                            COLEÇÃO
ESTU D O S DIRECIONADOS
P erç^dA jW tafr & re ^ p o ^ ta ^
Fernando C                  apez
R o d r ig o C o ln a g o
coordenadores




   Processo penal
                   Rodrigo Colnago


                              11

                             3a edição
                               2009




                                Editora
                        I P S a r a iv a
                 Ed ito ra                                      I S B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le t a
                 S a ra iv a
                                                                I S B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 7 3 - 8 v o lu m e 11
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De 2 J o 6 a, dos 8 :3 0 às 1 9:3 0                                C olnago, Rodrigo
soraivoiur@ediforQSoro'wo.(om.bf                                          Processo penol I / Rodrigo Colnogo. -- 3 . ed. -- Sõo
Acesse: w ww .soravojix.com .bf                                    P o u lo : Soroivo, 2 0 0 9 . -- (Coleção estudos d ire c io n a d o s :
                                                                   perguntos e re sp o sto s ; 11 / coordenodores Fernondo Capez,
FILIAIS                                                            Rodrigo Colnago)

A M A Z 0 N A S /R 0 N D Ô N IV R 0 R A 1 M A /A C R E                  1 . Perguntos e respostos 2 . Processo penol 3.
Ruo Cosia Azevedo, 56 - Centro                                     Processo penol - Brosil I. C opez, Fernondo. II. T ítu lo . III.
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BAHIA/SERGIPE
Ruo Agripino Dóreo, 23 - Brotas
                                                                   Editado ta m b é m com o livro im presso em 2 0 0 9
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ião de Joneko
RIO GRANDE DO SUL                                                                            Dúvidas?
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SÃO PAULO                                                       ou formo sem o prévio autorização do Editoro Soroivo.
Av. Marquês de Sõo Vicente, 1697 - Borro Fundo                  A violoçõo dos direitos outorois é crime esíobelecido no Lei n. 9 .6 1 0 /9 8 e
Fone: PABX (11) 3613-3000 - Sõo Poulo                           punido pelo ortigo 184 do Código Penol.
                                           SUMÁRIO

I       Noções prelim inares..................................................................                    7
II      Fontes do direito processual penal e do direito p e n a l                                                23
III     Interpretação da lei penal e da lei processual p e n a l                                                 26
IV      Analogia         ....................................................................................    29
V       Eficácia da lei processual penal e da lei penal no tempo . . . .                                         31
VI      Eficácia da lei processual penal e da lei penal noespaço . . .                                           37
VII     Contagem dos prazos...............................................................                       39
VIII    Inquérito p o lic ia l.........................................................................         40
IX      Ação p e n a l..................................................................................        53
X       Ação penal pública incondicionada........................................                               55
XI      Ação penal pública c o n d ic io n a d a ..........................................                     57
XII     Ação penal privada                 ..................................................................    62
XIII    Denúncia e queixa ....................................................................                   65
XIV     Ação civil ex delicfo              ..................................................................    71
XV      Competência ..............................................................................               74
XVI     Prisão............................................................................................       91
XVII    Prisão em fla g ra n te ....................................................................             96
XVIII   Prisão preventiva             .......................................................................   106
XIX     Prisão te m p o rá ria .......................................................................          109
XX      Liberdade p ro visó ria ..................................................................              111
XXI     Procedimento de competência do Júri Popular - o Júri na
        atual Constituição......................................................................                119
XXII    Organização do J ú r i..................................................................                123
XXIII   Procedimento do Júri ................................................................                   126
XXIV    Pronúncia....................................................................................           132
XXV     Desclassificação.........................................................................               136
XXVI    Im pronúncia................................................................................            137
XXVII   Absolvição su m á ria ....................................................................              138
XXVIII Da preparação do processo para julgamento emPlenário . .                                                 139




                                                                                                                  5
XXIX     Desaforamento.........................................................................               142
XXX      Organização da p a u ta ...........................................................                  145
XXXI     Instalação..................................................................................         146
XXXII    Formação do Conselho deS entença......................................                               147
XXXIII   D e b a te s.....................................................................................    152
XXXIV    Provas novas ...........................................................................             153
XXXV     Formulação dos quesitos.........................................................                     154
XXXVI    V o ta ç ã o ....................................................................................    157
XXXVII   Questões finais específicassobre Júri                          ...................................   159




6
                           PROCESSO PENAL




I - N O Ç Õ E S PRELIMINARES


1) Quem é o titular do ju s p u n ie n d i ou direito de punir?
      O Estado, dotado de poder soberano, é o titular exclusivo do direito
de punir ou jus p u n ie n d i. Para realizá-lo, o Estado utiliza-se do direito de
ação, ou jus p e rs e q u e n d i in ju d ic io , promovendo a perseguição ao autor
da infração penal.
      No caso de ação penal exclusivamente privada, o Estado delega ao
ofendido apenas o jus p e rs e q u e n d i in ju d ic io , isto é, a legitimidade para dar
início ao processo, conservando consigo a exclusividade do jus p u n ie n d i.

2) O direito de punir é ilimitado?
      Não, ele é limitado pelo princípio da reserva legal, segundo o qual
somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido em
lei (n u llu m crim e n , n u lla p o e n o sin e le g e ).

3) Por que se diz que o ju s p u n ie n d i (ou poder-dever de punir) é genérico e
impessoal?
     Porque se destina a qualquer um que venha a praticar fato definido
como infração penal; destina-se à coletividade como um todo, ou seja,
não se dirige especificamente contra uma pessoa determinada.
     Cometida a infração penal, o jus p u n ie n d i concretiza-se, transformando-
-se em uma pretensão individualizada, dirigida especificamente contra o
transgressor.

4) O que é interesse?
    E a disposição de satisfazer uma necessidade.

5) O que é pretensão?
    E a exigência de subordinação de um interesse alheio a um interesse
próprio.



                                                                                         7
6) Quando ocorre o conflito de interesses?
    Ocorre sempre que houver incompatibilidade entre os interesses
postos em relação.

7) O que é litígio ou lide?
     E o conflito de interesses, qualificado pela existência de uma
pretensão resistida.

8) A lide pode ser eliminada mediante quais formas?
     1) Por obra de um ou de ambos os titulares dos interesses conflitantes.
Neste caso, ou os sujeitos consentem no sacrifício total ou parcial do
próprio interesse - autocomposição - ou um deles, à força, impõe o
sacrifício do interesse alheio - autodefesa ou autotutela.
     2) Por ato de terceiro. Neste caso enquadram-se a defesa de terceiro,
a mediação, e o processo.

9) Em que consiste a autocomposição?
     Consiste na solução do litígio em que uma das partes integrantes do
conflito abre mão do seu interesse em favor da outra, ou quando ambas
renunciam à parcela de suas pretensões.

10) Quais são as formas de autocomposição?


                           Desistência (renúncia à pretensão);
                          Submissão (renúncia à resistência
       Autocomposição
                          oferecida contra a pretensão);
                          Transação (concessões recíprocas).

     A CF, em seu art. 98, inciso I, nas hipóteses previstas em lei, permite
a transação para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

11) Em que consiste a autodefesa ou autotutela?
     Consiste basicamente no uso da força bruta para satisfação dos
interesses e remonta aos primórdios da civilização. Existe em nosso
ordenamento jurídico apenas como exceção (v. g., prisão em flagrante -
art. 302 do CPP; estado de necessidade e legítima defesa - arts. 24 e 25
do CP).
     Se a autotutela for exercitada fora das hipóteses admitidas em lei,
estará configurado o ilícito penal previsto no art. 345 (quando praticado



8
por particular - exercício arbitrário das próprias razões) ou o previsto no
art. 350 (quando o agente for funcionário público - exercício arbitrário ou
abuso de poder), ambos do CR

12) Em que consistia a composição da lide por meio da intervenção de
terceiro?
     A intervenção de terceiro na solução do litígio surgiu inicialmente com
a escolha pelos próprios conflitantes de um árbitro imparcial. Essa escolha,
geralmente, recaía ou sobre sacerdotes, que julgavam de acordo com a
vontade dos deuses, ou sobre anciãos, que decidiam de acordo com os
costumes e tradições.

13) Em que consistia a solução da lide por meio da mediação?
    Superado o sistema inicial de arbitragem facultativa (o árbitro era
escolhido pelos próprios litigantes), passou-se à mediação, em que o
Estado detinha o poder exclusivo de indicar o árbitro, independentemente
da vontade das partes, o qual conhecia o mérito dos litígios, decidindo a
causa. As partes comprometiam-se em aceitar a decisão.

14) Em que consiste a solução da lide por meio do processo?
     Consiste na solução do litígio realizada pela intervenção dos órgãos
jurisdicionais, que examinam as pretensões das partes e impõem-lhes
autoritariamente a sua decisão.

15) Qual é o conceito de jurisdição?
    Jurisdição é uma das funções do Estado - decorrente da sua
manifestação de soberania - mediante a qual este se substitui aos titulares
dos interesses em conflito para, imparcialmente, aplicar o direito ao caso
concreto, solucionando pacificamente o litígio.

16) Cite três características da jurisdição.


          Substitutividade              inércia      im utabilidade


17) Em que consiste a substitutividade?
     O Estado, por meio de autoridades públicas imparciais, substitui-se à
vontade dos litigantes, com o objetivo de promover a justa composição da
lide, pela correta aplicação das regras jurídicas genéricas e impessoais,
objetivamente fixadas.



                                                                           9
18) Em que consiste a inércia?
     Os órgãos jurisdicionais são, por sua própria índole, inertes, pois o
exercício espontâneo da atividade jurisdicional importaria em ofender a
imparcialidade do julgador, que poderia influenciar-se pela iniciativa tomada.

19) Em que consiste a imutabilidade?
     Os atos jurisdicionais não podem ser revistos ou modificados. A coisa
julgada é a qualidade dos efeitos de uma decisão, que lhe confere imutabilidade.

20) Quais são os princípios próprios da jurisdição?

                Investidura;
      o         Indelegabilidade;
       »
        g
      v <0
     .2
         i/)
                Inevitabilidade;
                Inafastabilidade (ou princípio do controle jurisdicional);
               Juiz natural;
     ·£ I
     £         Aderência ao território;
                Inércia.

21) Em que consiste o princípio da investidura?
    A jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente
investido no cargo e esteja em exercício.

22) Em que consiste o princípio da indelegabilidade?
     Nenhum juiz pode delegar sua jurisdição a outro órgão, pois estaria,
por via indireta, violando a garantia do juiz natural. Esse princípio não é
absoluto e admite certas exceções, como art. 102, inciso I, alínea "m ", da CF.

23) Em que consiste o princípio da inevitabilidade ou irrecusabilidade?
     As partes não podem escolher o órgão jurisdicional de sua preferência,
nem recusar o juiz, salvo nos casos de suspeição, impedimento e
incompetência. A eleição contratual de foro não viola esse princípio, pois as
partes não estão escolhendo a pessoa física que vai julgar.

24) Em que consiste o princípio da inafastabilidade ou do controle
jurisdicional?
     A lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer
lesão ou ameaça a direito, nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou
obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão (art. 5?, XXXV, da CF).



10
25) Em que consiste o princípio do juiz natural?
      Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente (art. 5-, Llll, da CF). Não haverá juízo ou tribunal de exceção
(art. 5-, XXXVII, da CF). Assim, é direito constitucional do acusado ser
julgado perante o órgão jurisdicional com competência previamente fixada
com base em regras genéricas, impessoais e abstratas. Juiz natural é,
portanto, aquele previamente conhecido, segundo regras objetivas de
competência estabelecidas anteriormente à infração penal, investido de
garantias que lhe assegurem absoluta independência e imparcialidade.

26) Por que é dupla a garantia do juiz natural na Constituição Federal de
1988? (692 Concurso do Ministério Público do Estado de São Paulo - 1989)
      No Direito brasileiro, o princípio do juiz natural foi, desde o início,
acolhido em seu dúplice aspecto: a) proibição dos juízos e tribunais de
exceção (art. 5?, XXXVII, da CF); b) garantia de julgamento pelo juiz
competente (art. 5-, Llll, da CF). Conforme o primeiro, é vedada a
instituição de tribunais ad hoc, criados ex post facto, para julgamento de
um determinado caso concreto ou de uma determinada pessoa. No
segundo aspecto, o princípio exprime a garantia de que ninguém pode ser
subtraído ao seu juiz constitucionalmente competente, entendido como
aquele cujo poder de julgar derive de fontes constitucionais.

27) Quais são as finalidades da jurisdição?

                             Finalidades da jurisdição
                    Atuação da vontade da lei;
                     Solução dos conflitos de interesse;
                    Aplicação da justiça a casos concretos.

28) Quais são as espécies de jurisdição?

                     Jurisdição penal        quanto ao critério
                     e jurisdição civil      do seu objeto;
                                             quanto ao critério dos
       Espécies




                   Especial ou comum
                                             organismos judiciários;
                                             quanto ao critério da
                   Superior ou inferior
                                             posição hierárquica;
                                             q ua n to ao crité rio
                  De direito ou equidade     da fo nte do d ire ito .




                                                                          11
29) Qual é o conceito de processo?
      Processo é o meio pelo qual o Estado procede à composição da lide,
aplicando o Direito ao caso concreto e dirimindo os conflitos de interesse.
A jurisdição é, portanto, a função; e o processo, o instrumento de sua atuação.

30) Quais são os princípios gerais informadores do processo?


                           Princípios do processo
       Imparcialidade do juiz;
       Igualdade de todos perante a lei;
       Contraditório;
      Ampla defesa;________________________________________
       Da ação ou demanda;
       Da disponibilidade e da indisponibilidade;
       Oficialidade;
       Oficiosidade;
       Da verdade formal ou dispositivo;
       Da verdade material ou da livre investigação das provas;
       Do impulso oficial;
       Da oralidade;
       Da persuasão racional do juiz;
       Da motivação das decisões judiciais;
       Publicidade;
       Lealdade processual;
       Economia processual;
       Celeridade processual;
       Duplo grau de jurisdição.


31) Em que consiste o princípio da imparcialidade do juiz?
    Trata-se da capacidade subjetiva do órgão jurisdicional. O juiz deve
colocar-se equidistante das partes.

32) Em que consiste o princípio da igualdade de todos perante a lei?
    As partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer
suas razões, ou seja, serem tratadas igualitariamente na medida de suas
igualdades e desigualmente na proporção de suas desigualdades (art. 5?,
caput, da CF).



12
33) Em que consiste o princípio do contraditório?
    Consiste na necessidade de se permitir às partes a exposição de suas
razões e a apresentação de suas provas, possibilitando-lhes influir no
convencimento do julgador e, mais, no direito de serem cientificadas sobre
qualquer fato processual ocorrido e de se manifestarem sobre tal, antes de
qualquer decisão jurisdicional.

34) Em que consiste o princípio da ampla defesa?
     Implica o dever do Estado de proporcionar a todo acusado a mais
completa defesa, seja pessoal, seja técnica (art. 5-, LV, da CF) e de prestar
assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5?, LXXIV, da CF).
E ainda, da ampla defesa extrai-se a necessidade de observar a ordem legal
do processo, ensejando a manifestação da defesa sempre em último lugar.

35) Em que consiste o princípio da ação ou demanda?
     Cabe à parte a atribuição de provocar a atuação da função
jurisdicional, uma vez que os órgãos incumbidos de prestá-la são inertes.

36) O que se entende por disponibilidade e indisponibilidade?
      Disponibilidade é a faculdade que as pessoas têm de exercer ou não
seus direitos. Indisponibilidade, ao contrário, é a impossibilidade de
desistência ou renúncia. Prevalece no processo penal o princípio da
indisponibilidade ou da obrigatoriedade, uma vez que o crime lesa não só
os direitos individuais dos sujeitos passivos da infração, mas também os
interesses do Estado. Decorre daí o dever do Estado de aplicar as regras
jurídico-punitivas. Assim, a autoridade policial não pode recusar-se a
proceder às investigações preliminares (art. 5- do CPP) nem arquivar o
inquérito policial (art. 17 do CPP), do mesmo modo que o Ministério Público
não pode desistir da ação penal (art. 42 do CPP) nem do recurso interposto
(art. 576 do CPP). Obs.: nos crimes de ação penal pública condicionada à
representação, será possível a desistência até o momento do oferecimento
da denúncia (art. 25 do CPP). Em conseqüência, até o referido momento
vigora o princípio da disponibilidade e, após, o da indisponibilidade.

37) O princípio da indisponibilidade no processo penal é absoluto?
     Não, pois a Constituição Federal admite um abrandamento dessa
regra em seu art. 98, inciso I, ao permitir a transação em infrações penais
de menor potencial ofensivo. Outros temperamentos à regra: a) nos crimes
de ação penal privada, em que o jus accusationis fica a cargo do ofendido,
que poderá ou não exercê-lo, como melhor lhe aprouver; b) nos crimes de



                                                                               13
ação penal pública condicionada à representação, nos quais a atividade
dos órgãos oficiais fica condicionada à manifestação do ofendido; c) nos
crimes de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da
Justiça; d) nas hipóteses que admitem a suspensão condicional do
processo proposta pelo Ministério Público.

38) Em que consiste o princípio da oficialidade?
     O titular da ação penal é um órgão público (oficial). A Constituição
consagra o princípio da oficialidade ao dispor que a ação penal pública é
privativa do Ministério Público (art. 129, I, da CF), admitindo, como
exceção, a ação penal privada subsidiária da pública, no caso de desídia
do órgão ministerial em oferecer a denúncia dentro do prazo legal (art. 59, LIX,
da CF). Outra exceção: ação penal privada, na qual quem promove a
ação é o próprio ofendido.

39) Em que consiste o princípio da oficiosidade?
     Os encarregados da persecução penal e x tro e in ju d ic io (autoridade
policial e membro do Ministério Público, respectivamente) devem agir de
ofício, independentemente de provocação. Exceções: ação penal pública
condicionada à representação e ação penal pública condicionada à
requisição do Ministro da Justiça (art. 100, § 1-, do CP e art. 24 do CPP).
E um princípio que vigora, portanto, nas infrações penais de ação penal
pública incondicionada.

40) Em que consiste o princípio da verdade form al ou dispositivo?
       E uma regra em que os juizes dependem, na instrução da causa, da
iniciativa das partes quanto às provas e às alegações em que
fundamentarão as suas decisões (ju d e x se cu n du m o lle g o ta e t p ro b o ta
p o rtiu m ju d ic a re d e b e t). Este princípio é próprio do processo civil.

41) Em que consiste o princípio da verdade material ou da livre
investigação das provas?
     O juiz aprecia livremente a prova, procurando a verdade real dos
fatos. Só excepcionalmente o juiz curva-se diante da verdade formal,
quando não dispõe de meios para assegurar a verdade real, como no
caso da absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP, com
redação determinada pela Lei n. 11.690/08). Se as partes se mostrarem
desidiosas na produção do material probatório, deve o juiz esgotar todas
as possibilidades para alcançar a verdade real acerca dos fatos, a fim de
fundamentar a sentença.



14
42) Em que consiste o princípio do impulso oficial?
    Instaurada a relação processual, compete ao juiz mover o proce
dimento de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional.

43) Em que consiste o princípio da oralidade?
     Não era adotado no processo penal, porém com o advento das Leis
n. 11.690/08 e n. 11.719/08, o princípio passou a ser a regra nos
procedimentos regulados ou não pelo Código de Processo Penal. Esse
princípio condiciona o predomínio de palavra oral sobre a escrita, desdo-
bra-se em três subprincípios: concentração (todos os atos de instrução e de
julgamento devem ser praticados em uma única audiência, conforme os
arts. 400, § 1- e 403, caput, com redações determinadas pela Lei n.
11.719/08); imediatidade (a prova deve ser colhida na presença do juiz,
segundo o art. 155, caput, alterado pela Lei n. 11.690/08, "...prova
produzida em contraditório judicial,..."); identidade física do juiz (o juiz que
colher a prova vincula-se ao processo, devendo julgá-lo, conforme o
art. 399, § 2-, com redação determinada pela Lei 11.719/08).

44) Em que consiste o princípio da persuasão racional do juiz?
      Esse princípio, também chamado princípio da livre convicção ou da
livre apreciação da prova pelo juiz, reza que o julgador, embora tenha
liberdade de avaliar as provas dos autos segundo a sua consciência, não
estando preso a nenhum sistema legal rígido, está obrigado a
fundamentar sua decisão com base nos elementos probatórios neles
constantes. Opõe-se ao sistema da prova legal, no qual a lei já prede
termina o valor e o peso de cada prova, retirando do julgador qualquer
discricionariedade, e ao sistema do julgamento secundum conscientiam,
baseado no princípio da convicção íntima do juiz, no qual este pode
decidir sem exigência de fundamentação. Nosso ordenamento jurídico
                                        ,
adotou esse sistema no art. 155 do CPP com redação determinada pela
Lei n. 11.690/08, ao determinar que "o juiz formará sua convicção pela
livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não
podendo fundam entar sua decisão exclusivamente nos elementos
informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares,
não repetíveis e antecipadas".

45) Em que consiste o princípio da motivação das decisões judiciais?
     As decisões judiciais precisam ser sempre motivadas (arts. 5-, LXI, e
93, IX, da CF; art. 381 do CPP; e art. 165 c. c. o art. 458 do CPC). Decorre
do princípio da livre convicção do juiz.



                                                                             15
46) Em que consiste o princípio da publicidade?
     O processo acusatório, ao contrário do inquisitivo, deve ser público,
para garantir a ampla defesa e eliminar o arbítrio. Fundamenta-se no
princípio constante do art. 93, inciso IX, da CF. Encontra exceção nos casos
em que o decoro ou interesse social aconselhem que eles não sejam
divulgados (art. 155, I e II, do CPC; arts. 485, § 2-, inserido pela Lei
n. 11.689/08, e 792, § 1 -, do CPP). A restrição se baseia no art. 5-, inciso
LX, segundo o qual " a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o
exigirem". O art. 93, inciso IX, da CF, por sua vez, com a redação conferida
                                     ,
pela Emenda Constitucional n. 4 5 1 prevê que "todos os julgamentos dos
órgãos do Poder Judiciário serão públicos... podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados,
ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à
intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à
informação". Assim, o Poder Judiciário somente poderá restringir o
número de pessoas em julgamento quando o direito público à informação
não for prejudicado. Sopesa-se os dois bens jurídicos : direito à intimidade
e o direito público à informação. No caso do inquérito policial, embora
seja um procedimento inquisitivo e sigiloso, o Estatuto da OAB estabelece
como direito do advogado examiná-lo.

47) Em que consiste o princípio da lealdade processual?
     Consiste no dever de verdade, vedando-se o emprego de meios
fraudulentos no processo, bem como atitudes desleais.

48) Em que consiste o princípio da economia processual?
    O processo é um instrumento, não se podendo exigir um dispêndio
exagerado com relação aos bens que estão em plena disputa.

49) Em que consiste o princípio do duplo grau de jurisdição?
     Na possibilidade de reexaminar, por via de recurso, as causas já
julgadas pelo juiz de primeiro grau. O princípio não está previsto de forma
expressa no ordenamento jurídico brasileiro, mas decorre da própria
estrutura atribuída ao Poder Judiciário.




     1. Promulgada em 8 de dezembro de 2004 e publicada no   Diário Oficial da União   em
31 dez. 2004.




16
50) Em que consiste o princípio da celeridade processual?
     O princípio da celeridade processual objetiva a efetividade da tutela
jurisdicional, considerado um direito fundamental do ser humano. Inserido
no ordenamento jurídico brasileiro pelo Pacto de São José da Costa Rica
(Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada no Brasil pelo
Decreto Legislativo n. 27, de 25-9-1992, e promulgada pelo Decreto n.
678, de 6-11-1992), mas somente adquiriu status constitucional com a EC
n. 45/04, sendo a celeridade erigida à garantia constitucional, nestes
termos, art. 5-, inciso LXXVIII: "a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação".

51) Quais são os princípios informadores do processo penal?


                          Princípios do processo penal
               Princípio da verdade real;
               Princípio da legalidade;
               Princípio da oficialidade (cf. pergunta 38);
               Princípio da oficiosidade (cf. pergunta 39);
               Princípio da autoritariedade;
               Princípio da indisponibilidade;
               Princípio da publicidade (cf. pergunta 45);
               Princípio do contraditório (cf. pergunta 33);
               Princípio da iniciativa das partes
              (ne p ro c e d a t ju d e x ex o ffíc io);
               Princípio ne e o t ju d e x u ltra p e tita p a rtiu m ;
               Princípio do devido processo legal;
               Princípio da inadmissibilidade das provas
              obtidas por meios ilícitos;
               Princípio do estado de inocência;
               Princípio do favor re i;
               Princípio do promotor natural.


52) Em que consiste o princípio da verdade real?
    No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se
passaram na realidade, podendo, inclusive, determinar ex officio a



                                                                            17
realização de diligências probatórias com o intuito de apurar a verdade
(art. 156, I e II, do CPI? alterado pela Lei n. 11.690/08).

53) O princípio da verdade real é absoluto?
     Não, pois comporta exceções, como a inadmissibilidade das provas
obtidas por meio ilícitos (art. 5?, LVI, da CF), o depoimento prestado com
violação à regra proibitiva do art. 207 (CPP), a diligência de busca e
apreensão sem prévia autorização judicial ou durante a noite, a confissão
obtida mediante tortura, a interceptação telefônica sem autorização
judicial, o emprego de detector de mentiras, a impossibilidade de exibir
prova em plenário do júri, que não tenha sido comunicada à parte
contrária com antecedência mínima de três dias úteis (art. 479, c o p u t,
alterado pela Lei n. 11.689/08).

54) Em que consiste o princípio da legalidade?
     Os órgãos incumbidos da persecução penal não possuem poderes
discricionários para apreciar a conveniência ou a oportunidade da instau
ração do processo ou inquérito. Assim, a autoridade policial, nos crimes de
ação penal pública incondicionada, é obrigada a proceder às investi
gações preliminares, e o órgão do Ministério Público é obrigado a apre
sentar a respectiva denúncia, desde que se verifique um fato aparen
temente delituoso. Princípio oposto ao da legalidade é o princípio da opor
tunidade ou da discricionariedade.

55) Em que consiste o princípio da autoritariedade?
    A persecução penal é exercida por autoridades dotadas por lei de
poderes para determinar providências, ou seja, os órgãos investigantes e
processantes devem ser autoridades públicas.

56) Em que consiste o princípio da indisponibilidade?
    O Ministério Público, após ter proposto a ação penal pública, dela não
poderá desistir (art. 42 do CPP), nem do recurso, por ele, interposto (art.
576 do CPP). Exceção: suspensão condicional do processo e transação
penal, ambos regulados pela Lei n. 9.099/95. Esse princípio não vigora na
ação penal privada, pois o ofendido ou seu representante legal podem
dispor do processo, por meio da renúncia, do perdão e da perempção.

57) Em que consiste o princípio da iniciativa das partes (ne procedat judex
ex officio)?
    O juiz não pode dar início ao processo sem a provocação da parte.



18
Cabe ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública
(art. 129, I, da CF; art. 257, I, com redação determinada pela Lei
n. 11.719/08). Com base nesse princípio, alguns tribunais têm sustentado
a insubsistência do recurso ex o ffic io, previsto nos arts. 574, incisos I e II,
e 746 do CPR

58) O juiz pode obrigar o promotor a oferecer denúncia?
        Não, pois violaria o princípio da iniciativa das partes ou ne p ro c e d a t
ju d e x ex o ffíc io . Caso o promotor entenda que o inquérito policial ou
qualquer outra peça de informação não trazem indícios suficientes para
fundamentar a acusação, deverá requerer ao juiz o arquivamento. Se o
magistrado discordar do pedido, não poderá obrigar o promotor a
oferecer a denúncia, devendo remeter os autos ao Procurador-Geral de
Justiça, a fim de que este decida se é caso ou não de oferecimento da ação
(cf. art. 28 do CPP).

59) Em que consiste o princípio da correlação entre acusação e sentença
(ne e a t ju d e x u ltra p e tita p a rtiu m )?
     O juiz deve pronunciar-se sobre aquilo que lhe foi pedido, sendo-lhe
vedado ampliar a prestação jurisdicional além do pedido. Os fatos
submetidos à apreciação do juiz são os limites à tutela jurisdicional.
Em outras palavras, o julgamento não pode ser u ltra , nem e x tra e
tampouco c itra p e titu m , isto é, além, fora ou aquém do pedido.

60) A e m e n d a tio lib e lli e a m u ta tio lib e lli não afrontam o princípio da
correlação entre a acusação e a sentença?
     Não, estes institutos penais preservam o princípio da correlação, uma
vez que adequam corretamente o pedido aos fatos apurados para a
prolação da sentença. E possível dar aos fatos classificação diversa,
independentemente de aditamento da inicial, quando o promotor os
classificar erroneamente (e m e n d a tio lib e lli - art. 383, c a p u t, do CPP, com
redação determinada pela Lei n. 11.719/08). Se o promotor descreve um
fato na denúncia e no curso da instrução criminal apura-se ter ocorrido
de forma diversa da descrita, o juiz deverá proceder nos termos do
art. 384 e parágrafos, do CPP, com redação determinada pela Lei
n. 11.719/08 - m u ta tio lib e lli - abrindo-se prazo para o aditamento,
e ainda aí não haverá julgamento u ltra ou e x tra p e tita . As hipóteses dos
arts. 383 e 384 são decorrência do princípio de que o juiz conhece
o direito, bastando às partes narrarem-lhe o fato (n a rra m ib i fa c tu m ,
c/abo tib i jus).



                                                                                   19
6 1 ) 0 juiz pode, na sentença de pronúncia, dar nova definição jurídica ao
fato que importe na aplicação de pena mais grave?
      Sim. Quando ocorrer classificação jurídica errada, o juiz poderá
pronunciar o réu com outra classificação, ainda que mais grave, sem dar
vista às partes - art. 418 do CPP (com a redação determinada pela Lei n.
11.689/08). Já a inclusão de fatos novos não relatados na denúncia
deverá aplicar-se o procedimento do art. 384 e parágrafos (com a
redação determinada pela Lei n. 11.719/08).

62) Se o promotor na denúncia descrever um crime como tentativa de
estupro, mas, ao classificar a infração, qualificá-la como atentado violento
ao pudor, poderá o juiz proferir condenação por estupro?
     Sim, pois a acusação são os fatos narrados na denúncia, e são
desses fatos de que o acusado se defende, pouco importando a
qualificação jurídica a eles atribuída. Assim, não haverá qualquer
surpresa para o réu, já que esse conhecia perfeitamente, desde o início,
os fatos imputados. O juiz apenas emendará a acusação, dando-lhe a
classificação correta, sem mudá-la (emendotio libelli, CPP, art. 383,
alterado pela Lei n. 11.719/08). Essa regra baseia-se no princípio de que
o réu, no processo penal, defende-se de fatos e de que o juiz conhece o
direito, podendo atribuir aos fatos narrados classificação diversa, sem
julgar além do que foi pedido (jura novit curio).

63) Se o promotor descreve um fato na denúncia e, no curso da instrução
crim inal, apura-se ter ocorrido de forma diversa da descrita, como o juiz
deverá proceder?
      Nesse caso, como os fatos modificaram-se diante de prova nova
obtida na instrução, muda-se a acusação. O juiz não poderá decidir sem
ouvir as partes, submetendo-se ao procedimento alterado pela Lei n.
11.719/08, previsto no art. 384, parágrafos, do CPP (mutotio libelli), pois,
caso contrário, haverá julgamento ultra ou extra petita.

64) Em que consiste o princípio do devido processo legal?
     Consiste em assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua
liberdade nem dos seus bens sem o devido processo legal (art. 5-, LIV, da
CF). O devido processo legal é a relação jurídica processual que se
desenvolve perante um determinado rito procedimental e na qual estão
presentes todas as garantias constitucionais do processo, como publi
cidade dos atos processuais, fundamentação das decisões, contraditório,
ampla defesa e igualdade das partes.



20
65) Em que consiste o princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por
meios ilícitos?
      São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
(art. 5-, LVI, da CF). Para regular este dispositivo constitucional, o
Congresso Nacional aprovou a Lei n. 11.690/08. Com isso, o Código de
Processo Penal passou a conceituar as provas ilícitas, art. 157, como as
obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. E ainda, proibiu
expressamente a utilização das provas ilícitas por derivação, ou seja,
aquelas em si mesmas lícitas, porém obtidas por meio de provas ilegais
(teoria dos frutos proibidos). Por exemplo: confissão obtida mediante
tortura permite a oitiva de testemunha presencial. O depoimento não terá
valor. Embora haja vedação na sua utilização, a teoria dos frutos proibidos
não é aplicada de forma absoluta, pois a Lei n. 11.690/08 ressalvou duas
hipóteses: a fonte independente (art. 157, § l 9) e a descoberta inevitável
(art. 157, §2?).

66) Em que consiste o princípio do estado de inocência?
     Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória (art. 5-, LVII, da CF). Convém lembrar a
Súmula 9 do STJ, segundo a qual a prisão processual não viola o princípio
do estado de inocência.

67) Em que consiste o princípio favor rei?
    A dúvida sempre beneficia o acusado. Se existirem duas interpretações
deve-se optar pela mais benéfica e, na dúvida, absolve-se o réu. Uma
decorrência desse princípio é o da proporcionalidade, no qual se admite
que o réu utilize provas ilícitas, se não houver outro meio de demonstrar
sua inocência.

68) Em que consiste o princípio do promotor natural?
     Ninguém será processado senão pelo órgão do Ministério Público,
dotado de amplas garantias pessoais e institucionais, de absoluta
independência e liberdade de convicção e com atribuições previamente
fixadas e conhecidas. Esse princípio, assim como o do juiz natural, deflui
da regra do art. 5-, inciso Llll, da CF. Nesse sentido: "O Promotor ou o
Procurador não pode ser designado sem obediência ao critério legal, a fim
de garantir julgamento imparcial, isento. Veda-se, assim, designação de
promotor ou procurador ad hoc no sentido de fixar prévia orientação,
como seria odioso indicação singular de magistrado para processar e
julgar alguém. Importante: fundamental é prefixar o critério de



                                                                        21
designação. O réu tem direito público subjetivo de conhecer o órgão do
Ministério Público, como ocorre com o juízo natural" (STJ, 69 T., RMS
n. 5.867-0/Sf? rei. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, v. u., DJ de 16.9.1996).

69) Em que consiste o princípio da identidade física do juiz?
    Consiste na vinculação do juiz ao processo, cuja instrução
acompanhou. Não vigorava no processo penal, mas com o advento da Lei
n. 11.719/08, o princípio passou a ser regulado pelo art. 399, § 2-, do
CPP, ou seja, "o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença".

70) O que é procedimento?
    E o modo pelo qual são ordenados os atos do processo até a sentença.

71) Qual o escopo do processo penal?
     E propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesses
entre o Estado-Administração e o infrator, por meio de uma seqüência de
atos que compreendam a formulação da acusação, a produção das
provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide.

72) Como é constituído o processo penal?
    Por um procedimento, em que há uma seqüência lógica de atos
processuais até a prestação jurisdicional final, e por uma relação jurídica
processual, na qual as partes titularizam direitos e garantias, como o
contraditório, a ampla defesa, a publicidade e o duplo grau de jurisdição,
e deveres, como o de lealdade processual.

73) Quais são os tipos de processo penal?


                            inquisitório (ou inquisitivo);
                Processo
                            acusatório;
                 penal
                            misto.


74) O que se entende por processo penal inquisifório?
    E aquele em que as funções de acusar, defender e julgar são exercidas
por uma só pessoa. Ele é sigiloso, sempre escrito e não há o contraditório.

75) O que se entende por processo penal acusatório?
    E aquele em que há distribuição das funções de acusar, defender e



22
julgar a órgãos distintos. É público, imparcial e nele são assegurados a
ampla defesa e o contraditório.

76) Quais são as características do processo penal misto?
     Há uma fase inicial inquisitivo, na qual se procede a uma investigação
preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, na qual se
procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório.

77) Qual sistema foi adotado no processo penal brasileiro?
    O sistema vigente entre nós é o acusatório.

78) O que são normas de Direito Processual Penal e normas de Direito
Penal?
      Normas de Direito Processual Penal são todas aquelas que regulam o
início, o desenvolvimento e o fim do processo. As normas penais são aquelas
que criam, ampliam, extinguem ou reduzem o direito de punir do Estado.




II - FONTES D O DIREITO PROCESSUAL PENAL
E D O DIREITO PENAL


1) Qual é o conceito de fonte de direito?
    Fonte é o local de onde provém o direito.

2) Quais são as espécies de fontes de Direito Processual Penal e de Direito
Penal?

                             de produção, materiais
                            ou substanciais;
                  Fontes
                            formais, de cognição
                            ou de conhecimento.


3) O que são fontes materiais ou de produção?
    São as que se referem ao órgão incumbido da elaboração da norma.



                                                                        23
Assim, a União é fonte de produção do Direito Processual Penal e do
Direito Penal no Brasil (art. 22, I, da CF).

4) Os Estados-membros podem ser fonte de produção de Direito Penal e de
Direito Processual Penal?
     Excepcionalmente, sim. Em regra, compete privativamente à União
legislar sobre Direito Processual Penal e sobre Direito Penal (art. 22, I, da
CF); entretanto, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a
legislar em matéria penal e processual penal sobre questões específicas de
interesse local (art. 22, parágrafo único, da CF).

5) A quem compete legislar sobre a criação e o funcionamento dos Juizados
Especiais?
     De acordo com o art. 98, caput, inciso I, da Carta Magna, a compe
tência é concorrente entre a União, no Distrito Federal e nos territórios, e
os Estados-membros.

6) O que são fontes formais ou de cognição?
    São aquelas por meio das quais o Direito se exterioriza.

7) Quais são as espécies de fontes formais do Direito Penal e do Direito
Processual Penal?
    São duas as espécies:
    a) direta ou imediata: a lei;
    b) indireta ou mediata: os costumes e princípios gerais do Direito.

8) Qual a diferença entre norma e lei?
     A norma é o mandamento de um comportamento normal, retirado do
senso comum de justiça de uma coletividade, como não matar. Desse
modo, ela é regra proibitiva não escrita, proveniente do espírito dos
membros da sociedade. A lei, por sua vez, é a regra escrita, expressa, que
funciona como veículo da norma. O legislador, levando em conta que o
normal é não praticar determinado ato, descreve-o como crime,
associando-lhe uma pena. Assim, a lei é descritiva e não proibitiva, ao
contrário da norma, que proíbe. Quem mata alguém age contra a norma
e de acordo com a lei.

9) O que são fontes formais imediatas?
     São aquelas por meio das quais a norma se apresenta diretamente.
A lei é o meio direto pelo qual a norma é veiculada.



24
10) O que são fontes formais mediatas? Quais são elas?
     São aquelas que produzem a norma de maneira incidental, pois
acabam influenciando o legislador na elaboração da lei. São os costumes
e os princípios gerais do Direito.

1 1 ) 0 que vem a ser lei?
      E toda disposição impessoal, genérica e abstrata, imposta coativa-
mente à observância de todos, emanada do Poder Legislativo.

12) O que se entende por costumes?
    Conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem
de maneira uniforme e constante, pela convicção de sua obrigatorie
dade jurídica.

13) Qual a diferença entre costume e hábito?
    O costume distingue-se do hábito porque neste não existe a convicção
da obrigatoriedade jurídica.

 14) Quais são os elementos do costume e em que consiste cada um deles?
     São dois elementos:
     a) elemento subjetivo, que consiste na convicção jurídica da obriga
toriedade do comportamento;
     b) elemento objetivo, que consiste na reiteração do comportamento
em um mesmo sentido.

15) Quais as espécies de costumes?


                               contra le g e m ;
                    Costumes   se cu n du m le g e m ;
                               praeter le ge m .



16) O que vem a ser costume contra legem?
    E o costume que leva à inaplicabilidade da norma pelo seu desuso.

17) O que se entende por costume secundum legem?
    E aquele que sedimenta formas de aplicação da lei (a lei passa a ser
sempre aplicada num determinado sentido).



                                                                      25
18) O que se entende por costume p ra e te r le ge m ?
    E o costume funcionando como elemento heterointegrador do direito,
preenchendo as lacunas da lei.

19) O costume revoga a lei?
     Não, o costume nunca revoga a lei, em face do que dispõe o art. 2-,
§ 1-, da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Dec.-lei n. 4.657/42).

20) Em nosso País, pode o costume p ra e te r le g e m criar delitos?
     Não, pois, tendo em vista o princípio da reserva legal, o costume não
cria delitos, nem comina penas.

2 1 ) 0 que se entende por princípios gerais do Direito?
      São princípios que se fundam em premissas éticas extraídas do
material legislativo, isto é, do ordenamento jurídico. Dispõe o art. 4- da
LICC que, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com
a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Não podem
suprir a falta da lei incriminadora, mas somente da não incriminadora, sob
pena de violar o princípio da reserva legal.

22) A analogia também pode ser fonte form al mediata do Direito Penal e
do Direito Processual Penal?
      Não, a analogia é método pelo qual se aplica a fonte formal imediata,
isto é, a lei do caso semelhante ao fato não regulado expressamente pela
norma jurídica. Na lacuna da legislação aplica-se em primeiro lugar outra
lei (a do caso análogo), por meio da atividade conhecida como analogia,
de modo que, não existindo lei de caso parecido aplicável por semelhança,
recorrer-se-á então às fontes formais mediatas, que são os costumes e os
princípios gerais do Direito.




III - INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL E DA LEI PROCESSUAL PENAL


1) O que é interpretação?
    E a atividade que consiste em extrair da norma penal e processual seu
exato alcance e real significado.



26
2) Q uais são as espécies de interpretação d a lei?


                            Interpretação da lei
                                   autêntica ou legislativa;
         Quanto ao sujeito que
                                   doutrinária ou científica;
          a elabora, pode ser
                                   judicial.
          Quanto aos meios         gramatical, literal ou sintática;
         empregados, pode ser      lógica ou teleológica.
                                   declarativa;
          Quanto ao resultado,
                                   restritiva;
               pode ser
                                   extensiva.



3) Em que consiste a interpretação autêntica ou legislativa?
     E aquela feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto
legal. Pode ser contextual, ou seja, feita dentro do próprio texto
interpretado, ou posterior. Neste último caso a lei interpretadora entra em
vigor depois da lei interpretada.

4) Em que consiste a interpretação doutrinária ou científica?
    E aquela feita pelos estudiosos e cultores do Direito. Por exemplo: a
Exposição de Motivos do Código Penal é forma de interpretação
doutrinária e não autêntica, já que não é lei.

5) Em que consiste a interpretação judicial?
    E aquela feita pelos órgãos jurisdicionais.

6) A interpretação judicial tem força obrigatória?
     Não, uma vez que os magistrados podem interpretar a lei diferentemente.
     Obs.: Súmula vinculante, art. 103-A da CF, acrescentada pela EC
n. 45/04.

7) Em que consiste a interpretação gram atical, literal ou sintática?
    Na interpretação que leva em conta o sentido literal das palavras.

8) Em que consiste a interpretação lógica ou teleológica?
    Na busca da vontade da lei, atendendo-se aos seus fins e à sua
posição dentro do ordenamento jurídico.



                                                                         27
9) Como se divide a interpretação da lei penal e processual penal quanta
ao resultado?
    Divide-se em declarativa, restritiva e extensiva.

10) Quando a interpretação será declarativa?
     Quando existir perfeita correspondência entre a palavra da lei e a
sua vontade, não havendo necessidade de ampliar ou restringir o seu
significado.

11) Quando a interpretação será restritiva?
     Quando a letra escrita da lei foi além de sua vontade, ou seja, a lei
disse mais do que queria, e, por isso, a interpretação deve restringir o
seu significado.

12) Em que consiste a interpretação extensiva?
     A letra escrita da lei ficou aquém de sua vontade e, por isso, a
interpretação vai ampliar o seu significado.

13) A lei processual admite interpretação extensiva?
    Sim, nos termos do art. 39 do CPR

14) A lei penal admite interpretação restritiva e extensiva?
      Sim, admite, visto que o resultado da interpretação, seja ele restritivo ou
extensivo, deve ser o exato alcance da norma. Mas, se esgotada a atividade
interpretativa sem que se tenha conseguido extrair o significado da norma,
a solução será dar interpretação mais favorável ao acusado. Exemplos:
a) no crime de extorsão mediante seqüestro, interpretando-se o tipo penal,
obtém-se um resultado extensivo, ou seja, o tipo abrange também a extorsão
mediante cárcere privado - interpretação extensiva; b) o crime de bigamia
(art. 235 do CP) abrange também a poligamia - interpretação extensiva;
c) segundo o art. 28, incisos I e II, a emoção, a paixão e a embriaguez
voluntária ou culposa não excluem a imputabilidade penal. O tipo deve ser
interpretado, no entanto, restritivamente, não compreendendo estados
patológicos de emoção e paixão, nem a embriaguez patológica. Esses casos
podem ser enquadrados no coput ou no parágrafo único do art. 26 do CP,
que preveem a inimputabilidade ou a atenuação daresponsabilidade.

15) O que é interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva?
      E aquela que, ao longo do tempo, vai se adaptando às mudanças
político-sociais e às necessidades do presente.



28
16) Q uais são as form as de procedim ento interpretativo?


              Equidade         Doutrina         Jurisprudência


17) Qual é o conceito de equidade?
    Correspondência ética e jurídica da norma ao caso concreto.

18) Qual é o conceito de doutrina?
    Estudos, investigações e reflexões teóricas dos cultores do Direito.

19) Qual é o conceito de jurisprudência?
    Repetição constante de decisões no mesmo sentido em casos
semelhantes ou a coletânea de decisões dos tribunais superiores.




IV - A N A L O G I A


1) O que é analogia?
     E a atividade consistente em aplicar a uma hipótese não regulada por
lei disposição relativa a um caso semelhante. Na analogia, o fato não é
regido por qualquer norma, e, por essa razão, aplica-se uma que regula
um caso análogo.

2) Qual é o fundamento da analogia?
    Ubi eadem rotio, ibi idem jus (onde há a mesma razão, aplica-se o
mesmo direito).

3) Qual é a natureza jurídica da analogia?
      Não é interpretação, mas forma de autointegração do ordenamento
jurídico.

4) Por quais denominações se conhece a expressão "analogia"?
    A analogia também é conhecida por integração analógica,
suplemento analógico e aplicação analógica.



                                                                           29
5) Quando há necessidade de se recorrer à autointegração?
     Sempre que o legislador, na impossibilidade de antever todas as
situações possíveis e regulamentá-las com normas expressas, deixar
lacunas no ordenamento jurídico.

6) Em que se diferenciam a analogia, a interpretação extensiva e a
interpretação analógica?
      Na analogia inexiste norma reguladora do caso concreto, devendo ser
aplicada a norma que trata de hipóteses semelhantes; na interpretação
extensiva, ao contrário, existe norma reguladora do caso concreto. Ocorre
que, nesta última, embora regulamente a hipótese, a lei não o diz
expressamente, obrigando o intérprete a ampliar o sentido literal de seu
texto, para, assim, alcançar a vontade da norma. Na interpretação
analógica, após uma seqüência casuística, segue-se uma formulação
genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriormente
elencados (por exemplo, "atentar contra a segurança ou o funcionamento
de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade
pública" - art. 265, coput; a expressão "qualquer outro de utilidade
pública" é interpretada analogicamente como qualquer serviço de
utilidade pública equivalente aos casos mencionados).

7) Quais são as espécies de analogia?

                                         /n bonam partem;
                   A f i o g if
                   M n ifuiiA / i i ui
                                         t/in malam partem.


8) O que é analogia in b o n a m p a rte m ?
    E a analogia feita em benefício do réu. E admitida para normas tanto
penais quanto para processuais.

9) O que é analogia in m a la m p a rte m ?
    E a analogia feita em prejuízo do réu. Não é admitida para normas
penais.

10) A norma processual admite o emprego da analogia?
     Sim, nos termos do art. 3- do CPP, a lei processual admite o emprego
da analogia. Exemplo: "Denúncia. Rejeição. Recurso em sentido estrito
interposto pelo Ministério Público. Direito do indiciado de oferecer contrar-
razões, embora ainda não completada a relação processual, em atenção



30
ao princípio da ampla defesa. Aplicação analógica do art. 296 do CPC,
c. c. o art. 3? do CPP" (RT 639/311). '

 11) É admissível o emprego da analogia em normas penais incriminadoras?
     Não se admite o emprego de analogia para normas penais incrimina
doras, uma vez que não se pode violar o princípio da reserva legal. O
fundamento para essa proibição é a segurança do réu, evitando-se a
criação de outros crimes e penas além dos taxativamente expressos em lei.




V - EF I CÁ C IA DA LEI PROCESSUAL PENAL
E DA LEI PENAL N O TEMPO


1) Como se divide o procedimento de formação das leis?



                            apresentação do projeto de lei.
                 Fase       Aquele que tem o chamado "poder de
             introdutória   iniciativa" apresenta o projeto de lei,
                            desencadeando o processo legislativo;
                            o projeto de lei apresentado é
     · «o
       mm
     J )                    submetido à deliberação parlamentar
      V)
                            (Congresso Nacional) e à deliberação
     -8         Fase
                            executiva (ao Presidente da República
      1
             constitutiva
                            para que sancione ou vete o projeto
       O
                            de lei. Em havendo sanção, o projeto
      u .
                            é transformado em lei);
                            a lei será promulgada (passará a ter
               Fase      executoriedade) e publicada (o que
            complementar lhe dá notoriedade). A publicação é
                         condição de vigência e eficácia da lei.




                                                                      31
2) Tendo em vista as regras gerais de direito intertem poral, constantes na
Lei de Introdução ao Código Civil, quais os momentos em que as leis podem
entrar em vigor?


                      na data de sua publicação;
                      o legislador pode estabelecer prazos
      A lei pode
                     diferenciados para que a lei entre em vigor;
        entrar
                      se o legislador nada diz quanto à data em
       em vigor
                     que entra em vigor, a lei começa a vigorar
                     45 dias a contar da sua publicação.


3) O que se entende por v a c a tio le g is ?
    E o período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.
Eventualmente, pode ocorrer que a entrada em vigor coincida com a data
de sua publicação.

4) Com a entrada em vigor a lei processual penal terá aplicação
imediata?
      Sim, com a entrada em vigor, a lei processual penal aplicar-se-á
desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior
(art. 2- do CPP), pois o legislador pátrio adotou o princípio da aplicação
imediata das normas processuais (tempus regit actum).

5) Quando a lei penal começa a produzir efeitos?
    A lei começa a produzir efeitos após a sua entrada em vigor, passando
a regular todas as situações futuras, que é a regra, e passadas, como
exceção. A entrada em vigor eqüivale ao nascimento da lei, e, após esse
momento, ela vige até que outra lei posterior a revogue.

6) A lei processual penal tem efeito retroativo?
     Não, pois, se tivesse, a retroatividade anularia os atos anteriores, o
que não ocorre. Sua incidência é imediata, aplicando-se a fatos presentes
e futuros, mas não alcança atos processuais já consumados.

7) Em que consiste o princípio te m p u s r e g it actum ?
     E o princípio segundo o qual o fato é regido pela lei de seu tempo, ou
seja, quando uma lei é criada para regular determinados fatos; todos os
que ocorrerem durante a sua vigência serão por ela regulados.



32
8) Quais os efeitos que derivam do princípio te m p u s r e g it a c fu m para o
Processo Penal?
    Derivam dois efeitos:
    a) as normas processuais têm aplicação imediata, regulando todo o
desenrolar restante do processo;
    b) os atos processuais, realizados na vigência da lei anterior,
consideram-se válidos.

9) Quando se encerra a vigência de uma lei?
    Com a sua revogação, em virtude de lei posterior (art. 2- da LICC).

10) Quais são os tipos de revogação?


                        o     Revogação expressa;
                       ·8.
                       mm
                              Revogação tácita;
                       8*    Ab-rogação;
                       l      Derrogação;
                       Oá
                             Auto r revog ação.

1 1 ) 0 que é revogação expressa?
      E a cessação de eficácia de uma lei, determinada expressamente por
lei posterior.

 12) O que é revogação tácita?
     E o término da vigência de uma lei, em virtude da entrada em vigor
de outra posterior, regulamentando integralmente a matéria naquela
tratada ou que, com ela, seja absolutamente incompatível.

13) O que é ab-rogação?
    E a revogação total de uma lei por outra.

14) O que é derrogação?
    E a revogação parcial da lei.

15) O que é autorrevogação?
     E o término da vigência de uma lei, sem que outra a revogue. A autor
revogação da lei pode ocorrer em duas hipóteses excepcionais:
     a)       pelo decurso de seu prazo de vigência, determinado em seu próprio
texto (lei temporária);



                                                                             33
    b)      pela cessação do período de anormalidade, durante o qual ela
deveria vigorar (lei excepcional).

 16) O que é repristinação?
     E o fenômeno pelo qual a lei revogada restabelece sua vigência em
face da revogação da norma revogadora. A repristinação, em nosso orde
namento, é excepcional, dependendo de expressa determinação legal.

17) Como se soluciona o problema do conflito de lei processual penal?
     Em nosso sistema, a lei processual penal tem incidência imediata,
aplicando-se a todos os atos processuais que estão a se cumprir, pouco
importando que o processo tenha sido iniciado na vigência da lei anterior.

18) E se a nova lei processual penal for mais severa e vier a prejudicar a defesa?
     A regra que proíbe a retroatividade da lei em prejuízo do réu só se
refere à norma penal, de acordo com o disposto no art. 5-, inciso XL, da
CF. As normas processuais têm incidência imediata, aplicando-se a todos
os atos processuais presentes e futuros, ainda que a infração penal tenha
sido praticada antes da sua entrada em vigor. Assim, por exemplo, uma
norma processual que proíba a liberdade provisória aplica-se a todos os
processos em andamento, mesmo que os crimes tenham sido cometidos
antes do início de sua vigência.

19) Como se chama o fenômeno pelo qual a lei regula todas as situações
ocorridas durante a sua vigência?
    Denomina-se atividade esse fenômeno jurídico. A atividade da lei é a
regra, pois ela regula, em princípio, todas as situações que ocorrem
durante sua vigência até a revogação.

20) Como ocorre o fenômeno do conflito de leis no tempo?
      Em se tratando de lei penal, o conflito pode ocorrer em duas hipóteses:
ultra-atividade e retroatividade da lei mais benéfica. Exemplificando:
     a) o agente pratica um crime sob o império de uma lei, mas vem a ser
julgado por lei posterior menos benéfica. Como a lei penal não pode
retroagir para prejudicar o acusado, o juiz deverá aplicar a lei anterior,
embora esta não mais esteja em vigor. Trata-se do fenômeno da ultra-
-atividade da lei penal;
      b) o agente pratica o crime sob o império de uma lei, e surge uma lei
posterior mais benéfica. Aplica-se a lei mais benéfica, que retroage para
beneficiar o réu (art. 5-, XL, da CF).



34
    No caso da lei processual, a lei posterior aplica-se aos fatos em
andamento, seja mais benéfica ou não.

21) Que princípios são aplicáveis à solução do conflito de leis no tempo?
     Quanto às leis penais, aplicam-se os princípios da retroatividade da
lei penal mais benéfica e da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Quanto às leis processuais, aplica-se o princípio da aplicação imediata
das normas processuais, sem efeito retroativo (tempus regit actum).

22) Em matéria penal, quando existe o conflito intertemporal com a
aplicação da lei mais benéfica?
     O conflito intertemporal só existe quando o fato é praticado sob a
vigência de uma lei e outra posterior a revoga. Assim, se a lei posterior é
mais benéfica, há retroatividade, ou, se a lei anterior for a menos severa,
ocorrerá a ultra-atividade.

23) O que é abolitio criminis?
    Ocorre a abolitio criminis quando a lei posterior deixa de considerar
um fato que anteriormente era criminoso.

24) O que significa novatio legis in mellius?
    Este é o nome que recebe a lei posterior que de qualquer modo traz
um benefício para o agente no caso concreto.

25) O que se entende por novatio legis in pejus?
    Esta é a denominação da lei posterior menos benéfica, ou seja,
daquela que de qualquer modo vem a agravar a situação do agente no
caso concreto.

26) O que é novatio legis incriminadora?
    E a lei posterior que cria um tipo incriminador, tornando típica a
conduta considerada irrelevante penal pela lei anterior.

27) É cabível a revisão criminal para a aplicação da lei mais benéfica após
o trânsito em julgado?
     Não, pois conform e previsão legal trata-se de matéria da
competência do juízo das execuções (art. 66, I, da LEP). Nesse sentido,
Súmula 611 do STF. Além disso, a aplicação de lei mais benéfica não se
enquadra no rol das hipóteses autorizadoras da revisão criminal
constantes do art. 621 do CPP, e admiti-la seria suprimir o conhecimento



                                                                        35
da matéria pela instância inferior, ferindo o princípio do duplo grau de
jurisdição.

28) É possível haver combinação de leis para favorecer o agente?
     Existem duas posições a respeito da possibilidade de se aplicar uma
parte de cada lei com o fim de favorecer o agente. Para alguns autores, o
juiz não pode proceder dessa maneira, porque estaria legislando, posição
adotada pelo STF. Outros, porém, admitem que o juiz possa combinar
duas leis em conflito para escolher a parte mais favorável de cada uma e
aplicá-la em benefício do agente, pois quem pode aplicar o todo pode
aplicar a parte.

29) Como são chamadas as leis autorrevogáveis?
    As leis autorrevogáveis também se chamam leis de vigência temporária.

30) Quais as espécies de leis autorrevogáveis?

                 AtniTAU/vifíuoi c
                                      leis excepcionais;
                 muiui i evogaveis
                                      leis temporárias.

3 1 ) 0 que é lei excepcional?
      E a lei feita para vigorar em períodos anormais, como guerra ou
calamidade. Sua duração coincide com a do período excepcional. Por
exemplo: lei feita para viger durante um surto epidêmico; desaparecendo
a situação anormal, a lei perde sua vigência.

32) O que é lei temporária?
     E a lei feita para vigorar durante um período previamente fixado pelo
legislador. Tais leis já nascem "marcadas para morrer", uma vez que
trazem, em seu próprio texto, a data de cessação de sua vigência.

33) As leis autorrevogáveis possuem qual característica?
     As leis excepcionais e temporárias possuem a característica da ultra-
-atividade, pois regulam os fatos ocorridos durante sua vigência mesmo
após revogadas, e a lei posterior mais benéfica, vigente à época do
julgamento do fato, não retroagirá.

34) Qual o fundamento para a ultra-atividade das leis autorrevogáveis?
     Como são leis, em regra, de curta duração, elas perderiam toda a sua
força intimidativa se não tivessem a característica da ultra-atividade.



36
35) É possível a retroatividade da lei posterior, em face da ultra-atividade
das leis autonrevogáveis?
     Sim, a lei posterior passará a regular o fato praticado sob a égide da
lei excepcional ou temporária quando for mais benéfica e fizer expressa
menção ao período anormal ou ao tempo de vigência da lei autor-
revogável.

36) Admite-se a retroatividade da lei na hipótese de alteração do
complemento de uma norma penal em branco?
      Nesse caso, somente quando ocorrer alteração na estrutura da figura
típica, repercutindo diretamente sobre o tipo penal, é que haverá retroa
tividade em benefício do agente.




VI - E F IC Á CI A DA LEI PROCESSUAL PENAL
E DA LEI PENAL N O ESPAÇO


1) Em que consiste o princípio da territorialidade da lei processual penal?
     A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas
em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional.

2) O que é convenção?
    Convenção é um acordo feito entre dois ou mais países, a respeito de
assuntos genéricos.

3) O que é tratado?
    Tratado é um acordo feito entre países a respeito de assunto político.

4) Quanto à eficácia espacial da lei processual penal, qual o princípio
adotado na legislação brasileira?
     Vigora o princípio da absoluta territorialidade, que impõe a aplicação
da /ex fori ou locus regit actum, segundo a qual aos processos e
julgamentos realizados no território brasileiro aplica-se a lei processual
penal nacional.



                                                                         37
5) Existe alguma exceção ao princípio da territorialidade?
     Segundo alguns doutrinadores, poderá ocorrer a extraterritorialidade
da lei processual brasileira (aplicação no estrangeiro) nas seguintes
hipóteses:

                         Em território nullius, entendido como
                        aquele de ninguém, que não possui
     Hipóteses          soberania;
                        Mediante autorização do respectivo Estado;
                         Em território ocupado, em caso de guerra.



6) O que se entende por território nacional?
    Sob o prisma material, território nacional compreende o espaço
delimitado pelas fronteiras geográficas, enquanto sob o aspecto jurídico
abrange todo o espaço onde o Estado exerce a sua soberania.

7) Quais são os componentes do território?


                        Componentes do território
                    O solo ocupado pela
                   corporação política;
                    Os rios, lagos, mares
                   interiores, golfos, baías e portos;
                   A faixa de mar exterior ao
                   longo da costa, denominada
                   mar territorial;
                    O espaço aéreo;
                    Os navios e aeronaves.


8) A lei penal e a lei processual penal podem ser aplicadas aos crimes
cometidos fora do território nacional?
    A lei penal aplica-se aos crimes cometidos fora do território nacional,
nos casos de extraterritorialidade previstos no art. 7- e incisos do CR
No que toca à lei processual brasileira, esta só se aplica dentro dos limites
do território nacional.



38
9) E se o processo tiver tramitação no estrangeiro?
     Aplica-se a lei do país em que os atos processuais forem praticados.

10) Nos atos referentes às relações jurisdicionais com autoridades
estrangeiras, praticados em nosso País, qual a legislação a ser seguida?
      Aplicar-se-á a legislação processual brasileira, como no cumprimento
de rogatória (art. 784 do CPP), na homologação de sentença estrangeira
(art. 9- do CP e art. 787 do CPP) e no procedimento para extradição (art.
76 e ss. da Lei n. 6.815/80, o Estatuto do Estrangeiro).

11) Qual a legislação aplicável aos procedimentos dos atos processuais que
tiverem de ser praticados no exterior?
     Pelo princípio da lex fori, aplica-se a legislação processual do país em
que os atos devam ser efetuados.




V II - C O N T A G E M DO S PRAZOS


1) Como se contam os prazos processuais?
     Os prazos processuais contam-se conforme a regra do art. 798, § 1?,
do CPP, de modo que não se computa o dia do começo na contagem, mas
inclui-se o do vencimento.

2) Como se contam os prazos de natureza penal?
      Conforme estabelece o art. 10 do CR o dia do começo inclui-se no
cômputo do prazo. Assim, não interessa a que horas do dia o prazo se
inicia, já que, para efeito de contagem, é computado como um dia inteiro.




                                                                          39
VIII - I N Q U É R I T O POLI CI AL


1) O que é inquérito policial?
     É o procedimento administrativo instaurado pela polícia judiciária que
visa a apurar a infração penal e sua autoria.

2) Qual é a finalidade do inquérito policial?
     O inquérito policial tem por finalidade a apuração de fato que
configure infração penal e respectiva autoria, para servir de base à ação
penal ou às providências cautelares.

3) Quais são as características do inquérito policial?



                             Procedimento escrito;
                    -8       Procedimento sigiloso;
                    ia

                             Oficialidade;
                    II       Oficiosidade;
                    S
                    
                    «I
                    E
                            Autoritariedade;
                             Indisponibilidade;
                    V
                             Procedimento inquisitivo.



4) Em que consiste a expressão "procedimento escrito"?
    Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado,
reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela
autoridade (art. 9- do CPP).

5) Em que consiste a expressão "procedimento sigiloso"?
     A autoridade assegurará, no inquérito, o sigilo necessário à
elucidação do fato ou ao interesse exigido pela sociedade (art. 20 do CPP).
Tal sigilo é fundamental para o bom andamento das investigações e para
a preservação da intimidade de quem ainda não foi processado. Não se
estende ao representante do Ministério Público nem à autoridade
judiciária. No que se refere ao advogado, este pode consultar os autos,
todavia, caso seja decretado judicialmente o sigilo na investigação, não
poderá acompanhar a realização de atos procedimentais.



40
6) Em que consiste a expressão "oficialidade"?
     O inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos
oficiais (públicos), não podendo ficar a cargo do particular.

7) Em que consiste a expressão "oficiosidade"?
     A instauração do inquérito policial, nos crimes de ação penal pública
incondicional, é feita pela autoridade policial ex o fficio , i. e.,
independentemente de provocação do interessado (art. 5-, I, do CPP).
Deriva do princípio da legalidade ou obrigatoriedade, segundo o qual a
autoridade policial tem o dever, e não a faculdade, de determinar a
instauração de inquérito policial sempre que tomar conhecimento da
ocorrência de infração penal de ação pública (art. 6- e incisos). Nos casos
de ação penal pública condicionada e ação penal privada é imprescindível
a provocação pela parte.

8) Em que consiste a expressão "autoritariedade"?
     O inquérito policial é presidido por agente público dotado de poderes
administrativos de decisão (como o indiciamento formal do suspeito).
Trata-se, portanto, de autoridade pública que, no caso, é denominada
autoridade policial.

9) Em que consiste a expressão "indisponibilidade"?
    O inquérito policial é indisponível, ou seja, após sua instauração não
pode ser arquivado pela autoridade policial (art. 17 do CPP).

10) Em que consiste a expressão "procedimento inquisitivo"?
     Consiste na não aplicação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa na fase investigatória. Fundamenta-se no fato de que no inquérito
ainda não existe acusação e, sem acusação, não há que se falar em
defesa. Desse modo, a título de exemplo, a autoridade policial pode
indeferir a realização de qualquer diligência solicitada pelo indiciado,
salvo o exame de corpo de delito (art. 14 do CPP); além do que, proíbe-
-se a arguição de suspeição das autoridades policiais.

1 1 ) 0 inquérito policial é a única forma de investigação criminal?
      A investigação criminal não é realizada apenas por meio do inquérito
policial. Há outras formas de investigação, como, por exemplo, o
inquérito realizado pelas autoridades militares para apuração de
infrações da Justiça M ilitar (inquérito policial militar); as investigações
efetuadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), com poderes



                                                                         41
de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos nos regimentos das respectivas Casas; o inquérito civil público,
instaurado pelo Ministério Público e destinado à proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (CF, art. 129, III), e que, eventualmente, poderá apurar a
existência de crime conexo ao objeto da investigação; o inquérito em caso
de infração penal cometida na sede ou dependência do supremo Tribunal
Federal (RISTF, art. 43); o inquérito instaurado pela Câmara dos
Deputados ou Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas
dependências (Súmula 397 do STF). Se o suspeito for membro integrante
do Ministério Público da União ou dos Estados, os autos do inquérito
deverão ser enviados, no primeiro caso, ao Procurador-Geral da
República (art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar n. 75/93) e, no
segundo, ao Procurador-Geral de Justiça (art. 41, parágrafo único, da Lei
n. 8.Ó25/93 - LONMP). A investigação de infrações penais, cometidas
por Juiz de Direito, é realizada pelo tribunal ou órgão especial
competente para o julgamento (art. 33, parágrafo único, da Lei
Complementar n. 35/79 - LONM).
     Finalmente, no tocante ao inquérito judicial presidido por juiz de
direito visando à apuração de infrações falimentares, tal possibilidade não
mais subsiste em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, com o advento
da nova Lei de Falências (Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005), a
qual revogou o Dec.-lei n. 7.ÓÓ1/45, não há mais se falar em
investigações presididas por juiz de direito nos crimes falimentares, já que,
mencionado Diploma Legal aboliu o inquérito judicial que compunha o
procedimento bifásico da antiga Lei de Falências (fase do inquérito judicial
e fase processual). Com o advento da Lei n. 11.101/05, o juiz, em
qualquer fase processual, surgindo indícios da prática de crime falimentar,
cientificará o Ministério Público (art. 187, § 2-).

12) A quem cabe a presidência do inquérito policial?
    Cabe aos delegados de polícia de carreira (art. 144, § 4-, da CF).

13) O que se entende por polícia judiciária?
    A polícia judiciária é órgão auxiliar da Justiça Criminal que atua após
a ocorrência do crime, tendo por fim a apuração das infrações penais e da
sua autoria (cf. art. 4 - do CPP).

14) Quem exerce as atividades da polícia judiciária?
    Os delegados de polícia de carreira (art. 144, § 4-, da CF).



42
15) O que se entende por polícia administrativa?
     E a polícia de que dispõe o Estado-Administração, com a finalidade
de prevenir a ocorrência de ilícitos penais, notadamente mediante
policiamento ostensivo preventivo. Procura atuar antes da ocorrência do
crime. E o caso da polícia militar estadual (art. 144, § 5?, da CF).

16) O inquérito policial tem valor probatório?
     O inquérito policial é simples peça informativa, tendo relativo valor
probatório. Assim, a prova nele produzida, por estar fora do alcance do
contraditório e da ampla defesa, só tem valor se confirmada pela prova
coligida em juízo. Nestes termos, art. 155, caput, do CPP, alterado pela Lei
n. 11.690/08, ou seja, os elementos informativos colhidos na investigação
podem ser utilizados como elementos acessórios para fundamentar a
sentença, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

17) O inquérito policial é fase obrigatória da persecução penal?
      Não, pois pode ser dispensado caso o Ministério Público disponha de
suficientes elementos para o oferecimento da ação penal (arts. 12, 27 e
39, § 5?, do CPP).

18) O inquérito policial admite o contraditório?
    Em regra não; excepcionalmente pode admitir.

19) Quais os inquéritos que admitem contraditório?
     O único inquérito que admite o contraditório é o instaurado pela
polícia federal, por determinação do ministro da justiça, visando à
expulsão de estrangeiro (Lei n. 6.815/80, art. 70). O contraditório, aliás,
neste caso, é obrigatório. Não há mais de se falar em contraditório em
inquérito judicial para apuração de crimes falimentares (art. 106 da antiga
Lei de Falências), uma vez que a nova Lei de Falências e de Recuperação
de Empresas (Lei n. 11.101/05) aboliu o inquérito judicial falimentar e, por
conseguinte, o contraditório nesse caso.

20) A que se destina a incomunicabilidade do preso?
     Destina-se a impedir que a comunicação do preso com terceiros possa
prejudicar a apuração dos fatos. Porém, ela não se estende ao seu advogado,
que sempre poderá ter contato com o preso (art. 7-, III, do Estatuto da OAB).

21) Quanto tempo pode durar essa incomunicabilidade?
    A incomunicabilidade do preso não pode exceder três dias e será



                                                                          43
decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da
autoridade policial ou do órgão do Ministério Público (art. 21, parágrafo
único, do CPP).

22) A incomunicabilidade somente poderá ser decretada pelo juiz em
decisão fundamentada?
     Sim, a lei determina que ela somente poderá ser decretada pela
autoridade judiciária competente. Ao órgão do Ministério Público e à
autoridade policial cabe apenas o requerimento da incomunicabilidade.
A decisão judicial deverá estar devidamente fundamentada, sob pena
de configurar-se o crime de abuso de autoridade (art. 4-, "b ", da Lei
n. 4.898/65).

23) Quais as situações em que é permitida a incomunicabilidade do
indiciado?
     De acordo com o art. 21 do CPP, somente será permitida quando
o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigirem.

24) A incomunicabilidade do preso viola a Constituição?
     Para parte da doutrina a incomunicabilidade foi vedada pela Constitui
ção Federal que em seu art. 136, inciso IV, proibiu expressamente sua
ocorrência durante o estado de defesa e de sítio. E se a incomunicabilidade
não é admitida nem durante o estado de exceção, por muito mais razão
também não deveria ser constatada em virtude de mero inquérito policial.

25) Eventuais vícios no inquérito policial terão o condão de dar ensejo a
nulidades processuais?
     Não, eis que o inquérito policial tem natureza de mero procedimento
administrativo de cunho informativo.

26) Em que consiste a n o titia c rim in is ou notícia do crime?
     Consiste no conhecimento espontâneo ou provocado, por comunicação
de terceiro, pela autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso.

27) Quais os tipos de n o titia c rim in is ?

                                   Notitia criminis
       N otitia criminis de cognição direta ou imediata, também
       chamada de notitia criminis espontânea ou inqualificada;




44
      Notitio c rim in is de cognição indireta ou mediata, também
      chamada de n o titia c rim in is provocada ou qualificada;
      Notitia c rim in is de cognição coerciva.



28) O que é n o titia c rim in is de cognição imediata?
     Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato
típico e ilícito diretamente, ou seja, por meio de suas atividades rotineiras.
Nesse caso, o conhecimento da infração penal pode se dar: por
intermédio de noticiário de jornais; de acusação formulada no inter
rogatório de comparsa do agente; por meio de delação verbal ou por
escrito; feito por qualquer do povo (d e la tio c rim in is simples); por meio de
notícia anônima (n o titio c rim in is inqualificada); ou ainda por meio de sua
atividade rotineira (cognição imediata).

29) O que vem a ser n o titia c rim in is de cognição mediata?
    Verifica-se na hipótese de a autoridade policial saber do fato por meio
de requerimento escrito da vítima ou de quem possa representá-la,
requisição da autoridade judiciária ou do órgão do Ministério Público ou,
ainda, mediante representação.

30) O que vem a ser n o titia c rim in is de cognição coerciva?
    Ocorre no caso de prisão em flagrante, na qual a notícia do crime
se dá com a apresentação do autor da infração penal (art. 302 e incisos
do CPP).

31) Qual a natureza do inquérito policial?
    E um procedimento administrativo inquisitivo.

32) Como se inicia o inquérito policial nos crimes de ação penal pública
incondicionada?

                            Formas de início do IP
                           Por determinação da autoridade policial,
                           independentemente de provocação,
          Ex offício       sempre que tomar conhecimento da
                           prática de algum crime de ação pública
                           incondicionada;




                                                                              45
                          Neste caso, a autoridade policial
         Requisição
                          deverá instaurar o inquérito, pois a
       da autoridade
                          requisição tem natureza de
      judiciária ou do
     Ministério Público   determinação, muito embora inexista
                          subordinação hierárquica;
                          O requerimento deve conter a
                          descrição do fato com todas as suas
                          circunstâncias, a individualização do
       Requerimento       pretenso responsável, os motivos da
      da vítima ou de     suspeita e a apresentação de um rol
     seu representante    de testemunhas, se houver. Caso a
            legal         autoridade policial indefira a
                          instauração do inquérito, caberá
                          recurso ao Secretário de Estado dos
                          Negócios da Segurança Pública;
                          Ocorre no caso de ação penal pública
       Representação      condicionada, em que a Autoridade
      da vítima ou de     Policial estará submetida à
     seu representante    representação, ou seja, à permissão
            legal         da vítima ou de seu representante
                          legal para instaurar o inquérito;
                          No caso de flagrante, o inquérito
      Auto de prisão
                          inicia-se por meio da lavratura do
       em flagrante
                          respectivo auto.



33) Em que consiste o inquérito policial iniciado por requisição?
    E o inquérito policial que se inicia por meio de requisição da
autoridade judiciária ou do Ministério Público. Sendo a requisição uma
determinação, a autoridade policial não pode recusar-se a instaurar o
inquérito policial.

34) Como se inicia o inquérito policial nos crimes de ação penal pública
condicionada?
     Mediante representação do ofendido ou do seu representante legal.
Tal representação consiste em uma simples e informal manifestação de



46
vontade da vítima ou de quem legalmente a represente, no sentido de ser
instaurado o inquérito. Pode iniciar-se, também, mediante requisição do
Ministro da Justiça, nos casos em que se verifique a existência de um
interesse político do Estado brasileiro, na apuração ou não de um
determinado crime (art. 7- do CP).

35) Nos crimes de ação penal pública condicionada, se a vítima for maior
de 18 anos e menor de 21 anos, a quem cabe o direito de representação?
    Com o Código Civil de 2002, a partir dos 18 anos, somente o
ofendido poderá oferecer a representação, salvo se doente mental, caso
em que esse direito passará ao seu representante legal. Isso porque, aos
18 anos completos, o agente atinge a maioridade civil, tornando-se apto
à realização de qualquer ato jurídico, processual ou não.

36) A quem o ofendido ou seu representante legal dirigirá a representação?
     A autoridade policial, à autoridade judiciária ou ao representante do
Ministério Público. Após oferecimento da denúncia, a representação torna-
-se irretratável (art. 25 do CPP).

37) Nos crimes de ação penal pública condicionada, em quais hipóteses
será necessária a requisição do Ministro da Justiça?
     As hipóteses mais importantes são as seguintes: crime cometido por
estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7-, § 3-, "b ", do CP); crime
contra a honra de Chefe de Governo estrangeiro (art. 145, parágrafo
único, do CP) ou do Presidente da República.

38) A quem deve ser encaminhada a requisição do inquérito formulada
pelo Ministro da Justiça?
     Ao Procurador-Geral de Justiça (Ministério Público Estadual) ou ao
Procurador-Geral da República (Ministério Público da União), conforme a
natureza do crime e a atribuição para o processo (Justiça Comum ou
Justiça Federal). Em seguida, se houver elementos probatórios suficientes,
será oferecida a denúncia; caso contrário, deverá ser requisitada a
instauração de inquérito policial ou, se o pedido for manifestamente
infundado, arquivada a mencionada requisição.

39) Como se inicia o inquérito policial nos crimes de ação penal privada?
    O início do inquérito depende de requerimento escrito ou verbal
(reduzido a termo) do ofendido ou de seu representante legal. Ao contrário
da ação penal pública incondicionada, na qual o inquérito não depende



                                                                             47
de requerimento do ofendido para ser iniciado, nos crimes de ação
privada a autoridade policial não poderá tomar qualquer atitude sem
prévia autorização do ofendido ou de seu representante legal.

40) Quais são as peças inaugurais do inquérito policial?


      Portaria, quando instaurado ex officio;
· «B


 s Auto de prisão em flagrante;
 D
 O)  Requerimento do ofendido ou de seu representante legal;
 m ã



 g  Requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária;
· mm

 «  Representação do ofendido ou de seu representante legal
 n/>
 S J
     ou requisição do Ministro da Justiça, no caso de ação penal
 £
     pública condicionada.


4 1 ) 0 que se entende por portaria da autoridade policial?
      A portaria nada mais é do que a peça inaugural do inquérito policial,
realizado através da autoridade policial, em que esta afirma ter tomado
conhecimento da ocorrência de uma infração penal sujeita à ação penal
pública incondicionada, e determina a realização de diligências investiga-
tórias tendentes a apurá-la.

42) O que são autos de inquérito?
      São as peças nas quais todas as investigações policiais, além de todos
os atos praticados no inquérito, ficam reduzidas a escrito ou datilografadas
(art. 9? do CPP).

43) Tendo a autoridade policial o dever de instaurar o inquérito em se
tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, o que ocorre se
aquela autoridade não o fizer?
     Dependendo do caso concreto, poderá infringir o disposto no art. 319
do CP (crime de prevaricação).

44) Qual é a diferença entre requisição e requerimento?
      Requisição é a ordem do juiz ou do Ministério Público para que o
delegado de polícia instaure o inquérito ou realize alguma diligência, e que,
portanto, não pode ser descumprida. O requerimento é a mera solicitação
feita pelo ofendido ou por terceiro, no sentido de ser instaurado o inquérito,
e que pode ser deferida ou não pela autoridade policial, a seu juízo.



48
45) O que é indiciamento?
       E a imputação feita a alguém, no inquérito policial, da prática do
ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria. Com o
indiciamento, todas as diligências investigatórias passam a ser feitas
tomando-se como base ser o indiciado o provável autor do delito.

46) O que acontece quando o indiciado descumpre injustificadamente a
intimação?
      A autoridade policial poderá conduzi-lo coercitivamente à sua
presença (art. 260 do CPP). Porém, quer tenha comparecido esponta
neamente, quer tenha sido conduzido coercitivamente, o indiciado não
será obrigado a responder às perguntas que lhe forem feitas, pois
a Constituição Federal assegura-lhe o direito de permanecer calado
(art. 5?, LXIII).

47) O que é d e la tio c rim in is ?
     E a comunicação de um crime feita pela vítima, ou seu representante
legal, ou por qualquer do povo.

48) Como se procede ao inquérito policial, em se tratando de indiciado
m aior de 18 anos e menor de 21 anos?
     Não há mais necessidade de nomeação de curador para acompanhar
o maior de 18 anos, mesmo que menor de 21, uma vez que, com o
Código Civil de 2002, trata-se de pessoa plenamente capaz para realizar
qualquer ato, sem a necessidade de assistência de curador. Com isso, o
art. 15 do CPP está revogado.

49) Quando ocorre a "dupla titularidade" na ação penal pública
condicionada à representação e na ação penal pública exclusivamente
privada?
     O corria no caso do m aior de 18 e menor de 21 anos de idade,
hipótese em que o direito de queixa e de representação podia ser
exercido tanto pelo ofendido quanto por seu representante legal.
Ocorre que, com o Código Civil de 2002, após os 18 anos completos,
atinge-se a plena maioridade e com ela a capacidade para praticar
qualquer ato jurídico, desaparecendo a figura do representante legal.
Assim, completada a maioridade civil, não há mais como falar em
menor de 21 anos, de maneira que somente a vítima poderá exercitar
seu direito de propor a ação penal privada ou de representar, salvo
quando doente mental.



                                                                      49
50) Nos casos anteriormente citados, se houver divergência entre as
vontades da vítima e de seu representante legal, qual prevalece?
    Esta possibilidade não existe mais, uma vez que, ou se trata de menor
de 18 anos, caso em que somente o representante legal poderá oferecer
a queixa ou a representação, ou se trata de maior de 18, hipótese em que
somente o ofendido poderá exercitar um ou outro direito.

51) O requerimento para instauração de inquérito para a ação penal
privada está sujeito a algum prazo?
     Não há previsão expressa de prazo para o ofendido requerer a
instauração do inquérito policial. No entanto, como o prazo decadencial
para o oferecimento da queixa opera-se em seis meses, a contar do
conhecimento da autoria pelo ofendido ou por seu representante legal, a
instauração do inquérito deve ser requerida tão logo estes tenham
conhecimento de quem foi o autor do delito. Isso porque, o inquérito deve
estar concluído ainda em tempo, para que a ação penal seja proposta
antes da ultimação da decadência. Frise-se que a instauração do inquérito
policial não interrompe a decadência, cujo prazo só é obstado pela
propositura da queixa-crime.

52) Quais são os prazos estabelecidos para o encerramento do inquérito
policial?
     No caso de indiciado preso, o prazo será, em regra, de dez dias a
partir da data da prisão.
     Caso o indiciado esteja solto, o prazo final é de 30 dias, podendo ser
solicitada dilação de prazo ao juiz, sempre que o inquérito não for
concluído dentro do prazo legal.


                     Réu solto                  30 dias

                    Réu preso                   10 dias


53) Cite alguns prazos especiais para conclusão do inquérito policial.


                             Prazos especiais
        Crimes contra economia      O prazo, estando o indiciado
       popular (Lei n. 1.521/51)    preso ou não, é de 10 dias.




50
                                    O prazo será de 30 dias, se
                                    o indiciado estiver preso, e
              Lei de Drogas
                                    de 90 dias, quando solto.
           (Lei n. 11.343/06)
                                    Os prazos podem ser
                                    prorrogados pelo juiz.
                                    O prazo, estando o indiciado
                                    preso, é de 15 dias,
            Lei n. 5 .0 1 0 /6 6    admitindo-se a prorrogação
                                    por mais 15 dias. Solto, o
                                    prazo será de 30 dias.



54) Como se encerra o inquérito policial?
     Concluídas as investigações, a autoridade policial deve fazer minucioso
relatório a respeito de tudo o que foi apurado no inquérito policial, sem,
contudo, exprimir opiniões de ordem pessoal. Porém, caso o delegado de
polícia manifeste suas apreciações pessoais, não haverá qualquer
conseqüência jurídica, uma vez que se trata de peça meramente informativa.

55) No caso de crime previsto na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06), como
deve ser elaborado o relatório do inquérito?
     Em 24 de agosto de 2006, foi publicada a nova Lei de Drogas (Lei
n. 11.343/06), que entrou em vigor 45 dias após sua publicação (art.
74), e que acabou por revogar expressamente as Leis n. 6 .368/76 e
n. 10.409/02, que tratavam do tema (cf. art. 75). De acordo com o seu
art. 52, findo o prazo para a conclusão do inquérito policial, a
autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao
juízo: "I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando
as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a
quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local
e as condições em que se desenvolveu a ação crim inosa, as
circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do
agente; ou II - requererá sua devolução para a realização de diligências
necessárias. Parágrafo único. A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo
de diligências complementares: I - necessárias ou úteis à plena
elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo
competente até três dias antes da audiência de instrução e julgamento;
II- necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que



                                                                         51
seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado deverá
ser encaminhado ao juízo competente até três dias antes da audiência de
instrução e julgamento". Contudo, de acordo com o art. 48, § 1-, da
referida Lei, "o agente de qualquer das condutas previstas no art. 28
desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes nos arts. 33 a 37 desta
Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei
n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Criminais". Nesse caso, não há que se falar na instauração de
inquérito policial, devendo ser lavrado termo circunstanciado pela
autoridade policial.

56) Quem pode arquivar o inquérito policial?
    Somente o juiz pode arquivar o inquérito policial. Não pode, porém,
fazê-lo de ofício. Cabe ao promotor de justiça requerer o arquivamento
fundamentadamente, em face do princípio da obrigatoriedade da ação
penal. O CPP, em seu art. 17, proíbe que a autoridade policial determine
o arquivamento.

57) Como deve proceder o juiz no caso de discordar do Ministério Público
quanto ao arquivamento do inquérito?
     Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do representante
ministerial, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que
terá, então, três opções: designar outro promotor de justiça para oferecer
a denúncia (que estará obrigado a fazê-lo, porque age por delegação do
Procurador-Geral e não por iniciativa própria), determinar a realização de
novas diligências ou insistir na promoção de arquivamento, caso em que
o juiz estará obrigado a arquivar os autos (art. 28 do CPP).

58) Qual o procedimento do juiz em caso de discordância do pedido de
arquivamento pelo MPF?
     O juiz, discordando do pedido do arquivamento do inquérito policial
pelo representante do Ministério Público Federal, deverá remeter os autos
à Câmara de Coordenação e Revisão, exceto nos casos de competência
originária do Procurador-Geral (art. 62 da Lei Complementar n. 75/93).

59) Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, poderá a
investigação ser reiniciada?
    O inquérito policial só poderá ser reiniciado com base em novas
provas (Súmula 524 do STF), desde que o crime não esteja prescrito ou a
punibilidade esteja extinta.



52
60) No caso de arquivamento, é possível o oferecimento da ação penal
subsidiária pública?
    Não. De acordo com pacífico entendimento do STF, só pode ser
proposta a ação penal subsidiária no caso de inércia do Ministério Público
em oferecer a denúncia dentro do prazo legal (art. 5-, LIX, da CF, e art. 29
do CPP). Se após o arquivamento, a ação penal só poderá ser proposta
com base em novas provas, não é possível que, fundada em elementos
constantes de um inquérito arquivado, o ofendido venha a oferecer a
queixa subsidiária.




IX - A Ç Ã O PENAL


1) O que é ação penal?
     E o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação
do Direito Penal objetivo a um caso concreto. E também o direito público
subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir,
de pleitear ao Estado-Juiz, por meio do Ministério Público, a aplicação do
Direito Penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva.

2) Quais são as características da ação penal?



                Direito       não se confunde com o direito
               autônomo       material que se pretende tutelar;
         to
          y                   independe do resultado final do
         -a                   processo; mesmo que o autor
          in                  da ação não obtenha o
          sJ
          S
         ·JZ     Direito      provimento jurisdicional
         ,12
          *     abstrato      desejado, ainda assim pode-se
          i                   dizer que ele exerceu o direito
         õ                    de pedir ao Estado-Juiz que se
                              manifestasse a respeito;




                                                                         53
                Direito      o titular pode exigir do Estado-
               subjetivo     -Juiz a prestação jurisdicional;
         IO                  a prestação jurisdicional
          y                  é uma atividade pública,
         o
        "O                   indisponível, do Estado.
          /
         «>
         o
         u
                             Independentemente do objeto
         ·1
         s_     Direito      do litígio, o direito de pedir ao
         c
                público      Estado que solucione
         2                   a lide é público, pois envolve um
         O
         U                   interesse social, /. e., a solução
                             pacífica dos conflitos, mediante
                             a interferência do Poder Estatal.


3) Quais são as condições da ação penal?


                               A possibilidade jurídica
                Condições      do pedido;
                 da Ação        O interesse de agir;
                               A legitimação para agir.


4) O que significa "possibilidade jurídica do pedido"?
    Significa que a providência pedida ao Poder Judiciário deve ser
admitida pelo ordenamento jurídico. Não se pode, por exemplo, pedir ao
Estado-Juiz a condenação de alguém por um fato manifestamente atípico,
porque só se pode sujeitar alguém a um processo, quando houver ao
menos indícios, /. e., alguma dúvida acerca da existência de um crime.
A ausência da possibilidade jurídica do pedido provoca a rejeição da
denúncia ou da queixa (art. 395, II, do CPP, com redação determinada
pela Lei 11.719/08).

5) Em que consiste o "interesse de agir"?
     Consiste na necessidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa
do interesse material pretendido e na sua adequação ao provimento
pleiteado. Assim, não será recebida a denúncia quando estiver extinta a
punibilidade do acusado. Nesse caso, a perda do direito material de punir
acarretou a desnecessidade de utilização das vias processuais. A falta do



54
interesse de agir provoca a rejeição da denúncia ou da queixa (art. 395,
II, do CPP, com redação determinada pela Lei 11.719/08).

6) O que é "legitim ação para agir"?
      E a pertinência subjetiva da ação. Cuida-se aqui da legitimidade ad
causam, que é a legitimidade para ser parte, ou seja, para ocupar um dos
polos da relação jurídica processual (arts. 24, 29, 30 do CPP), e da
legitimidade ad processum, que é a capacidade para estar no processo,
em nome próprio, defendendo interesse próprio (art. 33 do CPP).

7) O que são as condições específicas de procedibilidade da ação penal?
      São requisitos específicos exigidos por lei para que determinadas
ações possam ser propostas, ou seja, dependendo da ação, além das
condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e
legitimidade para agir), será necessário algum requisito específico como:
"(a) representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça; (b)
entrada do agente no território nacional; (c) autorização do Legislativo
para instauração de processo contra o Presidente e Governadores, por
crimes comuns; e (d) trânsito em julgado da sentença que, por motivo de
erro ou impedimento, anule o casamento, no crime de induzimento a erro
essencial ou ocultamento do impedimento" (Grinover, Scarance e
Magalhães, As nulidades no processo penal, cit., p. 59).

8) Qual o conteúdo da lide na ação civil e na ação penal?
     Na ação civil busca-se a solução de um conflito de interesses de
natureza privada, ao passo que, na ação penal, o conteúdo da lide é a
satisfação da pretensão punitiva pelo Estado-Administração.




X - A Ç Ã O PENAL PÚBLICA I N C O N D I C I O N A D A


1) O que é ação penal pública incondicionada?
    E aquela cuja propositura independe da vontade do ofendido ou de
quem quer que seja, estando o Ministério Público obrigado a oferecer a
denúncia, sem qualquer provocação, se houver prova suficiente de
materialidade e indícios de autoria.



                                                                      55
2) Quais os princípios informadores da ação penal pública incondicionada?



                       Princípios da ação pública
                             incondicionada
                     Princípio da obrigatoriedade;
                     Princípio da indisponibilidade;
                     Princípio da oficialidade;
                     Princípio da autoritariedade;
                     Princípio da oficiosidade;
                     Princípio da indivisibilidade;
                     Princípio da intranscendência.



3) Em que consiste o princípio da obrigatoriedade?
    O Ministério Público tem o dever de propor a ação penal, tão logo
disponha de elementos probatórios da existência do crime e de indícios de
sua autoria. Se entender que não é caso de oferecer a denúncia, deverá
requerer o arquivamento de forma fundamentada (arts. 24 e 28 do CPP).

4) Em que consiste o princípio da indisponibilidade?
      Após ter proposto a ação penal, o Ministério Público dela não poderá
desistir (art. 42 do CPP), muito embora possa pleitear a absolvição do
acusado, se, ao final, entender não demonstrada sua responsabilidade
(art. 385 do CPP). Decorrente também desse princípio é a obrigatoriedade
do Ministério Público de manifestar-se em todos os termos da ação penal,
sob pena de nulidade (art. 564, III, "d", do CPP): a não manifestação
importaria desistência tácita.

5) Em que consiste o princípio da oficialidade?
    Consiste no fato de que os órgãos encarregados da persecução penal
são oficiais, /. e., públicos, uma vez que, no dizer de Manzini, a função
penal é de índole eminentemente pública.

6) Em que consiste o princípio da autoritariedade?
     Consiste no fato de que os encarregados da persecução penal extra e
in judicio são autoridades públicas (respectivamente, a autoridade policial
e o membro do Ministério Público).



56
7) Em que consiste o princípio da oficiosidade?
      As autoridades encarregadas da persecução penal devem agir ex
offício, instaurando o inquérito policial ou oferecendo a ação penal pública
incondicionada, independentemente de provocação de quem quer que seja.

8) Em que consiste o princípio da indivisibilidade?
     Na exigência de que a ação penal pública deva abranger todos
aqueles que cometeram a infração, também aplicável à ação penal
privada. Para alguns doutrinadores, porém, aplica-se à ação pública o
princípio da divisibilidade, e não o da indivisibilidade, já que o Ministério
Público pode processar apenas um dos ofensores, optando por coletar
maiores evidências para processar posteriormente os demais.

9) Em que consiste o princípio da intranscendência?
    A ação penal só pode ser proposta em face do autor da infração
penal, não podendo atingir os seus familiares.

10) Quem é o titular na ação penal pública incondicionada?
     A ação penal pública compete exclusivamente ao Ministério Público
(art. 129, I, da CF; art. 257, I, do CPP, inserido pela Lei n. 11.719/08).
Se o Ministério Público, no entanto, não oferecer a denúncia no prazo
legal, é admitida a ação penal privada subsidiária, proposta pelo ofendido
ou seu representante legal (art. 5 -, LIX, da CF).




XI - A Ç Ã O PENAL PÚBLICA C O N D I C I O N A D A


1) O que é ação penal pública condicionada?
    E aquela que só pode ser promovida mediante manifestação do
ofendido ou do seu representante legal ou, quando a lei exigir, de requisição
do Ministro da Justiça, autorizando a sua propositura (art. 24 do CPP).
Há, portanto, uma condição de procedibilidade que deve ser observada.

2) Quem é o titular da ação penal pública condicionada?
                                                                   ,
    É o Ministério Público (art. 129, I, da CF; art. 257, I, do CPP inserido
pela Lei n. 11.719/08), todavia, este depende de representação do



                                                                          57
ofendido, de seu representante legal ou de requisição do Ministro da
Justiça. Nesse caso, o crime afeta tão profundamente a esfera íntima do
indivíduo que a lei, a despeito de sua gravidade, respeita a vontade
daquele, evitando, assim, que o strepitus judieis (escândalo do processo) se
torne um mal maior para o ofendido do que a impunidade dos
responsáveis. Mais ainda: sem a permissão da vítima, sequer poderá ser
instaurado inquérito policial (art. 5?, § 4-, do CPP).

3) O que é a representação?
     E a manifestação informal de vontade do ofendido ou de seu
representante legal no sentido de autorizar o desencadeamento da
persecução penal em juízo. Possui natureza jurídica de condição específica
de procedibilidade.

4) Qual a natureza jurídica da representação?
     Cuida-se de condição objetiva de procedibilidade. Sem a represen
tação do ofendido ou, quando for o caso, sem a requisição do Ministro da
Justiça, não se pode dar início à persecução penal.

5) O que se entende por condição objetiva de procedibilidade na ação
penal pública condicionada?
    Trata-se de condição exigida pela lei para a propositura da ação
penal e cuja inexistência torna inviável o oferecimento da denúncia pelo
Ministério Público.

6) Qual é a forma que a representação deve seguir?
    A representação não tem forma especial. O STF e outros tribunais têm
declarado a desnecessidade de formalismo na representação, admitindo,
como tal, simples manifestações de vontade da vítima, desde que
evidenciadoras da intenção de que seja processado o suspeito. Assim,
servem como representação declarações prestadas à polícia, pelo
ofendido, identificando o autor da infração penal.

7) Quem é o titular do direito de representação?
     Ao completar 18 anos, o ofendido adquire plena capacidade para
ofertar representação, deixando de existir a figura do representante legal,
a não ser que, embora maior, seja doente mental. Se o ofendido for menor
de 18 anos ou for mentalmente enfermo, o direito de representação cabe
exclusivamente a quem tenha qualidade para representá-lo. No caso de
menor de 18 anos, somente o representante legal pode fazê-lo, desde que



58
dentro do prazo decadencial, podendo, no entanto, o então menor fazer
uso deste direito nos seis meses subsequentes à sua maioridade.

8) No caso de morte do ofendido, a quem passará o direito de representação?
     No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por
decisão judicial, o direito de representação passará ao seu cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão (art. 24, § 1-, do CPP).

9) Em se verificando a morte do ofendido, pode o direito de representação
ser estendido ao companheiro ou companheira?
     No tocante aos companheiros, reunidos pelo laço da união estável,
têm no art. 226, § 3-, da CF, o reconhecimento expresso dessa união como
entidade familiar. Assim, no conceito de cônjuge, devem ser incluídos os
companheiros. Não se trata de interpretação extensiva da norma penal, ou
seja, de analogia in molom portem, mas de mera declaração do seu
conteúdo de acordo com o preceito constitucional.

10) Qual é o prazo para o exercício do direito de representação?
     O direito de representação só pode ser exercido dentro do prazo
decadencial de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu
representante legal vier a saber quem foi o autor do crime (art. 38 do CPP).
Tal prazo é de direito material, computando-se o dia do começo e
excluindo-se o dia final, além de ser fatal e improrrogável (art. 10 do CP).


                 Representação                  6 meses


11) E no caso de morte ou ausência judicialmente declarada do ofendido,
quando começa a correr o prazo?
    O prazo começa a correr da data do conhecimento do fato e da
autoria por parte do primeiro sucessor.

 12) Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos
independentemente pelo ofendido ou por seu representante legal?
     Não mais, uma vez que ou se trata de menor de 18 anos, caso em
que só o representante legal poderá exercer o direito de queixa ou de
representação, ou de maior de 18, caso em que a queixa ou a
representação somente poderão ser oferecidas pelo ofendido. Com o
Código Civil de 2002, a Súmula 594 do STF perdeu completamente o
sentido e os arts. 34 e 50, parágrafo único, do CPP foram revogados.



                                                                         59
13) A representação é irretratável?
    A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia (art.
25 do CPP). Antes da denúncia, portanto, a representação é retratável,
pela mesma pessoa que representou.

14) É possível a retratação da retratação?
     Não é possível o ofendido retratar-se da representação e, logo após,
arrepender-se e representar novamente, pois no momento em que se
opera a retratação, ocorre a abdicação da vontade de ver instaurado o
inquérito policial ou oferecida à denúncia, com a conseqüente extinção da
punibilidade do infrator. Entretanto, parte da doutrina afirma que dentro
do prazo decadência de seis meses é possível retratar-se ou não da
retratação, pois é direito do ofendido oferecer ou não a representação,
enquanto não oferecida a denúncia.

15) Para quem pode ser dirigida a representação?
    Pode ser dirigida ao juiz, ao representante do Ministério Público ou à
autoridade policial (art. 39, caput, do CPP).

16) A representação vincula o Ministério Público?
     Não, pois o parquet é o titular exclusivo da ação penal, só a ele cabe
a valoração dos elementos de informação e a conseqüente formação da
opinio delicfi. Portanto, a representação não obriga o Ministério Público a
oferecer a denúncia, nem a denunciar conforme a definição jurídica do fato
constante nela. O membro do Ministério Público possui a discricionarieda-
de em oferecer a ação penal, pedir o arquivamento do inquérito, ou
solicitar o retorno dos autos à autoridade policial, para novas diligências.

 17) Quais os crimes cuja ação depende de representação da vítima ou de
seu representante legal?
     Lesões corporais leves e culposas (art. 88 da Lei n. 9.099/95); perigo
de contágio venéreo (art. 130, § 2-, do CP); crime contra a honra de
funcionário público, em razão de suas funções (art. 141, II, c.c 145,
parágrafo único, do CP);2 ameaça (art. 147, parágrafo único, do CP);




     2.      Súmula 714 do STF: " É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e
do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por
crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções".




60
violação de correspondência (art. 151, § 4-, do CP); violação de
correspondência comercial (art. 152, parágrafo único, do CP); furto de coisa
comum (art. 156, § 1-, do CP); tomar refeição em restaurante, alojar-se em
hotel ou utilizar-se de transporte sem ter recursos para o pagamento (art.
176, parágrafo único, do CP); corrupção de preposto e violação de segredo
de fábrica ou negócio (art. 196, § 1?, X a XII, c.c § 2-, do CP); nos crimes
contra os costumes, quando os pais da vítima não têm condições de arcar
com as despesas do processo (art. 225, § 1-, I, e § 2-).

18) Em que consiste a requisição do Ministro da Justiça?
     Consiste na autorização de caráter político e discricionário do Ministro
da Justiça para a instauração do inquérito policial ou para a propositura
da ação penal. Esta requisição somente é cabível em determinados crimes
nos quais o interesse político do Estado está presente (arts. 7-, § 39, "b ";
art. 141, I, c.c art. 145, parágrafo único, do CP). O Ministério Público não
está obrigado a oferecer a denúncia, no caso dessa requisição, podendo
promover o arquivamento, caso entenda inexistir fundamento.

19) A requisição é retratável?
     Não. Ao contrário da representação, trata-se de uma manifestação de
vontade do Estado, não podendo ser desfeita, uma vez efetivada.

20) Qual o conteúdo da requisição?
     O Código de Processo Penal silenciou a respeito. Deve, entretanto,
conter a qualidade da vítima, a qualificação (se possível) do autor da
infração penal e a exposição do fato.

21) Quem é o destinatário da requisição?
    O Ministério Público.




                                                                          61
XII - A Ç Ã O PENAL PRIVADA



1) O que se entende por ação penal privada?
    E aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir,
transfere a legitimidade para propor a ação penal à vítima ou ao seu
representante legal.

2) Qual o fundamento da ação penal privada?
    Evitar que o strepitus judieis (escândalo no processo) provoque no
ofendido um mal maior do que a impunidade do criminoso, decorrente da
não propositura da ação penal.

3) Quem é o titular na ação penal privada?
     O ofendido ou seu representante legal (art. 30 do CPP). Se o ofendido
for menor de 18 anos ou mentalmente enfermo ou retardado mental e não
tiver representante legal ou, ainda, se os seus interesses colidirem com o
deste último, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial,
nomeado pelo juiz para o ato (art. 33 do CPP).

4) A quem compete a titularidade da ação penal privada no caso de morte
do ofendido ou de declaração de ausência?
     Em tais hipóteses, o direito de queixa passa a seu cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão (art. 31 do CPP). No que tange aos companheiros,
devem eles ser incluídos no conceito de cônjuges para tais fins, haja vista
que o art. 226, § 3-, da CF, reconheceu expressamente a união estável
como entidade familiar.

5) Podem as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas
promover a ação penal privada?
    Sim, desde que sejam elas representadas por seus diretores ou
pessoas indicadas em seus estatutos (art. 37 do CPP).

6) Pode o Ministério Público ter legitimidade para a propositura da ação penal?
     Não, pois o Estado a outorgou extraordinariamente à vítima, atento
ao fato de que, em determinados crimes, o strepitus judieis (escândalo do
processo) pode ser muito mais prejudicial ao seu interesse do que a
própria impunidade do culpado.



62
7] Q uais são os princípios d a açã o penal privada?



                        Princípios da ação privada
              Princípio da oportunidade ou conveniência;
              Princípio da disponibilidade;
              Princípio da indivisibilidade.



8) Em que consiste o princípio da oportunidade ou conveniência?
     O ofendido tem a faculdade de propor ou não a ação, de acordo com
sua conveniência. Contrapõe-se ao princípio da obrigatoriedade, que
vigora na ação penal pública.

9) Em que consiste o princípio da disponibilidade?
    O ofendido pode desistir da ação privada, após a sua propositura,
perdoando o ofensor, ou pode renunciar à propositura dessa ação ou,
ainda, deixar de promover-lhe o devido andamento, dando causa à
perempção (art. 60 do CPP). Assim, ao contrário do Ministério Público na
ação penal pública, o ofendido pode optar entre propor ou não, e
prosseguir ou não, até o final na ação privada.

10) Em que consiste o princípio da indivisibilidade?
    O ofendido não pode escolher qual dos ofensores vai processar: ou
processa todos ou não processa nenhum.

 1 1 ) 0 que acontece com a queixa quando o ofendido escolhe dentre os
ofensores apenas um para processar?
       O Ministério Público não pode aditar a queixa para nela incluir os
outros ofensores, pois invadiria a legitimação extraordinária do ofendido.
Assim, a queixa deverá ser rejeitada, porque, se o ofendido não processou
algum dos ofensores, operou-se a renúncia tácita ao direito de queixa com
relação ao mesmo. No entanto, em face da indivisibilidade da ação penal
privada, a renúncia em relação a um estende-se a todos os ofensores, que
terão, assim, extinta a sua punibilidade. A queixa deverá ser rejeitada, com
fundamento no art. 395, inciso II, do CPP, com redação determinada pela
Lei n. 11.719/08.



                                                                         63
12) Determina o Código Penal que nos crimes contra os costumes, em regra,
a ação penal é privada. Porém, há hipóteses em que a ação penal será
pública incondicionada?
     Sim, no crime de estupro praticado com violência real (Súmula 608 do
STF) e no caso de crime contra os costumes, praticado com abuso do
poder fam iliar (expressão utilizada pelo Código Civil de 2002) ou da
qualidade de padrasto, tutor ou curador (cf. art. 225, § 1-, II, do CP).

13) Quais as espécies de ação penal privada?


                      Ação penal privada personalíssima;
      Ação penal
                      Ação penal privada subsidiária da pública;
       privada
                      Ação penal exclusivamente privada.



14) O que se entende por ação privada personalíssima?
     E aquela cujo exercício compete exclusivamente ao ofendido, não
existindo sucessão por morte ou ausência, nem possibilidade de
ajuizamento pelo representante legal. Há entre nós apenas um caso dessa
espécie de ação penal: crime de induzimento a erro essencial ou ocultação
de impedimento (CFJ art. 236, parágrafo único). O crime de adultério,
atualmente revogado pela Lei n. 11.106/05, também estava sujeito a essa
espécie de ação penal.

15) O que se entende por ação penal privada subsidiária da pública?
     E a ação penal que pode ser proposta pelo ofendido ou por seu
representante legal sempre que, na ação penal pública, o Ministério
Público não ofereça a denúncia dentro do prazo legal. Está prevista no
art. 5-, inciso LIX, da CF. E importante lembrar que esta ação só tem lugar
no caso de inércia do M inistério Público, jamais em caso de
arquivamento. Deve ser proposta dentro do prazo decadencial de seis
meses, a contar do encerramento do prazo para o oferecimento da
denúncia (arts. 29 e 38 do CPP).

16) Cite alguns dos crimes de ação penal privada do Código Penal.
    Calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140), salvo as restrições
do art. 145; alteração de limites, usurpação de águas e esbulho
possessório, quando não houver violência e a propriedade for privada (art.



64
161, § l 9, I e II); dano, mesmo quando cometido por motivo egoístico ou
com prejuízo considerável para a vítima (art. 163, caput e parágrafo único,
IV); introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164,
c.c art. 167); fraude à execução (art. 179 e parágrafo único); induzimento
a erro essencial e ocultação de impedimento para fins matrimoniais (art.
236 e seu parágrafo); adultério (art. 240, revogado pela Lei n.
11.106/05), crimes contra os costumes (Capítulo I e II do Título VI da Parte
Especial do CR Convém notar que o Capítulo III, que tipificava as diversas
modalidades do crime de rapto, foi revogado pela Lei 11.106/05), desde
que: não sejam cometidos com abuso de poder familiar, da qualidade de
padrasto, de tutela ou curatela; da violência empregada não resulte lesão
corporal grave ou morte; possam a ofendida ou seus pais prover as
despesas do processo, sem se privar dos recursos indispensáveis à sua
subsistência; e, no caso do estupro, o crime não seja cometido com
violência real (Súmula 608 do STF).

17) Qual o prazo para o exercício do direito de queixa?
    O prazo para oferecer queixa-crime é de seis meses, contados do dia
em que o ofendido vier a tomar conhecimento da autoria do crime. Trata-
-se de prazo de direito material (decadencial), computando-se o dia do
começo e excluindo o dia do final, sendo fatal e improrrogável. No caso
de ação privada subsidiária, o prazo continua sendo de seis meses,
contados, contudo, do esgotamento do prazo para oferecimento da
denúncia (art. 29 do CPP).


                  Queixa-crime                  6 meses




XIII - D E N Ú N C I A E QUEI XA


1) O que é denúncia?
    E a peça acusatório iniciadora da ação penal pública, consistente em
uma exposição por escrito, feita pelo Ministério Público, de fatos que
constituem, em tese, ilícito penal, com a manifestação expressa da vontade
de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente o autor da infração
e com a indicação das provas em que se alicerça a pretensão punitiva.



                                                                         65
2) Quais são os requisitos da denúncia ou queixa?
    Estão no art. 41 do CPP e são os seguintes:


                 descrição do fato delituoso em todas as suas
                circunstâncias;
         .2
          £      qualificação do acusado ou fornecimento de
          C     dados que possibilitem sua identificação;
         -8     classificação jurídica do fato;
          o
         "D      rol de testemunhas, se houver;
          (/)    pedido de condenação, que não precisa ser
         Â
         (O     expresso, bastando que esteja implícito na peça;
                endereçamento da petição;
         I
         Cá
                 nome, cargo e posição funcional do denunciante;
                 assinatura.


3) No caso de coautoria e participação, como deverá ser a descrição do
fato em todas as suas circunstâncias?
     Deverá ser descrita, individualmente, a conduta de cada um dos co-
autores e partícipes.

4) Até que momento podem ser supridas eventuais omissões constantes da
denúncia ou queixa?
     De acordo com o art. 569 do CPP, possíveis omissões podem ser
sanadas a todo tempo, antes da prolatação da sentença.

5) Qual o prazo para o oferecimento da denúncia estabelecido no CPP?
     Será o prazo de 15 dias se o indiciado estiver solto, e cinco dias se
estiver preso (art. 46, caput, do CPP). O excesso de prazo não invalida a
denúncia, mas provoca o relaxamento da prisão, no caso de indiciado preso.

6) Quais os prazos para oferecimento da denúncia previstos em leis especiais?


                             Prazo para denúncia
       crime eleitoral 10 dias (art. 357 do Código Eleitoral);
                       10 dias (art. 40 da Lei n. 5.250,
     crime de imprensa
                       de 9.2.1967);




66
                            De acordo com o art. 187, § 1-, da Lei
                            n. 11.101/05, o prazo para oferecimento
                            da denúncia regula-se pelo art. 46 do
                            Código de Processo Penal, salvo se o
           crime
        falim entar         Ministério Público, estando o réu solto ou
                            afiançado, decidir aguardar a apresentação
                            da exposição circunstanciada de que trata o
                            art. 186 dessa Lei, devendo, em seguida,
                            oferecer a denúncia em 15 dias;
     crime de abuso         48 horas (art. 13 da Lei n. 4.898,
      de autoridade         de 9.12.1965);
                            10 dias, para crime previsto na Lei de
                            Drogas (cf. art. 54 da Lei n. 11.343/06,
                            publicada em 24 de agosto de 2006, que
                            entrou em vigor 45 dias após sua
                            publicação (art. 74), revogando
          crimes
                            expressamente as Leis n. 6.368/76 e n.
       previstos na
                            10.409/02). Ressalve-se que esse prazo
      Lei de Drogas
                            para oferecimento da denúncia não se
                            aplica às infrações de menor potencial
                            ofensivo, como por exemplo, o crime do art.
                            28 da Lei, salvo se houver concurso com os
                            crime nos arts. 33 a 37 (cf. art. 48, § l 9).3


7) O que ocorre se o Ministério Público oferecer a denúncia fora do prazo?
     O oferecimento da denúncia fora do prazo constitui mera
irregularidade, porém poderá ter como conseqüências o relaxamento da
prisão por excesso de prazo, a propositura de ação penal privada
subsidiária da pública, a ocorrência de falta funcional do representante do
Ministério Público e a perda de vencimentos (art. 801 do CPP).




      3.     O art. 48, § l 9, da Lei n. 11.343/06 merece um reparo. É que o art. 33, § 2- (cessão
ocasional e gratuita de drogas) constitui infração de menor potencial ofensivo, de forma que,
o concurso dessa modalidade típica com o art. 28 (posse de droga para consumo pessoal),
não afasta a competência dos Juizados Especiais Criminais, ao contrário do que dá a
entender a redação desse dispositivo, o qual, na realidade, no que tange ao art. 33, está se
referindo apenas ao caput e § 1-.




                                                                                          67
8) O que é queixa-crime?
     E a peça acusatória iniciadora da ação     penal privada, consistente em
uma exposição por escrito, feita pela vítima    ou seu representante legal, de
fatos que constituem, em tese, ilícito penal,   com a manifestação expressa
da vontade de que se aplique a lei penal        a quem é presumivelmente o
autor da infração e com a indicação das         provas em que se alicerça a
pretensão punitiva.

9) O Ministério Público pode aditar a queixa?
     Sim, nos termos do art. 45 do CPP, para nela incluir circunstâncias que
possam influir na caracterização do crime e sua classificação (circuns
tâncias de dia, hora, local, meios, dados pessoais do querelado etc.), ou
ainda na fixação da pena. Não poderá, entretanto, aditar a queixa para
nela incluir outros ofensores além dos querelados, pois, desse modo,
estaria invadindo a legitimidade do ofendido que optou por não processar
os demais.

10) Em se tratando de ação penal privada, qual a conseqüência decorrente
da não inclusão proposital de um dos réus na queixa pelo ofendido?
      Nessa hipótese, opera-se a renúncia tácita do direito de queixa, com
a extinção da punibilidade daqueles que não foram processados (art. 107,
V, 1 - parte, do CP), a qual se estende a todos os querelados, em razão do
princípio da indivisibilidade da ação penal. Se a vítima optou por não
processar um dos ofensores, estará impedida de processar os demais.

11) Qual é o prazo para o aditamento da queixa?
    O prazo é de três dias, a contar do recebimento dos autos pelo órgão
do Ministério Público (art. 46, § 2-). Contudo, aditando ou não a queixa,
deverá intervir em todos os termos do processo, sob pena de nulidade (art.
564, III, "d", 2? parte, do CPP).

 12) Qual é o prazo para o oferecimento de queixa?
     O prazo é de seis meses, contados do dia em que o ofendido vier a
tom ar conhecimento da autoria do crime. Trata-se de prazo de direito
material (decadencial), computando-se o dia do começo e excluindo o
dia do final, sendo fatal e improrrogável. No caso de ação privada
subsidiária, o prazo continua sendo de seis meses, contados, contudo,
do esgotamento do prazo para oferecimento da denúncia (art. 29
do CPP).



68
13) Quais as hipóteses em que poderá ocorrer a rejeição da denúncia ou
queixa?


                                                    ,
           for manifestamente inepta (art. 395, 1 do CPP,
           com redação determinada pela Lei n. 11.719/08);
       .2 faltar pressuposto processual (art. 395, II, l 9
         v
         c
       o parte, do CPP, com redação determinada pela
       -8 Lei n. 11.719/08);
           faltar condição para o exercício da ação penal
       ·8
           (art. 395, II, 2- parte, do CPP, com redação
       .8
       `S determinada pela Lei n. 11.719/08);
       I   faltar justa causa para o exercício da ação penal
           (art. 395, III, do CPP, com redação determinada
           pela Lei n. 11.719/08).


14) Quando a ação penal será considerada inepta?
     A ação penal que não atende os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal é considerada inepta, pois não permite ao réu o pleno
exercício de sua defesa, como assegurado constitucionalmente. Portanto, a
ação penal será considerada apta quando expõe o fato tido como
delituoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação
do crime e o pedido de condenação. Faltando algum desses requisitos, a
ação penal será rejeitada.

15) O que se entende por pressuposto processual?
     Os pressupostos processuais caracterizam-se como elementos de
existência e validade da relação jurídica, ou seja, a ação penal deverá ser
recebida quando inexistir fato impeditivo ou extintivo da relação jurídica.

1ó) O que se entende por justa causa?
    A justa causa era tratada como uma das hipóteses de condições da
ação. Com o advento da Lei n. 11.719/08, a justa causa passou a ser
regulada expressamente como uma das hipótese de rejeição da denúncia,
independente das condições da ação. Portanto, considera-se justa causa a
presença de indícios de autoria e de prova sobre a materialidade do delito,
ou seja, os fatos descritos na ação penal devem corresponder a um lastro
mínimo de provas sobre a autoria e a materialidade da infração penal.



                                                                        69
17) Recebida a denúncia ou queixa, é possível sua rejeição?
    Não é possível rejeitar posteriormente denúncia ou queixa já recebida.
Com o recebimento da exordial, opera-se a preclusão lógica da matéria.

 18) É necessária a fundamentação no recebimento da denúncia ou queixa?
     Embora o tema seja controverso, dado que o art. 93, inciso IX, impõe
a motivação das decisões judiciais, no Superior Tribunal de Justiça, por
outro lado, é pacífico o entendimento de que a decisão que recebe a
exordial acusatório, dada a sua natureza interlocutória, prescinde de
funda-mentação (STJ, 5- Turma, HC 466120/G O , Rei. Min. Gilson Dipp,
j.em 20.11.06, DJ 18.12.06, p. 415).
     No tocante aos crimes falimentares, na antiga sistemática do Dec.-lei
n. 7.661/45, após a conclusão do inquérito judicial e do oferecimento da
denúncia ou queixa, o juiz estava obrigado a fundamentar o rece-bimento
da mesma, sob pena de nulidade. Nesse sentido, inclusive havia a Súmula
564 do STF. Tal entendimento, contudo, não mais subsiste no atual
procedimento da Lei de Falência. Na realidade, incidirá aqui a discussão
cabível em todos os crimes quanto à necessidade ou não de
fundamentação quando do recebimento da denúncia, pois, como a lei não
falou mais nada, aplica-se a regra geral, onde a jurisprudência predo
minante dispensa o recebimento de qualquer necessidade de motivação.

19) Qual é o recurso cabível da decisão que recebe a denúncia ou queixa?
     Da decisão que recebe a denúncia ou queixa não cabe qualquer
recurso. E possível a impetração de habeos corpus, todavia, este tem
natureza de ação, não configurando, portanto, recurso.

20) Qual é o recurso cabível da decisão que rejeita a denúncia ou queixa?
      Da decisão que rejeita a denúncia ou queixa, cabe recurso em sentido
estrito (art. 581, I, do CPP). Segundo a Súmula 709 do STF, "Salvo quando
nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que prove o recurso contra a
rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela".




70
XIV - A Ç Ã O CIVIL EX DELICTO


1) O que é ação civil ex delicto?
     E a ação civil que objetiva a satisfação do dano produzido pela
infração penal, ou seja, visa à reparação dos prejuízos ocasionados.

2) Por que a sentença penal condenatória transitada em julgado funciona
como título executivo judicial no juízo cível?
     Porque um dos efeitos extrapenais genéricos da condenação criminal
é o de tornar certa a obrigação de reparar o dano (art. 91, I, do CP). A Lei
n. 11.719/08 alterou o inciso IV do art. 387, dispondo que o juiz "fixará
valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,
considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido", ou seja, o juiz tem o
dever legal de fixar o valor mínimo, por exemplo, os danos materiais. Com
o trânsito em julgado da sentença, o réu poderá ingressar com a ação de
execução civil do valor mínimo fixado pelo juízo criminal. Com isso, a
sentença penal passa a ser líquida. E ainda, o parágrafo único, parte final,
art. 63 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 11.719/08,
dispõe que a discussão dos danos não transita em julgado para o juízo
cível, podendo ser rediscutida, entretanto, deve-se observar o limite
mínimo fixado no juízo penal, o qual, este sim, transita em julgado.


3) Na prolação da sentença, como deve proceder o juiz em relação ao dano
provocado pela infração penal?
      Segundo a Lei n. 11.719/08, o juiz criminal deverá fixar "o valor
mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando
os prejuízos sofridos" pela vítima, entretanto, o valor da indenização pode
ser liquidado novamente para apuração do dano efetivamente sofrido, ou
seja, o juiz criminal fixa os danos materiais e o juízo cível irá liquidar
eventuais danos morais (arts. 63, parágrafo único e 387, IV, do CP). O juiz
está obrigado a se manifestar sobre o valor mínimo, em capítulo a parte
da sentença, a sua omissão ensejará os embargos de declaração.

4) A responsabilidade civil fica na dependência do reconhecimento da
responsabilidade penal?
    Não, pois é possível o desenvolvimento paralelo e independente de
uma ação penal e uma ação civil sobre o mesmo fato (art. 64, coput, do
CP), isto é, mesmo no curso do processo penal pode a vítima ingressar




                                                                         71
com ação civil indenizatória. Além disso, um réu absolvido no juízo penal
pode ter sua responsabilidade reconhecida no juízo cível.
    Isso ocorre quando, por exemplo, não for reconhecida pelo juízo
penal a inexistência material do fato ou quando este tiver apenas
reconhecido que o fato não constitui crime (art. 66 do CPP).

5) Na hipótese de concorrerem paralelamente a ação penal e a ação civil,
para evitar decisões contraditórias, o que poderá fazer o juiz civilista?
    Poderá suspender o curso da ação civil até o julgamento definitivo da
ação penal. Trata-se de faculdade do julgador, mas em hipótese alguma
a suspensão poderá exceder o prazo de um ano (art. 64, parágrafo único,
do CPP; e art. 265, IV, a e § 5?, do CPC).

6) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado com exclusão
da ilicitude faz coisa julgada no cível?
      Sim, faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que reconhecer
ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em
estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito (art.
65 do CPP). O juiz do cível é obrigado a isentar o réu da reparação do
dano, com fundamento no art. 188 do CC/02, julgando a ação
improcedente.

7) Existem exceções a essa regra?
      No estado de necessidade agressivo, no qual o agente sacrifica bem
de terceiro inocente, este poderá acioná-lo civilmente, restando ao
causador do dano a ação regressiva contra quem provocou a situação de
perigo (arts. 929 e 930 do CC/02). Na hipótese de legítima defesa,
quando, por erro na execução, vem a ser atingida terceira pessoa
inocente, esta terá igualmente direito à indenização contra quem lhe
atingiu, ainda que este último estivesse em situação de legítima defesa,
ao qual restará apenas propor ação regressiva contra o seu agressor
(art. 930, parágrafo único, c. c. art. 188, I, ambos do CC/02).

8) Quais são as hipóteses que não impedem o exercício da ação civil
reparatória?

                  Não impedem a ação civil reparatória
     Absolvição criminal fundamentada em estado de necessidade
     agressivo - arts. 929 e 930 do CC/02;




72
   Absolvição criminal com fundamento em legítima defesa
   real com aberrotio ictus;
    O arquivamento do inquérito policial ou das peças
   de informação;
   A decisão que julgar extinta a punibilidade (art. 67, II, do CPP);
   A sentença absolutória por insuficiência de provas (art. 67, III,
   do CPP; art. 386, VII, do CPP, com redação determinada pela
   Lei n. 11.690/08);
   A sentença absolutória em face de causa excludente de
   culpabilidade (art. 67, III, do CPP);
   Sentença absolutória em razão de o fato praticado não
   constituir crime (art. 67, III, do CPP);
   Sentença absolutória em face de não haver prova da
   existência do fato (art. 386, II, do CPP);
   Sentença absolutória em face de não existir prova de o
   réu ter concorrido para a infração penal (art. 386, V, do CPP,
   alterado pela Lei n. 11.690/08).


9) A quem pertence a legitimação para a ação civil reparatória?
     Tanto a execução do título executivo penal quanto a ocfio civilis ex
delicto (ação indenizatória de rito ordinário) podem ser propostas pelo
ofendido ou por seus herdeiros. Se o titular do direito à representação for
pobre, a ação poderá, no entanto, a seu requerimento, ser oferecida pelo
Ministério Público (art. 68 do CPP), que atuará na qualidade de substituto
processual do ofendido.

10) Por que o despacho de arquivamento do inquérito policial ou das peças
de informação não impede a propositura da ação civil reparatória?
     Porque o despacho que determina o arquivamento do inquérito
policial não faz coisa julgada penal. O fato de não haver indícios da
prática de uma infração penal não implica a inexistência de um ilícito civil,
apesar do prejuízo que possa ter decorrido para alguém.

11) Por que a decisão que julgar extinta a punibilidade não impede a
propositura da ação civil reparatória?
    Porque se trata de decisão que igualmente não faz coisa julgada
material no cível. O fato de o Estado ter perdido o direito de punir o agente



                                                                          73
não significa que do ato não decorreram prejuízos para a vítima, que pode
buscar a respectiva indenização na esfera civil.

12) Qual o foro competente para processar a referida demanda?
    A ação deve ser proposta perante o juízo cível. Neste, muito embora a
ação se funda em direito pessoal, o foro territorialmente competente não
é o do domicílio do réu, segundo a regra geral (art. 94 do CPC). O autor,
no caso de acidente de veículo, tem o privilégio de escolher um dos foros
especiais previstos no art. 100, parágrafo único, do CPC, podendo optar
pelo foro de seu domicílio ou o foro do local em que ocorreu a infração
penal. O dispositivo, na verdade, coloca três opções de foro à disposição
da vítima de delito ou de dano sofrido em acidentes de veículos: o de seu
domicílio, o do local do fato e, regra geral, o do domicílio do réu. A eleição
de qualquer dos dois primeiros foros é privilégio renunciável em favor da
regra geral do domicílio do réu. Também nesse sentido o entendimento do
STJ: "O parágrafo único do art. 100 do CPC contempla uma faculdade ao
autor, supostamente vítima de ato delituoso ou de acidente causado por
veículo, para ajuizar a ação de reparação de dano no foro de seu
domicílio ou no local do fato, sem exclusão da regra geral prevista no
caput do art. 94 do CPC" (39 T., Resp n. 4.603/RJ, rei. Min. Cláudio dos
Santos, DJU de 17.12.1990, p. 15374).

13) Qual o prazo prescricional da ação civil ex delicto?
     O prazo prescricional será de três anos (art. 206, § 3?, V, do Código
Civil), e não começa a correr enquanto não transitar em julgado a
sentença penal condenatória.




XV - C O M P E T Ê N C I A


1) O que é competência?
     Competência é a delimitação do exercício do poder jurisdicional.
Trata-se de regras que apontam quais os casos que podem ser julgados
por determinado órgão do Poder Judiciário. E, portanto, uma verdadeira
medida da extensão do poder de julgar.



74
2) O que é competência material?
    E a delimitação de competência, ditada por três aspectos:

                                    ratione materiae;
                   Competência
                                    ratione personae;
                     M aterial
                                    ratione loci.


3) Como se determinará a competência ratione materiae?
     Em razão da relação de direito, i. e., em razão da natureza da
infração penal (art. 69, III, do CPP). E o caso, por exemplo, do Júri Popular,
que tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5-,
XXXVIII, da CF).

4) Como se determinará a competência ratione personae?
     Em razão da qualidade da pessoa do réu (art. 69, VII, do CPP), o foro
é privilegiado por prerrogativa de função. Por exemplo, o Presidente da
República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, os
Ministros do STF, o Procurador-Geral da República, os chefes de missão
diplomática permanente, os membros dos Tribunais Superiores e do TCU,
os Ministros de Estado, os Comandantes do Exército, da Marinha e da
Aeronáutica serão processados, nas infrações penais comuns, originaria-
mente, perante o STF (art. 102, I, "b " e "c", da CF).

5) Como se determinará a competência ratione loci?
      Em razão do território, levando-se em conta o lugar da infração ou da
residência ou domicílio do réu (art. 69, I e II, do CPP). Assim, será
competente o órgão jurisdicional do local onde o crime se consumar ou,
no caso de tentativa, pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato
de execução (art. 70, caput, do CPP). Não sendo conhecido o lugar da
infração, a competência será fixada de acordo com o domicílio do réu
(art. 72, caput, do CPP).

6) O que é competência funcional?
    E a delimitação de competência ditada por três aspectos:

                                   fase do processo;
                   Competência
                                    objeto do juízo;
                    funcional
                                    grau de jurisdição.




                                                                           75
7) Na competência funcional, o que consiste o seu aspecto "fase do processo"?
    Consiste na possibilidade de existência de um juiz de direito para cada
fase do procedimento, ou seja, pode haver juiz do processo, juiz da
execução, juiz do sumário da culpa etc.

8) O que compreende o "objeto do juízo"?
     E a delimitação da competência de cada órgão jurisdicional. No júri,
o juiz togado deve atuar dentro de sua competência fixada em lei, sem
invadir a esfera de competência dos jurados.

9) Qual é a competência do juiz togado nos procedimentos do Júri?
     No Júri, ao juiz togado incumbe presidir a sessão, resolver as questões
de direito que se apresentarem durante os debates, exercer todas as
atribuições previstas no art. 497 do CPP, alterado pela Lei n. 11.689/08, e
lavrar a sentença condenatória ou absolutória (art. 492 do CPP, alterado
pela Lei n. 11.689/08), de acordo com o veredicto dos jurados, e, em caso
de condenação pelo Conselho de Sentença, fixar a pena ao acusado.

10) E quanto aos jurados?
    Aos jurados compete decidir o meritum causae, respondendo aos
quesitos que lhes forem formulados (art. 482, caput, do CPP, com redação
determinada pela Lei n. 11.689/08).

11) Em que consiste o "grau de jurisdição" (competência funcional vertical)?
     E a fixação vertical da competência de acordo com a hierarquia do
órgão jurisdicional dentro da estrutura do Poder Judiciário. Assim, existe o
primeiro grau de jurisdição, em que atuam os juízos monocráticos de
primeira instância, à exceção do Júri (órgão colegiado de primeira ins
tância), e o segundo grau, composto pelos Tribunais Estaduais e Federais
(o STF e o STJ constituem instâncias extraordinárias). Essa competência
pode ser originária (como no foro por prerrogativa de função) ou em razão
do recurso (princípio do duplo grau de jurisdição).

 12) O que se entende por prorrogação de competência?
     E a possibilidade de substituição da competência de um juízo, inicial
mente fixado como o competente, por outro. A prorrogação da compe
tência de um órgão jurisdicional possibilita que este julgue uma infração
penal, a princípio, afeta a outro juízo. Só será possível a prorrogação de
competência quando esta for relativa. Ao contrário, quando a competência
for absoluta, será inderrogável pela vontade das partes.



76
13) Quando ocorre a prorrogação de competência por necessidade
processual (chamada de prorrogação de competência necessária)?
    Ocorre nas hipóteses de conexão e continência (arts. 76 e 77 do CPP).

14) Quando ocorre a prorrogação de competência pela vontade das partes
(chamada de prorrogação de competência voluntária)?
     Ocorre nos casos de competência territorial, quando não alegada no
momento processual oportuno (art. 108 do CPP) ou no caso de ação penal
exclusivamente privada na qual o querelante pode optar pelo foro do
domicílio do réu, em vez do foro do local da infração (art. 73 do CPP).

15) Em que momento ocorre a delegação de competência?
     Ocorre quando os atos processuais não se realizam no foro
originalmente competente.

16) Quando ocorre a chamada delegação externa?
     Quando os atos são praticados por juízos diferentes, em virtude de
delegação do órgão originariamente competente. E o caso das cartas
precatórias citatórias (art. 353 do CPP); das cartas precatórias instrutórias,
destinadas à oitiva de testemunhas (art. 222 do CPP), acareação (arts. 229
e 230 do CPP) e colheita de material para perícia (art. 174, IV, do CPP); e
das cartas de ordem, nas quais os tribunais determinam a prática de atos
processuais aos juizes da instância inferior.

17) Quando ocorre a chamada delegação inferna?
     Quando a delegação é feita dentro de um mesmo juízo, como no caso
de juizes substitutos e juizes auxiliares.

18) Como se divide a competência na Constituição Federal?


                                              jurisdições especiais
      Competência na CF
                                        jurisdição comum ou ordinária


19) Quais são as jurisdições especiais?
      Justiça do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF); Justiça Eleitoral (arts. 118
a 121 da CF); Justiça Militar (arts. 122 a 124 da CF), e a chamada jurisdição
política, na qual o julgamento compete ao Poder Legislativo, como ocorre no



                                                                            77
caso de crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República,
pelo Vice-Presidente, pelos Ministros de Estado, os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelos Ministros do STF, pelos
membros do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do
Ministério Público (inovação trazida pela EC n. 45/04), pelo Procurador-
-Geral da República e pelo Advogado-Geral da União (art. 5 2 , 1e II, da CF).

20) Como se divide a jurisdição comum ou ordinária?


                                Justiça dos Estados
                                (arts. 125 e 126 da CF);
                Jurisdição      Justiça Federal
                 comum          (arts. 106 a 110 da CF);
                                Juizados Especiais
                                            ,
                                (arts. 98, 1 da CF).


21) Se o agente escreve uma carta injuriosa em São Paulo, e a remete pelo
correio à vítima, que lê a correspondência ofensiva à sua honra em Buenos
Aires, qual será o foro competente para o julgamento do crime de injúria?
     Tratando-se de crime de espaço máximo, ou a distância, cuja
execução se dá em um país e a consumação em outro, aplica-se a teoria
da ubiquidade, prevista no art. 6? do CR De acordo com essa teoria, o foro
competente será tanto o do local em que se produziu ou deveria se
produzir o resultado (Buenos Aires) quanto o do lugar em que foi praticado
o último ato de execução no Brasil (art. 70, § l 9, do CPP).

22) Se o agente golpeia a vítima em Santos e esta vem a sofrer sérios
prejuízos na cidade de São Bernardo, qual será o foro competente?
     Tratando-se de crime plurilocal, cuja execução se dá em um local e a
consumação em outro, porém dentro do território nacional, aplica-se a
teoria do resultado, prevista no art. 70, caput, do CPf* considerando-se
competente o foro de São Bernardo. A competência será determinada pelo
lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar
em que foi praticado o último ato de execução.

23) Ainda com relação à questão anterior (delito plurilocal), e se o crime fo r
de menor potencial ofensivo?
    Os crimes sujeitos ao procedimento da Lei n. 9.099/95 seguem



78
a teoria da atividade, conforme dispõe o art. 63 do referido diploma:
"A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi
praticada a infração". Seria competente, portanto, o foro de Santos.

24) Se o agente esfaqueia a vítima em M arília e esta vem a morrer na
cidade de São Paulo, qual será o foro competente?
     No homicídio, quando a morte é produzida em local diverso daquele
em que foi realizada a conduta, a jurisprudência entende que o foro
competente é o da ação ou omissão e não o do resultado (STJ, RHC
n. 793, 5- T., DJU de 5.11.1990, p. 12435). Esta posição é majoritária em
nossos tribunais, e tem por fundamento a maior facilidade que as partes
têm de produzir provas no local em que ocorreu a conduta.
E, todavia, contrária à letra expressa da lei, que dispõe ser competente
o foro do local do resultado (art. 70 do CPP). O foro competente, no caso,
será o de Marília.

25) Quando incerto o lim ite entre duas comarcas, se a infração fo r
praticada na divisa, qual será o foro competente?
     A competência será firmada pela prevenção (art. 70, § 3-, do CPP).

26) E no caso de crime continuado ou permanente, praticado em território
de duas ou mais jurisdições, qual será o foro competente?
    A competência também será firmada pela prevenção (art. 71 do CPP).

271 No caso de alteração do território da comarca, por força de lei, após a
instauração da ação penal, qual será o foro competente?
     O STJ tem aplicado analogicamente o art. 87 do CPC, que trata da
perpetuotio jurisdictionis, mantendo-se, desse modo, a competência original.

28) Qual o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de
estelionato, sob a modalidade de cheques sem suficiente provisão de fundos?
     De acordo com a Súmula 521 do STF, "o foro competente para o
processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da
emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se
deu a recusa do pagamento pelo sacado". Frise-se que o STJ editou
súmula de igual teor (Súmula 244 do STJ).

29) Qual o foro competente para o processo e julgamento do crime de falso
testemunho praticado por meio de precatória?
     A jurisprudência tem entendido como competente o juízo deprecado,



                                                                         79
uma vez que foi nele que ocorreu o depoimento fraudulento (RT 605/298
e RJTJESP 100/539).

30) Qual o foro competente para o processo e julgamento do crime de uso
de documento falso?
    A competência é do lugar em que se deu a falsificação (RT 541/336).

31) Quais são as hipóteses em que o foro competente será o domicílio ou a
residência do réu?


               Será competente o foro de dom icílio do réu
        Não sendo conhecido o lugar da infração, a
        competência será firmada pela residência do réu
        (art. 72, caput, do CPP);
        Se o réu tiver mais de uma residência, a compe
        tência será firmada pela prevenção (art. 72, § 1-,
        do CPP),;__________________________________________
        Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o
        seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro
        tomar conhecimento do fato (art. 72, § 2-, do CPP);
        No caso de ação penal exclusivamente privada, o
        querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da
        residência do réu, em vez do foro do local do crime,
        ainda que este seja conhecido (art. 73 do CPP);
        Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece
        residência com ânimo definitivo, nele exercendo suas
        ocupações habituais (arts. 70 e 71 do CC/02);
        No caso de a pessoa ter vários domicílios, qualquer
        um será considerado como tal (art. 71 do CC/02).



32) De quem é a competência para julgar os crimes dolosos contra
a vida?
     A competência ratione materiae é do Tribunal do Júri (art. 5-, XXXVIII,
da CF).



80
33) O latrocínio é de competência do júri?
     Não, é do juízo singular, uma vez que não se trata de crime doloso
contra a vida, mas de crime contra o patrimônio. Este é o teor da Súmula
603 do STF: "A competência para o processo e julgamento de latrocínio é
do juiz singular e não do Tribunal do Júri".

34) De quem é a competência para processar e julgar os militares dos
Estados, nos delitos militares definidos em lei? E quanto às ações judiciais
contra atos disciplinares militares?
     De acordo com o art. 125, § 49, da CF, com redação modificada pela
EC n. 45/04, "compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os
militares dos Estados, nos crimes definidos em lei e as ações judiciais
contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri
quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a
perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças".

35) A quem compete o julgamento de crimes como o homicídio praticado a
bordo de embarcação privada, de procedência estrangeira, em porto
nacional, e contrabando em conexão com homicídio (fiscal aduaneiro troca
tiros com contrabandista e o mata)?
     A competência para tais crimes é do Júri Federal, presidido por juiz
federal. Cuida-se de crimes de competência da Justiça Federal e que
devem ser julgados pelo tribunal popular.

36) De quem é a competência para processar e julgar os crimes dolosos
contra a vida praticados por m ilitar contra civil?
     Trata-se de competência da justiça comum. Serão, portanto, julgados
pelo Júri, por força do que dispõe o art. 125, § 4-, da CF, com redação
alterada pela EC n. 45/04.

37) A quem compete o julgamento do crime de abuso de autoridade
cometido por militar?
     A competência é da justiça comum, haja vista que nenhuma das
figuras previstas na Lei n. 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade) é prevista
pela legislação militar (Súmula 172 do STJ).

38) De quem é a competência para julgamento de policial m ilitar que
comete facilitação de fuga de preso de estabelecimento penal?
    Compete à Justiça Comum Estadual (Súmula 75 do STJ).



                                                                         81
39) A quem compete processar e julgar os crimes militares cometidos contra
civis? E quanto às ações judiciais contra atos disciplinares militares?
     Segundo determina o art. 125, § 5?, da CF, com redação dada pela EC
n. 45/04, "compete aos juizes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais
contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a
presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares".

40) É possível afirm ar que compete à justiça m ilitar processar e julgar
policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em
outra unidade da federação?
    Sim, por força do disposto na Súmula 78 do STJ.

41) Quem julgará o crime cometido por guarda civil metropolitano?
    A justiça comum (STJ, rei. Min. Edson Vidigal, DJÜ, 4 out. 1993,
p. 20495, opud Garcindo Filho, Jurisprudência, cit., p. 27).

42) Quem pode processar e julgar os crimes cometidos contra bens,
serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas?
    A justiça federal (CF, art. 109, IV).

43) A quem compete o julgamento dos crimes contra a fauna?
    Competia à justiça federal, nos termos da Súmula 91 do STJ. Ocorre
que na sessão de 8 de novembro de 2000, a 39 Seção do STJ deliberou
pelo cancelamento da referida súmula, passando tais crimes para a
competência, em regra, da justiça comum, excetuando-se apenas quando
o fato atingir bens e interesses da União (CF, art. 109, IV), como, por
exemplo, no caso de pesca ilegal no mar territorial brasileiro.

44) De quem é a competência para processar e julgar os crimes praticados
contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da
função? E se se tratar de julgamento de crime cometido por funcionário
público federal, no exercício de suas funções?
    Em ambos os casos, a competência é da justiça federal, atentando-se
que a primeira situação é regulada pela Súmula 147 do STJ.

45) A quem compete processar e julgar crime em que indígena figura como
autor ou vítima?
    Cuida-se de competência da justiça comum estadual (Súmula 140 do



82
STJ). Todavia, em se tratando de crime de genocídio, como se colocam em
disputa direitos indígenas como um todo, a competência passa para a
justiça federal, nos termos do art. 109, XI, da CF.

46) Quem processa e julga os crimes praticados contra sociedade de
economia mista?
    A justiça comum estadual (Súmula 42 do STJ), ainda que seu capital
seja da União.

47) De quem é a competência para julgamento de crime praticado contra
agência do Banco do Brasil?
     A competência é da justiça comum (STJ, 3° Sec., CComp 1.403, DJU, 24
set. 1990, p. 9965; e 3? Sec., CComp 1.826, DJU, 22 abr. 1991, p. 4770).

48) A quem compete processar e julgar o crime de falsa anotação de
carteira de trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada?
    Compete à justiça comum estadual (Súmula 62 do STJ).

49) A quem compete o julgamento do crime de estelionato cometido
mediante falsificação de cheque?
    Ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita (Súmula 48 do STJ).

50) De quem é a competência para processar e julgar contravenções
penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse
da União ou de suas entidades?
    E da justiça comum estadual (Súmula 38 do STJ - inteligência do art.
109, IV, da CF).

51) A quem compete o julgamento pelo crime contra organização do
trabalho?
     Depende: se ofender a organização do trabalho como um todo, a
competência será da justiça federal (STJ, 3- Sec., CComp 10.255-3/RS,
rei. Min. Edson Vidigal, v.u., DJ, 20 fev. 1995); se atingir direito
individual do trabalho, a competência será da justiça comum estadual
(STJ, 3 - Sec., CComp 388, DJU, 16 out. 1989, p. 15854; CComp 1.182,
RSTJ, 18/201).

52) De quem é a competência para julgar a emissão de cheque sem fundos
contra a Caixa Econômica Federal?
    A competência é da justiça comum (RT, 581/309).



                                                                       83
53) A quem compete julgar o crime de contrabando e descaminho?
    A competência é da justiça federal. Considera-se competente o juízo
federal do local onde foram apreendidos os objetos introduzidos
ilegalmente no País, uma vez que se trata de delito permanente (nesse
sentido: Súmula 151 do STJ).

54) De quem é a competência para processar e julgar crime cometido a
bordo de navio?
    Compete à justiça federal de primeiro grau processar e julgar os crimes
comuns praticados, em tese, no interior de navio de grande cabotagem,
autorizado e apto a realizar viagens internacionais (STJ, 3- Sec., rei. Min.
                                                               T,
Vicente Leal, DJU, 11 dez. 1995, p. 43174. No mesmo sentido: R 729/509).

55) É correto afirm ar que crime cometido em área de fronteira é de
competência da justiça federal?
     Depende. A competência só será da justiça federal se o crime for em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas. Não se verificando tal ofensa, cuida-se
de competência da justiça comum estadual.

56) A quem compete processar e julgar o crime de falsificação e uso de
documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino?
    Compete à justiça comum estadual (Súmula 104 do STJ).

57) A quem cabe o julgamento unificado dos crimes conexos de
competência federal e estadual?
      Compete à justiça federal, não se aplicando a regra do art. 78, inciso
II, alínea "a", do CPP (Súmula 122 do STJ).

58) De quem é a competência para julgar crime de falsificação de carteira
de trabalho?
     É da justiça comum (STJ, CCom n. 1.522, 3- Seção, DJU, 3 dez. 1990,
p. 14303).

59) A quem compete o julgamento pelo crime de falsificação de título de eleitor?
    Compete à justiça federal (RT, 553/340).

60) Quando ocorre a competência por distribuição?
    Ocorre quando existe mais de um juiz competente no foro do
processo.



84
6 1 ) 0 que é conexão?
      E o nexo, a dependência recíproca que os fatos guardam entre si.
A conexão existe quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por
um vínculo, um nexo, um liame, que aconselha a junção dos processos,
propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro probatório.

62) Quais são os efeitos da conexão?
    A reunião das ações penais em um mesmo processo e a prorrogação
da competência.

63) Quais são as espécies de conexão?


                             Intersubjetiva;
               Conexão       Objetiva, lógica ou material;
                             Instrumental ou probatória.


64) Quando ocorre a conexão intersubjetiva?
     Quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas ao mesmo
tempo por diversas pessoas reunidas (por simultaneidade) ou por várias
pessoas em concurso (por concurso) ou por várias pessoas umas contra as
outras (por reciprocidade). Por exemplo: torcedores que depredam estádio
futebolístico (conexão por simultaneidade); quadrilha que trafica
entorpecentes em vários pontos da cidade, com a mesma unidade de
desígnios (conexão por concurso); e dois grupos rivais que se atacam,
ferindo-se uns aos outros (conexão por reciprocidade).

65) Quando ocorre a conexão objetiva, lógica ou material?
    Quando uma infração for cometida para facilitar a execução de outra
(conexão objetiva teleológica) ou para ocultar, garantir vantagem ou
impunidade de outra (conexão objetiva consequencial).

66) Quando ocorre a conexão instrumental?
    Quando a prova ou circunstância de uma infração influir na prova de
outra, de modo a tornar aconselhável o julgamento conjunto de ambas.

67) O que se entende por continência?
     Na continência, uma causa está contida na outra, não sendo possível
a cisão.



                                                                      85
6 8 ) Q uais são as hipóteses d e continência?


                             Quando duas ou mais
                            pessoas forem acusadas pela
                            mesma infração (art. 77, I, do
                            CP): é a hipótese do concurso
                            de agentes (art. 29 do CP);
                             Nos casos de concurso formal
                            (art. 70 do CP), oberrotio icfus
                            (art. 73 do CP) e a berra tio
                            delicti (art. 74 do CP).


69) No concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da
jurisdição comum, qual será o foro prevalente?
     Prevalece a competência do Júri, de acordo com o art. 78, inciso I, do CPP

70) No concurso entre infrações penais de competência da jurisdição
comum, qual foro prevalecerá?
    Prevalecerá o do lugar da infração mais grave (art. 78, II, "a", do CPP).

71) E no concurso de infrações penais de igual gravidade da competência
da jurisdição comum, qual será o foro prevalente?
     Prevalece a competência do lugar onde for cometido o maior número
de infrações (art. 78, II, "b ", do CPP).

72) No caso de não existir diferença entre jurisdição competente, gravidade
e número de infrações, como será determinada a competência?
    A competência será determinada pela prevenção ou preferência.

73) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, qual jurisdição
prevalecerá?
    Prevalecerá sempre a especial, conforme dispõe o art. 78, inciso IY do CPP

74) No caso de ser cometido um crime doloso contra a vida em conexão
com um crime eleitoral, de quem será a competência para julgar os
dois crimes?
     Na hipótese de um crime de homicídio doloso ser praticado em
conexão com um delito eleitoral, a justiça eleitoral será competente para



86
julgar apenas a infração eleitoral, enquanto o júri popular continuará
competente para julgar o homicídio. E que leis infraconstitucionais, como
os dispositivos do Código de Processo Penal, que preveem o deslocamento
da competência e conseqüente reunião de processo pela conexão ou
continência, não podem se sobrepor às regras constitucionais de fixação
de competência.

75) No concurso entre jurisdição comum estadual e jurisdição comum
federal, qual prevalecerá?
     Prevalecerá a da Justiça Federal, embora não haja diferença de
hierarquia entre ambas. Nesse sentido, segundo a Súmula 52 do extinto
TFR: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos
crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a
regra do art. 78, inciso II, alínea "a", do CPP".

76) No concurso entre jurisdição comum e a do juízo de menores, qual deve
prevalecer?
    Deve prevalecer a jurisdição do juízo de menores, em razão da
inimputabilidade do menor de 18 anos, sendo evidente a sua submissão
ao ECA (art. 27 da Lei n. 8.069/90).

77) No concurso entre jurisdição comum e militar, devem ser separados os
processos?
     Sim, pois, nesse caso, o civil será julgado pela justiça comum, e o
militar, pela justiça castrense (art. 79, I, do CPP).

78) E, no caso de corréus, se sobrevier doença mental a um deles?
      Também se separam os processos, ficando suspenso o do enfermo
(art. 79, § 1?, do CPP).

79) A separação de processos pode ser facultativa?
    Sim, no caso de infrações praticadas em circunstâncias de tempo
ou de lugar diferentes ou em razão do elevado número de réus ou,
ainda, por qualquer outro motivo que o juiz considerar relevante (art.
80 do CPP).

80) É correto afirm ar que nos casos de conexão e continência o juiz
continuará competente em relação às infrações penais atraídas?
     Sim, ainda que seja o acusado absolvido daquela infração que
promoveu a atração.



                                                                      87
81) O que ocorre se no Júri os jurados desclassificam o crime? E se
absolverem?
    No primeiro caso, a competência passa para o juiz-presidente. Em
havendo absolvição do réu do crime doloso contra a vida, continuam
competentes para julgar os conexos.

82) Se ocorrer a desclassificação do crime ou a impronúncia ou a
absolvição do acusado pelo juiz-presidente do Júri, quem apreciará o
processo dos crimes conexos?
     O juiz-presidente deverá remeter ao juiz competente (art. 81,
parágrafo único, do CPP).
     Obs.: O juiz-presidente somente terá competência para desclassificar
o crime (art. 419, caput, do CPP, com redação determinada pela Lei n.
11.689/08) ou impronunciar (art. 414, caput, do CPP, com redação
determinada pela Lei n. 11.689/08) ou absolver o acusado (art. 415,
caput, do CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.689/08) na fase
do sumário da culpa (judicium accusationis), portanto, será na prolação da
sentença do sumário da culpa que o parágrafo único do art. 81 do CPP
se aplica.

83) A criação de nova Vara competente para o processo em andamento no
juízo existente provocará o deslocamento de competência?
     A competência será determinada no momento em que a ação é pro
posta, sendo irrelevantes posteriores modificações do estado de fato ou de
direito, portanto, a competência não se desloca, perpetuando-se a compe
tência inicialmente fixada. Entretanto, a competência será deslocada se o
juízo anterior se tornar absolutamente incompetente em razão da matéria
ou por prerrogativa de função.

84) Quando ocorre a competência por prevenção?
    Ocorre quando o juiz competente tomar conhecimento da prática de
uma infração penal antes de qualquer outro, também dotado de
competência, sendo necessário que determine alguma medida ou pratique
algum ato no processo ou inquérito.

85) A inobservância da competência penal por prevenção constitui nulidade
relativa ou absoluta?
     Nulidade relativa, conforme determina a Súmula 706 do STF.



88
86) Cite alguns exemplos de prevenção,


                     decretação de prisão preventiva;
                    concessão de fiança;
    Exemplos de
                     pedido de explicações em juízo;
     prevenção
                     diligência de busca e apreensão no processo
                    dos crimes contra a propriedade imaterial.



87) Cite alguns casos em que não ocorre a prevenção.
     Pedido de habeos corpus, remessa do auto de prisão em flagrante e
decisão do Tribunal, anulando o processo.

88) A competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime
cometido após cessação definitiva do exercício funcional?
     Não se estende, conforme dispõe a Súmula 451 do STF: "A compe
tência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime
cometido após a cessação definitiva do exercício funcional".

89) Quando se comete o crime durante o exercício funcional, prevalecerá
ou não a competência especial por prerrogativa de função, mesmo que o
inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação funcional?
     O foro especial por prerrogativa de função persiste mesmo após o
encerramento do mandato, desde que o crime tenha sido cometido durante
o exercício funcional. A Súmula 394 do STF, editada em 1964, sempre
garantiu a continuidade do foro privilegiado, mesmo após o término da
função, sob o argumento de que aquele já tinha sido fixado no momento da
prática delituosa. Cessada a função, o Tribunal continua sendo competente
para julgar o feito, pois, sendo o juiz natural do processo, nenhum outro
órgão do Judiciário pode subtrair-lhe a competência. No dia 25 de agosto
de 1999, o STF houve por bem determinar o cancelamento da referida
súmula. Esta nova situação, no entanto, durou pouco. Em 26 de dezembro
de 2002, mesma data de sua publicação, entrou em vigor a Lei n. 10.628,
de 24 de dezembro do mesmo ano, a qual conferiu nova redação ao coput
do art. 84 do CPP e acrescentou-lhe dois parágrafos. Segundo o § 1- do art.
84, incluído pela referida lei, "a competência especial por prerrogativa de
função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o



                                                                        89
inquérito ou o ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da
função pública". Com isso, a situação atual é intermediária entre a época de
vigência da Súmula 394 e a de seu posterior cancelamento. Encerrado o
exercício funcional, se o crime não tiver nenhuma relação com a função,
cessa o foro privilegiado, devendo o processo, se ainda não proferida a
decisão final, ser remetido à jurisdição de primeiro grau. Por exemplo: um
homicídio doloso ou culposo, lesões corporais dolosas cometidas no âmbito
doméstico, um furto em um supermercado, uma injúria durante uma
altercação no trânsito e inúmeras outras situações que não forem
consideradas ato administrativo do agente. Em todos esses casos, cessada a
função, cessa a competência especial e o processo retorna à primeira
instância. Contrariamente, se o comportamento ilícito se verificar durante o
exercício de funções típicas, decorrentes do exercício funcional ou mandato,
como no caso de licitações fraudulentas, obras superfaturadas,
enriquecimento ilícito no exercício do cargo etc., permanecerá a
competência especial por prerrogativa de função, mesmo após o término do
período funcional. Mais do que isso. O § 2- do art. 84 do CPP estendeu as
hipóteses de foro privilegiado por função e por ex-função no § 1?, que são
próprias do âmbito criminal, para os atos de improbidade administrativa,
assim definidos nos arts. 9-, 10 e 11 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.
Sucede, no entanto que, no dia 15.09.2005, por maioria de votos (7x3), o
Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1? e 2? do art.
84 do CPP A decisão foi tomada no julgamento da ADIn n. 2.797. A partir
dessa decisão: (a) não há mais que se falar em foro por prerrogativa de
função no caso da prática de atos de improbidade administrativa; (b) o foro
por prerrogativa de função não mais se estenderá para ex-ocupante de
cargo ou mandato eletivo, seja o ato praticado um ilícito penal ou um ato de
improbidade administrativa.

90) No caso de concurso de pessoas, a competência por prerrogativa da
função se estenderá a todos?
    Sim, abrangerá também as pessoas que não gozam de foro especial.

91) A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro
por prerrogativa de função de um dos denunciados não afronta as
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal?
    Não, por entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal
(Súmula 704).



90
92) De quem é a competência para processar e julgar o autor de crime
doloso contra a vida que goza de foro por prerrogativa de função?
     A competência para processá-lo e julgá-lo será do foro especial e não
do Júri, já que a própria Carta Magna estabelece a exceção à competência
do Tribunal Popular. No entanto, quando a competência especial por
prerrogativa de função não for estabelecida pela Constituição Federal, o
Júri será o órgão competente para o julgamento.

93) E se o foro especial for estabelecido pela Constituição Estadual, lei
processual ou lei de organização judiciária?
     Nesse caso, o autor do crime doloso contra a vida deve ser julgado
pelo Júri (Súmula 721 do STF).

94) Em se tratando de processo por crime contra a honra, no qual caiba a
exceção da verdade, se esta for oposta e o querelante gozar de privilégio
de foro, a quem compete apreciar a exceptio veritatis?
     Ao foro especial (art. 85 do CPP).

95) Em que hipóteses o Tribunal de Alçada Criminal tem competência para
apreciar recursos?
    Por força de disposição da EC n. 4 5 /0 4 (art. 4-), os Tribunais de
Alçada foram extintos, sendo que, onde existiam, seus membros devem
passar a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados,
respeitadas a antiguidade e classe de origem.




XVI - PRISÃO



1) O que é prisão?
     E a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem
escrita da autoridade competente, ou em caso de flagrante delito (art. 5-,
LXI, da CF).



                                                                       91
2) Q uais as espécies existentes no D ireito brasileiro?


                     prisão-pena ou prisão penal;
                o    prisão sem pena ou prisão processual;
              «8
              ·      prisão civil;
              £      prisão administrativa;
                     prisão disciplinar.


3) O que é prisão-pena ou prisão penal?
     E a privação à liberdade de locomoção do autor do delito que
ocorre após o trânsito em julgado de sentença condenatória, em que
se impôs pena privativa de liberdade, e cuja finalidade é repressiva
e ressocializante.

4) Em que consiste a prisão sem pena ou prisão processual?
     Consiste na supressão da liberdade de locomoção antes da
condenação definitiva. Trata-se da prisão cautelar, lato sensu, também
conhecida como prisão provisória. Abrange a prisão em flagrante (arts.
301 a 310 do CPP), a prisão preventiva (arts. 311 a 316 do CPP), a prisão
temporária (Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989), a prisão
decorrente de sentença penal condenatória recorrível (art. 387, parágrafo
único, do CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.719/08; art. 393,
inciso I, do CPP; art. 2-, § 3-, da Lei n. 8.072/90; art. 59 da Lei
n. 11.343/06) e a prisão decorrente de pronúncia (art. 413, § 3-, com
redação determinada pela Lei n. 11.689/08).

5) O que se entende por prisão civil?
    E aquela decretada compulsoriamente pelo juízo cível, para fins civis,
nos casos de devedor de alimentos e depositário infiel. São as únicas
permitidas pela Constituição (art. 5-, LXVII).

6) O que é prisão administrativa?
     E a privação à liberdade de locomoção decretada por autoridade
administrativa para compelir o devedor ao cumprimento de uma
obrigação. Esta modalidade de prisão foi abolida pela Constituição de
1988. Com efeito, o art. 319 do CPP não foi recepcionado pelo art. 5-,
incisos LXI e LXVII, da Magna Carta. Em sentido contrário, porém, já
entendeu o Superior Tribunal de Justiça que ainda cabe a prisão



92
administrativa do estrangeiro, durante o procedimento administrativo de
extradição, disciplinado pela Lei n. 6.815/80, desde que decretada por
autoridade judiciária. Assim, desde que imposta por juiz, tem-se admitido,
a nosso ver sem razão, a prisão administrativa do extraditando.

7) O que é prisão disciplinar?
      E a privação à liberdade de locomoção permitida pela Constituição
Federal para os casos de transgressões militares e crimes militares próprios
(art. 5?, LXI, da CF).

8) O ordenamento jurídico brasileiro alberga a hipótese de prisão para
averiguação?
     Não. Essa modalidade de prisão não encontra amparo em nosso
ordenamento jurídico. A prisão para averiguação não se amolda a
qualquer hipótese em que a restrição da liberdade é permitida.

9) O que é mandado de prisão?
    E um instrumento escrito, pelo qual a autoridade judicial faz expedir a
ordem de prisão (art. 285, caput, do CPP).

10) Quais são os requisitos do mandado de prisão?
     Os requisitos, que estão elencados no parágrafo único do art. 285 do
CPf* são os seguintes:


                ser lavrado pelo escrivão e assinado
               pela autoridade competente;
                designar a pessoa que tiver de ser
           »n presa, por seu nome, alcunha ou sinais
            o
               característicos;
            o.
            a  mencionar a infração penal que motivar
             >
           "O
            o a prisão (a Constituição exige que a
               ordem seja fundamentada - art. 5-, LXI);
            c  indicar qual o agente encarregado de
            o
            i  seu cumprimento (oficial de justiça ou
               agente da polícia judiciária);
                declarar o valor da fiança arbitrada,
               quando afiançável a infração.




                                                                         93
11) Quando poderá ser efetuada a prisão?
     A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora,
inclusive domingos e feriados, e mesmo durante a noite, devendo ser
respeitada a inviolabilidade do domicílio (art. 59, XI, da CF).

12) Pode a prisão, excepcionalmente, ser efetuada sem a apresentação do
mandado de prisão?
    Sim, desde que o preso seja imediatamente apresentado ao juiz que
determinou sua expedição.

13) Havendo mandado de prisão, quando pode ser efetuada a prisão em
domicílio?
     Havendo mandado de prisão, a captura pode ser efetuada durante o dia,
mesmo sem o consentimento do morador. Quanto ao conceito de dia, há duas
vertentes. Há aqueles que sustentam que deve ser emprestado por analogia
o art. 172 do CPC, que diz: "os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis,
das 6 às 20 horas". De outro lado, no entanto, é plausível a posição do ilustre
Ministro do Supremo Tribunal José Celso de Mello Filho, segundo o qual a
expressão "dia" deve ser compreendida entre a aurora e o crepúsculo.

14) Durante a noite, na oposição do morador ou da pessoa a ser presa,
poderá o executor efetuar a prisão?
    Não, pois nesse caso o executor não poderá invadir a casa. Deverá
esperar que amanheça para dar cumprimento ao mandado. Só então, se
houver resistência, poderá usar dos meios necessários para entrar à força
na casa, inclusive arrombando a porta.

15) Qual a conseqüência da violação de domicílio à noite para
cumprimento de mandado?
     Sujeita o violador a crime de abuso de autoridade, consistente em
"executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades
legais ou com abuso de poder" (art. A-, "a", da Lei n. 4.898/65).

16) Quais as hipóteses em que se pode adentrar na casa de outrem?
     Excluído o consentimento do morador, somente em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por
determinação judicial (art. 59, XI, da CF).

17) O que se entende por prisão em perseguição?
    A prisão em perseguição ocorre quando o executor realiza a prisão



94
onde quer que alcance o capturando, após procura ininterrupta, dentro do
território nacional (art. 290, 1- parte, do CPP).

18) É possível a prisão fora do território do juiz?
    Sim, quando o réu estiver em território nacional, em lugar estranho ao
da jurisdição, poderá ser deprecada a sua prisão, devendo constar da
precatória o inteiro teor do mandado (art. 289 do CPP). E, em caso de
urgência, como no de iminente fuga do território nacional, o juiz poderá
requisitar a prisão por telegrama ou telex, o qual reproduzirá o conteúdo
do mandado.

19) Em que consiste a prisão especial?
    Consiste em um benefício concedido a determinadas pessoas, em
razão da função que desempenham ou de uma condição especial que
ostentam, que lhes permite o recolhimento a quartéis ou celas especiais,
quando sujeitas à prisão provisória.

20) Quem tem direito à prisão especial?
     Os Ministros de Estado, os governadores e seus secretários, os
prefeitos e seus secretários, os membros do Poder Legislativo de qualquer
das esferas federativas, os chefes de polícia, os cidadãos inscritos no Livro
de Mérito, os oficias das Forças Armadas e os militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios; os magistrados e membros do Mf? os
portadores de diploma universitário, os ministros de confissão religiosa, os
ministros do Tribunal de Contas, os jurados, os delegados de polícia, os
oficiais da Marinha Mercante Nacional, os dirigentes e administradores
sindicais, os servidores públicos, os pilotos de aeronaves mercantes
nacionais, os funcionários da polícia civil, os professores de 1- e 2- graus
e os juizes de paz (art. 295 do CPP, e leis especiais).

21) Qual é o tempo de duração da prisão especial?


                            Trânsito em julgado

                                     G ........    ;.............................. >-
               Prisão especial                    Prisão comum

    O tempo será o da prisão provisória, ou seja, enquanto perdurar o
processo, pois depois do trânsito em julgado, será o condenado recolhido
em prisão comum.



                                                                                        95
22) O Presidente da República, durante o seu mandato, está sujeito à prisão
provisória?
     Não, tendo em vista a exigência constitucional de sentença conde-
natória (art. 86, § 3?, da CF).

23) É permitida a prisão provisória domiciliar?
     Sim, onde não houver estabelecimento adequado para efetivar-se a
prisão especial, mediante autorização do juiz, ouvido o representante do
Ministério Público, o preso com direito a ela poderá recolher-se em seu
próprio domicílio (Lei n. 5.256/67).




XVII - PRISÃO EM FLAGRANTE


1) Qual é o conceito de prisão em flagrante?
     E uma medida restritiva da liberdade, de natureza cautelar e
processual, consistente na prisão, independentemente de ordem escrita do
juiz competente, de quem é surpreendido cometendo, ou logo após
cometer, um crime ou uma contravenção.

2) Quais são as espécies de flagrante?


                             Espécies de flagrante
      próprio, propriamente dito, real ou verdadeiro;
      impróprio, irreal ou quase flagrante;
      presumido, ficto ou assimilado;
      compulsório ou obrigatório (diz respeito à autoridade policial e
     seus agentes, que têm o dever de efetuar a prisão em flagrante);
     facultativo (abrange todas as espécies e se refere às pessoas
     comuns do povo);
      preparado, provocado, delito de ensaio, delito de experiência
     ou delito putativo por obra do agente provocador;




96
  esperado;
   prorrogado ou retardado;
  forjado, fabricado, maquinado ou urdido.


3) O que se entende por flagrante próprio ou real?
    O flagrante próprio ou real ocorre quando o agente é surpreendido
cometendo uma infração penal ou imediatamente após cometê-la (art.
302, I e II, do CPP).

4) Em que consiste o flagrante im próprio ou quase flagrante?
       E o que ocorre quando o agente é perseguido, logo após a prática do
ilícito penal, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração (art.
302, III, do CPP).

5) O que se entende por flagrante presumido ou ficto?
     Ocorre essa modalidade de flagrante quando o agente é preso, logo
depois da ocorrência de uma infração penal, com instrumentos, armas,
objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do ilícito (art. 302,
IV, do CPP).

6) Qual o lapso temporal para efetuar a prisão no flagrante próprio,
im próprio e presumido?
     No flagrante próprio é empregada a expressão "acaba de cometê-la",
ou seja, a prisão deve ser efetuada imediatamente após o cometimento do
crime. Já o flagrante impróprio utiliza-se do termo "logo após" que
compreende um lapso temporal maior para executar a prisão. O flagrante
presumido emprega o termo "logo depois" englobando um espaço de
tempo maior ainda que o impróprio.

7) Qual é a natureza jurídica da prisão em flagrante?
    a) No momento da captura: o ato de captura possui natureza jurídica
de ato administrativo;
    b) a lavratura de auto da prisão em flagrante: é momento processual
e a partir daí possui natureza de prisão cautelar de natureza processual.

8) Para a existência da situação de flagrância existe algum prazo
estabelecido entre o cometimento do crime e a captura do agente?
    Não, pois a regra popular de que esse prazo é de 24 horas não tem
qualquer fundamento. No caso do flagrante impróprio, a perseguição



                                                                           97
pode levar até dias, desde que ininterrupta. Também no flagrante
presumido, a expressão "logo depois" não pode ser interpretada como no
"prazo de 24 horas", mas no sentido de "imediatamente após o crime" ou
"logo em seguida".

9) Em caso de crime permanente, quando se considera que o agente poderá
ser preso em flagrante?
     Como no crime permanente o momento consumativo prolonga-se no
tempo, a todo instante será possível efetuar-se o flagrante. Dispõe o art.
303 do CPP que enquanto não cessar a permanência, o agente está em
situação de flagrante delito. Por exemplo: crime de seqüestro: enquanto a
vítima permanecer em poder dos seqüestradores, o momento
consumativo se protrai no tempo, sendo possível efetivar o flagrante a
qualquer instante.

10) Pode ocorrer prisão em flagrante em caso de crime habitual?
    Em tese, não cabe prisão em flagrante em crime habitual, pois essa
modalidade delituosa só se aperfeiçoa com a reiteração da conduta, o que
não se verifica em um momento isolado.

11) É possível a prisão em flagrante em crime de ação penal privada?
     Nada impede que a prisão em flagrante ocorra, desde que seja
ouvido o ofendido ou o seu representante legal, ou seja, deverá o ofendido
autorizar a lavratura do auto ou ratificá-lo dentro do prazo da entrega da
nota de culpa, sob pena de relaxamento. Nesse caso, a parte deverá
oferecer a queixa-crime dentro do prazo de cinco dias, sob pena, também,
de relaxamento da prisão.

12) O que se entende por flagrante preparado?
    Flagrante preparado ou provocado, também conhecido como crime
de ensaio, de experiência ou delito putativo por obra do agente
provocador, é aquele em que o agente é induzido à pratica da infração
penal, ao mesmo tempo em que são tomadas providências para a sua não
consumação, como o aviso à polícia, que põe os seus agentes de sentinela
para apanhar o autor no momento da prática ilícita.

 13) Existe crime quando o flagrante for preparado?
     "N ão há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia
torna impossível a sua consumação" (Súmula 145 do STF). No caso,
como o agente foi induzido à prática do crime, fica excluído da conduta



98
o elemento vontade e, consequentemente, o fato típico. Além disso,
diante das circunstâncias, os meios empregados e o objeto material
jamais poderão levar à consumação, tratando-se de crime impossível
(art. 17 do CP).

14) E no caso de flagrante esperado, existe crime?
    Nesse caso, como a atividade policial é de simples alerta (espera),
sem instigar a ação do agente, o crime existe, tornando possível a prisão
em flagrante. Nessa modalidade de flagrante, não há interferência na
vontade do autor, por essa razão não existe a figura do agente provocador,
sendo o fato típico e ilícito, e a prisão, perfeitamente válida.

15) O que é o flagrante prorrogado ou retardado?
      Modalidade de flagrante trazida pela Lei do Crime Organizado, que
permite ao policial retardar, esperar, prorrogar o momento de efetivar a
prisão, de acordo com a conveniência e oportunidade da investigação (art.
2-, II, da Lei n. 9.034/95). Com o advento da Lei n. 11.343/06, que re
vogou expressamente as Leis n. 6.368/76 e n. 10.409/02, é também pos
sível o flagrante prorrogado ou retardado em relação aos crimes previstos
na nova Lei de Drogas, em qualquer fase da persecução penal, mediante
autorização judicial e ouvido o Ministério Público (art. 53 da Lei). Assim, é
possível "a não atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precur
sores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que não se
encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsa
bilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição,
sem prejuízo da ação penal cabível" (art. 53, inciso I). "A autorização será
concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identifica
ção dos agentes do delito ou de colaboradores", (cf. art. 53, parágrafo único).

16) Em que consiste o flagrante forjado, também conhecido como
fabricado, maquinado ou urdido?
     No flagrante forjado, a polícia cria falsamente uma situação de crime,
para, em seguida, efetuar a prisão em flagrante. Ex.: policial joga um
pacote de maconha no veículo da vítima para, posteriormente, prendê-la
em flagrante pelo cometimento do suposto delito.

17) Quais são os sujeitos do flagrante?
     Como sujeito ativo, qualquer do povo, inclusive a vítima, poderá
(flagrante facultativo), e as autoridades policiais e seus agentes deverão
(flagrante compulsório) prender quem quer que seja encontrado em



                                                                            99
flagrante delito (art. 301 do CPP). Por outro lado, com algumas exceções,
qualquer pessoa pode ser sujeito passivo da prisão em flagrante.

 18) Há exceções quanto ao sujeito passivo da prisão em flagrante?
     Sim, uma vez que não podem ser sujeitos passivos de prisão em
flagrante os inimputáveis, os diplomatas estrangeiros, o Presidente da
República, o agente que socorre vítima de acidente de trânsito (art. 301 do
CTB), quem se apresenta logo após o delito (posição do STF) e, ainda, nos
crimes afiançáveis, os parlamentares, os magistrados e os membros do
Ministério Público.
     Vale lembrar que com o advento da Lei n. 9.099/95, a prisão em
flagrante, nas infrações penais reguladas por essa lei, não será mais
formalizada, nem será imposta fiança, desde que o autor do fato seja
encaminhado, ato contínuo à lavratura do termo circunstanciado, ao Juizado
Especial Criminal, ou ao menos assuma o compromisso de ali comparecer
no dia e hora designados. Do contrário, será autuado. Também deve ser
autuado se, conduzido de imediato o autor do fato ao Juizado, juntamente
com o termo circunstanciado, o promotor constatar que o fato não
caracteriza infração de menor potencial ofensivo, quando então determinará
o retorno do autor à delegacia de polícia para a lavratura do flagrante.
     Tratando-se da conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/00
não se imporá prisão em flagrante, ainda que o agente recuse a assumir
o compromisso de comparecer à sede dos Juizados (art. 40, § 2-, da Lei
de Drogas).

19) Quem é a autoridade competente para a lavratura do auto de prisão
em flagrante?
     Em regra, é a autoridade policial da circunscrição onde foi efetuada a
prisão, e não a do lugar do crime. Não havendo, contudo, autoridade no
local onde foi efetuada a prisão, o capturado será logo apresentado à
autoridade competente do lugar mais próximo (art. 308 do CPP).

20) Qual é o prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante?
    Como a autoridade policial tem de entregar ao preso a nota de culpa
dentro do prazo de 24 horas após a prisão, conclui-se que este seja o
prazo máximo para a conclusão do auto de prisão em flagrante.


             Auto de prisão        Prazo máximo
              em flagrante




100
2 1 ) 0 que é nota de culpa?
      E um documento elaborado e assinado pela autoridade policial, que
deverá ser entregue ao preso, em caso de flagrante delito, no prazo de 24
horas a contar da prisão, mediante recibo, contendo necessariamente o
motivo da prisão, o nome do condutor e o nome das testemunhas
(art. 306, caput, do CPP, com a redação determinada pela Lei n. 11.449,
de 15 de janeiro de 2007).

22) Qual a relevância da nota de culpa?
    A nota de culpa, além de permitir ao preso tom ar conhecimento da
identidade de quem o prendeu, também indica o fundamento da prisão,
possibilitando, assim, a ampla defesa ao imputado (art. 5-, LXIV, da CF).

23) Quais as conseqüências da ausência da nota de culpa em relação ao
auto de prisão em flagrante e em relação à prisão propriamente dita?
     A ausência da nota de culpa constitui mera irregularidade e não
invalida o auto da prisão em flagrante, posto que é requisito formal
extrínseco daquele.
     Com relação à prisão propriamente dita, a ausência da nota de culpa
torna a prisão ilegal, cabendo ao juiz relaxá-la.

24) Quais os requisitos formais do auto de prisão em flagrante?


 jg   autoridade competente (em regra, autoridade policial);
      oitiva do condutor (é quem conduz o preso à autoridade).
      De acordo com a nova redação determinada pela Lei n. 11.113,
                               ,
      de 13 de maio de 20 054 ao art. 304, caput, do CPP, após a
 />
 <
      oitiva do condutor, a autoridade colherá, desde logo, sua
      assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega
 V
 »    do preso. Dessa forma, com a nova redação do dispositivo, o
 2.   condutor não mais necessitará aguardar a oitiva das testemunhas,
 />
 «
      o interrogatório do acusado, e a conseqüente lavratura do auto
 I    de prisão, para lançar a sua assinatura e ser liberado;




     4.      Publicada no DOU de 16.05.05, tendo o prazo de   vacatio legis   de 45 dias para a
sua efetiva entrada em vigor.




                                                                                      101
      após a oitiva e dispensa do condutor, com fornecimento do
     recibo de entrega do preso, serão ouvidas as testemunhas,
     presenciais ou não (caso não haja testemunha do crime,
     serão ouvidas duas testemunhas que tenham visto a
     apresentação do preso à autoridade - são as chamadas de
     testemunhas instrumentárias.
     A jurisprudência tem admitido que o condutor funcione como
     testemunha, só precisando, portanto, de mais uma). Após
     cada depoimento, serão colhidas as suas respectivas
     assinaturas. De acordo com a Lei n. 11.103/05, a testemunha
     lançará sua assinatura logo em seguida ao seu depoimento,
     em termo próprio, devendo ser imediatamente liberada;
 g as partes, condutor e testemunhas, serão inquiridas
 o separadamente, em termos próprios e separados uns dos
     outros, reunindo-se tudo, ao final, no momento de formação
     do auto de prisão em flagrante. Assim, cada uma dessas
 «/>
     partes poderá ser dispensada tão logo encerre sua oitiva;
      em seguida à oitiva das testemunhas, proceder-se-á à oitiva
£    da vítima, se possível;
j§  a autoridade interrogará o acusado sobre a imputação que
· ·mm
 «/>
 cr lhe é feita (CPR art. 304, com a redação determinada pela
oé Lei n. 11.113/05), devendo alertá-lo sobre o seu direito
     constitucional de permanecer calado (CF, art. 5-, LXIII).
     O acusado será interrogado em termo próprio, antes da
     lavratura do auto de prisão;
     somente após a oitiva dos condutores, testemunhas, vítima
     e apresentado, o auto será lavrado pelo escrivão e por ele
     encerrado, devendo ser assinado pela autoridade e o
     conduzido, observando-se que condutor, testemunhas e,
     eventualmente, vítima, já tiveram as suas assinaturas
     coletadas em termo próprio, conforme o novo procedimento
     introduzido pela Lei n. 11.113/05. Ao redigir o auto de
        prisão em flagrante, a autoridade policial cuidará de reunir
        as peças anteriormente produzidas;




102
       no caso de alguma testemunha ou de o ofendido recusar, não
      souber ou não puder assinar o termo, a autoridade pedirá a
      alguém que assine em seu lugar, depois de lido o depoimento
      na presença do depoente (art. 216 do CPP);
      se o acusado recusar-se a assinar, não souber ou não
      puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas
      (instrumentárias ou instrumentais), que tenham ouvido sua
      leitura na presença do acusado (art. 304, § 3-, com a
      redação determinada pela Lei n. 11.113/05). A antiga
      redação do art. 304, § 3-, exigia que a leitura tivesse ocorrido
      na presença do acusado, condutor e testemunhas;
      comunicação imediata da prisão à autoridade judiciária:
      buscando dar máxima aplicabilidade ao preceito constitucional
 |    contido na primeira parte do art. 5?, inciso LXII, da CF, impôs a
 £    Lei n. 11.449/07 que a autoridade policial, dentro de
      24 horas depois da prisão, encaminhe ao juiz competente o
*£    auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas
 jS   colhidas (art. 306, § 1-, 1- parte). Embora a Constituição
      Federal tenha determinado a imediata comunicação da prisão
      à autoridade competente, não havia qualquer previsão legal
      de prazo para que tal determinação fosse cumprida. Assim,
      similarmente à entrega a nota de culpa, a lei impôs o prazo
      de 24 horas após a prisão para o envio dos autos à autoridade
      competente;_________________________________________________
       comunicação imediata da prisão à Defensoria Pública: a Lei
       11.449/07 previu que, a autoridade policial estará, igualmente,
      obrigada, nesse mesmo prazo de 24 horas, após a prisão,
      caso o autuado não informe o nome de seu advogado, a
      encaminhar cópia integral do auto de prisão em flagrante
      à Defensoria Pública (art. 306, § 1-, 2- parte);
      expedição da nota de culpa.


25) Qual a conseqüência da falta de um dos requisitos intrínsecos ou
extrínsecos do auto de prisão em flagrante?
      Na falta de um dos requisitos, a prisão será considerada ilegal.



                                                                          103
26) O que é necessário constar do auto de prisão em flagrante, quando o
delito fo r praticado na presença da autoridade ou contra esta no exercício
de suas funções?
     A narração do fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso
e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade,
pelo preso e pelas testemunhas. Após, será remetido imediatamente ao
juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, a não ser que
este seja a autoridade que houver presidido o auto (art. 307 do CPP).
Atente-se que autoridade, aqui, compreende o Juiz de Direito e a
autoridade policial.

27) Considerando-se que, em regra, após concluído o flagrante, o preso é
levado ao cárcere, quais as situações excepcionais em que a autoridade
policial ou judiciária poderá relaxar a prisão?


                      A prisão poderá ser relaxada
              Quando o réu tem o direito de livrar-se
             solto (art. 304, § 1-, do CPP);
              Pagamento da fiança fixada pela
             autoridade competente, nas hipóteses
             permitidas em lei (art. 304, § 1-, do CPP);
              Quando a vítima não manifesta interesse
             no processo nos casos de ação penal
             privada ou de ação penal pública
             condicionada;
              Quando das declarações prestadas não
             resultar fundada suspeita contra o preso
             (art. 304, § 1-, do CPR a contrario sensu).



28) Quais são as modalidades de auto de prisão em flagrante e em que
consiste cada uma delas?


                    Auto de prisão        inquisitivo;
                     em flagrante         contraditório.




104
      No inquisitivo, o auto não passa de uma simples peça inquisitivo, sem
obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal, que
ainda não foi instaurado. Trata-se de mero ato procedimental e inicial do
inquérito policial.
      O auto de prisão em flagrante contraditório, ao contrário, atende aos
princípios da ampla defesa e do contraditório. Era empregado nas contra
venções penais, crimes de homicídio culposo ou lesão corporal culposa e,
em vez de constituir a peça inaugural do inquérito policial, já dava início
ao processo penal. Desse modo, com o auto de prisão em flagrante já se
iniciava a instrução criminal, sendo necessário que se atendesse, desde
logo, aos reclamos do devido processo legal, daí porque se falava em auto
de flagrante contraditório. Atualmente, não existe mais inquérito contra
ditório, tendo em vista a extinção do procedimento judicialiforme pela
nova ordem constitucional. A atual Constituição, ao consagrar o princípio
de que só o Ministério Público, mediante denúncia, pode dar início ao
processo penal nos crimes de ação pública (art. 129, I, da CF), proibiu a
substituição da denúncia pelo auto de prisão em flagrante, naqueles casos.
Assim, hoje, só se admite o auto de prisão em flagrante inquisitivo.

29) Pode o juiz conceder de ofício a liberdade provisória ao preso autuado
em flagrante?
     O juiz tem a faculdade de conceder ao réu a liberdade provisória,
desde que haja, no auto de prisão em flagrante, elementos que o
convençam de que o agente praticou o fato acobertado, por causa de
exclusão da ilicitude, quando verificar que não está presente qualquer
das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva, ou,
ainda, quando verificar que o réu não pode prestar fiança por motivo de
pobreza. Embora não precise de provocação ou pedido para conceder a
liberdade provisória, o magistrado deve sempre ouvir o Ministério
Público, antes de decidir (art. 310 do CPP). Nessas hipóteses, o agente
comprometer-se-á, mediante termo de comparecimento, a comparecer a
todos os atos do processo, sob pena de revogação da medida que lhe
foi concedida.

30) Sendo o preso autuado em flagrante delito, a quais obrigações se
submete a autoridade policial?
     Deve comunicar de imediato ao juiz competente e à família do preso
ou à pessoa por ele indicada, acerca da prisão (art. 5-, LXII, da CF),
informá-lo de seus direitos, dentre eles, o de permanecer calado e ter
assistência de um advogado (art. 59, LXIII, da CF) e fornecer-lhe a



                                                                       105
identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial (art. 5 -, LXIV, da CF).




XVIII - PRISÃO PREVENTIVA


1) O que é prisão preventiva?
    E uma prisão processual cautelar decretada pelo juiz durante o
inquérito policial ou processo criminal, diante do preenchimento de
requisitos e da existência dos motivos legais que a autorizam.

2) Quais são os pressupostos da prisão preventiva?


                               prova da existência do crime;
                               indícios suficientes da autoria.


3) Exige-se prova plena de autoria?
     Não se exige prova plena de autoria, basta o fumus boni juris, ou seja,
a probabilidade de que o réu seja o autor (princípio do in dubio pro
societate).

4) Quem possui legitim idade para requerer a prisão preventiva?


                              o juiz, de ofício;
                              o órgão do Ministério Público;
            Legitimados
                              a autoridade policial, mediante
                             representação ao juiz.


     Obs.: O assistente de acusação não possui tal legitimidade, pois seu
interesse se resume à formação do título executivo judicial, com vistas à
futura reparação do dano cível.



106
5) Quais são os fundamentos da prisão preventiva?
    Estão elencados no art. 312 do CPP:


                           garantia da ordem pública;
                           garantia da ordem econômica;
         Fundamentos
                           conveniência da instrução criminal;
                           assegurar a aplicação da lei penal.



6) Em que consiste a garantia da ordem pública?
    Objetivamente impedir que o agente solto continue a delinquir, e,
ainda, acautelar o meio social e garantir a credibilidade da justiça, em
crimes que provoquem grande clamor popular.

7) O que se entende por conveniência da instrução criminal?
    Visa a impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de
provas, ameaçando testemunhas, apagando vestígios do crime etc.

8) Em que consiste a expressão assegurar a aplicação da lei penal?
     Visa a impedir a iminente fuga do agente do distrito da culpa,
inviabilizando a execução da pena.

9) Quais são os requisitos da prisão preventiva?


                        crime doloso;
                        crime punido com reclusão;
                        crime punido com detenção, se o
                        indiciado for vadio ou de identidade
                        duvidosa;
                        se o crime envolver violência doméstica
        Requisitos
                        e fam iliar contra a mulher, nos termos da
                        lei específica, para garantir a execução
                        das medidas protetivas de urgência
                        (inciso IV, acrescentado ao art. 313 do
                        CPP, por força da Lei n. 11.340, de 07
                        de agosto de 2006).




                                                                     107
10) Quais são os casos em que não cabe prisão preventiva?
     Não cabe prisão preventiva em caso de crime culposo, contravenção
penal e crime em que o réu se livra solto, independente de fiança. Não se
decreta, também, no caso de ter o réu agido acobertado por causa de
exclusão de ilicitude (art. 314 do CPP).

11) Cabe prisão preventiva em ação penal privada?
    Sim, cabe tanto na ação penal privada quanto na ação penal pública.

12) Em que momento a prisão preventiva é cabível?
     Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.

 13) Tem o assistente de acusação legitim idade para requerer a prisão
preventiva?
     O assistente de acusação não possui tal legitimidade, pois seu
interesse se resume à formação do título executivo judicial, com vistas à
futura reparação do dano cível.

14) Se o Ministério Público devolve os autos para diligências em vez de
denunciar, pode ser decretada a prisão preventiva?
    Tem-se entendido que não cabe decretação de prisão preventiva, pois,
se não há indícios de autoria suficientes para a denúncia, também não há
para a prisão preventiva.

15) A decisão que decretar a prisão preventiva é recorrível?
     Não há recurso previsto contra a decisão em que se decreta a prisão
preventiva, restando ao acusado, entretanto, intentar ação de hobeas
corpus, com fundamento na falta de justa causa para a prisão (art. 648, I,
do CPP).

 16) Em que consiste a fundamentação do despacho que decreta ou denega
a prisão preventiva exigida pelo art. 315 do CPP?
     Consiste na demonstração das razões fáticas e jurídicas que permitem
a prisão preventiva. O juiz somente pode decretar a prisão em decisão
fundamentada, não bastando a repetição das palavras da lei. Pode o juiz
ainda encampar as fundamentações do Ministério Público (fundamentação
per relotionem - o juiz aceita a fundamentação do Ministério Público).

17) O juiz pode revogar a prisão preventiva?
    Sim, desde que no decorrer do processo verifique a falta de motivo



108
para que ela subsista (art. 316 do CPP). Da decisão que revoga a prisão
preventiva cabe recurso em sentido estrito (art. 581, V, do CPP).

18) A prisão preventiva pode ser decretada com a apresentação
espontânea do réu à autoridade?
    Sim, de acordo com a regra do art. 317 do CPP, a apresentação
espontânea do acusado não impede a decretação da prisão preventiva
nos casos em que a lei a autoriza.




XIX - PRISÃO TEM PO RÁRIA


1) Qual é a base legal da prisão temporária?
    A prisão temporária foi editada pela Medida Provisória n. 111, de
24.11.1989, sendo posteriormente substituída pela Lei n. 7.960, de
21.12.1989.

2) O que é prisão temporária?
    E uma prisão cautelar de natureza processual destinada apossibilitar
as investigações a respeito de crimes graves durante oinquérito policial.

3) Quem pode decretar a prisão temporária?
    Só pode ser decretada pela autoridade judiciária.

4) Quais são os fundamentos da prisão temporária?
   As situações estão previstas no art. 1- da Lei n. 7.960/89:


                           Prisão temporária
   imprescindibilidade da medida para as investigações do
  inquérito policial;
  casos em que o indiciado não tem residência fixa ou não
  fornece dados necessários ao esclarecimento de sua identidade;




                                                                      109
   quando houver fundadas razões da autoria ou participação do
  indiciado em qualquer um dos seguintes crimes: homicídio doloso,
  seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante
  seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento
  (revogado pela Lei n. 11.106/05), epidemia com resultado morte,
  envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou
  medicinal com resultado morte, quadrilha ou bando, genocídio,
  tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro.


5) Qual é o prazo da prisão temporária?
     O prazo é de cinco dias, prorrogável por igual período (art. 2?, Lei
n. 7.960/89).

6) O prazo da prisão temporária é computado naquele que deve ser
respeitado para a conclusão da instrução criminal?
     Não, o prazo da prisão temporária não é computado naquele fixado
pela jurisprudência em 81 dias, para o encerramento da instrução crimi
nal. Tal prazo pode vir a ser dilatado, pois a Lei n. 11.719/08 alterou pro
fundamente o procedimento ordinário e sumário.

7) Qual é o prazo da prisão tem porária para os crimes previstos na Lei
n. 8.072, de 25.7.1990?
     O prazo é de 30 dias, prorrogável por mais 30, no caso de extrema
e comprovada necessidade (art. 2-, § 4-, da Lei dos Crimes Hediondos,
modificado pela Lei n. 11.464/07).

                                                   excepcionalmente
      Prisão temporária                  30 dias         + 30


8) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz?
    A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, tendo
em vista o disposto no art. 2- da Lei n. 7.960/89.

9) Como pode ser decretada a prisão temporária?
    A prisão temporária só pode ser decretada em face da representação
da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público (art. 2-,
caput, da Lei n. 7.960/89).



110
10) No caso de representação da autoridade policial, pode o juiz, por si só,
decretar a prisão temporária?
     Não, o juiz, antes de decidir, tem de ouvir o Ministério Público (art. 2-,
§ 1?, da Lei n. 7.960/89).

11) A p a rtir do recebimento da representação ou do requerimento, qual o
prazo que o juiz tem para decidir sobre a prisão?
    O juiz tem o prazo de 24 horas para decidir fundamentadamente
sobre a prisão temporária (art. 2-, § 2-, da Lei n. 7.960/89).

12) Como deve ser expedido o mandado de prisão?
    Decretada a prisão temporária, o mandado de prisão deve ser expedido
em duas vias, uma das quais deve ser entregue ao indiciado, servindo
como nota de culpa (art. 2-, § 4-, da Lei n. 7.960/89).

13) Decorrido o prazo legal da prisão tem porária, pode o agente continuar
preso?
      Não, o preso deve ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se
tiver sido decretada a sua prisão preventiva (art. 2-, § 7-, da Lei n.
7.960/89), sendo que o atraso configura crime de abuso de autoridade
(art. 4?, "i", da Lei n. 4.898/65).

14) O preso tem porário pode ficar junto dos demais detentos?
    Não, o preso temporário deve permanecer, obrigatoriamente,
separado dos demais detentos (art. 3- da Lei n. 7.960/89).




XX - LIBERDADE PROVISÓRIA


1) O que é liberdade provisória?
     E um instituto processual que garante ao acusado o direito de
aguardar, em liberdade, o transcorrer do processo até o trânsito em
julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a
qualquer tempo pelo descumprimento dessas obrigações.



                                                                           111
2) Q uais são as espécies de lib erd ad e provisória?


                                          obrigatória;
                         Liberdade
                                          permitida;
                         provisória
                                         vedada.


3) Em que consiste a liberdade provisória obrigatória?
     Trata-se de direito incondicional do acusado, não podendo ser
negado em qualquer circunstância, sem necessidade de recolhimento de
fiança. O acusado deverá ser liberado na ocorrência das hipóteses do art.
321 do Código de Processo Penal, ou seja, quando a infração penal não
for punida com pena privativa de liberdade ou quando o máximo da pena
privativa de liberdade prevista não exceder a três meses (são chamadas de
infrações em que o réu se livra solto). E ainda, terá sua liberdade provisória
obrigatória concedida na hipótese prevista no art. 69, parágrafo único, da
Lei n. 9.099/95, quando o autor do fato, surpreendido em flagrante,
assumir o compromisso de comparecer à sede do juizado.

4) O que é liberdade provisória permitida?
      E aquela que ocorre nas hipóteses em que não couber a prisão
preventiva (arts. 312 do CPP), que inclui o preso em flagrante (art. 310,
parágrafo único, do CPP), o réu pronunciado (art. 403, § 3-, do CPP,
com redação determinada pela Lei n. 11.689/08), ou, ainda, nas
hipóteses em que o réu condenado tem o direito de apelar em liberdade
(art. 387, parágrafo único, do CPP, com redação determinada pela Lei
n. 11.719/08). Subdivide-se em liberdade provisória com fiança e
liberdade provisória sem fiança.

5) O que se entende por liberdade provisória vedada?
     E aquela em que couber a prisão preventiva (presentes os motivos que
autorizam a prisão preventiva) ou for proibida por lei, como a proibição
de liberdade provisória no caso dos crimes previstos nos arts. 33, caput e
§ 1-, e arts. 34 a 37 da nova Lei de Drogas (cf. art. 44 da Lei n.
11.343/06). Também é vedada a liberdade provisória aos agentes que
tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa,
conforme o art. 7- da Lei n. 9.034/95. Mencione-se que a Lei n. 11.464,
de 28 de março de 2007, publicada no DOU de 29 de março de 2007,
promoveu significativas modificações na Lei dos Crimes Hediondos, uma



112
delas, consistiu na abolição da vedação da concessão da liberdade
provisória (cf. nova redação do inciso II do art. 2-), muito embora o crime
continue inafiançável.

6) A proibição de liberdade provisória tem o condão de vedar o
relaxamento da prisão processual por excesso de prazo?
     Quando da vigência da antiga redação do art. 2-, inciso II, da Lei
n. 8.072/90, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 697, no sentido
de que, "A proibição da liberdade provisória nos processos por crimes
hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de
prazo". Entretanto, com a publicação da Lei n. 11.464/07, a referida sú
mula perdeu o seu objeto, pois sua ressalva só tinha razão de existir quando
ainda era proibida a liberdade provisória para os crimes hediondos.

7) Quais são as hipóteses em que se pode efetuar a prisão de alguém?
     Excluída a hipótese de flagrante delito, a prisão só pode ser deter
minada por despacho fundamentado da autoridade judiciária competente,
salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (art.
5-, LXI, da CF). Se for decretada por quem não detém o poder juris
dicional, cabe o pedido de habeas corpus.

8) Qual é a finalidade da liberdade provisória e qual o princípio que a rege?
     A liberdade provisória tem por fim garantir ao acusado o direito de
liberdade antes que se tenha certeza da sua responsabilidade. O princípio
que a rege é o do estado de inocência, que só admite que alguém seja
preso, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, em casos
excepcionais, se houver prova cabal da existência do crime e indícios
suficientes da autoria e desde que a prisão antecipada seja necessária
para garantir-se a ordem pública ou econômica, a conveniência da
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

9) O que é liberdade provisória vinculada?
     E aquela em que o agente fica obrigado a comparecer a todos os
termos do processo, sob pena de revogação do benefício e conseqüente
expedição de mandado de prisão. Pode ser concedida tanto aos crimes
afiançáveis quanto aos inafiançáveis, com ou sem a exigência de prévio
pagamento de fiança, desde que não esteja presente nenhuma das
circunstâncias que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art.
312 do CPP). Para alguns doutrinadores, porém, liberdade provisória
vinculada é somente aquela concedida mediante o pagamento de fiança.



                                                                         113
Sustentam que a razão dessa terminologia é a de a liberdade provisória
estar vinculada ao pagamento de uma determinada quantia.

10) O que vem a ser liberdade provisória sem fiança?
     E aquela em que não se exige prévio pagamento de fiança.
E permitida pelo art. 310, caput, do CPR Embora o acusado esteja
vinculado a uma série de obrigações, alguns doutrinadores a chamam
impropriamente de liberdade provisória desvinculada, apenas porque
independe do pagamento da fiança.

11) Quais são as hipóteses em que não há necessidade de prestar fiança
para ser concedida a liberdade provisória?


                   Infrações em que o réu se livra solto
              s.
              c (art. 321,1 e II, do CPP);
              o
             «=  No caso de o agente praticar o fato
             £ acobertado por causa de exclusão da
             LU
             (/) ilicitude (art. 310, caput, do CPP);
              V
                   Quando o juiz verificar que não estão
              (1«
                  presentes nenhum dos motivos que
             2
             13 autorizam a decretação da prisão
                  preventiva (art. 312 do CPP).



12) O que são infrações das quais o réu se livra solto?
      São as previstas no art. 321 do CPP, não punidas com pena privativa
de liberdade ou na qual a pena privativa de liberdade não ultrapasse três
meses. Nesses casos, ocorre a chamada liberdade provisória sem
vinculação, ou seja, sem que o réu fique com sua liberdade condicionada
ao comparecimento para qualquer termo do processo. Só não terá direito
à liberdade provisória o réu que for vadio ou reincidente em crime doloso
(art. 323, III e IV, do CPP).

13) Quem pode conceder a liberdade provisória sem fiança?
    Somente o juiz, mas sempre depois de ouvir o Ministério Público.
Contudo, deve ser assinado termo de comparecimento pelo acusado, no
qual ele se compromete a comparecer a todos os atos do processo, sob
pena de revogação do benefício.



114
14) Cabe recurso da decisão que conceder liberdade provisória?
    Sim, cabe recurso em sentido estrito (art. 581, V, do CPP).

15) O que é fiança?
    E uma caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações
processuais do réu. Denomina-se contracautela penal.

16) Qual é a natureza jurídica da fiança?
    Direito subjetivo constitucional do acusado, que lhe permite, mediante
caução e cumprimento de certas obrigações, conservar sua liberdade até
a sentença condenatória irrecorrível.

17) Qual é o princípio constitucional relativo à liberdade provisória?
     Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir
liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5-, LXVI, da CF).

18) Qual é o prazo de cabimento da fiança?
    A fiança terá cabimento desde a prisão em flagrante em qualquer
termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença conde
natória (art. 334 do CPP).

19) Quais as finalidades da prestação da fiança?
    A fiança é a contracautela à prisão provisória. Tem por finalidade
substituir a prisão provisória, assegurar o cumprimento das obrigações
processuais do réu e, no caso de condenação transitada em julgado,
garantir o pagamento das custas, além do pagamento da pena de multa
e a satisfação do dano em razão do delito (art. 336 do CPP).

20) Nos casos em que a lei adm itir a concessão da liberdade provisória,
está a autoridade obrigada a concedê-la?
     Sim, pois a não concessão pode implicar crime de abuso de autori
dade consistente em negar fiança, nos casos em que a lei a admite (art.
4-, "e", da Lei n. 4.898/65). E ainda, no caso supracitado implicará tam
bém constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 648, V, do CPP).

21) A autoridade policial poderá conceder fiança?
      Sim, quando a infração for punida com detenção ou prisão simples
(art. 322 do CPP). Nos demais casos, cabe ao juiz decidir, dentro do prazo
de 48 horas (art. 322, parágrafo único, do CPP).



                                                                      115
22) Quais são os requisitos que devem ser analisados para o arbitramento
da fiança?
     Devem ser levados em conta: a natureza da infração; as condições
pessoais de fortuna do agente; sua vida pregressa e as circunstâncias
indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das
custas do processo até o final do julgamento (art. 326 do CPP).

23) Quem arbitra o valor da fiança?
    A autoridade policial ou a autoridade judiciária, dependendo do
caso concreto. Nos tribunais superiores, quem concede e arbitra a fiança
é o relator.

24) Os tribunais superiores poderão conceder fiança em grau de recurso?
    Sim, do mesmo modo que os tribunais de 2- grau, qualquer tribunal
superior poderá arbitrar e conceder a fiança, desde que não tenha
ocorrido o trânsito em julgado da decisão final.

25) Após a lavratura do auto de prisão em flagrante e no transcorrer do
inquérito policial, poderá a autoridade policial conceder a fiança em
qualquer caso?
     Não, a autoridade policial apenas poderá concedê-la nos casos de
infração punida com detenção ou prisão simples, excetuando-se as
hipóteses previstas no art. 325, § 2-, do CPP

26) A quem se deve requerer a fiança em caso de prisão em flagrante?
     A autoridade policial que presidir a lavratura do auto, salvo em se
tratando de crime apenado com reclusão, quando, então, o requerimento
deverá ser dirigido ao juiz competente.

27) Se a autoridade policial conceder fiança em uma infração punida com
reclusão, quais serão as conseqüências?
     Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, cassá-
-la e, dependendo do caso, determinar o recolhimento do infrator à prisão.

28) Quando uma fiança pode ser cassada?
     Quando se verificar posteriormente que a fiança concedida não era
cabível (art. 338 do CPP), como por exemplo, verifica-se posteriormente
que o acusado foi condenado anteriormente por outro crime doloso. Bem
como, se o delito inicialmente imputado como afiançável ao acusado
passa a ser inafiançável, devido a uma nova classificação do delito



116
(art. 339 do CPP), por exemplo, o aditamento da denúncia por crime
inafiançável.

29) Quais são as situações que podem gerar o quebramento da fiança?



                   quando o réu, legalmente intimado,
                  deixa de comparecer para ato do
              o   processo (art. 341, 1- parte, do CPP);
              g   quando muda de residência ou
                  se ausenta por mais de 8 (oito) dias
             -8
                  sem comunicar previamente ao juízo
             J    (art. 328 do CPP);
             5
             O    quando, na vigência do benefício,
                  pratica outra infração penal (art. 341,
                  2- parte, do CPP).



30) Quais as conseqüências da quebra da fiança?
    Importará em perda de metade do valor da fiança, na obrigação do
réu em recolher-se à prisão (art. 343 do CPP) e na proibição de se
conceder nova fiança no mesmo processo (art. 324, I, do CPP).

31) Quando ocorre a perda total da fiança?
    Ocorre quando o afiançado não se apresenta à prisão após a
condenação (art. 344 do CPP).

32) Quais são as obrigações impostas ao beneficiário da liberdade
provisória com fiança?
    O réu afiançado está obrigado a comparecer perante a autoridade
todas as vezes em que for intimado para atos do inquérito ou processo
e não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar ou se
ausentar por mais de oito dias de sua residência, sem prévia
autorização judicial (art. 327 e 328, do CPP).

33) Em qual caso o réu pode ser dispensado da fiança?
    Nos casos em que o juiz verificar que o réu não pode prestar fiança,
por motivo de pobreza (art. 350 do CPP).



                                                                     117
34) Quais são as modalidades de fiança?
     De acordo com o disposto no art. 330 do CPP, a fiança pode ser
prestada mediante:

                                  consiste no depósito de dinheiro,
                    depósito      pedras, objetos ou metais preciosos e
       Fiança
                                  títulos da dívida pública;
                     hipoteca     desde que inscrita em primeiro lugar.


35) Onde se deve efetuar o recolhimento do valor da fiança?
     Deve ser recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual ou
entregue ao depositário público (art. 331 do CPP).

36) Poderá ser exigido um reforço da fiança?
     Sim, será exigido quando a fiança for tomada, por engano, em valor
insuficiente; quando vier a ser inovada a classificação do delito para outro
de maior gravidade; e quando houver depreciação ou perecimento do
valor dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou
pedras preciosas (art. 340 do CPP).

37) Quais são as hipóteses em que a liberdade provisória pode ser concedida?
     Quando o juiz verificar que o agente praticou o fato acobertado por
causa de exclusão da ilicitude; quando couber fiança; e quando o
magistrado verificar que não estão presentes as circunstâncias que
autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 310 do CPP).
     Obs.: As infrações em que o réu se livra solto é obrigatória a
concessão de liberdade provisória.

38) Quais são as hipóteses de inafiançabilidade previstas na Constituição
Federal e na legislação infraconstitucional?


                                São inafiançáveis
       Crimes de racismo (art. 5-, XLII, da CF e Leis n. 7.716/89
      e 9 .4 5 9 /9 7 );__________________________________________
       Crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo (art.
      5-, XLIII, da CF e art. 2?, II, da Lei n. 8.072/90, com redação
      determinada pela Lei n. 11.464/07) e crime organizado;




118
     Crimes praticados por grupos armados, civis ou militares,
    contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
    (art. 5?, XLIV, da CF);____________________________________
     Contravenção penal por vadiagem (art. 59 do Dec.-lei
    n. 3.688/41) (art. 323, II, do CPP);_______________________
     Contravenção penal de mendicância (art. 60 do Dec.-lei
    n. 3.688/41) (art. 323, II, do CPP);
     Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade,
    em que o réu for reincidente em crime doloso (art. 323, III,
    do CPP);________________________________________________
     Crimes punidos com reclusão que provoquem clamor
    público ou que tenham sido cometidos com violência
    ou grave ameaça contra a pessoa (art. 323, V, do CPP);
     Crimes punidos com reclusão, em que a pena mínima
    cominada for superior a dois anos (art. 323, I, do CPP);
     Réu comprovadamente vadio (art. 323, IV, do CPP);______
     Réu que tiver quebrado a fiança no mesmo processo
    (art. 324, I, do CPP);_____________________________________
     Prisão civil e militar (art. 324, II, do CPP);
     Quando estiver presente qualquer motivo que autoriza
    a prisão preventiva (art. 324, IV, do CPP);
     Réu que deixar de comparecer a qualquer ato processual
    a que tenha sido intimado (art. 324, I, do CPP).




XXI - P R O C E D I M E N T O DE C O M P E T Ê N C I A
D O JÚRI POPULAR - O JÚRI N A ATUAL C O N S T I T U I Ç Ã O


1) Onde está disciplinado o Júri?
    O Júri está disciplinado no art. 5-, inciso XXXVIII, da Carta Constitu
cional de 1988, inserido no Capítulo dos Direitos e Garantias Individuais.



                                                                      119
2) Qual é a finalidade do Júri?
      Sua finalidade é ampliar o direito de defesa dos réus, autores de crimes
dolosos contra a vida, e permitir que estes, em lugar de serem julgados pelo
juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam julgados por seus próprios pares.

3) O Júri pode ser suprimido por emenda constitucional?
     Como direito e garantia individual, não pode ser suprimido por
emenda constitucional, constituindo verdadeira cláusula pétrea (núcleo
constitucional intangível). Tudo por força da limitação material explícita
contida no art. 60, § 4-, inciso IV, da CF.

4) Quais são os princípios básicos do Júri?



                 Princípios do Júri (art. 5   XXXVIII, da CF)
               a plenitude de defesa;
               o sigilo nas votações;
              a soberania dos veredictos,*______________
              a competência mínima para o julgamento
              dos crimes dolosos contra a vida.



5) O que compreende o princípio da plenitude da defesa?



                            Plenitude de defesa

      O brigatoriedade do exercício da defesa técnica, a cargo
      de profissional habilitado (advogado regularmente inscrito
      na OAB e defensor público), o qual não precisa limitar-se
      a uma atuação exclusivamente técnica, podendo inclusive
      servir-se de argumentos extrajurídicos. O responsável pela
      fiscalização desse princípio é o juiz-presidente que deverá
      dissolver o Conselho de Sentença no caso de desempenho
      insuficiente do advogado, segundo dispõe o art. 497,
      inciso V, do Código de Processo Penal, com redação
      determinada pela Lei n. 11.689/08;




120
      Plenitude do exercício da defesa pessoal do acusado, de
     modo que, havendo divergência entre tese técnica e
     pessoal, ambas devem ser submetidas à apreciação dos
     jurados, isto é, o juiz presidente ao formular os quesitos
     deverá basear-se na autodefesa exarada pelo réu no
     interrogatório e a defesa técnica apresentada pelo patrono
     (art. 482, parágrafo único, parte final, do CPP, alterado
     pela Lei n. 11.689/08).


6) Em que consiste o princípio do sigilo nas votações?
     Consiste na garantia de que as votações serão sigilosas, sem que se
conheça o voto dos componentes do Conselho de Sentença. Tal sigilo era
quebrado em votação unânime (7 x 0), porém a Lei n. 11.689/08 conferiu
nova redação aos §§ 1- e 2-, do art. 483, dispondo que tão logo
apareçam quatro votos no mesmo sentido, a votação deva ser inter
rompida. Desse modo, evita-se o risco de ocorrerem sete votos em um
sentido e nenhum em outro. O sigilo é um princípio informador específico
do Júri, a ele não se aplicando o disposto no art. 93, inciso IX, da CF, que
trata do princípio da publicidade nos julgamentos do Poder Judiciário.
Assim, conforme já decidiu o STF, não existe inconstitucionalidade alguma
no dispositivo que trata da sala secreta, pois ela é necessária para que se
realize o princípio constitucional do sigilo nas votações.

7) O que se entende por soberania dos veredictos?
     A soberania dos veredictos é entendida como o direito do acusado de
não ser julgado por um juiz togado, preso a regras jurídicas, mas sim pelos
seus pares que detêm o poder de condenar ou absolver, segundo a sua
íntima convicção, a qual foi potencializada pela expressão: "O jurado
absolve o acusado?", contida no § 2- do art. 483 do Código de Processo
Penal, com redação determinada pela Lei n. 11.689/08.

8) O princípio da soberania dos veredictos é um princípio absoluto?
      Não, a soberania dos veredictos é um princípio relativo, que comporta
restrições. Assim, o Código de Processo Penal admite apelação das
decisões do Júri pelo mérito (art. 593, III, "d", do CPP), em que o tribunal
pode anular o julgamento e determinar realização de um novo, com outros
jurados, sempre que entender que a decisão contrariou manifestamente a
prova dos autos. No caso da revisão criminal, a mitigação a esse princípio



                                                                        121
é ainda maior, porque, embora condenado definitivamente pelo Júri, o
acusado pode vir a ser absolvido pelo tribunal técnico.

9) Q uais são os crimes julgados pelo Júri?


                                  Julgados pelo Júri
              homicídio doloso;
              induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio;
              infanticídio;
              aborto;_____________________________________
              genocídio (art. 1-, "a", da Lei n. 2.889/56).5


   Obs.: Esses crimes podem ser tentados ou consumados e exercem
uma vis ottroctivo sobre os crimes conexos.

10) O Júri está vinculado a julgar somente os crimes dolosos contra a vida?
    Não, pois o legislador infraconstitucional pode am pliar sua
competência para julgar outros crimes.

11) A competência do Tribunal do Júri é absoluta?
     Não, pois ela pode ser excepcionada pela própria constituição, como
a hipótese do acusado que goza de foro privilegiado, por exemplo, o
prefeito julgado pelo Tribunal de Justiça (art. 29, X, da CF). Somente a
constituição federal pode excepcionar a competência do júri, conforme a
Súmula 721 do STF: "a competência constitucional do Tribunal do Júri
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela
Constituição estadual".




      5. Em sentido contrário, já decidiu a 59 Turma do STJ no sentido de ser competente o
Juiz singular da Justiça Federal, e não do Tribunal do Júri, para julgar crime de genocídio
praticado contra índios Yanomami no chamado "Massacre de Haximú": STJ, 5° Turma, Resp.
222653/RR, Rei. Min. Jorge Scartezzini, j. em 12.09.2000, DJ de 3 0 /1 0 /2 0 0 0 . p. 174.




122
XXII - O R G A N I Z A Ç Ã O D O JÚRI



1) Em que consiste o Tribunal do Júri?
     Consiste num órgão colegiado heterogêneo e temporário, constituído
por um juiz togado, que o preside, e por 25 cidadãos escolhidos por
sorteio, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença (art. 447 do CPP,
com redação determinada pela Lei n. 11.689/08).

2) Quem organiza a lista geral dos jurados?
     O juiz-presidente do Júri, anualmente, alistará, sob sua responsa
bilidade e mediante informação fidedigna, as pessoas que servirão no
Tribunal do Júri (art. 425, caput, do CPP, inserido pela Lei n. 11.689/08).

3) A quem o juiz requisitará informações dos jurados que form arão a lista
geral?
     O juiz requisitará informações sobre os possíveis jurados a diversas
entidades civis, como as autoridades locais, associações de classe e de
bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral,
universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comu
nitários (art. 425, § 2-, do CPP, inserido pela Lei n. 11.689/08).

4) Quando será publicada tal lista?
     A lista geral será publicada até o dia 10 de outubro e de forma
definitiva até o dia 10 de novembro, de cada ano pela imprensa local.

5) Organizada a lista, onde serão colocados os nomes dos jurados?
    Organizada a lista, os nomes dos jurados serão colocados em cédulas
guardadas em uma urna geral, fazendo-se o sorteio sempre que houver
sessão (art. 426, § 3-, do CPP, com redação determinada pela Lei n.
11.689/08).

6) O que se entende por "jurado profissional"?
    E aquele que integra a lista geral todo o ano, com participação no
Conselho de Sentença do ano anterior, ou seja, todo ano integra o
Conselho de Sentença e participa novamente da lista geral. Com o
advento da Lei n. 11.689/08, o jurado profissional foi proibido, uma vez
que a nova redação do § 4- do art. 426 do CPf* veda expressamente, na
composição da lista geral, os jurados que tenham integrado o Conselho
de Sentença nos 12 meses que antecederem a publicação da lista.



                                                                        123
7) Como será feito o sorteio, dentre todos os nomes constantes da lista
geral, dos 25 jurados que deverão comparecer à sessão de julgamento?
     O sorteio far-se-á por meio de uma audiência na presença do
Ministério Público, da OAB e da Defensoria Pública (art. 432 do CPP, com
redação determinada pela Lei n. 11.689/08), a portas abertas, com
antecedência de 10 a 15 dias úteis à instalação da reunião periódica ou
extraordinária, o juiz de direito tirará da urna geral as cédulas com os
nomes dos jurados até completar 25 jurados. Concluído o sorteio, far-se-á
a convocação dos jurados sorteados.
     Obs.: a audiência de sorteio não será adiada pelo não compare-
cimento de representantes do Ministério Público, da OAB e da Defensoria
Pública (art. 433, § 2-, do CPP, com redação determinada pela Lei n.
11.689/08).

8) Como se fará a convocação dos jurados sorteados?
     Segundo o art. 434, caput, do CPP (redação determinada pela Lei n.
11.689/08), a convocação dos jurados sorteados far-se-á por carta com
aviso de recebimento (correio) ou por qualquer outro meio hábil (telefone
ou meio eletrônico, conforme a Lei n. 11.419/06, art. 2-; oficial de justiça;
edital). No instrumento de convocação, os jurados serão informados sobre
seus direitos e deveres na função de jurados (arts. 436 a 446 do CPP).

9) O que é preciso para ser jurado?
    Para exercer a função de jurado é preciso ser brasileiro, nato ou
naturalizado, maior de 18 anos, de notória idoneidade (art. 436, caput, do
CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.689/08), residente na
comarca, alfabetizado, no perfeito gozo dos direitos políticos e, em regra,
que não sofra de deficiência em qualquer dos sentidos ou das faculdades
mentais, ou seja, devem estar capacitados de tomar conhecimento ou
entender dos debates, das provas, dos quesitos etc.

10) O serviço do Júri é facultativo?
     Não, o serviço do Júri é obrigatório, de modo que a recusa
injustificada constituirá crime de desobediência (art. 436, caput, do CPP,
com redação determinada pela Lei n. 11.689/08). Além disso, tal recusa
acarretará multa no valor de 1 a 10 salários-mínimos, a critério do juiz, de
acordo com a condição econômica do jurado (art. 436, § 2-, do CPP, com
redação determinada pela Lei n. 11.689/08).



124
11) Quais são as conseqüências da recusa ao serviço do Júri, motivada por
convicção religiosa, filosófica ou política?
     No caso da escusa de consciência, que é a recusa em cumprir obri
gação legal a todos imposta, por motivos de convicção filosófica, política
ou religiosa, o sujeito deverá submeter-se à prestação de serviço alter
nativo, e caso a recusa também se estenda a estes serviços, haverá, como
conseqüência, a suspensão dos direitos políticos até o seu cumprimento,
nos termos dos arts. 5-, inciso VIII, e 15, inciso IV, da CF (art. 438, caput,
do CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.089/08).

12) O que se entende por serviço alternativo em razão da escusa de
consciência?
     Com o advento da Lei n. 11.089/08, o serviço alternativo passou a
ser disciplinado pelo § 1- do art. 438 do CPP, no caso de recusa à
prestação do serviço de jurado fundado em escusa de consciência, ou seja,
serviço alternativo é "o exercício de atividades de caráter administrativo,
assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na
Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para
esses fins".

13) Quais as pessoas que estão isentas do serviço obrigatório do Júri?
      O Presidente da República e seus Ministros; os governadores e seus
secretários; os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legis
lativas e das Câmaras Municipal e Distrital; os prefeitos; os Magistrados,
os membros do Ministério Público, e da Defensoria Pública; os servidores
do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; as
autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; os militares
em serviço ativo; os cidadãos maiores de 70 anos que requeiram sua
dispensa; aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento
(art. 437 do CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.689/08).

 14) Quais são os privilégios que traz o exercício efetivo da função de jurado?
      Presunção de idoneidade moral, prisão especial por crime comum, até
o julgamento definitivo, e preferência, em igualdade de condições, nas
licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou
função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção
voluntária (arts. 439 e 440 do CPR com redação determinada pela Lei
n. 11.089/08).



                                                                           125
XX III - P R O C E D I M E N T O D O JÚRI



1) Qual é o rito processual para os processos de competência do Júri?
     O rito processual para os processos de competência do Júri é o
bifásico, conhecido também como escalonado, desenvolvendo-se em duas
fases: l 9) Examina-se a admissibilidade da acusação (juízo de formação
da culpa ou judicium occusotionis). Essa fase, normalmente, começa com
o oferecimento da denúncia e encerra-se com a preclusão da decisão de
pronúncia. 29) Examina-se a culpabilidade ou inocência do acusado (juízo
da causa ou judicium causae). Inicia-se com a petição de juntada (art. 422
do CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.689/08) e termina com
o julgamento pelo Tribunal do Júri.

2) A soberania dos veredictos exclui a recorribilidade de suas decisões?
     Não; o recurso, no entanto, limita-se ao juízo rescindente (judicium
rescindem), ou seja, à anulação da decisão pelo mérito e a conseqüente
devolução do processo para novo julgamento. No caso da revisão
criminal, porém, em obediência ao princípio maior da verdade real e em
atenção ao princípio da plenitude de defesa, admite-se alteração do
meritum causae, até mesmo com a absolvição do acusado.

3) Qual o procedimento aplicável à ação penal nos crimes de competência
do Júri?
    O procedimento do júri foi completamente modificado pela Lei
n. 11.689/08. A ação penal segue, na primeira fase do procedimento
(sumário da culpa), o rito procedimental previsto nos arts. 406 a 421 do
CPR Temos assim:
    a) denúncia ou queixa;
    b) recebimento da denúncia ou queixa;
    c) citação do acusado;
    d) resposta escrita do acusado, prazo de 10 dias;
    e) oitiva do Ministério Público ou querelante sobre eventual preliminar
ou documento, prazo de 5 dias;
    f) audiência una (instrução e julgamento);
    g) preclusão da decisão de pronúncia.



126
 denúncia            citação do              oitiva da            preclusão
 ou queixa            acusado                acusação            aa decisão
              «          ·          ·           #·
          recebimento             res^ sta               audiência
          da denúncia              escnta                  una
           ou queixa

4) Os crimes de competência do júri podem ser iniciados por ação penal
privada?
     Sim, desde que haja inércia do Ministério Público no oferecimento da
ação penal pública dentro do prazo legal (art. 5-, LIX, da CF), e na
hipótese de crime de iniciativa privada conexo ao crime doloso contra a
vida (art. 78, I, do CPP).

5) Em que consiste a resposta do acusado?
     A resposta consiste em um ato processual escrito, de natureza
facultativa, conferido à defesa, destinado a sua primeira manifestação de
defesa do acusado no processo. Nela, "o acusado poderá arguir preli
minares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos
e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até
o máximo de oito, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário", conforme o art. 406, § 3-, do Código de Processo Penal,
inserido pela Lei n. 11.689/08.

6) Qual o prazo para a resposta do acusado? E quando se inicia a
contagem?
     O prazo para oferecimento da resposta é de dez dias, contados a
partir do efetivo cumprimento do mandado de citação do acusado; se a
citação realizar-se por edital, o prazo de 10 dias será contado a partir do
dia em que o acusado comparecer pessoalmente, em juízo, ou nomear
defensor. Caso não seja apresentada a defesa no prazo legal, o juiz
nomeará um defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos,
pelo prazo de 10 dias.

7) Em quais hipóteses haverá manifestação da acusação sobre a resposta?
    Após o oferecimento da resposta, o juiz concederá o contraditório



                                                                              127
para acusação (Ministério Público ou querelante), se o acusado arguir
preliminares, juntar algum documento novo ou alegar alguma hipótese de
absolvição sumária.

8) O que se entende por audiência una?
     E aquela que reúne todos os atos referentes à instrução e ao
julgamento da causa, sendo realizada em um único momento e integra o
novo procedimento do tribunal do júri. A Lei n. 11.689/08 fixou algumas
regras com a finalidade de garantir a unidade da audiência (art. 411 e
parágrafos, do CPP), como por exemplo, a produção das provas em uma
só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias; alegações finais orais; inadmissibilidade do
adiamento de qualquer ato, exceto quando imprescindível à prova faltante,
determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer;
prolação da decisão em audiência, se os autos não lhe forem conclusos.

9) Em que caso a lei prevê a cisão da audiência una?
     O art. 411, § 3-, do CPR incluído pela Lei n. 11.689/08, prevê que
a audiência de instrução e julgamento será cindida na hipótese de
mutatio lib e lli, ou seja, encerrada a instrução probatória, se for demons
trado elementar ou circunstância de infração penal não contida na
acusação, o juiz deverá cindir a audiência para ajustamento da acusação
e da defesa diante dos novos fatos descobertos. E ainda, na hipótese de
ausência de testemunha imprescindível para o deslinde da causa, haverá
cisão da audiência, conforme o art. 411, § 7-, do CPP, incluído pela Lei
n. 11.689/08.

10) Qual a ordem dos atos processuais na audiência una?


                 Ordem procedimental na audiência una
                 (Art. 411, caput, do CPP, com redação
                       dada pela Lei n. 11.689/08)

         1. Declarações do ofendido (sempre que possível, o
         ofendido deve responder as perguntas sobre as
         circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser
         o seu autor, indicar possíveis provas, art. 201, caput,
         com redação determinada pela Lei n. 11.690/08).




128
2. Inquirição de testemunhas arroladas pela
acusação e pela defesa (nesta ordem devem ser
ouvidas as testemunhas presentes, a ausência
de alguma das testemunhas, arrolada em
caráter de imprescindibilidade, implicará
a sua condução coercitiva, não sendo possível
a sua inquirição ocorrerá em outra data,
independentemente de suspensão da presente
audiência, art. 411, § 8-, do CPP, incluído
 pela Lei n^ 1L 6 8 9 /0 8 ).________________________
3. Esclarecimentos dos peritos (deverá ser
requerida pelas partes, art. 159, § 5-, inciso I,
do CPf* incluído pela Lei n. 11.690/08,
e deferido pelo juiz).
4. Acareações, reconhecimento de pessoas
ou coisas.
5. Interrogatório do acusado (após a produção
das provas, o acusado prestará seu depoimento,
exercendo efetivamente a ampla defesa, em
razão do conhecimento dos fatos a ele imputado
com o seu respectivo conjunto probatório).
6. Alegações orais (prazo de 20 minutos, à
acusação e à defesa, prorrogáveis por mais
10 minutos, art. 411, § 4-, do CPP, incluído
pela Lei n. 11.689/08. Se houver assistente de
acusação, prazo de 10 minutos, prorrogando-se
por igual período o tempo de manifestação
da defesa, art. 411, § 69, do CPP, incluído pela
Lei n. 11.689/08)._____________________________
7. Decisão (Encerrados os debates, o juiz
proferirá a sua decisão em audiência, ou
ordenará que os autos lhe sejam conclusos
para exarar a sua decisão no prazo de 10 dias,
art. 411, § 99, do CPP, incluído pela Lei n.
11.689/08).




                                                        129
 1 1 ) 0 Júri pode ser realizado à revelia do acusado?
       Com o advento das Leis n. 11.689/08 e n. 11.719/08, o julgamento
a revelia no procedimento do júri dependerá do tipo de citação realizada,
por edital ou por hora certa, pois ao réu citado por edital (CPP, art. 363,
§ 1?), que não comparecer nem a nomear defensor, serão aplicados os
efeitos do art. 366 (suspensão do processo e da prescrição); enquanto na
citação por hora certa, o réu não comparece, nem nomeia defensor, será
tido por citado e nomeado um defensor dativo (CPP, art. 362, parágrafo
único), ou seja, o réu será revel, não suspendendo o processo, e sua
defesa exercida por defensor dativo nomeado pelo juiz.

12) A citação por hora certa ofende o direto ao contraditório do acusado?
      Em regra, não ofende, pois a Lei n. 11.719/08 instituiu a citação por
hora certa para evitar que a ocultação do réu seja um entrave ao seu
julgamento, pois o réu não pode alegar a seu favor a sua própria torpeza.
Nestes termos, art. 565 do CPP, "nenhuma das partes poderá arguir
nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou
referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse".
Entretanto, tal citação somente será considerada legal com o
cumprimento de certos requisitos como: a existência de provas concretas
de que o réu se oculte para não ser citado pessoalmente (o oficial de
justiça após três tentativas de citação pessoal, suspeitar que o mesmo
esteja se ocultando para frustrar a citação); e o envio de carta, telegrama
ou radiograma para dar-lhe ciência da acusação e de sua citação na
pessoa da família ou vizinho. A falta desses requisitos causará a nulidade
da citação e por conseqüência do processo, conforme o art. 564, inciso
III, alínea "e", do CPR

13) Em que consiste a fase da preparação do processo para o julgamento
em plenário?
      E o momento processual que inaugura a segunda etapa do
procedimento escalonado do júri, a judicium causae, a qual se inicia com
a petição de juntada, substituto do libelo-crime acusatório. Com preclusão
da decisão de pronúncia (art. 421 do CPP, com redação determinada pela
Lei n. 11.689/08), os autos deverão ser remetidos ao juiz-presidente do
júri. Este determinará a intimação das partes para apresentarem, no prazo
de cinco dias, a petição de juntada, ou seja, o "rol de testemunhas que irão
deporem plenário, até o máximo de cinco, oportunidade em que poderão
juntar documentos e requerer diligência" (art. 422 do CPR com redação
determinada pela Lei n. 11.689/08).



130
14) Q u a l é a ordem procedim ental do julgam ento em plenário?


                    Ordem procedimental em plenário
     1. Instalação da sessão (conferência de cédulas com os
     nomes dos 25 jurados, chamada dos jurados (devem estar
     presentes no mínimo 15); anúncio do início do julgamento
     e pregão) (arts. 462 e 463, do CPP, alterados pela Lei n.
     11.689/08);_____________________________________________
     2. Formação do Conselho de Sentença (advertência aos
     jurados, sorteio, exortação por parte dos sete jurados
     sorteados, entrega aos jurados de cópias da pronúncia
     e do relatório do processo) (arts. 466 a 472 do CPP,
     alterados pela Lei n. 11.689/08);
     3. Declarações do ofendido, inquirição de testemunhas
     arroladas pela acusação e pela defesa (art. 473, coput,
     § l 9, do CPP, alterados pela Lei n. 11.689/08).____________
     4. Acareações, reconhecimento de pessoas ou coisas,
     esclarecimentos dos peritos, leitura de peças processuais
     sobre as provas colhidas por carta precatória e às provas
     cautelares, antecipadas e não repetíveis (art. 473, § 3°
     do CPP, incluído pela Lei n. 11.689/08).
     5. Interrogatório do acusado (após a produção das provas,
     o acusado prestará seu depoimento, exercendo uma defesa
     mais ampla, em razão do conhecimento dos fatos a ele
     imputado com o seu respectivo conjunto probatório)
     (art. 474 do CPP, com redação determinada pela Lei
     n .l h 6 8 9 /0 8 ).___________________________________________
     6. Debates (início com a acusação e, depois, a defesa)
     (art. 476 do CPP, alterado pela Lei n. 11.689/08).
     7. Réplica (pela acusação) (art. 476, § 4-, do CPP, incluído
     pela Lei 11.689/08);_____________________________________
     8. Tréplica (pela defesa) (art. 476, § 4-, do CPP, incluído
     pela Lei 11.689/08);
     9. Formulação dos quesitos (arts. 480, § l 9, 482 e 483
     do CPP, alterados pela Lei 11.689/08);




                                                                       131
      10. Leitura pública dos quesitos (neste instante cabe
      impugnação) (art. 484, parágrafo único, do CPP, com
      redação determinada pela Lei n. 11.689/08);
      11. Sala secreta - onde ocorrerá a votação dos quesitos
      e julgamento (arts. 485 e 491 do CPP);
      12. Leitura da sentença em público, realizada pelo juiz
      (arts. 492 e 493 do CPP, alterados pela Lei n. 11.689/08);
      13. Encerramento do julgamento.




XXIV - P R O N Ú N C I A


1) Em que consiste a pronúncia?
     Decisão processual de conteúdo declaratório em que, provada a
existência do crime e demonstrados indícios suficientes de autoria e
participação, o juiz proclama admissível a imputação, encaminhando-a
para julgamento perante o Tribunal do Júri (art. 413, caput, com redação
determinada pela Lei n. 11.689/08). Trata-se de decisão interlocutória
mista, na qual se encerra a primeira fase do procedimento escalonado,
sem exame do mérito. A decisão é meramente processual e não se admite
que o juiz faça um exame aprofundado da prova, sob pena de subtrair-se
à competência do Júri.

2) A pronúncia produz coisa julgada?
     Não, pois encerra mero juízo de admissibilidade, podendo ser
contrariada pelos jurados.

3) Qual é o princípio que vigora na fase da pronúncia?
    Na fase da pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate,
uma vez que há mero juízo de suspeita e não de certeza.

4) Poderá o juiz fazer alguma menção sobre regras relativas a concurso de
crimes e a causas de aumento e diminuição de pena?
    O juiz não poderá fazer qualquer menção a regras sobre concurso de



132
crimes nem sobre circunstâncias de aplicação de pena, tais como
agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena, uma
vez que, não se tratando de decisão sobre o mérito, não há que se falar
em regras sobre aplicação da pena (art. 7- da Lei de introdução ao CPP).
Com o advento da Lei n. 11.689/08, o § 1- do art. 413 do Código de
Processo Penal, dispõe que o juiz deve "declarar o dispositivo legal em que
julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as
causas de aumento de pena", essas causas de aumento de pena referem-
-se apenas às previstas na Parte Especial do Código Penal.

5) Nos crimes de competência do Júri, se o juiz entender existir crime
diverso do imputado em virtude de prova produzida durante a instrução
crim inal, existe a necessidade de a b rir prazo para a manifestação da
defesa ou aditamento da denúncia?
      Para alguns doutrinadores, não há necessidade de se abrir vista às
partes, consoante o disposto no art. 384 do CPP (mutotio libelli), alterado
pela Lei n. 11.719/08, porque a pronúncia é uma decisão interlocutória,
não havendo que se falar em surpresa para o réu, que ainda terá toda a
fase seguinte para se defender. Fundamentam seu entendimento no art.
418 do CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.689/08. A juris
prudência, contudo, vem exigindo que o juiz, no caso de verificar-se a
ocorrência da mutotio libelli, proceda nos termos do art. 384 e parágrafos,
do CPP alterado pela Lei 11.719/08, a fim de não causar surpresa às
partes. Para os defensores dessa segunda posição, o art. 418 do CPP, não
se aplica aos casos de mutotio, mas somente aos de emendotio libelli.

6) E no caso de inclusão de qualificadoras não relatadas na denúncia?
     Nossos tribunais têm entendido que, para a inclusão de qualificadoras
não relatadas na denúncia, há necessidade de aditamento, não se
admitindo que o juiz surpreenda a defesa com a inclusão de qualificadora
não mencionada pela acusação. Caso a qualificadora, no entanto, esteja
narrada na denúncia, embora o delito venha capitulado como homicídio
simples, o juiz poderá incluí-la na pronúncia, sem a necessidade de ouvir
a defesa.

7) Poderá o juiz pronunciar o réu com outra classificação jurídica, quando
esta estiver errada, sem dar vista às partes?
     Isso só será possível no caso de erro na classificação da denúncia.
Assim, se o fato estiver narrado na peça acusatório, o juiz poderá dar ao
mesmo a classificação jurídica correta, ainda que o novo crime seja mais



                                                                        133
grave. Trata-se de simples emenda à acusação, prevista no art. 418 do
CPP (emendatio libelli), alterado pela Lei n. 11.689/08. No entanto, caso
a nova classificação decorra de modificação nos fatos narrados, em
virtude de prova produzida durante a instrução criminal, o juiz deverá
obedecer ao procedimento previsto no art. 384 e parágrafos, alterados
pela Lei n. 11.719/08, já que se está operando verdadeira mudança na
acusação, com inaceitável surpresa ao acusado (mutatio libelli).

8) Qual providência deverá tom ar o juiz se verificar nos autos a existência
de elementos probatórios que indicam a participação de pessoas não
incluídas na denúncia?
     Deverá reabrir vista, prazo de 15 dias, para que o Ministério Público
adite a peça acusatório (art. 417 do CPP, com redação determinada pela
Lei n. 11.689/08), abrindo-se prazo para que sejam citados, interrogados
e apresentem suas defesas e provas, inclusive testemunhai. Entretanto, se
o processo estiver muito adiantado, será conveniente o processamento dos
acusados em um novo feito.

9) Após a preclusão da pronúncia, esta poderá ser alterada?
     Findo o prazo para recurso contra a pronúncia, ocorre a sua
preclusão, e esta só poderá ser alterada ante a verificação de circunstância
superveniente que modifique a classificação do delito, por exemplo, a
morte da vítima, após a pronúncia, por tentativa de homicídio (art. 421,
§ 1-, do CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.689/08).

10) Pode o juiz pronunciar o réu por crime de competência do Júri e, no
mesmo contexto processual, absolvê-lo da imputação de crime de
competência do juiz singular?
    Não, pois assim agindo estaria subtraindo dos jurados a competência
para o julgamento. No momento em que o juiz pronuncia o acusado pelo
crime doloso contra a vida, firma-se a competência do Júri para julgar
todos os crimes, inclusive os conexos.

11) Como se procede à intimação da sentença de pronúncia?
     A intimação do acusado, do defensor nomeado e do Ministério
Público deverá ser feita pessoalmente, de acordo com o que dispõe o art.
420, inciso I, do CPP, incluído pela Lei n. 11.689/08, sob pena de nulidade
absoluta do processo. Já a intimação do defensor constituído, do
querelante e do assistente de acusação será feita mediante publicação no
diário oficial (art. 370, § 1-, do CPP), conforme o art. 420, inciso II, do CPP,



134
incluído pela Lei n. 11.689/08. E ainda, o parágrafo único do art. 420
determina a intimação por edital do réu solto que não for encontrado; o
prazo do edital será de 15 dias, regra geral (art. 361 do CPP), portanto
não se suspende mais o processo do réu que não for encontrado, seja o
crime inafiançável ou afiançável.

12) A pronúncia interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva?
      Sim, e não perde essa força interruptiva nem mesmo em face de desclas
sificação ulterior por parte dos jurados (RT 650/264) (art. 117, II e III, do CP).

13) Cabe algum recurso contra a sentença de pronúncia?
     Da sentença de pronúncia cabe recurso em sentido estrito (art. 581,
IV, do CPP).

14) Em que consiste a decisão de     despronúncia?
     E a impronúncia do réu, em      razão do conhecimento e provimento do
recurso em sentido estrito contra    a pronúncia, por decisão do tribunal ou
pelo juízo de retratação exercido    pelo juiz de 1- grau.

15) Quais são os principais efeitos da pronúncia?


           levar o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri;
          fixação da acusação contra o réu, ou seja, delimita
          o crime que será submetido a julgamento pelo
          Tribunal do Júri;
           se estiver solto, presentes os requisitos do art. 312
     Jj   do CPP contra ele será expedido mandado de prisão;
     c
          se estiver preso, presentes os requisitos do
      l
         art. 312 do CPP será recomendado na prisão
     -8 em que se encontra;
      IA
     .*§ seo crime for afiançável, deverá constar da
     íf] pronúncia a concessão e o arbitramento da
         fiança, para que o réu aguarde o julgamento,
         pelo Júri, em liberdade;
           interromper a prescrição da pretensão punitiva
          (art. 117, II, do CP).




                                                                              135
16) Pode o juiz, na pronúncia, determinar o lançamento do nome do réu no
rol dos culpados?
     Não, por duas razões: pronunciar não é condenar, logo, ainda não
existe culpado; ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença
condenatória transitada em julgado (art. 5-, LVII, da CF).

 17) Após a pronúncia, tem o réu direito a aguardar em liberdade o seu
julgamento pelo Júri?
      Sim, desde que não esteja presente nenhum dos motivos que auto
rizam a decretação da prisão preventiva. Ausentes esses requisitos, mesmo
estando preso, poderá ser solto e aguardar em liberdade o julgamento
(art. 413, § 3-, do CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.689/08).
Antes da reforma, era necessário que o réu fosse primário e portador de
bons antecedentes, além do não preenchimento dos requisitos do art. 312
do CPR




XXV - D ES C L AS S IF I C A ÇÃ O


 1) O que se entende por desclassificação?
     A desclassificação ocorre quando o juiz se convence da existência de
crime não doloso contra a vida e, nesse caso, não tendo competência para
prosseguir no julgamento, remete o processo ao juízo competente, o qual
aplicará o procedimento previsto no art. 394, § 1-, do CPP, com redação
determinada pela Lei n. 11.719/08, conforme o seu § 5-. Na desclassi
ficação, não pode o juiz dizer para qual crime está desclassificando, pois
isso importaria em pré-julgamento da decisão do outro órgão jurisdicional
competente para julgar a nova definição jurídica.

2) Operada a preclusão da decisão de desclassificação, o novo juízo
poderá classificar o crime como doloso contra a vida?
     Não, nem suscitar conflito de competência, uma vez que essa questão
está superada pela preclusão temporal.



136
3) Qual é o recurso cabível da decisão que desclassificar o delito?
      Da decisão que desclassificar o delito, cabe recurso em sentido estrito
(art. 581,11, do CPP).




XXVI - I M P R O N Ú N C I A


1) O que é impronúncia?
     E uma decisão interlocutória mista terminativa, que encerra o processo
sem julgamento de mérito. Trata-se de hipótese em que a acusação
formulada não é admitida pelo juízo técnico e, portanto, não será levada
a julgamento perante o Conselho de Sentença. O juiz togado não se
convenceu da materialidade do fato ou de indícios suficientes de autoria
ou de participação, rejeitando a acusação por insuficiência de prova, sem,
no entanto, declarar a inocência do acusado. Não se trata de absolvição,
mas de mera rejeição processual, até que surjam novas provas.

2) Qual é a natureza jurídica dessa decisão?
    Trata-se de decisão interlocutória mista terminativa, de conteúdo
processual, que não analisa o mérito da causa e que, por essa razão, só
faz coisa julgada formal. Surgindo novas provas, o processo pode ser
reaberto em qualquer tempo, até a extinção da punibilidade (art. 414,
parágrafo único, do CPP, com redação determinada pela Lei n.
11.689/08). O juiz não diz que o réu é inocente, mas que, por ora, não
há prova suficiente para a questão ser debatida perante o Júri.

3) Da impronúncia cabe algum tipo de recurso?
    Da impronúncia cabe apelação (art. 416 do CPP, com redação
determinada pela Lei n. 11.689/08).

4) Impronunciado o réu, pode o juiz manifestar-se sobre os crimes conexos?
     Não, deve remetê-los ao juiz competente para que este possa julgá-los.



                                                                         137
XX VII - A B S O L V I Ç Ã O S U M Á R I A



1) Em que consiste a absolvição sumária?
     Trata-se de sentença definitiva de absolvição, que opera coisa julgada
material, na qual o juiz togado reconhece que estão absolutamente
provadas, nos autos, alguma das cinco hipóteses previstas no art. 415 do
CPf* com redação determinada pela Lei n. 11.689/08: a inexistência do
fato; o acusado não foi o autor ou partícipe do delito; o fato não constitui
infração penal; causas de exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de
necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever
legal) ou causas de exclusão da culpabilidade (inimputabilidade, falta de
consciência da ilicitude ou inexigibilidade de conduta diversa).

2) Qual é o tipo de sentença da absolvição sumária?
    A sentença é definitiva e faz coisa julgada material, tratando-se de
verdadeira absolvição decretada pelo juízo monocrático.



                              Absolvição sumária



                               Sentença definitiva



                               Faz coisa julgada



3) O que é necessário para ser reconhecida alguma de suas hipóteses de
absolvição sumária?
    E necessário prova plena, não podendo restar qualquer dúvida
quanto à sua existência, pois a absolvição sumária é medida excepcional
que subtrai a competência constitucional do Júri Popular.

4) O que é absolvição imprópria?
    E aquela em que o juiz absolve o réu, mas impõe-lhe medida de
segurança. Entretanto, é uma medida excepcional, pois o juiz somente
poderá absolver sumariamente o acusado quando a única tese alegada



138
pela defesa for a inimputabilidade do acusado decorrente de doença
mental (art. 415, parágrafo único, do CPP, com redação determinada pela
Lei n. 11.689/08). Se houver outra tese de defesa, o juiz deve pronunciar
o réu para que todas as teses sejam julgadas pelo juiz natural, o Tribunal
do Júri.

5) Absolvido sumariamente o acusado, pode o juiz manifestar-se sobre os
crimes conexos?
     Não, pois deverá apenas remeter o processo ao juiz competente para
julgá-los.

6) Cabe algum tipo de recurso da decisão que absolver o réu sumariamente?
                                       ,
    Cabe a apelação (art. 416 do CPP com redação determinada pela Lei
n. 11.689/08) e o recurso oficial (art. 574, II, do CPP), o qual não é
recurso, mas uma condição de eficácia da sentença para que haja trânsito
em julgado.




XXVIII - DA PREPARAÇÃO D O PROCESSO
PARA J U L G A M E N T O EM PLENÁRIO


1) O que se entende por petição de arrolamento de testemunhas, juntada
de documentos e requerimento de diligências?
    Peça inaugural do judicium causae, consistente somente uma peça
antes do julgamento em plenário, qual seja, a petição de juntada, na qual
a acusação e defesa poderão arrolar testemunhas, juntar documentos e
requerer diligências, não havendo mais que se falar em libelo-crime
acusatório e da sua contrariedade.

2) O que deve conter na peça inaugural do juízo da causa? É obrigatória?
     Nesta peça, as parte deverão manifestar as provas que pretendam
produzir em plenário, ou seja, arrolar testemunhas, requerer diligências e
juntar documentos. Não é obrigatório o oferecimento desta peça, porém
este é o momento adequado para requerer a oitiva das testemunhas sob
pena de preclusão.



                                                                      139
3) É obrigatório o arrolamento das testemunhas na fase de preparação
para julgamento em plenário?
     Não é obrigatório, apesar da manifestação do art. 422 do CPP ser o
momento processual oportuno para as partes arrolarem as testemunhas
que deverão depor em plenário, em número máximo de cinco, pois se não
arroladas ocorrerá à preclusão para a intimação das mesmas. E ainda,
somente se as partes requererem a intimação das testemunhas, em caráter
de imprescindibilidade, poderá implicar o adiamento da sessão de
julgamento a ausência das mesmas, entretanto, "o julgamento será reali
zado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local
indicado, se assim for certificado por oficial de justiça" (CPB art. 4 ó l , §
2-, inserido pela Lei n. 11.089/08). Somente serão intimadas e terão o
dever de comparecer as testemunhas residentes na comarca, pois ninguém
é obrigado a deslocar-se de uma cidade a outra para prestar depoimento.

4) Qual é o prazo para entrega da petição de arrolamento de testemunhas,
juntada de documentos e requerimento de diligências?
     O prazo é de cinco dias da intimação das partes. Conforme o
princípio do contraditório, as partes deverão ter ciência de todos os atos e
termos do processo para que possam se manifestar sobre os mesmos, por
tanto, a intimação deverá ser feita pessoalmente ao Ministério Público e ao
defensor nomeado. Já o defensor constituído, o querelante e o assistente
de acusação serão intimados por meio do diário oficial da comarca.

5) Qual a importância do saneamento do processo antes do julgamento em
plenário?


                          Saneamento do processo
         as eventuais nulidades após a pronúncia deverão
         ser sanadas neste momento, conforme o art. 423,
         inciso I, 1- parte, do CPP, alterado pela Lei n.
         11.089/08, conferindo maior celeridade e
         efetividade ao procedimento do juízo da causa.
         Observe que as nulidades relativas não alegadas no
         saneamento não precluem, pois as nulidades
         ocorridas após a pronúncia podem ser alegadas até
         o pregão (art. 571, V, do CPP).




140
        as diligências sobre as provas requeridas pelas
        partes e o esclarecimento de fato ou ponto relevante
        que interesse ao julgamento da causa serão
        produzidas, de acordo com o poder instrutório do
        juiz, na busca da verdade real (art. 423, I, 2- parte,
        do CPP, alterado pela Lei n. 11.689/08).
        o juiz analisará as provas a serem apresentadas no
        plenário do júri (art. 423, coput, do CPP, com
        redação determinada pela Lei n. 11.689/08), sendo
        inadmissível qualquer prova ilícita, caso haja a
        mesma deverá ser desentranhada (art. 157, coput,
        com redação determinada pela Lei n. 11.690/08).



6) Qual o procedimento a ser adotado pelo juiz após o saneamento do
processo?
     O juiz fará um relatório sucinto do processo, o qual não deverá
realizar qualquer juízo de valor sobre o mérito da causa ou em relação às
provas produzidas, nem ao menos citar o desentranhamento de provas
consideradas ilícitas, pois qualquer juízo de valor do magistrado sobre o
processo poderá influenciar a convicção dos jurados, quebrando a
imparcialidade deles, hipótese de desaforamento do processo. Este
relatório será entregue aos jurados no dia do julgamento em plenário.

7) Qual o recurso cabível do relatório do processo devido a alguma
manifestação impertinente do juiz?
    Não há um recurso específico para tal fim, porém a parte poderá se
socorrer da correição parcial por tumulto processual, apesar de ser
possível a interposição de mandado de segurança penal.




                                                                     141
XXIX - D E S A F O R A M E N T O



1) O que é desaforamento?
     E o deslocamento da competência territorial do Júri, para a comarca
mais próxima, sempre que houver interesse da ordem pública, dúvida
sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença ou sobre a segurança do
réu, ou quando, passado um ano do recebimento do libelo, o julgamento
não tiver sido realizado, passado seis meses do trânsito em julgado da
decisão de pronúncia, o julgamento não tiver sido realizado por
comprovado excesso de serviço.

2) Quando é possível o desaforamento?
     O desaforamento só é possível após o trânsito em julgado (decurso
dos prazos recursais) da pronúncia do réu e antes da decisão do Conselho
de Sentença, ou seja, "na pendência de recurso contra a decisão de
pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de
desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido
durante ou após a realização de julgamento anulado" (art. 423, § 4?, do
CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.689/08).

3) Quais os requisitos para que o desaforamento possa realizar-se após o
julgamento?
     A única hipótese de desaforamento após o julgamento em plenário
pressupõe dois requisitos: nulidade do julgamento proferido pelos jurados
e o fato ensejador do desaforamento tenha ocorrido durante ou após a
realização do julgamento.

4) Como se procede ao desaforamento?
    Ocorrendo interesse de ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade
do Júri ou sobre a segurança do réu, o desaforamento poderá ser
decretado pelo tribunal competente, em decorrência de requerimento do
Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou até por
representação do próprio juiz competente. Quando o motivo do
desaforamento for a não realização do julgamento dentro do prazo de seis
meses por comprovado excesso de serviço, a partir do trânsito em julgado
da decisão de pronúncia, somente as partes poderão solicitá-lo, não se
admitindo que o juiz o faça.



142
5) Q u a l a ordem procedim ental d o pedido d e desaforam ento?


            Ordem procedimental do pedido de desaforamento
               (arts. 427 e 428 do CPP, com redação dada
                          pela Lei n. 11.689/08)

    1. Interposição do pedido ou representação de desaforamento
    direcionado ao Presidente do Tribunal de 22 instância
    (requerimento do Ministério Público, do assistente, do
    querelante ou do acusado nas hipóteses do art. 427 e 428;
    representação do juiz competente na hipótese do art. 427);
    2. Prestação de informações pelo juiz-presidente do júri, nas
    hipóteses do art. 427 (se foi o mesmo que solicitou o
    desaforamento, não será necessária a colheita de informações
    suas, conforme art. 427, § 3-, do CPP com redação
    determinada pela Lei n. 11.689/08);
    3. Manifestação da defesa, nas hipóteses de pedido realizado
    pela acusação ou representação do juiz (garantia do
    contraditório e da ampla defesa);____________________________
    4. O itiva do Procurador-Geral de Justiça sobre o pedido ou
    representação;
    5. Distribuição imediata com preferência de julgamento sobre
    os demais processos na Câmara ou Turma (não possui efeito
    suspensivo o pedido ou representação de desaforamento;
    entretanto, o relator poderá conceder-lhes o efeito suspensivo
    se os motivos alegados forem relevantes, art. 427, § 2-, do
    CPP com redação determinada pela Lei n. 11.689/08);
    6. Julgamento do pedido.



6) Para que se estabeleça o desaforamento de processo de competência do
Júri, é preciso dar à defesa a chance de se manifestar sobre a hipótese?
      Sim, em razão do princípio do contraditório e da ampla de defesa.
E o que determina a Súmula 712 do STF: "é nula a decisão que deter
mina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência
da defesa".



                                                                     143
7) O que é reaforamento?
    E o retorno do processo ao foro original. Determinado o desaforamento,
não se procede ao reaforamento, ainda que os motivos tenham cessado.

8) O desaforamento sempre será para o foro mais próximo?
     Antes da reforma processual, o desaforamento era sempre para o
foro mais próximo, salvo expressa fundamentação que justifique a remessa
do julgamento a foro mais distante. Com o advento da Lei n. 11.689/08,
o desaforamento poderá ser determinado para outra comarca da mesma
região, onde não existam os motivos que ensejaram o desaforamento,
com preferência para as mais próximas, ou seja, a reforma proporcionou
ao Tribunal a ampliação do seu poder discricionário de escolha do local
de julgamento, sendo esta decisão motivada.

9) O desaforamento tem efeito suspensivo?
     Em regra, não existe efeito suspensivo no pedido de desaforamento,
porém se os motivos alegados forem relevantes, o relator poderá deter
minar a suspensão do julgamento pelo júri até a decisão final sobre o
desaforamento, conforme o art. 427, § 2-, do CPP, com redação deter
minada pela Lei n. 11.689/08. Assim, a mera solicitação não suspende a
realização do Júri, caso o tribunal ainda não a tenha apreciado, ressal
vado a concessão pelo relator da Câmara ou Turma.

10) Quais os requisitos para o julgamento imediato do processo pelo
plenário do júri?



                           julgamento não realizado no
                          prazo de seis meses, contado
                 ,        do trânsito em julgado da
                          decisão de pronúncia;
                 ·         inexistência de excesso de
                  2.      serviço ou de processos
                  ha
                          aguardando julgamento em
                     §>   quantidade que ultrapasse a
                     O    possibilidade de apreciação
                          pelo Tribunal do Júri;
                           requerimento do acusado.




144
11) Qual o recurso cabível da decisão de desaforamento?
     Não há nenhum recurso cabível contra a decisão de desaforamento,
porém o STF, entendimento pacífico, vem reconhecendo a possibilidade de
revisão da decisão de desaforamento pelo remédio heroico do Habeas
Corpus, desde que observados os seus requisitos (art. 5-, LXVIII, da CF).




XXX - O R G A N I Z A Ç Ã O DA PAUTA


1) Como o juiz organizará a pauta de julgamento?
     Ultrapassada a fase de preparação para o julgamento, o juiz deve
designar a data para o julgamento, observando a ordem de preferência
estipulada pelo art. 429 do CPP, com redação determinada pela Lei n.
11.689/08, ou seja, serão julgados na ordem de preferência: "I - os
acusados presos; II - dentre os presos, aqueles que estiverem há mais
tempo na prisão; III - em igualdade de condições, os precedentemente
pronunciados". E ainda, o seu § 2- determina a reserva de datas na pauta
para eventuais julgamentos adiados como, por exemplo, a não realização
do julgamento em virtude de impedimento para a instalação da sessão.

2) No julgamento em plenário, qual será o prazo para o assistente de
acusação habilitar-se?
    O assistente deverá requerer a sua habilitação em até cinco dias antes
da data da sessão de julgamento de seu interesse.

3) Como as partes terão ciência da data da sessão de julgamento em
plenário?
    Após a designação da data da sessão de instrução e julgamento em
plenário, o juiz presidente mandará intimar as partes, se possível o ofen
dido. As testemunhas e os peritos serão intimados da audiência, se
requerido durante as manifestações na fase de preparação do plenário, já
as testemunhas do juízo serão intimadas independentemente do reque
rimento das partes. A intimação observará as regras do art. 420 do CPR




                                                                      145
XXXI - I N S T A L A Ç Ã O



1) Quantos jurados devem estar presentes para que o juiz declare aberta a
sessão?
     Devem estar presentes pelo menos 15 jurados, para que o juiz declare
aberta a sessão (art. 463, caput, do CPP, com redação determinada pela
Lei n. 11.689/08). A realização da sessão com menos de 15 jurados pode
provocar a nulidade de todo o julgamento (art. 564, III, "i", do CPP).

2) Como deve o juiz determinar a instalação da sessão?
     Verificado as presenças necessárias (art. 454 a 463 do CPP, alterados
pela Lei n. 11.689/08), o juiz presidente declarará instalados os trabalhos,
anunciando o processo que será submetido a julgamento e ordenando ao
oficial de justiça que apregoe as partes e as testemunhas (art. 463, § 1-,
do CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.689/08).

3) Quando devem ser alegadas as nulidades posteriores à pronúncia?
    Após o anúncio do julgamento e do pregão, sob pena de
considerarem-se sanadas (art. 571, V, do CPP).

4) Quais as conseqüências se o representante do Ministério Público deixar
de comparecer ao julgamento, sem escusa legítima?
    Adiamento para a próxima sessão e ofício ao Procurador-Geral com a
data designada para a nova sessão, a fim de que designe outro promotor
e determine as medidas administrativas pertinentes (art. 445, parágrafo
único, do CPP, com redação determinada pela Le n. 11.689/08).

5) E no caso de o assistente do Ministério Público não comparecer ao
julgamento?
     Não se adia o Júri; o julgamento será realizado (art. 457, caput, do
CPP com redação determinada pela Lei n. 11.689/08).

6) O que acontece se o defensor deixar de comparecer ao julgamento?
     Se defensor constituído faltar sem justa causa, a audiência será adiada
se outro advogado não for constituído pelo acusado, sendo o caso de o juiz
comunicar o fato ao presidente da seccional da OAB para tomar as
providências administrativas cabíveis. Para se evitar a procrastinação por
parte da defesa, não se adiará o julgamento novamente, em razão da falta
do defensor constituído sem justa causa, por uma segunda vez. Neste caso,



146
o juiz intimará a Defensoria Pública para o segundo julgamento, ficando de
sobreaviso o defensor público no caso de falta do advogado constituído,
marcado o novo julgamento para o primeiro dia desimpedido, observado
o prazo mínimo de 10 dias para que o defensor público possa tomar
conhecimento do processo e exercer amplamente a defesa do acusado.

7) Quais são as conseqüências que recairão sobre o réu se ele não estiver
presente no dia do julgamento, sem qualquer justificativa?
    Se o acusado estiver solto, o julgamento deve ser realizado a revelia;
se preso, o julgamento não pode ser realizado, sendo adiado para o
primeiro dia desimpedido da mesma reunião, mas a ausência do acusado
preso poderá decorrer do pedido de dispensa de comparecimento
subscrito por ele e por seu defensor.

8) Deve-se adiar o Júri quando as testemunhas deixam de comparecer ao
julgamento?
     Só se adia o julgamento se as testemunhas ausentes tiverem sido
arroladas em caráter de imprescindibilidade (art. 461, coput, do CPP, com
redação determinada pela Lei n. 11.689/08) e não for possível conduzi-la
coercitiva mente à vara. Se o oficial de justiça não realizar a diligência no
local indicado e não localizar a testemunha arrolada em caráter de
imprescindibilidade, o julgamento será realizado independentemente da
intimação da mesma, pois é de responsabilidade da parte indicar o local
correto. E ainda, testemunha fora da terra é de responsabilidade da parte
o comparecimento da mesma, não se adiando o julgamento, porém é
possível a sua oitiva por precatória.




XXXII - F O R M A Ç Ã O D O C O N S E L H O DE SENTENÇA


1) Quantos jurados são necessários para a formação do Conselho de
Sentença?
                             sorteados
 25 jurados                       7 jurados         Conselho de Sentença




                                                                         147
2) Quais são as pessoas que não podem servir no mesmo Conselho?
     Marido e mulher; ascendentes e descendentes; sogro e genro ou nora;
irmãos e cunhados durante o cunhadio; tio e sobrinho; padrasto, madrasta
ou enteado (art. 448 do CPP, com redação determinada pela Lei
n. 11.689/08). O impedimento se estenderá às pessoas que mantenham
laços de união estável, conforme o art. 226, § 3-, da CF, ou seja, união
estável reconhecida como entidade fam iliar (art. 448, § 1-, do CPP,
inserido pela Lei n. 11.689/08).

3) Em que consiste o "estouro de urna"?
     Consiste na falta do número legal de jurados para compor o
Conselho de Sentença, ocorrendo em razão do impedimento, suspeição,
incompatibilidade, dispensa ou recusa. O julgamento será adiado para o
primeiro dia desimpedido, observado a formalidade do art. 464 do CPP
(sorteio de suplentes) para que não ocorra novo estouro de urna.

4) Quais são as hipóteses de impedimento dos jurados inseridas pela Lei
n. 11.689/08?


                 o jurado que funcionou em julga-
            a. mento anterior do mesmo processo
                pouco importando qual tenha sido
            "8 a causa de nulidade (art. 449, I, do
                CPP, incluído pela Lei n. 11.689/08).
                Nesse sentido, a Súmula 206 do STF:
             5 "E nulo o julgamento ulterior pelo
            "8 Júri com a participação de jurado
                que funcionou em julgamento anterior
                do mesmo processo";
            "g / n o caso do concurso de pessoas,
             g o jurado que integrou o Conselho
            _a de Sentença que julgou o outro
                acusado (art. 449, II, do CPP, incluído
             o pela Lei n. 11.689/08);
            'R. o jurado que tiver manifestado prévia
                disposição para condenar ou absolver
                o acusado.




148
5) Em que consiste a recusa peremptória ou formal?
     Consiste na possibilidade de cada uma das partes, primeiro a defesa
e depois o Ministério Público, poder recusar, sem justificativa, até três
jurados, além das recusas justificadas (art. 468, coput, do CPP com
redação determinada pela Lei n. 11.689/08).

6) A ordem que as partes devem observar para efetuar a recusa
peremptória é a mesma dos demais atos processuais?
    Não, uma vez que nesse caso, é sempre a defesa quem efetua a
recusa em primeiro lugar.

7) Na hipótese de existir mais de um réu, havendo dois ou mais defensores,
todos serão incumbidos da recusa?
     A lei pode permitir que, embora havendo dois ou mais defensores,
seja apenas um deles incumbido das recusas, a fim de se evitar a cisão do
julgamento (art. 469, coput, do CPP, alterado pela Lei n. 11.689/08).

8) No concurso de agentes, há possibilidade de cisão do julgamento?
     A regra é a unidade de julgamentos no concurso de pessoas para se
evitar decisões conflitantes, porém pode ocorrer a cisão do julgamento em
plenário. Isto somente seria possível na hipótese de não se alcançar o
número de sete jurados para compor o Conselho de Sentença, em razão
das recusas (art. 468, § 1-, do CPP, com redação determinada pela Lei
n. 11.689/08). Não existe a possibilidade de jurado recusado por um
defensor ser aceito pelo outro, pois a recusa peremptória do jurado já o
exclui da formação do Conselho de Sentença dos demais co-réus, nestes
termos o art. 468, parágrafo único, do CPP (redação determinada pela Lei
n. 11.689/08).

9) Na cisão do julgamento de corréus em que ordem serão julgados?
     Será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída à
autoria do fato ou, em caso de coautoria, aplicar-se-á o critério de
preferência do art. 429 do CPP, com redação determinada pela Lei n.
11.689/08.

10) Após o sorteio, pode haver comunicação entre os jurados a respeito do
processo?
     Uma vez sorteados, os jurados não poderão se comunicar um com
outro nem manifestar sua opinião sobre o processo.



                                                                      149
11) Podem ser arroladas testemunhas que não residam na comarca?
     Não podem ser arroladas testemunhas que não residam na comarca,
pois a Justiça não pode obrigar ninguém a se deslocar, com ônus próprio,
de uma comarca a outra, para prestar depoimento, ressalvando-se a
hipótese de comparecimento, independentemente de intimação.

12) Realizado o compromisso, quais os atos instrutórios que devem ser
realizados?



      declarações do ofendido, se possível, e oitiva das
      testemunhas de acusação, os quais serão inquiridos,
      direta e respectivamente, pelo juiz presidente (os jurados por
      intermédio do magistrado), o Ministério Público, o assistente,
      o querelante e o defensor do acusado (art. 473, caput);
      oitiva das testemunhas de defesa, as perguntas serão
      feitas, sucessiva e diretamente, pelo juiz presidente
      (os jurados por intermédio do magistrado), o defensor
      do acusado, o Ministério Público, o assistente, o querelante
      (artL473, § 1J);
   g diligências: acareações, reconhecimento de pessoas
      e coisas e esclarecimentos dos peritos (art. 473, § 3-,
   o
  4= 19 parte);
   ç  leitura de peças poderá ocorrer a pedido das partes e dos
  j3 jurados, desde que a leitura se refira, exclusivamente, às
  <   provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis e às provas
      colhidas por carta precatória (art. 473, § 3-, parte final);
       interrogatório do acusado (art. 474), com a reforma
      passou a ser realizado ao final da instrução, em que o
      acusado se defenderá após a produção de todas as provas,
      possibilitando o efetivo exercício do princípio constitucional
      da plenitude de defesa. A inquirição do acusado ocorrerá
      caso o mesmo compareça a audiência e as perguntas serão
      feitas, direta e respectivamente, pelo juiz presidente (os
      jurados por intermédio do magistrado), o Ministério Público,
      o assistente, o querelante e o defensor do acusado.




150
 13) Qual o sistema adotado para a inquirição das testemunhas no plenário
do júri?
     Com o advento da Lei n. 11.689/08, o Código de Processo Penal
passou a adotar expressamente o sistema de inquirição direta das
testemunhas pelas partes, sem intermediação do juiz presidente, conforme
se extrai do art. 473, coput, conhecido também como o sistema do cross
exominotion. No entanto, o sistema adotado na inquirição das teste
munhas por parte dos jurados é o presidencialista, ou seja, o jurado dirige
a sua pergunta ao juiz-presidente, o qual ao deferir a pergunta do jurado,
o refaz para a testemunha. Este sistema visa resguardar a incomuni
cabilidade do Conselho de Sentença.

14) É obrigatório o interrogatório do acusado?
     O réu solto não é obrigado a comparecer ao interrogatório, uma
vez que o mesmo poderá exercer o seu o direito ao silêncio não com pa
recendo à sessão de julgamento (art. 457, coput, do CPP, redação
determinada pela Lei n. 11.689/08). Pelo mesmo motivo, o réu preso
poderá requerer ao juiz presidente o seu não comparecimento na
sessão de julgamento, mas o pedido de dispensa deverá ser subscrito
pelo acusado e seu defensor (art. 457, § 2-, do CPP redação  ,
determinada pela Lei n. 11.689/08). Esse privilégio é reforçado pelo
art. 478, inciso I, do CPP, incluído pela Lei n. 11.689/08, que proíbe,
durante os debates, sob pena de nulidade, fazer qualquer referência ao
silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de
requerimento, em seu prejuízo.

 15) Quando o acusado deverá permanecer algem ado durante o
julgamento?



                      Uso de algemas pelo acusado
                      se necessário à ordem
                     dos trabalhos;
                      se necessário à segurança
                     das testemunhas;
                      se necessário à garantia
                     da integridade física dos
                     presentes.




                                                                       151
 16) Qual providência o juiz deverá tom ar caso seja necessário realizar,
durante o julgamento em plenário, uma diligência imprescindível ao
julgamento da causa?
     Se a diligência for realizada imediatamente, o juiz suspenderá a
sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas
ou entendidas imprescindíveis, desde que seja possível manter a incomuni
cabilidade dos jurados. Porém, se a diligência não puder ser realizada
imediatamente, o juiz presidente deverá dissolver o Conselho de Sentença
e ordenará a realização das diligências entendidas imprescindíveis.




XXXIII - DEBATES


1) Qual o prazo que o promotor tem para produzir a acusação?


                 Acusação                        1 hora e
                do promotor                     30 minutos


2) E se houver mais de um réu?
     Neste caso, o prazo será acrescido de uma hora para a acusação e
para a defesa (art. 477, § 2-, do CPP, com redação determinada pela Lei
n. 11.689/08).

3) Qual é o prazo que a acusação tem para a réplica e a defesa, para a
tréplica?

                    Réplica
                                              1 hora
                    Tréplica


4) E no caso de existir mais de um réu, qual o tempo disponível para a
acusação e para a defesa?
     O tempo para a acusação e para a defesa será elevado ao dobro na
réplica e tréplica, ou seja, em vez de uma hora, será de duas horas.



152
5) Quais matérias alegadas durante os debates podem ensejar a nulidade
do processo?


            Matérias vedadas (art. 478 do CPP, com redação
                      dada pela Lei n. 11.689/08)
    1. Declarações sobre a decisão de pronúncia, às decisões
    posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determi
    nação do uso de algemas como argumento de autoridade
    que beneficiem ou prejudiquem o acusado (inciso I);
    2. Manifestações sobre o silêncio do acusado ou a ausência
    de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo
    (inciso II).




XXXIV - PROVAS NO V AS


1) Durante o julgamento, é permitida a produção ou leitura de documentos
que não tiverem sido comunicados à parte contrária?
     De acordo com o disposto no art. 479, coput, do CPP, com redação
determinada pela Lei n. 11.689/08, "durante o julgamento não será
permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver
sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis,
dando-se ciência à outra parte". Trata-se de limitação ao princípio da
verdade real.

2) Quais documentos não podem ser lidos durante o julgamento? Quais
objetos não podem ser exibidos?
     Durante o julgamento não será permitida a leitura de jornais ou
qualquer outro escrito. E ainda, estão proibidos de serem exibidos vídeos,
gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio
assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à
apreciação e julgamento dos jurados.



                                                                      153
3) É permitida a leitura de jornais, artigos, obras técnicas e literárias?
     Sim, a leitura é permitida, desde que não diga nada a respeito da
matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.

4) Constitui nulidade a violação dessa regra?
    Constitui nulidade relativa, exigindo-se arguição oportuna, /. e., for
mulada logo em seguida a exibição para leitura e, ainda, a demonstração
da ocorrência do efetivo prejuízo.




XXXV - F O R M U L A Ç Ã O DO S QUESITOS


1) Como são formulados os quesitos?
      Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e
distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente
clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em
conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram
admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes,
(art. 482, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei n. 11.689/08).

2) Como deve ser realizado o questionário na hipótese de concurso de
crimes ou de pessoas?
     Deverá ser feito um questionário para cada crime e um questionário
para cada acusado (art. 483, § 6 -, do CPP, incluído pela Lei n. 11.689/08).

3) Em que ordem devem ser formulados os quesitos obrigatórios?



                        Ordem de formulação dos
                          quesitos obrigatórios
             1. materialidade do fato, com possibilidade
             de quesitação sobre o nexo causai;
              .
             2 autoria ou participação;




154
             3. se o acusado deve ser absolvido, este
             quesito é formulado genericamente, sem fazer
             referência a qualquer tese defensiva, uma vez
             que os jurados podem absolver sem
             fundamentar a sua decisão, enfatizando o
             sistema da íntima convicção, ou seja, não
             será mais quesitado as teses específicas
             alegadas pela defesa sobre a absolvição,
             haverá apenas um quesito genérico em
             relação à absolvição;
             4. se existe causa de diminuição de pena
             alegada pela defesa, por exemplo, a tese
             referente ao homicídio privilegiado, em face
             do que dispõe a Súmula 162 do STF (quesitos
             da defesa devem preceder aos da acusação);
             5. se existe circunstância qualificadora ou
             causa de aumento de pena reconhecidas na
             pronúncia ou em decisões posteriores que
             julgaram admissível a acusação.



4) Serão elaborados somente os quesitos enumerados no art. 483 do CPP?
     Não, pois o rol de quesitos é exemplificativo, pois caso a defesa
sustente a desclassificação da infração, ou que o crime ocorreu na forma
tentada ou divergência sobre a tipificação do delito, o juiz deverá formular
quesito a respeito dessas questões para serem respondidas após o
segundo ou terceiro quesito. Além disso, reconhecida uma causa exclu-
dente de ilicitude, deve-se questionar se houve excesso, doloso ou culposo.

5) Por que a reforma processual excluiu da quesitação as agravantes e as
atenuantes?
     O legislador incumbiu o reconhecimento de agravantes e atenuantes
ao juiz presidente, independentemente de quesitação aos jurados, pois o
modelo de júri adotado na reforma processual afastou-se do sistema
francês e aproximou-se do sistema anglo-americano, o qual os jurados
decidem sobre questões de fato (art. 482, coput, do CPP, com redação
determinada pela Lei n. 11.089/08) e o juiz presidente as questões de



                                                                        155
direito, neste caso, questões relacionadas à aplicação da pena. Com sim
plificação dos quesitos, o legislador buscou evitar que o questionário fosse
fonte de nulidades, prolongando demasiadamente o procedimento do júri.

6) Qual o quesito próprio que deve ser form ulado no caso de infanticídio?
     No infanticídio, o estado puerperal deve ser perquirido em quesito
próprio. Assim, deve-se indagar, por primeiro, se a ré realizou a conduta;
em seguida, se existe nexo causai entre essa conduta e a morte da vítima;
e, só então, indaga-se sobre a influência do estado puerperal, em quesito
isolado.

7) Quais as espécies de desclassificação que podem ocorrer no momento
em que os jurados votam os quesitos?


                                         Própria;
                      ucsciassincaçao
                                         Imprópria.


8) O que se entende por desclassificação própria?
     Ocorre quando o Júri desclassifica a infração para crime não doloso
contra a vida, sem apontar a classificação do novo delito. E o caso, por
exemplo, da tentativa de homicídio, em que no segundo quesito, indaga-
-se aos jurados se a intenção do agente era a de matar a vítima. Caso os
jurados neguem esse quesito, estarão afirmando que não houve a
intenção de matar, sem dizer, no entanto, qual crime ocorreu. Fica para o
juiz a possibilidade de classificar, a seu juízo, o crime não doloso contra a
vida (pode ser lesão corporal dolosa, lesão corporal culposa, periclitação
da vida ou saúde de outrem, disparo de arma de fogo etc.).

9) O que se entende por desclassificação imprópria?
     Verifica-se quando o Júri desclassifica a infração penal, apontando
qual o crime que foi praticado. O juiz fica, assim, vinculado à decisão dos
jurados, não tendo qualquer margem de discricionariedade. Ocorre, por
exemplo, no homicídio consumado, em que os jurados acabam desclas
sificando para culposo.




156
XXXVI - V O T A Ç Ã O



1) Após a leitura e explicação dos quesitos, o que deve fazer o juiz?
     O juiz deve anunciar o início do julgamento, fazendo retirar o réu
do plenário, e convidando os jurados e as partes a que passem à sala
secreta (art. 485, coput, do CPP, com redação determinada pela Lei
n. 11.689/08).

2) Como será a contagem dos votos?
      As decisões do tribunal do júri serão tomadas por maioria de votos
(art. 489 do CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.689/08), ou
seja, o legislador pátrio não adotou o sistema anglo-americano, o qual
exige unanimidade na votação. Com isso, a contagem dos votos será
encerrada quando se obtiver quatro respostas idênticas dos jurados (art.
483, §§ 1 - e 2-, do CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.689/08),
visto que o término da contagem violaria o sigilo das votações na hipótese
de votação unânime.

3) Quais são as conseqüências se a resposta a qualquer dos quesitos estiver
em contradição com outra já dada?
    O juiz deve explicar aos jurados em que consiste a contradição e
submeter novamente à votação os quesitos contraditória mente respon
didos (art. 490, coput, do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.689/08).
Observe-se que não existe contradição entre o homicídio privilegiado e as
qualificadoras de natureza objetiva.

4) O que acontece quando a resposta a um dos quesitos prejudicar a
votação dos seguintes?
     Estes não serão submetidos a votação (art. 490, parágrafo único, do
CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.689/08). Por exemplo, se os
jurados responderem que o acusado não é o autor do delito, o terceiro
quesito (se o júri absolve o acusado) restará prejudicado e o juiz presidente
encerrará a votação.

5) Após a votação dos quesitos, quem deverá lavrar o termo especial?
     O escrivão, que vai inscrever o resultado da votação de todos os
quesitos, o resultado do julgamento, bem como a conferência das cédulas
não utilizadas. Esse termo será assinado pelo juiz, pelos jurados e pelas
partes (arts. 488 e 491 do CPP).



                                                                         157
6) No caso de desclassificação, de quem é a competência para julgar os
crimes desclassificados e os conexos?
     A competência para julgamento dos crimes desclassificados e dos
crimes conexos passa a ser do juiz-presidente. Se da desclassificação
resultar delito tipificado como de menor potencial ofensivo, o juiz deverá
aplicar os institutos da transação penal, da composição civil e da sus
pensão condicional do processo.

7) Sendo o réu absolvido, pode ele continuar preso?
     Não, o juiz deve colocar o réu imediatamente em liberdade, salvo se
estiver preso por outro motivo.

8) Quais são os requisitos da sentença condenafária do judicium causae?



                    fixará a pena-base (o juiz
                    presidente proferirá a sentença
                    conforme a decisão dos jurados);
                    considerará as circunstâncias
               SI
               3    agravantes ou atenuantes
               s
                    alegadas nos debates;
               -8
               o    imporá os aumentos ou
                    diminuições da pena, em atenção
               -g   às causas admitidas pelo júri;
               .g   observará as demais disposições
               '2   do art. 387 do CPP, ou seja,
                    deverá observar as regras dos
               -8
                C   arts. 59 e 60 do CP e, se possível,
               8    fixar o valor mínimo;
                5
                     mandará o acusado recolher-se
               I
               C    ou recomendá-lo-á à prisão em
               <X
                    que se encontra, se presentes os
                    requisitos da prisão preventiva;
                    estabelecerá os efeitos genéricos
                    e específicos da condenação,
                    previstos nos arts. 91 e 92 do CR




158
9) Quais são as atribuições do juiz-presidente?
    Estão elencadas no art. 497 do CPP:


            exercer o poder de polícia;
             regular os debates, impedindo ultrapassagem
       73   do tempo legal, regulamentar os apartes,
            alterações graves de ânimo etc.;
        n   tutelar o direito de defesa, quando este não
        Q   estiver sendo exercido pelo defensor, devendo
       "O   destituí-lo e dissolver o Conselho de Sentença;
       i8   suspender a sessão, quando necessário
            (diligências, repouso dos jurados, lanche etc.);
            ordenar, de ofício ou a requerimento das partes,
       <
            as diligências que se fizerem necessárias.



10) Em que consiste o poder de polícia do juiz-presidente?
      O juiz pode mandar prender os desobedientes, impedir a entrada ou
excluir da sala os arruaceiros, mandar retirar o réu da sala que, com
injúrias ou ameaças, dificultar o julgamento etc.




XXXVII - QUESTÕES FINAIS ESPECÍFICAS SOBRE JÚRI


1) Como deve o juiz proceder quando surgir dúvida a respeito da sanidade
mental do acusado?
      Devemos observar que, no sumário da culpa, o acusado inimputável
somente será pronunciado se houver mais de uma tese defensiva, como
legítima defesa e inimputabilidade, se não, o réu deverá ser absolvido
sumariamente (art. 415, parágrafo único, do CPP, com redação
determinada pela Lei n. 11.689/08). No juízo da causa, o juiz deverá
decidir se dissolve o conselho, nos termos do art. 497, inciso XI, do CPP,
determinando a instauração do incidente de insanidade mental. Nada



                                                                      159
impede que o juiz-presidente, no entanto, deixe aos jurados a decisão
sobre o exame (art. 480, § 1-, do CPP). Havendo dúvida sobre a higidez
mental do acusado, é necessário o exame pericial, pois trata-se de meio
legal de prova, que não pode ser substituído pela inspeção pessoal do
próprio juiz (RTJ 63/70).

2) Nos crimes de competência do Júri, pode o réu ser preso após a
pronúncia?
    Com a reforma processual a prisão por pronúncia não é mais
automática. Em caso de pronúncia, o art. 413, § 3-, do CPP, com redação
determinada pela Lei n. 11.689/08, autoriza o juiz a decretar a prisão
provisória, quando o réu estiver solto, desde que presente quaisquer dos
motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (CPR art. 312).
Se estiver preso, continua preso, se presentes os requisitos da preventiva.

3) Quando devem ser arguidas as nulidades posteriores à pronúncia?
     O momento oportuno para arguir nulidades posteriores à pronuncia
é logo após o pregão (art. 447 do CPP), nos termos do art. 571, inciso V,
do CPP Não arguida nesse momento, a nulidade estará sanada, pois não
se concebe que, presente ao ato, guarde o recorrente em segredo a falha
nele ocorrida, para alegá-la mais tarde como motivo para anular o
julgamento.

4) Quando devem ser alegadas as nulidades verificadas em plenário?
    Devem ser arguidas logo depois de ocorrerem (art. 571, VIII, do CPP),
sob pena de preclusão.

5) A falta de compromisso dos jurados pode ensejar nulidade do julgamento?
     Sim, a falta do compromisso previsto no art. 472, caput, do CPP, com
redação determinada pela Lei n. 11.689/08, gera nulidade.

6) É possível a dispensa de testemunhas?
     Só é possível se o juiz, as partes e os jurados concordarem. Se, por
exemplo, algum jurado quiser ouvi-la, não poderá ser dispensada
(RTJ 65/175).

7) No caso de falso testemunho, quando pode ser iniciada a ação?
     A ação pode ser iniciada antes de julgado o processo em que se deu
o falso testemunho, mas a sentença do crime neste caso só poderá ser
prolatada após a decisão do processo em que se deu o perjúrio.



160
8) É possível a retratação no crime de falso testemunho?
     A retratação é possível até a sentença final proferida pelo Conselho de
Sentença, embora alguns doutrinadores defendam que ela só é possível
até a pronúncia.

9) Ocorrido o falso testemunho em plenário, quem pode requerer a
formulação de quesito por crime de falso testemunho?
     A parte prejudicada pela mentira, e, se acolhido ao final pelos
jurados, causará o encaminhamento de cópias dos autos e da própria
testemunha à autoridade policial para indiciamento.

10) O Ministério Público pode pedir a absolvição?
    Sim, uma vez que não está vinculado à pretensão acusatório, atuando
como fiscal da lei.

11) Qual é a conseqüência da inovação de tese na tréplica?
     E causa de nulidade, uma vez que se trata de violação ao princípio
constitucional do contraditório, ante a surpresa que causa à acusação
(RT 485/299).

12) É permitido o aparte?
     Sim, cabe ao juiz presidente disciplinar o aparte, conforme dispõe o
art. 497, inciso XII, do CPf* inserido pela Lei n .11.689/08, o aparte,
durante os debates, é a intervenção de uma das partes, quando a outra
estiver com a palavra, o juiz presidente poderá conceder até três minutos
para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo da parte que
está com a palavra.

13) Os esclarecimentos do juiz aos jurados na hora de votar podem versar
sobre questão jurídica?
    Não, os esclarecimentos só podem versar sobre questão de fato (art.
480, § 2°, do CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.689/08).
Assim, o juiz não deve fazer menção quanto à pena que será aplicada ao
acusado, em caso de condenação, devendo limitar-se a esclarecer dúvidas
quanto aos fatos que foram objeto do debate.

14) O réu é pronunciado por tentativa de homicídio e, após a pronúncia, a
vítima morre. Pode ser aditada a peça acusatória?
                                 ,
     Sim, nestes o art. 421, § 1® do CPf? alterado pela Lei n. 11.689/08.



                                                                        161
15) Quando se deve fazer a reclamação quanto à redação do quesito?
     A reclamação quanto à redação do quesito deve se seguir à sua
leitura em público, sob pena de preclusão (STF - RT 505/423), exceto se o
erro for de tal monta que induza o conselho a erro, caso em que a
nulidade será absoluta.

16) A norma constitucional prevista no art. 93, inciso IX, proíbe a
sala secreta?
    Tal norma, ao afirmar que todos os julgamentos do Poder Judiciário
serão públicos, não implica a necessidade de extinção da sala secreta,
uma vez que esta tem fundamento nos princípios constitucionais do sigilo
das votações e da soberania dos veredictos, que são específicos do Júri.




                                                                     162
