode a prestação
ser reclamada por inteiro?


   Hipóteses em que a      se for único o herdeiro
   prestação pode ser      se todos os herdeiros atuarem em conjunto
  reclamada por inteiro    se a obrigação for indivisível


98) O que ocorrerá se houver conversão da prestação em perdas e danos?
    Diferentemente do que ocorre com as obrigações indivisíveis,
convertendo-se a prestação solidária em perdas e danos, subsistirá, para
todos os efeitos, a solidariedade (art. 271 do CC).

                                                           Subsistirá, para
  Prestação               Conversão em     conseqüência^   todos os efeitos,
  solidária               perdas e danos
                                                           a solidariedade


99) Qual a conseqüência da remissão da dívida ou recebimento do
pagamento por um dos credores solidários?
     Determina o art. 272 do CC que "o credor que tiver remitido a
dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que
lhes caiba".



                                                                           63
100) Pode o devedor opor a um dos credores solidários, quando por este
cobrado, as exceções pessoais referentes aos outros?
    De acordo com o preceito encartado no art. 273 do CC, "a um dos
credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais
oponíveis aos outros".

                                                        Não pode opor
                           Cobrado por
             quando       um j os credores              a ele exceções
                                                 i>    pessoais relativas
                             solidários
                                                      aos outros credores


101) O julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os
demais? E o favorável?
    Não. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge
os demais; o julgamento favorável, por sua vez, aproveita-lhes, a menos
que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve. E o que
determina o art. 274 do CC.

102) Em que consiste a "solidariedade passiva"?
     Cuida-se de modalidade de solidariedade na qual o credor pode
cobrar a dívida, inteira ou parcialmente, de qualquer um dos devedores
(art. 275, I 9 parte, do CC).

                                              Cobrar dívida, inteira ou
                                             parcialmente, de qualquer
                                                 um dos devedores

 103) O que ocorre verificando-se o pagamento parcial da dívida?
     Verificando-se o pagamento parcial por um dos devedores, ainda sim,
remanesce a solidariedade, para todos, pelo restante da dívida (art. 275,
in fine, do CC).


 Pagamento parcial por                  Solidariedade remanesce, para
   um dos devedores                     todos, pelo restante da dívida


104) A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores
implica renúncia à solidariedade?
    Não. Não importará renúncia à solidariedade a propositura de ação



64
pelo credor contra um ou alguns dos devedores. É o que dispõe o art. 275,
parágrafo único, do CC.

105) Caso um dos devedores solidários venha a falecer deixando herdeiros,
como se dará a responsabilização destes no que se refere à dívida?
    Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum
destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu
quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível (art. 276 do CC).
    Obs.: Ressalve-se, no entanto, que todos os herdeiros reunidos serão
considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

106) O pagamento parcial feito por um dos devedores ou o perdão por este
obtido aproveita aos demais?
    Não. O pagamento parcial feito por um dos devedores ou o perdão
por este obtido somente a ele aproveitará (art. 277 do CC).
    Obs.: Há que se atentar, contudo, que, quando da cobrança dos
demais, deverá ser descontada a parte já paga ou perdoada.

107) Pode uma cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre
um dos devedores solidários e o credor, agravar a posição dos outros sem
consentimento destes?
     Jamais. Segundo previsão do art. 278 do CC, nenhuma cláusula,
condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores
solidários e o credor, poderá agravar a posição dos outros sem con
sentimento destes.
     Obs.: Se houver a referida anuência, tal agravamento será possível.

 Cláusula,                     Entre um dos                    Não poderá
condição ou    estipulada       devedores     sem anuência   agravar posição
 obrigação                      solidários                     dos outros
                                               dos demais
 adicional                      e o credor                      devedores


108) O que ocorrerá caso a prestação venha a se tornar impossível sem que
tenha havido culpa dos devedores?
    Terá ensejo, in casu, a resolução da obrigação.


   Prestação                  Sem culpa     conseqüência      Resolução da
  impossível    = !>        dos devedores                      obrigação



                                                                             65
109) E se for verificada culpa de um dos devedores solidários?
     Em tal hipótese, subsistirá para todos o dever de pagar o equivalente
(art. 279 do CC).
     Obs.: Com relação às perdas e danos, estas somente serão devidas
pelo culpado.

                                                         Subsistirá para
                                                         todos o dever
                                                           de pagar o
                                                          equivalente
                         Culpa de um
                        dos devedores
                          solidários
                                                         Perdas e danos
                                                         serão devidas,
                                                            apenas,
                                                          pelo culpado


110) A quem incumbe o pagamento dos juros da mora?
    Segundo estabelece o art. 280 do CC, "todos os devedores respondem
pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente
contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida".
    Obs.: Assim, no acerto entre os próprios devedores, os juros da mora
serão de responsabilidade somente do devedor culpado.

111) Quais as defesas que podem ser opostas pelo devedor demandado?
    O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe
forem pessoais e as comuns a todos.
    Obs.: Note-se, no entanto, que não lhe aproveitarão as exceções
pessoais a outro codevedor (art. 281 do CC).

112) Pode o credor renunciar à solidariedade?
    Sim. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de
alguns ou de todos os devedores (art. 282, caput, do CC).


                                                            De um, de
                 pode        Renunciar à    em favor        alguns ou
                            solidariedade                  de todos os
                                                            devedores




66
113) O que ocorre se o credor exonerar da solidariedade um ou mais
devedores?
    Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores,
subsistirá a dos demais (art. 282, parágrafo único, do CC).

114) Qual o direito que assiste ao devedor que venha a satisfazer a dívida
por inteiro?
    O devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito de exigir de
cada um dos codevedores a sua quota (direito de regresso), dividindo-se
igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais,
no débito, as partes de todos os codevedores (art. 283 do CC).
    Obs.: "Dessa forma, o Código Civil possibilita a ação de regresso por
parte do devedor solidário que paga a dívida dos demais. Nesse sentido,
nota-se que o pagamento da dívida faz com que esta perca o caráter
de não fracionamento existente na relação entre devedores e
credor/credores."32

                                                    Exigir de cada um dos
   Devedor que satisfaz               direito
                                                   codevedores a sua quota
   a dívida por inteiro
                                                     (direito de regresso)


115) O que ocorrerá com a quota de eventual devedor insolvente?
     A quota do insolvente será dividida igualmente pelos demais devedores,
inclusive por aqueles que foram exonerados pelo credor da solidariedade
(art. 284 do CC).
     Obs.: O devedor solidário que pagou a dívida não arcará sozinho com
o prejuízo advindo da insolvência de um dos codevedores.


                                                               Pelos que foram
                                 Dividida                       eventualmente
 Quota do        será                              inclusive
                             igualmente pelos                  exonerados pelo
 insolvente
                             demais devedores                     credor da
                                                                solidariedade




    32. Flávio Tartuce, op. cit., p. 99.




                                                                             67
116) Pode um dos devedores da obrigação solidária ser compelido a
responder integralmente pela dívida para com aquele que pagou, sem que
haja qualquer rateio?
    Sim. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos deve
dores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar (art. 285
do CC).
    Ex.: emitente da nota promissória em relação àquele que a pagar.




III - TRANSMISSÃO DAS O BRIG AÇÕES


1) De que maneira pode ocorrer a transmissão de direitos e obrigações?


                       A transmissão de direitos e obrigações
                            pode se dar de duas formas
       por meio de ato inter vivos
      através da morte de um dos sujeitos da relação obrigacional


2) Quais as modalidades de transmissão de obrigações por ato inter vivos?


               A mencionada transmissão pode assumir forma de
                cessão de crédito
                cessão de débito (assunção de dívida)


    Obs.: Há quem inclua no aludido rol a cessão de contrato, em que
crédito e débito são, concomitantemente, cedidos.33




     33. Flávio Tartuce, op. cit., p. 240.




68
3) O que caracteriza a referida transmissão?
     Tanto no caso de cessão de crédito quanto no de assunção de dívida,
verifica-se a substituição dos ocupantes do polo ativo ou passivo da
relação obrigacional, sem que haja, no entanto, qualquer outra
modificação nos demais elementos da obrigação.
     Obs.: "A relação obrigacional é passível de alteração na composição
de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de
tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das
modificações operadas pela sucessão singular ativa ou passiva.
Juridicamente, portanto, suceder é colocar-se no lugar do sujeito de
direito, ativa ou passivamente, outra pessoa, de tal forma que o direito
deixa de integrar o patrimônio de um (cedente) para ingressar no do outro
               3
(cessionário)/74

4) O que se entende pela expressão /7                        7
                                          cessão de contrato7?
                                                               ,a
     A expressão em destaque é empregada para designar y transferência
da inteira posição ativa ou passiva da relação contratual, incluindo o
conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa. A cessão de
contrato quase sempre está relacionada com um negócio cuja execução
ainda não foi concluída7.3    75
     Obs.l: Muito embora o instituto não apresente previsão expressa na
lei, a cessão de contrato pode figurar como negócio jurídico atípico (art.
425 do CC), situando-se no direito dispositivo das partes (princípio da
autonomia privada).3      6
     Obs.2: /7   Aqui se considera o contrato como um valor econômico
autônomo, passível, portanto, de circular como qualquer outro bem
econômico.73    77
     O b s .3 : Silvio Rodrigues aponta como exemplo o "contrato de mandato
que, frequentemente, é transferido a outrem, pelo substabelecimento sem
reserva de poderes7.3    78
     O b s .4 : Note-se, contudo, que não há consenso na jurisprudência
acerca da validade dessa modalidade de transmissão de obrigações.




    34.   M aria Helena Diniz, op. cit., v. 2. p. 409.
    35.   Flávio Tartuce, op. cit., p. 250.
    36.   Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 202.
    37.   Silvio Rodrigues, op. cit., v. 2. p. 110.
    38.   Silvio Rodrigues, op. cit., v. 2. p. 116.




                                                                        69
5) Em que consiste a "cessão de crédito"?
     De acordo com Caio Mário da Silva Pereira, "chama-se cessão de
crédito o negócio jurídico em virtude do qual o credor transfere a outrem
a sua qualidade creditória contra o devedor, recebendo o cessionário o
direito respectivo, com todos os acessórios e todas as garantias. E uma
alteração subjetiva da obrigação, indiretamente realizada, porque se
completa por via de uma transladação da força obrigatória, de um sujeito
ativo para outro sujeito passivo, mantendo-se em vigor o vinculum iuris
originário".39
     Obs.: Trata-se, resumidamente, de negócio jurídico bilateral, gratuito
ou oneroso, por meio do qual o credor transfere a terceiro seus direitos
e obrigações na relação estabelecida.


  Cessão            n--------N           Credor transfere a terceiro seus direitos
 de crédito         n--                  e obrigações na relação estabelecida


6) Como são chamados os sujeitos envolvidos na cessão de crédito?


                     Sujeitos envolvidos na cessão de crédito
               aquele que transmite o crédito              cedente
              terceiro beneficiado                         cessionário
               devedor                                     cedido



7) Os acessórios da obrigação são transmitidos por meio da cessão de crédito?
    Segundo consta da redação do art. 287 do CC, "salvo disposição em
contrário, na cessão de crédito abrangem-se todos os seus acessórios".

8) Qualquer crédito pode ser objeto de cessão?
    Em regra, consoante preceito encartado no art. 286 do CC, qualquer
crédito pode ser objeto de cessão, salvo se a isto se opuser a natureza da
obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.




     39. Caio M ário da Silva Pereira, op. cit., p. 361.




70
                                                            Da natureza
                                                            da obrigação
Qualquer crédito,
  via de regra,      exceção      Se houver
                                                                Da lei
 pode ser objeto                  oposição
    de cessão
                                                           Da convenção
                                                           com o devedor


9) A cláusula proibitiva de cessão pode ser oposta ao cessionário de
boa-fé?
    A cláusula proibitiva de cessão só pode ser oposta ao cessionário de
boa-fé se constar do instrumento da obrigação. E o que se extrai da leitura
do art. 286, 2- parte, do CC.

10) Pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido?
    Pode, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor,
conforme dispõe o art. 293 do CC.

 11) Qual o requisito necessário para que a cessão tenha eficácia em relação
a terceiros?
     Segundo consta da redação do art. 288 do CC, para que a dita
transmissão seja eficaz em relação a terceiros, será necessário que a cessão
de crédito seja celebrada por meio de instrumento público ou instrumento
particular revestido das solenidades previstas no art. 654, § 1-, do CC.
     Obs.: Os efeitos da cessão não se verificam, em relação a terceiros,
antes do registro do instrumento particular no Cartório de Títulos
e Documentos.
                                                          Celebração por
                                                              meio de
                                                            instrumento
                                                             público ou
                           Eficácia em
   Cessão                                  requisito        instrumento
                ir          relação a
  de crédito                                                 particular
                             terceiros
                                                           revestido das
                                                            solenidades
                                                         do art. 654, § l 2,
                                                               do CC




                                                                           71
 12) Quando a cessão de crédito terá eficácia em relação ao devedor?
     De acordo com o disposto no art. 290 do CC, "a cessão do crédito
não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada".
     Obs.1: Por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou
particular, se declarou ciente da decisão feita.
     Obs.2: "Embora não precise anuir na cessão de crédito, o devedor
deve ser cientificado dela para que entregue a prestação ao atual sujeito
ativo da relação obrigacional. Assim, o devedor estará desobrigado se
proceder ao pagamento ao credor originário, antes de receber a cienti-
ficação da cessão."4  0

13) A quem deve o cedido (devedor) efetuar o pagamento?

                                         Depende
  antes da notificação da cessão                 pode pagar ao cedente, ficando
                                                exonerado da obrigação
  depois da notificação da cessão                deve pagar ao cessionário
  havendo várias cessões                         deve pagar ao cessionário que
                                                apresentar o título da obrigação
                                                cedida, juntamente com o título
                                                da cessão


    Obs.: Se o crédito transmitido constar de escritura pública, prevalecerá
a prioridade da notificação (art. 292, in fine, do CC).

 14) Qual o momento oportuno para o devedor cedido opor defesas
pessoais em relação ao cedente?
     O momento oportuno para tanto é aquele em que o devedor cedido
tomar ciência da cessão (art. 294 do CC).


                             Oposição de           momento        Quando tomar
                           defesas pessoais
                                                   oportuno     ciência da cessão
                              ao cedente




     40. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 97.




72
15) Como se dá a responsabilização do cedente quando a cessão for feita
a título oneroso?
     Na hipótese em comento, o cedente fica responsável pela existência do
crédito quando da cessão (art. 295 do CC).

 16) E se se tratar de cessão a título gratuito?
     Tratando-se de cessão a título gratuito, o cedente somente se res
ponsabilizará pela existência do crédito se tiver atuado de má-fé, isto é, se
tiver realizado a transferência, sabedor da inexistência da dívida
(art. 295 do CC).

17) O cedente responde pela solvência do devedor?
    Segundo consta do art. 29ó do CC, "salvo estipulação em contrário, o
cedente não responde pela solvência do devedor".
    Obs.: Nesse caso, os riscos sobre a insolvência do cedido são, em
regra, do cessionário.


                     salvo estipulação w       Não responde pela
       Cedente
                       em contrário           solvência do devedor


18) Na hipótese de o cedente ter assumido a responsabilidade pela solvência
do cedido (cessão pro solvendo), quais os limites de tal responsabilização?
    Em tal hipótese, o cedente não responderá por mais do que tiver
recebido do cessionário, acrescido dos juros e das despesas que este tiver
custeado com a cessão e cobrança (art. 297 do CC).

19) Como também pode ser chamada a assunção de dívida?


      Assunção de dívida         II                Cessão de débito


20) Em que consiste a "assunção de dívida"?
    Cuida-se de negócio jurídico bilateral pelo qual se dá a transferência
do polo passivo da obrigação principal e de seus acessórios.
    Obs.l: Assim, o terceiro assume a posição de devedor, com a
anuência expressa ou tácita do credor, e se responsabiliza pela dívida (art.
299 do CC).



                                                                          73
    Obs.2: "O art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da
assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam
responsáveis pelo débito com a concordância do credor" (Enunciado 16,
aprovado na I Jornada de Direito Civil).


     Assunção                              Transferência do polo passivo da
     de dívida                         obrigação principal e de seus acessórios


21) Em qual diploma foi o instituto da assunção de dívida expressamente
regulado?
     Foi no Código Civil de 2002.
     Obs.: No diploma que o antecedeu (1916), o instituto não era
regulado expressamente, mas, desde que se verificasse a aceitação do
credor, não havia óbices à sua celebração, haja vista que poderia ser
instituído com base nos princípios da autonomia privada e da liberdade
contratual.

22) O que distingue a assunção de dívida da novação subjetiva passiva?
    No primeiro caso, diferentemente do que ocorre no segundo, a
transmissão da posição do devedor não implica extinção da relação
obrigacional.

23) Quais as duas modalidades de assunção de dívida?


                       Modalidades de assunção de dívida
                        assunção por expromissão
                        assunção por delegação


24) Em que consiste a assunção de dívida na forma de expromissão?
    Trata-se de negócio jurídico celebrado entre terceira pessoa
(expromitente) e credor, através do qual aquela, espontaneamente, assume
débito de outrem, sem a ciência do devedor originário.4 1




     41. M aria Helena Diniz, op. cit., v. 2. p. 424.




74
                                       Terceiro assume, espontaneamente, a
 Expromissão        III      >        posição de novo devedor, sem a ciência
                             V
                                               do devedor originário


25) Em que consiste a assunção de dívida na forma de delegação?
    Cuida-se de ajuste firmado entre o devedor originário (delegante)
e o terceiro (delegatário), que passa a ocupar o seu lugar na relação
obrigacional.
    Obs.: Note-se que na delegação deve haver anuência do credor
(delegado), a qual, em regra, é expressa.


                                  K         Devedor originário transfere
      Delegação            r~     N          o débito a terceiro, com
                                  V           a anuência do credor


26) No que se refere à delegação, em que hipótese a aceitação do credor
poderá ser tácita?
    Na hipótese contemplada no art. 303 do CC, qual seja, quando o
credor for notificado da assunção da dívida garantida por hipoteca pelo
adquirente do imóvel hipotecado e não impugnar a transferência do débito
no prazo de 30 dias. Em tal situação, considera-se dado o assentimento.

27) Quais as espécies de efeitos da assunção de dívida?


                          Efeitos da assunção de dívida
                     o devedor originário fica exonerado do
    libera tórios
                    pagamento da dívida. E a regra
                     persiste a responsabilidade do devedor
                    primitivo se o assuntor, ao tempo da assunção,
    cumulativos     era insolvente e o credor ignorava essa condição
                    (art. 299 do CC) ou por força do contrato


28) A assunção de dívida implica, necessariamente, extinção das garantias
especiais originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor?
    Segundo dispõe o art. 300 do CC, "salvo assentimento expresso do



                                                                               75
devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida,
as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor".

29) Qual a conseqüência da anulação da substituição do devedor?
     Caso se verifique a anulação da mencionada substituição do devedor,
o débito será restaurado, com todas as garantias, salvo as prestadas por
terceiros, exceto se este tinha conhecimento do vício que inquinava a
obrigação (art. 301 do CC).


                                Restauração
                                                           Se o terceiro
                                 do débito,
                                                               tiver
Anulação da                    com todas as    tal não
               consequencia                               conhecimento
substituição                     garantias,
                                               ocorrerá    do vício que
do devedor                        salvo as
                                                           inquinava a
                                 prestadas
                                                            obrigação
                               por terceiros


30) Pode o novo devedor opor ao credor as mesmas exceções pessoais que
competiam ao devedor primitivo? E quanto às defesos decorrentes do
vínculo anterior?
     Uma vez efetivada a assunção de dívida, ao novo devedor não será
dado opor as mesmas defesas pessoais que competiam ao devedor primi
tivo (art. 302 do CC). Quanto às defesas decorrentes do vínculo anterior,
podem elas ser arguidas pelo novo devedor a qualquer momento.




IV - ADIM PLEM ENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES


1) Qual o modo tradicional de extinção de uma obrigação?
     A obrigação normalmente se extingue com o cumprimento, pelo
devedor, da prestação avençada.
     Obs.l: Ensina Sílvio de Salvo Venosa que "a obrigação já nasce com
a finalidade de se extinguir. Essa é uma das diferenças das obrigações, do



76
direito pessoal, dos direitos reais. Estes últimos têm caráter de
permanência. A obrigação tem caráter de efemeridade. A obrigação
cumpre seu papel de fazer circular a riqueza e, uma vez cumprida, exaure-
-se, ainda que outra obrigação idêntica venha a surgir posteriormente".42
     Obs.2: "Quando nada existe de anormal, de patológico, no
cumprimento da obrigação, extingue-se ela pelo pagamento."4    3


Modo tradicional de extinção                          Cumprimento, pelo devedor,
    de uma obrigação                                    da prestação avençada


2) Qual o significado do termo "pagamento"?
     "A expressão 'pagamento' tem dois sentidos. De um lado, significa a
entrega de dinheiro ao sujeito ativo em cumprimento de obrigação
pecuniária (sentido estrito); de outro, o adimplemento de obrigação de
qualquer natureza, mediante a entrega ao sujeito ativo da prestação de
                                                          4
dar, fazer ou não fazer que lhe é devida (sentido largo)."4
     O b s.l: "O pagamento é, pois, o meio normal ou ordinário de extinção
das obrigações."4   5
     Obs.2: "A doutrina expressa a dificuldade de se fixar a natureza
jurídica do pagamento. Tal fato reside na particularidade de que, como
vimos, o pagamento pode constituir-se na transferência de numerário, na
entrega de uma coisa, na elaboração de uma obra, na apresentação de
uma atividade e até mesmo numa abstenção."4     6
     O b s .3 : Cumpre deixar consignado, por oportuno, que "o pagamento
feito pelo devedor não é apenas uma obrigação, é um direito seu. Não é
do interesse do devedor que a dívida se prolongue além do estipulado. E
evidente que isso lhe trará maiores encargos, juros, correção monetária,
multa. Assim, o bom pagador desejará pagar na forma contratada. Tanto
que a lei lhe confere meios coercitivos para jungir o credor a receber".47




    42.   Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 205.
    43.   Idem. Ibidem.
    44.   Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 105.
    45.   Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 205.
    46.   Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 206.
    47.   Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 208.




                                                                                   77
3) Quais os elementos essenciais de validade do pagamento?


                               a existência de um
                              vínculo obrigacional
                               a intenção de solver
                              o mencionado vínculo
                Elementos     (animus solvendi)
              essenciais de    o cumprimento da
              validade do
                              prestação
               pagamento
                               o sujeito que efetua
                              o pagamento (so/vens)
                               o sujeito que recebe
                              o pagamento (accipiens)


4) Qual a conseqüência do pagamento efetuado sem que haja vínculo
obrigacional?
    Em regra, o pagamento efetuado em tais condições é reputado como
indevido, obrigando o accipiens a restituir ao solvens o que recebeu
(pagamento indevido).

                                  paga




                  solvens       REGRA         accipiens




                         restituir o que recebeu



                                Repetição
                               de indébito




78
5) O que ocorrerá se o credor não observar a regra segundo a qual não lhe
é dado demandar o devedor pela mesma dívida?
    Se a regra em comento não for observada, o credor será compelido a
pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado (art. 940 do CC).

 Credor que demandar o            será   ^     Pagar ao devedor o dobro
devedor pela mesma dívida      compelido a      do que houver cobrado


6) Quem pode efetuar o pagamento de uma dada obrigação?
    Segundo consta da redação do art. 304 do CC, "qualquer interessado
na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos
meios conducentes à exoneração do devedor".

7) O que se entende pela expressão "qualquer interessado"?
     A expressão quer designar qualquer pessoa que tenha interesse
jurídico na extinção da obrigação, ou seja, aqueles que se encontram
vinculados ao contrato, tais como o fiador e o avalista, por exemplo.
     Obs.: Caso efetuem o pagamento, sub-rogam-se, de pleno direito,
nas prerrogativas do credor, consoante preceito encartado no art. 346, III,
do CC.
                                                      Pessoa que tenha
                              Qualquer
 Pagamento legitimidad^                             interesse jurídico na
                             interessado  = >
                                                   extinção da obrigação


8) Quais os efeitos advindos do pagamento feito pelo terceiro interessado?


      Efeitos advindos do pagamento feito pelo terceiro interessado
  em relação ao credor que              opera-se a extinção da
 recebe o pagamento                    obrigação
  em relação ao terceiro que           ele se sub-roga, de pleno
 assume o lugar do credor              direito, nas prerrogativas do
 originário                            antigo credor



9) Pode o terceiro não interessado efetuar o pagamento da obrigação?
    De acordo com o disposto no art. 304, parágrafo único, do CC, o



                                                                        79
terceiro não interessado pode efetuar o pagamento da dívida, desde que
o faça em nome e à conta do devedor, salvo se houver oposição deste.
    Obs.: Ele fará jus, no caso, aos mesmos direitos que assistem ao
devedor e ao terceiro que tem interesse na causa.

10) Quem é o terceiro não interessado?
    Cuida-se do indivíduo que possui interesse outro que não jurídico na
solução da dívida.
    Obs.: Ele não faz parte da relação jurídica.


                                             Indivíduo que possui
         Terceiro não                           interesse outro
         interessado                         que não jurídico na
                                              solução da dívida


 11) De que forma deve a obrigação ser satisfeita, caso o credor se recuse
a receber o pagamento ofertado pelo devedor, por qualquer outro
interessado ou não interessado?
     No caso em apreço, resta ao solvens promover a consignação em
pagamento.

 12) Quais os direitos do terceiro não interessado que pagar a dívida em seu
próprio nome?
     Se efetuar o pagamento em nome próprio, o terceiro não interessado
terá o direito de reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-rogará nos
direito do credor. E o que dispõe o art. 305, caput do CC.
     Obs.: A obrigação cumprida será reputada como extinta, sendo que o
direito ao reembolso configurará nova obrigação, distinta da anterior.



                                                             Direito de
                                                          reembolso pelo
                                                            que pagou
 Terceiro não            Pagamento em
 interessado             nome próprio
                                                            Não se sub-
                                                            -rogara nos
                                                         direitos do credor




80
13) Caso o terceiro não interessado tenha efetuado o pagamento antes do
vencimento da dívida, em que ocasião fará jus ao reembolso?
    Na situação aventada, ele somente terá direito ao reembolso quando
do vencimento da dívida (art. 305, parágrafo único, do CC).

14) Na hipótese do terceiro não interessado realizar o pagamento da dívida
em nome do devedor, terá ele direito ao reembolso?
    Não, haja vista que, se ele efetuar tal pagamento em nome do
devedor, considerar-se-á que tenha feito mera liberalidade, de modo que
a obrigação simplesmente se resolverá (art. 304, parágrafo único, do CC).


                                                          Obrigação se
                                                           resolverá
Terceiro não            Pagamento em
interessado       í>   nome do devedor
                                                        Não terá direito
                                                         ao reembolso


15) Caso o pagamento seja feito com o desconhecimento do devedor ou
oposição deste, pode se falar em direito ao reembolso?
     Nossa legislação preceitua que o pagamento feito por terceiro, com
desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar
aquele que pagou, na hipótese de o devedor ter meios para ilidir a ação
(art. 306 do CC).

16) Quem pode se sub-rogar nos direitos do credor, caso venha a efetuar o
pagamento de determinada dívida?
    Somente o terceiro interessado.


         Sub-rogação nos           somente            Terceiro
         direitos do credor                         interessado


17) Em que hipótese terá eficácia o pagamento que importar transmissão
da propriedade?
    Tal pagamento somente terá eficácia quando feito por quem possa
alienar o objeto em que ele consistiu (art. 307, caput, do CC).



                                                                         81
18) Caso seja dada em pagamento coisa fungível, é possível reclamar do
credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu?
     Segundo determina o art. 307, parágrafo único, do CC, caso se
verifique o pagamento através de coisa fungível, não se poderá mais
reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o
solvente não tivesse o direito de aliená-la. Isto porque, mesmo que o
devedor não fosse o dono, reputa-se extinta a relação jurídica.

19) A quem deve ser feito o pagamento?
    O pagamento deve ser efetuado ao credor ou a quem de direito o
represente, sob pena de não se operar a extinção da obrigação (art. 308
do CC).
    Obs.: Registre-se que o pagamento também pode ser efetuado aos
sucessores do credor na hipótese de o crédito ser transmissível.

20) Quais são as espécies de representantes do credor?


                   Espécies de representantes do credor
 representante legal                   aquele que decorre de
                                      imposição da lei. Ex.: pais,
                                      tutores e curadores
 representante judicial                aquele nomeado pela
                                      autoridade judiciária.
                                      Ex.: inventariante
 representante convencional            aquele a quem o credor outorga
                                      mandato com poderes especiais
                                      para receber e dar quitação



21) Quem pode, ainda, figurar como representante convencional do credor?
    Nos termos de nossa legislação, considera-se autorizado a receber o
pagamento o portador da quitação (mandato tácito), salvo se as circuns
tâncias contrariarem a presunção daí resultante (art. 311 do CC).

22) Em que hipóteses o pagamento feito a outrem, que não o credor, seu
sucessor ou representante, será reputado como válido?
    O pagamento feito a terceiro terá validade nas seguintes hipóteses:



82
                              se ratificado pelo credor
                              (art. 308, 2g parte, do CC)
                              se se reverter em proveito do
            Pagamento         credor (art. 308, 2- parte, do CC)
              feito a         se, em havendo elementos
           terceiro terá      objetivos que tenham levado o
             validade         devedor a crer que o accipiens era
                              o verdadeiro credor (boa-fé), o
                              pagamento for feito ao credor
                              putativo (art. 309 do CC)


    Obs.: Assim, pode se concluir que a regra segundo a qual quem paga
mal o faz duas vezes comporta exceções.

23) Qual a abrangência da expressão "credor putativo"?
    "Chama-se credor putativo a pessoa que, estando na posse do título
obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo a verdadeira titular do
crédito (credor aparente)."48

24) Quais as implicações do pagamento feito ao credor putativo?


             Efeitos do pagamento realizado ao credor putativo
           desonera o devedor do vínculo obrigacional
           permite que o real credor exija do credor putativo
          o objeto do pagamento que lhe foi entregue



25) Quais as situações em que o pagamento é considerado como não
válido, muito embora tenha sido feito ao próprio credor?
     O pagamento será considerado inválido, ainda que feito ao próprio
credor, nas seguintes hipóteses:




    48. Caio M ário da Silva Pereira, op. cit., p. 179.




                                                                      83
     Será considerado inválido o pagamento realizado ao próprio credor
 quando feito cientemente ao credor incapaz (incapacidade
 absoluta ou relativa) de dar quitação, desde que o devedor não
 prove que em benefício dele efetivamente reverteu (art. 310 do CC)
 quando o devedor tiver sido intimado da penhora sobre o crédito
 ou da impugnação a ele oposta por terceiro e, ainda sim, pagar ao
 credor (art. 312 do CC)


26) Caso o devedor efetue o pagamento ao próprio credor, ciente de que
este é incapaz de quitar, o que deve fazer para que tal ato tenha eficácia?
     Deve o solvens demonstrar que o pagamento feito foi revertido em
favor do credor (art. 310 do CC).

27) E se o pagamento for feito ao credor em tais condições por erro
escusável do devedor?
     Nesse caso, demonstrado o erro, o pagamento será reputado como
válido, liberando o devedor da relação, haja vista que o art. 310 do CC
somente considera desprovido de validade o pagamento cientemente feito
em tais circunstâncias.

28) Caso o devedor efetue o pagamento ao credor, ainda que intimado da
penhora feita sobre o crédito ou da impugnação a ele oposta por terceiros,
o que ocorrerá?
    Em tal hipótese, o pagamento não valerá contra os terceiros, sendo
que estes poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe
ressalvado o direito de regresso contra o credor (art. 312, in fine, do CC).

29) Qual o objeto do pagamento?
    E a prestação.


               Objeto do
                                                  Prestação
               pagamento


30) De que maneira o devedor se exonera da obrigação?
    O devedor somente se exonera quando da entrega do que foi
avençado ou do fazimento ou não fazimento do que se obrigou.



84
    Obs.l: O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que
lhe é devida, ainda que de maior valor (art. 313 do CC).
    Obs.2: "O credor não pode ser obrigado a receber coisa diversa da
que constitui objeto da prestação. Mas a substituição é permitida com sua
aquiescência. O acordo pelo qual consente na substituição chama-se
dação em pagamento ('datio in solutum')."4  9

31) Pode o credor ser obrigado a receber a prestação por partes?
    Em princípio, não. Segundo consta do art. 314 do CC, "ainda que
a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser
obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não
se ajustou".

32) Como devem ser satisfeitas as dívidas em dinheiro?
    Segundo dispõe o art. 315 do CC, as dívidas em dinheiro, via de
regra, devem ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor
nominal (princípio do nominalismo).
    Obs.: Tal regra admite exceções, quais sejam, hipóteses em que se
concebe a possibilidade de o valor ser corrigido monetariamente.




   Dívidas em           devem ser            Pagas no    em moeda     Valor
    dinheiro          (via de regra)        vencimento    corrente   nominal




33) Podem as partes convencionar o aumento progressivo de prestações
sucessivas?
    Sim. E lícito às partes convencionar o aumento progressivo de presta
ções sucessivas (art. 316 do CC).
    Obs.: Cuida-se de hipótese em que a própria lei ameniza o princípio
do nominalismo.




   49. O rla ndo Gomes, op. cit., p. 139.




                                                                           85
34) O que se entende pela expressão "cláusula de escala móvel"?
    Trata-se de cláusula cujo objetivo é promover o reajuste automático do
valor da prestação quando decorrido um dado lapso temporal, em
conformidade com índice eleito pelas partes.
    Obs.: Mencionada estipulação não pode prever tal reajuste antes de
um ano da celebração da avença, sob pena de ser considerada nula de
              0
pleno direito.5

35) Nosso ordenamento admite que a autoridade judiciária, a pedido das
partes, efetue a correção do valor das prestações, ainda que não tenha sido
firmada qualquer cláusula nesse sentido?
    Sim. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção
manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua
execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que
assegure, quanto possível, o valor real da prestação (art. 317 do CC).
    Obs.: "A interpretação da expressão 'motivos imprevisíveis', constante
do art. 317 do novo Código Civil, deve abarcar tanto causas de
desproporção não previsíveis, como também causas previsíveis, mas de
resultados imprevisíveis" (Enunciado 17 do CJF, aprovado na I Jornada de
Direito Civil).


                                Desproporção manifesta         Juiz pode
   Motivos                     entre o valor da prestação      corrigi-lo
 imprevisíveis       = !>       devida e o do momento          a pedido
                                    de sua execução            da parte



36) Podem as partes convencionar o pagamento de uma determinada
prestação em ouro ou em moeda estrangeira?
    De acordo com a redação do art. 318 do CC, "são nulas as
convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como
para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional,
excetuados os casos previstos na legislação especial".
    Ex.: contratos atinentes à importação e exportação de mercadorias.




     50. M urilo Sechieri Costa Neves, op. cit., p. 70.




86
37) A quem compete arcar com as despesas referentes ao pagamento e à
quitação?
    As despesas com o pagamento e a quitação presumem-se a cargo do
devedor; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa
acrescida. E o que determina o art. 325 do CC.


 Despesas com                                                        Se ocorrer
                            k     Presumem-se a
 o pagamento                                                        aumento por
                            ^    cargo do devedor II
 e a quitação --                                                   fato do credor




                                                                   Suportará este
                                                                     a despesa
                                                                     acrescida


38) Caso o pagamento seja feito por medida ou peso, no silêncio das
partes, como se deve proceder ao adimplemento da obrigação?
    Não havendo determinação em sentido diverso, o devedor se deso
brigará quando da entrega do objeto avençado conforme os padrões de
medida válidos no lugar do cumprimento da obrigação (art. 326 do CC).

39) O que distingue a dívida de valor da dívida em dinheiro?
    Enquanto no primeiro caso o dinheiro figura, unicamente, como forma
de se quantificar o montante da prestação, no segundo, ele se apresenta
como o próprio objeto da prestação.

40) O que se entende pelo vocábulo "quitação"?
    A quitação pode ser concebida como "o ato pelo qual o credor, ou seu
                                      1
representante, certifica o pagamento."5


                                               Ato pelo qual o credor (ou seu
     Quitação                               representante) certifica o pagamento




    51. O rlando Gomes, op. cit., p. 127.




                                                                                   87
41) Quem tem direito à quitação regular?
    O devedor ou o terceiro (interessado ou não) que satisfizer a obrigação.
    Obs.: "A 'quitação regular', referida no art. 319 do novo Código Civil,
engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de
'comunicação a distância', assim entendida aquela que permite ajustar
negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea
simultânea das partes ou dos seus representantes" (Enunciado 18,
aprovado na I Jornada de Direito Civil).


           Direito à                        Devedor ou terceiro que
       quitação regular                      satisfizer a obrigação



42) O que pode fazer o devedor caso a quitação não lhe seja dada?
    Pode o devedor, em tal hipótese, reter o pagamento ou consigná-lo,
conforme preveem os arts. 319 e 335, I, do CC.

43) Quais os requisitos formais da quitação?
    São aqueles previstos no art. 320 do CC, quais sejam:


                                 feita por instrumento
                                 particular
                                  indicação do valor e da
                                 espécie da dívida quitada
          Requisitos
                                  nome do devedor, ou
           formais
                                 quem por este pagou
         da quitação
                                 tempo e lugar do
                                 pagamento
                                 assinatura do credor, ou
                                 do seu representante



44) A quitação valerá ainda que ausentes tais requisitos?
     Estabelece o art. 320, parágrafo único, do CC, que mesmo sem os
requisitos acima enumerados, valerá a quitação, se de seus termos ou das
circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.



88
45) Em que hipóteses o legislador optou por estabelecer presunções em
favor do devedor, facilitando, assim, a prova do pagamento?
    O Código Civil determina três presunções, as quais facilitam a prova
               2
do pagamento.5 São elas:


                      quando a dívida é representada por título de
                      crédito, que se encontra na posse do devedor
     Presunções
                      quando o pagamento é feito em quotas
    em favor do
                      sucessivas, existindo quitação da última
      devedor
                      quando há quitação do capital, sem reserva
                      de juros, que se presumem pagos



46) Tratando-se de dívida representada por título de crédito, quando se
presume efetuado o pagamento?
     A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa de que
houve pagamento.
     Obs.: Note-se, contudo, que a quitação ficará sem efeito caso o credor
demonstre, em 60 dias, que o pagamento não se verificou e, por
conseqüência, o título se encontra, indevidamente, nas mãos do devedor
(art. 324 do CC).

47) Nos débitos cuja quitação consista na devolução do título, perdido este,
o que poderá fazer o devedor?
    De acordo com o art. 321 do CC, "nos débitos, cuja quitação
consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir,
retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título
desaparecido".

48) Na hipótese de obrigação cujo pagamento ocorre em quotas
periódicas, qual a presunção relativa estabelecida pelo Código Civil?
     Segundo determina o art. 322 do CC, na hipótese de o pagamento se
verificar por meio de quotas periódicas, a quitação da última estabelece,




    52. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 60.




                                                                         89
até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as que lhe
antecederam.


      Obrigação com         presunção        A quitação da última
      pagamento em                             pressupõe estarem
                             relativa
     quotas periódicas                      solvidas as antecedentes


49) Tratando-se de quitação do capital sem reserva de juros, qual a
presunção estabelecida por nosso ordenamento?
    Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, consta da redação
do art. 323 do CC que estes últimos presumem-se pagos.


         Quitação do capital                     Presumem-se
        sem reserva de juros                        pagos


50) O que se entende pela expressão "lugar do pagamento"?
    Cuida-se de expressão utilizada para designar o local em que a
obrigação deve ser satisfeita pelo devedor e onde ao credor é dado exigir
seu adimplemento.


                                    Local em que a obrigação deve ser
   Lugar do
                                     satisfeita pelo devedor e onde ao
  pagamento
                                  credor é dado exigir seu adimplemento


51) Em princípio, onde deve ser efetuado o pagamento?
     O pagamento, via de regra, deve ser efetuado no domicílio do
devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o
contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias
(art. 327, caput, do CC).


      Pagamento          via de regra         Domicílio do devedor


52) E se for designado mais de um lugar?
    Nesse caso, a escolha caberá ao credor, conforme dispõe o art. 327,
parágrafo único, do CC.



90
     Mais de um lugar                         Escolha caberá ao credor


53) Qual a denominação dada à dívida, quando seu pagamento tiver que
ocorrer no domicílio do devedor?
    A dívida é denominada quesível ou queroble.
    Obs.: Incumbe ao credor buscar o pagamento no domicílio do devedor.


          Pagamento no                              Dívida quesível
                                  n-------- N
        domicílio do devedor              v          ou querable


54) E se o pagamento tiver que ser efetuado em outro lugar, tal como no
domicílio do credor?
    Em tal situação, fala-se em dívida portável ou porfoble.
    Obs.: Cabe ao devedor ofertar o pagamento no domicílio do credor
ou em outra localidade previamente ajustada.


      Pagamento no domicílio do
                                                       Dívida portável
    credor ou em outra localidade
                                                        ou portable
        previamente ajustada


55) Em que hipóteses a dívida será portável?
    Nas exceções previstas no art. 327 do CC, ou seja:


                         quando as partes
                         convencionarem nesse sentido
             Dívida
                         quando a lei assim o determinar
            portável
                         quando resultar da natureza da
                         obrigação ou das circunstâncias


56) Fatos posteriores têm o condão de transformar em portável uma dívida
quesível ou vice-versa?
    Sim. E perfeitamente possível que tal transformação se verifique. Isto
porque, segundo estabelece o art. 330 do CC, "o pagamento reitera-



                                                                         91
damente feito em outro local faz presumir renúncia do credor
relativamente ao previsto no contrato".


          Pagamento                                  Renúncia do credor
     reiteradamente feito              presume-se        ao que fora
         em outro local                             previamente ajustado


57) Qual deve ser o lugar do pagamento quando este consistir na tradição
de bem imóvel ou em prestações relativas a imóvel?
    Figurará como lugar do pagamento o local em que o bem se
encontrar situado (art. 328 do CC).

58) Em que circunstâncias o pagamento feito em lugar distinto do avençado
entre as partes será reputado como válido?
     O pagamento efetuado em local diverso do pactuado será
considerado válido se se verificar a ocorrência de motivo grave que
justifique tal alteração, sendo que não pode mencionada mudança
acarretar em prejuízo para o credor (art. 329 do CC).
     Obs.: "A regra tem grande aplicação prática, mantendo relação direta
com o princípio da função social dos contratos, pois relativiza a força
obrigatória da convenção, o pacta sunt servanda (eficácia interna da
função social). Nesse sentido, há consagração do princípio da
socialidade."5 3

59) Não tendo sido ajustada época para o pagamento, quando poderá o
credor requerê-lo?
     Segundo dispõe o art. 331 do CC, "salvo disposição legal em
contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o
credor exigi-lo imediatamente".
     Obs.l: Pelo vocábulo "imediatamente", deve-se entender "em tempo
hábil", havendo a necessidade de o credor proceder, para tanto, à
notificação ou à interpelação do devedor.
     Obs.2: Se a obrigação tiver data certa para o pagamento, este só
poderá ser exigido após seu vencimento.




     53. Flávio Tartuce, op. cit., p. 139-140.




92
60) Pode o credor cobrar a satisfação da dívida no último dia do prazo?
    Não, posto que o devedor terá até o fim desse dia para efetuar o
pagamento.

61) O que são "obrigações impuras"?
    São aquelas que possuem data para o pagamento, sendo que o
credor somente pode exigi-las após o respectivo vencimento e o devedor
só se encontra obrigado a cumpri-las depois do advento do termo.


 Obrigações impuras      II            Possuem data para o pagamento



62) E "obrigações puras"?
    São aquelas que não têm data para o pagamento, as quais podem ser
exigidas de imediato (entenda-se, em tempo hábil), conforme prevê o art.
331 do CC.
    Obs.: Deve o credor, para tanto, notificar ou interpelar o devedor.


  Obrigações puras                     Não têm data para o pagamento


63) Nas obrigações condicionais, quando se torna exigível o pagamento da
prestação devida?
    Nas obrigações condicionais, a exigibilidade somente se verifica a
partir do implemento da condição suspensiva, cabendo ao credor a prova
de que deste teve ciência o devedor (art. 332 do CC).

64) Em que hipóteses assistirá ao credor o direito de cobrar a dívida antes
de vencido o prazo estipulado no contrato ou determinado no Código Civil?
    O vencimento antecipado das obrigações verifica-se nas hipóteses
enumeradas no art. 333 do diploma em comento, a saber:


  Hipóteses em que terá ensejo o vencimento antecipado das obrigações
  no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores
 se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em
 execução por outro credor




                                                                        93
 se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito,
 fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las



65) E se em tais casos houver, no débito, solidariedade passiva?
    Se nos casos relacionados no art. 333, caput, do CC, houver, no
débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros
devedores solventes. E o que se extrai do parágrafo único do dispositivo
a que se fez alusão.

66) Em que consiste o "pagamento em consignação7?    7
     Cuida-se de meio indireto ou especial de pagamento pelo qual se
verifica o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa
devida, efetuado pelo devedor ou por terceiro, com o propósito de
extinguir a obrigação. E, aliás, o que dispõe o art. 334 do CC.
     Obs.: Vale deixar claro que referido instituto tanto é regulado pelo
Código Civil como pelo Código de Processo Civil (arts. 890 a 900).



                                         Meio indireto de pagamento
                                       pelo qual se verifica o depósito
                                       judicial ou em estabelecimento
     Pagamento em
                                          bancário da coisa devida,
      consignação
                                        efetuado pelo devedor ou por
                                         terceiro, com o propósito de
                                             extinguir a obrigação



                                     7           7
67) O que se entende pela expressão 7coisa devida7?
    A expressão abarca qualquer objeto da prestação, seja dinheiro, bens
móveis ou imóveis etc.
    Obs.: Note-se que a consignação não é admitida na hipótese de
obrigação de fazer ou de não fazer, em razão da natureza de tais
prestações.

68) Quais as opções do devedor, caso o credor, sem qualquer razão para
fazê-lo, recuse-se a receber o pagamento em dinheiro?
    Pode o devedor lançar mão das seguintes opções:



94
                           proceder ao depósito
             Opções       extrajudicial da coisa devida; ou
           do devedor     ajuizar a respectiva ação de
                          consignação em pagamento



69) Qual a natureza da ação de consignação em pagamento?
    Trata-se de demanda de cunho declaratório, sendo cabível, pois,
ainda que não se saiba qual o exato valor da obrigação.

70) Quais os requisitos que devem ser observados para que o pagamento
em consignação acarrete na exoneração do devedor?
    Devem ser observados os mesmos requisitos exigidos para a validade do
pagamento, quais sejam, aqueles em relação às pessoas, ao objeto, modo
e tempo e lugar, conforme preceituam os arts. 336 e 337, 1- parte, do CC.

71) Quais os efeitos decorrentes do depósito da coisa devida?
     Com o depósito da coisa devida, cessam, para o devedor, os juros da
dívida e os riscos inerentes ao objeto da obrigação (art. 337 do CC).
     Obs.: Atente-se, contudo, que caso a demanda seja julgada
improcedente, tais efeitos não se operarão (art. 337 do CC).




                                               os juros da dívida e os
   Depósito da            cessam para            riscos inerentes ao
   coisa devida            o devedor            objeto da obrigação




72) Em que hipótese tem cabimento o depósito extrajudicial?
    De acordo com o art. 890, § 1-, do CPC, "tratando-se de obrigação
em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia
devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar
do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o



                                                                         95
credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias
para a manifestação de recusa".
    Obs.: Os débitos fiscais não admitem o depósito extrajudicial.

73) Em caso de ausência de manifestação do credor no prazo acima
assinalado, qual a conseqüência prevista pelo Código de Processo Civil?
    Não havendo manifestação de recusa pelo credor no prazo
mencionado, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à
disposição do credor a quantia depositada (art. 890, § 2-, do CPC).

74) Havendo recusa do credor, por escrito e no prazo fixado, o que resta
ao devedor fazer?
    O devedor terá 30 dias para ingressar com a ação de consignação em
pagamento, devendo instruí-la com prova do depósito e da recusa (art.
890, § 3?, do CPC).

75) Na hipótese de a coisa devida ser imóvel ou corpo certo que deva ser
entregue no mesmo lugar onde está, o que poderá o devedor fazer?
    Segundo redação do art. 341 do CC, "se a coisa devida for imóvel
ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá
o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser
depositada".

76) Quem deve arcar com as despesas inerentes ao depósito, caso a
demanda seja julgada procedente? E se a ação for improcedente?
    Julgada procedente a ação, as despesas do depósito correrão por
conta do credor. Diversamente, se improcedente, elas incumbirão ao
devedor (art. 343 do CC).

77) De acordo com o Código Civil, em que hipóteses pode o devedor fazer
uso da consignação em pagamento?
    Segundo estabelece o art. 335 do CC, a consignação tem lugar:


               A consignação em pagamento será cabível
       se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar
       receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma
        se o credor não for, nem mandar receber a coisa no
       lugar, tempo e condição devidos




96
         se o credor for incapaz de receber, for desconhecido,
         declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de
         acesso perigoso ou difícil
         se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente
         receber o objeto do pagamento
         se pender litígio sobre o objeto do pagamento


78) O rol do art. 335 do CC é taxativo?
    Não. A aludida lista é meramente exemplificativa, comportando, pois,
extensões.

79) De que maneira o devedor de obrigação litigiosa exonera-se da mesma?
    O devedor de obrigação litigiosa exonera-se da mesma efetuando a
consignação (art. 344 do CC).
    Obs.: Se, no entanto, ele, tendo conhecimento do litígio, pagar a
qualquer dos pretendidos credores, assumirá o risco do pagamento.

80) Pode o devedor livremente requerer o levantamento do depósito efetuado?
    Pode, enquanto o credor não declarar que aceita o depósito ou não o
impugnar.
    Obs.: Deverá ele, para tanto, pagar as respectivas despesas, subsis
tindo a obrigação para todas as conseqüências de direito (art. 338 do CC).

8 1 ) 0 que ocorrerá com o credor que, depois de contestar a lide ou aceitar
o depósito, aquiescer no levantamento deste?
      O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aqui
escer no levantamento deste, perderá a preferência e a garantia que lhe
competiam atinentes à coisa consignada, ficando, para logo, desobrigados
os codevedores e fiadores que não tenham anuído (art. 340 do CC).




         depósito
                                                           codevedores
                aquiesce no        preferência
credor                                                 e fiadores que não
               levantamento        e garantia
                                                         tenham anuído




                                                                         97
82) Pode o devedor efetuar o levantamento do depósito após a sentença de
procedência da ação?
    Uma vez julgado procedente o depósito, ao devedor não será dado
levantá-lo, ainda que tenha a anuência do credor, salvo se houver
autorização dos demais devedores e fiadores (art. 339 do CC).

83) Na hipótese de a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que
se pretendem mutuamente excluir, pode qualquer um deles requerer a
consignação?
    Sim, conforme prevê o art. 345 do CC.
    Obs.: Como se vê, tal dispositivo estende a legitimação ativa para a
ação de consignação em pagamento a indivíduos outros que não o
devedor ou o terceiro (interessado ou não).

84) O que se entende por "sub-rogação"?
    A sub-rogação consiste na substituição, em uma dada relação jurídica,
de uma coisa por outra (com os mesmos ônus e atributos) ou de uma
                                                               4
pessoa por outra (que terá os mesmos direitos e ações daquela).5

85) Quais as modalidades de sub-rogação?


                           pessoal            quando    se dá a substituição
                         ou subjetiva         de uma    pessoa por outra
 Sub-rogação
                            real              quando    tem lugar a substituição
                         ou objetiva          de uma    coisa por outra


86) Em que consiste o "pagamento com sub-rogação"?
     Cuida-se de modo indireto ou especial de pagamento através do qual a
dívida se transfere a terceiro que a adimpliu, com todos os seus acessórios,
havendo, pois, a extinção da obrigação em relação ao credor originário.
     Obs.: O Código Civil brasileiro trata, na seara obrigacional, apenas,
da sub-rogação pessoal ativa, de sorte que a sub-rogação real interessa
ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões.




     54. M aria Helena Diniz, op. cit., v. 2. p. 254.




98
                                                  Modo indireto ou
                                              especial de pagamento
                                                 através do qual os
       Pagamento com
                                                direitos relativos ao
        sub-rogação
                                              crédito são transferidos
                                              a terceiro que adimpliu
                                                  obrigação alheia



87) Quais os efeitos do pagamento com sub-rogação?


                 Efeitos do pagamento com sub-rogação
                 a obrigação se extingue no que toca
                ao credor originário
                 a dívida continua existindo, mas em
                relação ao terceiro que a pagou


88) Qual o objetivo do pagamento com sub-rogação?
    O pagamento com sub-rogação tem por escopo conferir ao terceiro
que pagar a dívida maiores oportunidades de reaver o que reembolsou, já
que lhe são transferidos todos os direitos, ações, privilégios e garantias até
então pertencentes ao credor originário (art. 349 do CC).


                                                  Conferir ao terceiro
      Pagamento com            objetivo           que pagar a dívida
       sub-rogação                                 maiores garantias
                                                    de reaver o que
                                                      reembolsou


89) Qual o direito que assiste ao credor originário, só em parte
reembolsado?
     Segundo preceito encartado no art. 351 do CC, "o credor originário,
só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança
da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar
inteiramente o que a um e outro dever".



                                                                           99
90) Quais as espécies de sub-rogação no que tange à sua origem?


        A sub-rogação, no que se refere à sua origem, pode ser
        legal            aquela que decorre da lei
       convencional      aquela oriunda da vontade das partes


91) Em que hipóteses a sub-rogação opera-se de pleno direito?
     De acordo com o art. 346 do CC, a sub-rogação opera-se, de pleno
direito (sub-rogação legal), em favor:


                do credor que paga a dívida do devedor comum
                do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor
 Sub-rogação    hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o paga
    legal       mento para não ser privado de direito sobre imóvel
                do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual
                era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte



92) Quais os direitos do terceiro não interessado que pagar a dívida em seu
próprio nome?
     Se efetuar o pagamento em nome próprio, o terceiro não interessado
terá o direito de reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-rogará nos
direito do credor. E o que dispõe o art. 305, caput, do CC.
     Obs.: A obrigação cumprida será reputada como extinta, sendo que o
direito ao reembolso configurará nova obrigação, distinta da anterior.


                                                              Direito de
                                                           reembolso pelo
                                                             que pagou
 Terceiro não y         Pagamento em
                                           conseqüências
 interessado            nome próprio
                                                           Não se sub-
                                                           -rogará nos
                                                        direitos do credor



100
93) Na sub-rogação legal, qual o limite para o sub-rogado exercer os
direitos e as ações do credor?
     Na sub-rogação legal, o sub-rogado não poderá exercer os direitos e
as ações do credor, senão até a soma que tiver desembolsado para
desobrigar o devedor (art. 350 do CC).
     Obs.: Assim, se terceiro obteve desconto quando do pagamento da
dívida, não poderá exigir o valor inicial, mas apenas o que efetivamente
desembolsou.

94) Em que hipóteses tem lugar a sub-rogação convencional?
    Consoante determinação do art. 347 do CC, a sub-rogação é
convencional:


                          quando o credor recebe o
                          pagamento de terceiro e
                          expressamente lhe transfere
                          todos os seus direitos
             Sub-rogação quando terceira pessoa
             convencional empresta ao devedor a quantia
                          precisa para solver a dívida, sob
                          a condição expressa de ficar o
                          mutuante sub-rogado nos
                          direitos do credor satisfeito



95) É correto afirm ar que a sub-rogação convencional prevista no art. 347,
I, do CC, assemelha-se ao instituto da cessão de crédito?
     Sim. E o próprio Código Civil estabelece que à sobredita hipótese
devem ser aplicados os dispositivos relativos à cessão de crédito (art. 348).

96) O que diferencia o pagamento com sub-rogação da cessão de crédito?
    A diferença entre ambos os institutos é bem colocada por Flávio
        5
Tartuce5 , nos seguintes termos:




    55. Flávio Tartuce, op. cit., p. 159.




                                                                         101
                                         Diferenças
      Pagamento com sub-rogação                               Cessão de crédito
  modo indireto de pagamento por                 forma de transmissão das
 meio do qual os direitos relativos              obrigações
 ao crédito são transferidos a
 terceiro que adimpliu dívida
 alheia, mantendo-se os demais
 elementos obrigacionais
  notificação do devedor não se                   necessidade de notificação do
 faz necessária, salvo na hipótese               devedor para que saiba a quem
 do art. 374, II, do CC (art. 348)               deve pagar (art. 290 do CC)
 caráter gratuito                                caráter gratuito ou oneroso


97) Em que consiste a "imputação do pagamento"?
     "Realmente, pode acontecer que o pagamento se mostre insuficiente
para saldar todas as dívidas do mesmo devedor ao mesmo credor. Surge
então a dificuldade de saber a qual ou a quais dessas dívidas se deve
aplicar o pagamento oferecido. A essa aplicação se denomina imputação
do pagamento, que se define como operação por via da qual, dentre
vários débitos do mesmo devedor para com o mesmo credor, se determina
em qual deles se deve aplicar o pagamento."5 6
     Obs.: Em outras palavras, cuida-se de modo indireto ou especial de
pagamento, por meio do qual se verifica a indicação ou determinação da
dívida a ser quitada, quando uma pessoa se encontrar obrigada, por dois
ou mais débitos, da mesma natureza, a um só credor, não podendo
pagar todos.5 7

                                      "Operação por via da qual, dentre vários
 Imputação do                          débitos do mesmo devedor para com o
  pagamento                           mesmo credor, se determina em qual deles
                                            se deve aplicar o pagamento"




      56. Washington de Barros M onteiro, op. cit., p. 283.
      57. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 78.




102
98) Quais os pressupostos da imputação?
    São pressupostos da im p u ta çã o 58:



                       mais de uma dívida entre duas
                      partes iguais (mesmo devedor e
                      mesmo credor)
                       liquidez e exigibilidade de todas as
         pressupostos         paSsíveis de imputação
          a imputaçao ^ fungibilidade das prestações entre si
                               pagamento suficiente para extinguir
                              por completo qualquer uma das
                              dívidas passíveis de imputação



99) Em regra, a quem cabe a indicação, no ato do pagamento, da dívida a
ser saldada?
    Via de regra, tal direito assiste ao devedor.
     Obs.l: E o que preceitua o art. 352 do CC: "a pessoa obrigada por
dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de
indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e
vencidos".
     Obs.2: A imputação "é reconhecida primeiramente ao devedor, com
as restrições que a lei consagra; se o devedor não usa do direito de indicar
a dívida imputável transfere-se ao credor; e se nem um nem outro o faz,
a lei mencionará o critério a ser obedecido".5 9

100) Como se dá a imputação do pagamento quando a dívida for única,
existindo apenas capital e juros?
    Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros
vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o
credor passar a quitação por conta do capital (art. 354 do CC).




    58. Fábio Ulhoa Coelho, op. cit., p. 141.
    59. C aio M ário da Silva Pereira, op. cit., p. 229.




                                                                        103
101) Se o devedor não tiver declarado em qual das dívidas líquidas e
vencidas quer imputar o pagamento, a quem compete a respectiva escolha?
     Na hipótese em apreço, a imputação será realizada por indicação do
credor, através da quitação.
     Obs.: Assim, uma vez aceita a quitação, não assistirá ao devedor o
direito de reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando
haver ele cometido violência ou dolo (art. 353 do CC).

102) E se o devedor não fizer tal indicação e a quitação for omissa quanto
à imputação?
    Nesse caso, a imputação se fará, primeiramente, nas dívidas líquidas
e vencidas.
    Obs.: Se, contudo, todas as dívidas forem líquidas e vencidas ao
mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa (art. 355 do CC).

103) Quais as espécies de imputação?


                                   aquela determinada por vontade ou
                   convencional
                                  indicação do credor ou do devedor
       Imputação




                                   aquela que tem lugar quando o
                                  devedor não faz a indicação a que se
                      legal
                                  refere o art. 352 do CC e a quitação
                                  é omissa quanto à imputação



104) Quais os critérios inerentes à imputação legal?


            existindo capital e juros, o pagamento imputar-se-á
           primeiramente nos juros vencidos (art. 354 do CC)
       a
           entre dívidas vencidas e não vencidas, a imputação
      J f far-se-á naquelas
       o
      iD  se algumas forem líquidas e outras ilíquidas,
      S a preferência recairá sobre aquelas, conforme
       D
       C L
       E a ordem de seu vencimento (art. 355 do CC)
           se todas forem líquidas e vencidas ao mesmo tempo,
           a imputação far-se-á na mais onerosa (art. 355 do CC)



104
105) Em que consiste a "dação em pagamento"?
    A dação em pagamento "pode ser conceituada como uma forma de
pagamento indireto em que há um acordo privado de vontades entre os
sujeitos da relação obrigacional, pactuando-se a substituição do objeto
obrigacional por outro. Para tanto é necessário o consentimento expresso
do credor, o que caracteriza o instituto como um negócio jurídico".60


                                   Acordo de vontades entre credor e devedor
   Dação em
                                     por meio do qual aquele aceita receber
  pagamento
                                    deste prestação diferente da contratada


106) Pode o credor consentir em receber do devedor prestação diversa da
que lhe é devida?
     Sim, por força do que dispõe o art. 356 do CC.
     O b s.l: Em regra, ele não é obrigado a fazê-lo, ainda que a prestação
distinta da que lhe é devida seja mais valiosa (art. 313 do CC).
     Obs.2: "O credor não pode ser obrigado a receber coisa diversa da
que constitui objeto da prestação. Mas a substituição é permitida com sua
aquiescência. O acordo pelo qual consente na substituição chama-se
dação em pagamento ('dotio in solutum')."6   1

107) Qual a natureza jurídica da dação em pagamento?
     A dação constitui forma indireta ou especial de pagamento.
     Obs.: "A dotio in solutum não é propriamente modo de extinção das
obrigações distinto do pagamento, senão um meio supletivo. Verificando-
-se, o credor não recebe a coisa devida, mas se satisfaz, porque outra, que
aceita, lhe é entregue pelo devedor. Corresponde, por conseguinte, ao
modo normal de cumprimento."6     2


      Dação em                  natureza             Meio indireto ou
     pagamento                   jurídica         especial de pagamento




    60. Flávio Tartuce, op. cit., p. 161.
    61. O rla ndo Gomes, op. cit., p. 139.
    62. Idem. Ibidem.




                                                                          105
108) Quais os requisitos da dação em pagamento?
      São requisitos da d a çã o em p a g a m e n to 63:


                         a existência de uma dívida
          Requisitos da  o acordo do credor
           dação em
                         a entrega de coisa diversa da devida,
           pagamento
                        com a intenção de extinguir a obrigação


109) De que forma serão reguladas as relações entre as partes, uma vez
determinado o preço da coisa dada em pagamento?
     Uma vez determinado o preço da coisa dada em pagamento, as
relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de
compra e venda (art. 357 do CC).
     Obs.: E por tal razão que o devedor deve responder pelos vícios
redibitórios e pela evicção.

110) O que se entende pelo termo "evicção"?
    Evicção consiste na "perda total ou parcial de uma coisa, em virtude
                                                                          4
de sentença que a atribui a terceiro que não o alienante ou o adquirente."6

                                               Perda da coisa, em virtude de
          Evicção
                                              sentença que a atribui a terceiro


111) Qual o efeito da evicção na dação em pagamento?
     O efeito da evicção na dação em pagamento é o de restabelecer a
obrigação primitiva, restando sem efeito a quitação dada, ressalvados os
direitos de terceiros (art. 359 do CC).

112) O que ocorrerá se a coisa dada em pagamento consistir em título de
crédito?
    Segundo determina o art. 358 do CC, se for título de crédito a coisa
dada em pagamento, a transferência importará em cessão.




      63. Caio M ário da Silva Pereira, op. cit., p. 235.
      64. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 2. p. 197.




106
113) Em que consiste a "novação"?
    A novação consiste na criação de obrigação nova, com o propósito de
extinguir uma anterior.
     Obs.:"Trata-se de modo extintivo não satisfatório. Não produz, como
o pagamento e a compensação, a satisfação imediata do crédito. O credor
não recebe a dívida, nem deixa de pagar o que deve a seu devedor;
simplesmente adquire outro direito de crédito ou passa a exercê-lo contra
outra pessoa."6 5


  Novação        1         /      Obrigação nova que extingue uma anterior



114) Qual a natureza da novação?
    O instituto em análise tem natureza de negócio jurídico, operando-se,
não por força de lei, mas, sim, em razão de ato de vontade das partes.

115) Por que razão se diz que a novação configura um modo de extinção
não satisfatório?
     Porque, diferentemente do que ocorre com o pagamento, não se
verifica, na novação, a imediata satisfação do crédito.

116) Quais são os requisitos de validade da novação?


                             existência de dívida anterior
              Requisitos de  existência de uma dívida
               validade     substancialmente nova
              da novação  intenção de novar
                            (onimus novondi)


117) Podem as obrigações nulas ou extintas figurar como objeto de novação?
    Não. De acordo com preceito encartado no art. 367 do CC, salvo as
obrigações simplesmente anuláveis, as nulas ou extintas não podem ser




    65. O rlando Gomes, op. cit., p. 162.




                                                                        107
objeto de novaçõo. Isso porque configura um dos requisitos de validade da
novação a existência de obrigação anterior; e se a obrigação antecedente
não produz efeitos jurídicos, não há o que se novar.

118) As obrigações naturais podem ser novadas?


                      há autores que consideram possível
                     a novação envolvendo obrigações
                     naturais, haja vista que, muito embora
       As obrigações elas não possam ser exigidas
          naturais   judicialmente, tais obrigações existem
        podem ser  em sentido contrário, há quem
         novadas?    afirme que as obrigações naturais não
                     admitem novação, porquanto seu
                     pagamento não pode ser
                     compulsoriamente exigido


119) Qual a conseqüência da ausência do ânimo de novar?
    Segundo consta do art. 361 do CC, não havendo ânimo de novar,
expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação simplesmente
confirmará a primeira.
    Obs.: Em tal hipótese, as duas dívidas coexistirão, contudo, não se
operará a exclusão da anterior.

120) Quais as espécies de novação no que tange ao elemento que sofre a
alteração?




121) Em que consiste a "novação objetiva"?
    Cuida-se da novação que tem lugar na hipótese de haver mudança no
próprio objeto da obrigação ou quando ocorrer alteração em seu título ou
causa (art. 360, I, do CC).



108
      Obs.l: "A novação objetiva, também chamada de real, dá-se quando
o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a
primeira. Pouco importa que se trate de obrigação de natureza diferente,
como no caso de novar o devedor uma obligotio fociendi com uma de dar;
ou se o dever de reparar o dano ex delicfo é novado pela emissão de um
título cambial/766
      Obs.2: Das espécies de novação, a mais comum é a objetiva.6 7
      Obs.3: Note-se que os sujeitos da obrigação nova continuam sendo os
mesmos de antes.
      Ex.: obrigação de fazer transformada em obrigação de dinheiro.


                                                  Mudança no próprio objeto
                                                  da obrigação ou alteração
                                                    em seu título ou causa


122) Em que consiste a "novação subjetiva"?
    A novação é dita subjetiva quando se dá a substituição de um dos
sujeitos da relação jurídica.
     Obs.: O vínculo anterior é, pois, extinto, criando-se uma obrigação
substancialmente nova.


          Novação              llll          >      Substituição de um dos
          subjetiva                      y        sujeitos da relação jurídica


123) Quais as modalidades de novação subjetiva?


                                       aquela em que se verifica a substituição
                      ativa
   Novação                            do credor (art. 360, III, CC)
   subjetiva                           aquela em que tem lugar a substituição
                    passiva
                                      do devedor (art. 360, II, CC)




    66. Caio M ário da Silva Pereira, op. cit., p. 249.
    67. O rla ndo Gomes, op. cit., p. 165.




                                                                                  109
124) A novação subjetiva passiva requer a existência de consentimento do
devedor para produzir efeitos?
    Não. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada
independentemente do consentimento deste (art. 362 do CC).

125) Quais as espécies de novação subjetiva passiva?


                                    aquela em que o devedor
                       por
                                    é substituído sem que haja
                   expromissão
       Novação                      sua anuência para tanto
       subjetiva                    aquela em que há ordem
        passiva        por          ou consentimento do devedor,
                    delegação       sendo imprescindível
                                    a anuência do credor


126) Quem deve arcar com os riscos, caso o novo devedor seja insolvente?
     Na hipótese de o novo devedor ser insolvente, o risco, em regra, será
do credor, que o aceitou.
     Obs.: Por força do que dispõe o art. 363 do CC, não assistirá ao
credor, in casu, o direito de ajuizar ação regressiva contra o devedor
delegado, a não ser que se demonstre que, maliciosamente, ocultou tal
circunstância.

127) O que distingue a novação subjetiva da cessão de crédito ou assunção
de dívida?


                                 Diferença
         Novação subjetiva                     Cessão de crédito
  o vínculo obrigacional anterior       verifica-se a substituição de
 é extinto, sendo criada uma           um dos sujeitos da relação,
 nova obrigação                        subsistindo a obrigação



128) Em que consiste a "novação mista"?
     Trata-se de modalidade de novação na qual, concomitantemente,
verifica-se a substituição do objeto e de algum dos sujeitos da relação.



110
   Novação                                Substituição, concomitante, do objeto
                       m--------S
    mista               -------- V         e de algum dos sujeitos da relação


129) A novação importa extinção dos acessórios e garantias da dívida?
     De acordo com o preceito encartado no art. 364 do CC, a novação
extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver
estipulação em contrário.
     Obs.: Atente-se que não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o
penhor, a hipoteca ou a anticrese se os bens dados em garantia perten
cerem a terceiro que não foi parte na novação.

130) Uma vez operada a novação entre o credor e um dos devedores
solidários, sobre quais bens subsistirão as preferências e garantias do
crédito novado?
     Segundo redação do art. 365 do CC, "operada a novação entre o
credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que
contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito
novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados".

131) Qual a conseqüência advinda da novação feita sem o consenso do
fiador com o devedor principal?
    No caso em apreço, a novação importa exoneração do fiador (art.
366 do CC).

132) O que se entende pelo termo "compensação"?
    Cuida-se de "meio especial de extinção de obrigações, até onde se
eqüivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedoras e
credoras uma da outra".6  8
    Obs.l: Trata-se, em síntese, de uma espécie de quitação mútua entre
credores recíprocos, que tem previsão no art. 368 do CC.
    Obs.2: A compensação "gera os mesmos efeitos do pagamento e a
ele se equipara. Há um cancelamento de obrigações pelo encontro de
débitos, ficando os credores reciprocamente satisfeitos. Operando de
pleno direito, evita muitos entraves do pagamento. (...) a compensação




    68. M aria Helena Diniz, op. cit., v. 2. p. 299.




                                                                                  111
pode ser total ou parcial. A dívida pode ser compensada (portanto
extinta) parcialmente".69


                                           Forma de extinção de obrigações que
                                            tem ensejo quando se constatar que
  Compensação
                                           duas pessoas são, concomitantemente,
                                                credora e devedora entre si



133) Quais as modalidades de compensação?
    São três as modalidades de compensação, a saber:


          O                         decorre da lei e opera-se
                 legal
         *o                        automaticamente, de pleno direito
          *
          (O convencional
          c                         resulta de um acordo de vontades
          2.                        determinada pela autoridade
               judicial            judiciária, quando presentes
         U
                                   os pressupostos legais


134) Quais os requisitos da compensação legal?


                        existência de obrigações recíprocas
           Compensação
                        liquidez e exigibilidade das dívidas
              legal
                       fungibilidade das prestações


135) Qual a exceção à regra de que, para que haja compensação, as
obrigações devem ser recíprocas?
    A exceção é aquela prevista no art. 371, in fine, do CC, pela qual
admite-se que o fiador, quando cobrado, oponha a compensação por
crédito do afiançado.




      69. Sílvio de Salvo Venosa, op. cit., p. 311.




112
 136) A regra do art. 376 do CC, segundo a qual, "obrigando-se por terceiro
uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe
dever", tem aplicabilidade a que situações?
    A mencionada regra aplica-se à denominada estipulação em favor de
terceiro.

137) Quando se verificar a cessão de crédito, em que ocasião deve o cedido
alegar as defesas pessoas em face do cedente?
     Deve o cedido, in cosu, alegar as defesas pessoas em face do cedente,
inclusive seu direito de compensação, quando da notificação da cessão.
     Obs.: Do contrário, presume-se que tenha aberto mão de tais defesas
(art. 377, l 9 parte, do CC).

138) E se ainda não houver notificação da cessão?
    Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao
cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente. E o
que se extrai do art. 377, in fine, do CC.

139) O que são "dívidas líquidas"?
     São aquelas certas quanto à sua existência e determinadas em relação
ao seu objeto.
     Obs.: Para que se verifique a compensação, é imprescindível que as
dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do CC).


                                          Certas quanto à sua
                                       existência e determinadas
                                       em relação ao seu objeto


140) Os prazos de favor têm o condão de obstar a compensação?
    Não. Os prazos livremente cedidos por uma das partes em benefício
da outra não obstam a compensação (art. 372 do CC).

141) Pode haver compensação se uma das dívidas estiver prescrita?
    Não, haja vista que a dívida prescrita não é exigível.


            Dívida prescrita                       É inexigível




                                                                       113
142) Para que tenha ensejo a compensação, basta que cada uma das
prestações seja fungível?
    Não. A compensação somente se verificará se, observados os demais
requisitos, os objetos das prestações forem fungíveis entre si.

143) É possível falar em compensação se, embora do mesmo gênero as
coisas fungíveis, for constatada diferença na qualidade das mesmas?
    Não. Conforme determina do art. 370 do CC, "embora sejam do
mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se
compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando
especificada no contrato".

144) Os requisitos mencionados anteriormente devem ser observados
quando da compensação convencional?
    Não. Tais requisitos são inerentes à compensação legal e à judicial, sendo
que na compensação convencional, o que interessa é a vontade das partes.

145) Quais as espécies de impedimentos à compensação?


                                    a própria lei impede que a compensação
                                   se opere, tendo em vista a qualidade
   ò compensação




                      legais
    Impedimentos




                                   de um dos devedores ou a causa de
                                   uma das obrigações
                                    quando as partes, por mútuo acordo,
                                   excluem, expressamente, a possibilidade
                   convencionais
                                   de compensação ou em caso de renúncia
                                   prévia unilateral (art. 375 do CC)


146) Pode haver renúncia prévia de uma das partes ao direito de alegar a
compensação?
    Sim. Ocorre que ela somente terá eficácia se exteriorizada antes da
ocorrência da compensação, haja vista que, depois, a obrigação já
restará extinta.

147) Em que hipóteses a diferença de causa nas dívidas impede a compensação?
    Segundo preceito encartado no art. 373 do CC, a diferença de causa
nas dívidas não impede a compensação, salvo se:



114
                                Impede a compensação
                         provier de esbulho, furto
                        ou roubo_____________________
                         uma se originar de comodato,
                        depósito ou alimentos
                         uma for de coisa não
                        suscetível de penhora


148) O art. 374 do CC ("a matéria da compensação, no que concerne às
dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo7)  7
permanece em vigor?
     Não. Tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 10.677/03.
     Obs.: Assim, a compensação em matéria tributária passou a ser regida
pela legislação especial.

149) O ordenamento pátrio permite que se proceda à compensação em
prejuízo de direito de terceiro?
    A ordem jurídica pátria não admite a compensação em prejuízo de
direito de terceiro, estando, pois, em conformidade com o princípio da
boa-fé objetiva.
     Obs.: Dessa feita, o devedor que se tornar credor do seu credor, depois
de penhorado o crédito deste último, não poderá opor ao exequente a
compensação, de que contra o próprio credor disporia (art. 380 do CC).

150) Quais as regras que devem ser observadas na hipótese de a mesma
pessoa ser obrigada por várias dívidas compensáveis?
    Determina o art. 379 do CC que /7  sendo a mesma pessoa obrigada
por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as
regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento".

151) Em que consiste a "confusão7?7
                                                        0
    Consoante os ensinamentos de Maria Helena Diniz7 , juridicamente, o
termo "confusão" possui três diferentes sentidos, a saber:




    70. M aria Helena Diniz, op. cit., v. 2. p. 332.




                                                                        115
                                Confusão
                        mistura de várias matérias líquidas,
                       pertencentes a pessoas diversas,
                       afigurando-se impossível eventual
       Confusão real
                       separação (arts. 1.272 a 1.274 do CC)
                       - modo derivado de aquisição da
                       propriedade móvel
                        concurso, numa mesma pessoa, de
                       diversos direitos sobre um determinado
                       bem, os quais anteriormente se
       Consolidação
                       encontravam separados (art. 1.410, VI,
                       do CC). Ex.: usufrutuário que sucede
                       nos direitos do nu-proprietário
                        reunião, numa mesma pessoa, das
                       qualidades de credor e devedor, em
        Confusão       uma dada relação jurídica (arts. 381
       obrigacional    a 384 do CC) - modo de extinção
                       das obrigações



     Obs.: Interessa-nos, pois, no âmbito do Direito Obrigacional, essa
última acepção.

152) Qual o efeito jurídico decorrente da confusão?
    O efeito de tal instituto é a extinção da obrigação, de modo integral
ou parcial (art. 382 do CC).

153) Quais as espécies de confusão?




116
154) Quais os efeitos advindos da confusão operada na pessoa do credor
ou do devedor solidário?
    A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só
extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito ou
na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. E o que estabelece
o art. 383 do CC.

155) Qual a conseqüência advinda da cessação da confusão?
    Em cessando a confusão, para logo se restabelece a obrigação
anterior, com todos os seus acessórios (art. 384 do CC).
    Obs.: Atente-se que devem ser respeitados os direitos adquiridos.


                   consequencia               Restabelecimento da obrigação
                                           anterior, com todos os seus acessórios


156) Em que consiste a "remissão"?
    Por remissão se quer designar a liberalidade efetuada pelo credor,
por meio da qual este consente em exonerar o devedor do cumprimento
da obrigação.
    Obs.l: Cuida-se, pois, do perdão da dívida.
    Obs.2: "Remissão é a liberdade graciosa de uma dívida, ou a renúncia
efetuada pelo credor que, espontaneamente, abre mão de seus direitos
creditórios, colocando-se na impossibilidade de exigir-lhes o respectivo
cumprimento."7  1

                               Liberalidade efetuada pelo credor, exonerando
                                  o devedor do cumprimento da obrigação


157) Quais os efeitos jurídicos operados pela remissão?
     Uma vez aceita pelo devedor, a remissão da dívida extingue a
obrigação e todos os seus acessórios, mas sem prejuízo de terceiro
(art. 385 do CC).




    71. Washington de Barros M onteiro, op. cit., p. 310.




                                                                               117
                                         Remissão




                                       sem prejuízo
                                        de terceiro



 158) Qual a natureza jurídica da remissão de dívidas?
     Pelo Código Civil, trata-se de negócio jurídico bilateral, posto que é
imprescindível não só a vontade do credor em perdoar a dívida, como
também a aceitação do devedor, seja ela expressa ou tácita.
     Obs.l: E esse o entendimento defendido pela doutrina alemã.
     Obs.2: Adverte, no entanto, Orlando Gomes, que a questão é
controvertida, sendo que, para a doutrina italiana, cuida-se de negócio
                    2
jurídico unilateral.7

159) Aponte algumas diferenças entre a renúncia e a remissão.
     "Não se pode confundir os institutos da renúncia (gênero) com remissão
(espécie). A renúncia pode incidir sobre determinados direitos pessoais e é
ato unilateral. A remissão só diz respeito a direitos creditórios e é ato
bilateral (negócio jurídico), presente a alteridade. A renúncia, por fim, não
é tratada como forma de pagamento indireto, ao contrário da remissão."7     3




      72. O rlando Gomes, op. cit., p. 147.
      73. Flávio Tartuce, op. cit., p. 179.




118
160) Quais as espécies de remissão quanto à sua forma?


                  aquela que se dá através de declaração do credor,
.8
 M
 />
 «
      expressa    em instrumento público ou particular, por ato
                  inter vivos ou causo mortis, perdoando a dívida
E
&     tácita ou   aquela que se extrai de comportamento do credor,
      implícita   deixando transparecer a intenção de perdoar a dívida


161) Em que consiste a chamada "remissão presumida"?
     Trata-se da remissão que se materializa por meio da devolução
voluntária, pelo credor, do título que representava a obrigação do devedor
(art. 386, l 9 parte, do CC).

162) A restituição voluntária do objeto dado em penhor implica remissão
da dívida?
     Não. De acordo com o art. 387 do CC, a devolução voluntária do
objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a
extinção da dívida.


 Devolução voluntária       prova     Renúncia do credor à garantia real
 do objeto empenhado                     (e não a extinção da dívida)



 163) Em que circunstâncias a devolução voluntária do título da obrigação
faz prova da desoneração do devedor e seus coobrigados?
    A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito
particular, faz prova da desoneração do devedor e de seus coobrigados
somente se o credor for capaz de alienar e o devedor capaz de adquirir.
E o que prega o art. 386 do CC.

164) Quais os efeitos operados pela concessão de remissão a um dos
codevedores solidários?
    Verificando-se a solidariedade passiva, a remissão concedida em favor
de um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.
    Obs.: Sobre o remanescente persiste a solidariedade, de modo que ao
credor somente será dado exigir dos demais devedores o débito com a
dedução da parte remitida (art. 388 do CC).



                                                                         119
V - IN AD IM PLEM EN TO DAS OBRIGAÇÕES


1) Quais as espécies de inadimplemento obrigacional?
                                                    4
    De acordo com Murilo Sechieri Costa Neves7 , são espécies de
inadimplemento obrigacional:


                                  aquele em que o credor encontra-se
                                 impossibilitado de receber a prestação, quer
                                 porque seu cumprimento é impossível, quer
 Inadimplemento




                  absoluto
   obrigacional




                                 porque houve perda de interesse (prestação
                                 tornou-se inútil) (arts. 389 e 395, parágrafo
                                 único, do CC)
                                  aquele em que muito embora tenha havido
                   relativo      inobservância do tempo, lugar e forma devidos
                  ou mora        ainda é possível a realização da prestação
                                 (prestação ainda é útil) (art. 394 do CC)


2) Como pode ser classificado o inadimplemento absoluto?


                        aquele que se refere à integralidade
                              total
 Inadimplemento         do objeto da prestação
    absoluto            aquele em que se verifica a impossibilidade
                parcial
                        ou inutilidade de parte da prestação


3) Por que razão se diz que a diferenciação entre a mora e o
inadimplemento absoluto parcial é de suma importância?
    Porque tratando-se de mora, pode o credor exigir os prejuízos dela
decorrentes, assim como o cumprimento da própria prestação, ao passo
que, se se cuidar de inadimplemento absoluto parcial, ao credor somente
assistirá o direito de exigir perdas e danos.




        74. M urilo Sechieri Costa Neves, op. cit., p. 96.




120
4) Via de regra, qual o efeito decorrente do inadimplemento, seja ele
absoluto ou relativo?
    Em regra, a conseqüência advinda do inadimplemento é o pagamento
de perdas e danos.

                          efeito
   Inadimplemento                      Pagamento de perdas e danos
                          regra


5) Em que termos o art. 389 do CC prevê as conseqüências advindas do não
cumprimento voluntário da obrigação?
     De acordo com o mencionado dispositivo, "não cumprida a obri
gação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização
monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e
honorários de advogado".
     Obs.: Sobredito artigo é considerado como a base da responsa
bilidade civil contratual.

6) Qual a conseqüência do inadimplemento culposo?
     Figura como conseqüência do inadimplemento culposo a execução
forçada da prestação ajustada, ou, se se verificar sua impossibilidade ou
inutilidade, haverá o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo credor.


                                                      Execução forçada da
                                                       prestação ajustada
                                                          ou, em caso de
                                                í>      impossibilidade ou
                                                      inutilidade, dever de
                                                     indenizar os prejuízos
                                                       sofridos pelo credor


7) O que se entende por "inadimplemento fortuito"?
    Trata-se do inadimplemento que decorre de fato que não pode ser impu
tado ao devedor, mostrando-se o cumprimento da obrigação impossível.


                                       Decorre de fato que não pode
                                         ser imputado ao devedor



                                                                        121
8) Qual a conseqüência advinda do inadimplemento fortuito da obrigação?
    Em princípio, no caso em tela, não há que se falar em obrigação de
indenizar.
    Obs.: Dispõe o art. 393 do CC que "o devedor não responde pelos
prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não
se houver por eles responsabilizado".

9) De acordo com a letra da lei, quando se verifica a ocorrência de caso
fortuito ou de força maior?
     O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos
efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, parágrafo único, do CC).

 10) Quais os requisitos exigidos pela doutrina para a configuração do caso
fortuito ou força maior?
                                                                          5
     Para ser reputado como caso fortuito ou força maior, o fato deve ser:7


               necessário, não determinado por culpa do devedor
      Fato    superveniente e inevitável
              irresistível, ou seja, fora do alcance do poder humano


11) É correto afirm ar que a responsabilidade civil é patrimonial?
     Sim. Aliás, o próprio Código Civil prevê que pelo inadimplemento das
obrigações respondem todos os bens do devedor (art. 391).
     Obs.: Tal dispositivo deve ser interpretado com ressalvas, haja vista que
sempre se garantirá ao devedor um patrimônio mínimo, em respeito ao pre
ceito encartado no art. 1-, III, da CF, que estabelece, como um dos funda
mentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana.

12) O que são "contratos benéficos"?
    São aqueles ajustes em que apenas um dos contratantes aufere
benefício ou vantagem, restando ao outro, tão somente, cumprir uma
dada obrigação ou experimentar um sacrifício.
    Ex.: doações puras.




      75. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 104.




122
13) Como se dá a responsabilização nos contratos benéficos?
    Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a
quem a avença aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça (art.
392, 1- parte, do CC).

14) Pode a parte a quem o contrato não favoreça ser responsabilizada por
culpa grave?
    Sim, haja vista que a culpa grave ao dolo se equipara.

15) O que são "contratos onerosos"?
    São aqueles ajustes em que ambas as partes obtêm proveito, ao qual
corresponde um determinado sacrifício.

                                                     Ambas as partes obtêm proveito,
 Contrato oneroso
                                                     ao qual corresponde um sacrifício


16) De que forma se dá a responsabilização nos contratos onerosos?
    Nos contratos onerosos, salvo as exceções previstas em lei, responde
cada uma das partes por culpa lato sensu, abrangidos, pois, o dolo e a
culpa stricto sensu (art. 392, 2- parte, do CC).

 17) O inadimplemento somente se refere às obrigações principais?
     Não. O inadimplemento, seja ele absoluto ou relativo, tem lugar
também quando do descumprimento dos chamados deveres anexos ou
laterais de conduta, os quais estão relacionados com o princípio da boa-fé
objetiva, mostrando-se inerentes a qualquer contrato, ainda que não haja
previsão no instrumento.

18) Cite alguns dos principais deveres anexos.


                                  dever   de   cuidado
             Espécies d deveres




                                  dever   de   colaboração
                                  dever   de   confiança
                    anexos




                                  dever   de   informação
                       e




                                  dever   de   lealdade
                                  dever   de   agir conforme a equidade
                                  dever   de   respeito




                                                                                    123
19) Tratando-se de obrigações negativas, a partir de que instante o devedor
é havido por inadimplente?
    Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde
o dia em que executou o ato de que se devia abster (art. 390 do CC).

20) O que se entende por "mora"?
    A mora consiste no retardamento ou defeituoso cumprimento da
obrigação.76

                                                 Retardamento ou defeituoso
         Mora
                                                 cumprimento da obrigação


21) Quando se verifica a mora?
     De acordo com o disposto no art. 394 do CC, "considera-se em mora
o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-
-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer".
     Obs.: Nos termos da Súmula 380 do STJ, "a simples propositura da
ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

22) É correto afirm ar que a mora sempre decorre do descumprimento de
convenção?
    Não. A mora também pode derivar de infração à lei, tal como ocorre
na prática de ato ilícito (art. 398 do CC).

23) A mora corresponde a que tipo de inadimplemento?
    Ao inadimplemento relativo.


            Mora                                   Inadimplemento relativo


24) Caso a obrigação não possa ser cumprida com utilidade ao credor, é
possível falar em mora?
    Não, em tal hipótese, o que se verifica é o inadimplemento absoluto.




      76. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 104.




124
    Obrigação que não pode ser                         Inadimplemento
  cumprida com utilidade ao credor                        absoluto


25) Como também pode ser chamada a mora do devedor?
    Mora solvendi (mora de pagar) ou debitoris (mora do devedor),

26) Quais as espécies de mora do devedor?


                     Espécies de mora do devedor
                   mora ex re ou de pleno direito
                   mora ex persona


27) Em que consiste a "mora ex re" ou "de pleno direito"?
    Cuida-se de espécie de mora do devedor gerada por um fato previsto
em lei.
    Obs.: A mora, nesse caso, é automática.

28) Em que situações tem ensejo a mora ex re?


                      quando do inadimplemento da
                     obrigação, positiva e líquida,
             Mora
                     no seu termo (art. 397 do CC)
             ex re
                      quando a obrigação decorre da
                     prática de ato ilícito (art. 398 do CC)



29) No que se refere às obrigações negativas, é possível falar em mora?
    Nas obrigações de não fazer, não há, precisamente, mora, mas sim
inadimplemento absoluto.
    Obs.: Segundo disposição do art. 390 do CC, o devedor, em tal
hipótese, é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de
que se devia abster.

30) Em que consiste a "mora ex persona "?
    A mora ex persona é aquela que demanda determinado comporta-



                                                                        125
mento por parte do credor para sua configuração, tal como a interpelação
judicial ou extrajudicial, a notificação, o protesto ou a citação do devedor.

31) Em que situações tem lugar a mora ex persona?


                                quando a obrigação não tiver data
                               de vencimento (art. 397, parágrafo
                               único, do CC)
                                quando, muito embora a obrigação
                               tiver vencimento, a lei condicionar
                               a mora à existência de notificação.
                               Ex.: alienação fiduciária em garantia


      Obs.: A primeira situação é retratada por Caio Mário da Silva Pereira
nos seguintes termos: "dá-se a mora ex persona, na falta de termo certo
para a obrigação. O devedor não está sujeito a um prazo assinalado no
título, o credor não tem um momento predefinido para receber. Não se
poderá falar, então, em mora automaticamente constituída. Ela começará
da interpelação que o interessado promover, e seus efeitos produzir-se-ão
ex tunc, isto é, a contar do dia da intimação."77

32) Qual a denominação utilizada para designar as obrigações em que a
mora do devedor depende de notificação pelo credor, noticiando, pois, a
intenção em receber?
     Obrigações perfeitas.

33) Quais os requisitos para que se verifique a mora do devedor?
    Figuram como pressupostos da mora solvendi:


                                      Mora do devedor
                     a exigibilidade da prestação (vencimento
                    de dívida líquida e certa)




      77. C aio M ário da Silva Pereira, op. cit., p. 317.




126
              a inexecução culposa (art. 396 do CC)
               a possibilidade do cumprimento da
              obrigação, ainda que tardiamente
              a constituição em mora, salvo se se
              tratar de mora ex re


34) Quando se dá a mora nas obrigações a termo? E na condicional?
     Nas obrigações a termo, a mora somente se verificará depois de seu
vencimento. Se condicional a obrigação, a mora só existirá após a
realização da condição suspensiva.

35) Caso o retardamento ou cumprimento imperfeito da obrigação tenha
decorrido de caso fortuito ou força maior, ainda sim é possível restar
caracterizada mora do devedor?
    Não. Em tal hipótese, a mora restará excluída, bem como a
responsabilidade civil.
    Obs.: Isso porque, de acordo com o art. 396 do CC, não havendo fato
ou omissão imputável ao devedor, não poderá este incorrer em mora.

36) O que pode o credor fazer, na hipótese da prestação devida, em virtude
da mora, tornar-se inútil?
     Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor (inadim
plemento absoluto), este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas
e danos (art. 395, parágrafo único, do CC).
     Obs.: "A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação
por parte do credor deve ser aferida objetivamente, consoante o princípio
da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero
                              '
interesse subjetivo do credor7 (Enunciado 162, aprovado na III Jornada de
Direito Civil).

37) Quais as conseqüências advindas da caracterização da mora do devedor?

       Uma vez caracterizada a mora do devedor, este responderá
       por todos os prejuízos que a mora causar ao credor,
      acrescidos de juros, atualização dos valores monetários
      segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e
      honorários de advogado (art. 395, caput, do CC)



                                                                       127
        pela impossibilidade da prestação, mesmo que esta
       resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes
       ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de
       culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação
       fosse oportunamente desempenhada (art. 399 do CC)


38) Quais as expressões também utilizadas para se referir à mora do credor?
    Mora accipiendi, mora credendi ou creditoris.

39) Quando tem lugar a mora do credor?
    A mora do credor tem lugar quando este se recusar a receber o
pagamento no tempo, lugar e modo devidos (art. 394 do CC).


                                                      Quando houver recusa em
  Mora do credor                                   receber o pagamento no tempo,
                                                        lugar e modo devidos


40) Por que se diz que a mora do credor é objetiva?
    Porque, diferentemente do que ocorre com a mora do devedor, ela
não depende de culpa.

41) Quais os requisitos inerentes à mora do credor?


                          vencimento da obrigação
          Mora do         oferta da prestação pelo devedor ou terceiro,
           credor         com o intento de satisfazer a obrigação
                           recusa injustificada em receber

   Obs.: Há quem inclua, ainda, a constituição em mora, mediante
                              8
consignação em pagamento.7 Todavia, o art. 337 do CC, que cuida da
consignação, refere-se às situações em que o devedor, e não o credor,
encontra-se em mora.




      78. Carlos Roberto Gonçalves, op. á t., p. 111.




128
42) É correto afirm ar que o credor se encontra obrigado a receber a
prestação antes do seu vencimento?
    Não. Assim como antes do vencimento a obrigação não é exigível,
também não está o credor obrigado a aceitar a entrega da prestação em
data anterior àquela outrora pactuada.

43) Ainda que a obrigação não tenha data de vencimento fixada, como se
dará a constituição em mora do credor?
     Ainda que a obrigação não tenha data estipulada, a mora do credor
ficará na dependência de notificação efetuada pelo devedor para que
aquele venha a receber a prestação ajustada.

44) Quais os efeitos decorrentes da mora do credor?
    De acordo com a redação do art. 400 do CC, a mora do credor:


                            subtrai o devedor isento de dolo à
                            responsabilidade pela conservação da coisa
           Efeitos d mora




                            obriga o credor a ressarcir as despesas
               d credor




                            empregadas na conservação da coisa
                    a




                            sujeita-o a receber a coisa pela sua mais
                o




                            alta estimação, se o seu valor oscilar entre
                            o dia estabelecido para o pagamento e o
                            da sua efetivação


    Obs.l: Note-se que a mora accipiendi não induz liberação do devedor.
    Obs.2: Além dos efeitos enumerados no art. 400 do CC, a mora do
credor acarreta, ainda, na possibilidade de consignação judicial da coisa
devida.79
    Obs.3: "O Código não alude à cessação do pagamento de juros
pendente a mora creditoris. Todavia (...) parece tão lógica, tão racional,
essa cessação, que se pode considerá-la como norma incorporada ao
nosso direito positivo, independentemente de qualquer disposição
expressa a respeito."80




    79. Washington de Barros M onteiro, op. cit., p. 324.
    80. Washington de Barros M onteiro, op. cit., p. 325.




                                                                           129
45) Quem responderá pelas despesas de conservação da coisa, até que se
verifique a mora do credor?
     Até que se verifique a mora do credor, as despesas de conservação da
coisa correrão por conta do devedor.


    Até que se                           Despesas de
                                                                Correrão por
 verifique a mora                        conservação
                                                              conta do devedor
     do credor                             da coisa


46) Em que consiste a "mora simultânea"?
    Cuida-se de situação em que nem o devedor efetua o pagamento,
nem o credor aparece para recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei
ou convenção estabeleceu.
    Obs.: Note-se que devem tais moras ocorrer concomitantemente.

47) Qual a conseqüência decorrente da mora simultânea?
    A moras são eliminadas, uma pela outra, através da compensação.
    Obs.: E como se nenhuma das duas partes houvesse incorrido em mora.



                                                       Compensação
                                       consequencia
                                                        das moras




48) O que se entende pela expressão "purgação da mora"?
     "A emenda ou purgação da mora é o procedimento espontâneo do
contratante moroso, pelo qual ele se prontifica a remediar ou a consertar
a situação a que deu causa, sujeitando-se aos efeitos dela decorrentes.
Trata-se de medida de equidade, tendente a permitir que a parte faltosa se
livre dos efeitos funestos de sua falta, pela emenda de uma situação e sem
que isso acarrete prejuízos à outra parte."8  1




      81. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 2. p. 250.




130
     Obs.: Como se vê, a purgação tem o propósito de neutralizar os
efeitos da mora.


  Emenda ou purgação              objetivo          Neutralizar os efeitos da mora


49) Em que situações purga-se ou emenda-se a mora?
    Segundo previsão do art. 401 do CC, purga-se a mora:


          por parte oferecendo este a prestação mais a importância
         ao devedor dos prejuízos decorrentes do dia da oferta
Purga-se
                    oferecendo-se este a receber o pagamento
a mora    por parte
                    e sujeitando-se aos efeitos da mora até
          ao credor
                    o dia da oferta


50) O que distingue a purgação da mora da sua cessação?
     "Purgação da mora não se confunde com cessação da mora. Esta
última é o gênero do qual a primeira é espécie. A cessação da mora é a
extinção da mora e de seus efeitos por outra causa que não o pagamento.
Em geral, a mora deixa de existir por extinção da própria obrigação. Cessa
a mora, por exemplo, quando há novação, remissão da dívida ou
renúncia. A purgação da mora tem efeitos ex nunc, ou seja, não
retroativos. Assim, são respeitados os efeitos por ela até então produzidos.
Porém, quando há cessação, são apagados os efeitos até então gerados
pela mora, como se ela não tivesse existido (eficácia ex func)."8 2

51) De que maneira é feita a apuração dos prejuízos oriundos do
inadimplemento contratual?
    Por meio da liquidação (art. 94ó do CC).


     Prejuízos oriundos do                     apuraçao
                                              por meio da             Liquidação
  inadimplemento contratual




    82. M urilo Sechieri Costa Neves, op. cit., p. 107.




                                                                                   131
52) O que abrangem as perdas e danos devidas ao credor?
    Salvo exceções expressamente contempladas pela lei, as perdas e
danos devidas ao credor abarcam, além do que ele efetivamente perdeu,
o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do CC).


                                                O que efetivamente
   Perdas e danos                                    perdeu
                        abrangem
  devidas ao credor
                                               O que razoavelmente
                                                 deixou de lucrar


53) De que forma é chamada a reparação integral pelas perdas sofridas?
    Danos emergentes.


      Reparação integral pelas
                                                Danos emergentes
          perdas sofridas


54) E quanto aos ganhos que a vítima do dano deixou de lucrar?
    Lucros cessantes.


      Ganhos que a vítima do
                                                 Lucros cessantes
       dano deixou de lucrar



55) Quais os danos que devem ser incluídos quando do arbitramento da
indenização devida?




56) O que devem incluir as perdas e danos?
    De acordo com o preceito encartado no art. 403 do CC, "ainda que a



132
inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os
prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato,
sem prejuízo do disposto na lei processual".

57) Como devem ser satisfeitas as perdas e danos, tratando-se de
obrigações cujo pagamento se dá em dinheiro?
     Tratando-se de obrigações de pagamento em dinheiro, as perdas e
danos devem ser satisfeitas com atualização monetária segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários
de advogado, sem prejuízo da pena convencional. E o que estabelece o
art. 404 do CC.

58) Em que circunstância pode o juiz conceder ao credor indenização
suplementar?
    Poderá o juiz conceder ao credor indenização suplementar, desde que
provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo
pena convencional (art. 404, parágrafo único, do CC).


                                          Se se provar que os juros
       Indenização                         da mora não cobrem o
       suplementar                        prejuízo e desde que não
                                           haja pena convencional


59) A partir de que instante são contados os juros de mora?
    Segundo consta da redação do art. 405 do CC, os juros de mora são
contados desde a citação inicial.
    Obs.l: Isso no que se refere aos casos de inadimplemento e
responsabilidade contratual.
    Obs.2: Tal regra comporta, no entanto, duas exceções:
    a) obrigações positivas e líquidas: os juros se iniciam com o
inadimplemento (art. 397 do CC);
    b) obrigações decorrentes de ato ilícito: os juros incidem a partir do
evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).



            Juros                                Citação inicial
                        contados desde a
           de mora                                   (regra)



                                                                       133
                                            Obrigações positivas
                                                 e líquidas
         Exceções
                                           Obrigações decorrentes
                                                de ato ilícito



60) Tratando-se de obrigações advindas da prática de ato ilícito, a partir de
que momento o devedor é considerado em mora?
    Tratando de obrigações advindas da prática de ato ilícito, considera-
-se o devedor em mora, desde o instante em que o praticou (art. 398 do
CC e Súmula 54 do STJ).

61) O que são "juros"?
    Juros são frutos ou rendimentos do capital.


       Juros                 /       Frutos ou rendimentos do capital



62) Qual a natureza jurídica dos juros?
    São frutos civis, sendo que integram a classe das coisas acessórias (art.
95 do CC).

63) Como podem ser classificados os juros no que se refere à sua finalidade?


                  compensatórios, remuneratórios ou juros-frutos
                  moratórios


64) O que são "juros compensatórios" ou "remuneratórios"?
     São frutos civis oriundos da utilização (consentida) do capital por
terceiro, que não o seu proprietário.
     Obs.l: Via de regra, eles são objetos de convenção entre os
interessados, como se verifica no mútuo feneratício (empréstimo de
dinheiro a juros).
     Obs.2: Recentemente, o STJ editou a Súmula 382, a qual preceitua que
"a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só,
não indica abusividade", fazendo-se necessária a análise do caso concreto.



134
  Juros compensatórios                                      Decorrem da utilização
   ou remuneratórios                                      consentida de capital alheio


65) O que são "juros moratórios"?
    São aqueles "devidos como pena imposta ao devedor em atraso com
o cumprimento da obrigação."8  3
    Obs.l: Em geral, eles têm incidência desde a constituição em mora.
    Obs.2: Os juros moratórios configuram uma espécie de ressarcimento
pelo atraso no adimplemento de uma obrigação.

                                                  Devidos em virtude do atraso
   Juros moratórios            II
                                                  no cumprimento da obrigação


66) Qual a natureza dos juros moratórios?
    Os juros moratórios têm caráter indenizatório.

67) Como são classificados os juros no que tange à fixação da taxa?




68) De que forma é fixada a taxa dos juros moratórios, caso não haja
qualquer convenção entre as partes?
     Se os juros moratórios não tiverem sido convencionados serão fixados
segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de
impostos devidos à Fazenda Nacional.
     Obs.: Note-se que esta mesma solução é aplicada quando eles forem
estipulados, mas sem taxa fixada, ou quando provierem de determinação
da lei (art. 406 do CC).




    83. Caio M ário da Silva Pereira, op. cit., p. 123.




                                                                                     135
69) Qual a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos
à Fazenda Nacional?
     A questão é controvertida:
     a) para a primeira corrente, trata-se da taxa Selic, que é fixada
mensalmente pelo Comitê de Política Monetária, figurando como fruto da
política governamental de controle inflacionário;
     b) para a corrente majoritária, cuida-se da taxa de juros prevista no
art. 161, § l 9, do CTN, qual seja, 1% ao mês (não podendo extrapolar
 12% ao ano).
     Obs.l: Essa limitação, contudo, não se estende às instituições
financeiras, tendo aplicabilidade, apenas, em relação aos empréstimos de
natureza civil.
     Obs.2: O STJ, em maio de 2006, decidiu pela aplicação da Selic nas
contas de FGTS (Resp 822.61 O/RN, l 9 Turma, Min. José Delgado).
     Obs.3: Nos termos do Enunciado 20, aprovado na I Jornada de
Direito Civil, tem-se que "a taxa de juros moratórios a que se refere o art.
406 é a do art. 161, § l 9, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao
mês. A utilização da taxa Selic como índice de apuração de juros legais
não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos
juros; não é operacional, porque o seu uso será inviável sempre que se
calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível
com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas
a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192,
§ 39, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12%
ao ano".
     Obs.4: Não se pode olvidar que o art. 192, § 39, da CF, foi revogado
pela EC n. 40/03.
     Obs.5: De acordo com a Súmula 379 do STJ, "nos contratos bancários
não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser
convencionados até o limite de 1% ao mês".

70) Pode a sentença que julgar procedente a ação condenar o vencido no
pagamento dos juros legais, ainda que não tenha sido formulado tal pedido
na inicial?
     Sim, em razão do disposto no art. 293 do CPC, segundo o qual os juros
legais encontram-se compreendidos no principal.
     Obs.: No mesmo sentido é a Súmula 254 do STF, a qual estabelece que
"incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido
inicial ou a condenação".



136
71) Como são classificados os juros no que tange à incidência?




72) O que são "juros simples"?
    São aqueles calculados apenas com base no capital inicialmente
aplicado.

                                                  Calculados apenas com base
     Juros simples
                                                 no capital inicialmente aplicado


73) O que são "juros compostos"?
    São aqueles capitalizados anualmente, calculando-se juros sobre
                                                                   4
juros, isto é, os que forem computados passam a integrar o capital.8
    Obs.: Sua cobrança, em princípio, é vedada, somente sendo permitida
nos casos expressamente previstos em lei.


                                                   Capitalizados anualmente,
   Juros compostos
                                                 calculando-se juros sobre juros



74) Qual a expressão utilizada para designar a cobrança de juros sobre juros?
    Anatocismo ou capitalização dos juros.


      Cobrança de juros                                       Anatocismo ou
         sobre juros                                      capitalização dos juros




    84. M urilo Sechieri Costa Neves, op. cit., p. 112.




                                                                                    137
75) Em que porcentagem a Lei da Usura limita a estipulação da taxa de juros?
    A Lei da Usura (Dec. n. 22.626/33) limita a estipulação da taxa de
juros em 1% ao mês ou 12% ao ano.
    Obs.: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às
taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas
por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro
nacional" (Súmula 596 do STF).

76) Para que o credor possa exigir os juros moratórios, é preciso
demonstrar a ocorrência de prejuízo?
     Não. Dispõe o art. 407 do CC que "ainda que se não alegue prejuízo,
é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas
em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes
esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento ou
acordo entre as partes".

77) Em que consiste a "cláusula penal"?
    Trata-se de obrigação acessória por meio da qual se fixa uma dada
pena ou multa, objetivando evitar o inadimplemento da prestação prin
cipal ou o retardamento de seu cumprimento.
     Obs.: A questão é enfrentada por Washington de Barros Monteiro nos
seguintes termos: "cláusula penal é um pacto secundário e acessório em
que se estipula pena ou multa para a parte que se subtrair ao cumprimento
da obrigação a que se obrigara ou que apenas retardá-lo. Outrora, sua
prática foi muito freqüente, tanto no direito romano, onde recebia o nome
de stipulotio poenae, como no direito intermediário. Na atualidade,
continua a desfrutar do mesmo favor primitivo".8  5




                                                           Evitar o inadimplemento
 Cláusula      d--       N     Obrigação                    da prestação principal
                                                finalidade
  penal         -------- V     acessória                    ou o retardamento de
                                                               seu cumprimenta




      85. Washington de Barros M onteiro, op. cit., p. 335.




138
78) Como também pode ser chamada a cláusula penal?
    Pena convencional ou multa contratual.


        Cláusula           sinônimos           Pena convencional
         penal                                 ou multa contratual


79) Qual a natureza da cláusula penal?
    A cláusula penal tem natureza de pacto secundário e acessório.
    Obs.: Tem aplicação, in casu, a regra segundo a qual o acessório
segue a sorte do principal.

80) Quando pode a cláusula penal ser estipulada?
     Segundo dispõe o art. 409, l 9 parte, do CC, a cláusula penal pode ser
estipulada:


                   Formas de estipulação da cláusula penal
             conjuntamente à obrigação
             em ato posterior, sob a forma de aditamento


81) A que a cláusula penal pode se referir?
    A cláusula penal, conforme estabelece o art. 409, in fine, do CC, pode
se referir à:


                                inexecução completa
                               da obrigação
                   Cláusula
                                inexecução de alguma
                    penal
                               cláusula especial
                                mora



82) A cláusula penal somente pode ser fixada em dinheiro?
     Não. Em regra, ela é estipulada em dinheiro, mas nada obsta sua
fixação de outra forma, tal como através da prática de um determinado
ato ou mediante entrega de alguma coisa.



                                                                       139
83) Quais as funções precípuas da cláusula penal?


                          Funções da cláusula penal8 6
        funciona como meio de coerção, com função intimidativa,
        a fim de induzir o devedor a satisfazer o prometido
        fixa, antecipadamente, o valor das perdas e danos devidos
        à parte inocente, no caso de inexecução do ajuste pelo
        outro contratante (fica o credor dispensado de sua prova)


84) Para ter direito à cláusula penal, é preciso que o credor alegue ter
sofrido prejuízo?
     Não. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor
alegue prejuízo (art. 416, caput, do CC), bastando a mera demonstração
do inadimplemento.

85) Pode o credor exigir indenização suplementar se o valor da cláusula
penal for inferior ao prejuízo sofrido?
    Segundo preceitua o art. 416, parágrafo único, l 9 parte, do CC,
"ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode
o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado".


                                                                  Não pode exigir
Valor da cláusula
                                                              indenização suplementar
penal inferior ao         < = ;>      Credor       =>             se assim não se
 prejuízo sofrido
                                                                   convencionou


86) Como deverá proceder o credor para receber o total referente aos
prejuízos experimentados caso, além da cláusula penal, tenha sido
estipulada indenização suplementar?
     Em tal hipótese, a cláusula penal valerá como mínimo da indenização,
competindo ao credor provar o prejuízo excedente (art. 416, parágrafo
único, in fine, do CC).
     Obs.: Trata-se da denominada cláusula penal cumulativa.



      86. Washington de Barros M onteiro, op. cit., p. 33 6-3 37.




140
87) E se a indenização suplementar não tiver sido prevista e o credor
pretender obter a reparação integral do dano?
     Nesse caso, sendo o valor da cláusula penal inferior ao dano
efetivamente ocorrido e não tendo sido prevista indenização suplementar,
restará ao credor abrir mão da pena convencional e fazer prova do
prejuízo integralmente sofrido.
     Obs.: Em tal hipótese, fala-se em cláusula penal substitutiva ou disjuntiva.

88) Quando incorrerá de pleno direito o devedor na cláusula penal?
     Incorrerá de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,
culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora
(art. 408 do CC).

89) Quais são as espécies de cláusula penal?


                        cláusula penal compensatória
                        cláusula penal moratória


90) Em que consiste a "cláusula penal compensatória"?
    Cuida-se da pena convencional estipulada para a hipótese de
absoluto inadimplemento da obrigação (art. 410 do CC).
    Obs.: Em regra, seu valor é elevado, correspondendo praticamente ao
valor da obrigação principal.


         Cláusula penal                        Absoluto inadimplemento
         compensatória                              da obrigação


91) Tratando-se de cláusula penal compensatória, o que pode ser exigido
pelo credor?


      Tratando-se de cláusula penal compensatória, poderá o credor
  exigir a multa, haja vista que a prestação não mais pode ser
  cumprida ou então se tornou inútil para ele (art. 410 do CC) ou
   pleitear o ressarcimento das perdas e danos, incumbindo-lhe
  o ônus de demonstrar o prejuízo experimentado




                                                                             141
92) O que distingue a cláusula penal compensatória da multa penitencial?
    A cláusula penal compensatória consiste em benefício em favor do
credor, ao passo que a multa penitencial é instituída em favor do devedor,
o qual, para exonerar-se da obrigação devida, poderá optar por cumpri-
-la ou recolher o valor da mencionada multa.

93) Quais as diferenças entre as arras penitenciais e a cláusula penal
compensatória?


                                 Diferenças
          Arras penitenciais            Cláusula penal compensatória
 são pagas por antecipação             somente se torna exigível com
 admitem o arrependimento,             o inadimplemento do contrato
 de modo a facilitar o                 tem a função de elemento de
 descumprimento do pactuado            coerção, para evitar o
  não podem ser reduzidas              inadimplemento do ajuste
 demandam, para sua                     pode ser reduzida se
 configuração, a entrega de            ultrapassado o limite legal e nas
 dinheiro ou de qualquer outro         hipóteses do art. 413 do CC
 objeto                                 aperfeiçoa-se com a mera
                                       estipulação no instrumento


94) Em que consiste a "cláusula penal moratória"?
    Trata-se da pena convencional estipulada para o caso de mora
(inadimplemento parcial) ou em segurança especial de outra cláusula
determinada (art. 411 do CC).

                                        Estipulada para evitar a mora
      Cláusula penal                    no cumprimento da obrigação
        moratória                       ou em segurança especial de
                                         outra cláusula determinada


95) Tratando-se de cláusula penal moratória, o que pode ser exigido pelo
credor?
    No caso em análise, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da
pena cominada, juntamente ao desempenho da obrigação principal (art.
411 do CC).



142
96) A mera alegação, pelo devedor, de que a cláusula penal é elevada, tem
o condão de autorizar o juiz a reduzi-la?
    Em princípio, não, haja vista que sua estipulação decorreu da própria
vontade das partes.

97) Em que situações pode se dar a redução da cláusula penal?


                          quando exceder o valor
                         da obrigação principal, o
                         qual figura como limite legal
                         genérico (art. 412 do CC)
                          quando a obrigação principal
            Redução      tiver sido cumprida em parte
           da cláusula
                         (art. 413 do CC)
              penal
                          quando o montante da
                         penalidade for manifestamente
                         excessivo, tendo-se em vista
                         a natureza e a finalidade
                         do negócio (art. 413 do CC)


98) Caso a obrigação seja indivisível, caindo em falta um dos devedores,
quem arcará com o pagamento da cláusula penal?
     De acordo com o que estabelece o art. 414, caput, do CC, "sendo
indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles,
incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do
culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota".

99) Na hipótese em apreço, qual o direito que assiste aos devedores não
culpados?
    Aos devedores não culpados fica reservada a ação regressiva contra
aquele que deu causa à aplicação da pena convencional (art. 414,
parágrafo único, do CC).

100) Tratando-se de obrigação divisível, quem pode incorrer na pena
convencional?
    Na hipótese de obrigação divisível, só incorre na pena o devedor ou o
herdeiro do devedor que a infringir e proporcionalmente à sua parte na
obrigação (art. 415 do CC).



                                                                     14 3
101) Em que consistem as "arras"?
    As arras (ou sinal) constituem a importância em dinheiro ou a coisa
dada por um contratante ao outro, por ocasião da conclusão da avença,
com o propósito de confirmar o acordo de vontades e tornar obrigatório o
ajuste ou, excepcionalmente, com o escopo de assegurar, para cada um
dos contratantes, o direito de arrependimento.87


                                             Importância em dinheiro ou a coisa
                                            dada por uma parte à outra, quando
                                            da celebração do contrato preliminar,
                                             objetivando confirmar o acordo de
      Arras
                       * = !>               vontades e tornar obrigatório o ajuste
                                              ou, excepcionalmente, assegurar,
                                               para cada um dos contratantes,
                                                 o direito de arrependimento



102) Qual a natureza jurídica das arras?
    "As arras constituem um pado acessório ao contrato principal e de
caráter real."88


                              Natureza jurídica das arras
           pacto            porque sua existência e eficácia dependem
         acessório         da existência e eficácia do contrato principal
                            porque se aperfeiçoa pela entrega da
       caráter real        coisa, por uma das partes à outra



103) Em que espécie de contrato as arras têm cabimento?
    Nos contratos bilaterais translativos de domínio.




     87. Silvio Rodrigues. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais de vontade.
27. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 3. p. 83.
     88. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 2. p. 282.




144
                                                      Contratos bilaterais
              Arras
                                                    translativos de domínio


104) Quais as espécies de arras?




                          confirmatórias            penitenciais


     O bs.l: "Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal,
sejam as arras confirmatórias ou penitenciais" (Enunciado 165, aprovado
na III Jornada de Direito Civil).
     Obs.2: Resta, assim, indubitável a função social das arras.

 105) Em que consistem as "arras confirmatórias"?
     São aquelas que comprovam que o negócio foi efetivamente firmado
pelas partes.
     Obs.l: Ensina Silvio Rodrigues que, "à falta de estipulação, as arras
têm função meramente confirmatória. Assim, nenhuma das partes pode,
legitimamente, arrepender-se do negócio e o inadimplemento, por
qualquer delas, sujeita-a à indenização das perdas e danos, com base no
art. 389 do Código Civil."89
     Obs.2: As arras confirmatórias figuram como regra geral.


                                                        Comprovam que o
            Arras
                                                     negócio foi efetivamente
        confirmatórias
                                                      firmado pelas partes




    89. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 2. p. 283.




                                                                                145
 106) Qual o direito que assiste àquele que recebeu as arras, caso a parte
que as deu não venha a executar o contrato?
     Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra
tê-lo por desfeito, retendo-as (art. 418, 1- parte, do CC).

  Inexecução de                           poderá     Haver o contrato por
quem deu as arras                                    desfeito, retendo-as


107) E se a inexecução for de quem recebeu as arras?
    Se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu
haver o contrato por desfeito e exigir sua devolução mais o equivalente,
com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente
estabelecidos, juros e honorários de advogado (art. 418, 2- parte, do CC).
    Obs.: Como se vê, o vendedor, caso não cumpra o ajustado, deverá
devolver as arras em dobro, acrescidas das mencionadas verbas acessórias.


                                                    Haver o contrato por
    Inexecução                                        desfeita, exigindo
 de quem recebeu                          poderá     devolução das arras
      as arras                                      em dobro, acrescidas
                                                    das verbas acessórias


108) O que pode fazer a parte inocente, se restar demonstrado que o
prejuízo ocasionado é superior ao valor das arras?
    E lícito à parte inocente pedir indenização suplementar, desde que
prove que o prejuízo sofrido é maior do que o valor das arras, de modo
que estas valerão, no caso, como taxa mínima. Pode, também, a parte
inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, figurando
as arras como o mínimo da indenização (art. 419 do CC).

                                                  Pedir indenização
                                             suplementar (arras valerão
 Prejuízo                                        como taxa mínima)
 superior             Parte    poderá t
ao valor            inocente                Exigir a execução do contrato,
das arras                                      com as perdas e danos,
                                               (arras figurarão como o
                                               mínimo da indenização)



146
109) O que são as chamadas "arras penitenciais"?
    São aquelas que objetivam assegurar às partes o direito de
arrependimento previsto no contrato, mediante a perda do sinal (por quem
o deu) ou a sua devolução (por quem o recebeu).9 0


                                               Asseguram às partes o direito de
     Arras                                    arrependimento, mediante a perda
   penitenciais                               do sinal (por quem o deu) ou a sua
                                               devolução (por quem o recebeu)


110) Qual a função das arras penitenciais?
     Caso no contrato seja estipulado o direito de arrependimento para
qualquer das partes, as arras terão função unicamente indenizatória
(art. 420 do CC).



  Arras                       Previsão de direito               Função unicamente
penitenciais                  de arrependimento        « = :>     indenizatória

111) Qual a conseqüência do arrependimento exteriorizado por quem deu
as arras?
     Em tal situação, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte
(art. 420 do CC).

112) E se o direito de arrependimento for exercido por quem as recebeu?
      Nesse caso, quem recebeu as arras deve devolvê-las em dobro (art.
420 do CC).
      Obs.: Registre-se, por oportuno, que o art. 420 do CC só veio a
ratificar entendimento já sumulado pelo STF, segundo o qual, "no
compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a
devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por
quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos,
salvo os juros moratórios e os encargos do processo" (Súmula 412).




    90. Silvio Rodrigues, op. cit., v. 3. p. 83.




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113) É possível falar em indenização suplementar no caso de arras
penitenciais?
    Em ambos os casos, seja o direito de arrependimento exercido por
quem deu as arras ou por quem as recebeu, não haverá direito a
indenização suplementar, conforme previsão expressa do art. 420 do CC.

114) Em que hipóteses a jurisprudência tem entendido que a devolução do
sinal deve ser pura e simples e não em dobro?
    De acordo com os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves9 ,      1
nossos tribunais têm considerado que a devolução do sinal deve ser pura
e simples nas situações que seguem:


                          quando houver acordo nesse sentido
                          quando se verificar culpa de ambos os
        Devolução        contratantes (inadimplência ou arrependimento)
         pura e
                          quando o adimplemento do contrato não se
         simples
                         efetivar em virtude de caso fortuito ou outro
                         motivo que escape à vontade dos contratantes


115) Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra,
a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, o que deverá ocorrer com
as arras, verificando-se a execução do ajuste?
     Devem as arras ser restituídas ou computadas na prestação devida, se
forem do mesmo gênero da principal (art. 417 do CC).




      91. Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 132.




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                              REFERÊNCIAS


AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 5. ed. Rio de Janeiro:
Renovar, 2004.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: obrigações; responsabi
lidade. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 2.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral das
obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 2.
__________ . Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações
contratuais e extracontratuais. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 3.
GOMES, Orlando. Obrigações. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das obrigações: parte geral. (Col.
sinopses jurídicas, 5). 6. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004.
GOZZO, Débora. VENOSA, Sílvio de Salvo. Comentários ao Código Civil
brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das
obrigações, I a parte. 32 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 4.
NEVES, Murilo Sechieri Costa. Direito civil: direito das obrigações. (Col.
curso & concurso, 2). São Paulo: Saraiva, 2005.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das
obrigações. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v. 2.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral. 29. ed. São Paulo: Saraiva,
1999. v. 1.
__________ . Direito civil: parte geral das obrigações. 30. ed. 7. tir. São
Paulo: Saraiva, 2006. v. 2.
__________ . Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais de
vontade. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 3.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade
civil. (Série concursos públicos, 2). 2. ed. São Paulo: Método, 2006.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria
geral dos contratos. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. v. 2.



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