                             COLEÇÃO
 ES TU D O S D IR E C IO N A D O S

 Pergf'v u lto # & r e s p e ita #
 Fernando C                  apez
 R o d r ig o C o ln a g o
 coordenadores




        Direito
financeiro e econômico
                Gustavo Bregalda Neves




                              2a edição
                                2010




                                 E d ito r a
                         Í P S a ra iv a
,--             Editora                                                    IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le ta
IÀ W Saraiva                                                               IS B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 7 4 - 5 v o lu m e 6
Ruo Henrique Schoumom, 270, Cerqueiro Césor -- Sõo Poulo -            SP
CEP 05413-909                                                                   Dados Internocionois de Catalogação no Publicação (CIP)
m:     (11) 36133000                                                                     (Câmara Brasileiro do livro , SP, Brosil)
SACJUR: 0800 055 7688
De 2* o 6®, dos 8:30 òs 19:30                                                 Neves, Gustavo Bregoldo
soraivaiur@editorosaraivo.com.bf                                                   Oireito finonceiro e econômico / Gustavo Bregoldo
Acesse: www.soroivoiur.com.br                                                 Neves - 2. ed. - Sõo Poulo: Soraivo, 20 1 0. - (Coleção
                                                                              estudos direcionados: perguntos e respostas; 6 /
FILIAIS                                                                       coordenodores Fernando Copez, Rodrigo Colnogo)

AMAZOHAS/RON DÒNIA/RO RA1MA/ACRE                                                   Bibliografia
Rua Costa Azevedo, 56 - Centro
                                                                                    1. Oireito econômico - Brosil 2. Direito finonceiro -
Fone: (92) 363 34227 - F o r (92) 363 3 4 7 8 2 - Monous
                                                                              Brosil 3. Perguntos e respostas I. Colnogo, Rodrigo. II.
BAHIA/SERGIPE
Ruo Agripino Dócec, 23 - Brotos                                               Copez, Fernondo. III. Título. IV. Série.
Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895
F o r (71) 338 1-0 959-S o to d o r                                           Editado também como livro impresso em 2 0 1 0.
BAURU (SÃO PAULO)
Ruo Monsenhor Cloro, 2-55/2-57 - Centro                                                      índices poro cotãlogo sistemático:
Fone: (14) 3234-5643 - F o r (14) 3234-7401 - 8ouru
CEARÁ/PIAUl/MARAN HÃO
                                                                               1. B ro s il: Direito econômico                           3 4 :3 3 6 :3 3 (8 1 )
Av. Ftomeno Gomes, 670 - Jocorerongo                                           2. B ro s il: Direito finonceiro                          3 4 :3 3 6 :3 3 (8 1 )
Fone: (85) 3 2 3 8 -2 3 2 3 /3 2 3 8 -1 3 8 4
F o r (85) 3238-1331 -Fortaleza
DISTRITO FEDERAL
SIA/SUL Tredw 2 Lote 850 - Setor de Industrio e Abastecimento              Arte e diogromaçào RO Comunicoçõo
Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951
                                                                           Copa DonielRampozzo/Cosodeldéios
F o r (61) 3344-1709 -- Brasília
GOIÁS/TOCANTINS
Av. Independência, 5330 - Setor Aeroporto
Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806
F o r (62) 3224-3016-G oiônio
MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO
Ruo 14 de Judio, 3 1 4 8 -C entro
Fone: (67) 3382-3682 - F o r (67) 3382-0112 - Compo Grande
MINAS GERAIS
Ruo Além Ponán, 449 - Logointo
Fone: (31) 3429-8300 - F o r (31) 3 4 2 9 -8 3 1 0 - Belo Horizonte
PARÁ/AMAPÁ
Travesso Apinogés, 186 - Botisto Campos
Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038
F o r (91) 3241-0499-B e lé m
PARANÃ/SANTA CATARINA
Ruo Conselheiro lourindo, 2895 - Prodo Velho
Fone/For (41) 333 2 4 8 9 4 - Curitibo
PERNAMBUCO/PARAiBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS
Ruo Corredor do Bispo, 185 -- Boa Visto
Fone: (81) 3421-4246 - F o r (81) 3 4 2 1 -4 5 1 0 - Recife
RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)
Av. Francisco Junqueira, 1255 - Centro
Fone: (16) 3610-5843 - F o r (16) 361&8284 - Ribewo Preto
RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
Ruo Visconde de Sonta Isobel, 1 13 o 1 1 9 -- Vilo Isobel
Fone: (21) 2577-9494 - F o r (21) 2577-8867 / 2577-9565                        D ata de fe c h a m e n to da e d içã o : 1 0-1-20 10
Rio de Joneiro
R GAD D SL
 IO R N E O U                                                                                         Dúvidas?
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Av. Antártico, 92 - 8orra Fundo                                            A violoçõo dos direitos autorais é crime estobelecido no Lei n. 9 .6 1 0 /9 8 e
Fone: (11) 3616-3666- S o o Podo                                           punido pelo artigo 184 do Código Penol.
                                                 SUMÁRIO


DIREITO FINANCEIRO


I       Necessidades públicas, serviços públicos
         e o poder de polícia                  ......................................................................    7
II      Ciência das finanças, Direito Financeiro e T rib u tá rio ...............                                       11
III     Competência e a Lei n. 4 .3 2 0 /6 4 .................................................                          13
IV      E n tra d a ..............................................................................................      15
V       Receitas..............................................................................................          16
VI      Taxa, imposto, contribuição de melhoria e empréstimo
         co m p u lsó rio ......................................................................................        18
VII     Fiscalidade e e xtrafisca lida d e ........................................................                     20
VIII    Competência, capacidade e p a ra fisca lid a d e ..............................                                 21
IX      Princípios instituidores da cobrança de tr ib u to s .........................                                  23
X       Imunidades e isenção                    ....................................................................    23
XI      Despesa pública                ..............................................................................   26
XII     Investimentos, inversões financeiras e transferências
         de capital         .........................................................................................   29
XIII    Despesa orçamentária e e m p e n h o ..............................................                             30
XIV     Liquidação e p a g a m e n to ...............................................................                   33
XV      Restos a p a g a r..................................................................................            35
XVI     Orçamento e a Lei O rç a m e n tá ria .................................................                         36
XVII Créditos e processo o rça m e n tá rio .................................................                           50
XVIII Fiscalização.......................................................................................               59
XIX     Precatório .........................................................................................            60
XX      Tribunal de Contas e o controle financeiro ................................                                     61
XXI     Empréstimo p ú b lic o .........................................................................                67
XXII Dívida p ú b lic a ..................................................................................              71
XXIII Crimes praticados contra o sistema financeiro n a c io n a l                                                      73




                                                                                                                         5
DIREITO ECONÔM ICO


I      Introdução à Economia ..................................................................                          75
II     Classificação dos bens econômicos                               .............................................     79
III    V a lo r ...................................................................................................      81
IV     Poder de polícia, função social da propriedade e função
        social dos contratos no Direito Econômico                                    ...............................     82
V      Microeconomia e macroeconomia ...............................................                                     84
VI     Propriedade im a te ria l.......................................................................                  87
VII    Custo de produção e co n co rrê n cia ...............................................                             89
VIII   Direito E c o n ô m ic o ............................................................................             94
IX     O rdem jurídico-econôm ica.............................................................                           99
X      A Constituição Econômica .............................................................                           100
XI     Organização Mundial do C o m é rc io .............................................                               106
XII    Comunidade Econômica Européia ou União E urop é ia                                                               107
XIII   Perspectiva latino-americana                         .........................................................   108
XIV Intervenção do Estado no domínio econômico                                             ..........................   113
XV     O novo papel do Estado ................................................................                          118
XVI    Planejamento econômico e intervenção do Estado na
        economia            .........................................................................................   122
XVII Lei antitruste - Lei n. 8 .8 8 4 /9 4 ......................................................                       124
XVIII Código de Defesa do C o n s u m id o r...............................................                             135
        Referências - F in a n ce iro .................................................................                 137
        Referências - Econômico                       ..............................................................    139




6
                    DIREITO FINANCEIRO




I - N E CE S SI D AD E S P ÚB LI CA S, SERVI ÇOS P Ú B L I C O S
E O PODER DE P O L Í C I A



1) Qual a finalidade básica do Estado e como se dá o seu funcionamento?
     A finalidade básica do Estado é a realização do bem comum e o seu
funcionamento se dá através da obtenção de recursos na sua gestão e,
finalmente, na sua aplicação.

2) Que são necessidades públicas?
    E tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, em decorrência de uma
decisão política, inserida em norma jurídica. As necessidades públicas são
anônimas, de interesse geral, embora possam alcançar apenas uma parcela
da comunidade. Incumbe às pessoas políticas a prestação de serviços
públicos; a competência para tanto está definida na Constituição Federal.




                                                                         7
3) Que são necessidades públicas-meio e necessidades públicas-fim?
      Necessidades-meio é toda instrumentalização de que se vale o Estado
para a realização das necessidades-fim.
     São exemplos de necessidades-meio as construções de prédios,
instituições de concursos públicos, criação de leis institucionais etc.
      Necessidades-fim referem-se ao bem jurídico-político tutelado pelo
Estado, como a ordem jurídica, a paz social, o bem comum etc.

4) Como são supridas as necessidades públicas?
     Elas são supridas por meio dos serviços públicos, que são o conjunto
de pessoas e bens sob a responsabilidade do Estado ou de outra pessoa
de direito público, através da qual o Estado pode cum prir os seus fins e
atribuições visando à satisfação das necessidades públicas, do exercício
regular do poder de polícia e da intervenção no domínio econômico.

5) Que são serviços públicos?
     Correspondem a toda atividade desempenhada pelo Estado (de forma
direta) ou por quem lhe faça as vezes (de forma indireta), com o objetivo
de atender às necessidades essenciais da coletividade.
     Para Celso Antônio Bandeira de Melo, serviço público é a prestação de
comodidade materialmente fruível diretamente pelos administrados, pelo
Estado ou por quem faça suas vezes, sob regime de direito público.


                          Desempenhados
                            pelo Estado                      atender às
    Serviços                                   objetivo     necessidades
    Públicos            Desempenhados por                    essenciais
                         terceiro que faz as
                           vezes do Estado


6) Como podem ser os serviços públicos?
     Podem ser gerais quando forem indivisíveis, e particulares quando
fo r possível identificar aqueles que se beneficiam deles.
     Os gerais alcançam e visam a atender a comunidade como um todo,
não se referem diretamente a ninguém e são também chamados de
uti universi (a título universal). Ex.: iluminação pública.



8
    Os particulares ou específicos, por sua vez, alcançam pessoas indivi
dualmente consideradas e se referem diretamente a alguém. Sua utilização
é mensurável para cada destinatário. São também chamados de uti
singuli. Exs.: energia elétrica, água.


                                                                 indivisíveis


                                 Gerais                         quando for
                                                                  possível
                               Particulares                      identificar
                                                                aqueles que
                                                                  deles se
                                                                 beneficiam


7) Como são remunerados os serviços públicos?
     Os serviços públicos gerais são mantidos por meio das receitas gerais
da pessoa jurídica, que são os impostos e as multas, e os serviços
particulares ou específicos são remunerados mediante taxa de serviço.

8) Que vem a ser taxa de serviço fruído e taxa de serviço fruível?
      Taxa de serviço fruído é aquele relativo ao serviço efetivamente
utilizado e taxa de serviço fruível refere-se ao serviço colocado à dispo
sição do contribuinte.
      A taxa de serviço fruível só pode ser cobrada quando houver um
serviço de utilização compulsória.

9) Que é o poder de polícia?
     O Estado realiza seus fins visando a atender o interesse da coletivi
dade, mas intervém na propriedade e liberdade dos indivíduos, im pondo-
-Ihes abstenções. Exemplo: não sair com um veículo, exceto se devida
mente licenciado.
     E a atividade consistente em lim itar o exercício dos direitos individuais
em benefício do interesse público.
     O art. 78 do Código Tributário Nacional define poder de polícia como
a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de



                                                                                9
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício
de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.




10) Que vem a ser ato de polícia?
    E aquele que envolve o exercício do chamado poder de polícia, que
consiste na faculdade que o Estado tem de, observadas as diretrizes
constitucionais, baixar regras de ordem legal ou infralegal para disciplinar
o exercício dos direitos à liberdade e à propriedade, com patibilizando com
o bem comum.
    Exs.: taxa de fiscalização e inspeção de bebidas alcoólicas (federal),
taxa de porte de arma (estadual), taxa de licença para construir (municipal).

1 1 ) 0 princípio constitucional da livre iniciativa é absoluto?
    Como sabemos, não existe princípio absoluto. Quando em conflito, há
que se compatibilizá-lo. Assim, o princípio da livre iniciativa não é absoluto,



10
uma vez que sofre restrições por outros valores igualmente expressos, como
o poder normativo do Estado, o poder de polícia, e quando se verifica uma
hipótese de intervenção do Estado no domínio econômico.

12) Quando se verifica a chamada intervenção no domínio econômico?
   A intervenção no domínio econômico ocorre sempre que o Estado, por
meio de seus mecanismos adm inistrativos, fom enta a atividade
econômica, provendo os chamados financiamentos públicos.
   O Estado pode intervir ainda diretamente na economia, quando, de
modo excepcional, explora a atividade econômica.

13) Qual é o principal órgão repressor do abuso do poder econômico?
    O CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - , sediado
no Distrito Federal, com jurisdição em todo o território nacional (Lei
n. 8.884/94).
    Trata-se de uma autarquia federal que tem como objetivo orientar,
prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador
da prevenção e repressão deste.




II - C I Ê N C I A DAS F I N A N Ç A S , DI REI TO F I N A N C E I R O
E TRIBUTÁRIO



1) Que é a ciência das finanças?
     E o estudo do fenômeno financeiro em geral (os aspectos econômicos,
sociais etc.). Trata-se de uma ciência especulativa, mais afeita à teoria
econômica.
    Segundo A liom ar Baleeiro, a ciência das finanças "é a disciplina que,
pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à
obtenção e dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dos
serviços a cargo do Estado, ou de outras pessoas de Direito Público, assim
como os efeitos outros resultantes dessa atividade governamental".



                                                                         11
2) Que é o direito financeiro?
    E o ramo do direito público que estuda a atividade financeira do Estado
sob o ponto de vista jurídico. Trata-se, pois, de uma disciplina jurídica.
    O direito financeiro disciplina a receita tributária, a receita pública
e a despesa pública.

                Estudo           [ _____ ' >      das finanças

3) Qual a diferença entre direito financeiro e ciência das finanças?
     A ciência das finanças tem por objeto o estudo dos fenômenos, e sua
metodologia, sendo descritiva, estuda a atividade financeira do ponto de
vista especulativo.
      O direito financeiro é sempre referido a determinado conjunto de leis.
Como tem por objeto as normas, visa a disciplinar, normativa mente, a
atividade financeira do Estado, que, de maneira geral, consiste em toda
ação que o Estado desenvolve para obter, gerir e aplicar os meios neces
sários para satisfazer às necessidades da coletividade e realizar seus fins.

4) O direito financeiro e o direito tributário se confundem?
    Não há que confundir direito financeiro com direito tributário.
O direito financeiro estuda a despesa pública, o orçamento público, o
crédito público e as receitas públicas; já o direito tributário, a partir de
princípios próprios, estuda as receitas tributárias, que são arrecadadas a
partir do poder coercitivo (império) do Estado (v. CF, art. 24, I).

5) Qual a relação da ciência das finanças com o direito financeiro?
    A ciência das finanças investiga os fatos e analisa os fenômenos.
Define Geraldo Ataliba que a ciência das finanças é um conjunto enciclo
pédico de conhecimentos e meditações sociológicos, políticos, econômicos,
administrativos, psicológicos etc. que servem de instrumentação política
para o legislador.
    Já o direito financeiro é a ciência que cuida do ordenamento jurídico
que regula esses fatos, fenômenos e atos praticados na obtenção e gasto
do dinheiro que é necessário para atender aos encargos do Estado.

6) Que é atividade financeira do Estado e qual a sua finalidade?
     A atividade financeira do Estado consiste em obter, gerir e despender



12
o dinheiro indispensável às necessidades públicas, cuja satisfação esse
mesmo Estado assumiu ou imputou a pessoas de direito público.
    A m aior finalidade da atividade financeira é propiciar recursos econô
micos para o custeio da manutenção e funcionamento do Estado.
    Os fins da atividade financeira coincidem com as próprias finalidades
da atuação estatal destinada à satisfação das necessidades coletivas.




III - C O M P E T Ê N C I A E A LEI N. 4 . 3 2 0 / 6 4



1) A quem compete legislar sobre direito financeiro?
    De acordo com o art. 24 da CF, compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário e
financeiro, ou seja, a competência é concorrente (União, Estados e Distrito
Federal). Numa interpretação literal e isolada do art. 24, os Municípios
não possuem tal competência legislativa (esse é o entendimento que tem
prevalecido nos concursos). Todavia, se interpretarm os o art. 24
com binado-o com o art. 30, II, da CF (interpretação lógico-sistemática),
concluiremos que também os Municípios podem legislar sobre direito
financeiro, tais quais os Estados e o Distrito Federal.



             Competência para        \          União;
                                   -- \
            legislar sobre direito      >       Estados;
                  financeiro        1
                                   ~ /          Distrito Federal.



2) Quem possui a titularidade da competência para estabelecer normas
gerais de direito financeiro?
    A titularidade da competência para estabelecer normas geriais de
direito financeiro pertence à UNIÃO.



                                                                        13
    Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal terão competência
SUPLEMENTAR (normas específicas).
    Não havendo normas gerais estatuídas pela União, os Estados e o
Distrito Federal (e os Municípios) exercerão a competência legislativa
PLENA (normas gerais e específicas). A superveniência de normas gerais
da União SUSPENDERÁ A EFICÁCIA da norma estadual, distrital (ou
municipal) no que lhe fo r contrária.

3) A CF estabeleceu que cabe à lei complementar dispor sobre normas
gerais de direito financeiro. Qual lei trata do direito financeiro?
    Hoje as normas gerais de direito financeiro estão contidas na Lei
n. 4 .3 2 0 /6 4 - originariamente lei ordinária. Com a CF/88, a teor do
disposto no referido art. 165, § 99, a Lei n. 4 .3 2 0 /6 4 ganhou status de lei
complementar (a maioria dos seus dispositivos foi "recepcionada" pela
atual Constituição, só podendo ser alterada por uma lei complementar).
A Lei n. 4 .3 2 0 /6 4 é "m aterialm ente" uma lei complementar.


                                                    tem status de lei
          Lei n. 4.320/64
                                                     complementar

4) Qual o alcance da Lei n. 4.320/64?
    União, Estados, Distrito Federal, Municípios (Poderes Legislativo,
Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas) e no Poder Executivo a
administração direta, as autarquias e as fundações públicas.




14
IV - E N T RA D A



1) Que é entrada?
     Todo e qualquer dinheiro que ingressa nos cofres públicos, seja a que
título for, denomina-se entrada. Alguns autores falam de ingresso
(entradas provisórias), diferenciando-o da entrada.
      Entrada é o gênero do qual receitas (permanentes) e ingressos
(provisórios) são espécies.


             Dinheiro           ingressa           cofres públicos


2) Que são entradas provisórias?
    Nem todo ingresso constitui receita. Há entradas que ingressam
provisoriamente nos cofres públicos, podendo neles permanecer ou não.
Destinam-se a ser devolvidas. Daí as entradas provisórias. Por exemplo:
em uma licitação, o Estado exige um depósito como garantia da proposta
ou do contrato. O depósito ingressa nos cofres públicos, mas, uma vez
mantida a proposta ou adim plido o contra, é ele devolvido ao proponente-
adjudicatário. Se, todavia, houver inadim ple-m ento, poderá resultar
imposição de sanção, com decretação da perda parcial do depósito.
Aí haverá transformação do depósito em receita.

3) O empréstimo compulsório é uma entrada provisória?
    Sim, é provisória a entrada do dinheiro arrecadado a título de
empréstimo compulsório, tal como prevê o art. 148 da CF. E compulsória
porque o particular não pode recusar-se a pagá-lo. Todavia, por ser
empréstimo, deve ser devolvido, em condições que a lei instituidora previr.


             Empréstimo            entrada           provisona
             compulsório


4) Cite outros exemplos de entradas provisórias.
    Assim como o empréstimo compulsório, são exemplos de entradas
provisórias os depósitos, cauções, fianças e empréstimos.



                                                                        15
5) Que sõo entradas definitivas?
    São as que advêm do poder constritivo do Estado sobre o particular,
sejam independentes de qualquer atuação estatal (exemplo: imposto),
sejam dela dependentes (taxa ou contribuição de melhoria).


            Entrada             advêm                do poder constritivo
                             --------------------        do Estado
           definitiva




V - RECEITAS



1) Que são receitas?
    Conjunto de recursos obtidos pelo Estado por meio do seu poder
coercitivo sobre a coletividade, da exploração do seu patrim ônio e ainda
do endividamento público para fazer face às suas obrigações. Representa
uma entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos.




2) Dê exemplos de entradas provisórias e de entradas definitivas.
     Provisórias: depósitos, cauções, fianças, empréstimos.
     Definitivas: receita = tributos, preços.

3) Como se classificam as receitas?
     Classificam-se em extraordinárias e ordinárias. Aquelas decorrem da
iminência ou do caso de guerra externa que motive o Estado a exigir os
impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência
tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas
de sua criação (inciso II do art. 154 da CF). E o ingresso excepcional de
dinheiro para atendimento de situação de absoluta anorm alidade.



16
Já as ordinárias são as receitas havidas com regularidade.
    Q uanto à origem, elas podem ser classificadas em originária,
derivada e transferida.
    A receita originária decorre da exploração, pelo Estado, de seus
próprios bens. A receita derivada provém do constrangimento sobre o
patrim ônio do particular. São os tributos: imposto, taxa, contribuição de
melhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínio
econômico. Incluem-se como receita derivada a cobrança das sanções e
também o perdimento de bens. Receitas transferidas são aquelas que,
embora provindas do patrim ônio particular (tributo), não são arrecadadas
pela entidade política que vai utilizá-las.

4) Que tipo de receita é uma taxa?
    Taxa é uma receita derivada.

5) Que são receitas transferidas obrigatórias?
     São aquelas cujo titular da arrecadação não é necessariamente o
titular do tributo.

6) Que são receitas transferidas voluntárias?
     São as receitas que as entidades menores vão buscar junto às maiores,
a título de ajuda. E o que se denomina transferência corrente. E o caso da
transferência de um veículo para o Município, tal como uma ambulância,
ou da destinação de recursos para recuperação de vias etc.




  Entidades maiores                Receitas          Entidades menores


                                                 buscam

7) O que se entende por transferência voluntária?
    De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transferência
voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorram de determinação constitucional, legal ou
sejam destinados ao Sistema Único de Saúde.



                                                                        17
8) Que é renúncia de receita?
    O normal de qualquer governante é que diligencie o recebimento de
todas as receitas. Porém, por razões políticas, ele pode abrir mão de parte
de sua arrecadação para estimular outras políticas. Por exemplo, a renún
cia do IPTU para um Município em relação à instalação de uma indústria.


                iotii            renúncia                Indústria


9) Que são receitas correntes e receitas de capital?
    Receitas correntes são as receitas tributárias, patrimoniais, e outras
destinadas às despesas correntes. Receitas de capital, por sua vez, são
aquelas oriundas de constituição de dívidas, venda de bens e direitos,
superávit em conta-corrente.




VI - TAXA, I M P O S T O , C O N T R I B U I Ç Ã O DE M E L H O R I A
E EMPRÉSTIMO C O M P U L S Ó R I O



1) Que é taxa?
     E um tributo vinculado a uma atuação estatal. Só pode ser exigida dos
particulares em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados
ao contribuinte ou postos à sua disposição (art. 145, II, da CF).



                                         partiajtares                Exi»ida
                                                               - do exercício
 A atuação            Tributo                                   do poder de
                                 Taxa
   Estatal          vinculado             c     -       --
                                                         k         polícia;
                                          Em razao      1 /       .r ....
                                                           v - pela uhlizaçao,
                                                                 efetiva ou
                                                                 potencial.



18
2) Qual a diferença entre taxa e tarifa?
    Tarifa (também chamada de preço público) é o valor cobrado pela
prestação de serviços públicos por empresas públicas, sociedades de
economia mista, empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos. Nesse caso, o Estado também presta serviço público por meio dos
órgãos da administração indireta, ao contrário do que ocorre quando se
efetua a cobrança de taxa pelos órgãos da administração direta.
     Em se tratando de tarifas, o serviço prestado é facultativo. Já a taxa é
obrigatória, paga em contraprestação a um serviço público fundamental
ou razão do exercício do poder de polícia oferecido diretamente pelo
Estado.

3) Que é imposto?
    E um tributo não vinculado, ou seja, sua hipótese de incidência
consiste num fato qualquer que não constitui uma ação estatal. E devido
pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por
parte do Estado. Destina-se a atender às despesas gerais da administração
e somente pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público que
possuir competência constitutional para tal.



                                                            Fato qualquer
                                            Hipóstese
                                                           não constituindo
  ·^ ° j   (I    A Tributo     Imposto         de
 vinculado                   -- ------                        uma ação
                                           incidência
                                                               estatal



4) Que é contribuição de melhoria?
    *
    E o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa
atuação estatal indireta. Tem como fato gerador a valorização do imóvel
do contribuinte em razão de obra pública. Os beneficiários diretos da obra
arcam com seu custo, total ou parcialmente.



                                                             Consiste numa
                                       Hipóstese
                          Contribuição
 Vinculado     _
              _ U Tributo                  de     a A           `" ' 3
                          de melhoria .        .     v           estatal
                                       incidência               .      .
                                                                indireta




                                                                           19
5) Que é empréstimo compulsório?
    E uma espécie de tributo consistente na tom ada compulsória de certa
quantidade em dinheiro do contribuinte a título de "empréstimo" para que
ele o resgate em prazo determinado, conforme estabelecido em lei
específica.

6) Quais as espécies de empréstimo compulsório?
     A União, mediante lei complementar por um quórum de maioria
absoluta, pode instituir empréstimo compulsório (art. 148 da CF):
     I - Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calam i
dade pública, de guerra externa ou sua iminência (na iminência ou no
caso de guerra externa também pode ser instituído o imposto extraor
dinário). Nesse caso não precisa obedecer o princípio da anterioridade.
     II - No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional, nas seguintes hipóteses:




      Para atender                                      No caso de
       òs despesas                                     investimento
     extraordinárias,                                   público de
                               Empréstimo
      decorrrentes    ^ZID                    DZZ)    caráter urgente
                               compulsório
     de calamidade                                    e de relevante
       pública, de                                       interesse
     guerra externa                                      nacional




V II - F I S C A L I D A D E E E XT RAFI SCAL IDADE



1) Que é fiscalidade?
    Fala-se em fiscalidade quando a finalidade de instituir um tributo é
simplesmente abastecer os cofres públicos.



20
    Instituir           Tributo          Abastecer          Cofres Públicos


2) Que é extrafiscalidade?
     E o emprego dos meios tributários para fins não fiscais, mas ordinató-
rios, ou seja, para disciplinar comportamentos de virtuais contribuintes,
induzindo-os a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. O Estado deixa
de tributar para os contribuintes adotarem comportamentos positivos
e negativos.




     Extra                           Meios                         Para fins
  fiscalidade                     tributários                     não fiscais




VIII - C O M P E T Ê N C I A , C A P A C I D A D E E P A RAF IS CA LI DA DE



1) Que é competência tributária?
    E a aptidão para criar, em abstrato, tributos, definindo todos os
elementos integrantes da regra-matriz de incidência.
    Em outras palavras, é o poder que a Constituição Federal atribui a
determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo
sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo e passivo, sua base de cálculo
e sua alíquota.

2) Qual o instrumento normativo adequado para criação de tributos?
    São criados por lei. No mais das vezes por lei ordinária, porém alguns
são por lei complementar.



                                                                                21
3) Que é capacidade tributária?
     E a aptidão para figurar no polo ativo (capacidade tributária ativa -
direito de cobrar) ou passivo (capacidade tributária passiva - dever de
pagar) da obrigação tributária.
     Capacidade tributária ativa é a capacidade de administrar, fiscalizar e
arrecadar tributos, é a possibilidade de alguém figurar no polo ativo da
relação jurídica tributária.

4) Qual a diferença entre capacidade tributária ativa e competência
tributária?
    A grande diferença existente entre elas reside no fato de que a compe
tência tributátia se esgota com a instituição do tributo e é indelegável,
enquanto a capacidade tributária de cobrar o tributo pode ser delegada.

5) Que é parafiscalidade?
     Os tributos, em geral, são arrecadados pela mesma pessoa política
que os criou. Entretanto, nada impede que terceira pessoa os arrecade.
Para isso basta autorização legislativa. Esse é o fenômeno da parafisca
lidade (terceira pessoa arrecada o tributo para si).
     Roque Carrazza define a parafiscalidade como "atribuição, pelo titular,
da competência tributária, mediante lei, de capacidade tributária ativa, a
pessoas públicas ou privadas (que persigam finalidades públicas ou de
interesse público), diversas do ente impositor, que, por vontade desta
mesma lei, passam a dispor do produto arrecadado, para a consecução
dos seus objetivos".




                                         Arrecadação              39 pessoa



6) Parafiscalidade e extrafiscalidade são institutos idênticos?
    Não. Parafiscalidade não se confunde com extrafiscalidade, que
consiste no emprego dos meios tributários para fins não fiscais, induzindo
os possíveis contribuintes a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Ex.:
elevação das alíquotas dos impostos de menor essencialidade.



22
7) Quais as pessoas beneficadas pela parafiscalidade?
    As pessoas políticas, autarquias, fundações públicas, paraestatais e as
pessoas físicas que desempenham função pública.
    Em contrapartida, não podem ser alvo de parafiscalidade as em
presas comerciais, as indústrias e as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.




IX - P R I N C Í P I O S I N S T I T U I D O R E S DA C O B R A N Ç A
DE T RI BUTOS



1) Quais os princípios constitucionais condicionadores da instituição e
cobrança de tributos?
     Princípio da legalidade, princípio da anterioridade, princípio da
capacidade contributiva, princípio da vedação do estabelecimento de
limitações ao tráfego de pessoas ou bens, princípio da vedação do efeito
confiscatório, princípio de igualdade tributária, princípio da uniformidade
geográfica, princípio da irretroatividade da lei tributária.




X - IMUNIDADES E ISENÇÃO



1) Que são imunidades?
    São hipóteses de não incidência tributária constitucionalmente qualifi
cadas. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar.
    Nas palavras de Aliom ar Baleeiro, são vedações absolutas ao poder
de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes,
uns e outros.



                                                                          23
    Nas hipóteses de imunidade não há sequer incidência de tributo, não
há ocorrência de fato gerador.


                                   Hipótese de
  Imunidade                                                          Tributo
                                  não incidência


2) Quais são as espécies de imunidade existentes?
     O    art. 150 da Constituição Federal dividiu as imunidades tributárias em:
     a)   recíproca;
     b)   religiosa;
     c)   partidária, sindical, educacional ou assistencial;
     d)   cultural.

3) Que é imunidade recíproca?
    Está prevista na alínea " a" do inciso VI do art. 150 da CF. Significa que
as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios) não
podem cobrar impostos umas das outros. E uma conseqüência do princípio
da isonomia das pessoas políticas componentes do Estado brasileiro. Essa
imunidade é extensiva às autarquias e as às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público em relação aos serviços, rendas e patrimônios.




24
4) Que sõo imunidade dos templos de qualquer culto?
     As pessoas políticas tributantes estão impedidas de instituir impostos
sobre os "tem plos" de qualquer tipo de culto religioso, compreendendo
essa expressão a edificação, o próprio culto e tudo quanto vincula o órgão
à função, dependência contígua, convento, casa paroquial etc. Decorre do
princípio da liberdade de crença religiosa e de exercício de cultos
religiosos, e também objetiva facilitar, ou pelo menos impedir, que se
dificulte o exercício desse direito.

5) Que significa a imunidade dos partidos políticos, entidades sindicais,
instituições educacionais ou assistenciais?
     Essa vedação estende-se ao patrim ônio, renda ou serviços relacio
nados com as finalidades essenciais dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requi
sitos da lei. Essa lei há de ser complementar. E aplicado o art. 14 do CTN.

6) Que significa a imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel
destinado ò sua impressão?
    Significa que estão imunes a impostos. Quanto ao papel, basta que se
comprove a destinação, ou seja, para fins de impressão de livros e
periódicos, para que esteja imune. Q ualquer livro, jornal ou periódico está
imune, inclusive o livro eletrônico (CD-Rom).

7) Que é isenção?
    E uma form a de não tributação outorgada por meio de lei. Esta será,
normalmente, lei ordinária de cada uma das pessoas políticas constitucio
nalmente competentes para exigir os tributos que lhes são próprios.
    A lei instituidora da isenção retira parte da hipótese de incidência da
regra criadora do tributo.


                                Forma de                        Outorgada
                                                 n--------N
                              não tributação     " -------- 1
                                                            /    por lei


8) Qual a diferença entre isenção e imunidade?
    A imunidade é a dispensa do tributo por força da Constituição Federal



                                                                         25
Já a isenção é a dispensa do tributo por força de lei ordinária. Enquanto
na imunidade a Constituição impõe uma limitação ao poder de tributar, na
isenção não há qualquer limitação, mas sim exclusão do crédito tributário,
hipóteses em que o ente tributante tem a faculdade de dispensar o
pagamento do tributo de certas pessoas ou sobre determinados fatos.




XI - DESPESA P Ú B L I C A



1) Que é despesa pública?
    E a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade
ou agente público competente, por meio de autorização legislativa, para
execução de fim a cargo do governo.
    A liom ar Baleeiro conceitua despesa pública como o conjunto de
dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o
funcionamento dos serviços públicos.

                                                           Autorização
                                                            legislativa

     Aplicação                  Dinheiro    II
                                                              \ 7
                                                           Autoridade
                                                           competente


2) Qual a comparação entre despesa estatal e das demais pessoas?
    O Estado primeiro verifica quanto deve gastar para depois analisar os
ingressos. A pessoa pode reduzir suas despesas em vista de suas receitas.
O Estado tem limite ao mínimo de despesas em face de que atende a
necessidades públicas.




26
3) Quais os elementos da despesa pública?
     A despesa pública tem como elemento básico o econômico, pela
influência de peso que exerce na economia. Toda vez que o Estado injeta
recursos na economia, como parte da realização de suas despesas, altera
o equilíbrio e status desta. Como resultado dessa grande capacidade de
influência, surge o elemento político, intrinsecamente ligado ao ato de
gestão e destinação dos recursos públicos aportados no orçamento do
Estado. Como terceiro elemento no processo apresenta-se o jurídico,
decorrente da necessidade da prescrição da despesa pública em lei, em
atenção ao princípio da legalidade.
     1) natureza econômica - influência na economia.
     2) natureza jurídica - autorização legal.
     3) natureza política - finalidade: satisfação de necessidades públicas.
     Que escolha de onde gastar é um ato político.

4) Quais os requisitos para a despesa?
     Por expressa disposição constitucional, "a União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%,
no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino" (art. 212,
caput, da CF).
    A Emenda Constitucional n. 2 9 /2 0 0 0 estabeleceu vinculação de
recursos para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das
ações e serviços públicos de saúde. A despesa é vinculada em relação ao
ensino e também no tocante à saúde.
    Todas as despesas têm de estar devidamente autorizadas pelo
Congresso N acional, quando da aprovação da lei orçam entária.
Nenhuma despesa pode ser efetuada sem a prévia autorização do Poder
Legislativo.
    O utra restrição que se impõe à despesa é que "as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas das propostas, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações" (art. 37, XXI, da CF).



                                                                         27
5) Como se classificam as despesas?
    Os gastos podem ser ordinários ou extraordinários.
    Os ord in ário s devem sustentar-se com recursos que possam
renovar-se a cada orçamento.
    Extraordinários são as despesas para atender gastos momentâneos,
de caráter esporádico. A Lei n. 4 .3 2 0 /6 4 distingue as despesas em
correntes e de capital. As prim eiras são as de custeio (pessoal, material
de consumo, serviços) e de transferências correntes (subvenções sociais,
econômicas, inativos, pensionistas etc). As de capital com portam os
investimentos (obras, serviços em regime de program ação especial), as
inversões financeiras (aquisição de imóveis, participação em aum ento
ou constituição de capital de empresas) e as transferências de capital
(am ortização da dívida pública, auxílios para obras públicas, auxílios
para equipam ento e instalações etc).
    Em relação à competência, as despesas podem ser federais,
estaduais ou municipais.


           Ordinárias
     a                                                Federais;
         Extraordinárias
                                       Competências Estaduais;
     8-                    Correntes
     & Lei n. 4.320/64                                Municipais.
                            Capital


6) Que são despesas de capital?
    São os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de
capital (art. 12 da Lei n. 4.32 0 /6 4 ).




28
XII - I N V E S T I M E N T O S , INVERSÕES F I N A N C E I R A S
E T R A N S F ER Ê NC I A S DE CAPITAL



1) Que são investimentos?
   São as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive
as destinadas à aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e
material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas.


                                 São dotações para:
                                  planejamento;
                                  execução de obras;
                                  aquisição de imóveis,
                Investimento     instalações, equipamentos
                                 e material permanente;
                                  constituição ou aumento
                                 do capital de empresas.


2) A que se destinam as inversões financeiras?
    A aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização, à
aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de
qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não im portar
aumento do capital, e à constituição ou aumento do capital de entidades
ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive
operações bancárias ou de seguros.

3) Que significam as transferências de capital?
    São as dotações para investimentos ou inversões financeiras que
outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, constituindo
elas auxílios ou contribuições.




                                                                        29
XIII - DESPESA O R Ç A M E N T Á R I A E E M P E N H O



1) O que é despesa orçamentária e extraorçamentária?
    Orçamentária - são as despesas decorrentes da Lei Orçamentária e
dos Créditos Adicionais. Ex.: art. 12 da Lei n. 4 .3 2 0 /6 4 .
    Extraorçamentária - são as saídas de numerários não relacionadas à
execução do orçamento. Ex.: devolução de cauções e depósitos, pagamento
de "restos a pagar".



                Despesa           Lei orçamentária;
              orçamentária        créditos adicionais;
                Despesa           numerário não
           extraorçamentária     relacionado ao orçamento.



2) Quais os estágios da despesa pública?
    Os estágios dizem respeito às etapas em que ocorre o processamento
da despesa, são eles: empenho, liquidação e pagamento. Arts. 58 a 70
da Lei n. 4 .3 2 0 /6 4 .




3) Que é empenho?
    E o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a
obrigação de pagamento da despesa, conforme a disposição do art. 58
da Lei n. 4 .3 2 0 /6 4 . O empenho é obrigatório e anterior à realização da



30
despesa. Assim, nenhuma despesa poderá ser realizada sem o respectivo
empenho.
    Eqüivale a um contrato bilateral, pelo qual o Estado se compromete a
pagar e a outra parte a prestar os serviços ou fornecer os materiais.

4) Que é nota de empenho?
    E o documento usado para registrar a operação de empenho de uma
despesa. E o meio pelo qual se materializa o ato de empenho de uma
despesa pública, especificando-se o beneficiário, o objeto e a importância
da despesa a ser realizada.

5) Quais despesas que não necessitam da emissão de nota de empenho?
    As previstas na legislação e as decorrentes de ordem judicial.

6) Qual o objetivo do empenho?
     Criar para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição (art. 58 da Lei n. 4.32 0 /6 4 ). Mesmo diante de tal
conceito, o verdadeiro objetivo do empenho é reservar (destacar) um mon
tante de determinada dotação orçamentária visando program ar melhor as
despesas, já que o adm inistrador terá sempre atualizado o valor das dota
ções, evitando assim a realização de despesas sem a devida autorização.
     Documento que concretiza o empenho: nota de empenho (nome do
órgão, credor, especificação da despesa, montante da dotação com a
dedução etc. - art. 61).

7) Quais os tipos de empenho?


                                  jj\      ordinário;
                     Empenho         )>    estimativo;
                                  w        global.


     O rdinário - despesas normais de valor conhecido e pago em única
parcela.
     Estimativo - despesas de valor desconhecido. Exs.: contas de água, luz,
telefone, alguns adiantamentos a servidor etc. Nesse caso, além da nota de
empenho estimativa terá uma nota de subempenho com os valores efetivos.



                                                                         31
     Global - despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, valor
conhecido e pagamento parcelado. Ex.: aluguel. Atenção: se o contrato
ultrapassar mais de um exercício financeiro, o valor do emprenho global
será o montante referente a apenas um exercício financeiro.


8) Quais as características do empenho?
      O empenho não pode exceder o limite dos créditos.
      Nenhuma despesa pode ser paga sem o prévio empenho.
      O empenho para cuja despesa não se possa determinar o exato
montante será efetuado por estimativa.
      Para cada empenho será emitido um documento chamado "nota de
empenho".


9) Quando ocorre a anulação de empenho?
     Nas seguintes hipóteses:



                          Anulação de empenho

     1) No decorrer do exercício financeiro:
     a) parcialmente, quando seu valor exceder o montante da
     despesa realizada;
     b) totalmente, quando:
         o serviço contratado não tiver sido prestado;
         o material encomendado não tiver sido entregue; ou
         o empenho tiver sido emitido incorretamente._____________
     2) No encerramento do exercício:
     a) quando o empenho se referir a despesas não liquidadas,
     salvo aquelas que se enquadrarem nas condições previstas
     para inscrição em restos a pagar (estes, conforme o art. 36 da
     Lei n. 4 .3 2 0 /6 4 , são as despesas empenhadas mas não pagas
     dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro, e
     que podem ser divididas em processadas - aquelas referentes
     a obrigações que já foram cumpridas pelo credor - e não
     processadas - aquelas referentes a obrigações não cumpridas.




32
    Tal pagamento diz respeito ao exercício em que houve o
    empenho; por isso, no que se refere ao exercício seguinte,
    é considerado extraorçamentário. A Lei de Responsabilidade
    Fiscal condiciona à inscrição em restos a pagar a existência
    de disponibilidade financeira adequada, ao final do exercício,
    dem andando sua escrituração contábil individualizada por
    empenho a ser inscrito.


   A anulação de empenho faz-se também por meio de nota de
empenho, identificando-se pelo código do evento.




XIV - L I Q U I D A Ç Ã O E P A G A M E N T O



1) Em que consiste a liquidação da despesa?
      Na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo    por base os
títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.     Verifica-se o
implemento de condição (se o credor cumpriu a sua parte no     acordado: se
entregou o bem, se forneceu a mercadoria, se prestou o         serviço etc.).
Na liquidação, a administração leva em conta a nota de         empenho, o
contrato, os documentos fiscais, o termo de recebimento        das obras e
outros documentos hábeis a demonstrar o direito do credor.

2) Quais os requisitos da liquidação da despesa?
    A liquidação da despesa deve conter:
     a origem e o objeto do que se deve pagar;
     a importância do que se deve pagar;
     a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

3) Em que consiste o pagamento?
    O pagamento é a última fase da execução da despesa e consiste no



                                                                          33
ato emanado da autoridade competente (despacho) que determina o
pagamento e extingue a obrigação assumida pelo Estado. Processa-se por
ordem bancária de pagamento.

4) Qual o procedimento no caso de pagamento a maior?
     Nesse caso a devolução, quando procedida no próprio exercício
financeiro, será feita mediante Guia de Recebimento - GR. Q uando feita
em outro exercício, a reposição será por meio de DARF para crédito do
Tesouro Nacional.

5) Quanto à execução da receita, como se divide o processo de execução
orçamentária?


                                     consiste na organização
                        Previsão     das listas das estimativas
                                     de arrecadação.
                                     consiste no recebimento
            Divisão




                                     dos valores devidos ao
                      Arrecadação
                                     Estado pelos agentes
                                     arrecadadores.
                                     consiste no efetivo ingresso
                      Recolhimento   da receita nos cofres
                                     Estatais.


6) Que é o exercício financeiro e o regime contábil da despesa?
     O exercício financeiro é o período em que ocorre a contabilização
(registro) da receita e da despesa. No Brasil, nos termos do disposto no art.
34 da Lei n. 4 .3 2 0 /6 4 , este período coincide com o ano civil, ou seja, vai
de 1- de janeiro a 31 de dezembro.
     Logo, será necessário definir um critério objetivo para a contabilização
da receita e da despesa. E o que chamamos de regime contábil.
A contabilidade pública no Brasil adota o regime de competência ou de
exercício para o registro contábil da despesa, na medida em que
estabelece no art. 35 da Lei n. 4 .3 2 0 /6 4 que pertencem ao exercício
financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.



34
XV - RESTOS A PAGAR



1) Que significam restos a pagar?
    São conseqüências do regime de competência para a despesa; são as
despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro (art. 36 da
Lei n. 4 .3 2 0 /6 4 ).


  Restos
 a pagar   * = ;>    Despesas TM í >     Empenhadas K
                                                              o     Não
                                                                   pagas


2) Quais os tipos de restos a pagar?


      o                      despesa empenhada, liquidada
      D)
                             e não paga durante o exercício
      8.    Processados
      o                      (o credor já demonstrou o direito
      (/)
                             ao pagamento);
        §
      0-)
      k                      despesa empenhada, não liquidada
      a >                    e não paga durante o exercício
     "D
      i/) Não processados    (o credor ainda não demonstrou
      8.
     i=                      o seu direito ao pagamento).



3) Qual a validade dos restos a pagar?
    Até 31 de dezembro do exercício subsequente; depois dessa data, se
não houver pagamento, o valor do RP será cancelado (dado baixa); no
entanto, mesmo tendo o seu valor cancelado, o credor tem o período de
cinco anos, a contar da data da inscrição do RP, para demonstrar o seu
direito ao pagamento perante a administração (prazo de prescrição).

4) Cancelados os restos a pagar, há ainda alguma conseqüência para o credor?
     Depois de cancelados os restos a pagar, se o credor demonstrar o seu
direito dentro dos próximos quatro anos (dentro do prazo prescricional),
essa despesa será paga sob a dotação orçamentária denominada:
despesas de exercícios anteriores (art. 37 da Lei n. 4.320/64).



                                                                         35
XVI - O R Ç A M E N T O E A LEI O R Ç A M E N T Á R I A



1) Que é orçamento?
    E a previsão das receitas e a autorização das despesas. Por meio dele
é que se fixam os objetivos a serem atingidos, meio também pelo qual o
Estado assume funções reais de intervenção no domínio econômico. Tem
seu aspecto político, porque revela desígnios sociais e regionais na
destinação das verbas; econômico, porque manifesta a atualidade
econômica; técnico, com o cálculo de receitas e despesas; e jurídico, pelo
atendimento às normas constitucionais e legais.


            Previsão
           das receitas


2) Fale sobre o sistema financeiro nacional.
     Compõem o Sistema Financeiro brasileiro as instituições financeiras
(públicas ou privadas), as bolsas de valores, as cooperativas de crédito e
as companhias de seguro, de previdência privada e de capitalização.
     O art. 192 da Constituição, com redação dada pela EC n. 4 0/0 3 ,
autoriza que o Sistema Financeiro Nacional seja regulado mediante Lei
Complementar, que atualmente encontra-se regulada pela Lei n. 4 .595/64.
     O Presidente e os diretores do Banco Central são nomeados pelo
Presidente da República, após prévia aprovação dos nomes pelo Senado
Federal, conforme preceitua os arts. 84, XIV e 52, III, "d ", da Constituição.
     De acordo com o art. 192 da Constituição, a regulamentação do
Sistema Financeiro Nacional deverá obedecer aos seguintes preceitos:
      1 - - O sistema financeiro nacional deverá ser estruturado de forma
a promover o desenvolvimento equilibrado do país;
      2- - A regulamentação do sistema financeiro nacional deverá ter
como meta principal servir aos interesses da coletividade;
      39 - Por expressa determinação constitucional, a previsão do art. 192
aplica-se também às cooperativas de crédito;
      4- - A regulamentação do sistema financeiro nacional deverá especi
ficar a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.




36
3) Quais são os órgãos orientadores do sistema financeiro nacional?
     O Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP) e o Conselho de Gestão da Previdência
Complementar (CGPC).
     O Conselho Monentário Nacional possui poder deliberativo máximo
do Sistema Financeiro Nacional, sendo responsável por expedir normas e
diretrizes gerais para seu bom funcionamento. E composto por um Ministro
de Estado da Fazenda (Presidente do Conselho), um Ministro de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão, o Presidente do Banco Central, sendo
os serviços de secretaria exercidos pelo Banco Central.
     O Conselho Nacional de Seguros Privados é o órgão normativo das
atividades de seguros no Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda.
*
E composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente) e por representantes do
M inistério da Justiça, da Previdência Social, superintendente da
Superintendência de Seguros Privados (vice-presidente), do Banco Central
e da Comissão de Valores Mobiliários.
     O Conselho de Gestão de Previdência Com plem entar é um órgão
vinculado ao Ministério da Previdência Social e possui função de
norm atizar e coordenar atividades das Entidades fechadas de Previdência
Complementar. E um órgão colegiado composto por representantes do
governo, dos fundos de pensão, dos participantes e assistidos e dos
patrocinadores e instituidores de planos de previdência. São membros do
Conselho: o Ministro de Estado da Previdência Social (Presidente do
conselho); o Secretário de Previdência Com plem entar do Ministério de
Previdência Social; um representante da Secretaria de Previdência Social
do Ministério da Previdência Social; um representante do Ministério da
Fazenda; um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão; um representante dos patrocinadores e instituidores de
entidades fechadas de previdência complementar; um representante das
entidades fechadas de previdência complementar; um representante
dos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência
complementar.

4) Qual a origem do orçamento?
   Está relacionada ao      avanço   da   dem ocracia   e da   cidadania
(movimentos populares).



                                                                      37
                              mera peça contábil instituindo as
               Clássico       receitas e as despesas, orçamento
                              estático, sem planejamento.
       1>
       Q                      verdadeiro instrumento de
       u
                              planejamento que leva em conta
       §
       U         Atual        dados passados, presentes e
                              futuros e as reais necessidades da
                              população; conceito dinâmico.



5) Quais os aspectos do orçamento?
     Econômico, político e jurídico.

6) Em que consiste o aspecto econômico do orçamento?
     No aspecto econômico, o orçamento assume a form a de uma previsão
da gestão orçamentai do Estado, consistindo em um autêntico plano
financeiro e veiculador da política econômica estatal. O orçamento é,
assim, um planejamento do Estado no plano financeiro, que será
determinante do plano político do país. Confrontando receitas com
despesas e forçando a um processo de escolha sobre as metas a serem
cumpridas com os gastos públicos, o orçamento força um cálculo
econômico consistente na avaliação de cada item que o compõe enquanto
finalidade voltada a um máximo de bem-estar da coletividade mediante
um dispêndio mínimo. De outra parte, o orçamento cumpre seu papel,
econômico, como veiculador de determinada política financeira, que é um
dos elementos da política econômica global do Estado.

7) Fale sobre o aspecto político do orçamento.
    Consiste na autorização política dada para a efetivação do plano
financeiro do Estado ou projeto de gestão estadual. Fica evidenciado pela
função do orçamento como peça de controle do Executivo pelo Poder
Legislativo. O Poder Executivo manda um projeto de lei, mas é o Legislativo
que irá determinar sua aplicabilidade.

8) Em que consiste o aspecto jurídico do orçamento?
     No que se refere ao aspecto jurídico, o orçamento na sua criação está



38
sujeito às regras jurídicas estabelecidas, e, após aprovado, gera os efeitos
jurídicos (direitos e obrigações) previstos em lei. A função jurídica do
orçamento é o espelho dos poderes enfeixados nas mãos do Legislativo.
Estes vão traduzir-se em toda uma disciplina jurídica da atividade
financeira do Estado que visa a tornar efetiva a vontade política e as
diretrizes econômico-financeiras infudidas na peça orçamentai.


                                           econômico;
                     Aspectos do   U \
                                           político;
                      orçamento    n /
                                           jurídico.


9) Qual a natureza jurídica do orçamento?


                      (CF, art. 165), submete-se ao processo legislativo;
                      o orçamento não é uma lei "m aterial", pois é
                      documento meramente autorizativo, não gerando,
                      por si só, direitos subjetivos (STF: RE 34.581 e
                      75.908); ninguém poderá ingressar no Poder
       Lei formal
                      Judiciário exigindo o cumprimento do orçamento;
 o
 u                    todavia, o adm inistrador só poderá despender os
is
                      recursos com a devida autorização orçamentária.
                      (Obs.: tramita no CN proposta de EC que pretende
 S
 £                    instituir o "orçamento impositivo" no Brasil.)
2
a                     aprovada por maioria simples, porém submete-se
Z
                      a um processo legislativo diferenciado,
                      especialmente no âmbito federal cujo Poder
     Lei ordinária
                      Legislativo é bicameral: composto pela Câmara e
       especial
                      pelo Senado. Há também restrições à propositura
                      de emendas por parte dos parlamentares e prazos
                      para a sua elaboração, apreciação e aprovação.


    Atenção: não confundir o caput do art. 165 (as leis orçamentárias
PPA/LDO/LOA - são leis ordinárias) com o seu § 9- (a lei que irá dispor
sobre a organização e elaboração das leis orçamentárias será uma Lei
Complementar).



                                                                            39
10) Que seria orçamento-programa e qual a diferença com o orçamento
tradicional?
    A palavra "p ro g ra m a " revela um atributo, uma qualidade do
orçamento moderno. O orçamento-programa é instrumento de planeja
mento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades
que o Governo pretende realizar, além de estabelecer os objetivos, as
metas, a responsabilidade, os custos (inclusive planejando-os para mais de
um exercício financeiro), os resultados e oferecer m aior transparência aos
gastos públicos.
    A principal diferença em relação ao orçamento tradicional é que no
orçamento-programa (moderno) há uma clara interligação do sistema
orçamentário com o sistema de planejamento.
    As regras sobre orçamento existentes no âmbito tanto da CF como da
Lei n. 4.320 e LRF, realçam, pelo menos em tese, as características e
princípios do orçamento-programa.

11) Que seria o orçamento-participativo?
     E a participação direta da comunidade (conselhos, associações etc.) na
elaboração e apreciação da proposta orçamentária - definição das reais
prioridades. Trata-se, contudo, de mera sugestão da população para a
elaboração da proposta orçamentária. Nos termos da CF, a iniciativa das
leis orçamentárias é do Chefe do Executivo, de sorte que este não está
legalmente obrigado a acatar as sugestões objeto da consulta popular.
     Sobre a participação popular na elaboração do orçamento, ver LRF,
art. 48, parágrafo único e o capítulo sobre LRF adiante.

12) Quais os princípios orçamentários?
    Legalidade, universalidade, orçamento bruto, anualidade, exclusi
vidade, especificação, precedência, não afetação da receita e equilíbrio,
entre outros.

13) Fale sobre o princípio da legalidade orçamentária.
     A aplicação de recursos públicos depende da autorização dos
representantes do povo, por meio da Lei Orçamentária e dos créditos
adicionais. Como reflexo desse princípio encontramos o disposto nos
incisos I e II do art. 167 da CF, que vedam, respectivamente, o início de
programas ou projetos não incluídos na LOA e a realização de despesas
ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários



40
ou adicionais. Exceção: Abertura de Créditos Extraordinários que, dada a
situação emergencial e excepcional, dispensa autorização legislativa
prévia, vez que o crédito extraordinário se concretiza por meio de edição
de medida provisória (União) ou Decreto (Estados/DF e Municípios); (art.
167, § 3-, da CF).

14) Em que consiste o princípio da unidade orçamentária?
     Unidade orçamentária significa que o orçamento deve ser uno, ou
seja, deve existir um único orçamento para o exercício financeiro.
     Para LOA: documento único (LOA = OF + OI + OSS); art. 165,
§ 5-, da CF; se levarmos em conta o conjunto das leis orçamentárias
(PPA/LDO/LOA): harmonia e compatibilidade entre as leis. Atenção: não
existe orçamento consolidado nacionalmente. Cada ente elabora e aprova
suas próprias leis orçamentárias, ou seja, a União terá as suas leis
orçamentárias, e todos os Estados, o DF e todos os Municípios brasileiros
também terão suas próprias leis orçamentárias.

15) Em que consiste o princípio da universalidade orçamentária?
    Universalidade orçamentária significa que o orçamento deve conter
todas as receitas e todas as despesas da administração pública (art. 165,
§ 5-, da CF e arts. 3- e 4 - da Lei n. 4.32 0 /6 4 ). Exceções: a) despesas e
receitas consideradas extraorçamentárias (ex.: ARO, depósitos, cauções,
consignações, pagamento de "restos a pagar"); b) as receitas e despesas
operacionais das estatais independentes; c) Súmula 66 do STF ("E legítima
a cobrança do tributo se houver sido criado após o orçamento, mas antes
do início do respectivo exercício financeiro").

16) Que estabelece o chamado princípio do orçamento bruto?
     Tal princípio estabelece que todas as receitas e despesas constarão do
orçamento pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.
As parcelas das receitas que uma entidade deva transferir a outra serão
consideradas despesa no orçamento da entidade obrigada a fazer a
transferência e receita no orçamento da entidade que as deva receber.
Ex.: O FPM (22,5% do IR e IPI) aparece como despesa no orçamento da
União e como receita no orçamento do Município.

17) Fale sobre o princípio da anualidade orçamentária.
    O orçamento estima a receita e fixa a despesa do ente para um



                                                                          41
período de 12 meses (art. 34 da Lei n. 4 .3 2 0 /6 4 - exercício financeiro no
Brasil = ano civil). Exceção: créditos adicionais (especiais e extraordi
nários) com vigência plurianual, nos termos do art. 167, § 2-, da CF.
Atenção: não confundir este princípio com o princípio da anualidade
tributária, segundo o qual o tributo só poderá ser cobrado, a cada ano, se
devidamente previsto no orçamento. Ressalte-se que tal princípio não
vigora no nosso ordenamento jurídico, haja vista a Súmula 66 do STF.

18) Em que consiste o princípio da exclusividade orçamentária?
      O orçam ento deve conter apenas matéria orçam entária: estimativa
de receita e fixação de despesa. Exceções: autorizações para: a)
abertura de créditos suplementares e b) contratação de operações de
crédito, ainda que ARO (art. 165, § 8-, da CF e art. 7 - da Lei n.
4 .3 2 0 /6 4 ). Portanto, o orçam ento não constitui espécie norm ativa hábil
à criação de cargos, à concessão de aum ento de rem uneração, à
instituição de tributos etc.

19) Fale sobre os denominados princípios da especificação e precedência
orçamentária.
    De acordo com o chamado princípio da especificação (especialização
ou discriminação), as receitas e as despesas devem ser especificadas no
orçamento. Não vale assinalar rubricas (receitas) ou dotações (despesas)
globais ou genéricas. Exceção: Reserva de Contingência (dotação global
destinada a cobrir passivos contingentes e outros riscos fiscais ao longo do
exercício - fonte para créditos adicionais).
     Já pelo princípio da precedência, a autorização para a aplicação dos
recursos públicos (a aprovação do orçamento) deve ocorrer antes do
exercício financeiro a que se refere (CF, art. 35, § 2-, do ADCT). Fere o
princípio da precedência e o princípio da anualidade a aprovação do
orçamento no curso do próprio exercício a que se refere. Exceção:
Os créditos adicionais que são autorizados e abertos durante a execução
do orçamento.

20) Em que consiste o princípio da não afetação ou não vinculação?
    Consiste na vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos,
fundos e despesas (art. 167, IV e § 4-, da CF). Tal proibição é restrita a
impostos, logo pode haver vinculação de taxa e contribuição de melhoria.



42
21) Há alguma exceção ao princípio da não afetação?
    Sim, há hipóteses constitucionalmente estabelecidas em que a vincu-
lação de impostos é permitida, a saber:


                   Exceção ao princípio de não afetação

     a) transferências constitucionais de impostos (Ex.: FPE, FPM,
     F D N O - a r t . 159 da CF);____________________________________
     b) aplicação de percentuais mínimos da receita de impostos
     na manutenção e desenvolvimento do ensino (União 18%,
     Estados/DF e Municípios 25% - art. 212 da CF);
     c) aplicação de percentuais da receita de impostos nas ações
     e serviços públicos de saúde (EC n. 29 - art. 198, 2-, da CF);
     d) prestação de garantias às operações de crédito por
     antecipação de receita (ARO);
     e) vinculação de impostos estaduais e municipais para
     prestação de garantia ou contragarantia à União, assim como
     para pagamento de débitos para com esta (a União);
     f) fundos criados por meio de Emenda à Constituição que
     vinculem receitas de impostos (Ex.: Fundo de combate à
     pobreza - EC n. 3 1/2 0 00 .


22) Disserte sobre o princípio da publicidade ou transparência.
     Todos os atos relacionados ao orçamento bem como à sua efetivação
(gestão) devem ser amplamente divulgados, de maneira clara, simples e
legível, pela imprensa oficial, pela internet etc.. Este princípio é decorrente
do princípio Republicano. Diz respeito ao direito dos cidadãos de tomarem
conhecimento da forma como foram , como estão sendo e como serão
aplicados os recursos da coletividade (LRF, art. 48).

23) O que estabelece o chamado princípio do equilíbrio orçamentário?
    Que a receita orçamentária deve ser igual à despesa orçamentária
(R = D). Esse é o aspecto contábil do princípio do equilíbrio. Todavia, o
equilíbrio contábil pode não im plicar equilíbrio econômico. Para estar
equilibrado sob o aspecto econômico, o Governo não poderia valer-se das
receitas decorrentes do endividamento (operações de crédito).



                                                                            43
24) Qual a finalidade do princípio do equilíbrio orçamentário?
   Visa evitar que as operações de crédito (receitas de capital) sejam
usadas para financiar despesas correntes.

25) Que é o ciclo orçamentário e o exercício financeiro?
    E o período em que se processam as atividades peculiares do processo
orçamentário.
    Não se confunde com o exercício financeiro, que corresponde ao
período durante o qual se executa o orçamento, referindo-se, portanto,
a uma das fases do ciclo orçamentário. No Brasil, o exercício financeiro
coincide com o ano civil (1 - de janeiro a 31 de dezembro, art. 34 da Lei
n. 4.32 0 /6 4 ) = execução do orçamento (2- fase do ciclo). O ciclo
orçamentário, por sua vez, corresponde a um período maior, iniciando
com o processo de elaboração do orçamento, passando pela execução e
encerramento com controle.



                           Ciclo orçamentário




                      Período em que se processam
                             as atividades do
                          processo orçamentário



26) Quais as fases do ciclo orçamentário?


                                  Fases

                    elaboração da proposta orçamentária pelo
                    Poder Executivo. Durante essa fase o Executivo
       l s fase
                    recebe dos demais Poderes, do Ministério
     Elaboração
                    Público e do Tribunal de Contas as suas
                    propostas parciais para a devida consolidação




44
                    da proposta orçamentária do ente a ser
                    enviada ao Legislativo. A LRF, art. 12, § 3-,
                    determina que o Executivo informe aos
       l 2 fase     demais Poderes e órgãos, no mínimo 30
     Elaboração     dias antes do envio da proposta, estudos
                    sobre a estimativa da receita. Nessa fase
                    também são realizadas as consultas
                    populares (orçamento participativo).
       22 fase      apreciação e votação dos projetos de leis
     Apreciação     orçamentárias pelo Poder Legislativo.
      e votação
                    execução do orçamento com a arrecadação
                    de receitas e realização de despesas,
                    obedecendo a uma program ação financeira
       32 fase
                    e a um cronograma de desembolso fixado,
      Execução
                    por decreto, pelo Poder Executivo em até 30
                    dias após a publicação do orçamento (art.
                    8? da LRF).
                    avaliação interna e exame das contas
       42 fase      pelos órgãos competentes, especialmente:
       Controle     Poder Legislativo, Tribunal de Contas e
                    Controle Interno.



27) Quais são as leis orçamentárias?
     De acordo com o art. 165 da CF existirão três leis orçamentárias,
todas de iniciativa do Executivo: o plano plurianual (a cada quatro anos),
a lei de diretrizes orçamentárias (anualmente) e a de orçamentos anuais.


                            plano plurianual - PPA;
          Leis     U \
                            lei de diretrizes orçamentárias - LDO;
     orçamentárias n /
                            lei de orçamentos anuais - LOA.


28) Que é o plano plurianual?
    Corresponde ao desdobramento do orçamento. Define o planeja



                                                                        45
mento das atividades governamentais. Estabelece as medidas, gastos e
objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal ao longo de um período
de quatro anos.

29) Qual a finalidade do plano plurianual?
    Tem por objetivo estabelecer os program as e metas governamentais
de longo prazo para a promoção do desenvolvimento econômico, do
equilíbrio entre as regiões do País e da estabilidade econômica.

30) Quais as metas do plano plurianual?
     Despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e
transferências de capital - ex.: construção de hospitais, escolas, estradas);
     outras delas decorrentes (despesas de manutenção - "custeio" -
derivadas das despesas de capital - ex.: manutenção de hospitais, de
escolas e de estradas);
     programas de duração continuada (+ de 1 exercício - ex.: programa
"Bolsa-escola" e program a "Saúde da Família").



                                    despesas de capital e
                                   outras delas decorrente;
                                    programas de duração
                                   continuada.



31) Qual a duração do plano plurianual?
     Q uatro anos - a partir do segundo ano do mandato do Chefe do
Executivo até o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
    Atenção: o PPA não coincide com o período do mandato, procurando
evitar a descontinuidade dos programas em curso.

32) Qual o prazo para envio e aprovação do plano plurianual?
    União: enviado pelo Chefe do Poder Executivo até quatro meses antes
do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato (até 31 de
agosto), e devolvido pelo Legislativo para sanção daquele até o
encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2-, I, do ADCT).




46
                                                            4 meses antes
              enviado           Chefe do       até       do encerramento do
                             Poder Executivo              primeiro exercício
                                                       financeiro do mandato

                                                        Pa r a .
                                                     aprovaçao
                                                                   n
 Encerramento da      A----- n    Devolvido                    Poder
 sessão legislativa              para sanção                 Legislativo


33) Quem tem o poder de iniciativa do plano plurianual?
     O Presidente da República (art. 84, XXIII, da CF). E a ele incumbido
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na
Constituição.


               Plano             iniciativa           Presidente
             plurianual                              da República


34) Um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem inclusão no plano plurianual?
    De acordo com o art. 167, § 1-, da CF, nenhum investimento cuja
execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob
pena de crime de responsabilidade.

35) Que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
    Essa lei compreende as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente. Disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento. Deve traçar regras gerais para aplicação ao plano plurianual e
também aos orçamentos anuais.
    A Lei de Diretrizes Orçamentárias é mais específica e busca concretizar
os objetivos do plano plurianual no decorrer de um ano.




                                                                           47
                                                                 Da
  Lei de
 Diretrizes   o      Compreende
                      as metas e +
                     prioridades
                                         Despesas
                                         de capital
                                                            Administração
                                                              Pública
                                                              Federal

36) Quais são as caracterísiticas da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
      Incluir as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte;
      estabelecer diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual
(art. 165, § 2?, da CF);
      dispor sobre alterações na legislação tributária, pois estas implicam
o aumento ou diminuição da arrecadação tributária;
      obedecer ao princípio da anualidade tributária. Ocorre na esfera
federal, estadual e municipal;
      estabelecer a política das agências financeiras oficiais de fomento
(setor habitacional; financiamento do setor agrícola destinado ao mercado
externo e interno; desenvolvimento da região norte, nordeste e centro-
-oeste). O BNDS financia programas estratégicos para o crescimento
econômico do país.

37) A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser alterada durante a sua
vigência?
    A LDO poderá ser alterada durante a sua vigência, por lei específica,
salvo se o objeto da alteração disser respeito a metas a serem cumpridas
ao longo do exercício (ex.: anexo de metas fiscais).


                             pode ser
              LDO                              Durante sua vigência
                              alterada


38) Qual o prazo para envio e devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
    União - enviado até oito meses e meio antes do encerramento de cada
exercício financeiro (até 15 de abril) e devolvido até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa (CF, art. 35, § 2-, II, do ADCT).
    Estado de Pernambuco - enviado até 15 de maio e devolvido até 30
de junho (CE, art. 124).
    Atenção: a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação
da LDO (CF, art. 57, § 2?).



48
39) Fale sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).
     Segundo o art. 165, § 2-, da Constituição Federal, a Lei Orçamentária
Anual irá tratar dos orçamentos da Seguridade Social (todas as despesas
e receitas relacionadas ou vinculadas à Seguridade Social), do Orçamento
Fiscal da União (todas as despesas e receitas da União e de seus entes,
com exceção da Seguridade Social) e do orçamento de Investimento (todas
as receitas e todas as despesas das empresas que a União direta ou
indiretamente detenha maioria de capital com direito de voto).

40) Que compreende a Lei Orçamentária Anual?
     Compreende o orçamento fiscal (relativo a receita e despesa) de todos
os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público. A Lei Orçamentária estima a receita orçamentária e fixa a despesa
orçamentária para o exercício financeiro subsequente.


                                                            Executivo,
                  Orçamento  Receita                 Poder: Legislativo e
                    fiscal  + despesa            *          Judiciário

41) A Lei Orçamentária Anual pode ser alterada?
    Poderá ser alterada ao longo de sua vigência por meio dos chamados
créditos adicionais.


                        Poderá ser                    Pelos chamados
    LOA
                         alterada                    créditos adicionais


42) De quem é a iniciativa de proposta das Leis Orçamentárias?
     A iniciativa é do Presidente da República (art. 165 da CF), que deve
enviar a proposta ao Congresso. Caso isso não ocorra dentro do prazo, o
Poder Legislativo considerará como proposta a lei orçamentária vigente
(art. 32 da Lei n. 4.320/64).




                                                                            49
XVII - C R É D I T O S E P R O C E S S O O R Ç A M E N T Á R I O



1) Que são créditos adicionais?
      São novas autorizações orçamentárias, aprovadas, em regra, durante
o exercício financeiro, e destinam-se à realização de despesas não orçadas
ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, bem como para
utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em
razão de veto, emenda ou rejeição da LOA.
      Obs.: ver arts. 165, § 8?; 166, caput e § 8?; 167, II, III, V e VII; 167,
      -    -
§§ 2o e 3o, da CF e 40 a 46 da Lei n. 4 .3 2 0 /6 4 .
      Decorrem de erros de planejamento ou situações imprevistas.

2) De quem é a iniciativa das leis que solicitam créditos adicionais?
    Como qualquer matéria orçamentária, as leis que solicitam créditos
adicionais são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.


     Créditos adicionais        iniciativa        Chefe do Poder Executivo


3) Quais as espécies de créditos adicionais?
    Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e
extraordinários.




4) Que são créditos suplementares?
    Créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação
orçamentária já existente. Utilizados quando os créditos orçamentários são



50
ou se tornam insuficientes. São autorizados por lei e abertos por decreto
do Poder Executivo. Na LOA jó pode haver autorização para a abertura de
crédito suplementar dentro de certos valores e dependerá da existência de
recursos e de exposição da justificativa.

5) Que são créditos especiais?
     São despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
na Lei de Meios. O crédito especial cria novo item de despesa para cobrir
objetivo não previsto no orçamento. Depende de haver recursos e de
justificativa. E autorizado por lei e aberto por decreto.
     Obs.: Se aberto nos últimos quatro meses do exercício poderá ser
reaberto no exercício financeiro seguinte se ainda tiver crédito e ser
incorporado no orçamento seguinte (art. 167, § 2-, da CF).

6) Que são créditos extraordinários?
    São aqueles destinados às despesas urgentes e imprevisíveis, como as
decorrentes de guerra, com oção interna ou calam idade pública.
Caraterizam-se pela:
     imprevisibilidade do fato;
     urgência na medida;
     não depende da existência de recursos disponíveis;
     abertos por medida provisória.
    Obs.: Se aberto nos últimos quatro meses do exercício poderá ser
reaberto no exercício financeiro seguinte se ainda tiver crédito e ser
incorporado no orçamento seguinte (art. 167, § 2-, da CF).

7) Que se considera como recurso disponível para fins de abertura de
créditos suplementares e especiais?
     Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos
suplementares e especiais, além da reserva de contingência:
      o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
      os provenientes do excesso de arrecadação;
      os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamen
tárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
      o produto de operações de crédito autorizadas em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.



                                                                      51
8) Que são fontes de recursos e qual sua finalidade?
     Para a solicitação de créditos suplementares e especiais, o Chefe do
Poder Executivo é obrigado a indicar a fonte de recursos (CF, arts. 166,
§ 6-, e 167, V, c/c o art. 43 e parágrafos da Lei n. 4.320/64).
     Fonte de Recursos - Objetivo: despesas não previstas no orçamento
(autorizados por lei e abertos por decreto); Vigência: Regra Geral - até o
fim do exercício financeiro em que foi autorizado (31/12); Exceção: pode
ser prorrogada, se houver saldo na dotação em 3 1 /1 2 e se a lei autori-
zativa tiver sido promulgada nos últimos quatro meses do exercício. Nesse
caso, por meio de decreto, o saldo é incorporado ao orçamento seguinte;
Necessidade de indicar fonte de recursos: Objetivo - despesas urgentes e
imprevisíveis, como, por exemplo, guerra, comoção e calamidade pública
(Não precisa de autorização legislativa prévia); Abertura: na União - m edi
da provisória; nos estados (DF) e municípios - decreto ou medida provisória,
se houver previsão (CE ou LO); Vigência - similar à dos créditos especiais.
Não há necessidade de indicar fonte de recursos, mas os excessos de
arrecadação verificados destinam-se, prioritariamente, à sua cobertura.

9) Quais as fontes de recursos?



                            Fontes de recursos
                       apurado no balanço patrim onial do
                       exercício anterior. Entende-se por SF
                       a diferença entre o Ativo Financeiro (AF)
                       e o Passivo Financeiro (PF), conjugando-
                       -se, ainda, se houver, o saldo dos
      l 9 - Superávit
                      créditos adicionais transferidos (CAR) e
      Financeiro (SF)
                       o saldo das operações de crédito
                       vinculadas aos créditos transferidos
                       (OCV), devendo ser descontado, ainda,
                       o valor do crédito adicional já aberto
                       no exercício que teve como fonte o




52
1" - Superávit mesmo SF (CAE):
Financeiro (SF) SF = AF - PF - CAE + OCV - CAE
                 saldo positivo, apurado mês a mês,
                 entre a receita prevista (RP) e a
                 receita arrecadada (RA),
29 - Excesso de considerando-se a tendência do
 Arrecadação exercício (não vale o excesso num
      (EA)      único mês, por exemplo), subtraindo-
                 -se, ainda, a importância dos créditos
                 extraordinários abertos no exercício
                 (CEA): EA = R P - R A - C E A ;
                 anulação parcial ou total de dotações
39 - Anulação    orçamentárias ou de créditos
de Despesas      adicionais, inclusive da dotação
                 global: "reserva de contingência";
                 recursos novos decorrentes de
                 empréstimos não previstos na Lei
                 Orçamentária. Não basta indicar a
                 fonte, é preciso demonstrar a
                 viabilidade jurídica do crédito, como,
                 por exemplo, a obediência aos limites
49 - Operações
               fixados pelo Senado Federal.
  de Crédito
                 Atenção: a Operação de Crédito
                 por Antecipação de Receita (ARO),
                 por destinar-se a suprir déficit
                 momentâneo de caixa, não serve
                 de fonte para financiamento de
                 novas despesas;
                 recursos que ficaram sem despesas
 59 - Recursos
 do art. 166,    correspondentes em razão de veto,
  § 8-°, da CF   emenda ou rejeição da LOA.
10) Qual o prazo para envio e devolução da Lei Orçamentária Anual?
     União - enviado até quatro meses antes do fim de cada exercício
financeiro (até 31 de agosto); e devolvido até o encerramento da sessão
legislativa (CF, art. 35, § 2-, III, do ADCT).
     Estado de Pernambuco - enviado até 30 de setembro de cada exercício
financeiro; e devolvido até 30 de novembro (CE, art. 124).

11) De quem é a iniciativa do processo legislativo orçamentário?
    Processo legislativo peculiar, especialmente em relação a prazos,
form a de tram itação e a restrições à propositura de emendas pelos
membros do Legislativo.
    A iniciativa de toda matéria orçamentária (leis orçamentárias e créditos
adicionais) é do Chefe do Poder Executivo (os demais Poderes, o MP e o TC
enviam ao Executivo suas propostas parciais para fins de consolidação da
proposta orçamentária do ente); art. 166 da CF (c/c art. 66 da CF).



   Processo legislativo orçamentário
 peculiar, especialmente em relação a     iniciativa
   prazos, formas de tramitação e a
 restrições à propositura de emendas


        Processo legislativo
                                 iniciativa               Chefe do
         de toda matéria
                                                       Poder Executivo
           orçamentária


12) Como se dá a tramitação do PPA, da LDO, LOA, dos créditos
suplementares e dos créditos especiais?
    São encaminhados pelo Executivo sob a forma de projeto de lei.
No âm bito federal, esses projetos sofrem tramitação especial. Primeiro
tramitam pela Comissão Mista Permanente (CMP), depois passam à
apreciação e votação do Plenário das duas Casas do Congresso Nacional,
reunidas em sessão conjunta, nos termos do regimento comum.
    Atenção: a sessão é conjunta (sessão do Congresso), mas a
apuração dos votos é separada (votam primeiro os deputados e depois
os senadores).



54
      PPA, LOA e LDO              encaminhado
   Créditos Suplementares                                   Executivo
                                       pelo
     Créditos Especiais


                                                               £
     l 2 passam             Tramitação especial           sob forma de
     pela CMP      v - "     em âmbito federal    < !=    projeto de lei



        £


     22 passam               As duas casas do                Sessão
                   ii-- N                         n-- N
    por votação    1-- /    Congresso reunidas    1-- /     conjunta



13) Como se dá a tramitação do crédito extraordinário?
    0 crédito extraordinário é aberto p o r meio de medida provisória
(na União e nos Estados e Municípios que preveem medida provisória
em seu ordenam ento jurídico) ou Decreto; no âm bito federal, com a
EC n. 32, fo i alterada a tram itação da medida provisória, que agora se
submete prelim inarm ente à CMP e posteriormente à apreciação do
Plenário das duas Casas Legislativas (Câmara e Senado), separada e
subsequencialmente.

14) Os projetos referidos do processo legislativo orçamentário podem sofrer
emendas?
    Os projetos referidos acima podem sofrer emendas parlamentares, as
quais devem ser formalizadas no âm bito da CMP - Comissão Mista
Permanente (ou equivalente nos âmbitos estadual e municipal) e devem
atender a dois requisitos:
    1 - Demonstrar a compatibilidade com a LDO e com o PPA.
    2- Indicar a Fonte de Recurso que só poderá ser: anulação de
despesas (excetuadas as "despesas pétreas": pessoal e encargos, serviços
da dívida e encargos e transferências tributárias constitucionais).




                                                                           55
    As emendas podem estar relacionadas, ainda, à correção de erros ou
omissões (ex.: reestimativa da receita, nos termos do art. 12, § 1-, da LRF),
bem como à dispositivos do texto da lei (emendas de redação).



              Os projetos           demonstrando a
          de lei orçamentária       compatibilidade com
         podem sofrer emendas       a LDO e a PPA.
             parlamentares          indicar a fonte de recursos.



15) Há prazo para envio da proposta pelo Executivo?
    A CF, as CES e LOMs estabelecem prazos para envio da proposta
pelo Executivo e prazos para votação pelo Legislativo.
    Após a votação dos projetos seguindo estas regras especiais
aplicam -se as demais regras do processo legislativo comum (sanção,
veto, prom ulgação, publicação - art. 66 da CF).

16) Qual a conseqüência do não envio, da não devolução e da rejeição
da LOA?
    Não envio da LOA - crime de responsabilidade do Chefe do
Executivo. A solução jurídica é a aplicação do art. 32 da Lei n. 4 .3 2 0 /6 4
(o Legislativo considerará como proposta a lei de orçam ento vigente).
     Não devolução da LOA - silêncio da Lei M a io r de 1988; a LRF
pretendeu regular, mas o art. 6 - foi vetado. Solução nesse sentido vem
sendo dada por meio das LDOs, que autorizam a utilização de parte
das dotações ainda não aprovadas.
    Rejeição da LOA - a solução jurídica encontra-se no art. 166, § 8-,
da CF. Os recursos arrecadados serão aplicados mediante créditos
suplementares ou especiais, conform e o caso, e mediante autorização
legislativa específica.

17) O orçamento fiscal é relativo a quais receitas e despesas?
    Receitas e despesas do Poder Executivo (adm inistração direta,
autarquias, fundações públicas, fundos e empresas estatais dependentes,
excetuando-se os órgãos da seguridade social), do Poder Legislativo, do
Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.



56
18) O orçamento de investimento e o orçamento da Seguridade Social trata
de que receitas e despesas?
    Orçamento de Investimento - despesas de investimentos das empresas
estatais independentes, com os respectivos recursos financiadores e, ainda,
os investimentos das estatais dependentes, caso esses não tenham sido
assinalados na LOA.
    Orçamento da Seguridade Social - receitas e despesas dos órgãos e
fundos da seguridade social (saúde, previdência e assistência social).

19) Quais são as vedações orçamentárias?
     De acordo com o art. 167 da CF, é vedado o início de programas ou
projetos não incluídos na lei orçamentária anual; a realização de despesas
ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais; a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; a vinculação de
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa; a abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes.



                                                                        57
20) Como são disciplinados os recursos dos três Poderes?
    Dispõe o art. 168 da CF que o Executivo é obrigado a repassar as
verbas orçamentárias de cada órgão de Poder até o dia vinte de cada mês.
A não liberação constitui exercício irregular do poder. Os recursos
pertencem ao Judiciário, ao Legislativo ou Ministério Público, sendo
vedado ao Poder Executivo retê-los.

21) Há possibilidade da cobrança de tributo instituído ou aumentado após
a aprovação da lei orçamentária, sem que tivesse havido previsão?
    Havia discussões, entretanto, a matéria encontra-se resolvida pela
                     *
Súmula 66 do STF: "E legítima a cobrança do tributo que houver sido
aum entado após orçamento, mas antes do início do respectivo exercício
financeiro".

22) O esquecimento da inclusão de arrecadação de algum tributo torna
impossível sua cobrança?
    Não, a exigência da cobrança do tributo fica vinculada à existência
prévia da lei e que apenas venha a ser cobrado no exercício seguinte.

23) Caso o orçamento estabeleça benefício pecuniário a alguma entidade,
pode entender-se que há direito de receber a verba prevista?
    O STF entendeu que o fato de ser incluída uma verba como auxílio ou
subvenção a uma instituição não gera direito subjetivo, porque não chega
a ser propriamente uma lei a chamada lei orçamentária.

24) O Executivo publica relatório do seu orçamento?
    Sim, conforme dispõe o art. 165, § 3-, da CF, após o encerramento de
cada bimestre, o Executivo publicará relatório resumido da execução
orçamentária.


 Publicação de                                            K        Após
  relatório do     feito pelo                 Executivo       encerramento de
                 ------------- ----------- 
                                                          V
   orçamento                                                   cada bimestre




58
XVIII - F I S C A L I Z A Ç Ã O



1) Em se tratando de fiscalização financeira e orçamentária prevista no
art. 70 da CF, o que seria a fiscalização contábil?
    A contabilidade é a técnica de que se valem o economista e o jurista
para terem o controle sistemático das verbas arrecadadas e despen
didas. E meio para que possa haver o controle meramente numérico dos
gastos públicos.

2) Que é a fiscalização operacional?
    Diz respeito à obediência aos meios legais de liberação de verbas ou
de sua arrecadação.

3) Que significa a fiscalização patrimonial?
    Significa e diz respeito à própria execução do orçamento.

4) Que é a fiscalização financeira?
     Diz respeito ao ingresso e à saída de dinheiro.


                                        Saída


                                  K        [
    Fiscalização
                        N                                  Dinheiro
     financeira          -- r              |
                                           1


                                       Ingresso




                                                                      59
XI X - P R E C A T Ó R I O



1) Que é precatório?
     E a solicitação que o juiz de primeiro grau faz ao Presidente do
Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o
pagamento do crédito de algum credor perante as pessoas políticas, em
face de decisão judicial.
     As requisições recebidas no Tribunal até 1- de julho são autuadas
como precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta
orçamentária do ano seguinte.
     Até 31 de dezembro do ano para o qual foi o pagamento previsto no
orçamento, a União deve depositar o valor dos precatórios junto ao
tribunal. Após a liberação da quantia, o tribunal procede ao pagamento,
primeiramente dos créditos alimentares e depois dos de créditos comuns,
conforme a ordem cronológica de apresentação.

2) Que é crédito alimentar?
    Há dois tipos de pagamento de débito do Poder Público: um é o
denominado crédito alimentar e outro, os créditos de outra natureza.
O crédito alimentar é o imprescindível à subsistência própria do credor e
de sua família.


                                Imprescindível à
                 IIL         subsistência do credor


3) Que é seqüestro de verbas públicas?
    Caso haja a preterição no pagamento da ordem cronológica dos
precatórios, o credor poderá solicitar ao presidente do tribunal que
determine o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

4) Os precatórios se aplicam aos pagamentos de obrigações de pequeno
valor?
      A EC n. 3 0 /2 0 0 0 deu nova redação ao § 3- do art. 100 da CF
e dispôs que a norma sobre precatórios não se aplica aos pagamentos de
obrigações definidas em lei como de pequeno valor. A ordem é dada
diretamente pelo Juiz da Execução à autoridade administrativa.



60
                             Não se aplica aos
                              pagamentos de                        Art. 100,
 Precatórios                  obrigações de                       § 3-°, da CF
                              pequeno valor




XX - T R I B U N A L DE C O N T A S E O C O N T R O L E F I N A N C E I R O



1) Como é a organização do Tribunal de Contas?
    O Tribunal de Contas compõe-se de nove Ministros, sendo um terço
deles escolhido pelo Presidente da República com a aprovação do Senado
Federal. Desses, dois, alternadamente, devem ser escolhidos entre os
membros do Ministério Público Federal e auditores que atuam junto ao
Tribunal, conforme lista tríplice elaborada por este. Os outros seis ministros
são escolhidos pelo Congresso Nacional.


                            Tribunal de Contas

     9 ministros:                       - 2 alternadamente devem
     - 1/3 escolhido pelo Presidente    ser escolhidos entre os
     da República com aprovação         membros do MP Federal
     do Senado Federal                  e Auditores do Tribunal
     - 6 ministros escolhidos
     pelo Congresso Nacional


2) Como é o sistema de controle no Brasil?
    O controle é feito por órgão auxiliar do Congresso Nacional (art. 71
da CF), com funções de julgamento das contas, sem caráter jurisdicional.
Q uanto ao momento do controle, há o controle prévio, concomitante e
posterior. Na Constituição atual, o controle é concomitante e posterior.
Não há mais o controle prévio.



                                                                              61
3) Quais as formas de controle existentes?
    Controle interno, externo e privado. No controle interno o próprio
órgão pode ter uma comissão para avaliar e julgar suas contas. O controle
externo é feito pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
E o controle privado consiste na denúncia de irregularidade por qualquer
um do povo (art. 74, § 2-, da CF).

4) Que é o controle prévio?
      Realizado antes da execução do orçamento. Toda movimentação ou
utilização de créditos orçamentários ou recursos financeiros será efetuada
mediante prévia observação das normas de adm inistração orçamentária
e financeira. Essa fase do controle examina, entre outros aspectos, a
correta classificação da despesa, a existência de saldo para atendê-la, a
utilização de form ulários adequados e as normas de preenchimento
desses documentos.

5) Que é o controle concomitante?
     Realizado durante a execução do orçamento. O instrumento do
controle concomitante é a contabilidade, que se ocupa do registro dos
fatos e os resume por meio de relatórios, balancetes e demonstrações,
levantados mensalmente.

6) Que é o controle posterior?
     Após o encerramento do exercício financeiro. Ex.: tom ada de contas
(iniciativa do órgão que realiza o controle). Consiste em levantamento e
exame, organizado pelos órgãos de contabilidade analítica, de registros e
documentos de gestão orçam entária, financeira e patrim onial dos
responsáveis por bens e dinheiro públicos, cujos principais produtos são as
demonstrações dos resultados apurados no exercício financeiro. Poderá ser
anual quando ocorrer ao final do exercício financeiro, especial quando se
verificar que ocorreu desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ou quando se verificar que
determinada conta não foi prestada pelo responsável pela aplicação dos
recursos públicos, no prazo e na forma fixados, inclusive para as entidades
da Administração indireta, ou extraordinária quando ocorrer a extinção,
dissolução, transformação, fusão ou incorporação de unidade gestora de
um ministério ou órgão. E form ada de quatro fases: a) levantamento de



62
dados e informações, através dos registros em livros e fichas contábeis,
balancetes e balanços, demonstrações das contas, inventários e outros
documentos; b) compilação e análise das informações; c) demonstração
dos resultados; e d) relatório.

7) Qual a função de uma auditoria?
     A auditoria verifica os registros contábeis das unidades gestoras.
E uma atividade de fiscalização orçamentária e financeira, constituindo a
etapa final do controle interno. Essa atividade se apoia, fundam ental
mente, nas tomadas de contas elaboradas pelos órgãos de contabilidade
analítica (Delegacias Regionais do Tesouro Nacional ou assemelhados) ou
nas prestações de contas elaboradas pelas entidades da Administração
indireta. A auditoria interna é atividade da Secretaria Federal de Controle
(SFC) e seus órgãos setoriais e unidades de auditoria das entidades da
Administração indireta, sendo designados auditores para procederem ao
exame das contas e emitirem o correspondente Certificado de Auditoria.
Este documento tem por finalidade expressar os resultados das análises
nos documentos e demonstrativos que se referem à gestão de bens e
valores públicos. Nenhuma tomada ou prestação de contas poderá ser
encaminhada ao Tribunal de Contas sem o Certificado de Auditoria
correspondente o pronunciamento expresso do Ministro de Estado ou
autoridade competente.


                o     Atividade de
               ·c
                      fiscalização:    etapa final do
               "D
                D   1) Orçamentária,   controle interno.
               <      2) Financeira


8) Quanto ao âmbito, que são controle interno e controle externo?
    Interno - dentro de cada poder. E o exercido pela própria
administração e pelos órgãos de controle interno de cada um dos poderes
e entidades da administração pública, sob a coordenação da Secretaria
Federal de Controle Interno.
    Externo - é o exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU,
consubstanciando-se, ainda, pela análise e julgamento das contas do
Presidente da República.



                                                                        63
                          Interno   dentro de cada poder.




              Âmbito de
               controle
                                    exercido pelo
                          Externo   Congresso Nacional
                                    + TCU.


9) Quais são as funções do Tribunal de Contas?
    O Tribunal de Contas tem como funções:
     julgar as contas de administradores de dinherio público, com
exceção das contas do Chefe do Poder Executivo. Sobre estas, ele emitirá
um parecer, que irá rejeitar ou aprovar as contas. Em seguida, o parecer
será enviado ao Congresso Nacional, que irá acatar ou não o parecer.
No caso de rejeição das contas por conta do TCU, o Congresso pode
reform ar a decisão, desde que com o voto de 2 /3 de seus membros;
     realizar auditorias;
     sustar contratos que não observem os critérios de controle;
     aplicar sanções.

10) O Tribunal de Contas tem função jurisdicional?
     Alguns autores consideram que o Tribunal de Contas tem função
jurisdicional. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo,
e a matéria decidida por ele pode ser reapreciada pelo Poder Judiciário.
O Tribunal de Contas não compõe o Poder Judiciário. Deu apenas a seus
componentes, os Ministros, os mesmos direitos e deveres funcionais.
O Tribunal de Contas não exerce função jurisdicional, somente adm inis
trativa na apreciação de contas.


11) Quais os requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal
de Contas da União?
    E imprescindível que seja brasileiro e que possua mais de 35
e menos de 65 anos de idade, além de possuir idoneidade moral e
reputação ilib a d a , bem com o notórios conhecim entos jurídicos,
contábeis, econômicos e financeiros ou de adm inistração pública.
Impõe-se, ainda, que possua mais de dez anos de exercício de função
ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos
referidos anteriormente.



64
12) Qual a competência do Tribunal de Contas?
   Está disciplinada no art. 71 da CF:




                              Competências
       a) apreciar, mediante parecer prévio, as contas
       do Presidente da República;
       b) julgar as contas dos administradores e demais
       responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos
       das administrações direta e indireta, incluídas as
       fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
       Poder Público Federal, e as contas daqueles que
       derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade
       de que resulte prejuízo ao erário público;
       c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
       atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
       na administração direta e indireta, incluídas as
       fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
       excetuadas as nomeações para cargo de provimento
       em comissão, bem como a das concessões de
       aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas
       as melhorias posteriores que não alterem o
       fundamento legal do ato concessório;
       d) realizar inspeções e auditorias de natureza
       contábil, financeira, orçamentária, operacional
       e patrimonial em qualquer das unidades
       administrativas dos três Poderes;
       e) fiscalização das contas nacionais das empresas
       supranacionais de cujo capital social a União
       participe, de forma direta ou indireta, nos termos
       do tratado constitutivo.




                                                               65
13) O Tribunal de Contas constatando irregularidade de ato ou contrato
qual providência tomará?
     O Tribunal de Contas, constatando irregularidade, representa ao Con
gresso Nacional, solicitando as medidas cabíveis. Se em noventa dias nada
for decidido pelo Congresso Nacional, o próprio Tribunal decidirá a respeito,
podendo, inclusive, sustar a execução do ato ou de contrato impugnado.

14) É possível quebra do sigilo bancário pelo Tribunal de Contas?
    Há doutrinadores que entendem possível ao Tribunal de Contas
requisitar informações sigilosas. Outros, entretanto, entendem que é
inadmissível a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa por entes
administrativos.

15) Os Estados Membros possuem Tribunais de Contas?
    Sim. São os chamados Tribunais de Contas dos Estados, que são
compostos por sete conselheiros. O controle externo dos recursos públicos
do Estado é feito pelas Assembléias Legislativas com o auxílio dos Tribunais
de Contas dos Estados.


                                Sete Conselheiros____________________
                                controle externo dos recursos
                               do Estado é feito:
                                 1) Assembléias Legislativas
                                 2) Com auxílio do Tribunal de Contas.


16) Os municípios possuem Tribunais de Contas?
    E vedada a criação        de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas
municipais (art. 31, § 4-,   da Constituição Federal). Os Tribunais de Contas
de São Paulo e do Rio de     Janeiro criados antes da CF/88, foram mantidos
e auxiliam as respectivas    Câmaras Municipais.


                              é vedada sua criação;____________________
                              únicos municípios com Tribunal de Contas:
                               1) São Paulo e
       TCM         n)
                               2) Rio de Janeiro.




66
17) Nos municípios onde não há Tribunais de Contas, como é feito o
controle das contas municipais?
    Nos municípios onde não existem Tribunais de Contas, o controle
externo é feito pelas Câmaras Municipais dos Vereadores, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado respectivo.




XXI - E MPRÉSTIMO P Ú B L I C O



1) Que é empréstimo público?
    É o contrato administrativo pelo qual o Estado recebe determinado
valor a que se obriga a pagar, na form a por ele estipulada.

2) O empréstimo público se assemelha ao empréstimo compulsório?
   Não, o empréstimo público pressupõe manifestação livre da vontade,
o que não ocorre com o compulsório, que tem natureza tributária,
enquanto aqueles têm natureza contratual.

3) Como se classificam os empréstimos?


                       Classificação dos empréstimos

                        Empréstimos Forçados (obrigatórios):
                       ocorrem quando o Estado, valendo-se
                       do seu poder de império, intervém na
                       propriedade particular em situações de
        Quanto à
                       guerra, calamidade ou grave crise de
      coercitividade
                       liquidez da economia. No Brasil, temos a
                       figura dos empréstimos compulsórios (CF,
                        art. 148 - classificados como "Receita de
                        Capital - Operações de Crédito").




                                                                       67
                        no entanto, para a maioria da doutrina
                        nacional, os empréstimos compulsórios
                        possuem natureza tributária. Para outros,
                        trata-se de créditos públicos impróprios,
                        na medida em que, não obstante devam
                        ser restituídos pelo erário-credor, não
                        possuem o elemento principal dos
         Quanto à
                        empréstimos públicos próprios que é a
       coercitividade
                        voluntariedade.
                        Empréstimos voluntários (próprios):
                        são aqueles contraídos sob a égide do
                        princípio da autonomia da vontade.
                        Por exemplo: ARO, empréstimos junto
                        ao Banco Mundial e FMI, emissão de
                        títulos públicos;
                        Empréstimos internos: são aqueles que o
                        Estado obtém no âmbito do seu espaço
                        territorial. São regidos por normas de
         Quanto à       direito público internas.
          origem        Empréstimos externos: são aqueles obtidos
                        junto a instituições estrangeiras, públicas
                        ou privadas. São regidos pelas normas
                        de Direito Internacional Público.


4) Quem pode obter o empréstimo público?
     O crédito pode ser obtido pela União, pelos Estados, pelos Municípios
ou pelo Distrito Federal. Toda disciplina normativa consta de lei federal e
os limites e condições são estabelecidos pelo Senado Federal, por meio de
resolução (art. 52, VII, da CF).


                                                        União,
        Empréstimo             Quem pode                Estados,
         Público                   obter                Municípios e
                                                        DF



68
5) Qual o local de pagamento do empréstimo público?
     Em relação ao local de pagamento do crédito, as dívidas dividem-se em
internas e externas. A interna é emitida e resgatada dentro do mercado de
um país, independentemente de serem os mutuários brasileiros ou estran
geiros. A externa caracteriza-se pela transferência de divisas ao exterior;
o que importa é o local ou praça em que o pagamento deva ser feito.


6) No que diz respeito ao empréstimo público, que é dívida flutuante e
dívida consolidada ou fundada?
    Dívida flutuante é a dívida adquirida para suprir deficiência de caixa e
deve ser resgatada a curto prazo. Já a dívida consolidada ou fundada tem
prazo longo e destina-se a investimento.


7) Quando deve ocorrer o pagamento do empréstimo público?
     Deve ocorrer no mesmo exercício financeiro da obtenção do emprés
tim o. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que somente poderá
haver a tom ada de recursos a partir do dia 10 de janeiro e deverá ocorrer
o pagamento até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício financeiro.


                                                       No mesmo
          Pagamento                                     exercício
        do empréstimo         deve ocorrer           financeiro da
            público                                   obtenção do
                                                       empréstimo



8) Como opera a extinção do empréstimo público?
     A extinção do débito pode se dar pelas seguintes formas: resgate
(à vista ou por amortização), conversão, consolidação e prescrição.



                                      resgate;
                Extinção do |_|\         conversão;
                empréstimo            >
                                         consolidação;
                   público
                 ...r.__________ i1v/
                                      prescrição.




                                                                         69
9) Que significa resgate à vista ou por amortização?
   Resgate à vista ocorre nos empréstimos a curto prazo. No resgate por
amortização, o pagamento vai ocorrendo de acordo com o estabelecido.
O Estado pode reserva-se o direito de cobrar antecipadamente ou alterar
o montante dos juros.


             Resgate à vista   empréstimo a curto prazo.
               Resgate por     pagamento vai ocorrendo de
               amortização     acordo com o estabelecido.


10) Que significa extinguir o empréstimo público por conversão?
   Há uma possibilidade para o credor de resgatar o título por juro
menor ou mantê-lo.

11) Que significa a consolidação?
    E a transformação do empréstimo. Trata-se de novação objetiva, em
que se extingue a dívida antiga e surge uma nova dívida.

             Extinção de            surge
            dívida antiga

12) Que é a prescrição do empréstimo público?
     E a extinção do débito com a concomitante perda do direito de crédito.


       Prescrição
                                       Extinção         Perda do direito
     do empréstimo                                 +
                                      do débito            de crédito
         público


13) No caso do Estado contrair um empréstimo público e se tornar
inadimplente qual a conseqüência?
     Nesse caso pode o credor executar seu crédito perante os Tribunais,
observando o lugar do pagamento. Não se tratando de crédito alimentar,
aplica-se o art. 100 da Constituição Federal, que determina que os
pagamentos, após executados, sejam realizados na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios.



70
XXI I - D Í V I D A P Ú B L I C A



1) Que é dívida pública?
     E a dívida contraída pelo governo com entidades ou pessoas da
sociedade para financiar parte de seus gastos que não são cobertos com
a arrecadação de impostos, ou alcançar objetivos de gestão econômica,
tais como controlar o nível de atividade, o crédito e o consumo ou ainda,
para captar dólares no exterior.

2) Quais são as espécies de dívida pública?
    A dívida pública se subdivide em interna e externa:



                            Espécies de dívida pública

                      aquela contraída diretamente com as
                      instituições financeiras no país através da
         Interna
                      colocação de títulos no mercado de capitais,
                      podendo ser paga em moeda nacional;
                      contraída com Estados estrangeiros,
                      instituições financeiras, bancos estrangeiros
         Externa      através da colocação de títulos nos
                      mercados internacionais, podendo somente
                      ser paga em moeda estrangeira.



     Os principais credores do setor público são, normalmente, bancos
públicos e privados que operam no país, investidores privados, instituições
financeiras internacionais e governos de outros países.

3) Como se origina a dívida pública interna?
    A dívida pública interna possui três origens principais: o financiamento
de novos gastos públicos em bens e serviços (despesas com educação,
construção de novas obras etc.) em qualquer nível de governo ou entidade
pública, os gastos com juros sobre as dívidas contraídas no período
anterior e, no caso do governo central, a política monetária cambial.



                                                                          71
4) Quais são as formas que o governo possui para financiar seus gastos?
     O governo possui três formas de financiar seus gastos, a saber:
     arrecadar impostos;
     emitir moeda;
     vender títulos (papéis) da dívida pública com promessa de resgate
futuro acrescido de juros.

5) Que são títulos da dívida pública?
    Título é um documento que autoriza o exercício de um direito ou
função. O título da dívida pública é o documento emitido pelo Poder
Público para atender aos compromissos oriundos de empréstimos, ou para
antecipar a receita, tendo como função precípua certificar um valor.
    Derivam de empréstimos contraídos pelo Estado. Na expressão de
Veiga Filho, o Estado tem o poder de dispor do capital alheio por meio de
empréstimo, comprometendo-se a reembolsar os credores.

6) Quais as finalidades essenciais dos títulos da dívida pública?
     A Lei n. 10.179/01 estabelece quais são essas finalidades, a saber:
      cobrir os défctis explicitados nos orçamentos;
      realizar operações de crédito por antecipação de receita;
      ser utilizado no programa de desestatização;
      Trocar por bônus da dívida externa os Brazil Investiment Bons (BIB);
      trocar por títulos decorrentes de reestruturação da dívida externa;
      permutar por títulos do tesouro em poder do Banco Central;

7) Qual é o órgão responsável pela administração da dívida pública?
    A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão responsável pela
administração das dívidas pública interna e externa de responsabilidade
do Tesouro Nacional.




72
XXIII - CRIMES P R A T I C A D O S C O N T R A O SISTEMA
FINANCEIRO N A C IO N A L



1) De acordo com a Lei n. 7.492/86 (lei que define os crimes contra o
sistema financeiro nacional) qual o conceito de instituição financeira?
     Nos termos do art. 1- da Lei n. 7 .4 9 2 /8 6 , considera-se instituição
financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como
atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação,
intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros em moeda
nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação,
intermediação ou administração de valores mobiliários.

2) Quais são as chamadas instituições financeiras por equiparação?
     Equiparam-se às instituições financeiras:
      a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consór
cio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
      a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste
artigo, ainda que de form a eventual.

3) Quais são os crimes previstos na Lei n. 7.492/86?
   A Lei n. 7 .4 9 2 /8 6 , também conhecida como Lei dos Crimes de
Colarinho Branco, estabalece os crimes em seus arts. 2- a 24 (vetado),
sendo as condutas previstas nesses artigos as seguintes:


                   Crimes previstos na Lei n. 7.492/86
        impressão ou publicação não autorizadas (art. 29);
        divulgação falsa ou incompleta de informação (art. 39);
        gestão fraudulenta ou temerária (art. 4-);
        apropriação indébita e desvio de recursos (art. 5-);
        sonegação de informação (art. 6?);
        emissão, oferecimento ou negociação irregular de
       títulos ou valores mobiliários (art. 7-);___________________
        exigência de remuneração acima da legalmente
       permitida (art. 8-);




                                                                          73
        fraude à fiscalização ou ao investidor (art. 99);
        documentos contábeis falsos ou incompletos (art. 10):
        contabilidade paralela (art. 11);
        omissão de informações (art. 12);
        desvio de bem indisponível (art. 13);
        apresentação de declaração ou reclamação falsa
       (art. 14);______________________________________________
        manifestação falsa (art. 15);
        operação desautorizada de instituição financeira
       (art. 16);
        empréstimo a administradores ou parentes e
       distribuição disfarçada de lucros (art. 17);
        violação de sigilo bancário (art. 18);
        obtenção fraudulenta de financiamento (art. 19);
        aplicação irregular de financiamento (art. 20);
        falsa identidade (art. 21);
        evasão de divisas (art. 22);
        prevaricação financeira (art. 23)



4) A quem compete o julgamento dos crimes praticados contra o sistema
financeiro nacional?
   Justiça Federal. Estabelece o art. 26 da Lei n. 7 .4 9 2 /8 6 , que a ação
penal nos crimes praticados contra o sistema financeiro nacional será
promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

5) Quem são os penalmente responsáveis pelos crimes praticados contra o
sistema financeiro nacional?
     São penalmente responsáveis o controlador e os administradores de
instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes.
     Equiparam -se aos adm inistradores de instituição financeira o
interventor, o liquidante ou o síndico (art. 25, § 1-, da Lei n. 7.492/86).




74
                   DIREITO ECONÔMICO



I - INTRODUÇÃO A E C O N O M IA



1) Conceitue economia.
    Economia é a ciência social que estuda a produção, distribuição e
consumo de bens e serviços. Pressupõe a escassez em nível social, isto é,
condiciona a vida de todos os seres indistintamente, sem se preocupar com
fenômeno em sua dimensão individual, muito embora ela exista.

2) Que vem a ser escassez no âmbito do Direito Econômico?
     Escassez significa que os recursos disponíveis são insuficientes para
satisfazer todas as necessidades. Encontra-se relacionada à lei da oferta e
da procura. A economia tem como fundamento o entendimento da noção
de escassez, uma vez que somente é escasso aquilo que é útil, já que o
bem não procurado por ninguém é abundante.

3) Comente a lei da escassez.
     Trata-se da limitação dos recursos com que conta a humanidade para
satisfazer suas necessidades.

4) Em que consiste a atividade econômica perante a escassez?
    E a atividade aplicada na escolha de recursos para o atendimento das
necessidades humanas.

5) Quais são os objetivos do Direito Econômico?
    O Direito Econômico objetiva o estudo do disciplinam ento jurídico
da organização e do planejam ento da ordem econôm ica, a ser
efetuada por parte do Poder Público, norteando os agentes econômicos
do m ercado;
     organização da economia, definindo juridicamente o sistema e o
regime econômicos a serem adotados pelo Estado;



                                                                        75
     a condução ou controle superior da economia pelo Estado, uma vez
que estabelece o regime das relações ou equilíbrio de poderes entre o
Estado e os detentores dos fatores de produção;
     o disciplinamento dos centros de decisão econômica não estatais,
enquadrando macroecomicamente a atividade e as relações inerentes à
vida econômica.

6) Quais as principais características dos bens econômicos?


                                utilidade (capacidade de
                               qualquer bem de suprir ou atender
                               a uma necessidade, satisfazendo-a
                               no todo ou em parte);
                                escassez (limitação dos recursos
                               com que conta a humanidade para
                               satisfazer suas necessidades)



7) Em que consiste bem útil?
     Bem útil é aquele capaz de suprir ou atender a uma necessidade,
satisfazendo-a no todo ou em parte. São aqueles servíveis ao fim a que se
destinam. São os chamados bens econômicos.

8) Como pode ser conceituada a necessidade?
   Desejo socialmente manifestado, o qual leva uma ação por parte de
quem o experimenta.

9) Como se da a análise da utilidade no campo da economia?
    Subjetivamente - não precisa ser correta e comprovada, basta que
seja enxergada por um grupo como meio de satisfação de seu desejo.

10) Que são bens livres?
     São aqueles destituídos de economicidade, como, por exemplo, os
rios, o ar, a água etc. Em razão da abundância de seu suprimento perante
as necessidades a serem atendidas, não entram no circuito econômico.
Embora livres, são úteis.



76
11) Como se dá a variação da conceifruação de produtos supérfluos?
     O conceito de produto necessário ou supérfluo varia de acordo com
as condições econômicas enfrentadas por determinados consumidores.
Cada consumidor julga o produto supérfluo ou necessário baseado na
faixa de renda que possui.

12) Que são sistemas econômicos e quais os existentes?
     Por sistemas ou modelos econômicos entende-se a forma pela qual o
Estado organiza suas relações sociais de produção, na qual estrutura sua
política, isto é, a form a adotada pelo Estado no que se refere à proprie
dade dos fatores de produção e distribuição do produto do trabalho.
Em outras palavras, é a forma política, social e econômica pela qual está
organizada a sociedade.
     Inicialmente o mundo adotou dois sistemas econômicos: o capitalismo
e o socialismo.

13) Em que consiste o sistema capitalista?
     O sistema capitalista, também cham ado de economia de mercado, é
aquele em que as relações de produção estão assentadas na pro
priedade privada dos bens em geral, dos fatores de produção, na ampla
liberdade de iniciativa e de concorrência, bem como na livre contratação
de mão de obra. Tem no capital um de seus principais fatores de produ
ção, sendo este um dos elementos preponderantes para a sustentação da
vida econômica.
     O capitalismo assenta-se basicamente no individualismo próprio do
liberalismo econômico, tendo como principais características:


                              Características
         propriedade privada dos meios de produção;
         trabalho assalariado como base de mão de obra;
         sistema de mercado baseado na livre iniciativa e
        na liberdade de concorrência.


14) Em que consiste o sistema socialista?
    
    E o sistema econômico baseado na autoridade estatal, que centraliza
e unifica a economia em torno do Poder Central.



                                                                      77
     Tem como principais características:


                                Características
          direito de propriedade lim itado e mitigado pela
         vontade estatal e, não raro, suprimido;_______________
          estatização e controle dos fatores de produção e
         recursos econômicos por parte da classe trabalhadora;
          gestão política que visa a redução das
         desigualdades sociais;
          a remuneração do trabalho ocorre mediante a
         repartição do produto econômico que se dá por
         decisão do governo central.


     É também chamado de economia centralizada ou economia planificada.

15) No que se refere ao sistema econômico quais as possíveis formas de
Estado existentes?
     De acordo com a sua participação na economia, podemos classificar
o Estado em liberal (livre iniciativa - respeito ao pleno exercício dos direitos
e garantias por parte dos indivíduos), intervencionista (o Estado assume a
iniciativa da atividade econômica na condição de produtor de bens e
serviços ao lado dos particulares, ou de forma indireta, em que atua
tributando, incentivando, regulamentando ou normatizando a atividade
econômica), social (tem como finalidade garantir que sejam efetivadas as
políticas de caráter assistencialista na sociedade, para prover os
notadamente hipossuficientes em suas necessidades básicas), socialista
(é a forma intervencionista máxima do Estado. O Poder Público passa a ser
o centro exclusivo para as deliberações referentes à economia) e regulador
(presença do Estado na economia como ente garantidor e regulador da
atividade econômica, que volta a se basear na livre-iniciativa e na
liberdade de mercado).




78
II - C L A S S I F I C A Ç Ã O D O S B E N S E C O N Ô M I C O S



1) Classifique os bens econômicos quanto à materialidade.


                                         bens propriamente ditos;
                                         serviços.


2) Qual o principal elemento diferenciador dos bens propriamente ditos
e serviços?

                             Bens: possuem materialidade, ou seja, se
                             apresentam no mundo exterior de forma
     Elemento                materializada; ex.: máquinas.
  diferenciador
                             Serviços: são imateriais, ou seja, decorrem
                             de atividade humana;
                             ex.: consulta de um médico.



3) Classifique os bens econômicos quanto ò finalidade.


                                            bens de consumo;
                Classificação
                VJOSSIT1CÜÇOO     U\ /
                                            bens de produção.


4) Diferencie bens de consumo e bens de produção.


                                    Diferenças
           Bens de consumo                           Bens de produção
  tendem a suprir diretamente                têm o fim de produzir bens
 uma necessidade.                           de consumo, atendendo de
 Ex.: alimentos, roupas etc.                form a indireta as necessidades
                                            do titular.
                                            Ex.: máquinas, terra, tijolos etc.




                                                                                 79
5) Classifique os bens econômicos de acordo com as relações entre si.

                                     bens complementares;
              Classificação
                                     bens sucedâneos.


     Nessa classificação leva-se em conta as relações entre si dos bens.

6) Diferencie bens complementares e bens sucedâneos.


                                 Diferenças

        Bens complementares                       Bens sucedâneos
  aqueles cujo emprego se               são bens possíveis de
 dá complementarmente, seja            substituírem no atendimento
 como bem de produção, seja            de uma necessidade.
 como bem de consumo.                  Ex.: álcool - gasolina.
 Ex.: semente + terra.


7) Classifique bens econômicos de acordo com o âmbito de necessidade.


                                         bens exclusivos;
                                         bens coletivos.



8) Diferencie bens exclusivos e bens coletivos.


                                 Diferenças

           Bens exclusivos                         Bens coletivos
  atendem a cada momento                podem atender às necessidades
 a necessidade de um único             concomitantemente de um grupo
 indivíduo. Ex.: alimentos.            mais ou menos am plo de
                                       pessoas. Ex.: ar.




80
III - V A L O R



1) Diferencie valor de uso e valor de troca.


                                Diferenças
             Valor de uso                         Valor de troca
  é a análise valorativa dos            é a análise valorativa dos bens
 bens econômicos no âmbito             econômicos no âmbito social.
 íntimo de cada indivíduo.             Aferição coletiva de valor.
 E a aferição do valor na
 perspectiva individual, singular
 de um agente ou de um grupo
 restrito de pessoas.


2) Em que momento se afere o valor econômico de um bem?
    No momento de sua deterioração. Todos os bens, por apresentarem
na sua maioria o caráter de escassez e utilidade, trazem consigo um valor
que é analisado justamente no momento de sua deterioração, já que é
devido a este que muitas necessidades deixam de ser atendidas.

3) Fale sobre a importância da moeda para o direito econômico.
     Com o abandono da produção para o autoconsumo, foi criada a
moeda como forma de agilizar as negociações. A troca direta (troca de
produtos diretamente relacionados ao saneamento da necessidade dos
agentes) deu lugar à troca indireta. Assim, o agente, ao invés de adquirir
diretamente o bem cuja necessidade pedia, adquiria instrumento desti
nado a uma troca subsequente.

4) Quais são as características e funções da moeda?


                                 a) manuseabilidade;
                                 b) divisibilidade;
         Características
                                 c) fungibilidade;
                                 d) natureza econômica.




                                                                          81
                     ü \       a) instrumento de troca;
        Funções            /   b) servir como padrão de valor, ou
                     ÍV        seja, traduz o valor da troca do bem.


    Daí a origem do preço, consistente no valor econômico estabelecido
na unidade monetária.

5) Explique o direito econômico como método.
     E a análise do ordenamento jurídico como um todo, para aí distinguir
os processos econômicos nele embutidos, seus reflexos na vida social,
individual e fam iliar e as relações de coordenação, de submissão ou de
dominação que engendram.




IV - PODER DE P O L Í C I A , F U N Ç Ã O S O C I A L
DA PROPRIEDADE E F U N Ç Ã O S O C I A L D O S C O N T R A T O S
N O DIREITO E C O N Ô M I C O



1) Conceitue poder de polícia no Direito Econômico.
     Poder estatal de restringir direitos privados com o fim de garantir
interesses públicos. Tem natureza puramente negativista no campo
econômico, ou seja, uma abstenção do particular.

2) Defina função social da propriedade a luz do direito econômico.
    E a exigência imposta pela lei de efetivar o uso da propriedade, dando
a esta uma função útil e produtiva. Tem natureza positivista no campo
econômico, ou seja, uma obrigação de fazer imposta ao particular.

3) Defina função social dos contratos à luz do direito econômico.
    E a limitação imposta à autonomia da vontade e a liberdade de
contratar através de normas cogentes impostas pelo Estado.



82
4) Analise a posição do Estado na atividade econômica nos países
desenvolvidos.
    Países desenvolvidos - política do Welfare State: age através de
instituições que garantem ao cidadão o mínimo de atendimento às
necessidades, como, por exemplo, no campo da saúde.

5) Cite algumas causas do fracasso do sistema dual - interferência do
Estado na Economia.


                                Causas

             Princípios motores diversos: o setor
              privado foi criado com determinados
             objetivos e quando há interferência do
              Estado na sua atuação, necessariamente
             deve agir diversamente da sua gênese.
             Juridificação: multiplicação de normas
              legais, gerando crise devido à não
             absorção pelo mercado.
             Captura: dificuldade de adaptação
             às normas editadas pelas agências
              reguladoras.
              Interesses próprios dos reguladores:
             desvirtuação da atuação das agências
              pela qual foi criada para sua real
             atuação de promoção pessoal.




                                                                   83
V - M IC R O E C O N O M IA E M A C R O E C O N O M IA



1) Conceitue de forma sintética microeconomia.
     Sistema que tem como preocupação as unidades econômicas como o
consumidor, a empresa e os mercados de produtos individuais, e suas
características estruturais e funcionais. E a verificação do fenômeno
econômico sob a ótica das relações interindividuais que atinge somente
interesse das partes. Preocupa-se em explicar como é gerado o preço dos
produtos finais e dos fatores de produção num equilíbrio, geralmente
perfeitamente competitivo, por isso é também chamada de Teoria Geral
dos Preços. Ex.: compra e venda entre dois particulares.


2) Qual é a principal função da microeconomia?
    A microeconomia tem como principal função explicar a form ação dos
preços, quer dos bens de consumo final, quer dos fatores de produção,
recorrendo para isso à Teoria da Procura, à Teoria da Oferta e à Teoria
da Produção.
   Além da form ação de preços, a microeconomia procura também justi
ficações para a existência de falhas nos mercados e para a form ação e
form a de funcionamento das diferentes estruturas de mercado, nomea
damente os mercados de concorrência imperfeita (monopólios, oligopólios
e concorrência monopolística) e os mercados de concorrência perfeita.


3) Qual o principal objeto do estudo sobre a microeconomia?
    Focaliza o comportamento das unidades econômicas, como as de
consumidores e produtores, estudando as condições em que se efetuam a
oferta e a procura de bens.


4) Defina de forma sintética macroeconomia.
     Sistema que tem como preocupação agregados maiores que envolvem
uma economia: investimento, consumo, participação do setor público,
poupança, inflação, taxas de juros, taxas de câmbio etc., sem focalizar
diretamente empresas ou mercados. E a visão global, difusa da economia.
Ex.: investimentos e empregos.



84
5) Quais são as metas da política macroeconômica?


                            alto nível de emprego;
                            estabilidade de preços;
                            distribuição de renda socialmente justa;
                            crescimento econômico.


6)Qual o significado do termo procura no Direito Econômico?
   E a quantidade de um bem que os adquirentes             estão dispostos a
com prar a dado preço em determinado período.


7) Em que consiste utilidade marginal no Direito Econômico e Economia?
     Utilidade marginal é a utilização de recursos acima do grau máximo
de   satisfação, trazendo ao consumidor um desconforto ou desprazer.
    Acréscimo de utilidade trazido por uma unidade a       mais. Ex.: fatia de
bolo a mais; automóvel a mais na família.


8) Quais os elementos estruturais do conceito de oferta?


                               quantidade de bem.
                               conjunto de produtores +
          Elementos
                               disposto a entregar no mercado
          estruturais
                               a um determinado preço.
                               A um determinado período.



9) Defina empresa através da esquematização de seus elementos.


                                Definição
                 combinação de fatores de produção
                 estabelecida pelo empresário para
                 desenvolver a atividade econômica.




                                                                           85
10) Quais os principais fatores de produção enumerados pela melhor
doutrina?

                                   natureza (ou terra);
                                   trabalho;
                                   capital;
                                   empresa.



11) Que é lucro no Direito Econômico e na economia?
    E a sobra entre o preço de mercado obtido pelo bem e seu custo, isto
é, a remuneração dos demais fatores.

12) Diferencie empresa e empresário.


                               Diferenças

                   Empreso                  Empresário
              é a empreitada        é aquele que
             (atividade).          organiza os fatores
                                   de produção (pessoa
                                   física ou pessoa
                                   jurídica).



13) Comente de forma sistemática o Estado como fator de produção.


                                fator de produção indireto;
                                atuação destinada a
                                sociedade num todo;
                                prestação de serviços
                                específicos + tarifação
                                do serviço.




86
VI - P R O P R I E D A D E I M A T E R I A L



1) Comente a tecnologia como fator de produção e o know-how.
    A tecnologia age como fator de produção através das combinações de
técnicas que atuam no m ercado, sendo responsável pela m aior
produtividade. Tais informações são chamadas de know-how quando
aplicadas na indústria.

2) Quais os elementos da propriedade industrial (Lei n. 9.279/96)?



                                       Elementos
                            criação de uma coisa nova, não
            Invenção        compreendida no estado da arte,
                            suscetível de aplicação industrial.
           Modelos          qualquer modificação de form a ou
          de utilidade      disposição de uso prático já existente.
                            é um sinal distintivo, visualmente
                            perceptível, de um produto ou serviço.
              Marca         Tem como função distinguir e
                            identificar um produto ou serviço de
                            outro idêntico.
                            é a form a plástica ornamental de um
                            objeto, ou conjunto de linhas e cores
                            que possa ser aplicado a um produto,
             Desenho
                            proporcionando resultado visual novo
            Industrial
                            e original a sua configuração externa
                            e que possa servir de tipo de
                            fabricação industrial.



3) Como se dá a proteção à invenção e aos modelos de utilidade no Brasil?
    Através da patente fornecida pelo Instituto Nacional de Propriedade
Industrial - INPI.



                                                                      87
4) E a proteção às marcas e ao desenho industrial?
    E o registro que assegura o direito de propriedade industrial sobre
desenho industrial ou marca.

5) Quais os requisitos exigidos para a emissão da patente na hipótese de
invenção e modelo de utilidade?


                                     novidade;
                                     aplicação industrial;
                                     atividade inventiva.



6) Em quais hipóteses ocorre a licença compulsória da patente?


                                 por infração a ordem pública;
                                 insuficiência na exploração;
                                 emergência nacional +
                                 interesse público.


7) Quais os prazos de validade das patentes?
    Os prazos de validade das patentes são definidos a contar da data de
depósito do pedido. A Patente de Invenção é concedida por vinte anos,
enquanto a de Modelo de Utilidade tem o prazo de quinze anos.
A proteção ao desenho industrial vale por dez anos, prorrogáveis por mais
quinze anos.

8) Quando ocorre a extinção da patente?



                     expiração do prazo de vigência;
                     renúncia;
                     caducidade (abuso ocorrendo após expirado o
                     prazo de dois anos da licença compulsória);
                     estrangeiro que não deixou procurador no Brasil.




88
V I I - C U S T O DE P R O D U Ç Ã O     E C O N C O R R Ê N C IA



1) Que se entende por custo de produção?
      Corresponde ao total das despesas realizadas pela empresa com a
utilização da combinação mais econômica dos fatores, por meio da qual
é obtida uma determinada quantidade do produto.

2) Quais as espécies de custos de produção?


                                          direto ou variável;
                                          indireto ou fixo;
                                          médio;
                                          m arginal;
                                          social.


3) Diferencie custo direto e indireto.


                                  Diferenças

             Custo direto                              Custo indireto
  varia em relação a quantidade            não depende do volume
 produzida. Ex.: insumos.                 produzido - não varia de acordo
                                          com a quantidade produzida.
                                          Ex.: aluguel do estabelecimento.


4) Que vem a ser concorrência perfeita?
    Concorrência perfeita corresponde a uma situação limite em que ne
nhuma empresa e nenhum consumidor têm poder suficiente para influ
enciar o preço de mercado.
    Na concorrência perfeita, se, por exemplo, uma determinada empresa
praticar um preço mais elevado do que o preço praticado pelo mercado,
perderá imediatamente toda a procura que lhe é dirigida pois os produtos
e serviços são perfeitamente homogêneos e os consumidores têm infor
mação perfeita sobre a oferta existente.



                                                                             89
5) Quais os principais elementos da concorrência perfeita?



                         Concorrência perfeita

         Grande número de compradores e vendedores em
        interação recíproca;
         nenhum deles suficientemente importante a ponto
        de exercer qualquer influência nas condições de
        compra ou venda do produto em questão;
         homogeneidade do produto objeto das operações;
         plena m obilidade dos agentes operadores e de
        seus fatores, isto é, facilidade de acesso ao mercado
        e de retirada dele por parte de qualquer interessado;
         pleno acesso dos operadores a todas as
        informações relevantes;
         ausência de economia de escala;
         ausência de economia externa.



6) Como se dá a concorrência imperfeita?
    Fale-se em concorrência imperfeita numa situação em que existe pelo
menos uma empresa ou consumidor com poder suficiente para influenciar
o preço de mercado.
    Objetiva - um produto de qualidade melhor que o da concorrência,
por exemplo.
    Subjetiva - na hipótese da influência da publicidade na escolha do
produto.

7) Dê exemplos de concorrência imperfeita.
    São exemplos de situações de concorrência imperfeita os monopólios,
oligopólios, oligopsônios, monopsônios e concorrência monopolística.

8) Que é oligopsônio?
     E uma form a de mercado na qual existem poucos compradores
(oligopsonistas) e muitos vendedores. E um tipo de competição imperfeita.



90
    É o inverso do oligopólio, no qual existem apenas alguns vendedores
e inúmeros compradores.
    Os compradores dom inam o mercado.

9) Conceitue monopólio.
    Situação na qual apenas uma pessoa ou uma empresa (um único
vendedor) se apresenta como vendedora de um produto. Poder de atuar
no mercado como único agente econômico, im pondo preços.
    O m onopólio é um caso extremo de concorrência imperfeita. Havendo
monopólio, não há que falar em concorrência.

10) Que vem a ser monopólio estatal?
     Há monopólio estatal quando o Poder Público subtrai dos particulares
certas atividades econômicas, com a finalidade de mantê-las sob controle
e exploração do Estado, por razões de ordem pública.

11) Que é monopólio natural?
     Corresponde na m aioria das vezes a uma atividade na qual os custos
de produção fixos, representados sobretudo pela m aquinaria, instalações
e base territorial são desproporcionalmente elevados em relação aos
cistos variáveis.

12) Que é monopsônió?
    Monopsônio é uma form a de mercado no qual existe apenas um
comprador, denom inado monopsonista, e vários vendedores.
    Corresponde à recíproca do m onopólio no campo da procura, a fim
de forçar vendedores a entregar ao consumidor o produto com o preço
mais baixo.

13) Conceitue oligopólio.
     E uma form a de mercado no qual um pequeno grupo de empresas
promove o dom ínio de determinada oferta de produtos/serviços, como,
por exemplo, empresas de mineração, alum ínio, aço, aviação etc.
    O aspecto im portante do oligopólio é o de que cada empresa,
individualmente, pode influenciar o preço de mercado.
    O ligopólio combina as características do monopólio e da concorrência.




                                                                       91
14) Qual a diferença entre monopólio e oligopólio?
     O oligopólio difere do monopólio no sentido de que nesse caso há mais
de uma empresa ou fornecedor em questão. Ocorre um oligopólio quando
as empresas de um ramo, não muitas, fazem "acordos de cavalheiros" entre
si para juntas estabelecerem um preço vantajoso para todos. O oligopólio
também é chamado de cartel, sendo na prática, uma variação do monopólio.
    A política do monopólio é extremamente ruim para os consumidores
em geral, pois a falta de concorrência restringe a produção e os obriga a
pagar preços fixados arbitrariamente.

15) Fale sobre a chamada concorrência monopolista.
     A concorrência monopolista é parecida com a concorrência perfeita.
Em ambas, há muitos compradores e vendedores, são fáceis a saída e
entrada no mercado e as empresas consideram garantidos os preços de
outras empresas. A diferença reside no fato de que na concorrência per
feita os produtos são iguais, enquanto na concorrência monopolista os
produtos são diferenciados. Assim, por se tratarem de produtos diferencia
dos, cada vendedor tem certa liberdade para aumentar ou baixar os preços.

16) Explique o fenômeno da concentração econômica.
   A concentração econômica nada mais é que um processo de redução
do número de unidades em dado mercado, ou quando o número em si
não se reduz.

17) Quais são os tipos de concentração?

                                      vertical;
                  Tipos de     U\
                                      horizontal;
                concentração   n /
                                      conglomeração.


18) Explique de forma sucinta os tipos de concentração.


                          Tipos de concentração

                   quando vários estágios de produção de um bem
     Vertical
                   são aglutinados por uma empresa ou um grupo.




92
                  quando a concentração se verifica num mesmo
   Horizontal
                  estágio de processo produtivo.
                  quando atividades diversas e, às vezes, apa
Conglomeração        rentemente desconexas são conduzidas sob o
                  comando de um único centro decisório.



19) Quais são as causas da concentração econômica?


                              progresso tecnológico;
                              possibilidade de discriminação de
                              mercados e diferenciação de produtos;
                              estrutura favorável de custos para
                              certas empresas;
                              escassez de espírito empresarial.


20) Quais as modalidades de concentração?

                                        cartel;
                                        truste;
                                        holding;
                                        pool;__________
                                        conglomerados.


21) Esclareça de forma sucinta o fenômeno pool.
     Dá-se quando várias empresas decidem manter uma atividade ou um
serviço comum que atenda a todas elas, como por exemplo, um escritório
de compras de matéria-prima.

22) Como o Estado combate os fenômenos das concorrências?


       Através das     U \    Antitrustes;
       legislações     p ]/    Código de Defesa do Consumidor.




                                                                      93
23) O que é dumping?
    Venda ao exterior por preço abaixo daquele pelo qual o produto é
oferecido no mercado doméstico de origem, naturalmente feitos os ajustes
quanto a taxas e impostos incidentes apenas internamente, e também
quanto aos custos de frete e seguro que gravam o produto exportado,
visando prejudicar e elim inar os fabricantes de produtos similares concor
rentes no local, passando a dom inar o mercado e im pondo preços altos.
    Trata-se de uma prática comercial geralmente desleal e injusta.

24) Que são subsídios no Direito Econômico?
    Correspondem a recursos transferidos pelo governo ou entidades a ele
ligadas para exportadores, a fim de reduzir-lhes os custos, tornando seus
produtos mais concorrenciais no mercado internacional.




VIII - DI REI TO E C O N O M I C O



1) Conceitue Direito Econômico.


                                     organização da economia;
                                     condução ou controle
        Sistema de normas
                                     superior da economia;
             que regula
                                     disciplina dos centros de
                                     decisão econômicas não
                                     estaduais.



2) Qual o conceito restritivo de Direito Econômico?
     Direito Econômico seria uma disciplina nova, autônoma e original
voltada para o estudo dos problemas relacionados com a intervenção do
Estado no domínio econômico.



94
3) Qual acepção ampla de Direito Econômico?
   Trata-se de uma disciplina voltada para o estudo das relações
humanas propriamente econômicas.

4) Em que ramo do Direito pode ser enquadrado o Direito Econômico?
    O entendimento mais aceito é aquele que encara o Direito Econômico
como direito de síntese (direito misto), contendo não somente normas de
Direito Público, mas também de Direito Privado, procurando viabilizar o
equilíbrio triangular entre os interesses geral, peculiar de cada empresa e
particular dos indivíduos.

5) Quais as características do novo Direito Econômico?


                              Características

         a) declínio do princípio da generalidade da lei -
         para direcionar o fenômeno econômico vale o
         Estado de uma legislação baseada em portaria,
         circulares e resoluções, afastando a ideia antiga
         de leis abstratas e genéricas._______________________
         b) mobilidade - a atividade econômica é de
         constante mobilidade, e determinada medida de
         política econômica, por se tratar de medida
         concreta, nunca gerará uma situação de satisfação
         generalizada.
         c) ausência de codificação - não há de se falar em
         codificação de leis de Direito Econômico, uma vez
         que devido a grande mutabilidade do sistema, este
         exige normas adaptáveis concretamente.___________
         d) crise da imperatividade - a garantia de
         cumprimento de metas estabelecidas pelo Estado se
         dá por sanções premiais (isenção fiscal para o
         cumpridor, por exemplo) e sanções de caráter moral
         (colocação do nome em listas negras, por exemplo).




                                                                        95
        e) desmoronamento da fronteira - Público-Privado:
        O Estado intervém estruturando uma política
        econômica sem afastar a iniciativa fundamental
        do indivíduo. Há uma fusão de Direito Público e
        Direito Privado.
        f) princípio da economicidade: critério que
        direciona o Estado ou o mercado ao regular a
        atividade econômica, ao ponto do resultado final
        ser mais vantajoso que os custos sociais envolvidos.
        g) princípio da eficiência: o valor pago pelos
        produtos e serviços seja inferior devido a satisfação
        humana em confronto com a vontade de pagar
        por estes. Assim, deve o Estado pautar-se por este
        princípio ao estabelecer a política econômica.
        h) caráter concreto: o Direito Econômico deve
        estabelecer normas concretas direcionadas ao
        fenômeno econômico.
        i) perspectivas macroeconômicas e
        microeconômicas: nas relações microeconômicas as
        conseqüências jurídicas não ultrapassam o plano
        interindividual; nas relações macroeconômicas as
        conseqüências jurídicas atingem a sociedade ou
        parte desta. Assim o Direito Econômico se
        preocupa com as perspectivas macroeconômicas.


6) Enumere e explique as fontes do Direito Econômico.


                      Fontes do Direito Econômico
       a) princípios e regras - os princípios têm aplicação
       abstrata, enquanto a regra tem aplicação concreta.
       b) ordem jurídico-econômica.




96
        c) constituição econômica - conjunto das instituições
        e normas destinadas a reger a atividade econômica.
        Está centrada no direito da propriedade privada
        e o da livre iniciativa.
        d) fontes internacionais de direito econômico
        (ex.: Tratado de Assunção).
        e) decisões proferidas pelo CADE - Conselho
       Administrativo de Defesa Econômica.
                                          Princípio da reserva legal;
                                          Subprincípio da
                         Fundamento       razoabilidade;
                                          Subprincípio ne ultra
        f) Regulação
                                          vires procedatur.



                                        {
                                          forma moderna de
                                          intervenção pública numa
                                          economia de mercado.
        g) Medida Provisória (Uma vez que o mercado exige
        um processo legiferante mais célere).
        h) Lei do plano.



7) Quais são os princípios constitucionais do Direito Econômico?
    Princípios do Direito Econômico na Constituição:



                                    Princípios

                                    tanto a própria propriedade
              Princípio da
                                   como o contrato que lhe
          proteção ao direito
                                   transfere vêm lim itado por
            da propriedade
                                   sua função social;
          Princípio da liber        também encontra limites
          dade de comércio         no princípio da liberdade
            e de indústria         de concorrência.




                                                                        97
                                a Constituição permite
                               algumas vezes que se dê
                               tratamento diferenciado para
                               garantir a igualdade, como
                               por exemplo, no tratamento
                               em relação a microempresa e
                               empresa de pequeno porte.


8) Quais são os princípios específicos de Direito Econômico?


               Princípios de Direito Econômico específicos:
  a norma jurídica deve garantir a segurança nas relações jurídicas;
  a norma jurídica deve tom ar como ponto de partida a realidade
 econômica;________________________________________________________
  a norma jurídica deve procurar a reforma da realidade;
  a norma econômica deve procurar o desenvolvimento sustentável;
  a norma jurídica deve buscar o equilíbrio dinâmico;
  a norma jurídica deve nortear-se pela eficiência e economicidade;
  a norma jurídica deve garantir a democracia econômica e social;
  a norma jurídica deve respeitar o princípio da dignidade humana;
  a norma jurídica de embarcar princípios que eliminem os atos
 economicamente lesivos;
  a norma jurídica de ser pragmática;
  utilização do princípio da proporcionalidade como orientador das
 normas e demais princípios do Direito Econômico.


9) Fale sobre o princípio específico de Direito Econômico segundo o qual a
norma jurídica deve tomar como ponto de partida a realidade econômica.
    Significa que o legislador, ao editar normas de conteúdo econômico,
deve estar sempre atento à realidade econômica, que tem como uma de
suas principais características a mutabilidade.
    O legislador e o aplicador da lei não podem desconhecer a realidade
econômica em que vivem e que pretendem normatizar e direcionar.



98
10) Fale sobre a medida provisória como instrumento de condução da
política econômica.
     O mercado exige uma form a normativa adequada ao seu funcio
namento, que é sempre dinâmico. Uma economia de mercado impõe a
existência de instrumentos regulatórios mais ágeis e mais eficientes, e não
pode esperar pelo complexo e dem orado processo legislativo de
elaboração das leis ordinárias. As decisões de mercado normalmente
antecedem as decisões jurídicas. Para alcançar esse objetivo, o art. 59, V,
da CF inclui no processo de elaboração de leis as medidas provisórias, que
poderão ser adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância
e urgência.




IX - O R D E M J U R Í D I C O - E C O N Ô M I C A



1) Conceitue ordem.
    Conjunto de elementos compatíveis entre si e, para além dessa
coerência, voltados para o futuro, direcionados a uma teleologia.

2) Diferencie ordem jurídica de ordem econômica.


                                    Diferenças
                       estudo da subsunção de fatos em preceitos
  Ordem jurídica      determinantes da conduta, para ordená-los num
                      sistema lógico sem contradição.
                       distribuição do poder de disposição efetivo sobre
                      bens e serviços econômicos que se produz consen-
      Ordem           sualmente, segundo o modo de equilíbrio dos
    econômica         interesses, e à maneira como esses bens e serviços
                      se empregam segundo o sentido desse poder fático
                      de disposição que repousa sobre o consenso.




                                                                           99
X - A CO NSTITUIÇÃO E C O N Ô M IC A



1) Conceitue Constituição Econômica.
    Conjunto de preceitos e instituições jurídicas que tem por finalidade
garantir os elementos definidores de um determinado sistema econômico.

2) Qual a principal característica da Constituição Econômica?
              Grande número de normas programáticas.


                                             traçam rumos a serem
                       Normas                seguidos e metas a serem
                     progmáticas
                                             alcançadas.


3) Explique os aspectos sincrônicos e diacrônicos.
     Análise da ciência através dos estudos da linguagem como fenômeno
da comunicação. E a interpretação e a integração do direito a um contexto
que cada intérprete tem da realidade. Assim para aplicação da regra
jurídica utiliza-se do discurso como form a de integrar a norma numa
determinada realidade.

4) Quais e no que consistem os princípios gerais da atividade econômica?


                              as políticas econômicas a serem adotadas
                              devem levar o Estado a firm ar sua posição de
                              soberania interdependente perante os demais
                 Soberania    Estados. O texto da Resolução n. 2.625 da ONU
                  nacional
 Princípios




                              prescreve: "Nenhum Estado nem grupo de Estado
                              tem o direito de intervir, direta ou indiretamente,
                              sob qualquer pretexto, nos negócios internos ou
                              externos de um outro Estado." (...).
                              a Constituição assegurará o direito a
                Propriedade   propriedade privada, esta é senão um
                  privada
                              pressuposto ao princípio da livre iniciativa.




100
                               o direito da propriedade privada é
                               regulado pelo princípio da função social
              Função social
                               que impõe ao Estado que trace uma
             da propriedade
                               adequada política urbana e uma justa
                               política agrária.
                               através deste princípio, garante-se a
                Princípio      liberdade de concorrência como form a de
                da livre       alcançar o equilíbrio entre os grandes
              concorrência     grupos e um direito de estar no mercado
                               também para as pequenas empresas.
                               o constituinte entendeu ser um dos elos da
               Princípio da    economia e, assim, impôs ao Estado a sua
                defesa do      proteção, inclusive na escolha da política
               consumidor      econômica, já que representa uma das
                               formas de garantir a livre concorrência.
Princípios




                               é uma forma de limitação do direito de
               Princípio
                               propriedade, visando colocar a atividade
             da defesa do
             meio ambiente     industrial ou agrícola nos limites dos
                               interesses coletivos.
              Princípio da     em sintonia com o os objetivos
              redução das      estabelecidos no art. 3- da Constituição
             desigualdades
               regionais e     Federal e a Declaração do Rio.
                 sociais
              Princípio da     reflexo do princípio da eficiência em que o
             busca do pleno    legislador se preocupa com o aproveita
                emprego        mento de todas as potencialidades do país.
                Princípio do  o art. 179 da CF prescreve que será
                tratamento    dispensado às microempresas e às
             favorecido para empresas de pequeno porte tratamento
               as empresas
               brasileiras de jurídico diferenciado, visando incentivá-las.
             capital nacional
                ae pequeno
                    porte




                                                                              101
5) Em que consiste o tratamento protecionista do Estado?
    Não vige mais perante as Constituições modernas a proteção de em
presas nacionais em face da empresa estrangeira, como ocorria no passado.
Hoje o princípio da livre concorrência impera nas principais Constituições do
mundo, restringindo as poucas a nacionalização da economia.

6) Qual o papel do Estado na ordem econômica?
     A CF veda a intervenção do Estado na exploração da atividade
econômica, como regra (art. 173). Apenas terá a função de agente norm a
tivo e regulador, se corporificando em fiscalização, incentivo e planejamento.


7) Qual o fundamento da privatização?
    A partir da nova função conferida ao Estado pela CF/88, qual seja de
agente normativo e regulador, viu-se necessário transferir para a iniciativa
privada todas as participações diretas do Estado na atividade econômica.


8) Conceitue privatização baseado na Lei n. 8.031/90.
      Alienação pela União de direitos que lhe assegurem, diretamente ou
através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e
o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade.


9) Conceitue ordem econômica internacional e regional.
    *
     E o ramo do Direito Internacional que regulamenta, de um lado a
instalação sobre o território dos Estados de diversos fatores de produção
(pessoas e capitais) de proveniência estrangeira e, de outro lado, as
transações internacionais relativas a bens, serviços e capitais.

10) Qual o objetivo do Direito Econômico Internacional?
    Tem por objetivo um enquadramento jurídico de caráter internacional,
destinado à harmonização e aprim oram ento das relações comerciais e
econômicas, desenvolvidas por todas as pessoas jurídicas de direito
público externo envolvidas.

11) Qual a especificidade do Direito Econômico Internacional?
   Cooperação entre os Estados com o fim de se desenvolver economi
camente, eliminando-se as desigualdades.



102
12) Quais são as características do Direito Econômico Internacional?


                               Diferenças

    1- aderência à realidade flutuante: adequação das mudanças
    ao mercado;________________________________________________
    2- reciprocidade: os Estados envolvidos encontram-se
    em igualdade de condições;_________________________________
    3r liberdade econômica: livre iniciativa, devendo o Estado
    garantir que todos os agentes interessados possam participar
    da atividade econômica;_____________________________________
    4* igualdade econômica: trata-se de instituto garantidor
    da liberdade de concorrência;
    5r desenvolvimento econômico: visa à redução das
    desigualdades regionais e sociais, objetivando uma
    igualdade real;______________________________________________
    6r democracia econômica: no sentido de que as políticas
    públicas devem am pliar a oferta de oportunidade de iniciativa
    e de emprego, com chances iguais para todos os que se
    encontrem na mesma situação fática e jurídica;______________
    7- boa-fé econômica: trata-se da aplicação do princípio da
    transparência e da publicidade nas relações econômicas.


13) Quais as características das normas de Direito Econômico Internacional?


                             Características
           Adere-se      maleabilidade da norma conforme
          a realidade    o caso concreto.
                         busca a continuidade da
            Sanção       cooperação através de métodos
                         de autocomposição das partes.


14) Quem são os sujeitos da ordem econômica internacional?
   No aspecto pessoal do Direito Econômico Internacional, são pessoas



                                                                       103
que atuam na formação e concretização de regras jurídicas que materia
lizam ideais políticos, econômicos e sociais. São os Estados Soberanos, os
Organismos Internacionais e as Empresas Transacionais.

15) Em que consiste o Sistema Monetário Internacional?
     Conjunto de regras criadas pelos Estados e por organismos interna
cionais com a finalidade de facilitar as trocas internacionais, previnir as
crises e remediá-las.

16) Comente e aponte as características do Fundo Monetário internacional
(FMI).
    O Fundo Monetário Internacional foi concebido na Conferência de
Bretton-Woods, de 22 de julho de 1944, para permitir e viabilizar a criação
de um sistema monetário internacional, com o fim de facilitar as trocas
comerciais internacionais, prevenir as crises e remediá-las.


                        Fundo Monetário Internacional
                        Caráter institucional   criado pelos Estados.
                        Universal               atende a todos
      Características                          os Estados.
                        Caráter público         criado pelos e para
                                               os Estados.
                         im pedir crise monetária no mercado
        Finalidade      e garantir a manutenção da hegemonia
                        das grandes potências.


17) Quais os princípios que regem o Fundo Monetário Internacional?


                  Princípios do Fundo Monetário Internacional
                       Estados-Membros se comprometem a declarar
   Unidade da taxa
                       oficialmente a paridade de sua moeda em
      de câmbio
                       ouro ou dólar dos Estados Unidos.
    Obrigação de       o país membro tem obrigação de não im por
 transferibilidade dos restrições sobre pagamentos e transferências,
pagamentos correntes para que sua moeda seja conversível.



104
                       impede a manipulação perversa da
    Proibição de
                       taxa de câmbio, destinada a melhorar
   desvalorização
                       a posição concorrencial das exportações
    competitiva
                       sobre os mercados estrangeiros.
                       impede modificações da paridade das
   Fixidez da taxa
                       moedas dos Estados-Membros, excluindo-se
      de câmbio
                       os EUA em relação ao dólar.



18) Em que consiste o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General
Agreement on Tariffs and trade - GATJ)?
     O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio foi criado em 1948, com a
finalidade de expandir o comércio internacional, reduzindo os direitos
alfandegários através de contingenciamentos, de acordos preferenciais, de
barreiras não tarifárias, generalizando o princípio da cláusula de nação
mais favorecida e concedendo aos países em desenvolvimento um
tratamento especial para a exportação de seus produtos manufaturados.

19) Que são blocos econômicos?
     São associações de países que estabelecem relações econômicas
privilegiadas entre si e que tendem a adotar uma soberania comum.
     Têm como finalidade facilitar o comércio entre os países-membros,
adotando redução ou isenção de impostos ou de tarifas alfandegárias e
buscando soluções em comum para problemas comerciais.
     Geralmente os blocos econômicos são formados por países vizinhos
ou que possuam interesses em comum.

20) Que são as chamadas fases de integração econômica e quais são elas?
    A integração ocorre de forma gradual, mediante o atendimento dos
determinados estágios, de acordo com o regramento do GATT.
    São fases (processo) de integração:
     Zona de tarifas preferenciais;
     Zona de livre comércio;
     União Aduaneira;
     Mercado Comum;
     União Econômica ou Monetária.




                                                                     105
XI - O R G A N I Z A Ç Ã O M U N D I A L D O C O M É R C I O



1) Qual a finalidade da Organização Mundial do Comércio - OMC?
    A Organização M undial do Comércio é uma instituição dotada de
personalidade internacional que tem por finalidade definir regras para o
comércio multilateral e plurilateral entre os países.
    Trata-se de um fórum permanente de negociações, de concessões
comerciais, de solução para controvérsias sobre práticas desleais e
combate a medidas arbitrárias e de comércio exterior criado pelo GATT.

2) Em que ano foi criada a OMC e onde se encontra sua sede?
   Em 1994, mas somente entrou em funcionamento em 1 - de janeiro de
1995. Tem sede em Genebra, na Suíça.

3) Qual o papel da OMC?
    A O M C tem como principal função garantir que o comércio flua da
form a mais livre possível, com o objetivo últim o de aum entar a
prosperidade dos países membros.



                           Outras funções da OMC:
       facilitar a aplicação de acordos comerciais multilaterais;
       ser a sede para negociações comerciais;
       regular disputas comerciais;
       fiscalizar as políticas comerciais dos Estados-Membros, como
      forma de deixar mais transparente o comércio entre eles;
       fornecer auxílio técnico e de form ação aos países em
      desenvolvimento e aos menos desenvolvidos;
       cooperar com outras organizações internacionais.




106
XII - C O M U N I D A D E E C O N Ô M I C A EUROPEI A
O U U N I Ã O EUROPEI A



 1) Em que data foi criada a Comunidade Econômica Européia e por qual
instrumento?
    Em 25 de março de 1957, por meio do Tratado de Roma.

2) Quais os países que integraram inicialmente o tratado de criação da
Comunidade Econômica Européia?


                                      Bélgica;
                                      Alemanha;
                                      França;
                                      Itália;
                                      Luxemburgo;
                                      Países Baixos.



3) Qual o objetivo da criação da Comunidade Européia?


                           política única dos Estados membros;
                           desenvolver as atividades econômicas;
                           expansão da atividade econômica;
                           aumento da estabilidade do mercado;
                           Elevar o nível de vida.



4) Como se estrutura a União Européia?
   A União Européia é composta pelos seguintes órgãos:



                                Órgãos
   a) Conselho Europeu - órgão de direção política;




                                                                   107
      b) Conselho de Ministros - composto por representantes
      dos governos dos Estados-Membros. Assegura a coordenação
      das políticas econômicas gerais dos países signatários;
      c) Comissão - órgão sui generis composto por 20 membros
      nomeados de comum acordo pelos Estados-Membros.
      Trata dos interesses dos Estados-Membros, personificando
      e representando esses interesses interna e externamente;
      d) Banco Central e o Sistema Europeu de Bancos Centrais -
      manutenção da estabilidade dos preços e da unidade cambial;
      e) Parlamento Europeu - exerce função consultiva, de controle
      do executivo e de representação da opinião pública
      comunitária;
      f) Tribunal de Justiça - a quem compete interpretar e aplicar
      de modo uniforme o direito comunitário;
      g) Tribunal de Contas - a quem compete examinar as contas
      da totalidade das receitas e despesas da Comunidade e
      organismos a ela vinculados.




XIII - PERSPECTIVA L A T I N O - A M E R I C A N A



1) Que vem a ser a Zona de Livre Comércio?
    Trata-se da segunda fase do processo de integração onde os
encargos são reduzidos, equalizando o regime tributário de cada país,
geralmente com a elim inação total das tarifas, sendo que, ao final
da im plantação, devem circular todos os produtos sem gravames
aduaneiros, quando produzidos e consumidos no território dos países
envolvidos.




108
2) Qual o primeiro documento assinado na América Latina que estabeleceu
a criação da zona de livre comércio?
    Tratado de Montevidéu, de 1960. Foi um acordo internacional firm ado
entre as repúblicas da Argentina, Brasil, Colôm bia, Chile, Equador,
México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

3) Quais as principais medidas adotadas pelo Tratado de Montevidéu?


                          Tratado de Montevidéu

                                    criação da zona de
                                   livre comércio através
            Medidas adotadas
                                   da eliminação das
                                   barreiras aduaneiras.



4) Quais foram as fases, classificadas pela doutrina, no que tange à zona
de livre comércio?



                          Fases de Classificação
                               cooperação: trabalho em
               l s fase        comum para dar curso mais
                               flexível a produção.
                               integração: esforço global de
                               reagrupamento, de unificação
              29 fase          e de cooperação com a
                               finalidade de construir um
                               conjunto coerente.



5) Quando um acordo é considerado Zona de Livre Comércio?
    Segundo as normas estabelecidas pelo General Agreement on Tariffs
and Trade, um acordo é considerado Zona de Livre Comércio quando abar
ca ao menos 80% dos bens comercializados entre os membros do grupo.




                                                                      109
6) Quais os princípios informadores dos esforços comuns a serem
empreendidos pelas portes contratantes?


                                         U \      pluralismo;
                          Princípios        /     convergência;
                                         n /      flexibilidade.


7) Em que consiste cada um destes princípios?


                                        superação da diversidade
                                        política e econômica com
                      Pluralismo
                                        a vontade unânime rumo
                                        à integração.
        Princípios




                                        pretende-se que com a
                                        multilateralização progressiva
                     Convergência
                                        dos acordos chegar à formação
                                        de um mercado comum.
                                        se quer permitir a form ação de
                     Flexibilidade      acordos de alcance parcial sem
                                        perder de vista a meta proposta.



8) Quais as fases por que passou a criação do Mercosul?



                                     Fases da Criação
                                       Declaração de Iguaçu -
                     19 fase
                                       1985 (Brasil e Argentina).
                                       Tratado de Integração,
                     2- fase           Cooperação e Desenvolvimento -
                                       1989.
                                       Tratado de Assunção -
                     39fase
                                       1991.




110
9) Quais foram os motivos emanados no preâmbulo do Tratado de
Assunção na criação do Mercosul?


                                  Motivos
     ampliação das atuais dimensões dos marcados
    nacionais através da integração;
     aceleração do processo de desenvolvimento
    econômico com justiça social;
     desenvolvimento com m aior eficácia e aproveitamento
    dos recursos disponíveis, a preservação do meio ambiente,
    melhoramento das interconexões fiscais, coordenação
    de políticas macroeconômicas e a complementação
    dos diferentes setores da economia, com base no
    princípio da gradualidade, flexibilidade e do equilíbrio;
     evolução dos acontecimentos internacionais, em
    especial a consolidação dos grandes espaços econômicos,
    e a importância de lograr uma adequada inserção
    internacional para seus países;
     integração da América Latina;
     promoção do desenvolvimento científico e tecnológico
    dos Estados-Partes e de modernizar suas economias
    para am pliar a oferta e a qualidade de bens disponíveis,
    a fim de m elhorar as condições de vida de seus habitantes;
     estabelecer a união dos povos.



10) Qual o conteúdo do Protocolo de Brasília assinado em 1991?


                   Solução de        negociação direta;
            -8
            O     controvérsias      submissão ao grupo
             a-
             >
             2
             §
                  no Mercosul       de mercado comum;
            u        (fases)         tribunal arbitrai.




                                                                  111
11) Qual o objetivo do Protocolo de Ouro Preto?

                   o                        democráticos;
                          Consolidação
                   !sL                      econômicos;
                           dos valores
                                            sociais.


12) Qual o conteúdo do Protocolo de Ouro Preto?


                                      Conteúdo

                        princípios da supervisão bancária global
                       consolidada;
                        padronização da informação para o mercado
                       de valores;
                        transporte de produtos perigosos;
                        acordo entre transporte multimodal internacional
                       entre os Estados participantes;
                        norma de aplicação sobre o despacho aduaneiro
                       de marcadorias;
                        acordo sobre a propriedade intelectual;
  Implantação
                        regime do setor açucareiro;
 e consolidação
                        políticas públicas que distorcem a competitividade;
 do Organismo
                        defesa da concorrência;
   Interestatal.
                        tarifa externa comum;
  18 decisões:
                        regime de adequação;
                        código aduaneiro;
                        norma de tramitação de decisões e critérios
                       tarifários de mercadorias;
                        protocolo de medidas cautelares;
                        tribunais ad hoc do Protocolo de Brasília;
                        adequação ao regime automotriz comum;
                        requisitos específicos de origem para produtos
                       excetuados da TEC;
                        norma de aplicação sobre valoração aduaneira.




112
XIV - I N T E R V E N Ç Ã O D O ESTADO
NO D O M ÍN IO EC O N Ô M IC O



1) Em que consiste o livre exercício da atividade econômica?
    Consoante art. 170, parágrafo único da Constituição Federal, é
assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos
expressos em lei.
     Significa, portanto, que o Estado, em regra, não intervém na atividade
econômica. Trata-se de modelo econômico baseado no princípio da
livre iniciativa. Atribui-se à iniciativa privada o papel prim ordial na
produção ou circulação de bens ou serviços, cabendo ao Estado tão
somente função supletiva.


2) O Estado pode intervir diretamente na atividade econômica?
    A Constituição da República veda expressamente ao Estado brasileiro
a exploração direta da atividade econômica, excepcionando, tão somente,
nos casos eventuais em que se configure imperativo de segurança nacional
ou relevante interesse coletivo (art. 173 da Constituição).

3) Historicamente, o que levou o Estado a estabelecer normas de
intervenção no mercado?
   A concentração econômica ocorrida a partir da metade do século XIX
fez com que o Estado passasse a intervir no mercado a partir da
elaboração de normas com o fim de garantir a liberdade de mercado e a
livre concorrência.


4) Ainda historicamente, quais os primeiros diplomas constitucionais que
previram em seu texto a possibilidade de intervenção do Estado no
mercado através da elaboração de normas?


                           U \       Constituição do México;
             Diplomas           /    Constituição Weimar
                           Ir       - Alemanha.




                                                                       113
5) Cite as possibilidades previstas na Constituição Federal que permitem
a intervenção do Estado no mercado?


                                   imperativos de segurança
                          1K
         Possibilidades     ;>    nacional;
                          n /      relevante interesse coletivo.


6) Qual o meio utilizado pelo Estado brasileiro para intervir no mercado
nacional?


                                  empresas públicas;
                                  sociedade de economia mista;
                                  autarquias;
                                  fundações públicas.


7] Quais as espécies de intervenção utilizadas pelo Estado no domínio
econômico?

                                          absorção;
                  Espécies de             direção;
                  intervenção             participação;
                                          indução.



8) Explique de forma sucinta a intervenção por absorção.
     O Estado assume integralmente o controle dos meios de produção
e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido
estrito; atua em regime de monopólio.

9) Esclareça sucintamente a intervenção por participação.
     O Estado assume o controle de parcela dos meios de produção e/ou
troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito;
atua em regime de competição com empresas privadas que permanecem
a exercitar suas atividades nesse mesmo setor.



114
10) Como se dá a intervenção por direção?
    O Estado exerce pressão sobre a economia, estabelecendo mecanismos
e normas de comportamento compulsório para os sujeitos da atividade
econômica em sentido estrito. Norma típica de intervenção por direção é a
que instrumento controle de preços, para tabelá-los ou congelá-los.

 11) Como ocorreu a intervenção do Estado no domínio econômico por
indução?
    O Estado manipula os instrumentos de intervenção em consonância
com as leis que regulam o funcionam ento do mercado, através de normas
menos cogentes, deixando uma opção aos agentes econômicos (redução
ou isenção de tributos, preferência para obtenção de crédito, subsídio e
oneração de alíquotas de tributos).

12) Mencione qual o regime jurídico adotado por estas pessoas jurídicas
estatais que atuam no mercado.
   Pessoa Jurídica de Direito Privado, visto que a Constituição Federal lhe
impõe o mesmo regime jurídico das empresas privadas.

13) Em que consiste a chamada desregulamentação da economia?
    A atuação reguladora da atividade econômica por parte do Estado
está sujeita ao princípio da subsidiariedade, no que tange a deixar aos
indivíduos a tarefa de regulam entar a própria atividade, ou de não criar
regras que dificultem , em lugar de via b iliza r a atividade econômica.

14) Em que consiste o princípio da subsidiariedade?
    Uma sociedade de nível superior não deve interferir na vida de uma
sociedade de ordem inferior, privando-a de suas competências, mas deve
estimulá-la e apoiá-la para que ela, com sua própria potencialidade,
consiga realizar as finalidades sociais que se propôs.

15) Modernamente, qual a intenção do Estado em intervir na economia?


                                 Intenção
        regulação econômica;




                                                                       115
          atuação fiscal e financeira;
          iniciativa pública (criação de empresas públicas);
          reserva ao setor público (com seu m onopólio de fato).


16) Como se dá a regulamentação econômica do Estado na economia?
    Através da edição de normas destinadas a influir na concretização do
fenômeno econômico e para tanto o faz sob dois enfoques:


                                  fiscalização administrativa da
                                 atuação dos agentes econômicos.
                                  influência mais determinante,
                                 quer sob o estímulo, quer sob o
                                 apoio da atividade econômica.


17) E como se dá a iniciativa pública?
     O Estado cria pessoas jurídicas para concorrer nas mesmas condições
de mercado com as empresas privadas. Porém deve-se dar mais ênfase a
iniciativa privada.

18) Em que consistem as reservas ao setor público?
    O Estado cria regras para que determinados setores econômicos
fiquem reservados apenas na sua atuação, ou seja, m onopólio exclusivo
em determinados setores.

19) Como se dá a atuação fiscal e financeira do Estado na economia?
      Através de atividades de fomento e incentivos fiscais.

20) Como ocorre a intervenção direta do Estado na economia?


                              Intervenção direta
  através da criação de Empresas Públicas.
  através da assunção pelo Estado da empresa privada, passando
 a controlá-la quando os interesses de ordem social o exijam.




116
21) Como se dá a intervenção indireta do Estado na economia?
    Através de adoção de uma política econômica que vise:


                             Intervenção indireta
         o crescimento sustentável da economia;
         assegurar o pleno emprego de fatores de produção;
         garantir o equilíbrio da folha de pagamento.


22) Quais as espécies de política econômicas classificada pela doutrina?


                                política econômica de salvaguarda;
        Espécies
                                política de crescimento equilibrado;
       de políticas
                                política de regulação conjuntural.


23) Qual o conteúdo da política econômica de salvaguarda?
    Com preendem as políticas de regulação dem ográfica, as de
provisionamento de gêneros alimentícios e as de produção ambiental.

24) No que compreende a política de crescimento equilibrado?
      Compreendem as políticas de garantia da livre concorrência, as polí
ticas industriais, as de pesquisa e desenvolvimento com a finalidade de
estimular a criação tecnológica, as políticas de emprego, as políticas de equi
líbrio regional, as políticas de educação e a de participação dos trabalhadores.

25) No que consiste a política de regulação conjuntural?
     Dentre elas se destacam as políticas monetárias, a política orçamen
tária, as políticas de preço e as políticas de renda.

26) Fale sobre a possibilidade de iniciativa da exploração da atividade
econômica pelo Estado nos casos considerados de Segurança Nacional.
    A intervenção nesses casos se faz necessária para garantir a própria
existência e razão de ser do Estado. Determinadas atividades econômicas
são estratégicas para se garantir a Soberania do Estado e Independência
da Nação, tais como o abastecimento de água potável e exploração de
combustíveis fósseis.



                                                                            117
27) Fale sobre a possibilidade de iniciativa da exploração da atividade
econômica pelo Estado nos casos considerados de interesse coletivo relevante.
     Interesse coletivo é todo aquele que deve se sobrepor ao interesse do
particular, com o fim de se garantir a sobrevivência da própria liberdade
individual e da sociedade. Além de coletivo, faz-se necessário, ainda, que
o interesse seja dotado de relevância.




XV - O N O V O PAPEL D O ESTADO



1) No que consiste o programa de desestatização?
     Reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo
a iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público.

2) O programa de desestatização influencia o Direito Econômico? Como?
    Sim. O Direito Econômico, diante dessa nova perspectiva, deve regula
mentar, através de regras, as novas condutas do mercado, mas sobretudo
inform ar a elaboração e aplicação dessas regras.

3) Qual a perspectiva dos blocos econômicos?
    Juntamente com regras de política econômica adotadas por cada país,
surge a Europa e o seu mercado comum com sua política econômica,
fazendo com que o Direito Econômico Com unitário venha solucionar os
conflitos que supostamente possam ocorrer entre um e outro.
    Trata-se de mais um fenômeno referente a atuação/interferência do
Estado no âmbito das atividades econômicas.

4) Analise as agências reguladoras à luz do Direito Econômico.
   São instrumentos que o Estado utiliza para o implemento da política
econômica através da fiscalização, incentivo e planejamento.



118
5) Quais as principais características das agências reguladoras?


                              Características
               natureza jurídica - autarquia especial;
               seus membros gozam de
              independência e autonomia de gestão;
               composição - agentes nomeados pelo
              Presidente da República com prévia
              aprovação do Senado.


6) Como fica atuação do Estado perante as funções delegadas às agências
reguladoras?
    O Estado não fiscaliza diretamente a atividade do mercado, mas vale
de organismos intermediários, que recebem influência do Poder Executivo,
do Poder Legislativo, da palavra definitiva do Poder Judiciário, mas
também da ação reivindicatória e controladora dos consumidores,
principais destinatários da atuação destas novéis entidades.

7) Qual a finalidade da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL?
     Com sede e foro no Distrito Federal, a Agência Nacional de Energia
Elétrica tem como finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão,
distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com
as políticas e diretrizes do governo federal.

8) Qual a finalidade da Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL?
    A Agência Nacional de Telecomunicações tem como finalidade reger
as atividades de controle, as formas de contratação de obras e serviços e
organizar os serviços de telecomunicações.

9) Quais as principais competências conferidas à ANATEL?
    Dentre as competências conferidas pela Lei à agência reguladora,
algumas são significativamente importantes relativamente ao que se
poderia chamar de funcionamento privado do mercado, a saber:



                                                                        119
                 implementar, em sua esfera de atribuições, a política
                nacional de telecomunicações;
                 expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição
                dos serviços de telecomunicações no regime público;
                 celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar
                a prestação do serviço no regime público, aplicando
                sanções e realizando intervenções;
                 expedir normas sobre prestação de serviços de
                telecomunicações no regime privado;
   Princípios




                 expedir e extinguir autorização para prestação de serviço
                no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções;
                 compor administrativamente conflitos de interesses entre
                prestadoras de serviço de telecomunicações;
                 reprimir infrações dos direitos dos usuários;
                 exercer, relativamente às telecomunicações, as competências
                legais em matéria de controle, prevenção e repressão das
                infrações de ordem econômica, ressalvadas as pertencentes
                ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
                 promover interação com a administrações de
                telecomunicações dos países do Mercosul, com vistas
                à consecução de objetivos e interesse comum.


 10) Em que consiste o principal objetivo da Agência Nacional do Petróleo
- ANP?
    A Agência Nacional de Petróleo, submetida ao regime autárquico
especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, além de outros,
tem como objetivo a preservação do interesse social, a promoção do desen
volvimento, am pliação do mercado de trabalho e valorização de recursos
energéticos, proteção dos interesses do consumidor, do meio ambiente e a
promoção da conservação da energia, a promoção da livre concorrência
e a ampliação da competitividade do país no mercado internacional.

11) Em que a Agência Nacional do Petróleo se difere das demais agências
reguladoras?
        Difere-se fundamentalmente no que se refere à característica de seu



120
objetivo. Enquanto a ANEEL e a ANATEL têm como finalidade a concessão,
controle e fiscalização de um serviço público, a ANF) com base na
disposição do art. 177, com as alterações introduzidas pela Emenda n.
9 /9 5 , preservado o monopólio da União Federal, tem como finalidade
promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades
econômicas integrantes da indústria do petróleo.

12) Como deve ser regulada a atuação das permissionárias e concessionárias
quanto a concorrência com setor privado?
    A lei criadora das agências reguladoras respectivas deve prever
dispositivos pertinentes à concorrência e, por isso mesmo, à
compatibilização da atuação de todos os agentes interessados na
regulação e atuação.

13) Fale sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e quais são os
seus principais objetivos?
     A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela MP
n. 1.791, de 30 de dezembro de 1998 e alterada pela MP n. 1.814, de 26
de fevereiro de 1999. Tem como características a independência adm inis
trativa, a estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.


                             Principais objetos
                    definir a política nacional
                    da vigilância sanitária;
                     definir o sistema nacional
                    de vigilância sanitária.




                                                                      121
XVI - P L A N E J A M E N T O E C O N Ô M I C O E I N T E R V E N Ç Ã O
D O ESTADO N A E C O N O M I A



1) Correlacione o poder de organização econômica e a democracia.
    Baseado na premissa que o poder emana do povo, entende-se:
     O povo pode organizar-se economicamente;
     Essa organização se rege pela organização político-social;
     A organização econômica no plano social atinge o coletivo;
     Como forma de concretizar a democracia, que é entendida a
participação de toda uma coletividade.

2) Quais as condutas ilícitas que legitimam a intervenção do Estado na
economia?

                               Condutas Ilícitas

       Abuso do poder econômico              Concorrência desleal
       ato praticado de modo a           meio fraudulento para
      im pedir que os concorrentes      desviar, em proveito próprio
      participem da competição          ou alheio, clientela de outrem
      (art. 173, § 4 -, CF).            (art. 195, III, Lei n. 9.279/96).
       resulta da destruição da          é fraude dirigida aos consu
      concorrência.                     midores para enganá-los.


    Concorrência desleal e abuso           do   poder econôm ico.         Ambos
desprestigiam a livre iniciativa.


3) Conceitue abuso do poder econômico.
    Todo ato que, não decorrendo da m aior eficiência do agente em
relação aos seus competidores, elimina ou pode elim inar ou restringir a
concorrência no mercado relevante.
    O art. 173, § 4 -, da Constituição Federal estabelece que:
    "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação
de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário
dos lucros".




122
4) Comente sobre o denominado domínio de mercados.
     Ocorre que são utilizados meios ardilosos, impedindo que novas
forças econômicas surjam ou que forças existentes se expandam.
     A Constituição Federal admite a detenção de posição dominante, mas
a considera ilícita quando conquistada através de comportamentos restri
tivos à liberdade de concorrência.

5) A Lei n. 8.884/94 enumera os atos considerados prejudiciais à livre
concorrência ou livre iniciativa. Quais são eles?
     Nos termos do art. 20 da referida lei, constituem infração da ordem
econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma
manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes
efeitos, ainda que não sejam alcançados:
     I - limitar, falsear ou de qualquer form a prejudicar a livre concorrência
ou a livre iniciativa (infração de ordem econômica);
     II - dom inar mercado relevante de bens ou serviços;
     III - aumentar arbitrariamente os lucros;
     IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

6) Em que consiste o truste?
    E a imposição das grandes empresas sobre os concorrentes menores,
visando a afastá-los do mercado ou obrigá-los a concordar com a política
de preços do m aior vendedor.

7) Que vem a ser truste vertical e horizontal?
    Truste Vertical ocorre quando um grupo de empresas visa controlar de
form a seqüencial a produção de determinado gênero industrial, desde a
m atéria-prima até o produto final.
    Truste Horizontal é aquele constituído por empresas que trabalham
com o mesmo ramo de produtos.

8) Conceitue cartel.
   Composição voluntária dos rivais sobre certos aspectos do negócio
comum. Trata-se de uma organização de empresas independentes entre si,
que produzem o mesmo tipo de bens e que se associam para elevar os
preços de venda e lim itar a produção.



                                                                           123
9) Qual o principal efeito do oligopólio?
     O o lig o p ó lio gera interdependência, pois as empresas sabem que
são poucas e conseguem vigiar-se umas às outras. Faz nascer uma
situação denom inada paralelism o consciente, isto é, coincidência de
com portam entos por concorrentes que se estudam e acom panham
reciprocamente.

10) Quais os principais instrumentos de intervenção do Estado na economia?


                            m onopólio;
                            repressão ao abuso do poder econômico;
   Instrumentos
                            controle do abastecimento;______________
  de intervenção
                            tabelamento de preços;
                            criação de empresas estatais.




XVII - LEI A NT I TR US T E - LEI N. 8 . 8 8 4 / 9 4



1) O que é a lei antitruste?
    Trata-se de um conjunto de regras e instituições cuja finalidade é
proteger a concorrência, concebida como princípio de base da ordem
econômica, declarando ilícitas as práticas e contratos que a restringem,
denominados pela legislação brasileira de abuso do poder econômico.

2) Quais são os princípios que basearam a lei antitruste?
    Como toda lei, foi baseada em princípios, os quais possuem impor
tante função na interpretação e aplicação da lei. São exemplos:
     Princípio da liberdade de comércio e de indústria;
     Princípio da igualdade;
     Princípio da não discriminação;



124
     Princípio da transparência do mercado;
     Princípio da análise econômica do direito;
     Princípio do interesse geral.

3) Comente sobre o princípio da igualdade e não discriminação em relação
à lei antitruste.
     Ambos estão relacionados. O princípio da igualdade prevê a possibi
lidade de atuação garantida a todos, independentemente do seu tamanho
              *
no mercado. E a não exclusão ou impedimento de alguém acessar o mercado.
     Já o princípio da não discriminação não possui uma ideia concreta,
pois leva em consideração o fato analisado, sendo interpretado sempre de
acordo com este; parte da intenção de tratar diferente as pessoas que se
encontram em situações distintas com o intuito de alinhar as condições, e
tratar de forma igual os entes com mesma situação no mercado, tudo com
a dosagem certa. Com isso tenta proibir a concorrência desleal, feita com
táticas de abaixar ou elevar os preços pelas empresas, com intuito de
excluir alguém do mercado.

4) Quais são os objetivos da lei antitruste?
    Seu objetivo principal já vem delineado em seu art. 1-, dispondo sobre
a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica,
orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre
concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e
repressão ao abuso do poder econômico.

5) Quem é o titular dos bens jurídicos protegidos pela lei antitruste?
    E a coletividade.

6) Quais os reflexos da lei antitruste em outras áreas do Direito?


                                  Reflexos
                    possível a execução judicial das decisões do CADE,
     Direito       bem como execução de multas e de obrigação de
   Processual      fazer e não fazer; esclarece o cabimento da ação
      Civil        civil pública na hipótese de danos causados por
                   infração contra a ordem econômica.




                                                                         125
                   am pliou a incidência do delito tipificado no
                   art. 4-, inciso VII, da Lei n. 8 .1 3 7 /9 1 , ao substituir
       Direito     a expressão monopólio natural ou de fato pela
       Penal       noção de posição dominante de mercado, com
                   relação à conduta de elevar, sem justa causa,
                   os preços de bens e serviços.
                    ampliou as hipóteses que autorizam a
        Direito    decretação da prisão preventiva, incluindo os
      Processual   fatos em que há prova ou indício suficiente de
        Penal      autoria da prática de qualquer crime contra a
                   ordem tributária (FUC, 156).


7) Em que consiste o princípio da territorialidade objetiva?
      A proteção legal relaciona-se com o mercado atingido pela infração
       -
(art. 2o LAT).


8) Quem é o sujeito ativo da infração contra a ordem econômica, sujeito às
sanções da lei antitruste?
      Em regra, é o empresário (empresa ou empresário individual), exer-
cente da atividade econômica de produção ou circulação de bens ou
serviços e os consórcios, sociedades em conta de participação e os entes
despersonalizados.


9) Qual a natureza e qual a função do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE?
   A Lei n. 8 .8 8 4 /9 4 transformou o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE em autarquia e estabeleceu o processo administrativo
de apuração de infrações, bem como o processo judicial de execução das
decisões do CADE, que pode determinar, inclusive, a intervenção nas
empresas infratoras.


10) Como se dá a atividade discricionária do CADE?
      Pode a autarquia atenuar, ou mesmo deixar de aplicar sanção, se a
infração, de algum modo, produziu benefícios à economia.



126
11) Em que consiste a atividade vinculada do CADE?
    O CADE tem uma atuação vinculada quanto à tipificação das
infrações, isto é, deve observar necessariamente o modelo legal delineado
pela lei antitruste - princípio da legalidade. A atuação do CADE está
subordinada à lei, razão pela qual seus atos são classificados como atos
vinculados da Administração, não dispondo o adm inistrador de ampla
liberdade de decisão.
     Nessa categoria de atos administrativos (vinculados), a liberdade de
atuação do adm inistrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração
minuciosa do direito positivo para realizá-lo eficazmente. Deixando de
atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado
do seu tipo-padrão.


12) Quem não está sob a égide das atuações do CADE?
    Pessoas que não estão sob a égide do CADE (por ser autarquia federal):
a União (órgãos da administração direta e autarquias), Estados e Municípios.
   Apesar de o CADE não ter poder sancionador contra autarquias da
Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, ele tem legitimidade para im por sanções às empresas de capital
público, como as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as
fundações federais, estaduais ou municipais, desde que exerçam atividade
de caráter econômico.


13) Comente a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da
empresa.
    O juiz fica autorizado a ignorar a existência da pessoa jurídica sempre
que a sua autonomia for utilizada para a realização de uma fraude ou abuso
de direito. Desse modo, o responsável pelo mau uso de personalidade
jurídica da entidade fica diretamente comprometido com a obrigação.


14) Comente a respeito do domínio do mercado relevante ou mercado
em causa.
    O mercado relevante não é único, mas de característica insubstituível
sob o ponto de vista do consumidor. Para que seja possível determinar-se
o mercado em causa necessário considerar dois aspectos:



                                                                        127
                                  Aspectos

              Geográfico                             Material
  é a área onde se trava a              é aquele em que o agente
 concorrência relacionada à            econômico enfrenta a
 prática que está sendo                concorrência, considerado o
 considerada restritiva. Pode          bem ou serviço que oferece.
 então ser compreendido como           Primeiramente deve-se
 a área na qual o agente               identificar a necessidade do
 econômico é capaz de aumentar         consumidor satisfeita pelo
 os preços que pratica sem causar      produto que está sendo
 um dos seguintes efeitos: perder      considerado para verificar se
 um grande número de clientes          ele está disposto a substituí-lo
 que passariam a utilizar-se de        por outro. Se a resposta for
 um fornecedor situado fora da         afirmativa, ambos farão parte
 mesma área, ou promover               do mesmo mercado relevante
 imediatamente a inundação da          material.
 área por bens de outros
 fornecedores que, situados
 fora da mesma área, produzem
 bens similares.


15) Quando se presume o domínio do mercado relevante pelo empresário
e qual sua natureza?
    Há a presunção de tal controle quando a participação do empresário
é de ordem de 20% (Lei n. 8 .8 8 4 /9 4 , art. 20, § 3-). É preciso dizer que
essa presunção é relativa. Se apesar do percentual encontrado o
empresário demonstra que não controla o mercado relevante por fatores
econômicos, conjunturais ou estruturais, devidamente dem onstrado
perante as autoridades administrativas, então não se configura a infração.
Assim, se o agente participa além do percentual, caberá a ele provar em
sua defesa que não exerce o controle.

 16) Que é e qual a finalidade da ordem preventiva de cessação prevista na
lei antitruste?
      Para impedir lesão irreparável às estruturas do livre mercado, o




128
Secretário da SDE ou o Conselheiro do CADE, a quem cabe a relatoria,
poderão determinar, em caráter preventivo, a cessação de qualquer prática
empresarial, objetivo de investigação em processo administrativo. A medida
preventiva também poderá ser adotada com o intuito de evitar lesão de difícil
reparação ou de garantir a eficácia da sanção que vier a ser estabelecida.

17) Quais os limites e efeitos da ordem preventiva de cessação?


                                Limites e Efeitos
                    não poderá a ordem cautelar ter
                   por objeto a cessação de prática
                   empresarial não investigada pelo
                   processo administrativo.
                    poderá ser decretada em qualquer
                   fase do processo administrativo.
                    o descumprimento da ordem
                   preventiva de cessação importa
                   unicamente a aplicação de multa
                   diária fixada pelo Secretário da SDE
                   ou pelo Conselheiro-Relator.



18) A ordem preventiva de cessação constitui título executivo judicial?
    Não é título executivo extrajudicial, eis que o art. 60 da Lei n. 8 .8 8 4 /9 4
revestiu dessa qualidade somente as decisões do Plenário do CADE.

19) Qual o objetivo do compromisso de cessação e qual o seu efeito?
     Tem o objetivo de superar a atuação administrativa na defesa das estru
turas do livre mercado através da composição com o empresário
representado. A sua assinatura suspende a tramitação do processo adminis
trativo, não importando confissão de fatos ou reconhecimento da ilicitude da
conduta investigada.

20) Qual a natureza do título formado pelo compromisso de cessação?
    Título executivo extrajudicial.



                                                                               129
21) Explique de forma sucinta qual o objeto do compromisso de cessação.
    Trata-se do compromisso de cessação de ato bilateral. O representado
assume form alm ente a obrigação de cessar determinadas práticas
empresariais e com isso a Administração Pública se satisfaz, considerando
atendidos os objetivos do processo administrativo instaurado.

22) Chiem representa judicialmente o CADE?
    Compete à Procuradoria a capacidade postulatória. Ao mesmo tempo
que atua na advocacia da entidade, defendendo os interesses judicial e
extrajudicialmente, tem também competência para emitir pareceres nos
processos de competência do Conselho.

23) Qual a natureza do objeto protegido pela lei antitruste?
      Direito Difuso.

24) Como se dá atuação do Ministério Público Federal nos processos
baseados na lei antitruste?
    A Lei n. 8 .8 8 4 /9 4 estabelece em seu art. 12 que o "Procurador Geral
da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do
Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processos
sujeitos à apreciação do CADE.

25) Quais as funções do MPF na aplicação da lei antitruste?


                               Funções do MPF
                  execução dos julgados;
                  execução do compromisso firm ado;
                  propositura de qualquer medida
                 judicial;
                  promover a responsabilização de
                 quem de direito perante o Judiciário;
                  após a execução dos atos pelo CADE,
                 deve inform ar o MPF para as demais
                 providências necessárias.




130
26) Qual a diferença de atuação entre o Procurador do CADE e o Ministério
Público Federal nos processos referentes a lei antitruste?
    A Procuradoria participa de todos os processos, dando parecer prévio
ao julgamento (art. 42), enquanto o parquet não tem função administrativa.

27) Quem pode ser sujeito passivo em demanda judicial antitruste?


                          não precisa ter personalidade jurídica;
                          pessoa jurídica ou empresário individual;
                          consórcios, sociedades por participação
                          e entes despersonalizados.


28) Comente a suposta responsabilização referente a crime contra a ordem
econômica.
    Haverá a responsabilização solidária entre a empresa e os dirigentes,
salvo obviamente o empresário individual.

29) Qual a natureza das sanções previstas na lei antitruste?
    Sanções administrativas.

30) Pode ocorrer responsabilização civil do infrator? Em caso positivo como
se dá?
     No que tange a responsabilidade civil, o lesado por infração da ordem
econômica poderá demandar perdas e danos do empresário infrator,
consoante estipula o art. 29 da Lei n. 8.884/94, que atribui esse direito
também aos legitimados para a tutela dos interesses individuais homogêneos,
coletivos e difusos. A imposição de penalidade administrativa contra o
empresário demandado não é condição para o exercício da ação judicial de
indenização.

31) Como ocorre o controle preventivo em relação aos atos empresariais?
    O legislador adotou uma forma de controle preventivo, obrigando as
empresas a, no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização
(como consta do § 4-), apresentarem aqueles atos, mediante encaminha
mento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente
enviará uma via ao CADE e outra à SPE.



                                                                       131
32) Qual a origem do controle preventivo previsto na lei antitruste?
     Para uma economia como a brasileira, na atual fase de seu
desenvolvimento, melhor se adequa o critério adotado pela União Européia,
em que se admite a razoabilidade de algumas ações que possam configurar
restrições à concorrência.

33) Comente o compromisso de desempenho exigido pelo CADE na aprovação
de atos e contratos que possam causar algum prejuízo para o mercado.
    A autorização do CADE para a realização de atos e contratos que
acarretem ou possam acarretar limitação ou prejuízo à concorrência, ou
que deles resulte ou possa resultar dominação de mercado relevante de
bens ou serviços, poderá ficar condicionada à assinatura de Compromisso
de Desempenho como form a de assegurar o cumprimento de eficiências
econômicas, aí compreendidas não só as alegadas pelas empresas
requerentes, como também aquelas julgadas necessárias pelo órgão
público, notadamente no que se refere à sua partilha com a sociedade.

34) Qual a natureza da análise e exigência do Compromisso de
Desempenho?
      A análise e exigência é discricionária conforme doutrina majoritária.

35) Como se dá a previsão do Compromisso de Desempenho na lei antitruste?
    Art. 54 da Lei n. 8 .8 8 4 /9 4 - Estabelece a obrigatoriedade da
apreciação do CADE para todos os atos, de qualquer form a manifestados,
que, efetiva ou potencialmente, limitem ou prejudiquem a livre concor
rência ou resultem na dom inação de mercado. Tais atos poderão ser
autorizados se preencherem determinados requisitos descritos no § 1- do
mesmo artigo e que são os seguintes:



                                     aumentar a produtividade;
         l/>        Tenham           melhorar a qualidade de
         £
        ·5!
        ·--       por objetivo     bens ou serviços; ou

         s       cumulada ou
               alternativamente
                                     propiciar a eficiência e o
                                   desenvolvimento tecnológico
                                   ou econômico;




132
                                   os benefícios decorrentes
                                  sejam distribuídos equitati-
                                  vamente entre seus partici
                                  pantes, de um lado, e os
                                  consumidores ou usuários
        t/>        Tenham         finais, de outro;
        o
       ·t        por objetivo,     não impliquem eliminação
       ·S2
        D
                cumulada ou       de concorrência de parte
        g-
       od     alternativamente    substancial do mercado
                                  relevante de bens e serviços;
                                   sejam observados os
                                  limites estritamente
                                  necessários para atingir
                                  os objetivos visados.



36) Os critérios arrolados no art. 54 da lei antitruste para a elaboração do
Compromisso de Desempenho são cumulativos ou alternativos?
    Cumulativos.

37) Qual imposto pela lei e pela doutrina na discricionariedade na análise
dos requisitos estabelecidos na lei antitruste para a assinatura do
Compromisso?
    A última condição imposta é a de proporcionalidade entre limites e
objetivos visados. A lei impõe que "sejam observados os limites estritamente
necessários" para que sejam alcançados os objetivos propostos, ou seja,
os atos em restrição de concorrência não estão liberados irrestritamente.
As restrições acaso impostas à concorrência podem estar alcançando um
objetivo cujo benefício traz maiores vantagens.

38) A lei antitruste prevê no seu corpo de normas alguma possibilidade de
relativização da exigência da comutatividade dos requisitos para a
assinatura do Compromisso? Explique.
   Prevê a lei, no § 2- do art. 54, a possibilidade de se exigir a presença
de somente três condições dentre as enumeradas nos incisos, quando



                                                                        133
aqueles atos forem julgados necessários segundo o critério do motivo
preponderante da economia nacional e do bem comum. Esta disposição
legal é uma flexibilização ainda m aior deixada a critério do CADE, que
terá o encargo de escolher quais dentre as condições devem prevalecer e,
ainda, de apreciar a configuração do motivo preponderante relativamente
à economia nacional e ao bem comum. Aqui terá relevo a consideração
do princípio decorrente da análise econômica do Direito.

39) O poder do CADE abrange o poder de autoexecutabilidade dos acordos
e decisões per si tomadas?
   Não. Deve recorrer ao Judiciário visto tratar-se de órgão meramente
administrativo.

40) Quais medidas poderão ser tomadas pelo Judiciário para ver
respeitadas as decisões e acordos firmados perante o CADE?


                                      execução fiscal;
                                      intervenção judicial.


41) Quais os pressupostos exigidos para ocorrer a intervenção judicial?



                               Pressupostos

                  ausência de declaração da
                vontade de cumprir tempestivamente
                 as providências especificadas na
                 decisão condenatória;
                  recusa no cumprimento;
                  não haver cumprido as
                 providências determinadas para
                 a cessação da prática ilícita;
                  reincidência específica.




134
XVIII - C Ó D I G O DE DEFESA D O C O N S U M I D O R



1) Quais os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Lei do
Consumidor que embasam a Defeso do Consumidor?


                                  Princípios

          Princípio do protecionismo;
          Princípio do dirigismo ou intervencionismo estatal;
          Princípio da vulnerabilidade;
         Princípio da dignidade da pessoa humana;
          Princípio do equilíbrio e da harmonia;
         Princípio da informação;
          Princípio da transparência e da veracidade.



2) Quais os principais direitos do consumidor estabelecidos na legislação
infraconstitucional?


                                   Direitos
              proteção da vida, saúde e segurança;
              educação para o consumo;
              informação adequada e clara;
              proteção contra enganos e abusos;
              proteção contratual;
              prevenção e reparação de danos;
              acesso aos órgãos judiciários e
             administrativos;
              facilitação da defesa de seus direitos;
              adequada e eficaz prestação dos
             serviços públicos.




                                                                     135
3) Quais as principais obrigações impostas ao fornecedor estabelecidas na
legislação infraconstitucional?


                               Obrigações
             inform ar ao consumidor de forma adequada
            sobre os riscos à saúde e à segurança
            suscetíveis de serem causados pelos produtos
            ou serviços colocados no mercado.
             inform ar de maneira ostensiva e adequada
            a respeito da nocividade ou periculosidade
            de produtos e serviços, bem como comunicar
            às autoridades competentes.
             não colocar no mercado de consumo
            produto ou serviço que sabe ou deveria
            saber apresentar alto grau de nocividade
            ou periculosidade à saúde ou segurança.
             fornecer peças de reposição enquanto
            o produto fo r comercializado.
             pautar-se com lealdade efetiva,
            abstendo-se de práticas abusivas e de
            expor ao constrangimento o consumidor.


4) Fale sobre a Política Nacional das Relações de Consumo.
     A Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Capítulo II,
pelo art. 4o, do Código do Consumidor, estabelece um conjunto de
normas e diretrizes a serem seguidas de form a unitária, em todo o
território nacional, na defesa dos direitos do consumidor, a partir da
aplicação do próprio Código

5) Quais os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo?
    A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua
dignidade, saúde e segurança, à proteção de seus interesses econômicos,
à melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e
harmonia das relações de consumo.



136
                   REFERÊNCIAS - FINANCEIRO


AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva,
2003.

ATALIBA, Geraldo. Apontamentos de ciências das finanças, direito financeiro
e tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1969.

BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 13. ed. atual,
por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro: Forense, 1981.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 18. ed.
São Paulo: Malheiros, 2002.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo:
Saraiva, 1985.

CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito tributário. 8. ed.              rev.   atual.
(Col. Sinopses Jurídicas II. Série). São Paulo: Saraiva, 2005.

Dl MARCO, Luis Eugênio. 16 jornadas de finanzas públicas: Las finanzas
municipales de Catamarca. AR: Universidad Nacional de Córdoba, 1984.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 10. ed. São Paulo: Atlas,
2002.

HORVATH, Estevão; OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Manual de direito
financeiro. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

MACHADO, Hugo de Brito. Regime tributário da venda de água.
Revista Jurídica da Procuradoria-G eral da Fazenda Estadual/Minas
Gerais, n. 5.

JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de direito financeiro e tributário.
7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 3. ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1977.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Prestação de serviços públicos e
administração - indireta. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973.



                                                                          137
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito financeiro. 2. ed. São Paulo: José
Bushatsky, 1969.

RUSCHMANN, Cristiano Frederico. Direito tributário. (Col. Curso & Concurso/
Coord. Edilson Mougenot Bonfim). São Paulo: Saraiva, 2005.

SANTOS, Manoel Lourenço dos. Direito tributário. 3. ed. Rio de Janeiro:
Fundação Getúlio Vargas, 1970.




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                  REFERÊNCIAS - ECONÔMICO


ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. São Paulo:
Saraiva, 2003.

BARROSO, Luis Roberto. O direito constitucional e a eficácia de suas
normas. 8. ed. Rio de Janeiro, São Paulo, Recife: Renovar, 2006.

CARVALHO Kildare Gonçalves de. Direito constitucional. 12. ed. Belo
Horizonte: Del Rey, 2006.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 15. ed.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 5. ed. São
Paulo: Malheiros, 2003.

FONSECA, João Bosco Leopoldina da. Direito econômico. 5. ed. Belo
Horizonte: Forense, 2005.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 8. ed.
São Paulo: Malheiros, 2003.

GRINOVER, Ada Pelegrini, e outros. Código brasileiro de defesa do
consumidor - comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. São Paulo:
Forense Universitária, 2001.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 17. ed.
São Paulo: Saraiva, 2004.

NUSDEO, FÁBIO. Curso de economia. São Paulo: RT, 2006.

OLIVEIRA, Gesner, RODAS, João Grandino. Direito e economia da
concorrência. Rio de Janeiro, São Paulo, Recife: Renovar, 2004.

ROSENVALD, Nelson; CHAVES, Cristiano. Direito civil - teoria geral. 4. ed.
Belo Horizonte: Lumen Juris, 2006.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5. ed. Porto
Alegre: Editora dos Advogados, 2005.




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SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 26. ed. São
Paulo: Malheiros, 2006.

SILVA NETO, Manoel Jorge e. Direito constitucional econômico. São Paulo:
LTr, 2001.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil - teoria geral das obrigações e teoria
geral dos contratos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006.




140
